# Jornal Oficial C 88E/2004

| | ISSN 1725-2482 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 88E |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 47.o ano8 de Abril de 2004 |

ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 88E

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

47.o ano8 de Abril de 2004

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | I   Comunicações |
| | PARLAMENTO EUROPEU |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1) |
| 2004/C 088E/1 | E-2236/02 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Contratos celebrados pela Comissão com empresas de auditoria (Resposta complementar) | 1 |
| 2004/C 088E/2 | P-0043/03 apresentada por Gian Gobbo à ComissãoObjecto: Introdução de uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho | 2 |
| 2004/C 088E/3 | E-0052/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Situação dos Direitos do Homem no Vietname | 3 |
| 2004/C 088E/4 | E-0084/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Políticas UE/Marrocos | 4 |
| 2004/C 088E/5 | E-0086/03 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Assassino de crianças nas Honduras | 5 |
| 2004/C 088E/6 | E-0097/03 apresentada por Phillip Whitehead à ComissãoObjecto: Direitos dos meninos da rua nas Honduras e na Guatemala | 5 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0086/03 e E-0097/03 |
| 2004/C 088E/7 | E-0238/03 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Clarificação da situação da dimensão setentrional no orçamento da UE | 6 |
| 2004/C 088E/8 | E-0258/03 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Alargamento e cooperação para o desenvolvimento | 7 |
| 2004/C 088E/9 | E-0278/03 apresentada por Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Irregularidades no processo eleitoral no Camboja | 8 |
| 2004/C 088E/0 | P-0325/03 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos fundamentais dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname | 10 |
| 2004/C 088E/1 | E-0356/03 apresentada por Bill Newton Dunn e Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Violações dos Direitos do Homem nas Honduras | 11 |
| 2004/C 088E/2 | E-0434/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Esterilização de jovens mulheres da etnia Roma na Eslováquia de forma enganosa ou sem autorização das envolvidas | 12 |
| 2004/C 088E/3 | E-0569/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Reembolso da taxa de registo relativa a exportações da Dinamarca (Resposta complementar) | 13 |
| 2004/C 088E/4 | E-0609/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Timor-Leste 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros | 14 |
| 2004/C 088E/5 | E-0824/03 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Limitação da transacção dos valores mobiliários na República Checa | 16 |
| 2004/C 088E/6 | E-0904/03 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Utilização de gasóleo agrícola em regiões fronteiriças | 17 |
| 2004/C 088E/7 | P-1139/03 apresentada por Joke Swiebel à ComissãoObjecto: Extorsão de dinheiro a turistas em viagem através da Bulgária | 18 |
| 2004/C 088E/8 | E-1142/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Protecção do espólio arqueológico dos museus do Iraque | 19 |
| 2004/C 088E/9 | E-1148/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Seychelles | 20 |
| 2004/C 088E/0 | E-1150/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Seychelles | 20 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1148/03 e E-1150/03 |
| 2004/C 088E/1 | E-1282/03 apresentada por Ria Oomen-Ruijten à ComissãoObjecto: Gasóleo agrícola nos veículos agrícolas | 21 |
| 2004/C 088E/2 | E-1295/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - presos políticos | 22 |
| 2004/C 088E/3 | E-1311/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Detenção do Dr. Oscar Ellis Biscet pelas autoridades cubanas | 22 |
| 2004/C 088E/4 | E-1347/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Violação dos direitos humanos em Cuba | 22 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1295/03, E-1311/03 e E-1347/03 |
| 2004/C 088E/5 | E-1312/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Situação da SraSiham Qandah, cristã jordana | 23 |
| 2004/C 088E/6 | E-1334/03 apresentada por Luigi Cocilovo à ComissãoObjecto: IVA sobre o preço dos livros | 24 |
| 2004/C 088E/7 | E-1339/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato à ComissãoObjecto: Perseguição de homossexuais nos territórios governados pela Autoridade Palestiniana e expulsão de Israel de homossexuais palestinianos | 25 |
| 2004/C 088E/8 | P-1345/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Sanções da UE contra os bancos europeus que colaboraram com o regime de Bagdade | 26 |
| 2004/C 088E/9 | E-1382/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Consequências dos critérios de Copenhaga para o combate às oposições, a limitação da liberdade de expressão, a proibição de organizações e o aumento do número de presos | 27 |
| 2004/C 088E/0 | P-1384/03 apresentada por Gian Gobbo à ComissãoObjecto: Ocupação turca do Curdistão iraquiano | 28 |
| 2004/C 088E/1 | E-1414/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Aceitação de refugiados de Mianmar na Tailândia | 29 |
| 2004/C 088E/2 | E-1417/03 apresentada por Bob van den Bos, Margrietus van den Berg, Maria Martens e Joost Lagendijk à ComissãoObjecto: Situação das minorias religiosas na região indiana do Guzarate | 30 |
| 2004/C 088E/3 | E-1467/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Assassínios de meninos da rua na Guatemala e nas Honduras | 31 |
| 2004/C 088E/4 | E-1469/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Vaga de detenções em Cuba | 32 |
| 2004/C 088E/5 | E-1471/03 apresentada por Herman Schmid à ComissãoObjecto: Prisioneiros na Baía de Guantanamo | 33 |
| 2004/C 088E/6 | E-1484/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Graduação das importações do Sector V do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) no respeitante a alternativas de emprego à produção ilegal de droga na Colômbia | 34 |
| 2004/C 088E/7 | E-1492/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Negociações sobre o café | 35 |
| 2004/C 088E/8 | E-1497/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Destruição de bens da UE na Palestina | 35 |
| 2004/C 088E/9 | E-1559/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: A situação na Somália | 36 |
| 2004/C 088E/0 | P-1630/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Esterilizações forçadas de mulheres romanichéis | 37 |
| 2004/C 088E/1 | E-1665/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Ensino da língua curda na Turquia | 38 |
| 2004/C 088E/2 | E-1678/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola: crianças-soldado | 39 |
| 2004/C 088E/3 | E-1693/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Atribuição em segredo de tarefas relativas à reconstrução e gestão do Iraque a empresas norte-americanas pelo Exército dos EUA | 40 |
| 2004/C 088E/4 | E-1694/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Transferência em curso e duradoura da gestão da economia iraquiana e das provisões de petróleo para empresas dos EUA | 41 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1693/03 e E-1694/03 |
| 2004/C 088E/5 | E-1695/03 apresentada por Mario Mantovani e Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Urgência humanitária no Iraque: a situação dramática das crianças, das pessoas com deficiência e dos idosos nos hospitais | 42 |
| 2004/C 088E/6 | E-1732/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Impostos discriminatórios sobre a cerveja na Dinamarca | 44 |
| 2004/C 088E/7 | E-1833/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Iraque — Minas terrestres abandonadas e pilhagens constituem um grave perigo para a população civil. | 45 |
| 2004/C 088E/8 | P-1840/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Ajuda ao Iraque no período pós-guerra | 45 |
| 2004/C 088E/9 | E-1844/03 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Tratamento reservado a gays, lésbicas e transsexuais na Polónia | 46 |
| 2004/C 088E/0 | E-1848/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Inquérito contra o presidente da Associação para os Direitos do Homem de Diyarbakir (Turquia) | 47 |
| 2004/C 088E/1 | E-1858/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Ajudas da UE à reabilitação das vítimas da tortura | 48 |
| 2004/C 088E/2 | E-1897/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Ajuda alimentar ao Zimbabué | 49 |
| 2004/C 088E/3 | P-1923/03 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Fundos da UE para o sector do turismo nas Caraíbas (na sequência da Resposta do Sr. Nielsen, em nome da Comissão, à pergunta P-0743/03) | 50 |
| 2004/C 088E/4 | E-1928/03 apresentada por Maria Carrilho à ComissãoObjecto: Ajuda às populações desenraízadas da Ásia e América Latina: renovação do Regulamento (CE) n
  o
  2130//2001, de 29 de Outubro de 2001 | 51 |
| 2004/C 088E/5 | E-1949/03 apresentada por Christa Randzio-Plath à ComissãoObjecto: Monopólio de álcool TEKEL | 52 |
| 2004/C 088E/6 | E-1954/03 apresentada por Jannis Sakellariou à ComissãoObjecto: Situação dos direitos humanos dos Yezidi na Geórgia | 53 |
| 2004/C 088E/7 | E-1984/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Violações do espaço aéreo grego pela Turquia | 54 |
| 2004/C 088E/8 | E-2050/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Intercepção de um avião grego por aviões militares turcos | 54 |
| 2004/C 088E/9 | E-2083/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Violação do espaço aéreo grego por aviões turcos e segurança dos habitantes do Egeu | 55 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1984/03, E-2050/03 e E-2083/03 |
| 2004/C 088E/0 | E-1985/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Escândalo de esterilizações ilegais na Eslováquia | 55 |
| 2004/C 088E/1 | E-2004/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Banco Mundial de Medicamentos para países pobres | 56 |
| 2004/C 088E/2 | E-2019/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Direito anti-dumping sobre a importação de bicicletas provenientes da China | 57 |
| 2004/C 088E/3 | E-2022/03 apresentada por Lennart Sacrédeus à ComissãoObjecto: Detenção de Aung Suu Kyi, Prémio Nobel da Paz | 58 |
| 2004/C 088E/4 | E-2024/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de culto no Turquemenistão | 59 |
| 2004/C 088E/5 | E-2028/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Possibilidade de fraude e perda desnecessária de tempo devido à recolha dos passaportes dos cidadãos comunitários efectuada pela alfândega grega na fronteira com a Macedónia (Resposta complementar) | 60 |
| 2004/C 088E/6 | E-2055/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Direitos sindicais dos agentes da polícia na Letónia | 61 |
| 2004/C 088E/7 | E-2058/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Bananas dos países ACP | 62 |
| 2004/C 088E/8 | E-2091/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Regras de cálculo da ajuda aos produtos tropicais dos países ACP | 62 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2058/03 e E-2091/03 |
| 2004/C 088E/9 | E-2066/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Aplicação pela República italiana da directiva relativa ao IVA aplicável aos fornecimentos intracomunitários | 64 |
| 2004/C 088E/0 | P-2078/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Quota de leite em Portugal | 65 |
| 2004/C 088E/1 | E-2086/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Situação dos Cristãos no Egipto | 65 |
| 2004/C 088E/2 | E-2089/03 apresentada por José Gil-Robles Gil-Delgado à ComissãoObjecto: Definição da rubrica orçamental para as organizações não-governamentais de luta contra a tortura | 66 |
| 2004/C 088E/3 | P-2104/03 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Refugiados Rohingya da Birmânia | 67 |
| 2004/C 088E/4 | P-2155/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Situação dos Rohingyas no Bangladesh | 68 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-2104/03 e P-2155/03 |
| 2004/C 088E/5 | E-2116/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: A situação no Sudão | 69 |
| 2004/C 088E/6 | E-2130/03 apresentada por Markus Ferber à ComissãoObjecto: Subvenção de ONG por parte da Comissão Europeia | 69 |
| 2004/C 088E/7 | E-2162/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Rubrica orçamental B7-7010: inexistência de convites para a apresentação de propostas e suas consequências para os direitos humanos das pessoas deficientes | 70 |
| 2004/C 088E/8 | E-2184/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Novas violações da liberdade de culto no Turquemenistão | 71 |
| 2004/C 088E/9 | P-2198/03 apresentada por Niall Andrews à ComissãoObjecto: Salvaguarda dos direitos humanos no México | 72 |
| 2004/C 088E/0 | E-2223/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Acordos secretos da União Europeia com terceiros sobre energia nuclear | 73 |
| 2004/C 088E/1 | E-2229/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Receitas do petróleo, Angola, Transparência | 74 |
| 2004/C 088E/2 | E-2244/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva relativa às aves selvagens em Malta | 75 |
| 2004/C 088E/3 | P-2303/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba — Delegação da Comissão Europeia — Direitos Humanos | 76 |
| 2004/C 088E/4 | E-2304/03 apresentada por Emma Bonino à ComissãoObjecto: Abertura de uma delegação da Comissão Europeia no Iémen | 76 |
| 2004/C 088E/5 | E-2308/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: África - Petróleo - Pobreza | 77 |
| 2004/C 088E/6 | E-2321/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Número de funcionários da Comissão no sector das relações externas | 78 |
| 2004/C 088E/7 | E-2345/03 apresentada por Erik Meijer e Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Protecção de uma paisagem natural e cultural virgem com potencial para o ecoturismo na zona montanhosa da província polaca de Donoslaœkie (Baixa Silésia) | 79 |
| 2004/C 088E/8 | E-2346/03 apresentada por Erik Meijer e Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Destruição de uma paisagem natural e cultural virgem e do ecoturismo devido ao crescimento das actividades mineiras a céu aberto na província polaca de Donoslaœkie (Baixa Silésia) | 79 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2345/03 e E-2346/03 |
| 2004/C 088E/9 | E-2354/03 apresentada por Mary Honeyball à ComissãoObjecto: Administração local nos países ACP | 82 |
| 2004/C 088E/0 | E-2363/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu | 83 |
| 2004/C 088E/1 | E-2392/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Lapidação de Semsiyié Allak na aldeia turca de Yalim | 84 |
| 2004/C 088E/2 | E-2402/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Turquia: auto-de-fé de livros e contratação pelo Estado de 15000 imãs | 85 |
| 2004/C 088E/3 | E-2442/03 apresentada por Jürgen Zimmerling à ComissãoObjecto: Prestação de auxílio a Madagáscar | 85 |
| 2004/C 088E/4 | E-2490/03 apresentada por Bob van den Bos e Bashir Khanbhai à ComissãoObjecto: Ajuda alimentar à Etiópia | 87 |
| 2004/C 088E/5 | E-2504/03 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Dupla tributação dos repatriados | 88 |
| 2004/C 088E/6 | E-2512/03 apresentada por Koenraad Dillen à ComissãoObjecto: Ajuda às vítimas da crise nos territórios palestinianos | 88 |
| 2004/C 088E/7 | P-2514/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Medicamentos: excepção específica aos direitos de patente | 90 |
| 2004/C 088E/8 | E-2531/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Oportunistas e vigaristas no Kosovo | 91 |
| 2004/C 088E/9 | E-2542/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Rússia | 93 |
| 2004/C 088E/0 | E-2551/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Incapacidade da UE para despender a ajuda ao desenvolvimento | 94 |
| 2004/C 088E/1 | E-2552/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: O caso de Vinh Binh Trinh no Vietname | 96 |
| 2004/C 088E/2 | E-2558/03 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Peru | 97 |
| 2004/C 088E/3 | E-2563/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Compatibilidade entre a violência por parte do regime ditatorial sudanês e o acordo celebrado entre a União Europeia e o Sudão | 98 |
| 2004/C 088E/4 | E-2574/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Violação das normas internacionais por uma empresa holandesa na República Democrática do Congo | 99 |
| 2004/C 088E/5 | E-2579/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Confiscação de notas de euro e espoliação de familiares de origem turca de Estados-Membros da UE durante a sua passagem anual através da Bulgária | 100 |
| 2004/C 088E/6 | E-2585/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Impostos aplicáveis aos Low Proofs | 102 |
| 2004/C 088E/7 | E-2588/03 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão) | 103 |
| 2004/C 088E/8 | E-2593/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Perseguição de cristãos no Paquistão | 104 |
| 2004/C 088E/9 | E-2594/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Perseguição de cristãos | 104 |
| 2004/C 088E/0 | E-2604/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Protecção das escavações arqueológicas em Salamina, Chipre | 105 |
| 2004/C 088E/1 | E-2613/03 apresentada por Maurizio Turco, Marco Pannella, Marco Cappato e Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero | 106 |
| 2004/C 088E/2 | E-2615/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Novas competências atribuídas ao Comissário Verheugen | 107 |
| 2004/C 088E/3 | E-2664/03 apresentada por Terence Wynn à ComissãoObjecto: Produtos manufacturados provenientes de países terceiros | 108 |
| 2004/C 088E/4 | E-2703/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: O sociólogo Mehemet Bercet e a directora da associação para os refugiados Goc-Der de Istambul, Sefika Gurbuz, acusados na Turquia de incitamento ao ódio racial | 109 |
| 2004/C 088E/5 | E-2725/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Corrupção na fronteira búlgara | 110 |
| 2004/C 088E/6 | E-2742/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Eslováquia | 111 |
| 2004/C 088E/7 | E-2743/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Eslováquia | 112 |
| 2004/C 088E/8 | E-2744/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Eslováquia | 112 |
| 2004/C 088E/9 | E-2759/03 apresentada por Fernando Fernández Martín à ComissãoObjecto: Método de cálculo da assistência financeira aos fornecedores tradicionais ACP de bananas | 113 |
| 2004/C 088E/0 | E-2775/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Prorrogação ilícita da prisão preventiva de um cidadão da UE na Tailândia | 114 |
| 2004/C 088E/1 | E-2784/03 apresentada por Cristiana Muscardini, Antonio Mussa e Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Eleições na Albânia | 115 |
| 2004/C 088E/2 | E-2804/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Contrato Asia Urbs noAla/95-21-b7-3010/39 | 116 |
| 2004/C 088E/3 | E-2815/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Detenção e prisão do reverendo Rinaldy Damanik na Celebes Central, na Indonésia | 117 |
| 2004/C 088E/4 | P-2854/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Programa MEDA e as mulheres | 117 |
| 2004/C 088E/5 | E-2884/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Perseguição aos cristãos no Egipto | 118 |
| 2004/C 088E/6 | E-2889/03 apresentada por Samuli Pohjamo e Mikko Pesälä à ComissãoObjecto: Preço mínimo para a importação e taxa de importação do salmão e da truta salmonada da Noruega | 118 |
| 2004/C 088E/7 | E-2919/03 apresentada por Marco Cappato e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Caso do cidadão italiano Maurizio Trotta, detido na Roménia | 120 |
| 2004/C 088E/8 | E-2922/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Sanções comerciais contra a Birmânia | 121 |
| 2004/C 088E/9 | E-2934/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Centro Espanhol | 122 |
| 2004/C 088E/0 | E-2953/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato à ComissãoObjecto: Condenação à morte por lapidação na Nigéria | 123 |
| 2004/C 088E/1 | E-2955/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato à ComissãoObjecto: Enésimo episódio de perseguição de homossexuais no Egipto | 123 |
| 2004/C 088E/2 | E-2988/03 apresentada por Bart Staes e Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Plano de acção A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal | 124 |
| 2004/C 088E/3 | E-2995/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Destruição de peças preciosas em Santa Sofia | 125 |
| 2004/C 088E/4 | E-3013/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Caso da jornalista tunisina Néziha Rejiba | 126 |
| 2004/C 088E/5 | E-3025/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Violação dos direitos humanos dos gregos da ilha de Imvros através do cadastro nacional da Turquia | 127 |
| 2004/C 088E/6 | E-3032/03 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Violação dos direitos das minorias na Turquia | 128 |
| 2004/C 088E/7 | E-3045/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Trabalho infantil | 129 |
| 2004/C 088E/8 | E-3133/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola - Falcone | 130 |
| 2004/C 088E/9 | E-3143/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Preços nos automóveis na Grécia e proibição dos motores diesel em Atenas e Salónica | 131 |
| 2004/C 088E/0 | E-3159/03 apresentada por Dirk Sterckx à ComissãoObjecto: Tratamento desigual dos serviços de mudanças profissionais em caso de importação para a UE de bens móveis provenientes de países de fora da UE, devido a uma interpretação divergente do Regulamento (CEE) no 918//83 | 132 |
| 2004/C 088E/1 | E-3163/03 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Política regional na Hungria | 134 |
| 2004/C 088E/2 | E-3185/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Produtos isentos de impostos nas Ilhas Canárias | 135 |
| 2004/C 088E/3 | E-3223/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Crianças condenadas à morte nas Filipinas | 136 |
| 2004/C 088E/4 | E-3244/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Rede para a coerência das políticas de desenvolvimento | 137 |
| 2004/C 088E/5 | E-3252/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) | 137 |
| 2004/C 088E/6 | E-3263/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Competência da região da Valónia para autorizar exportações de armas e utilização destas para a opressão da população do Nepal | 138 |
| 2004/C 088E/7 | E-3292/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Lei islâmica (sharia) | 139 |
| 2004/C 088E/8 | P-3303/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: A Turquia e o último relatório da Associação Turca para os Direitos Humanos (IHD) | 140 |
| 2004/C 088E/9 | P-3375/03 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Segurança nuclear, desarmamento de unidades e internalização do custo | 141 |
| 2004/C 088E/0 | E-3382/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Rapto de um voluntário dos MSF | 142 |
| 2004/C 088E/1 | E-3399/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Azerbeijão | 143 |
| 2004/C 088E/2 | P-3402/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Amputação cruzada de um rapaz de 16 anos no Sudão | 144 |
| 2004/C 088E/3 | E-3435/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Provocação por parte da Bulgária em relação a um Estado-Membro da UE | 144 |
| 2004/C 088E/4 | E-3443/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Autoridade Palestiniana - Desvio de fundos | 145 |
| 2004/C 088E/5 | E-3449/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Smokes Direct, Espanha | 146 |
| 2004/C 088E/6 | E-3462/03 apresentada por Helmuth Markov à ComissãoObjecto: Projecto de limitação do tráfego de veículos pesados na fronteira Guben/Gubinek — Fundos da UE | 147 |
| 2004/C 088E/7 | E-3478/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Importações de flores da Colômbia e SPG | 148 |
| 2004/C 088E/8 | E-3484/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Sequência da pergunta E-2055/03 sobre a lei da Letónia relativa à polícia, que proíbe os agentes da polícia de criar sindicatos | 149 |
| 2004/C 088E/9 | P-3485/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: EEE, Noruega e tributação dos trabalhadores da UE | 150 |
| 2004/C 088E/0 | E-3565/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Preparação para o alargamento nas regiões limítrofes da UE | 150 |
| 2004/C 088E/1 | E-3589/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Síria - Sanções dos EUA | 151 |
| 2004/C 088E/2 | E-3609/03 apresentada por Giovanni Pittella, Marco Cappato, Giovanni Fava, Glyn Ford, Sérgio Marques e Emilio Menéndez del Valle à ComissãoObjecto: Envio de observadores da UE à Venezuela | 152 |
| 2004/C 088E/3 | E-3623/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Discriminação dos habitantes gregos de Imbros e de Ténedos (Turquia) | 153 |
| 2004/C 088E/4 | E-3635/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cabo Verde - estatuto especial junto da UE | 154 |
| 2004/C 088E/5 | P-3695/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Avaliação intercalar dos documentos de estratégia por país na Ásia e na América Latina | 155 |
| 2004/C 088E/6 | E-3819/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Circulação de automóveis privados com matrícula comunitária na Grécia | 156 |
| 2004/C 088E/7 | E-3824/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Marca de origem para os produtos importados | 158 |
| 2004/C 088E/8 | E-3902/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Rótulo Made in Europe para as mercadorias dos Estados-Membros | 159 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3824/03 e E-3902/03 |
| 2004/C 088E/9 | E-3958/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Rússia - Eleições legislativas | 160 |
| 2004/C 088E/0 | E-3965/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Medidas relativamente à China devido à utilização abusiva da marca CE | 161 |
| 2004/C 088E/1 | E-3975/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Respeito pela igualdade de tratamento dos funcionários na delegação da Comissão no Brasil | 162 |
| 2004/C 088E/2 | E-3989/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Normas comunitárias relativas à venda e à assistência técnica no sector automóvel | 163 |
| 2004/C 088E/3 | E-4004/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Crianças portadoras de deficiência na Rússia | 165 |
| 2004/C 088E/4 | E-0012/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cimeira UE-Índia - estreitamento de relações | 166 |
| 2004/C 088E/5 | E-0049/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A ajuda enviada a Irão pela União Europeia para remediar as trágicas consequências do tremor de terra de Bam | 167 |
| 2004/C 088E/6 | E-0072/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Suspeita de tráfico de órgãos humanos - Moçambique | 168 |
| 2004/C 088E/7 | E-0143/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Tráfico de órgãos humanos - Moçambique | 169 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0072/04 e E-0143/04 |
| 2004/C 088E/8 | E-0154/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Taxa sobre os cleptocratas | 170 |
| 2004/C 088E/9 | E-0187/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Controlo da contabilidade das empresas | 171 |
| 2004/C 088E/0 | E-0214/04 apresentada por Giles Chichester à ComissãoObjecto: Pormenores do financiamento da UE à autoridade palestiniana | 172 |
| 2004/C 088E/1 | E-0270/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Acompanhamento da regulamentação relativa aos pagamentos transfronteiras | 173 |
| 2004/C 088E/2 | E-0272/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Plataforma logística de Timisoara | 174 |
| 2004/C 088E/3 | E-0288/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Programa de erradicação da droga na Colômbia | 174 |
| 2004/C 088E/4 | E-0320/04 apresentada por Gary Titley à ComissãoObjecto: Explorações florestais e comércio de madeiras ilegais | 175 |
| 2004/C 088E/5 | E-0362/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Nomes inscritos nos passaportes letãos | 176 |
| 2004/C 088E/6 | E-0378/04 apresentada por Hartmut Nassauer e Bernd Lange à ComissãoObjecto: Projecto de elaboração de uma segunda directiva que prevê a fixação de um valor-limite indicativo, inter alia, para o monóxido de azoto (NO), no local de trabalho | 177 |
| 2004/C 088E/7 | E-0382/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Livre circulação entre a Grécia e o restante território da UE | 179 |
| 2004/C 088E/8 | E-0384/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Ansaldo-Breda: violação das normas de protecção dos trabalhadores submetidos ao amianto | 181 |
| 2004/C 088E/9 | E-0411/04 apresentada por Charles Tannock e John Bowis à ComissãoObjecto: Perseguição da comunidade muçulmana Ahmadi no Bangladesh | 183 |
| 2004/C 088E/0 | E-0413/04 apresentada por Charles Tannock e Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Pássaros migradores e as directivas sobre o habitat em relação à República de Malta | 183 |
| 2004/C 088E/1 | E-0419/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Imolação de mulheres pelo fogo no Paquistão | 184 |
| 2004/C 088E/2 | E-0429/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Caso do reverendo Rinaldy Damanik, Indonésia | 186 |
| 2004/C 088E/3 | E-0465/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Criação da etiqueta Made in EU | 186 |
| 2004/C 088E/4 | E-0501/04 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Medidas destinadas a fazer face à síndrome de Ulisses | 188 |
| 2004/C 088E/5 | E-0510/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Estado de implementação da ajuda à Venezuela | 188 |
| 2004/C 088E/6 | E-0517/04 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Libertação de resíduos tóxicos num incêndio em Salónica e não conformidade da Grécia com a decisão do Tribunal de Justiça sobre os resíduos perigosos | 190 |
| 2004/C 088E/7 | E-0545/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: PAC: consequências da distribuição da redução das receitas agrícolas e financiamento de técnicas compatíveis com as exigências dos animais e do ambiente a utilizar em pequenas explorações (Resposta complementar) | 191 |
| 2004/C 088E/8 | E-0559/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Está a União Europeia a subvencionar a vida fulgurante de Lady Arafat, em Paris? | 193 |
| 2004/C 088E/9 | E-0574/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Central nuclear de Garigliano | 194 |
| 2004/C 088E/0 | E-0583/04 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Ajuda financeira ao Zimbabué | 195 |
| 2004/C 088E/1 | E-0585/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Conversações da OMC em Cancun e Genebra | 196 |
| 2004/C 088E/2 | E-0624/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Direito anti-dumping sobre as importações de trutas arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé | 197 |
| 2004/C 088E/3 | E-0640/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Surpreendente presença do nome de organismos da União como o OLAF em noticias confusas procedentes de instituições de Israel a respeito do uso de fundos da UE pelo Presidente de Palestina | 197 |
| 2004/C 088E/4 | E-0649/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: População romanichel na Eslováquia | 198 |
| 2004/C 088E/5 | E-0660/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Financiamento das ONG | 199 |
| 2004/C 088E/6 | E-0665/04 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Normas de segurança aplicáveis ao aperfeiçoamento de imagens digitalizadas de notas bancárias | 199 |
| 2004/C 088E/7 | E-0666/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Violação da legislação sobre ambiente | 200 |
| 2004/C 088E/8 | E-0667/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Reabertura do corredor ferroviário ocidental entre Sligo e Cork, na Irlanda | 201 |
| 2004/C 088E/9 | E-0674/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Operações de transporte ferroviário de mercadorias da Iarnrod Eireann | 202 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0667/04 e E-0674/04 |
| 2004/C 088E/0 | E-0670/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Investigação da Comissão sobre as descargas de hidrocarbonetos na Península de Poolberg, em Dublim. | 203 |
| 2004/C 088E/1 | E-0675/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Regulamentação relativa às transferências transfronteiras de resíduos | 203 |
| 2004/C 088E/2 | E-0684/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Parmalat e os estímulos neerlandeses para atrair empresas estrangeiras com intenções desonestas, em consequência de legislação fiscal divergente | 204 |
| 2004/C 088E/3 | E-0686/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Plataforma Europeia sobre o hidrogénio | 205 |
| 2004/C 088E/4 | E-0724/04 apresentada por María Herranz García à ComissãoObjecto: Regras de rotulagem do vinho | 206 |
| 2004/C 088E/5 | E-0749/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Introdução da focalização sectorial (Sector Approach) na cooperação da União Europeia para o desenvolvimento | 207 |
| 2004/C 088E/6 | E-0762/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Propostas da Comissão relativas ao seguimento a dar ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros | 208 |
| 2004/C 088E/7 | E-0763/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Papel das autoridades públicas no período consecutivo ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros. | 209 |
| 2004/C 088E/8 | E-0764/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos de pré-adesão | 210 |
| 2004/C 088E/9 | E-0765/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: As sociedades de rating e o acesso a informação privilegiada | 212 |
| 2004/C 088E/0 | E-0773/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Bélgica | 213 |
| 2004/C 088E/1 | E-0774/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião em Chipre | 214 |
| 2004/C 088E/2 | E-0777/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Hungria | 215 |
| 2004/C 088E/3 | E-0778/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Lituânia | 216 |
| 2004/C 088E/4 | E-0779/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Polónia | 217 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0774/04, E-0777/04, E-0778/04 e E-0779/04. |
| 2004/C 088E/5 | E-0784/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Reunificação familiar | 220 |
| 2004/C 088E/6 | E-0789/04 apresentada por Cristiana Muscardini, Sergio Berlato, Roberta Angelilli, Roberto Bigliardo, Antonio Mussa, Sebastiano Musumeci, Mauro Nobilia, Adriana Poli Bortone e Franz Turchi à ComissãoObjecto: Pirataria internacional do vinho — Modificação do Regulamento (CE) no 753/2002 | 221 |
| 2004/C 088E/7 | E-0790/04 apresentada por Roberto Bigliardo à ComissãoObjecto: Presença de dioxina perigosa na comuna de Acerra (NA) Itália | 223 |
| 2004/C 088E/8 | E-0794/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos | 224 |
| 2004/C 088E/9 | E-0795/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Aluimento de terras no parque eólico de Derrybrien | 226 |
| 2004/C 088E/0 | E-0798/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: A cidade de Amfilochía e a Convenção Ramsar | 226 |
| 2004/C 088E/1 | E-0800/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Hospital Doctor Moliner da Serra (Valência) e tratamento de águas residuais | 227 |
| 2004/C 088E/2 | E-0801/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Caça em derrogação e protecção das aves selvagens na Sardenha | 228 |
| 2004/C 088E/3 | E-0808/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Garantias às vítimas de desatenção e mesmo de negligência aquando da avaliação de diplomas obtidos noutros Estados-Membros a fim de poderem ainda beneficiar dos mesmos direitos | 229 |
| 2004/C 088E/4 | E-0817/04 apresentada por Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Taxa alfandegária paga na Finlândia | 230 |
| 2004/C 088E/5 | E-0820/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Agricultura - Negociações no quadro da OMC | 232 |
| 2004/C 088E/6 | E-0835/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Modificação do regulamento sobre a rotulagem dos vinhos | 233 |
| 2004/C 088E/7 | E-0845/04 apresentada por Giorgio Celli à ComissãoObjecto: Construção de equipamento de carácter sanitário e de assistência na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc, Maiorca, Baleares | 234 |
| 2004/C 088E/8 | E-0847/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Instalações para exploração de água mineral em Padernello di Paese (Treviso)] | 235 |
| 2004/C 088E/9 | P-0850/04 apresentada por Salvador Jové Peres à ComissãoObjecto: Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado | 237 |
| 2004/C 088E/0 | E-0864/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Diversidade linguística | 238 |
| 2004/C 088E/1 | E-0868/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Famílias numerosas | 238 |
| 2004/C 088E/2 | E-0876/04 apresentada por Struan Stevenson à ComissãoObjecto: Pesca ilegal nas águas dos Açores | 240 |
| 2004/C 088E/3 | E-0881/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Instalação de incineradora na Região Centro (Portugal) | 241 |
| 2004/C 088E/4 | P-0902/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Conversações para a resolução da questão cipriota | 242 |
| 2004/C 088E/5 | E-0904/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Garantias dos automóveis Mercedes-Benz | 242 |
| 2004/C 088E/6 | E-0905/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Porte obrigatório de capacete para os ciclistas | 243 |
| 2004/C 088E/7 | E-0908/04 apresentada por Paolo Bartolozzi à ComissãoObjecto: Serviços de interesse geral | 244 |
| 2004/C 088E/8 | P-0913/04 apresentada por Philip Bradbourn à ComissãoObjecto: Fiscalização de certificados de motorista | 245 |
| 2004/C 088E/9 | E-0914/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Caça ilegal de aves em Chipre | 246 |
| 2004/C 088E/0 | E-0916/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: A Irlanda e a legislação sobre segurança marítima | 247 |
| 2004/C 088E/1 | E-0917/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Cumprimento pela Irlanda da directiva-quadro sobre resíduos no que diz respeito ao tratamento de águas residuais urbanas | 247 |
| 2004/C 088E/2 | E-0920/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Tratamento dos óleos usados na Irlanda | 248 |
| 2004/C 088E/3 | E-0929/04 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Promoção dos produtos lácteos | 249 |
| 2004/C 088E/4 | E-0933/04 apresentada por John Purvis à ComissãoObjecto: Energia proveniente da Comunidade de Estados Independentes | 250 |
| 2004/C 088E/5 | P-0935/04 apresentada por Hans Kronberger à ComissãoObjecto: Estratégia europeia para o ambiente e a saúde - SCALE | 250 |
| 2004/C 088E/6 | E-0938/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Minorias religiosas na região indiana do Guzarate | 251 |
| 2004/C 088E/7 | E-0940/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Igrejas na Indonésia | 252 |
| 2004/C 088E/8 | E-0941/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: OGM | 253 |
| 2004/C 088E/9 | E-0943/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Programa de investigação e esclerose múltipla | 254 |
| 2004/C 088E/0 | E-0950/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Obstáculos à circulação no Danúbio | 255 |
| 2004/C 088E/1 | P-0958/04 apresentada por Manuel dos Santos à ComissãoObjecto: Transferência de risco na operação de titularização de créditos efectuada pelo Governo português | 256 |
| 2004/C 088E/2 | E-0971/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - Referendo | 257 |
| 2004/C 088E/3 | E-0972/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Rede Natura - Financiamento | 258 |
| 2004/C 088E/4 | E-0977/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Seguros de saúde na República Checa | 259 |
| 2004/C 088E/5 | E-0978/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Ingredientes de produtos alimentares | 260 |
| 2004/C 088E/6 | E-0980/04 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Iniciativa do Comando Geral das Forças de Terra na Turquia | 261 |
| 2004/C 088E/7 | E-0981/04 apresentada por Giovanni Pittella e Guido Sacconi à ComissãoObjecto: Protecção e conservação do ambiente marinho | 262 |
| 2004/C 088E/8 | E-0984/04 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Importância da fadiga como causa dos acidentes de trânsito | 263 |
| 2004/C 088E/9 | P-0992/04 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Telecomunicações | 264 |
| 2004/C 088E/0 | E-0994/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Protecção das crianças e futuros programas comunitários no domínio da juventude | 265 |
| 2004/C 088E/1 | E-0995/04 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Medidas restritivas planeadas por alguns Estados-Membros que infringem o direito à igualdade de tratamento outorgado pela UE | 266 |
| 2004/C 088E/2 | P-0999/04 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Ligação de linhas de alta tensão no município de Civitella Paganico | 267 |
| 2004/C 088E/3 | E-1008/04 apresentada por Albert Maat e Neil Parish à ComissãoObjecto: Conferência da OIE sobre o controlo das doenças dos animais mediante vacinação | 268 |
| 2004/C 088E/4 | P-1009/04 apresentada por Johannes Voggenhuber à ComissãoObjecto: Auto-estrada de Lobau | 269 |
| 2004/C 088E/5 | E-1010/04 apresentada por Johannes Voggenhuber à ComissãoObjecto: Auto-estrada de Lobau | 270 |
| 2004/C 088E/6 | E-1015/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Pesca do camarão nas águas de Svalbard | 271 |
| 2004/C 088E/7 | E-1023/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Modernização da frota pesqueira portuguesa | 272 |
| 2004/C 088E/8 | P-1027/04 apresentada por Marie Isler Béguin à ComissãoObjecto: Respeito da legislação ambiental da Comunidade | 273 |
| 2004/C 088E/9 | P-1028/04 apresentada por Nicole Thomas-Mauro à ComissãoObjecto: Tensão no mercado do aço | 275 |
| 2004/C 088E/0 | P-1038/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Proposta de directiva relativa à inspecção da central nuclear de Sellafield | 276 |
| 2004/C 088E/1 | P-1039/04 apresentada por Daniel Cohn-Bendit à ComissãoObjecto: Candidatura da Comissária Reding às eleições europeias | 277 |
| 2004/C 088E/2 | E-1051/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Reafirmação da posição da Comissão Europeia sobre a validade do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 | 277 |
| 2004/C 088E/3 | E-1076/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Pescadores de berbigão e mexilhão | 278 |
| 2004/C 088E/4 | P-1078/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Neutralidade política do Euro-Infoponto da Província do Brabante Flamengo | 279 |
| 2004/C 088E/5 | P-1083/04 apresentada por Rolf Linkohr à ComissãoObjecto: Mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projectos | 280 |
| 2004/C 088E/6 | P-1105/04 apresentada por Massimo Carraro à ComissãoObjecto: Situação das matérias-primas | 280 |
| 2004/C 088E/7 | P-1148/04 apresentada por Renato Brunetta à ComissãoObjecto: Possibilidade de encontrar sucata de ferro no mercado da União | 281 |
| 2004/C 088E/8 | E-1161/04 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Sector da fundição: ausência de matérias-primas | 281 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-1105/04, P-1148/04 e E-1161/04 |
| 2004/C 088E/9 | E-1110/04 apresentada por Christine De Veyrac à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de transportes | 282 |
| 2004/C 088E/0 | E-1114/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Protecção civil | 283 |
| 2004/C 088E/1 | P-1181/04 apresentada por Salvador Jové Peres à ComissãoObjecto: Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado | 284 |
| 2004/C 088E/2 | P-1199/04 apresentada por Helmuth Markov à ComissãoObjecto: Aplicação de IVA a ajudas comunitárias | 285 |
| 2004/C 088E/3 | P-1202/04 apresentada por Françoise Grossetête à ComissãoObjecto: Definições de resíduos e das suas modalidades de gestão e de tratamento | 286 |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2) |
| 2004/C 088E/4 | E-0811/02 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Harmonização no domínio das disposições relativas aos veículos | 288 |
| 2004/C 088E/5 | E-1776/02 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Discriminação contra pessoas portadoras de deficiência visual | 289 |
| 2004/C 088E/6 | P-2081/02 apresentada por Christoph Konrad à ComissãoObjecto: Utilização de dotações do Objectivo 2 na Renânia do Norte-Vestefália | 289 |
| 2004/C 088E/7 | E-2280/02 apresentada por Emilia Müller à ComissãoObjecto: Abrandamento da proibição de utilização de farinhas animais | 290 |
| 2004/C 088E/8 | E-2677/02 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Segurança contra incêndios | 291 |
| 2004/C 088E/9 | E-2970/02 apresentada por Christa Prets à ComissãoObjecto: Programa Cultura 2000 — Prazo para apresentação de projectos no âmbito de S. Petersburgo 2003 | 292 |
| 2004/C 088E/0 | E-3331/02 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Programa comunitário para a sociedade da informação | 293 |
| 2004/C 088E/1 | E-3361/02 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Indemnizações | 294 |
| 2004/C 088E/2 | P-3496/02 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Ajudas de Estado na pequena cabotagem dos Açores | 295 |
| 2004/C 088E/3 | E-3540/02 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Desigualdades no domínio da saúde | 297 |
| 2004/C 088E/4 | E-3566/02 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Contratos entre o Eurostat e a empresa Eurogramme | 297 |
| 2004/C 088E/5 | E-3607/02 apresentada por Mary Banotti à ComissãoObjecto: Permutabilidade de selos postais na zona euro | 298 |
| 2004/C 088E/6 | P-3626/02 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 1999/70/CE pela Grécia | 299 |
| 2004/C 088E/7 | P-3650/02 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Condições mais favoráveis às PME nos concursos para programas da UE de ajuda a países terceiros | 300 |
| 2004/C 088E/8 | E-3676/02 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Incapacidade para o trabalho | 301 |
| 2004/C 088E/9 | E-3737/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: ABEJ - Solidarités | 303 |
| 2004/C 088E/0 | E-3780/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Aplicação do Regulamento (CE) no1259/1999: relatórios dos Estados-Membros sobre medidas ambientais e regimes de apoio à agricultura | 303 |
| 2004/C 088E/1 | E-3817/02 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Medidas eficazes para impossibilitar definitivamente que residentes na União Europeia beneficiem da exploração do trabalho infantil em qualquer outro lugar | 305 |
| 2004/C 088E/2 | P-3824/02 apresentada por Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Cidadãos romanichéis - Buhusi | 306 |
| 2004/C 088E/3 | P-3906/02 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Problema de subnutrição na Faixa de Gaza e na Cisjordânia | 307 |
| 2004/C 088E/4 | P-3907/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Consequências económicas e sociais do alargamento da UE | 308 |
| 2004/C 088E/5 | E-3916/02 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: O jogo na Internet | 310 |
| 2004/C 088E/6 | E-3917/02 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Regiões fronteiriças | 310 |
| 2004/C 088E/7 | E-0046/03 apresentada por Pasqualina Napoletano e Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Crise na Venezuela | 312 |
| 2004/C 088E/8 | E-0070/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Forte aumento do comércio dos veículos todo-o-terreno, inseguros e esbanjadores de energia, nos EUA e medidas para evitar uma evolução semelhante na UE | 313 |
| 2004/C 088E/9 | E-0106/03 apresentada por Luciano Caveri à ComissãoObjecto: Fogo no túnel do Monte Branco | 314 |
| 2004/C 088E/0 | P-0110/03 apresentada por Peter Liese à ComissãoObjecto: Vacina contra a varíola nos Estados-Membros | 315 |
| 2004/C 088E/1 | E-0131/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Execução da rubrica orçamental B2-1411 Apoio às regiões que fazem fronteira com os países candidatos | 316 |
| 2004/C 088E/2 | E-0141/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné Bissau e cooperação para o desenvolvimento | 317 |
| 2004/C 088E/3 | P-0215/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Escalada da violência relacionada com a droga na Bolívia | 318 |
| 2004/C 088E/4 | E-0226/03 apresentada por Guido Podestà e Amalia Sartori à ComissãoObjecto: Obstáculos normativos ao comércio intracomunitário de produtos de ourivesaria — Violação do artigo 28o do Tratado CE | 319 |
| 2004/C 088E/5 | E-0230/03 apresentada por Helle Thorning-Schmidt à ComissãoObjecto: Consequências do alargamento para a ocupação dos agentes aduaneiros | 320 |
| 2004/C 088E/6 | E-0267/03 apresentada por Laura González Álvarez à ComissãoObjecto: Abuso de posição dominante e publicidade enganosa das companhias aéreas Spanair e Iberia (Espanha). | 321 |
| 2004/C 088E/7 | E-0303/03 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Adesão de Malta à UE | 322 |
| 2004/C 088E/8 | P-0370/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Encerramento da Clarks em Portugal. Fundos comunitários. Deslocalização | 323 |
| 2004/C 088E/9 | E-0430/03 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Prestige: ajudas estatais | 324 |
| 2004/C 088E/0 | E-0432/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Poluição atmosférica — ultrapassagem dos valores-limite para as partículas em suspensão | 325 |
| 2004/C 088E/1 | P-0547/03 apresentada por Struan Stevenson à ComissãoObjecto: Exportações de carne de bovino e de gado vivo para o Líbano e para o Egipto | 326 |
| 2004/C 088E/2 | E-0570/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Taxas punitivas sobre veículos importados | 327 |
| 2004/C 088E/3 | E-0610/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/São Tomé e Príncipe 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros | 328 |
| 2004/C 088E/4 | E-0611/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Guiné-Bissau 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros | 329 |
| 2004/C 088E/5 | E-0612/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Cabo Verde 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros | 329 |
| 2004/C 088E/6 | E-0613/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Moçambique 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros | 329 |
| 2004/C 088E/7 | E-0614/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Angola 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros | 329 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0610/03, E-0611/03, E-0612/03, E-0613/03 e E-0614/03 |
| 2004/C 088E/8 | E-0697/03 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Harmonização dos sistemas de designação das medidas do vestuário | 331 |
| 2004/C 088E/9 | E-0761/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Disposições da UE relativas à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel | 332 |
| 2004/C 088E/0 | E-0867/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Crise económica na Venezuela | 333 |
| 2004/C 088E/1 | E-0937/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Apoio aos cidadãos da UE na Venezuela | 334 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0867/03 e E-0937/03 |
| 2004/C 088E/2 | E-0896/03 apresentada por Klaus-Heiner Lehne à ComissãoObjecto: Prática das autoridades fiscais alemãs em relação ao imposto sobre o volume de negócios | 335 |
| 2004/C 088E/3 | E-0900/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Restrições no mercado interno | 336 |
| 2004/C 088E/4 | E-0921/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Timor-Leste — massacres 1999. Julgamento responsáveis. Indonésia. Direitos humanos | 337 |
| 2004/C 088E/5 | E-1180/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba e Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Prisão secreta vietnamita, criada na fronteira com o Camboja para a detenção de Montagnard repatriados após terem requerido asilo, e casos de detenção, tortura e desaparecimento | 339 |
| 2004/C 088E/6 | E-1181/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba e Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Detenção, pelas autoridades vietnamitas, de Montagnard suspeitos de apoiarem a Fundação Montagnard, de serem cristãos e de coligirem adesões ao PRT | 340 |
| 2004/C 088E/7 | E-1182/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba e Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Casos individuais de Montagnard (Degar) detidos arbitrariamente e torturados pelas autoridades vietnamitas | 341 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1180/03, E-1181/03 e E-1182/03 |
| 2004/C 088E/8 | E-1209/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Distribuição de leite para lactentes em países africanos | 342 |
| 2004/C 088E/9 | E-1247/03 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Refugiados birmaneses | 343 |
| 2004/C 088E/0 | P-1251/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Crise do sector do turismo na Europa | 343 |
| 2004/C 088E/1 | P-1287/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Macabra farsa eleitoral na Chechénia | 344 |
| 2004/C 088E/2 | E-1290/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Medidas antidumping aplicáveis à importação de ferroligas; o problema da empresa Ferroatlántica, situada em Cee — Dumbria, na Costa da Morte, na Galiza | 345 |
| 2004/C 088E/3 | E-1294/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - solução democrática para a crise | 346 |
| 2004/C 088E/4 | E-1296/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Nigéria - confrontos a Sul | 347 |
| 2004/C 088E/5 | E-1310/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Situação do Sr. Abubakir, cidadão nigeriano e cristão praticante | 349 |
| 2004/C 088E/6 | E-1316/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Autonomia da Papua (Indonésia) | 349 |
| 2004/C 088E/7 | E-1317/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Aplicação dos programas comunitários na Eslováquia | 350 |
| 2004/C 088E/8 | E-1321/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola - Regresso de refugiados | 352 |
| 2004/C 088E/9 | P-1336/03 apresentada por Ilka Schröder à ComissãoObjecto: Perseguição de homossexuais nos territórios palestinianos autónomos | 353 |
| 2004/C 088E/0 | E-1400/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Sede da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar | 354 |
| 2004/C 088E/1 | E-1576/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Imposto energético europeu | 356 |
| 2004/C 088E/2 | E-1580/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Análise dos dados sobre estupefacientes ilegais na UE | 356 |
| 2004/C 088E/3 | P-1607/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Violações sistemáticas dos direitos humanos em Cuba | 357 |
| 2004/C 088E/4 | E-1629/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Promoção na UE dos produtos do comércio justo e solidário | 358 |
| 2004/C 088E/5 | P-1631/03 apresentada por Carlos Coelho à ComissãoObjecto: Discriminação em razão da nacionalidade | 359 |
| 2004/C 088E/6 | E-1640/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Insuficiência de meios para a manutenção das infra-estruturas e para o co-financiamento de projectos nos Estados-Membros que recorrem a reduções de impostos como vantagem concorrencial | 360 |
| 2004/C 088E/7 | E-1641/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: A não concessão da nacionalidade eslovena aos cidadãos que, em 1991 e na qualidade de residentes no Estado federado da Eslovénia, tinham a nacionalidade jugoslava | 362 |
| 2004/C 088E/8 | E-1646/03 apresentada por María Rodríguez Ramos à ComissãoObjecto: Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações para a UE de gomos de satsumas em conserva provenientes da China | 363 |
| 2004/C 088E/9 | E-1920/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Importações de gomos de tangerina provenientes da China | 363 |
| 2004/C 088E/0 | E-1921/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Gomos de tangerina em conserva provenientes da China | 364 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-1646/03, E-1920/03 e E-1921/03 |
| 2004/C 088E/1 | E-1677/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Cotonu | 365 |
| 2004/C 088E/2 | P-1680/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Tortura e tratamento desumano das mulheres em prisões na Turquia | 366 |
| 2004/C 088E/3 | P-1708/03 apresentada por Emma Bonino à ComissãoObjecto: Assassínio de Joyce Maimuna Katai, Comissária de Estado para as questões femininas e o desenvolvimento social do Estado nigeriano de Nasarawa | 367 |
| 2004/C 088E/4 | P-1746/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Descobertas arqueológicas em Carrickmines Castle (Resposta complementar) | 368 |
| 2004/C 088E/5 | E-1750/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cooperação com Angola: Estabilidade — Desmobilizados da UNITA | 369 |
| 2004/C 088E/6 | E-1751/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - Desemprego e referendo | 370 |
| 2004/C 088E/7 | E-1767/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Perseguição de cristãos na Indonésia | 372 |
| 2004/C 088E/8 | E-1776/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Asma e doenças alérgicas nas crianças | 373 |
| 2004/C 088E/9 | E-1800/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: SRAS (Síndroma respiratório agudo) e a reciclagem do ar nos aviões | 373 |
| 2004/C 088E/0 | P-1806/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Liquidação de contas do 2o QCA aos Estados-Membros da UE | 375 |
| 2004/C 088E/1 | E-1821/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Carne para enchidos | 375 |
| 2004/C 088E/2 | P-1931/03 apresentada por Horst Schnellhardt à ComissãoObjecto: Transposição das normas comunitárias relativas aos géneros alimentícios nos países candidatos | 376 |
| 2004/C 088E/3 | P-1933/03 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Desenvolvimento social | 377 |
| 2004/C 088E/4 | E-1948/03 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Referendo na Lituânia | 378 |
| 2004/C 088E/5 | E-1960/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Gestores de transporte rodoviário | 379 |
| 2004/C 088E/6 | E-2011/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Aplicação do acervo comunitário em Chipre | 380 |
| 2004/C 088E/7 | E-2029/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Aumento de preço dos vistos de trânsito através da Sérvia para as pessoas que se deslocam entre os actuais e os futuros Estados-Membros da UE | 381 |
| 2004/C 088E/8 | E-2077/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Apoio comunitário às vítimas de tortura | 382 |
| 2004/C 088E/9 | E-2131/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Funcionamento de uma instalação de extracção de minério em Pérgamo | 383 |
| 2004/C 088E/0 | E-2139/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa e restrições jurídicas ao exercício da actividade religiosa na Bielorússia | 383 |
| 2004/C 088E/1 | E-2183/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Novas violações da liberdade de culto e restrições legais ao exercício de actividades religiosas na Bielorrússia | 384 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2139/03 e E-2183/03 |
| 2004/C 088E/2 | E-2140/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa no Usbequistão | 385 |
| 2004/C 088E/3 | E-2146/03 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Resposta da Comissão às conclusões do Conselho relativas a questões de saúde | 387 |
| 2004/C 088E/4 | E-2161/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Apoio às novas adesões e aos Estados ACP | 388 |
| 2004/C 088E/5 | E-2177/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Contratos públicos | 389 |
| 2004/C 088E/6 | P-2199/03 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Detenção, nos cárceres cubanos, em condições desumanas e degradantes, dos setenta e cinco membros da oposição cubana condenados, após um processo sumário, no passado mês de Abril, e o caso particular de Martha Beatriz Roque Cabello | 390 |
| 2004/C 088E/7 | E-2217/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Eslovénia | 391 |
| 2004/C 088E/8 | E-2227/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Sara Ocidental | 392 |
| 2004/C 088E/9 | E-2231/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Violações dos direitos humanos na Birmânia | 393 |
| 2004/C 088E/0 | P-2252/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Fundos comunitários não mobilizados em autorizações e não despendidos na África do Sul | 394 |
| 2004/C 088E/1 | E-2256/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violações na Bielorússia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes | 395 |
| 2004/C 088E/2 | P-2262/03 apresentada por Mario Mastella à ComissãoObjecto: Grave crise política, social e económica na Venezuela | 396 |
| 2004/C 088E/3 | P-2286/03 apresentada por Ozan Ceyhun à ComissãoObjecto: Regulamentação aduaneira nas fronteiras da Sérvia e do Montenegro (ex-Jugoslávia) | 397 |
| 2004/C 088E/4 | E-2296/03 apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca à ComissãoObjecto: Imposto cobrado pela Comunidade Autónoma da Catalunha relativamente à área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões | 398 |
| 2004/C 088E/5 | E-2307/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Timor — Massacres 1999 — Julgamento responsáveis. Indonésia — Direitos Humanos | 399 |
| 2004/C 088E/6 | P-2310/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Cidadãos da UE detidos no Japão | 400 |
| 2004/C 088E/7 | E-2317/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Direito dos cidadãos europeus à privacidade | 401 |
| 2004/C 088E/8 | E-2357/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa dos cidadãos de crença muçulmana no Uzbequistão | 402 |
| 2004/C 088E/9 | E-2359/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa no Kosovo | 403 |
| 2004/C 088E/0 | E-2360/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa e restrições legais ao exercício da actividade religiosa na Eslováquia | 404 |
| 2004/C 088E/1 | E-2361/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação das liberdades religiosas na Bielorrússia em virtude de uma nova concordata que confere maiores poderes à Igreja Ortodoxa | 405 |
| 2004/C 088E/2 | P-2370/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Violações colectivas de mulheres perpetradas por militares britânicos no Quénia | 406 |
| 2004/C 088E/3 | P-2371/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Acordo de Associação UE-Egipto | 407 |
| 2004/C 088E/4 | P-2372/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Transferência dos encarcerados, nacionais da UE, para estabelecimentos penitenciários do seu país natal. | 408 |
| 2004/C 088E/5 | E-2401/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Isenção do IVA nos serviços postais das instituições de beneficência | 409 |
| 2004/C 088E/6 | E-2420/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Reiteradas acusações israelitas contra os meios de comunicação social e os manuais escolares palestinianos e a prossecução, nesta base, da campanha contra a concessão de subsídios por parte da UE | 410 |
| 2004/C 088E/7 | E-2471/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Itália e a observância da regulamentação em matéria de bem-estar animal | 411 |
| 2004/C 088E/8 | E-2476/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: IVA reduzido para hotéis, restaurantes e cafetarias na União Europeia | 412 |
| 2004/C 088E/9 | E-2478/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Direitos das mulheres no Afeganistão | 413 |
| 2004/C 088E/0 | E-2486/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa dos fiéis da Igreja Adventista e da Igreja Protestante da Ásia no Usbequistão | 414 |
| 2004/C 088E/1 | E-2487/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violações da liberdade religiosa e defesa das confissões religiosas muçulmana e ortodoxa russa no Turquemenistão | 414 |
| 2004/C 088E/2 | E-2543/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Arménia | 415 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-2486/03, E-2487/03 e E-2543/03 |
| 2004/C 088E/3 | E-2500/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Exportação de carne de bovino | 416 |
| 2004/C 088E/4 | E-2507/03 apresentada por Paolo Bartolozzi à ComissãoObjecto: Aplicação de taxas no sector do turismo | 417 |
| 2004/C 088E/5 | E-2571/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião no Azerbaijão | 418 |
| 2004/C 088E/6 | E-2576/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Enlargement Weekly apenas em inglês | 419 |
| 2004/C 088E/7 | P-2590/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Situação na Libéria | 420 |
| 2004/C 088E/8 | P-2617/03 apresentada por Emma Bonino à ComissãoObjecto: Violação da legalidade no Líbano | 420 |
| 2004/C 088E/9 | E-2620/03 apresentada por Richard Howitt à ComissãoObjecto: Violações dos direitos humanos na Colômbia | 422 |
| 2004/C 088E/0 | E-2621/03 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Reforço da segurança do consumidor mediante a aposição de marcas de certificação privadas complementares | 423 |
| 2004/C 088E/1 | P-2646/03 apresentada por Elizabeth Lynne à ComissãoObjecto: Classificação pautal dos artigos de ostomia | 425 |
| 2004/C 088E/2 | E-2661/03 apresentada por Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Pessoas desaparecidas em Chipre | 426 |
| 2004/C 088E/3 | E-2667/03 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: O comércio ilegal de madeiras (Indonésia) e o FLEGT | 427 |
| 2004/C 088E/4 | E-2674/03 apresentada por María Rodríguez Ramos à ComissãoObjecto: Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva provenientes da China | 428 |
| 2004/C 088E/5 | E-2676/03 apresentada por Ulrich Stockmann à ComissãoObjecto: Acesso da DHL-Airways ao mercado norte-americano | 429 |
| 2004/C 088E/6 | E-2677/03 apresentada por Bernd Lange à ComissãoObjecto: Classificação inadequada de modelos que permite contornar a observância de valores- | 431 |
| 2004/C 088E/7 | E-2690/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Capacidade dos cantões suíços de se tornarem paraísos fiscais para as empresas internacionais | 432 |
| 2004/C 088E/8 | E-2700/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Inquérito sobre o rapto de Peter Shaw | 433 |
| 2004/C 088E/9 | E-2701/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Fundo para protecção infantil na Bulgária | 434 |
| 2004/C 088E/0 | P-2723/03 apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco à ComissãoObjecto: Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem e os povos indígenas | 435 |
| 2004/C 088E/1 | P-2726/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Escolas para a minoria russa na Letónia | 435 |
| 2004/C 088E/2 | P-2727/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Telecom Sérvia | 437 |
| 2004/C 088E/3 | E-2741/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Croácia | 438 |
| 2004/C 088E/4 | E-2796/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Incertezas relativas à necessidade de compensação financeira a atribuir pelas autoridades nacionais aos projectos regionais que deixarem de ser financiados pelos fundos regionais da UE após 2006 | 438 |
| 2004/C 088E/5 | E-2843/03 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Internamento de crianças em instituições na Letónia | 439 |
| 2004/C 088E/6 | E-2856/03 apresentada por Jens-Peter Bonde à ComissãoObjecto: O estatuto da língua turca | 440 |
| 2004/C 088E/7 | E-2857/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Seicheles | 441 |
| 2004/C 088E/8 | E-2859/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Montantes dos financiamentos europeus atribuídos aos fundamentalistas islâmicos palestinianos do Hamas | 441 |
| 2004/C 088E/9 | E-2904/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Programa CARDS | 441 |
| 2004/C 088E/0 | E-2956/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Aumento do contributo para o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) | 442 |
| 2004/C 088E/1 | P-2972/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Concessão de apoio financeiro comunitário ao Quénia | 443 |
| 2004/C 088E/2 | P-2990/03 apresentada por Professor Sir Neil MacCormick à ComissãoObjecto: Decretos Benes (Outubro de 2002) | 444 |
| 2004/C 088E/3 | E-2997/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Dupla tributação na Finlândia e no Reino Unido | 445 |
| 2004/C 088E/4 | E-3006/03 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Isenções fiscais na República Checa | 446 |
| 2004/C 088E/5 | P-3020/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Os Direitos do Homem na Roménia — casamento de ciganos menores | 446 |
| 2004/C 088E/6 | P-3023/03 apresentada por Anders Wijkman à ComissãoObjecto: A luta contra a meningite em África | 447 |
| 2004/C 088E/7 | P-3057/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Situação dos Direitos do Homem na Guatemala e, em particular, a situação do Sr. Rigoberto Dueñas Morales | 448 |
| 2004/C 088E/8 | E-3080/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Abastecimento de água na Palestina | 449 |
| 2004/C 088E/9 | E-3081/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Sistema de esgotos na Palestina | 450 |
| 2004/C 088E/0 | E-3082/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Alegada deposição de resíduos tóxicos israelitas na Palestina | 450 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3080/03, E-3081/03 e E-3082/03 |
| 2004/C 088E/1 | P-3110/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Retirada do financiamento comunitário ao projecto Juan XXIII em Alicante (Espanha) | 451 |
| 2004/C 088E/2 | P-3132/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Iniciativa Sakharov | 451 |
| 2004/C 088E/3 | E-3147/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A recente escalada de agressão de Israel no Médio Oriente | 452 |
| 2004/C 088E/4 | P-3179/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Impasse no Camboja | 453 |
| 2004/C 088E/5 | E-3181/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Envio de observadores da União Europeia ao referendo sobre Hugo Chávez | 454 |
| 2004/C 088E/6 | E-3190/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Promoção do piloto responsável pela catástrofe do monte Cermis | 455 |
| 2004/C 088E/7 | P-3247/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Relatório anual sobre a Turquia | 456 |
| 2004/C 088E/8 | E-3249/03 apresentada por Richard Howitt, Jean Lambert e Renate Sommer à ComissãoObjecto: Relatório anual sobre a Turquia | 456 |
| Resposta comum às perguntas escritas P-3247/03 e E-3249/03 |
| 2004/C 088E/9 | E-3253/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Somália: situação interna, refugiados e terrorismo | 457 |
| 2004/C 088E/0 | E-3270/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Progressos realizados nos Camarões | 458 |
| 2004/C 088E/1 | E-3277/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Novas relações com a Líbia | 459 |
| 2004/C 088E/2 | E-3319/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Minas e imigrantes na fronteira greco-turca | 460 |
| 2004/C 088E/3 | E-3347/03 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Alargamento e direitos de segurança social | 461 |
| 2004/C 088E/4 | E-3369/03 apresentada por Cees Bremmer à ComissãoObjecto: Detenção de um cidadão da UE na Tailândia | 462 |
| 2004/C 088E/5 | E-3476/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Desaparecimento de um antigo coordenador da ajuda comunitária, de nacionalidade etíope | 463 |
| 2004/C 088E/6 | E-3496/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Colômbia - ELN reféns | 463 |
| 2004/C 088E/7 | E-3497/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Geórgia - Eleições parlamentares | 464 |
| 2004/C 088E/8 | E-3500/03 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Adesão da Croácia à UE | 465 |
| 2004/C 088E/9 | E-3517/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Comércio Justo | 466 |
| 2004/C 088E/0 | E-3521/03 apresentada por Anne Van Lancker à ComissãoObjecto: Violação dos Direitos do Homem nos Estados Unidos | 466 |
| 2004/C 088E/1 | E-3550/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Zimbabwe - Censura e repressão | 467 |
| 2004/C 088E/2 | E-3560/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Al-Qaeda - redes de financiamento internacional | 468 |
| 2004/C 088E/3 | E-3567/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Água para a vida | 470 |
| 2004/C 088E/4 | E-3570/03 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Criação de brigadas móveis de controlo das fronteiras na República Federal Alemã após a adesão da República Checa à União Europeia | 472 |
| 2004/C 088E/5 | E-3591/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Costa do Marfim - reatamento da guerra | 473 |
| 2004/C 088E/6 | E-3674/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Indústria têxtil e de vestuário | 474 |
| 2004/C 088E/7 | E-3851/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Ratificação de convenções internacionais no domínio dos Direitos do Homem | 475 |
| 2004/C 088E/8 | E-3859/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Financiamento de projectos de pequena dimensão no âmbito do Programa TACIS 2002 | 476 |
| 2004/C 088E/9 | E-3881/03 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Operações ilegais na zona húmida dos Almira (Prefeitura de Xanthi) | 477 |
| 2004/C 088E/0 | E-3967/03 apresentada por Gian Gobbo à ComissãoObjecto: Indemnização dos bens expropriados dos refugiados istrianos na Croácia | 478 |
| 2004/C 088E/1 | E-3977/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Mediação no Nepal | 478 |
| 2004/C 088E/2 | E-3982/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Direitos políticos da minoria macedónia da Grécia (Resposta complementar) | 479 |
| 2004/C 088E/3 | E-4010/03 apresentada por Reino Paasilinna à ComissãoObjecto: Segurança do fornecimento de electricidade | 480 |
| 2004/C 088E/4 | E-4027/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Deduções ao imposto de mais-valias | 481 |
| 2004/C 088E/5 | E-0008/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Adesão de Chipre e imigração | 482 |
| 2004/C 088E/6 | P-0027/04 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Nova vítima na sequência de assassinatos e torturas praticados por funcionários do Governo do Vietname: Nih, de 41 anos, expoente cristão e militante do PRT, em 13 de Dezembro de 2003, em Dak Doa | 483 |
| 2004/C 088E/7 | E-0089/04 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Tratamento dos resíduos nucleares | 484 |
| 2004/C 088E/8 | E-0091/04 apresentada por Ilka Schröder à ComissãoObjecto: Consequências da inclusão do Hamas na lista de organizações terroristas | 485 |
| 2004/C 088E/9 | E-0097/04 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: Ajuda a Santa Lúcia no domínio ambiental | 486 |
| 2004/C 088E/0 | E-0113/04 apresentada por Raina Echerer e Eurig Wyn à ComissãoObjecto: A língua maltesa no próximo mandato parlamentar | 487 |
| 2004/C 088E/1 | E-0202/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Imprecisão das linhas directrizes em matéria de exclusão de candidatos a trabalhos financiados pela UE. | 488 |
| 2004/C 088E/2 | E-0226/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Fábricas de amido em países em desenvolvimento | 490 |
| 2004/C 088E/3 | E-0254/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Global TB Drug Facility | 491 |
| 2004/C 088E/4 | E-0266/04 apresentada por John McCartin à ComissãoObjecto: Importação de carne de aves para a UE | 492 |
| 2004/C 088E/5 | P-0302/04 apresentada por Christa Randzio-Plath à ComissãoObjecto: Condições de trabalho das trabalhadoras do sector da floricultura na África, na Ásia e na América Latina | 492 |
| 2004/C 088E/6 | E-0306/04 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Utilização de Sky Marshals | 494 |
| 2004/C 088E/7 | E-0318/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Portadores de deficiência mental na Rússia | 495 |
| 2004/C 088E/8 | P-0341/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Introdução da etiqueta made in the EU | 496 |
| 2004/C 088E/9 | E-0352/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: O caso Parmalat e as suas repercussões na produção do sector do leite do Lácio | 497 |
| 2004/C 088E/0 | E-0403/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência em detrimento do ambiente e do trabalho humano na produção, a baixo preço, de alumínio de primeira fusão na Islândia | 498 |
| 2004/C 088E/1 | E-0406/04 apresentada por Jules Maaten e Jan Mulder à ComissãoObjecto: Tratamento desvantajoso de um agricultor neerlandês na Polónia | 500 |
| 2004/C 088E/2 | E-0446/04 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Liberdade de imprensa na Rússia | 501 |
| 2004/C 088E/3 | E-0449/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Igrejas monolíticas escavadas na rocha de Lalibela, na Etiópia | 502 |
| 2004/C 088E/4 | E-0461/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Zimbabué - Resolução do Parlamento Europeu | 502 |
| 2004/C 088E/5 | E-0492/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Moçambique — Eventual tráfico de órgãos — Ameaças a cidadãs europeias | 503 |
| 2004/C 088E/6 | E-0493/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Encerramento das Minas da Panasqueira, em Portugal | 505 |
| 2004/C 088E/7 | E-0500/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Protecção da dignidade da mulher árabe | 506 |
| 2004/C 088E/8 | E-0516/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Transplantes ilegais em países da UE com órgãos provenientes de crianças albanesas | 506 |
| 2004/C 088E/9 | E-0518/04 apresentada por Elena Paciotti à ComissãoObjecto: Violação dos direitos fundamentais de um cidadão da União Europeia por parte dos Estados Unidos | 507 |
| 2004/C 088E/0 | E-0536/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Colômbia | 508 |
| 2004/C 088E/1 | E-0539/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Execução dos Fundos Estruturais em Portugal | 509 |
| 2004/C 088E/2 | E-0571/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Colmatar as necessidades dos portadores de deficiência na cooperação para o desenvolvimento financiada pela UE | 510 |
| 2004/C 088E/3 | E-0572/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Hospitais psiquiátricos checos | 512 |
| 2004/C 088E/4 | E-0577/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Iniciativa Sakharov | 512 |
| 2004/C 088E/5 | E-0584/04 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Ajuda financeira ao Zimbabué | 513 |
| 2004/C 088E/6 | E-0606/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Cumprimento do princípio de adicionalidade no financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pelo Governo do Estado espanhol | 515 |
| 2004/C 088E/7 | E-0609/04 apresentada por Ulrich Stockmann à ComissãoObjecto: Sector aduaneiro e alargamento | 515 |
| 2004/C 088E/8 | E-0616/04 apresentada por Klaus Hänsch à ComissãoObjecto: Atribuição de fundos comunitários (Resposta complementar) | 516 |
| 2004/C 088E/9 | E-0620/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Exportação de material militar, apresentado como material de caça, para países africanos | 517 |
| 2004/C 088E/0 | P-0626/04 apresentada por Juan Ferrández Lezaun à ComissãoObjecto: Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional espanhol | 518 |
| 2004/C 088E/1 | E-0627/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha. | 518 |
| 2004/C 088E/2 | E-0628/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis | 519 |
| Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04 |
| 2004/C 088E/3 | E-0715/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Aumento do IVA no sector dos citrinos na Polónia | 520 |
| 2004/C 088E/4 | P-0822/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência por parte da Polónia relativamente a outros produtos UE | 521 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0715/04 e P-0822/04 |
| 2004/C 088E/5 | E-0725/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Adesão da Letónia | 522 |
| 2004/C 088E/6 | E-0728/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE (Resposta complementar) | 523 |
| 2004/C 088E/7 | P-0733/04 apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli à ComissãoObjecto: Co-financiamento europeu da transvia Gazzia-Annuinziata de Messina. Obra incluída no Programa Operacional Plurifundo (POP 1994/1999) | 524 |
| 2004/C 088E/8 | E-0740/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Agência contra a Fraude Fiscal | 525 |
| 2004/C 088E/9 | E-0742/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Impacto regional da Iniciativa Crescimento | 526 |
| 2004/C 088E/0 | E-0744/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Fomentar a participação das PME em projectos de inovação e de I+D | 527 |
| 2004/C 088E/1 | E-0747/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Cláusula de salvaguarda sobre a importação de satsumas | 528 |
| 2004/C 088E/2 | E-0760/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: A aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) nos novos Estados-Membros | 529 |
| 2004/C 088E/3 | E-0772/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Áustria | 529 |
| 2004/C 088E/4 | E-0775/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Alemanha | 531 |
| 2004/C 088E/5 | E-0776/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Grécia | 532 |
| 2004/C 088E/6 | E-0786/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Cooperação policial e direitos humanos | 534 |
| 2004/C 088E/7 | P-0788/04 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Importações de sulfato de cobre a preços de dumping | 535 |
| 2004/C 088E/8 | E-0806/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Lei Tremonti - Mediaset | 536 |
| 2004/C 088E/9 | P-0810/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Moçambique - Nampula - assassinato de missionária | 537 |
| 2004/C 088E/0 | E-0813/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Pagamentos agro-ambientais | 538 |
| 2004/C 088E/1 | E-0815/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Detenção em massa de cristãos evangélicos eritreus | 539 |
| 2004/C 088E/2 | E-0821/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A assinatura do acordo de Agadir | 540 |
| 2004/C 088E/3 | E-0833/04 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Taxa de IVA de 0 % ou 5 % sobre todos os livros-audio | 541 |
| 2004/C 088E/4 | E-0852/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Projectos de construção na África Oriental | 542 |
| 2004/C 088E/5 | E-0854/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Pauta aduaneira comum | 543 |
| 2004/C 088E/6 | E-0874/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Boicote à vacina contra a poliomielite por parte dos integristas nigerianos | 546 |
| 2004/C 088E/7 | E-0878/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Sociedade Acque Albule, de Tivoli | 547 |
| 2004/C 088E/8 | E-0889/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Eleições no Irão | 548 |
| 2004/C 088E/9 | E-0899/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Representação dos grandes Estados-Membros no Conselho de Administração do BCE | 549 |
| 2004/C 088E/0 | E-0918/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Controlos aleatórios na Irlanda aos seguros de veículos de outros Estados-Membros | 549 |
| 2004/C 088E/1 | E-0919/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Tráfico de seres humanos | 550 |
| 2004/C 088E/2 | E-0922/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Aplicação do IVA aos serviços postais | 551 |
| 2004/C 088E/3 | E-0939/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Etiópia | 552 |
| 2004/C 088E/4 | E-0946/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Leite escolar em Portugal | 553 |
| 2004/C 088E/5 | E-0955/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Declaração do Comissário Verheugen sobre a eventual adesão da Turquia | 554 |
| 2004/C 088E/6 | E-0986/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Diamantes de sangue | 554 |
| 2004/C 088E/7 | E-0990/04 apresentada por Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Recentes confrontos entre os curdos sírios e as autoridades sírias (Março de 2004) | 555 |
| 2004/C 088E/8 | E-0997/04 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Comercialização de produtos fitomarmacêuticos | 556 |
| 2004/C 088E/9 | E-1003/04 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Projecto de auto-estrada romena | 558 |
| 2004/C 088E/0 | E-1004/04 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Ameaça à paz e à democracia em Adjara | 559 |
| 2004/C 088E/1 | E-1012/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Quem pretende obstruir as investigações referentes às fraudes na Eurolândia? | 560 |
| 2004/C 088E/2 | E-1021/04 apresentada por Paolo Bartolozzi à ComissãoObjecto: Bloqueio de mercadorias de importação em trânsito nas alfândegas | 560 |
| 2004/C 088E/3 | E-1054/04 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Aumento das propinas nas Escolas Europeias | 562 |
| 2004/C 088E/4 | E-1065/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Funcionamento legal de redes de pedofilia na Europa — Novos Duteroux? | 562 |
| 2004/C 088E/5 | E-1069/04 apresentada por Nicole Thomas-Mauro à ComissãoObjecto: Contradição da Comissão na questão do vinho | 564 |
| 2004/C 088E/6 | E-1073/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Qualidade arquitectónica no meio urbano e rural | 565 |
| 2004/C 088E/7 | E-1074/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Os direitos humanos e o Acordo de Cotonu | 566 |
| 2004/C 088E/8 | E-1080/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Defensores dos direitos humanos | 567 |
| 2004/C 088E/9 | P-1092/04 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: Discriminação em razão da casta | 567 |
| 2004/C 088E/0 | E-1097/04 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no2331/2003 | 569 |
| 2004/C 088E/1 | P-1104/04 apresentada por Francesco Speroni à ComissãoObjecto: Bananas-figo | 570 |
| 2004/C 088E/2 | P-1123/04 apresentada por Roy Perry à ComissãoObjecto: Recurso a tribunais civis | 571 |
| 2004/C 088E/3 | P-1124/04 apresentada por Professor Sir Neil MacCormick à ComissãoObjecto: Benefícios fiscais concedidos às explorações de criação de cavalos | 572 |
| 2004/C 088E/4 | P-1126/04 apresentada por Véronique De Keyser à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos estruturais | 572 |
| 2004/C 088E/5 | P-1141/04 apresentada por Göran Färm à ComissãoObjecto: Direitos de patente europeus nos EUA | 573 |
| 2004/C 088E/6 | E-1145/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Criação de uma Entidade Inspectiva Comunitária | 573 |
| 2004/C 088E/7 | P-1154/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Luta antiterrorismo | 574 |
| 2004/C 088E/8 | P-1155/04 apresentada por Marco Formentini à ComissãoObjecto: Pedido de intervenção da Comissão Europeia no âmbito do litígio entre a sociedade Invesmart B. V. e a República Checa relativamente à falência de Union Banka | 575 |
| 2004/C 088E/9 | P-1201/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Município de Roma — incumprimento da Decisão da Comissão 2000/628/CE no âmbito das ajudas estatais concedidas à Central do leite (ACCL) | 576 |
| | PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3) |
| 2004/C 088E/0 | E-3077/01 apresentada por Luis Berenguer Fuster à ComissãoObjecto: Processo respeitante por ajudas estatais concedidas ao parque temático Terra Mítica (Alicante) | 578 |
| 2004/C 088E/1 | P-2951/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Repartição dos Fundos Estruturais (Resposta complementar) | 579 |
| 2004/C 088E/2 | E-3207/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Caramelos de nicotina (Resposta complementar) | 579 |
| 2004/C 088E/3 | P-3445/02 apresentada por Wolfgang Ilgenfritz à ComissãoObjecto: Locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro — transferência do local de prestação dos serviços para o território nacional — alteração das directivas relativas ao imposto sobre o volume de negócios | 580 |
| 2004/C 088E/4 | E-3512/02 apresentada por Herman Vermeer à ComissãoObjecto: Problemática do reconhecimento mútuo, no porto de Antuérpia, de um visto emitido por um Estado Schengen (Resposta complementar) | 581 |
| 2004/C 088E/5 | E-3753/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Imposto sobre o querosene | 582 |
| 2004/C 088E/6 | E-3801/02 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Aplicação dos impostos sobre o consumo de tabaco aos cigarros à base de ervas medicinais | 583 |
| 2004/C 088E/7 | P-3926/02 apresentada por Niels Busk à ComissãoObjecto: Taxa de produção em França (Resposta complementar) | 584 |
| 2004/C 088E/8 | P-0020/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Discriminação em razão da casta na Índia | 585 |
| 2004/C 088E/9 | E-0079/03 apresentada por Margot Keßler à ComissãoObjecto: A situação das pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão | 586 |
| 2004/C 088E/0 | E-0113/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Trabalhadores migrantes dos novos Estados-Membros | 587 |
| 2004/C 088E/1 | E-0130/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Aplicação do n
  o
  6 da Declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública | 589 |
| 2004/C 088E/2 | E-0170/03 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Bangladesh | 590 |
| 2004/C 088E/3 | E-0242/03 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Bangladeche | 590 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0170/03 e E-0242/03 |
| 2004/C 088E/4 | P-0176/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Consequências da liberalização da agricultura a nível mundial | 591 |
| 2004/C 088E/5 | P-0207/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Referendo em Malta | 592 |
| 2004/C 088E/6 | E-0208/03 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) | 593 |
| 2004/C 088E/7 | E-0247/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Eventual abuso de um Acordo de Associação UE | 594 |
| 2004/C 088E/8 | P-0264/03 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Discriminação na República Checa de investidores oriundos da UE | 595 |
| 2004/C 088E/9 | E-0277/03 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Importação de carbonato de sódio | 596 |
| 2004/C 088E/0 | P-0306/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Situação dos Direitos do Homem no Zimbabwe | 597 |
| 2004/C 088E/1 | E-0401/03 apresentada por Roy Perry à ComissãoObjecto: Transparência na aplicação da legislação em matéria de radiodifusão na República Checa | 598 |
| 2004/C 088E/2 | E-0796/03 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: A burocracia e o FED | 599 |
| 2004/C 088E/3 | E-0830/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Frosinone | 600 |
| 2004/C 088E/4 | E-0892/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Fiumicino | 600 |
| 2004/C 088E/5 | E-0978/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Ancona | 601 |
| 2004/C 088E/6 | E-0979/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Carrara | 601 |
| 2004/C 088E/7 | E-0980/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Florença | 602 |
| 2004/C 088E/8 | E-0981/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Livorno | 602 |
| 2004/C 088E/9 | E-0982/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Macerata | 603 |
| 2004/C 088E/0 | E-0983/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Massa | 603 |
| 2004/C 088E/1 | E-0984/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Perugia | 604 |
| 2004/C 088E/2 | E-0985/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pesaro | 604 |
| 2004/C 088E/3 | E-0986/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pisa | 605 |
| 2004/C 088E/4 | E-0987/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pistoia | 605 |
| 2004/C 088E/5 | E-0988/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Prato | 606 |
| 2004/C 088E/6 | E-0989/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Siena | 606 |
| 2004/C 088E/7 | E-0990/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Terni | 607 |
| Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03, E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03, E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03 |
| 2004/C 088E/8 | E-0915/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Dados relativos ao Programa Alimentar Mundial UE/NU | 608 |
| 2004/C 088E/9 | E-1117/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Rotulagem dos produtos alimentares após o alargamento | 609 |
| 2004/C 088E/0 | E-1297/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Caxemira - massacres | 610 |
| 2004/C 088E/1 | E-1342/03 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Direito à liberdade religiosa na Índia | 611 |
| 2004/C 088E/2 | E-1507/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Insolvência da Grundig AG e defesa dos postos de trabalho em Portugal (Resposta complementar) | 612 |
| 2004/C 088E/3 | P-1555/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Prevenção dos malefícios causados pelo álcool na Finlândia | 613 |
| 2004/C 088E/4 | E-1690/03 apresentada por Anders Wijkman à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens | 614 |
| 2004/C 088E/5 | E-1706/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Programas Medstat e Medstat II | 615 |
| 2004/C 088E/6 | E-1716/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Declarações de Poul Nielson sobre a presença dos Estados Unidos no Iraque | 617 |
| 2004/C 088E/7 | E-1768/03 apresentada por John Cushnahan à ComissãoObjecto: Reabilitação das vítimas de tortura | 618 |
| 2004/C 088E/8 | E-1891/03 apresentada por Margrietus van den Berg e Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Actividades nucleares no Irão | 619 |
| 2004/C 088E/9 | E-1902/03 apresentada por Lord Inglewood à ComissãoObjecto: O IVA e o mercado europeu de arte | 620 |
| 2004/C 088E/0 | E-2041/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Rússia através dos acordos exclusivos de cooperação com a igreja ortodoxa russa | 620 |
| 2004/C 088E/1 | E-2224/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Protocolo Adicional para a Salvaguarda dos Materiais Nucleares | 621 |
| 2004/C 088E/2 | E-2266/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Financiamento e acordos concluídos pela União Europeia relativamente à construção, em futuros Estados--Membros, de campos de acolhimento para os refugiados que desejam entrar no território dos actuais Estados--Membros | 622 |
| 2004/C 088E/3 | E-2527/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Rum | 625 |
| 2004/C 088E/4 | P-2622/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Relações com a Líbia | 626 |
| 2004/C 088E/5 | E-2660/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Inspecção dos certificados TÜV (controlo técnico de veículos) nos Estados-Membros da UE | 627 |
| 2004/C 088E/6 | P-2697/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Anomalias aduaneiras e sanitárias relativas à importação de carne de galinha e de peru | 628 |
| 2004/C 088E/7 | E-2910/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Problemas na fronteira entre a Alemanha e a Polónia | 629 |
| 2004/C 088E/8 | E-2957/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Proposta da Comissão de alteração da Directiva 94/34/CE (Resposta complementar) | 630 |
| 2004/C 088E/9 | P-2992/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Produção de narcóticos no Afeganistão | 631 |
| 2004/C 088E/0 | E-3021/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Tráfico de menores no Afeganistão | 633 |
| 2004/C 088E/1 | E-3031/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios comunitários no domínio da cultura (Resposta complementar) | 634 |
| 2004/C 088E/2 | P-3091/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Peter Shaw/Geórgia | 636 |
| 2004/C 088E/3 | E-3117/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China | 636 |
| 2004/C 088E/4 | E-3220/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: O Regulamentos Financeiro e a DG Alargamento | 637 |
| 2004/C 088E/5 | E-3221/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: O Regulamentos Financeiro e a DG Desenvolvimento e Ajuda Humanitária | 638 |
| 2004/C 088E/6 | E-3257/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Taxa de IVA aplicável às empresas de reciclagem | 639 |
| 2004/C 088E/7 | E-3305/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Direitos do Homem na Tunísia | 641 |
| 2004/C 088E/8 | E-3310/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan, violações do acervo comunitário pela Turquia | 642 |
| 2004/C 088E/9 | P-3331/03 apresentada por Anne Van Lancker à ComissãoObjecto: Redução do financiamento dos programas de prevenção da SIDA para os refugiados | 642 |
| 2004/C 088E/0 | E-3357/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Afronta à Igreja de Santa Sofia em Istambul | 643 |
| 2004/C 088E/1 | E-3366/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Situação dos direitos humanos na Chechénia | 644 |
| 2004/C 088E/2 | E-3377/03 apresentada por Elisabeth Schroedter e Inger Schörling à ComissãoObjecto: Extracção de petróleo pela Rússia no mar Báltico, perto do Istmo da Curónia (jazida de petróleo D6) | 645 |
| 2004/C 088E/3 | E-3380/03 apresentada por Christos Zacharakis e Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Intervenção junto das autoridades egípcias para a aplicação dos princípios da democracia e da defesa dos Direitos do Homem | 647 |
| 2004/C 088E/4 | P-3391/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Negociações entre a Turquia e a Comissão sobre o processo contra Leyla Zana | 648 |
| 2004/C 088E/5 | E-3396/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Não pagamento da indemnização aos exilados italianos da ex-Jugoslávia | 648 |
| 2004/C 088E/6 | P-3401/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Processo Louizidou | 649 |
| 2004/C 088E/7 | E-3467/03 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Oleoduto Chade-Camarões | 650 |
| 2004/C 088E/8 | E-3676/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Abaixo-assinado da CNASTI | 651 |
| 2004/C 088E/9 | E-3857/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa de apoio ao desenvolvimento da Índia | 652 |
| 2004/C 088E/0 | E-3868/03 apresentada por Piia-Noora Kauppi, Riitta Myller, Samuli Pohjamo e Ari Vatanen à ComissãoObjecto: Tributação com base na temperatura do combustível | 653 |
| 2004/C 088E/1 | E-3880/03 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Passaporte para animais de estimação | 654 |
| 2004/C 088E/2 | E-3920/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: ECHO | 655 |
| 2004/C 088E/3 | P-3936/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Italtrend | 656 |
| 2004/C 088E/4 | E-3959/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: África - Escassez e segurança alimentar | 656 |
| 2004/C 088E/5 | E-3972/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Campanha na Bulgária contra a distribuição e gestão dos fundos destinados ao desenvolvimento da sociedade civil pela delegação da UE em Sófia e reacção a este descontentamento | 659 |
| 2004/C 088E/6 | E-3973/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Exclusão do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI) na atribuição de fundos comunitários em favor da participação social na Bulgária | 659 |
| 2004/C 088E/7 | E-4011/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: forte discrepância entre as propostas elaboradas e a atribuição efectiva de fundos | 660 |
| 2004/C 088E/8 | E-4012/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: notificação tardia das decisões e modalidades de pagamento controversas | 660 |
| 2004/C 088E/9 | E-4013/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: falta de informações sobre a identidade dos responsáveis em matéria de gestão, decisões e avaliação | 661 |
| 2004/C 088E/0 | E-4014/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: atraso na execução e falta de clareza quanto à utilização dos excedentes | 661 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3972/03, E-3973/02, E-4011/03, E-4012/03, E-4013/03 e E-4014/03 |
| 2004/C 088E/1 | E-3974/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Reformulação do sistema de apoio aos produtores de banana ACP | 663 |
| 2004/C 088E/2 | E-3992/03 apresentada por Giles Chichester e Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Apresentação da avaliação efectuada por pares à central nuclear de Kozloduy | 664 |
| 2004/C 088E/3 | E-3993/03 apresentada por Giles Chichester e Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Reavaliação do calendário de encerramento das unidades da central nuclear de Kozloduy | 664 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-3992/03 e E-3993/03 |
| 2004/C 088E/4 | E-4019/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Fórum sobre a Birmânia | 666 |
| 2004/C 088E/5 | E-4038/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Processamento de resíduos radioactivos na Ucrânia | 666 |
| 2004/C 088E/6 | E-4051/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Exportação de reactores nucleares para a República Popular da China | 667 |
| 2004/C 088E/7 | E-4058/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Legislação relativa ao porte de armas de fogo na Turquia | 669 |
| 2004/C 088E/8 | E-4077/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Organizações não governamentais | 669 |
| 2004/C 088E/9 | E-4081/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Tuberculose (TB) | 670 |
| 2004/C 088E/0 | E-4083/03 apresentada por Bob van den Bos e Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Birmânia | 671 |
| 2004/C 088E/1 | E-4084/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação | 672 |
| 2004/C 088E/2 | P-4088/03 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Definição de saúde reprodutiva | 675 |
| 2004/C 088E/3 | P-0002/04 apresentada por Bernd Posselt à ComissãoObjecto: Definição de saúde reprodutiva e sexual | 675 |
| 2004/C 088E/4 | E-0007/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Adesão de Chipre e línguas oficiais | 676 |
| 2004/C 088E/5 | E-0032/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Estatuto prolongado de apátrida para uma parte da população permanente dos três futuros Estados--Membros da UE que fizeram parte da União Soviética até 1991 | 676 |
| 2004/C 088E/6 | E-0034/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Venda por metade do preço de cigarros isentos de impostos através de encomendas efectuadas pela Internet na Roménia e expedição por particulares | 678 |
| 2004/C 088E/7 | E-0085/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Inexistência de enquadramento jurídico em Malta para as ONG | 679 |
| 2004/C 088E/8 | E-0096/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Israel fornece armamento à Turquia a troco de água | 679 |
| 2004/C 088E/9 | E-0104/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Namíbia - Ameaça de invasão a fazendas | 680 |
| 2004/C 088E/0 | E-0116/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Projectos no âmbito da iniciativa comunitária Leader II: o caso Blue Dragon | 681 |
| 2004/C 088E/1 | E-0118/04 apresentada por Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit à ComissãoObjecto: Eliminação de eleitores das listas eleitorais de Malta | 682 |
| 2004/C 088E/2 | E-0120/04 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Morte de 20 cidadãos albaneses | 683 |
| 2004/C 088E/3 | E-0137/04 apresentada por Jillian Evans à ComissãoObjecto: Caso de Siham Qandah, na Jordânia | 684 |
| 2004/C 088E/4 | E-0144/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Delegação da Comissão | 685 |
| 2004/C 088E/5 | E-0146/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - referendo | 686 |
| 2004/C 088E/6 | E-0148/04 apresentada por Cees Bremmer à ComissãoObjecto: Direitos humanos na Birmânia | 687 |
| 2004/C 088E/7 | E-0188/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Rapto de dois cidadãos costa-marfinenses | 688 |
| 2004/C 088E/8 | E-0213/04 apresentada por Sir Robert Atkins à ComissãoObjecto: O acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos (Acordo zero por zero) | 689 |
| 2004/C 088E/9 | E-0216/04 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa no Vietname | 690 |
| 2004/C 088E/0 | E-0218/04 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Medidas práticas na política sobre a Chechénia da UE | 692 |
| 2004/C 088E/1 | E-0221/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Inquérito da Procuradoria de Milão às empresas de auditoria Grant Thornton e Deloitte no âmbito do escândalo da Parmalat | 693 |
| 2004/C 088E/2 | E-0248/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Crianças de etnia romanichel na Bulgária | 693 |
| 2004/C 088E/3 | P-0312/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Ajuda ao desenvolvimento | 694 |
| 2004/C 088E/4 | E-0401/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Transvaze do Rio Ebro | 695 |
| 2004/C 088E/5 | P-0409/04 apresentada por Carlos Coelho à ComissãoObjecto: Direitos inerentes à cidadania europeia | 696 |
| 2004/C 088E/6 | E-0427/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Nacionais residentes noutros Estados-Membros | 697 |
| 2004/C 088E/7 | E-0496/04 apresentada por María Sornosa Martínez e María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Investigação sobre a atribuição de bolsas pelo Ministério do Trabalho espanhol (Resposta complementar) | 698 |
| 2004/C 088E/8 | E-0526/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha) | 699 |
| 2004/C 088E/9 | E-0527/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha) | 699 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0526/04 e E-0527/04 |
| 2004/C 088E/0 | E-0569/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Programa Leonardo da Vinci (Resposta complementar) | 700 |
| 2004/C 088E/1 | E-0661/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Contratos públicos no âmbito do tranvase Júcar-Vinalopó | 702 |
| 2004/C 088E/2 | E-0669/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Qualificações profissionais | 703 |
| 2004/C 088E/3 | E-0676/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - atribuição de recursos | 703 |
| 2004/C 088E/4 | E-0677/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens: gestão da vida selvagem nas concessões para a exploração de madeira | 704 |
| 2004/C 088E/5 | E-0678/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens — Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade | 704 |
| 2004/C 088E/6 | E-0681/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - avaliação da pobreza | 704 |
| Resposta comum às perguntas escritas E-0676/04, E-0677/04, E-0678/04 e E-0681/04. |
| 2004/C 088E/7 | E-0682/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens: estratégias de desenvolvimento | 705 |
| 2004/C 088E/8 | P-0687/04 apresentada por Marcelino Oreja Arburúa à ComissãoObjecto: Violação do princípio da livre circulação de mercadorias | 706 |
| 2004/C 088E/9 | E-0708/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: O desaparecimento das últimas fontes de rendimento da população dos Roma na Eslováquia Oriental e as pilhagens, os actos de violência e a migração daí resultantes | 707 |
| 2004/C 088E/0 | P-0721/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Decreto Benes no 33/1945 - Caso Hugo Salm | 709 |
| 2004/C 088E/1 | E-0756/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Consequências da integração dos mercados financeiros europeus à escala nacional e regional | 710 |
| 2004/C 088E/2 | E-0811/04 apresentada por Enrique Monsonís Domingo e Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Pragas nos citrinos | 711 |
| 2004/C 088E/3 | P-0841/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Mutilações genitais femininas | 712 |
| 2004/C 088E/4 | E-0853/04 apresentada por Terence Wynn à ComissãoObjecto: Novo Regulamento sobre a exportação e o envio de acúcar das regiões ultraperiféricas | 714 |
| 2004/C 088E/5 | E-0877/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Resolução do conflito no Sudão | 715 |
| 2004/C 088E/6 | E-0901/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: O tratamento dispensado aos animais nas feiras de gado | 716 |
| 2004/C 088E/7 | E-0921/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Armas nucleares israelitas | 717 |
| 2004/C 088E/8 | P-0956/04 apresentada por Brian Crowley à ComissãoObjecto: Dissociação, aposentação dos agricultores e família | 718 |
| 2004/C 088E/9 | P-0985/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Desaparecimento de crianças em Moçambique | 718 |
| 2004/C 088E/0 | P-1000/04 apresentada por Michiel van Hulten à ComissãoObjecto: Publicação do livro intitulado As fronteiras da Europa pelo Comissário Bolkestein | 720 |
| 2004/C 088E/1 | P-1007/04 apresentada por Manuel Medina Ortega à ComissãoObjecto: Repartição da rubrica POSEI no orçamento de 2004 | 721 |
| 2004/C 088E/2 | E-1064/04 apresentada por André Brie à ComissãoObjecto: Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia (Resposta complementar) | 721 |
| 2004/C 088E/3 | E-1081/04 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Escolas europeias mais pequenas | 722 |
| 2004/C 088E/4 | P-1125/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Programas da UE com a Turquia — possíveis implicações de uma adesão plena | 724 |
| 2004/C 088E/5 | P-1190/04 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Fórum das culturas 2004 | 724 |
| 2004/C 088E/6 | P-1200/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Progressos no reconhecimento, por parte da UE, do Estatuto de Economia de Mercado (EEM) da Ucrânia | 725 |
| 2004/C 088E/7 | P-1203/04 apresentada por Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados ao projecto 8. ACP. PNG.003 (Resposta complementar) | 726 |
| | Rectificações |
| 2004/C 088E/8 | Rectificação da Resposta à pergunta escrita P-2323/03 dada pela Sr
  a
  Schreyer em nome da Comissão | 728 |

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1)

2004/C 088E/1

E-2236/02 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Contratos celebrados pela Comissão com empresas de auditoria (Resposta complementar)

1

2004/C 088E/2

P-0043/03 apresentada por Gian Gobbo à ComissãoObjecto: Introdução de uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho

2

2004/C 088E/3

E-0052/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Situação dos Direitos do Homem no Vietname

3

2004/C 088E/4

E-0084/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Políticas UE/Marrocos

4

2004/C 088E/5

E-0086/03 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Assassino de crianças nas Honduras

5

2004/C 088E/6

E-0097/03 apresentada por Phillip Whitehead à ComissãoObjecto: Direitos dos meninos da rua nas Honduras e na Guatemala

5

Resposta comum às perguntas escritas E-0086/03 e E-0097/03

2004/C 088E/7

E-0238/03 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Clarificação da situação da dimensão setentrional no orçamento da UE

6

2004/C 088E/8

E-0258/03 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Alargamento e cooperação para o desenvolvimento

7

2004/C 088E/9

E-0278/03 apresentada por Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Irregularidades no processo eleitoral no Camboja

8

2004/C 088E/0

P-0325/03 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Intensificação das violações dos direitos humanos fundamentais dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

10

2004/C 088E/1

E-0356/03 apresentada por Bill Newton Dunn e Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Violações dos Direitos do Homem nas Honduras

11

2004/C 088E/2

E-0434/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Esterilização de jovens mulheres da etnia Roma na Eslováquia de forma enganosa ou sem autorização das envolvidas

12

2004/C 088E/3

E-0569/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Reembolso da taxa de registo relativa a exportações da Dinamarca (Resposta complementar)

13

2004/C 088E/4

E-0609/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Timor-Leste 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

14

2004/C 088E/5

E-0824/03 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Limitação da transacção dos valores mobiliários na República Checa

16

2004/C 088E/6

E-0904/03 apresentada por Jan Mulder à ComissãoObjecto: Utilização de gasóleo agrícola em regiões fronteiriças

17

2004/C 088E/7

P-1139/03 apresentada por Joke Swiebel à ComissãoObjecto: Extorsão de dinheiro a turistas em viagem através da Bulgária

18

2004/C 088E/8

E-1142/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Protecção do espólio arqueológico dos museus do Iraque

19

2004/C 088E/9

E-1148/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Seychelles

20

2004/C 088E/0

E-1150/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Seychelles

20

Resposta comum às perguntas escritas E-1148/03 e E-1150/03

2004/C 088E/1

E-1282/03 apresentada por Ria Oomen-Ruijten à ComissãoObjecto: Gasóleo agrícola nos veículos agrícolas

21

2004/C 088E/2

E-1295/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - presos políticos

22

2004/C 088E/3

E-1311/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Detenção do Dr. Oscar Ellis Biscet pelas autoridades cubanas

22

2004/C 088E/4

E-1347/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Violação dos direitos humanos em Cuba

22

Resposta comum às perguntas escritas E-1295/03, E-1311/03 e E-1347/03

2004/C 088E/5

E-1312/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Situação da SraSiham Qandah, cristã jordana

a

23

2004/C 088E/6

E-1334/03 apresentada por Luigi Cocilovo à ComissãoObjecto: IVA sobre o preço dos livros

24

2004/C 088E/7

E-1339/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato à ComissãoObjecto: Perseguição de homossexuais nos territórios governados pela Autoridade Palestiniana e expulsão de Israel de homossexuais palestinianos

25

2004/C 088E/8

P-1345/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Sanções da UE contra os bancos europeus que colaboraram com o regime de Bagdade

26

2004/C 088E/9

E-1382/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Consequências dos critérios de Copenhaga para o combate às oposições, a limitação da liberdade de expressão, a proibição de organizações e o aumento do número de presos

27

2004/C 088E/0

P-1384/03 apresentada por Gian Gobbo à ComissãoObjecto: Ocupação turca do Curdistão iraquiano

28

2004/C 088E/1

E-1414/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Aceitação de refugiados de Mianmar na Tailândia

29

2004/C 088E/2

E-1417/03 apresentada por Bob van den Bos, Margrietus van den Berg, Maria Martens e Joost Lagendijk à ComissãoObjecto: Situação das minorias religiosas na região indiana do Guzarate

30

2004/C 088E/3

E-1467/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Assassínios de meninos da rua na Guatemala e nas Honduras

31

2004/C 088E/4

E-1469/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Vaga de detenções em Cuba

32

2004/C 088E/5

E-1471/03 apresentada por Herman Schmid à ComissãoObjecto: Prisioneiros na Baía de Guantanamo

33

2004/C 088E/6

E-1484/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Graduação das importações do Sector V do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) no respeitante a alternativas de emprego à produção ilegal de droga na Colômbia

34

2004/C 088E/7

E-1492/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Negociações sobre o café

35

2004/C 088E/8

E-1497/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Destruição de bens da UE na Palestina

35

2004/C 088E/9

E-1559/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: A situação na Somália

36

2004/C 088E/0

P-1630/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Esterilizações forçadas de mulheres romanichéis

37

2004/C 088E/1

E-1665/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Ensino da língua curda na Turquia

38

2004/C 088E/2

E-1678/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola: crianças-soldado

39

2004/C 088E/3

E-1693/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Atribuição em segredo de tarefas relativas à reconstrução e gestão do Iraque a empresas norte-americanas pelo Exército dos EUA

40

2004/C 088E/4

E-1694/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Transferência em curso e duradoura da gestão da economia iraquiana e das provisões de petróleo para empresas dos EUA

41

Resposta comum às perguntas escritas E-1693/03 e E-1694/03

2004/C 088E/5

E-1695/03 apresentada por Mario Mantovani e Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Urgência humanitária no Iraque: a situação dramática das crianças, das pessoas com deficiência e dos idosos nos hospitais

42

2004/C 088E/6

E-1732/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Impostos discriminatórios sobre a cerveja na Dinamarca

44

2004/C 088E/7

E-1833/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Iraque — Minas terrestres abandonadas e pilhagens constituem um grave perigo para a população civil.

45

2004/C 088E/8

P-1840/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Ajuda ao Iraque no período pós-guerra

45

2004/C 088E/9

E-1844/03 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Tratamento reservado a gays, lésbicas e transsexuais na Polónia

46

2004/C 088E/0

E-1848/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Inquérito contra o presidente da Associação para os Direitos do Homem de Diyarbakir (Turquia)

47

2004/C 088E/1

E-1858/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Ajudas da UE à reabilitação das vítimas da tortura

48

2004/C 088E/2

E-1897/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Ajuda alimentar ao Zimbabué

49

2004/C 088E/3

P-1923/03 apresentada por Helena Torres Marques à ComissãoObjecto: Fundos da UE para o sector do turismo nas Caraíbas (na sequência da Resposta do Sr. Nielsen, em nome da Comissão, à pergunta P-0743/03)

50

2004/C 088E/4

E-1928/03 apresentada por Maria Carrilho à ComissãoObjecto: Ajuda às populações desenraízadas da Ásia e América Latina: renovação do Regulamento (CE) n
  o
  2130//2001, de 29 de Outubro de 2001

o

51

2004/C 088E/5

E-1949/03 apresentada por Christa Randzio-Plath à ComissãoObjecto: Monopólio de álcool TEKEL

52

2004/C 088E/6

E-1954/03 apresentada por Jannis Sakellariou à ComissãoObjecto: Situação dos direitos humanos dos Yezidi na Geórgia

53

2004/C 088E/7

E-1984/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Violações do espaço aéreo grego pela Turquia

54

2004/C 088E/8

E-2050/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Intercepção de um avião grego por aviões militares turcos

54

2004/C 088E/9

E-2083/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Violação do espaço aéreo grego por aviões turcos e segurança dos habitantes do Egeu

55

Resposta comum às perguntas escritas E-1984/03, E-2050/03 e E-2083/03

2004/C 088E/0

E-1985/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Escândalo de esterilizações ilegais na Eslováquia

55

2004/C 088E/1

E-2004/03 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Banco Mundial de Medicamentos para países pobres

56

2004/C 088E/2

E-2019/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Direito anti-dumping sobre a importação de bicicletas provenientes da China

57

2004/C 088E/3

E-2022/03 apresentada por Lennart Sacrédeus à ComissãoObjecto: Detenção de Aung Suu Kyi, Prémio Nobel da Paz

58

2004/C 088E/4

E-2024/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de culto no Turquemenistão

59

2004/C 088E/5

E-2028/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Possibilidade de fraude e perda desnecessária de tempo devido à recolha dos passaportes dos cidadãos comunitários efectuada pela alfândega grega na fronteira com a Macedónia (Resposta complementar)

60

2004/C 088E/6

E-2055/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Direitos sindicais dos agentes da polícia na Letónia

61

2004/C 088E/7

E-2058/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Bananas dos países ACP

62

2004/C 088E/8

E-2091/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Regras de cálculo da ajuda aos produtos tropicais dos países ACP

62

Resposta comum às perguntas escritas E-2058/03 e E-2091/03

2004/C 088E/9

E-2066/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Aplicação pela República italiana da directiva relativa ao IVA aplicável aos fornecimentos intracomunitários

64

2004/C 088E/0

P-2078/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Quota de leite em Portugal

65

2004/C 088E/1

E-2086/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Situação dos Cristãos no Egipto

65

2004/C 088E/2

E-2089/03 apresentada por José Gil-Robles Gil-Delgado à ComissãoObjecto: Definição da rubrica orçamental para as organizações não-governamentais de luta contra a tortura

66

2004/C 088E/3

P-2104/03 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Refugiados Rohingya da Birmânia

67

2004/C 088E/4

P-2155/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Situação dos Rohingyas no Bangladesh

68

Resposta comum às perguntas escritas P-2104/03 e P-2155/03

2004/C 088E/5

E-2116/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: A situação no Sudão

69

2004/C 088E/6

E-2130/03 apresentada por Markus Ferber à ComissãoObjecto: Subvenção de ONG por parte da Comissão Europeia

69

2004/C 088E/7

E-2162/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Rubrica orçamental B7-7010: inexistência de convites para a apresentação de propostas e suas consequências para os direitos humanos das pessoas deficientes

70

2004/C 088E/8

E-2184/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Novas violações da liberdade de culto no Turquemenistão

71

2004/C 088E/9

P-2198/03 apresentada por Niall Andrews à ComissãoObjecto: Salvaguarda dos direitos humanos no México

72

2004/C 088E/0

E-2223/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Acordos secretos da União Europeia com terceiros sobre energia nuclear

73

2004/C 088E/1

E-2229/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Receitas do petróleo, Angola, Transparência

74

2004/C 088E/2

E-2244/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva relativa às aves selvagens em Malta

75

2004/C 088E/3

P-2303/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba — Delegação da Comissão Europeia — Direitos Humanos

76

2004/C 088E/4

E-2304/03 apresentada por Emma Bonino à ComissãoObjecto: Abertura de uma delegação da Comissão Europeia no Iémen

76

2004/C 088E/5

E-2308/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: África - Petróleo - Pobreza

77

2004/C 088E/6

E-2321/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Número de funcionários da Comissão no sector das relações externas

78

2004/C 088E/7

E-2345/03 apresentada por Erik Meijer e Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Protecção de uma paisagem natural e cultural virgem com potencial para o ecoturismo na zona montanhosa da província polaca de Donoslaœkie (Baixa Silésia)

79

2004/C 088E/8

E-2346/03 apresentada por Erik Meijer e Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Destruição de uma paisagem natural e cultural virgem e do ecoturismo devido ao crescimento das actividades mineiras a céu aberto na província polaca de Donoslaœkie (Baixa Silésia)

79

Resposta comum às perguntas escritas E-2345/03 e E-2346/03

2004/C 088E/9

E-2354/03 apresentada por Mary Honeyball à ComissãoObjecto: Administração local nos países ACP

82

2004/C 088E/0

E-2363/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu

83

2004/C 088E/1

E-2392/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Lapidação de Semsiyié Allak na aldeia turca de Yalim

84

2004/C 088E/2

E-2402/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Turquia: auto-de-fé de livros e contratação pelo Estado de 15000 imãs

85

2004/C 088E/3

E-2442/03 apresentada por Jürgen Zimmerling à ComissãoObjecto: Prestação de auxílio a Madagáscar

85

2004/C 088E/4

E-2490/03 apresentada por Bob van den Bos e Bashir Khanbhai à ComissãoObjecto: Ajuda alimentar à Etiópia

87

2004/C 088E/5

E-2504/03 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Dupla tributação dos repatriados

88

2004/C 088E/6

E-2512/03 apresentada por Koenraad Dillen à ComissãoObjecto: Ajuda às vítimas da crise nos territórios palestinianos

88

2004/C 088E/7

P-2514/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Medicamentos: excepção específica aos direitos de patente

90

2004/C 088E/8

E-2531/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Oportunistas e vigaristas no Kosovo

91

2004/C 088E/9

E-2542/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Rússia

93

2004/C 088E/0

E-2551/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Incapacidade da UE para despender a ajuda ao desenvolvimento

94

2004/C 088E/1

E-2552/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: O caso de Vinh Binh Trinh no Vietname

96

2004/C 088E/2

E-2558/03 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Peru

97

2004/C 088E/3

E-2563/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Compatibilidade entre a violência por parte do regime ditatorial sudanês e o acordo celebrado entre a União Europeia e o Sudão

98

2004/C 088E/4

E-2574/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Violação das normas internacionais por uma empresa holandesa na República Democrática do Congo

99

2004/C 088E/5

E-2579/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Confiscação de notas de euro e espoliação de familiares de origem turca de Estados-Membros da UE durante a sua passagem anual através da Bulgária

100

2004/C 088E/6

E-2585/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Impostos aplicáveis aos Low Proofs

102

2004/C 088E/7

E-2588/03 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão)

103

2004/C 088E/8

E-2593/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Perseguição de cristãos no Paquistão

104

2004/C 088E/9

E-2594/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Perseguição de cristãos

104

2004/C 088E/0

E-2604/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Protecção das escavações arqueológicas em Salamina, Chipre

105

2004/C 088E/1

E-2613/03 apresentada por Maurizio Turco, Marco Pannella, Marco Cappato e Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero

106

2004/C 088E/2

E-2615/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Novas competências atribuídas ao Comissário Verheugen

107

2004/C 088E/3

E-2664/03 apresentada por Terence Wynn à ComissãoObjecto: Produtos manufacturados provenientes de países terceiros

108

2004/C 088E/4

E-2703/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: O sociólogo Mehemet Bercet e a directora da associação para os refugiados Goc-Der de Istambul, Sefika Gurbuz, acusados na Turquia de incitamento ao ódio racial

109

2004/C 088E/5

E-2725/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Corrupção na fronteira búlgara

110

2004/C 088E/6

E-2742/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Eslováquia

111

2004/C 088E/7

E-2743/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Eslováquia

112

2004/C 088E/8

E-2744/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Eslováquia

112

2004/C 088E/9

E-2759/03 apresentada por Fernando Fernández Martín à ComissãoObjecto: Método de cálculo da assistência financeira aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

113

2004/C 088E/0

E-2775/03 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Prorrogação ilícita da prisão preventiva de um cidadão da UE na Tailândia

114

2004/C 088E/1

E-2784/03 apresentada por Cristiana Muscardini, Antonio Mussa e Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Eleições na Albânia

115

2004/C 088E/2

E-2804/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Contrato Asia Urbs noAla/95-21-b7-3010/39

o

116

2004/C 088E/3

E-2815/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Detenção e prisão do reverendo Rinaldy Damanik na Celebes Central, na Indonésia

117

2004/C 088E/4

P-2854/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Programa MEDA e as mulheres

117

2004/C 088E/5

E-2884/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Perseguição aos cristãos no Egipto

118

2004/C 088E/6

E-2889/03 apresentada por Samuli Pohjamo e Mikko Pesälä à ComissãoObjecto: Preço mínimo para a importação e taxa de importação do salmão e da truta salmonada da Noruega

118

2004/C 088E/7

E-2919/03 apresentada por Marco Cappato e Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Caso do cidadão italiano Maurizio Trotta, detido na Roménia

120

2004/C 088E/8

E-2922/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Sanções comerciais contra a Birmânia

121

2004/C 088E/9

E-2934/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Centro Espanhol

122

2004/C 088E/0

E-2953/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato à ComissãoObjecto: Condenação à morte por lapidação na Nigéria

123

2004/C 088E/1

E-2955/03 apresentada por Maurizio Turco e Marco Cappato à ComissãoObjecto: Enésimo episódio de perseguição de homossexuais no Egipto

123

2004/C 088E/2

E-2988/03 apresentada por Bart Staes e Jan Dhaene à ComissãoObjecto: Plano de acção A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal

124

2004/C 088E/3

E-2995/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Destruição de peças preciosas em Santa Sofia

125

2004/C 088E/4

E-3013/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Caso da jornalista tunisina Néziha Rejiba

126

2004/C 088E/5

E-3025/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Violação dos direitos humanos dos gregos da ilha de Imvros através do cadastro nacional da Turquia

127

2004/C 088E/6

E-3032/03 apresentada por Jonas Sjöstedt à ComissãoObjecto: Violação dos direitos das minorias na Turquia

128

2004/C 088E/7

E-3045/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Trabalho infantil

129

2004/C 088E/8

E-3133/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola - Falcone

130

2004/C 088E/9

E-3143/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Preços nos automóveis na Grécia e proibição dos motores diesel em Atenas e Salónica

131

2004/C 088E/0

E-3159/03 apresentada por Dirk Sterckx à ComissãoObjecto: Tratamento desigual dos serviços de mudanças profissionais em caso de importação para a UE de bens móveis provenientes de países de fora da UE, devido a uma interpretação divergente do Regulamento (CEE) no 918//83

o

132

2004/C 088E/1

E-3163/03 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Política regional na Hungria

134

2004/C 088E/2

E-3185/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Produtos isentos de impostos nas Ilhas Canárias

135

2004/C 088E/3

E-3223/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Crianças condenadas à morte nas Filipinas

136

2004/C 088E/4

E-3244/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Rede para a coerência das políticas de desenvolvimento

137

2004/C 088E/5

E-3252/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

137

2004/C 088E/6

E-3263/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Competência da região da Valónia para autorizar exportações de armas e utilização destas para a opressão da população do Nepal

138

2004/C 088E/7

E-3292/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Lei islâmica (sharia)

139

2004/C 088E/8

P-3303/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: A Turquia e o último relatório da Associação Turca para os Direitos Humanos (IHD)

140

2004/C 088E/9

P-3375/03 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Segurança nuclear, desarmamento de unidades e internalização do custo

141

2004/C 088E/0

E-3382/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Rapto de um voluntário dos MSF

142

2004/C 088E/1

E-3399/03 apresentada por Olle Schmidt à ComissãoObjecto: Azerbeijão

143

2004/C 088E/2

P-3402/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Amputação cruzada de um rapaz de 16 anos no Sudão

144

2004/C 088E/3

E-3435/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Provocação por parte da Bulgária em relação a um Estado-Membro da UE

144

2004/C 088E/4

E-3443/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Autoridade Palestiniana - Desvio de fundos

145

2004/C 088E/5

E-3449/03 apresentada por Peter Skinner à ComissãoObjecto: Smokes Direct, Espanha

146

2004/C 088E/6

E-3462/03 apresentada por Helmuth Markov à ComissãoObjecto: Projecto de limitação do tráfego de veículos pesados na fronteira Guben/Gubinek — Fundos da UE

147

2004/C 088E/7

E-3478/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Importações de flores da Colômbia e SPG

148

2004/C 088E/8

E-3484/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Sequência da pergunta E-2055/03 sobre a lei da Letónia relativa à polícia, que proíbe os agentes da polícia de criar sindicatos

149

2004/C 088E/9

P-3485/03 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: EEE, Noruega e tributação dos trabalhadores da UE

150

2004/C 088E/0

E-3565/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Preparação para o alargamento nas regiões limítrofes da UE

150

2004/C 088E/1

E-3589/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Síria - Sanções dos EUA

151

2004/C 088E/2

E-3609/03 apresentada por Giovanni Pittella, Marco Cappato, Giovanni Fava, Glyn Ford, Sérgio Marques e Emilio Menéndez del Valle à ComissãoObjecto: Envio de observadores da UE à Venezuela

152

2004/C 088E/3

E-3623/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Discriminação dos habitantes gregos de Imbros e de Ténedos (Turquia)

153

2004/C 088E/4

E-3635/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cabo Verde - estatuto especial junto da UE

154

2004/C 088E/5

P-3695/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Avaliação intercalar dos documentos de estratégia por país na Ásia e na América Latina

155

2004/C 088E/6

E-3819/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Circulação de automóveis privados com matrícula comunitária na Grécia

156

2004/C 088E/7

E-3824/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Marca de origem para os produtos importados

158

2004/C 088E/8

E-3902/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Rótulo Made in Europe para as mercadorias dos Estados-Membros

159

Resposta comum às perguntas escritas E-3824/03 e E-3902/03

2004/C 088E/9

E-3958/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Rússia - Eleições legislativas

160

2004/C 088E/0

E-3965/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Medidas relativamente à China devido à utilização abusiva da marca CE

161

2004/C 088E/1

E-3975/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Respeito pela igualdade de tratamento dos funcionários na delegação da Comissão no Brasil

162

2004/C 088E/2

E-3989/03 apresentada por Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Normas comunitárias relativas à venda e à assistência técnica no sector automóvel

163

2004/C 088E/3

E-4004/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Crianças portadoras de deficiência na Rússia

165

2004/C 088E/4

E-0012/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cimeira UE-Índia - estreitamento de relações

166

2004/C 088E/5

E-0049/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: A ajuda enviada a Irão pela União Europeia para remediar as trágicas consequências do tremor de terra de Bam

167

2004/C 088E/6

E-0072/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Suspeita de tráfico de órgãos humanos - Moçambique

168

2004/C 088E/7

E-0143/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Tráfico de órgãos humanos - Moçambique

169

Resposta comum às perguntas escritas E-0072/04 e E-0143/04

2004/C 088E/8

E-0154/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Taxa sobre os cleptocratas

170

2004/C 088E/9

E-0187/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Controlo da contabilidade das empresas

171

2004/C 088E/0

E-0214/04 apresentada por Giles Chichester à ComissãoObjecto: Pormenores do financiamento da UE à autoridade palestiniana

172

2004/C 088E/1

E-0270/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Acompanhamento da regulamentação relativa aos pagamentos transfronteiras

173

2004/C 088E/2

E-0272/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Plataforma logística de Timisoara

174

2004/C 088E/3

E-0288/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Programa de erradicação da droga na Colômbia

174

2004/C 088E/4

E-0320/04 apresentada por Gary Titley à ComissãoObjecto: Explorações florestais e comércio de madeiras ilegais

175

2004/C 088E/5

E-0362/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Nomes inscritos nos passaportes letãos

176

2004/C 088E/6

E-0378/04 apresentada por Hartmut Nassauer e Bernd Lange à ComissãoObjecto: Projecto de elaboração de uma segunda directiva que prevê a fixação de um valor-limite indicativo, inter alia, para o monóxido de azoto (NO), no local de trabalho

177

2004/C 088E/7

E-0382/04 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Livre circulação entre a Grécia e o restante território da UE

179

2004/C 088E/8

E-0384/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Ansaldo-Breda: violação das normas de protecção dos trabalhadores submetidos ao amianto

181

2004/C 088E/9

E-0411/04 apresentada por Charles Tannock e John Bowis à ComissãoObjecto: Perseguição da comunidade muçulmana Ahmadi no Bangladesh

183

2004/C 088E/0

E-0413/04 apresentada por Charles Tannock e Theresa Villiers à ComissãoObjecto: Pássaros migradores e as directivas sobre o habitat em relação à República de Malta

183

2004/C 088E/1

E-0419/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Imolação de mulheres pelo fogo no Paquistão

184

2004/C 088E/2

E-0429/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Caso do reverendo Rinaldy Damanik, Indonésia

186

2004/C 088E/3

E-0465/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Criação da etiqueta Made in EU

186

2004/C 088E/4

E-0501/04 apresentada por Jorge Hernández Mollar à ComissãoObjecto: Medidas destinadas a fazer face à síndrome de Ulisses

188

2004/C 088E/5

E-0510/04 apresentada por Sérgio Marques à ComissãoObjecto: Estado de implementação da ajuda à Venezuela

188

2004/C 088E/6

E-0517/04 apresentada por Antonios Trakatellis à ComissãoObjecto: Libertação de resíduos tóxicos num incêndio em Salónica e não conformidade da Grécia com a decisão do Tribunal de Justiça sobre os resíduos perigosos

190

2004/C 088E/7

E-0545/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: PAC: consequências da distribuição da redução das receitas agrícolas e financiamento de técnicas compatíveis com as exigências dos animais e do ambiente a utilizar em pequenas explorações (Resposta complementar)

191

2004/C 088E/8

E-0559/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Está a União Europeia a subvencionar a vida fulgurante de Lady Arafat, em Paris?

193

2004/C 088E/9

E-0574/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Central nuclear de Garigliano

194

2004/C 088E/0

E-0583/04 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Ajuda financeira ao Zimbabué

195

2004/C 088E/1

E-0585/04 apresentada por Bill Miller à ComissãoObjecto: Conversações da OMC em Cancun e Genebra

196

2004/C 088E/2

E-0624/04 apresentada por Marjo Matikainen-Kallström à ComissãoObjecto: Direito anti-dumping sobre as importações de trutas arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé

197

2004/C 088E/3

E-0640/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Surpreendente presença do nome de organismos da União como o OLAF em noticias confusas procedentes de instituições de Israel a respeito do uso de fundos da UE pelo Presidente de Palestina

197

2004/C 088E/4

E-0649/04 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: População romanichel na Eslováquia

198

2004/C 088E/5

E-0660/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Financiamento das ONG

199

2004/C 088E/6

E-0665/04 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Normas de segurança aplicáveis ao aperfeiçoamento de imagens digitalizadas de notas bancárias

199

2004/C 088E/7

E-0666/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Violação da legislação sobre ambiente

200

2004/C 088E/8

E-0667/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Reabertura do corredor ferroviário ocidental entre Sligo e Cork, na Irlanda

201

2004/C 088E/9

E-0674/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Operações de transporte ferroviário de mercadorias da Iarnrod Eireann

202

Resposta comum às perguntas escritas E-0667/04 e E-0674/04

2004/C 088E/0

E-0670/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Investigação da Comissão sobre as descargas de hidrocarbonetos na Península de Poolberg, em Dublim.

203

2004/C 088E/1

E-0675/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Regulamentação relativa às transferências transfronteiras de resíduos

203

2004/C 088E/2

E-0684/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Parmalat e os estímulos neerlandeses para atrair empresas estrangeiras com intenções desonestas, em consequência de legislação fiscal divergente

204

2004/C 088E/3

E-0686/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Plataforma Europeia sobre o hidrogénio

205

2004/C 088E/4

E-0724/04 apresentada por María Herranz García à ComissãoObjecto: Regras de rotulagem do vinho

206

2004/C 088E/5

E-0749/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Introdução da focalização sectorial (Sector Approach) na cooperação da União Europeia para o desenvolvimento

207

2004/C 088E/6

E-0762/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Propostas da Comissão relativas ao seguimento a dar ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros

208

2004/C 088E/7

E-0763/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Papel das autoridades públicas no período consecutivo ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros.

209

2004/C 088E/8

E-0764/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos de pré-adesão

210

2004/C 088E/9

E-0765/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: As sociedades de rating e o acesso a informação privilegiada

212

2004/C 088E/0

E-0773/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Bélgica

213

2004/C 088E/1

E-0774/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião em Chipre

214

2004/C 088E/2

E-0777/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Hungria

215

2004/C 088E/3

E-0778/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Lituânia

216

2004/C 088E/4

E-0779/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Polónia

217

Resposta comum às perguntas escritas E-0774/04, E-0777/04, E-0778/04 e E-0779/04.

2004/C 088E/5

E-0784/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Reunificação familiar

220

2004/C 088E/6

E-0789/04 apresentada por Cristiana Muscardini, Sergio Berlato, Roberta Angelilli, Roberto Bigliardo, Antonio Mussa, Sebastiano Musumeci, Mauro Nobilia, Adriana Poli Bortone e Franz Turchi à ComissãoObjecto: Pirataria internacional do vinho — Modificação do Regulamento (CE) no 753/2002

no

221

2004/C 088E/7

E-0790/04 apresentada por Roberto Bigliardo à ComissãoObjecto: Presença de dioxina perigosa na comuna de Acerra (NA) Itália

223

2004/C 088E/8

E-0794/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos

no

224

2004/C 088E/9

E-0795/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Aluimento de terras no parque eólico de Derrybrien

226

2004/C 088E/0

E-0798/04 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: A cidade de Amfilochía e a Convenção Ramsar

226

2004/C 088E/1

E-0800/04 apresentada por María Bergaz Conesa à ComissãoObjecto: Hospital Doctor Moliner da Serra (Valência) e tratamento de águas residuais

227

2004/C 088E/2

E-0801/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Caça em derrogação e protecção das aves selvagens na Sardenha

228

2004/C 088E/3

E-0808/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Garantias às vítimas de desatenção e mesmo de negligência aquando da avaliação de diplomas obtidos noutros Estados-Membros a fim de poderem ainda beneficiar dos mesmos direitos

229

2004/C 088E/4

E-0817/04 apresentada por Stefano Zappalà à ComissãoObjecto: Taxa alfandegária paga na Finlândia

230

2004/C 088E/5

E-0820/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Agricultura - Negociações no quadro da OMC

232

2004/C 088E/6

E-0835/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Modificação do regulamento sobre a rotulagem dos vinhos

233

2004/C 088E/7

E-0845/04 apresentada por Giorgio Celli à ComissãoObjecto: Construção de equipamento de carácter sanitário e de assistência na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc, Maiorca, Baleares

234

2004/C 088E/8

E-0847/04 apresentada por Monica Frassoni à ComissãoObjecto: Instalações para exploração de água mineral em Padernello di Paese (Treviso)]

235

2004/C 088E/9

P-0850/04 apresentada por Salvador Jové Peres à ComissãoObjecto: Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado

237

2004/C 088E/0

E-0864/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Diversidade linguística

238

2004/C 088E/1

E-0868/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Famílias numerosas

238

2004/C 088E/2

E-0876/04 apresentada por Struan Stevenson à ComissãoObjecto: Pesca ilegal nas águas dos Açores

240

2004/C 088E/3

E-0881/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Instalação de incineradora na Região Centro (Portugal)

241

2004/C 088E/4

P-0902/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Conversações para a resolução da questão cipriota

242

2004/C 088E/5

E-0904/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Garantias dos automóveis Mercedes-Benz

242

2004/C 088E/6

E-0905/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Porte obrigatório de capacete para os ciclistas

243

2004/C 088E/7

E-0908/04 apresentada por Paolo Bartolozzi à ComissãoObjecto: Serviços de interesse geral

244

2004/C 088E/8

P-0913/04 apresentada por Philip Bradbourn à ComissãoObjecto: Fiscalização de certificados de motorista

245

2004/C 088E/9

E-0914/04 apresentada por Caroline Lucas à ComissãoObjecto: Caça ilegal de aves em Chipre

246

2004/C 088E/0

E-0916/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: A Irlanda e a legislação sobre segurança marítima

247

2004/C 088E/1

E-0917/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Cumprimento pela Irlanda da directiva-quadro sobre resíduos no que diz respeito ao tratamento de águas residuais urbanas

247

2004/C 088E/2

E-0920/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Tratamento dos óleos usados na Irlanda

248

2004/C 088E/3

E-0929/04 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Promoção dos produtos lácteos

249

2004/C 088E/4

E-0933/04 apresentada por John Purvis à ComissãoObjecto: Energia proveniente da Comunidade de Estados Independentes

250

2004/C 088E/5

P-0935/04 apresentada por Hans Kronberger à ComissãoObjecto: Estratégia europeia para o ambiente e a saúde - SCALE

250

2004/C 088E/6

E-0938/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Minorias religiosas na região indiana do Guzarate

251

2004/C 088E/7

E-0940/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Igrejas na Indonésia

252

2004/C 088E/8

E-0941/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: OGM

253

2004/C 088E/9

E-0943/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Programa de investigação e esclerose múltipla

254

2004/C 088E/0

E-0950/04 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Obstáculos à circulação no Danúbio

255

2004/C 088E/1

P-0958/04 apresentada por Manuel dos Santos à ComissãoObjecto: Transferência de risco na operação de titularização de créditos efectuada pelo Governo português

256

2004/C 088E/2

E-0971/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - Referendo

257

2004/C 088E/3

E-0972/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Rede Natura - Financiamento

258

2004/C 088E/4

E-0977/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Seguros de saúde na República Checa

259

2004/C 088E/5

E-0978/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Ingredientes de produtos alimentares

260

2004/C 088E/6

E-0980/04 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Iniciativa do Comando Geral das Forças de Terra na Turquia

261

2004/C 088E/7

E-0981/04 apresentada por Giovanni Pittella e Guido Sacconi à ComissãoObjecto: Protecção e conservação do ambiente marinho

262

2004/C 088E/8

E-0984/04 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Importância da fadiga como causa dos acidentes de trânsito

263

2004/C 088E/9

P-0992/04 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Telecomunicações

264

2004/C 088E/0

E-0994/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Protecção das crianças e futuros programas comunitários no domínio da juventude

265

2004/C 088E/1

E-0995/04 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Medidas restritivas planeadas por alguns Estados-Membros que infringem o direito à igualdade de tratamento outorgado pela UE

266

2004/C 088E/2

P-0999/04 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Ligação de linhas de alta tensão no município de Civitella Paganico

267

2004/C 088E/3

E-1008/04 apresentada por Albert Maat e Neil Parish à ComissãoObjecto: Conferência da OIE sobre o controlo das doenças dos animais mediante vacinação

268

2004/C 088E/4

P-1009/04 apresentada por Johannes Voggenhuber à ComissãoObjecto: Auto-estrada de Lobau

269

2004/C 088E/5

E-1010/04 apresentada por Johannes Voggenhuber à ComissãoObjecto: Auto-estrada de Lobau

270

2004/C 088E/6

E-1015/04 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Pesca do camarão nas águas de Svalbard

271

2004/C 088E/7

E-1023/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Modernização da frota pesqueira portuguesa

272

2004/C 088E/8

P-1027/04 apresentada por Marie Isler Béguin à ComissãoObjecto: Respeito da legislação ambiental da Comunidade

273

2004/C 088E/9

P-1028/04 apresentada por Nicole Thomas-Mauro à ComissãoObjecto: Tensão no mercado do aço

275

2004/C 088E/0

P-1038/04 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Proposta de directiva relativa à inspecção da central nuclear de Sellafield

276

2004/C 088E/1

P-1039/04 apresentada por Daniel Cohn-Bendit à ComissãoObjecto: Candidatura da Comissária Reding às eleições europeias

277

2004/C 088E/2

E-1051/04 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Reafirmação da posição da Comissão Europeia sobre a validade do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003

o

o

277

2004/C 088E/3

E-1076/04 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Pescadores de berbigão e mexilhão

278

2004/C 088E/4

P-1078/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Neutralidade política do Euro-Infoponto da Província do Brabante Flamengo

279

2004/C 088E/5

P-1083/04 apresentada por Rolf Linkohr à ComissãoObjecto: Mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projectos

280

2004/C 088E/6

P-1105/04 apresentada por Massimo Carraro à ComissãoObjecto: Situação das matérias-primas

280

2004/C 088E/7

P-1148/04 apresentada por Renato Brunetta à ComissãoObjecto: Possibilidade de encontrar sucata de ferro no mercado da União

281

2004/C 088E/8

E-1161/04 apresentada por Mario Mauro à ComissãoObjecto: Sector da fundição: ausência de matérias-primas

281

Resposta comum às perguntas escritas P-1105/04, P-1148/04 e E-1161/04

2004/C 088E/9

E-1110/04 apresentada por Christine De Veyrac à ComissãoObjecto: Redes transeuropeias de transportes

282

2004/C 088E/0

E-1114/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Protecção civil

283

2004/C 088E/1

P-1181/04 apresentada por Salvador Jové Peres à ComissãoObjecto: Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado

284

2004/C 088E/2

P-1199/04 apresentada por Helmuth Markov à ComissãoObjecto: Aplicação de IVA a ajudas comunitárias

285

2004/C 088E/3

P-1202/04 apresentada por Françoise Grossetête à ComissãoObjecto: Definições de resíduos e das suas modalidades de gestão e de tratamento

286

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2)

2004/C 088E/4

E-0811/02 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Harmonização no domínio das disposições relativas aos veículos

288

2004/C 088E/5

E-1776/02 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Discriminação contra pessoas portadoras de deficiência visual

289

2004/C 088E/6

P-2081/02 apresentada por Christoph Konrad à ComissãoObjecto: Utilização de dotações do Objectivo 2 na Renânia do Norte-Vestefália

289

2004/C 088E/7

E-2280/02 apresentada por Emilia Müller à ComissãoObjecto: Abrandamento da proibição de utilização de farinhas animais

290

2004/C 088E/8

E-2677/02 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Segurança contra incêndios

291

2004/C 088E/9

E-2970/02 apresentada por Christa Prets à ComissãoObjecto: Programa Cultura 2000 — Prazo para apresentação de projectos no âmbito de S. Petersburgo 2003

292

2004/C 088E/0

E-3331/02 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Programa comunitário para a sociedade da informação

293

2004/C 088E/1

E-3361/02 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Indemnizações

294

2004/C 088E/2

P-3496/02 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Ajudas de Estado na pequena cabotagem dos Açores

295

2004/C 088E/3

E-3540/02 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Desigualdades no domínio da saúde

297

2004/C 088E/4

E-3566/02 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Contratos entre o Eurostat e a empresa Eurogramme

297

2004/C 088E/5

E-3607/02 apresentada por Mary Banotti à ComissãoObjecto: Permutabilidade de selos postais na zona euro

298

2004/C 088E/6

P-3626/02 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Aplicação da Directiva 1999/70/CE pela Grécia

299

2004/C 088E/7

P-3650/02 apresentada por Paul Rübig à ComissãoObjecto: Condições mais favoráveis às PME nos concursos para programas da UE de ajuda a países terceiros

300

2004/C 088E/8

E-3676/02 apresentada por Toine Manders à ComissãoObjecto: Incapacidade para o trabalho

301

2004/C 088E/9

E-3737/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: ABEJ - Solidarités

303

2004/C 088E/0

E-3780/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Aplicação do Regulamento (CE) no1259/1999: relatórios dos Estados-Membros sobre medidas ambientais e regimes de apoio à agricultura

o

303

2004/C 088E/1

E-3817/02 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Medidas eficazes para impossibilitar definitivamente que residentes na União Europeia beneficiem da exploração do trabalho infantil em qualquer outro lugar

305

2004/C 088E/2

P-3824/02 apresentada por Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Cidadãos romanichéis - Buhusi

306

2004/C 088E/3

P-3906/02 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Problema de subnutrição na Faixa de Gaza e na Cisjordânia

307

2004/C 088E/4

P-3907/02 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Consequências económicas e sociais do alargamento da UE

308

2004/C 088E/5

E-3916/02 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: O jogo na Internet

310

2004/C 088E/6

E-3917/02 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: Regiões fronteiriças

310

2004/C 088E/7

E-0046/03 apresentada por Pasqualina Napoletano e Giovanni Pittella à ComissãoObjecto: Crise na Venezuela

312

2004/C 088E/8

E-0070/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Forte aumento do comércio dos veículos todo-o-terreno, inseguros e esbanjadores de energia, nos EUA e medidas para evitar uma evolução semelhante na UE

313

2004/C 088E/9

E-0106/03 apresentada por Luciano Caveri à ComissãoObjecto: Fogo no túnel do Monte Branco

314

2004/C 088E/0

P-0110/03 apresentada por Peter Liese à ComissãoObjecto: Vacina contra a varíola nos Estados-Membros

315

2004/C 088E/1

E-0131/03 apresentada por Joan Colom i Naval à ComissãoObjecto: Execução da rubrica orçamental B2-1411 Apoio às regiões que fazem fronteira com os países candidatos

316

2004/C 088E/2

E-0141/03 apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna à ComissãoObjecto: Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné Bissau e cooperação para o desenvolvimento

317

2004/C 088E/3

P-0215/03 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Escalada da violência relacionada com a droga na Bolívia

318

2004/C 088E/4

E-0226/03 apresentada por Guido Podestà e Amalia Sartori à ComissãoObjecto: Obstáculos normativos ao comércio intracomunitário de produtos de ourivesaria — Violação do artigo 28o do Tratado CE

o

319

2004/C 088E/5

E-0230/03 apresentada por Helle Thorning-Schmidt à ComissãoObjecto: Consequências do alargamento para a ocupação dos agentes aduaneiros

320

2004/C 088E/6

E-0267/03 apresentada por Laura González Álvarez à ComissãoObjecto: Abuso de posição dominante e publicidade enganosa das companhias aéreas Spanair e Iberia (Espanha).

321

2004/C 088E/7

E-0303/03 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Adesão de Malta à UE

322

2004/C 088E/8

P-0370/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Encerramento da Clarks em Portugal. Fundos comunitários. Deslocalização

323

2004/C 088E/9

E-0430/03 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Prestige: ajudas estatais

324

2004/C 088E/0

E-0432/03 apresentada por Dorette Corbey à ComissãoObjecto: Poluição atmosférica — ultrapassagem dos valores-limite para as partículas em suspensão

325

2004/C 088E/1

P-0547/03 apresentada por Struan Stevenson à ComissãoObjecto: Exportações de carne de bovino e de gado vivo para o Líbano e para o Egipto

326

2004/C 088E/2

E-0570/03 apresentada por Freddy Blak à ComissãoObjecto: Taxas punitivas sobre veículos importados

327

2004/C 088E/3

E-0610/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/São Tomé e Príncipe 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

328

2004/C 088E/4

E-0611/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Guiné-Bissau 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

329

2004/C 088E/5

E-0612/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Cabo Verde 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

329

2004/C 088E/6

E-0613/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Moçambique 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

329

2004/C 088E/7

E-0614/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: UE/Angola 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

329

Resposta comum às perguntas escritas E-0610/03, E-0611/03, E-0612/03, E-0613/03 e E-0614/03

2004/C 088E/8

E-0697/03 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Harmonização dos sistemas de designação das medidas do vestuário

331

2004/C 088E/9

E-0761/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Disposições da UE relativas à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel

332

2004/C 088E/0

E-0867/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Crise económica na Venezuela

333

2004/C 088E/1

E-0937/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Apoio aos cidadãos da UE na Venezuela

334

Resposta comum às perguntas escritas E-0867/03 e E-0937/03

2004/C 088E/2

E-0896/03 apresentada por Klaus-Heiner Lehne à ComissãoObjecto: Prática das autoridades fiscais alemãs em relação ao imposto sobre o volume de negócios

335

2004/C 088E/3

E-0900/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Restrições no mercado interno

336

2004/C 088E/4

E-0921/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Timor-Leste — massacres 1999. Julgamento responsáveis. Indonésia. Direitos humanos

337

2004/C 088E/5

E-1180/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba e Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Prisão secreta vietnamita, criada na fronteira com o Camboja para a detenção de Montagnard repatriados após terem requerido asilo, e casos de detenção, tortura e desaparecimento

339

2004/C 088E/6

E-1181/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba e Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Detenção, pelas autoridades vietnamitas, de Montagnard suspeitos de apoiarem a Fundação Montagnard, de serem cristãos e de coligirem adesões ao PRT

340

2004/C 088E/7

E-1182/03 apresentada por Marco Pannella, Emma Bonino, Marco Cappato, Gianfranco Dell’Alba e Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Casos individuais de Montagnard (Degar) detidos arbitrariamente e torturados pelas autoridades vietnamitas

341

Resposta comum às perguntas escritas E-1180/03, E-1181/03 e E-1182/03

2004/C 088E/8

E-1209/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Distribuição de leite para lactentes em países africanos

342

2004/C 088E/9

E-1247/03 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Refugiados birmaneses

343

2004/C 088E/0

P-1251/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Crise do sector do turismo na Europa

343

2004/C 088E/1

P-1287/03 apresentada por Olivier Dupuis à ComissãoObjecto: Macabra farsa eleitoral na Chechénia

344

2004/C 088E/2

E-1290/03 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Medidas antidumping aplicáveis à importação de ferroligas; o problema da empresa Ferroatlántica, situada em Cee — Dumbria, na Costa da Morte, na Galiza

345

2004/C 088E/3

E-1294/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - solução democrática para a crise

346

2004/C 088E/4

E-1296/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Nigéria - confrontos a Sul

347

2004/C 088E/5

E-1310/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Situação do Sr. Abubakir, cidadão nigeriano e cristão praticante

349

2004/C 088E/6

E-1316/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Autonomia da Papua (Indonésia)

349

2004/C 088E/7

E-1317/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Aplicação dos programas comunitários na Eslováquia

350

2004/C 088E/8

E-1321/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Angola - Regresso de refugiados

352

2004/C 088E/9

P-1336/03 apresentada por Ilka Schröder à ComissãoObjecto: Perseguição de homossexuais nos territórios palestinianos autónomos

353

2004/C 088E/0

E-1400/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Sede da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar

354

2004/C 088E/1

E-1576/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Imposto energético europeu

356

2004/C 088E/2

E-1580/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Análise dos dados sobre estupefacientes ilegais na UE

356

2004/C 088E/3

P-1607/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Violações sistemáticas dos direitos humanos em Cuba

357

2004/C 088E/4

E-1629/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Promoção na UE dos produtos do comércio justo e solidário

358

2004/C 088E/5

P-1631/03 apresentada por Carlos Coelho à ComissãoObjecto: Discriminação em razão da nacionalidade

359

2004/C 088E/6

E-1640/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Insuficiência de meios para a manutenção das infra-estruturas e para o co-financiamento de projectos nos Estados-Membros que recorrem a reduções de impostos como vantagem concorrencial

360

2004/C 088E/7

E-1641/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: A não concessão da nacionalidade eslovena aos cidadãos que, em 1991 e na qualidade de residentes no Estado federado da Eslovénia, tinham a nacionalidade jugoslava

362

2004/C 088E/8

E-1646/03 apresentada por María Rodríguez Ramos à ComissãoObjecto: Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações para a UE de gomos de satsumas em conserva provenientes da China

363

2004/C 088E/9

E-1920/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Importações de gomos de tangerina provenientes da China

363

2004/C 088E/0

E-1921/03 apresentada por Carlos Bautista Ojeda à ComissãoObjecto: Gomos de tangerina em conserva provenientes da China

364

Resposta comum às perguntas escritas E-1646/03, E-1920/03 e E-1921/03

2004/C 088E/1

E-1677/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Cotonu

365

2004/C 088E/2

P-1680/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Tortura e tratamento desumano das mulheres em prisões na Turquia

366

2004/C 088E/3

P-1708/03 apresentada por Emma Bonino à ComissãoObjecto: Assassínio de Joyce Maimuna Katai, Comissária de Estado para as questões femininas e o desenvolvimento social do Estado nigeriano de Nasarawa

367

2004/C 088E/4

P-1746/03 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Descobertas arqueológicas em Carrickmines Castle (Resposta complementar)

368

2004/C 088E/5

E-1750/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cooperação com Angola: Estabilidade — Desmobilizados da UNITA

369

2004/C 088E/6

E-1751/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - Desemprego e referendo

370

2004/C 088E/7

E-1767/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Perseguição de cristãos na Indonésia

372

2004/C 088E/8

E-1776/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Asma e doenças alérgicas nas crianças

373

2004/C 088E/9

E-1800/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: SRAS (Síndroma respiratório agudo) e a reciclagem do ar nos aviões

373

2004/C 088E/0

P-1806/03 apresentada por Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Liquidação de contas do 2o QCA aos Estados-Membros da UE

o

375

2004/C 088E/1

E-1821/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Carne para enchidos

375

2004/C 088E/2

P-1931/03 apresentada por Horst Schnellhardt à ComissãoObjecto: Transposição das normas comunitárias relativas aos géneros alimentícios nos países candidatos

376

2004/C 088E/3

P-1933/03 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Desenvolvimento social

377

2004/C 088E/4

E-1948/03 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Referendo na Lituânia

378

2004/C 088E/5

E-1960/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Gestores de transporte rodoviário

379

2004/C 088E/6

E-2011/03 apresentada por Ioannis Marínos à ComissãoObjecto: Aplicação do acervo comunitário em Chipre

380

2004/C 088E/7

E-2029/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Aumento de preço dos vistos de trânsito através da Sérvia para as pessoas que se deslocam entre os actuais e os futuros Estados-Membros da UE

381

2004/C 088E/8

E-2077/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Apoio comunitário às vítimas de tortura

382

2004/C 088E/9

E-2131/03 apresentada por Mihail Papayannakis à ComissãoObjecto: Funcionamento de uma instalação de extracção de minério em Pérgamo

383

2004/C 088E/0

E-2139/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa e restrições jurídicas ao exercício da actividade religiosa na Bielorússia

383

2004/C 088E/1

E-2183/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Novas violações da liberdade de culto e restrições legais ao exercício de actividades religiosas na Bielorrússia

384

Resposta comum às perguntas escritas E-2139/03 e E-2183/03

2004/C 088E/2

E-2140/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa no Usbequistão

385

2004/C 088E/3

E-2146/03 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Resposta da Comissão às conclusões do Conselho relativas a questões de saúde

387

2004/C 088E/4

E-2161/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Apoio às novas adesões e aos Estados ACP

388

2004/C 088E/5

E-2177/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Contratos públicos

389

2004/C 088E/6

P-2199/03 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Detenção, nos cárceres cubanos, em condições desumanas e degradantes, dos setenta e cinco membros da oposição cubana condenados, após um processo sumário, no passado mês de Abril, e o caso particular de Martha Beatriz Roque Cabello

390

2004/C 088E/7

E-2217/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Eslovénia

391

2004/C 088E/8

E-2227/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Sara Ocidental

392

2004/C 088E/9

E-2231/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Violações dos direitos humanos na Birmânia

393

2004/C 088E/0

P-2252/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Fundos comunitários não mobilizados em autorizações e não despendidos na África do Sul

394

2004/C 088E/1

E-2256/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violações na Bielorússia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes

395

2004/C 088E/2

P-2262/03 apresentada por Mario Mastella à ComissãoObjecto: Grave crise política, social e económica na Venezuela

396

2004/C 088E/3

P-2286/03 apresentada por Ozan Ceyhun à ComissãoObjecto: Regulamentação aduaneira nas fronteiras da Sérvia e do Montenegro (ex-Jugoslávia)

397

2004/C 088E/4

E-2296/03 apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca à ComissãoObjecto: Imposto cobrado pela Comunidade Autónoma da Catalunha relativamente à área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões

398

2004/C 088E/5

E-2307/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Timor — Massacres 1999 — Julgamento responsáveis. Indonésia — Direitos Humanos

399

2004/C 088E/6

P-2310/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Cidadãos da UE detidos no Japão

400

2004/C 088E/7

E-2317/03 apresentada por Armando Cossutta à ComissãoObjecto: Direito dos cidadãos europeus à privacidade

401

2004/C 088E/8

E-2357/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa dos cidadãos de crença muçulmana no Uzbequistão

402

2004/C 088E/9

E-2359/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa no Kosovo

403

2004/C 088E/0

E-2360/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa e restrições legais ao exercício da actividade religiosa na Eslováquia

404

2004/C 088E/1

E-2361/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação das liberdades religiosas na Bielorrússia em virtude de uma nova concordata que confere maiores poderes à Igreja Ortodoxa

405

2004/C 088E/2

P-2370/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Violações colectivas de mulheres perpetradas por militares britânicos no Quénia

406

2004/C 088E/3

P-2371/03 apresentada por Michael Cashman à ComissãoObjecto: Acordo de Associação UE-Egipto

407

2004/C 088E/4

P-2372/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Transferência dos encarcerados, nacionais da UE, para estabelecimentos penitenciários do seu país natal.

408

2004/C 088E/5

E-2401/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Isenção do IVA nos serviços postais das instituições de beneficência

409

2004/C 088E/6

E-2420/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Reiteradas acusações israelitas contra os meios de comunicação social e os manuais escolares palestinianos e a prossecução, nesta base, da campanha contra a concessão de subsídios por parte da UE

410

2004/C 088E/7

E-2471/03 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Itália e a observância da regulamentação em matéria de bem-estar animal

411

2004/C 088E/8

E-2476/03 apresentada por Juan Naranjo Escobar à ComissãoObjecto: IVA reduzido para hotéis, restaurantes e cafetarias na União Europeia

412

2004/C 088E/9

E-2478/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Direitos das mulheres no Afeganistão

413

2004/C 088E/0

E-2486/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa dos fiéis da Igreja Adventista e da Igreja Protestante da Ásia no Usbequistão

414

2004/C 088E/1

E-2487/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violações da liberdade religiosa e defesa das confissões religiosas muçulmana e ortodoxa russa no Turquemenistão

414

2004/C 088E/2

E-2543/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Arménia

415

Resposta comum às perguntas escritas E-2486/03, E-2487/03 e E-2543/03

2004/C 088E/3

E-2500/03 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Exportação de carne de bovino

416

2004/C 088E/4

E-2507/03 apresentada por Paolo Bartolozzi à ComissãoObjecto: Aplicação de taxas no sector do turismo

417

2004/C 088E/5

E-2571/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião no Azerbaijão

418

2004/C 088E/6

E-2576/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Enlargement Weekly apenas em inglês

419

2004/C 088E/7

P-2590/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Situação na Libéria

420

2004/C 088E/8

P-2617/03 apresentada por Emma Bonino à ComissãoObjecto: Violação da legalidade no Líbano

420

2004/C 088E/9

E-2620/03 apresentada por Richard Howitt à ComissãoObjecto: Violações dos direitos humanos na Colômbia

422

2004/C 088E/0

E-2621/03 apresentada por Piia-Noora Kauppi à ComissãoObjecto: Reforço da segurança do consumidor mediante a aposição de marcas de certificação privadas complementares

423

2004/C 088E/1

P-2646/03 apresentada por Elizabeth Lynne à ComissãoObjecto: Classificação pautal dos artigos de ostomia

425

2004/C 088E/2

E-2661/03 apresentada por Ian Hudghton à ComissãoObjecto: Pessoas desaparecidas em Chipre

426

2004/C 088E/3

E-2667/03 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: O comércio ilegal de madeiras (Indonésia) e o FLEGT

427

2004/C 088E/4

E-2674/03 apresentada por María Rodríguez Ramos à ComissãoObjecto: Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva provenientes da China

428

2004/C 088E/5

E-2676/03 apresentada por Ulrich Stockmann à ComissãoObjecto: Acesso da DHL-Airways ao mercado norte-americano

429

2004/C 088E/6

E-2677/03 apresentada por Bernd Lange à ComissãoObjecto: Classificação inadequada de modelos que permite contornar a observância de valores-

431

2004/C 088E/7

E-2690/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Capacidade dos cantões suíços de se tornarem paraísos fiscais para as empresas internacionais

432

2004/C 088E/8

E-2700/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Inquérito sobre o rapto de Peter Shaw

433

2004/C 088E/9

E-2701/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Fundo para protecção infantil na Bulgária

434

2004/C 088E/0

P-2723/03 apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco à ComissãoObjecto: Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem e os povos indígenas

435

2004/C 088E/1

P-2726/03 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Escolas para a minoria russa na Letónia

435

2004/C 088E/2

P-2727/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Telecom Sérvia

437

2004/C 088E/3

E-2741/03 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Croácia

438

2004/C 088E/4

E-2796/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Incertezas relativas à necessidade de compensação financeira a atribuir pelas autoridades nacionais aos projectos regionais que deixarem de ser financiados pelos fundos regionais da UE após 2006

438

2004/C 088E/5

E-2843/03 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Internamento de crianças em instituições na Letónia

439

2004/C 088E/6

E-2856/03 apresentada por Jens-Peter Bonde à ComissãoObjecto: O estatuto da língua turca

440

2004/C 088E/7

E-2857/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Seicheles

441

2004/C 088E/8

E-2859/03 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Montantes dos financiamentos europeus atribuídos aos fundamentalistas islâmicos palestinianos do Hamas

441

2004/C 088E/9

E-2904/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Programa CARDS

441

2004/C 088E/0

E-2956/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Aumento do contributo para o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA)

442

2004/C 088E/1

P-2972/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Concessão de apoio financeiro comunitário ao Quénia

443

2004/C 088E/2

P-2990/03 apresentada por Professor Sir Neil MacCormick à ComissãoObjecto: Decretos Benes (Outubro de 2002)

444

2004/C 088E/3

E-2997/03 apresentada por Bill Newton Dunn à ComissãoObjecto: Dupla tributação na Finlândia e no Reino Unido

445

2004/C 088E/4

E-3006/03 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Isenções fiscais na República Checa

446

2004/C 088E/5

P-3020/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Os Direitos do Homem na Roménia — casamento de ciganos menores

446

2004/C 088E/6

P-3023/03 apresentada por Anders Wijkman à ComissãoObjecto: A luta contra a meningite em África

447

2004/C 088E/7

P-3057/03 apresentada por Bartho Pronk à ComissãoObjecto: Situação dos Direitos do Homem na Guatemala e, em particular, a situação do Sr. Rigoberto Dueñas Morales

448

2004/C 088E/8

E-3080/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Abastecimento de água na Palestina

449

2004/C 088E/9

E-3081/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Sistema de esgotos na Palestina

450

2004/C 088E/0

E-3082/03 apresentada por David Bowe à ComissãoObjecto: Alegada deposição de resíduos tóxicos israelitas na Palestina

450

Resposta comum às perguntas escritas E-3080/03, E-3081/03 e E-3082/03

2004/C 088E/1

P-3110/03 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Retirada do financiamento comunitário ao projecto Juan XXIII em Alicante (Espanha)

451

2004/C 088E/2

P-3132/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Iniciativa Sakharov

451

2004/C 088E/3

E-3147/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A recente escalada de agressão de Israel no Médio Oriente

452

2004/C 088E/4

P-3179/03 apresentada por Glyn Ford à ComissãoObjecto: Impasse no Camboja

453

2004/C 088E/5

E-3181/03 apresentada por Antonio Tajani à ComissãoObjecto: Envio de observadores da União Europeia ao referendo sobre Hugo Chávez

454

2004/C 088E/6

E-3190/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Promoção do piloto responsável pela catástrofe do monte Cermis

455

2004/C 088E/7

P-3247/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Relatório anual sobre a Turquia

456

2004/C 088E/8

E-3249/03 apresentada por Richard Howitt, Jean Lambert e Renate Sommer à ComissãoObjecto: Relatório anual sobre a Turquia

456

Resposta comum às perguntas escritas P-3247/03 e E-3249/03

2004/C 088E/9

E-3253/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Somália: situação interna, refugiados e terrorismo

457

2004/C 088E/0

E-3270/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Progressos realizados nos Camarões

458

2004/C 088E/1

E-3277/03 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Novas relações com a Líbia

459

2004/C 088E/2

E-3319/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Minas e imigrantes na fronteira greco-turca

460

2004/C 088E/3

E-3347/03 apresentada por Esko Seppänen à ComissãoObjecto: Alargamento e direitos de segurança social

461

2004/C 088E/4

E-3369/03 apresentada por Cees Bremmer à ComissãoObjecto: Detenção de um cidadão da UE na Tailândia

462

2004/C 088E/5

E-3476/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Desaparecimento de um antigo coordenador da ajuda comunitária, de nacionalidade etíope

463

2004/C 088E/6

E-3496/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Colômbia - ELN reféns

463

2004/C 088E/7

E-3497/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Geórgia - Eleições parlamentares

464

2004/C 088E/8

E-3500/03 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Adesão da Croácia à UE

465

2004/C 088E/9

E-3517/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Comércio Justo

466

2004/C 088E/0

E-3521/03 apresentada por Anne Van Lancker à ComissãoObjecto: Violação dos Direitos do Homem nos Estados Unidos

466

2004/C 088E/1

E-3550/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Zimbabwe - Censura e repressão

467

2004/C 088E/2

E-3560/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Al-Qaeda - redes de financiamento internacional

468

2004/C 088E/3

E-3567/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Água para a vida

470

2004/C 088E/4

E-3570/03 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Criação de brigadas móveis de controlo das fronteiras na República Federal Alemã após a adesão da República Checa à União Europeia

472

2004/C 088E/5

E-3591/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Costa do Marfim - reatamento da guerra

473

2004/C 088E/6

E-3674/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Indústria têxtil e de vestuário

474

2004/C 088E/7

E-3851/03 apresentada por Baroness Sarah Ludford à ComissãoObjecto: Ratificação de convenções internacionais no domínio dos Direitos do Homem

475

2004/C 088E/8

E-3859/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Financiamento de projectos de pequena dimensão no âmbito do Programa TACIS 2002

476

2004/C 088E/9

E-3881/03 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Operações ilegais na zona húmida dos Almira (Prefeitura de Xanthi)

477

2004/C 088E/0

E-3967/03 apresentada por Gian Gobbo à ComissãoObjecto: Indemnização dos bens expropriados dos refugiados istrianos na Croácia

478

2004/C 088E/1

E-3977/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Mediação no Nepal

478

2004/C 088E/2

E-3982/03 apresentada por Miquel Mayol i Raynal à ComissãoObjecto: Direitos políticos da minoria macedónia da Grécia (Resposta complementar)

479

2004/C 088E/3

E-4010/03 apresentada por Reino Paasilinna à ComissãoObjecto: Segurança do fornecimento de electricidade

480

2004/C 088E/4

E-4027/03 apresentada por Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Deduções ao imposto de mais-valias

481

2004/C 088E/5

E-0008/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Adesão de Chipre e imigração

482

2004/C 088E/6

P-0027/04 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Nova vítima na sequência de assassinatos e torturas praticados por funcionários do Governo do Vietname: Nih, de 41 anos, expoente cristão e militante do PRT, em 13 de Dezembro de 2003, em Dak Doa

483

2004/C 088E/7

E-0089/04 apresentada por Astrid Thors à ComissãoObjecto: Tratamento dos resíduos nucleares

484

2004/C 088E/8

E-0091/04 apresentada por Ilka Schröder à ComissãoObjecto: Consequências da inclusão do Hamas na lista de organizações terroristas

485

2004/C 088E/9

E-0097/04 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: Ajuda a Santa Lúcia no domínio ambiental

486

2004/C 088E/0

E-0113/04 apresentada por Raina Echerer e Eurig Wyn à ComissãoObjecto: A língua maltesa no próximo mandato parlamentar

487

2004/C 088E/1

E-0202/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Imprecisão das linhas directrizes em matéria de exclusão de candidatos a trabalhos financiados pela UE.

488

2004/C 088E/2

E-0226/04 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Fábricas de amido em países em desenvolvimento

490

2004/C 088E/3

E-0254/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Global TB Drug Facility

491

2004/C 088E/4

E-0266/04 apresentada por John McCartin à ComissãoObjecto: Importação de carne de aves para a UE

492

2004/C 088E/5

P-0302/04 apresentada por Christa Randzio-Plath à ComissãoObjecto: Condições de trabalho das trabalhadoras do sector da floricultura na África, na Ásia e na América Latina

492

2004/C 088E/6

E-0306/04 apresentada por Gerhard Schmid à ComissãoObjecto: Utilização de Sky Marshals

494

2004/C 088E/7

E-0318/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Portadores de deficiência mental na Rússia

495

2004/C 088E/8

P-0341/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Introdução da etiqueta made in the EU

496

2004/C 088E/9

E-0352/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: O caso Parmalat e as suas repercussões na produção do sector do leite do Lácio

497

2004/C 088E/0

E-0403/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência em detrimento do ambiente e do trabalho humano na produção, a baixo preço, de alumínio de primeira fusão na Islândia

498

2004/C 088E/1

E-0406/04 apresentada por Jules Maaten e Jan Mulder à ComissãoObjecto: Tratamento desvantajoso de um agricultor neerlandês na Polónia

500

2004/C 088E/2

E-0446/04 apresentada por Torben Lund à ComissãoObjecto: Liberdade de imprensa na Rússia

501

2004/C 088E/3

E-0449/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Igrejas monolíticas escavadas na rocha de Lalibela, na Etiópia

502

2004/C 088E/4

E-0461/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Zimbabué - Resolução do Parlamento Europeu

502

2004/C 088E/5

E-0492/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Moçambique — Eventual tráfico de órgãos — Ameaças a cidadãs europeias

503

2004/C 088E/6

E-0493/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Encerramento das Minas da Panasqueira, em Portugal

505

2004/C 088E/7

E-0500/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Protecção da dignidade da mulher árabe

506

2004/C 088E/8

E-0516/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Transplantes ilegais em países da UE com órgãos provenientes de crianças albanesas

506

2004/C 088E/9

E-0518/04 apresentada por Elena Paciotti à ComissãoObjecto: Violação dos direitos fundamentais de um cidadão da União Europeia por parte dos Estados Unidos

507

2004/C 088E/0

E-0536/04 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Colômbia

508

2004/C 088E/1

E-0539/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Execução dos Fundos Estruturais em Portugal

509

2004/C 088E/2

E-0571/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Colmatar as necessidades dos portadores de deficiência na cooperação para o desenvolvimento financiada pela UE

510

2004/C 088E/3

E-0572/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: Hospitais psiquiátricos checos

512

2004/C 088E/4

E-0577/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Iniciativa Sakharov

512

2004/C 088E/5

E-0584/04 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Ajuda financeira ao Zimbabué

513

2004/C 088E/6

E-0606/04 apresentada por Camilo Nogueira Román à ComissãoObjecto: Cumprimento do princípio de adicionalidade no financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pelo Governo do Estado espanhol

515

2004/C 088E/7

E-0609/04 apresentada por Ulrich Stockmann à ComissãoObjecto: Sector aduaneiro e alargamento

515

2004/C 088E/8

E-0616/04 apresentada por Klaus Hänsch à ComissãoObjecto: Atribuição de fundos comunitários (Resposta complementar)

516

2004/C 088E/9

E-0620/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Exportação de material militar, apresentado como material de caça, para países africanos

517

2004/C 088E/0

P-0626/04 apresentada por Juan Ferrández Lezaun à ComissãoObjecto: Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional espanhol

518

2004/C 088E/1

E-0627/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha.

518

2004/C 088E/2

E-0628/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis

519

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04

2004/C 088E/3

E-0715/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Aumento do IVA no sector dos citrinos na Polónia

520

2004/C 088E/4

P-0822/04 apresentada por María Sornosa Martínez à ComissãoObjecto: Distorção da concorrência por parte da Polónia relativamente a outros produtos UE

521

Resposta comum às perguntas escritas E-0715/04 e P-0822/04

2004/C 088E/5

E-0725/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Adesão da Letónia

522

2004/C 088E/6

E-0728/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE (Resposta complementar)

523

2004/C 088E/7

P-0733/04 apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli à ComissãoObjecto: Co-financiamento europeu da transvia Gazzia-Annuinziata de Messina. Obra incluída no Programa Operacional Plurifundo (POP 1994/1999)

524

2004/C 088E/8

E-0740/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Agência contra a Fraude Fiscal

525

2004/C 088E/9

E-0742/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Impacto regional da Iniciativa Crescimento

526

2004/C 088E/0

E-0744/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Fomentar a participação das PME em projectos de inovação e de I+D

527

2004/C 088E/1

E-0747/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Cláusula de salvaguarda sobre a importação de satsumas

528

2004/C 088E/2

E-0760/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: A aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) nos novos Estados-Membros

529

2004/C 088E/3

E-0772/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Áustria

529

2004/C 088E/4

E-0775/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Alemanha

531

2004/C 088E/5

E-0776/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade de religião na Grécia

532

2004/C 088E/6

E-0786/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Cooperação policial e direitos humanos

534

2004/C 088E/7

P-0788/04 apresentada por Giacomo Santini à ComissãoObjecto: Importações de sulfato de cobre a preços de dumping

535

2004/C 088E/8

E-0806/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Lei Tremonti - Mediaset

536

2004/C 088E/9

P-0810/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Moçambique - Nampula - assassinato de missionária

537

2004/C 088E/0

E-0813/04 apresentada por Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Pagamentos agro-ambientais

538

2004/C 088E/1

E-0815/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Detenção em massa de cristãos evangélicos eritreus

539

2004/C 088E/2

E-0821/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: A assinatura do acordo de Agadir

540

2004/C 088E/3

E-0833/04 apresentada por Catherine Stihler à ComissãoObjecto: Taxa de IVA de 0 % ou 5 % sobre todos os livros-audio

541

2004/C 088E/4

E-0852/04 apresentada por Michl Ebner à ComissãoObjecto: Projectos de construção na África Oriental

542

2004/C 088E/5

E-0854/04 apresentada por Roger Helmer à ComissãoObjecto: Pauta aduaneira comum

543

2004/C 088E/6

E-0874/04 apresentada por Salvador Garriga Polledo à ComissãoObjecto: Boicote à vacina contra a poliomielite por parte dos integristas nigerianos

546

2004/C 088E/7

E-0878/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Sociedade Acque Albule, de Tivoli

547

2004/C 088E/8

E-0889/04 apresentada por Nelly Maes à ComissãoObjecto: Eleições no Irão

548

2004/C 088E/9

E-0899/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Representação dos grandes Estados-Membros no Conselho de Administração do BCE

549

2004/C 088E/0

E-0918/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Controlos aleatórios na Irlanda aos seguros de veículos de outros Estados-Membros

549

2004/C 088E/1

E-0919/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Tráfico de seres humanos

550

2004/C 088E/2

E-0922/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Aplicação do IVA aos serviços postais

551

2004/C 088E/3

E-0939/04 apresentada por Robert Evans à ComissãoObjecto: Etiópia

552

2004/C 088E/4

E-0946/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Leite escolar em Portugal

553

2004/C 088E/5

E-0955/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Declaração do Comissário Verheugen sobre a eventual adesão da Turquia

554

2004/C 088E/6

E-0986/04 apresentada por Richard Corbett à ComissãoObjecto: Diamantes de sangue

554

2004/C 088E/7

E-0990/04 apresentada por Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Recentes confrontos entre os curdos sírios e as autoridades sírias (Março de 2004)

555

2004/C 088E/8

E-0997/04 apresentada por Dominique Souchet à ComissãoObjecto: Comercialização de produtos fitomarmacêuticos

556

2004/C 088E/9

E-1003/04 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Projecto de auto-estrada romena

558

2004/C 088E/0

E-1004/04 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Ameaça à paz e à democracia em Adjara

559

2004/C 088E/1

E-1012/04 apresentada por Mario Borghezio à ComissãoObjecto: Quem pretende obstruir as investigações referentes às fraudes na Eurolândia?

560

2004/C 088E/2

E-1021/04 apresentada por Paolo Bartolozzi à ComissãoObjecto: Bloqueio de mercadorias de importação em trânsito nas alfândegas

560

2004/C 088E/3

E-1054/04 apresentada por Franz Turchi à ComissãoObjecto: Aumento das propinas nas Escolas Europeias

562

2004/C 088E/4

E-1065/04 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Funcionamento legal de redes de pedofilia na Europa — Novos Duteroux?

562

2004/C 088E/5

E-1069/04 apresentada por Nicole Thomas-Mauro à ComissãoObjecto: Contradição da Comissão na questão do vinho

564

2004/C 088E/6

E-1073/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Qualidade arquitectónica no meio urbano e rural

565

2004/C 088E/7

E-1074/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Os direitos humanos e o Acordo de Cotonu

566

2004/C 088E/8

E-1080/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Defensores dos direitos humanos

567

2004/C 088E/9

P-1092/04 apresentada por Jean Lambert à ComissãoObjecto: Discriminação em razão da casta

567

2004/C 088E/0

E-1097/04 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Regulamento (CE) no2331/2003

o

569

2004/C 088E/1

P-1104/04 apresentada por Francesco Speroni à ComissãoObjecto: Bananas-figo

570

2004/C 088E/2

P-1123/04 apresentada por Roy Perry à ComissãoObjecto: Recurso a tribunais civis

571

2004/C 088E/3

P-1124/04 apresentada por Professor Sir Neil MacCormick à ComissãoObjecto: Benefícios fiscais concedidos às explorações de criação de cavalos

572

2004/C 088E/4

P-1126/04 apresentada por Véronique De Keyser à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos estruturais

572

2004/C 088E/5

P-1141/04 apresentada por Göran Färm à ComissãoObjecto: Direitos de patente europeus nos EUA

573

2004/C 088E/6

E-1145/04 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Criação de uma Entidade Inspectiva Comunitária

573

2004/C 088E/7

P-1154/04 apresentada por Brice Hortefeux à ComissãoObjecto: Luta antiterrorismo

574

2004/C 088E/8

P-1155/04 apresentada por Marco Formentini à ComissãoObjecto: Pedido de intervenção da Comissão Europeia no âmbito do litígio entre a sociedade Invesmart B. V. e a República Checa relativamente à falência de Union Banka

575

2004/C 088E/9

P-1201/04 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Município de Roma — incumprimento da Decisão da Comissão 2000/628/CE no âmbito das ajudas estatais concedidas à Central do leite (ACCL)

576

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)

2004/C 088E/0

E-3077/01 apresentada por Luis Berenguer Fuster à ComissãoObjecto: Processo respeitante por ajudas estatais concedidas ao parque temático Terra Mítica (Alicante)

578

2004/C 088E/1

P-2951/02 apresentada por Rosa Miguélez Ramos à ComissãoObjecto: Repartição dos Fundos Estruturais (Resposta complementar)

579

2004/C 088E/2

E-3207/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Caramelos de nicotina (Resposta complementar)

579

2004/C 088E/3

P-3445/02 apresentada por Wolfgang Ilgenfritz à ComissãoObjecto: Locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro — transferência do local de prestação dos serviços para o território nacional — alteração das directivas relativas ao imposto sobre o volume de negócios

580

2004/C 088E/4

E-3512/02 apresentada por Herman Vermeer à ComissãoObjecto: Problemática do reconhecimento mútuo, no porto de Antuérpia, de um visto emitido por um Estado Schengen (Resposta complementar)

581

2004/C 088E/5

E-3753/02 apresentada por Kathleen Van Brempt à ComissãoObjecto: Imposto sobre o querosene

582

2004/C 088E/6

E-3801/02 apresentada por Jules Maaten à ComissãoObjecto: Aplicação dos impostos sobre o consumo de tabaco aos cigarros à base de ervas medicinais

583

2004/C 088E/7

P-3926/02 apresentada por Niels Busk à ComissãoObjecto: Taxa de produção em França (Resposta complementar)

584

2004/C 088E/8

P-0020/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Discriminação em razão da casta na Índia

585

2004/C 088E/9

E-0079/03 apresentada por Margot Keßler à ComissãoObjecto: A situação das pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão

586

2004/C 088E/0

E-0113/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Trabalhadores migrantes dos novos Estados-Membros

587

2004/C 088E/1

E-0130/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Aplicação do n
  o
  6 da Declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública

o

589

2004/C 088E/2

E-0170/03 apresentada por Bob van den Bos à ComissãoObjecto: Bangladesh

590

2004/C 088E/3

E-0242/03 apresentada por Nirj Deva à ComissãoObjecto: Direitos humanos no Bangladeche

590

Resposta comum às perguntas escritas E-0170/03 e E-0242/03

2004/C 088E/4

P-0176/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Consequências da liberalização da agricultura a nível mundial

591

2004/C 088E/5

P-0207/03 apresentada por Daniel Hannan à ComissãoObjecto: Referendo em Malta

592

2004/C 088E/6

E-0208/03 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

593

2004/C 088E/7

E-0247/03 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Eventual abuso de um Acordo de Associação UE

594

2004/C 088E/8

P-0264/03 apresentada por Joachim Wuermeling à ComissãoObjecto: Discriminação na República Checa de investidores oriundos da UE

595

2004/C 088E/9

E-0277/03 apresentada por Brian Simpson à ComissãoObjecto: Importação de carbonato de sódio

596

2004/C 088E/0

P-0306/03 apresentada por Hanja Maij-Weggen à ComissãoObjecto: Situação dos Direitos do Homem no Zimbabwe

597

2004/C 088E/1

E-0401/03 apresentada por Roy Perry à ComissãoObjecto: Transparência na aplicação da legislação em matéria de radiodifusão na República Checa

598

2004/C 088E/2

E-0796/03 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: A burocracia e o FED

599

2004/C 088E/3

E-0830/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Frosinone

600

2004/C 088E/4

E-0892/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Fiumicino

600

2004/C 088E/5

E-0978/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Ancona

601

2004/C 088E/6

E-0979/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Carrara

601

2004/C 088E/7

E-0980/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Florença

602

2004/C 088E/8

E-0981/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Livorno

602

2004/C 088E/9

E-0982/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Macerata

603

2004/C 088E/0

E-0983/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Massa

603

2004/C 088E/1

E-0984/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Perugia

604

2004/C 088E/2

E-0985/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pesaro

604

2004/C 088E/3

E-0986/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pisa

605

2004/C 088E/4

E-0987/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Pistoia

605

2004/C 088E/5

E-0988/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Prato

606

2004/C 088E/6

E-0989/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Siena

606

2004/C 088E/7

E-0990/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Utilização dos fundos do Programa Cultura 2000 pelo Município de Terni

607

Resposta complementar comum às perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03, E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03, E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03

2004/C 088E/8

E-0915/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Dados relativos ao Programa Alimentar Mundial UE/NU

608

2004/C 088E/9

E-1117/03 apresentada por Bart Staes à ComissãoObjecto: Rotulagem dos produtos alimentares após o alargamento

609

2004/C 088E/0

E-1297/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Caxemira - massacres

610

2004/C 088E/1

E-1342/03 apresentada por Benedetto Della Vedova à ComissãoObjecto: Direito à liberdade religiosa na Índia

611

2004/C 088E/2

E-1507/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Insolvência da Grundig AG e defesa dos postos de trabalho em Portugal (Resposta complementar)

612

2004/C 088E/3

P-1555/03 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Prevenção dos malefícios causados pelo álcool na Finlândia

613

2004/C 088E/4

E-1690/03 apresentada por Anders Wijkman à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens

614

2004/C 088E/5

E-1706/03 apresentada por Gabriele Stauner à ComissãoObjecto: Programas Medstat e Medstat II

615

2004/C 088E/6

E-1716/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Declarações de Poul Nielson sobre a presença dos Estados Unidos no Iraque

617

2004/C 088E/7

E-1768/03 apresentada por John Cushnahan à ComissãoObjecto: Reabilitação das vítimas de tortura

618

2004/C 088E/8

E-1891/03 apresentada por Margrietus van den Berg e Jan Wiersma à ComissãoObjecto: Actividades nucleares no Irão

619

2004/C 088E/9

E-1902/03 apresentada por Lord Inglewood à ComissãoObjecto: O IVA e o mercado europeu de arte

620

2004/C 088E/0

E-2041/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa na Rússia através dos acordos exclusivos de cooperação com a igreja ortodoxa russa

620

2004/C 088E/1

E-2224/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Protocolo Adicional para a Salvaguarda dos Materiais Nucleares

621

2004/C 088E/2

E-2266/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Financiamento e acordos concluídos pela União Europeia relativamente à construção, em futuros Estados--Membros, de campos de acolhimento para os refugiados que desejam entrar no território dos actuais Estados--Membros

622

2004/C 088E/3

E-2527/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Rum

625

2004/C 088E/4

P-2622/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Relações com a Líbia

626

2004/C 088E/5

E-2660/03 apresentada por Elisabeth Jeggle à ComissãoObjecto: Inspecção dos certificados TÜV (controlo técnico de veículos) nos Estados-Membros da UE

627

2004/C 088E/6

P-2697/03 apresentada por Francesco Fiori à ComissãoObjecto: Anomalias aduaneiras e sanitárias relativas à importação de carne de galinha e de peru

628

2004/C 088E/7

E-2910/03 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Problemas na fronteira entre a Alemanha e a Polónia

629

2004/C 088E/8

E-2957/03 apresentada por Mogens Camre à ComissãoObjecto: Proposta da Comissão de alteração da Directiva 94/34/CE (Resposta complementar)

630

2004/C 088E/9

P-2992/03 apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou à ComissãoObjecto: Produção de narcóticos no Afeganistão

631

2004/C 088E/0

E-3021/03 apresentada por Anna Karamanou à ComissãoObjecto: Tráfico de menores no Afeganistão

633

2004/C 088E/1

E-3031/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Apoios comunitários no domínio da cultura (Resposta complementar)

634

2004/C 088E/2

P-3091/03 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Peter Shaw/Geórgia

636

2004/C 088E/3

E-3117/03 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China

636

2004/C 088E/4

E-3220/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: O Regulamentos Financeiro e a DG Alargamento

637

2004/C 088E/5

E-3221/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: O Regulamentos Financeiro e a DG Desenvolvimento e Ajuda Humanitária

638

2004/C 088E/6

E-3257/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Taxa de IVA aplicável às empresas de reciclagem

639

2004/C 088E/7

E-3305/03 apresentada por Claude Moraes à ComissãoObjecto: Direitos do Homem na Tunísia

641

2004/C 088E/8

E-3310/03 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan, violações do acervo comunitário pela Turquia

642

2004/C 088E/9

P-3331/03 apresentada por Anne Van Lancker à ComissãoObjecto: Redução do financiamento dos programas de prevenção da SIDA para os refugiados

642

2004/C 088E/0

E-3357/03 apresentada por Stavros Xarchakos à ComissãoObjecto: Afronta à Igreja de Santa Sofia em Istambul

643

2004/C 088E/1

E-3366/03 apresentada por Avril Doyle à ComissãoObjecto: Situação dos direitos humanos na Chechénia

644

2004/C 088E/2

E-3377/03 apresentada por Elisabeth Schroedter e Inger Schörling à ComissãoObjecto: Extracção de petróleo pela Rússia no mar Báltico, perto do Istmo da Curónia (jazida de petróleo D6)

645

2004/C 088E/3

E-3380/03 apresentada por Christos Zacharakis e Konstantinos Hatzidakis à ComissãoObjecto: Intervenção junto das autoridades egípcias para a aplicação dos princípios da democracia e da defesa dos Direitos do Homem

647

2004/C 088E/4

P-3391/03 apresentada por Luigi Vinci à ComissãoObjecto: Negociações entre a Turquia e a Comissão sobre o processo contra Leyla Zana

648

2004/C 088E/5

E-3396/03 apresentada por Roberta Angelilli à ComissãoObjecto: Não pagamento da indemnização aos exilados italianos da ex-Jugoslávia

648

2004/C 088E/6

P-3401/03 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Processo Louizidou

649

2004/C 088E/7

E-3467/03 apresentada por John Bowis à ComissãoObjecto: Oleoduto Chade-Camarões

650

2004/C 088E/8

E-3676/03 apresentada por Ilda Figueiredo à ComissãoObjecto: Abaixo-assinado da CNASTI

651

2004/C 088E/9

E-3857/03 apresentada por Raffaele Costa à ComissãoObjecto: Programa de apoio ao desenvolvimento da Índia

652

2004/C 088E/0

E-3868/03 apresentada por Piia-Noora Kauppi, Riitta Myller, Samuli Pohjamo e Ari Vatanen à ComissãoObjecto: Tributação com base na temperatura do combustível

653

2004/C 088E/1

E-3880/03 apresentada por Emmanouil Bakopoulos à ComissãoObjecto: Passaporte para animais de estimação

654

2004/C 088E/2

E-3920/03 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: ECHO

655

2004/C 088E/3

P-3936/03 apresentada por Christopher Heaton-Harris à ComissãoObjecto: Italtrend

656

2004/C 088E/4

E-3959/03 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: África - Escassez e segurança alimentar

656

2004/C 088E/5

E-3972/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Campanha na Bulgária contra a distribuição e gestão dos fundos destinados ao desenvolvimento da sociedade civil pela delegação da UE em Sófia e reacção a este descontentamento

659

2004/C 088E/6

E-3973/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Exclusão do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI) na atribuição de fundos comunitários em favor da participação social na Bulgária

659

2004/C 088E/7

E-4011/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: forte discrepância entre as propostas elaboradas e a atribuição efectiva de fundos

660

2004/C 088E/8

E-4012/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: notificação tardia das decisões e modalidades de pagamento controversas

660

2004/C 088E/9

E-4013/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: falta de informações sobre a identidade dos responsáveis em matéria de gestão, decisões e avaliação

661

2004/C 088E/0

E-4014/03 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: atraso na execução e falta de clareza quanto à utilização dos excedentes

661

Resposta comum às perguntas escritas E-3972/03, E-3973/02, E-4011/03, E-4012/03, E-4013/03 e E-4014/03

2004/C 088E/1

E-3974/03 apresentada por Paulo Casaca à ComissãoObjecto: Reformulação do sistema de apoio aos produtores de banana ACP

663

2004/C 088E/2

E-3992/03 apresentada por Giles Chichester e Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Apresentação da avaliação efectuada por pares à central nuclear de Kozloduy

664

2004/C 088E/3

E-3993/03 apresentada por Giles Chichester e Geoffrey Van Orden à ComissãoObjecto: Reavaliação do calendário de encerramento das unidades da central nuclear de Kozloduy

664

Resposta comum às perguntas escritas E-3992/03 e E-3993/03

2004/C 088E/4

E-4019/03 apresentada por Margrietus van den Berg à ComissãoObjecto: Fórum sobre a Birmânia

666

2004/C 088E/5

E-4038/03 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Processamento de resíduos radioactivos na Ucrânia

666

2004/C 088E/6

E-4051/03 apresentada por Hiltrud Breyer à ComissãoObjecto: Exportação de reactores nucleares para a República Popular da China

667

2004/C 088E/7

E-4058/03 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Legislação relativa ao porte de armas de fogo na Turquia

669

2004/C 088E/8

E-4077/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Organizações não governamentais

669

2004/C 088E/9

E-4081/03 apresentada por Chris Davies à ComissãoObjecto: Tuberculose (TB)

670

2004/C 088E/0

E-4083/03 apresentada por Bob van den Bos e Johanna Boogerd-Quaak à ComissãoObjecto: Birmânia

671

2004/C 088E/1

E-4084/03 apresentada por Miet Smet à ComissãoObjecto: Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

672

2004/C 088E/2

P-4088/03 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Definição de saúde reprodutiva

675

2004/C 088E/3

P-0002/04 apresentada por Bernd Posselt à ComissãoObjecto: Definição de saúde reprodutiva e sexual

675

2004/C 088E/4

E-0007/04 apresentada por Philip Claeys à ComissãoObjecto: Adesão de Chipre e línguas oficiais

676

2004/C 088E/5

E-0032/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Estatuto prolongado de apátrida para uma parte da população permanente dos três futuros Estados--Membros da UE que fizeram parte da União Soviética até 1991

676

2004/C 088E/6

E-0034/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: Venda por metade do preço de cigarros isentos de impostos através de encomendas efectuadas pela Internet na Roménia e expedição por particulares

678

2004/C 088E/7

E-0085/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Inexistência de enquadramento jurídico em Malta para as ONG

679

2004/C 088E/8

E-0096/04 apresentada por Alexandros Alavanos à ComissãoObjecto: Israel fornece armamento à Turquia a troco de água

679

2004/C 088E/9

E-0104/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Namíbia - Ameaça de invasão a fazendas

680

2004/C 088E/0

E-0116/04 apresentada por Dana Scallon à ComissãoObjecto: Projectos no âmbito da iniciativa comunitária Leader II: o caso Blue Dragon

681

2004/C 088E/1

E-0118/04 apresentada por Monica Frassoni e Daniel Cohn-Bendit à ComissãoObjecto: Eliminação de eleitores das listas eleitorais de Malta

682

2004/C 088E/2

E-0120/04 apresentada por Adriana Poli Bortone à ComissãoObjecto: Morte de 20 cidadãos albaneses

683

2004/C 088E/3

E-0137/04 apresentada por Jillian Evans à ComissãoObjecto: Caso de Siham Qandah, na Jordânia

684

2004/C 088E/4

E-0144/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Cuba - Delegação da Comissão

685

2004/C 088E/5

E-0146/04 apresentada por José Ribeiro e Castro à ComissãoObjecto: Venezuela - referendo

686

2004/C 088E/6

E-0148/04 apresentada por Cees Bremmer à ComissãoObjecto: Direitos humanos na Birmânia

687

2004/C 088E/7

E-0188/04 apresentada por Marco Cappato à ComissãoObjecto: Rapto de dois cidadãos costa-marfinenses

688

2004/C 088E/8

E-0213/04 apresentada por Sir Robert Atkins à ComissãoObjecto: O acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos (Acordo zero por zero)

689

2004/C 088E/9

E-0216/04 apresentada por Marco Pannella à ComissãoObjecto: Violação da liberdade religiosa no Vietname

690

2004/C 088E/0

E-0218/04 apresentada por Eija-Riitta Korhola à ComissãoObjecto: Medidas práticas na política sobre a Chechénia da UE

692

2004/C 088E/1

E-0221/04 apresentada por Maurizio Turco à ComissãoObjecto: Inquérito da Procuradoria de Milão às empresas de auditoria Grant Thornton e Deloitte no âmbito do escândalo da Parmalat

693

2004/C 088E/2

E-0248/04 apresentada por Glenys Kinnock à ComissãoObjecto: Crianças de etnia romanichel na Bulgária

693

2004/C 088E/3

P-0312/04 apresentada por Elspeth Attwooll à ComissãoObjecto: Ajuda ao desenvolvimento

694

2004/C 088E/4

E-0401/04 apresentada por Concepció Ferrer à ComissãoObjecto: Transvaze do Rio Ebro

695

2004/C 088E/5

P-0409/04 apresentada por Carlos Coelho à ComissãoObjecto: Direitos inerentes à cidadania europeia

696

2004/C 088E/6

E-0427/04 apresentada por Christopher Huhne à ComissãoObjecto: Nacionais residentes noutros Estados-Membros

697

2004/C 088E/7

E-0496/04 apresentada por María Sornosa Martínez e María Valenciano Martínez-Orozco à ComissãoObjecto: Investigação sobre a atribuição de bolsas pelo Ministério do Trabalho espanhol (Resposta complementar)

698

2004/C 088E/8

E-0526/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha)

699

2004/C 088E/9

E-0527/04 apresentada por Matti Wuori à ComissãoObjecto: Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha)

699

Resposta comum às perguntas escritas E-0526/04 e E-0527/04

2004/C 088E/0

E-0569/04 apresentada por Herbert Bösch à ComissãoObjecto: Programa Leonardo da Vinci (Resposta complementar)

700

2004/C 088E/1

E-0661/04 apresentada por Alexander de Roo à ComissãoObjecto: Contratos públicos no âmbito do tranvase Júcar-Vinalopó

702

2004/C 088E/2

E-0669/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Qualificações profissionais

703

2004/C 088E/3

E-0676/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - atribuição de recursos

703

2004/C 088E/4

E-0677/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens: gestão da vida selvagem nas concessões para a exploração de madeira

704

2004/C 088E/5

E-0678/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens — Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade

704

2004/C 088E/6

E-0681/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens - avaliação da pobreza

704

Resposta comum às perguntas escritas E-0676/04, E-0677/04, E-0678/04 e E-0681/04.

2004/C 088E/7

E-0682/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Carne de animais selvagens: estratégias de desenvolvimento

705

2004/C 088E/8

P-0687/04 apresentada por Marcelino Oreja Arburúa à ComissãoObjecto: Violação do princípio da livre circulação de mercadorias

706

2004/C 088E/9

E-0708/04 apresentada por Erik Meijer à ComissãoObjecto: O desaparecimento das últimas fontes de rendimento da população dos Roma na Eslováquia Oriental e as pilhagens, os actos de violência e a migração daí resultantes

707

2004/C 088E/0

P-0721/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Decreto Benes no 33/1945 - Caso Hugo Salm

o

709

2004/C 088E/1

E-0756/04 apresentada por José García-Margallo y Marfil à ComissãoObjecto: Consequências da integração dos mercados financeiros europeus à escala nacional e regional

710

2004/C 088E/2

E-0811/04 apresentada por Enrique Monsonís Domingo e Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Pragas nos citrinos

711

2004/C 088E/3

P-0841/04 apresentada por Cristiana Muscardini à ComissãoObjecto: Mutilações genitais femininas

712

2004/C 088E/4

E-0853/04 apresentada por Terence Wynn à ComissãoObjecto: Novo Regulamento sobre a exportação e o envio de acúcar das regiões ultraperiféricas

714

2004/C 088E/5

E-0877/04 apresentada por Patricia McKenna à ComissãoObjecto: Resolução do conflito no Sudão

715

2004/C 088E/6

E-0901/04 apresentada por Graham Watson à ComissãoObjecto: O tratamento dispensado aos animais nas feiras de gado

716

2004/C 088E/7

E-0921/04 apresentada por Proinsias De Rossa à ComissãoObjecto: Armas nucleares israelitas

717

2004/C 088E/8

P-0956/04 apresentada por Brian Crowley à ComissãoObjecto: Dissociação, aposentação dos agricultores e família

718

2004/C 088E/9

P-0985/04 apresentada por Antonio Di Pietro à ComissãoObjecto: Desaparecimento de crianças em Moçambique

718

2004/C 088E/0

P-1000/04 apresentada por Michiel van Hulten à ComissãoObjecto: Publicação do livro intitulado As fronteiras da Europa pelo Comissário Bolkestein

720

2004/C 088E/1

P-1007/04 apresentada por Manuel Medina Ortega à ComissãoObjecto: Repartição da rubrica POSEI no orçamento de 2004

721

2004/C 088E/2

E-1064/04 apresentada por André Brie à ComissãoObjecto: Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia (Resposta complementar)

721

2004/C 088E/3

E-1081/04 apresentada por Maria Sanders-ten Holte à ComissãoObjecto: Escolas europeias mais pequenas

722

2004/C 088E/4

P-1125/04 apresentada por Daniela Raschhofer à ComissãoObjecto: Programas da UE com a Turquia — possíveis implicações de uma adesão plena

724

2004/C 088E/5

P-1190/04 apresentada por Joan Vallvé à ComissãoObjecto: Fórum das culturas 2004

724

2004/C 088E/6

P-1200/04 apresentada por Charles Tannock à ComissãoObjecto: Progressos no reconhecimento, por parte da UE, do Estatuto de Economia de Mercado (EEM) da Ucrânia

725

2004/C 088E/7

P-1203/04 apresentada por Gianfranco Dell’Alba à ComissãoObjecto: Supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados ao projecto 8. ACP. PNG.003 (Resposta complementar)

726

Rectificações

2004/C 088E/8

Rectificação da Resposta à pergunta escrita P-2323/03 dada pela Sr
  a
  Schreyer em nome da Comissão

a

728

| PT | |
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PT

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I Comunicações

PARLAMENTO EUROPEU

PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 1)

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/1 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/1

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(2004/C 88 E/0001)

PERGUNTA ESCRITA E-2236/02

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(23 de Julho de 2002)

Objecto:   Contratos celebrados pela Comissão com empresas de auditoria

Da resposta da Sr
  a
  Schreyer às Perguntas Escritas E-0372/02, P-0443/02 e E-0450/02 (1) concluo que a Comissão, nos anos de 1999 a 2001, celebrou contratos no montante de 77 milhões de euros com as empresas de auditoria KPMG, Grupo Andersen, Deloitte & Touche, Ernst & Young e Price Waterhouse Coopers.

| 1. | Pretendia que a Comissão me facultasse uma lista completa e detalhada destes contratos e discriminasse, relativamente a cada contrato,






  a) | respectivo objecto do contrato, |
| --- | --- | --- |

1.

Pretendia que a Comissão me facultasse uma lista completa e detalhada destes contratos e discriminasse, relativamente a cada contrato,

a)

respectivo objecto do contrato,

| b) | montante dos honorários acordados em cada caso, |
| --- | --- |

b)

montante dos honorários acordados em cada caso,

| c) | se o contrato foi ou não objecto do respectivo concurso público, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

c)

se o contrato foi ou não objecto do respectivo concurso público, nos termos do disposto no Regulamento Financeiro.

| 2. | Pode a Comissão explicar por que razão foram celebrados contratos desta dimensão com empresas privadas, quando a Comissão dispõe de serviços próprios de auditoria, além de estar sujeita a uma intensa supervisão por parte do Tribunal de Contas Europeu? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão explicar por que razão foram celebrados contratos desta dimensão com empresas privadas, quando a Comissão dispõe de serviços próprios de auditoria, além de estar sujeita a uma intensa supervisão por parte do Tribunal de Contas Europeu?

Resposta complementar dada por M. Schreyer em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

| 1. | A gestão dos contratos é da responsabilidade dos gestores de contratos locais, no âmbito de cada Direcção-Geral (DG). A organização descentralizada da gestão dos contratos tem dado provas de constituir a abordagem mais eficiente, visto que os gestores locais dispõem das informações relativas aos requisitos e condições que regem a execução de cada contrato. Cada serviço é responsável por garantir que são cumpridos os procedimentos correctos em matéria de adjudicação de contratos.
  Os dados solicitados pela Sr
  a
  Deputada não estão actualmente disponíveis, dado o volume solicitado e o tempo necessário para a análise dos processos.
  Contudo, a Comissão decidiu criar uma base de dados central de contratos e contratantes, a Interactive Contracts Network Database (ICON-DB). Os trabalhos estão a avançar a bom ritmo. Por conseguinte, estarão dentro em breve disponíveis de forma mais rápida estatísticas centralizadas e consolidadas, ventiladas por departamento da Comissão.
  A Sr
  a
  Deputada tem certamente conhecimento da situação da Comissão no que se refere à limitação dos seus efectivos. |
| --- | --- |

1.

A gestão dos contratos é da responsabilidade dos gestores de contratos locais, no âmbito de cada Direcção-Geral (DG). A organização descentralizada da gestão dos contratos tem dado provas de constituir a abordagem mais eficiente, visto que os gestores locais dispõem das informações relativas aos requisitos e condições que regem a execução de cada contrato. Cada serviço é responsável por garantir que são cumpridos os procedimentos correctos em matéria de adjudicação de contratos.

Os dados solicitados pela Sr
  a
  Deputada não estão actualmente disponíveis, dado o volume solicitado e o tempo necessário para a análise dos processos.

Contudo, a Comissão decidiu criar uma base de dados central de contratos e contratantes, a Interactive Contracts Network Database (ICON-DB). Os trabalhos estão a avançar a bom ritmo. Por conseguinte, estarão dentro em breve disponíveis de forma mais rápida estatísticas centralizadas e consolidadas, ventiladas por departamento da Comissão.

A Sr
  a
  Deputada tem certamente conhecimento da situação da Comissão no que se refere à limitação dos seus efectivos.

| 2. | A utilização de consultores de gestão seleccionados constitui uma forma de recorrer a serviços de especialistas que têm um conhecimento profundo da matéria e que provavelmente já desempenharam tarefas do mesmo tipo em organizações privadas ou públicas semelhantes. A combinação das suas qualificações permite-lhes contribuir com uma perspectiva nova e diferente que é útil e necessária para o tratamento de processos específicos.
  Tal como numerosas organizações públicas nacionais e internacionais, a Comissão recorre ocasionalmente aos serviços de aconselhamento de empresas privadas de contabilidade e de consultadoria. Todavia, os contratos referidos pela Sr
  a
  Deputada dizem respeito a um amplo leque de actividades de consultadoria, relativamente às quais a auditoria representa apenas uma parte. O recurso a estas empresas para a realização de auditorias de determinados projectos ou programas, como na área da investigação, não pretende substituir o trabalho de auditoria externa do Tribunal, mas apenas fornecer ao gestor orçamental garantias quanto à legalidade das despesas solicitadas pelos beneficiários. |
| --- | --- |

2.

A utilização de consultores de gestão seleccionados constitui uma forma de recorrer a serviços de especialistas que têm um conhecimento profundo da matéria e que provavelmente já desempenharam tarefas do mesmo tipo em organizações privadas ou públicas semelhantes. A combinação das suas qualificações permite-lhes contribuir com uma perspectiva nova e diferente que é útil e necessária para o tratamento de processos específicos.

Tal como numerosas organizações públicas nacionais e internacionais, a Comissão recorre ocasionalmente aos serviços de aconselhamento de empresas privadas de contabilidade e de consultadoria. Todavia, os contratos referidos pela Sr
  a
  Deputada dizem respeito a um amplo leque de actividades de consultadoria, relativamente às quais a auditoria representa apenas uma parte. O recurso a estas empresas para a realização de auditorias de determinados projectos ou programas, como na área da investigação, não pretende substituir o trabalho de auditoria externa do Tribunal, mas apenas fornecer ao gestor orçamental garantias quanto à legalidade das despesas solicitadas pelos beneficiários.

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(1)  JO C 229 E de 26.9.2002, p. 82.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/2 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/2

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(2004/C 88 E/0002)

PERGUNTA ESCRITA P-0043/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Introdução de uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho

A Comissão terá elaborado uma proposta tendente a introduzir uma taxa mínima para o imposto sobre o consumo de vinho de 0,14 euros por litro (270 liras), a partir de 2003, e 0,15 euros por litro, a partir de 2007.

Esta taxa representaria um novo encargo fiscal e burocrático num dos sectores mais avançados e competitivos a nível mundial da agricultura europeia.

Em muitos países da UE, nomeadamente a Itália, não existe qualquer imposto sobre o consumo de vinho, pelo que a introdução de tal imposto, longe de representar uma harmonização do sistema fiscal, equivale à introdução de um verdadeiro novo imposto.

Não considera a Comissão que a introdução de um imposto sobre o consumo de vinho poderia desfavorecer os produtores agrícolas?

Não considera que seria mais proveitoso defender e promover a produção vinícola europeia, que afunda as suas raízes no mais remoto passado da nossa civilização e povoa o imaginário cultural e religioso do nosso continente?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, tem por objecto a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1). Em conformidade com estas disposições, o Conselho tem de rever periodicamente as taxas dos direitos especiais de consumo estabelecidas na referida directiva. Esta revisão baseia-se num relatório apresentado pela Comissão.

A Comissão está neste momento a preparar um relatório, que terá em conta todas as questões pertinentes, nomeadamente o bom funcionamento do mercado interno, a concorrência entre diferentes categorias de bebidas alcoólicas, o valor real das taxas do imposto e os objectivos gerais do Tratado CE, tal como previsto no artigo 8
  o
  da referida directiva. Estas considerações incluirão também a situação dos produtores e os outros elementos mencionados pelo Sr. Deputado.

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(1)  JO L 316 de 31.10.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/3 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/3

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(2004/C 88 E/0003)

PERGUNTA ESCRITA E-0052/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Situação dos Direitos do Homem no Vietname

A Comissão tem conhecimento da perseguição de pessoas com base na religião que ocorre no Vietname — como, por exemplo, o cerco do histórico templo budista de Quang Minh em Long Dien A e a perseguição dos protestantes Montagnard em Setembro e Novembro de 2002 no Vietname?

A Comissão sabe que diversos dissidentes políticos foram presos em 2002, nomeadamente o Sr. Le Chi Quang, devido a guardar e trocar artigos exprimindo ideias democráticas, o Dr. Pham Hong Son, entre outras coisas, devido à tradução para a língua vietnamita de um texto sobre democracia, o Sr. Nguyen Khac Toan, devido à participação numa greve, e o Sr. Nguyen Vu Binh, devido à criação de um partido político?

A Comissão está disposta a pressionar o governo vietnamita com vista a melhorar a situação dos Direitos do Homem e, em particular, a liberdade de credo?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

A Comissão, juntamente com as missões diplomáticas dos Estados-Membros no Vietname, segue atentamente a situação dos Direitos do Homem naquele país, incluindo os casos das pessoas em risco mencionadas pelo Sr. Deputado.

A política da Comissão em relação ao Vietname tem por objectivo promover e apoiar um progresso constante em matéria de direitos humanos e de democratização e manifestar a sua preocupação em caso de ocorrência de abusos ou de uma deterioração da situação. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão desenvolve a sua política de diálogo no âmbito das reuniões periódicas do grupo para os direitos humanos e as políticas da União, das reuniões da tróica com o governo vietnamita, bem como das missões ad hoc, e ainda através de declarações da União.

A Presidência da UE, a Comissão e os Estados-Membros instaram repetidamente com o governo do Vietname tendo em vista o reforço do respeito pelas liberdades políticas e religiosas, bem como pelas liberdades económicas e sociais, e a criação de um enquadramento jurídico que favoreça o desenvolvimento e o reforço da sociedade civil, de que o Vietname seria o grande beneficiário. Recentemente, na declaração comum resultante da reunião do grupo consultivo realizada em Dezembro de 2002, em Hanói, a Comissão e os Estados-Membros voltaram a exprimir estes pedidos.

A constituição vietnamita garante as liberdades de crença e de religião. O governo vietnamita reconhece oficialmente seis religiões — uma organização Budista, a Igreja Central Budista do Vietname, a Igreja Católica, duas Igrejas Protestantes, o Islão, o Budismo Hoa Hao e o Cao-Daísmo. O único relato existente sobre o templo Quan Minh Tu, que foi amplamente referido, não foi aparentemente confirmado por outras fontes.

As informações sobre perseguições sistemáticas, designadamente de cristãos no Vietname (em especial contra os cristãos das montanhas e os cristãos Hmong), são comuns e aumentaram desde o levantamento ocorrido nas Terras Altas Centrais, em Fevereiro de 2001. O acesso a esta região continua limitado, pelo que é impossível confirmar de forma sistemática em primeira mão as informações recebidas. No entanto, em 2002, a Comissão participou em duas missões da tróica da União na região, a última das quais teve lugar em Novembro de 2002.

Na sequência da última missão da tróica da União às terras altas do centro, realizada em Novembro de 2002, a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, apresentou propostas com o objectivo de resolver alguns dos problemas que estão na base do conflito entre o governo e as minorias étnicas pobres das Terras Altas Centrais. O governo do Vietname aceitou a realização de uma missão de identificação da Comissão à região, que deverá ter lugar nos próximos meses.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/4 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/4

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(2004/C 88 E/0004)

PERGUNTA ESCRITA E-0084/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Políticas UE/Marrocos

Tendo em conta que a Andaluzia é uma das regiões da União Europeia com maior taxa de desemprego, está a Comissão consciente de que, nestes últimos anos e de uma forma ou de outra, todas as negociações de qualquer natureza efectuadas com Marrocos, quer se trate da agricultura, da pesca ou da diplomacia, nomeadamente sobre aspectos como a imigração ou o tráfico de estupefacientes, afectam directamente a Andaluzia a nível económico, social ou da sua imagem externa?

Não entende a Comissão que, nestes casos concretos, se torna necessário que a União Europeia consulte ou pelo menos obtenha o parecer das autoridades e do governo andaluzes no que se refere às negociações?

Está a Comissão familiarizada com o panorama político na Andaluzia? Tem a Comissão conhecimento do nível de enfrentamento constante entre o governo autónomo e o governo estatal espanhol? Tem a Comissão conhecimento de que muitas das suas decisões aprofundam a brecha política entre as duas administrações e que tal brecha já vai tendo os seus efeitos negativos directos no desenvolvimento e na economia da região?

Não entende a Comissão que muitas das suas decisões estão a afectar negativamente o desenvolvimento de um dos territórios da UE onde existe uma das maiores taxas de desemprego?

Seria bom que não fosse obtida uma resposta baseada na incompetência da União Europeia nestas matérias, argumentando-se que é da competência de cada Estado-Membro as relações entre as suas regiões. Sete milhões e meio de habitantes andaluzes, europeus, estão cansados de ser moeda de troca da UE nas negociações agrícolas e de pesca com Marrocos.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A Comissão lamenta a percepção errada transmitida ao Sr.Deputado e gostaria de partilhar as seguintes reflexões:

| — | As negociações sobre as pescas e a agricultura com os países terceiros são conduzidas pela Comissão com base num mandato conferido pelos Estados-Membros através do Conselho. Os Estados-Membros são regularmente informados sobre a evolução das negociações e espera-se que aprovem os resultados finais. Em todas as negociações, realizadas no passado ou actualmente em curso, os interesses da Andaluzia têm sido adequadamente representados pelo Reino de Espanha. |
| --- | --- |

—

As negociações sobre as pescas e a agricultura com os países terceiros são conduzidas pela Comissão com base num mandato conferido pelos Estados-Membros através do Conselho. Os Estados-Membros são regularmente informados sobre a evolução das negociações e espera-se que aprovem os resultados finais. Em todas as negociações, realizadas no passado ou actualmente em curso, os interesses da Andaluzia têm sido adequadamente representados pelo Reino de Espanha.

| — | No âmbito das competências conferidas pelos Tratados, uma das principais prioridades da Comissão é a protecção dos interesses de todos os cidadãos da União, tanto produtores como consumidores. |
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—

No âmbito das competências conferidas pelos Tratados, uma das principais prioridades da Comissão é a protecção dos interesses de todos os cidadãos da União, tanto produtores como consumidores.

| — | Dado que a União é o principal parceiro de Marrocos no domínio do comércio, investimento e ajuda, as possibilidades de investimento e comércio aumentaram nos últimos anos graças também ao acordo de associação, em vigor desde Março de 2000. |
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Dado que a União é o principal parceiro de Marrocos no domínio do comércio, investimento e ajuda, as possibilidades de investimento e comércio aumentaram nos últimos anos graças também ao acordo de associação, em vigor desde Março de 2000.

| — | As excelentes relações entre a União Europeia e Marrocos abrangem uma gama mais vasta de domínios que permitem à União debater, nomeadamente, as questões de migração e, em especial, a migração ilegal, que se reveste de grande importância para a região da Andaluzia. |
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—

As excelentes relações entre a União Europeia e Marrocos abrangem uma gama mais vasta de domínios que permitem à União debater, nomeadamente, as questões de migração e, em especial, a migração ilegal, que se reveste de grande importância para a região da Andaluzia.

| — | Devido à sua situação económica, a Andaluzia é um dos principais beneficiários dos fundos estruturais da União, nomeadamente, dos fundos Interreg, por constituir uma fronteira externa da União. |
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—

Devido à sua situação económica, a Andaluzia é um dos principais beneficiários dos fundos estruturais da União, nomeadamente, dos fundos Interreg, por constituir uma fronteira externa da União.

A Comissão espera que os argumentos acima expostos possam persuadir a população da Andaluzia de que os seus interesses são plenamente tomados em conta pela União Europeia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/5 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/5

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(2004/C 88 E/0005)

PERGUNTA ESCRITA E-0086/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Assassino de crianças nas Honduras

Pode a Comissão informar que eventuais medidas poderá tomar relativamente ao assassino de crianças nas Honduras, na sequência de relatórios preocupantes segundo os quais 64 crianças e jovens com menos de 23 anos foram mortas nas Honduras durante o mês de Dezembro de 2002?

Poderá a Comissão especificar que tipo de ajuda proporcionou ou poderá proporcionar e que medidas concretas tomou ou irá tomar com vista a pôr termo aos assassinos aleatórios de crianças e de jovens no país, dado que existem provas de que o Governo das Honduras não tem sido capaz de proteger as crianças do seu país apesar das promessas feitas nesse sentido?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/5

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(2004/C 88 E/0006)

PERGUNTA ESCRITA E-0097/03

apresentada por Phillip Whitehead (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Direitos dos meninos da rua nas Honduras e na Guatemala

Apesar da ampla condenação, a nível internacional, os meninos da rua nas Honduras e na Guatemala continuam a viver com medo de perseguições. Desde Janeiro de 1998, pelo menos 1 450 jovens foram assassinados nas Honduras, 47 dos quais em Outubro de 2002. Quinze casos de assassínio envolvendo agentes da polícia foram confiados a uma equipa especial de investigação instituída pelo Ministério da Segurança Pública das Honduras no mês de Setembro. Presumo que nenhum dos 15 casos se tenha concluído com uma condenação.

Pode a Comissão referir que tipo de ajuda é concedido pela União Europeia às autoridades hondurenhas e guatemaltecas, assim como a outros actores da sociedade civil, em termos de projectos educativos e de programas no domínio da habitação e da formação profissional para os meninos da rua, a fim de permitir a sua reinserção na sociedade? Que iniciativas estão a ser tomadas para ajudar as autoridades a levar a tribunal os responsáveis pelo assassínio e violação de meninos da rua? Analisou a Comissão a possibilidade de chamar a atenção das autoridades para a importância de campanhas destinadas a promover a tolerância numa comunidade mais vasta?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0086/03 e E-0097/03

dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2003)

Não obstante os esforços do Governo para mobilizar todos os meios disponíveis para resolver o problema, a onda de criminalidade generalizada nas Honduras permanece preocupante. Esta problemática reflecte a intensidade da pobreza e a falta de oportunidades das gerações mais jovens. Muitos dos assassínios de crianças e de jovens resultam de confrontos entre bandos organizados. Todavia, há relatos de alguns casos de envolvimento de agentes de segurança no assassínio de crianças e de jovens, sendo, contudo, assente que estes agentes não actuam às ordens oficiais e que o assassinato de crianças da rua não faz parte da política nacional.

A Comissão aborda esta questão mediante o seu apoio aos esforços dos organismos competentes independentes das Honduras que são responsáveis pelos inquéritos sobre o alegado envolvimento dos agentes de segurança no assassinato de crianças e jovens, assim como de um apoio às políticas destinadas a reduzir a pobreza e a vulnerabilidade dos jovens, através de um reforço das oportunidades de educação, saúde e emprego.

A Comissão examinou atentamente os resultados do relatório da Relatora Especial das Nações Unidas, Asmar Jahangir, cujas conclusões partilha em geral, mas está convencida que não deve ser dada prioridade à criação de um provedor especial para os direitos das crianças, tal como proposto no relatório das Nações Unidas. Com vista a uma maior eficácia, aponta, em alternativa, a disponibilização de mais recursos humanos e de formação para o Comissário das Honduras para os Direitos Humanos que, nas presentes circunstâncias, é a entidade competente na matéria. A criação de um provedor especial é susceptível de limitar os poderes do Comissário das Honduras para os Direitos Humanos, o qual, na jovem democracia das Honduras, representa já uma árdua conquista.

A Comissão procura apoiar o Governo na execução do seu programa estratégico para a redução da pobreza através de uma série de programas destinados a reduzir a pobreza, nomeadamente nos grupos mais vulneráveis. Além de diversos programas destinados a melhorar as infra-estruturas sociais (centro médicos, escolas, habitação, água e saneamento) e o ambiente, está em preparação, em estreita colaboração com o Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, um programa especial para acelerar a reforma do ensino secundário no montante previsto de 28 milhões de euros.

A Comissão está ciente das condições de vida negligentes das crianças, assim como da onda de crescente violência e de intimidação que se sente na Guatemala. Em conformidade com a resolução sobre os direitos humanos na Guatemala, que o Parlamento adoptou em Abril de 2002, a Comissão tomou mãos dos diversos mecanismos de que dispõe para influir sobre esta situação.

A Comissão e os Estados-Membros mantêm um diálogo periódico com o Governo e os representantes da sociedade civil da Guatemala sobre a importância de promover o bem-estar da população em geral, com base na plena aplicação dos Acordos de Paz assinados em 1996. Neste contexto, a Comissão insta constantemente às instituições públicas locais que dissuadam e procedam a averiguações sobre as alegadas violações de direitos humanos ou ataques perpetrados contra os defensores destes direitos.

A Comissão tem apoiado acções concretas de cooperação a favor das crianças e das famílias nos sectores da saúde, educação, combate à droga e promoção do género. A Comissão obteve igualmente resultados positivos em diversas iniciativas específicas de apoio a jovens e crianças da rua que foram levadas a cabo por organizações não governamentais.

Além disso, no quadro da cooperação definida nos Acordos de Paz, a Comissão encoraja as autoridades, a Força Nacional de Polícia e o sistema judiciário da Guatemala a prevenir todo o tipo de acções contrárias ao Estado de Direito. Este programa será completado nos próximos meses através de uma iniciativa específica destinada a reforçar o sistema judiciário.

Por último, a Guatemala é um país da América Latina considerado prioritário, para o período 2002/2004, no âmbito da iniciativa europeia para a democracia e os direitos humanos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/6 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/6

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(2004/C 88 E/0007)

PERGUNTA ESCRITA E-0238/03

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Clarificação da situação da dimensão setentrional no orçamento da UE

Na sua resposta à pergunta E-3670/01 (1) o Comissário Patten afirma o seguinte: «A Comissão não é, em geral, favorável à criação de rubricas orçamentais temáticas ou especializadas de pequena monta, que dificultam a gestão efectiva do orçamento comunitário».

Tendo em conta a citação acima mencionada gostaria que a Comissão esclarecesse alguns aspectos. Considera a Comissão que a dimensão setentrional é temática? De acordo com essa interpretação dever-se-ia considerar temático também o programa MEDA? Não são a dimensão setentrional e o MEDA programas conjuntos da UE?

O que entende a Comissão por gestão efectiva do orçamento comunitário? Não é precisamente no âmbito das grandes rubricas orçamentais que se registam fraudes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

A Dimensão Nórdica constitui uma iniciativa política de grande importância, com o total apoio da Comissão. Desde que foi decidido o seu lançamento, no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira (Junho de 2000), ficou claro que a Dimensão Nórdica assentaria no diálogo político e na coordenação dos instrumentos comunitários; por esse motivo, não pode ser comparada com outros quadros de acção comunitária, como é o caso do Programa MEDA.

A criação de uma rubrica orçamental para a dimensão nórdica não seria coerente com as características fundamentais desta iniciativa, que é e continuará a ser financiada pelos programas comunitários existentes. Este princípio básico foi reafirmado pela Reunião Ministerial sobre a Dimensão Nórdica que se realizou a 21 de Outubro de 2002 e pelo Conselho «Assuntos Gerais» de 22 de Outubro de 2002. As «Directrizes para o novo Plano de Acção relativo à Dimensão Nórdica» aprovadas pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos sete países parceiros (Federação da Rússia, Estónia, Lituânia, Letónia, Polónia, Noruega e Islândia) e, em seguida, pelo Conselho não prevê qualquer alteração a este mecanismo de financiamento.

Desde 2000, as iniciativas da Dimensão Nórdica têm recebido um financiamento substancial do programa Tacis para acções na Rússia, dos programas Phare, ISPA e Sapard para os países candidatos e de Interreg nos Estados-Membros em questão. A título de exemplo, a rubrica orçamental para a cooperação transfronteiriça (B7-521) é usada predominantemente na área da Dimensão Nórdica; a sua rubrica subsidiária para o Mar Báltico (B7-5211) destina-se exclusivamente à dimensão nórdica. Por outro lado, a Comissão tem participado activamente na criação de regimes inovadores de financiamento tais como a Parceria Ambiental da Dimensão Nórdica; a contribuição comunitária para esta parceria é de 50 milhões de euros para um período de três anos.

O Relatório Anual de Progresso de 2002 sobre a execução do Plano de Acção relativo à Dimensão Nórdica (2) apresenta uma análise do vasto leque de actividades que estão a ser levadas a cabo no âmbito da Dimensão Nórdica. A Comissão está convencida que um apoio tão significativo em tantos sectores não poderia ser garantido por uma única rubrica orçamental da Dimensão Nórdica.

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(1)  JO C 301 E de 5.12.2002, p. 19.

(2)  SEC(2002)1296.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/7 |
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(2004/C 88 E/0008)

PERGUNTA ESCRITA E-0258/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Alargamento e cooperação para o desenvolvimento

O alargamento poderá reforçar a influência da União Europeia no mundo. Espera-se que os países candidatos, após a adesão, participem na política comunitária de cooperação para o desenvolvimento. Ora, segundo o Trialog Policy Paper (Cooperação para o desenvolvimento no contexto do alargamento da UE, segunda edição) de Novembro de 2002, os países candidatos «não receberam orientações oficiais em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Consequentemente, o seu papel no âmbito da cooperação da UE para o desenvolvimento é ainda impreciso». Além disso, a maior parte dos países candidatos tem pouco experiência no plano da ajuda ao desenvolvimento. Alguns deles não possuem sequer uma política ou um sistema nacional de desenvolvimento.

| 1. | Que medidas concretas tomou a Comissão para preparar os países candidatos para uma participação na política de desenvolvimento da UE? Que medidas tenciona adoptar no futuro? |
| --- | --- |

1.

Que medidas concretas tomou a Comissão para preparar os países candidatos para uma participação na política de desenvolvimento da UE? Que medidas tenciona adoptar no futuro?

| 2. | Que critérios são aplicados pela Comissão para avaliar os progressos realizados pelos países candidatos no domínio do desenvolvimento? |
| --- | --- |

2.

Que critérios são aplicados pela Comissão para avaliar os progressos realizados pelos países candidatos no domínio do desenvolvimento?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

Nos preparativos para a adesão, o acervo da União tem sido extensivamente explicado aos países candidatos, incluindo a política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento. Com a excepção do processo de avaliação, os países candidatos participaram em várias reuniões bilaterais e multilaterais, onde foram discutidos elementos da cooperação para o desenvolvimento. Nomeadamente, em Julho de 2002 a Comissão organizou um seminário destinado a explicar os diferentes aspectos da cooperação da União para o desenvolvimento aos países candidatos e a trocar experiências e know-how entre actuais e futuros Estados-Membros.

Nos últimos meses, a Comissão começou a abordar de forma mais sistemática as implicações práticas do alargamento para a política de desenvolvimento da União e para a política de cooperação. O Membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento visitou Praga em Dezembro de 2002 com o objectivo de reforçar o conhecimento da opinião pública sobre os aspectos do desenvolvimento ligados ao alargamento nos países candidatos e está previsto que participe na Conferência Ministerial em Berlim em Abril de 2003. O Director-Geral para o Desenvolvimento participou em vários seminários organizados nos países candidatos (Eslovénia, Polónia, República Checa) com o objectivo de explicar a política de desenvolvimento da União. Em Março de 2003, visitará Copenhaga a fim de participar num seminário sobre desenvolvimento e alargamento. A Comissão está a participar activamente em workshops e seminários dedicados especificamente a questões de desenvolvimento (Bona, Viena).

Os Directores-Gerais para o Desenvolvimento da União introduziram a questão na ordem de trabalhos dos seus encontros informais e em Fevereiro de 2003 foi organizada uma reunião inteiramente dedicada à questão do alargamento.

No período compreendido entre a conclusão das negociações de adesão e a data de adesão, a Comissão intensificará o seu acompanhamento dos países candidatos, de forma a assegurar que a legislação e as práticas dos países sejam alinhadas pelos padrões da União. Os esforços dos países candidatos na preparação da sua participação na cooperação da União para o desenvolvimento são avaliados neste contexto. A este respeito, os países candidatos necessitam de assegurar a sua capacidade administrativa para participar na definição da cooperação para o desenvolvimento, bem como a capacidade para contribuir financeiramente para o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/8

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(2004/C 88 E/0009)

PERGUNTA ESCRITA E-0278/03

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Irregularidades no processo eleitoral no Camboja

Terá a Comissão conhecimento de que falhas e irregularidades graves estão a perturbar o recenseamento eleitoral em curso no Camboja, que, caso não sejam corrigidas a tempo, distorcerão a vontade do povo cambojano, que as eleições parlamentares de 27 de Julho de 2003 deverão reflectir, em particular:

| — | Medidas e práticas discriminatórias a nível comunal estão a impedir que cerca de 1,5 milhões de cidadãos (num total de 6,8 milhões de cidadãos com direito de voto) se registem, privando-os assim do seu direito de voto no dia de eleições. |
| --- | --- |

—

Medidas e práticas discriminatórias a nível comunal estão a impedir que cerca de 1,5 milhões de cidadãos (num total de 6,8 milhões de cidadãos com direito de voto) se registem, privando-os assim do seu direito de voto no dia de eleições.

| — | Estas medidas e práticas discriminatórias incluem: dificuldades de registo para os monges budistas; demasiadas exigências no que respeita à comprovação de residência e/ou cidadania, que muitos cidadãos não conseguem cumprir; limite de tempo de três a quatro dias para os cidadãos se registarem em várias aldeias; burocracia, inércia ou entraves administrativos por parte das autoridades locais, que têm como efeito a demora ou o impedimento do registo; restrições nos programas de informação e educação dos eleitores, destinados a incentivá-los a registarem-se. |
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—

Estas medidas e práticas discriminatórias incluem: dificuldades de registo para os monges budistas; demasiadas exigências no que respeita à comprovação de residência e/ou cidadania, que muitos cidadãos não conseguem cumprir; limite de tempo de três a quatro dias para os cidadãos se registarem em várias aldeias; burocracia, inércia ou entraves administrativos por parte das autoridades locais, que têm como efeito a demora ou o impedimento do registo; restrições nos programas de informação e educação dos eleitores, destinados a incentivá-los a registarem-se.

Para além disso, o Partido Comunista, anteriormente no poder, montou toda a máquina eleitoral sem ter consultado a sociedade civil e a oposição representada no Parlamento.

Considerando que a União Europeia tem um papel determinante na prestação de assistência financeira e técnica à organização das eleições em causa e que tais medidas e práticas discriminatórias não são aceitáveis à luz dos princípios democráticos internacionais,

| 1. | Que iniciativas foram ou serão tomadas pela Comissão para assegurar a regularidade de todo o processo eleitoral e um resultado eleitoral justo? |
| --- | --- |

1.

Que iniciativas foram ou serão tomadas pela Comissão para assegurar a regularidade de todo o processo eleitoral e um resultado eleitoral justo?

| 2. | Que medidas serão adoptadas pela Comissão para impedir uma estratégia concebida para predeterminar os resultados das próximas eleições? |
| --- | --- |

2.

Que medidas serão adoptadas pela Comissão para impedir uma estratégia concebida para predeterminar os resultados das próximas eleições?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a preparação das eleições no Camboja, nomeadamente as inscrições dos eleitores e tomou um determinado número de iniciativas destinadas a apoiar este processo.

Em primeiro lugar, a Comissão está actualmente a prestar assistência técnica à Comissão Eleitoral Nacional no domínio da formação e educação cívica dos eleitores e em matéria de relações públicas e comunicação. O objectivo desta assistência é reforçar a transparência do processo eleitoral e melhorar a informação dos eleitores. Os peritos prestam um apoio concreto à Comissão Eleitoral Nacional, não apenas através da formação, mas igualmente por meio de consultoria em matéria de novos regulamentos e comunicados de imprensa.

Em segundo lugar, em resposta a um convite do Governo Real do Camboja endereçado às organizações internacionais no sentido de enviarem os seus representantes como observadores nas próximas eleições parlamentares de 27 de Julho de 2003, a Comissão decidiu organizar uma missão exploratória que reúne um determinado número de peritos em matéria de eleições. Tal missão é destinada a recolher elementos factuais que ajudem a tomar a decisão de um eventual apoio do processo eleitoral e, em caso afirmativo, de que modo e, em especial, se seria útil e viável uma missão comunitária de observação das eleições. A missão exploratória teve lugar de 27 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 2003 e reuniu-se com os chefes das missões da União Europeia em Phnom Penh, representantes das instituições etáticas, autoridades eleitorais, Concelho Constitucional, partidos políticos, sociedade civil, meios de comunicação social, embaixadas bilaterais e organizações internacionais. À luz dos resultados da missão, a Comissão gostaria de salientar determinados elementos em resposta às perguntas específicas formuladas pelo Sr. Deputado.

Foram apresentadas à missão exploratória alegações de que medidas e práticas discriminatórias a nível municipal seriam susceptíveis de impedir o registo de cerca de um a um milhão e meio de cidadãos. Todavia, é necessário salientar que o novo regulamento eleitoral fixa requisitos estritos tendo em vista evitar o registo de eleitores não elegíveis. Não é, todavia, uniforme a aplicação prática dos regulamentos o que conduziu a alegações de influências políticas. Todavia, a missão exploratória não obteve provas concludentes de uma manobra política orquestrada e generalizada nesta fase, apesar de se registarem inegavelmente dificuldades em determinadas comunas.

Para melhorar esta situação e maximizar o número de inscrições, o Comité Eleitoral Nacional anunciou, em 11 de Fevereiro de 2003, que o registo dos eleitores seria prolongado de dois a cinco dias nas comunas onde se tinha registado um número de inscrições demasiado baixo relativamente à estimativa do número de eleitores elegíveis. Até à data de 11 de Fevereiro de 2003, foram incluídos nas listas 900 0000 eleitores suplementares. É necessário atribuir uma importância primordial à exactidão das listas que devem incluir todos os eleitores elegíveis. Não é, todavia, conhecido com precisão o número total de eleitores elegíveis uma vez que a estimativa de 6,5-6,8 milhões de votantes elegíveis corresponde a projecções demográficas a partir do recenseamento de 1998.

As disposições jurídicas que estabelecem a composição da Comissão Eleitoral Nacional (CEN) são objecto de críticas generalizadas uma vez que a CEN não é nem multipartidária nem um organismo totalmente independente. Todavia, a missão exploratória chegou à conclusão de que, a nível central, a CEN está a adoptar mediadas radicais tendo em vista reforçar a transparência e a confiança no seu trabalho, por meio de mesas redondas mensais e consultas a todos os partidos, organizações não governamentais, representantes dos meios de comunicação social e doadores relativas às novas normas propostas e aos preparativos eleitorais. Compete à CEN garantir que o processo seja realizado de modo adequado e transparente por todas as partes envolvidas na administração do processo eleitoral. A delegação da Comissão no Camboja e os Estados-Membros representados em Phnom Penh participam activamente nas consultas da comissão eleitoral a fim de garantir que as eleições se desenvolvam do modo mais justo e transparente possível.

Na sequência da missão exploratória, estuda-se actualmenteo eventual envio de uma missão comunitária de observação das eleições.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/10

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(2004/C 88 E/0010)

PERGUNTA ESCRITA P-0325/03

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Intensificação das violações dos direitos humanos fundamentais dos Montagnard, população dos planaltos do Vietname

Tendo em conta que, em 18 de Dezembro de 2002, a «Amnistia Internacional» tornou público o relatório «Socialist Republic of Viet Nam/Kingdom of Cambodia: No sanctuary: The plight of the Montagnard minority» e que em 23 de Janeiro de 2003 a «Human Rights Watch» publicou o documento de informação «New Assault on Rights in Vietnam's Central Highlands — Crackdown on Indigenous Montagnards Intensifies»;

Tendo em conta que, nas últimas semanas, foram detidos sem qualquer motivo conhecido:

| — | em 21 de Dezembro, Y-Cun Hdok e H'Lem Nie, nascidos respectivamente em 1966 e 1968, e em 23 de Dezembro, Y-Dhiam Buon Krong e Y-Nol Adrong, da aldeia de Buon Cue; |
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em 21 de Dezembro, Y-Cun Hdok e H'Lem Nie, nascidos respectivamente em 1966 e 1968, e em 23 de Dezembro, Y-Dhiam Buon Krong e Y-Nol Adrong, da aldeia de Buon Cue;

| — | em 24 de Dezembro, Y-Blon Hdok, nascido em 1964, de Buon Kla, e Y-Trao Buon Ya, nascido em 1969, da aldeia de Buon Buor; |
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—

em 24 de Dezembro, Y-Blon Hdok, nascido em 1964, de Buon Kla, e Y-Trao Buon Ya, nascido em 1969, da aldeia de Buon Buor;

| — | em 11 de Janeiro, Rac e Hom, da aldeia de Plei Klan; |
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—

em 11 de Janeiro, Rac e Hom, da aldeia de Plei Klan;

| — | em 12 de Janeiro, Hing a Plei Ko e Hnit, da aldeia de Plei Mor; |
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—

em 12 de Janeiro, Hing a Plei Ko e Hnit, da aldeia de Plei Mor;

| — | em 24 de Janeiro, Y-Groh Adrong, nascido em 1960, e em 26 de Janeiro, Y-Dham Buon Ya, nascido em 1960, da aldeia de Buon Hdok. |
| --- | --- |

—

em 24 de Janeiro, Y-Groh Adrong, nascido em 1960, e em 26 de Janeiro, Y-Dham Buon Ya, nascido em 1960, da aldeia de Buon Hdok.

Tendo em conta que o Vietname não obtempera aos pedidos da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 27 de Julho de 2002;

Considerando que a Comissão:

| — | nas perguntas anteriores em que se denunciavam factos específicos declarou sempre que nunca teve a possibilidade de obter confirmação fidedigna, tendo-se empenhado em procurar indagar através de todas as vias disponíveis; |
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—

nas perguntas anteriores em que se denunciavam factos específicos declarou sempre que nunca teve a possibilidade de obter confirmação fidedigna, tendo-se empenhado em procurar indagar através de todas as vias disponíveis;

| — | na reposta à pergunta E-2845/02 (1) afirmou que «o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos» é a base do acordo de cooperação entre a UE e o Vietname, assinado em 1995; |
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—

na reposta à pergunta E-2845/02 (1) afirmou que «o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos» é a base do acordo de cooperação entre a UE e o Vietname, assinado em 1995;

De todas as vias disponíveis de que fala, já pediu ou tenciona pedir a Comissão às autoridades Vietnamitas, com as quais têm relações constantes por força do acordo de cooperação, informações sobre os factos específicos denunciados?

Considerando que o acordo de cooperação não foi denunciado, entende a Comissão que o Vietname é um país que respeita os direitos humanos e os princípios democráticos, ou, se assim não é, que factos a levariam a denunciar o acordo de cooperação?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2003)

A referência ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos constante do artigo 1
  o
  do Acordo de Cooperação concluído ente a Comunidade e o Vietname constitui o enquadramento para o diálogo desenvolvido entre Comissão e o governo do Vietname. A política da Comissão em relação a este país tem por objecto promover e apoiar progressos constantes em matéria de direitos humanos e de democratização, bem como manifestar a sua preocupação em caso de ocorrência de abusos ou de uma deterioração evidente da situação. Em colaboração com os Estados-Membros, a Comissão desenvolve a sua política de diálogo no âmbito das reuniões periódicas do grupo de direitos humanos e de políticas da União, de reuniões da tróica com o governo vietnamita, bem como de missões ad hoc, e ainda através de declarações da União. Neste contexto, são igualmente tratados casos concretos de pessoas que constituem motivo de preocupação.

A Comissão e os Estados-Membros instaram repetidamente com o governo do Vietname tendo em vista o reforço do respeito pelas liberdades políticas e religiosas, bem como pelas liberdades económicas e sociais. Na sua declaração comum no termo da reunião do grupo consultivo realizada em Dezembro de 2002, em Hanói, a Comissão e os Estados-Membros voltaram a exprimir estes pedidos.

A constituição vietnamita garante as liberdades de crença e de religião. O governo vietnamita reconhece oficialmente seis religiões — uma organização Budista, a Igreja Central Budista do Vietname, a Igreja Católica, duas organizações da Igreja Protestante, o Islão, o Budismo Hoa Hao e o Cao-Daísmo. O artigo 70
  o
  da Constituição vietnamita afirma, no entanto, igualmente que «é proibido violar a liberdade de crença ou de religião ou tirar partido dessa liberdade para cometer actos ilícitos ou agir contra as políticas do Estado». Dado que o governo do Vietname ainda considera que os movimentos religiosos podem constituir um elemento de oposição e desunião, esta disposição constitucional é frequentemente invocada para justificar muitos controlos, limitações, proibições e sanções restritivos da liberdade neste domínio.

As informações sobre perseguições sistemáticas, designadamente de cristãos no Vietname (em especial contra os cristãos das montanhas e os cristãos Hmong), são comuns e aumentaram desde o levantamento ocorrido nas Terras Altas Centrais, em Fevereiro de 2001. Vários relatos referem a prática repetida por parte das forças de segurança de forçarem os habitantes das terras altas a renunciarem à fé cristã, mencionando igualmente a ocorrência de mortes acidentais ou de espancamentos ocorridos durante detenções policiais, embora as autoridades neguem veementemente esse facto.

O acesso às Terras Altas Centrais continua limitado, pelo que é impossível confirmar de forma sistemática e em primeira mão as informações recebidas. No entanto, em 2002, a Comissão participou em duas missões da tróica da União realizadas às Terras Altas Centrais, a última das quais teve lugar em Novembro de 2002. Na sequência da última missão da tróica às Terras Altas Centrais, a Comissão, em estreita coordenação com os Estados-Membros, propôs ao governo do Vietname apoiar — no âmbito do seu programa de cooperação — actividades possíveis em que participassem, designadamente, as minorias étnicas, com o objectivo de reduzir a pobreza nas Terras Altas Centrais e desse modo ajudar a resolver algumas das causas que estão na origem dos problemas existentes na região. No final de Janeiro de 2003, o governo do Vietname aceitou a realização de uma missão exploratória da Comissão àquela região, que deverá ter lugar nas próximas semanas.

A Comissão e os Estados-Membros continuarão a acompanhar atentamente a situação em matéria de direitos humanos no Vietname, devendo em tempo útil tomar uma decisão sobre as eventuais medidas adequadas a tomar.

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(1)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 81.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/11 |
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(2004/C 88 E/0011)

PERGUNTA ESCRITA E-0356/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) e Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Violações dos Direitos do Homem nas Honduras

A Comissão tem decerto conhecimento que as violações dos Direitos do Homem, nomeadamente as frequentes mortes por assassínio de crianças da rua, continuam a verificar-se nas Honduras.

Poderia a Comissão indicar:

| 1. | se já apresentou quaisquer protestos junto do Governo das Honduras? |
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1.

se já apresentou quaisquer protestos junto do Governo das Honduras?

| 2. | Tem a Comissão qualquer outro plano para tentar melhorar essa terrível situação? |
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2.

Tem a Comissão qualquer outro plano para tentar melhorar essa terrível situação?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta única dada às perguntas E-0086/03 e E-0097/03 dos Srs. Deputados Roger Helmer e Philip Whitehead sobre a mesma matéria (1).

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(1)  Ver p. 5.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/12 |
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PERGUNTA ESCRITA E-0434/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Esterilização de jovens mulheres da etnia Roma na Eslováquia de forma enganosa ou sem autorização das envolvidas

| 1. | A Comissão tem conhecimento dos testemunhos das mulheres eslovacas Magda Kandráčová e Sonja Pokutová no programa de televisão holandês Netwerk (TV1, 4 de Fevereiro de 2003, www.netwerk.tv), segundo os quais foi retirado o útero a jovens mães da etnia Roma ou elas foram esterilizadas na sequência de complicações decorrentes do parto e que isto aconteceu sem conhecimento delas ou depois de, durante o parto, terem sido surpreendidas por uma comunicação rápida sobre a necessidade médica de uma intervenção que resultou na obtenção forçada de uma autorização não meditada? |
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1.

A Comissão tem conhecimento dos testemunhos das mulheres eslovacas Magda Kandráčová e Sonja Pokutová no programa de televisão holandês Netwerk (TV1, 4 de Fevereiro de 2003, www.netwerk.tv), segundo os quais foi retirado o útero a jovens mães da etnia Roma ou elas foram esterilizadas na sequência de complicações decorrentes do parto e que isto aconteceu sem conhecimento delas ou depois de, durante o parto, terem sido surpreendidas por uma comunicação rápida sobre a necessidade médica de uma intervenção que resultou na obtenção forçada de uma autorização não meditada?

| 2. | Têm algum fundamento as declarações do director do hospital de Spišska Nová Ves, segundo as quais são as próprias mulheres da etnia Roma que no hospital pedem para ficar separadas das outras mulheres eslovacas e que a lei eslovaca permite a remoção do útero após uma segunda cesariana porque isto será benéfico para a mulher em questão? |
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2.

Têm algum fundamento as declarações do director do hospital de Spišska Nová Ves, segundo as quais são as próprias mulheres da etnia Roma que no hospital pedem para ficar separadas das outras mulheres eslovacas e que a lei eslovaca permite a remoção do útero após uma segunda cesariana porque isto será benéfico para a mulher em questão?

| 3. | A Comissão tem conhecimento de relatos — confirmados pela organização dos direitos humanos Poradna — segundo os quais se deduz das entrevistas realizadas com 230 mulheres da etnia Roma que 140 delas foram enganadas desta forma e que aquela intervenção não solicitada é feita, em particular, às jovens que tiveram o seu primeiro ou segundo filho e que, por isso, se pode depreender que se trata essencialmente de uma medida destinada a reduzir ao máximo possível a dimensão de uma etnia que não é muito estimada por muitos dos outros cidadãos? |
| --- | --- |

3.

A Comissão tem conhecimento de relatos — confirmados pela organização dos direitos humanos Poradna — segundo os quais se deduz das entrevistas realizadas com 230 mulheres da etnia Roma que 140 delas foram enganadas desta forma e que aquela intervenção não solicitada é feita, em particular, às jovens que tiveram o seu primeiro ou segundo filho e que, por isso, se pode depreender que se trata essencialmente de uma medida destinada a reduzir ao máximo possível a dimensão de uma etnia que não é muito estimada por muitos dos outros cidadãos?

| 4. | Trata-se, aqui, da continuação de práticas desenvolvidas durante os períodos ditatoriais de 1938//1945 e 1948/1989 que ainda sobrevivem mesmo sem fundamento legal e com o conhecimento dos médicos? |
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4.

Trata-se, aqui, da continuação de práticas desenvolvidas durante os períodos ditatoriais de 1938//1945 e 1948/1989 que ainda sobrevivem mesmo sem fundamento legal e com o conhecimento dos médicos?

| 5. | Que faz a Comissão para encorajar a justiça eslovaca a proceder judicialmente contra os culpados desta infracção à lei, para que a Eslováquia proceda às alterações legislativas eventualmente necessárias, para que este país ponha termo às esterilizações forçadas o mais depressa possível e para que tais práticas nunca mais se repitam após a adesão da Eslováquia à UE? |
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5.

Que faz a Comissão para encorajar a justiça eslovaca a proceder judicialmente contra os culpados desta infracção à lei, para que a Eslováquia proceda às alterações legislativas eventualmente necessárias, para que este país ponha termo às esterilizações forçadas o mais depressa possível e para que tais práticas nunca mais se repitam após a adesão da Eslováquia à UE?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento das alegações recentemente publicadas no relatório do «Center for Reprodutive Rights» (centro dos direitos à procriação), uma organização não governamental sediada em Nova Iorque, e que posteriormente foram retomadas noutras declarações dos meios de comunicação social, de que, na Eslováquia oriental, os médicos esterilizam as mulheres da etnia Roma sem o seu consentimento ou sob coacção. O relatório denuncia ainda outras violações dos direitos humanos como a discriminação do acesso aos cuidados de saúde e aos tratamentos.

A esterilização de mulheres forçada ou sob coacção é punível nos termos da legislação eslovaca.

O Membro da Comissão responsável pelo alargamento abordou imediatamente esta questão por carta endereçada ao Primeiro-Ministro eslovaco Dzurinda, sublinhando que as referidas alegações levantavam graves preocupações e que, caso fossem comprovadas, constituíriam uma violação grave dos direitos humanos. O referido Membro da Comissão solicitou às autoridades eslovacas que efectuassem vigorosamente os inquéritos necessários, sanassem as eventuais medidas discriminatórias e mantivessem a Comissão informada sobre a evolução da situação.

A Comissão foi informada de que o Vice Primeiro-Ministro eslovaco Csaky instruiu as autoridades competentes para que iniciassem os inquéritos necessários.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/13 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/13

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(2004/C 88 E/0013)

PERGUNTA ESCRITA E-0569/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Reembolso da taxa de registo relativa a exportações da Dinamarca

O Estado dinamarquês introduziu, em 2002, um sistema de reembolso das taxas de registo de veículos a motor exportados.

Nos termos do n
  o
  3 do artigo 7
  o
  -b da lei n
  o
  977, de 2 de Dezembro de 2002, relativa às taxas de registo de veículos a motor, é deduzido 15 % do montante do imposto fixado com base no n
  o
  2.

Contudo, de acordo com o artigo 1
  o
  da mesma lei, os veículos que devem ser registados em conformidade com o código da estrada estão sujeitos a uma taxa.

Na prática, isto significa que 85 % da taxa de registo é reembolsada quando um veículo a motor é exportado, mas em caso de eventual reimportação, é necessário pagar a totalidade da taxa, o que implica uma diferença de 15 %.

Pode a Comissão indicar se este sistema de tipo aduaneiro é compatível com as disposições relativas à livre circulação de mercadorias através das fronteiras da UE (por exemplo, os artigos 23
  o
  e 25
  o
  do Tratado)?

Resposta complementar dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

No contexto da «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia — acções previstas a nível nacional e comunitário», de 9 de Setembro de 2002 (1), a Comissão instava os Estados-Membros a instaurarem um sistema de reembolso do imposto de registo (IR) nos casos em que um veículo usado é vendido noutro Estado-Membro ou exportado para um país terceiro. Nesse mesmo documento, sugeria-se que o modo de cálculo do imposto de registo residual a reembolsar seja idêntico ao utilizado para a importação de veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.

Em Julho de 2002, a Dinamarca introduziu na sua legislação um sistema de reembolso do imposto de registo aplicável aos veículos que saem do território dinamarquês. Em conformidade com esse sistema, o imposto de registo a reembolsar é calculado segundo o mesmo método que o utilizado quando o veículo é inicialmente registado na Dinamarca. Desta forma, o imposto sobre os veículos novos é calculado com base no preço de venda ao público, que inclui os direitos aduaneiros, o IVA e a margem de lucro, mas exclui o próprio imposto. Os veículos usados são tributados da mesma forma, embora o preço efectivo de venda ao público seja calculado mediante um método de avaliação que consiste em comparar os veículos a outros similares no mercado dinamarquês.

Quando um veículo registado sai do território da Dinamarca, uma percentagem de 85 % do imposto de registo, calculada segundo a descrição anterior, é devolvida ao exportador. A redução de 15 % é aplicada para evitar que o reembolso seja calculado sobre o lucro comercial, que se considera incluído no preço do veículo com impostos.

Neste sentido, o Sr. Deputado refere que o reembolso do imposto de registo de 85 % que é efectuado quando os veículos são exportados da Dinamarca, volta a ser tributado sem redução em caso de reimportação (e, consequentemente, de novo registo) desses mesmos veículos para o território dinamarquês.

Quando um veículo é reimportado para a Dinamarca, a base tributável sobre a qual se calcula o imposto de registo é determinada em função do valor do veículo no momento da reimportação. A este respeito, é de salientar que, em termos reais, o montante do imposto a pagar no momento de reimportação de veículo não será o mesmo que o montante pago pela primeira vez, devido à diminuição do valor do veículo.

Por esse motivo, a diferença entre o imposto inicialmente reembolsado no momento da exportação e o efectivamente pago no momento da reimportação do veículo não representa 15 %, dado que a percentagem é calculada com base em montantes diferentes.

Não obstante, deve ser referido que, sendo um imposto interno, o imposto de registo não entra no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE relativas aos direitos aduaneiros e outros encargos de efeito equivalente (artigos 23
  o
  a 25
  o
  ), mas sim no âmbito de aplicação das disposições fiscais (artigos 90
  o
  a 93
  o
  ).

O artigo 91
  o
  do Tratado CE não obriga a Dinamarca a efectuar qualquer reembolso de imposições internas aquando da exportação de produtos já tributados; proíbe aos Estados-Membros a devolução, para os produtos exportados, de imposições de um montante superior às imposições que sobre ele tenham incidido dentro do país.

No entanto, dado que a entrada em vigor do sistema dinamarquês de reembolso de impostos é relativamente recente, a sua aplicação na prática terá de ser analisado posteriormente.

Por outro lado, tal como referido na Comunicação antes mencionada, a Comissão tenciona propor «normas gerais relativas ao método de cálculo do IR dos veículos usados importados de outros Estados-Membros». É evidente que tal proposta terá igualmente em conta as normas aplicáveis aos sistemas de reembolso em caso de exportação.

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(1)  COM(2002)431 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/14 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/14

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(2004/C 88 E/0014)

PERGUNTA ESCRITA E-0609/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   UE/Timor-Leste 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

Pode a Comissão indicar:

| — | Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e com relação a Timor-Leste, que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país? |
| --- | --- |

—

Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e com relação a Timor-Leste, que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país?

| — | Que verbas lhes estão afectadas? |
| --- | --- |

—

Que verbas lhes estão afectadas?

| — | Qual a duração prevista para cada um desses programas? |
| --- | --- |

—

Qual a duração prevista para cada um desses programas?

| — | Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso? |
| --- | --- |

—

Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso?

| — | Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um? |
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—

Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Maio de 2003)

Para o período em questão, a Comissão autorizou, ou tenciona autorizar, fundos para os seguintes programas e actividades em Timor-Leste:

| — | 1999/2002 (fundos autorizados)
  No âmbito da Ajuda Humanitária, foram autorizados 42,5 milhões de euros para a execução de projectos e programas em matéria de alojamento, de reabilitação, de repatriamento e protecção, de água e saneamento, e de saúde, que foram executados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), pelo Programa Alimentar Mundial (PAM), pela Organização Internacional das Migrações (OIM), pelo Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e por organizações não-governamentais internacionais (ONG).
  A Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (Untaet) afectou 10 milhões de euros para despesas recorrentes, o equipamento da administração pública e o desenvolvimento de competências da nova administração.
  No âmbito do Fundo Fiduciário para Timor-Leste (TFET), foram atribuídos 56 milhões de euros para a reconstrução económica e social através do fundo do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento criado especificamente para o efeito.
  No âmbito da Ajuda Alimentar, foram financiados 8,5 milhões de euros através do Programa Alimentar Mundial.
  O apoio para a realização do referendo em 1999 e das eleições em 2001 e em 2002 contou com 1,5 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros foi afectado aos programas de educação eleitoral e cívica e 0,5 milhão de euros foi utilizado para apoiar as despesas com as missões de observação do processo eleitoral da União. No endereço abaixo indicado do website Europa encontram-se dados mais pormenorizados sobre as principais conclusões das missões de observação: (http://europa.eu.int/comm/external_relations/human_rights/eu_election_ass_observ/index.htm).
  No que respeita ao Programa de Saúde, o Banco Mundial afectou 16,5 milhões de euros (2002) à execução de um projecto de desenvolvimento e de reabilitação do sector da saúde, que contemplou as vertentes infra-estruturas, produtos farmacêuticos e formação de profissionais de saúde. O prazo de execução deste projecto é de 3 6 meses.
  Relativamente ao desenvolvimento de competências, foram afectados, através do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), 2,5 milhões de euros (2002) ao co-financiamento de 17 lugares na Administração Pública, sobretudo nos Ministérios da Agricultura, da Administração Interna e da Saúde.
  No que respeita aos projectos executados por ONG, na sequência de um convite à apresentação de propostas lançado em 2001, foram financiados dois projectos de ONG a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), tendo a Comunidade contribuído com um total de 1,44 milhões de euros. Um dos projectos, realizado conjuntamente com a CARE Austria, respeita aos direitos e ao bem-estar das crianças, e o outro, realizado com a Avocats Sans Frontières, tem por objectivo a prevenção de conflitos através do apoio ao estabelecimento do Estado de Direito através do sistema jurídico. |
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1999/2002 (fundos autorizados)

No âmbito da Ajuda Humanitária, foram autorizados 42,5 milhões de euros para a execução de projectos e programas em matéria de alojamento, de reabilitação, de repatriamento e protecção, de água e saneamento, e de saúde, que foram executados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), pelo Programa Alimentar Mundial (PAM), pela Organização Internacional das Migrações (OIM), pelo Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e por organizações não-governamentais internacionais (ONG).

A Administração Transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (Untaet) afectou 10 milhões de euros para despesas recorrentes, o equipamento da administração pública e o desenvolvimento de competências da nova administração.

No âmbito do Fundo Fiduciário para Timor-Leste (TFET), foram atribuídos 56 milhões de euros para a reconstrução económica e social através do fundo do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento criado especificamente para o efeito.

No âmbito da Ajuda Alimentar, foram financiados 8,5 milhões de euros através do Programa Alimentar Mundial.

O apoio para a realização do referendo em 1999 e das eleições em 2001 e em 2002 contou com 1,5 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros foi afectado aos programas de educação eleitoral e cívica e 0,5 milhão de euros foi utilizado para apoiar as despesas com as missões de observação do processo eleitoral da União. No endereço abaixo indicado do website Europa encontram-se dados mais pormenorizados sobre as principais conclusões das missões de observação: (http://europa.eu.int/comm/external_relations/human_rights/eu_election_ass_observ/index.htm).

No que respeita ao Programa de Saúde, o Banco Mundial afectou 16,5 milhões de euros (2002) à execução de um projecto de desenvolvimento e de reabilitação do sector da saúde, que contemplou as vertentes infra-estruturas, produtos farmacêuticos e formação de profissionais de saúde. O prazo de execução deste projecto é de 3 6 meses.

Relativamente ao desenvolvimento de competências, foram afectados, através do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), 2,5 milhões de euros (2002) ao co-financiamento de 17 lugares na Administração Pública, sobretudo nos Ministérios da Agricultura, da Administração Interna e da Saúde.

No que respeita aos projectos executados por ONG, na sequência de um convite à apresentação de propostas lançado em 2001, foram financiados dois projectos de ONG a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), tendo a Comunidade contribuído com um total de 1,44 milhões de euros. Um dos projectos, realizado conjuntamente com a CARE Austria, respeita aos direitos e ao bem-estar das crianças, e o outro, realizado com a Avocats Sans Frontières, tem por objectivo a prevenção de conflitos através do apoio ao estabelecimento do Estado de Direito através do sistema jurídico.

| — | Relativamente a 2003 (fundos ainda não autorizados)
  A Comissão está actualmente a examinar a possível autorização da dotação de fundos (2003) para Timor-Leste, que a autoridade orçamental aumentou para 25,5 milhões de euros. É provável que estes fundos sejam afectados ao sector do desenvolvimento rural através de organismos multilaterais. |
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Relativamente a 2003 (fundos ainda não autorizados)

A Comissão está actualmente a examinar a possível autorização da dotação de fundos (2003) para Timor-Leste, que a autoridade orçamental aumentou para 25,5 milhões de euros. É provável que estes fundos sejam afectados ao sector do desenvolvimento rural através de organismos multilaterais.

| — | Considerações Gerais
  As actividades no âmbito da ajuda humanitária e da ajuda alimentar foram concluídas, embora as actividades que beneficiaram do financiamento distinto de 6 milhões de euros do ACNUR destinadas aos refugiados de Timor-Leste em Timor Ocidental continuem a decorrer até meados de 2003.
  O apoio à reabilitação e à consolidação fornecido pela Comunidade à Untaet e ao TFET ainda está em curso, assim como o apoio ao desenvolvimento de competências (2002) concedido através do PNUD, que é um programa anual.
  O apoio fornecido ao projecto a mais longo prazo no domínio da saúde continuará provavelmente até 2006.
  Em 2001 foi efectuada uma avaliação da ajuda humanitária da Comunidade a Timor-Leste, cujas conclusões foram muito positivas no que respeita à eficácia, à eficiência, à coordenação e ao impacto desta ajuda.
  Grande parte da restante ajuda comunitária é concedida através do TFET e tem por base os relatórios elaborados pelo Banco Mundial e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, apresentados nas reuniões do Conselho de Doadores do Fundo Fiduciário para Timor-Leste. As conclusões destes relatórios foram, de uma maneira geral, consideradas muito positivas pelos doadores, pelo que, com base nos referidos relatórios, foram autorizados novos financiamentos para o Fundo Fiduciário.
  A Comissão considera que o impacto da sua ajuda a Timor-Leste desde 1999 tem sido extremamente positivo. A referida ajuda tem sido fornecida de forma sistemática e lógica e compreende quatro tipos de intervenção: (a) a assistência humanitária de emergência inicial, (b) o apoio a médio prazo à reabilitação e ao desenvolvimento das competências administrativas, (c) o apoio ao processo democrático, e (d) a ajuda ao desenvolvimento a mais longo prazo. Estas intervenções estão interligadas. Assim, por exemplo, a ajuda humanitária no sector da saúde traduziu-se no financiamento de uma política de desenvolvimento e de cooperação em matéria de desenvolvimento a mais longo prazo nesse sector com fundos comunitários. Do mesmo modo, o desenvolvimento de competências no Ministério da Agricultura ao abrigo do projecto do PNUD proporcionará o enquadramento administrativo para a execução de futuras intervenções a mais longo prazo da Comunidade e de outros doadores nesse sector.
  Pode considerar-se que a ajuda comunitária obteve óptimos resultados, uma vez que apoiou os esforços de Timor-Leste no sentido de alcançar a sua recente independência e de se preparar para o seu desenvolvimento a mais longo prazo.
  No endereço abaixo indicado do website Europa encontra-se uma apreciação global da ajuda comunitária a Timor-Leste: (http://europa.eu.int/comm/external_relations/east_timor/index.htm).
  Na sequência do convite à apresentação de propostas da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos para 2001 foram seleccionados dois projectos de ONG para Timor-Leste. Os dados pormenorizados relativos aos referidos projectos serão enviados directamente ao Sr.Deputado e ao secretariado do Parlamento. |
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Considerações Gerais

As actividades no âmbito da ajuda humanitária e da ajuda alimentar foram concluídas, embora as actividades que beneficiaram do financiamento distinto de 6 milhões de euros do ACNUR destinadas aos refugiados de Timor-Leste em Timor Ocidental continuem a decorrer até meados de 2003.

O apoio à reabilitação e à consolidação fornecido pela Comunidade à Untaet e ao TFET ainda está em curso, assim como o apoio ao desenvolvimento de competências (2002) concedido através do PNUD, que é um programa anual.

O apoio fornecido ao projecto a mais longo prazo no domínio da saúde continuará provavelmente até 2006.

Em 2001 foi efectuada uma avaliação da ajuda humanitária da Comunidade a Timor-Leste, cujas conclusões foram muito positivas no que respeita à eficácia, à eficiência, à coordenação e ao impacto desta ajuda.

Grande parte da restante ajuda comunitária é concedida através do TFET e tem por base os relatórios elaborados pelo Banco Mundial e pelo Banco Asiático de Desenvolvimento, apresentados nas reuniões do Conselho de Doadores do Fundo Fiduciário para Timor-Leste. As conclusões destes relatórios foram, de uma maneira geral, consideradas muito positivas pelos doadores, pelo que, com base nos referidos relatórios, foram autorizados novos financiamentos para o Fundo Fiduciário.

A Comissão considera que o impacto da sua ajuda a Timor-Leste desde 1999 tem sido extremamente positivo. A referida ajuda tem sido fornecida de forma sistemática e lógica e compreende quatro tipos de intervenção: (a) a assistência humanitária de emergência inicial, (b) o apoio a médio prazo à reabilitação e ao desenvolvimento das competências administrativas, (c) o apoio ao processo democrático, e (d) a ajuda ao desenvolvimento a mais longo prazo. Estas intervenções estão interligadas. Assim, por exemplo, a ajuda humanitária no sector da saúde traduziu-se no financiamento de uma política de desenvolvimento e de cooperação em matéria de desenvolvimento a mais longo prazo nesse sector com fundos comunitários. Do mesmo modo, o desenvolvimento de competências no Ministério da Agricultura ao abrigo do projecto do PNUD proporcionará o enquadramento administrativo para a execução de futuras intervenções a mais longo prazo da Comunidade e de outros doadores nesse sector.

Pode considerar-se que a ajuda comunitária obteve óptimos resultados, uma vez que apoiou os esforços de Timor-Leste no sentido de alcançar a sua recente independência e de se preparar para o seu desenvolvimento a mais longo prazo.

No endereço abaixo indicado do website Europa encontra-se uma apreciação global da ajuda comunitária a Timor-Leste: (http://europa.eu.int/comm/external_relations/east_timor/index.htm).

Na sequência do convite à apresentação de propostas da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos para 2001 foram seleccionados dois projectos de ONG para Timor-Leste. Os dados pormenorizados relativos aos referidos projectos serão enviados directamente ao Sr.Deputado e ao secretariado do Parlamento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/16 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/16

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(2004/C 88 E/0015)

PERGUNTA ESCRITA E-0824/03

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto:   Limitação da transacção dos valores mobiliários na República Checa

Na empresa de fornecimento de energia da Boémia do Sul JCP, os investidores exercem a totalidade dos direitos de accionista numa parte importante das suas participações, mas as acções permanecem da propriedade dos municípios da região. A razão para tal consiste no facto de, nos termos dos estatutos da JCP, as acções só em parte serem transaccionáveis (entre municípios e fundos públicos). Os investidores apenas podem obter os direitos relativos à aquisição das acções, os direitos aos dividendos, etc. Até à data, o Estado checo recusou sistematicamente (após a privatização da RWE) os pedidos da assembleia geral no sentido de uma alteração dos estatutos com vista ao levantamento destas restrições. Em quase todos os distribuidores checos de gás natural e energia eléctrica (também no caso das companhias eléctricas havia participações dos municípios), o Estado deferiu pedidos deste tipo.

Os proprietários das acções da JCP (os municípios) não podem, devido às restrições de compra, dispor livremente das suas acções. Não considera a Comissão que esta situação configura uma discriminação dos accionistas, estando assim em contradição com as normas da UE?

Esta situação de discriminação em que se encontram alguns investidores está em conformidade com as disposições de protecção dos investimentos da Carta Europeia da Energia, que também foi ratificada na República Checa, e com o espírito de liberalização dos mercados, que prevê, inter alia, a igualdade de tratamento de todos os participantes no mercado?

Tendo em conta a posição dominante da RWE no sector do gás natural da República Checa, a situação parece contraproducente. Como avalia a Comissão esta situação do mercado checo do gás natural, que reveste importância considerável para a Europa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A situação descrita na pergunta do Sr.Deputado não deve ser considerada como uma discriminação relacionada com a nacionalidade dos accionistas da Jiho Ceska Plynarenska (JCP), a empresa de fornecimento de energia da Boémia do Sul. Duas empresas alemãs, a RWE e a EON, estão aparentemente entre os maiores accionistas da JPC. Os municípios checos parecem também ser grandes accionistas no capital social desta empresa, detendo uma posição de controlo (34 %). Aparentemente, os municípios detêm acções da JCP que não são juridicamente transaccionáveis, o que não é o caso das outras acções da JCP detidas por outros investidores.

A legislação comunitária exige que as acções de empresas que são transaccionadas à cotação oficial de uma bolsa de valores sejam livremente negociáveis (n
  o
  1 do artigo 46
  o
  da Directiva 2001/34/CE do Parlamento e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (1)). Contudo, o n
  o
  3 do referido artigo prevê uma cláusula de aprovação sujeita à condição de não perturbar o mercado.

A JCP está cotada na Bolsa de Valores da República Checa. Dado que as acções detidas pelos municípios checos são de uma categoria diferente e não são admitidas a cotação oficial na Bolsa de Valores checa, esta prática não é incompatível com o direito comunitário. Apenas no caso das acções que estão cotadas e para as quais uma restrição da cláusula de venda não possa ser assimilada a uma cláusula de aprovação, como explicado anteriormente, é que teria de ser averiguada a existência de uma eventual contradição com a legislação comunitária.

A Comissão está em contacto com as autoridades checas por forma a garantir que o acervo relevante nesta matéria seja integralmente respeitado.

É de salientar que, no âmbito das negociações de adesão, foi atribuído à República Checa um período de transição relativamente à liberalização do mercado do gás até o fim de 2004, o que foi estabelecido no Tratado de Adesão.

As disposições em matéria de investimento do Tratado da Carta Europeia da Energia dizem respeito apenas aos requisitos relativos a investidores de uma outra parte contratante. Relativamente aos investimentos estabelecidos, há um requisito que exige que tais investimentos por parte de um investidor de qualquer outra parte contratante sejam tratados da mesma maneira que os investimentos estabelecidos realizados por um investidor da parte contratante em questão («tratamento nacional»). Contudo, para a «realização de investimentos», o que parece ser o caso em questão, só há um requisito de «melhores esforços» para que o «tratamento nacional» seja aplicado.

A atribuição do concurso público de privatização à RWE no sector do gás foi concluída depois da autorização do Departamento de Concorrência checo, que constitui a autoridade responsável ao abrigo do Acordo Europeu actualmente em vigor. Como referido no Relatório periódico de 2002 (2), a Comissão considera que o processo de privatização ajudou a preparar o sector checo do gás para um mercado interno de energia competitivo.

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(1)  JO L 184 de 6.7.2001.

(2)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/17 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/17

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(2004/C 88 E/0016)

PERGUNTA ESCRITA E-0904/03

apresentada por Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização de gasóleo agrícola em regiões fronteiriças

Os agricultores neerlandeses que exploram os seus terrenos localizados na Alemanha, utilizando o chamado gasóleo vermelho como combustível das máquinas agrícolas, são objecto de sanções pecuniárias por parte das autoridades aduaneiras alemãs, que não aceitam a utilização do referido combustível, com desagravamento fiscal, em território alemão.

Ao que parece, um tribunal alemão ter-se-á dirigido ao Tribunal de Justiça sobre a matéria, a título de questão prejudicial.

Em resposta a perguntas de deputados à Segunda Câmara dos Países Baixos (883, sessão de 2002/2003), o Secretário de Estado Van Eijck informa que, tendo-se verificado a impossibilidade de uma solução bilateral, a questão foi tratada a nível do Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos e a Comissão Europeia comprometeu-se a apresentar uma proposta destinada a resolver os problemas que possam surgir nesse domínio.

| 1. | Quando será apresentada a referida proposta? |
| --- | --- |

1.

Quando será apresentada a referida proposta?

| 2. | Não entende a Comissão que os agricultores deverão poder utilizar sem problemas o combustível especial, contido no depósito das máquinas agrícolas, quando entram no território de outro Estado-Membro? |
| --- | --- |

2.

Não entende a Comissão que os agricultores deverão poder utilizar sem problemas o combustível especial, contido no depósito das máquinas agrícolas, quando entram no território de outro Estado-Membro?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

| 1. | O problema referido pelo Sr. Deputado está, de facto, a ser debatido no Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos. Na reunião do referido Comité de 4 de Abril de 2003, todos os Estados-Membros, excepto a Alemanha, estavam dispostos a aceitar a seguinte solução prática. Os Estados-Membros, que aplicam a taxa normal do imposto especial sobre o combustível utilizado, por exemplo, pelos veículos agrícolas, deveriam aceitar que os veículos de um outro Estado-Membro pudessem utilizar no seu território combustível adquirido num outro Estado-Membro, onde o mesmo é tributado a uma taxa reduzida ou está mesmo isento de tributação. A aprovação pelos Estados-Membros respeita unicamente ao combustível, contendo o marcador fiscal comum, que já está nos depósitos normais dos veículos. Caso os referidos veículos tenham de se reabastecer enquanto estão a operar num Estado-Membro que aplique uma taxa normal, terão de o fazer com combustível tributado à taxa normal. |
| --- | --- |

1.

O problema referido pelo Sr. Deputado está, de facto, a ser debatido no Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos. Na reunião do referido Comité de 4 de Abril de 2003, todos os Estados-Membros, excepto a Alemanha, estavam dispostos a aceitar a seguinte solução prática. Os Estados-Membros, que aplicam a taxa normal do imposto especial sobre o combustível utilizado, por exemplo, pelos veículos agrícolas, deveriam aceitar que os veículos de um outro Estado-Membro pudessem utilizar no seu território combustível adquirido num outro Estado-Membro, onde o mesmo é tributado a uma taxa reduzida ou está mesmo isento de tributação. A aprovação pelos Estados-Membros respeita unicamente ao combustível, contendo o marcador fiscal comum, que já está nos depósitos normais dos veículos. Caso os referidos veículos tenham de se reabastecer enquanto estão a operar num Estado-Membro que aplique uma taxa normal, terão de o fazer com combustível tributado à taxa normal.

| 2. | Tal como o Sr.Deputado referiu, um tribunal alemão submeteu a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tendo em vista a obtenção de uma decisão a título prejudicial (processo 292/02). O ponto de vista Comissão está exposto na solução acima mencionada. A Comissão aguarda a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

2.

Tal como o Sr.Deputado referiu, um tribunal alemão submeteu a questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tendo em vista a obtenção de uma decisão a título prejudicial (processo 292/02). O ponto de vista Comissão está exposto na solução acima mencionada. A Comissão aguarda a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/18

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(2004/C 88 E/0017)

PERGUNTA ESCRITA P-1139/03

apresentada por Joke Swiebel (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Extorsão de dinheiro a turistas em viagem através da Bulgária

Nos últimos anos, diversos cidadãos neerlandeses que atravessavam a Bulgária em direcção à Turquia nas férias de Verão foram vítimas de extorsão de dinheiro e de outras práticas ilegais por parte de agentes da autoridade. O dinheiro é exigido nas fronteiras de diversas formas, nomeadamente para o pagamento de multas e «taxas aduaneiras» ou para a emissão de «vistos». A Fundação neerlandesa «Inspraakorgaan Turken in Nederland» (voz da comunidade turca residente nos Países Baixos) compilou um dossier com relatos que confirmam estas práticas, o qual será enviado à Comissão.

A Bulgária recebeu fundos comunitários ao abrigo do programa PHARE 2002, destinados, nomeadamente, à adopção de medidas contra a corrupção e ao desenvolvimento da política aduaneira e dos controlos nas fronteiras. Foi disponibilizado para este fim um montante de 36 milhões de euros (1).

O período das férias de Verão aproxima-se de novo e muitos serão os cidadãos que se deslocarão à Turquia através da Bulgária e dos Balcãs. Pode a Comissão indicar em que estado se encontra a aplicação do programa PHARE na Bulgária, nomeadamente no domínio da luta contra a corrupção dos agentes da autoridade e no que se refere à política aduaneira e ao controlo nas fronteiras? Que medidas tomou a Comissão para chamar a atenção das instâncias competentes búlgaras para o problema da extorsão dos turistas? Que solução se encontrou para evitar que outros turistas sejam vítimas destas práticas no futuro? Pode a Comissão indicar se existem possibilidades de recurso jurídico para os turistas defraudados? Em caso negativo, que tenciona a Comissão fazer a este propósito?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

Dado que os critérios de adesão aprovados no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 (21 a 22 de Junho de 1993) abrangem a garantia do Estado de Direito, a Comissão atribui elevada importância ao reforço da aplicação efectiva e não discriminatória da lei na Bulgária, nomeadamente a mecanismos efectivos de queixa em matéria de corrupção. Embora não possa inquirir em relação a casos individuais no domínio da justiça e assuntos internos, a Comissão acompanha a observância do compromisso da Bulgária em relação ao Estado de Direito, que notifica ao Parlamento e aos Estados-Membros.

No Relatório periódico de 2002 sobre a Bulgária (2), a Comissão afirma claramente considerar que a corrupção policial constitui um problema e que cidadãos da União que conduziam no interior do país ou o atravessavam notificaram casos de suborno da polícia de trânsito e da polícia de fronteiras.

Na sequência do pedido de correcções apresentado pela Comissão na última reunião do Comité de Associação União/Bulgária, esta questão continuará a ser debatida no quadro do Acordo Europeu. Os progressos alcançados pela Bulgária nesta área serão permanentemente acompanhados até à data de adesão.

A Bulgária foi repetidamente instada a tomar medidas adequadas para evitar incidentes do tipo específico descrito nas queixas e a informar a Comissão sobre os resultados dessas medidas. Em resposta a isso, as autoridades búlgaras adoptaram um número específico de medidas (preventivas e repressivas), que notificaram à Comissão, em Agosto de 2002, num documento intitulado «Medidas adoptadas pelas autoridades búlgaras competentes para a aplicação da lei com vista a uma luta mais eficaz contra o crime rodoviário». A Comissão continua a acompanhar atentamente a situação, o mesmo sucedendo no quadro da assistência à adesão (Phare) e das negociações de adesão.

No que respeita ao programa Phare 2002, todas as propostas de projectos que contribuem para a luta contra a corrupção foram considerados prioritários. Foram aprovados quatro projectos de combate à corrupção, um dos quais abrange apenas a reforma da administração pública, incluindo a administração aduaneira, e do poder judicial. Todos estes projectos se encontram pormenorizadamente descritos no seguinte endereço: http://www.evropa.bg. No âmbito do programa Phare 2003, que está agora a ser analisado pelos Estados-Membros, foram propostos mais projectos nas três áreas de reforma.

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(1)  SEC(2002) 1400, p. 13.

(2)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/19 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/19

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(2004/C 88 E/0018)

PERGUNTA ESCRITA E-1142/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Protecção do espólio arqueológico dos museus do Iraque

Segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, o Museu Arqueológico Nacional do Iraque e o do Cairo são considerados os dois mais importantes museus arqueológicos do Próximo Oriente. O Museu Arqueológico Nacional do Iraque conseguiu completar apenas dois anos de funcionamento após os danos que sofreu pela «tempestade do deserto» em 1991 e há poucos dias encerrou de novo face à ameaça de um novo ataque. Este museu tem nas suas colecções peças da época pré-histórica e exemplares representativos da civilização suméria, de Acade, babilónica, síria, caldeia, etc.

Quando a comunidade internacional assistiu à destruição do património cultural no Afeganistão tinha apresentado à Comissão uma pergunta (P-0822/01) (1) sobre a sua posição face à ideia de criação de um fundo especial da UE para a compra do património cultural ameaçado de destruição e sobre a eventual existência de dotações destinadas à protecção do património cultural mundial. Obtive como resposta que o orçamento comunitário não inclui disposições para o financiamento de medidas com vista à protecção do património cultural mundial. De momento, a Comunidade não tem projectos de criação de um fundo especial que permita a aquisição de património cultural ameaçado de destruição.

Face à possibilidade de uma nova destruição de tesouros culturais que pertencem ao património cultural, qual a posição da Comissão face à criação deste fundo especial? Que medidas tenciona tomar para proteger o património cultural do Museu Arqueológico Nacional do Iraque contra a destruição que lhe reserva a guerra?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão expressa a sua forte preocupação com o sofrimento causado à população iraquiana pelo conflito. Também está preocupada com os danos físicos causados às infra-estruturas e edifícios, incluindo os tesouros culturais. Após a pilhagem e a destruição de um grande número de tesouros arqueológicos nos Museus de Baghdad, Tikrit e Mossoul, a Comissão espera que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar mais destruição.

Tal como já explicado no contexto do conflito no Afeganistão, a UE não previu a criação de um fundo especial para evitar a destruição dos tesouros culturais num país terceiro. Só poderá ocorrer uma possível intervenção neste domínio no âmbito da eventual participação da UE na reconstrução do Iraque, e de acordo com as prioridades de intervenção identificadas, após a avaliação das necessidades e dos danos sofridos.

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(1)  JO C 261 E de 18.9.2001, p. 202.

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(2004/C 88 E/0019)

PERGUNTA ESCRITA E-1148/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Seychelles

O controlo absoluto da vida dos habitantes das Seychelles exercido pelo poder executivo e pelo partido no governo, as ameaças aos Direitos do Homem e as restrições à liberdade de imprensa no que toca à oposição, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais são denúncias constantes.

Que medidas foram tomadas pela Comissão, sob os auspícios do Acordo de Cotonou e dos objectivos declarados da UE relativos aos Direitos do Homem e à democracia, com vista a melhorar a democratização e a boa governança nas Seychelles?

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(2004/C 88 E/0020)

PERGUNTA ESCRITA E-1150/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Seychelles

Recentemente, após a sua fuga da prisão, Colin Thelermont foi torturado de forma selvagem antes de ser executado. Um caso semelhante terminou com uma execução sumária em Janeiro de 1999.

Visto que as Seychelles ratificaram a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção Contra a Pena de Morte (1 de Fevereiro de 2002), que medidas pretende tomar a União Europeia para que as autoridades das Seychelles assumam as suas responsabilidades nesta matéria?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1148/03 e E-1150/03

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

As relações da Comunidade com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), tal como definidas no Acordo de Cotonu, baseiam-se no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

As medidas tomadas no sentido de melhorar a democratização e a boa governação nas Seychelles incluem a prestação de um importante apoio em favor do desenvolvimento e da consolidação das entidades não-estatais através de um programa desenvolvimento de competências destinado à sociedade civil (15 % dos fundos atribuídos no âmbito do 9°
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) estão directamente acessíveis a intervenientes não-estatais). Esta medida destina-se a desenvolver as capacidades dos intervenientes não-estatais, permitindo-lhes evoluir no sentido de se tornarem um parceiro valioso e construtivo no processo de desenvolvimento das Seychelles.

Além disso, nos últimos anos, a Comissão tomou várias iniciativas de apoio ao processo democrático (por exemplo, a presença de uma delegação aquando das eleições; debates com líderes da oposição em Bruxelas e nas Seychelles, etc.).

Relativamente a uma eventual acção da União no que diz respeito especificamente às alegações de tortura, a Comissão contactará a Presidência das Seychelles.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/21 |
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(2004/C 88 E/0021)

PERGUNTA ESCRITA E-1282/03

apresentada por Ria Oomen-Ruijten (PPE-DE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto:   Gasóleo agrícola nos veículos agrícolas

Os agricultores e trabalhadores assalariados holandeses que exercem actividades agrícolas nos Países Baixos e na Alemanha confrontam-se com problemas se circularem na Alemanha com gasóleo agrícola no depósito dos seus veículos agrícolas. Os serviços fiscais alemães multaram já várias vezes, por essa razão, trabalhadores assalariados holandeses.

Embora os Estados-Membros possam eles próprios decidir, em diversos casos definidos, se autorizam a utilização de gasóleo agrícola, o n
  o
  1 do artigo 8
  o
  bis, da Directiva 92/81/CEE (1) visa evitar uma dupla tributação. Por conseguinte, os Estados-Membros não podem cobrar impostos sobre os combustíveis com que os veículos tenham sido abastecidos num outro Estado-Membro.

Esta problemática foi abordada, segundo comunicação do Secretário de Estado das Finanças dos Países Baixos, no comité dos impostos sobre consumos específicos da Comissão Europeia. A Comissão Europeia acedeu a apresentar uma proposta para a solução destes problemas.

Pode a Comissão indicar em que fase se encontra a elaboração da proposta para solução dos problemas referidos e quando pensa apresentá-la?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Remetemos a Sr
  a
  Deputada para a resposta da Comissão à Pergunta Escrita E-0904/03 (2) apresentada por Jan Mulder.

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(1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

(2)  Ver p. 17.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/22 |
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(2004/C 88 E/0022)

PERGUNTA ESCRITA E-1295/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Cuba — presos políticos

Segundo a comunicação social, a polícia cubana deteve, no dia 20 de Março de 2003, o escritor e jornalista Raúl Rivero, no terceiro dia consecutivo de detenções de líderes da oposição. Aquando da detenção, feita à frente da mãe, pessoa de avançada idade, não lhe teria sido dito sequer qual o motivo daquela prisão.

Da mesma forma, também a economista Marta Beatriz Roque, presidente da Associação da Sociedade Civil, o porta-voz do grupo «Todos Unidos», Hector Palácios, o economista Óscar Espinosa Chepe e cerca de 60 outros activistas políticos de diferentes cidades terão sido igualmente detidos.

Estas detenções terão subjacente a acusação por parte do governo cubano de que os detidos mantinham uma «conspiração» com o Governo dos Estados Unidos.

Pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto a estes factos? Como qualifica a Comissão aquelas detenções? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe quanto a estes factos? Como qualifica a Comissão aquelas detenções?

| — | Que diligências efectuou já a recém-inaugurada delegação da Comissão Europeia junto das autoridades daquele país? |
| --- | --- |

—

Que diligências efectuou já a recém-inaugurada delegação da Comissão Europeia junto das autoridades daquele país?

| — | Em que medida e em que sentido é que estes factos influenciam a política da Comissão face ao regime cubano? |
| --- | --- |

—

Em que medida e em que sentido é que estes factos influenciam a política da Comissão face ao regime cubano?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/22 |
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(2004/C 88 E/0023)

PERGUNTA ESCRITA E-1311/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Detenção do Dr. Oscar Ellis Biscet pelas autoridades cubanas

A Comissão terá possivelmente conhecimento da detenção do Dr. Oscar Ellias Biscet, um activista dos direitos humanos cubano, pelas autoridades do seu país.

A Comissão:

| 1. | Apresentou protestos junto do Governo cubano sobre a detenção do Dr. Oscar Ellias Biscet? |
| --- | --- |

1.

Apresentou protestos junto do Governo cubano sobre a detenção do Dr. Oscar Ellias Biscet?

| 2. | Prevê outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades cubanas respeitem os direitos humanos dos seus cidadãos? |
| --- | --- |

2.

Prevê outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades cubanas respeitem os direitos humanos dos seus cidadãos?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/22 |
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(2004/C 88 E/0024)

PERGUNTA ESCRITA E-1347/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(10 de Abril de 2003)

Objecto:   Violação dos direitos humanos em Cuba

Existem relatórios segundo os quais um militante cubano dos direitos humanos, Dr. Oscar Elias Biscet, foi detido, em Dezembro do ano passado, por ter assistido a uma reunião de carácter informal e pacífica sobre os direitos humanos um mês após ter sido libertado. Pensa-se que ele se encontra detido na prisão Combinado del Este em Havana e que lhe foi atribuído o processo n
  o
  244 (2002), dossier n
  o
  2903007. Parece igualmente que lhe está a ser negado um tratamento médico relativo ao estado grave das suas gengivas, o que pode significar a perda da sua dentição.

Está a Comissão ao corrente do estado de saúde do Dr. Biscet e das circunstâncias da sua detenção? Em particular, está a Comissão em posição de verificar que as suas actividades políticas não eram de natureza violenta e levantou a Comissão a questão do seu tratamento junto das autoridades de Havana?

Por último, aceita a Comissão que os contínuos relatórios sobre a recusa aos prisioneiros a um tratamento médico apropriado, incluindo, em determinadas ocasiões, a um tratamento vital, constitui a forma mais grave de violação humanitária dos direitos humanos, actualmente em Cuba? Em caso afirmativo, tem a Comissão apontado a importância dada no seio da União Europeia por pessoas de todo o espectro político à necessidade de respeitar os direitos fundamentais dos prisioneiros? Tem a Comissão mostrado que os progressos das nossas relações com Cuba, nomeadamente a adesão a Cotonou, dependem em grande parte do respeito pelos direitos humanos e, em particular, do tratamento dos prisioneiros?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1295/03, E-1311/03 e E-1347/03

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

O respeito pelos direitos humanos em Cuba suscita uma grande inquietação à União e é uma questão que a Comissão segue muito de perto.

A Comissão tem por repetidas vezes chamado a atenção das autoridades cubanas para a situação dos direitos humanos, em geral, e para a questão das detenções arbitrárias, da intimidação dos opositores políticos e das detenções por motivos políticos, em especial.

A Comissão acompanha atentamente a questão da recente detenção e condenação de 75 dissidentes e jornalistas independentes em Cuba, nomeadamente, do Dr. Oscar Elias Biscet González, de Raul Rivero, de Marta Beatriz Roque, de Hector Palácios e de Oscar Espinosa Chepe, sobretudo através da sua Delegação em Havana.

Os últimos acontecimentos constituem uma nova deterioração da situação dos direitos humanos, que não pode deixar de afectar gravemente as relações entre a União e Cuba.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, condenou firmemente tais detenções numa declaração publicada em 26 de Março de 2003, após a qual a União incitou as autoridades cubanas a proceder imediatamente à libertação dos presos. Além disso, nos últimos dias, em várias capitais europeias, têm sido realizados vários contactos bilaterais junto dos Embaixadores cubanos.

Em 14 de Abril de 2003, foi publicada outra declaração da União condenando mais uma vez a detenção em larga escala de dissidentes políticos, os julgamentos arbitrários e as penas excessivas aplicadas. Essa declaração, que também solicita a libertação imediata de todos os presos políticos, será seguida de uma nova iniciativa da União em Havana.

Devido a estas acções, as autoridades cubanas estão conscientes de que a realização de detenções com base em motivos políticos não é aceitável e que a União exige que os presos detidos devido às suas opiniões e actividades políticas devem ser libertados. Neste contexto, a Comissão não deixará de referir às autoridades cubanas os casos do Dr. Biscet, de Marta Roque, Raul Rivero, Hector Palácios e Oscar Chepe, tencionando continuar a acompanhar de perto a situação e a exercer uma pressão política contínua sobre as autoridades cubanas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/23 |
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(2004/C 88 E/0025)

PERGUNTA ESCRITA E-1312/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Situação da Sr
  a
  Siham Qandah, cristã jordana

A Comissão terá possivelmente conhecimento da situação da Sr
  a
  Siham Qandah, cristã jordana cujo marido faleceu em 1994 ao serviço do exército jordano. Após a sua morte, as autoridades jordanas alegaram que se teria convertido antes ao Islão e, subsequentemente, retiraram à mãe a guarda dos seus filhos a fim de garantir a sua educação como muçulmanos.

A Comissão:

| 1. | Apresentou protestos junto do Governo jordano sobre a situação da Sr
  a
  Siham Qandah? |
| --- | --- |

1.

Apresentou protestos junto do Governo jordano sobre a situação da Sr
  a
  Siham Qandah?

| 2. | Prevê outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades jordanas respeitem os direitos humanos da minoria cristã no país? |
| --- | --- |

2.

Prevê outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades jordanas respeitem os direitos humanos da minoria cristã no país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A situação da Sr
  a
  Qandah insere-se na questão mais ampla da compatibilidade da aplicação da lei Shari'ah com as convenções internacionais sobre os direitos humanos assinadas pela Jordânia, mas ainda não inteiramente transpostas para a legislação nacional. Estamos preocupados com o facto de a aplicação da lei Shari'ah na Jordânia, país onde o Islão é a religião do Estado, poder provocar grande perturbação em famílias mistas com membros cristãos e muçulmanos, conduzindo a resultados incompatíveis com estas convenções.

A Comissão está a acompanhar de perto o caso individual da Sr
  a
  Siham Qandah. Pode assegurar ao Sr.Deputado que a questão da defesa dos direitos humanos e, em especial, a das mulheres e crianças, é considerada de importância primordial, tendo sido abordada junto das autoridades jordanas em inúmeras ocasiões. A Comissão continuará a salientar a sua importância em futuros contactos.

A Jordânia é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Durante a visita realizada recentemente à Jordânia, o Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas salientou a necessidade de a Jordânia implementar efectivamente os compromissos assumidos no âmbito de acordos internacionais sobre os direitos humanos, especialmente aqueles que reforçam os direitos das mulheres e crianças. Desde então, o Governo jordano criou o Centro para a Protecção dos Direitos do Homem a fim de canalizar as denúncias de casos de abuso dos direitos humanos, uma iniciativa que foi apoiada pela Comunidade. A Comissão atribui grande importância ao trabalho deste centro, que deverá tornar-se uma instituição de vanguarda para a protecção dos direitos humanos na Jordânia.

No âmbito do Acordo de Associação União-Jordânia, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2002, a União e a Jordânia estão a estabelecer um diálogo político constante ao mais alto nível. Este diálogo inclui questões ligadas aos direitos humanos, bem como o acompanhamento da aplicação das convenções internacionais adoptadas por qualquer uma das partes.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0026)

PERGUNTA ESCRITA E-1334/03

apresentada por Luigi Cocilovo (PPE-DE) à Comissão

(9 de Abril de 2003)

Objecto:   IVA sobre o preço dos livros

A Comissão está certamente informada de que as livrarias que vendem livros italianos no estrangeiro se vêem forçadas a pagar um duplo IVA: o italiano (4 %), incluído no preço de capa, e o que é aplicado no país no qual o livro é posto à venda (por exemplo, 3 % no Luxemburgo, 6 % na Bélgica).

Poderá a Comissão informar se esta situação é compatível com as normas do direito comunitário e qual é o regulamento ou a directiva que regula esta matéria específica que se poderia invocar para evitar o pagamento de um duplo IVA?

Não considera a Comissão que deveriam ser eliminados todos os obstáculos de todo o tipo que possam impedir a promoção da leitura?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

No caso de fornecimento intra-comunitário de bens, o IVA, em princípio, deve ser calculado e pago no país de destino. Todavia, se aplica o regime de vendas à distância e desde que não seja excedido o limite máximo de 35 000 euros ou 100 000 euros por ano, o IVA é calculado e pago no país de origem. Em qualquer caso, o IVA deve ser calculado e pago apenas uma vez.

Com base na pergunta formulada pelo Sr.Deputado, não é claro se o IVA calculado sobre o preço dos livros italianos antes de serem exportados para outros Estados-Membros é efectivamente pago pelos contribuintes ao Estado italiano.

No caso dos compradores serem obrigados a pagar o IVA ao Estado italiano, o bem em questão seria sujeito a uma dupla tributação, contrariamente ao disposto na sexta directiva IVA (1). O Governo italiano deveria nesse caso alterar a sua legislação de modo a que os bens abandonem o território isentos de IVA italiano.

No caso dos compradores não deverem pagar o IVA italiano ao Estado, embora faça parte do preço de exportação dos bens, não se verificaria uma dupla tributação. Nesse caso, o problema deveria ser analisado numa perspectiva não fiscal.

A Comissão solicita ao Sr. Deputado que lhe comunique novas informações ou informações complementares de que disponha neste domínio susceptíveis de provar uma infracção da legislação comunitária.

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(1)  Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/25 |
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(2004/C 88 E/0027)

PERGUNTA ESCRITA E-1339/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) à Comissão

(9 de Abril de 2003)

Objecto:   Perseguição de homossexuais nos territórios governados pela Autoridade Palestiniana e expulsão de Israel de homossexuais palestinianos

De acordo com a associação GLBT israelita «Aguda» e o jornal Haaretz, de 6 de Março de 2003, dois palestinianos homossexuais foram julgados por se encontrarem ilegalmente em Israel e subsequentemente expulsos para os territórios da Autoridade Palestiniana. Em 16 de Março de 2003, outro palestiniano homossexual foi julgado pelo mesmo crime e, uma vez cumprida a sentença, será expulso para a Faixa de Gaza. Segundo as informações fornecidas por «Aguda», nos territórios da Autoridade Palestiniana, os homossexuais são vítimas de perseguição, detenção, agressão e tortura, por vezes, com consequências mortais, e muitos serão provavelmente executados. Até há um mês, as autoridades israelitas não detinham e/ou expulsavam estas pessoas, mas a política foi seguidamente alterada, sendo os jovens detidos e levados a tribunal e tendo sido iniciado o processo automático de expulsão para os territórios da Autoridade Palestiniana. As organizações internacionais dos direitos humanos estão a agir para impedir estas expulsões e solicitaram nomeadamente ao Ministro do Interior israelita, Avraham Poraz, que fizesse uso da autoridade que lhe é conferida pelo direito israelita para pôr termo às expulsões mediante a concessão de vistos de residência temporários, mas o Sr. Poraz rejeitou o pedido.

Poderá a Comissão confirmar estas informações? Está a Comissão a acompanhar a questão? Tenciona a Comissão intervir junto das autoridades israelitas e, em particular, junto do Ministro do Interior, para expressar a preocupação da UE pelo facto de as expulsões poderem pôr em perigo a vida de homossexuais palestinianos? Tenciona a Comissão intervir junto da Autoridade Palestiniana para assegurar que os direitos humanos fundamentais sejam respeitados e seja posto termo à perseguição de que são vítimas os homossexuais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento de alguns dos comunicados de imprensa referidos pelo Sr.Deputado relativos à alegada perseguição de homossexuais, bem como de alguns relatos informais sobre violações dos direitos humanos nos Territórios Palestinianos.

A Comissão está preocupada com as alegações e os relatos sobre violações dos direitos humanos tendo, em conjunto com doadores internacionais, apelado à Autoridade Palestiniana no sentido de que esta empreendesse reformas democráticas, assegurasse o primado do Direito e respeitasse os direitos humanos fundamentais.

A União participa activamente no Quarteto e na Task Force internacional incumbida da reforma palestiniana, que foi criada em Julho de 2002 para acompanhar e apoiar a execução das reformas civis palestinianas e para orientar a comunidade de doadores internacionais no seu apoio à agenda de reformas palestiniana. A Task Force é constituída pelos Estados Unidos, União Europeia, Federação Russa, Nações Unidas, Noruega, Japão, Canadá, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional. A Task Force está a acompanhar os progressos realizados em áreas fundamentais, como sejam a sociedade civil, a administração pública e o Estado de Direito e recomenda a adopção de novas medidas pela Autoridade Palestiniana.

A Comissão continuará a acompanhar os progressos a nível do processo de reforma no âmbito das relações bilaterais entre a União e a Autoridade Palestiniana, bem como em conjunto com outros doadores internacionais.

A questão dos direitos humanos em Israel é regularmente abordada pela Comunidade nos seus contactos oficiais com as autoridades israelitas, bem como aquando da reunião do Conselho de Associação ou do Comité de Associação União-Israel.

A Comissão segue com atenção certos casos específicos, nomeadamente através da sua Delegação no local.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/26 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0028)

PERGUNTA ESCRITA P-1345/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(3 de Abril de 2003)

Objecto:   Sanções da UE contra os bancos europeus que colaboraram com o regime de Bagdade

A imprensa publicou recentemente notícias pormenorizadas sobre a rede financeira constituída pelo regime de Bagdade com um grande número de bancos europeus, em particular franceses e alemães e o omnipresente BNL italiano.

No dossier sobre o Iraque (Full final and complete declaration) entregue aos técnicos da ONU, são citados como «bancos correspondentes» do Banco Central Iraquiano — tendo suportado os custos das cartas de crédito que este último emitiu para adquirir bens suspeitos — os bancos alemães Dresdner, Deutsche Bank, Commerz Bank, Vereins-und West Bank, UBAE, Berliner Handels-und Frankfurter Bank, DG Bank, Westdeutsche Landesbank e Bayerische Landesbenk e os bancos franceses Banque de France, Société Générale, Crédit Lyonnais, BNP, Crédit Commercial de France e UBAF.

Não considera a Comissão muito grave que instituições de primeira grandeza do sistema bancário europeu, paralelamente a outras do mundo ocidental, tenham apoiado alegremente do ponto de vista financeiro a enorme actividade do regime iraquiano, inclusivamente durante o período de embargo, para adquirir armas químicas e de destruição maciça?

Que medidas urgentes tenciona a Comissão tomar para aplicar sanções aos bancos que colaboraram com as actividades criminosas do regime de Bagdade?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão não tem conhecimento da rede financeira que ligava o regime iraquiano aos maiores bancos europeus mencionados pelo Sr. Deputado, incluindo da alegada aquisição de material proibido por parte do Iraque.

A ONU impôs restrições às transferências para o Iraque através da Resolução 661 (1990) do Conselho de Segurança da ONU. No entanto, estas restrições foram aplicadas através de legislação nacional e não de legislação comunitária.

Por conseguinte, a Comissão não tem qualquer poder para actuar contra os Estados-Membros, caso estes não apliquem as referidas restrições nem para tomar as medidas adequadas contra qualquer organização (por exemplo, bancos ou empresas) que viole a legislação nacional.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/27 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/27

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(2004/C 88 E/0029)

PERGUNTA ESCRITA E-1382/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Abril de 2003)

Objecto:   Consequências dos critérios de Copenhaga para o combate às oposições, a limitação da liberdade de expressão, a proibição de organizações e o aumento do número de presos

| 1. | A Comissão recorda-se de que — nas conclusões da Presidência da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga, que teve lugar em Junho de 1993, na alínea iii) do n
  o
  7 — foram incluídos os chamados «critérios de Copenhaga», nos quais, entre outros, se inclui como critério político a obrigação de os novos Estados-Membros da UE disporem de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os Direitos do Homem e a protecção das minorias? |
| --- | --- |

1.

A Comissão recorda-se de que — nas conclusões da Presidência da reunião do Conselho Europeu de Copenhaga, que teve lugar em Junho de 1993, na alínea iii) do n
  o
  7 — foram incluídos os chamados «critérios de Copenhaga», nos quais, entre outros, se inclui como critério político a obrigação de os novos Estados-Membros da UE disporem de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os Direitos do Homem e a protecção das minorias?

| 2. | O objectivo é fazer com que os Estados-Membros continuem a cumprir estes critérios de forma duradoura também após a sua adesão? De que forma controla a Comissão se isto se passa na realidade? |
| --- | --- |

2.

O objectivo é fazer com que os Estados-Membros continuem a cumprir estes critérios de forma duradoura também após a sua adesão? De que forma controla a Comissão se isto se passa na realidade?

| 3. | É compatível com os critérios de Copenhaga o facto de um ou mais Estados-Membros ou partes dos mesmos manterem uma forma de estabilidade que consiste em perseguir a expressão de opiniões políticas, impossibilitar a edição de jornais de oposição legais, proibir organizações políticas e outras, de preferência considerar ilegais novas organizações criadas com objectivos semelhantes aos de organizações anteriormente proibidas, confiscar fundos obtidos legalmente por organizações, impossibilitar as manifestações contra tais medidas ou provocar o forte aumento do número de pessoas presas por estes motivos? |
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3.

É compatível com os critérios de Copenhaga o facto de um ou mais Estados-Membros ou partes dos mesmos manterem uma forma de estabilidade que consiste em perseguir a expressão de opiniões políticas, impossibilitar a edição de jornais de oposição legais, proibir organizações políticas e outras, de preferência considerar ilegais novas organizações criadas com objectivos semelhantes aos de organizações anteriormente proibidas, confiscar fundos obtidos legalmente por organizações, impossibilitar as manifestações contra tais medidas ou provocar o forte aumento do número de pessoas presas por estes motivos?

| 4. | A Comissão considera possível que um Estado-Membro da UE deixe de cumprir os critérios de Copenhaga? Nesse caso, quais são as consequências quanto a continuar a ser Estado-Membro da UE? |
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4.

A Comissão considera possível que um Estado-Membro da UE deixe de cumprir os critérios de Copenhaga? Nesse caso, quais são as consequências quanto a continuar a ser Estado-Membro da UE?

| 5. | Como contribui a Comissão para impedir que um ou mais Estados-Membros da UE novos ou antigos regressem a uma forma de administração, censura e Direito Penal com características da situação que infelizmente existe hoje na Turquia, país candidato à adesão, com o seu grande número de presos desnecessários e a proibição de movimentos, publicações e de utilização em público de línguas nacionais históricas? |
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5.

Como contribui a Comissão para impedir que um ou mais Estados-Membros da UE novos ou antigos regressem a uma forma de administração, censura e Direito Penal com características da situação que infelizmente existe hoje na Turquia, país candidato à adesão, com o seu grande número de presos desnecessários e a proibição de movimentos, publicações e de utilização em público de línguas nacionais históricas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Junho de 2003)

| 1. | Os critérios de Copenhaga, definidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga, de 13 de Junho de 1993, constituem os critérios de base relativamente aos quais a Comissão avaliou os progressos alcançados por cada um dos países candidatos em direcção à adesão, primeiro no contexto dos pareceres publicados em 1997 e, posteriormente, no quadro dos relatórios periódicos da Comissão relativos a cada um destes países. |
| --- | --- |

1.

Os critérios de Copenhaga, definidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga, de 13 de Junho de 1993, constituem os critérios de base relativamente aos quais a Comissão avaliou os progressos alcançados por cada um dos países candidatos em direcção à adesão, primeiro no contexto dos pareceres publicados em 1997 e, posteriormente, no quadro dos relatórios periódicos da Comissão relativos a cada um destes países.

| 2. | Com a entrada em vigor do tratado de Amsterdão em Maio de 1999, o critério político definido em Copenhaga passou a ser um dos princípios fundamentais do Tratado da União Europeia. O n
  o
  1, do artigo 6
  o
  do Tratado consolidado da União Europeia estabelece que «a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros». Faz parte das obrigações dos Estados-Membros respeitar estes princípios.
  O respeito destes princípios pode ser garantido por procedimentos políticos previstos para tal efeito no artigo 7
  o
  . Tais procedimentos podem ser estabelecidos por iniciativa da Comissão, do Parlamento Europeu ou dos Estados-Membros e prevêem mecanismos de prevenção e sanções contra o Estado responsável pelas eventuais violações. |
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2.

Com a entrada em vigor do tratado de Amsterdão em Maio de 1999, o critério político definido em Copenhaga passou a ser um dos princípios fundamentais do Tratado da União Europeia. O n
  o
  1, do artigo 6
  o
  do Tratado consolidado da União Europeia estabelece que «a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros». Faz parte das obrigações dos Estados-Membros respeitar estes princípios.

O respeito destes princípios pode ser garantido por procedimentos políticos previstos para tal efeito no artigo 7
  o
  . Tais procedimentos podem ser estabelecidos por iniciativa da Comissão, do Parlamento Europeu ou dos Estados-Membros e prevêem mecanismos de prevenção e sanções contra o Estado responsável pelas eventuais violações.

| 3. | A liberdade de pensamento, de expressão e de informação, de reunião e associação, tal como garantidas pela Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (referidas no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia), aplicadas através da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e reconhecidas pela carta dos direitos fundamentais da União Europeia, constituem direitos fundamentais. O respeito dos direitos fundamentais faz parte integrante dos critérios políticos de Copenhaga. De um modo mais geral, os direitos fundamentais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, fazem parte da ordem jurídica da CE. Se um Estado-Membro, na aplicação dos direitos e deveres estabelecidos pelo Tratado, não os respeitar, a Comissão pode abrir um processo por infracção contra este em conformidade com o artigo 226
  o
  CE. |
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3.

A liberdade de pensamento, de expressão e de informação, de reunião e associação, tal como garantidas pela Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais (referidas no n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia), aplicadas através da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e reconhecidas pela carta dos direitos fundamentais da União Europeia, constituem direitos fundamentais. O respeito dos direitos fundamentais faz parte integrante dos critérios políticos de Copenhaga. De um modo mais geral, os direitos fundamentais, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, fazem parte da ordem jurídica da CE. Se um Estado-Membro, na aplicação dos direitos e deveres estabelecidos pelo Tratado, não os respeitar, a Comissão pode abrir um processo por infracção contra este em conformidade com o artigo 226
  o
  CE.

| 4. | Se um Estado-Membro não respeitar os princípios estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , a Comissão pode tomar as iniciativas previstas no segundo parágrafo do mesmo artigo.
  Em conformidade com o artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia, incumbe ao Conselho decidir sobre as medidas a aplicar ao Estado-Membro incriminado. Uma de tais consequências poderia ser a suspensão do direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Estas medidas não podem conduzir à exclusão do referido Estado-Membro visto que esta possibilidade não se encontra prevista no âmbito do sistema institucional da União. |
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4.

Se um Estado-Membro não respeitar os princípios estabelecidos no n
  o
  1 do artigo 6
  o
  , a Comissão pode tomar as iniciativas previstas no segundo parágrafo do mesmo artigo.

Em conformidade com o artigo 7
  o
  do Tratado da União Europeia, incumbe ao Conselho decidir sobre as medidas a aplicar ao Estado-Membro incriminado. Uma de tais consequências poderia ser a suspensão do direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Estas medidas não podem conduzir à exclusão do referido Estado-Membro visto que esta possibilidade não se encontra prevista no âmbito do sistema institucional da União.

| 5. | Quanto à resposta a esta última pergunta, convida-se o Sr.Deputado a consultar as respostas dadas às perguntas 2 e 4. |
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5.

Quanto à resposta a esta última pergunta, convida-se o Sr.Deputado a consultar as respostas dadas às perguntas 2 e 4.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/28 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/28

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(2004/C 88 E/0030)

PERGUNTA ESCRITA P-1384/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto:   Ocupação turca do Curdistão iraquiano

Na sequência da eclosão da guerra no Iraque, a Turquia anunciou a sua intenção de ocupar uma zona de 20 km no Curdistão iraquiano, o qual goza de um estatuto de semi-autonomia. As autoridades da NATO concordaram com esta decisão. Esta ocupação militar — justificada por razões humanitárias — é alvo do antagonismo da população curda e dos seus representantes políticos que, por várias ocasiões, reiteraram a sua frontal oposição, tendo anunciado uma resistência armada.

Que pensa a Comissão sobre mais uma prova de força da Turquia?

Não poderia a presença das tropas turcas no Curdistão constituir o prelúdio de uma anexação do território?

A Comissão não pensa que tal comportamento por parte de Turquia é incompatível com o seu estatuto de país candidato à adesão à UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

O Conselho Europeu comprometeu a União a respeitar a integridade territorial do Iraque, bem como os direitos de todos os iraquianos incluindo os direitos das minorias. Além disso, apelou a todos os países da região para que se abstivessem de acções que pudessem provocar maior instabilidade. A este propósito, qualquer intervenção unilateral turca no Iraque teria de ser considerada no contexto do estatuto da Turquia como país candidato à adesão à UE.

A Comissão tem conhecimento de que a Turquia confirmou o compromisso assumido a respeito da integridade territorial do Iraque e que o parlamento turco autorizou o possível envio de tropas para o Norte do Iraque para se defender contra ataques no seu território, o afluxo de refugiados e as actividades terroristas do PKK-KADEK. Em 10 de Abril, o Secretário de Estado americano, Colin Powell, e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Abdullah Gul, acordaram que os Estados Unidos assegurariam que os curdos iraquianos não tomassem o controlo de Kirkuk, enquanto a Turquia enviaria um pequeno grupo de observadores para evitar o conflito. Este acordo foi proposto como um meio de contribuir para a estabilidade geral da situação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/29 |
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CE 88/29

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(2004/C 88 E/0031)

PERGUNTA ESCRITA E-1414/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto:   Aceitação de refugiados de Mianmar na Tailândia

Que medidas está a adoptar Comissão Europeia para instar as autoridades tailandesas a continuar a acolher refugiados de Mianmar, a não lhes recusar a entrada na Tailândia e a não os repatriar compulsivamente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

As autoridades tailandesas têm, desde há vários anos, proporcionado abrigo a cerca de 130 mil deslocados da Birmânia/Myanmar, principalmente de origem étnica minoritária, em campos perto da fronteira entre a Tailândia e a Birmânia/Myanmar.

A Comunidade presta apoio financeiro significativo destinado à manutenção destes campos de refugiados através de organizações não-governamentais (ONG) europeias. A assistência da Comunidade assume predominantemente a forma de alimentos e de bens básicos, contemplando igualmente assistência e formação médica. Durante os últimos anos, a Comunidade afectou aproximadamente entre 7 e 7,5 milhões de euros por ano para estas acções.

Como doador mais importante em termos da comunidade internacional, a Comissão mantém um diálogo aberto com as autoridades tailandesas relativamente a todas as questões relacionadas com a aceitação e o tratamento de refugiados por parte destas.

Em termos gerais, a Comissão espera que a Tailândia honre os seus compromissos em matéria de normas humanitárias internacionais no que respeita ao tratamento de refugiados da Birmânia/Myanmar, o que implica a admissão de refugiados birmaneses no território tailandês, a total cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e o repatriamento de refugiados apenas quando voluntário e condicionado à melhoria da situação na Birmânia/Myanmar.

A Comissão manifestou no passado e também recentemente junto da administração tailandesa as suas preocupações relativamente a relatos sobre a recusa de registo de novos refugiados birmaneses, assim como sobre repatriamentos forçados.

A Delegação da Comissão na Tailândia continuará a acompanhar a situação em colaboração com os representantes dos Estados-Membros e recomendará outras eventuais medidas, se adequado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/30

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(2004/C 88 E/0032)

PERGUNTA ESCRITA E-1417/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR), Margrietus van den Berg (PSE), Maria Martens (PPE-DE) e Joost Lagendijk (Verts/ALE) à Comissão

(23 de Abril de 2003)

Objecto:   Situação das minorias religiosas na região indiana do Guzarate

Desde há alguns anos que a Índia se vê confrontada com o surgimento de um fundamentalismo hindu que se manifesta através de uma violência crescente contra as minorias religiosas.

Na Primavera de 2002, foram assassinados na região do Guzarate cerca de 2 000 muçulmanos. Tanto a Amnistia Internacional como a Human Rights Watch anunciaram recentemente que os responsáveis não foram punidos e que o Governo indiano oferece uma escassa ajuda às vítimas. Segundo a Human Rights Watch, este massacre tinha sido planeado antecipadamente e praticado com ampla conivência e apoio das autoridades e fala-se neste momento de uma «guetização» da comunidade muçulmana. Algumas organizações extremistas hindus afirmam frequentemente que «Gujarat» poderá voltar a acontecer.

São igualmente perpetrados actos de violência contra os cristãos e a adopção da «lei anti-conversão», em 26 de Março de 2003, suscita grande preocupação quanto à liberdade e à segurança desta e de outras minorias religiosas.

| 1. | Está a Comissão disposta a suspender a ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida ao Guzarate até que os responsáveis pelo massacre sejam claramente punidos, as vítimas sejam reabilitadas, seja posto termo à marginalização das minorias cristãs e muçulmanas e, simultaneamente, seja dado seguimento às recomendações da Comissão dos Direitos do Homem indiana, da Amnistia Internacional e da Human Rights Watch? Em caso negativo, por que razão? |
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1.

Está a Comissão disposta a suspender a ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida ao Guzarate até que os responsáveis pelo massacre sejam claramente punidos, as vítimas sejam reabilitadas, seja posto termo à marginalização das minorias cristãs e muçulmanas e, simultaneamente, seja dado seguimento às recomendações da Comissão dos Direitos do Homem indiana, da Amnistia Internacional e da Human Rights Watch? Em caso negativo, por que razão?

| 2. | De que modo e quando deu a Comissão seguimento e/ou tenciona, em diálogo com o Governo indiano, dar seguimento às sérias preocupações expressas pela União Europeia em Abril e Maio do ano passado quanto à situação no Guzarate? |
| --- | --- |

2.

De que modo e quando deu a Comissão seguimento e/ou tenciona, em diálogo com o Governo indiano, dar seguimento às sérias preocupações expressas pela União Europeia em Abril e Maio do ano passado quanto à situação no Guzarate?

| 3. | Que recomendações faz a Comissão às empresas europeias que operam no Guzarate para evitar que, na situação actual, se contribua para a discriminação das minorias religiosas e de outras minorias nesta região? |
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3.

Que recomendações faz a Comissão às empresas europeias que operam no Guzarate para evitar que, na situação actual, se contribua para a discriminação das minorias religiosas e de outras minorias nesta região?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento das tensões existentes entre as comunidades de Gujarate e compreende as preocupações dos Srs. Deputados. A Comissão concorda inteiramente que os responsáveis pelos crimes do Gujarate devem ser julgados, as vítimas reabilitadas e os direitos das minorias religiosas protegidos.

A União respeita e promove os princípios estabelecidos na declaração universal dos Direitos do Homem. O acordo de cooperação entre a Comunidade e a República da Índia estipula, entre outros, que o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos é um elemento essencial deste acordo.

Por conseguinte, a cooperação para o desenvolvimento entre a Comunidade e a Índia é executada de acordo com estes princípios e o programa de desenvolvimento da Comunidade em Gujarate não constitui uma excepção.

A grande parte da ajuda bilateral para o desenvolvimento da Comunidade a favor de Gujarate é canalizada através de Organizações Não Governamentais (ONG). Dos 93 milhões de euros atribuídos pela Comissão a Gujarate em resposta ao sismo de 2001, só 40 milhões foram canalizados através do governo de Gujarate. Esta verba destina-se explicitamente à reconstrução dos hospitais atingidos pelo sismo e a Comissão acompanha atentamente a execução deste programa.

A União tomou diversas medidas relativamente à situação extremamente grave em Gujarate, incluindo o fornecimento de um pacote de ajuda às vítimas através do seu Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO).

Ademais, a União concordou em tratar todas as questões relativas à democracia e aos direitos humanos na Índia no âmbito do seu diálogo regular e construtivo em curso com o governo indiano.

Relativamente à terceira questão, não é da competência da Comissão fazer recomendações explícitas a empresas privadas sobre a forma como devem funcionar em países terceiros. Porém, a Comissão está empenhada em incentivar as empresas a respeitar as orientações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a responsabilidade social das empresas. Estas orientações referem a necessidade de respeitar e proteger os direitos humanos dos empregados e de evitar práticas discriminatórias contra grupos minoritários.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0033)

PERGUNTA ESCRITA E-1467/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Abril de 2003)

Objecto:   Assassínios de meninos da rua na Guatemala e nas Honduras

Têm sido denunciados casos de assassínio de meninos da rua na Guatemala e nas Honduras, os quais, todavia, foram vigorosamente desmentidos pelos governos respectivos. Obteve a Comissão a confirmação por fonte independente desses assassínios e abordou esta questão junto dos governos respectivos? Sabe a Comissão se são garantidos casa e abrigo a todos os meninos da rua com menos de 16 anos e de que alternativas dispõem as crianças que deambulam nas ruas destes países? E, por fim, incentivou a Comissão os governos da região a garantir que as crianças que infringem a lei são punidas em todos os casos de acordo com a legislação e, se necessário, são apoiadas de modo a reduzir-se o risco de enveredarem por uma vida de delinquência?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

A Comissão remete os Srs. Deputados para a resposta conjunta às perguntas escritas E-0356/03 dos Srs.Deputados Bill Newton Dunn e Sarah Ludford (1), E-0086/03 do Sr.Deputado Roger Helmer (2) e E-0097/03 do Sr.Deputado Philip Whitehead (2) sobre a mesma matéria.

No que diz respeito à Guatemala, a Comissão gostaria de acrescentar o seguinte:

| — | A Comissão tem conhecimento de que a Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala (Minugua), bem como algumas organizações de direitos humanos locais e internacionais, comunicaram uma deterioração geral da situação dos direitos humanos durante os últimos meses, com vários ataques contra meninos de rua e mesmo assassínios. Nomeadamente, a Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos sublinhou expressamente a não-observância por parte do Estado da Guatemala de um conjunto de recomendações feitas por forma a garantir a prevenção de violações dos direitos humanos por parte de agentes estatais, incluindo agressões contra os meninos de rua. Contudo, como nas Honduras, não há provas da existência de uma política estatal institucional destinada a infringir os direitos humanos. |
| --- | --- |

—

A Comissão tem conhecimento de que a Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala (Minugua), bem como algumas organizações de direitos humanos locais e internacionais, comunicaram uma deterioração geral da situação dos direitos humanos durante os últimos meses, com vários ataques contra meninos de rua e mesmo assassínios. Nomeadamente, a Comissão Inter-Americana de Direitos Humanos sublinhou expressamente a não-observância por parte do Estado da Guatemala de um conjunto de recomendações feitas por forma a garantir a prevenção de violações dos direitos humanos por parte de agentes estatais, incluindo agressões contra os meninos de rua. Contudo, como nas Honduras, não há provas da existência de uma política estatal institucional destinada a infringir os direitos humanos.

| — | A Comissão continuará a apelar às autoridades da Guatemala no sentido de estas fazerem um esforço adicional para assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Em conformidade com a Resolução em matéria de direitos humanos na Guatemala que o Parlamento aprovou em Abril de 2003, o principal objectivo da Comissão para a Reunião Consultiva do Grupo para a Guatemala, agendado para a Cidade da Guatemala no início de Maio de 2003, é incentivar as autoridades e a sociedade locais a acelerarem a implementação dos Acordos de Paz assinados em 1996, promover os direitos humanos, bem como consolidar o sistema judicial. |
| --- | --- |

—

A Comissão continuará a apelar às autoridades da Guatemala no sentido de estas fazerem um esforço adicional para assegurar o respeito pelo Estado de Direito. Em conformidade com a Resolução em matéria de direitos humanos na Guatemala que o Parlamento aprovou em Abril de 2003, o principal objectivo da Comissão para a Reunião Consultiva do Grupo para a Guatemala, agendado para a Cidade da Guatemala no início de Maio de 2003, é incentivar as autoridades e a sociedade locais a acelerarem a implementação dos Acordos de Paz assinados em 1996, promover os direitos humanos, bem como consolidar o sistema judicial.

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(1)  Ver p. 11.

(2)  Ver p. 5.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/32 |
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(2004/C 88 E/0034)

PERGUNTA ESCRITA E-1469/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(30 de Abril de 2003)

Objecto:   Vaga de detenções em Cuba

Aparentemente em reacção à visita de um comissário, à inauguração de uma representação da Comissão Europeia e a declarações públicas desse Comissário favoráveis à inclusão de Cuba nos acordos de Cotonu, a ditadura de Fidel de Castro lançou uma vaga de repressão sobre os dissidentes da ilha.

Em debate realizado no Parlamento Europeu no passado dia 8, pude constatar com espanto que a Comissão Europeia, em vez de anunciar o cancelamento da abertura de uma delegação em Cuba, de protestar contra as prisões de dissidentes, anunciar o congelamento do acordo de Cotonou a Cuba ou, ao menos, chamar o seu representante nesse país para consultas, anunciou que ia «prolongar a sua política de diálogo construtivo».

Está a Comissão Europeia consciente de que, à semelhança do que já fez com o Irão, está, com a sua política de pretenso «diálogo construtivo» a encorajar o endurecimento de regimes ditatoriais no mundo?

Está a Comissão Europeia consciente de que a sua atitude está em total contradição com os princípios e objectivos democráticos das instituições europeias?

O que tenciona a Comissão Europeia fazer para rectificar a sua atitude?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

De forma a facilitar uma «transição pacífica», a União segue, desde 1996, em conformidade com a posição comum, uma política de «empenhamento construtivo» com Cuba. A posição comum não preconiza a utilização de medidas coercivas que poderiam agravar as dificuldades económicas do povo cubano. Em vez disso, dá prioridade a um diálogo construtivo com as autoridades cubanas e a sociedade civil por forma a promover o respeito pelos direitos humanos e o progresso efectivo no sentido de uma democracia pluralista. A Comissão está firmemente convicta de que uma política de empenhamento construtivo tem mais hipóteses de sucesso do que uma de isolamento e embargos.

A recente detenção em grande escala de dissidentes, os julgamentos não equitativos e as sentenças arbitrárias e excessivas que lhes foram impostas, bem como a execução de três cidadãos cubanos acusados do assalto de um «ferry» cubano, tiveram, contudo, uma reacção imediata, firme e sustentada por parte da União. A Comissão apoiou total e activamente as acções tomadas neste contexto.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, condenou veementemente as referidas detenções numa declaração publicada em 26 de Março de 2003, que foi seguida de uma diligência da União em Havana com o objectivo de apelar às autoridades cubanas para que permitissem a libertação imediata dos prisioneiros. Uma segunda diligência da União em Havana teve lugar em 18 de Abril de 2003, no seguimento de uma declaração do Conselho de 14 de Abril de 2003.

A grave preocupação da União foi igualmente salientada na sua declaração sobre «Os Direitos Humanos no mundo», na Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem em Genebra, em Abril de 2003. Na declaração apelava-se à libertação imediata dos detidos que a União considera serem prisioneiros de opinião.

Recentemente, foram acordadas medidas adicionais, como por exemplo uma nova avaliação da situação dos direitos humanos em Cuba em conformidade com a posição comum, a limitação das visitas bilaterais a alto nível, a não-comparência nas celebrações do 1
  o
  de Maio em Cuba e o convite de dissidentes cubanos para as celebrações do Dia Nacional.

Além disso, a Comissão decidiu, em 30 de Abril, adiar o exame do pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu, demonstrando que os recentes desenvolvimentos não são compatíveis com o aprofundamento da cooperação entre a União Europeia e Cuba. Em reacção a esta decisão, as autoridades cubanas decidiram, em 16 de Maio, retirar a sua candidatura ao Acordo Cotonu.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/33 |
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(2004/C 88 E/0035)

PERGUNTA ESCRITA E-1471/03

apresentada por Herman Schmid (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Abril de 2003)

Objecto:   Prisioneiros na Baía de Guantanamo

Os prisioneiros na Baía de Guantanamo, em Cuba, encontram-se numa situação de vazio jurídico. Estão a ser privados do direito humano de defesa em tribunal. A Administração dos Estados Unidos recusou-se a considerá-los prisioneiros de guerra, um estatuto que lhes conferiria imunidade relativamente a actos cometidos durante a guerra. A Administração americana afirma que os prisioneiros são «combatentes ilegais», colocando-os num limbo jurídico.

As organizações de defesa dos direitos humanos e alguns países criticaram os Estados Unidos por impedirem os prisioneiros de terem acesso a um tribunal civil.

Que medidas estão a ser tomadas pela União Europeia para garantir que os seus cidadãos presos na Baía de Guantanamo usufruam do direito de defesa em tribunal?

A União Europeia aceita, à luz da Convenção de Genebra, o novo estatuto de «combatentes ilegais» atribuído aos prisioneiros?

A União Europeia reconhece circunstâncias que justifiquem o uso de métodos ilegais, como a detenção de indivíduos por tempo indeterminado, como parte da guerra contra o terrorismo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Maio de 2003)

Relativamente a medidas específicas em prol dos direitos jurídicos dos cidadãos da União detidos na Baía de Guantanamo, a Comissão assinala que a responsabilidade por qualquer medida desse género deve ficar a cargo do Estado-Membro em causa.

No que respeita ao estatuto, tratamento e duração da detenção dos prisioneiros, a União tem sublinhado de forma consistente (nomeadamente junto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Acnudh) e da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas) que os esforços no combate ao terrorismo devem ser conduzidos em pleno respeito pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo direito humanitário. Além disso, na declaração sobre «Direitos Humanos no Mundo» na 59
  a
  sessão da Comissão dos Direitos do Homem (CDH) em 2003, a União realçou que as medidas anti-terrorismo têm de ser conformes com a proibição incondicional de todas as formas de tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes «permanentemente e em todo o mundo». A natureza incondicional da posição da União demonstra que a União não reconhece qualquer justificação para o não-respeito dos direitos humanos aquando do combate ao terrorismo em qualquer circunstância.

Na 59
  a
  CHR, a União também apoiou a adopção da Resolução Mexicana em matéria de protecção dos direitos humanos aquando do combate ao terrorismo que inclui uma cláusula que permite ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos examinar a questão do respeito pelos direitos humanos aquando da luta contra o terrorismo e dar recomendações e conselhos sobre as obrigações dos Estados a este respeito.

As reuniões bienais da tróica UE-Estados Unidos sobre os Direitos Humanos proporciona a oportunidade de se debater as questões mais preocupantes em matéria de direitos humanos e, como assinala o Relatório Anual da União sobre os direitos humanos para 2002, concedeu à União a oportunidade de abordar a questão do tratamento dos presos em Guantanamo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/34 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/34

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(2004/C 88 E/0036)

PERGUNTA ESCRITA E-1484/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Graduação das importações do Sector V do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) no respeitante a alternativas de emprego à produção ilegal de droga na Colômbia

A Colômbia beneficia, desde há algum tempo, de preferências comerciais para mercadorias do Sector V do SPG — o denominado regime de luta contra a droga, concebido para ajudar a Colômbia a combater a produção ilegal de droga, propiciando-lhe maiores oportunidades para a produção de outros bens, incluindo flores de corte. Embora os dados publicados pelo Eurostat ilustrem que a quota de mercado da Colômbia acusou uma redução de 20,15 % em 1997, para 15,41 % em 2001, a Comissão parece ser favorável a uma «graduação» das importações do Sector V, o que eliminaria essas preferências.

Poderá a Comissão explanar as suas razões e indicar se admite ou não a existência de um conflito entre a promoção do seu regime de luta contra a droga a título do SPG, por um lado, e a aplicação da sua política de «graduação» do Sector V, por outro? Por fim, que outras formas de assistência poderá a Comissão prestar à Colômbia, a fim de ajudar directamente as autoridades nos esforços desenvolvidos visando incentivar as culturas de substituição naquele país?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Maio de 2003)

O Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) destina-se a promover o desenvolvimento económico dos países beneficiários, ao facilitar as respectivas exportações para a União. O seu objectivo consiste em incentivar novas exportações a partir dos países beneficiários. Tal facto significa que o tratamento preferencial deve cessar na altura em que este objectivo for alcançado. O SPG constitui um incentivo que deve ser suprimido quando já não é necessário, estando assim orientado para os países e sectores que dele mais necessitam.

As flores de corte colombianas (Sector V do SPG) alcançaram um elevado grau de competitividade nos mercados internacionais. A graduação não evitará que a Colômbia exporte flores, cuja qualidade, preço e outras características são mais importantes para o seu sucesso do que o restabelecimento dos direitos aduaneiros pagos pelos importadores europeus. Por conseguinte, o SPG deveria agora contribuir para a diversificação da Colômbia e estar centrado noutros produtos relativamente aos quais este país dispõe de uma certa margem de melhoramento das exportações.

O «regime de luta contra a droga» do SPG foi integralmente aplicado entre 1992 e 2002, sem qualquer graduação. No entanto, a graduação constitui um elemento importante para a aplicação objectiva e não discriminatória deste regime e constitui uma obrigação da CE ao abrigo do disposto nos Acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC). No caso específico da Colômbia, mais de 85 % das suas exportações de flores de corte (principal parte do Sector V) vão para o mercado dos Estados Unidos.

O acesso preferencial ao mercado comunitário de que a Colômbia desfrutou graças ao chamado «regime de luta contra a droga» constitui na prática um dos melhores tratamentos comerciais possíveis que podem ser concedidos a um país em desenvolvimento. Por conseguinte, a redução da quota de mercado da Colômbia na Comunidade, a que a questão se refere, deve ser entendida no âmbito mais vasto das questões de concorrência económica.

A Comissão considera não existir qualquer conflito entre a promoção do «regime droga» do SPG, por um lado, e a aplicação do mecanismo de graduação, por outro.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/35 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/35

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(2004/C 88 E/0037)

PERGUNTA ESCRITA E-1492/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Negociações sobre o café

Poderá a Comissão especificar os progressos registados nas negociações em curso entre a União Europeia e a Federação Europeia do Café relativamente à criação de um sistema independente de controlo da qualidade do café que entra no mercado da União Europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

Como é do conhecimento do Sr.Deputado, a Comissão apoiou a adopção da Resolução n
  o
  407 relativa às normas mínimas de qualidade do café exportável pelo Conselho Internacional do Café (ICO) a todos os níveis da negociação.

Para a execução adequada da resolução acima mencionada, cada membro deverá empreender os melhores esforços no sentido de apoiar os objectivos do programa e cooperar no âmbito da comunicação de dados, especialmente relativamente àquelas importações que não correspondem às normas acordadas. Por conseguinte, tendo em vista garantir a comunicação de informações completas e transparentes, a Comissão e a Federação Europeia do Café (FEC) acordaram que esta última deveria informar trimestralmente a Comissão sobre as importações que não respeitem a Resolução 407. Com base nesses dados, a Comissão enviará as informações para o ICO em Londres.

A Comissão relembrou à Federação Europeia do Café, em várias ocasiões, a necessidade de fornecer dados e chamou a atenção do Secretário-Geral desta Federação para o compromisso assumido e para o papel que o sector privado deve desempenhar neste contexto.

A Comissão lamenta assinalar que nenhuma informação foi disponibilizada desde o fim do período do primeiro trimestre seguinte à implementação da resolução.

A Comissão está em contacto permanente com a FEC e espera que ainda possa ser rapidamente encontrada uma solução satisfatória por parte da indústria do café. Caso a actual situação se mantenha, a Comissão pode garantir ao Sr.Deputado que os seus serviços actuarão no âmbito do ICO a fim de introduzir um sistema mais vinculativo para assegurar a transparência e uma implementação adequada da Resolução 407 do ICO.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/35 |
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(2004/C 88 E/0038)

PERGUNTA ESCRITA E-1497/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto:   Destruição de bens da UE na Palestina

Qual a actual situação no que se refere às infra-estruturas financeiras da UE na Palestina destruídas ou danificadas na sequência do conflito persistente que assola esta região?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A pedido da Presidência da União, a Comissão preparou uma lista preliminar dos projectos financiados pela Comunidade (Comissão e Estados-Membros) que foram destruídos ou danificados pelas forças militares israelitas. A lista dos projectos destruídos é periodicamente actualizada pelo gabinete da Comissão em Jerusalém em coordenação com os gabinetes de representação dos Estados-Membros em Jerusalém e em Ramallah. Esta tarefa tem sido dificultada pelas condições no terreno. A última actualização da lista data de 14 de Dezembro de 2002, elevando-se os prejuízos totais a 24 014 000 euros. Deste montante, cerca de um quarto foi financiado pela Comunidade e o restante pelos Estados-Membros.

O exercício limita-se aos custos de substituição das infra-estruturas (construção e equipamento), excluindo os prejuízos indirectos, tais como os atrasos ou a suspensão da execução dos projectos. Além disso, a lista não faz referência a um certo número de projectos financiados pela UE que não puderam funcionar convenientemente devido às acções militares israelitas, como é o caso, por exemplo, do acesso ao hospital europeu em Gaza, ou a atrasos nos projectos de infra-estruturas (provocados pela impossibilidade de aceder às matérias-primas).

Esta questão foi abordada com as autoridades israelitas em diversas ocasiões, nomeadamente pela Presidência da União, em Janeiro de 2002, e igualmente no Conselho de Associação com Israel, em 21 de Outubro de 2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/36 |
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(2004/C 88 E/0039)

PERGUNTA ESCRITA E-1559/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   A situação na Somália

Poderá a Comissão emitir a sua avaliação da actual conjuntura política na Somália?

Poderá a Comissão apresentar os últimos dados relativos aos seus programas de ajuda e de comércio destinados à Somália?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(1 de Julho de 2003)

O processo de reconciliação nacional que decorre actualmente em Mbagathi, Quénia, sob os auspícios da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e com o apoio da União Europeia e da comunidade internacional, entra agora numa fase decisiva. As conversações poderão em breve conduzir à adopção de uma Carta e de um plano de acção para o período transitório após a conferência, durante o qual serão definidas as estruturas nacionais de governo. No entanto, com a desintegração do país nos doze últimos anos e o surgimento de diversos feudos dominados por clãs, o futuro político da Somália ainda é incerto.

As soluções para o país dependem de um conjunto de factores:

| — | A capacidade dos principais interessados somalianos, designadamente os fragmentados clãs Hawye e Darod, reunidos à volta de pólos políticos heterogéneos, como o Governo Nacional de Transição (TNG) e o Conselho Somaliano para a Restauração e a Reconciliação (SRRC), superarem as importantes diferenças que os separam. |
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A capacidade dos principais interessados somalianos, designadamente os fragmentados clãs Hawye e Darod, reunidos à volta de pólos políticos heterogéneos, como o Governo Nacional de Transição (TNG) e o Conselho Somaliano para a Restauração e a Reconciliação (SRRC), superarem as importantes diferenças que os separam.

| — | O compromisso, por parte de outros interessados da região, de usarem a sua influência política na Somália em favor da paz e da reconciliação. |
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O compromisso, por parte de outros interessados da região, de usarem a sua influência política na Somália em favor da paz e da reconciliação.

| — | Um seguimento adequado, por parte da comunidade internacional, do actual acordo de cessação das hostilidades, bem como das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõem um embargo de armas à Somália. Por outro lado, existe um consenso de que qualquer solução encontrada pelos próprios somalianos deverá ter um apoio imediato financeiro, técnico e político da comunidade internacional. |
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Um seguimento adequado, por parte da comunidade internacional, do actual acordo de cessação das hostilidades, bem como das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõem um embargo de armas à Somália. Por outro lado, existe um consenso de que qualquer solução encontrada pelos próprios somalianos deverá ter um apoio imediato financeiro, técnico e político da comunidade internacional.

A União Europeia reiterou por diversas vezes o seu apoio à iniciativa da IGAD em favor da paz na Somália e o seu compromisso de contribuir para o desenvolvimento deste país. A conduta política da UE a este respeito foi definida nas conclusões do Conselho de Assuntos Gerais sobre a Somália de Julho de 2002.

A ausência mais notada na conferência de Mbagathi é a da Somalilandia, que declarou unilateralmente a sua independência em 1991, tendo conseguido implantar as suas próprias instituições e manter uma certa estabilidade no seu território.

Apesar da difícil situação que prevalece, a cooperação comunitária sempre esteve presente na Somália. Em Dezembro de 2001, o Conselho conjunto União Europeia-África, Caraíbas e Pacífico (UE-ACP) decidiu conceder à Somália, para o período de 2002/2007, uma dotação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) de um montante de 199 milhões de euros. A esta dotação financeira vieram juntar-se contribuições anuais do orçamento da Comissão, destinadas sobretudo à ajuda humanitária (6 milhões de euros em 2003).

Com base na decisão do Conselho UE-ACP, a Comissão aprovou em Junho de 2002 um primeiro programa (50 milhões de euros), actualmente em fase de execução, estando a ser avaliado um novo programa de reabilitação (estimado em 75-100 milhões de euros), que será apresentado à aprovação da Comissão em finais de 2003.

A actual cooperação comunitária com a Somália rege-se pela «Estratégia de ajuda especial à Somália» (Abril de 2002) (1). Dada a situação do país, a flexibilidade, a estrita neutralidade e os contactos a nível local têm constituído elementos essenciais da intervenção comunitária. Os programas comunitários baseiam-se na abordagem «dividendos da paz» e implicam a disponibilização de capacidades multisectoriais, que abrangem todo o espectro, desde a ajuda humanitária aos auxílios pontuais, passando pela reabilitação e pelo desenvolvimento Tendo em conta a abordagem seleccionada e a prioridade concedida aos contactos locais, a maioria das intervenções comunitárias é executada por Organizações Não Governamentais europeias (ONG) e por duas agências das Nações Unidas (ONU).

Dadas as circunstâncias actuais, os fluxos comerciais entre a Somália e a União Europeia são praticamente inexistentes.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/development/body/csp_rsp/csp_en.cfm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/37 |
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CE 88/37

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(2004/C 88 E/0040)

PERGUNTA ESCRITA P-1630/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Esterilizações forçadas de mulheres romanichéis

As respostas às perguntas E-575/03 (1) e E-0434/03 (2) de Nelly Maes e Erik Meijer sobre esterilizações forçadas de mulheres da minoria Roma na Eslováquia surpreendem a autora da presente pergunta.

Na resposta a Erik Meijer, a Comissão afirma que o membro da Comissão competente para o alargamento enviou imediatamente uma carta sobre o assunto ao primeiro-ministro eslovaco, Mikulas Dzurinda, em que sublinha que estas acusações suscitam grande preocupação e, no caso de se provar a sua veracidade, constituiriam uma grave violação dos Direitos do Homem.

Na resposta a Nelly Maes, a Comissão acrescenta que tal será o caso se as autoridades públicas tiverem apoiado ou tolerado estas práticas e não tiverem tomado quaisquer medidas legais a este respeito.

Esta resposta permite concluir que só se pode falar de grave violação dos Direitos do Homem se as autoridades tiverem conhecimento da mesma e não reagirem adequadamente.

Relatórios do ERRC apresentam provas suficientes de que as autoridades tinham conhecimento deste problema, que já existia antes da fundação do Estado eslovaco e continua a existir e a ser objecto de atenção.

Reconhece a Comissão, por conseguinte, que ocorrem graves violações dos Direitos do Homem na Eslováquia? Em caso afirmativo, quais são as consequência desta situação?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

Nas suas respostas às perguntas escritas anteriormente formuladas sobre o tratamento dos ciganos e, mais especificamente, às questões E-0434/03, do Sr.Deputado Erik Meijer, e E-0575/03, da Sr
  a
  Deputada, a Comissão manifestou a sua preocupação relativamente às alegações de que as mulheres ciganas estão a ser esterilizadas com ou sem o consentimento forçado de médicos da Eslováquia Oriental.

A Comissão havia-se especificamente referido às autoridades públicas não para indicar que «só se pode falar de grave violação dos Direitos do Homem se as autoridades tiverem conhecimento da mesma», como conclui a Sr
  a
  Deputada, mas sim para indicar que, ao abrigo do direito público interno, um Estado pode de facto ser considerado responsável por violações dos direitos humanos se as acções em causa lhe puderem ser imputadas. Daí a referência à resposta à questão escrita E-0575/03. O direito internacional prevê que o Estado deve adoptar disposições jurídicas para punir a esterilização forçada e para assegurar procedimentos penais objectivos.

A Comissão apelou a que as autoridades eslovacas procedessem às investigações criminais necessárias e remediassem eventuais medidas discriminatórias. As investigações criminais estão a decorrer e não comprovaram ainda as alegações acima referidas, que, caso fossem verdadeiras, seriam puníveis ao abrigo do direito penal eslovaco. A Comissão não pode interferir em investigações em curso num Estado soberano, nem prever quais serão os seus resultados. Continuará, no entanto, a acompanhar atentamente esta questão grave.

Por último, a Comissão gostaria de informar a Sr
  a
  Deputada que, na sequência de um intenso debate com as organizações não governamentais (ONG) envolvidas na notificação desta questão, está a ponderar a inclusão de um projecto específico relativo aos ciganos no Programa Phare Nacional de 2003, a fim de melhorar a situação da minoria cigana neste domínio importante.

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 55.

(2)  Ver p. 12.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/38 |
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(2004/C 88 E/0041)

PERGUNTA ESCRITA E-1665/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Ensino da língua curda na Turquia

Há cerca de dez meses, o Parlamento turco aprovou novas disposições que, segundo foi afirmado, autorizariam a criação de escolas privadas destinadas a assegurar o ensino da língua curda.

No entanto, estas disposições prevêem igualmente:

| — | que as escolas privadas que já ensinam línguas estrangeiras não podem também ensinar o curdo, pelo que deverão ser criados estabelecimentos para esse efeito, |
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que as escolas privadas que já ensinam línguas estrangeiras não podem também ensinar o curdo, pelo que deverão ser criados estabelecimentos para esse efeito,

| — | que o curdo apenas poderá ser ensinado por professores diplomados nesta língua. Ora, dado que, ainda há um ano, a língua curda não existia oficialmente na Turquia, não há, por conseguinte, escolas para formar professores diplomados aptos a ensinar curdo, |
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que o curdo apenas poderá ser ensinado por professores diplomados nesta língua. Ora, dado que, ainda há um ano, a língua curda não existia oficialmente na Turquia, não há, por conseguinte, escolas para formar professores diplomados aptos a ensinar curdo,

| — | que é impossível recorrer a professores estrangeiros para ensinar esta língua. |
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que é impossível recorrer a professores estrangeiros para ensinar esta língua.

Consequentemente, em nenhuma parte da Turquia foi possível abrir uma escola de curdo.

Além disso, em virtude destas disposições, só as pessoas que dominam perfeitamente a língua turca e dispõem do certificado de conclusão do ensino primário poderão seguir os cursos de língua curda, ou seja, na realidade, só as pessoas com pelo menos 15 anos e, mesmo assim, nem todas, visto o diminuto nível de alfabetização no Sudeste da Turquia.

Tudo isto não passa de uma brincadeira cínica e despudorada, que afecta não só os Curdos da Turquia, mas também a União Europeia e os seus reiterados pedidos à Turquia de uma maior civilidade.

A Comissão poderia verificar estes factos? Não pensa que seria necessário deixar claro, de maneira firme, ao governo turco que tais disposições são totalmente incompatíveis com a eventual entrada da Turquia na União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação relativa às disposições para o ensino de línguas e de dialectos (exceptuando o turco) tradicionalmente utilizados pelos cidadãos turcos, como salientado no regulamento publicado pelo Ministério da Educação Nacional, em 20 de Setembro de 2002.

A Comissão tem manifestado as suas preocupações em relação às possibilidades limitadas para o ensino de línguas e de dialectos para além do turco no seu diálogo periódico com as autoridades turcas. Considera igualmente que os requisitos regulamentares podem constituir um obstáculo ao ensino de outras línguas para além do turco.

Na Parceria para a Adesão da Turquia recentemente revista e aprovada, solicita-se a este país para assegurar a diversidade cultural e garantir os direitos culturais a todos os cidadãos independentemente da sua origem, o que inclui a necessidade de assegurar o acesso efectivo à educação, à difusão televisiva e radiofónica noutras línguas para além do turco através da aplicação das medidas existentes e da supressão das restantes restrições que impedem esse acesso.

Na qualidade de país candidato à União, a Turquia tem de respeitar os critérios políticos de Copenhaga, que incluem a protecção das minorias. Neste aspecto, a Comissão continuará a acompanhar a situação do ensino das outras línguas na Turquia, que incluirá uma avaliação do enquadramento regulamentar em que esses cursos são autorizados.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/39 |
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(2004/C 88 E/0042)

PERGUNTA ESCRITA E-1678/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Angola: «crianças-soldado»

Segundo recentes informações veiculadas pela comunicação social, os menores de idade que tenham combatido na guerra civil angolana serão declarados isentos do serviço militar obrigatório pelo governo daquele país.

A ONG «Human Rights Watch» avançou há dias 11 000 como sendo o número provável de menores naquela situação.

O Banco Mundial doou 30 milhões de dólares para custear projectos respeitantes a estas «crianças-soldado».

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Dispõe de informações quanto ao número (provável ou aproximado) de menores de idade que possam ter servido nos exércitos em contenda durante os derradeiros anos da guerra civil em Angola? |
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Dispõe de informações quanto ao número (provável ou aproximado) de menores de idade que possam ter servido nos exércitos em contenda durante os derradeiros anos da guerra civil em Angola?

| — | Que avaliação faz da actual situação daqueles menores no contexto da desmobilização dos exércitos, reagrupamento familiar e sedentarização populacional, medidas prosseguidas pelas instituições angolanas e apoiadas internacionalmente? |
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Que avaliação faz da actual situação daqueles menores no contexto da desmobilização dos exércitos, reagrupamento familiar e sedentarização populacional, medidas prosseguidas pelas instituições angolanas e apoiadas internacionalmente?

| — | Está a Comissão a contemplar desde já o caso específico da recuperação, tratamento e formação das «crianças-soldado», quer em geral, quer daquelas que ficaram órfãs ou com deficiência? |
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Está a Comissão a contemplar desde já o caso específico da recuperação, tratamento e formação das «crianças-soldado», quer em geral, quer daquelas que ficaram órfãs ou com deficiência?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar neste tocante? |
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Que medidas tomou ou prevê tomar neste tocante?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Julho de 2003)

As «crianças-soldado» foram utilizadas por ambos os lados do conflito em Angola. Embora os números exactos não estejam disponíveis, as estimativas variam entre 6 mil (números do governo) e 11 mil (Human Rights Watch).

A Comissão considera que o apoio às ex-«crianças-soldado» é um dos muitos desafios importantes do pós-conflito que necessita ser abordado. Apesar de estarem a ser feitos alguns esforços, o governo, com o apoio da comunidade internacional, deve ser mais activo nesta questão. Por conseguinte, no início de Março de 2003, o governo angolano, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e os parceiros da sociedade civil reafirmaram o seu enquadramento político para ajudar as ex-«crianças-soldado» e as crianças separadas numa mesa redonda sobre os desafios da «Protecção dos Direitos das Crianças no Processo de Reintegração», organizada pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social.

Além disso, um dos objectivos do Programa de Desmobilização e Reintegração de Angola (PDRA) é, de facto, proporcionar ajuda adaptada a grupos-alvo especiais como as crianças ex-combatentes e os ex-combatentes deficientes. Estão previstos aproximadamente 31 milhões de dólares americanos para o apoio a estes grupos-alvo especiais. A Comissão participa no PDRA através de uma contribuição de 20 milhões de euros para o fundo fiduciário de multidoadores no âmbito do Programa Plurinacional de Desmobilização e Reintegração (PPDR). A Comissão está presentemente a examinar uma adicional contribuição directa para o PDRA.

Globalmente, a situação relativamente à desmobilização, à reunificação de famílias e à instalação da população está a progredir, embora com algumas dificuldades. Contudo, é necessário um esforço considerável e sustentável por parte do governo, apoiado pela comunidade internacional, para concluir este processo com êxito, o que parece ainda distante (em termos temporais).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/40 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/40

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(2004/C 88 E/0043)

PERGUNTA ESCRITA E-1693/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Atribuição em segredo de tarefas relativas à reconstrução e gestão do Iraque a empresas norte-americanas pelo Exército dos EUA

| 1. | A Comissão debruça-se sobre as consequências gravíssimas do método através do qual contratos de grande alcance destinados a preparar a reconstrução do Iraque e a reestruturação da economia deste país estão a ser atribuídos pelo Exército americano a empresas norte-americanas através do US Army Corps of Engineers ou do USAid? |
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1.

A Comissão debruça-se sobre as consequências gravíssimas do método através do qual contratos de grande alcance destinados a preparar a reconstrução do Iraque e a reestruturação da economia deste país estão a ser atribuídos pelo Exército americano a empresas norte-americanas através do US Army Corps of Engineers ou do USAid?

| 2. | A Comissão reparou que estes contratos foram atribuídos de uma forma invulgar — isto é, sem controlo parlamentar dos critérios e procedimentos, sem intervenção do Departamento de Estado norte-americano e sem dar a possibilidade de inscrição a empresas não americanas, enquanto que parecem ter sido fortemente favorecidas empresas que financiaram a campanha eleitoral do presidente norte-americano e cuja direcção está nas mãos de correligionários políticos? |
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2.

A Comissão reparou que estes contratos foram atribuídos de uma forma invulgar — isto é, sem controlo parlamentar dos critérios e procedimentos, sem intervenção do Departamento de Estado norte-americano e sem dar a possibilidade de inscrição a empresas não americanas, enquanto que parecem ter sido fortemente favorecidas empresas que financiaram a campanha eleitoral do presidente norte-americano e cuja direcção está nas mãos de correligionários políticos?

| 3. | A Comissão sabe se o contrato para a extinção dos incêndios nos poços de petróleo celebrado com a KBR — uma filial da empresa norte-americana Halliburton, que até 2000 foi dirigida pelo actual vice-presidente norte-americano — inclui disposições prevendo que esta empresa possa obter o direito à gestão das infra-estruturas e à distribuição dos produtos, pelo que poderá administrar os poços de petróleo e negociar o petróleo? Quando expira este contrato? É de esperar que ele seja prolongado após essa data? |
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3.

A Comissão sabe se o contrato para a extinção dos incêndios nos poços de petróleo celebrado com a KBR — uma filial da empresa norte-americana Halliburton, que até 2000 foi dirigida pelo actual vice-presidente norte-americano — inclui disposições prevendo que esta empresa possa obter o direito à gestão das infra-estruturas e à distribuição dos produtos, pelo que poderá administrar os poços de petróleo e negociar o petróleo? Quando expira este contrato? É de esperar que ele seja prolongado após essa data?

| 4. | Os EUA exigem co-financiamento europeu para permitir o envolvimento de empresas europeias? Na medida em que o Exército norte-americano optar excepcionalmente por empresas de Estados-Membros da UE, é feita alguma distinção entre empresas de Estados-Membros que apoiaram a intervenção norte-americana no Iraque e empresas de Estados-Membros que consideraram que só o Conselho de Segurança da ONU poderia decidir quanto a uma eventual intervenção? |
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4.

Os EUA exigem co-financiamento europeu para permitir o envolvimento de empresas europeias? Na medida em que o Exército norte-americano optar excepcionalmente por empresas de Estados-Membros da UE, é feita alguma distinção entre empresas de Estados-Membros que apoiaram a intervenção norte-americana no Iraque e empresas de Estados-Membros que consideraram que só o Conselho de Segurança da ONU poderia decidir quanto a uma eventual intervenção?

| 5. | Que fez a Comissão até agora para possibilitar um papel equivalente das empresas não americanas na reconstrução e modernização do Iraque? |
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5.

Que fez a Comissão até agora para possibilitar um papel equivalente das empresas não americanas na reconstrução e modernização do Iraque?

Fontes: semanário Vrij Nederland de 3 de Maio de 2003 e jornal Metro de 8 de Maio de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/41 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/41

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(2004/C 88 E/0044)

PERGUNTA ESCRITA E-1694/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Transferência em curso e duradoura da gestão da economia iraquiana e das provisões de petróleo para empresas dos EUA

| 1. | O método norte-americano de celebração de contratos no Iraque faz com que empresas americanas como a Halliburton, a SteveDoring Services, a Bechtel, a Parsons, a Fluor, o Louis Berger Group e o Washington Group International, após um contrato provisório de um ano, possam obter um prolongamento por prazo indeterminado que lhes dá direito à gestão permanente das infra-estruturas iraquianas? |
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1.

O método norte-americano de celebração de contratos no Iraque faz com que empresas americanas como a Halliburton, a SteveDoring Services, a Bechtel, a Parsons, a Fluor, o Louis Berger Group e o Washington Group International, após um contrato provisório de um ano, possam obter um prolongamento por prazo indeterminado que lhes dá direito à gestão permanente das infra-estruturas iraquianas?

| 2. | Foram feitas tentativas para introduzir no Iraque o sistema de telefonia móvel CDMA-gsm norte-americano, o que resultará numa divergência duradoura entre o sistema existente no Iraque e o que é habitual na Europa e deixará aquele país dependente dos produtores norte-americanos? |
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2.

Foram feitas tentativas para introduzir no Iraque o sistema de telefonia móvel CDMA-gsm norte-americano, o que resultará numa divergência duradoura entre o sistema existente no Iraque e o que é habitual na Europa e deixará aquele país dependente dos produtores norte-americanos?

| 3. | A Comissão considera realista que os custos totais da reconstrução do Iraque — avaliados entre 25 mil milhões e cerca de 100 mil milhões de dólares — e o montante actual das dívidas do Iraque (383 mil milhões de dólares) possam ser cobertos através do reinício da exportação de petróleo? O montante demasiado escasso destas receitas e a capacidade provisoriamente limitada de produção e exportação são usados como justificação para vender rapidamente as provisões de petróleo bruto a empresas petrolíferas norte-americanas, como a Chevron, o que faz com que futuramente os rendimentos da extracção do petróleo deixem de estar disponíveis para financiar as tarefas das autoridades iraquianas? |
| --- | --- |

3.

A Comissão considera realista que os custos totais da reconstrução do Iraque — avaliados entre 25 mil milhões e cerca de 100 mil milhões de dólares — e o montante actual das dívidas do Iraque (383 mil milhões de dólares) possam ser cobertos através do reinício da exportação de petróleo? O montante demasiado escasso destas receitas e a capacidade provisoriamente limitada de produção e exportação são usados como justificação para vender rapidamente as provisões de petróleo bruto a empresas petrolíferas norte-americanas, como a Chevron, o que faz com que futuramente os rendimentos da extracção do petróleo deixem de estar disponíveis para financiar as tarefas das autoridades iraquianas?

| 4. | Esta situação dará rapidamente origem a factos consumados — relativamente à futura gestão dos poços de petróleo e da indústria petrolífera — que depois não poderão ser invertidos? |
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4.

Esta situação dará rapidamente origem a factos consumados — relativamente à futura gestão dos poços de petróleo e da indústria petrolífera — que depois não poderão ser invertidos?

| 5. | A Comissão considera que esta abordagem, que visa vincular fortemente a economia do Iraque a sectores da economia norte-americana, se enquadra na visão actualmente predominante que advoga a livre concorrência e relações comerciais internacionais transparentes ou considera que estas estão em oposição? |
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5.

A Comissão considera que esta abordagem, que visa vincular fortemente a economia do Iraque a sectores da economia norte-americana, se enquadra na visão actualmente predominante que advoga a livre concorrência e relações comerciais internacionais transparentes ou considera que estas estão em oposição?

| 6. | A União Europeia opõe-se a esta situação, que atenta contra o direito de autodeterminação do povo iraquiano, poderá provocar o empobrecimento e a instabilidade no Iraque e proporciona vantagens duradouras aos EUA relativamente a outras partes do mundo? |
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6.

A União Europeia opõe-se a esta situação, que atenta contra o direito de autodeterminação do povo iraquiano, poderá provocar o empobrecimento e a instabilidade no Iraque e proporciona vantagens duradouras aos EUA relativamente a outras partes do mundo?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1693/03 e E-1694/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Comissão tem vindo a acompanhar as práticas em matéria de contratação seguidas pelas autoridades dos Estados Unidos da América no Iraque e tem-nas examinado com base nas obrigações internacionais dos Estados Unidos da América. A Comissão nota que a Resolução 1483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sublinha que o fundo para o desenvolvimento do Iraque deve ser utilizado de forma transparente para suprir as necessidades humanitárias e de reconstrução do povo iraquiano. A resolução salienta também o direito do povo iraquiano de controlar os seus recursos próprios naturais. A Comissão espera que a autoridade responsável pelo exercício das obrigações e das competências das forças de ocupação em conformidade com a Resolução 1483 do Conselho de Segurança das Nações Unidas administre o país no interesse e em benefício do povo iraquiano. A Comissão continuará a acompanhar os acontecimentos nesta área com vista a defender a aplicação dos princípios de transparência e de comércio livre no comércio internacional nos quais a União está tão fortemente empenhada.

A Comissão referiu ao Governo dos Estados Unidos da América que a União espera que os Estados Unidos da América cumpram as normas internacionais pertinentes como as do acordo relativo aos contratos públicos da Organização Mundial do Comércio, designadamente os princípios de transparência, de não discriminação, de tratamento nacional e das garantias processuais.

A Comissão examinou caso a caso alguns dos principais contratos adjudicados, designadamente os primeiros oito contratos adjudicados pela agência dos EUA para o desenvolvimento internacional (USAID) através do procedimento da «concorrência não inteiramente livre e aberta», não tendo, até ao momento, apurado a existência de violações do acordo relativo aos contratos públicos. Teve-se em conta o inquérito do inspector-geral da USAID e a sua correspondência com o Congresso dos Estados Unidos da América que aprova a utilização do procedimento de concurso restrito, justificado por limitações de tempo e pela necessidade urgente de celebrar esses contratos.

Devido ao elevado número de propostas é extremamente difícil para a Comissão acompanhar todos os procedimentos de concurso lançados pelas autoridades dos Estados Unidos da América para a reconstrução do Iraque no que respeita à sua conformidade com as normas do acordo relativo aos contratos públicos. O elevado número de propostas diárias e o facto de as informações disponíveis aos não proponentes serem insuficientes impedem que a Comissão realize uma análise global desse tipo. As informações iniciais disponíveis através de um anúncio de concurso são muito limitadas e as informações mais pormenorizadas (documentação relativa ao concurso) só estão disponíveis mediante pedido de um proponente. A Comissão tem de se basear em larga medida nas informações prestadas pelos Estados-Membros ou por empresas a título particular, a fim de realizar um exame global dos casos particulares. Todavia, não obstante algumas referências vagas na imprensa a denúncias apresentadas pelos fornecedores comunitários, a Comissão não recebeu nenhuma denúncia formal. Quando receber uma denúncia, a Comissão atribuir-lhe-á a prioridade necessária para responder em tempo útil e com exactidão. De qualquer modo, a Comissão continuará a acompanhar de perto esta questão.

Cumpre igualmente referir que a Comissão não recebeu da administração dos Estados Unidos da América nenhum pedido de co-financiamento pela participação de empresas europeias.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/42 |
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(2004/C 88 E/0045)

PERGUNTA ESCRITA E-1695/03

apresentada por Mario Mantovani (PPE-DE) e Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Urgência humanitária no Iraque: a situação dramática das crianças, das pessoas com deficiência e dos idosos nos hospitais

Na sequência da visita a Bagdade do Comissário Nielson, pode a Comissão fornecer dados exactos sobre a situação, no mínimo dramática, em que se encontram, nos hospitais iraquianos, em especial as crianças, as pessoas com deficiência e os idosos, primeiras vítimas inocentes do deposto regime iraquiano?

Pedimos, designadamente, informações pormenorizadas sobre a possibilidade de transferir os pacientes, em caso de extrema urgência, para países da União Europeia, a fim de lhes prestar um imediato tratamento adequado. Quais os países que deveriam dar acolhimento a essas urgências?

Para além dos fundos e das ajudas humanitárias de emergência prontamente disponibilizados pela União Europeia, na sequência dos debates em curso nestes dias entre diversos Estados-Membros da UE, tem a Comissão conhecimento de possíveis decisões sobre este eventual plano de evacuação de emergência? Em caso afirmativo, como se tenciona proceder? Em caso negativo, quais as soluções possíveis?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(3 de Julho de 2003)

A situação caótica que prevalece ainda no Iraque dificulta de sobremaneira a obtenção de dados precisos sobre a situação das crianças, pessoas incapacitadas e idosos nos hospitais iraquianos.

Não obstante e segundo um relatório recente da Unicef, os principais perigos que ameaçam as crianças iraquianas as munições por explodir (UXO), como infelizmente foi demonstrado num dos últimos incidentes ocorridos em Basora, em que seis crianças perderam a vida enquanto brincavam com munições, e a má qualidade da água.

A qualidade dos serviços de abastecimento de água está a diminuir devido à contaminação cruzada com águas de esgotos procedentes de canalizações danificadas e por falta de combustíveis de cozinha para ferver a água. Esta combinação de factores tem sérias consequências para a saúde e nutrição das crianças. Em Basora, a percentagem de casos de diarreia duplicou relativamente ao ano passado. Em Bagdade, um estudo da Unicef revelou que a taxa de subnutrição aumentou, sofrendo 7,7 % das crianças de subnutrição aguda, relativamente aos 4 % registados no ano passado.

Através do Serviço de Ajuda Humánitária, a Comissão aprovou até agora um montante total de ajuda 32,5 milhões de erros com o intuito de minorar o sofrimento da população iraquiana e, sobretudo, das crianças.

A ajuda aprovada inclui ajuda de emergência, tal como alimentos destinados aos hospitais, produtos de higiene e apoio aos voos humanitários, mas o seu principal objectivo consiste na assistência ao restabelecimento dos serviços sanitários, de saneamento e abastecimento de água, gravemente danificados pelos bombardeamentos e pela pilhagem generalizada (para mais pormenores, consultar o anexo).

O ultimo pacote de ajuda de emergência aprovado, num valor de 10 milhões de euros, concentra-se na eliminação das munições por explodir (desminagem) e na sensibilização para a existência de minas com o objectivo especifico de reduzir a ameaça imediata que representam as minas terrestres e as munições por explodir para o conjunto da população e o pessoal das organizações de ajuda, bem como garantir e reforçar a prestação e acompanhamento da assistência humanitária às populações mais vulneráveis no Iraque.

Após o Conselho Europeu de Atenas de 17 de Abril de 2003, em que o Presidente da Comissão e os Chefes de Estado da União Europeia chegaram a acordo quanto a intenção dos Estados-Membros de transportarem por via aérea, para a Europa, as crianças gravemente feridas, o Serviço de Ajuda Humánitária (ECHO) contactou os Estados-Membros interessados a fim de analisar as possibilidades de aplicação dessa medida.

Uma das componentes da decisão sobre ajuda humánitária de emergência de 22 de Abril de 2003 diz respeito a prestação de assistência aos cuidados médicos e cirúrgicos de emergência. Isto implica que, na ausência de um tratamento médico adequado no Iraque, os feridos ou doentes, e em especial as crianças, sejam transferidos para países vizinhos ou para a Europa, consoante o caso.

Em 30 de Abril de 2003, o ECHO organizou uma reunião com os Estados-Membros que haviam manifestado interesse, no âmbito do Comité de Ajuda Humánitária de 24 de Abril de 2003, em discutir de formamais pormenorizada a operação de transporte aéreo. Nesta reunião, o ECHO explicou que o Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, sobre ajuda humanitária (1) impede este serviço de financiar operações fora da zona afectada pela crise. O ECHO não pode também substituir os Estados-Membros a nível da obtenção das autorizações necessárias, uma vez que incumbe a cada um dos Estados-Membros interessados assumir a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos acima referidos.

Por conseguinte, o papel a desempenhar por ECHO poderia ser duplo:

| — | coordenação estreita de toda a operação através da sua sede e do seu gabinete em Bagdade, que poderia facilitar as operações no terreno. |
| --- | --- |

—

coordenação estreita de toda a operação através da sua sede e do seu gabinete em Bagdade, que poderia facilitar as operações no terreno.

| — | prestação de ajuda financeira a parte da operação executada no Iraque (tratamento preparatório no pais, medicamentos e outro material, transporte aéreo dos pacientes, subsídios de viagem concedidos às crianças e a seus pais para preparar a sua viagem para a Europa ...). |
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—

prestação de ajuda financeira a parte da operação executada no Iraque (tratamento preparatório no pais, medicamentos e outro material, transporte aéreo dos pacientes, subsídios de viagem concedidos às crianças e a seus pais para preparar a sua viagem para a Europa ...).

Desde então, a Comissão foi informada de que, em 15 de Maio de 2003, 10 crianças haviam sido transportadas para a Áustria e de que algumas ONG alemãs e francesas estão a estudar a possibilidade de organizar a evacuação medica das crianças feridas ou gravemente doentes.

Actualmente, ECHO está a negociar com a Organização Internacional para a Migração (IOM) as modalidades de ajuda de ECHO nos pais, ou seja, antes da partida das crianças e de seus acompanhantes. Esta ajuda incluíra provavelmente medicamentos, custos hospitalares relativos à preparação das crianças para a viagem e custos de ambulância para o transporte até ao aeroporto, bem como subsídios de viagem para que a criança e o seu acompanhante possam adquirir o vestuário necessário ou façam outros preparativos para a viagem.

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(1)  JO L 163 de 2.7.1996.

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(2004/C 88 E/0046)

PERGUNTA ESCRITA E-1732/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Impostos discriminatórios sobre a cerveja na Dinamarca

Na Dinamarca é cobrado um imposto sobre a cerveja importada com base no seu grau de densidade, ou grau de Plato, que indica o teor de nutrientes na cerveja. Uma cerveja mais encorpada dá uma percentagem de álcool mais elevada, mas esta relação não é inequívoca e ocasiona problemas, dado que numa série de casos cervejas com igual grau alcoólico são tributadas diferentemente. Este sistema favorece a cerveja dinamarquesa, porque aparentemente só as cervejeiras dinamarquesas estão em condições de produzir cerveja com um grau alcoólico de 4,6 (escalão tributário 1) a partir das quantidades de açúcar e levedura utilizadas (grau de Plato). Além disso, o regime fiscal dinamarquês está subdividido em escalões adaptados justamente às tradições cervejeiras dinamarquesas. Isto significa que só a «pilsner» dinamarquesa se qualifica no escalão tributário mais baixo, o escalão 1. Todas as outras cervejas (estrangeiras) caem automaticamente num escalão superior dado que fora da Dinamarca são utilizadas outras quantidades de açúcar e levedura no processo de fabrico. Por isso, verifica-se que cervejas com o mesmo grau alcoólico, ou até inferior, são classificadas no escalão 2 ou superior, o que constitui uma discriminação directa. Nestas condições seria mais adequada uma tributação baseada no teor alcoólico absoluto e não no grau de Plato. Esse cálculo seria mais adequado até do ponto de vista da saúde dos consumidores.

Tenciona a Comissão chamar a atenção do Governo dinamarquês para este problema?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

O artigo 3
  o
  da Directiva 92/83/CEE (1) deixa aos Estados-Membros a opção de cobrar um imposto por referência ao número de hectolitros/grau Plato ou de hectolitros/grau alcoólico adquirido da cerveja. Além disso, autoriza os Estados-Membros que cobram o imposto especial sobre o consumo da cerveja por referência ao número de hectolitros/grau Plato a classificar a cerveja em categorias de quatro graus Plato no máximo por categoria e a aplicar a mesma taxa de imposto por hectolitro a todas as cervejas incluídas em determinada categoria.

Esta disposição permite que os Estados-Membros simplifiquem a cobrança do imposto especial sobre o consumo da cerveja, calculado por referência ao número de hectolitros/grau Plato. A Dinamarca e dois outros Estados-Membros utilizam esta possibilidade para dividir a cerveja em categorias de graus Plato e todos eles usam 11 graus Plato como linha divisória entre duas categorias. É de notar que as taxas aplicadas por cada um destes Estados-Membros às diferentes categorias têm, em média, por resultado uma cobrança equivalente por grau Plato de cervejas classificadas em categorias diferentes. Além disso, são aplicáveis as mesmas taxas de imposto (expressas por hectolitro para cada categoria de graus Plato) tanto às cervejas produzidas na Dinamarca como às importadas por este país.

Acresce que ao abrigo do sistema harmonizado de tributação sobre o álcool — baseado nos vários sistemas já aplicados nos Estados-Membros antes de 1992 — o imposto por referência ao teor de álcool de uma bebida alcoólica constitui efectivamente a excepção, aplicando-se apenas às bebidas espirituosas e, como alternativa, à cerveja. Todos os outros produtos, (vinho, produtos intermédios, cidra, etc) são objecto de imposto por referência unicamente ao seu volume.

No que diz respeito à declaração do Sr.Deputado de que seria mais adequado calcular o imposto por referência ao seu teor alcoólico, a Comissão salienta que, até à data, nem os Estados-Membros nem a indústria da cerveja se manifestaram em favor de uma mudança do sistema fiscal para a cerveja na União.

Por conseguinte, a Comissão não considera necessário abordar esta questão junto do Governo dinamarquês.

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(1)  Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, JO L 316 de 31.10.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/45 |
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(2004/C 88 E/0047)

PERGUNTA ESCRITA E-1833/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Iraque — Minas terrestres abandonadas e pilhagens constituem um grave perigo para a população civil

Segundo dados da Human Rights Watch, após a recente guerra no Iraque aumentou consideravelmente o número de vítimas entre a população civil, em comparação com o registado durante o conflito. Tal deve-se principalmente à presença de uma grande quantidade de munições — minas terrestres, granadas e outros mecanismos explosivos — por explodir em diversas regiões habitadas. Este fenómeno atribui-se basicamente ao rápido colapso das estruturas de comando e de controlo do exército iraquiano, cujo resultado foi a fuga precipitada dos militares deixando para atrás o seu equipamento. Muitas das vítimas são crianças que brincam com os explosivos e que, consequentemente, ficam gravemente feridas. Continua a haver pilhagens e franco-atiradores, supostamente seguidores do partido Baas, que pretendem desestabilizar o país ferindo e matando muitos civis inocentes, mas também se verifica a destruição de inúmeros documentos importantes dos serviços públicos do Iraque. Segundo a Amnistia Internacional, há soldados britânicos implicados na destruição massiva de documentos da companhia eléctrica de Bassorá.

Simultaneamente, as tropas americanas que controlam o Iraque ignoram os apelos para que eliminem as minas e aumentem o número de patrulhas. Igual sorte têm os apelos de organizações humanitárias internacionais que pedem o estabelecimento de um nível mínimo de policiamento.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para que as forças de ocupação e controlo no Iraque respeitem os acordos internacionais e protejam os cidadãos iraquianos dos perigos mencionados, que ameaçam não só a sua vida e a sua integridade física, mas também a estrutura do seu Estado?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão partilha as preocupações manifestadas pelo Sr.Deputado quanto à segurança no Iraque e continuação das pilhagens e agressões perpetradas por delinquentes ou antigos membros do partido Baath. A situação actual é susceptível de comprometer seriamente os esforços de estabilização do país e impede os responsáveis pela ajuda humanitária de prestar a assistência necessária à população.

A Comissão espera que as forças da coalição que representam a autoridade no Iraque tomarão as medidas necessárias para garantir a segurança e proteger a população civil de qualquer tipo de ameaça. A este respeito, as conclusões do Conselho Europeu de Salónica salientam que a criação de condições de segurança para a população civil representa uma condição prévia para a reconstrução sustentável do país.

A Comissão tem igualmente conhecimento do problema das baixas provocadas diariamente por engenhos explosivos não detonados abandonados no território na sequência do conflito. A este respeito, a Comissão decidiu recentemente conceder uma contribuição financeira de 10 milhões de euros destinada a apoiar as actividades de desminagem efectuadas por organizações internacionais não governamentais e coordenadas pela UNMAS. Essa decisão de financiamento ajudará a recolher e divulgar informações relativas à provável localização de zonas com uma elevada concentração de minas e engenhos não detonados, desenvolver a capacidade local através de sessões de formação formais e sensibilizar a população por meio de educação em matéria de riscos ligados às minas.

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(2004/C 88 E/0048)

PERGUNTA ESCRITA P-1840/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(26 de Maio de 2003)

Objecto:   Ajuda ao Iraque no período pós-guerra

Tendo em conta o relatório recentemente divulgado sobre atentados aos direitos humanos perpetrados no Egipto, pode a Comissão esclarecer quais as razões e o processo de tomada de decisão cuja conclusão se saldou no envio ao Egipto de um pacote de ajuda financeira acelerada, no montante de 175 milhões de euros?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A verba de 175 milhões de euros que a Comissão tenciona conceder ao Egipto sob a forma de apoio orçamental constitui uma aceleração dos pagamentos no âmbito dos programas existentes financiados pelo orçamento do MEDA.

Essa decisão constitui uma resposta de emergência destinada a atenuar os efeitos económicos negativos provocados pela guerra do Iraque na economia egípcia. O impacto económico imediato provocado pela guerra do Iraque no Egipto foi enorme, especialmente devido à perda de receitas provenientes do turismo e ao desvio do investimento estrangeiro directo.

Relativamente à questão do respeito dos direitos humanos no Egipto, a Comissão não tem hesitado em manifestar as suas preocupações às autoridades egípcias sempre que foi considerado oportuno fazê-lo. O Acordo de Associação, presentemente em vias de ratificação, proporcionará uma instância fórum suplementar e útil para discutir tais problemas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/46 |
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(2004/C 88 E/0049)

PERGUNTA ESCRITA E-1844/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Tratamento reservado a gays, lésbicas e transsexuais na Polónia

Fui informado de que o Governo polaco estaria a procurar obter uma derrogação relativamente a determinados aspectos do acervo da UE para poder legislar sobre questões de natureza moral.

A Comissão pode indicar se esta questão foi abordada e, em caso afirmativo, como reagiu?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

O governo polaco procurou e efectivamente conseguiu inserir uma declaração sobre «a moral pública» no Tratado de Adesão. Todavia, tal não implica que a Polónia tenha beneficiado de uma derrogação dos seus direitos e obrigações nos termos do Tratado CE. Pelo contrário, os actuais Estados-Membros aprovaram uma declaração conjunta geral salientando que as declarações aditadas ao tratado de adesão não podem ser interpretadas nem aplicadas de forma contrária às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do tratado e do acto de adesão. A Comissão subscreve na íntegra esta declaração.

Por esse motivo, o acervo comunitário nesta área, designadamente o emprego, a igualdade de tratamento e o acervo relativo às medidas anti-discriminatórias, terá de ser aplicado na íntegra pela Polónia o mais tardar na data da adesão. Mais concretamente, no tocante à transposição da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção da origem racial ou étnica (1), e da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), a Comissão tem sempre insistido junto das autoridades polacas (tal como o tem feito junto de todos os futuros Estados-Membros) que a legislação deve explicitamente proibir todas as formas de discriminação baseada na raça ou origem étnica, religião e crença, deficiência, idade e orientação sexual. Por outras palavras, foi tornado claro ao governo da Polónia que esta declaração sobre a «moral pública» não pode ser interpretada como isentando o governo polaco das suas obrigações ao abrigo destas directivas. Durante a sua recente visita à Polónia, o Director-Geral do Emprego e dos Assuntos Sociais da Comissão salientou também que a proibição de discriminação baseada na orientação sexual não estava abrangida pelo actual projecto de lei relativo ao acesso ao emprego, à orientação profissional e à formação e que tal deveria ser remediado, a fim de dar cumprimento às directivas.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/47 |
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(2004/C 88 E/0050)

PERGUNTA ESCRITA E-1848/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Inquérito contra o presidente da Associação para os Direitos do Homem de Diyarbakir (Turquia)

No passado dia 18 de Maio, fui informado de que o Tribunal de Segurança do Estado acabara de ordenar a abertura de um inquérito contra o advogado Selahattin Demirtaþ, Presidente da Associação dos Direitos Humanos de Diyarbakir, sob a acusação de apoiar o partido KADEK (ex-PKK).

Relativamente a esta imputação, a Procuradoria da República de Diyarbakir havia proposto que se suspendesse o procedimento por falta de elementos de prova ou de indiciação. Todavia, o Tribunal de Segurança do Estado considerou que se deveria dar seguimento ao procedimento de inquérito.

Em 27 de Abril, encontrei-me com o advogado Selahattin Demirtaþ em Diyarbakir, dois dias depois de ter assistido à segunda audiência do novo processo, ainda em curso, contra Leyla Zana e três outros deputados curdos, detidos desde 1995. Nessa ocasião, Selahattin Demirtaþ descreveu-me a terrível situação que se vive no sudeste da Turquia, ainda submetido a todo o tipo de violências por parte das forças de segurança turcas e o consequente perigo de uma nova insurreição da população curda. Selahattin Demirtaþ solicitou-me que transmitisse o pedido de uma acção incisiva da União Europeia junto da Turquia a fim de que, mediante o pleno respeito dos critérios de Copenhaga, se evite o perigo de uma nova guerra no sudeste da Turquia.

Este último episódio, bem como muitos outros ocorridos nas últimas semanas, mostram que uma parte significativa da Magistratura turca boicota activamente as tentativas do actual Governo no sentido de democratizar o país.

Neste contexto, pode a Comissão indicar quais as iniciativas que tenciona adoptar a fim de que o Governo turco ponha energicamente cobro aos abusos da Magistratura contra as associações de defesa dos direitos humanos? Não considera a Comissão que, sem um processo de democratização efectivo, a Turquia não conseguirá aceder à União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação do presidente da associação para os Direitos do Homem de Diyarbakir, Selahattin Demirtaþ que, nos termos do artigo 169
  °
  do código penal turco, foi acusado de apoio a uma organização ilegal. A Comissão foi informada de que, em 14 de Maio de 2003, o procurador do tribunal de segurança do estado decidiu encerrar o processo, pelo que não está a decorrer actualmente qualquer processo judicial contra Selahattin Demirtas.

A Comissão tem igualmente conhecimento dos problemas mais gerais relativos à execução das reformas no domínio da liberdade de expressão, da liberdade de associação e do aparelho judicial. A parceria para a adesão da Turquia revista que foi recentemente adoptada (1) define os domínios prioritários no tocante a estas preocupações. Estas prioridades incluem a necessidade de resolver a situação das pessoas perseguidas ou condenadas pela expressão não violenta da sua opinião e de prosseguir e implementar reformas no que diz respeito ao direito à liberdade de associação e de reunião pacífica.

Solicita-se à Turquia que reforce a independência e a eficácia do aparelho judicial e promova uma interpretação coerente das disposições jurídicas relativas aos direitos humanos e às liberdades fundamentais em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem; que adopte medidas a fim de assegurar que todas as instâncias judiciais têm em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; que alinhe o funcionamento dos tribunais de segurança do estado pelas normas europeias e que prepare a criação de tribunais de 2

  a
  instância (tribunais de recurso). De modo mais geral, solicita-se à Turquia que garanta, a nível legislativo e na prática, o pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todos os indivíduos sem discriminação.

No caso específico do Sudeste, solicita-se à Turquia que intensifique os esforços de elaboração de uma estratégia global para reduzir as disparidades regionais, e, em particular, para criar melhores possibilidades económicas, sociais e culturais para todos os cidadãos. Neste contexto, haverá que apoiar e acelerar o regresso das pessoas deslocadas internamente aos seus locais de origem.

Enquanto país candidato à UE, a Turquia tem como objectivo preencher os critérios políticos de Copenhaga que incluem a necessidade de executar reformas nos domínios do aparelho judicial, da liberdade de expressão e da liberdade de associação. A Comissão continuará a acompanhar a situação relativamente a estes e outros domínios relacionados com o processo de democratização na Turquia. A Comissão avaliará a situação dos direitos humanos na Turquia no próximo relatório periódico.

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(1)  JO L 145 de 12.6.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/48 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/48

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(2004/C 88 E/0051)

PERGUNTA ESCRITA E-1858/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Ajudas da UE à reabilitação das vítimas da tortura

A maior atenção dedicada pela UE à prevenção da tortura à escala mundial, implementada desde 2002, embora seja de aplaudir, deu origem a um corte de 45 % nas ajudas da UE à reabilitação das vítimas da tortura. O centro de assistência às vítimas da tortura (Centre for the Care of Survivors of Torture — CCST), instalado em Dublin, salienta que 30 centros de reabilitação, na Europa Central e Oriental, em África e na América Latina, não estão a receber ajudas da UE e correm o risco de encerrar as portas.

Pode a Comissão assegurar que sejam reafectados fundos do orçamento 2003 com vista a garantir que estes centros permaneçam abertos, e pode igualmente assegurar que as ajudas à reabilitação das vítimas da tortura sejam restabelecidas, atingindo, no mínimo, os níveis de 2002 (não em detrimento dos novos esforços de prevenção da tortura, como é evidente) no orçamento da UE para 2004?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A Comissão decidiu aprovar uma abordagem mais estratégica do financiamento canalizado através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e na sua Comunicação relativa aos direitos humanos e à democratização de Maio de 2001 (1) identificou quatro prioridades temáticas para o apoio futuro do IEDDH, designadamente a luta contra a tortura. De acordo com a necessidade de concentrar mais eficazmente os fundos limitados, a comunicação salientou também que a União deveria privilegiar tanto quanto possível a prevenção da tortura e não o apoio aos centros de reabilitação. O documento de programação subsequente da IEDDH de 2002/2004 sublinhou que o financiamento seria reorientado a longo prazo para os projectos relativos à prevenção da tortura.

A diminuição dos fundos para os centros de reabilitação foi acompanhada de medidas que visam reduzir progressivamente a actual dependência dos financiamentos comunitários com vista a que os centros possam procurar o financiamento junto de outras fontes. A título de exemplo, o convite à apresentação de propostas de 2001 diminuiu a percentagem máxima de apoio aos projectos de reabilitação para 60 % em relação aos centros na União e para 80 % em relação aos projectos fora da União. Em 2002, estas percentagens voltaram a diminuir para 50 e 75 %, respectivamente. O grau de importância atribuído às questões em matéria de sustentabilidade durante o processo de avaliação é também um factor importante. Além disso, «o reforço institucional», que inclui o desenvolvimento das capacidades de obtenção de fundos, foi explicitamente elegível para o financiamento em 2001 e 2002.

O convite à apresentação de propostas de 2002 visa dar continuação a este processo. O convite, no montante de 25 milhões de euros, abrange o financiamento de projectos de prevenção da tortura e de centros de reabilitação, prevendo atribuir a estas duas áreas de actividades, respectivamente 1/3 e 2/3 dos fundos disponíveis. Todos os projectos apresentados foram avaliados por dois peritos, um competente na área de gestão de projectos e o outro na área da psicologia/psiquiatria. Os projectos foram classificados de acordo com a pontuação e seleccionados com vista a assegurar um equilíbrio na distribuição geográfica das actividades propostas.

A qualidade dos projectos apresentados pelos centros de reabilitação para actividades baseadas na União (rubrica orçamental B5-813) teve, com efeito, um resultado que respeitou a repartição prevista. Todavia, os projectos apresentados pelos centros situados fora da União obtiveram uma pontuação bastante baixa (por vezes abaixo dos limiares mínimos) que não permitiu seleccionar um número suficiente de projectos de reabilitação para respeitar a repartição prevista de 2/3 — 1/3. Cerca de 4,5 milhões de euros foram atribuídos aos centros fora da União (para o período 2002/2003), contra cerca de 8 milhões de euros destinados aos projectos de prevenção da tortura. Os centros de reabilitação na União beneficiaram de uma verba de 4 milhões de euros, com um suplemento de cerca de 2 milhões destinados a projectos que incluem aspectos relacionados com o apoio às vítimas da tortura.

No que respeita à probabilidade de encerramento dos centros em resultado da falta de apoio comunitário, este dado deve ser considerado com base na política expressa de abandonar a reabilitação e privilegiar a prevenção e nas medidas acima referidas que acompanharam essa mudança política. O apoio aos centros só pode ser prestado em conformidade com as regras de concorrência que visam assegurar que o contribuinte da União obtenha a melhor qualidade ao melhor preço financiando exclusivamente as melhores propostas que satisfazem os requisitos mínimos em matéria de qualidade.

Não é possível reafectar fundos do orçamento de 2003 aos centros de reabilitação. Tal conduziria a cortes noutras prioridades importantes relativas aos direitos humanos no âmbito do IEDDH, não respeitaria a programação do IEDDH e não poderia ser executado em conformidade com as normas estabelecidas no regulamento financeiro revisto (2). Todavia, está previsto para 2003 um convite à apresentação de propostas no montante de 5,5 milhões de euros para os centros na União. A Comissão encontra-se a elaborar a abordagem a aprovar em relação a esta questão para o orçamento de 2004.

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(1)  COM(2001) 252 final.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 de Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

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CE 88/49

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(2004/C 88 E/0052)

PERGUNTA ESCRITA E-1897/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Ajuda alimentar ao Zimbabué

No n
  o
  5 da resolução do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2003 (1) sobre os Direitos do Homem no Zimbabué, afirma-se o seguinte:

| | Condena a utilização da ajuda alimentar como uma arma política contra os apoiantes da oposição; solicita ao Governo do Zimbabué que assegure a distribuição dos alimentos à população independentemente da sua filiação política; exorta a Comunidade Internacional, incluindo as Nações Unidas, a adoptar uma abordagem mais intervencionista no que respeita à distribuição dos alimentos e a proteger a entrega segura e equitativa de alimentos a quem deles necessita, e a cooperar com os países vizinhos do Zimbabué que se defrontam com os problemas causados pelos refugiados; |
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Condena a utilização da ajuda alimentar como uma arma política contra os apoiantes da oposição; solicita ao Governo do Zimbabué que assegure a distribuição dos alimentos à população independentemente da sua filiação política; exorta a Comunidade Internacional, incluindo as Nações Unidas, a adoptar uma abordagem mais intervencionista no que respeita à distribuição dos alimentos e a proteger a entrega segura e equitativa de alimentos a quem deles necessita, e a cooperar com os países vizinhos do Zimbabué que se defrontam com os problemas causados pelos refugiados;

Continuam a chegar-nos informações que dão conta de que a ajuda alimentar europeia não chega ao seu destino, nomeadamente ainda na semana passada, em Estrasburgo, aquando de uma troca de impressões com o Arcebispo católico romano Pius Ncube, de Bulawayo (Zimbabué).

Que medidas concretas terá a Comissão tomado a este respeito?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

O Serviço de Cooperação Europeia da Comissão (AIDCO) é responsável pela gestão das dotações orçamentais para a ajuda alimentar em favor do Zimbabwe. Em resposta aos apelos de emergência lançados pelas Nações Unidas para 2002/2003, foi afectado um total de 63,8 milhões de euros, a título da rubrica orçamental para segurança alimentar, que permitiu a celebração de contratos com parceiros encarregados da execução (Programa Alimentar Mundial (PAM) e EuronAid), tendo em vista a aquisição, entrega e distribuição de mais de 130 000 toneladas de produtos alimentares a beneficiários seleccionados. A distribuição é e continuará a ser organizada através do PAM e de organizações não-governamentais e nela não participarão nem o governo nem organismos governamentais. A distribuição de toda esta ajuda alimentar está a ser feita no país desde o início de 2002, devendo estar inteiramente concluída no final de Junho de 2003. No momento em que o processo de distribuição atingiu o seu ponto mais alto (entre Fevereiro e Maio de 2003), mais de cinco milhões de pessoas beneficiavam dos canais de ajuda alimentar.

Em colaboração com os seus parceiros e com as Nações Unidas, a Comissão continua a acompanhar atentamente e sem dificuldades o processo de distribuição e a selecção da ajuda internacional. A comunidade internacional no Zimbabwe seguiu atentamente todos os casos divulgados de politização e investigou todos os casos denunciados de apropriação da ajuda alimentar. No âmbito do processo de selecção dos beneficiários, a identificação da população vulnerável processa-se de acordo com critérios reconhecidos e em consulta com a estrutura da comunidade local. O Serviço Europeu de Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO) afectou 5 milhões de euros ao PAM, precisamente para melhorar a capacidade conjunta do PAM e dos parceiros a fim de que a distribuição da ajuda alimentar se processe de uma forma absolutamente transparente, bem controlada e documentada. A Comissão está convencida de que o processo de selecção, de distribuição e de controlo continua a assegurar que apenas os mais necessitados recebem a ajuda alimentar. Além disso, a Comissão afirma repetidamente a todos os seus parceiros no Zimbabwe que as orientações par a distribuição da ajuda humanitária adoptadas pela maioria dos Estados-Membros devem ser escrupulosamente respeitadas.

A comunidade internacional, através do seu gabinete das Nações Unidas, adoptou e continua a adoptar uma abordagem intervencionista para fazer face à crise humanitária não só no Zimbabwe mas também em toda a região da África Austral. É geralmente reconhecido que esta intervenção evitou uma catástrofe humanitária desde Julho de 2002. O processo de apelo consolidado (PAC) regional das Nações Unidas para 2002/2003 recebeu um amplo apoio e teve um impacto significativo. Para o período que termina em Julho de 2004 deverá ser lançado um outro apelo consolidado. O apelo consolidado para 2003/2004 abrange vários sectores e deverá seleccionar de forma específica os grupos mais vulneráveis da sociedade, especialmente os afectados pela pandemia do vírus da imunodeficiência humana/síndroma da imunodeficiência adquirida (HIV/SIDA).

A aquisição e a distribuição de produtos alimentares voltará novamente a desempenhar um papel importante no âmbito do apelo consolidado, sobretudo no que respeita aos grupos-alvo no Zimbabwe. Toda a ajuda alimentar a beneficiários seleccionados no Zimbabwe voltará a ser canalizada através dos nossos parceiros do PAM e do EuronAid e será distribuída a nível de distrito por ONG locais e internacionais. Nem o governo nem quaisquer organismos governamentais participarão na distribuição dos alimentos fornecidos em resposta ao apelo consolidado.

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(1)  P5_TA(2003)0066.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/50 |
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(2004/C 88 E/0053)

PERGUNTA ESCRITA P-1923/03

apresentada por Helena Torres Marques (PSE) à Comissão

(3 de Junho de 2003)

Objecto:   Fundos da UE para o sector do turismo nas Caraíbas (na sequência da resposta do Sr. Nielsen, em nome da Comissão, à pergunta P-0743/03)

A resposta dada pela Comissão em 26 de Março de 2003 à pergunta P-0743/03 (1) é bastante vaga e, logo, decepcionante.

Além disso, dois aspectos da resposta pedem uma reacção imediata:

| — | «Alcançar a redução da pobreza» não é um objectivo válido em relação à maioria das ilhas das Caraíbas, que são economicamente tão prósperas como certos países europeus. |
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—

«Alcançar a redução da pobreza» não é um objectivo válido em relação à maioria das ilhas das Caraíbas, que são economicamente tão prósperas como certos países europeus.

| — | Afirmar que «as Caraíbas são um destino turístico específico, o que significa que é improvável que sejam um concorrente directo da maioria dos mercados europeus» demonstra uma incompreensão total do negócio do turismo. Todo o parágrafo de que esta citação é extraída contradiz, aliás, aquilo que é reconhecido pela resolução do Conselho de 21 de Maio de 2002 sobre o futuro do turismo europeu (2), ao considerar que «a posição de liderança ocupada pela Europa como destino turístico a nível mundial está a enfraquecer progressivamente». |
| --- | --- |

—

Afirmar que «as Caraíbas são um destino turístico específico, o que significa que é improvável que sejam um concorrente directo da maioria dos mercados europeus» demonstra uma incompreensão total do negócio do turismo. Todo o parágrafo de que esta citação é extraída contradiz, aliás, aquilo que é reconhecido pela resolução do Conselho de 21 de Maio de 2002 sobre o futuro do turismo europeu (2), ao considerar que «a posição de liderança ocupada pela Europa como destino turístico a nível mundial está a enfraquecer progressivamente».

Pode a Comissão reexaminar as duas afirmações atrás referidas e explicar claramente como é possível manifestar a sua preocupação com a perda de competitividade do sector do turismo na Europa e ao mesmo tempo ajudar os destinos concorrentes?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Julho de 2003)

A Comissão reafirma o seu compromisso de apoiar o desenvolvimento do turismo como uma via para alcançar o desenvolvimento económico e a redução da pobreza. A este respeito, deve ser feita referência ao Acordo de Cotonu, onde o papel do turismo é claramente afirmado: (Artigo 24
  o
  : «Os programas e projectos de cooperação devem apoiar os esforços dos países ACP destinados a definir e melhorar os seus recursos e o seu enquadramento jurídico e institucional, com o objectivo de definir e executar políticas e programas sustentáveis no domínio do turismo e aumentar a competitividade do sector, em especial das PME, bem como contribuir para a promoção dos investimentos, o desenvolvimento de novos produtos, nomeadamente o desenvolvimento das culturas indígenas dos países ACP, e o reforço da articulação entre o sector do turismo e os outros sectores da actividade económica».). Estas são as áreas nas quais a Comissão apoia os esforços dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

No que diz respeito especificamente à região das Caraíbas, a média do produto interno bruto (PIB) per capita é de cerca de 4 500 euros e dois países entram na categoria de países menos desenvolvidos. O nível de pobreza é alto em países como o Haiti, a Guiana, a República Dominicana e a Jamaica, que representam mais de 85 % da população regional. Os países na categoria de rendimento média-alta dos países em desenvolvimento, por outro lado, representam apenas 3,5 %. Além disso, as economias das Caraíbas estão altamente dependentes do turismo, que representa directa e indirectamente cerca de 900 mil postos de trabalho; o seu rendimento proveniente do turismo é muito volátil e as suas economias muito frágeis.

A Comissão considera que um apoio efectivo ao desenvolvimento do turismo nos países ACP, e neste caso específico na região das Caraíbas, pode contribuir para o desenvolvimento sócio-económico nestas regiões e, assim, para uma economia mundial mais global e coesa. A presente política da Comissão para o desenvolvimento do turismo nas Caraíbas está direccionada para esse objectivo.

Os recursos limitados disponibilizados pela Comissão para o desenvolvimento do turismo nas Caraíbas, que presentemente representam só 3 % dos destinos totais de turismo, que constituem ainda um nicho de mercado, não parecem ser de tal ordem que comprometam as perspectivas dos destinos europeus. Estas perspectivas precisam de ser reforçadas através de esforços adequados, empreendidos tanto por intervenientes privados como públicos, tendo em vista inovar, melhorar a qualidade e a diferenciação dos produtos oferecidos, vender os produtos de uma forma eficaz e certamente não simplesmente através da protecção do sector e da limitação do nosso apoio a países em desenvolvimento.

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 76.

(2)  JO C 135 de 6.6.2002, p. 1.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/51 |
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(2004/C 88 E/0054)

PERGUNTA ESCRITA E-1928/03

apresentada por Maria Carrilho (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Ajuda às populações desenraízadas da Ásia e América Latina: renovação do Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001, de 29 de Outubro de 2001

Tendo em conta a necessidade de evitar qualquer interrupção no fluxo da ajuda às populações desenraizadas da Ásia e América Latina e que, em 2001, antes dos actos terroristas de Setembro, quando todos os doadores tinham reduzido os seus contributos, a Comissão se distinguiu por ter enviado um sinal positivo da sua estratégia aumentando os montantes destinados a esta linha de ajuda;

Dado que o corrente Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 (1), de 29 de Outubro de 2001, expira em 31 de Dezembro de 2004, tenciona a Comissão apresentar proposta de renovação deste regulamento? Em caso afirmativo, quando?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Julho de 2003)

Em Julho de 2002, a Comissão adoptou uma proposta respeitante a um «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação comunitária com os países da Ásia e América Latina» (2). Esta proposta foi submetida ao Parlamento e ao Conselho e é actualmente objecto de discussão.

Tendo em vista reduzir o número de bases jurídicas, a proposta de regulamento abrange igualmente a assistência comunitária a populações desenraizadas e, quando for adoptada, revogará o Regulamento (CE) n
  o
  2130/2001 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Outubro de 2001, relativo às operações de ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da Ásia e América Latina.

Se se verificasse um atraso na adopção do «Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação comunitária com os países da Ásia e América Latina» seja atrasado, correr-se-ia o risco de que o novo regulamento não entrasse em vigor antes de 31 de Dezembro de 2004. Nesse caso, a Comissão apresentaria uma proposta tendo em vista prolongar o período de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2130//2001. Tal proposta seria introduzida com uma antecipação suficiente de modo a garantir a continuidade da assistência às populações desenraizadas.

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(1)  JO L 287 de 31.10.2001, p. 3.

(2)  JO C 331 E de 31.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/52 |
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(2004/C 88 E/0055)

PERGUNTA ESCRITA E-1949/03

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Monopólio de álcool TEKEL

Actualmente, a importação de cerveja e bebidas espirituosas para a Turquia enfrenta dificuldades consideráveis, uma vez que, apesar do Conselho de Associação CE-Turquia de 22 de Dezembro de 1995 sobre a realização da fase final da união aduaneira, a Turquia ainda não aboliu o monopólio de álcool TEKEL. É certo que a legislação relativa ao álcool foi modificada há um ano, mas, tanto quanto sei, o regulamento de aplicação para o sector das importações ainda não foi adoptado e, além disso, não seria suficiente, dado que, em conformidade com os projectos existentes, as importações independentes da TEKEL só são possíveis a partir de um volume mínimo determinado.

| 1. | Qual é o estado actual das negociações da União Europeia com a Turquia sobre a transposição adequada da convenção aduaneira no que se refere à importação de bebidas alcoólicas? Mais concretamente, qual é a posição do Governo turco face à exigência da Comissão Europeia, no Outono de 2001, no sentido de assegurar uma transposição rápida das obrigações decorrentes da convenção aduaneira relativa ao comércio de bebidas alcoólicas? |
| --- | --- |

1.

Qual é o estado actual das negociações da União Europeia com a Turquia sobre a transposição adequada da convenção aduaneira no que se refere à importação de bebidas alcoólicas? Mais concretamente, qual é a posição do Governo turco face à exigência da Comissão Europeia, no Outono de 2001, no sentido de assegurar uma transposição rápida das obrigações decorrentes da convenção aduaneira relativa ao comércio de bebidas alcoólicas?

| 2. | Considera a Comissão que o actual projecto de regulamento de aplicação para o sector das importações representa uma transposição suficiente das disposições regulamentares respeitantes à liberalização do mercado do álcool e das bebidas alcoólicas, tendo em vista o objectivo da abertura do mercado turco às bebidas alcoólicas? |
| --- | --- |

2.

Considera a Comissão que o actual projecto de regulamento de aplicação para o sector das importações representa uma transposição suficiente das disposições regulamentares respeitantes à liberalização do mercado do álcool e das bebidas alcoólicas, tendo em vista o objectivo da abertura do mercado turco às bebidas alcoólicas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão confirma a afirmação do Sr. Deputado de que a Turquia ainda não aboliu o monopólio TEKEL. Contudo, ao abrigo da Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (1), a Turquia só é obrigada a adaptar o monopólio de modo a assegurar que não existam quaisquer discriminações no que respeita às condições em que os produtos são adquiridos e comercializados entre os Estados-Membros e este país.

Em 2001, a Turquia alterou o direito primário (Lei n
  o
  4250) pela aprovação de uma nova lei sobre o álcool (Lei n
  o
  4619), que introduziu limiares para uma política independente de preços e distribuição. Posteriormente, verificou-se uma evolução importante com a criação da autoridade dos mercados do tabaco e das bebidas alcoólicas (TABA) pela Lei n
  o
  4733, em Janeiro de 2002. Por meio desta lei, os poderes de regulamentação do TEKEL foram transferidos para a TABA, que é uma autoridade independente. Por consequência, a TABA tornou-se responsável pelo direito derivado e a implementação da Lei sobre o álcool de 2001. Segundo as informações de que dispõe a Comissão, foi publicado um decreto para o efeito em 6 de Junho de 2003.

No Conselho de Associação CE-Turquia em Abril 2003, a Comissão e a Turquia acordaram em estabelecer um plano de acção conjunta para a união aduaneira a fim de abordar algumas dificuldades importantes, incluindo o acesso ao mercado para as bebidas alcoólicas. O plano de acção elaborado pelos serviços da Comissão foi enviado para a Turquia no início de Julho.

Apesar de o Governo turco ter tomado medidas para cumprir as obrigações decorrentes da união aduaneira respeitantes às bebidas alcoólicas, a Comissão continua a ter dúvidas sobre a compatibilidade do direito primário (Lei n
  o
  4250 tal com alterada pela Lei n
  o
  4619) com estes compromissos.

A situação terá de ser revista logo que a Comissão tenha tido a oportunidade de avaliar o impacto do direito derivado recentemente adoptado (ou seja, o decreto de aplicação) da TABA sobre o mercado de importação.

---

(1)  Decisão 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução final da união aduaneira, JO L 35 de 13.2.1996.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/53 |
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(2004/C 88 E/0056)

PERGUNTA ESCRITA E-1954/03

apresentada por Jannis Sakellariou (PSE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Situação dos direitos humanos dos Yezidi na Geórgia

Terá a Comissão conhecimento da difícil situação dos Yezidi na Geórgia? Qual é a opinião da Comissão a este respeito?

Que esforços estão a ser desenvolvidos a nível político para conseguir uma melhoria perdurável da sua situação?

De que meios técnicos e financeiros dispõe a Comissão para apoiar esta minoria na Geórgia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que os Yezidi, uma minoria étnica de Curdos não muçulmanos na Geórgia, enfrenta dificuldades que são comuns a muitas minorias étnicas na Geórgia. Os Yezidi constituem uma pequena minoria na Geórgia e carecem de uma forte organização política que lhes confira uma voz no processo de tomada de decisão georgiano. Apesar de os Yezidi não serem especificamente visados como alvo de discriminação, ao contrário do que acontece com outras minorias étnicas na Geórgia, sofrem por vezes de discriminação nos domínios do cumprimento da lei e do Estado de Direito.

A Comissão está actualmente a orientar a sua assistência técnica e política à Geórgia para o reforço da governança e a promoção dos direitos humanos e da sociedade civil. O novo Programa Indicativo para a Geórgia propõe o estabelecimento de cooperação para apoiar a reforma institucional, legal e administrativa e abordar as consequências sociais da transição, bem como a assistência à reconstrução social. Além disso, a Comissão continua a exercer pressão junto do Governo da Geórgia para que cumpra as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de respeitar os direitos das minorias, e para que ratifique a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (FCPNM). A Comissão está actualmente a co-financiar um projecto juntamente com o Conselho de Europa para promover a ratificação e a implementação eficaz da FCPNM, com a participação de intervenientes governamentais e não governamentais.

A Iniciativa europeia para a democratização e a protecção dos Direitos do Homem (EIDHR) é um mecanismo de financiamento que se destina a apoiar a realização de projectos por organizações não governamentais em todo o mundo. A Geórgia é um dos 31 «países em foco» da EIDHR no âmbito deste programa. Um dos quatro domínios temáticos da EIDHR é o apoio à luta contra o racismo e a xenofobia, e contra a discriminação das minorias e populações indígenas. As actividades em curso na Geórgia ao abrigo da EIDHR incluem um projecto recente — implementado pela World Vision Deutschland e. V. — de luta contra a etnicização dos conflitos entre os cidadãos georgianos nas regiões de Samskhe-Javakheti e de Kvemo Kartli, onde vivem muitos Yezidi. Além disso, a Delegação da Comissão na Geórgia está prestes a lançar um novo convite para a apresentação de propostas para microprojectos, ao abrigo da EIDHR para projectos executados por organizações não governamentais georgianas. Um dos temas prioritários cuja inclusão está prevista é o «Apoio a medidas para combater o racismo e a xenofobia e proteger as minorias étnicas e religiosas». Este convite para a apresentação de propostas será muito provavelmente publicado no início de Julho de 2003, terminando o prazo para a apresentação de candidaturas em Setembro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/54

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(2004/C 88 E/0057)

PERGUNTA ESCRITA E-1984/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Violações do espaço aéreo grego pela Turquia

São constantes as violações das regras do tráfego aéreo e do espaço aéreo grego por aviões de guerra turcos, muitas vezes com o armamento completo, bem como as intercepções e combates aéreos simulados no espaço aéreo do Egeu. Estes acontecimentos são uma realidade diária e representam um enorme perigo para a paz na região, uma ameaça contra um Estado-Membro da União e violam certamente os princípios de boa vizinhança que supostamente a Turquia se comprometeu a aplicar. Em 26 de Maio de 2003, o Chefe das Forças Armadas turcas, General Hilmi Özkök, declarou que os aviões de guerra turcos utilizam livremente o espaço aéreo grego e que tal não constitui uma violação uma vez que se trata de espaço aéreo internacional.

Interveio a Comissão junto das autoridades turcas para que ponham fim a estas acções provatórias que criam enormes riscos para um Estado-Membro da União Europeia? Que mais tenciona a Comissão fazer para pressionar a Turquia a aplicar os princípios de boa vizinhança nas suas relações com a Grécia e os restantes países vizinhos, política que se comprometeu a seguir?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/54

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(2004/C 88 E/0058)

PERGUNTA ESCRITA E-2050/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Intercepção de um avião grego por aviões militares turcos

Na segunda-feira, dia 9 de Junho, aviões militares turcos interceptaram um avião da «Olympic Airways» que realizava o voo 321 Atenas/Istambul. Esta intercepção foi feita no espaço aéreo internacional, mas no interior do espaço sob a responsabilidade da Grécia, FIR de Atenas).

| 1. | Como encara a Comissão estes actos e como podem eles afectar a perspectiva europeia da Turquia? |
| --- | --- |

1.

Como encara a Comissão estes actos e como podem eles afectar a perspectiva europeia da Turquia?

| 2. | Que tipo de iniciativas irá a Comissão tomar para que, no futuro, não se repitam acções semelhantes que põem em perigo a segurança dos passageiros? |
| --- | --- |

2.

Que tipo de iniciativas irá a Comissão tomar para que, no futuro, não se repitam acções semelhantes que põem em perigo a segurança dos passageiros?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/55 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/55

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(2004/C 88 E/0059)

PERGUNTA ESCRITA E-2083/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Violação do espaço aéreo grego por aviões turcos e segurança dos habitantes do Egeu

Durante uma recente visita às ilhas fronteiriças de Samos e Icaria, foi notória a séria apreensão dos habitantes face às constantes e provocatórias violações do espaço aéreo do Egeu por parte de aviões de combate turcos e às respectivas consequências para a sua vida, a sua segurança mas também para a sua actividade turística.

Esta apreensão aumentou, concretamente, na sequência do recente incidente durante o qual dois caças turcos F 16 seguiram de perto um avião da Olympic Airways (itinerário Atenas-Istambul).

O que pensa a Comissão do comportamento da Turquia e que medidas irá tomar de imediato para pôr termo a estas violações por parte da Turquia?

Que medidas tenciona tomar, para fazer face à insegurança dos cidadãos europeus, que habitam no Egeu ou aí se encontram em trânsito, tendo em vista um retorno à normalidade e a paz na região?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1984/03, E-2050/03 e E-2083/03

dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

Na sua qualidade de país candidato à União Europeia, a Turquia comprometeu-se a cumprir os critérios de adesão.

No que se refere concretamente à questão levantada pelo Sr. Deputado, a Comissão recorda o princípio da resolução pacífica dos litígios fronteiriços e outras questões afins, tal como indicado no ponto 4 das Conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999.

Este princípio figura nas prioridades específicas da Parceria de Adesão da Turquia revista, adoptada em 19 de Maio de 2003 (1).

A Comissão acompanha de perto os progressos alcançados pela Turquia nesta e noutras áreas e elaborará uma avaliação detalhada no seu Relatório Periódico cuja publicação está prevista para 5 de Novembro de 2003.

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(1)  JO L 145 de 12.6.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/55 |
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(2004/C 88 E/0060)

PERGUNTA ESCRITA E-1985/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Escândalo de esterilizações ilegais na Eslováquia

Segundo denúncia de duas organizações não-governamentais, nos últimos 14 anos pelo menos 110 mulheres da comunidade Roma na Eslováquia Oriental foram esterilizadas contra a sua vontade. Além do mais, as mulheres foram mal informadas em matéria de saúde reprodutiva e discriminadas no acesso aos centros competentes de assistência médica e aos seus registos médicos pessoais.

Tenciona a Comissão pressionar o Governo eslovaco para que investigue em profundidade estas acusações e sancione os responsáveis deste crime desumano, protegendo tanto a saúde e os direitos reprodutivos das mulheres no país, como os direitos humanos das suas minorias, respeitando os seus compromissos como novo membro da UE?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento das alegações, publicadas num relatório do «Centro para os Direitos Reprodutivos» no início de 2003, de que mulheres de etnia romanichel haviam sido esterilizadas, sem o seu consentimento ou com o seu consentimento forçado, por médicos na Eslováquia Oriental. O relatório refere ainda outras violações dos direitos humanos, designadamente um acesso discriminatório aos meios sanitários e aos tratamentos médicos.

Como já foi afirmado nas suas respostas às perguntas E-0434/03 apresentada pelo Sr.Deputado Meijer (1), E-0575/03, apresentada pela Sr
  a
  Deputada Maes (2) and P-1630/03 igualmente pela Sr
  a
  Deputada Maes (3), a Comissão enviou imediatamente uma carta ao Primeiro-Ministro eslovaco, Mikulas Dzurinda, em que frisava que estas alegações constituíam um motivo de grave preocupação e que, a serem verídicas, representariam uma grave violação dos direitos humanos caso as entidades públicas tivessem apoiado ou tolerado tais práticas ou não tivessem tomado as medidas jurídicas adequadas a este respeito. Além disso, a Comissão solicitou às autoridades eslovacas que realizassem as investigações criminais necessárias, que adoptassem medidas destinadas a pôr termo à possível discriminação e que mantivessem a Comissão informada sobre a evolução da situação.

Na sua resposta, o Primeiro-Ministro eslovaco informou a Comissão de que as autoridades competentes haviam iniciado as investigações criminais e criado uma comissão especial de inquérito para o efeito. Além disso, o conselheiro para as questões romanichéis do Ministério do Interior, ele próprio romanichel, ficou encarregado de consultar esta comissão, estando o Ministério da Saúde e a Sociedade Eslovaca de Ginecologia estreitamente associados às investigações. Acresce que o Conselho da Europa realizou recentemente uma missão de informação à Eslováquia Oriental para se inteirar da questão da esterilização.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação e o resultado das investigações e ponderará a tomada de outras medidas caso tal se afigure adequado e necessário.

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(1)  Ver p. 12.

(2)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 55.

(3)  Ver p. 37.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/56 |
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(2004/C 88 E/0061)

PERGUNTA ESCRITA E-2004/03

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(16 de Junho de 2003)

Objecto:   Banco Mundial de Medicamentos para países pobres

São cada vez mais intensas as vozes e as vontades que solicitam a criação de um Banco Mundial de Medicamentos para os países em vias de desenvolvimento, cuja indigência os condena a não dispor sequer dos medicamentos mais indispensáveis que qualquer sociedade civilizada exige.

Os que solicitam a criação do referido Banco Mundial de Medicamentos qualificam como uma decepcionante falta de solidariedade humana a actual posição dos países ricos que, submergidos nas suas pretensões de crescimento e riqueza, querem ignorara a necessidade urgente de ajudar, com medicamentos, uma grande parte da humanidade que, devido à carência de medicamentos, vive na dor.

Qual é a posição da Comissão face ao desejo de um grande sector da população mundial de que o Banco Mundial de Medicamentos se torne uma realidade e qual seria a sua disponibilidade para liderar a referida iniciativa, pelo menos no que respeita aos países que compõem a actual União Europeia, bem como os novos países membros da União?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

A Comissão desempenhou e continua a desempenhar um papel de liderança na melhoria do acesso a medicamentos a preços abordáveis, especialmente na luta contra o vírus da imunodeficiência humana//síndrome da imunodeficiência adquirida (VIH/SIDA), a malária e a tuberculose. Em 2001, a Comissão adoptou um Programa de Acção denominado «Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza». O referido programa de acção tem por objectivo aumentar o impacto das intervenções em curso, tornar mais abordáveis medicamentos essenciais e promover a investigação e o desenvolvimento de determinados bens públicos mundiais para lutar contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose a nível nacional, regional e mundial. Este programa recebeu uma dotação superior a mil milhões de euros.

Dois anos após a sua adopção, o programa de acção continua a constituir um enquadramento estratégico global, prospectivo e coerente destinado a dar um contributo significativo para a melhoria das acções de luta contra estas três doenças transmissíveis a nível nacional, regional e mundial. A Comissão continuará a agir no contexto de uma abordagem a longo prazo no âmbito da Declaração de Doha sobre os direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e a saúde pública. A Comissão continuará igualmente a promover preços diferenciados, a transferência de tecnologias e a produção local, a fim de facilitar o acesso a medicamentos a preços abordáveis. Esta abordagem é complementada com um investimento no desenvolvimento de melhores medicamentos utilizados na prevenção, diagnóstico e tratamento, através de um reforço do financiamento através do Sexto Programa-Quadro de Investigação. Além disso, a União apoia fortemente a criação do Fundo Mundial da Saúde que tem em vista o financiamento de projectos específicos: a União contribui com um máximo de 55 % dos 4,5 mil milhões de euros que serão afectados a este fundo.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão não considera que a criação de novas instituições neste domínio represente um valor acrescentado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/57 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0062)

PERGUNTA ESCRITA E-2019/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Direito anti-dumping sobre a importação de bicicletas provenientes da China

Na Primavera de 1993, a Comissão Europeia comunicou a sua intenção de cobrar um direito anti-dumping à importação de bicicletas provenientes da China. Esse direito foi fixado em 34,4 % do preço líquido, franco fronteira comunitária, para despacho aduaneiro (IP/93/182 de 11 de Março de 1993). Esta medida vigora até Julho de 2005.

Que efeitos positivos ou negativos tem ou teve esta medida sobre a indústria europeia de bicicletas?

Tenciona a Comissão prorrogar o prazo de validade desta taxa anti-dumping?

Em caso afirmativo, poderá fornecer mais dados concretos a este respeito?

Em caso negativo, por que não?

Que consequências terá, na opinião da Comissão, a não prorrogação desta medida para a indústria europeia de bicicletas?

De que modo tenciona a Comissão Europeia fazer frente a estas consequências?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia da Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (European Bicycle Manufacturers Association — EBMA), tendo o Conselho instituído medidas definitivas através do Regulamento (CEE) n
  o
  2474/93 do Conselho, de 8 de Setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (1). A taxa do direito foi fixada em 30,6 % e foi confirmada na sequência de um reexame da caducidade que foi encerrado através da adopção do Regulamento (CE) n
  o
  1524/2000 do Conselho, de 10 de Julho de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (2). Posteriormente, foi iniciado um reexame intercalar a pedido de quatro produtores que solicitaram que lhes fosse aplicado o estatuto de economia de mercado. Este reexame foi encerrado através do Regulamento (CE) n
  o
  2131/2001 do Conselho, de 29 de Outubro de 2001 (3), sem a alteração do nível das medidas uma vez que os requerentes haviam retirado o seu pedido de reexame. As medidas caducarão em Julho de 2005, a menos que seja iniciado antes dessa data um reexame intercalar global ou um reexame da caducidade que confirme a necessidade da prossecução das medidas.

Em conformidade com o n
  o
  2 do artigo 11
  o
  do regulamento anti-dumping de base (4), os produtores comunitários pode apresentar um pedido de reexame de caducidade o mais tardar três meses antes da caducidade dos direitos. Nos termos do n
  o
  5 do artigo 5
  o
  do regulamento anti-dumping de base, a Comissão não pode apresentar comentários sobre pedidos ou denúncias com vista ao início de um inquérito antes ser adoptada a decisão de lhe dar ou não início. Em caso de início de um reexame da caducidade, será normalmente publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia pouco tempo antes da caducidade da medida, isto é, neste caso, 10 de Julho de 2005. O procedimento é o mesmo em caso de caducidade das medidas, ou seja, um aviso no qual é anunciada a caducidade das medidas, a publicar no Jornal Oficial perto da data de caducidade das mesmas. Até à data, não foi publicado qualquer aviso relativo às medidas acima referidas.

A evolução deste processo pode ser acompanhada através do seguinte endereço Internet: (http://europa.eu.int/comm/trade/policy/dumping/stats.htm).

No que respeita ao impacto das medidas na indústria comunitária, estas informações não são recolhidas sistematicamente fora do âmbito de um inquérito. Uma vez que não está em curso um inquérito, a Comissão não dispõe de informações. Todavia, importa salientar que, no último reexame, a EBMA alegouque a caducidade das medidas conduziria provavelmente à continuação ou reincidência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária. Para mais informações relativas ao impacto das medidas, a Comissão sugere que o Sr. Deputado contacte directamente a EBMA.

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(1)  JO L 228 de 9.9.1993.

(2)  JO L 175 de 14.7.2000.

(3)  JO L 287 de 31.10.2001.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56 de 6.3.1996.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/58 |
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(2004/C 88 E/0063)

PERGUNTA ESCRITA E-2022/03

apresentada por Lennart Sacrédeus (PPE-DE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Detenção de Aung Suu Kyi, Prémio Nobel da Paz

A principal defensora dos direitos humanos e da democracia na Birmânia, a Prémio Nobel da Paz Aung Suu Kyi, foi detida em 30 de Maio de 2003 perto de Monywa, na Birmânia. A junta militar do país declara ter colocado Aung Suu Kyi e 19 outros membros do seu partido, a Liga Nacional para a Democracia (NLD) sob «protecção», após confrontos entre os seus adeptos e manifestantes fiéis ao governo no Norte da Birmânia.

Mais de 100 estudantes universitários, simpatizantes da NLD e monges budistas foram detidos na noite de 31 de Maio de 2003, assim como vários deputados. Sete altas individualidades da NLD foram colocadas sob prisão domiciliária e mais de 50 sedes locais do partido NLD foram encerradas à força. As detenções são consideradas como o maior revés para a democracia na Birmânia em muitos anos.

Que pressões concretas têm a Comissão Europeia e a União Europeia exercido para que a junta liberte imediatamente a Prémio Nobel da Paz Aung Suu Kyi e os demais detidos, incluindo deputados? De que modo poderá a UE dar força à exigência de que a junta militar ponha termo à espiral de violência e empreenda a via de uma rápida transição para a democracia?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros solicitaram, por diversas vezes, a libertação imediata de Daw Aung San Suu Kyi e dos membros e simpatizantes do NLD detidos, a reabertura, em todo o país, das instalações do NLD, bem como a reabertura de todas as universidades da Birmânia/Myanmar.

Em 16 de Junho de 2003 a UE decidiu igualmente aplicar, sem mais delongas, as sanções reforçadas directamente dirigidas aos chefes militares e seus apoiantes. A aplicação destas sanções estava prevista para 29 de Outubro de 2003 (ou antes), tal como indicado na posição comum sobre a Birmânia/Myanmar (2003/297/CFSP) de 28 de Abril de 2003 (1).

Para além disso, a UE intensificou as discussões com os seus parceiros asiáticos sobre a situação na Birmânia/Myanmar, a fim de os encorajar a usarem da sua influência junto do governo da Birmânia para conseguirem a libertação de Aung San Suu Kyi e a realização de alguns rogressos em matéria de boa governação e de reforma económica. Em 17 de Junho de 2003, a Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN) lançou um apelo sem precedentes à Birmaânia/Myanmar no sentido de uma transição pacífica para a democracia.

É gratificante ver a forte reacção internacional à detenção de Daw Aung San Suu Kyi e a Comissão espera sinceramente que esta pressão consolidada leve o governo da Birmânia a libertar Daw Aung San Suu Kyi e os seus simpatizantes e a dar mostras de de que pretende envidar esforços no sentido de promover a reconciliação nacional e o retorno à democracia.

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(1)  JO L 106 de 29.4.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/59 |
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(2004/C 88 E/0064)

PERGUNTA ESCRITA E-2024/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade de culto no Turquemenistão

No Turquemenistão, a liberdade de culto é violada de forma grave, persistente e sistemática.

No passado dia 31 de Maio, foi cometido mais um violento ataque contra a Igreja protestante do Turquemenistão: a polícia local foi buscar cinco membros da igreja da cidade de Abadam (Nuri Berdiev, Nabat Niyazova, Guzelya Syraeva, Lyudmila Galkina e Akgulya Niyazova) ao seu domicílio, levou-os para a esquadra e submeteu-os a um longo interrogatório. Além disso, confiscou livros e ameaçou confiscar-lhes o apartamento se continuassem a reunir-se nesse local para fins de culto.

O ataque de Abadam é apenas o último de uma longa série de episódios de repressões e intimidações praticadas pelas autoridades do Turquemenistão contra as congregações católicas, protestantes e das Testemunhas de Jeová. Nenhuma delas foi autorizada a registrar-se junto das autoridades governamentais e as suas actividades são consideradas ilegais.

Por outro lado, o gabinete de representação da OCDE na capital do Turquemenistão recusou-se a fornecer notícias sobre as incursões e violações da liberdade de culto ocorridas no país. Dieter Matthei, funcionário no gabinete da OCDE em Ashgabad, declarou não ter qualquer informação sobre os ataques perpetrados contra os protestantes e afirmou que, para obter informações sobre o respeito do direito à liberdade de culto no Turquemenistão, era necessário dirigir-se aos serviços centrais da OCDE em Viena.

Posto isto, pode a Comissão indicar se tem conhecimento da violação grave, persistente e sistemática da liberdade de culto no Turquemenistão e do facto acima denunciado?

Que iniciativas tenciona tomar ou incentivar para levar as autoridades do Turquemenistão a garantirem a liberdade de culto no país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão está bastante preocupada com as dificuldades com que são confrontados os grupos religiosos que se pretendem estabelecer no Turquemenistão.

Apesar da Constituição do Turquemenistão garantir a liberdade de culto, a lei de aplicação da Constituição exige que todos os grupos religiosos sejam oficialmente registados, com o apoio de 500 assinaturas de cidadãos com mais de 18 anos de idade. A lei restringe efectivamente todas as actividades religiosas para além da religião islâmica de rito sunita e da Igreja Ortodoxa russa.

Não existe actualmente um quadro normativo bilateral oficial que permita às instituições europeias e às autoridades do Turquemenistão discutir estes aspectos uma vez que o acordo de comércio e de cooperação não abrange as questões relativas aos direitos humanos.

Todavia, a Comissão está a trabalhar activamente com a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) a fim de promover os direitos humanos no Turquemenistão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/60 |
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(2004/C 88 E/0065)

PERGUNTA ESCRITA E-2028/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto:   Possibilidade de fraude e perda desnecessária de tempo devido à recolha dos passaportes dos cidadãos comunitários efectuada pela alfândega grega na fronteira com a Macedónia

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que nos comboios que partem da Grécia com destino a Skopje (Macedónia) e Belgrado (Sérvia), pouco tempo depois de deixarem Salónica, os passaportes dos cidadãos dos Estados-Membros da UE são recolhidos por uma pessoa que não aparenta ser funcionário do Estado grego, com a informação de que os passaportes poderão ser posteriormente recuperados na polícia? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que nos comboios que partem da Grécia com destino a Skopje (Macedónia) e Belgrado (Sérvia), pouco tempo depois de deixarem Salónica, os passaportes dos cidadãos dos Estados-Membros da UE são recolhidos por uma pessoa que não aparenta ser funcionário do Estado grego, com a informação de que os passaportes poderão ser posteriormente recuperados na polícia?

| 2. | Tem a Comissão igualmente conhecimento de que no posto da polícia da estação fronteiriça de Idomeni (Grécia), onde os passaportes podem ser recuperados, estes não parecem ser submetidos a qualquer operação, sendo devolvidos aos seus titulares após algum tempo? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que no posto da polícia da estação fronteiriça de Idomeni (Grécia), onde os passaportes podem ser recuperados, estes não parecem ser submetidos a qualquer operação, sendo devolvidos aos seus titulares após algum tempo?

| 3. | Não considera a Comissão que, a manter-se este método tão antiquado, se corre o risco de que os passaportes sejam recolhidos por pessoas não autorizadas, que um ou mais passaportes se percam em virtude do grande número de passaportes manipulados por um funcionário, mesmo competente, ou que as bagagens deixadas no comboio sem vigilância sejam roubadas? |
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3.

Não considera a Comissão que, a manter-se este método tão antiquado, se corre o risco de que os passaportes sejam recolhidos por pessoas não autorizadas, que um ou mais passaportes se percam em virtude do grande número de passaportes manipulados por um funcionário, mesmo competente, ou que as bagagens deixadas no comboio sem vigilância sejam roubadas?

| 4. | Devem os cidadãos dos Estados-Membros da UE entregar os seus passaportes a pessoas não visivelmente credenciadas para os recolher ou devem, pelo contrário, recusar-se a tal? |
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4.

Devem os cidadãos dos Estados-Membros da UE entregar os seus passaportes a pessoas não visivelmente credenciadas para os recolher ou devem, pelo contrário, recusar-se a tal?

| 5. | Que objectivo tem este procedimento de obrigar as pessoas a sair do comboio e a aguardar se não angariar clientes para a loja franca existente na estação de Idomeni ou perturbar o tráfego com um país cujo nome é considerado incorrecto? |
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5.

Que objectivo tem este procedimento de obrigar as pessoas a sair do comboio e a aguardar se não angariar clientes para a loja franca existente na estação de Idomeni ou perturbar o tráfego com um país cujo nome é considerado incorrecto?

| 6. | De que modo pode a UE levar a que o controlo dos passaportes, em especial dos cidadãos comunitários, seja acelerado e normalizado nesta fronteira? Como pode a Comissão contribuir para encontrar uma solução para este problema? |
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6.

De que modo pode a UE levar a que o controlo dos passaportes, em especial dos cidadãos comunitários, seja acelerado e normalizado nesta fronteira? Como pode a Comissão contribuir para encontrar uma solução para este problema?

Resposta complementar dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

No âmbito do exame dos factos apresentados pelo Sr.Deputado na sua pergunta escrita, a Comissão dirigiu-se, em 30 de Setembro de 2003, às Autoridades gregas para as informar dos factos denunciados e lhes solicitar que comunicassem à Comissão informações precisas sobre as modalidades dos controlos efectuados no comboio que parte da Grécia com destino à Antiga República Jugoslava da Macedónia, no posto de fronteira de Idomeni. Visto que não foi dada resposta a esta carta, a Comissão dirigiu uma nova carta às Autoridades gregas lembrando o seu pedido, em 7 de Janeiro de 2004.

Em duas cartas de resposta de 16 e 28 de Janeiro de 2004, as Autoridades gregas contestam os factos denunciados, sublinhando que os controlos realizados no posto de fronteira de Idomeni, assim como no comboio, são efectuados em conformidade com as modalidades definidas no Manual Comum. Em especial, as Autoridades gregas sublinham que os controlos são efectuados no comboio, durante a viagem, que todos os documentos de viagem são objecto de controlo e que são apostos carimbos de acordo com as regras (para os cidadãos comunitários, nomeadamente, o Manual Comum prevê no ponto 2.1.1 que não é necessário apor qualquer carimbo).

De acordo com as informações transmitidas, nos dois comboios que efectuam diariamente este trajecto, os controlos são efectuados a bordo do comboio por agentes de polícia em uniforme que controlam individualmente os passageiros e recolhem os documentos de viagem. Além destes controlos efectuados por agentes de polícia em uniforme, um outro agente de polícia do mesmo serviço, mas sem uniforme, tem a seu cargo as tarefas gerais de controlo e vigilância do comboio. No bolso externo esquerdo da sua camisa, está visível o cartão de serviço deste agente.

No que respeita aos factos denunciados, as Autoridades gregas realçam que não lhes foi transmitido nenhum caso em que tivesse sido solicitada expressamente a identificação de uma pessoa que efectua controlos sem uniforme.

Quanto às condições de recolha dos documentos de viagem, as Autoridades gregas remetem para as possibilidades de flexibilização dos controlos nas fronteiras externas, definidas no Manual Comum, para as pessoas que viajam em carruagens-cama ou couchettes. Com efeito, para estas pessoas o Manual Comum prevê (ponto 3.2.4) que os documentos que permitem a passagem da fronteira são controlados pelo acompanhador, desde que este tenha recolhido tais documentos em conformidade com as disposições que lhe são aplicáveis e os disponibilize para controlo.

Quanto à duração do controlo, as Autoridades gregas sublinham que não excede, geralmente, 30 segundos para os cidadãos comunitários e um minuto para os cidadãos dos países terceiros, não tendo contudo negado a possibilidade de atrasos, nomeadamente durante o período estival, devido ao aumento importante do tráfego ferroviário.

Com base nos esclarecimentos fornecidos pelas Autoridades gregas quanto às modalidades dos controlos no comboio e na ausência de outras precisões específicas sobre as modalidades de viagem, a Comissão não pode concluir que se tenha verificado uma má aplicação das disposições do acervo em matéria de controlos nas fronteiras externas por parte das Autoridades gregas no caso descrito pelo Sr. Deputado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/61 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0066)

PERGUNTA ESCRITA E-2055/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Direitos sindicais dos agentes da polícia na Letónia

| 1. | É verdade que na Letónia os agentes da polícia não têm liberdade de organização? |
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1.

É verdade que na Letónia os agentes da polícia não têm liberdade de organização?

| 2. | Esta situação não é contrária aos acordos da OIT, à Carta Social do Conselho da Europa e à Convenção dos Direitos Fundamentais da UE? |
| --- | --- |

2.

Esta situação não é contrária aos acordos da OIT, à Carta Social do Conselho da Europa e à Convenção dos Direitos Fundamentais da UE?

| 3. | A Comissão debateu esta situação com o governo da Letónia? Em caso negativo, porque não? Em caso afirmativo, qual foi o resultado desta discussão? |
| --- | --- |

3.

A Comissão debateu esta situação com o governo da Letónia? Em caso negativo, porque não? Em caso afirmativo, qual foi o resultado desta discussão?

| 4. | Por que motivo não foi prestada nenhuma atenção a esta questão nos relatórios de progresso anuais da Comissão? |
| --- | --- |

4.

Por que motivo não foi prestada nenhuma atenção a esta questão nos relatórios de progresso anuais da Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A lei letã relativa à polícia, que foi adoptada em 1991, proíbe efectivamente a fundação de sindicatos aos agentes de polícia.

A Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, nomeadamente, a última frase do n
  o
  2 do seu artigo 11
  o
  estabelece, todavia, as restrições legais à liberdade de associação no que diz respeito à forças de polícia. Além disso, determinados artigos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também prevê restrições dessa natureza.

A Carta Social do Conselho da Europa, que foi ratificada pela Letónia em 2002, autoriza igualmente as partes contratantes a definir, por meio de legislação ou regulamentação nacionais, em que medida o direito de organização se aplica às forças de polícia.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que não inclui nenhuma restrição dessa natureza, ainda não é um texto juridicamente vinculativo. Ainda que o fosse, não seria aplicável a domínios que não estejam relacionados com o exercício das competências da Comunidade.

No âmbito dos limites do seu mandato, a Comissão continua a acompanhar esta questão, bem como outras questões relativas aos direitos humanos e sociais fundamentais no âmbito do processo de adesão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/62 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/62

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(2004/C 88 E/0067)

PERGUNTA ESCRITA E-2058/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Bananas dos países ACP

O Regulamento (CE) n
  o
  1609/1999 (1) prevê o fornecimento de uma assistência técnica e financeira temporária em favor dos fornecedores de bananas tradicionais dos países ACP, com vista a dar-lhes a oportunidade de se adaptarem às condições do mercado no sector da banana ou a promover a diversificação de actividades dos produtores com uma capacidade concorrencial insuficiente.

Porém, agora põem-se questões quanto ao método utilizado para calcular a assistência e quanto à transparência desse método, que parece obedecer a dois pesos e duas medidas.

Além disso, nas reuniões com a OCAB (Organização central dos produtores exportadores de ananases e de bananas) a Comissão já admitiu que a utilização de estatísticas do Eurostat resulta na aplicação incorrecta do regulamento e aparentemente ela ainda nada fez com vista à sua correcção.

Que tenciona fazer a Comissão para garantir uma aplicação correcta do Regulamento (CE) n
  o
  1609/1999?

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(1)  JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/62 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/62

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(2004/C 88 E/0068)

PERGUNTA ESCRITA E-2091/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Regras de cálculo da ajuda aos produtos tropicais dos países ACP

Recebi da parte da organização central dos produtores-exportadores de ananás e bananas da Costa do Marfim a cópia de uma carta enviada à Comissão Europeia, com data de 28 de Maio de 2003. Para a Costa do Marfim, como para a generalidade dos países ACP exportadores destes frutos, esta actividade é fundamental, como é fundamental a existência de regras claras, objectivas e justas da parte das instituições europeias em relação às importações destes países. É por isso com extrema apreensão que, na minha qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Controlo Orçamental, li o conteúdo dessa carta.

Pode a Comissão Europeia elaborar um relatório que explique cabalmente a situação relativa a ajudas e imposição de direitos alfandegários na Europa em relação a estes frutos tropicais que aponte as eventuais insuficiências e as formas de as corrigir?

Pode a Comissão Europeia assegurar que esse relatório estará disponível para apreciação parlamentar no contexto do processo de quitação pela execução do orçamento de 2002?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2058/03 e E-2091/03

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

O Regulamento (CE) n
  o
  1609/1999 da Comissão estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  856/1999 do Conselho que cria o Quadro Especial de Assistência (QEA) aos fornecedores tradicionais de bananas dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), incluindo a metodologia a aplicar para o cálculo anual dos montantes individuais. Além da carta da Organização Central dos Produtores Exportadores de Ananases e de Bananas (OCAB) referida em ambas as questões, em 20 de Junho de 2003, a Comissão encontrou-se com representantes desta organização com os quais debateu exaustivamente as questões aí apresentadas. Como já esclarecido em anteriores contactos, a Comissão explicou uma vez mais o contexto do QEA e a sua lógica. De acordo com o QEA, como consta das disposições em vigor, até agora os fornecedores menos competitivos (por exemplo, os produtores das Caraíbas) receberam mais apoio, enquanto àqueles com melhores resultados em termos de competitividade (como a Costa do Marfim) foram concedidas verbas inferiores. A partir de 2004, tanto o regulamento do Conselho como o da Comissão prevêem um ajustamento desta lógica. Um Embora tenha de ser aplicado um coeficiente de redução a todos os beneficiários, esta a redução será menor para os países ACP que tenham alcançado ganhos de competitividade, sendo proporcional a esses ganhos. No referido encontro, a própria OCAB afirmou que, na sua opinião, a Comissão sempre aplicou o método determinado pelo regulamento da Comissão de forma correcta e justa. A OCAB foi também esclarecida quanto ao facto de a Comissão nunca ter considerado ou sugerido que o uso dos dados do Eurostat conduzisse a uma distorção na aplicação do Regulamento da Comissão. Pelo contrário, a Comissão chamou a atenção dos seus parceiros para a necessidade de existirem dados objectivos, comparáveis e disponíveis atempadamente para a realização do cálculo das afectações individuais todos os anos. Quando o QEA foi criado, considerou-se que só os preços CIF (custo, seguro e frete) do Eurostat cumpriam todos esses critérios simultaneamente. Até agora nenhuma alternativa viável foi sugerida pela OCAB ou por qualquer outra parte interessada.

No que respeita ao pedido de um relatório sobre a situação quer do regime de ajudas quer dos direitos aduaneiros, a Comissão gostaria de relembrar que o seu relatório bienal ao Conselho e ao Parlamento (1) sobre o funcionamento do regulamento do Conselho que cria o QEA está actualmente a ser analisado pelo Parlamento. Além disso, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a organização comum de mercado no sector das bananas, como previsto no artigo 32
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (2). Este relatório examinará, nomeadamente, a evolução quer dos fluxos comerciais em termos de bananas provenientes dos países ACP quer das suas quotas no mercado da Comunidade. A Comissão tomou nota dos pedidos da OCAB relativamente a certos dados estatísticos específicos e está presentemente a examinar o assunto com a ajuda do Eurostat e das autoridades competentes dos Estados-Membros que os recolheram.

Com base nas considerações anteriores, a Comissão não vê qualquer razão para alterar a legislação em vigor. Deve sublinhar-se que as disposições actuais permitiram proporcionar uma ajuda financeira substancial aos fornecedores tradicionais dos países ACP, incluindo à Costa do Marfim, durante um período delicado de transição para esta indústria.

Apesar das observações da OCAB apenas dizerem respeito às bananas, por uma questão de precisão, a Comissão chama a atenção da Sr
  a
  Deputada para o facto de a ajuda financeira específica destinada aos ananases só beneficiar presentemente a Martinica e os Açores, no âmbito da legislação em vigor para as regiões ultraperiféricas da Comunidade. A gestão de tal ajuda não se deparou para já com qualquer problema de maior.

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(1)  COM(2002) 763 final.

(2)  JO L 47 de 25.2.1993.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/64 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/64

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(2004/C 88 E/0069)

PERGUNTA ESCRITA E-2066/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(20 de Junho de 2003)

Objecto:   Aplicação pela República italiana da directiva relativa ao IVA aplicável aos fornecimentos intracomunitários

Ao adoptar a directiva relativa ao IVA aplicável aos fornecimentos intracomunitários, o Governo italiano previu:

| a) | uma factura específica (factura intra-UE) para poder deduzir dos impostos as aquisições de bens para fins profissionais feitas noutro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

uma factura específica (factura intra-UE) para poder deduzir dos impostos as aquisições de bens para fins profissionais feitas noutro Estado-Membro;

| b) | uma declaração anual específica. |
| --- | --- |

b)

uma declaração anual específica.

Este procedimento também se aplica às pessoas que não adquiram bens ou serviços para os revenderem no próprio Estado-Membro, mas unicamente para fins de utilização própria, directamente relacionada com o exercício da sua profissão.

Além disso:

| — | muitas empresas no estrangeiro e várias empresas electrónicas — como, por exemplo, a Amazon — não conhecem as facturas intra-UE, recusando por isso proceder à sua emissão, com a consequência de que o adquirente não pode obter o respectivo abatimento fiscal; |
| --- | --- |

—

muitas empresas no estrangeiro e várias empresas electrónicas — como, por exemplo, a Amazon — não conhecem as facturas intra-UE, recusando por isso proceder à sua emissão, com a consequência de que o adquirente não pode obter o respectivo abatimento fiscal;

| — | a declaração anual exigida na Itália é de tal modo complexa que, recorrendo aos serviços de um contabilista, chega a custar cerca de 100 euros. |
| --- | --- |

—

a declaração anual exigida na Itália é de tal modo complexa que, recorrendo aos serviços de um contabilista, chega a custar cerca de 100 euros.

Por conseguinte, pode a Comissão informar se:

| — | não considera que tanto a legislação da UE (que prevê uma factura específica, cuja existência muitas empresas ignoram e/ou recusam a respectiva emissão) como a legislação italiana (no que se refere à onerosa declaração anual) infringem o princípio do mercado único? |
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—

não considera que tanto a legislação da UE (que prevê uma factura específica, cuja existência muitas empresas ignoram e/ou recusam a respectiva emissão) como a legislação italiana (no que se refere à onerosa declaração anual) infringem o princípio do mercado único?

| — | considera possível tomar uma iniciativa, tendo em vista simplificar tais procedimentos? |
| --- | --- |

—

considera possível tomar uma iniciativa, tendo em vista simplificar tais procedimentos?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

Em conformidade com o disposto no artigo 22
  °
  da Sexta Directiva sobre o IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), os sujeitos passivos devem emitir uma factura ou um documento que a substitua, em relação à entrega de bens e às prestações de serviços que efectuem a outro sujeito passivo ou a uma pessoa jurídica não sujeita ao pagamento do imposto.

No que diz respeito ao fornecimento de produtos intracomunitários, tal significa que só o Estado-Membro onde está estabelecido o fornecedor é competente para determinar os requisitos da factura a emitir. Deste modo, o Estado-Membro de destino não pode impor qualquer outro requisito a fim de permitir a dedução do IVA sobre os produtos ou serviços adquiridos noutro Estado-Membro.

Na sua pergunta, o Sr. Deputado alega que Governo italiano aceitaria apenas um tipo específico de factura «intra-UE» a fim de permitir que os contribuintes deduzissem o IVA sobre os produtos ou serviços adquiridos noutro Estado-Membro.

Caso tal venha a acontecer, a Comissão examinará se a Itália está a agir contrariamente aos princípios estabelecidos na Sexta Directiva, ou seja, a infringir a legislação comunitária.

Contudo, é de salientar que, em 20 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a Directiva 2001/115/CE que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (2). Esta directiva entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e acabará com as discrepâncias actualmente existentes no que diz respeito aos requisitos nacionais em matéria de facturação.

O Sr. Deputado considera que a declaração anual requerida na Itália é muito complicada.

Em conformidade com o disposto no artigo 22
  o
  da Sexta Directiva sobre o IVA, os Estados-Membros podem determinar a maioria das regras no que diz respeito às declarações, aos mapas recapitulativos e às declarações recapitulativas.

Na condição de respeitarem certos requisitos mínimos, os Estados-Membros são livres de determinar a forma e o teor destas declarações.

A Comissão está, no entanto, perfeitamente consciente de que a complexidade e diversidade das obrigações em matéria de IVA nos diferentes Estados-Membros poderá causar sérias dificuldades aos comerciantes, especialmente àqueles que têm de lidar com o IVA em mais de um Estado-Membro.

Por conseguinte, a Comissão realizou um estudo aprofundado sobre esta questão, a fim de apresentar propostas adequadas em 2004. Este estudo encontra-se actualmente disponível no sítio Web da Comissão (Your Voice in Europe) (3) para consulta pública.

---

(1)  JO L 145 de 13.6.1977. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/92/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, JO L 331 de 7.12.2002.

(2)  JO L 15 de 17.1.2002.

(3)  (http://europa.eu.int/yourvoice/index_en.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/65 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/65

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(2004/C 88 E/0070)

PERGUNTA ESCRITA P-2078/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Quota de leite em Portugal

Num encontro recente com produtores de leite do Norte de Portugal, fui confrontada com a injustiça que está a ser feita aos agricultores portugueses que ultrapassaram a quota de leite até ao final de Março passado.

De facto, foram-lhes aplicadas penalizações, enquanto na Itália acaba de ser noticiada a aprovação de um acordo que resolve o problema dos agricultores italianos em idêntica situação.

Assim, solicito que a Comissão me informe das condições específicas do acordo italiano e das medidas que estão a ser previstas, ou vão ser tomadas, para reparar esta injustiça de que estão a ser vitimas os agricultores portugueses.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Julho de 2003)

Aparentemente, a pergunta da Sr
  a
  Deputada refere-se a uma decisão que foi adoptada pelo Conselho por sua própria iniciativa, de acordo com o procedimento especial previsto no n
  o
  2, terceiro parágrafo, do artigo 88
  o
  do Tratado CE, e não se enquadra no âmbito da competência da Comissão. Por conseguinte, a pergunta deve ser dirigida ao Conselho.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/65 |
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(2004/C 88 E/0071)

PERGUNTA ESCRITA E-2086/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Situação dos Cristãos no Egipto

Tem a Comissão conhecimento das perseguições com que se defronta a minoria cristã do Egipto? Em especial, as pessoas que se converteram do Islamismo ao Cristianismo são dadas como tendo sido impedidas de inscrever a respectiva conversão no passaporte, vendo-se, como tal, impedidas de deixar o país.

Está a Comissão a desenvolver esforços para garantir a liberdade religiosa dos Cristãos egípcios?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(9 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos problemas com que se defronta a maior comunidade cristã do Egipto, tendo-se encontrado por diversas ocasiões com membros da hierarquia copta para os discutir. Acompanhou também de muito perto os casos de violência contra os cristãos.

No que respeita à questão das pessoas que se converteram ao cristianismo e da sua liberdade de circulação, a Comissão está a acompanhar a questão através da sua delegação no Cairo. Segundo informações preliminares, a religião não é mencionada no passaporte, se bem que possa ser indicada no bilhete de identidade.

O governo egípcio comprometeu-se, no âmbito do processo de Barcelona, a respeitar os proncípios fundamentais em matéria de direitos humanos e democracia, tal como o reflete o texto do acordo de associação em fase de ratificação. As questões relacionadas com os direitos humanos, e nomeadamente a liberdade religiosa, fazem parte do diálogo político entre a UE e o Egipto, na qual a Comissão participla a pleno título. Os direitos humanos foram discutidos durante a reunião ministerial UE-Egipto de 16 e 17 de Junho de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/66 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/66

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(2004/C 88 E/0072)

PERGUNTA ESCRITA E-2089/03

apresentada por José Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Definição da rubrica orçamental para as organizações não-governamentais de luta contra a tortura

O Parlamento Europeu tem apoiado as vítimas de tortura em todo em mundo desde 1993. Para este fim, foram criadas linhas orçamentais, uma para países terceiros (B7-70) e outra para a União Europeia (B5-813). Graças às ajudas da União Europeia mantiveram-se e desenvolveram-se programas de assistência na maioria dos países do mundo, tanto às vítimas da tortura nos seus próprios países como a refugiados ou requerentes de asilo.

A Comissão decidiu reforçar os seus esforços nesta luta e o Parlamento Europeu apoia esta decisão mas está consciente que esta iniciativa está a ter efeitos imediatos sobre a situação das vítimas actuais, uma vez que não foram atribuídos novos fundos para essa iniciativa o que acarreta o encerramento de inúmeros centros que contavam apenas com os fundos comunitários.

Qual o impacto real desta mudança de política? A assistência e a prevenção são duas estratégias separadas? Qual o alcance desta decisão? Os fundos da União Europeia são suficientes para a prevenção e assistência ou seria necessário aumentar o montante actual? Que previsões há relativamente a estes fundos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

A Comissão decidiu adoptar uma abordagem mais estratégica relativamente aos financiamentos canalizados através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) e na sua comunicação relativa aos direitos humanos e à democratização de Maio de 2001 (1) identificou quatro prioridades temáticas para o apoio a conceder futuramente no âmbito desta iniciativa, incluindo a prevenção da tortura e a reabilitação das vítimas de tortura. De acordo com a exigência de se utilizar mais eficazmente os limitados recursos financeiros, a referida comunicação sublinhava igualmente que a União deveria privilegiar tanto quanto possível a prevenção da tortura. O documento de programação subsequente para a IEDDH em 2002/2004 referia que o financiamento deveria ser reorientado a longo prazo para a prevenção da tortura.

A diminuição dos fundos destinados aos centros de reabilitação foi acompanhada da adopção de medidas destinadas a reduzir progressivamente a sua actual dependência em relação aos financiamentos comunitários, com o objectivo de permitir a esses centros obter fundos provenientes de outras fontes de financiamento. A título de exemplo, no convite à apresentação de propostas de 2001 foi decidido reduzir a percentagem máxima de apoio a projectos de reabilitação, para 60 % no que respeita aos centros situados dentro da União e para 80 % no que se refere aos projectos fora da União Europeia. No convite à apresentação de propostas de 2002, estas percentagens voltaram a diminuir, para 50 % e 75 % respectivamente. O grau de importância atribuído às questões relacionadas com a sustentabilidade durante o processo de avaliação constitui outro factor importante. Além disso, em 2001 em 2002, foi explicitamente admitido o financiamento do «reforço institucional», que inclui o desenvolvimento das capacidades de obtenção de fundos.

O convite à apresentação de propostas de 2002 foi elaborado de forma a dar continuidade a este processo. Esse convite, no montante de 25 milhões de euros, abrangia tanto o financiamento de projectos de prevenção da tortura como os centros de reabilitação, prevendo afectar a estes dois domínios de intervenção, respectivamente 1/3 e 2/3 dos recursos disponíveis. Todos os projectos apresentados foram avaliados por dois peritos, ambos com experiência em questões relacionadas com a tortura. Os projectos foram classificados de acordo com a sua pontuação e seleccionados com vista a assegurar um equilíbrio na distribuição geográfica das actividades propostas.

A qualidade dos projectos apresentados pelos centros de reabilitação para actividades a levar a efeito no interior da União (rubrica orçamental B5-813) teve, com efeito, um resultado que respeitava a repartição prevista. Todavia, os projectos apresentados pelos centros situados fora da União obtiveram uma pontuação bastante baixa (por vezes abaixo dos limiares mínimos exigidos) que não permitiu seleccionar um número suficiente de projectos de reabilitação para respeitar a repartição prevista de 2/3 — 1/3. Aos centros situados fora de União foram disponibilizados cerca de 4,5 milhões de euros (para o período 2002/2003), comparativamente com aproximadamente 8 milhões de euros destinados a projectos de prevenção da tortura. Os centros de reabilitação situados na União beneficiaram de uma verba de aproximadamente 4 milhões de euros, com um suplemento de cerca de 2 milhões de euros destinados a projectos que contemplam aspectos relacionados com o apoio às vítimas da tortura.

No que respeita à probabilidade de alguns centros virem a ser encerrados em consequência da falta de apoio comunitário, este dado deve ser considerado com base na política expressa de abandonar a reabilitação e privilegiar a prevenção e nas medidas acima referidas que acompanharam esta mudança de política. O apoio aos centros só pode ser prestado em conformidade com as regras da concorrência que visam assegurar que os contribuintes da União obtenham a melhor qualidade ao melhor preço, financiando exclusivamente as melhores propostas que satisfazem os requisitos mínimos em termos de qualidade.

Em 2003, será lançado um novo convite à apresentação de propostas, no montante de 11,5 milhões de euros para os centros situados no território da União, a partir da rubrica orçamental Β5-813 (abrangendo os orçamentos para 2003 e 2004 e sob reserva da aprovação da utilização das dotações para 2004).

A Comissão está actualmente a estudar a programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem para o ano de 2004 e posteriormente, tendo organizado, em 14 de Julho último, um seminário especial para as organizações não governamentais, a fim de recolher os pontos de vista destas organizações sobre as prioridades temáticas definidas, nomeadamente a prevenção da tortura.

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(1)  COM(2001) 252 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/67 |
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(2004/C 88 E/0073)

PERGUNTA ESCRITA P-2104/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto:   Refugiados Rohingya da Birmânia

Além dos dois campos de refugiados oficiais existentes no Bangladesh, onde foram acolhidos cerca de 22 000 refugiados Rohingya, mais uns 4 000 refugiados ilegais ainda permanecem no campo provisório de Teknaf, não reconhecido oficialmente. Este campo está ameaçado de inundação em breve, quando começarem as monções.

A Comissão tem conhecimento da situação dos refugiados Rohingya no campo provisório de Teknaf?

A Comissão entrou em contacto com o governo do Bangladesh para abordar a oferta de ajuda (de emergência) aos refugiados Rohingya? Em caso negativo, tenciona fazê-lo?

A Comissão entrou em contacto com o ACNUR para abordar a situação destes refugiados e as possibilidades de providenciar ajuda?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/68 |
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(2004/C 88 E/0074)

PERGUNTA ESCRITA P-2155/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Situação dos Rohingyas no Bangladesh

Tem a Comissão conhecimento da situação desfavorável dos Rohingyas no Estado de Arakan (Birmânia), que não são reconhecidos como cidadãos e que são alvo de graves violações dos direitos humanos, e da deslocação de cerca de 121 000 Rohingyas para o Bangladesh, onde 21 000 de entre eles são obrigados pelas autoridades desse país a permanecer em dois campos de refugiados reconhecidos oficialmente e, pelo menos, 100 000 vivem como imigrantes ilegais?

Tem a Comissão conhecimento da existência do novo «makeshift camp» não oficial em Teknaf, que foi criado após a operação «Clean Hart» levada a cabo pelo exército do Bangladesh? Este campo alberga 4 000 imigrantes ilegais, aos quais as autoridades desse país recusam ajuda, e, a partir do mês de Julho, estará ameaçado pela monção, que inundará o campo e provocará uma catástrofe humanitária.

Está a Comissão disposta a exercer pressão junto das autoridades do Bangladesh para que se possa conceder uma ajuda (de emergência) aos Rohyngias no «Teknaf Makeshift camp», a fim de evitar uma catástrofe humanitária?

Resposta comum

às perguntas escritas P-2104/03 e P-2155/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A Comissão acompanhou de perto a situação dos refugiados Rohingya no Bangladesh desde o início da crise. Deu ajuda a dois campos de refugiados oficiais em Cox's Bazar desde o seu estabelecimento através do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), continuando ainda a fazê-lo. Dada a situação sócio-política de instabilidade permanente na Birmânia, a Comissão solicitou ao Governo do Bangladesh e ao ACNUR que prolongassem a prestação de cuidados e a manutenção aos 22 000 Rohingyas nos dois campos oficiais até 2004.

No início de 2003, a Comissão foi informada, por uma organização não governamental neerlandesa, da existência de um campo não oficial em Teknaf, criado após a operação Clean Heart. Dadas as condições de vida críticas existentes neste campo, bem como nos campos de refugiados Rohingya oficiais, a Delegação da Comissão em Dhaka decidiu avaliar a situação no terreno no início da Primavera de 2003. Este projecto não chegou, porém, a realizar-se devido às restrições impostas às viagens dos diplomatas durante a guerra do Iraque. Uma vez que as restrições às viagem foram entretanto suspensas, está agora novamente prevista a realização de uma visita aos campos de refugiados.

A Comissão travou recentemente debates aprofundados com o Governo sobre a situação dos refugiados Rohingya, nas reuniões com o subgrupo especializado nos direitos humanos e governança, em Dhaka, em Maio de 2003. Neste contexto, a Comissão também manifestou a sua preocupação sobre as condições de vida nos campos de refugiados. Embora a integração dos refugiados seja uma opção claramente excluída pelo Governo do Bangladesh, chegou-se a acordo quanto à continuação do fornecimento de ajuda aos dois campos de refugiados oficiais, em cooperação com o ACNUR.

A Comissão partilha a preocupação do Parlamento no que diz respeito à situação humanitária no campo não oficial de Teknaf. Infelizmente, o alcance do apoio prestado pelas organizações dadoras e, nomeadamente, pela Comissão é reduzido, em virtude da situação legal da população do campo. Dado que os habitantes do campo não gozam do estatuto de refugiado legal, são considerados pelo Governo como estando a viver ilegalmente no país, pelo que não é possível prestar-lhes assistência salvo a pedido expresso do Governo.

A Delegação da CE, que mantém um contacto próximo e regular com o ACNUR sobre os refugiados Rohingya, consultou o ACNUR recentemente sobre as condições que se vivem actualmente no campo não oficial e a possibilidade de prestar ajuda. Dado que o Governo não solicitou o apoio do ACNUR, não estão previstas operações por enquanto. É pouco provável que o Governo solicite assistência, já que, na sua opinião, tal abriria um precedente e constituiria um incentivo a que mais Rohingyas atravessassem a fronteira. A Delegação da CE acompanhará a situação de perto e realizará consultas com o ACNUR e as organizações de ajuda humanitária enquanto prossegue a abordagem da questão com o Ministério da Gestão de Catástrofes e da Ajuda de Emergência.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/69 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/69

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(2004/C 88 E/0075)

PERGUNTA ESCRITA E-2116/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(25 de Junho de 2003)

Objecto:   A situação no Sudão

Tem a Comissão conhecimento de relatos segundo os quais o Jihad (islamismo militante) tem exercido represálias sobre as comunidades cristãs do Sudão e o Governo sudanês terá procedido à detenção arbitrária (e, em alguns casos, tortura) de jornalistas, estudantes e outras pessoas que se pronunciaram abertamente contra o Governo?

Quais são os planos da Comissão relativamente a esta situação inaceitável no Sudão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

A Comissão não tem conhecimento de que tenha sido recentemente declarada a guerra santa («jihad») conta a comunidade cristã no Sudão.

A Comissão salienta os progressos alcançados no âmbito das conversações de paz conduzidas pela Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e, em especial, a assinatura do Protocolo de Marráquexe (Julho de 2002) em que o governo do Sudão e o Movimento Popular de Libertação do Sudão acordaram quanto ao respeito de todas as religiões e à liberdade da prática religiosa.

A União continua a acompanhar de perto a situação em matéria de direitos humanos, primado do Direito e democratização do Sudão. A Comissão tinha conhecimento de que, aquando das recentes perseguições de jornalistas e de estudantes, um jornalista havia sido preso. No decurso de uma reunião, realizada em Abril de 2003, no âmbito do diálogo político entre a União e o Sudão, a União interveio formalmente junto do governo sudanês. Na sequência dessa diligência o referido jornalista foi libertado e o jornal reaberto.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/69 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/69

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(2004/C 88 E/0076)

PERGUNTA ESCRITA E-2130/03

apresentada por Markus Ferber (PPE-DE) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Subvenção de ONG por parte da Comissão Europeia

| 1. | Beneficiarão as ONG Attac Deutschland e.V., Share e.V. e/ou Weed de subvenções da União Europeia? |
| --- | --- |

1.

Beneficiarão as ONG Attac Deutschland e.V., Share e.V. e/ou Weed de subvenções da União Europeia?

| 2. | Em caso afirmativo, a que montante se elevam essas subvenções e que período abrangem? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, a que montante se elevam essas subvenções e que período abrangem?

| 3. | Qual a rubrica orçamental ou programa a cujo título são as mesmas concedidas? |
| --- | --- |

3.

Qual a rubrica orçamental ou programa a cujo título são as mesmas concedidas?

| 4. | Caso se tenha já procedido ao pagamento de fundos, terá lugar o controlo da sua boa utilização? |
| --- | --- |

4.

Caso se tenha já procedido ao pagamento de fundos, terá lugar o controlo da sua boa utilização?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

Ao abrigo da rubrica orçamental B7-6000, no âmbito do co-financiamento de projectos de organizações não governamentais (ONG) destinados a aumentar a sensibilização da opinião pública europeia para questões ligadas ao desenvolvimento foram adjudicados dois contratos à WEED e.V.:

| — | 1997/014-332: título «As regras do mercado mundial e as relações Norte-Sul»:






  — | Duração 36 meses, encerrado em 2001. |
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—

1997/014-332: título «As regras do mercado mundial e as relações Norte-Sul»:

—

Duração 36 meses, encerrado em 2001.

| — | Contribuição da Comunidade 319 739 euros, 62 % do total. |
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Contribuição da Comunidade 319 739 euros, 62 % do total.

| — | Custo total 514 206 euros. |
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Custo total 514 206 euros.

| — | 2001/010-327: título «Pôr os mercados financeiros ao serviço do desenvolvimento» (em consórcio com a Informationsstelle Lateinamerika e.V.)






  — | Duração 36 meses, data de conclusão: 31 de Dezembro de 2003 |
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2001/010-327: título «Pôr os mercados financeiros ao serviço do desenvolvimento» (em consórcio com a Informationsstelle Lateinamerika e.V.)

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Duração 36 meses, data de conclusão: 31 de Dezembro de 2003

| — | Contribuição da Comunidade 594 998 euros, 75 % do total |
| --- | --- |

—

Contribuição da Comunidade 594 998 euros, 75 % do total

| — | Custo total 793 331 euros |
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Custo total 793 331 euros

Não foram adjudicados quaisquer contratos à SHARE e.V. ou à ATTAC e.V. ao abrigo das rubricas orçamentais administradas pelo EuropeAid.

Todos os contratos estão sujeitos aos mecanismos de controlo e de acompanhamento das subvenções do EuropeAid, definidos de acordo com as disposições de sucessivos regulamentos da Comissão relativos a regras de execução do Regulamento Financeiro-Quadro.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/70 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/70

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(2004/C 88 E/0077)

PERGUNTA ESCRITA E-2162/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Rubrica orçamental B7-7010: inexistência de convites para a apresentação de propostas e suas consequências para os direitos humanos das pessoas deficientes

Nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, a União Europeia manifestou o seu empenho em reduzir a pobreza. Ora, este objectivo não pode ser alcançado sem que sejam tidas em conta as necessidades das pessoas deficientes. Todavia, estas pessoas não estão ainda devidamente integradas na cooperação para o desenvolvimento financiada pela União Europeia.

No orçamento para 2003, a rubrica B7-7010 foi alterada, de modo a que as acções empreendidas no domínio da deficiência, no seguimento da nota de orientação da Comissão Europeia sobre a deficiência e a cooperação para o desenvolvimento, possam ser financiadas a partir dela. No entanto, não irão ser feitos convites para a apresentação de propostas a título da rubrica B7-7010 em 2003. A Comissão irá, ao invés, após selecção, atribuir fundos a projectos apresentados anteriormente.

Será que a Comissão irá prestar particular atenção ao problema da deficiência nos projectos anteriormente apresentados?

Uma vez que não é possível apresentar novos projectos, como tenciona a Comissão financiar as acções que terão de ser empreendidas na sequência da nota de orientação da Comissão Europeia sobre a deficiência e a cooperação para o desenvolvimento?

A Comissão projecta adaptar as acções prioritárias do documento de programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, para que possam estar em consonância com as recentes alterações em matéria de deficiência introduzidas na rubrica B7-7010?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A Comunicação da Comissão, de Maio de 2001 (1), sublinha a necessidade de orientar mais eficazmente os fundos limitados disponibilizados a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Para este efeito, foi decidido que os futuros financiamentos devem cobrir quatro prioridades temáticas: o apoio à democratização, boa governança e Estado de Direito; a luta contra a tortura e a impunidade e a promoção da justiça internacional, bem como a luta contra a pena de morte e o racismo, a xenofobia e a discriminação contra as minorias e as populações indígenas. Estas prioridades foram consagradas no documento de programação da IEDDH adoptado para 2002/2004 assim como nos subsequentes convites para a apresentação de propostas. Em 2002, foram lançados cinco convites para a apresentação de propostas que abrangeram dois exercícios orçamentais — 2002 e 2003. Na altura em que estes foram publicados não estava previsto que as propostas abordassem a problemática da deficiência, uma vez que esta não havia sido referida no documento de programação da IEDDH. As regras comunitárias não permitem a alteração das propostas após a publicação dos textos. A Comissão não tem competência para seleccionar e atribuir fundos de projectos anteriormente seleccionados.

A Comissão está a reflectir sobre a futura orientação da IEDDH para além do período de programação de 2002/2004, tendo organizado um seminário especial em 14 de Julho de 2003, a fim de permitir que esta questão seja debatida com os representantes de Organizações Não Governamentais, membros do Parlamento e funcionários dos Estados-Membros. Uma vez que a comunicação continua a ser o documento de orientação, o debate centrar-se-á no modo de programar mais eficazmente as prioridades temáticas.

A «nota de orientação da Comissão Europeia sobre a deficiência e a cooperação para o desenvolvimento destinada às delegações da Comissão Europeia» da Comissão, que estabelece orientações quanto ao modo de resolver eficazmente a problemática da deficiência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, foi amplamente distribuída pelos serviços. O referido documento salienta a importância de integrar a problemática da deficiência no diálogo político e da programação nacional. É este o caso das directrizes de revisão intercalar para os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) actualmente em fase de elaboração, que prevêem a exploração da medida em que os programas nacionais respondem às necessidades das pessoas deficientes.

Finalmente, a Comissão concede uma grande importância à problemática da deficiência. Tal é ilustrado pela legislação por ela estabelecida, bem como pela abordagem activa adoptada pela Comissão em relação à Comissão ad hoc para uma convenção relativa à protecção e promoção dos direitos das pessoas deficientes.

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(1)  COM(2001) 252 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/71 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/71

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(2004/C 88 E/0078)

PERGUNTA ESCRITA E-2184/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Novas violações da liberdade de culto no Turquemenistão

As autoridades turquemenas recusaram-se a autorizar o registo de todas as comunidades não russas e não muçulmanas. Todas as actividades religiosas não registadas são consideradas ilegais e são, em todo o caso, supervisionadas pelo 6
  o
  departamento da Comissão para a Segurança Nacional (KNG, ex-KGB);

Em finais de Maio, duas reuniões do Hare Krishna foram objecto de ingerência por parte das autoridades do Turquemenistão. Durante uma incursão numa povoação situada nas proximidades de Mari, os agentes juntaram-se à cerimónia para filmar os devotos; simultaneamente, na capital Ashgabad, um grupo operativo da divisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, comandado pelo coronel Byashim Taganov, irrompeu na casa de uma devota, Gaurabhakta Devi Davi, e, sem qualquer mandado de busca, removeu os ícones e confiscou material religioso. A Sr
  a
  Davi foi detida, juntamente com outras duas pessoas. Destas três pessoas, duas foram multadas e ameaçadas de deportação da capital, a terceira foi barbaramente espancada e ameaçada de processo penal. O coronel Taganov nega o seu envolvimento no sucedido;

Em 31 de Maio, na sequência de uma irrupção numa casa privada por parte das autoridades locais, Guzelya Syraeva foi multada por ter sido apanhada de surpresa enquanto se encontrava reunida com outros membros de uma comunidade protestante não registada. Seguidamente, a Sr
  a
  Syraeva foi alvo de pressões por parte das autoridades para que abandonasse o seu trabalho de professora na creche de Abadan. As autoridades ameaçaram igualmente retirar o posto de trabalho à directora da creche, Tazegyul Nurieva, se não despedisse a Sr
  a
  Syraeva. Ambas as mulheres foram alvo de pressões igualmente por parte do Departamento da Educação;

Em 13 de Junho, a polícia irrompeu num apartamento privado, em que estavam a rezar fiéis baptistas. Todos os presentes foram interrogados durante diversas horas. O chefe da polícia, Alaverdy Khudoberdiev, defendeu a acção, argumentando que as actividades de organizações não registadas são ilegais, mas, de facto, a lei turquemena sobre a religião não proíbe as actividades das organizações religiosas não registadas. Dieter Matthei, funcionário político junto da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) relatou as dificuldades encontradas junto das autoridades locais para obter os relatórios de tais incursões.

Tendo em conta o que precede, pergunta-se à Comissão:

| — | Tem conhecimento das violações graves e persistentes da liberdade de culto no Turquemenistão e dos factos denunciados? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento das violações graves e persistentes da liberdade de culto no Turquemenistão e dos factos denunciados?

| — | Que iniciativas tenciona adoptar ou reclamar para exercer pressão sobre as autoridades do Turquemenistão, por forma a que seja garantida a liberdade religiosa no país? |
| --- | --- |

—

Que iniciativas tenciona adoptar ou reclamar para exercer pressão sobre as autoridades do Turquemenistão, por forma a que seja garantida a liberdade religiosa no país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente das graves dificuldades que as minorias religiosas enfrentam no Turquemenistão.

A Comissão está bastante preocupara com a ausência de empenho por parte das autoridades do Turquemenistão em melhorar a situação das minorias religiosas. O Turquemenistão não cumpre os seus compromissos em matéria de liberdade de culto que são consagrados na sua Constituição e aceites pelo Governo nos seus acordos internacionais com a Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa.

A Comissão continuará a evocar essa questão com as autoridades do Turquemenistão em todas as reuniões bilaterais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/72 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/72

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(2004/C 88 E/0079)

PERGUNTA ESCRITA P-2198/03

apresentada por Niall Andrews (UEN) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Salvaguarda dos direitos humanos no México

A Comissão tem conhecimento das violações contínuas dos direitos humanos no México, denunciadas pela Amnistia Internacional?

Estas consistem no seguinte:

| — | assédio, intimidação e assassinato dos defensores dos direitos humanos; |
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assédio, intimidação e assassinato dos defensores dos direitos humanos;

| — | prisão e «desaparecimento» de opositores políticos, de defensores dos direitos autóctones e de membros das comunidades autóctones; |
| --- | --- |

—

prisão e «desaparecimento» de opositores políticos, de defensores dos direitos autóctones e de membros das comunidades autóctones;

| — | assassinato de mais de 200 mulheres em Ciudad Juaréz desde 1993 e no malogro das autoridades na condução de investigações efectivas e adequadas. |
| --- | --- |

—

assassinato de mais de 200 mulheres em Ciudad Juaréz desde 1993 e no malogro das autoridades na condução de investigações efectivas e adequadas.

A Comissão tem conhecimento de que o México se comprometeu reiteradamente a respeitar os direitos humanos e a melhorar a respectiva situação no México e de que, apesar de ter ratificado a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, se recusa a investigar os casos de «desaparecimentos» ocorridos antes da ratificação do Tratado?

A Comissão tem ainda conhecimento de que os casos que envolvem militares continuam a ser exclusivamente julgados por tribunais militares secretos, pondo, assim, em causa a credibilidade das investigações?

Uma vez que a UE definiu os direitos humanos e a democracia como «elementos essenciais» da sua relação com os países terceiros, e tendo em conta o reforço das relações comerciais entre a UE e o México, poderá a Comissão indicar que medidas tenciona tomar com vista a garantir que o Governo mexicano cumpra os compromissos e obrigações que lhe incumbem relativamente aos direitos humanos?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

O empenhamento da Comissão no fomento dos direitos humanos constitui uma parte central de todos os acordos bilaterais. O processo de salvaguarda e de garantia dos direitos humanos encontra-se institucionalizado ao abrigo da «cláusula democrática» que forma um elemento essencial das relações entre a União e o México regidas pelo acordo de parceria económica, coordenação política e de cooperação (acordo global) que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000 e que assenta em três pilares: político, de cooperação e comercial.

O quadro institucional estabelecido no acordo é, presentemente, o foro onde tem lugar um diálogo político aberto e produtivo a todos os níveis: presidencial, ministerial e de altos funcionários. Tal permite à União trocar pontos de vista no que respeita, entre outros assuntos bilaterais e multilaterais, à evolução dos direitos humanos em ambas as Partes. A Comissão considera que este acordo é satisfatório e não prevê, nesta fase, a aprovação de medidas adicionais neste domínio.

O México ratificou em Setembro de 2002 a convenção inter-americana relativa ao desaparecimento forçado de pessoas. A Comissão congratula-se com a ratificação pelo México da referida convenção, mas, tratando-se de um instrumento elaborado pela Organização dos Estados Americanos, não tem poderes directos para a sua aplicação. Todavia, utiliza os mecanismos actuais para proceder à troca de pontos de vista e, sempre que necessário, incentivar os seus parceiros a respeitarem e executarem a todos os níveis os diferentes acordos e convenções em matéria de direitos humanos. Neste contexto, a Comissão foi incentivada pelos esforços do Presidente Fox para colocar em primeiro plano na sua agenda política as questões relativas aos direitos humanos e levar à justiça os responsáveis por crimes cometidos no passado. Se bem que a Comissão reconheça determinadas lacunas no sistema judicial, esforçar-se-á por apoiar, sempre que possível, qualquer reforma que vise estabelecer um sistema judicial mais credível, transparente e funcional. Nesta área, iniciar-se-á no segundo semestre de 2003 um projecto de cooperação da União para a reforma do sistema judicial do México.

Apesar de a Comissão ter conhecimento de determinados níveis de impunidade e de que continuam a existir violações dos direitos humanos, espera-se que um diálogo político mais alargado e uma cooperação mais orientada para esse domínio assegurem o êxito dos esforços desenvolvidos pelo México com vista à reforma.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/73 |
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(2004/C 88 E/0080)

PERGUNTA ESCRITA E-2223/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Acordos secretos da União Europeia com terceiros sobre energia nuclear

De acordo com o «European Voice» de 12 de Junho, o Conselho terá aprovado na semana passada um acordo secreto com a China relativo à energia nuclear. De acordo ainda com este jornal, o acordo excluirá a utilização de meios nucleares para a construção de armas de destruição maciça.

Pode a Comissão Europeia confirmar se conhece a existência desse acordo?

Pode a Comissão Europeia tornar público esse acordo ou explicar as razões pelas quais o não faz?

Pode a Comissão Europeia explicar como é possível assegurar que um acordo desta natureza não terá implicações na proliferação de armas de destruição maciça?

Pode a Comissão Europeia provar que um acordo de natureza semelhante não foi concluído com o Irão?

Pode a Comissão fornecer as actas das reuniões que realizou com os dignatários do regime iraniano no contexto do chamado «diálogo construtivo» sobre energia?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

Não existe nenhum acordo secreto sobre energia nuclear com a China ou com o Irão.

Em 11 de Junho de 2003, o Conselho adoptou directrizes de negociação tendo em vista um futuro acordo Euratom-China. Esse acordo centrar-se-á na investigação e terá como principal objectivo facilitar o acesso de instituições de investigação chinesas ao Sexto Programa-Quadro Euratom, a exemplo do que já acontece em relação ao Sexto Programa-Quadro global. As autoridades chinesas indicaram desde sempre que estão unicamente interessadas num acordo no domínio da investigação, perspectiva que é partilhada pelos Estados-Membros, que aprovaram unanimemente as directrizes de negociação.

Não existe qualquer acordo Euratom-Irão nem qualquer projecto de directrizes de negociação de um acordo desse tipo. No entanto, a Comissão gostaria de recordar que o Irão é parte no Tratado de Não-Proliferação e que assinou um acordo global em matéria de salvaguardas com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), que se encontra em vigor desde 15 de Maio de 1974. De momento, não existe nenhum protocolo adicional sobre o reforço das salvaguardas entre o Irão e a AIEA.

A Comissão está a negociar um acordo de comércio e de cooperação com o Irão, ligado às negociações de um acordo sobre o diálogo político e a luta contra o terrorismo, que decorrem em paralelo. Estas negociações poderão conduzir ao primeiro acordo formal entre a UE e a República Islâmica, bem como abrir caminho para relações económicas e políticas mais estreitas. A UE adopta uma abordagem global de diálogo nas suas relações com o Irão, que abrange questões bilaterais, regionais e globais, entre as quais os direitos humanos, o terrorismo e a não-proliferação.

A Comissão tem vindo a debater desde 1999 questões relacionadas com a energia não-nuclear, no âmbito de um grupo de trabalho de alto nível UE-Irão. No sítio internet da Comissão (1) estão disponíveis informações pormenorizadas sobre a última reunião deste grupo de trabalho em matéria de energia, realizada em Outubro de 2002.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/energy_transport/en/enlarg_2_en.html).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/74 |
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(2004/C 88 E/0081)

PERGUNTA ESCRITA E-2229/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Receitas do petróleo, Angola, Transparência

Segundo um comunicado de imprensa da ONG Global Witness, emitido no passado dia 20 de Junho, o Primeiro-Ministro Adjunto do Governo angolano, Aguinaldo Jaime, tomou importantes compromissos públicos quanto à futura transparência das receitas provenientes da exploração do petróleo nas costas de Angola.

É o seguinte o excerto relevante do comunicado da Global Witness: «In the past, we had off-budget transactions, so the budget lacked credibility». Angolan Deputy Prime Minister Aguinaldo Jaime said in a speech at an oil industry conference in London. «For the first time in Angola's history, the budget will encompass all revenue and that will send to the donor community the signal that the Angolan Government is committed to a fully transparent way of managing the budget». Jaime clarified that these figures will include all the country's oil revenues.

Assim, pergunto à Comissão se tem conhecimento destas declarações do Primeiro-Ministro Adjunto, Aguinaldo Jaime?

Tem conhecimento de outros compromissos no mesmo sentido por parte do Governo angolano?

Atentas as posições já afirmadas nesta matéria e neste mesmo sentido pelo Conselho e pela Comissão, assim como por outras instâncias internacionais, dispõe a Comissão de dados seguros de que este tipo de compromissos do Governo angolano já está a concretizar-se ou que será uma realidade muito em breve? E que efeito pensa a Comissão que uma evolução positiva deste importante dossier, político e financeiro, a concretizar-se, poderá ter na prevista — e continuamente adiada — Conferência de Doadores, dirigida ao apoio à reconstrução do País?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento das declarações do Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro Aguinaldo Jaime e congratula-se com os compromissos assumidos pelo governo no sentido de tentar assegurar uma maior transparência orçamental. A remodelação governamental, em Dezembro de 2002, no âmbito da qual tomou posse uma nova equipa responsável pelos assuntos económicos, gerou expectativas quanto a uma gestão económica e financeira mais transparente. Todavia, as experiências anteriores não foram positivas, pelo que não se sabe ainda se ocorrerá efectivamente uma melhoria da situação.

A comunidade internacional, nomeadamente a Comissão, continua a incitar o governo a adoptar uma gestão orçamental transparente, nomeadamente no que diz respeito às receitas provenientes do petróleo e dos diamantes, e a prestar apoio nesse domínio. Nessa óptica, durante a sua visita a Angola, em Janeiro de 2003, durante reuniões com representantes do Governo e com o Presidente Eduardo dos Santos, o Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e pela Cooperação salientou explicitamente a necessidade de uma gestão das receitas provenientes dos vastos recursos naturais do país mais transparente e em benefício de todos os angolanos. Além disso, o referido Membro da Comissão sublinhou o facto de que tal acção deverá também contribuir para um enquadramento estável e previsível, facto que constitui um requisito prévio para atrair rapidamente o tão necessário investimento estrangeiro.

Faz parte da estratégia transitória de apoio do Banco Mundial à Angola do pós-guerra um programa destinado a prestar assistência ao Governo no domínio da gestão das despesas públicas e da melhoria da gestão das receitas fiscais e do petróleo. A estratégia de cooperação CE/Angola para 2002/2007, que foi assinada durante a visita do Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e pela Cooperação, em Janeiro, contém também uma componente destinada a melhorar a gestão financeira.

A Comissão e a comunidade internacional salientaram repetidas vezes que a melhoria das relações de Angola com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que depende da realização de progressos a nível da transparência e da responsabilização, é um factor decisivo para o êxito da conferência dos doadores sobre a reconstrução de Angola, que, por sua vez, constitui um segundo elemento essencial para uma estratégia credível de redução da pobreza. Se Angola estiver efectivamente em condições de honrar o compromisso assumido pelo Ministro-Adjunto do Primeiro Ministro, tratar-se-á de um marco positivo nas relações do país com o FMI, que facilitará a realização da conferência em questão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/75 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0082)

PERGUNTA ESCRITA E-2244/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Aplicação da Directiva relativa às aves selvagens em Malta

Independentemente do acordo transitório em matéria de armadilhas para tentilhões, considera a Comissão que Malta estará em condições de dar cumprimento aos requisitos da Directiva 79/409/CEE (1) a partir da data da sua adesão à UE? Em caso negativo, que medidas tenciona promover a Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

A Comissão continuará a acompanhar os progressos legislativos efectuados por Malta e por outros países candidatos até 1 de Maio de 2004. Esta análise será consignada no relatório de acompanhamento pormenorizado a publicar em Novembro de 2003.

Quando Malta aderir à União, a Comissão verificará se a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens foi correctamente transposta tal como em todos os Estados-Membros. No caso de Malta não dar cumprimento à Directiva, a Comissão consideraria as medidas a tomar com base nas disposições do Tratado CE.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/76 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0083)

PERGUNTA ESCRITA P-2303/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto:   Cuba — Delegação da Comissão Europeia — Direitos Humanos

Atendendo a que a UE decidiu:

| a) | instar as autoridades cubanas a que libertem todos os presos políticos; |
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a)

instar as autoridades cubanas a que libertem todos os presos políticos;

| b) | limitar encontros bilaterais de alto nível com dignitários cubanos; |
| --- | --- |

b)

limitar encontros bilaterais de alto nível com dignitários cubanos;

| c) | reduzir o nível da participação de Estados-Membros em eventos culturais; |
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c)

reduzir o nível da participação de Estados-Membros em eventos culturais;

| d) | convidar dissidentes cubanos a participar das comemorações dos seus dias nacionais; |
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d)

convidar dissidentes cubanos a participar das comemorações dos seus dias nacionais;

| e) | proceder à reavaliação da sua posição comum face a Cuba, |
| --- | --- |

e)

proceder à reavaliação da sua posição comum face a Cuba,

pergunta-se à Comissão:

| — | Os responsáveis da delegação da Comissão Europeia já estão plenamente acreditados junto das autoridades cubanas? |
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—

Os responsáveis da delegação da Comissão Europeia já estão plenamente acreditados junto das autoridades cubanas?

| — | Por que formas é que a delegação da Comissão Europeia em Cuba tem cumprido as decisões da UE relativas àquele país? Nomeadamente, tem a delegação da Comissão Europeia convidado dissidentes cubanos a participar em actividades que aquela promova, à semelhança da recomendação feita às embaixadas dos Estados-Membros? |
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—

Por que formas é que a delegação da Comissão Europeia em Cuba tem cumprido as decisões da UE relativas àquele país? Nomeadamente, tem a delegação da Comissão Europeia convidado dissidentes cubanos a participar em actividades que aquela promova, à semelhança da recomendação feita às embaixadas dos Estados-Membros?

| — | Que diligências efectuou ou prevê efectuar a delegação da Comissão Europeia junto do Governo cubano a fim de lhe manifestar as decisões dos Estados-Membros e a sua preocupação e repulsa pelos métodos totalitários utilizados? |
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Que diligências efectuou ou prevê efectuar a delegação da Comissão Europeia junto do Governo cubano a fim de lhe manifestar as decisões dos Estados-Membros e a sua preocupação e repulsa pelos métodos totalitários utilizados?

| — | Quais, segundo a Comissão, deverão ser as matérias sujeitas a reavaliação em sede da posição comum da UE quanto a Cuba? |
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Quais, segundo a Comissão, deverão ser as matérias sujeitas a reavaliação em sede da posição comum da UE quanto a Cuba?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Delegação da Comissão em Cuba é chefiada por um encarregado de negócios ad interim, sob a responsibilidade do Chefe da Delegação na República Dominicana, que tem também de ser acreditado como Chefe da Delegação em Cuba. O Governo cubano acordou em 14 de Abril de 2003 quanto à sua nomeação. Há ainda que fixar a data da apresentação das credenciais do Chefe da Delegação.

A Delegação da Comissão em Cuba está plenamente associada à execução das medidas adoptadas pela União em Cuba. A Delegação convidou dissidentes para a recepção organizada para o dia da Europa em 9 de Maio de 2003. Participou nas duas diligências da «troika» em Havana nos últimos meses para informar o Governo cubano das decisões da União e solicitar a libertação imediata dos dissidentes presos.

A reavaliação da posição comum da União acabou de ser concluída.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/76 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/76

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(2004/C 88 E/0084)

PERGUNTA ESCRITA E-2304/03

apresentada por Emma Bonino (NI) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   Abertura de uma delegação da Comissão Europeia no Iémen

Considerando que apesar do compromisso assumido há cerca de três anos pelo presidente da Comissão Europeia durante a visita a Bruxelas do Presidente da República do Iémen, de abrir a curto prazo uma delegação da Comissão em Saná e apesar de o Iémen ser um país se reveste, sob vários pontos de vista, de uma importância estratégica para a União, a mesma ainda é representada unicamente através da delegação em Amã;

Tendo em conta a progressiva instalação do Estado de Direito e dos princípios democráticos no país, como o provam o desenrolar correcto do recente processo eleitoral, e tendo em conta a possibilidade de reforçar, a partir do Iémen, os valores supramencionados em toda a região;

Não considera a Comissão que é chegado o momento de concretizar todos os compromissos abrindo uma delegação da Comissão Europeia em Saná?

Não considera a Comissão que desse modo daria às autoridades do Iémen um sinal de encorajamento para prosseguir na via da consolidação da democracia e do Estado de Direito?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A Comissão reconhece os progressos notáveis efectuados pelo Iémen na consolidação do Estado de Direito e dos princípios democráticos e concorda plenamente que o reforço das relações entre a Comissão e o Iémen incentivaria mais ainda este processo de democratização.

A Comissão está a ponderar a transformação do seu actual gabinete no Iémen numa delegação subregional, sob a responsabilidade da delegação em Amã. Esta proposta está a ser analisada no contexto da reestruturação geral do serviço externo e a Comissão tenciona apresentar uma comunicação a este respeito em tempo oportuno.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/77 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/77

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(2004/C 88 E/0085)

PERGUNTA ESCRITA E-2308/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   África — Petróleo — Pobreza

Nos termos de um estudo da «Catholic Relief Services», ONG norte-americana, os novos investimentos petrolíferos que se estão a realizar em África não deverão erradicar a pobreza nos países que contam com este recurso energético, não obstante a perspectiva de duplicação em dez anos da produção petrolífera africana.

Estas conclusões são absolutamente chocantes.

Segundo a imprensa, este estudo foi disponibilizado pela Internet no dia em que o primeiro-ministro britânico se reuniu em Londres com responsáveis de empresas petrolíferas (17 de Junho passado), instando-as a ser mais transparentes nos negócios que efectuam no continente africano.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Conhece a Comissão este estudo ou dispõe de outras avaliações credíveis a este respeito? |
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—

Conhece a Comissão este estudo ou dispõe de outras avaliações credíveis a este respeito?

| — | De que informações dispõe quanto à actuação das empresas petrolíferas e à transparência dos seus negócios com os Estados africanos detentores destas riquezas naturais? |
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—

De que informações dispõe quanto à actuação das empresas petrolíferas e à transparência dos seus negócios com os Estados africanos detentores destas riquezas naturais?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar para promover maior transparência das empresas petrolíferas sediadas ou operantes no território da União e que exploram recursos petrolíferos em África, por forma a fomentar a monitorização da gestão e distribuição da riqueza gerada pelo petróleo? E que medidas tomou ou prevê tomar junto dos Estados africanos, no quadro das relações de cooperação existentes? |
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Que medidas tomou ou prevê tomar para promover maior transparência das empresas petrolíferas sediadas ou operantes no território da União e que exploram recursos petrolíferos em África, por forma a fomentar a monitorização da gestão e distribuição da riqueza gerada pelo petróleo? E que medidas tomou ou prevê tomar junto dos Estados africanos, no quadro das relações de cooperação existentes?

| — | Admite impedir ou limitar por qualquer forma a actuação no território da União às empresas petrolíferas que não se disponibilizem a clarificar abertamente as suas relações comerciais e industriais com países africanos? |
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Admite impedir ou limitar por qualquer forma a actuação no território da União às empresas petrolíferas que não se disponibilizem a clarificar abertamente as suas relações comerciais e industriais com países africanos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do estudo específico publicado pela ONG Catholic Relief Services sobre a incapacidade dos investimentos no sector petrolífero para erradicar a pobreza nos países produtores de petróleo. Todavia, as conclusões do relatório, publicadas no sítio Web dessa organização, confirmam uma tendência actual. Com efeito, a dependência do petróleo e/ou outras susbtâncias minerais está fortemente associada à existência de condições especialmente negativas para os mais pobres. O desenvolvimento petrolífero tem geralmente como consequência uma concentração da riqueza nas elites políticas e militares, situação essa que pode estar associada a uma deterioração da democracia e dos direitos humanos. Assim que um Estado se torna dependente das exportações do petróleo e/ou outras substâncias minerais começa a ter dificuldade em diversificar a sua economia e em promover sectores como a agricultura e a indústria, que beneficiam mais directamente as camadas mais pobres da população. Em último lugar, a dependência das receitas do petróleo e/ou outras substâncias minerais torna-se um entrave aos tipos de actividade económica que beneficiam os mais pobres.

A Comissão não possui nenhum estudo pormenorizado das actividades das empresas petrolíferas em África. Todavia, foram realizados alguns contactos directos com algumas sociedades multinacionais pró-activas nos sectores petrolífero e mineiro no âmbito da estratégia da Comissão relativa à responsabilidade social das empresas.

O Presidente da Comissão, Romano Prodi, escreveu uma carta em 2002 a manifestar o seu apoio a uma campanha lançada em Junho de 2002 destinada a convidar as empresas multinacionais a divulgar os pagamentos efectuados aos governos dos países pobres. Esta campanha, intitulada Publish What You Pay («Publique o que paga») é presidida por George Soros e apoiada por mais de trinta grupos de pressão, incluindo a Amnesty International, Friends of the Earth e Save the Children. O recentemente criado fórum europeu multilateral entre as partes interessadas (European Multi-Stakeholder Forum) tomará nota desta campanha, assim como das melhores práticas das empresas na sua próxima mesa redonda sobre o desenvolvimento, a realizar em 29 e 30 de Setembro de 2003. O Parlamento participa no fórum na qualidade de observador. A questão da promoção da responsabilidade social das empresas foi identificada também pelo relatório da organização Catholic Relief Services como a forma mais eficiente para resolver os problemas provocados pelos sectores petrolífero e mineiro em África.

Não é possível restringir ou evitar as actividades das empresas petrolíferas que não desejem divulgar os seus pagamentos. Todavia, é necessário promover a ideia de responsabilidade social das empresas e o papel da sociedade civil a nível nacional, que poderá funcionar como uma espécie de órgão de vigilância dessas empresas. Além disso, a Comissão manifesta o seu apoio integral à Convenção contra a corrupção da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), que considera a corrupção de funcionários públicos estrangeiros no âmbito de transacções comerciais internacionais um delito passível de sanção.

Em último lugar, deve salientar-se que a Comissão, no âmbito do seu diálogo político periódico com vários países parceiros, discute questões relacionadas com as receitas procedentes do petróleo e/ou outras substâncias minerais, defendendo sempre uma integração clara e transparente dessas receitas nos orçamentos públicos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/78 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/78

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(2004/C 88 E/0086)

PERGUNTA ESCRITA E-2321/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   Número de funcionários da Comissão no sector das relações externas

Poderá a Comissão fornecer uma lista com o número de funcionários da Comissão pertencentes à DG-aidco, ECHO e à DG-desenvolvimento, discriminados por programa e por país, exercendo funções tanto na sede como nos países beneficiários?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(13 de Outubro de 2003)

No quadro (Anexo I) enviado directamente ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento figura, para cada direcção operacional do Serviço de Cooperação Europeaid, o número total de funcionários que se ocupam de cada programa. O pessoal auxiliar não está incluído nesses números. Salvo indicação em contrário, todos os valores se referem à situação existente em finais de Junho de 2003.

É ainda transmitido directamente ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento um segundo quadro (Anexo 2) com as informações solicitadas a respeito do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), um terceiro quadro (Anexo 3) relativo às Delegações e um quarto quadro (Anexo 4) relativo à Direcção-Geral Desenvolvimento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/79 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/79

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(2004/C 88 E/0087)

PERGUNTA ESCRITA E-2345/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Protecção de uma paisagem natural e cultural virgem com potencial para o ecoturismo na zona montanhosa da província polaca de Donoslaœkie (Baixa Silésia)

| 1. | A Comissão sabe que na zona montanhosa de Karkonosze e Góri Izerskie, na província da Baixa Silésia (województwo Dolnoslaœkie) no sudoeste da Polónia, a bela paisagem natural, as aldeias monumentais e os resquícios do povoamento desta zona por povos que ali viveram não foram afectadas até agora por guerras, pela industrialização ou pela modernização agrícola, o que deu origem a uma exposição internacional itinerante — «Jelenia Góra (Hirschberg), vale de castelos e jardins, o nosso património europeu conjunto» — e que, no interior da Europa, aquela zona possui um potencial único para o ecoturismo, o agroturismo, o turismo cultural e o turismo terapêutico? |
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1.

A Comissão sabe que na zona montanhosa de Karkonosze e Góri Izerskie, na província da Baixa Silésia (województwo Dolnoslaœkie) no sudoeste da Polónia, a bela paisagem natural, as aldeias monumentais e os resquícios do povoamento desta zona por povos que ali viveram não foram afectadas até agora por guerras, pela industrialização ou pela modernização agrícola, o que deu origem a uma exposição internacional itinerante — «Jelenia Góra (Hirschberg), vale de castelos e jardins, o nosso património europeu conjunto» — e que, no interior da Europa, aquela zona possui um potencial único para o ecoturismo, o agroturismo, o turismo cultural e o turismo terapêutico?

| 2. | A Comissão sabe que nesta zona os agricultores polacos locais tomaram, há dez anos, a iniciativa de lançar o Centro Europeu de Ecoturismo e Agroturismo (ECEAT), o qual se transformou entretanto numa organização internacional com filiais em 15 países e que abrange 2 000 instalações para turismo sustentável? |
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2.

A Comissão sabe que nesta zona os agricultores polacos locais tomaram, há dez anos, a iniciativa de lançar o Centro Europeu de Ecoturismo e Agroturismo (ECEAT), o qual se transformou entretanto numa organização internacional com filiais em 15 países e que abrange 2 000 instalações para turismo sustentável?

| 3. | A Comissão sabe que em torno da cidade de Jelenia Góra e do parque nacional (park narodow) de Karkonoski — que é área protegida desde 1959 — as paisagens de Doliny Bobru e o parque Rudawski beneficiam, desde 1989, do estatuto de paisagem protegida (parki krajobrazowe) e que uma grande parte da paisagem circundante possui o estatuto de zona de paisagem protegida (obszary krajobrazu chronionego oraz otuliny parków krajobrazowych), apesar de a zona de tráfego entre Jelenia Góra e Zgorzelec adjacente à fronteira alemã não ser abrangida? |
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3.

A Comissão sabe que em torno da cidade de Jelenia Góra e do parque nacional (park narodow) de Karkonoski — que é área protegida desde 1959 — as paisagens de Doliny Bobru e o parque Rudawski beneficiam, desde 1989, do estatuto de paisagem protegida (parki krajobrazowe) e que uma grande parte da paisagem circundante possui o estatuto de zona de paisagem protegida (obszary krajobrazu chronionego oraz otuliny parków krajobrazowych), apesar de a zona de tráfego entre Jelenia Góra e Zgorzelec adjacente à fronteira alemã não ser abrangida?

| 4. | A Comissão sabe que três conferências internacionais — organizadas pelo centro polaco para a conservação das paisagens históricas e com o apoio do Comité Internacional de Jardins Históricos e Paisagens Culturais (Icomos-IFLA) — aconselharam o governo polaco a inscrever esta área na lista do património mundial da Unesco? |
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4.

A Comissão sabe que três conferências internacionais — organizadas pelo centro polaco para a conservação das paisagens históricas e com o apoio do Comité Internacional de Jardins Históricos e Paisagens Culturais (Icomos-IFLA) — aconselharam o governo polaco a inscrever esta área na lista do património mundial da Unesco?

| 5. | Entretanto o governo polaco já notificou esta área no âmbito do Natura 2000? |
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5.

Entretanto o governo polaco já notificou esta área no âmbito do Natura 2000?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/79 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/79

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(2004/C 88 E/0088)

PERGUNTA ESCRITA E-2346/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) e Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Destruição de uma paisagem natural e cultural virgem e do ecoturismo devido ao crescimento das actividades mineiras a céu aberto na província polaca de Donoslaœkie (Baixa Silésia)

| 1. | A Comissão sabe que pouco antes da adesão da Polónia à UE as empresas mineiras apressaram-se a adquirir terrenos e concessões de longa duração para actividades mineiras de larga escala (isto é, actividades mineiras a céu aberto) nas zonas montanhosas parcialmente protegidas de Góri Izerskie e Karkonosze (montanhas gigantes), no extremo sul da província polaca da Baixa Silésia (województwo Dolnoslaœkie)? |
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1.

A Comissão sabe que pouco antes da adesão da Polónia à UE as empresas mineiras apressaram-se a adquirir terrenos e concessões de longa duração para actividades mineiras de larga escala (isto é, actividades mineiras a céu aberto) nas zonas montanhosas parcialmente protegidas de Góri Izerskie e Karkonosze (montanhas gigantes), no extremo sul da província polaca da Baixa Silésia (województwo Dolnoslaœkie)?

| 2. | A Comissão sabe que, desde 1999, a empresa sueca NCC destrói a paisagem de Klopotnica (município de Mirsk) e a sua atracção para as pessoas através de escavações, da construção de vias de acesso largas, do barulho das explosões e de nuvens de pó — tudo isto resultando no afastamento dos turistas desta zona e no empobrecimento da mesma? |
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2.

A Comissão sabe que, desde 1999, a empresa sueca NCC destrói a paisagem de Klopotnica (município de Mirsk) e a sua atracção para as pessoas através de escavações, da construção de vias de acesso largas, do barulho das explosões e de nuvens de pó — tudo isto resultando no afastamento dos turistas desta zona e no empobrecimento da mesma?

| 3. | A Comissão tomou conhecimento, entretanto, dos planos de expansão concebidos com vista a aumentar 20 a 30 vezes a área de uma velha mina desactivada situada perto de Karpniki (município de Myslakowice) — localidade rica em castelos, palácios e jardins históricos, na zona protegida do parque Rudawski Janowice — e dos planos da empresa Pol-Skal com vista a efectuar actividades mineiras de larga escala numa área de 80 hectares para a extracção de leuco-granito entre Mala Kamienica e Chromiec (município de Stara Kamienica)? A Comissão sabe que, em caso de execução destes planos, a paisagem será gravemente afectada e destruída e que estes planos suscitarão protestos cada vez mais fortes da população local? |
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3.

A Comissão tomou conhecimento, entretanto, dos planos de expansão concebidos com vista a aumentar 20 a 30 vezes a área de uma velha mina desactivada situada perto de Karpniki (município de Myslakowice) — localidade rica em castelos, palácios e jardins históricos, na zona protegida do parque Rudawski Janowice — e dos planos da empresa Pol-Skal com vista a efectuar actividades mineiras de larga escala numa área de 80 hectares para a extracção de leuco-granito entre Mala Kamienica e Chromiec (município de Stara Kamienica)? A Comissão sabe que, em caso de execução destes planos, a paisagem será gravemente afectada e destruída e que estes planos suscitarão protestos cada vez mais fortes da população local?

| 4. | A UE ou o Banco Europeu de Investimento estiveram envolvidos de alguma forma na preparação, financiamento ou execução destes projectos de actividades mineiras? Foi efectuado um estudo de impacto ambiental? |
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4.

A UE ou o Banco Europeu de Investimento estiveram envolvidos de alguma forma na preparação, financiamento ou execução destes projectos de actividades mineiras? Foi efectuado um estudo de impacto ambiental?

| 5. | Que pode e tenciona fazer a Comissão para contribuir para a continuação do desenvolvimento da protecção da natureza e da paisagem e para formas sustentáveis de turismo e actividades agrícolas na zona montanhosa da Baixa Silésia — com o eventual apoio através de fundos comunitários — e para impedir que, no futuro, apenas reste uma paisagem lunar inútil e inóspita resultante da destruição causada pelas actividades mineiras? |
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5.

Que pode e tenciona fazer a Comissão para contribuir para a continuação do desenvolvimento da protecção da natureza e da paisagem e para formas sustentáveis de turismo e actividades agrícolas na zona montanhosa da Baixa Silésia — com o eventual apoio através de fundos comunitários — e para impedir que, no futuro, apenas reste uma paisagem lunar inútil e inóspita resultante da destruição causada pelas actividades mineiras?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2345/03 e E-2346/03

dada pelo Comissário Gunter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Setembro de 2003)

A Comissão toma nota dos factos referidos pelos Srs. Deputados no que respeita às actividades de exploração mineira na Polónia, à exibição internacional itinerante sobre Jelenia Góra e à recomendação de três conferências internacionais no sentido de incluir a região de Jelenia Gória, Doliny Bobru e Rudawaski Park na lista do património mundial da Unesco. A Comissão tem conhecimento do sistema nacional polaco de áreas protegidas.

No que respeita à exploração mineira na Polónia, a Comissão não tem conhecimento dos projectos específicos mencionados pelos Srs. Deputados mas deve referir que, segundo a experiência obtida nos países da União Europeia, as actividades de exploração mineira não são, de facto, incompatíveis com uma boa protecção ambiental. São inúmeras as explorações mineiras e pedreiras situadas em zonas naturais protegidas e uma planificação correcta das indústrias extractivas pode, inclusivamente, contribuir para a criação de novas zonas de actividades recreativas. Pode no entanto confirmar que os países candidatos à adesão que, tal como a Polónia, contam com um importante sector mineiro, devem ainda envidar esforços para melhorar as condições no âmbito das quais decorrem as actividades de extracção. A Comissão está por conseguinte disposta a auxiliar as autoridades e a indústria fornecendo-lhes a assistência necessária através de um intercâmbio das melhores práticas.

De uma forma geral foi chamada a atenção dos países candidatos, numa base regular, para as conclusões do Conselho de 24 de Setembro de 1998 sobre as estratégia de adesão em matéria de protecção ambiental, segundo as quais todos os novos investimentos devem respeitar o acervo ambiental.

No que respeita à legislação comunitária pertinente, as actividades extractivas estão sujeitas aos requisitos em matéria de avaliação do impacto ambiental previstos na Directiva 85/337/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/EC (1). A gestão dos resíduos resultantes das operações de extracção e tratamento dos recursos minerais deve respeitar as obrigações gerais previstas na Directiva 75/442/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/EEC (2). Quaisquer actividades de deposição deste tipo de resíduos acima ou abaixo da superfície natural terão obrigatoriamente que respeitar os requisitos operacionais e técnicos previstos na Directiva 1999/31/EC (3) sobre a deposição de resíduos em aterros.

Para além disso e tendo em vista uma melhoria das normas ambientais neste sector, a Comissão adoptou recentemente uma proposta de directiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extractivas (4). Esta proposta estabelece as tarefas a efectuar pela indústria mineira e define o papel da autoridade competente pela supervisão das operações antes e após o encerramento das instalações. Prevê igualmente a constituição de uma garantia financeira destinada a reabilitar as instalações de deposição de resíduos em caso de insolvência. Estas disposições, que têm por base o princípio do «poluidor-pagador», pretendem impedir operadores sem escrúpulos de, por exemplo, declararem falência e abandonarem as instalações, o que constitui um encargo desnecessário para a sociedade.

Em conformidade com os compromissos assumidos durante as negociações para a adesão, o governo polaco designará zonas de protecção especial no quadro da Directiva relativa à conservação da aves selvagens (5) e apresentará uma lista de sítios de importância comunitária no âmbito da directiva sobre os habitats naturais (6) o mais tardar até à data da adesão. Com base em estudos científicos, o governo polaco elaborou uma lista de sítios candidatos e estas propostas estão a ser discutidas com os governos locais e os interessados. Até à data não foi efectuada qualquer comunicação oficial sobre esta lista.

Não foi concedido qualquer financiamento Phare a projectos das indústrias extractivas na Polónia, muito embora tenham sido financiadoss alguns projectos referentes à reestruturação da indústria do carvão e do aço e à criação de oportunidades de emprego alternativas.

O Banco Europeu de Investimento não financiou quaisquer projectos de preparação, financiamento ou aplicação dos projectos das indústrias extractivas, não tendo sequer participado em quaisquer discussões sobre os mesmos.

Como os Srs. Deputados sabem certamente, no contexto europeu o eco-turismo não se define como uma prática que se circunscreve às áreas protegidas, mas sim como um tipo de turismo que pretende essencialmente minimizar o impacto negativo do turismo sobre a cultura e o ambiente. Por conseguinte, o eco-turismo deve ser visto como um tipo de turismo que respeita as mais rigorosas normas de protecção ambiental.

A este respeito, a Comissão desenvolveu um guia internet sobre o «Apoio da UE às empresas de turismo e aos destinos turísticos» que pode ser consultado no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm//enterprise/services/tourism/tourism-publications/documents/internet_ guide_en.pdf). Este guia inclui informações pormenorizadas sobre diversos programas, regimes, fundos, iniciativas e acções da União Europeia de interesse para o sector do turismo e permite ter acesso às páginas internet de outros programas relevantes.

O objectivo deste novo guia internet consiste em dar, aos operadores do sector do turismo e a outras pessoas interessadas, uma panorâmica geral e estruturada do leque de oportunidades que Comunidade oferece para contribuir para o desenvolvimento do turismo sustentável e, por conseguinte, do eco-turismo. O guia internet apresenta os diversos programas comunitários classificados por sectores e área de interesse, como sejam a formação e o apoio à criação de empregos, o apoio e a cooperação com as empresas, a cooperação entre regiões, as manifestações culturais em apoio do turismo ou a investigação e o desenvolvimento tecnológico. A pertinência de cada um dos programas para o sector turismo é demonstrada através de exemplos de acções realizadas no âmbito dos mesmos.

O guia inclui igualmente uma descrição resumida dos programas, grupos destinatários e requisitos, dotações orçamentais e taxas de subvenções e indica os endereços internet dos programas relevantes, de modo a orientar os beneficiários de um determinado projecto para o programa de financiamento comunitário mais adequado.

A menos que sejam adoptadas disposições transitórias compete à Polónia, enquanto país candidato à adesão que assinou um Tratado de Adesão, adaptar a sua legislação e aplicar as directivas acima referidas, bem como respeitar os requisitos em matéria de protecção da natureza e zonas protegidas até à data da sua adesão. Após a adesão, a Polónia terá obrigatoriamente de aplicar as medidas agro-ambientais previstas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (EAGGF) que garante o financiamento do desenvolvimento rural do país.

A Comissão continuará a acompanhar a situação de muito perto e apresentará uma avaliação pormenorizada da situação no seu relatório global de acompanhamento do estado de adiantamento da aplicação dos requisitos ambientais na Polónia. Sempre que necessário, abordará questões sensíveis com as autoridades polacas competentes.

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(1)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, JO L 73 de 14.3.1997.

(2)  Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, JO L 78 de 26.3.1991.

(3)  Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 relativa à deposição de resíduos em aterros, JO L 182 de 16.7.1999.

(4)  COM(2003) 319 final.

(5)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979.

(6)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/82 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/82

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(2004/C 88 E/0089)

PERGUNTA ESCRITA E-2354/03

apresentada por Mary Honeyball (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Administração local nos países ACP

Pode a Comissão indicar em pormenor qual o apoio que foi prestado às autoridades locais nos países ACP para o desenvolvimento institucional/reforço das capacidades ao nível das autoridades locais nos últimos 12 meses, em conformidade com o reconhecimento das autoridades locais enquanto intervenientes públicos nos termos do artigo 6
  o
  do Acordo de Cotonu?

Os serviços da Comissão, nomeadamente o Serviço de Cooperação EuropeAid, iniciou alguns procedimentos financeiros ou outros procedimentos internos para garantir que as autoridades locais, enquanto intervenientes públicos, possam efectivamente aceder aos recursos dos programas indicativos nacionais e regionais? Existem casos concretos de autoridades locais que tenham tido acesso a tais recursos até agora?

Tenciona a Comissão reunir-se com representantes da Plataforma das autoridades locais ACP, incluindo o Fórum das autoridades locais da Commonwealth?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

A Comissão salienta que não esperou pela entrada em vigor do Acordo de Cotonu para demonstrar que está consciente de que as autoridades locais são um parceiro para o desenvolvimento dos países ACP e, por conseguinte, para aumentar as capacidades das mesmas e apoiá-las nos seus esforços em participar na vida política, social e económica do país.

A Comissão, ao abrigo do 8
  o
  FED, financia actualmente projectos que apoiam a descentralização para grupos localizados ou a cooperação descentralizada com as autoridades locais e os representantes eleitos, em diversos países africanos: Benim, Camarões, Costa do Marfim, Guiné Conacri, Mali, Mauritânia, Níger, Uganda, Senegal. A Comissão apoia igualmente projectos neste domínio na África do Sul. O montante atribuído a estes projectos ascende a 151 milhões de euros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e 102 milhões de euros para a África do Sul. O projecto mais recente diz respeito ao programa de apoio à criação de comunas no Benim (Prodecom), no montante de 8,85 milhões de euros.

Além do mais, vários programas indicativos nacionais relativos ao 9
  °
  FED prevêem apoio à descentralização e às autoridades locais: Benim, Cabo Verde, Djibuti, Etiópia, Gana, Guiné Conacri, Mali, Níger, Uganda, Serra Leoa. O montante relativo aos projectos já identificados ascende a 93 milhões de euros. Do mesmo modo, o programa indicativo (2003/2006) para a África do Sul prevê o reforço das capacidades das autoridades locais no âmbito de projectos locais de desenvolvimento.

Em conformidade com os procedimentos aplicáveis aos Fundos Europeus de Desenvolvimento, o financiamento de projectos de cooperação a partir dos recursos dos programas indicativos nacionais ou regionais é efectuado exclusivamente com base num pedido do gestor regional ou nacional. Além do mais, o chefe de delegação da Comissão nos países parceiros ACP permanecem os principais interlocutores na execução da parceria, inclusive para a promoção e a facilitação do diálogo entre os diferentes tipos de actores (em particular as autoridades locais), e a gestão financeira. Os projectos financiados pela Comissão no domínio do apoio à descentralização e a favor das autoridades locais asseguram que as comunidades em questão beneficiam directamente dos recursos atribuídos aos referidos projectos, criando mecanismos que permitem reforçar as suas capacidades institucionais, técnicas e financeiras. Por conseguinte, os projectos actualmente em curso de apoio à descentralização e às autoridades locais prevêem geralmente formação e assistência técnica às autoridades locais e aos representantes eleitos, a criação de fundos de investimento para as infra-estruturas municipais e os respectivos serviços de utilidade pública ou a concessão de linhas de crédito para melhorar os serviços municipais. No caso da África do Sul, são aplicados procedimentos semelhantes.

A Comissão acompanhou muito atentamente a organização e a criação da plataforma de governos locais dos países ACP e participou no seminário organizado pela referida plataforma em 14 de Março de 2002, a fim de analisar em conjunto as possibilidades de cooperação com as autoridades locais nos países ACP.

No que respeita ao fórum dos governos locais da Commonwealth (Commonwealth Local Government Forum — CLGF), os serviços do Serviço de Cooperação EuropeAid reuniram-se em duas ocasiões com um representante do CLGF que foi informado dos esforços empreendidos pela Comissão para reforçar as capacidades das autoridades locais nos países ACP. Foram igualmente explicadas as modalidades de financiamento orçamental aplicáveis ao Fundo Europeu de Desenvolvimento e às rubricas orçamentais «África do Sul» e «Cooperação Descentralizada». Importa salientar, em consonância com o acima referido, que a Comissão não considera o CLGF um interlocutor necessário para as suas iniciativas de apoio aos governos locais dos países ACP.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/83 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/83

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(2004/C 88 E/0090)

PERGUNTA ESCRITA E-2363/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Estudos levados a efeito por um navio turco nas águas territoriais gregas do Egeu

Segundo informações publicadas hoje, 8 de Julho de 2003, na imprensa grega, entre 4 e 19 de Julho o navio oceanográfico turco «Piri Reis» irá proceder a estudos no mar Egeu e, nomeadamente, nas águas territoriais gregas do Egeu. De acordo com essas notícias, a Marínha de Guerra grega interceptou mensagens da emissora costeira de rádio de Esmirna sobre os estudos oceanográficos do navio. Segundo o programa de «estudos», o «Piri Reis» (que, convém destacar, pertence à Universidade de Esmirna) realizará estudos a uma distância de 5 milhas da ilha rochosa de Calógero, nas Cíclades, bem como em outros 25 pontos pertencentes a águas territoriais gregas.

Assinale-se que a Turquia (país candidato à adesão à UE) já no passado colocou o mesmo navio no Egeu com instruções no sentido de realizar estudos em águas territoriais gregas (e agora comunitárias), o que contribuiu para o agravamento das relações greco-turcas.

Está a Comissão ao corrente das intenções das autoridades turcas? Ter-se-á subvencionado, através de qualquer iniciativa comunitária (directa ou indirectamente, mediante dotações ou outros recursos comunitários) a Universidade de Esmirna, a que pertence o navio em questão? Que acções pode a Comissão levar imediatamente a efeito, para que a Turquia não efectue estudos em águas territoriais de um Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

No que diz respeito às actividades do navio de investigação oceanográfica turco em questão, a Comissão desconhece as intenções das autoridades turcas. Quanto à Universidade de Izmir, esta não beneficiou de financiamentos da União.

No que se refere às relações greco-turcas em geral, a Comissão remete para o princípio da resolução pacífica dos litígios fronteiriços, tal como estabelecido nas Conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999.

Ao abrigo da Parceria para a Adesão da Turquia revista, adoptada em 19 de Maio de 2003, no contexto do diálogo político a Turquia deverá prioritariamente desenvolver todos os esforços para resolver qualquer litígio fronteiriço importante e outras questões conexas, tal como referido no ponto 4 das Conclusões de Helsínquia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/84 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/84

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(2004/C 88 E/0091)

PERGUNTA ESCRITA E-2392/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Lapidação de Semsiyié Allak na aldeia turca de Yalim

De acordo com um grande número de notícias publicadas na imprensa internacional, na aldeia curda de Yalim, na Turquia, Semsiyié Allak, de 35 anos de idade, foi lapidada pela família por ter engravidado na sequência de violação cometida por um homem casado. A mulher morreu 7 meses após a lapidação, só e abandonada no hospital, tendo o homem sido assassinado «in loco» pelos familiares daquela, que «fizeram justiça por suas próprias mãos».

Este sinistro acontecimento ilustra uma vez mais as trágicas consequências das discriminações em razão do sexo, resultantes da intolerância e do fanatismo religioso. Impõe-se tomar imediatamente medidas concretas contra a violação sistemática dos direitos humanos das mulheres, caracterizada que é pelas violências e punições humilhantes que lhes são infligidas e que frequentemente conduzem à morte. Na Turquia de hoje, em vias de negociação com vista à adesão à UE, há que abordar os crimes «de honra» à escala política, pondo-lhes cobro.

Poderá a Comissão indicar se tenciona exercer pressão sobre o Governo turco, para que este adopte legislação severa aplicável aos crimes de honra e ao exercício da justiça por mãos próprias e leve a tribunal os responsáveis? Poderá a Comissão ainda referir se tenciona intervir visando a protecção dos direitos humanos, a fim de pôr termo ao aviltante tratamento de que as mulheres são alvo e à persistente violência e discriminação de que são vítimas?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos artigos da imprensa internacional relativos aos acontecimentos mencionados pelo Sr. Deputado.

Enquanto país candidato, a Turquia comprometeu-se a respeitar os critérios políticos de Copenhaga que incluem o princípio da igualdade dos sexos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. A importância prioritária destes aspectos foi esclarecida na parceria para a adesão da Turquia revista, a fim de garantir «a nível legislativo e na prática, o pleno gozo, de todos os indivíduos, sem discriminação nem distinção com base na língua, na raça, na cor, no sexo, nas opiniões políticas, na religião ou nas convicções, em conformidade com os instrumentos internacionais e europeus pertinentes».

Já no seu relatório periódico publicado em 2002 (1), a Comissão chamou a atenção para a questão dos crimes de honra e mencionou explicitamente que, na Turquia, os crimes de honra dão direito a reduções de pena que podem ser mais significativas se o arguido for menor.

No sexto pacote de reformas políticas adoptadas pelo parlamento turco em 19 de Junho de 2003, foram tomadas algumas medidas para resolver a questão dos «crimes de honra». Em particular, o artigo 453
  o
  do código penal foi alterado para aumentar a pena aplicável ao homicídio de bebés nascidos fora do casamento, de quatro a oito anos, para seis a dez anos. O artigo 462
  o
  , que previa uma redução da pena em caso de crimes de honra, foi revogado.

A Comissão continuará a acompanhar a situação atentamente, em particular a aplicação destas novas disposições.

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(1)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/85 |
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8.4.2004

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CE 88/85

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(2004/C 88 E/0092)

PERGUNTA ESCRITA E-2402/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Turquia: auto-de-fé de livros e contratação pelo Estado de 15 000 imãs

Realizaram-se recentemente na Turquia, por ordem da magistratura, auto-de-fé de livros ocidentais considerados como «islamicamente incorrectos». Foi ainda noticiado que o governo turco decidiu contratar, a cargo do Estado, 15 000 imãs para divulgarem o culto muçulmano.

Considera a Comissão que estes dois episódios constituem etapas do «roteiro para a paz» da «nova Turquia» para a sua adesão à UE e aos seus valores?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(8 de Setembro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento da questão mencionada pelo Sr. Deputado relativa à queima de livros em praça pública por ordem da magistratura.

Em relação à contratação de imãs adicionais, a Comissão tem conhecimento de uma proposta do Gabinete de Assuntos Religiosos (Diyanet) que pretende admitir clérigos muçulmanos na Turquia. Segundo a nossa informação esta proposta ainda não foi adoptada pelo Governo.

A Turquia, na sua qualidade de país candidato, comprometeu-se a cumprir os critérios políticos de Copenhaga Esses critérios implicam liberdade de religião para todos os grupos religiosos. A Comissão, no seu Relatório Periódico publicado todos os anos, avalia detalhadamente a situação no que respeita à liberdade de religião, e continuará a acompanhar o desenrolar dos acontecimentos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/85 |
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CE 88/85

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(2004/C 88 E/0093)

PERGUNTA ESCRITA E-2442/03

apresentada por Jürgen Zimmerling (PPE-DE) à Comissão

(22 de Julho de 2003)

Objecto:   Prestação de auxílio a Madagáscar

No âmbito da reconversão do seu armamento a fim de o adaptar às normas da NATO, os exércitos nacionais dos novos Estados-Membros terão de proceder à substituição de certos materiais e equipamentos, como, por exemplo, tendas e cozinhas de campanha.

Dado que este material usado continua a ter um valor relativamente alto e que se encontra em bom estado, o mesmo poderia ser utilizado como auxílio a países do terceiro mundo, visto adequar-se perfeitamente a fins não militares.

O Presidente de Madagáscar, Sr. Marc Ravalomanana, solicitou recentemente à União Europeia que estudasse a possibilidade de assumir as despesas de transporte do referido material a partir dos seus fundos para a ajuda humanitária (uma cópia da carta do presidente e da lista do material necessário serão transmitidos à Comissão), pedido este que vem na sequência da recente catástrofe natural ocorrida em Madagáscar, onde este material é urgentemente necessitado. Qual é a posição da Comissão relativamente a esta questão?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(4 de Setembro de 2003)

A Comissão sabe que Madagáscar é periodicamente atingido por catástrofes naturais e, em particular, que foi gravemente afectado pelo ciclone tropical Manou em Maio de 2003. A Comissão reagiu rapidamente a fim de assistir as vítimas do ciclone, recorrendo aos instrumentos orçamentais normais, tais como a segurança alimentar, os transportes e o sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex).

No que respeita à possível ajuda a Madagáscar, relativamente à questão do financiamento do transporte do equipamento dispensado pelos exércitos nacionais dos países aderentes, a Comissão ainda não recebeu uma carta do Presidente Ravalomanana sobre o assunto. Porém, quanto à possibilidade de utilizar o orçamento atribuído à ajuda humanitária para financiar este transporte, é de assinalar que as condições de execução da referida rubrica orçamental são claramente definidas no Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996 (1) que é a base jurídica para o funcionamento do Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO).

Concretamente, o ECHO poderia financiar este transporte em resposta a uma catástrofe específica e exclusivamente através dos seus parceiros reconhecidos, o que exclui o financiamento governamental directo.

Tal como é do conhecimento do Sr. Deputado, o financiamento das acções humanitárias é concedido com base em pedidos apresentados por organizações humanitárias reconhecidas, tais como as agências da ONU, as várias componentes do movimento da Cruz Vermelha e Organizações Não Governamentais especializadas no sector humanitário (ONG). Estas organizações — os parceiros do ECHO — avaliam as necessidades das vítimas de uma forma imparcial e neutra e apresentam propostas com uma estratégia clara, a fim de aumentar o impacto e a sustentabilidade da acção programada. As acções humanitárias não se limitam ao transporte de mercadorias e equipamento para uma região de crise mas implicam a coordenação com as capacidades locais e a execução de uma gama complexa de actividades.

Neste contexto, deve ser tomada em consideração a relação custo-eficácia dos meios utilizados para a execução das actividades previstas a fim de atingir os objectivos das acções.

Até este momento, o ECHO não recebeu qualquer pedido dos seus parceiros humanitários relativo à transferência de equipamento militar desactivado para Madagáscar.

De qualquer modo, o estado de utilização do mesmo, bem como a sua adequabilidade real às acções de ajuda humanitária serão cuidadosamente ponderados. Esta avaliação cabe aos parceiros de execução do ECHO e deve ser efectuada em relação às necessidades determinadas no melhor interesse dos beneficiários da ajuda.

No caso de receber tal pedido, o ECHO analisá-lo-á tendo em conta o princípio da boa gestão financeira enunciado no Regulamento Financeiro.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária, JO L 163 de 2.7.1996.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/87 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0094)

PERGUNTA ESCRITA E-2490/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) e Bashir Khanbhai (PPE-DE) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Ajuda alimentar à Etiópia

Actualmente, mais de 12,5 milhões de pessoas carecem de ajuda alimentar na Etiópia. Em resposta à crise humanitária, a Comissão aumentou a componente da ajuda alimentar para 115 milhões de euros. Infelizmente, a situação na Etiópia continua a deteriorar-se, e é necessária ajuda suplementar.

De que modo é aplicada a contribuição da UE a favor da componente da ajuda alimentar?

Que tipo de alimentos são fornecidos à Etiópia e qual a origem dos mesmos?

Que avaliação faz a Comissão Europeia da necessidade e da eficácia da ajuda alimentar concedida à população da Etiópia?

Prevê a Comissão Europeia novos aumentos da componente da ajuda alimentar?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2003)

A resposta da Comissão à crise na Etiópia traduziu-se numa contribuição importante.

As contribuições dos Estados-Membros (101 milhões de euros) e da Comissão (114,3 milhões de euros) financiam essencialmente a aquisição de cereais. Pelo lado da Comissão, a entrega é feita directamente ao governo da Etiópia (81 milhões de euros) ou através de subvenções para o Programa Alimentar Mundial (10 milhões de euros), organizações não governamentais (ONG) (13 milhões de euros) e o Comité Internacional da Cruz Vermelha (5 milhões de euros). Os restantes 5,3 milhões de euros representam a contribuição do ECHO. A Comissão financia também outras acções relacionadas com a crise provocada pela seca, como projectos de ONG nas áreas da saúde, nutrição e água e saneamento (22,8 milhões de euros). Os alimentos fornecidos são basicamente cereais, mas também se forneceram alimentos compostos para complementar a alimentação. A Comissão privilegia sistematicamente as aquisições locais e regionais pelo facto de, mesmo nos anos de crise, existirem áreas com excedentes onde se podem adquirir alimentos. Além disso, tal evita uma descida drástica dos preços a nível nacional e regional o que iria desencorajar os agricultores na produção para o ano seguinte. Em 2003, a Comissão adquiriu a nível local 62 250 toneladas e a nível regional (Sudão) 48 000 toneladas. As quantidades remanescentes provêm de importações, em particular do mercado europeu.

A Comissão responde aos apelos do governo e dos organismos das Nações Unidas com base nas avaliações das colheitas e nas necessidades humanitárias. A Comissão dispõe de assistência técnica no país para assistir a delegação na análise da situação local e acompanhar a execução. Até ao momento, as avaliações locais da eficácia da operação indicam que a entrega e distribuição da ajuda alimentar são satisfatórias.

A Comissão afectou à Etiópia cerca de 400 000 toneladas de alimentos que entregará em 2003. Uma quantidade adicional de cerca de 40 000 toneladas será decidida brevemente. Nesta fase, não se prevê aumentar a contribuição da Comissão para a Etiópia em matéria de ajuda alimentar, designadamente pelo facto de o governo ter declarado que os compromissos globais excedem as quantidades solicitadas no último apelo.

Apesar de a resposta global dos dadores ao apelo da Etiópia ter sido muito satisfatória e de as distribuições terem sido executadas conforme planeado, os estudos em matéria de nutrição demonstram que continua a existir um nível global elevado de subnutrição grave em muitas regiões do país.

É óbvio que a ajuda alimentar não é a resposta aos problemas da Etiópia. É necessária a segurança alimentar e uma política voluntarista para alterar radicalmente a situação. No diálogo que mantém com o governo a Comissão dá prioridade a uma mudança neste sentido.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/88 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/88

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(2004/C 88 E/0095)

PERGUNTA ESCRITA E-2504/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Dupla tributação dos repatriados

Ao referir-se, em Abril de 2001, à questão da dupla tributação dos reformados, o Comissário Frits Bolkestein mencionou, como caso particular de discriminação, certas práticas fiscais da Finlândia e da Suécia relativas à imposição das pensões de reforma. Terá a Comissão agido a fim de eliminar estas incoerências e quais os resultados obtidos após o ano de 2001?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Na sua comunicação de Abril de 2001 sobre a tributação das pensões (1), a Comissão definiu como prioritária a eliminação dos obstáculos fiscais ao pagamento transfronteiriço das pensões de reforma profissionais. Desde então, o Tribunal de Justiça pronunciou-se a título prejudicial sobre as normas finlandesas e suecas em matéria de tributação das pensões (2). Em ambos os casos, o Tribunal decidiu a favor do contribuinte, contra leis restritivas do direito deste último à dedução fiscal das contribuições de reforma pagas no estrangeiro em comparação com as contribuições internas. A Comissão acompanhará de perto as modificações introduzidas pela Finlândia e pela Suécia às respectivas legislações nacionais em matéria fiscal na sequência das decisões do Tribunal de Justiça.

Neste contexto, é de referir que a Comissão decidiu apresentar no Tribunal de Justiça uma acção contra a Dinamarca e deu início a processos de infracção contra sete outros Estados-Membros (3). Dois destes sete Estados comunicaram já à Comissão que tomarão medidas para modificar as respectivas legislações.

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(1)  JO C 165 de 8.6.2001.

(2)  Processo Danner C-136/00, acórdão de 3.10.2002, e processo Skandia/Ramstedt C-422/01, acórdão de 26.6.2003.

(3)  Ver IP/03/179 e IP/03/965.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/88 |
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(2004/C 88 E/0096)

PERGUNTA ESCRITA E-2512/03

apresentada por Koenraad Dillen (NI) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Ajuda às vítimas da crise nos territórios palestinianos

Na terça-feira, 8 de Julho de 2003, a Comissão aprovou uma ajuda humanitária de 10 milhões de euros destinada às vítimas palestinianas da crise no Médio Oriente e aos refugiados palestinianos no Líbano. Esta contribuição eleva a 100 milhões de euros o apoio global prestado pela Comissão aos Palestinianos desde o início da segunda Intifada. Os fundos destinam-se a equipamento sanitário, infra-estruturas, ensino, etc.

Com base em que consulta bilateral (multilateral?) foi esta ajuda decidida? De que forma concreta será a mesma paga? Através de que bancos, autoridades palestinianas, ONG?

Como irá a Comissão controlar a correcta utilização destes fundos?

Que garantias foram dadas à Comissão de que esta ajuda financeira não será utilizada para fins impróprios, nomeadamente para propaganda anti-semita e anti-israelita ou para apoio a organizações terroristas?

Pode a Comissão fornecer uma sinopse das acções concretas realizadas até agora graças à ajuda humanitária concedida aos Palestinianos?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A decisão de financiamento referida pelo Sr. Deputado, no montante de 10 milhões de euros, foi adoptada pela Comissão em 1 de Julho de 2003 a partir da rubrica orçamental B7-210 relativa à ajuda humanitária, gerida pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia (ECHO).

A decisão disponibiliza fundos a favor das vítimas da actual crise nos territórios palestinianos e das populações palestinianas no Líbano, destinados aos seguintes sectores: fornecimento de produtos alimentares e não alimentares; apoio sanitário e psico-social, melhoria das infra-estruturas hídricas e de sanitárias; apoio ao rendimento dos agregados familiares e actividades de protecção.

As decisões de financiamento adoptadas pela Comissão a partir da rubrica orçamental Β7-210 destinam-se a operações de ajuda humanitária executadas por Organizações Não Governamentais da União (ONG), por agências das Nações Unidas e pelo movimento da Cruz Vermelha.

Para poderem ser parceiras de execução do ECHO, as ONG da União devem ser signatárias de um acordo-quadro de parceria que poderá ser concluído somente após um processo de avaliação que ofereça amplas garantias no que respeita à vocação humanitária, competência técnica, capacidade administrativa, bem como responsabilização e solvabilidade financeiras. A conformidade total das organizações humanitárias com os critérios de elegibilidade para o financiamento comunitário estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (1) (artigo 7
  o
  ) é verificada antes da conclusão de um acordo de parceria. Além do mais, o serviço de auditoria externo do ECHO realiza auditorias periódicas das organizações parceiras através de um programa anual de auditoria.

As decisões de financiamento da Comissão a partir da rubrica orçamental B7-210 são adoptadas com base no processo a seguir descrito.

A identificação das prioridades resulta de uma avaliação contínua das necessidades efectuada pelo ECHO, a nível central, incluindo missões regulares, e através da sua equipa de peritos na região. Esta avaliação baseia-se no controlo sistemático da evolução da situação humanitária no local, incluindo a execução das operações financiadas em curso pelo ECHO, bem como a consulta de todas as partes interessadas através dos mecanismos de coordenação existentes em que participam dos Estados-Membros, as agências da ONU, as ONG e o movimento da Cruz Vermelha. As operações de ajuda humanitária financiadas pelo ECHO são complementares de intervenções mais estruturais e a longo prazo financiadas por outros instrumentos comunitários.

A fim de avaliar com maior precisão as necessidades humanitárias dos palestinianos afectados pela actual crise no Médio Oriente, o ECHO recorre a pessoal estrangeiro e local em dois escritórios estabelecidos em Jerusalém e em Amã.

Pela sua natureza, as operações financiadas pelo ECHO respondem a necessidades puramente humanitárias, não estão ligadas a quaisquer considerações políticas e as entregas são facilmente identificáveis.

Não são atribuídos às autoridades nacionais e/ou a entidades administrativas internacionalmente reconhecidas fundos ECHO canalizados através de bancos ou mecanismos semelhantes.

Tendo em conta o que precede, no que respeita à situação específica nos territórios palestinianos ocupados, o risco de os fundos disponibilizados a partir da rubrica orçamental B7-210 serem utilizados para efeitos distintos da ajuda humanitária é extremamente limitado. Na prática, não surgiu até à data nenhum caso suspeito.

Desde o início da segunda Intifada em Setembro de 2000, centenas de milhar de pessoas entre os palestinianos mais vulneráveis beneficiaram de numerosas de operações financiadas pelo ECHO. Estas operações reforçaram a segurança alimentar em benefício dos grupos particularmente vulneráveis, tais como as crianças e as mulheres que aleitam, bem como o fornecimento de água potável. Melhoraram igualmente as condições de higiene, especialmente nos campos de refugiados, nomeadamente através da recuperação de abrigos extremamente precários. Forneceram protecção e apoio psicológico, bem como acesso a cuidados de saúde básicos e de emergência. Foram facilitadas actividades de auto-suficiência e oportunidades de emprego. Sempre que possível, foi dada prioridade aos produtos produzidos, transformados ou embalados a nível local, tais como o azeite, promovendo deste modo a economia local.

Estas operações foram objecto de uma avaliação externa efectuada em 2001, cujos resultados foram globalmente positivos; as suas recomendações relativamente à melhoria da eficácia e da sustentabilidade dos projectos financiados pelo ECHO nesta zona foram adoptadas no âmbito da assistência humanitária suplementar prestada em 2002 e 2003. O relatório de avaliação pode ser facultado ao Sr.Deputado mediante pedido.

Está prevista para o primeiro semestre de 2004 uma nova avaliação externa.

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(1)  JO L 163 de 2.7.1996.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/90 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/90

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(2004/C 88 E/0097)

PERGUNTA ESCRITA P-2514/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Medicamentos: excepção específica aos direitos de patente

Na sua proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/83/CE (1) que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a Comissão afirma que não aceita a alteração 196, que introduz uma excepção específica aos direitos de patente que permite a produção de medicamentos destinados à exportação para países terceiros, a pedido das autoridades do país terceiro em causa, quando essa produção está coberta por uma patente.

| 1. | Poderá a Comissão esclarecer por que razão o texto da alteração não cumpre as condições estritas relativas à excepção aos direitos de patente, estabelecidas pelo Acordo direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), e quais são exactamente essas condições? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão esclarecer por que razão o texto da alteração não cumpre as condições estritas relativas à excepção aos direitos de patente, estabelecidas pelo Acordo direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), e quais são exactamente essas condições?

| 2. | De que modo deverá o texto ser adaptado para respeitar essas condições e corresponder ao espírito em que a alteração é proposta? |
| --- | --- |

2.

De que modo deverá o texto ser adaptado para respeitar essas condições e corresponder ao espírito em que a alteração é proposta?

| 3. | Poderá a Comissão esclarecer por que razão uma disposição deste tipo não tem lugar nesta legislação e informar por qual legislação entende que deveria ser abrangida? |
| --- | --- |

3.

Poderá a Comissão esclarecer por que razão uma disposição deste tipo não tem lugar nesta legislação e informar por qual legislação entende que deveria ser abrangida?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Nos termos do artigo 30
  o
  do Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) «podem prever excepções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, desde que essas excepções não colidam de modo injustificável com a exploração normal da patente e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros».

Isso significa que, ao introduzirem excepções aos direitos das patentes, os membros da OMC têm que se assegurar que são preenchidas as três condições seguintes:

| 1. | a excepção deve ser limitada; |
| --- | --- |

1.

a excepção deve ser limitada;

| 2. | não deve colidir de modo injustificável com a exploração normal da patente; |
| --- | --- |

2.

não deve colidir de modo injustificável com a exploração normal da patente;

| 3. | não deve prejudicar de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros. |
| --- | --- |

3.

não deve prejudicar de forma injustificável os legítimos interesses do titular da patente, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

Esta disposição tem sido normalmente invocada para justificar excepções «para fins de investigação» (o que permite a livre utilização da patente para efeitos da investigação), as denominadas «excepções Bolar» (que permitem a livre produção de quantidades limitadas de medicamentos patenteados para efeitos da sua apresentação às autoridades com vista à obtenção da autorização de comercialização) ou «privilégios dos agricultores» (que permitem que determinadas categorias de agricultores utilizem livremente materiais de propagação vegetal protegidos, com vista à sua multiplicação na exploração — ver artigo 11
  o
  da Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (2)). Essa lista não é exaustiva.

O artigo 30
  o
  foi objecto de uma interpretação por um painel ao abrigo das disposições em matéria de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio, no âmbito do Processo «Canadá — Protecção conferida pelas patentes aos produtos farmacêuticos» (WT/DS114/R de 17 de Março de 2000). O painel concluiu que a «excepção regulamenta». (disposição Bolar) canadense satisfaz as três condições do artigo 30
  o
  do Acordo TRIPS, mas considerou que a denominada «excepção de acumulação» (que permite que, durante a vigência da patente, as empresas produzam e acumulem produtos farmacêuticos patenteados, com o objectivo de os venderem imediatamente após o termo desse período) não preenche esses critérios. O painel considerou, nomeadamente, que a ausência de qualquer limitação relativamente à quantidade da produção durante o período de vigência da patente implicava uma restrição significativa dos direitos exclusivos dos detentores da patente. Por conseguinte, o painel concluiu que não podia ser considerada uma «excepção limitada» na acepção do artigo 30
  o
  do Acordo TRIPS. Apesar de o relatório do painel não ter sido examinado pelo órgão de recurso e não ter precedentes vinculativos, fornece orientações úteis para a interpretação do artigo 30
  o
  do Acordo TRIPS.

A Comissão é da opinião que, conforme redigida, a alteração 196 da proposta do Parlamento que altera o código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano não dá garantias de que a excepção proposta satisfaria qualquer dos três critérios. Por exemplo, a proposta não prevê nenhum mecanismo que assegure que, efectivamente, a excepção apenas seria aplicada para o fabrico dos produtos de que os países sem capacidade de produção no sector farmacêutico necessitariam. Igualmente, não estabelece nenhuma condição que assegure que esses produtos, efectivamente, apenas seriam exportados para os países necessitados e que evite o seu desvio para outros mercados.

Além disso, a Comissão considera que, dado que os trabalhos em curso na Organização Mundial do Comércio destinados a resolver os problemas dos países que não possuem capacidade de fabrico no sector farmacêutico (cf. ponto 6 da Declaração de Doha da OMC sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública) se baseiam no artigo 31
  o
  daquele acordo, não é adequado pôr em execução, ao nível da União, um mecanismo baseado noutra disposição do acordo. Na verdade, o projecto de Decisão de 30 de Dezembro de 2002 relativa à aplicação do ponto 6 da Declaração de Doha da OMC sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública (denominado «texto Perez Motta») prevê um sistema baseado na concessão de licenças de exportação obrigatórias (i.e. artigo 31
  o
  do Acordo TRIPS) em vez da introdução de uma excepção geral com base no artigo 30
  o
  desse acordo. Esse projecto de decisão foi apoiado por todos os membros da OMC, com a excepção dos EUA, estando a Comissão a realizar todos os esforços para que seja adoptada formalmente por todos os membros da OMC antes da Conferência Ministerial de Cancun (Setembro de 2003).

Por último, a Comissão considera que qualquer mecanismo que diga respeito à relação entre o exercício dos direitos de patente e a exportação de medicamentos para determinadas categorias de países terceiros implicaria uma harmonização parcial da legislação sobre as patentes na União, pelo que aquela directiva não constituirá o quadro apropriado, pois tem por objecto a comercialização de medicamentos na União.

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(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2)  JO L 213 de 30.7.1998.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/91 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/91

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(2004/C 88 E/0098)

PERGUNTA ESCRITA E-2531/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Oportunistas e vigaristas no Kosovo

Na edição de 14 de Julho de 2003 do «Frankfurter Allgemeine Zeitung», Agron Bajrami critica num artigo intitulado «Oportunistas e vigaristas no Kosovo» a actual política da imprensa prosseguida pelas Nações Unidas nessa região. Agron Bajrami exerce funções de chefe de redacção adjunto de «Koha Ditoure» o maior jornal diário do Kosovo. De acordo com as suas informações, a Administração das Nações Unidas apoiaria de forma totalmente desproporcionada a «Radio Television Kosovo», de molde a assegurar, como contrapartida, um serviço noticioso que lhes seja favorável. Apresenta várias acusações, nomeadamente a de que os vencimentos dos administradores da «Radio Television Kosovo» são bastante mais elevados dos que os auferidos pelos ministros.

Poderá a Comissão confirmar estas acusações?

Poderá a Comissão indicar o montante do financiamento concedido à Radio Television Kosovo a título do orçamento comunitário?

No jornal «Zeit» de 10 de Julho de 2003 é feita alusão à situação escandalosa em que se encontra a Central Eléctrica estatal do organismo de abastecimento KEK. Adianta-se ainda que a Unidade Eléctrica em estado obsoleto teria beneficiado, desde 1999, de 400 milhões de euros. Algumas empresas de reparação, entre as quais figura uma empresa alemã, teriam efectuado trabalhos desleixados e utilizado peças sobressalentes obsoletas e em mau estado. No respeitante aos transportes de petróleo procedentes da Macedónia, terá sido efectuado o pagamento integral de cisternas atestadas, ainda que o seu volume, à chegada, correspondesse apenas a metade da capacidade.

Poderá a Comissão indicar em que medida o organismo de abastecimento eléctrico KEK foi financiado a cargo de dotações do orçamento comunitário?

Poderá a Comissão indicar que medidas promove para pôr termo aos abusos referidos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Existem no Kosovo três estações de televisão, uma pública (RTK) e duas privadas (KTV e TV21). O Jornal «Koha Ditore», que pertence aos mesmos proprietários que a KTV, demonstrou um grande interesse pelo debate sobre o estatuto da RTK de emissora televisiva pública e independente.

O terceiro pilar da Missão da Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), dirigido pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), fundou a Rádio Televisão Kosovar (RTK) enquanto emissora televisiva pública e independente para o desenvolvimento e promoção da democracia. A RTK foi premiada pela sua cobertura independente, o que aparentemente foi confirmado pelos elevados índices de audiência que obteve — estimados em cerca de 60-70 % dos telespectadores no Kosovo e praticamente 100 % da população kosovar no exílio.

No que respeita à comparação entre os salários, a UNMIK chamou a atenção da Comissão para o facto de os dirigentes da RTK não estarem vinculados à legislação nem aos tectos salariais aplicáveis aos funcionários públicos kosovares. As condições contratuais dos dirigentes da RTK são estabelecidas no regulamento que institui a RTK (Regulamento n
  o
  2001/13 de 15 de Junho de 2001 relativo à criação da Rádio Televisão Kosovar). Os salários dos dirigentes da RTK reflectem normalmente as condições do mercado, dos requisitos profissionais e de responsabilidade. Garantem também a independência editorial da RTK, elemento extremamente importante na situação de pós-conflito que se vive actualmente no Kosovo. De qualquer modo, os custos salariais não são cobertos pela assistência da Comunidade Europeia.

Vários Estados-Membros e dadores internacionais, entre os quais a Comissão através da Agência Europeia para a Reconstrução, apoiaram a criação da RTK, na qualidade de emissora pública, independente e profissional. A RTK é a única emissora de televisão que transmite programas especificamente destinados às minorias.

No programa anual CARDS de 2002 para o Kosovo, foram concedidos 1,5 milhões de euros à RTK para assessoria, produção de programas, formação, sondagens de audiência, despesas operacionais directas não relacionadas com salários, aquisição de equipamento e auditoria financeira independente da RTK.

A Comissão confirma que, no final do conflito de 1999, a comunidade internacional encontrou no Kosovo uma situação extremamente crítica, resultante de mais de dez anos de incúria e de subinvestimento: a empresa pública de electricidade, a empresa KEK, e as suas centrais encontravam-se numa situação desastrosa.

As centrais A e B do Kosovo são muito antigas (com cerca de 40 e 20 anos, respectivamente) e em 1999 estavam praticamente fora de uso. O estado de manutenção das minas de carvão era péssimo e eram sobre-exploradas. As redes de transmissão e distribuição sofriam obstruções, dado que a modernização da rede não acompanhou a evolução industrial e demográfica. As redes de aquecimento estavam num estado deplorável de manutenção e a funcionar com capacidades muito limitadas.

Apesar dos investimentos consideráveis efectuados pela Comissão e pela comunidade internacional no sector da electricidade e na KEK, a situação da electricidade no Kosovo continua precária, havendo ainda que enfrentar e superar desafios importantes.

O apoio financeiro da Comissão à KEK é implementado através da Agência Europeia para a Reconstrução e ascende actualmente a cerca de 350 milhões de euros. Deste montante, aproximadamente 80 milhões de euros foram utilizados para importações de energia eléctrica, 35 milhões de euros para a assistência técnica necessária, 20-30 milhões de euros para reparações e danos provocados pelos bombardeamentos da NATO durante o conflito (em especial para o sistema de transmissões) e 40 milhões de euros foram gastos na Central B do Kosovo para a reparação dos danos causados pelo incêndio provocado por uma trovoada em Julho de 2002.

Dada a importância da assistência financeira comunitária no sector da electricidade, a Comissão está a acompanhar atentamente a execução das actividades de assistência, cooperando estreitamente com a Agência Europeia para a Reconstrução e com o Pilar da UNMIK dirigido pela União Europeia.

A Comissão não tem conhecimento da realização de trabalhos desleixados, nem da utilização de peças sobresselentes obsoletas no que respeita aos trabalhos de reparação empreendidos pela Agência Europeia para a Reconstrução. Esta confirmou que todos os trabalhos são rigorosamente controlados por peritos e técnicos independentes de acordo com normas internacionais e que para tal são utilizados unicamente materiais novos. Além disso, afirma que não foram fornecidas provas respeitantes a problemas de fornecimento de petróleo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/93 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/93

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(2004/C 88 E/0099)

PERGUNTA ESCRITA E-2542/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa na Rússia

Considerando que:

| — | em 15 de Maio de 2000 as autoridades de Kostroma rejeitaram à «Family of God» o pedido de autorização de professar a sua fé bem como a outra igreja do Pentecostes por serem acusadas de praticar o hipnotismo; |
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em 15 de Maio de 2000 as autoridades de Kostroma rejeitaram à «Family of God» o pedido de autorização de professar a sua fé bem como a outra igreja do Pentecostes por serem acusadas de praticar o hipnotismo;

| — | em Novembro de 2000 o departamento regional de justiça de Kostroma exigiu o encerramento de duas igrejas mas não pôde provar que, tal como está previsto na lei russa sobre a religião de 1997, foram causados danos morais ou físicos aos cidadãos como consequência da hipnose. Com efeito, segundo a lei sobre a religião de 1997, os danos provocados pela hipnose bem como a própria hipnose têm que ser comprovados para que uma organização religiosa seja encerrada; |
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em Novembro de 2000 o departamento regional de justiça de Kostroma exigiu o encerramento de duas igrejas mas não pôde provar que, tal como está previsto na lei russa sobre a religião de 1997, foram causados danos morais ou físicos aos cidadãos como consequência da hipnose. Com efeito, segundo a lei sobre a religião de 1997, os danos provocados pela hipnose bem como a própria hipnose têm que ser comprovados para que uma organização religiosa seja encerrada;

| — | no Verão passado foi negado o visto a cinco cidadãos americanos que trabalhavam com a Igreja Cristã Evangélica de Kostroma e a um cidadão americano que trabalhava nessa cidade com a organização humanitária cristã «Children's Hope Chest», e foi negada por três vezes a entrada do pastor Bill Norton, que habitualmente visitava a igreja de Kostroma «Family of God»; |
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no Verão passado foi negado o visto a cinco cidadãos americanos que trabalhavam com a Igreja Cristã Evangélica de Kostroma e a um cidadão americano que trabalhava nessa cidade com a organização humanitária cristã «Children's Hope Chest», e foi negada por três vezes a entrada do pastor Bill Norton, que habitualmente visitava a igreja de Kostroma «Family of God»;

| — | no mês de Junho o departamento de justiça de Kostroma, próximo de Moscovo, ordenou uma vistoria à igreja «Family of God». |
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no mês de Junho o departamento de justiça de Kostroma, próximo de Moscovo, ordenou uma vistoria à igreja «Family of God».

Tendo ainda em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Rússia;

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento dos factos expostos?

Que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão, na sua opinião, constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Rússia a respeitar a liberdade religiosa tal como está previsto na própria Constituição e na lei federal sobre a religião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação por vezes problemática que enfrentam as igrejas na Rússia, distintas da Igreja Ortodoxa Russa.

A Comissão evoca frequentemente as suas preocupações quanto à necessidade de a Rússia garantir o pleno respeito dos direitos humanos no contexto do diálogo político União Europeia/Rússia e continuará a insistir junto das autoridades russas que a evolução actual em termos de liberdade religiosa não é compatível com as principais convenções internacionais e europeias em matéria de direitos humanos, ratificadas pela Rússia, que incluem nomeadamente a referência à liberdade de religião e de crença.

Além disso, é oportuno recordar que a Comissão promove activamente a defesa dos Direitos do Homem através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Ademais, o fornecimento de assistência à Rússia no âmbito do Programa Tacis está explicitamente subordinado ao respeito, por parte deste país, dos princípios democráticos e dos direitos do homem.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/94 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/94

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(2004/C 88 E/0100)

PERGUNTA ESCRITA E-2551/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Incapacidade da UE para despender a ajuda ao desenvolvimento

Na sequência de informações recentemente divulgadas segundo as quais, ao longo da última década, a UE acumulou um montante de 20 mil milhões de euros correspondente a fundos não utilizados destinados à ajuda ao desenvolvimento, a despeito da necessidade de elevados níveis de investimento nos países em desenvolvimento, poderá a Comissão indicar por que razão os montantes disponíveis não foram utilizados em projectos meritórios por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento?

Poderá a Comissão informar das medidas promovidas para inverter uma tal situação e velar por uma distribuição mais eficaz e eficiente do financiamento em favor dos parceiros responsáveis pela respectiva execução?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Financiamentos não utilizados (FED)

Em finais de 2002, foram disponibilizados um total de 32,4 mil milhões de euros através dos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) ainda em vigor (6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  ), dos quais 29,9 mil milhões de euros tinham sido autorizados, ou seja, tinham sido aprovadas decisões formais para avançar com projectos específicos. Na realidade, tinham sido afectados, mas não autorizados, 2,5 mil milhões de euros.

Ao abrigo do Acordo de Cotonu, a União é obrigada a desenvolver acções em todos os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) signatários do Acordo, entre os quais os países onde outros doadores não pretendem operar. Uma grande parte dos financiamentos concedidos no quadro do Acordo são destinados a cada Estado ACP numa base nacional. Todavia, a cooperação pode subsequentemente ter de ser reduzida ou suspensa em alguns países por razões políticas (não cumprimento dos «elementos essenciais» do Acordo de Cotonu, direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direito) ou por razões práticas (guerra civil, motivos de segurança, etc.). Isso significa que pode ser difícil ou impossível aprovar autorizações para projectos específicos. Dos 2,5 mil milhões de euros acima mencionados, 1,7 mil milhões estão actualmente destinados a países que se encontram ou encontraram em crise. Estes fundos continuam afectados ao país em questão. A sua utilização depende da resolução da crise que esteve na origem dos problemas de utilização dos fundos.

Uma vez tomada uma decisão de financiar um projecto, devem ser adjudicados os contratos e as verbas são concedidas à medida que os trabalhos avançam ou as condições são cumpridas. Dos 29,9 mil milhões de euros autorizados no final de 2002, foram pagos 21,6 mil milhões de euros. Grande parte dos restantes 8,3 mil milhões de euros serão pagos à medida que os projectos forem sendo completados. O elemento problemático dos 8,3 mil milhões de euros de autorizações não pagas diz respeito às autorizações «em suspenso» relativamente às quais a Comissão não constatou movimentos financeiros (por exemplo, contratos ou pagamentos) relativos ao projecto nos últimos dois anos, havendo montantes que continuam por pagar apesar de terem sido aprovados (autorizados) projectos específicos antes de 1997 («antigas autorizações»). No que diz respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento, a Comissão estima que este problema representa 1,4 mil milhões de euros, uma proporção bastante pequena dos montantes totais do FED atribuídos aos países ACP (no quadro dos 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  FED), mas obviamente prossegue uma política extremamente activa no sentido de reduzir este montante.

Todos estes montantes foram comunicados ao Parlamento e correspondem, em linhas gerais, aos dos programas ALA e MEDA. Neste contexto, é importante salientar que, em virtude da sua própria natureza, todos os programas plurianuais prevêem um «lapso de tempo» entre a autorização e o pagamento final.

Todos os doadores contam com grandes quantias de autorizações «não pagas» visto que têm de fazer aprovar os programas e projectos antes de poderem iniciar a adjudicação dos contratos e os pagamentos. No que diz respeito à Comissão, este montante é maior no início de um novo ciclo do FED (ou seja, em 2003, no caso do 9
  o
  FED) quando estão em fase de aprovação (autorização) um grande número de novos projectos. O montante das autorizações não utilizadas da Comissão corresponde aproximadamente ao dos Estados-Membros. Na avaliação dos resultados da Comissão, é necessário ter em conta o quadro orçamental e jurídico particularmente restritivo da União.

Medidas adoptadas

As reformas da assistência externa lançadas em 2000 tiveram um grande alcance — sobretudo se se tiver em conta a criação do Gabinete EuropAid e do ambicioso programa de projecto de transferência da responsabilidade dos projectos para as delegações da Comissão. A avaliação efectuada pelo Comité de Assistência da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico concluiu em Junho de 2002:

| | Desde Janeiro de 2001, a CE progrediu consideravelmente em matéria de reformas organizativas e de gestão do seu sistema de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária. São especialmente dignas de nota as melhorias da responsabilidade a todos os níveis, a introdução do processo de documentos de estratégia nacionais, a concessão rápida e eficaz da ajuda humanitária, a clarificação da relação entre a ajuda e o desenvolvimento, a melhoria dos sistemas de avaliação e os progressos realizados no processo de tomada de decisão com os Estados-Membros e na desconcentração de poderes para as delegações. |
| --- | --- |

Desde Janeiro de 2001, a CE progrediu consideravelmente em matéria de reformas organizativas e de gestão do seu sistema de ajuda ao desenvolvimento e de ajuda humanitária. São especialmente dignas de nota as melhorias da responsabilidade a todos os níveis, a introdução do processo de documentos de estratégia nacionais, a concessão rápida e eficaz da ajuda humanitária, a clarificação da relação entre a ajuda e o desenvolvimento, a melhoria dos sistemas de avaliação e os progressos realizados no processo de tomada de decisão com os Estados-Membros e na desconcentração de poderes para as delegações.

Desconcentração

A «desconcentração» das responsabilidades de gestão dos projectos está já operacional em 45 delegações, abrangendo essencialmente os nossos programas por país na Europa, Mediterrâneo, Ásia e América Latina. Actualmente, a atenção está concentrada nas restantes 30 delegações da terceira vaga de 2003, situadas principalmente na região ACP.

Neste contexto, é oportuno salientar que os funcionários da Comissão trabalham com montantes de recursos destinados à concessão da ajuda da ordem de dezenas de milhões de euros por ano. Os funcionários homólogos das administrações nacionais trabalham em média com quantias três a sete vezes inferiores a esta.

A anulação das autorizações FED «antigas» e «em suspenso»

Em 2002, o montante total das autorizações antigas e em suspenso anteriores a 1997 foi reduzido de 310 milhões de euros e para 2003 está prevista uma nova redução de 470 milhões de euros. Os atrasos anteriores a 1995 das autorizações «antigas» e «em suspenso» foram reduzidos de 76 %.

Desvinculação das ajudas

A Comissão apresentou uma proposta ambiciosa relativa à importante questão da desvinculação das ajudas dos interesses nacionais (comerciais). A Comissão considera que a desvinculação das ajudas reduziria os encargos administrativos que recaem sobre os países parceiros, facilitando deste modo uma concessão de ajuda mais rápida e mais eficiente.

Integração do FED no orçamento

O FED deve fazer parte integrante do orçamento geral da Comunidade e ser submetido ao exame do Parlamento, o que constituiria um quadro jurídico único para a gestão dos fundos de desenvolvimento e ofereceria melhoramentos substanciais do ponto de vista da eficácia, permitindo ao pessoal da Comissão consagrar maior atenção à instauração da cooperação e do diálogo com os países parceiros, necessários para uma actuação eficiente, dedicando menos tempo a procedimentos complexos. Foi adoptada em 8 de Outubro (1) uma comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho que expõe toda a lógica deste tipo de abordagem.

Reestruturação organizativa

A proximidade do termo do mandato da Comissão, as conclusões da Convenção e os trabalhos em curso da CIG tornam pouco oportuno, no momento actual, o lançamento de uma nova fase da reforma da assistência externa. Todavia, é um dever da actual Comissão, atendendo à sua experiência e às orientações resultantes da Convenção, efectuar uma análise da organização mais eficiente possível dos seus serviços de relações externas na sua globalidade, em benefício da próxima Comissão.

Flexibilidade

A assistência comunitária ao desenvolvimento tem sido gerida através de um sistema complexo de «comitologia», regulamentos financeiros e rubricas orçamentais temáticas que consomem uma enorme quantidade dos escassos recursos em pessoal da Comissão e tornam o processo de decisão consideravelmente mais longo. Cada proposta financeira terá em breve de ser traduzida em 21 línguas o que deixa margem para realizar novas reformas em matéria de eficiência, envolvendo a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento.

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(1)  COM(2003) 590 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/96 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/96

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(2004/C 88 E/0101)

PERGUNTA ESCRITA E-2552/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   O caso de Vinh Binh Trinh no Vietname

Na sequência da resposta da Comissão à minha pergunta E-1223/01 (1) — sobre a sorte do cidadão neerlandês de origem vietnamita, Sr. V. B. Trinh, que chegou aos Países Baixos como refugiado, fundou uma empresa de sucesso, seguidamente criou uma empresa no seu país natal mas, por motivo de falsas acusações, foi condenado e expropriado da sua empresa — gostaria de colocar algumas perguntas adicionais.

| 1. | A Comissão Europeia soube, entretanto, que se fala de corrupção por parte das autoridades provinciais da província de Vung Tan e que o autor das falsas acusações contra o Sr. Trinh admitiu a falsidade das mesmas, pelo que a Organização Central do Ministério do Interior, em Hanoi, decidiu reabrir a investigação? |
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1.

A Comissão Europeia soube, entretanto, que se fala de corrupção por parte das autoridades provinciais da província de Vung Tan e que o autor das falsas acusações contra o Sr. Trinh admitiu a falsidade das mesmas, pelo que a Organização Central do Ministério do Interior, em Hanoi, decidiu reabrir a investigação?

| 2. | A Comissão está disposta a exercer uma pressão vigorosa sobre as autoridades vietnamitas com vista à restauração da honra do Sr. Trinh? |
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2.

A Comissão está disposta a exercer uma pressão vigorosa sobre as autoridades vietnamitas com vista à restauração da honra do Sr. Trinh?

| 3. | A Comissão tem conhecimento de outros casos de corrupção similares relativos a investidores originários da UE? E sabe se as autoridades vietnamitas também estão dispostas a intervir nestes casos? |
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3.

A Comissão tem conhecimento de outros casos de corrupção similares relativos a investidores originários da UE? E sabe se as autoridades vietnamitas também estão dispostas a intervir nestes casos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Na sequência da pergunta escrita E-1223/01 do Sr.Deputado, a Comissão tem acompanhado o caso do Sr. Trinh através da sua delegação em Hanói. De acordo com as informações mais recentes, o agente policial que deteve o Sr. Trinh foi, por sua vez, detido por corrupção. Além do mais, a testemunha principal contra o Sr. Trinh retractou-se por escrito. Porém, a Comissão ainda não tem qualquer confirmação de que as autoridades vietnamitas tenham reaberto o processo.

A Comissão não tem conhecimento de que o caso do Sr. Trinh ou outros análogos tenham tido um impacto negativo sobre os investimentos europeus no Vietname. Porém, a corrupção e a falta de transparência permanecem algumas das questões mais urgentes no processo de reforma. O governo do Vietname tomou medidas decisivas contra a corrupção no âmbito dos programas de reforma da administração pública e do sector da justiça que estão em fase de execução e aos quais os Estados-Membros e a Comissão ofereceram o seu apoio. A promoção da boa governação, das melhores práticas administrativas e de um aparelho judiciário que funcione adequadamente são prioridades para a cooperação da Comunidade com o Vietname nos termos do documento de estratégia nacional para 2002/2006.

A competência para intervir no caso em apreço incumbe em primeira instância às autoridades neerlandesas. A política da Comissão em relação ao Vietname consiste em incentivar e em apoiar a continuação de progressos no domínio dos direitos humanos, da democratização e da boa governação, bem como manifestar a sua preocupação quando se verificam abusos ou quando a situação se deteriora. A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados-Membros a fim de acompanhar a evolução da situação no país, participando em todas as iniciativas diplomáticas da União junto do governo do Vietname sobre questões ligadas aos direitos humanos. A Comissão continuará a acompanhar o caso do Sr. Trinh, em conjunto com as missões diplomáticas dos Estados-Membros no Vietname.

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(1)  JO C 350 E de 11.12.2001, p. 95.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/97 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/97

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(2004/C 88 E/0102)

PERGUNTA ESCRITA E-2558/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Direitos humanos no Peru

Terá a Comissão conhecimento da detenção de Walter Cubas Baltazar no Peru? Alguns eleitores preocupados do meu círculo eleitoral contactaram-me em reacção a alegados maus tratos infligidos a Walter Cubas Baltazar durante a sua detenção.

Poderá a Comissão dar garantias às pessoas atrás referidas de que procede à monitorização de relatos que dão conta da violação dos direitos humanos no Peru e se socorre das relações oficiais que mantém com o país em causa para chamar a atenção para questões que suscitam preocupação?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

A Comissão tomou conhecimento da detenção de Walter Cubas Balthazar no Peru e a Delegação da Comissão em Lima acompanha atentamente todos os acontecimentos relacionados com essa detenção.

Em conformidade com o documento de trabalho, de Dezembro de 2002, sobre a aplicação das orientações da União Europeia relativa aos países terceiros em matéria de tortura, os Chefes de Missão em Lima apresentaram recentemente um relatório sobre a situação no Peru que respeita à tortura e acompanham os progressos deste país no sentido da eliminação total de tais práticas.

As questões de direitos humanos ocupam um lugar permanente da agenda do diálogo político União Europeia-Peru, sob os auspícios da Comunidade Andina. A União apoia nomeadamente os trabalhos da Comissão Verdade e Reconciliação (Comisión de la Verdad y Reconciliación Nacional) que, entre outros, tem por função proceder a inquéritos sobre violações graves de direitos humanos cometidas durante o período compreendido entre 1980 e 2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/98 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/98

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(2004/C 88 E/0103)

PERGUNTA ESCRITA E-2563/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Compatibilidade entre a violência por parte do regime ditatorial sudanês e o acordo celebrado entre a União Europeia e o Sudão

Considerando que:

| — | Segundo a agência noticiosa MISNA, no decurso dos confrontos registados, desde há algumas semanas, entre grupos de rebeldes e o governo de Cartum, aviões Antonov da aviação sudanesa atacaram 25 aldeias no Noroeste do Estado ocidental de Darfur, utilizando «gases tóxicos», não precisados com mais detalhe, provocando 300 mortos e mais de 200 feridos. |
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Segundo a agência noticiosa MISNA, no decurso dos confrontos registados, desde há algumas semanas, entre grupos de rebeldes e o governo de Cartum, aviões Antonov da aviação sudanesa atacaram 25 aldeias no Noroeste do Estado ocidental de Darfur, utilizando «gases tóxicos», não precisados com mais detalhe, provocando 300 mortos e mais de 200 feridos.

| — | O governo do presidente, General Omar Hassan Al Bashir, não respondeu ainda à acusação de ataque à população de Darfur, avançada pelo exército de libertação popular do Sudão (Sla-m). |
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O governo do presidente, General Omar Hassan Al Bashir, não respondeu ainda à acusação de ataque à população de Darfur, avançada pelo exército de libertação popular do Sudão (Sla-m).

| — | As conversações de paz entre o governo do Sudão e o Sla-m foram pela enésima vez suspensas e o início das conversações, previsto para esta semana, foi adiado para 3 de Agosto. |
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As conversações de paz entre o governo do Sudão e o Sla-m foram pela enésima vez suspensas e o início das conversações, previsto para esta semana, foi adiado para 3 de Agosto.

| — | Em 11 de Julho último, a delegação governamental recusou-se a aceitar como base das futuras negociações o acordo-quadro apresentado pelos mediadores da IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento), o organismo regional dos países do Corno de África que está a liderar as negociações, depois a delegação do Sla-m ter manifestado publicamente a sua satisfação com o documento. |
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Em 11 de Julho último, a delegação governamental recusou-se a aceitar como base das futuras negociações o acordo-quadro apresentado pelos mediadores da IGAD (Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento), o organismo regional dos países do Corno de África que está a liderar as negociações, depois a delegação do Sla-m ter manifestado publicamente a sua satisfação com o documento.

| — | Desde que foi assinado em Julho do ano transacto, o protocolo preliminar de entendimento entre as partes não teve qualquer seguimento e parece que o governo de Cartum não tem qualquer intenção de perder, ou de partilhar, o controlo sobre as áreas petrolíferas do Sul e respectivos lucros, nem sobre as novas forças armadas, que são o instrumento utilizado, desde há anos, pelo regime sanguinário do ditador Al Bashir para espalhar a violência no Sudão. |
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Desde que foi assinado em Julho do ano transacto, o protocolo preliminar de entendimento entre as partes não teve qualquer seguimento e parece que o governo de Cartum não tem qualquer intenção de perder, ou de partilhar, o controlo sobre as áreas petrolíferas do Sul e respectivos lucros, nem sobre as novas forças armadas, que são o instrumento utilizado, desde há anos, pelo regime sanguinário do ditador Al Bashir para espalhar a violência no Sudão.

Poderá a Comissão informar

| — | Se tenciona, à luz dos factos acima expostos, denunciar o acordo assinado em 10 de Dezembro de 2002 com o governo de Cartum, tendo em conta que o governo sudanês utiliza de forma indiscriminada o seu arsenal militar e não demonstra qualquer intenção de aplicar o acordo de Machakos de Julho transacto? |
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Se tenciona, à luz dos factos acima expostos, denunciar o acordo assinado em 10 de Dezembro de 2002 com o governo de Cartum, tendo em conta que o governo sudanês utiliza de forma indiscriminada o seu arsenal militar e não demonstra qualquer intenção de aplicar o acordo de Machakos de Julho transacto?

| — | Se considera que o regime ditatorial de Al Bashir, culpado de um autêntico genocídio das populações não muçulmanas, poderá assegurar a paz, o bem-estar e a segurança no Sudão? |
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Se considera que o regime ditatorial de Al Bashir, culpado de um autêntico genocídio das populações não muçulmanas, poderá assegurar a paz, o bem-estar e a segurança no Sudão?

| — | Se tenciona adoptar uma acção comum da União Europeia no seio de todas as instâncias multilaterais, começando pelas Nações Unidas, para aumentar a pressão internacional sobre o governo de Cartum, a fim de isolar o seu sanguinário ditador? |
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Se tenciona adoptar uma acção comum da União Europeia no seio de todas as instâncias multilaterais, começando pelas Nações Unidas, para aumentar a pressão internacional sobre o governo de Cartum, a fim de isolar o seu sanguinário ditador?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2003)

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, acompanha de perto a situação relativa ao respeito dos direitos humanos e a evolução das hostilidades no Sudão. Desde Março de 1990, a Comissão suspendeu a cooperação para o desenvolvimento com este país.

Em conformidade com as conclusões do Conselho de 17 de Junho de 2002, a Comissão confirmou que o reatamento da cooperação para o desenvolvimento só ocorrerá quando for assinado um acordo de paz para resolver o conflito civil sudanês.

Não foi rubricado nenhum acordo em 10 de Dezembro de 2002 com o Governo do Sudão. Nessa data, deslocou-se a Cartum uma troica da União com o intuito de normalizar as relações entre a União e o Sudão através da assinatura de um acordo de paz. A União considera que o prosseguimento do conflito civil e as violações dos direitos humanos são os principais obstáculos ao desenvolvimento económico e social do Sudão.

A Comissão considera que só um governo constituído no quadro de um processo de paz justo e global «poderá assegurar a paz, a prosperidade e a segurança no Sudão».

A Comissão participou sempre nas iniciativas da União respeitantes ao Sudão nos fóruns internacionais, nomeadamente na Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e tenciona prosseguir esta política.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/99 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/99

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(2004/C 88 E/0104)

PERGUNTA ESCRITA E-2574/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Violação das normas internacionais por uma empresa holandesa na República Democrática do Congo

| 1. | A Comissão seguiu o relato sobre o envolvimento da empresa holandesa Chemie Pharmacie Holland (CPH) no conflito na República Democrática do Congo (RDC)? |
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1.

A Comissão seguiu o relato sobre o envolvimento da empresa holandesa Chemie Pharmacie Holland (CPH) no conflito na República Democrática do Congo (RDC)?

| 2. | É verdade que a CPH pagou centenas de milhares de euros ao Rassemblement Congolais pour la Démocratie (RCD) de Goma? Em caso afirmativo, desde quando tem a Comissão conhecimento deste facto e qual é a sua opinião do mesmo? |
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2.

É verdade que a CPH pagou centenas de milhares de euros ao Rassemblement Congolais pour la Démocratie (RCD) de Goma? Em caso afirmativo, desde quando tem a Comissão conhecimento deste facto e qual é a sua opinião do mesmo?

| 3. | No caso de as imputações serem verdadeiras, está a Comissão disposta a tomar medidas — tal como defende o painel de peritos da ONU — contra a CPH e eventualmente outras empresas? Em caso negativo, porque não? |
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3.

No caso de as imputações serem verdadeiras, está a Comissão disposta a tomar medidas — tal como defende o painel de peritos da ONU — contra a CPH e eventualmente outras empresas? Em caso negativo, porque não?

| 4. | A Comissão está disposta, em ligação com a ONU, a advogar uma moratória no comércio de coltan até ser possível estabelecer contacto com um governo de transição com vista a fazer acordos rigorosos a esse respeito? Em caso negativo, porque não? |
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4.

A Comissão está disposta, em ligação com a ONU, a advogar uma moratória no comércio de coltan até ser possível estabelecer contacto com um governo de transição com vista a fazer acordos rigorosos a esse respeito? Em caso negativo, porque não?

| 5. | Em referência ao «processo Kimberley» relativo ao tráfico de diamantes, está a Comissão disposta a averiguar as possibilidades de certificação do coltan e de outras matérias-primas de tal forma que se torne impossível financiar conflitos através do comércio de matérias-primas? Qual é a posição da Comissão relativamente à recomendação do painel de peritos da ONU no sentido de instituir um organismo permanente para supervisionar as matérias-primas envolvidas em conflitos? |
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5.

Em referência ao «processo Kimberley» relativo ao tráfico de diamantes, está a Comissão disposta a averiguar as possibilidades de certificação do coltan e de outras matérias-primas de tal forma que se torne impossível financiar conflitos através do comércio de matérias-primas? Qual é a posição da Comissão relativamente à recomendação do painel de peritos da ONU no sentido de instituir um organismo permanente para supervisionar as matérias-primas envolvidas em conflitos?

| 6. | Tendo em conta o envolvimento do Ruanda — subscritor do acordo de Cotonou — no tráfico de coltan proveniente da RDC, está a Comissão disposta a exortar as autoridades do Ruanda a instituir uma comissão que — à semelhança da comissão Porter do Uganda — investigue o envolvimento do Ruanda e de cidadãos ruandeses na pilhagem de matérias-primas da RDC? |
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6.

Tendo em conta o envolvimento do Ruanda — subscritor do acordo de Cotonou — no tráfico de coltan proveniente da RDC, está a Comissão disposta a exortar as autoridades do Ruanda a instituir uma comissão que — à semelhança da comissão Porter do Uganda — investigue o envolvimento do Ruanda e de cidadãos ruandeses na pilhagem de matérias-primas da RDC?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Setembro de 2003)

| 1. a 3. | Na medida do possível, a Comissão acompanha os casos individuais relativos ao Relatório sobre a exploração ilegal de recursos naturais na República Democrática do Congo. No entanto, o seguimento a dar a esses casos é da competência de cada país a título individual, não sendo oportuno comentar os casos que estão a ser examinados pelas autoridades nacionais enquanto as investigações estão ainda a decorrer.
  A Comissão nota que o Relatório do Painel das Nações Unidas afirma que várias empresas que operam na República Democrática do Congo não respeitaram as orientações destinadas às empresas multinacionais estabelecidas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCSE). As orientações contém princípios e normas facultativos para um comportamento responsável das empresas no domínio dos direitos do homem, da divulgação de informações e da luta contra a corrupção. A Comissão apoia decisivamente essas orientações enquanto instrumento fundamental para responsabilizar as empresas que operam a nível mundial. Em cada um dos países da OCSE existem pontos de contacto nacionais, encarregados de resolver questões relativas às orientações e a casos de alegada inobservância. A Comissão considera que as denúncias de comportamentos contrários às orientações da OCSE devem ser endereçadas ao ponto de contacto nacional, que procederá às averiguações necessárias. |
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1. a 3.

Na medida do possível, a Comissão acompanha os casos individuais relativos ao Relatório sobre a exploração ilegal de recursos naturais na República Democrática do Congo. No entanto, o seguimento a dar a esses casos é da competência de cada país a título individual, não sendo oportuno comentar os casos que estão a ser examinados pelas autoridades nacionais enquanto as investigações estão ainda a decorrer.

A Comissão nota que o Relatório do Painel das Nações Unidas afirma que várias empresas que operam na República Democrática do Congo não respeitaram as orientações destinadas às empresas multinacionais estabelecidas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCSE). As orientações contém princípios e normas facultativos para um comportamento responsável das empresas no domínio dos direitos do homem, da divulgação de informações e da luta contra a corrupção. A Comissão apoia decisivamente essas orientações enquanto instrumento fundamental para responsabilizar as empresas que operam a nível mundial. Em cada um dos países da OCSE existem pontos de contacto nacionais, encarregados de resolver questões relativas às orientações e a casos de alegada inobservância. A Comissão considera que as denúncias de comportamentos contrários às orientações da OCSE devem ser endereçadas ao ponto de contacto nacional, que procederá às averiguações necessárias.

| 4. e 5. | A Comissão debateu a proposta de moratória do comércio de coltan com o Painel (que terminará o seu relatório final em Outubro de 2003), o qual considera impossível a sua implementação. Ademais entende não ser adequado compará-la com o processo Kimberley. Por conseguinte, o Painel não irá propor um moratória desse tipo.
  O Governo de transição da República Democrática do Congo não detém ainda um controlo efectivo e total sobre o seu vasto território. No entanto, as forças da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) estão actualmente presentes numa grande parte do Congo oriental e, visto que obtiveram das partes beligerantes um acordo sobre a constituição de um exército, o estabelecimento de um controlo efectivo é apenas uma questão de tempo.
  A Comissão considera que poderia ter sido adequado criar um organismo permanente numa fase anterior do conflito. De qualquer modo, cabe agora ao Governo de transição adoptar as medidas adequadas para controlar a exploração das matérias-primas no país. |
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4. e 5.

A Comissão debateu a proposta de moratória do comércio de coltan com o Painel (que terminará o seu relatório final em Outubro de 2003), o qual considera impossível a sua implementação. Ademais entende não ser adequado compará-la com o processo Kimberley. Por conseguinte, o Painel não irá propor um moratória desse tipo.

O Governo de transição da República Democrática do Congo não detém ainda um controlo efectivo e total sobre o seu vasto território. No entanto, as forças da Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) estão actualmente presentes numa grande parte do Congo oriental e, visto que obtiveram das partes beligerantes um acordo sobre a constituição de um exército, o estabelecimento de um controlo efectivo é apenas uma questão de tempo.

A Comissão considera que poderia ter sido adequado criar um organismo permanente numa fase anterior do conflito. De qualquer modo, cabe agora ao Governo de transição adoptar as medidas adequadas para controlar a exploração das matérias-primas no país.

| 6. | A Comissão sublinha que se, por um lado, o Painel citou os nomes de várias pessoas e organismos no Uganda, por outro, no seu relatório sobre o Ruanda só referiu um nome — embora de uma personalidade importante do exército. Assim, a situação não é a mesma. A Comissão considera que essa questão pode vir a ser inserida no relatório do Painel a apresentar ao Conselho de Segurança em Outubro de 2003. |
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6.

A Comissão sublinha que se, por um lado, o Painel citou os nomes de várias pessoas e organismos no Uganda, por outro, no seu relatório sobre o Ruanda só referiu um nome — embora de uma personalidade importante do exército. Assim, a situação não é a mesma. A Comissão considera que essa questão pode vir a ser inserida no relatório do Painel a apresentar ao Conselho de Segurança em Outubro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/100 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/100

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(2004/C 88 E/0105)

PERGUNTA ESCRITA E-2579/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Confiscação de notas de euro e espoliação de familiares de origem turca de Estados-Membros da UE durante a sua passagem anual através da Bulgária

| 1. | A Comissão sabe que já há várias décadas que todos os verões um grande fluxo de familiares de origem turca procedente da Alemanha, da Bélgica, dos Países Baixos, da Dinamarca, da Áustria e de outros Estados-Membros da UE se dirige ao seu país natal para passar férias e visitar a família, sendo principalmente utilizado o automóvel ou o comboio? |
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1.

A Comissão sabe que já há várias décadas que todos os verões um grande fluxo de familiares de origem turca procedente da Alemanha, da Bélgica, dos Países Baixos, da Dinamarca, da Áustria e de outros Estados-Membros da UE se dirige ao seu país natal para passar férias e visitar a família, sendo principalmente utilizado o automóvel ou o comboio?

| 2. | A Comissão tomou conhecimento do facto de o troço através da Bulgária — que é inevitável para essa viagem — suscitar cada vez mais dificuldades, dado que os familiares de origem turca se vêem confrontados com obstáculos como a imposição de uma taxa de euros 100 por bandos criminosos para uma «vacina anti-SARS obrigatória», por ladrões vestidos de polícias, por assaltos armados e por multas exorbitantes por supostos excessos de velocidade? |
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2.

A Comissão tomou conhecimento do facto de o troço através da Bulgária — que é inevitável para essa viagem — suscitar cada vez mais dificuldades, dado que os familiares de origem turca se vêem confrontados com obstáculos como a imposição de uma taxa de euros 100 por bandos criminosos para uma «vacina anti-SARS obrigatória», por ladrões vestidos de polícias, por assaltos armados e por multas exorbitantes por supostos excessos de velocidade?

| 3. | A Comissão sabe que as pessoas são surpreendidas em trânsito pelo facto de a polícia ou a alfândega búlgara não autorizar o transporte de grandes quantias em euros (superiores ao equivalente de 5 000 leva búlgaros) e, por esse motivo, confiscar às vezes milhares de euros em espécie por família? |
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3.

A Comissão sabe que as pessoas são surpreendidas em trânsito pelo facto de a polícia ou a alfândega búlgara não autorizar o transporte de grandes quantias em euros (superiores ao equivalente de 5 000 leva búlgaros) e, por esse motivo, confiscar às vezes milhares de euros em espécie por família?

| 4. | Que faz a Comissão para proteger os residentes de Estados-Membros da UE contra estas formas de roubo e extorsão num país adjacente, que espera tornar-se membro da UE em 2007? |
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4.

Que faz a Comissão para proteger os residentes de Estados-Membros da UE contra estas formas de roubo e extorsão num país adjacente, que espera tornar-se membro da UE em 2007?

| 5. | Que garantias pode oferecer a Comissão de que esta situação não se repetirá nos próximos picos de tráfego, em 2004 e nos anos seguintes? |
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5.

Que garantias pode oferecer a Comissão de que esta situação não se repetirá nos próximos picos de tráfego, em 2004 e nos anos seguintes?

| 6. | Este problemas foram abordados nas negociações com a Bulgária com vista a uma futura adesão à UE? |
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6.

Este problemas foram abordados nas negociações com a Bulgária com vista a uma futura adesão à UE?

Fonte: jornal neerlandês Rotterdams Dagblad de 18 de Julho de 2003.

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Na sequência de um elevado número de denúncias apresentadas por cidadãos da União, bem como de anteriores perguntas parlamentares sobre este tema (H-0793/01 do Deputado O. Ceyhun durante o período de perguntas da sessão do Parlamento de 1 de Novembro de 2001 (1), P-0437/02 do Deputado O. Ceyhun (2), E-3790/02 do Deputado J. Maaten (3) e P-1139/03 da Deputada J. Swiebel (4)), a Comissão tem pleno conhecimento de que muitas famílias de origem turca viajam regularmente através da Bulgária e podem deparar-se com problemas relacionados com a criminalidade nas auto-estradas e com a corrupção da polícia e dos funcionários aduaneiros. No Relatório Periódico de 2002 (5), a Comissão afirma claramente que a corrupção da polícia constitui um problema e que cidadãos da União que visitaram ou atravessaram o país de automóvel denunciaram casos de suborno na polícia de trânsito e na polícia das fronteiras. Na última reunião do Comité de Associação União/Bulgária, a Comissão insistiu para que as autoridades búlgaras resolvam este problema. Transmitiu oficialmente um resumo das denúncias individuais e um relatório recente do «Stichting Inspraakorgaan Turken in Nederland». O problema foi igualmente suscitado no âmbito das negociações de adesão.

O governo búlgaro reagiu através da adopção de uma estratégia nacional contra a corrupção. Quanto à corrupção da polícia e aos falsos oficiais de polícia, o governo tomou medidas para combater a criminalidade nas auto-estradas e para prevenir acções ilegais por parte dos oficiais de polícia. Relativamente à corrupção na administração aduaneira, o governo está a aplicar sanções, que podem incluir o despedimento, no âmbito da aplicação do novo código de conduta.

Tendo em conta que entre os critérios de adesão acordados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 (21 e 22 de Junho de 1993) figura a garantia do Estado de Direito, a Comissão atribui grande importância à aplicação da lei, de forma eficaz e não discriminatória, por parte da Bulgária A Comissão continuará a acompanhar os progressos da Bulgária neste domínio até à adesão e manterá o Parlamento e os Estados Membros informados da evolução da situação.

A luta contra a corrupção é considerada uma prioridade no âmbito da assistência do Phare à Bulgária, tendo sido aprovados quatro projectos de combate à corrupção em 2002, um dos quais contempla exclusivamente a corrupção nas forças policiais.

No que se refere ao regime de importação e exportação de moeda, convém referir que a Bulgária alcançou um nível mais elevado de conformidade com o acervo e com as melhores práticas da União através das alterações à lei relativa às divisas, em Junho de 2003. O sistema de declaração para a importação e a exportação de montantes em numerário superiores a 5 000 levas ou ao seu equivalente em moeda estrangeira substituiu as disposições anteriores mais restritivas tais como o sistema de autorização para a exportação de montantes em numerário superiores a 20 000 levas. Presentemente, para exportar mais de 25 000 levas em numerário é são exigidos, paralelamente à declaração, elementos que provem que a pessoa em causa não tem dívidas para com o Estado búlgaro. Estes elementos de prova não são exigidos a estrangeiros que exportem moeda anteriormente importada e declarada.

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(1)  Resposta escrita, 13.11.2001.

(2)  JO C 277 E de 14.11.2002.

(3)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 24.

(4)  Verp. 18.

(5)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/102 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/102

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(2004/C 88 E/0106)

PERGUNTA ESCRITA E-2585/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Objecto:   Impostos aplicáveis aos «Low Proofs»

Face ao êxito obtido no consumo de novas bebidas alcoólicas vulgarmente designadas por «Ready-to-Drink», poderia a Comissão indicar se está correcta a interpretação seguinte do Direito comunitário: — se um governo decide aumentar os impostos especiais de consumo sobre as bebidas RTD fabricadas unicamente à base de alcoóis fortes, sem interferir no sistema fiscal destinado aos alcoóis fortes tradicionais, por razões de saúde pública, será que isso constitui uma violação do Direito comunitário? Com efeito, estas bebidas, em geral açucaradas, são sobretudo consumidas por jovens, o que suscita um problema importante de saúde pública.

Será que a resposta da Comissão seria diferente na hipótese de que o produto deste imposto não fosse directamente afectado ao orçamento geral do Estado, mas unicamente a uma finalidade específica (isto é, receitas de um organismo especificamente encarregado da saúde pública)?

A jurisprudência do TJCE no processo relativo à matéria colectável da contribuição «segurança social» francesa cobrada sobre as bebidas alcoólicas (acórdão de 24 de Fevereiro de 2000, processo C-43497) (1),. que previa a possibilidade oferecida no n
  o
  3 do artigo 3
  o
  da Directiva 9212/CEE, não proporciona já uma base aos Estados-Membros para tributarem de forma diferente as bebidas tradicionais à base de alcoóis fortes e as RTD à base de alcoóis fortes (ver ponto 19 do acórdão)?

Não entende a Comissão que seria necessário definir especificamente, pelo menos no plano tributário, esta categoria de bebidas que busca sobretudo seduzir os jovens pelas suas características de bebidas açucaradas? Esta questão coloca-se tanto mais quanto foi possível verificar que os produtores de bebidas RTD não hesitam em alterar a base alcoólica destas bebidas a fim de poderem beneficiar de vantagens fiscais concorrenciais (fenómenos das «malternatives» — bebidas à base de malte — nos Estados Unidos, por exemplo).

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Um Estado-Membro já introduziu um imposto com alguns aspectos similares ao descrito pelo Sr. Deputado, que tem estado na origem de numerosas queixas pelo facto de ser alegadamente contrário, tanto ao artigo 90
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia como ao n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2).

O exame daquelas queixas por parte da Comissão inclui, entre outros aspectos, o exame das questões de matéria jurídica levantadas pelo Sr. Deputado. O referido exame da Comissão ainda não está concluído.

A Comissão não tenciona definir especificamente para efeitos fiscais as bebidas descritas pelo Sr. Deputado.

Relativamente aos aspectos não tributários, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado da Recomendação 2001/458/CE do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes (3), que trata o problema sob uma perspectiva de saúde pública.

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(1)  JO C 52 de 24.2.2000, p. 2.

(2)  JO L 76 de 23.3.1992.

(3)  JO L 161 de 16.6.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/103 |
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(2004/C 88 E/0107)

PERGUNTA ESCRITA E-2588/03

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(8 de Agosto de 2003)

Objecto:   Execução de Faramaz Mohammadi, de dezanove anos, líder do movimento estudantil da Universidade de Tabriz (Irão)

Ao que consta, em 22 de Julho, teria sido publicada no jornal azerbaijanês «Xalq Qazeti» uma notícia segundo a qual:

| — | vários dias antes, «o tribunal revolucionário de Tabriz havia condenado uma líder do movimento estudantil, Faramaz Mohammadi, a ser executada»; |
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vários dias antes, «o tribunal revolucionário de Tabriz havia condenado uma líder do movimento estudantil, Faramaz Mohammadi, a ser executada»;

| — | Faramaz Mohammadi, cidadã azerbaijanesa de dezanove anos e estudante da Universidade de Tabriz, «era uma das figuras mais destacadas do movimento estudantil»; |
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Faramaz Mohammadi, cidadã azerbaijanesa de dezanove anos e estudante da Universidade de Tabriz, «era uma das figuras mais destacadas do movimento estudantil»;

| — | após a execução, «o seu cadáver foi transferido para Ardabil»; |
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após a execução, «o seu cadáver foi transferido para Ardabil»;

| — | Mohammadi figurara entre os organizadores do movimento estudantil da Universidade de Tabriz e havia «pronunciado discursos radicais contra os regimes persa e dos mullah no Irão».; |
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Mohammadi figurara entre os organizadores do movimento estudantil da Universidade de Tabriz e havia «pronunciado discursos radicais contra os regimes persa e dos mullah no Irão».;

| — | «embora o Tribunal tivesse proferido a condenação à pena capital há um mês, a jovem foi executada há dois dias» ... |
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«embora o Tribunal tivesse proferido a condenação à pena capital há um mês, a jovem foi executada há dois dias» ...

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos acima referidos e, em caso afirmativo, que iniciativas adoptou ou tenciona adoptar? Não considera a Comissão que deveria suspender todas as relações com o Irão, condicionando o seu reatamento ao respeito dos direitos humanos fundamentais e à moratória sobre a pena capital?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Tal como exposto nas «Orientações da política da UE em relação aos países terceiros sobre a pena de morte», a UE opôs-se de modo consistente à pena de morte e levantou a questão em inúmeras ocasiões junto do Governo iraniano. A UE também expressou a sua forte preocupação com as execuções no Irão na última Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos do Homem, em Abril de 2003. Além disso, o diálogo sobre os direitos humanos que a UE iniciou com o Irão, em 2002, incluiu um esforço concertado para abordar uma vasta gama de questões relacionadas com o respeito dos direitos humanos, incluindo a aplicação da pena de morte. Na sua primeira avaliação do diálogo de 18 de Março de 2003, o Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas salientou que estava profundamente preocupado com a as graves violações dos direitos humanos que se continuavam a verificar de modo constante no Irão, incluindo as condenações à morte.

A UE continuará a recorrer ao diálogo sobre os direitos humanos com o Irão para manifestar a sua preocupação no que diz respeito à aplicação da pena de morte, em geral, e em relação a certos casos individuais, em particular.

A Comissão crê que é mais provável que uma política de empenhamento construtivo com o Irão produza melhores resultados na promoção e protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais do que a suspensão de todas as relações com este país. É de lembrar que em 2002, quando a União decidiu iniciar a negociação de um acordo de comércio e de cooperação com o Irão, que será acompanhado por um acordo político, era claro que o aprofundamento das relações económicas e comerciais entre a UE e este país tinham de corresponder a progressos similares no que diz respeito a todos os outros aspectos das relações com o Irão. Mais especificamente, a UE esperava que se verificasse uma evolução positiva significativa em quatro domínios: o respeito dos direitos humanos, a não proliferação de armas, a luta contra o terrorismo e o processo de paz no Médio Oriente. A actual situação dos direitos humanos no Irão é certamente um dos factores que determinará o progresso futuro das relações entre a UE e este país.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/104 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0108)

PERGUNTA ESCRITA E-2593/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto:   Perseguição de cristãos no Paquistão

Tem a Comissão conhecimento da perseguição religiosa perpetrada contra os cristãos no Paquistão? Que queixas apresentou ou vai apresentar a Comissão ao governo do Paquistão sobre este assunto?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão continua muito preocupada com a situação no Paquistão no que se refere a uma série de questões relativas aos direitos humanos, estando a participar activamente em acções conjuntas da UE nessa área. A UE tem vindo a aproveitar regularmente as oportunidades que se têm proporcionado para tratar da situação das minorias religiosas com as autoridades do Paquistão. As questões dos direitos humanos são igualmente levantadas no âmbito do diálogo político entre o Paquistão e a UE, nomeadamente no recente encontro em Islamabade em 7 de Junho de 2003.

A UE tem insistido em que seja dada uma maior protecção às minorias cristãs, e outras minorias, no Paquistão. A Comissão está ao corrente dos incidentes em que esteve envolvida a comunidade cristã, ocorridos nos dois últimos anos, nomeadamente de um ataque às instalações de uma organização não governamental (ONG) em Karachi, da matança de fiéis cristãos em igrejas de Bhawalpur e Islamabade e das atrocidades cometidas contra instituições cristãs em Murree e Taxila. A Comissão está igualmente ao corrente de inúmeros incidentes de violência sectária contra outras minorias, nomeadamente de Ahmadis e Shias. A UE continuará a instar as autoridades do Paquistão para que levem a tribunal os autores desses crimes e delitos e para que tomem as medidas adequadas para evitar a recorrência de tais incidentes.

A UE tem igualmente exprimido a sua preocupação relativamente à legislação sobre a blasfémia, que tem vindo a ser aplicada de forma desproporcionada às minorias religiosas (embora, en termos absolutos, a grande maioria dos acusados seja muçulmana). A Comissão continuará a pedir ao Governo do Paquistão que tome todas as medidas possíveis para evitar uma utilização abusiva da legislação sobre a blasfémia enquanto esta se mantiver em vigor, a fim de garantir a protecção dos acusados de blasfémia, e a reforçar as medidas de precaução institucionais e legais.

A UE acolheu favoravelmente o discurso do Presidente Musharraf de 12 de Janeiro de 2002, no qual foram condenadas todas as formas de sectarismo e ódio religiosos, e pugnou por um Islão moderado e tolerante. Apesar de não existirem restrições legais à prática de outras religiões por minorias, são muitos os segmentos da população que permanecem sem educação e que desconhecem a situação. Por conseguinte, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, a Comunidade dá prioridade ao objectivo de melhorar o acesso à educação secular no âmbito da política de educação do país. A médio prazo, uma melhor educação contribuirá para atitudes mais tolerantes para com as minorias.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/104 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/104

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(2004/C 88 E/0109)

PERGUNTA ESCRITA E-2594/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(14 de Agosto de 2003)

Objecto:   Perseguição de cristãos

Um dos meus eleitores chamou a atenção para a perseguição de que estão a ser alvo os cristãos em todo o mundo, citando os exemplos do Laos e do Camboja, onde cinco famílias cristãs, após terem recebido ordem para abandonarem a província onde vivem, continuam a ser vítimas de ameaças e intimidações numa tentativa de os obrigar a renegar a sua fé.

Quais as diligências da Comissão nas suas relações com países não membros da UE para fomentar e praticar a tolerância religiosa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Setembro de 2003)

A Comissão atribui uma grande importância aos direitos de liberdade de religião, crença e expressão no seu diálogo com os países terceiros. A liberdade de pensamento, consciência, religião e crença constitui um dos direitos humanos fundamentais e como tal está consagrado em diversos instrumentos internacionais, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 18
  o
  ), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 18
  o
  ) e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (artigo 9
  o
  ). Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que orienta a acção externa da Comissão neste domínio, indica claramente que todos os cidadãos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião (artigo 10
  a
  ) e que deve ser respeitada a diversidade cultural, religiosa e linguística.

A Comissão afirmou reiteradamente que os direitos humanos e a democratização devem fazer parte integrante de todos os diálogos políticos com os países terceiros. Tanto a liberdade de religião como direito humano fundamental, como os direitos das minorias religiosas, constituem temas que são discutidos nos diálogos políticos bilaterais da União e, sempre que necessário, são objecto de iniciativas e declarações públicas, bem como de intervenções da União em instâncias tais como a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas e o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas.

No que diz respeito à situação no Laos, a Comissão foi informada de que a liberdade de expressão religiosa continua a ser restrita neste país e de que membros de grupos cristãos teriam sido sujeitos a perseguições e/ou detenção em virtude da sua crença religiosa.

Esta situação verifica-se apesar do facto da constituição estabelecer «o direito e a liberdade de acreditar ou não na religião». O nível de tolerância relativamente às práticas religiosas varia de uma região para outra. Algumas informações mencionam as dificuldades enfrentadas por grupos religiosos que procuram estabelecer novos locais de culto em determinadas províncias. Em outras zonas do país, tanto os católicos como os protestantes podem praticar livremente a sua religião.

A Comissão acompanha atentamente esta e outras questões relacionadas com os direitos humanos no Laos e evoca frequentemente estas questões nas reuniões bilaterais que mantém com este país. A Comissão participa também plenamente em todas as iniciativas da União tendo em vista transmitir as suas preocupações neste domínio às autoridades do Laos.

No que diz respeito ao Camboja, são menos frequentes os relatos de dificuldades enfrentadas por grupos religiosos ou pessoas. No seu último relatório, o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja não incluiu a liberdade religiosa entre os principais domínios que suscitam preocupação neste país.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/105 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0110)

PERGUNTA ESCRITA E-2604/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Agosto de 2003)

Objecto:   Protecção das escavações arqueológicas em Salamina, Chipre

O Professor Karageorghis, do Departamento de Arqueologia da Universidade de Chipre, que, antes da invasão, levou a cabo escavações arqueológicas em Salamina, Chipre, em colaboração com a equipa arqueológica francesa, acusa agora o Professor turco Oskiourel de efectuar escavações nesta região sem que para tal disponha de autorização dos seus predecessores. Tendo em conta, por um lado, que é prática corrente solicitar autorização ao anterior responsável pelas escavações e, por outro, que a Turquia é, desde 1965, signatária da Convenção de Haia, a qual, no seu artigo 5
  o
  proíbe formalmente as escavações arqueológicas em territórios ocupados por uma força estrangeira sem o consentimento do governo legítimo do país em causa, que medidas pretende tomar a Comissão para que as autoridades da comunidade cipriota-turca ponham cobro a estas escavações ilegais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Em geral, as responsabilidades no domínio da cultura pertencem aos Estados-Membros, sendo limitada a competência da Comunidade neste sector.

No que diz respeito às escavações no antigo porto de Salamis, a Comissão tomou nota das observações do Sr. Deputado. No caso em apreço, não existe base jurídica para a Comissão empreender qualquer acção.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/106 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/106

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(2004/C 88 E/0111)

PERGUNTA ESCRITA E-2613/03

apresentada por Maurizio Turco (NI), Marco Pannella (NI), Marco Cappato (NI) e Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Instrução Crimen Sollicitationis da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício da Santa Sé destinada a encobrir os abusos sexuais cometidos pelo clero

Em 6 de Agosto de 2003, a televisão norte-americana CBS publicou um documento da Suprema Sagrada Congregação do Santo Ofício (actualmente Congregação para a Doutrina da Fé, inicialmente Sagrada Congregação da Inquisição Romana e Universal), que permaneceu secreto desde 1962.

O referido documento, instrução Crimen Sollicitationis, destinado a todos os patriarcas, arcebispos, bispos e demais superiores eclesiásticos, «nomeadamente de rito oriental», data de 1962 e indica a forma de proceder nos processos de solicitação.

O documento, destinado a ser «diligentemente conservado no arquivo secreto da cúria», fornece instruções taxativas a adoptar em matéria de crimes sexuais cometidos por membros do clero.

Nesse documento, a Santa Sé prescreve, adopta e faz adoptar, propõe e impõe às referidas autoridades eclesiásticas comportamentos que visam impedir o público e a justiça de tomar conhecimento dos abusos sexuais cometidos por membros do clero, sob pena de excomunhão.

Com a carta apostólica de 30 de Abril de 2001 Motu Proprio Datae Quibus Normae De Gravioribus Delictis, assinada por João Paulo II, e com a epístola De Delictis Gravioribus da Congregação para a Doutrina da Fé, assinada pelo Cardeal Ratzinger em 18 de Maio de 2001, a Crimen Sollicitationis foi, pelo menos nestas ocasiões recentes, evocada e confirmada face à extensão e ao agravamento ao longo do tempo desta verdadeira praga do mundo eclesiástico católico e dos escândalos daí resultantes.

A comprovar esta situação, ainda que tal não fosse necessário, estão as denúncias, provenientes do mundo inteiro, de recusa de colaboração com a justiça e com os inquéritos da polícia e de obstrução da justiça.

Tendo em conta as relações institucionais e diplomáticas existentes entre a União Europeia e a Santa Sé,

| — | Que iniciativas em matéria de investigação, prevenção e sanção e que medidas diplomáticas tenciona a Comissão tomar, tendo em conta o facto de que as instruções contidas nos documentos referidos se opõem às políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e de luta contra os abusos sexuais, em particular contra as crianças e as mulheres? |
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—

Que iniciativas em matéria de investigação, prevenção e sanção e que medidas diplomáticas tenciona a Comissão tomar, tendo em conta o facto de que as instruções contidas nos documentos referidos se opõem às políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais e de luta contra os abusos sexuais, em particular contra as crianças e as mulheres?

| — | Tenciona a Comissão convidar a Santa Sé a retirar as instruções em causa, que visam, de forma clara e explícita, subtrair ao conhecimento da sociedade e, em particular, da justiça uma praga moral, social e política de grande gravidade? |
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—

Tenciona a Comissão convidar a Santa Sé a retirar as instruções em causa, que visam, de forma clara e explícita, subtrair ao conhecimento da sociedade e, em particular, da justiça uma praga moral, social e política de grande gravidade?

| — | Tenciona realizar um inquérito sobre as relações entre os Estados-Membros e o Vaticano para verificar se o estatuto jurídico que rege essas relações e confere privilégios ao clero face ao ordenamento jurídico dos Estados-Membros é compatível com as normas internacionais e europeias no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais? |
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—

Tenciona realizar um inquérito sobre as relações entre os Estados-Membros e o Vaticano para verificar se o estatuto jurídico que rege essas relações e confere privilégios ao clero face ao ordenamento jurídico dos Estados-Membros é compatível com as normas internacionais e europeias no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais?

| — | Não considera a Comissão que é urgente rever o artigo 51
  o
  do projecto de Constituição para a Europa, a fim de evitar que o direito nacional e europeu criem zonas de sombra e de impunidade para o clero? |
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—

Não considera a Comissão que é urgente rever o artigo 51
  o
  do projecto de Constituição para a Europa, a fim de evitar que o direito nacional e europeu criem zonas de sombra e de impunidade para o clero?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

A União assumiu o compromisso de promover os direitos humanos no mundo e, neste contexto, sublinhou a necessidade de lutar contra os abusos sexuais de menores, concretamente na sua recente declaração sobre os direitos das crianças na Comissão dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas (ONU). A União apoia além disso plenamente o Plano de Acção e a Declaração da Sessão Especial das Nações Unidas sobre as Crianças, de Maio de 2002, que tem como objectivo fundamental a protecção dos menores contra os abusos e a exploração. A Santa Sé é um observador permanente na CDH.

Por conseguinte, a posição da União sobre esta questão é inequívoca e já foi expressa claramente nos fóruns internacionais. Não obstante, a Comissão não é competente para adoptar as medidas advogadas pelos Srs. Deputados, nem para intervir nas relações diplomáticas dos Estados-Membros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/107 |
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(2004/C 88 E/0112)

PERGUNTA ESCRITA E-2615/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Novas competências atribuídas ao Comissário Verheugen

O Comissário europeu Günter Verheugen assume novas competências: a partir de agora ocupar-se-á também das relações com os novos países vizinhos da UE, nomeadamente a Rússia, a Ucrânia, Israel e Marrocos, competências que, até aqui, eram exercidas pelo Comissário responsável pelas Relações Externas, Chris Patten.

Por que motivo essas competências do Comissário Patten foram transferidas para o Comissário Verheugen?

Fará parte dos desígnios da Comissão agrupar as relações com os países vizinhos na designação «alargamento» em vez de «relações externas»?

Não receia a Comissão que a atribuição das relações com os países acima referidos ao Comissário Verheugen, em geral conhecido como responsável pelo alargamento da UE, possa suscitar falsas expectativas nesses países? Esta medida pode dar a impressão de que também eles seriam tidos em consideração para a adesão à União Europeia. Em que termos os países em questão foram informados das novas competências do Comissário Verheugen?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Na seguimento da conclusão das negociações de adesão com os dez Estados aderentes, em Copenhaga, em Dezembro de 2002, a Comissão elaborou um projecto ambicioso para reforçar as relações políticas e económicas com os países vizinhos a Leste e a Sul da União alargada (1). O Conselho acolheu favoravelmente este projecto, assim como o Conselho Europeu de Salónica, em Junho de 2003. Em 9 de Julho de 2003, a Comissão decidiu disposições internas para a sua actividade nesta matéria. As relações com todos os países vizinhos da União alargada continuam sob a responsabilidade do Comissário com o pelouro das Relações Externas. O Membro da Comissão responsável pelo Alargamento dirigirá os trabalhos da Comissão relativos à Europa alargada e orientará politicamente uma task force formada por funcionários das Direcções-Gerais «Relações Externas» e «Alargamento». Pretende-se assim assegurar a contribuição da União para a criação de uma zona de prosperidade e de estabilidade em torno da União alargada, beneficiando da experiência adquirida pela Comissão no que respeita à prestação de assistência aos Estados candidatos na sua preparação para a adesão. Esta abordagem reflecte o ponto de vista da Comissão de que, em contrapartida dos progressos concretos demonstrados na observância de valores comuns e na aplicação efectiva de reformas políticas, económicas e institucionais, a todos estes países vizinhos devia ser oferecida a participação no mercado interno da União, assim como outras formas avançadas de cooperação em domínios fundamentais de interesse mútuo.

Os países em questão foram informados pelos canais diplomáticos.

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(1)  COM(2003) 104 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/108 |
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(2004/C 88 E/0113)

PERGUNTA ESCRITA E-2664/03

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Produtos manufacturados provenientes de países terceiros

A resposta à pergunta E-1795/03 (1) não incide sobre o seu objecto. Passo a exemplificar: se uma peça de fundição for manufacturada na China para venda na UE, os fabricantes chineses não são obrigados a observar a mesma legislação sobre saúde, segurança e ambiente que os fabricantes comunitários. Os seus funcionários podem estar a trabalhar em condições que não seriam inadmissíveis na UE e as emissões para a atmosfera podem ser igualmente inaceitáveis. No entanto, estes produtos são comercializados na UE e os produtos comunitários vêem-se impossibilitados de competir com eles por força dos requisitos impostos pela legislação comunitária.

Passo a transcrever a pergunta E-1795/03:

| | Por que razão é que a Comissão autoriza a entrada na UE de produtos manufacturados provenientes de países terceiros que não observam os requisitos de higiene e de segurança mínimos e as normas ambientais mínimas que as empresas comunitárias são obrigadas a respeitar? Admitirá a Comissão que, autorizando a entrada dos referidos produtos na UE, a consequência imediata é a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira comunitária? |
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Por que razão é que a Comissão autoriza a entrada na UE de produtos manufacturados provenientes de países terceiros que não observam os requisitos de higiene e de segurança mínimos e as normas ambientais mínimas que as empresas comunitárias são obrigadas a respeitar? Admitirá a Comissão que, autorizando a entrada dos referidos produtos na UE, a consequência imediata é a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira comunitária?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A resposta dada inicialmente à pergunta escrita E-1795/03 do Sr.Deputado aludiu aos esforços que estavam a ser realizados para promover a aplicação da abordagem regulamentar europeia em países terceiros.

É importante fazer uma distinção entre os requisitos obrigatórios relativos aos produtos, baseados em objectivos políticos legítimos, tais como a protecção do meio ambiente ou da saúde e segurança, e aplicados pela Comunidade, quer aos produtos domésticos, quer aos produtos estrangeiros, e as preocupações relacionadas com os métodos de produção das mercadorias importadas.

A Comunidade pode estabelecer requisitos legítimos relativos aos produtos, desde que respeite as suas obrigações internacionais. Por outras palavras, a Comunidade não pode impor legislação em matéria de segurança e de ambiente a países terceiros fora da sua jurisdição, tal como estes países também não podem impor os seus requisitos no território comunitário. Não se trata apenas de um princípio fundamental de soberania, plenamente congruente com a Declaração do Rio de 1992 sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, nomeadamente os seus princípios n
  o
  s 2, 11 e 12, mas também de um dos princípios de base da Organização Mundial do Comércio (OMC).

No entanto, a Comunidade está a procurar promover a observância de normas mais estritas nos países em desenvolvimento; por exemplo:

| — | podendo conceder aos países em desenvolvimento que apliquem normas sociais e ambientais mais estritas um acesso preferencial ao mercado comunitário através do sistema de preferências generalizadas; |
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podendo conceder aos países em desenvolvimento que apliquem normas sociais e ambientais mais estritas um acesso preferencial ao mercado comunitário através do sistema de preferências generalizadas;

| — | um diálogo dos países desenvolvidos com as empresas, com vista a incentivá-las a actuarem de uma forma mais responsável em matéria social e ambiental nos países em desenvolvimento (por exemplo, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) estabeleceu orientações relativas a responsabilidade social das empresas); |
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um diálogo dos países desenvolvidos com as empresas, com vista a incentivá-las a actuarem de uma forma mais responsável em matéria social e ambiental nos países em desenvolvimento (por exemplo, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) estabeleceu orientações relativas a responsabilidade social das empresas);

| — | apoio prestado pela Comissão (no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento) aos países em desenvolvimento que pretendem estabelecer e aplicar normas mais estritas; |
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apoio prestado pela Comissão (no âmbito da política de ajuda ao desenvolvimento) aos países em desenvolvimento que pretendem estabelecer e aplicar normas mais estritas;

| — | a União está a investigar, com os seus parceiros da OMC, novas formas de melhorar a relação entre comércio e ambiente. |
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a União está a investigar, com os seus parceiros da OMC, novas formas de melhorar a relação entre comércio e ambiente.

Neste contexto, é interessante realçar que os trabalhos de investigação revelam que as normas ambientais tendem a elevar-se com o nível de desenvolvimento. Por conseguinte, o melhor que a União pode fazer para fomentar a adopção de normas mais estritas pelos seus parceiros é incentivar o desenvolvimento e crescimento económicos. O bloqueio das importações provenientes dos países em desenvolvimento teria exactamente o efeito contrário, remetendo-os para a sua pobreza e agravando o seu atraso em termos de desenvolvimento regulamentar.

A Comissão está ciente de que a autorização dessas importações pode vir a causar a perda de postos de trabalho na indústria manufactureira europeia. Trata-se de um velho argumento que tem sido amplamente desmentido pelos acontecimentos.

A Comissão considera que, na avaliação dessa argumentação, devem ser tomados em consideração os seguintes elementos:

| — | trata-se de uma enunciação hipotética, dependente da possibilidade de a Comunidade vir a renegar as suas obrigações no âmbito da OMC e a recusar os benefícios dos acordos comerciais multilaterais. A «perda» hipotética deve ser ponderada em relação ao menos hipotético ganho em postos de trabalho na indústria manufactureira alcançado durante décadas de liberalização comercial; |
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trata-se de uma enunciação hipotética, dependente da possibilidade de a Comunidade vir a renegar as suas obrigações no âmbito da OMC e a recusar os benefícios dos acordos comerciais multilaterais. A «perda» hipotética deve ser ponderada em relação ao menos hipotético ganho em postos de trabalho na indústria manufactureira alcançado durante décadas de liberalização comercial;

| — | a liberalização comercial permite que os países se especializem nos sectores em que são mais competitivos, e que todos os agentes beneficiem do aumento de produtividade; |
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a liberalização comercial permite que os países se especializem nos sectores em que são mais competitivos, e que todos os agentes beneficiem do aumento de produtividade;

| — | no decorrer da sua evolução natural, a economia da União deixou de ter uma indústria manufactureira intensiva em mão-de-obra, típica dos países em desenvolvimento, passando a dispor de uma estrutura económica baseada nos serviços. Por conseguinte, é apenas de uma forma muito limitada que os trabalhadores da União competem com importações de baixo custo; |
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no decorrer da sua evolução natural, a economia da União deixou de ter uma indústria manufactureira intensiva em mão-de-obra, típica dos países em desenvolvimento, passando a dispor de uma estrutura económica baseada nos serviços. Por conseguinte, é apenas de uma forma muito limitada que os trabalhadores da União competem com importações de baixo custo;

| — | graças à sensibilização dos consumidores europeus em matéria ambiental e social, os fabricantes comunitários podem tirar vantagens do mercado global de produtos que observam normas estritas. Por exemplo, o facto de os consumidores desses produtos serem muito selectivos contribuiu para tornar a indústria da União altamente competitiva no sector dos bens respeitadores do ambiente e das tecnologias que protegem o ambiente. |
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graças à sensibilização dos consumidores europeus em matéria ambiental e social, os fabricantes comunitários podem tirar vantagens do mercado global de produtos que observam normas estritas. Por exemplo, o facto de os consumidores desses produtos serem muito selectivos contribuiu para tornar a indústria da União altamente competitiva no sector dos bens respeitadores do ambiente e das tecnologias que protegem o ambiente.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 725.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/109 |
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CE 88/109

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(2004/C 88 E/0114)

PERGUNTA ESCRITA E-2703/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   O sociólogo Mehemet Bercet e a directora da associação para os refugiados Goc-Der de Istambul, Sefika Gurbuz, acusados na Turquia de incitamento ao ódio racial

Na sequência da migração forçada de centenas de milhares de curdos da região do sudeste da Turquia para as periferias urbanas das principais cidades, e em particular de Istambul, o sociólogo Mehemet Bercet, também ele da etnia curda, efectuou um estudo de entendimento com a associação para os refugiados Goc-Der de Istambul a fim de analisar as dramáticas condições de vida e de vexações a que são submetidas estas populações, obrigadas a fugir das suas aldeias abandonando a terra, o trabalho e a própria casa. Os resultados desse estudo foram apresentados no decurso de uma conferência de imprensa em 17 de Abril de 2002 em Istambul pela directora da associação para os refugidos Goc-Der de Istambul, Sefika Gurbuz. Por ter feito esta apresentação Sefika Gurbuz foi denunciada e acusada de separatismo nos termos do n
  o
  2 do artigo 312
  o
  do Código Penal turco e o sociólogo Mehemet Bercet, na qualidade de autor principal do estudo, foi acusado de incitar ao ódio racial tendo ambos sido deferidos para o Tribunal da Segurança, cuja primeira audiência teve lugar em 25 de Novembro de 2002 e na audiência seguinte, em 12 de Março de 2003 foi formalizado o pedido de três anos de reclusão para ambos os acusados.

Poderá a Comissão emitir o seu parecer sobre estes factos e informar se não considera que deve declarar muito firmemente ao governo da Turquia que estas acusações e a própria incriminação da Gurbuz e de Bercet colidem totalmente com a possibilidade de uma entrada da Turquia na União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2003)

A Comissão não tem conhecimento do caso citado pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à liberdade de expressão, a Turquia adoptou uma série de reformas no decurso dos últimos dois anos que introduziram alterações em diversos artigos do Código Penal turco. Em particular, foram alterados os motivos que justificam a restrição da liberdade de expressão incluídos no artigo 312
  o
  de forma a torná-los conformes com as normas europeias.

De acordo com os dados oficiais, a maioria das acções judiciais abertas no decurso do último ano por motivos relacionados com a liberdade de expressão teriam sido encerradas com uma absolvição.

Todavia, continuam a verificar-se acções judiciais que reflectem muitas vezes uma interpretação restritiva das disposições relevantes do Código Penal.

A Comissão chamou repetidamente a atenção das autoridades turcas para a necessidade de aplicar na prática as reformas em benefício de todos os cidadãos, independentemente da sua origem.

A Comissão continuará a controlar a situação no quadro dos critérios políticos de Copenhaga e apresentará uma avaliação pormenorizada no seu relatório periódico que será publicado em Novembro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/110 |
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(2004/C 88 E/0115)

PERGUNTA ESCRITA E-2725/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Corrupção na fronteira búlgara

Em 12 de Dezembro de 2002, o autor da pergunta solicitou esclarecimentos à Comissão sobre informações relativas a pagamentos desnecessários, exigidos por guardas fronteiriços búlgaros a turistas, a fim de lhes permitirem a travessia da fronteira (pergunta escrita E-3790/02 (1)). Na sua resposta, o Comissário Verheugen comunicou a adopção de medidas adequadas, tendo em vista prevenir a ocorrência dos incidentes descritos.

Um inquérito realizado pelo ANWB — a maior organização neerlandesa no sector do turismo, das actividades recreativas e dos transportes — mostra que a situação não conheceu qualquer melhoria. Actualmente, os turistas chegados à fronteira têm mesmo que se submeter a uma inoculação contra a SRA, isto quando não existe qualquer vacina contra a síndrome respiratória aguda!

| 1. | Tem a Comissão conhecimento da referida situação? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento da referida situação?

| 2. | Não entende a Comissão que tais inoculações constituem um perigo para a saúde pública? |
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2.

Não entende a Comissão que tais inoculações constituem um perigo para a saúde pública?

| 3. | A Comissão adoptou medidas contra tais práticas? |
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3.

A Comissão adoptou medidas contra tais práticas?

| 4. | Entende a Comissão ser suficiente a vigilância que exerce sobre as práticas corruptas das autoridades fronteiriças búlgaras? |
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4.

Entende a Comissão ser suficiente a vigilância que exerce sobre as práticas corruptas das autoridades fronteiriças búlgaras?

| 5. | Que medidas concretas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo a essas práticas ilegais? |
| --- | --- |

5.

Que medidas concretas se propõe a Comissão adoptar para pôr termo a essas práticas ilegais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

A Comissão foi informada das denúncias sobre a cobrança de uma taxa de 100 euros relativa à síndrome respiratória aguda (SAR) nos postos fronteiriços búlgaros. A Bulgária foi convidada a explicar a situação, tendo fornecido à Comissão as informações a seguir indicadas.

Não foram oficialmente introduzidas taxas ou sanções nos postos fronteiriços búlgaros no que diz respeito à SAR. Na sequência das denúncias, foi lançada uma campanha de informação em alemão, inglês e turco em todos os postos fronteiriços e nas Embaixadas búlgaras na Turquia, na Alemanha e na Áustria informando que não existe uma cobrança oficial de taxas ou sanções no que diz respeito à SAR. As Embaixadas turcas na Alemanha e na Áustria, bem como os principais operadores turísticos turcos nestes países, foram também informados.

Além disso, o Ministério dos Assuntos Internos búlgaro ordenou aos seus serviços e direcções locais que recolhessem dados e informações sobre estas práticas alegadas. Os resultados do inquérito determinarão se se deverá instituir um processo penal. O inquérito é complicado pelo facto de as autoridades búlgaras não terem recebido denúncias oficiais especificando o momento e a localização, ou descrevendo o autor.

O Sr. Deputado sabe que a Comissão não tem poderes formais para proceder a inquéritos em casos deste tipo. Controla, no entanto, o compromisso da Bulgária em relação ao Estado de Direito através de alguns mecanismos e fontes de informação. Logo que as autoridades búlgaras forneçam mais informações, estas serão transmitidas ao Sr. Deputado.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 24.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/111 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/111

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(2004/C 88 E/0116)

PERGUNTA ESCRITA E-2742/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Eslováquia

Terá a Comissão conhecimento de que a Eslováquia continua a recusar a entrada no seu território aos cidadãos da UE que apenas são portadores de um bilhete de identidade, incluindo os menores acompanhados dos pais munidos de um passaporte?

Não considera a Comissão que esta atitude não é favorável a um país como a Eslováquia, cuja adesão à União Europeia está prevista para dentro de alguns meses, especialmente se considerarmos que outros países vizinhos, prestes ou não a aderir à UE, como por exemplo a Hungria, a Croácia, a Bósnia e mesmo a Sérvia-Montenegro, não têm dificuldade em aceitar os bilhetes de identidade emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia como documentos válidos de identificação?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Os cidadãos da União podem viajar livremente por todo o território da União desde que sejam portadores de um passaporte ou de um bilhete de identidade válido. No entanto, os países da adesão, como a Eslováquia, não são obrigados até serem membros da União a permitir a entrada no seu território dos cidadãos da União que apresentem unicamente um bilhete de identidade.

Não existe também uma obrigação recíproca por parte dos actuais Estados-Membros de permitir aos cidadãos dos países da adesão a entrada no seu território mediante a simples apresentação de um bilhete de identidade.

É possível que o Sr. Deputado saiba que, por exemplo, o Reino Unido impõe actualmente a necessidade de um visto para os cidadãos da República Eslovaca.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/112 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/112

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(2004/C 88 E/0117)

PERGUNTA ESCRITA E-2743/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Eslováquia

Não considera a Comissão que, sempre que seja possível, os funcionários das fronteiras e das alfândegas devem ser capazes de falar a língua do país vizinho, cuja fronteira estão encarregados de vigiar? Estará a Comissão ciente do facto de que, na fronteira com a Áustria, os funcionários eslovacos se recusam a falar alemão ou qualquer outra língua que não seja eslovaco ou russo?

Tendo em conta a iminente adesão da Eslováquia à União Europeia, irá a Comissão encorajar este país, bem como todos os Estados-Membros, a garantirem que, pelo menos, alguns funcionários das fronteiras estejam habilitados a expressar-se nas línguas que possam revelar-se úteis nas fronteiras onde trabalham?

Resposta dada por Günter Verheugen, em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

A Comissão concorda que, na medida do possível, os funcionários aduaneiros, tanto na União, como nos países candidatos, deveriam poder comunicar na língua do país vizinho, cuja fronteira estejam encarregados de vigiar. A Comissão recomendou às administrações aduaneiras dos países candidatos que assegurassem a formação linguística dos respectivos funcionários aduaneiros. Todavia, os aspectos administrativos e organizativos dos serviços aduaneiros não recaem no âmbito das competências da Comissão, sendo da exclusiva competência dos Estados-Membros actuais e futuros.

Quanto ao caso referido pelo Sr. Deputado, a Comissão não tem conhecimento de qualquer problema específico no que respeita tanto aos funcionários aduaneiros, como à guarda de fronteiras. Com efeito, a cooperação entre as autoridades eslovacas e austríacas é considerada satisfatória. Relativamente às alfândegas, importa salientar que, a partir da data da adesão, em 2004, todos os controlos aduaneiros entre os Estados-Membros, actuais e futuros, serão suprimidos e que as estâncias aduaneiras das futuras fronteiras internas deverão estar desmanteladas até essa data. Assim, os funcionários aduaneiros deixarão de estar presentes nas fronteiras entre a Áustria e a Eslováquia, devendo este último país assegurar somente o controlo da futura fronteira externa com a Ucrânia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/112 |
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CE 88/112

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(2004/C 88 E/0118)

PERGUNTA ESCRITA E-2744/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Eslováquia

Poderá a Comissão confirmar que as autoridades eslovacas se recusam a construir uma auto-estrada de ligação entre a cidade de Kosice e a rede de auto-estradas do país vizinho, a Hungria, o que facilitaria a ligação com a rede austríaca e outras redes, enquanto não for construída a auto-estrada que ligará Kosice e Bratislava no Norte do país?

Em caso afirmativo, será que esta atitude se deve ao facto de as autoridades de Bratislava desejarem evitar ligações estreitas entre o Sul da Eslováquia, onde habita a minoria de expressão húngara, e a Hungria? Considera a Comissão que esta atitude é compatível com o espírito de uma Europa sem fronteiras internas, implícito na adesão à União Europeia?

Resposta dada por Guenter Verheugen em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

No que respeita à decisão do governo eslavo relativamente à construção de uma auto-estrada de ligação entre Kosice e Bratislava, a Comissão tomou nota das observações do Sr. Deputado. A Comissão só pode confirmar que a auto-estrada acima referida, assim como a estrada entre Kosice e a fronteira húngara foram identificadas como fazendo parte integrante da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T) e que a consequente prioridade atribuída a estas vias foi acordada entre a Eslováquia e a União. Neste contexto, compete às autoridades nacionais estabelecerem as suas próprias prioridades e proporem projectos para financiamento comunitário.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/113 |
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CE 88/113

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(2004/C 88 E/0119)

PERGUNTA ESCRITA E-2759/03

apresentada por Fernando Fernández Martín (PPE-DE) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Método de cálculo da assistência financeira aos fornecedores tradicionais ACP de bananas

No quadro das medidas de assistência técnica e financeira aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, os montantes anuais do financiamento para cada país são determinados pela Comissão através de um método de cálculo que tem em conta a diferença de competitividade observada entre países ACP beneficiários e países terceiros fornecedores de banana e a importância que a produção de banana representa para a sua economia (Regulamento da Comissão n
  o
  1609/1999 (1)).

A Comissão mede o nível de competitividade com base na diferença entre o preço médio CIF (custo do produto, seguro e frete) da banana de um país terceiro e o preço médio da banana de cada país ACP nas fronteiras da União Europeia. Estes dados são recolhidos pelo Eurostat e provêm das declarações alfandegárias dos importadores de cada Estado-Membro. No entanto, ao que parece, estes dados não correspondem, infelizmente, a uma definição única, do que resultam graves erros.

Acontece, por exemplo, que bananas da mesma proveniência tenham um valor CIF muito diferente em cada um dos Estados-Membros e que em alguns Estados-Membros todas as bananas tenham o mesmo valor CIF. Esta ausência de harmonização leva a Comissão a utilizar um instrumento inadequado de medição da competitividade dos países ACP fornecedores de bananas, dando lugar a grandes perdas na ajuda desejada pelo Conselho e pelo Parlamento.

Pode a Comissão explicar que relação se estabelece entre o valor de mercado da banana e a sua competitividade? Não seria a competitividade da banana medida mais eficazmente se se tivessem em conta os custos de produção da mesma? Pode a Comissão garantir que medirá a competitividade da banana dos países ACP em função de um preço CIF real (custo, seguro e frete) e não estabelecido a partir do preço de mercado, e que procurará reparar, por todos os meios, as injustiças constatadas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

Tal como o Sr. Deputado refere, os montantes individuais afectados anualmente a cada fornecedor tradicional de bananas de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) são calculados em conformidade com os critérios definidos no Regulamento (CE) n
  o
  1609/99 da Comissão (2). Em particular, o preço de custo, seguro e frete (CIF) indicado nas estatísticas do Eurostat é utilizado valor de referência para medir as diferenças de competitividade entre os fornecedores ACP e os de países terceiros. Estes valores, quando existem, são recolhidos através das autoridades alfandegárias de cada Estado-Membro, em conformidade com os valores fornecidos na declaração de introdução em livre prática. Dado que as bananas não estão sujeitas a direitos ad valorem, os valores são declarados para efeitos estatísticos e do IVA e baseiam-se no valor alfandegário, em conformidade com o disposto no artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1917/2000 da Comissão (3). As possíveis variações dos valores estatísticos registados nos vários Estados-Membros devem-se, muito provavelmente, a variações dos dados relevantes de que as administrações dispõem na ausência de preços CIF para as mercadorias; de facto, ao introduzir as mercadorias em livre prática, nem sempre se conhece o seu preço real. Embora devam ser prosseguidos os esforços no sentido de uma harmonização total, as diferentes práticas são compatíveis com as disposições em vigor.

A Comissão não partilha a opinião de que se produzem «grandes perdas» na ajuda, dado que a Comissão aplica os critérios de maneira uniforme e justa.

No que respeita às possíveis medições da competitividade das bananas, é possível argumentar-se que poderiam encontrar-se melhores medidas do que o preço CIF. O Sr. Deputado menciona os custos de produção como o instrumento mais adequado. No entanto, quando o regulamento da Comissão foi elaborado, não se encontrou qualquer outro dado que cumprisse simultaneamente os requisitos de disponibilidade, responsabilização e comparabilidade, e tal continua a ser o caso no momento actual.

---

(1)  JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1609/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, JO L 190 de 23.7.1999.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  1917/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1172/95 do Conselho no que se refere às estatísticas do comércio externo, JO L 229 de 9.9.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/114 |
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CE 88/114

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(2004/C 88 E/0120)

PERGUNTA ESCRITA E-2775/03

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(16 de Setembro de 2003)

Objecto:   Prorrogação ilícita da prisão preventiva de um cidadão da UE na Tailândia

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que o cidadão neerlandês Machiel Kuijt continua detido, depois de ter sido declarado inocente da acusação de envolvimento em tráfico de droga pelo Tribunal tailandês? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que o cidadão neerlandês Machiel Kuijt continua detido, depois de ter sido declarado inocente da acusação de envolvimento em tráfico de droga pelo Tribunal tailandês?

| 2. | Não partilha a Comissão da opinião de que constitui uma violação do princípio da igualdade que um cidadão italiano, suspeito de cumplicidade com o Sr. Kuijt e também declarado inocente, tenha podido sair da Tailândia, ainda que na pendência de recurso junto do Supremo Tribunal? Não considera também a Comissão que não é correcto que dois cidadãos da UE sejam tratados de maneira diferente por um Estado amigo? |
| --- | --- |

2.

Não partilha a Comissão da opinião de que constitui uma violação do princípio da igualdade que um cidadão italiano, suspeito de cumplicidade com o Sr. Kuijt e também declarado inocente, tenha podido sair da Tailândia, ainda que na pendência de recurso junto do Supremo Tribunal? Não considera também a Comissão que não é correcto que dois cidadãos da UE sejam tratados de maneira diferente por um Estado amigo?

| 3. | Não considera a Comissão que as autoridades tailandesas, ao recusarem a libertação do Sr. Kuijp sob fiança, não estão a respeitar as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Tailândia é parte signatária desde 1997? |
| --- | --- |

3.

Não considera a Comissão que as autoridades tailandesas, ao recusarem a libertação do Sr. Kuijp sob fiança, não estão a respeitar as obrigações decorrentes do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Tailândia é parte signatária desde 1997?

| 4. | Tenciona a Comissão colocar as questões acima referidas ao representante da Tailândia junto da UE? |
| --- | --- |

4.

Tenciona a Comissão colocar as questões acima referidas ao representante da Tailândia junto da UE?

| 5. | Está a Comissão disposta a, eventualmente, considerar a hipótese de imposição de sanções, a fim de convencer as autoridades tailandesas de que a continuação da detenção do Sr. Kuijt aguardando recurso constitui uma violação das convenções internacionais? Em caso afirmativo, que sanções? |
| --- | --- |

5.

Está a Comissão disposta a, eventualmente, considerar a hipótese de imposição de sanções, a fim de convencer as autoridades tailandesas de que a continuação da detenção do Sr. Kuijt aguardando recurso constitui uma violação das convenções internacionais? Em caso afirmativo, que sanções?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão, através da sua Delegação em Banguecoque, tem acompanhado o caso do Sr. Machiel Kuijt na Tailândia.

Na opinião da Comissão, qualquer intervenção no caso do Sr. Kuijt incumbe, em primeira instância, às autoridades neerlandesas.

A Comissão não se envolve em casos de natureza consular, nem toma posição, salvo no contexto de uma diligência da União previamente acordada com os Estados-Membros.

A Comissão sugeria, por conseguinte, ao Sr. Deputado que abordasse primeiro esta questão com o governo neerlandês.

A Comissão continuará a acompanhar este caso em colaboração com as missões diplomáticas dos Estados-Membros na Tailândia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/115 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/115

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(2004/C 88 E/0121)

PERGUNTA ESCRITA E-2784/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Antonio Mussa (UEN) e Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(17 de Setembro de 2003)

Objecto:   Eleições na Albânia

No próximo dia 10 de Outubro, o povo albanês é chamado a renovar a Assembleia Nacional. Na tentativa de imprimir maior transparência ao processo eleitoral e a fim de estudar a sua reforma eficaz, a OSCE solicitou expressamente que a comissão eleitoral nacional reflectisse a situação política do país e fosse composta por um número igual de membros das actuais maioria e oposição (3 + 3).

Poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se está ao corrente de que, contrariamente ao previsto, a referida comissão eleitoral é hoje formada por 5 membros da actual maioria socialista e por apenas 2 membros da oposição democrática? |
| --- | --- |

1.

Se está ao corrente de que, contrariamente ao previsto, a referida comissão eleitoral é hoje formada por 5 membros da actual maioria socialista e por apenas 2 membros da oposição democrática?

| 2. | Não considera a Comissão que a actual composição da referida comissão eleitoral não é justa e dar lugar a graves suspeitas de parcialidade? |
| --- | --- |

2.

Não considera a Comissão que a actual composição da referida comissão eleitoral não é justa e dar lugar a graves suspeitas de parcialidade?

| 3. | Neste contexto, não considera a Comissão oportuno criar um observatório para todas as operações eleitorais do próximo dia 10 de Outubro? |
| --- | --- |

3.

Neste contexto, não considera a Comissão oportuno criar um observatório para todas as operações eleitorais do próximo dia 10 de Outubro?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

As eleições locais na Albânia realizaram-se em 12 de Outubro de 2003.

A Comissão acompanhou de perto a preparação e a realização destas eleições. Segundo as conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação Eleitoral (MIOE), estas eleições constituíram um novo progresso no respeito das normas da OSCE, do Conselho da Europa e de outras normas internacionais para a realização de eleições democráticas. Contudo, foram identificadas deficiências em vários domínios, que deverão ser ainda abordados, nomeadamente no que diz respeito às listas dos eleitores, que continua a ser um domínio problemático, e a algumas questões de ordem organizacional.

A Comissão tem conhecimento das reclamações da oposição no que diz respeito à composição e ao equilíbrio político da Comissão Central Eleitoral. Contudo, a MIOE refere nas suas conclusões preliminares que, não obstante a forte controvérsia sobre a alegada falta de equilíbrio político, em geral, a Comissão Central Eleitoral administrou as eleições de modo profissional, transparente e equitativo.

A MIOE, a Comissão e outros intervenientes no terreno continuarão a controlar a sequência das eleições, consagrando especial atenção à conclusão da contagem dos votos, ao processo de classificação em tabelas, à publicação dos resultados e ao tratamento das denúncias e apelos. A Comissão também incentivará a Albânia a abordar as deficiências identificadas durante estas eleições com antecedência em relação às próximas eleições parlamentares.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/116 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/116

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(2004/C 88 E/0122)

PERGUNTA ESCRITA E-2804/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Contrato Asia Urbs n
  o
  Ala/95-21-b7-3010/39

A cidade de Schelklingen, interlocutor da Comissão Europeia no programa de ajuda ao desenvolvimento acima referido com a cidade filipina de Cagaya de Oro, deixou de ter à disposição o auditor dos projectos originalmente previsto. Este auditor seria gratuito, pois tratava-se da autoridade de supervisão da cidade de Schelklingen.

A cidade de Schelklingen vê-se agora obrigada a procurar ou encarregar um novo auditor. Segundo primeiras sondagens, os custos elevar-se-ão a cerca de 15 000 euros por auditoria. Para as três auditorias previstas no contrato, o montante será de 45 000 euros. Uma vez que este montante não estava projectado, nem pode ser suportado pelo orçamento municipal, terá de ser agora poupado a nível dos próprios projectos.

Tendo em conta o que precede, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Poderá a Comissão fazer à cidade de Schelklingen uma proposta pouco onerosa e não burocrática que permita realizar as três auditorias, sem restringir financeiramente os projectos? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão fazer à cidade de Schelklingen uma proposta pouco onerosa e não burocrática que permita realizar as três auditorias, sem restringir financeiramente os projectos?

| 2. | Poderá a Comissão autorizar a posteriori os custos resultantes das auditorias dos projectos? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão autorizar a posteriori os custos resultantes das auditorias dos projectos?

| 3. | Permitirá a Comissão, para resolver a situação, que os recursos necessários para as auditorias dos projectos sejam financiados a partir dos próprios projectos? |
| --- | --- |

3.

Permitirá a Comissão, para resolver a situação, que os recursos necessários para as auditorias dos projectos sejam financiados a partir dos próprios projectos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

| 1. | De acordo com os procedimentos da Comissão aplicáveis a este contrato de subvenções, as contas dos projectos têm de ser anualmente objecto de auditoria. É necessário que a empresa de auditoria seja um órgão independente, e não um departamento interno da cidade. A cidade de Schelklingen é convidada a informar a Comissão da mudança proposta (incluindo o nome, o endereço e o estatuto do substituto) antes de recrutar a nova empresa de auditoria. |
| --- | --- |

1.

De acordo com os procedimentos da Comissão aplicáveis a este contrato de subvenções, as contas dos projectos têm de ser anualmente objecto de auditoria. É necessário que a empresa de auditoria seja um órgão independente, e não um departamento interno da cidade. A cidade de Schelklingen é convidada a informar a Comissão da mudança proposta (incluindo o nome, o endereço e o estatuto do substituto) antes de recrutar a nova empresa de auditoria.

| 2. | A fim de aumentar o orçamento de auditoria previsto no orçamento do contrato, tem de ser enviado um pedido de modificação orçamental à Comissão (a aprovar) antes da realização das mudanças. A modificação pode consistir, por exemplo, na reafectação dos custos imprevistos aos custos de auditoria. As condições do contrato inscritas nas condições gerais indicam as condições em que pode ser reafectado um orçamento. |
| --- | --- |

2.

A fim de aumentar o orçamento de auditoria previsto no orçamento do contrato, tem de ser enviado um pedido de modificação orçamental à Comissão (a aprovar) antes da realização das mudanças. A modificação pode consistir, por exemplo, na reafectação dos custos imprevistos aos custos de auditoria. As condições do contrato inscritas nas condições gerais indicam as condições em que pode ser reafectado um orçamento.

| 3. | Sim. Contudo, tal como acima declarado, poderá ser necessário proceder a uma alteração orçamental. O beneficiário tem de apresentar um pedido pormenorizado de alteração orçamental à Comissão. O pedido de alteração deverá consistir na indicação dos números orçamentais modificadas para os custos de auditoria. Outros números orçamentais a deduzir a fim de permitir a reafectação dos fundos têm de ser especificados com os dados modificados correspondentes. As modificações não deverão pôr em risco o resultado final do projecto, tal com definido no contrato de subvenção.
  O beneficiário é convidado a contactar os serviços da Comissão pertinentes para obter uma maior assistência na matéria. |
| --- | --- |

3.

Sim. Contudo, tal como acima declarado, poderá ser necessário proceder a uma alteração orçamental. O beneficiário tem de apresentar um pedido pormenorizado de alteração orçamental à Comissão. O pedido de alteração deverá consistir na indicação dos números orçamentais modificadas para os custos de auditoria. Outros números orçamentais a deduzir a fim de permitir a reafectação dos fundos têm de ser especificados com os dados modificados correspondentes. As modificações não deverão pôr em risco o resultado final do projecto, tal com definido no contrato de subvenção.

O beneficiário é convidado a contactar os serviços da Comissão pertinentes para obter uma maior assistência na matéria.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/117 |
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(2004/C 88 E/0123)

PERGUNTA ESCRITA E-2815/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Detenção e prisão do reverendo Rinaldy Damanik na Celebes Central, na Indonésia

Recebi várias cartas que denotam preocupação relativamente ao caso do reverendo Rinaldy Damanik, um líder da comunidade protestante da Celebes Central, na Indonésia. Poderá a Comissão adiantar mais informações sobre a sua actual situação e, porventura, tencionará a Comissão investigar este caso?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2003)

A Comissão está a acompanhar o processo do reverendo Rinaldy Damanik, acusado de posse ilegal de armas. De acordo com o Conselho da Igreja Protestante de Jacarta (IPJ), o processo contra o pastor cristão foi inventado. Uma vez que foi interposto recurso contra a condenação a três anos de prisão por posse ilegal de armas e que o processo ainda está pendente, a possibilidade de apresentar observações foi seriamente reduzida.

A Delegação da Comissão em Jacarta está a acompanhar atentamente o processo e entrou em contacto com Johnson Panjaitan, o advogado do pastor, a fim de obter informações actualizadas relativamente ao pedido por ele apresentado no sentido de obter a libertação ou a detenção domiciliária do seu cliente enquanto se aguarda a decisão do recurso. As autoridades ainda não reagiram àquele pedido apesar de ter expirado o período de detenção legalmente previsto.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/117 |
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CE 88/117

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(2004/C 88 E/0124)

PERGUNTA ESCRITA P-2854/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(18 de Setembro de 2003)

Objecto:   Programa MEDA e as mulheres

Na sessão plenária de Fevereiro de 2003, apresentei uma pergunta sobre a implementação do Primeiro Programa Regional para a participação das mulheres na vida económica e social e no desenvolvimento. O Comissário Christopher Patten assegurou-me que o programa arrancaria no início de 2004, dado que a fase de reconhecimento e preparação ficaria concluída em Abril/Maio de 2003.

Com base nestes dados, pergunta-se à Comissão quais as causas do presente atraso? Em que fase se encontra a preparação do programa, uma vez que até ao momento não foram publicados convites para a apresentação de propostas? Irão ser imediatamente ser publicados os convites para a apresentação de propostas de modo a que o programa possa entrar em vigor em 2004, como previsto?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A fase de identificação/formulação, que determina as áreas prioritárias de cooperação a abordar no decurso da realização deste importante programa regional destinado a promover a participação das mulheres no desenvolvimento económico da região MEDA, começou em Dezembro de 2002 e foi concluída em Agosto de 2003.

A fase seguinte consiste na apresentação do programa ao Comité MED. Uma vez aprovada a decisão (o que está previsto para o primeiro trimestre de 2004), será publicado o convite para a apresentação de propostas.

As informações estarão disponíveis no sítio Internet do EuropaidAid: (http://europa.eu.int/comm/europeaid/tender/index_en.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/118 |
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8.4.2004

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CE 88/118

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(2004/C 88 E/0125)

PERGUNTA ESCRITA E-2884/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Perseguição aos cristãos no Egipto

Teve a Comissão conhecimento da recente prisão, no aeroporto do Cairo, de dois cristãos egípcios, Malak Cuirguis Fahmay e sua mulher, Sarah Mikhail Lahzy (anteriormente chamada Naglaa Hussein Ibrahim), convertida ao cristianismo, com base na acusação de que teria forjado o seu documento de identidade a fim de ostentar a sua nova identidade, na qualidade de cristã, por causa da política oficial orientada no sentido de impedir as conversões do islamismo para o cristianismo mediante a alteração do nome e da religião nos documentos? Não considera a Comissão que essa política constitui uma violação fundamental dos direitos humanos e, em caso de resposta afirmativa, teve a ocasião a Comissão de tratar dessa questão com o Governo egípcio, assim como da prisão do acusado no aeroporto e do tratamento recebido pelo mesmo?

Está a Comissão igualmente informada das preocupações por parte da comunidade copta do Egipto acerca da intimidação sistemática de que são vítima os membros dessa comunidade e a falta de protecção adequada por parte do governo e da polícia, o que possibilitou, em Janeiro de 2000, o trágico assassínio de 21 cristãos em El-Kosheh? Em caso de resposta afirmativa, teve a Comissão também oportunidade de tratar com o Governo egípcio da questão da segurança da comunidade copta no Egipto?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

Nas suas respostas anteriores às perguntas escritas E-2086/03 da Sr
  a
  Kinnock (1) e E-2557/03 do Sr. Evans (2), a Comissão reiterou o facto de estar consciente dos problemas com que se defronta a comunidade cristã do Egipto, em particular o caso de Malak Cuirguis Fahmay e da sua mulher, Sarah Mikhail Lhazy, acusados de modificar ilegalmente os seus documentos de identidade a fim de reflectir a sua mudança de religião. A Comissão está informada de que o Tribunal Criminal do Norte do Cairo deverá examinar o caso até ao final de Outubro de 2003.

A Comissão e as embaixadas dos Estados-Membros no Cairo apresentaram em várias ocasiões protestos ao Governo egípcio sobre temas relativos aos direitos humanos e à comunidade copta egípcia. O Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão continuará a seguir o caso e levantará estas questões às autoridades egípcias sempre que tal for adequado.

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(1)  Ver p. 65.

(2)  JO C 51 E de 26.2.2004, p. 257.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/118 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/118

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(2004/C 88 E/0126)

PERGUNTA ESCRITA E-2889/03

apresentada por Samuli Pohjamo (ELDR) e Mikko Pesälä (ELDR) à Comissão

(29 de Setembro de 2003)

Objecto:   Preço mínimo para a importação e taxa de importação do salmão e da truta salmonada da Noruega

Durante os últimos anos a produção de salmão e de truta salmonada na Noruega aumentou de uma forma descontrolada conduzindo a uma produção excedentária substancial, a problemas de rentabilidade e a uma vaga de falências entre as explorações norueguesas de criação de salmão. O dumping do salmão de viveiro para o território da UE a preços equivalentes a metade dos custos de produção torna-se mais barato do que pagar os custos da eliminação de detritos provocados pela destruição do excedente de produção na Noruega. Os salmões de viveiro que com frequência escapam das explorações de aquicultura da Noruega colocam em perigo, por exemplo, a valiosa população de salmão selvagem do rio Teno.

A União Europeia encontra-se actualmente sem defesas em relação ao fluxo de importações, tendo em conta que o preço mínimo de importação, anteriormente aplicado ao salmão, foi abolido e que o preço mínimo para a truta salmonada está apenas em fase de projecto.

O custo do salmão na Noruega é de 3,25 euros/kg. Os últimos dados estatísticos relativos à importação demonstram um claro dumping na Finlândia: em finais de Julho de 2003 o salmão estava a ser importado da Noruega a 1,98 euros/kg e a truta salmonada a 2,70 euros/kg.

No final de Julho de 2003 tinham sido importados da Noruega para a Finlândia 6,4 milhões de quilogramas de salmão e 4,4 milhões de quilogramas de truta salmonada. Em relação ao ano precedente houve um aumento de 42 % para o salmão e de 144 % para a truta salmonada. A produção de truta salmonada na Finlândia é de 15 milhões de quilogramas por ano. As capturas de salmão selvagem do Báltico e do rio Teno atingem um total de 1 milhão de quilogramas por ano.

O facto de o preço de importação do salmão ser substancialmente inferior que os seus custos de produção está a destruir a produção de truta salmonada na Finlândia. Ao mesmo tempo, estas importações distorcem o nível de preços do salmão selvagem e dificultam o exercício da pesca profissional.

Tenciona a Comissão tomar medidas a fim de restabelecer um preço mínimo à importação para o salmão norueguês e aplicar à truta salmonada um preço mínimo à importação correspondentes pelo menos ao seu custo de produção, assim como uma taxa de importação no território da União Europeia?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Dado que a pergunta dos Srs. Deputados diz respeito a dois processos anti-dumping/anti-subvenções distintos, a Comissão dará uma resposta à parte para cada processo.

Salmão de viveiro do Atlântico:

| — | No que diz respeito ao salmão de viveiro do Atlântico originário da Noruega, embora as medidas anti-dumping e anti-subvenções para este produto tenham caducado em Maio de 2003, a Comissão continuou a acompanhar de perto o mercado comunitário e tem conhecimento de que a situação se deteriorou após o termo destas medidas. Contudo, segundo as estatísticas oficiais mais recentes disponíveis, existem indicações de que os preços de exportação noruegueses do salmão de viveiro do Atlântico para a Comunidade começaram a subir. Resta ainda saber se esta tendência para o aumento dos preços irá prosseguir. |
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—

No que diz respeito ao salmão de viveiro do Atlântico originário da Noruega, embora as medidas anti-dumping e anti-subvenções para este produto tenham caducado em Maio de 2003, a Comissão continuou a acompanhar de perto o mercado comunitário e tem conhecimento de que a situação se deteriorou após o termo destas medidas. Contudo, segundo as estatísticas oficiais mais recentes disponíveis, existem indicações de que os preços de exportação noruegueses do salmão de viveiro do Atlântico para a Comunidade começaram a subir. Resta ainda saber se esta tendência para o aumento dos preços irá prosseguir.

| — | No que se refere à questão do restabelecimento dos preços de importação mínimos para o salmão norueguês, tal como sugerido pelos Srs. Deputados, é de notar que o fim das medidas anti-dumping e anti-subvenções significa que não existe um quadro processual para considerar essa acção a muito curto prazo. Contudo, um «entendimento» entre os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) faz com que qualquer novo caso anti-dumping só possa ser iniciado um ano após o termo das medidas anteriores. Essa denúncia teria também de ser devidamente fundamentada e demonstrar, nomeadamente, que houve uma modificação das circunstâncias em que se baseou a decisão de pôr termo às medidas e que existem elementos de prova prima facie comprovativos da existência de dumping causador de prejuízo. |
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No que se refere à questão do restabelecimento dos preços de importação mínimos para o salmão norueguês, tal como sugerido pelos Srs. Deputados, é de notar que o fim das medidas anti-dumping e anti-subvenções significa que não existe um quadro processual para considerar essa acção a muito curto prazo. Contudo, um «entendimento» entre os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) faz com que qualquer novo caso anti-dumping só possa ser iniciado um ano após o termo das medidas anteriores. Essa denúncia teria também de ser devidamente fundamentada e demonstrar, nomeadamente, que houve uma modificação das circunstâncias em que se baseou a decisão de pôr termo às medidas e que existem elementos de prova prima facie comprovativos da existência de dumping causador de prejuízo.

| — | Alem disso, é de recordar que a Comissão pode tomar medidas de vigilância ou salvaguarda ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), se as importações do produto em questão: i) aumentarem súbita e significativamente e ii) causarem ou ameaçarem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários em questão. A Comissão tem conhecimento de que estão em curso debates sobre esta questão nalguns Estados-Membros. |
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Alem disso, é de recordar que a Comissão pode tomar medidas de vigilância ou salvaguarda ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), se as importações do produto em questão: i) aumentarem súbita e significativamente e ii) causarem ou ameaçarem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários em questão. A Comissão tem conhecimento de que estão em curso debates sobre esta questão nalguns Estados-Membros.

| — | No que diz respeito à questão do salmão de viveiro do Atlântico que se escapa das explorações de aquicultura, este assunto não é abrangido pelos aspectos comerciais normais dos processos anti-dumping. Contudo, a Comissão tem conhecimento da preocupação manifestada em relação ao rio Teno. A Comissão promoveu uma reunião bilateral entre a Finlândia e a Noruega sobre esta questão há dois anos. Além disso, a Organização de Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), de que são membros a União e a Noruega, adoptou algumas resoluções que abordam este domínio geral desde 1994. Tal inclui, nomeadamente, as orientações sobre a contenção do salmão de viveiro, adoptadas em Junho de 2001. Em Março de 2003, a Noruega comunicou à NASCO o modo como abordava a aplicação destas resoluções, afirmando que estava a estudar as orientações sobre a contenção, que serão objecto de consultas em 2003. Foi também comunicada a primeira fase das novas regras que estabelecem as zonas protegidas para o salmão do Atlântico. O rio Teno é um dos 37 rios onde se confere prioridade ao salmão e ao seu habitat em detrimento de qualquer acção que os possa prejudicar, de acordo com o regime adoptado pelo Parlamento norueguês em 25 de Fevereiro de 2003. |
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No que diz respeito à questão do salmão de viveiro do Atlântico que se escapa das explorações de aquicultura, este assunto não é abrangido pelos aspectos comerciais normais dos processos anti-dumping. Contudo, a Comissão tem conhecimento da preocupação manifestada em relação ao rio Teno. A Comissão promoveu uma reunião bilateral entre a Finlândia e a Noruega sobre esta questão há dois anos. Além disso, a Organização de Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), de que são membros a União e a Noruega, adoptou algumas resoluções que abordam este domínio geral desde 1994. Tal inclui, nomeadamente, as orientações sobre a contenção do salmão de viveiro, adoptadas em Junho de 2001. Em Março de 2003, a Noruega comunicou à NASCO o modo como abordava a aplicação destas resoluções, afirmando que estava a estudar as orientações sobre a contenção, que serão objecto de consultas em 2003. Foi também comunicada a primeira fase das novas regras que estabelecem as zonas protegidas para o salmão do Atlântico. O rio Teno é um dos 37 rios onde se confere prioridade ao salmão e ao seu habitat em detrimento de qualquer acção que os possa prejudicar, de acordo com o regime adoptado pelo Parlamento norueguês em 25 de Fevereiro de 2003.

Grandes trutas-arco-íris:

| — | No que diz respeito às grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega, as conclusões preliminares do inquérito anti-dumping realizado pela Comissão revelam que as exportações norueguesas para a Comunidade foram efectuadas a preços objecto de dumping, causadores de prejuízo, e que é do interesse comunitário a adopção de medidas. |
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No que diz respeito às grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega, as conclusões preliminares do inquérito anti-dumping realizado pela Comissão revelam que as exportações norueguesas para a Comunidade foram efectuadas a preços objecto de dumping, causadores de prejuízo, e que é do interesse comunitário a adopção de medidas.

| — | Por conseguinte, a Comissão já tomou medidas a este respeito com a imposição de um direito anti-dumping provisório de 21,4 %, criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1628/2003 da Comissão, de 17 de Setembro de 2003, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé (2), e que entrou em vigor em 19 de Setembro de 2003. |
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Por conseguinte, a Comissão já tomou medidas a este respeito com a imposição de um direito anti-dumping provisório de 21,4 %, criado pelo Regulamento (CE) n
  o
  1628/2003 da Comissão, de 17 de Setembro de 2003, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de grandes trutas-arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé (2), e que entrou em vigor em 19 de Setembro de 2003.

| — | Este caso continuará a ser investigado e os Srs. Deputados podem ter a certeza de que, caso se confirme a existência de dumping causador de prejuízo, e não existam razões de força maior que impeçam a adopção de medidas, a Comissão proporá medidas definitivas ao Conselho. Nestas circunstâncias, e na sequência da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Europeu (3), irão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas. |
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Este caso continuará a ser investigado e os Srs. Deputados podem ter a certeza de que, caso se confirme a existência de dumping causador de prejuízo, e não existam razões de força maior que impeçam a adopção de medidas, a Comissão proporá medidas definitivas ao Conselho. Nestas circunstâncias, e na sequência da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça Europeu (3), irão ser instituídas medidas anti-dumping definitivas.

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(1)  JO L 349 de 31.12.1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  2474/2000 do Conselho, de 9 de Novembro de 2000, que estabelece, em conformidade com o n
  o
  7 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  3030/93, a lista dos produtos têxteis e de vestuário a integrar no GATT de 1994 em 1 de Janeiro de 2002 e que altera o Anexo X do Regulamento (CEE) n
  o
  3030/93 e o Anexo II do Regulamento (CE) n
  o
  3285/94, JO L 286 de 11.11.2000.

(2)  JO L 232 de 18.9.2003.

(3)  Processo C-76/01 P, Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/120 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/120

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(2004/C 88 E/0127)

PERGUNTA ESCRITA E-2919/03

apresentada por Marco Cappato (NI) e Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Caso do cidadão italiano Maurizio Trotta, detido na Roménia

Maurizio Trotta, cidadão italiano residente em Reggio Emilia, foi detido na Roménia em 2 de Agosto de 2002 sob a acusação de tráfico internacional de estupefacientes pela posse de 11 gramas de haxixe encontrados na residência que alugava em Craiova.

Detido na prisão de Craiova desde o dia da sua detenção, Maurizio Trotta foi objecto de um procedimento judicial no âmbito do qual foi condenado a dois anos de reclusão, tendo sido retirada a acusação de tráfico internacional para a qual se prevêem penas de até 25 anos de prisão.

Na sequência da condenação a dois anos, Maurizio Trotta, deveria deixar a prisão, atendendo à sua boa conduta, no próximo mês de Dezembro de 2003, mas, na sequência do recurso contrário à sentença de primeira instância do Ministério Público, o processo reinicia-se, com total incerteza quanto ao prazo em que será proferida a sentença e continuando a manter-se a permanência em detenção.

Entretanto, a família de MaurizioTrotta despende somas consideráveis com as deslocações à Roménia e com os honorários dos advogados, o advogado italiano Liborio Catagliotti e diferentes advogados romenos, que vão sendo substituídos no decurso do processo.

Soube-se também que, durante este processo de resultado incerto tanto no que se refere à duração como à natureza da condenação, se verificaram pedidos ilegais de elevados montantes por parte de pessoas que procuram aproveitar-se da situação.

Poderia a Comissão indicar, depois das averiguações adequadas junto das autoridades romenas, se, no caso vertente, não é possível detectar, com base nos Tratados UE, violações dos direitos fundamentais?

Poderia a Comissão indicar quais foram as respostas das autoridades romenas, bem como as iniciativas que serão adoptadas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão não se encontra em posição de avaliar casos individuais que são objecto de um processo judicial instaurado junto dos tribunais nacionais. Tais casos são da exclusiva competência das autoridades judiciais, não podendo, nem devendo, a Comissão interferir nestes processos. A Comissão deseja salientar que, num Estado que tenha ratificado a Convenção Europeia sobre os Direitos Humanos, uma pessoa que considerar que os seus direitos humanos foram violados, por exemplo no tocante ao artigo 6
  o
  que prevê o direito a um julgamento equitativo, pode interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, depois de ter esgotado todas as formas de recurso junto dos tribunais nacionais.

A Comissão efectuou recentemente diligências junto do Ministério da Justiça romeno no sentido de obter informações sobre o caso específico evocado pelos Srs. Deputados. As informações fornecidas revelam que Maurizio Trotta foi detido e colocado em detenção preventiva em 2 de Agosto de 2002. Foi formalmente acusado pelo Procurador-Geral do Tribunal de Dolj em 26 de Agosto de 2002, tendo sido enviado para julgamento sob acusação de introdução de estupefacientes no país, tráfico de estupefacientes e posse ilegal de estupefacientes. Em 9 de Julho de 2003, o Tribunal absolveu-o relativamente às duas primeiras acusações, tendo-o condenado a dois anos de reclusão por posse ilegal de estupefacientes. Na sequência de um recurso apresentado pelo Ministério Público, o Tribunal de Recurso da Craiova aumentou, em 25 de Setembro de 2003, a sentença para cinco anos pelas acusações de introdução de estupefacientes no país, tráfico de estupefacientes e posse ilegal de estupefacientes.

Em conformidade com a legislação romena aplicável na área dos crimes relacionados com estupefacientes, nomeadamente a Lei 143 relativa ao combate ao tráfico ilícito e ao uso de estupefacientes adoptada em 26 de Julho de 2000 e alterada pelas Leis 169/2002 e 39/2002, o cannabis (cannabis sativa), a erva de cannabis/marijuana, a resina de cannabis/hashish e o óleo de cannabis encontram-se classificados, ao abrigo da tabela três, como drogas de «risco». O n
  o
  1 do artigo 3
  o
  prevê, no caso de condenação por crime de introdução de umna droga de «risco» na Roménia, uma pena de 10 a 20 anos de reclusão, o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  prevê que o tráfico de uma droga de «risco» seja punível com uma pena de 3 a 15 anos e o artigo 4
  o
  prevê penas de 2 a 5 anos pela posse ilegal de qualquer tipo de estupefacientes.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/121 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/121

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(2004/C 88 E/0128)

PERGUNTA ESCRITA E-2922/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Sanções comerciais contra a Birmânia

Na sequência da prisão de Aung San Suu Kyi e de alguns dos seus apoiantes, no início deste ano, o povo da Birmânia tem vindo a assistir à repressão brutal do movimento democrático. Tal repressão é obra da junta militar que governa o país e que continua a espancar e a liquidar os activistas e os apoiantes da democracia, apesar da intervenção do Governo dos Estados Unidos da América, que exigiu a libertação de Aung San Suu Kyi. Circulam notícias de que os chefes militares vêm com frequência aos países da UE, desobedecendo às sanções em matéria de vistos impostas pela União.

Dada a persistente indiferença manifestada pela junta militar em relação às sanções impostas pela UE, não concordará a Comissão com o ponto de vista segundo o qual a actual política de sanções não faz chegar às autoridades birmanesas, com a eficácia que seria desejável, a mensagem de que o clima de perseguição que se vive no país não será tolerado pelo mundo civilizado e que a imposição de sanções comerciais, à semelhança das que foram decretadas pelos Estados Unidos da América nos últimos cinco anos, merece ser objecto de uma melhor ponderação? Em caso negativo, por que razões?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(27 de Outubro de 2003)

A Comissão manifestou em várias ocasiões a sua grave preocupação com a situação dos direitos humanos na Birmânia e a constante pressão exercida sobre as forças democráticas no país.

Em resposta à deterioração da situação política na Birmânia, a União decidiu reforçar a sua posição comum neste país em Abril de 2003 (1). Além disso, decidiu dar início à aplicação das sanções adicionais dirigidas aos chefes militares e seus apoiantes mais próximos, após a ocorrência dos ataques a Daw Aung San Suu Kyi e seus apoiantes, no final de Maio de 2003.

A Comissão está actualmente a realizar um estudo para avaliar o impacto das actuais sanções da União no regime da Birmânia e a considerar a possibilidade de tomar medidas adicionais caso não se verifique uma melhoria da situação. Ao examinar o alcance do reforço das sanções pela União, a Comissão considerará cuidadosamente os possíveis efeitos de determinadas sanções, tais como as sanções económicas impostas pelos Estados Unidos, sobre a população da Birmânia. Qualquer eventual decisão sobre novas sanções será tomada pelo Conselho, com o apoio de todos os Estados-Membros e da Comissão.

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(1)  JO L 106 de 29.4.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/122 |
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8.4.2004

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CE 88/122

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(2004/C 88 E/0129)

PERGUNTA ESCRITA E-2934/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Cuba — Centro Espanhol

Segundo a comunicação social, o Centro Cultural de Espanha em Havana passou para mãos estatais cubanas, 90 dias depois de as autoridades daquele país terem denunciado o acordo bilateral sobre a instituição.

Este facto tem sido entendido como uma represália por parte das autoridades cubanas pelas medidas adoptadas pela União Europeia contra Cuba, no passado dia 5 de Junho.

Pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto a estes factos? |
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Que informações dispõe quanto a estes factos?

| — | Que diligências efectuou a delegação da Comissão Europeia junto das autoridades daquele país, a fim de obstar à nacionalização daquele Centro Cultural? |
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Que diligências efectuou a delegação da Comissão Europeia junto das autoridades daquele país, a fim de obstar à nacionalização daquele Centro Cultural?

| — | Como qualifica as recentes tomadas de posição cubanas? |
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Como qualifica as recentes tomadas de posição cubanas?

| — | Que medidas prevê tomar para reverter a situação do Centro Cultural de Espanha e para obstar a futuros acontecimentos de natureza similar? |
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Que medidas prevê tomar para reverter a situação do Centro Cultural de Espanha e para obstar a futuros acontecimentos de natureza similar?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

A Espanha informou os outros Estados-Membros e a Comissão da decisão das autoridades cubanas de denunciarem o acordo bilateral relativo ao Centro Cultural de Espanha em Havana. Essa decisão foi anunciada em declaração pública do Ministro Cubano dos Negócios Estrangeiros a 11 de Junho de 2003, após a Declaração da União sobre Cuba de 5 de Junho de 2003.

Compete à Espanha decidir quais as medidas que deve tomar, designadamente a possibilidade de intentar uma acção legal por violação unilateral do acordo.

As conclusões relativas a Cuba adoptadas pelo Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 recordam as medidas anunciadas pela União em 5 de Junho de 2003 e consideram inaceitável o comportamento das autoridades cubanas face à União e aos seus Estados-Membros. Esse comportamento foi também deplorado e totalmente rejeitado nas conclusões do Conselho sobre a reavaliação da Posição Comum relativa a Cuba de Julho de 2003.

Perante este tipo de acontecimento, os Estados-Membros e a Comissão decidiram manter uma forte coesão relativamente à aplicação de todas as medidas decididas e anunciadas em 5 de Junho de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/123 |
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(2004/C 88 E/0130)

PERGUNTA ESCRITA E-2953/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Condenação à morte por lapidação na Nigéria

Jibrin Babaji, cidadão nigeriano de 20 anos de idade, foi declarado culpado de ter praticado relações sexuais com três rapazes menores e condenado à morte por lapidação. A condenação foi proferida na terça-feira 23 de Setembro de 2003 por um tribunal islâmico do Estado Bauchi com base no Código Penal da Sharia.

Dispõe a Comissão de mais informações sobre este assunto? Que medidas tenciona tomar, em conformidade com as políticas europeias que visam promover a moratória sobre a pena de morte no mundo, a fim de evitar que esta pena seja executada?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão tem vindo a seguir de perto os recursos apresentados contra as condenações à morte pronunciadas pelos tribunais da lei islâmica (Sharia). É encorajador verificar que em alguns casos recentes muito mediatizados, o tribunal de recurso absolveu os condenados (Amina Lawal em Katsina e Safiya Husseini em Sokoto). A Comissão tem conhecimento do caso de Jibril Babaji e aguarda informações pormenorizadas do Chefe de Missão em Abuja.

A Comissão opõe-se totalmente à aplicação da pena de morte. Nos países em que ainda existe a pena de morte, a União envida esforços para que a sua aplicação seja progressivamente restringida e, sempre que for relevante, para que seja introduzida uma moratória. A Troica efectuou uma diligência sobre a aplicação da pena de morte na Nigéria, em 12 de Fevereiro de 2002.

Além disso, a Comissão incentiva governos a agirem de acordo com as normas internacionais relativas aos direitos humanos e a respeitarem as liberdades civis sem discriminação. A Comissão procura que certos países deixem de praticar execuções públicas e especialmente cruéis.

Tal como afirmado em diversas conclusões do Conselho sobre a Nigéria, o diálogo político é considerado um mecanismo construtivo para suscitar questões relacionadas com os direitos humanos e a pena de morte. A Comissão também seguirá as linhas do Acordo de Cotonou, no qual o respeito dos direitos humanos é considerado um elemento essencial.

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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0131)

PERGUNTA ESCRITA E-2955/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) e Marco Cappato (NI) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Enésimo episódio de perseguição de homossexuais no Egipto

O Parlamento Europeu condenou repetida e severamente a campanha de perseguição contra os homossexuais no Egipto, e solicitou à Comissão e ao Conselho que tomassem medidas concretas e progressivas no que respeita às instituições egípcias. No passado dia 28 de Agosto sessenta e dois homens presumivelmente homossexuais terão sido detidos no Egipto, na ponte Qsr el Nil, durante uma investida da polícia do Cairo, que circundou a ponte e, após ter insultado os presentes, os deteve. Após três dias de prisão, foram inculpados de «práticas depravadas», obrigados a assinar confissões de culpa, e libertados depois de terem fornecido as suas moradas. As audiências terão lugar em Novembro e Dezembro de 2003.

Tem a Comissão conhecimento destas detenções? Tenciona a Comissão tomar medidas concretas e progressivas repetidamente solicitadas pelo Parlamento Europeu ao Egipto no que respeita à grave campanha de perseguição contra os homossexuais que se arrasta há anos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão analisou atentamente os alegados casos de perseguição de homossexuais no Egipto e manifestou várias vezes a sua preocupação às autoridades egípcias em relação quer ao caso do Queen Boat, quer ao problema associado do assédio policial, tal como solicitado na Resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2003.

Recentemente, registaram-se factos positivos, designadamente a libertação dos vinte e nove réus e a transferência do processo dos tribunais de segurança para os tribunais civis normais. Os Srs. Deputados podem estar certos de que a Delegação da Comissão no Cairo e as Embaixadas dos Estados-Membros continuarão a acompanhar este caso, bem como o dos 62 homens detidos em 28 de Agosto. Sempre que necessário, a Comissão levantará estas questões junto das autoridades egípcias.

As instituições do Acordo de Associação entre a União e Egipto (que aguarda ainda a sua ratificação em vários Estados-Membros) constituirão um outro fórum útil para o debate de toda uma série de questões relacionadas com os direitos humanos.

Além disso, como é do conhecimento dos Srs. Deputados, em 22 de Maio de 2003 a Comissão publicou a Comunicação intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização», destinada a um trabalho construtivo com vista a progressos concretos em matéria de direitos humanos. Esta comunicação está a ser analisada no Conselho e no Parlamento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/124 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/124

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(2004/C 88 E/0132)

PERGUNTA ESCRITA E-2988/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) e Jan Dhaene (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Outubro de 2003)

Objecto:   Plano de acção «A aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal»

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão lançou o programa de acção FLEGT. Diversas ONG que se ocupam desta problemática e diversos Estados-Membros que tomaram a iniciativa na luta contra a exploração madeireira ilegal consideram que este documento representa um passo em frente e um ponto de partida para elaborar mais legislação.

Porém, após a publicação desse documento (1) não se passou mais nada e, na nossa opinião, a Comissão não tomou mais nenhumas medidas com vista à aplicação deste programa de acção.

Que objectivos pretende a Comissão concretizar e em que calendário com vista à aplicação do programa de acção FLEGT? Neste calendário quais são as actividades-chave até Junho de 2004?

Qual será a DG responsável pela aplicação deste programa e quais serão os recursos disponíveis para este fim?

A Comissão planeia elaborar mais legislação em torno da problemática do FLEGT?

Nos países candidatos à adesão o problema da exploração madeireira ilegal também tem algum peso. A Comissão planeia acções específicas com vista a solucionar esta problemática nesses países, tanto antes como depois da adesão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão procurou assegurar um rápido seguimento do Plano de Acção da UE relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector das florestas (FLEGT). Em 13 de Outubro de 2003, no Conselho da Agricultura, foram adoptadas as conclusões do Conselho. A Comissão continua à espera de uma resposta do Parlamento.

Foi iniciado um amplo processo de consulta com todas as partes interessadas, incluindo um intenso diálogo com os Estados-Membros, as organizações não governamentais e as indústrias da madeira europeias. Foram também estabelecidos contactos com potenciais países parceiros nas principais regiões produtoras de madeira do mundo com resultados encorajadores. As discussões com a Indonésia encontram-se numa fase particularmente avançada.

Para facilitar a colaboração com a África, a Comissão concedeu também recentemente uma subvenção de 500 000 euros para apoiar a Conferência Ministerial sobre a Aplicação da Legislação e a Governação no Sector Florestal em África (AFLEG), no decurso da qual mais de trinta nações africanas se comprometeram firmemente a combater a exploração ilegal das florestas.

Em resposta aos outros pontos específicos mencionados na pergunta, cabe assinalar o seguinte:

| 1. | A execução está a cargo das direcções-gerais do Desenvolvimento e do Ambiente, em estreita associação com outras direcções-gerais, designadamente das Relações Externas, Comércio, Fiscalidade e União Aduaneira, Empresa, Mercado Interno e com o Serviço de Cooperação Europaid.
  Inicialmente, os recursos para financiar o programa provirão da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais. Estão também disponíveis verbas de algumas estratégias nacionais e regionais. Aquando da revisão intercalar, a Comissão proporá integrar, nos documentos de estratégia nacional, a governação no sector florestal nos países onde esta questão é prioritária. |
| --- | --- |

1.

A execução está a cargo das direcções-gerais do Desenvolvimento e do Ambiente, em estreita associação com outras direcções-gerais, designadamente das Relações Externas, Comércio, Fiscalidade e União Aduaneira, Empresa, Mercado Interno e com o Serviço de Cooperação Europaid.

Inicialmente, os recursos para financiar o programa provirão da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais. Estão também disponíveis verbas de algumas estratégias nacionais e regionais. Aquando da revisão intercalar, a Comissão proporá integrar, nos documentos de estratégia nacional, a governação no sector florestal nos países onde esta questão é prioritária.

| 2. | Em 2004, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento para dar execução ao plano de acção. O regulamento constituirá a base do sistema de parceria voluntário para o controlo das exportações ilegais de madeira. Já foram iniciados diálogos e consultas com os países produtores de madeira, que serão prosseguidos tendo em vista a celebração dos acordos de parceria necessários para apoiar a execução do programa.
  Não estão actualmente previstas outras disposições legislativas relacionadas com os problemas contemplados pelo plano de acção FLEGT. Contudo, será publicado num futuro próximo um estudo sobre as potenciais opções legislativas adicionais e este tema voltará a ser examinado com base nos resultados do estudo. |
| --- | --- |

2.

Em 2004, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento para dar execução ao plano de acção. O regulamento constituirá a base do sistema de parceria voluntário para o controlo das exportações ilegais de madeira. Já foram iniciados diálogos e consultas com os países produtores de madeira, que serão prosseguidos tendo em vista a celebração dos acordos de parceria necessários para apoiar a execução do programa.

Não estão actualmente previstas outras disposições legislativas relacionadas com os problemas contemplados pelo plano de acção FLEGT. Contudo, será publicado num futuro próximo um estudo sobre as potenciais opções legislativas adicionais e este tema voltará a ser examinado com base nos resultados do estudo.

| 3. | Os países em vias de adesão não estão incluídos no plano de acção. A Comissão não tenciona tomar medidas específicas sobre a exploração florestal ilegal antes destes países aderirem à União, preferindo desenvolver uma estratégia baseada na sua futura participação no mercado único. A Comissão participará nos trabalhos da Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa (MCPFE) durante os quais se efectuará uma avaliação da dimensão do problema na Europa em 2004. |
| --- | --- |

3.

Os países em vias de adesão não estão incluídos no plano de acção. A Comissão não tenciona tomar medidas específicas sobre a exploração florestal ilegal antes destes países aderirem à União, preferindo desenvolver uma estratégia baseada na sua futura participação no mercado único. A Comissão participará nos trabalhos da Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa (MCPFE) durante os quais se efectuará uma avaliação da dimensão do problema na Europa em 2004.

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(1)  COM(2003) 251 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/125 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/125

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(2004/C 88 E/0133)

PERGUNTA ESCRITA E-2995/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Destruição de peças preciosas em Santa Sofia

Recentemente, o novo Director do Museu de Santa Sofia, Seratzetin Sahin, numa nota à Direcção-Geral dos Museus e Património Cultural da Turquia, comunicou que 550 valiosos ícones e peças de valor inestimável (Evangelhos e paramentos eclesiásticos) foram destruídos pela humidade nos depósitos da Igreja de Santa Sofia. Estas valiosas peças tinham sido recolhidas em inúmeras igrejas ortodoxas no território turco quando estas deixaram de funcionar.

Dado que desde 1985 a igreja de Santa Sofia está classificada património cultural da humanidade e que, o último Programa Nacional da Turquia relativo à aplicação do acervo comunitário refere que, com a Lei 3386 de 17 de Junho de 1987, o património cultural de todas as culturas é protegido de modo a ser transmitido em perfeito estado às futuras gerações, tenciona a Comissão tomar uma posição face a este problema?

Estão previstos, no âmbito dos programas de pré-adesão para a Turquia, bem como no âmbito dos programas MEDA, financiamentos para o sector cultural e, em particular, para a preservação de património cultural como o de Santa Sofia?

Considera a Comissão que tais situações graves em matéria de cultura e valores éticos constituem um retrocesso da aplicação do acervo comunitário? Como tenciona reagir neste caso?

Resposta dada por Ghunter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

Tal como já mencionado na recente resposta da Comissão à pergunta escrita E-2962/03 de A. Alavanos (1), o programa comunitário de assistência financeira à Turquia não prevê dotações destinadas a financiar a conservação e a restauração de obras religiosas ou culturais, tais como as que se encontravam armazenadas em Santa Sofia. O programa tem como objectivo principal apoiar o alinhamento da legislação da Turquia com as normas da União nos domínios político, económico e legislativo. As propostas de projectos são preparadas pelo Governo da Turquia e são sujeitas à aprovação da Comissão, que é reservada aos projectos que contribuem para a realização das prioridades do Acordo de Parceria, tal como estabelecido pelo Conselho de Ministros de 15 de Maio de 2003.

Além disso, a Comissão acompanha atentamente os progressos realizados pela Turquia na adopção do acervo relevante no domínio da cultura.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 771.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/126 |
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CE 88/126

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(2004/C 88 E/0134)

PERGUNTA ESCRITA E-3013/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Caso da jornalista tunisina Néziha Rejiba

Em 25 de Setembro de 2003, as autoridades alfandegárias tunisinas emitiram um mandado de comparência contra a jornalista tunisina Néziha Rejiba pelo facto de esta ter dado a soma de 170 euros líquidos a um jovem tunisino, comportamento que pode ser objecto de uma condenação de até cinco anos de prisão e de uma multa. Todavia, a jornalista não violou a lei, que prevê o prazo de uma semana para trocar moeda estrangeira por dinares tunisinos.

Néziha Rejiba, que publicou em Internet artigos de denúncia das violações dos direitos humanos cometidas pelas autoridades tunisinas, escreve para a revista on-line «Kalima» (www.kalima.com), censurada na Tunísia desde a sua primeira publicação, em Outubro de 2000. Nos últimos três anos, Rejiba foi agredida fisicamente e foi objecto de contínuas humilhações por parte da polícia tunisina, a sua casa é alvo de vigilância constante e o seu telefone encontra-se sob controlo ou, como neste momento, desligado da rede.

Providenciou a Comissão no sentido de solicitar oficialmente ao Embaixador da República da Tunísia esclarecimentos sobre esta situação? Que resposta obteve?

Que medidas tenciona promover a Comissão para levar o Governo tunisino a garantir que os direitos de liberdade de expressão e de processo equitativo serão assegurados pelas autoridades tunisinas no caso de Néziha Rejiba?

Que acções tenciona adoptar a Comissão, na perspectiva da sessão da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação que se realizará em Tunis em Novembro de 2005, a fim de contribuir para que seja posto cobro à violação constante e sistemática do direito à liberdade de expressão dos cidadãos tunisinos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão está ao corrente dos relatórios sobre a jornalista Neziha Rejiba a que se refere o Sr. Deputado.

A Comissão continua a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Tunísia. Tem condenado sempre as violações dos princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do estado de Direito, em que se baseia a União e que são comuns aos Estados-Membros, tal como declarado no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia.

Mais especificamente, a Comissão considera que a liberdade de expressão tem importância fundamental no desenvolvimento da democracia e de uma sociedade participativa em todos os domínios. No âmbito da rubrica orçamental MEDA, a Comissão em colaboração com um centro europeu para o jornalismo procura promover a liberdade de expressão na Tunísia através de um programa de apoio aos meios de comunicação social destinado à formação de jornalistas. A fim de apoiar os esforços tunisinos para reforçar o Estado de Direito, a Comissão tenciona também dar início a um programa para modernizar o aparelho judicial tunisino, semelhante aos já lançados para a Argélia e os Territórios Palestinianos.

No que diz respeito à Cimeira Mundial sobre a Sociedade de Informação, Comissão remete para as respostas dadas às perguntas escritas E-2554/03 (1) e E-2931/03 (2) do Sr. Deputado.

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(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 175.

(2)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 165.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/127 |
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(2004/C 88 E/0135)

PERGUNTA ESCRITA E-3025/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Violação dos direitos humanos dos gregos da ilha de Imvros através do cadastro nacional da Turquia

A aplicação da lei sobre o cadastro nacional da Turquia na ilha de Imvros priva do seu património, de forma magistral, os gregos da ilha e respectivos herdeiros em benefício do Estado turco.

Concretamente, a aplicação do cadastro priva os proprietários das terras que não foram cultivadas ou casas que não são habitadas há mais de vinte anos cedendo-as arbitrariamente ao Estado turco, priva de qualquer direito de propriedade ou herança todos quanto perderam a nacionalidade turca por não terem servido nas forças armadas turcas até aos 21 anos, priva os proprietários da possibilidade de reivindicarem os seus bens que foram expropriados sem indemnização e permanecem ilegalmente na posse de colonos turcos sem que se tenha realizado a obra em nome da qual se procedeu à expropriação.

Todas estas disposições visam manifestamente os proprietários gregos e os seus herdeiros que assim perdem qualquer direito legal de propriedade em violação de toda a legislação comunitária.

Uma vez que a Turquia tem o estatuto de país candidato à União Europeia e dado que a sua candidatura será avaliada em 2004, como encara a Comissão esta questão?

Tenciona intervir junto das autoridades turcas para a reposição da ordem e da igualdade?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da preocupação com a situação da minoria grega na ilha de Imvros, no Mar Egeu, a que se refere o Sr. Deputado. A Comissão recebeu recentemente informações sobre a violação dos direitos de propriedade na ilha.

A Comissão examinará esta questão no contexto do controlo do respeito dos critérios políticos de Copenhaga por parte da Turquia, o que inclui o respeito dos direitos humanos e a protecção das minorias. Procederá a uma avaliação global das dificuldades encontradas pelas minorias na Turquia no seu próximo relatório periódico, que será publicado em 5 de Novembro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/128 |
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(2004/C 88 E/0136)

PERGUNTA ESCRITA E-3032/03

apresentada por Jonas Sjöstedt (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Violação dos direitos das minorias na Turquia

Prossegue a violação dos direitos humanos das minorias na Turquia, apesar de este país ter harmonizado certas leis nacionais com as normas da UE. Uma prova de que os direitos das minorias na Turquia continuam a ser violados é o facto de, em 14 de Abril de 2003, o Ministério da Educação turco ter enviado um decreto a todas as escolas do país determinando a organização de concursos de composição e conferências que visam negar o genocídio perpetrado em 1914 e nos anos seguintes contra os arménios e os sírios-assírios. Em vez disso, os grupos arménios e sírios-assírios são acusados de traição para com o império otomano. As crianças sírias-assírias e arménias são discriminadas quotidianamente, sobretudo na medida em que são forçadas a participar nessas conferências que humilham a sua identidade étnica e religiosa.

A organização turca de protecção dos direitos humanos IHD reagiu veementemente contra os decretos e recentemente iniciou uma campanha, juntamente com advogados dos direitos humanos, tentando que o governo turco revogue o decreto e ponha termo às violações. O decreto do Ministério da Educação de 14 de Abril de 2003 é claramente contrário às obrigações da Turquia, nos termos, nomeadamente, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o governo turco revogue o decreto e ponha termo às violações contra as referidas minorias étnicas e religiosas?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(24 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da circular enviada a 14 de Abril de 2003 pelo Ministro da Educação turco a todas as escolas do país, determinando a organização de concursos de composição e conferências tendo em vista negar «as alegações dos arménios, dos gregos de Ponto e dos assírios».

A Comissão evocou esta questão com as autoridades turcas no quadro do seu diálogo regular e mencionou-a no seu relatório periódico publicado em 5 de Novembro de 2003 (1).

Em geral, a Comissão tem conhecimento das dificuldades com que são confrontadas as minorias na Turquia e continuará a controlar atentamente o tratamento de que são objecto.

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(1)  COM(2003) 676 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/129 |
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(2004/C 88 E/0137)

PERGUNTA ESCRITA E-3045/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Trabalho infantil

Saúdo o compromisso assumido pelo Comissário Neilson na sua resposta à minha pergunta escrita H-0405/03 (1), no sentido de estudar uma eventual ajuda ao programa internacional da OIT para a erradicação do trabalho infantil, assim como a proposta de inclusão do trabalho infantil na proposta de lista de objectivos/prioridades comuns entre a Comissão e a OIT, no quadro da proposta de Parceria Estratégica CE/OIT.

Poderá a Comissão indicar os progressos alcançados até à data, assim como o modo como tenciona disponibilizar fundos suficientes para viabilizar um acompanhamento concreto das actividades neste domínio?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão está a ultimar a criação, para o final de 2003, de uma Parceria Estratégica com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) na área da cooperação para o desenvolvimento. Foi identificada uma abordagem estratégica para a eliminação do trabalho infantil através da promoção do ensino primário, que constituirá a prioridade principal a ser explorada no âmbito da Parceria.

Esta estratégia pretende abordar a questão da educação no contexto da luta contra o trabalho infantil. Esta questão reveste-se de especial importância tendo em conta os esforços desenvolvidos pela Comissão no âmbito do programa «Educação para Todos». O objectivo principal da política comunitária em matéria de educação e formação, isto é alcançar a educação para todos em consonância com os objectivos para o desenvolvimento do milénio, não pode ser realizado se não se solucionar o problema das crianças em idade escolar que estão a trabalhar.

Neste contexto poderia ser útil identificar as causas profundas deste fenómeno, isto é o fosso existente entre os direitos das crianças consagrados na lei e a realidade em que vivem diariamente. Este problema poderia ser solucionado mediante acções específicas oportunas destinadas a ajudar famílias pobres e a apoiá-las através de redes comunitárias a nível local.

A estratégia respeitante ao trabalho infantil e à educação centrar-se-á, nesta fase piloto, especificamente nos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), prevendo a Comissão recorrer à dotação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento para financiar a cooperação intra ACP.

O parceiro operacional será o Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) da OIT. Esta acção estratégica viria acrescentar-se ao programa OIT/IPEC existente. O financiamento irá centrar-se em acções que normalmente não fazem parte das actividades da OIT/IPEC. Em primeiro lugar, enquanto em termos gerais as intervenções do IPEC se concentram na Ásia e na América Latina, as verbas da Comissão irão permitir reforçar acções específicas dirigidas aos países ACP. A experiência adquirida e as melhores práticas aplicadas na Ásia e na América Latina serão utilizadas para fomentar acções específicas nos países ACP a fim de permitir que mais crianças sujeitas a trabalho forçado tenham acesso e completem o seu ensino primário. Em segundo lugar, estas verbas irão apoiar iniciativas específicas no sector da educação.

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(1)  Resposta oral de 1.7.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/130 |
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(2004/C 88 E/0138)

PERGUNTA ESCRITA E-3133/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Angola — Falcone

O Governo angolano nomeou Pierre Falcone, alegado traficante de armas, presentemente a contas com a justiça francesa, para ministro conselheiro na representação diplomática de Angola junto da Unesco, suscitando críticas dos partidos da oposição angolana, da imprensa internacional e reservas por parte da própria Unesco.

O facto merece ainda preocupação adicional se vier deteriorar outra vez o quadro de compreensão internacional para as necessidades de ajuda externa por parte de Angola, após o termo de uma prolongada guerra civil e o estabelecimento de uma paz definitiva; nomeadamente, se pudesse perturbar minimamente o quadro de cooperação por parte da União Europeia ou fazer regredir outra vez o quadro político de preparação e organização da tão ansiada — e sucessivamente adiada, por falta de condições — Conferência de Doadores, assim frustrando as expectativas do povo angolano e o ritmo mais acelerado de reconstrução do país.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Como encara esta nomeação? A Comissão já fez ou tem algum comentário a fazer? |
| --- | --- |

—

Como encara esta nomeação? A Comissão já fez ou tem algum comentário a fazer?

| — | Considera a Comissão que esta nomeação afecta a credibilidade externa das autoridades angolanas? O facto afectou de algum modo os programas comunitários em desenvolvimento com Angola ou trouxe — ou pode trazer — novas dificuldades à preparação da Conferência de Doadores? |
| --- | --- |

—

Considera a Comissão que esta nomeação afecta a credibilidade externa das autoridades angolanas? O facto afectou de algum modo os programas comunitários em desenvolvimento com Angola ou trouxe — ou pode trazer — novas dificuldades à preparação da Conferência de Doadores?

| — | Tomou ou prevê tomar a Comissão algumas medidas no sentido de dar a conhecer ao Governo angolano a sua posição e as suas preocupações, caso as tenha, quanto aos aspectos anteriormente referidos? |
| --- | --- |

—

Tomou ou prevê tomar a Comissão algumas medidas no sentido de dar a conhecer ao Governo angolano a sua posição e as suas preocupações, caso as tenha, quanto aos aspectos anteriormente referidos?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A nomeação de Pierre Falcone como Ministro-Conselheiro na representação diplomática de Angola junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) é essencialmente uma questão a tratar ao nível diplomático adequado. Este caso específico, embora possa efectivamente afectar a credibilidade de Angola no exterior, tem de ser considerado no contexto mais geral do país, que depois de ter conhecido uma situação de guerra civil está actualmente a atravessar um longo processo de transição para uma democracia transparente, participativa e responsável.

As intervenções da União Europeia integram-se numa estratégia de cooperação a longo prazo com Angola e não estão, em princípio, sujeitas a alterações na sequência de acontecimentos isolados. Quanto à preparação da Conferência de Doadores, a Comissão considera que este incidente, por muitas objecções que levante, não deverá ter efeitos negativos desde que se verifiquem progressos no âmbito do diálogo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) com vista à conclusão de um acordo e à apresentação de uma estratégia de redução da pobreza credível. A comunidade internacional atribui a estes dois elementos uma importância crucial para o êxito da Conferência de Doadores.

A Comissão não tenciona, nem é esse o seu papel, discutir este caso específico aquando de contactos com o Governo angolano. No entanto, é de prever que, no contexto do diálogo político com Angola ao abrigo do artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu, sejam abordadas as questões da transparência e da boa governação e, portanto, o contexto mais vasto em que se integra o caso referido pelo Sr. Deputado. As conclusões do Conselho adoptadas em 13 de Outubro de 2003 sublinham também que a União está preparada para assistir o Governo angolano na sua luta contra a corrupção.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/131 |
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CE 88/131

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(2004/C 88 E/0139)

PERGUNTA ESCRITA E-3143/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   Preços nos automóveis na Grécia e proibição dos motores diesel em Atenas e Salónica

O Governo grego anunciou recentemente (poucos meses antes das eleições nacionais) reduções na sobrecarga fiscal na aquisição de automóveis novos.

Espera-se que se trate da redução do preço dos automóveis de grande cilindrada (mais de 2 000 cm3) que continuam, apesar disso, mais caros que os modelos correspondentes nos restantes países da União Europeia.

Relativamente à categoria de automóveis com a cilindrada compreendida entre 1 800 e 2 000 cm3 (que inclui veículos de elevada segurança dinâmica e passiva) a redução do preço de venda é proporcionalmente muito menor, continuando muito caros para o consumidor grego, que além do mais tem dos salários mais baixos da União e cujo rendimento per capita anual corresponde apenas 69 % da média comunitária (dados do Eurostat para 2002).

Nos debates na Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu foi repetidamente referido que os motores diesel modernos têm níveis de emissões muito baixos e potência equivalente (em consequência da utilização generalizada de turbo-compressores) à dos motores a gasolina. É sabido que as emissões dos catalisadores avariados (que são utilizados para motores que utilizam gasolina sem chumbo) são extremamente perigosas para a saúde humana e há que assinalar que em Atenas e Salónica é proibida a circulação de automóveis diesel. Tudo isto faz com que se registem elevados níveis de poluentes perigosos na atmosfera (principalmente na de Atenas que tem mais de 2 milhões de veículos) e que os consumidores gregos seja muito mais penalizados, uma vez que é sabido que, por um lado, a gasolina sem chumbo é mais cara que o gasóleo e, por outro, que os motores a gasolina consomem mais do que os motores diesel.

De que modo poderá a Comissão intervir junto das autoridades gregas para reduzir a fiscalidade (e portanto os preços de venda ao público) dos automóveis da categoria 1 800/2 000 cm3 a que mais interessa em razão do custo aos consumidores gregos? É racional e ambientalmente coerente proibir a circulação de automóveis diesel de tecnologia moderna nas duas maiores cidades da Grécia? Que iniciativas tomou até hoje a Comissão relativamente a estas duas questões e quais as respostas das autoridades gregas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que, à excepção das regras comuns aplicáveis aos impostos e taxas anuais que recaem sobre os veículos pesados de mercadorias, existe pouca legislação comunitária, ou harmonização das disposições nacionais em matéria fiscal, aplicadas pelos Estados-Membros no domínio dos impostos sobre os veículos de passageiros. Por conseguinte, incumbe aos diferentes Estados-Membros estabelecer as disposições nacionais relativas aos impostos sobre estes veículos, que têm de estar em conformidade com os princípios gerais do Tratado CE, não devendo, nomeadamente, provocar formalidades transfronteiriças no comércio entre Estados-Membros mas devendo respeitar o princípio da não discriminação.

A Comissão tem conhecimento das diferenças consideráveis existentes a nível do imposto de registo nos Estados-Membros que ainda o aplicam. Numa Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (1), apresentada em Setembro de 2002, a Comissão sugeria que os Estados-Membros suprimissem ou reduzissem consideravelmente o imposto de registo durante um período de transição de cinco a dez anos. A comunicação também incluía medidas de política que estabeleciam uma relação mais directa entre os níveis dos impostos e as emissões do dióxido de carbono (CO2) dos novos automóveis. O Parlamento adoptou um parecer favorável sobre essa comunicação durante a sua sessão plenária de 5 e 6 de Novembro de 2003.

A Comissão chama a atenção para o facto de que qualquer iniciativa que a Comissão possa tomar, tendo em conta o resultado deste debate no âmbito do Conselho e do Parlamento Europeu, com o objectivo de aproximar os impostos que recaem sobre os automóveis, tem de receber o acordo unânime dos Estados-Membros no Conselho.

No que diz respeito à supressão dos automóveis a diesel nas duas maiores cidades gregas, a Comissão gostaria de recordar que, ao avaliar o impacto dos automóveis a diesel no ambiente, deverá ser efectuada uma distinção entre as questões da poluição do ar ambiente e da mudança climatérica. Quando comparados com os automóveis a gasolina, os automóveis a diesel modernos permitem uma redução das emissões de CO2, o que é fundamental na abordagem da mudança climatérica. Por outro lado, as emissões dos automóveis a diesel são significativamente mais elevadas no que diz respeito aos poluentes que afectam negativamente a qualidade do ar ambiente, tais como as partículas em suspensão e os óxidos de nitrogénio. A concentração destes poluentes no ar ambiente é regulamentada pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (2), que estabelece valores-limite e margens de tolerância. Segundo os relatórios apresentados à Comissão ao abrigo da Directiva-Quadro sobre a qualidade do ar, os valores-limite e as margens de tolerância são ainda ultrapassados na região de Attica, pelo que é necessário adoptar ou manter medidas que abordem as causas específicas da poluição, na condição dessas medidas serem compatíveis com o Tratado CE.

Para mais informações sobre a poluição do ar ambiente na Grécia, o Sr. Deputado poderá consultar a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3217/03 do Sr. Antonios Trakatellis (3).

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(1)  COM(2002)431 final.

(2)  JO L 163 de 29.6.1999.

(3)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 791.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/132 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/132

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(2004/C 88 E/0140)

PERGUNTA ESCRITA E-3159/03

apresentada por Dirk Sterckx (ELDR) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Tratamento desigual dos serviços de mudanças profissionais em caso de importação para a UE de bens móveis provenientes de países de fora da UE, devido a uma interpretação divergente do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83

Quando se procede à importação de bens (por meio de mudança) provenientes de fora da UE através do Reino Unido, dos Países Baixos e da Suécia para outro Estado-Membro, as respectivas autoridades aduaneiras isentam estes bens de taxas de importação e de IVA para a globalidade do território da UE.

Pelo contrário, um certo número de Estados-Membros (como a Bélgica) entregam um impresso T de transporte alfandegário extracomunitário aos antigos residentes em países terceiros aquando da sua entrada na UE, graças ao qual aqueles bens apenas são isentados de taxas de importação e de IVA até à fronteira do destino final, onde eles têm de ser despachados na alfândega. Desta forma, a decisão acerca da isenção de taxas de importação e de IVA é tomada pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino final.

É evidente que os serviços de mudanças profissionais sediados em Estados-Membros que aplicam o prosseguimento do impresso T são prejudicados desta forma, em comparação com os seus concorrentes do Reino Unido, Países Baixos e Suécia. Na verdade, uma percentagem cada vez maior da sua clientela muda para serviços de mudanças do Reino Unido, Países Baixos e Suécia devido à sua regulamentação mais flexível.

| 1. | O artigo 128
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 (1) permite que o Estado-Membro de entrada (por oposição ao de destino final) conceda imediatamente uma isenção de taxas de importação e de IVA para a globalidade do território da UE? |
| --- | --- |

1.

O artigo 128
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 (1) permite que o Estado-Membro de entrada (por oposição ao de destino final) conceda imediatamente uma isenção de taxas de importação e de IVA para a globalidade do território da UE?

| 2. | Em caso afirmativo, a Bélgica é obrigada a rever o seu procedimento relativo ao impresso T em favor de um procedimento de concessão imediata de isenção de taxas de importação e de IVA, a fim de ficar em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  918/83? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, a Bélgica é obrigada a rever o seu procedimento relativo ao impresso T em favor de um procedimento de concessão imediata de isenção de taxas de importação e de IVA, a fim de ficar em conformidade com o Regulamento (CEE) n
  o
  918/83?

| 3. | Em caso negativo, um procedimento de concessão imediata de isenção de taxas de importação e de IVA, como o aplicado pelo Reino Unido, não é contrário ao Regulamento (CEE) n
  o
  918/83? |
| --- | --- |

3.

Em caso negativo, um procedimento de concessão imediata de isenção de taxas de importação e de IVA, como o aplicado pelo Reino Unido, não é contrário ao Regulamento (CEE) n
  o
  918/83?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

| 1. | Quando as estâncias aduaneiras dos Estados-Membros autorizam a introdução em livre prática na Comunidade de bens de uso pessoal provenientes de um país terceiro com franquia dos direitos de importação da pauta aduaneira comum (direitos da pac) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), aplicam uma legislação baseada em duas fontes jurídicas distintas. Enquanto a isenção dos direitos da pac se baseia nos artigos 2
  o
  a 10
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho (2), a isenção do IVA baseia-se na legislação fiscal nacional de aplicação do artigo 14
  o
  da Directiva 77/388/CEE (3) e nos artigos 2
  o
  a 10
  o
  da Directiva 83/181/CEE (4) do Conselho.
  Na sua resposta à pergunta escrita E-0243/02 formulada pela Sr
  a
  Peijs (5), a Comissão enunciou os princípios relativos ao desalfandegamento destas mercadorias objecto de mudanças, tendo dado a entender que o artigo 128
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho não é aplicável a essas importações.
  O artigo 128
  o
  é unicamente aplicável às mercadorias destinadas a um determinado uso pelo destinatário, isto é, o declarante, a fim de beneficiar de uma isenção de direitos específica. As restrições previstas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento n
  o
  918/83 no que respeita às mercadorias objecto de mudança apenas exigem, porém, que o declarante continue a ser o proprietário sem restrições dos bens objecto da mudança durante um período de 12 meses. Durante esse período, o declarante pode utilizar esses bens para qualquer use privado que deseje. Pode, por exemplo, utilizá-los para mobilar a sua nova residência ou mantê-los armazenados nas instalações da sua empresa de mudanças. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a restrição prevista no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  não cria qualquer obrigação de dar às mercadorias objecto da mudança um determinado usa pelo destinatário, tal como estabelecido no artigo 128
  o
  . A Comissão interpreta esta restrição como uma proibição de comercialização destas mercadorias, similar às restrições enunciadas no artigo 29
  o
  (remessas enviadas de particular a particular) ou no artigo 45
  o
  (mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes) do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83.
  Uma vez que as disposições legais dos artigos 2
  o
  a 10
  o
  da Directiva 83/181/CEE do Conselho são quase idênticas ao texto dos mesmos artigos do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83, a legislação dos Estados-Membros em matéria de IVA deve ser similar às regras aduaneiras comunitárias no que respeita às mercadorias objecto de mudança. Compete às autoridades aduaneiras e fiscais nacionais determinarem o modo como desejam garantir o cumprimento, por parte do declarante, das restrições impostas pelo n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 e pela legislação nacional similar em matéria de IVA. O método utilizado para verificar esse cumprimento não deverá, no entanto, originar custos adicionais para o declarante nem afastar-se demasiado dos métodos aplicados nos exemplos referidos no parágrafo anterior. |
| --- | --- |

1.

Quando as estâncias aduaneiras dos Estados-Membros autorizam a introdução em livre prática na Comunidade de bens de uso pessoal provenientes de um país terceiro com franquia dos direitos de importação da pauta aduaneira comum (direitos da pac) e do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), aplicam uma legislação baseada em duas fontes jurídicas distintas. Enquanto a isenção dos direitos da pac se baseia nos artigos 2
  o
  a 10
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho (2), a isenção do IVA baseia-se na legislação fiscal nacional de aplicação do artigo 14
  o
  da Directiva 77/388/CEE (3) e nos artigos 2
  o
  a 10
  o
  da Directiva 83/181/CEE (4) do Conselho.

Na sua resposta à pergunta escrita E-0243/02 formulada pela Sr
  a
  Peijs (5), a Comissão enunciou os princípios relativos ao desalfandegamento destas mercadorias objecto de mudanças, tendo dado a entender que o artigo 128
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho não é aplicável a essas importações.

O artigo 128
  o
  é unicamente aplicável às mercadorias destinadas a um determinado uso pelo destinatário, isto é, o declarante, a fim de beneficiar de uma isenção de direitos específica. As restrições previstas no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento n
  o
  918/83 no que respeita às mercadorias objecto de mudança apenas exigem, porém, que o declarante continue a ser o proprietário sem restrições dos bens objecto da mudança durante um período de 12 meses. Durante esse período, o declarante pode utilizar esses bens para qualquer use privado que deseje. Pode, por exemplo, utilizá-los para mobilar a sua nova residência ou mantê-los armazenados nas instalações da sua empresa de mudanças. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que a restrição prevista no n
  o
  1 do artigo 7
  o
  não cria qualquer obrigação de dar às mercadorias objecto da mudança um determinado usa pelo destinatário, tal como estabelecido no artigo 128
  o
  . A Comissão interpreta esta restrição como uma proibição de comercialização destas mercadorias, similar às restrições enunciadas no artigo 29
  o
  (remessas enviadas de particular a particular) ou no artigo 45
  o
  (mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes) do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83.

Uma vez que as disposições legais dos artigos 2
  o
  a 10
  o
  da Directiva 83/181/CEE do Conselho são quase idênticas ao texto dos mesmos artigos do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83, a legislação dos Estados-Membros em matéria de IVA deve ser similar às regras aduaneiras comunitárias no que respeita às mercadorias objecto de mudança. Compete às autoridades aduaneiras e fiscais nacionais determinarem o modo como desejam garantir o cumprimento, por parte do declarante, das restrições impostas pelo n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 e pela legislação nacional similar em matéria de IVA. O método utilizado para verificar esse cumprimento não deverá, no entanto, originar custos adicionais para o declarante nem afastar-se demasiado dos métodos aplicados nos exemplos referidos no parágrafo anterior.

| 2. e 3. | Tal como foi referido na resposta à pergunta escrita E-0243/02, o pedido de introdução em livre prática com isenção de direitos aduaneiros e de IVA deve ser apresentado pela pessoa que transfere a sua residênciade um país terceiro para a Comunidade, ou em seu nome, junto de qualquer estância aduaneira que o declarante escolha para o efeito. No entanto, tal como já foi explicado, os Estados-Membros gozam de um certo poder discricionário no que respeita aos documentos comprovativos que devem ser apresentados. Este poder discricionário decorre das diferenças existentes a nível da legislação dos Estados-Membros no que respeita aos procedimentos e requisitos administrativos aplicáveis às pessoas que estabelecem a sua residência num país. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não devem, porém, utilizar tal poder discricionário para conferirem um tratamento aduaneiro discriminatório relativamente às pessoas que fixem residência num outro Estado-Membro da Comunidade. Uma vez que o lugar de apresentação do pedido é normalmente determinado pela pessoa que transfere a sua residência com base em diferentes elementos, incluindo os procedimentos e os requisitos em vigor nos diferentes Estados-Membros, são possíveis os dois procedimentos em matéria de introdução em livre prática, quer os procedimentos aplicáveis no ponto de entrada na Comunidade, quer os procedimentos aplicáveis em qualquer outro Estado-Membro. Neste último caso, é necessário um formulário T para assegurar o transporte até ao lugar em que se deverá efectuar a introdução em livre prática.
  Caso V
  a
  Excelência ou qualquer outra pessoa disponha de documentos comprovativos que indiquem uma infracção às disposições legais específicas aplicáveis às mercadorias objecto de mudança previstas no Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho ou na Directiva 83/181/CEE do Conselho por parte destas autoridades, pode apresentar uma denúncia formal sobre esse assunto à Comissão ou utilizar os procedimentos legais normais previstos para o efeito na legislação dos Estados-Membros a fim de defender os interesses dessa pessoa. |
| --- | --- |

2. e 3.

Tal como foi referido na resposta à pergunta escrita E-0243/02, o pedido de introdução em livre prática com isenção de direitos aduaneiros e de IVA deve ser apresentado pela pessoa que transfere a sua residênciade um país terceiro para a Comunidade, ou em seu nome, junto de qualquer estância aduaneira que o declarante escolha para o efeito. No entanto, tal como já foi explicado, os Estados-Membros gozam de um certo poder discricionário no que respeita aos documentos comprovativos que devem ser apresentados. Este poder discricionário decorre das diferenças existentes a nível da legislação dos Estados-Membros no que respeita aos procedimentos e requisitos administrativos aplicáveis às pessoas que estabelecem a sua residência num país. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros não devem, porém, utilizar tal poder discricionário para conferirem um tratamento aduaneiro discriminatório relativamente às pessoas que fixem residência num outro Estado-Membro da Comunidade. Uma vez que o lugar de apresentação do pedido é normalmente determinado pela pessoa que transfere a sua residência com base em diferentes elementos, incluindo os procedimentos e os requisitos em vigor nos diferentes Estados-Membros, são possíveis os dois procedimentos em matéria de introdução em livre prática, quer os procedimentos aplicáveis no ponto de entrada na Comunidade, quer os procedimentos aplicáveis em qualquer outro Estado-Membro. Neste último caso, é necessário um formulário T para assegurar o transporte até ao lugar em que se deverá efectuar a introdução em livre prática.

Caso V
  a
  Excelência ou qualquer outra pessoa disponha de documentos comprovativos que indiquem uma infracção às disposições legais específicas aplicáveis às mercadorias objecto de mudança previstas no Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho ou na Directiva 83/181/CEE do Conselho por parte destas autoridades, pode apresentar uma denúncia formal sobre esse assunto à Comissão ou utilizar os procedimentos legais normais previstos para o efeito na legislação dos Estados-Membros a fim de defender os interesses dessa pessoa.

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(1)  JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.

(2)  Regulamento (CEE) n
  o
  2918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras.

(3)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(4)  Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n
  o
  1, alínea d), do artigo 14
  o
  da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, JO L 105 de 23.4.1983.

(5)  JO C 301 E de 5.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/134 |
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8.4.2004

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CE 88/134

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(2004/C 88 E/0141)

PERGUNTA ESCRITA E-3163/03

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(24 de Outubro de 2003)

Objecto:   Política regional na Hungria

Que políticas regionais foram implementadas na Hungria? Como foram implementados os programas e distribuídos os subsídios de pré-adesão na Hungria, isto é: quantos e que tipo de candidatos/beneficiários (particulares, estatais ou empresariais) usufruíram de cada programa; como foram os programas e subsídios distribuídos pelas regiões; qual é a localização, o custo e o êxito dos principais projectos; como foi utilizado o financiamento proveniente dos instrumentos de pré-adesão ISPA e Sapard, e do programa PHARE; como foram os projectos comunitários integrados nos próprios programas de desenvolvimento rural do Governo húngaro; quais são os objectivos comunitários da política regional húngara, a longo prazo, após a adesão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Lei sobre o Desenvolvimento Regional e o Ordenamento do Território de 1996 reflecte a importância que se atribui na Hungria ao desenvolvimento regional. Desta Lei resultou a criação de Conselhos de Desenvolvimento Regional que se encontram em funcionamento. As estratégias de desenvolvimento regional foram identificadas, respectivamente, no Plano de Desenvolvimento Nacional preliminar (2000/2002) e no Plano de Desenvolvimento Nacional (2003/2006).

A Comissão Europeia tem vindo a apoiar os esforços da Hungria para preparar a sua futura participação na Política Regional da União e, por conseguinte, a gestão e utilização futuras dos Fundos Estruturais e de Coesão, através dos fundos de pré-adesão (Phare, Ispa e Sapard).

Tem sido prestada, desde 1998, ao abrigo do programa Phare, uma considerável assistência financeira para o desenvolvimento institucional (12,5 milhões de euros repartidos por diversos exercícios orçamentais) com o objectivo de criar e consolidar estruturas institucionais, preparar uma futura gestão sã e eficaz dos Fundos Estruturais e de Coesão da União e prestar assistência ao processo de programação. Também está a ser concedida assistência à Hungria relativamente à criação de um canal adequado para os projectos (15 milhões de euros). As actividades financiadas por Phare serão prosseguidas em 2004 a fim de assistir a Hungria na primeira fase das operações dos Fundos Estruturais.

Com as verbas de Phare também foi possível prestar assistência às acções de investimento. Neste contexto, foi concebido, para o período 2002/2003, um «subprograma» especial destinado principalmente a fornecer uma assistência mais coerente com a abordagem do Objectivo n
  o
  1 dos Fundos Estruturais. Este programa, baseado no Plano de Desenvolvimento Nacional preliminar e co-financiado por Phare e pelo Governo húngaro (respectivamente 84 milhões de euros e 66,23 milhões de euros), centra-se em três medidas destinadas a apoiar a reintegração no mercado laboral dos desempregados de longa duração (em especial dos romanichéis), a introdução de tecnologias da informação nas escolas primárias e a promoção do desenvolvimento local.

Globalmente, Phare contribuiu em grande medida para a preparação da Hungria para a adesão, tanto em termos gerais como específicos no que se refere à aplicação dos Fundos Estruturais. As instituições foram consolidadas, os funcionários foram objecto de acções de formação, foram lançadas acções-piloto e, através do subprograma de Coesão Económica e Social 2002/2003 todo o país esteve envolvido, pela primeira vez, num exercício conjunto de programação e de execução.

Para informações adicionais sobre os programas Phare 1998/2003, bem como dados pormenorizados quanto à atribuição específica aos subprogramas, consultar sítio web: (http://europa.eu.int/comm/enlargement/financial_assistance.htm).

No tocante ao ISPA (Instrumento Estrutural de Pré Adesão) a Hungria também recebeu 88,3 milhões de euros em 2000, 90,8 milhões de euros em 2001, 94,2 milhões de euros em 2002 e irá receber 94,5 milhões de euros em 2003. A assistência financeira foi, grosso modo, repartida equitativamente entre projectos na área do ambiente e dos transportes. Durante os três primeiros anos de funcionamento as verbas ISPA foram autorizadas na sua totalidade. O Governo húngaro também elaborou Documentos de Estratégia para os transportes e o ambiente.

Dados pormenorizados sobre projectos ISPA encontram-se disponíveis no seguinte sítio web (http://europa.eu.int/comm/regional_policy/funds/ispa/ispa_fr.htm).

No que se refere ao programa Sapard (Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural) para a Hungria, este foi adoptado pela Comissão em Outubro de 2000. Prevê o melhoramento da competitividade do sector agrícola e da indústria de transformação, centrando-se na protecção do ambiente e procura incrementar as capacidades de adaptação das áreas rurais. A média da despesa pública anual elevar-se-á a 50,5 milhões de euros durante o período 2000/2003, dos quais 38,7 milhões de euros representarão a contribuição comunitária. No final de Setembro de 2003, terão sido aprovados 541 projectos SAPARD, representando um montante total de dotações de cerca de 40 milhões de euros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/135 |
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CE 88/135

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(2004/C 88 E/0142)

PERGUNTA ESCRITA E-3185/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Produtos isentos de impostos nas Ilhas Canárias

Por que motivo podem as Ilhas Canárias impor maiores restrições do que as existentes noutros territórios da União Europeia à importação e exportação dos produtos isentos de impostos por parte de cidadãos da UE?

Se esta actuação se encontra titulada por uma derrogação às normas ordinárias da União Europeia, para quando está agendado o termo da derrogação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Determinados territórios, entre os quais as Ilhas Canárias, estão excluídos do território fiscal da Comunidade (1), por razões essencialmente históricas ou geográficas. Situando-se fora do território fiscal, as Ilhas Canárias podem impor restrições à importação e exportação de bens pelos cidadãos oriundos da União que diferem das que são aplicadas no território comunitário.

O estatuto especial conferido às Ilhas Canárias não é limitado no tempo. Pode, todavia, cessar, quer por iniciativa da Comissão (2), mediante a apresentação das propostas necessárias, quer, no que diz respeito aos impostos especiais, mediante uma declaração notificada por Espanha (3).

---

(1)  Ver o n
  o
  3 do artigo 3
  o
  da 6
  a
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977 e o artigo 2
  o
  da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, JO L 76 de 23.3.1992.

(2)  Ver o n
  o
  5 do artigo 3
  o
  da 6
  a
  Directiva IVA.

(3)  Ver o n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva 92/12/CEE.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/136 |
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CE 88/136

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(2004/C 88 E/0143)

PERGUNTA ESCRITA E-3223/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   Crianças condenadas à morte nas Filipinas

Um recente relatório da Amnistia Internacional revela a existência nas prisões Filipinas de crianças condenadas à morte que aguardam a execução. Segundo a Convenção para os Direitos da Criança assinada pelas Filipinas, bem como o direito nacional deste país, as crianças infractoras que cometerem um crime antes de atingir os 18 anos de idade não podem ser condenadas à morte, nem executadas. É, portanto, evidente que esta prática seguida pelo Estado filipino viola tanto a legislação nacional, como internacional.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para pressionar o governo das Filipinas para que adopte, integralmente e na prática, as restrições previstas pelo direito nacional e internacional às penas aplicadas às crianças infractoras?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

A Comissão partilha da preocupação expressa pelo Sr. Deputado quanto às alegadas condenações à morte de crianças nas Filipinas.

A Comissão confirma que as Filipinas são signatárias da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e que, em aplicação da mesma, o artigo 47
  o
  do Código Penal das Filipinas estabelece que a pena de morte não pode ser aplicada a delinquentes que tenham cometido um crime antes de terem atingido os 18 anos de idade.

As investigações demonstram que a idade do acusado não é automaticamente indicada nos processos que são levados a tribunal; que os juízes nem sempre se procuram informar a este respeito e que a questão da idade do delinquente apenas é tida em conta quando é invocada pela defesa. O problema é especialmente grave para os delinquentes que não podem dispor de assistência jurídica privada e complica-se ainda mais devido ao facto de alguns dos condenados não possuírem uma certidão de nascimento e dificilmente poderem provar que são menores.

Existem actualmente nas Filipinas 17 condenados à morte que, segundo informações recebidas, eram menores na altura em que cometeram os crimes pelos quais foram condenados. A Fundação Jesuíta de Assistência Penitenciária das Filipinas alertou o Tribunal Supremo das Filipinas para esta situação, após o que este último incumbiu um tribunal regional de determinar a idade real dos condenados.

A Comissão, através da sua delegação em Manila e juntamente com as representações dos Estados-Membros nas Filipinas, acompanhou de muito perto a evolução da situação da pena de morte, tendo por diversas vezes manifestado a sua preocupação ao governo das Filipinas através de iniciativas da tróica.

Por outro lado, a questão da pena de morte constitui um elemento constante da política de cooperação da Comissão com as Filipinas. No âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão apoia as organizações não governamentais (ONG) e as instituições locais que trabalham activamente em favor da abolição da pena de morte.

Os fundos afectados a este objectivo desde Novembro de 2000 elevam-se a 805 798 euros, e destinaram-se a financiar acções tais como a prestação de assistência jurídica gratuita a indigentes condenados à morte, à formação dos advogados e dos juízes, à realização de testes de ADN após a condenação (a fim de obter provas que permitam um reexame dos casos de pessoas injustamente condenadas) e à realização de actividades de investigação e de «lobbying».

Como o demonstra a questão dos menores condenados à morte, o sistema judicial das Filipinas padece de inúmeras deficiências. A Comissão identificou este sector como um dos sectores prioritários no quadro da assistência a prestar a este país e financiará um programa de boa governança com o objectivo de facilitar o acesso das camadas mais pobres da população à justiça.

Foi submetido à aprovação da Câmara dos Representantes e do Senado, um projecto de lei para a abolição da pena de morte nas Filipinas que, após ter sido finalizado a nível dos comités, em Maio de 2003, está agora pronto para ser discutido por ambas as Câmaras do Congresso. No entanto, se bem que os grupos favoráveis à abolição da pena de morte pareçam ter conseguido o apoio suficiente para que o projecto de lei seja aprovado por ambas as Câmaras, a probabilidade de que tal aconteça vai diminuindo à medida que se aproximam as eleições de Maio de 2004, uma vez que a pena de morte continua a constituir uma questão muito controversa nas Filipinas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/137 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/137

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(2004/C 88 E/0144)

PERGUNTA ESCRITA E-3244/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Rede para a coerência das políticas de desenvolvimento

Por iniciativa dos Países Baixos, foi recentemente criada uma rede para a coerência das políticas de desenvolvimento, que tem como objectivo promover o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros da UE sobre os dossiers relativos à coerência.

| 1. | Poderá a Comissão dar a conhecer o modo de funcionamento da citada rede? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão dar a conhecer o modo de funcionamento da citada rede?

| 2. | Quais são os primeiros resultados do intercâmbio de informações? |
| --- | --- |

2.

Quais são os primeiros resultados do intercâmbio de informações?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

Na reunião dos directores-gerais da União responsáveis pela cooperação para o desenvolvimento, em 2 e 3 de Outubro de 2003, o director-geral holandês apresentou uma proposta de criação, a nível superior, de uma rede informal sobre a coerência a fim de promover a criação de capacidades, a coordenação e a definição de objectivos concretos nesta matéria. Os participantes deverão manter-se informados sobre as iniciativas políticas com repercussões na cooperação para o desenvolvimento e assinalar as eventuais incoerências.

O objectivo principal da rede é melhorar a coordenação entre os Estados-Membros. Sobre as questões fundamentais da coerência das políticas, os Estados-Membros procurarão reforçar a comunicação e a coordenação, através da troca de informações sobre decisões pendentes, da partilha de análises sobre os aspectos ligados ao desenvolvimento, da elaboração de posições e, sempre que possível, da coordenação de estratégias. Foi alegado que este tipo de intercâmbio permitirá a tomada em consideração da perspectiva do desenvolvimento na tomada de decisões a nível da União.

A proposta foi acolhida calorosamente.

A Comissão participará na qualidade de membro desta rede.

Actualmente, a rede encontra-se numa fase incipiente. Os Estados-Membros designarão os coordenadores para o intercâmbio de informações e a colaboração entre Estados-Membros e com a Comissão sobre as questões ligadas à coerência. Será elaborada uma lista das questões prioritárias.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/137 |
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8.4.2004

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CE 88/137

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(2004/C 88 E/0145)

PERGUNTA ESCRITA E-3252/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O Conselho «Relações Externas» de 13 de Outubro manifestou profunda preocupação pelo facto de certos países dos Balcãs Ocidentais persistirem em não cooperar suficientemente com o TPIJ, tendo reiterado a necessidade de se intensificarem os esforços para que Radovan Karadzic, o General Mladic e o General Gotovina sejam presentes ao TPIJ.

Na sua Posição Comum 2003/280/PESC (1) de 16 de Abril de 2003, o Conselho impôs uma proibição à entrada ou ao trânsito na UE de algumas pessoas que actuam por forma a poder obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ, o que teve um impacto positivo, especialmente na Bósnia e Herzegovina (BiH).

Que medidas tem a Comissão em curso para alargar a lista de pessoas constantes na referida Posição Comum de forma a incluir aquelas que, em qualquer parte daquela região, ajudam os acusados pelo TPIJ a escapar à justiça?

Especificamente, serão aqueles que abrigam Karadzic, Mladic e Gotovina, cujas redes de apoio respectivas na Croácia e na Sérvia e no Montenegro são consideradas como bastante significativas pelo TPIJ, agora sujeitos à proibição de entrada e trânsito na UE?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

Com a Posição Comum 2003/280/PESC de 16 de Abril de 2003, o Conselho adoptou medidas destinadas impedir o acesso ou o trânsito no território dos Estados-Membros às pessoas envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas por crimes pelo Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) a eximir-se à justiça.

Ao adoptar a referida posição comum, o Conselho aceitou que pudessem ser adoptadas alterações à lista de pessoas enumeradas no anexo sempre que necessário. Por conseguinte, em 27 de Junho de 2003, no quadro da Decisão 2003/484/PESC (2), o Conselho aditou novos nomes em conformidade com as recomendações do Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e após consultas doTPIJ.

A Comissão e os Estados-Membros mantêm-se em contacto com o TPIJ e com o Alto Representante na Bósnia e Herzegovina tendo em vista a actualização da lista em questão. Caso se venha a dispor de novas provas relativas a outras pessoas, podem ser adoptadas as medidas adequadas.

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(1)  JO L 101 de 23.4.2003, p. 22.

(2)  JO L 162 de 1.7.2003, alterada por JO L 178 de 17.7.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/138 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/138

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(2004/C 88 E/0146)

PERGUNTA ESCRITA E-3263/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Competência da região da Valónia para autorizar exportações de armas e utilização destas para a opressão da população do Nepal

| 1. | A Comissão sabe que a aquisição, pelo Nepal, de 5500 metralhadoras à fábrica de armamento belga FN Herstal foi financiada à custa do combate à pobreza, do ensino, dos cuidados de saúde e da organização de eleições e que, cerca de um ano após a encomenda, todas aquelas armas já podem ser utilizadas? |
| --- | --- |

1.

A Comissão sabe que a aquisição, pelo Nepal, de 5500 metralhadoras à fábrica de armamento belga FN Herstal foi financiada à custa do combate à pobreza, do ensino, dos cuidados de saúde e da organização de eleições e que, cerca de um ano após a encomenda, todas aquelas armas já podem ser utilizadas?

| 2. | A Comissão sabe também que desde o fornecimento destas armas o governo real e o exército puseram termo ao diálogo com a oposição iniciado no primeiro semestre de 2003 e que aquelas armas foram utilizadas no oeste do Nepal para matar cidadãos desarmados, de quem se suspeitava que pudessem aderir à oposição contra a desigualdade das pessoas — a visão tradicionalmente predominante neste país? |
| --- | --- |

2.

A Comissão sabe também que desde o fornecimento destas armas o governo real e o exército puseram termo ao diálogo com a oposição iniciado no primeiro semestre de 2003 e que aquelas armas foram utilizadas no oeste do Nepal para matar cidadãos desarmados, de quem se suspeitava que pudessem aderir à oposição contra a desigualdade das pessoas — a visão tradicionalmente predominante neste país?

| 3. | A Comissão considera que o fornecimento de tais armas a uma zona de conflito como o Nepal para os fins descritos é compatível com o Código de conduta da UE em matéria de exportações de armas? |
| --- | --- |

3.

A Comissão considera que o fornecimento de tais armas a uma zona de conflito como o Nepal para os fins descritos é compatível com o Código de conduta da UE em matéria de exportações de armas?

| 4. | Todos os Estados-Membros da UE estão vinculados a este código de conduta, incluindo as regiões específicas pertencentes a esses Estados-Membros, como a região da Valónia — a quem o governo federal da Bélgica delega a competência para autorizar exportações de armas e que, neste contexto, decide prioritariamente com base no emprego criado pela produção de armas? |
| --- | --- |

4.

Todos os Estados-Membros da UE estão vinculados a este código de conduta, incluindo as regiões específicas pertencentes a esses Estados-Membros, como a região da Valónia — a quem o governo federal da Bélgica delega a competência para autorizar exportações de armas e que, neste contexto, decide prioritariamente com base no emprego criado pela produção de armas?

| 5. | Como se pode impedir a repetição desta situação lamentável, para que não volte a acontecer que mais armas acabem por ser utilizadas, no Nepal ou em regiões semelhantes, para campanhas de extermínio ou execuções sumárias a nível interno? |
| --- | --- |

5.

Como se pode impedir a repetição desta situação lamentável, para que não volte a acontecer que mais armas acabem por ser utilizadas, no Nepal ou em regiões semelhantes, para campanhas de extermínio ou execuções sumárias a nível interno?

Fonte: jornal belga De Morgen de 17 de Outubro de 2003.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente do actual conflito no Nepal e lamenta profundamente a interrupção das conversações para a paz em 27 de Agosto de 2003 e o recrudescimento da violência e a perda de vidas humanas ocorridos desde então.

O comércio de armas é actualmente regulamentado no quadro da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), a que a Comissão está plenamente associada. Em Junho de 1998, a União adoptou o Código de Conduta da UE sobre as Exportações de Armamento, no quadro da PESC com base em critérios que os Estados-Membros se comprometem a respeitar.

A Comissão, embora partilhando as preocupações do Sr. Deputado, não dispõe de competência nem de meios para controlar as exportações de armamento. As autorizações de exportação de armas são da inteira responsabilidade dos Estados-Membros que devem tomar as medidas adequadas a fim de cumprirem as obrigações que assumiram no âmbito do código de conduta.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/139 |
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8.4.2004

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CE 88/139

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(2004/C 88 E/0147)

PERGUNTA ESCRITA E-3292/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Novembro de 2003)

Objecto:   Lei islâmica («sharia»)

Chegou ao meu conhecimento, através do Centre for Legal Aid Assistance and Settlement (CLAAS — Centro de assistência jurídica), uma organização interconfessional do meu círculo eleitoral, que muitos cristãos que vivem no Paquistão estão constantemente sujeitos a ameaças e actos de intimidação na sua vida quotidiana. Na sequência da adopção da «sharia» no início deste ano pela assembleia provincial da província da Fronteira Noroeste do Paquistão, os cristãos e outras minorias religiosas na região não podem praticar o culto livremente e estão a ser convertidos ao Islão à força; são assediados e perseguidos pelas suas crenças e são-lhes negados os seus direitos humanos ao abrigo desta lei islâmica estrita. Existe a preocupação crescente de que a aliança de partidos islâmicos Muttahidda Majilis-e-Amal (MMA) venha a persuadir o Governo Federal a apoiar a «sharia» e a aplicá-la em todo o país.

Pode a Comissão indicar o que pensa desta situação e do ponto de vista de que os não-muçulmanos deveriam estar isentos da «sharia»?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A Comissão está preocupada com a situação dos cristãos e de outras minorias religiosas no Paquistão, tendo por diversas ocasiões chamado a atenção das autoridades paquistanesas para esta questão através dos contactos diplomáticos da União Europeia em Islamabad. A delegação da Comissão e os embaixadores dos Estados-Membros continuarão a discutir esta questão com o governo do Paquistão.

A Sharia entrou em vigor na Província da Fronteira Noroeste (NWFP) em19 de Junho de 2003. No entanto, as diversas comissões instituídas para reexaminarem a legislação em vigor tendo em vista a sua adaptação aos preceitos islâmicos não começaram ainda a funcionar. Para além disso, o governador da província manifestou sérias preocupações quanto ao projecto de lei Hasba destinado a aplicar a Sharia graças à nomeação de um mediador com poderes policiais. Estas preocupações foram transmitidas ao Conselho da Ideologia Islâmica (CII) que deverá emitir um parecer não vinculativo. Nestas circunstâncias, é difícil dizer se a Assembleia da Província da Fronteira Noroeste virá ou não a promulgar a Hasba. A título de interesse, a Sharia adoptada na NWFP é praticamente idêntica à que foi adoptada, a nível internacional, 1991 e nunca foi aplicada.

Através da sua delegação no Paquistão, a Comissão mantém contactos regulares com diversas organizações não governamentais internacionais e locais que desenvolvem acções em favor das minorias religiosas, permanecendo atenta à possibilidade de se verificarem casos de violência ou discriminação contra as minorias após a adopção da Sharia na NWFP. Não foram assinalados, até à data, quaisquer elementos que apontem para um aumento do número de tais casos. No entanto, as minorias afirmam que sentem actualmente uma maior pressão psicológica e uma maior incerteza quanto ao seu futuro.

Não é possível dar uma resposta definitiva à questão da não aplicação da Sharia às populações não muçulmanas. A Constituição do Paquistão prevê, no n
  o
  1 do seu artigo 227
  o
  , que todas as leis em vigor sejam conformes aos preceitos do Islão estabelecidos no Corão e na Sunna, contém embora disposições de protecção das minorias. O artigo 20
  o
  da Constituição garante a liberdade de culto e de gestão das instituições religiosas. O artigo 36
  o
  exige, do Estado, que proteja os direitos das minorias e o n
  o
  3 do artigo 227
  o
  proíbe quaisquer leis de afectarem as leis pessoais dos não muçulmanos e o seu estatuto enquanto cidadãos.

Alguns peritos islâmicos consideram, pois, que a Sharia deve respeitar os direitos das minorias reconhecidos na Constituição e que algumas das obrigações impostas aos muçulmanos não são aplicáveis às minorias religiosas. O projecto de lei Hasba, contudo, não estabelece uma distinção entre as minorias e a maioria muçulmana, sendo as suas disposições igualmente aplicáveis tanto aos muçulmanos como às minorias.

Se bem que a questão da aplicação da Sharia possa ser objecto de debate, a Comissão continuará a lembrar às autoridades paquistanesas a necessidade de proteger os cristãos e as outras minorias, bem como de evitar a violência sectária. A Comissão continuará igualmente, através de algumas das suas actividades de cooperação, a abordar as questões relacionada com a melhoria da situação em matéria de direitos humanos, incluindo a não discriminação das minorias.

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CE 88/140

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(2004/C 88 E/0148)

PERGUNTA ESCRITA P-3303/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   A Turquia e o último relatório da Associação Turca para os Direitos Humanos (IHD)

No seu último relatório, profundamente documentado, a Associação Turca para os Direitos Humanos declara que nos últimos seis meses as violações dos direitos humanos por parte dos diferentes órgãos estatais igualaram, em termos quantitativos, as violações cometidas no ano anterior.

Qual é o parecer da Comissão sobre esta declaração sintética da IHD? Considera a Comissão que se trata de uma declaração correcta? Pode ainda a Comissão indicar se teve globalmente conhecimento dos casos documentados pela IHD no relatório em questão, bem como dos casos referidos nos diversos relatórios recentemente apresentados por esta e pelas outras associações turcas de defesa dos direitos humanos?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do relatório da Associação Turca para os Direitos Humanos (IHD). A Comissão recebe regularmente relatórios, elaborados por esta associação e por algumas outras organizações não governamentais que intervêm na área dos direitos humanos, que constituem fontes de informação úteis para a avaliação da situação dos direitos humanos na Turquia.

No seu relatório periódico publicado em 5 de Novembro de 2003 (1), a Comissão fornece uma avaliação circunstanciada do processo de reforma em curso na Turquia e do impacto das medidas adoptadas sobre a da situação dos direitos humanos.

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(1)  COM(2003) 676 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/141 |
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CE 88/141

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(2004/C 88 E/0149)

PERGUNTA ESCRITA P-3375/03

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Segurança nuclear, desarmamento de unidades e internalização do custo

O reforço da segurança nuclear é uma prioridade tanto na União Europeia, com a adesão de dez novos Estados-Membros, como nos países da adesão e nos países candidatos. Com base numa avaliação efectuada a pedido da Comissão, esta solicitou, por um lado, o encerramento de certas unidades que não podem ser melhoradas para níveis de segurança internacionalmente aceites a custo razoável (Kosloduy 1 a 4, Ignalina 1 e 2 e Bohunice 1 e 2) e, por outro, a melhoria da segurança dos outros reactores dos países candidatos a fim de atingir um nível de segurança comparável com o actualmente existente na União para reactores equivalentes. No entanto, recentes declarações de responsáveis búlgaros levantam de novo a questão da renegociação do encerramento das unidades 3 e 4 de Kosloduy, o que suscita compreensível preocupação.

Como irá a Comissão assegurar a conformidade dos Estados com os compromissos que já assumiram em memorandos que assinaram com a Comissão (por exemplo, a Bulgária) e o respeito das relações de parceria com a UE sobre o encerramento e desarmamento de unidades perigosas que não podem ser melhoradas para níveis internacionalmente de segurança a custo razoável?

Que acções, dotações e empréstimos para o desarmamento dos reactores perigosos que não podem ser melhorados para níveis de segurança internacionalmente aceites a custo razoável foram concedidos ou estão em execução e que medidas foram tomadas para que não sejam financiados projectos e acções em Estados que violam ou não se conformam com os compromissos internacionais que assumiram?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para incorporar os custos externos da energia nuclear, resultantes da despesa de desarmamento ou modernização com melhorias da segurança, para não distorcer a concorrência no mercado da energia eléctrica na União?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Bulgária comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da central nuclear de Kozloduy até ao final de 2002, no âmbito do encerramento provisório do capítulo Energia das negociações de adesão em 18 de Novembro 2002. A Bulgária comprometeu-se igualmente a encerrar as unidades 3 e 4 em 2006. No âmbito do mecanismo de exame pelos pares («Peer Review») sob os auspícios do Conselho Europeu, a União decidiu enviar uma missão de peritos à Bulgária, tal como estabelecido nas negociações de adesão. Esta missão foi realizada entre 17 e 19 de Novembro de 2003, e os resultados serão avaliados pelo Conselho.

Os compromissos de encerrar a central nuclear de Ignalina na Lituânia, bem como de V1 Bohunice na Eslováquia foram incluídos nos protocolos ao tratado de adesão. Em tempo oportuno, a Comissão proporá igualmente a inclusão de compromissos de encerramento semelhantes relativamente à central nuclear de Kozloduy no tratado de adesão da Bulgária.

A Comissão pressupõe que os países cumpram plenamente os seus compromissos de encerramento das centrais no âmbito do futuro direito primário da União, e continuará a controlar atentamente o seu cumprimento.

A fim de apoiar as iniciativas de desactivação e de resolver os problemas decorrentes do encerramento e da desactivação das centrais, a Comunidade contribuiu com as verbas seguintes, no âmbito das decisões de financiamento adoptadas até 2003:

| — | Eslováquia: 90 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

Eslováquia: 90 milhões de euros;

| — | Lituânia: 210 milhões de euros; |
| --- | --- |

—

Lituânia: 210 milhões de euros;

| — | Bulgária: 158,75 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

Bulgária: 158,75 milhões de euros.

No que respeita ao período de pós-adesão, a Lituânia receberá, entre 2004 e 2006, assistência financeira suplementar para a desactivação das centrais no montante de 285 milhões de euros. Além do mais, a União comprometeu-se a continuar a prestar assistência suplementar às iniciativas de desactivação da Lituânia após 2006.

No tocante à Eslováquia, a assistência financeira para o período compreendido entre 2004 e 2006 eleva-se a 90 milhões de euros. A União reconhece que o processo de desactivação se prolongará para além de 2006 e que este esforço representa para a Eslováquia uma carga financeira considerável. As decisões relativas à prossecução da assistência comunitária neste sector após 2006 terão em conta esta situação.

No que respeita à Bulgária, o montante de 158,75 milhões de euros já programado poderia ser aumentado para 200 milhões mediante autorização da Autoridade Orçamental. Além disso, por ocasião do encerramento provisório do capítulo Energia, no âmbito do qual a Bulgária se comprometeu a encerrar as unidades 3 e 4 em 2006, a União manifestou-se disposta a considerar a concessão de assistência suplementar. Faz parte da intervenção um empréstimo do Euratom, de 212,5 milhões de euros, para a modernização das unidades 5 e 6.

A maior parte da assistência prestada é distribuída através de fundos de desmantelamento especiais geridos pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para os quais contribuem outros doadores.

O regulamento dos três fundos internacionais de apoio à desactivação das centrais contém disposições específicas segundo as quais estes programas estão condicionados ao cumprimento dos compromissos de encerramento.

Na União, os operadores de centrais nucleares prevêem reservas destinadas a cobrir os futuros custos da desactivação e da gestão dos resíduos radioactivos conexos. Estas reservas são normalmente obtidas retirando uma percentagem do preço da energia vendida. Os custos de desactivação são portanto incluídos nos custos de produção da electricidade. As alterações das centrais nucleares que resultam de requisitos em termos de segurança são em geral consideradas como um investimento e, enquanto tal, sujeitas às regras financeiras de cada país.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/142 |
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8.4.2004

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CE 88/142

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(2004/C 88 E/0150)

PERGUNTA ESCRITA E-3382/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Rapto de um voluntário dos MSF

Em 2 de Agosto de 2003, o voluntário da organização Médicos sem Fronteiras Arian Erkel, chefe de missão no Cáucaso, foi raptado por três homens armados em Makhachkala, capital do Daguestão. Desde então, MSF não voltou a ter notícias e não recebeu nem reivindicações nem um pedido de resgate. O Doutor Erkel é o quarto voluntário dos MSF raptado no Cáucaso Setentrional desde 1996. São 56 os trabalhadores humanitários raptados nesta região desde 1995 até hoje. Desde 1994, ano do início do primeiro conflito, até à presente data, morreram cerca de 200 000 pessoas (cerca de 20 % da população) e outras 300 000 foram obrigadas a fugir, ou para os campos situados em território checheno, ou para os situados na Ingúchia. Este enésimo rapto de um trabalhador humanitário demonstra a insegurança em que se vêem obrigados a trabalhar e os riscos em que incorrem todos aqueles que querem levar ajuda às populações civis, quando operam em zonas onde a violência é quotidiana e a acção humanitária não é respeitada. Face a esta nefasta e dolorosa situação,

| 1. | Que iniciativas pode tomar a Comissão para proporcionar ajuda ao Doutor Erkel? |
| --- | --- |

1.

Que iniciativas pode tomar a Comissão para proporcionar ajuda ao Doutor Erkel?

| 2. | Que acções tenciona desenvolver a Comissão para tornar possível o trabalho das organizações humanitárias independentes em condições de segurança e para garantir o seu acesso às populações civis nas regiões afectadas pelo fluxo de refugiados que confinam com a Chechénia, bem como para conseguir o reatamento das negociações? |
| --- | --- |

2.

Que acções tenciona desenvolver a Comissão para tornar possível o trabalho das organizações humanitárias independentes em condições de segurança e para garantir o seu acesso às populações civis nas regiões afectadas pelo fluxo de refugiados que confinam com a Chechénia, bem como para conseguir o reatamento das negociações?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão está seriamente preocupada com as condições de vida de Arian Erkel que, no momento em que foi sequestrado em Dagestan, trabalhava num projecto financiado pelo Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO). A Comissão solicitou, em diversas ocasiões, o auxílio da Rússia, inclusivamente por ocasião da cimeira UE-Rússia que teve lugar em 6 de Novembro de 2003, em Roma, a fim de obter uma rápida libertação de Arian Erkel.

Através do ECHO, a Comissão é o principal doador de ajuda humanitária no Norte do Cáucaso. Tem conhecimento das condições de extrema insegurança em que o pessoal da ajuda humanitária exerce as suas actividades, especialmente na Chechénia. Neste domínio, a Comissão solicitou repetidamente às autoridades russas que facultassem a prestação da ajuda humanitária, facilitando o acesso do pessoal da ajuda humanitária à Chechénia, permitindo às organizações não governamentais (ONG) o acesso às comunicações de elevada frequência (VHF) das Nações Unidas, garantindo a segurança do pessoal da ajuda humanitária e autorizando o ECHO a abrir um gabinete em Nazran, na Ingushetia. A Comissão lamenta que a Rússia ainda não tenha tomado medidas concretas nesse sentido. Pelo contrário, o sistema de licenças de acesso à Chechénia tornou-se ainda mais opaco do que antes e continua a prevalecer uma elevada insegurança.

A Comissão continuará a recorrer às reuniões de diálogo político a fim de exortar as autoridades russas a melhorar as condições de segurança e de acesso ao Norte do Cáucaso.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/143 |
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8.4.2004

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CE 88/143

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(2004/C 88 E/0151)

PERGUNTA ESCRITA E-3399/03

apresentada por Olle Schmidt (ELDR) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Azerbeijão

As recentes eleições presidenciais realizadas no Azerbeijão foram marcadas por motins e insegurança política. O novo presidente, Ilham Alijev, filho do anterior presidente, já reprimiu duramente qualquer forma de oposição. O Azerbeijão é um país com grandes problemas: grande número de refugiados, poluição e conflitos com os países vizinhos. Simultaneamente, existe uma grande riqueza a explorar graças ao petróleo, o que torna a região interessante para muitos países, nomeadamente, os EUA e a União Europeia. Mas este interesse económico não nos deve levar a ignorar as profundas anomalias internas no Azerbeijão. O país carece enormemente de reformas e de reconstrução, algo que as esperadas receitas do petróleo tornam perfeitamente possível. O que está a acontecer, porém, indica que o país se está a tornar o império do clã Alijev, em que o desenvolvimento para a democracia e melhores condições de vida não fazem parte das prioridades.

Pergunta-se por isso à Comissão que medidas estão a ser tomadas para assegurar um desenvolvimento democrático no Azerbeijão no contexto da prossecução da cooperação económica? A UE impõe algumas condições no que toca a investimentos, etc., que sejam subordinadas aos progressos alcançados em matéria de democracia, direitos humanos, situação dos refugiados e ao requisito de que as receitas provenientes do petróleo revertam a favor de toda a população?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Desde 1992 que a Comissão presta ajuda ao Azerbeijão na transição para uma sociedade democrática baseada numa economia de mercado livre através de assistência técnica e outros programas de ajuda. Tais programas têm actualmente como principais objectivos a redução da pobreza e a reforma do Governo. O Governo do Azerbeijão começou recentemente a aplicar o Programa Nacional para a Redução da Pobreza e Desenvolvimento Económico (Pnrpde). O programa foi favoravelmente acolhido pelas instituições financeiras internacionais e pela comunidade de dadores em geral. O Pnrpde fornece um enquadramento para toda a assistência prestada pelos doadores no Azerbeijão. Apenas enfrentando os problemas fundamentais e subjacentes se podem obter progressos em termos de democracia e de economia de mercado livre.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, mantém um diálogo muito activo sobre numerosas questões nomeadamente os progressos em matéria de democracia, direitos humanos e utilização dos rendimentos do petróleo em benefício de toda a população. A Comissão é um dos maiores doadores que presta assistência aos refugiados e aos deslocados internos através do seu programa para a reabilitação de zonas afectadas pela guerra.

O Governo do Azerbeijão começou a utilizar o seu Fundo petrolífero em benefício dos refugiados que se instalaram em diferentes regiões do país.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/144 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/144

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(2004/C 88 E/0152)

PERGUNTA ESCRITA P-3402/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto:   Amputação cruzada de um rapaz de 16 anos no Sudão

Um recente comunicado da Amnistia Internacional denuncia que um tribunal do Sudão pediu a pena de amputação cruzada (a amputação da mão direita e do pé esquerdo) para um suspeito de ataque à mão armada de 16 anos. Se esta sentença for confirmada, a sua execução não tardará.

A pena da amputação que é, no fundo, uma tortura, constitui uma grave violação dos Direitos do Homem dado que o Sudão ratificou uma série de convenções de defesa dos Direitos do Homem e que condenam a tortura. Tais penas não são raras num país onde o sistema jurídico e a legislação penal incluíram disposições da lei islâmica (Sharia).

Que tenciona a Comissão fazer para pressionar o Governo do Sudão a suspender esta decisão e a abolir a tortura de modo a que este país respeite as convenções sobre os Direitos do Homem de que é signatário?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A aplicação de castigos corporais tem sido objecto de várias intervenções junto do Governo sudanês, no âmbito do diálogo político UE-Sudão, de que os direitos humanos são uma das principais componentes. A reacção do Governo de Cartum tem sido, normalmente, evasiva, referindo que a sharia é e continuará a constituir a base legal no Sudão. Este facto é confirmado, pelo menos no que se refere ao norte e centro do país, pelo Protocolo Machakos, de Julho de 2002, um marco importante no processo de paz, que merece, em geral, do apoio da União.

A Comissão pedirá à sua delegação em Cartum que investigue as circunstâncias e pormenores do caso referido pela Amnistia Internacional, e apresentará a questão à tróica da União, para que seja abordada durante a próxima missão de alto nível a Cartum em Dezembro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/144 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/144

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(2004/C 88 E/0153)

PERGUNTA ESCRITA E-3435/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Provocação por parte da Bulgária em relação a um Estado-Membro da UE

Certas notícias publicadas na imprensa grega referem que, na Bulgária, foi colocado em circulação um selo que representa uma zona do Monte Atos (o mosteiro de Zografos, mais precisamente) como se fizesse parte do território búlgaro. Apesar dos protestos formulados pelas autoridades gregas, a Bulgária recusa-se a retirar de circulação o selo, sob o pretexto de o mesmo ter sido emitido em Junho de 2001, sob o governo Kostov, sendo a sua retirada de circulação susceptível de dar origem a reacções por parte da oposição.

Coaduna-se essa atitude provocatória por parte da Bulgária em relação a um Estado-Membro da UE com o comportamento que deveria adoptar enquanto país candidato à adesão à União? Tenciona a Comissão reagir, e de que forma, para que seja proibida a circulação do referido selo e fazer com que a Bulgária compreenda que a posição, acima referida, adoptada por esse país é incompatível com a via da sua adesão à União Europeia?

Resposta dada por Gunthër Verheugen em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

De acordo com as informações de que dispõe a Comissão, os selos de correio a que se refere o Sr. Deputado apresentam o mosteiro de Zografos, um mosteiro da Grécia, com a legenda em búlgaro.

Todavia, as questões relacionadas com a emissão de selos não são da competência da União. Por conseguinte, não incumbe à Comissão tomar medidas no sentido de impedir a circulação do selo em questão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/145 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/145

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(2004/C 88 E/0154)

PERGUNTA ESCRITA E-3443/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Autoridade Palestiniana — Desvio de fundos

Segundo a comunicação social, o programa «Sixty minutes» da cadeia televisiva norte-americana CBS denunciou o facto de Yasser Arafat ter acumulado em contas bancárias pessoais 800 milhões de dólares, procedentes dos cofres da Autoridade Nacional Palestiniana (ANP), a que preside.

Segundo a mesma fonte, a CBS afirma que a ANP deposita mensalmente 100 mil dólares nas contas pessoais da mulher de Arafat, que vive actualmente em Paris, e que os montantes desviados por Arafat provêm de fundos de ajuda enviados regularmente pela comunidade internacional para programas de assistência à população palestiniana.

Assim, pergunto à Comissão que informações dispõe quanto a este alegado desvio de fundos? Sabe ou procurou apurar se estes alegados factos envolvem eventual desvio de fundos comunitários?

Efectuou ou prevê efectuar diligências junto da Autoridade Nacional Palestiniana, a fim de apurar a sua versão dos factos e sensibilizá-la para a necessidade de rigor financeiro e orçamental?

Que implicações poderão ter estas denúncias e a sua eventual confirmação na concessão presente e futura de ajudas financeiras à ANP? Nomeadamente, que critérios de transparência financeira julga a Comissão ser necessário reforçar e exigir como pressuposto para a manutenção das ajudas previstas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão teve conhecimento da denúncia recentemente efectuada no programa da CBS referido pelo Sr. Deputado. Essas alegações dizem respeito a actividades comerciais, investimentos e activos extra-orçamentais que foram identificados num relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) de 15 de Setembro de 2003. As actividades em causa foram levadas a cabo durante o período 1995/2000 e elevam-se, segundo o FMI, a aproximadamente 898 milhões de dólares, mas não envolvem quaisquer fundos comunitários.

A Comissão teve igualmente conhecimento das alegadas transferências efectuadas por Yasser Arafat para a conta pessoal da sua esposa. O Ministério das Finanças da Autoridade Palestiniana informou a Comissão de que esses pagamentos, da ordem das dezenas de milhar (e não milhões) de dólares, haviam sido efectuados a partir do orçamento da Presidência.

No que diz respeito às actividades comerciais, investimentos e activos extra-orçamentais da Autoridade Palestiniana referidos no relatório do FMI, a Comissão obrigou formalmente a Autoridade Palestiniana a consolidar esses recursos financeiros num fundo de investimento palestiniano (Palestinian Investment Fund) sob pleno controlo do Ministério das Finanças, o que foi efectuado pelo Ministro das Finanças, Salam Fayaad. Esses fundos estão actualmente a ser objecto de uma auditoria levada a cabo pela Standard and Poor's e os resultados obtidos até à data já foram publicados na Internet. O facto de ter sido posto termo à prática de utilização de contas extra-orçamentais constitui uma consequência directa das condições estipuladas para o apoio financeiro da Comissão.

De acordo com as condições impostas para a concessão de apoio financeiro pela Comissão, a Autoridade Palestiniana é obrigada a fornecer relatórios exaustivos sobre todas as despesas orçamentais. Essas informações passaram a ser objecto de publicação mensal, com a discriminação dos salários, das despesas de funcionamento e das transferências, estando sujeitas a controlo parlamentar por parte do Conselho Legislativo Palestiniano.

No que respeita ao apoio a conceder, actual ou futuramente, à Autoridade Palestiniana, a Comissão continuará a estabelecer condições que exijam à Autoridade Palestiniana que continue a aperfeiçoar o seu sistema de controlo financeiro, assegure a boa gestão financeira e respeite a obrigação geral de prestar contas.

Além disso, a Comissão complementa este apoio condicionado com programas de reforço institucional adequados destinados a reforçar as capacidades administrativas da Autoridade Palestiniana, como, por exemplo, o programa de formação intensiva dos funcionários do Ministério das Finanças em matéria de métodos modernos de auditoria interna.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/146 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/146

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(2004/C 88 E/0155)

PERGUNTA ESCRITA E-3449/03

apresentada por Peter Skinner (PSE) à Comissão

(20 de Novembro de 2003)

Objecto:   Smokes Direct, Espanha

A Smokes Direct é uma empresa que opera em Málaga, Espanha, e oferece aos consumidores cigarros isentos de impostos adicionais ou de IVA. Um dos meus eleitores queixou-se do facto de os serviços alfandegários britânicos (HMCE) lhe terem confiscado à entrada do Reino Unido os cigarros que havia adquirido à referida empresa em virtude do não pagamento dos respectivos impostos. Na sua publicidade, a Smokes Direct afirma que pode operar enquanto agente em nome do consumidor para adquirir e enviar cigarros a terceiros, que não estão envolvidos em qualquer tipo de pagamento, não sendo, por conseguinte, necessário o pagamento de qualquer imposto adicional. Os cigarros seriam, desse modo, considerados como «prendas» entre terceiros e consumidores, pelo que a Smokes Direct actuaria, enquanto agente, por conta de um comprador facultando o fornecimento de uma «prenda».

Após remeter o meu eleitor para a Directiva do Conselho 92/12/CEE (1), continua a não ser claro se a Smokes Direct, uma organização com fins lucrativos, poderá afirmar que está habilitada a agir como agente e não como vendedor, nem os aspectos técnicos que permitem considerar algo como uma «prenda» nestas circunstâncias. Assim, pode a Comissão averiguar as actividades desta empresa e confirmar se esta prática é legal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que a posição respeitante à circulação intracomunitária de cigarros e outros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo abrangidos pelas regras harmonizadas da União figura na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

As transacções do tipo descrito operadas pela empresa Smokes Direct são conhecidas como vendas à distância, sendo abrangidas pelo artigo 10
  o
  da referida directiva. Em resumo, este artigo prevê que, sempre que produtos comprados a título privado e sujeitos a impostos especiais de consumo sejam expedidos ou transportados directa ou indirectamente pelo vendedor ou por sua própria conta, tal dá origem à exigibilidade do imposto especial de consumo sobre esses produtos no Estado-membro de destino, ou seja, o Estado-membro de chegada da remessa ou do transporte. Além disso, o imposto especial do consumo é susceptível de ser cobrado ao vendedor no momento da entrega, o qual poderá reclamar o reembolso do imposto anteriormente pago no Estado-Membro de envio. A posição relativa aos «agentes» em transacções deste tipo está sujeita ao processo C-296/95 da Comunidade (2), e não afecta a posição acima exposta.

Dado que, no mercado interno, a possibilidade de que o Estado-Membro de destino assegure o respeito destas disposições é limitada, a responsabilidade de garantir que os vendedores cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 10
  o
  incumbe, em larga medida, ao Estado-Membro em que o vendedor se encontra estabelecido, tal como previsto no n
  o
  3 do referido artigo.

A venda de produtos de tabaco, nomeadamente através da Internet, a indivíduos noutros Estados-membros por empresas que alegam falsamente que o imposto especial de consumo não é devido no Estado-Membro de destino constitui um problema de importância crescente na União e está a ser activamente investigado pelo Serviço Antifraude da Comissão Europeia e pelas autoridades competentes nos Estados-Membros, a fim de podere tomar medidas para combater este tipo de fraude.

No que diz respeito às prendas, a Comissão considera que estas não estão sujeitas ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino, na condição da serem enviadas por uma entidade privada num Estado-Membro a uma entidade privada noutro Estado-Membro, de se destinarem ao consumo pessoal do indivíduo, de terem um carácter ocasional e de não estarem sujeitas a pagamentos de qualquer tipo. As transacções efectuadas pela empresa Smokes Direct não satisfazem estes requisitos, pelo que não podem ser consideradas prendas.

Por último, a Comissão gostaria de referir que apresentará em breve uma revisão dos artigos 7
  o
  a 10
  o
  da Directiva 92/12/CEE que irá esclarecer, nomeadamente, as questões levantadas pelo Sr. Deputado.

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(1)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.

(2)  Acórdão do Tribunal de 2 de Abril de 1998 — Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça, 1998, página I-01605.

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CE 88/147

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(2004/C 88 E/0156)

PERGUNTA ESCRITA E-3462/03

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Projecto de limitação do tráfego de veículos pesados na fronteira Guben/Gubinek — Fundos da UE

Existe um projecto, da iniciativa do distrito de Spree-Neibe (Land de Brandeburgo, Alemanha), de limitar a 20 toneladas o peso dos veículos que poderão atravessar a fronteira de Guben/Gubinek. Esta restrição, que incide sobre os transportes de mercadorias, aplicar-se-á apenas no sentido Alemanha-Polónia. Tal restrição virá criar numerosas dificuldades para a economia local. A fronteira Guben/Gubinek, em Schlagsdorf foi construída com recurso a fundos da União Europeia. No que se refere às exportações, uma parte do investimento europeu acabaria por ser inútil. Além disso, uma restrição unilateral como esta é contrária ao objectivo que preside à concessão de fundos comunitários, a saber, promover as trocas comerciais entre os países candidatos e a UE.

Tendo em consideração a ajuda comunitária já concedida para a construção do posto fronteiriço, poderá a Comissão responder às seguintes questões:

| — | Qual a posição da Comissão relativamente às restrições ao transporte de mercadorias na fronteira de Guben/Gubinek, tendo em consideração a ajuda comunitária canalizada para a criação deste posto transfronteiriço? |
| --- | --- |

—

Qual a posição da Comissão relativamente às restrições ao transporte de mercadorias na fronteira de Guben/Gubinek, tendo em consideração a ajuda comunitária canalizada para a criação deste posto transfronteiriço?

| — | Pode a Comissão tomar medidas contra esta restrição? Em caso afirmativo, quais? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão tomar medidas contra esta restrição? Em caso afirmativo, quais?

| — | Que carácter deverão ter ou terão tais medidas? |
| --- | --- |

—

Que carácter deverão ter ou terão tais medidas?

Resposta dada por Ghünter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

O Programa PHARE co-financiou o posto de fronteira de Gubinek destinado apenas ao tráfego de mercadorias e que se situa junto ao posto de fronteira de Gubin, reservado ao tráfego de passageiros. As obras co-financiadas foram concluídas em 1998.

É exacto que, do lado alemão em direcção à Polónia, o tráfego de mercadorias foi limitado, às quintas-feiras e sextas-feiras, aos veículos pesados de peso inferior a 20 toneladas. Esta decisão foi tomada em virtude de não existir ainda, do lado alemão, um via alternativa em torno da cidade, de modo que actualmente todo o tráfego de pesados é obrigado a atravessar a cidade. Os habitantes da cidade alemã protestaram junto das autoridades competentes alemãs e solicitaram a introdução de medidas de restrição do tráfego. Tais restrições foram objecto de um acordo entre as autoridades alemãs e polacas.

Foram já iniciadas as obras da via alternativa no lado alemão e deverão ser concluídas no próximo ano. Por conseguinte, as restrições são apenas temporárias. Do lado polaco, existe já uma via alternativa de modo que não se prevêem problemas. Pelas razões supracitadas, a Comissão não considera que tenha havido uma utilização incorrecta dos fundos investidos.

No que diz respeito às actuais restrições, a legislação comunitária não abrange proibições de tráfego. Tendo em conta que as restrições temporárias constituem uma medida pontual justificada por sólidas razões de segurança rodoviária e critérios de protecção ambiental, a Comissão não considera que seja oportuno intervir.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/148 |
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8.4.2004

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CE 88/148

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(2004/C 88 E/0157)

PERGUNTA ESCRITA E-3478/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Importações de flores da Colômbia e SPG

Por que razão foi proposto um aumento dos direitos de importação do sector V da Colômbia (no qual estão incluídas as flores) no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), de forma a suprimir a preferência tarifária?

Dado que a quota-parte das importações de flores da Colômbia para o mercado da UE diminuiu de 20,15 % em 1997 para 15,41 % em 2001 e que aos concorrentes da Colômbia — Israel e Quénia — não será aplicado o mesmo tratamento, que razões justificam esta medida?

Atendendo a que os motivos da aplicação do SPG, que são a luta contra o tráfico de droga, infelizmente ainda subsistem, a decisão da UE de retirar o sector das flores do SPG não contribuirá para aumentar a dependência económica dos colombianos em relação ao tráfico de droga?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

No final de 2002, a Comissão tencionou graduar certos sectores para os países beneficiários em conformidade com o disposto no artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001 do Conselho relativo a um sistema de preferências pautais generalizadas (SPG). Essa disposição estabelece que a Comissão decida anualmente quanto aos ajustamentos a proceder no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo SPG. O objectivo é reforçar a eficácia e a equidade do sistema, através da concentração dos seus benefícios nos países e sectores que mais deles necessitam. Contudo, esta decisão não é de natureza política, baseando-se unicamente em critérios económicos. Antes de tomar uma decisão, a Comissão tem de ser apoiada pelos Estados-Membros (maioria qualificada) em conformidade com os procedimentos da União (Comitologia).

O SPG baseia-se num sistema de incentivos. Mais especificamente, incentiva os beneficiários a procederem a uma diversificação económica como meio de desenvolvimento. Se um país beneficiário estiver demasiado dependente de um sector para as suas exportações, tal poderá ser contraproducente para o seu desenvolvimento, pelo que poderá beneficiar da graduação. Deste modo, no caso da Colômbia, não é a parte de mercado da União que foi o critério para a graduação mas a parte demasiado importante de um sector nas exportações deste país.

Contudo, para ter em conta as dificuldades específicas que possam surgir, a reintrodução dos direitos aduaneiros será, a título excepcional, progressiva, ocorrendo em duas fases (1 de Novembro de 2003, 1 de Maio de 2004), a fim de não perturbar o comércio.

Além disso, o Conselho adoptou, em Dezembro de 2003, uma alteração ao Regulamento SPG, pela qual os países beneficiários a que correspondiam menos de 1 % das importações ao abrigo do SPG deixavam de estar em posição de ser graduados. A Colômbia será elegível ao abrigo desta nova disposição a partir de 2005 e, em conformidade, não será mais graduada para quaisquer sectores, devendo as preferências SPG ser restabelecidas para o sector V a partir de 1 de Janeiro de 2005.

No que diz respeito à importação de flores do Quénia, é de recordar que este país tem livre acesso às flores cortadas ao abrigo do Acordo de Cotonu, não tendo de recorrer ao sistema SPG.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/149 |
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8.4.2004

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CE 88/149

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(2004/C 88 E/0158)

PERGUNTA ESCRITA E-3484/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Sequência da pergunta E-2055/03 sobre a lei da Letónia relativa à polícia, que proíbe os agentes da polícia de criar sindicatos

Na resposta à pergunta E-2055/03 (1) sobre os direitos sindicais dos agentes da polícia na Letónia, a Comissão afirma que determinados artigos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) permitem este tipo de restrições.

| 1. | Não está esta resposta incompleta, uma vez que não indica quais são as Convenções da OIT que prevêem excepções e em que artigos estas se baseiam? |
| --- | --- |

1.

Não está esta resposta incompleta, uma vez que não indica quais são as Convenções da OIT que prevêem excepções e em que artigos estas se baseiam?

| 2. | Pode a Comissão confirmar que, de acordo com a interpretação do comité de peritos, a Convenção 87 não contém qualquer excepção que permita, por exemplo, negar à polícia da Letónia a liberdade de associação sindical? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão confirmar que, de acordo com a interpretação do comité de peritos, a Convenção 87 não contém qualquer excepção que permita, por exemplo, negar à polícia da Letónia a liberdade de associação sindical?

| 3. | Em caso negativo, em que elementos baseia a Comissão a sua interpretação segundo a qual a Convenção 87 prevê uma excepção? |
| --- | --- |

3.

Em caso negativo, em que elementos baseia a Comissão a sua interpretação segundo a qual a Convenção 87 prevê uma excepção?

| 4. | Pode a Comissão instar com maior veemência as autoridades da Letónia a pôr termo à proibição de organização sindical, para que este país respeite plenamente os direitos sindicais fundamentais? |
| --- | --- |

4.

Pode a Comissão instar com maior veemência as autoridades da Letónia a pôr termo à proibição de organização sindical, para que este país respeite plenamente os direitos sindicais fundamentais?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Em complemento da resposta dada à pergunta escrita E-2055/03 do Sr.Deputado, a Comissão desejaria acrescentar a seguinte informação:

| — | O n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da Convenção 87 do Organização Internacional do Trabalho e o n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Convenção 98 da OIL prevêem a seguinte excepção: «A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na presente Convenção». O artigo 5
  o
  da Carta Social Europeia contém uma disposição idêntica. |
| --- | --- |

—

O n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da Convenção 87 do Organização Internacional do Trabalho e o n
  o
  1 do artigo 5
  o
  da Convenção 98 da OIL prevêem a seguinte excepção: «A legislação nacional determinará o âmbito de aplicação às forças armadas e à polícia das garantias previstas na presente Convenção». O artigo 5
  o
  da Carta Social Europeia contém uma disposição idêntica.

| — | A Comissão está consciente de que existem interpretações jurídicas distintas das supracitadas excepções e deseja salientar que vários Estados-Membros, nomeadamente a Itália e a Grécia, parecem ter também proibido totalmente as organizações sindicais de polícias. |
| --- | --- |

—

A Comissão está consciente de que existem interpretações jurídicas distintas das supracitadas excepções e deseja salientar que vários Estados-Membros, nomeadamente a Itália e a Grécia, parecem ter também proibido totalmente as organizações sindicais de polícias.

| — | Dentro dos limites do seu mandato, que neste caso se revela ser bastante restringido, a Comissão continua a seguir esta questão, tendo já incentivado um diálogo sobre os direitos sindicais das forças policiais na Letónia. |
| --- | --- |

—

Dentro dos limites do seu mandato, que neste caso se revela ser bastante restringido, a Comissão continua a seguir esta questão, tendo já incentivado um diálogo sobre os direitos sindicais das forças policiais na Letónia.

---

(1)  Ver p. 61.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/150 |
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(2004/C 88 E/0159)

PERGUNTA ESCRITA P-3485/03

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   EEE, Noruega e tributação dos trabalhadores da UE

A Noruega, não sendo embora um Estado-Membro da UE, participa no mercado interno em que se aplicam os princípios da livre circulação dos trabalhadores e da igualdade de tratamento de todos os cidadãos. Não obstante, o governo norueguês decidiu que, a partir de 1 de Janeiro de 2003, os cidadãos da UE, entre outros, que trabalham na Noruega deveriam pagar imposto relativamente às viagens entre o seu local de residência e o ponto de saída do país (neste caso concreto, um terminal de helicóptero/uma plataforma de perfuração). Os cidadãos noruegueses que trabalham na Noruega não são tributados neste contexto.

Os estrangeiros na Noruega beneficiam de uma dedução de 15 % na taxa do imposto de base porque não utilizam os serviços culturais e os serviços sociais públicos na mesma medida que os noruegueses. Contudo, os juros sobre empréstimos não são passíveis de dedução nos impostos.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar em que medida pode a Noruega adoptar regras fiscais diferentes para os cidadãos noruegueses e para os cidadãos da UE que trabalham na Noruega? As regras respeitante à tributação das viagens são compatíveis com os acordos da Noruega com a UE ou este país discrimina os trabalhadores da UE? Por último, que medidas tenciona tomar a Comissão no caso de a Noruega ter introduzido regras discriminatórias?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A Comissão não teve anteriormente conhecimento do problema levantado pelo Sr. Deputado. No entanto, não dispondo dos textos jurídicos aplicáveis, a Comissão apenas se pode referir ao facto de a distinção entre residentes e não residentes ser uma característica básica e comum na tributação, que o Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 14 de Fevereiro de 1995 (Processo C-279/93 — Schumacker), aceitou como sendo em princípio não contrário à legislação comunitária. Contudo, se os não residentes se encontrarem numa situação comparável à dos residentes, não podem ser objecto de uma tributação mais pesada do que os últimos.

Dado que cabe ao Órgão de Fiscalização da EFTA fiscalizar e controlar a aplicação do Acordo do Espaço Económico Europeu (EEE) celebrado pelos Estados EEE/EFTA, a Comissão transmitirá ao referido Órgão o problema em causa e solicitar-lhe-á que lhe dê o necessário seguimento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/150 |
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(2004/C 88 E/0160)

PERGUNTA ESCRITA E-3565/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Preparação para o alargamento nas regiões limítrofes da UE

No contexto do alargamento, a União Europeia concede subvenções no âmbito do seu programa intitulado «Acções preparatórias relativamente ao impacto do alargamento nas regiões limítrofes da UE».

Para 2004, a Comissão lançou, entre outros, um convite à apresentação de propostas para «Iniciativas de qualificação para grupos vulneráveis de trabalhadores nas regiões limítrofes dos países candidatos» (1). O objectivo do programa consiste, inter alia, em apoiar a qualificação e a formação de trabalhadores de sectores afectados pelo alargamento, de modo a aumentar a sua mobilidade profissional e geográfica. Nos termos do programa, são considerados elegíveis: os parceiros sociais, as instituições de ensino, os centros de formação profissional e as universidades sediadas num Estado-Membro.

No âmbito deste programa, por que razão se consideram elegíveis os parceiros sociais, no seu todo, e não as organizações de trabalhadores, a título individual?

Estará previsto, para 2005, um convite à apresentação de propostas para iniciativas de qualificação para grupos vulneráveis de trabalhadores nas regiões limítrofes dos países candidatos? Em caso afirmativo, a lista de organizações elegíveis incluirá igualmente as organizações representativas de trabalhadores? Se não for o caso, por que não?

No âmbito da execução do programa intitulado «Acções preparatórias relativamente ao impacto do alargamento nas regiões limítrofes da UE», que outros projectos, em que poderiam tomar parte as organizações representativas de trabalhadores, estão previstos?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

As organizações elegíveis para o convite à apresentação de propostas a que se refere o Sr. Deputado foram «parceiros sociais, instituições de ensino, centros de formação profissional e universidades». Os «parceiros sociais» abrangem as organizações representativas das entidades empregadoras e/ou os sindicatos. Assim, as organizações de trabalhadores são consideradas elegíveis para a assistência. Os pedidos apresentados estão presentemente em fase de avaliação. Pelo menos duas organizações sindicais apresentaram propostas.

O orçamento da União não prevê novas medidas neste domínio no orçamento para 2004, pelo que não estão previstos convites à apresentação de propostas para 2005.

No âmbito do programa «Acções preparatórias relativamente ao impacto do alargamento nas regiões limítrofes da UE», as organizações sindicais foram consideradas elegíveis na qualidade de parceiros para os seguintes convites à apresentação de propostas:

| — | ELARG/1/140503/SME/B53003: «Iniciativas de parceria regional destinadas às micro empresas nas regiões da UE limítrofes dos países candidatos centradas nos serviços de apoio às empresas» (2). |
| --- | --- |

—

ELARG/1/140503/SME/B53003: «Iniciativas de parceria regional destinadas às micro empresas nas regiões da UE limítrofes dos países candidatos centradas nos serviços de apoio às empresas» (2).

| — | ELARG/3/140503/ADM/B53003: «Iniciativas de qualificação para grupos vulneráveis de trabalhadores nas regiões limítrofes dos países candidatos» (2). |
| --- | --- |

—

ELARG/3/140503/ADM/B53003: «Iniciativas de qualificação para grupos vulneráveis de trabalhadores nas regiões limítrofes dos países candidatos» (2).

As propostas recebidas no seguimento dos convites à apresentação de propostas acima referidos estão em fase de avaliação pelos comités competentes. Os proponentes serão notificados dos resultados logo que o processo de avaliação esteja concluído, o que deverá acontecer nas próximas semanas.

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(1)  JO C 206 de 2.9.2003, p. 25.

(2)  JO C 206 de 2.9.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/151 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0161)

PERGUNTA ESCRITA E-3589/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Síria — Sanções dos EUA

O Senado dos Estados Unidos da América aprovou recentemente, por esmagadora maioria (398 votos a favor e 4 contra), uma lei, a «Syria accountability and Lebanese Sovereignty Act», autoriza que a imposição de sanções à Síria, no seguimento da aprovação de uma lei semelhante pela Câmara dos Representantes no passado mês de Outubro.

Conferindo poderes ao Presidente americano para impor diversas sanções económicas e diplomáticas àquele país, esta lei visa punir Damasco pela sua alegada ligação com grupos terroristas e pelo programa de armamento que estará a desenvolver.

Recorda-se que os Estados Unidos têm acusado a Síria de desenvolver armas de destruição maciça, albergar e apoiar os grupos radicais terroristas Hezbollah, Hamas e Jihad Islâmica e de tolerar a utilização do seu território por extremistas que ameaçam as forças da coligação estacionada no vizinho Iraque.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Possui informações quanto às acusações de apoio ao terrorismo e de produção de armamento não convencional feitas pelos Estados Unidos? Confirma a utilização frequente do território sírio por parte de organizações terroristas? |
| --- | --- |

—

Possui informações quanto às acusações de apoio ao terrorismo e de produção de armamento não convencional feitas pelos Estados Unidos? Confirma a utilização frequente do território sírio por parte de organizações terroristas?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao acompanhamento das actividades sírias no espaço da União Europeia? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao acompanhamento das actividades sírias no espaço da União Europeia?

| — | Como qualifica o regime sírio e como qualifica e sintetiza a política presentemente desenvolvida pela União Europeia relativamente à Síria? |
| --- | --- |

—

Como qualifica o regime sírio e como qualifica e sintetiza a política presentemente desenvolvida pela União Europeia relativamente à Síria?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Para além das fontes disponíveis publicamente, a Comissão não dispõe de informações relativas à produção de armas de destruição maciça pela Síria ou à utilização do território sírio para a prática de actos terroristas.

Parece existirem algumas organizações repertoriadas pela União como organizações terroristas (em especial, o Hamas e a Jihad Islâmica Palestiniana) que utilizam a Síria, assim como outros países para as suas actividades. A Síria tomou recentemente algumas medidas a fim de pôr termo às actividades públicas dessas organizações. A Comissão considera estas medidas insuficientes e instou a Síria a deixar de apoiar essas organizações que aceitam ou perpetuam activamente actos de terrorismo, os quais, para além de serem inaceitáveis como tal, enfraquecem a Autoridade Palestiniana e, por conseguinte, constituem um obstáculo para o relançamento do processo de paz no Médio Oriente.

A política europeia em relação à Síria é uma política de empenhamento construtivo. A Comissão está preocupada com a situação da democracia e com o respeito dos direitos humanos neste país, mas não acredita que o facto de o isolar contribua de forma positiva para a situação regional ou para a melhoria da situação política e dos direitos humanos na Síria.

Em alternativa, a União Europeia tenta empenhar a Síria na via das reformas económicas e políticas no âmbito do Processo de Barcelona e, mais concretamente, através de um Acordo de Associação.

Este acordo constituirá uma plataforma sólida que permitirá à União apoiar os esforços sírios na realização das reformas política e económica. As cláusulas relativas ao respeito dos direitos humanos, à não proliferação das armas de destruição maciça e à luta contra o terrorismo reforçarão a sua capacidade de se empenhar com a Síria nestas questões.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/152 |
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CE 88/152

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(2004/C 88 E/0162)

PERGUNTA ESCRITA E-3609/03

apresentada por Giovanni Pittella (PSE), Marco Cappato (NI), Giovanni Fava (PSE), Glyn Ford (PSE), Sérgio Marques (PPE-DE) e Emilio Menéndez del Valle (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Envio de observadores da UE à Venezuela

Considerando que as circunstâncias sociais, políticas e económicas que, nos três últimos anos, caracterizaram a situação na Venezuela estão a repercutir-se de forma profundamente negativa na vida dos cidadãos e das instituições democráticas do país, suscitando igualmente uma preocupação crescente entre a comunidade internacional e ameaçando seriamente a convivência democrática, o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais humanos e civis;

A União Europeia, para ser coerente com a sua acção em outras áreas geográficas, tem o dever de favorecer o diálogo com vista a uma solução pacífica e negociada da actual crise venezuelana;

A iminência de um provável acto eleitoral referendário, que, segundo a Constituição venezuelana e por vontade de um número suficiente de requerentes, poderia ter lugar já nos próximos meses, exige uma tomada de posição rápida;

Poderia a Comissão preparar, de acordo com a OEA, com o governo venezuelano e com as forças da oposição, o envio, imediatamente após a reunião das assinaturas, prevista para finais de Novembro, de peritos em matéria de observação dos processos eleitorais, que velem, durante o período anterior ao referendo e no decurso deste último, pela correcta e regular realização de todas as suas fases?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

Em várias declarações, a União salientou a necessidade de encontrar uma solução eleitoral e constitucional, pacífica e democrática para a crise política na Venezuela. Além disso, a Comissão ofereceu assistência técnica e financeira para a aplicação do acordo concluído entre o Governo e a oposição em 29 de Maio de 2003. Para o efeito, a Comissão assinou um projecto para apoiar a Organização dos Estados Americanos (OEA) nos seus esforços para implementar o acordo, o que inclui o apoio a uma solução eleitoral, a investigação dos acontecimentos de Abril de 2002 e o desarmamento da população civil. O montante previsto no orçamento é de 600 000 euros. A Comissão está a trabalhar com a OEA a fim de assegurar a execução atempada do projecto.

Além disso, a Comissão está a acompanhar de perto os acontecimentos conducentes a possíveis referendos e está preparada para prestar apoio, incluindo sob a forma de observação eleitoral. Um referendo de demissão contra quaisquer altos funcionários do Estado eleitos só pode ser efectuado se tiver sido recolhido o número de assinaturas requerido pela Constituição venezuelana. Em dois actos consecutivos de recolha de assinaturas, o Governo e a oposição recolheram assinaturas para demitir, respectivamente, alguns deputados e o Presidente Chávez. O Governo alega que recolheu assinaturas suficientes para demitir alguns deputados e a oposição argumenta que também obteve o número de assinaturas necessário para activar o mecanismo conducente a um referendo para demitir o Presidente Chavez. As assinaturas obtidas deverão ser apresentadas ao Conselho Nacional Eleitoral para verificação.

Em conformidade com a metodologia utilizada habitualmente no processo de observação eleitoral, qualquer decisão relativa ao envio de uma missão de observação eleitoral da União dependerá das recomendações efectuadas por uma missão de exploração preliminar, que deverá averiguar se é aconselhável, útil e viável proceder à observação. Além disso, à semelhança do que acontece para qualquer missão de observação eleitoral da União, as autoridades do país anfitrião têm de apresentar previamente um convite de observação à União, antes de esta última enviar uma missão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/153 |
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CE 88/153

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(2004/C 88 E/0163)

PERGUNTA ESCRITA E-3623/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Discriminação dos habitantes gregos de Imbros e de Ténedos (Turquia)

Nas ilhas de Imbros e de Ténedos habitam gregos autóctones desde há 3 000 anos. Estas ilhas foram atribuídas à Turquia em 1923 pelo tratado de Lausanne, o qual, no seu artigo 14
  o
  , prevê a existência de uma «organização administrativa especial composta por elementos locais e fornecendo todas as garantias à população autóctone não muçulmana no que respeita à administração autónoma e à protecção das pessoas e da propriedade». A manutenção da ordem seria assegurada por uma «força policial recrutada entre a população local pela administração autónoma local, tal como definida supra, e colocada sob as suas ordens».

Caberá recordar que, em 1927, viviam em Imbros — segundo o recenseamento oficial turco — 7 000 gregos e um número negligenciável de turcos, enquanto em Ténedos existiam 2 500 gregos e 1 247 turcos. Actualmente restam 250 gregos em Imbros e entretanto instalaram-se na ilha 9 000 colonos turcos. Em Ténedos permaneceram apenas 30 gregos e a administração turca mudou também os milenares nomes oficiais das duas ilhas para «Gökçeada» e «Bozcaada», respectivamente. A política de repressão intensificou-se após 1955, continuou em 1964 e culminou em 1974, ano em que o exército turco invadiu Chipre.

O disposto no artigo 14
  o
  do Tratado de Lausanne nunca foi aplicado pelo Estado turco e o ensino da língua grega desapareceu, uma vez esse mesmo Estado expropriou as seis escolas primárias, o liceu e os quatro jardins-escola gregos, que contavam com 1 300 alunos e foram construídos a expensas das comunidades gregas das duas ilhas. O mesmo aconteceu com as trezentas igrejas cristãs e os quatro mosteiros existentes, o que denota uma programação que só é possível encontrar nos países com um duro regime de «apartheid». O desenraizamento dos gregos de Imbros e de Ténedos foi completado com a subtracção dos seus bens e os que foram obrigados a abandonar as duas ilhas foram privados da nacionalidade turca, assim como das suas propriedades, que nem sequer podem transmitir aos seus descendentes. Cumprirá também assinalar que, por exemplo, na localidade de Agrídia, em Imbros, (que era, até há bem pouco tempo, a única aldeia completamente grega no que se refere quer aos habitantes quer às propriedades) foi levado a cabo um levantamento das propriedades pelo cadastro turco, tendo os resultados divulgados após 23 de Junho de 2003 demonstrado que 77,18 % da superfície total dos terrenos que pertenciam aos habitantes passaram para as mãos do Estado turco, ao passo que os particulares parecem deter apenas 22,82 %.

A situação acima descrita é compatível com o comportamento de um país candidato à adesão, que pretende «alinhar-se» com os princípios em vigor na União? A UE exigirá que seja restabelecido, imediata e eficazmente, o direito à propriedade para todas as populações não muçulmanas da Turquia antes da fixação da data de início das negociações de pré-adesão?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está ao corrente da situação no que se respeita a alegadas violações dos direitos humanos da minoria grega indígena nas ilhas de Imbros and Ténedos, no Mar Egeu, a que se refere o Sr. Deputado.

No seu Relatório Periódico de 2003 (1), a Comissão apresenta a sua avaliação da questão dos direitos das minorias na Turquia. A Comissão remete igualmente o Sr. Deputado para a sua resposta à pergunta escrita E-3025/03 do Deputado Hatzidakis (2).

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(1)  COM(2003) 676 final.

(2)  Ver p. 127.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/154 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0164)

PERGUNTA ESCRITA E-3635/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Cabo Verde — estatuto especial junto da UE

O primeiro-ministro cabo-verdiano terminou no dia 24 de Novembro uma visita de trabalho a Portugal, após estadias oficiais noutros países da UE: Luxemburgo, Países Baixos e França. Objectivo: sensibilizar as autoridades destes países para a obtenção de um estatuto especial junto da União Europeia.

Segundo relata a imprensa, o primeiro-ministro português, no final do encontro com José Maria Neves, considerou que Cabo Verde «tem uma vocação especial na ligação entre os continentes africano e europeu». E acrescentou: «Pelo seu desenvolvimento político — Cabo Verde é uma democracia exemplar —, pelo seu desenvolvimento cultural, pela sua profunda ligação humana a alguns países europeus, nomeadamente a Portugal, pelo seu posicionamento próprio, a verdade é que Cabo Verde é um país que podemos de alguma maneira classificar como euro-africano».

Como fundamentos para a criação do referido estatuto especial, o primeiro-ministro cabo-verdiano avançou a «vocação atlântica», a presença de Cabo Verde na Europa «através das comunidades emigrantes» e a vizinhança com a Europa «por via das ilhas da Macaronésia» — espaço geográfico que compreende os arquipélagos portugueses da Madeira e dos Açores e o espanhol das Canárias.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Tem conhecimento desta iniciativa cabo-verdiana? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento desta iniciativa cabo-verdiana?

| — | Que comentários lhe merece? |
| --- | --- |

—

Que comentários lhe merece?

| — | Que pistas e medidas aconselharia o Estado cabo-verdiano a tomar a fim de que esta sua intenção possa merecer acolhimento? |
| --- | --- |

—

Que pistas e medidas aconselharia o Estado cabo-verdiano a tomar a fim de que esta sua intenção possa merecer acolhimento?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Janeiro de 2004)

A Comissão nunca foi formalmente informada deste assunto pelas autoridades cabo-verdianas. Todavia, a Comissão tem conhecimento que estas autoridades abordaram essas questões no decorrer das recentes visitas às capitais de alguns Estados-Membros. A Comissão tem igualmente conhecimento que as autoridades portuguesas se mostraram abertas à questão da criação de um grupo de trabalho «para estudar os diferentes aspectos deste problema».

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/155 |
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(2004/C 88 E/0165)

PERGUNTA ESCRITA P-3695/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(3 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Avaliação intercalar dos documentos de estratégia por país na Ásia e na América Latina

Os documentos de estratégia por país e por região destinam-se a fornecer um enquadramento coerente às actividades de cooperação da Comunidade com os países da Ásia e da América Latina. A avaliação intercalar dos documentos de estratégia por país analisa a validade das prioridades fixadas nos documentos de estratégia. Faz explicitamente parte das orientações do exercício de programação a consulta das partes envolvidas. É evidente que o exercício de programação perde credibilidade e legitimidade quando não é precedido da consulta aos interessados. Apesar disso, segundo algumas ONG, a maior parte, se não todos, os documentos de estratégia dos países da Ásia e da América Latina foram elaborados às secretárias dos funcionários em Bruxelas, o que compromete seriamente o seu valor e validade.

Está actualmente a levantar-se uma nova questão relacionada com o processo de revisão dos documentos de estratégia na avaliação intercalar. É claro que a validade da avaliação intercalar depende da prossecução de objectivos, orientações e indicadores claros para a medição dos desempenhos, bem como de um processo bem definido. Embora estas orientações tenham sido desenvolvidas para os países ACP, por razões desconhecidas, não são aplicadas noutros países em desenvolvimento. Ainda por cima, as avaliações intercalares noutros países em desenvolvimento estão a ser realizadas sem quaisquer orientações, informação ou transparência. A Comissão declarou também que não procurará ou valorizará a consulta das partes, incluindo a sociedade civil, neste processo, o que nos parece uma atitude surpreendente.

| 1. | Tenciona a Comissão aplicar as orientações estabelecidas para as avaliações intercalares nos países ACP às avaliações intercalares de outros países em desenvolvimento? |
| --- | --- |

1.

Tenciona a Comissão aplicar as orientações estabelecidas para as avaliações intercalares nos países ACP às avaliações intercalares de outros países em desenvolvimento?

| 2. | Se assim não for, quais são as orientações estabelecidas para as avaliações intercalares noutros países em desenvolvimento e qual a razão da distinção entre estes países e os países ACP — uma vez que os objectivos das avaliações intercalares são os mesmos para todos os países em desenvolvimento? |
| --- | --- |

2.

Se assim não for, quais são as orientações estabelecidas para as avaliações intercalares noutros países em desenvolvimento e qual a razão da distinção entre estes países e os países ACP — uma vez que os objectivos das avaliações intercalares são os mesmos para todos os países em desenvolvimento?

| 3. | Qual a política de informação seguida pela Comissão no processo de avaliação intercalar? |
| --- | --- |

3.

Qual a política de informação seguida pela Comissão no processo de avaliação intercalar?

| 4. | Qual o planeamento da Comissão para o período 2003/2005 relativamente aos documentos de estratégia por país e às avaliações intercalares nos países da Ásia e América Latina? |
| --- | --- |

4.

Qual o planeamento da Comissão para o período 2003/2005 relativamente aos documentos de estratégia por país e às avaliações intercalares nos países da Ásia e América Latina?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

É importante salientar que as Delegações da Comissão na Ásia e na América Latina (ALA) receberam instruções no sentido de consultarem as autoridades governamentais e a sociedade civil aquando da elaboração dos Documentos de Estratégia por País (DEP). Embora possam existir diferenças entre a relativa participação da Sede e das Delegações, não se pode afirmar relativamente a nenhuma região que os respectivos Documentos de Estratégia por País tenham sido redigidos «nos gabinetes dos funcionários em Bruxelas».

No que se refere às linhas directrizes para o exercício de Revisão Intercalar (RI), a Comissão tem de implicar a sociedade civil/protagonistas não estatais no processo de programação e de execução e, portanto, de consultar os intervenientes interessados. Tais consultas constituem um elemento essencial para a avaliação.

A fim de preservar a coerência e uma constante elevada qualidade no processo de elaboração dos DEP, é admitido que determinados princípios de base deveriam ser aplicados às revisões intercalares dos Documentos de Estratégia por País (DEP) em todas as regiões.

Em 7 de Outubro de 2003, os Directores-Gerais das Direcções-Gerais Desenvolvimento e Relações Externas aprovaram um documento elaborado pelo Grupo Interserviços de Apoio à Qualidade «Quadro para a Avaliação, Estratégia revista e Documentos de Programação» que tem como base as orientações contidas nas Conclusões do Conselho relativas às Revisões Intercalares (RI) dos DEP (1), e que fixa os princípios de base a aplicar a uma RI.

Tanto a região da Ásia como a da América Latina estão a ser objecto de uma Revisão Intercalar das estratégias por país e dos programas, que irá servir de base para a revisão de várias estratégias e programas. É muito importante salientar que, tendo em conta os prazos de programação, as revisões intercalares relativas à Ásia e à América Latina têm de ser iniciadas muito mais cedo do que as relativas aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico. Além disso, a revisão tem de ser efectuada em total conformidade com o Regulamento ALA que rege a Cooperação Comunitária com essas regiões.

A avaliação da Revisão Intercalar irá incidir sobre quatro elementos essenciais:

| — | Principais evoluções políticas, económicas e sociais no país — de forma a garantir que a estratégia está actualizada. |
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—

Principais evoluções políticas, económicas e sociais no país — de forma a garantir que a estratégia está actualizada.

| — | Novas políticas e compromissos da Comunidade/União — de forma a garantir que estes são tomados em consideração e postos em prática. |
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Novas políticas e compromissos da Comunidade/União — de forma a garantir que estes são tomados em consideração e postos em prática.

| — | Resultados, desempenho e lições extraídas, na medida em que já podem ser avaliados. |
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Resultados, desempenho e lições extraídas, na medida em que já podem ser avaliados.

| — | Aperfeiçoamentos qualitativos sempre que se revelarem necessários — de forma a garantir um aperfeiçoamento constante da qualidade dos documentos de estratégia, designadamente para corrigir algumas deficiências na primeira geração de DEP. |
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Aperfeiçoamentos qualitativos sempre que se revelarem necessários — de forma a garantir um aperfeiçoamento constante da qualidade dos documentos de estratégia, designadamente para corrigir algumas deficiências na primeira geração de DEP.

Os documentos revistos irão ser apresentados ao Grupo Interserviços de Apoio à Qualidade (GIAQ) e aos Comités de Gestão competentes em conformidade com os procedimentos e directrizes existentes. Relativamente à região ALA, esta apresentação terá lugar nos próximos meses.

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(1)  18 de Março de 2003: Quadro Normalizado para os Documentos de Estratégia por País — Conclusões do Conselho, ponto adoptado sem debate, Doc. 6377/03.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/156 |
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(2004/C 88 E/0166)

PERGUNTA ESCRITA E-3819/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Circulação de automóveis privados com matrícula comunitária na Grécia

A liberdade de circulação de pessoas na UE está consagrada e permite a qualquer cidadão comunitário escolher o seu local de residência em qualquer país da União, inscrever-se nas respectivas listas e adquirir, se o desejar, um automóvel privado matriculado no Estado-Membro onde tenha escolhido residir. Muitos gregos adquiriram deste modo automóveis privados com matrícula comunitária que circulam na Grécia, facto que, no entanto, as autoridades gregas punem brutalmente uma vez que não autorizam a circulação desses veículos durante mais de seis meses e caso constatem que esse período de seis meses expirou procedem mesmo à confiscação do veículo e à imposição de pesadas multas, apesar de os seus proprietários serem residentes permanentes (ou mesmo cidadãos) de outro país comunitário.

Esta forma de agir das autoridades gregas é consentânea com a legislação comunitária? Em que outro país da União são confiscados os veículos que circulam com matrícula comunitária e se aplicam multas enormes aos seus proprietários? Tenciona a Comissão agir, e como, para pôr fim a esta situação que tem a sua origem no distorcido sistema fiscal grego que sobrecarrega desmesuradamente os automóveis com mais de 1 800 cm3 de cilindrada, que são muito caros na Grécia (país com o mais baixo rendimento per capita da União, concretamente apenas 67 % da média comunitária, segundo os últimos dados do Eurostat) situação que obriga muitos gregos a procederem à aquisição de veículos com matrícula comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

A livre circulação de cidadãos da União (UE) constitui um direito fundamental consagrado no artigo 18
  o
  do Tratado CE. Em conformidade com este artigo, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território da União, sem prejuízo das limitações e condições previstas no Tratado. Em geral, os cidadãos comunitários registam os seus veículos, legalmente adquiridos, no Estado-Membro onde residem, podendo verificar-se que o Estado-Membro de residência não coincida com o seu país de origem (por exemplo, o caso de um cidadão grego, que legalmente residente na Alemanha onde adquire e regista um veículo).

No tocante especificamente às disposições fiscais comunitárias em causa no que respeita à pergunta escrita, é oportuno salientar que foi aprovada, em 28 de Março de 1983, a Directiva 83/182/CEE do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1). De acordo com os seus considerandos, esta directiva tem por objectivo a eliminação dos entraves à livre circulação de pessoas e ao estabelecimento no mercado interno europeu que resultam de regimes fiscais distintos nos Estados-Membros aplicáveis à importação temporária de certos meios de transporte.

Em conformidade com a directiva em questão, quando um meio de transporte é importado temporariamente, é concedida uma isenção dos impostos sobre os veículos automóveis e dos impostos automóveis normais por uma duração, contínua ou não, que não exceda seis meses em cada período de doze meses, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

| — | o meio de transporte foi adquirido em conformidade com as condições gerais de tributação em vigor no mercado interno de um Estado-membro; |
| --- | --- |

—

o meio de transporte foi adquirido em conformidade com as condições gerais de tributação em vigor no mercado interno de um Estado-membro;

| — | o particular que importa o meio de transporte tem a sua residência normal num Estado-membro que não o da importação temporária e utiliza o meio de transporte em causa para seu uso particular; |
| --- | --- |

—

o particular que importa o meio de transporte tem a sua residência normal num Estado-membro que não o da importação temporária e utiliza o meio de transporte em causa para seu uso particular;

| — | o meio de transporte não pode ser objecto de cessão ou locação no Estado-membro de importação temporária, nem objecto de empréstimo a um residente nesse Estado. |
| --- | --- |

—

o meio de transporte não pode ser objecto de cessão ou locação no Estado-membro de importação temporária, nem objecto de empréstimo a um residente nesse Estado.

A Comissão tem conhecimento de que a aplicação da referida directiva na Grécia tem suscitado diversos problemas existindo mesmo três acórdãos do Tribunal de Justiça (2) que respeitam a esta matéria.

Neste domínio, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, os principais problemas são os seguintes:

| — | a determinação do local de «residência normal» no caso dos cidadãos gregos; |
| --- | --- |

—

a determinação do local de «residência normal» no caso dos cidadãos gregos;

| — | as sanções extremamente pesadas que são aplicadas em caso de infracção das regras estabelecidas na Directiva 83/182/CEE. A este respeito, o Tribunal, no seu acórdão no âmbito do Processo C-262/99, salientando que a sanção «não deve ser de tal forma desproporcionada em relação à gravidade da infracção que se torne um entrave às liberdades consagradas no Tratado», declarou que uma sanção neste domínio «apenas é compatível com o princípio da proporcionalidade na medida em que se torne necessária por imperativos de repressão e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção» e que «se a determinação do regime aplicável suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente aplicada». Além disso, o confisco do veículo em casos de alegada infracção à Directiva 83/182/CEE (que pode conduzir a uma acusação de contrabando, que na Grécia é susceptível, pelo menos segundo algumas informações de que a Comissão dispõe, de conduzir a situações em que o veículo é vendido pelas autoridades e, por conseguinte, nunca mais é devolvido ao seu proprietário inicial, mesmos nos casos em que eventualmente o Tribunal competente decida que o cidadão da União é inocente) pode estar na origem de novos problemas na sequência da adopção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3) |
| --- | --- |

—

as sanções extremamente pesadas que são aplicadas em caso de infracção das regras estabelecidas na Directiva 83/182/CEE. A este respeito, o Tribunal, no seu acórdão no âmbito do Processo C-262/99, salientando que a sanção «não deve ser de tal forma desproporcionada em relação à gravidade da infracção que se torne um entrave às liberdades consagradas no Tratado», declarou que uma sanção neste domínio «apenas é compatível com o princípio da proporcionalidade na medida em que se torne necessária por imperativos de repressão e de prevenção, tendo em conta a gravidade da infracção» e que «se a determinação do regime aplicável suscitou dificuldades, há que ter em conta a boa fé do infractor quando da determinação da sanção que lhe é efectivamente aplicada». Além disso, o confisco do veículo em casos de alegada infracção à Directiva 83/182/CEE (que pode conduzir a uma acusação de contrabando, que na Grécia é susceptível, pelo menos segundo algumas informações de que a Comissão dispõe, de conduzir a situações em que o veículo é vendido pelas autoridades e, por conseguinte, nunca mais é devolvido ao seu proprietário inicial, mesmos nos casos em que eventualmente o Tribunal competente decida que o cidadão da União é inocente) pode estar na origem de novos problemas na sequência da adopção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3)

Após ter recebido um certo número de queixas de cidadãos gregos, a Comissão abriu um processo por infracção e decidiu intentar uma acção contra a Grécia. Além disso, é oportuno recordar que a Comissão apresentou, em 1998, uma proposta de directiva do Conselho (4), cujo objectivo geral consistia em harmonizar o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis com o conceito e os princípios do mercado único.

A Comissão apresentou, em Setembro de 2002, uma comunicação sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia (5), em que analisa, nomeadamente, o modo de eliminar os actuais entraves fiscais à livre circulação de veículos de passageiros no mercado interno. Com base nos princípios enunciados na comunicação, a Comissão apresentará uma nova proposta de legislação comunitária em 2004.

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(1)  JO L 105 de 23.4.1983.

(2)  Acordão de 2 Agosto de 1993 no Processo C-9/92, Comissão contra o Governo helénico; acordão de 29 de Maio de 1997 no Processo C-389/95, Siegfried Klattner contra o Governo helénico; acordão de 12 de Julho de 2001 no Processo C-262/99, Paraskevas Louloudakis contra o Governo helénico.

(3)  Em especial, o artigo 17
  o
  da Carta estabeleceu o direito de propriedade como um dos direitos fundamentais do cidadão da União.

(4)  JO C 108 de 7.4.1998.

(5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A tributação dos veículos de passageiros na União Europeia — acções previstas a nível nacional e comunitário», de 6 de Setembro de 2002, COM(2002)431 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/158 |
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(2004/C 88 E/0167)

PERGUNTA ESCRITA E-3824/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Marca de origem para os produtos importados

A contrafacção e a pirataria comercial são fenómenos que acarretam prejuízos ingentes para as empresas comunitárias do sector da produção. O dumping monetário continua a ser um instrumento utilizado por determinados países para introduzirem as respectivas mercadorias nos Estados-Membros da União. Em Itália, a produção de calçado é um dos sectores mais afectados pelas importações fraudulentas. Para garantir trocas comerciais correctas, seria necessário um maior controlo e a introdução de algumas regras que permitam a identificação do produto. Tal como seria necessário que a União tomasse a decisão de atribuir uma marca aos produtos fabricados no seu território: por exemplo, a menção UE, seguida do nome do Estado-Membro de origem do produto.

Poderia a Comissão indicar:

| — | por que motivos não deseja impor uma marca de origem obrigatória para os produtos provenientes de países terceiros? |
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por que motivos não deseja impor uma marca de origem obrigatória para os produtos provenientes de países terceiros?

| — | por que não considera a igualdade dos direitos aduaneiros como um elemento da correcta reciprocidade do comércio internacional? |
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por que não considera a igualdade dos direitos aduaneiros como um elemento da correcta reciprocidade do comércio internacional?

| — | por que não impõe também uma marca de origem obrigatória para os produtos da UE, a fim de informar correctamente os consumidores? |
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por que não impõe também uma marca de origem obrigatória para os produtos da UE, a fim de informar correctamente os consumidores?

| — | que iniciativas tenciona propor para refrear e regularizar a vaga de importações fraudulentas que penalizam importantes sectores da produção de diversos Estados-Membros? |
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que iniciativas tenciona propor para refrear e regularizar a vaga de importações fraudulentas que penalizam importantes sectores da produção de diversos Estados-Membros?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/159 |
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CE 88/159

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(2004/C 88 E/0168)

PERGUNTA ESCRITA E-3902/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Rótulo «Made in Europe» para as mercadorias dos Estados-Membros

O vice-ministro italiano responsável pelas actividades de produção, Adolfo Urso, apresentou, por ocasião da última Conferência Euromed de Palermo, de 7 de Julho de 2003, uma proposta que foi acolhida com grande interesse pelos ministros dos quinze Estados-Membros: a aposição de um rótulo «Made in Europe» nos produtos da UE, para indicar a sua origem europeia e combater a contrafacção e a concorrência desleal.

Com efeito, as profundas alterações registadas nas trocas comerciais internacionais e a fortíssima pressão da concorrência asiática tornam necessárias medidas de protecção e de segurança adequadas para os produtos europeus presentes no mercado global.

Os países asiáticos não são obrigados a certificar a origem das respectivas mercadorias em virtude da obrigação de reciprocidade com os países da UE, nos quais a regulamentação em matéria de concorrência proíbe a aposição de uma marca nacional na maioria dos produtos; consequentemente, os produtos asiáticos são introduzidos no mercado europeu sem que o consumidor possa escolher com conhecimento de causa a origem da mercadoria que adquire.

Pelo contrário, outros países como o Japão e os Estados Unidos protegem os respectivos produtos através da aposição de rótulos «Made in USA» e «Made in Japan», fornecendo uma informação que subentende implicitamente outras como a qualidade e o cuidado colocado no fabrico do produto.

A proposta italiana destinar-se-ia a colmatar esta lacuna em matéria de protecção e a fazer acompanhar o rótulo genérico «Made in Europe» da denominação do Estado-Membro de origem.

Considerando que as conclusões da Conferência Euromed definiram as fases a seguir nesta via, inclusivamente na perspectiva da próxima ronda de negociações da OMC, que será inteiramente consagrada a esta matéria, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Quais são os desenvolvimentos subsequentes à referida Conferência Euromed? |
| --- | --- |

1.

Quais são os desenvolvimentos subsequentes à referida Conferência Euromed?

| 2. | Que iniciativas estão previstas, se encontram em curso ou já foram realizadas no âmbito europeu sobre a questão do rótulo continental? |
| --- | --- |

2.

Que iniciativas estão previstas, se encontram em curso ou já foram realizadas no âmbito europeu sobre a questão do rótulo continental?

| 3. | Qual foi o acolhimento reservado à proposta italiana pela Comissão e pelas demais instituições? |
| --- | --- |

3.

Qual foi o acolhimento reservado à proposta italiana pela Comissão e pelas demais instituições?

| 4. | Se é possível dispor de todas as informações sobre a questão do rótulo europeu de origem? |
| --- | --- |

4.

Se é possível dispor de todas as informações sobre a questão do rótulo europeu de origem?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3824/03 e E-3902/03

dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está bastante preocupada com o nível actual de contrafacção e pirataria para fins comerciais e as suas repercussões negativas sobre os fabricantes da UE. A protecção dos titulares de direitos contra os produtos de contrafacção constitui uma prioridade comunitária e foram recentemente adoptadas diversas medidas, incluindo o Regulamento (CE) n
  o
  1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1) e uma proposta de directiva relativa às medidas e aos procedimentos destinados a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (2). Além disso, foram tomadas diversas medidas de ordem prática tendo em vista melhorar os controlos aduaneiros neste domínio, em particular no âmbito do Programa «Alfândega 2007» (3), que contribuiu para a apreensão pelos serviços aduaneiros nas fronteiras externas da UE de quase 85 milhões de artigos contrafeitos ou pirateados em 2002 e de 50 milhões no primeiro semestre de 2003.

As importações desleais podem igualmente estar associadas a práticas de dumping por fabricantes estrangeiros. O dumping confere aos exportadores de países terceiros uma vantagem concorrencial desleal que prejudica significativamente os produtores comunitários. O Regulamento (CE) n
  o
  384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (4) estabelece os mecanismos anti-dumping que podem ser adoptados pelas administrações aduaneiras comunitárias a fim de garantir práticas comerciais leais nas relações comerciais internacionais. Estão actualmente em vigor na Comunidade mais de 200 medidas anti-dumping.

No que diz respeito à evolução e reciprocidade no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), é oportuno mencionar que no Grupo de Negociação de Acesso ao Mercado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, a UE apela para que todos os membros apliquem um conjunto limitado de direitos, especialmente no que diz respeito aos têxteis e calçado.

Quanto à indicação da origem, alguns dos parceiros comercias da Comunidade (Estados Unidos, Japão) aplicam sistemas que incluem indicações da origem obrigatórias para os produtos importados e indicações da origem facultativas para a produção nacional. Não existe actualmente qualquer regulamento comunitário relativo à indicação da origem. Todavia, parece verificar-se um interesse crescente relativamente à possibilidade de adoptar um regulamento comunitário relativo à indicação da origem, nomeadamente no sector têxtil, tal como indicado na recente Comunicação da Comissão sobre o futuro do sector dos têxteis e do vestuário na União Europeia alargada (5) que salienta os benefícios do desenvolvimento de um regulamento comunitário relativo à indicação da origem para o mesmo sector.

A Comissão está actualmente a considerar os eventuais benefícios e riscos decorrentes da aplicação de um tal sistema tendo em conta os interesses de todas as partes envolvidas. Para esse efeito, os serviços da Comissão publicaram um documento de trabalho «Indicação da origem fabricado na UE» (6). Este documento fornece uma perspectiva geral dos argumentos a favor e contra uma indicação da origem «Fabricado na UE» e indica as opções a considerar, nomeadamente: uma indicação da origem tanto para as importações como para os produtos do mercado interno numa base puramente facultativa; um sistema misto com indicação da origem obrigatória para as importações e um sistema facultativo para os produtos do mercado interno; e uma terceira opção de indicação da origem obrigatória tanto para os produtos importados como para os do mercado interno. A Comissão procederá à consulta dos consumidores e da indústria no início de 2004 e convidou os Estados-Membros a proceder de modo idêntico.

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(1)  JO L 196 de 2.8.2003.

(2)  COM(2003) 46 final.

(3)  Decisão n
  o
  253/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2003, que aprova um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade («Alfândega 2007»), JO L 36 de 12.2.2003 e JO L 95 de 11.4.2003.

(4)  JO L 56 de 6.3.1996.

(5)  COM(2003) 649 final.

(6)  Acessível em linha no sítio web da Comissão da DG Trade no seguinte endereço: (http://trade-info.cec.eu.int/doclib/html/115557.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/160 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/160

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(2004/C 88 E/0169)

PERGUNTA ESCRITA E-3958/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Rússia — Eleições legislativas

Segundo a comunicação social, os observadores internacionais presentes nas últimas eleições legislativas russas, nomeadamente a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa, que enviaram 600 observadores, mostraram-se preocupados com os resultados obtidos e com os métodos utilizados durante a campanha eleitoral. Embora não pondo em causa a liberdade do escrutínio, questionaram a sua justeza.

Conhecidos os resultados preliminares, o partido Rússia Unida (RU), pró-Kremlin e aliado do Presidente Vladimir Putin, foi o grande vencedor das legislativas.

O RU obteve cerca de 37 por cento dos votos para a Duma Estatal (câmara baixa do Parlamento). O PLD, de Vladimir Jirinovski, conta com cerca de doze por cento dos votos, seguido pelo partido ultranacionalista Pátria — criado há meses com o patrocínio do Kremlin —, que pela primeira vez participou numa eleição, obtendo nove por cento.

David Atkinson, líder da missão de observadores da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, explicou aos jornalistas que, durante toda a campanha, os fundos públicos, ou seja, os impostos dos contribuintes, e a televisão pública foram postos ao serviço de determinadas forças políticas, o que leva os observadores a encarar a eleição «como livre, mas definitivamente injusta».

Bruce George, Presidente da OSCE, reconhecendo a existência de «um ambiente injusto para os outros partidos e outros candidatos», e sublinhando que a votação «não foi ao encontro dos padrões internacionais», declarou que «nesta eleição, a enorme vantagem de incumbências e acesso aos recursos, edifícios e equipamentos estatais levou à distorção esmagadora do resultado eleitoral», que constituiu «uma regressão na democratização da Rússia».

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | De que informações dispõe quanto à justeza e liberdade do processo eleitoral na Rússia? |
| --- | --- |

—

De que informações dispõe quanto à justeza e liberdade do processo eleitoral na Rússia?

| — | Face às preocupações manifestadas por observadores e partidos da oposição, que medidas tomou ou prevê tomar junto das autoridades russas? |
| --- | --- |

—

Face às preocupações manifestadas por observadores e partidos da oposição, que medidas tomou ou prevê tomar junto das autoridades russas?

| — | Que implicações considera que estas críticas poderão ter no esforço de credibilização internacional desenvolvido por Moscovo? |
| --- | --- |

—

Que implicações considera que estas críticas poderão ter no esforço de credibilização internacional desenvolvido por Moscovo?

| — | Em que medida poderão afectar as relações UE-Rússia? |
| --- | --- |

—

Em que medida poderão afectar as relações UE-Rússia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tomou nota das conclusões preliminares da missão internacional de observação das eleições, na qual se declara que as eleições para a Duma realizadas em 7 de Dezembro de 2003 não satisfizeram muitos dos elementos que caracterizam as eleições democráticas preconizados pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e pelo Conselho da Europa. Com efeito, as conclusões preliminares revelam que as autoridades russas não aplicaram algumas salvaguardas importantes.

Estas conclusões suscitam alguma inquietação à Comissão. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos, nomeadamente a liberdade dos órgãos da comunicação social, está na base das relações entre a UE e a Rússia. Consequentemente, a Comissão aproveitou a ocasião proporcionada pelo seu diálogo político com as autoridades russas para as convidar a colmatar essas deficiências, tendo apelado a que as eleições para a Presidência, que se desenrolarão em Março de 2004, respeitem os compromissos assumidos pela Rússia no sentido de realizar eleições consentâneas com os padrões internacionais.

A Comissão salienta a necessidade de a Rússia prosseguir quer com a sua reforma política quer económica, esperando que a nova Duma se demonstre interessada em prosseguir com essas reformas de uma forma construtiva, facto que, por sua vez, influenciará positivamente as relações entre a UE e a Rússia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/161 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/161

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(2004/C 88 E/0170)

PERGUNTA ESCRITA E-3965/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Medidas relativamente à China devido à utilização abusiva da marca «CE»

Tendo em conta que a China utiliza, em várias das suas produções, a marca «China Export», abreviando com a sigla «CE», e que a utilização da sigla «CE» para um grande número de produções chinesas constitui uma clara e abusiva contrafacção da sigla da Comunidade Europeia no mercado mundial, contrafacção essa que causa imensos danos aos produtores europeus e ao nosso mercado do trabalho, que medidas urgentes pensa a Comissão tomar relativamente às autoridades da República Popular da China?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está consciente da utilização abusiva da marca «CE», designadamente a que é perpetrada através do sistema «China Export», bem como do contexto mais vasto dos problemas em matéria de direitos de propriedade intelectual no que respeita aos produtos chineses. A Comissão realizou um estudo sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual, tendo a China sido citada como o país que mais problemas coloca neste domínio, a nível mundial. O estudo pode ser consultado no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/trade/issues/sectoral/intell_property/survey_en.htm).

A utilização das iniciais «CE» (Conformidade Europeia) corresponde ao sistema de marcação CE, aplicável aos produtos regulamentados por textos legislativos em matéria de saúde, segurança e protecção ambiental (1) A marca CE é obrigatória para os produtos aos quais se aplica, ou seja, o fabricante tem de apor a marca CE nesses produtos a fim de os poder vender no mercado comunitário. A marca CE indica que o produto está em conformidade com os requisitos comunitários aplicáveis que devem ser respeitados pelo fabricante e que foram completados os procedimentos de avaliação da conformidade adequados.

A marca CE não é uma marca registada e não pode ser objecto de uma denúncia junto da OMC. As autoridades nacionais de regulamentação e, de uma forma geral, as autoridades responsáveis em matéria de saúde e de segurança podem reagir à utilização abusiva dessa marca através da confiscação das mercadorias e outras medidas. Com efeito, segundo a legislação de protecção dos consumidores, as autoridades dos Estados-Membros podem confiscar as mercadorias que ostentem uma marca CE susceptível de induzir em erro aquando da sua importação, mesmo antes de term sido colocadas em livre prática.

Dado o aumento do interesse manifestado, por parte da indústria e dos consumidores, pela marcação, a Comissão está neste momento a proceder a uma consulta das partes interessadas quanto à possibilidade de introduzir um sistema de marcação que indique a origem dos produtos.

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(1)  A marca CE é exigida apenas para os seguintes tipos de produtos:

| — | Brinquedos |
| --- | --- |

—

Brinquedos

| — | Máquinas |
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—

Máquinas

| — | Equipamento eléctrico (Directiva «Baixa tensão») |
| --- | --- |

—

Equipamento eléctrico (Directiva «Baixa tensão»)

| — | Equipamento electrónico (Directiva «compatibilidade electromagnética») |
| --- | --- |

—

Equipamento electrónico (Directiva «compatibilidade electromagnética»)

| — | Equipamento de protecção pessoal |
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—

Equipamento de protecção pessoal

| — | Equipamento a pressão |
| --- | --- |

—

Equipamento a pressão

| — | Equipamento médico |
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—

Equipamento médico

| — | Equipamento médico para diagnóstico in vitro |
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—

Equipamento médico para diagnóstico in vitro

| — | Produtos médicos implantáveis activos |
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—

Produtos médicos implantáveis activos

| — | Equipamentos terminais de rádio e telecomunicações |
| --- | --- |

—

Equipamentos terminais de rádio e telecomunicações

| — | Recipientes a pressão simples |
| --- | --- |

—

Recipientes a pressão simples

| — | Aparelhos a gás |
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—

Aparelhos a gás

| — | Elevadores |
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—

Elevadores

| — | Embarcações de recreio |
| --- | --- |

—

Embarcações de recreio

| — | Equipamento e sistemas de protecção para utilização em atmosferas explosivas |
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—

Equipamento e sistemas de protecção para utilização em atmosferas explosivas

| — | Instrumentos de pesagem não automáticos |
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—

Instrumentos de pesagem não automáticos

| — | Instalações de transporte por cabo |
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—

Instalações de transporte por cabo

| — | Produtos para a construção |
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—

Produtos para a construção

| — | Explosivos para fins civis |
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—

Explosivos para fins civis

| — | Caldeiras novas para água quente. |
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—

Caldeiras novas para água quente.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/162 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/162

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(2004/C 88 E/0171)

PERGUNTA ESCRITA E-3975/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Respeito pela igualdade de tratamento dos funcionários na delegação da Comissão no Brasil

Recebi uma queixa por parte dos trabalhadores locais na delegação da Comissão no Brasil relativa à forma como os seus salários têm sido descidos, em percentagem que ultrapassa já os 40 % a partir de Setembro de 1999.

Pode a Comissão confirmar esta descida de salários? Pode a Comissão dar uma explicação para o seu procedimento? Pode a Comissão garantir o cumprimento dos princípios da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no seu tratamento dos trabalhadores locais da delegação da Comissão no Brasil?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2004)

Os salários do pessoal local das delegações da Comissão são revistos anualmente em conformidade com a regulamentação-quadro que estabelece as condições de emprego do pessoal local da Comissão em países terceiros. O objectivo destas revisões anuais é manter um nível de salários que seja competitivo relativamente ao dos trabalhadores de referência no mercado de trabalho local.

Dada a situação dramática da economia brasileira durante os anos 90, decidiu-se estabelecer uma grelha de salários em ecus, sendo o pagamento mensal dos salários efectuado em moeda local. Em 1999 tornou-se evidente que a grelha de referência em ecus tinha, artificialmente, colocado os salários do pessoa local muito acima dos salários dos trabalhadores de referência. Justificava-se, por conseguinte, um retorno aos salários em moeda local. Os agentes locais já empregados pela delegação assinaram uma adenda ao seu contrato em como aceitavam a conversão dos seus salários de ecus para a moeda local, a uma taxa de câmbio acordada.

Posteriormente, os salários desses agentes locais já empregados em 1999 foram «congelados» até que pudessem ser alinhados pelo mercado local. Foi estabelecida uma nova grelha de salários, fixada e revista anualmente segundo o acordo concluído com os representantes do pessoal dos diversos sindicatos com base na regulamentação-quadro. A Comissão não pode, pois, confirmar que os salários dos agentes locais que assinaram a adenda tenham diminuído, uma vez que o seu valor nominal permaneceu fixo desde 1999. Actualmente, esses salários são ainda consideravelmente mais elevados do que os dos trabalhadores locais de referência.

O tratamento actualmente concedido pela Comissão ao pessoal local das suas delegações em todo o mundo está em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/163 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0172)

PERGUNTA ESCRITA E-3989/03

apresentada por Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Normas comunitárias relativas à venda e à assistência técnica no sector automóvel

| 1. | Poderá a Comissão confirmar se um dos objectivos do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 (1) da Comissão, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, é o de possibilitar aos proprietários de veículos automóveis o recurso a oficinas de reparação independentes, sem incorrerem numa infracção dos termos das condições da garantia de fabrico? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão confirmar se um dos objectivos do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 (1) da Comissão, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, é o de possibilitar aos proprietários de veículos automóveis o recurso a oficinas de reparação independentes, sem incorrerem numa infracção dos termos das condições da garantia de fabrico?

| 2. | Possuirá a Comissão algum indício de que os concessionários de automóveis estão a reduzir o prazo de garantia para veículos novos? |
| --- | --- |

2.

Possuirá a Comissão algum indício de que os concessionários de automóveis estão a reduzir o prazo de garantia para veículos novos?

| 3. | Após o termo do prazo inicial de garantia, poderá a Comissão confirmar se os prazos de garantia subsequentes ficam ao critério do concessionário? |
| --- | --- |

3.

Após o termo do prazo inicial de garantia, poderá a Comissão confirmar se os prazos de garantia subsequentes ficam ao critério do concessionário?

| 4. | Nos termos do novo regulamento, poderão os períodos de concessão de garantia subsequentes conter uma cláusula prevendo que a assistência ao veículo seja exclusivamente executada por agentes autorizados pelo concessionário, sob pena de a garantia caducar caso tal não se verifique? |
| --- | --- |

4.

Nos termos do novo regulamento, poderão os períodos de concessão de garantia subsequentes conter uma cláusula prevendo que a assistência ao veículo seja exclusivamente executada por agentes autorizados pelo concessionário, sob pena de a garantia caducar caso tal não se verifique?

| 5. | Possuirá a Comissão algum indício da ocorrência de uma situação desta natureza relativamente a veículos em segunda mão? Considera a Comissão que o regime actualmente em vigor, em que o comprador de um veículo em segunda mão necessita de adquirir uma extensão de garantia que, em geral, inclui a obrigatoriedade de recorrer unicamente a determinados agentes de assistência técnica autorizados, está em consonância com o espírito do regulamento supracitado? |
| --- | --- |

5.

Possuirá a Comissão algum indício da ocorrência de uma situação desta natureza relativamente a veículos em segunda mão? Considera a Comissão que o regime actualmente em vigor, em que o comprador de um veículo em segunda mão necessita de adquirir uma extensão de garantia que, em geral, inclui a obrigatoriedade de recorrer unicamente a determinados agentes de assistência técnica autorizados, está em consonância com o espírito do regulamento supracitado?

| 6. | Terá a Comissão alguma intenção de averiguar a ocorrência destas práticas? |
| --- | --- |

6.

Terá a Comissão alguma intenção de averiguar a ocorrência destas práticas?

| 7. | Que medidas empreenderia a Comissão contra os concessionários e/ou Estados-Membros, caso viesse a detectar a ocorrência destas práticas? |
| --- | --- |

7.

Que medidas empreenderia a Comissão contra os concessionários e/ou Estados-Membros, caso viesse a detectar a ocorrência destas práticas?

| 8. | Como se propõe a Comissão avaliar o impacte do referido regulamento? |
| --- | --- |

8.

Como se propõe a Comissão avaliar o impacte do referido regulamento?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

| 1. | A Comissão considera que as oficinas de reparação independentes proporcionam ao consumidor uma valiosa alternativa em relação às oficinas autorizadas. Um dos objectivos do Regulamento (CE) n
  o
  1400//2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel consiste em garantir que as oficinas de reparação independentes continuarão a poder proporcionar essa alternativa e que não são excluídas do mercado.
  De acordo com as novas regras, durante o período da garantia «de base» do construtor ou de uma extensão de garantia adquirida junto do construtor, é corrente e aceitável que este determine que o trabalho coberto por essa garantia só poderá ser realizado em oficinas de reparação por ele aprovadas ou autorizadas.
  Todavia, essas «reparações sob garantia» dizem normalmente respeito a defeitos no veículo novo e não abrangem assistência técnica de rotina ou avarias não cobertas pela garantia. Se os construtores passassem a excluir sistematicamente as oficinas de reparação independentes da realização dessas «reparações não abrangidas por uma garantia» durante o período de garantia do construtor, tal poderia dar origem a efeitos de exclusão (2). |
| --- | --- |

1.

A Comissão considera que as oficinas de reparação independentes proporcionam ao consumidor uma valiosa alternativa em relação às oficinas autorizadas. Um dos objectivos do Regulamento (CE) n
  o
  1400//2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel consiste em garantir que as oficinas de reparação independentes continuarão a poder proporcionar essa alternativa e que não são excluídas do mercado.

De acordo com as novas regras, durante o período da garantia «de base» do construtor ou de uma extensão de garantia adquirida junto do construtor, é corrente e aceitável que este determine que o trabalho coberto por essa garantia só poderá ser realizado em oficinas de reparação por ele aprovadas ou autorizadas.

Todavia, essas «reparações sob garantia» dizem normalmente respeito a defeitos no veículo novo e não abrangem assistência técnica de rotina ou avarias não cobertas pela garantia. Se os construtores passassem a excluir sistematicamente as oficinas de reparação independentes da realização dessas «reparações não abrangidas por uma garantia» durante o período de garantia do construtor, tal poderia dar origem a efeitos de exclusão (2).

| 2. a 4. | Poderá afigurar-se útil estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de pacotes de garantia e de assistência técnica, a que o proprietário de um veículo poderá ter acesso.
  As garantias dos construtores, tal como referido no n
  o
  1, fazem parte do acordo de distribuição entre concessionários e construtores, sendo por conseguinte susceptíveis de serem abrangidas pelo artigo 81
  o
  do Tratado CE e pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. A Comissão não possui quaisquer indícios que sugiram que os construtores de veículos automóveis estão, em geral, a reduzir a duração dos períodos de garantia que oferecem em relação a veículos novos. Na realidade, a Comissão tem observado, nos últimos anos, uma tendência para uma extensão da duração das garantias dos construtores.
  Por outro lado, as garantias dadas pelos concessionários são financiadas e implicam apenas o concessionário e resultam de um contrato entre este e o consumidor, não fazendo por conseguinte parte do acordo de distribuição vertical entre o construtor e o concessionário. Essas garantias não são, em geral, abrangidas pelo artigo 81
  o
  ou pelo Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. Todavia, tal como refere o relatório do Office of Fair Trading citado a seguir, as garantias descritas como «do concessionário» são frequentemente financiadas no essencial pelo construtor e não pelo concessionário. Por conseguinte, estas garantias devem ser consideradas garantias do construtor para efeitos do direito comunitário da concorrência.
  O consumidor pode optar por prolongar a protecção para além do final da garantia do construtor, mediante a compra de uma extensão da garantia junto do construtor ou de um terceiro e pode igualmente optar por adquirir um pacote de assistência técnica. Se o consumidor comprar ao construtor uma extensão da garantia, é aplicável o raciocínio constante do ponto 1. |
| --- | --- |

2. a 4.

Poderá afigurar-se útil estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de pacotes de garantia e de assistência técnica, a que o proprietário de um veículo poderá ter acesso.

As garantias dos construtores, tal como referido no n
  o
  1, fazem parte do acordo de distribuição entre concessionários e construtores, sendo por conseguinte susceptíveis de serem abrangidas pelo artigo 81
  o
  do Tratado CE e pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. A Comissão não possui quaisquer indícios que sugiram que os construtores de veículos automóveis estão, em geral, a reduzir a duração dos períodos de garantia que oferecem em relação a veículos novos. Na realidade, a Comissão tem observado, nos últimos anos, uma tendência para uma extensão da duração das garantias dos construtores.

Por outro lado, as garantias dadas pelos concessionários são financiadas e implicam apenas o concessionário e resultam de um contrato entre este e o consumidor, não fazendo por conseguinte parte do acordo de distribuição vertical entre o construtor e o concessionário. Essas garantias não são, em geral, abrangidas pelo artigo 81
  o
  ou pelo Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. Todavia, tal como refere o relatório do Office of Fair Trading citado a seguir, as garantias descritas como «do concessionário» são frequentemente financiadas no essencial pelo construtor e não pelo concessionário. Por conseguinte, estas garantias devem ser consideradas garantias do construtor para efeitos do direito comunitário da concorrência.

O consumidor pode optar por prolongar a protecção para além do final da garantia do construtor, mediante a compra de uma extensão da garantia junto do construtor ou de um terceiro e pode igualmente optar por adquirir um pacote de assistência técnica. Se o consumidor comprar ao construtor uma extensão da garantia, é aplicável o raciocínio constante do ponto 1.

| 5. | Como é certamente do conhecimento da Sr
  a
  Deputada, a venda de veículos automóveis em segunda mão não é abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 (3), e que tais produtos são tratados no quadro da isenção por categoria geral da Comissão relativamente a restrições verticais, o Regulamento (CE) n
  o
  2790/1999 (4). |
| --- | --- |

5.

Como é certamente do conhecimento da Sr
  a
  Deputada, a venda de veículos automóveis em segunda mão não é abrangida pelo âmbito do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 (3), e que tais produtos são tratados no quadro da isenção por categoria geral da Comissão relativamente a restrições verticais, o Regulamento (CE) n
  o
  2790/1999 (4).

| 6. e 7. | Recorde-se que a Comissão aborda esta questão de uma forma extremamente séria e investigará devidamente todas as denúncias que sugiram que os sistemas de garantia dos construtores não respeitam a letra nem o espírito do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. Contudo, na presente fase, a Comissão considera que não seria oportuno especular sobre as eventuais medidas específicas a adoptar num caso hipotético, uma vez que tal dependeria das circunstâncias exactas do caso.
  A Comissão gostaria também de aproveitar esta oportunidade para reconhecer os recentes e importantes trabalhos realizados neste domínio pelo Office of Fair Trading (OFT) do Reino Unido (5). |
| --- | --- |

6. e 7.

Recorde-se que a Comissão aborda esta questão de uma forma extremamente séria e investigará devidamente todas as denúncias que sugiram que os sistemas de garantia dos construtores não respeitam a letra nem o espírito do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. Contudo, na presente fase, a Comissão considera que não seria oportuno especular sobre as eventuais medidas específicas a adoptar num caso hipotético, uma vez que tal dependeria das circunstâncias exactas do caso.

A Comissão gostaria também de aproveitar esta oportunidade para reconhecer os recentes e importantes trabalhos realizados neste domínio pelo Office of Fair Trading (OFT) do Reino Unido (5).

| 8. | A Comissão gostaria de chamar a atenção da Sr
  a
  Deputada para os esforços desenvolvidos durante o período transitório para clarificar a forma como o Regulamento é aplicado a sistemas de garantia e, em especial, para as orientações dadas a todas as partes interessadas através de uma brochura explicativa (6) e de um conjunto de perguntas mais frequentes (7).
  Agora que o período transitório terminou e o Regulamento está consolidado, a Comissão transferirá os seus esforços para uma supervisão e uma aplicação mais concentrados e procederá igualmente a uma apreciação do funcionamento da isenção por categoria em conformidade com o artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002. |
| --- | --- |

8.

A Comissão gostaria de chamar a atenção da Sr
  a
  Deputada para os esforços desenvolvidos durante o período transitório para clarificar a forma como o Regulamento é aplicado a sistemas de garantia e, em especial, para as orientações dadas a todas as partes interessadas através de uma brochura explicativa (6) e de um conjunto de perguntas mais frequentes (7).

Agora que o período transitório terminou e o Regulamento está consolidado, a Comissão transferirá os seus esforços para uma supervisão e uma aplicação mais concentrados e procederá igualmente a uma apreciação do funcionamento da isenção por categoria em conformidade com o artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002.

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(1)  JO L 203 de 1.8.2002, p. 30.

(2)  Para mais informações sobre este ponto, ver a resposta à pergunta 38 na brochura explicativa da Comissão.

(3)  Ver n
  o
  1 do artigo 2
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002.

(4)  O Regulamento (CE) n
  o
  2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, JO L 336 de 29.12.1999.

(5)  Relatório do OFT denominado «Novas garantias para os veículos automóveis — Relatório sobre o estudo de mercado» (Dezembro de 2003).

(6)  Ver em especial a secção 5.1.2.

(7)  Ver as respostas às perguntas 1 e 2. Tanto a brochura como as perguntas mais frequentes estão disponíveis no sítio web da Comissão em (http://europa.eu.int/comm/competition/car_sector/distribution/).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/165 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/165

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(2004/C 88 E/0173)

PERGUNTA ESCRITA E-4004/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Crianças portadoras de deficiência na Rússia

Vários cidadãos do meu círculo eleitoral manifestaram preocupação quanto ao tratamento de crianças portadoras de deficiência na Rússia.

Terá a Comissão conhecimento da falta de disposições existente, na Rússia, relativamente a crianças portadoras de deficiência física, bem como a crianças portadoras de deficiência mental?

Poderá a Comissão indicar que medidas tomou, se porventura tomou algumas, para incentivar a Rússia a abordar esta questão e a melhorar a situação?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

Desde há vários anos que a Comissão procura, através do programa Tacis, melhorar o tratamento das crianças deficientes na Rússia. A título de exemplo é possível citar a «Parceria em matéria de saúde, educação e assistência social» aplicada no quadro do Programa de Acção Tacis de 1999 para a Rússia, em colaboração com o Ministério da Educação, que promoveu uma detecção precoce das deficiências e um melhor tratamento das crianças em diversas regiões da Rússia.

Estão actualmente a ser preparados outros projectos, a executar juntamente com as instituições russas, e nomeadamente o Ministério do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Estes projectos têm por objectivo, designadamente:

| — | Melhorar a legislação em vigor; |
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—

Melhorar a legislação em vigor;

| — | Desenvolver mecanismos de cooperação entre os diferentes departamentos/agências que se ocupam das crianças deficientes; |
| --- | --- |

—

Desenvolver mecanismos de cooperação entre os diferentes departamentos/agências que se ocupam das crianças deficientes;

| — | Desenvolver programas tendo em vista a inclusão social das crianças deficientes e a prestação de assistência às respectivas famílias; |
| --- | --- |

—

Desenvolver programas tendo em vista a inclusão social das crianças deficientes e a prestação de assistência às respectivas famílias;

| — | Melhorar a formação dos assistentes sociais, pessoal médico e professores; |
| --- | --- |

—

Melhorar a formação dos assistentes sociais, pessoal médico e professores;

| — | Sensibilizar o público para os direitos das crianças deficientes e das suas famílias, os problemas com que se deparam e a sua contribuição enquanto membros válidos da sociedade. |
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—

Sensibilizar o público para os direitos das crianças deficientes e das suas famílias, os problemas com que se deparam e a sua contribuição enquanto membros válidos da sociedade.

A Comissão prestou igualmente assistência a toda uma série de organizações não governamentais (ONG), instituições de caridade, associações de pais e organizações religiosas através do seu programa em favor da sociedade civil, com o intuito de promover um melhor conhecimento e um melhor tratamento das crianças deficientes. A Comissão tenciona prosseguir com a sua acção neste importante sector.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/166 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/166

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(2004/C 88 E/0174)

PERGUNTA ESCRITA E-0012/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Cimeira UE-Índia — estreitamento de relações

Teve lugar, no passado dia 29 de Novembro de 2003, em Nova Deli, a quarta Cimeira União Europeia — Índia, na qual foi analisado o desenvolvimento das relações bilaterais e discutidos as formas e os meios de as reforçar.

Segundo o documento estratégico da Comissão de 10 de Setembro de 2002 acerca daquele país, uma das prioridades será a promoção da «compreensão cultural mútua» (pág. 23), que requererá uma interacção cultural de ambas as partes, justificadora, nomeadamente, da revitalização do Programa de Cruzamento Cultural («Cross Cultural») UE-Índia.

Face à diversidade étnica, social e cultural daquele país sub-continente, haverá que atender especialmente aos laços culturais diversificados que as suas populações mantêm com diversos Estados-Membros da UE e que constituem uma mais-valia de facto quanto ao conhecimento mútuo que a União pretende incentivar, factor potenciador de proximidade e cooperação social, técnica e económica.

Recorda-se, nomeadamente, a especial ligação a Portugal dos territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar-Aveli, fruto de mais de 450 anos de História, que, no interesse do proclamado estreitamento de laços entre a União Europeia e a Índia, urgirá reforçar.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao reforço do estudo do português, terceira língua europeia de comunicação universal, naqueles territórios? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao reforço do estudo do português, terceira língua europeia de comunicação universal, naqueles territórios?

| — | Que iniciativas conta propor às autoridades indianas no sentido de reforçar e agilizar aquele relacionamento, cimentado pelo tempo, mas condicionado pela distância? |
| --- | --- |

—

Que iniciativas conta propor às autoridades indianas no sentido de reforçar e agilizar aquele relacionamento, cimentado pelo tempo, mas condicionado pela distância?

| — | Por que formas procurará sensibilizar as autoridades indianas para promover naqueles territórios o reforço dos laços culturais e históricos com a União? |
| --- | --- |

—

Por que formas procurará sensibilizar as autoridades indianas para promover naqueles territórios o reforço dos laços culturais e históricos com a União?

| — | Admite conceder novos apoios a projectos culturais de governos de Estados-Membros, universidades, ONG, Igrejas, etc., que versem especificamente sobre a valorização, difusão, restauro, reconstrução e conservação deste património cultural e histórico comum e procurar o apoio do Estado indiano para os mesmos? |
| --- | --- |

—

Admite conceder novos apoios a projectos culturais de governos de Estados-Membros, universidades, ONG, Igrejas, etc., que versem especificamente sobre a valorização, difusão, restauro, reconstrução e conservação deste património cultural e histórico comum e procurar o apoio do Estado indiano para os mesmos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

A 4
  a
  Cimeira UE-Índia, realizada em Deli em 29 de Novembro de 2003, foi um acontecimento importante que contribuiu para o desenvolvimento das relações entre os dois lados. Estas relações receberam um impulso significativo com a realização da primeira Cimeira em Lisboa, em Junho de 2000, sob a égide da Presidência portuguesa.

No âmbito do diálogo e da cooperação, tem continuado a aprofundar-ses toda uma série de questões políticas, económicas, de desenvolvimento e relacionadas com a sociedade civil.

Neste contexto, a dimensão cultural tem merecido uma atenção acrescida, e a Comissão, já activa, está a estudar formas e meios de reforçar ainda mais este importante elemento das relações UE-Índia.

O Programa Económico de Cruzamento Cultural (Cross-Cultural), referido pelo Sr.Deputado, voltou a ser lançado através de um convite à apresentação de propostas em Julho de 2003 nos domínios dos órgãos da comunicação social, das universidades e estudos e do estabelecimento de contactos empresariais. Na sequência desse convite, foram seleccionados 26 projectos cuja assinatura está em curso.

Está actualmente a ser elaborado um programa de bolsas UE-Índia, destinado a atrair para universidades europeias (incluindo, possivelmente, portuguesas) estudantes indianos de nível de pós graduação, como forma de aprofundar as relações e a compreensão mútua entre a UE e a Índia.

No âmbito do programa de pequenos projectos UE-Índia, existe também a possibilidade de financiamento de actividades culturais. Um dos nove projectos financiados na sequência do último convite à apresentação de propostas tem por objectivo fomentar os intercâmbios de carácter cultural através da tradução de obras da literatura europeia e indiana.

A Comissão esteve activamente envolvida na organização de uma intensa semana cultural por ocasião da Cimeira de Deli: um elevado número de actividades culturais europeias organizadas pelos Estados-Membros suscitou grande atenção por parte do público indiano.

A Comissão concorda inteiramente com o parecer do Sr.Deputado de que os intercâmbios de natureza cultural constituem um elemento crucial das relações UE-Índia. Consequentemente, no contexto dos seus esforços actuais para elaborar uma parceria estratégica com a Índia, será devidamente tida em conta a importância dos laços culturais, quer por ocasião das reuniões da Cimeira quer no aprofundamento quotidiano da relação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/167 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/167

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(2004/C 88 E/0175)

PERGUNTA ESCRITA E-0049/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A ajuda enviada a Irão pela União Europeia para remediar as trágicas consequências do tremor de terra de Bam

Que relações manteve a UE com o Governo iraniano depois da grande catástrofe de Bam? Qual foi a ajuda enviada a Bam pela UE? Qual será a contribuição da UE para que as cidades e aldeias afectadas recuperem na medida do possível a sua vida? Conta a Comissão com os meios necessários para ajudar as populações afectadas quando ocorre este tipo de catástrofe, na medida da capacidade económica europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A UE tem vindo a explorar, desde há vários anos, formas de desenvolver relações políticas e económicas mais amplas com o Irão. Para o efeito, a UE iniciou negociações, em Dezembro de 2002, com o objectivo de concluir um acordo de comércio e de cooperação, bem como um acordo em matéria de diálogo político e de luta contra o terrorismo. Quase simultaneamente, foi estabelecido um diálogo com o Irão sobre os direitos humanos. Desde 1999, existem grupos de trabalho nas áreas do comércio, do investimento e da energia. A UE continua a basear a sua aproximação ao Irão no conceito geral do diálogo global introduzido em 1998.

Na sequência do trágico terramoto de 26 de Dezembro de 2003, a Comissão reagiu rapidamente através do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), tendo afectado 2,3 milhões de euros às necessidades humanitárias mais prementes em 27 de Dezembro de 2003. As verbas foram canalizadas através da Cruz Vermelha e de organizações não governamentais internacionais (ONG). Logo em 26 de Dezembro de 2003, o Centro de Vigilância e Informação da Protecção Civil da UE, gerido pela da Comissão, enviou e coordenou as equipas de busca e salvamento que constituíram a resposta dos Estados-Membros, do Espaço Económico Europeu (EEE) e dos Estados candidatos e em vias de adesão.

Em 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma decisão que atribui 6,2 milhões de euros à prossecução da ajuda humanitária, Tal como anteriormente, as verbas serão desembolsadas através da Cruz Vermelha e das ONG internacionais, bem como através das Agências das Nações Unidas. Os sectores beneficiários serão a saúde, o abastecimento de água e saneamento e a assistência psico-social com incidência nos grupos mais vulneráveis, em especial as crianças.

O membro da Comissão responsável pelo desenvolvimento e a cooperação visitou o Irão em 18 e 19 de Fevereiro de 2004, tendo tido conversações com o governo, o Crescente Vermelho iraniano e as organizações das Nações Unidas em Teerão e visitado Bam onde se encontrou com as organizações que operam no terreno.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/168 |
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CE 88/168

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(2004/C 88 E/0176)

PERGUNTA ESCRITA E-0072/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Suspeita de tráfico de órgãos humanos — Moçambique

No final de 2003, surgiram rumores de que, numa região do Norte de Moçambique, poderia estar a operar uma rede criminosa que traficaria órgãos humanos, extraídos de pessoas raptadas e assassinadas para o efeito (sobretudo crianças, mas também adultos). Segundo esses rumores, todas as semanas estariam a aparecer corpos mutilados nas imediações de um mosteiro, na zona de Nampula. Haveria também inúmeros casos de pessoas desaparecidas, sem mais. O eventual tráfico poderia transitar pela África do Sul, sendo referenciado um cidadão sul-africano como possivelmente envolvido. A população estaria em pânico, temendo que a rede pudesse contar com conivências a alto nível, político ou económico.

Estes possíveis factos de extrema gravidade foram, primeiro, conhecidos por intermédio de fontes religiosas, que, receando pela vida de religiosos no local — há conhecimento de ameaças de morte a missionários inquietos com estes crimes e indignados com o possível tráfico em questão —, trataram as referidas notícias com extrema prudência, ao mesmo tempo que procuravam recolher mais elementos de prova. Porém, já foram, entretanto, feitas denúncias públicas a este respeito por uma missionária brasileira, transmitidas a um programa da televisão do Brasil no final de 2003. E, nessa sequência, o caso foi também objecto de notícias publicadas em Portugal, no jornal «Público», em 24 de Dezembro de 2003 e 2 de Janeiro de 2004. Estas últimas notícias referem ainda que a Procuradoria-Geral de Moçambique já estaria no conhecimento das denúncias e a investigar os factos.

O Parlamento Europeu ocupou-se recentemente deste tema em geral, aquando da apreciação, por iniciativa grega, da proposta de Decisão-Quadro relativa à prevenção e repressão do tráfico de órgãos e tecidos humanos — v. deliberações do plenário em 23 de Outubro de 2003 e respectivo Relatório Robert J.E. Evans (A5-0326/2003).

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Dispõe de algumas informações a respeito destes factos em Moçambique? |
| --- | --- |

—

Dispõe de algumas informações a respeito destes factos em Moçambique?

| — | De que forma poderá assistir, eventualmente, as autoridades moçambicanas na investigação destas denúncias e no combate internacional ao tráfico de órgãos humanos e aos demais crimes que possam estar a ser cometidos? |
| --- | --- |

—

De que forma poderá assistir, eventualmente, as autoridades moçambicanas na investigação destas denúncias e no combate internacional ao tráfico de órgãos humanos e aos demais crimes que possam estar a ser cometidos?

| — | Que garantias existem de que nenhum Estado-Membro da União Europeia pode ser destino de quaisquer órgãos humanos obtidos criminosamente e traficados ilegalmente? |
| --- | --- |

—

Que garantias existem de que nenhum Estado-Membro da União Europeia pode ser destino de quaisquer órgãos humanos obtidos criminosamente e traficados ilegalmente?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/169 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/169

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(2004/C 88 E/0177)

PERGUNTA ESCRITA E-0143/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tráfico de órgãos humanos — Moçambique

Surgiram, quanto a este assunto, sobre o qual tive já oportunidade de questionar recentemente a Comissão e o Conselho, novos desenvolvimentos, nomeadamente o facto de o Procurador-Geral da República de Moçambique, Dr. Joaquim Madeira, ter reconhecido à comunicação social que o tráfico de órgãos humanos é uma realidade. Na verdade, o Procurador-Geral confirmou, há dias, à rádio portuguesa RDP-África que a denúncia à Procuradoria foi apresentada pela Presidente da Liga dos Direitos Humanos depois de a missionária brasileira Elilda dos Santos haver dado conta de oito eventuais casos de órgãos extraídos a crianças de Nampula. A equipa de investigação da PGR de Moçambique está a investigar os casos apresentados nas províncias de Manica, Maputo e Nampula e já ouviu algumas testemunhas sobre este assunto. Ao mesmo tempo, referiu a ocorrência deste preocupante fenómeno e gravíssimo tráfico noutros países africanos.

Já ontem, dia 14 de Janeiro, o noticiário principal do canal de televisão portuguesa de serviço público (RTP 1) dedicou uma longa reportagem ao caso em Moçambique, confirmando as denúncias e mostrando as flagrantes contradições entre a polícia local (que nega) e a Procuradoria-Geral (que confirma quer os factos, quer os processos).

Noutra entrevista concedida à Televisão de Moçambique (TVM), o Procurador-Geral terá apelado à sociedade moçambicana para «cerrar fileiras» na luta contra este crime. Foram já detidas três pessoas na província central moçambicana de Manica sob acusação de tráfico de órgãos, e um casal de estrangeiros, indiciado de tentativa de rapto de menores para extracção de órgãos, está em liberdade condicional em Nampula. A missionária brasileira responsável pelas primeiras denúncias, que vive num mosteiro de Nampula que acolhe crianças pobres e órfãs, acredita que existem sinais de que, nos últimos meses, mais menores foram mortos para lhes serem retirados órgãos.

Assim, na sequência da pergunta anterior (E-0072/04) e que reitero, pergunto à Comissão:

| — | Há alguns contactos já estabelecidos com as autoridades moçambicanas a este respeito? E há algumas acções de apoio, de assistência ou de cooperação policial já em curso? |
| --- | --- |

—

Há alguns contactos já estabelecidos com as autoridades moçambicanas a este respeito? E há algumas acções de apoio, de assistência ou de cooperação policial já em curso?

| — | Dispõe de informações quanto à existência de tráfico de órgãos humanos a partir de outros países africanos? |
| --- | --- |

—

Dispõe de informações quanto à existência de tráfico de órgãos humanos a partir de outros países africanos?

| — | Está disposta, para combater este tráfico macabro, a proporcionar em Moçambique e noutros Estados que o solicitem ajuda não apenas de emergência, mas também de informação e formação, quer às autoridades, quer a entidades relevantes da sociedade civil que se confrontem com este abominável tipo de crime? |
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—

Está disposta, para combater este tráfico macabro, a proporcionar em Moçambique e noutros Estados que o solicitem ajuda não apenas de emergência, mas também de informação e formação, quer às autoridades, quer a entidades relevantes da sociedade civil que se confrontem com este abominável tipo de crime?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0072/04 e E-0143/04

dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(19 de Março de 2004)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado quanto a estes hediondos crimes relacionados com o tráfico de órgãos humanos, especialmente de crianças, em Moçambique.

A Comissão, plenamente consciente da gravidade da situação através da sua delegação em Maputo, já contactou o Procurador-geral da República a respeito dos referidos crimes. Este último, tal como mencionado pelo Sr. Deputado, confirmou a participação de um caso em Nampula, estando em curso um inquérito global, não só nesta região mas igualmente noutras regiões do país. Actualmente, o Procurador-geral não manifestou a necessidade de assistência suplementar da Comissão ou de qualquer outro doador.

O chefe das missões da UE e a delegação da CE têm vindo a debater os referidos casos e abordarão esta questão no âmbito do diálogo político entre a UE e Moçambique.

Moçambique tem beneficiado de assistência ao sistema judiciário (planeamento estratégico, acesso à justiça, direitos humanos, reformas do sistema prisional, formação jurídica, tribunal cível de Maputo, polícia de Moçambique) fornecida pela UE (Dinamarca, Irlanda, Portugal, Espanha, Itália e Países Baixos), pela Noruega, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).

No documento de estratégia CE-Moçambique, está prevista assistência a este sector, estando igualmente em fase de aprovação pela Comissão um programa no montante de 10 milhões de euros. A estratégia do programa é complementar as actividades financiadas por outros doadores e tendo em conta que os problemas do foro penal têm de ser resolvidos de forma sistémica, inclui todas as partes implicadas, bem como elementos da «cadeia da justiça penal»: os serviços policiais responsáveis pela investigação penal, o gabinete do Procurador-geral, os tribunais, o sector correccional, a defesa legal e a sociedade civil que tem um papel fundamental em domínios como a prevenção criminal (através de actividades assentes na comunidade) e acções contra a violação dos direitos humanos. O segundo domínio fundamental, a descentralização, tem como objectivo corrigir os desequilíbrios geográficos no sistema e facilitar o acesso à justiça, em especial a nível distrital e local. A estratégia baseia-se numa abordagem de aplicação dos direitos e da prestação de serviços. O documento propriamente dito centra-se em objectivos políticos que instituições diferentes e independentes devem subscrever. As actividades previstas no programa incluem apoio institucional, a ponderação de alternativas aos estabelecimentos prisionais, campanhas nos meios de comunicação social e de sensibilização, investigação e inquéritos, formação, criação de fundos de apoio específicos em matéria de direitos humanos, recuperação e fornecimento de equipamento.

No que respeita à situação na UE, foram adoptadas um quantidade significativa de medidas destinadas a melhorar a cooperação entre os serviços policiais dos Estados-Membros e as administrações aduaneiras e a reforçar as fronteiras externas. No que respeita, nomeadamente, ao tráfico de órgãos humanos, a Grécia apresentou, em Fevereiro de 2003, uma iniciativa relativa à adopção, pelo Conselho, de uma decisão-quadro relativa à prevenção e ao controlo do tráfico de órgãos e tecidos humanos. A proposta tem como objectivo definir os tipos de comportamento que devem ser penalizados em todos os Estados-Membros, bem como as penas mínimas a aplicar a tais crimes. A Comissão emitiu um parecer favorável sobre a proposta em princípio. A Comissão procurou apoiar a iniciativa da Grécia, lançando convites à apresentação de candidaturas para o financiamento de projectos adicionais neste domínio ao abrigo do seu programa AGIS 2004 relativamente à cooperação policial e judicial em matéria criminal.

Além do mais, desde 1 de Janeiro de 2002, o mandato da Europol foi alargado a fim de cobrir o tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos. A Europol procede actualmente à recolha de informações dos Estados-Membros relativas à situação na UE.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/170 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/170

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(2004/C 88 E/0178)

PERGUNTA ESCRITA E-0154/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Taxa sobre os cleptocratas

O mundo empresarial afirma estar a atravessar tempos difíceis. Registam-se saneamentos, despedimentos e prejuízos económicos. E tudo isto sem culpa dos administradores das empresas, segundo os próprios afirmam, dado dever-se apenas à má situação da economia, que faz com que os lucros sejam mais baixos. Há, então, que tomar medidas penosas. Todos nós sentimos isso e, consequentemente, todos nós temos também de apertar o cinto e de suportar os revezes da situação. Todos têm de dar a sua contribuição e, assim, todos juntos, conseguiremos ultrapassar a crise. Se olharmos bem para as remunerações dos presidentes dos conselhos de administração nos Países Baixos, chegamos à conclusão de que elas continuam a ser elevadíssimas, através de opções de compra, indemnizações por cessação de funções, bonificações e concessão de crédito. Daí que o «apertar de cinto» não se lhes aplique.

Dado que as propostas do gabinete do Primeiro-Ministro Balkenende e da Comissão Tabaksblat não conseguem reduzir suficientemente estes elevados montantes, a Confederação dos Movimentos Sindicais Neerlandeses FNV propôs outras medidas. A confederação sindical pretende que o governo tribute pesadamente as remunerações mais elevadas através de um imposto sobre o rendimento. Tal significa que, para cima de um determinado montante, por exemplo 500 000 euros, seja aplicada uma taxa de imposto mais pesada do que a actual taxa de 52 %. É evidente que as verbas daí resultantes deveriam ser utilizadas para ajudar financeiramente as vítimas da política de saneamentos levada a cabo por esses gestores.

| 1. | Não considera a Comissão que os presidentes dos conselhos de administração europeus ganham ordenados excessivos se os contrapusermos às más prestações da sua empresa e aos despedimentos forçados daí decorrentes? |
| --- | --- |

1.

Não considera a Comissão que os presidentes dos conselhos de administração europeus ganham ordenados excessivos se os contrapusermos às más prestações da sua empresa e aos despedimentos forçados daí decorrentes?

| 2. | Considera a Comissão que uma chamada «taxa sobre os cleptocratas» é uma boa medida contra a actual evolução da situação e estará a Comissão disposta a promover uma certa coordenação relativamente a uma abordagem desse tipo em vários Estados-Membros europeus? |
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2.

Considera a Comissão que uma chamada «taxa sobre os cleptocratas» é uma boa medida contra a actual evolução da situação e estará a Comissão disposta a promover uma certa coordenação relativamente a uma abordagem desse tipo em vários Estados-Membros europeus?

| 3. | Considera a Comissão que poderá também desempenhar um papel nesse processo? Que medidas poderá tomar nessa matéria? |
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3.

Considera a Comissão que poderá também desempenhar um papel nesse processo? Que medidas poderá tomar nessa matéria?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão considera que a questão relativa à estrutura e ao montante das remunerações dos administradores das empresas deve ser decidida em primeiro lugar por cada empresa e pelos seus accionistas. Porém, considera que estes últimos devem poder avaliar plenamente a relação entre o desempenho da empresa e o nível da remuneração dos administradores e devem poder tomar decisões relativamente aos elementos da remuneração associados à cotação das acções. A este respeito, é necessário um sistema adequado de divulgação e de controlo da boa gestão. |
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1.

A Comissão considera que a questão relativa à estrutura e ao montante das remunerações dos administradores das empresas deve ser decidida em primeiro lugar por cada empresa e pelos seus accionistas. Porém, considera que estes últimos devem poder avaliar plenamente a relação entre o desempenho da empresa e o nível da remuneração dos administradores e devem poder tomar decisões relativamente aos elementos da remuneração associados à cotação das acções. A este respeito, é necessário um sistema adequado de divulgação e de controlo da boa gestão.

| 2. | Tal como referido pela Comissão na sua comunicação de Maio de 2001 sobre uma estratégia global para a futura política fiscal da UE (1), em muitos domínios fiscais, a harmonização não é necessária nem desejável, tendo em conta as características extremamente diversas dos regimes fiscais dos Estados-Membros, bem como as diferentes preferências nacionais em áreas como as despesas públicas. Os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares são uma área que, na opinião da Comissão, deveria continuar a ser da competência dos Estados-Membros, mesmo quando a União Europeia atingir um nível de integração superior ao actual. A coordenação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares a nível da UE apenas é necessária para evitar a discriminação transfronteiras ou os obstáculos ao exercício das quatro liberdades, bem como, em alguns casos, para evitar a dupla tributação ou uma não tributação involuntária em situações transfronteiras ou para combater a evasão fiscal transfronteiras. |
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2.

Tal como referido pela Comissão na sua comunicação de Maio de 2001 sobre uma estratégia global para a futura política fiscal da UE (1), em muitos domínios fiscais, a harmonização não é necessária nem desejável, tendo em conta as características extremamente diversas dos regimes fiscais dos Estados-Membros, bem como as diferentes preferências nacionais em áreas como as despesas públicas. Os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares são uma área que, na opinião da Comissão, deveria continuar a ser da competência dos Estados-Membros, mesmo quando a União Europeia atingir um nível de integração superior ao actual. A coordenação dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares a nível da UE apenas é necessária para evitar a discriminação transfronteiras ou os obstáculos ao exercício das quatro liberdades, bem como, em alguns casos, para evitar a dupla tributação ou uma não tributação involuntária em situações transfronteiras ou para combater a evasão fiscal transfronteiras.

| 3. | Na sua comunicação intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia» de 21 de Maio de 2003 (2), a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação destinada a promover um regime adequado para a remuneração dos administradores. Tal regime deve ser constituido por quatro vertentes fundamentais: deve ser composto por quatro elementos-chave: informação sobre a política de remuneração nas contas anuais, divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais, aprovação prévia pela assembleia geral de accionistas de regimes que prevêem a atribuição de acções e de opções em matéria de acções a favor dos administradores e reconhecimento adequado nas contas anuais dos custos desses sistemas de incentivo para as empresas. A Comissão tenciona adoptar a recomendação em 2004. |
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3.

Na sua comunicação intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia» de 21 de Maio de 2003 (2), a Comissão anunciou a intenção de adoptar uma recomendação destinada a promover um regime adequado para a remuneração dos administradores. Tal regime deve ser constituido por quatro vertentes fundamentais: deve ser composto por quatro elementos-chave: informação sobre a política de remuneração nas contas anuais, divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais, aprovação prévia pela assembleia geral de accionistas de regimes que prevêem a atribuição de acções e de opções em matéria de acções a favor dos administradores e reconhecimento adequado nas contas anuais dos custos desses sistemas de incentivo para as empresas. A Comissão tenciona adoptar a recomendação em 2004.

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(1)  JO C 284 de 10.10.2001.

(2)  COM(2003) 284 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/171 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/171

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(2004/C 88 E/0179)

PERGUNTA ESCRITA E-0187/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Controlo da contabilidade das empresas

Face ao mais recente escândalo que revelou a existência de um buraco financeiro de 7 mil milhões de euros encoberto pela Parmalat, a questão do controlo das contas das empresas volta a colocar-se com particular acutilância.

Paraísos fiscais, prejuízos financeiros ocultados, documentos e orçamentos falsos, eis um concentrado de todos os ingredientes que alimentaram os escândalos financeiros precedentes. Ainda que seja demasiado cedo para tirar as ilações deste caso extremamente complexo, seria útil e necessário começar a analisar as suas consequências para a política europeia em matéria de serviços financeiros.

Consequentemente, tenciona a Comissão debruçar-se sobre a questão do reforço do controlo legal das contas, prevendo medidas de enquadramento e de vigilância mais estritas no que se refere aos gabinetes de auditoria, mediante a sua responsabilização no tocante a todos os aspectos das contas consolidadas?

Irá o vazio jurídico, criado quando duas empresas de auditoria são responsáveis, cada uma delas, por uma parte das contas, ser colmatado? Em caso afirmativo, de que modo?

Encontra-se em curso alguma reflexão sobre a possibilidade de proibir as empresas de auditoria de participarem em qualquer tipo de decisões em matéria de gestão?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão concorda que é demasiado cedo para retirar quaisquer conclusões finais sobre a falência na empresa Parmalat que é de facto um processo bastante complicado. No entanto, a Comissão, nas suas Comunicações de 21 de Maio de 2003 sobre a modernização do direito das sociedades e a melhoria do governo das empresas na União Europeia, assim como sobre o reforço da revisão de contas na UE, já propôs um conjunto de medidas destinadas especificamente à resolução de problemas como os observados no caso Parmalat. Na sequência da falência desta empresa, a Comissão pretende acelerar algumas das propostas constantes destes planos de acção.

Em termos de revisão oficial de contas, a Comissão pretende incluir uma disposição específica na sua proposta de directiva modernizada, a fim de confirmar o princípio segundo o qual o revisor de contas não pode em caso algum participar nas decisões de gestão. Será igualmente introduzida uma regra específica segundo a qual o revisor de contas de um grupo será totalmente responsável pelo relatório de contas no que diz respeito às contas consolidadas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/172 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/172

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(2004/C 88 E/0180)

PERGUNTA ESCRITA E-0214/04

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Pormenores do financiamento da UE à autoridade palestiniana

Recebi diversas cartas de eleitores do meu círculo a manifestarem a sua preocupação face às dúvidas publicadas sobre a utilização de verbas da União Europeia por parte da Autoridade Palestiniana (AP). Até à data, não foram divulgadas informações nem dados que permitam comprovar ou negar as acusações relativas às verbas facultadas pela UE à AP.

Dadas as persistentes afirmações sobre a má utilização das verbas da UE concedidas à AP e a confidencialidade do grupo de trabalho do Parlamento Europeu que analisa esta questão, pode a Comissão esclarecer (a) o montante do financiamento concedido pela UE à AP ao longo dos últimos três anos; b) pormenores dos objectivos a alcançar com essas verbas (tal como comunicados no pedido da AP) e c) montantes previstos para 2003/2004?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

O montante global da assistência financeira comunitária (excluíndo a assistência bilateral dos Estados-Membros) concedida à Cisjordânia e a Gaza, incluíndo a ajuda humanitária, a ajuda alimentar e o apoio a Organizações Não Governamentais (ONG) ao longo dos três últimos anos foi o seguinte (com base em autorizações): para o ano de 2000, 225,86 milhões de euros, para o ano de 2001, 149,39 milhões de euros e no ano de 2002, 326,31 milhões de euros. Este montante inclui a assistência humanitária de apoio à comunidade de palestinianos refugiados na Jordânia, no Líbano e na Síria.

Ao longo dos últimos anos, a assistência financeira comunitária tentou estabelecer um equilíbrio entre a assistência de emergência a curto prazo e o apoio mais prospectivo e estratégico ao desenvolvimento com o objectivo de preparar um futuro Estado democrático palestiniano.

O montante global da assistência financeira comunitária (excluíndo a assistência bilateral dos Estados-Membros) concedida à Cisjordânia e a Gaza, em que se inclui a ajuda humanitária, a ajuda alimentar e o apoio a Organizações Não Governamentais foi de 255,78 milhões de euros em 2003. Este montante engloba a assistência humanitária de apoio à comunidade de palestinianos refugiados na Jordânia, no Líbano e na Síria. A programação financeira para 2004 ainda não foi concluída; no entanto, o montante de apoio será comparável ao montante atribuído nos últimos anos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/173 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/173

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(2004/C 88 E/0181)

PERGUNTA ESCRITA E-0270/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Acompanhamento da regulamentação relativa aos pagamentos transfronteiras

O Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001 (1) relativo aos pagamentos transfronteiras em euros, que foi aprovado pelo Parlamento Europeu e entrou em vigor em 31 de Dezembro de 2001, contribuiu para reduzir consideravelmente o preço dos pagamentos transfronteiras no mercado interno, tendo, por outro lado, encorajado o sector bancário a modernizar as suas infra-estruturas de pagamento à escala da UE. Este facto constituiu um importante passo na via da criação de um espaço único para os pagamentos que não a dinheiro no mercado interno até então inexistente não obstante a introdução do euro.

No entanto, um inquérito recentemente levado a cabo em França (citado durante a audição da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre o espaço único dos pagamentos, realizada no passado dia 20 de Janeiro) revela que os 25 bancos que participaram no estudo praticam 180 tarifas diferentes. Parece pois evidente que se torna extremamente difícil para os consumidores orientarem-se neste labirinto administrativo, tanto mais que 24 % das pessoas entrevistadas declararam ter obtido informações erróneas. Acrescem a estes aspectos os aumentos e a introdução abusiva de novos custos bancários para compensar a entrada do Regulamento em vigor.

Face a quanto precede, que medidas tenciona a Comissão adoptar para que as vantagens que se aguardavam desta legislação não sejam anuladas pelas contra-medidas dos bancos?

¿Tenciona a Comissão elaborar uma legislação que obrigue finalmente os bancos a fornecerem informação coerente e compreensível para os utentes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Por força do Regulamento (CE) n
  o
  2560/2001, que se aplica aos pagamentos com cartões e aos levantamentos de numerário em distribuidores automáticos desde 1 de Julho de 2002 e às transferências desde 1 de Julho de 2003, os encargos cobrados por um pagamento transfronteiras em euros devem ser idênticos aos de um pagamento nacional.

Com base nas informações de que neste momento dispõe, a Comissão considera que, à excepção do caso de Espanha, em que a Comissão solicitou às autoridades espanholas que tomassem as medidas necessárias à correcta aplicação do regulamento, este é em geral bem aplicado. A Comissão não tem conhecimento do inquérito a que o Sr. Deputado faz referência no que respeita a França e teria todo o interesse em aceder ao máximo de informações que possam ser-lhe enviadas sobre o assunto.

Se se verificar incumprimento do regulamento, há sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que devem ser aplicadas pelas autoridades nacionais competentes.

Além disso, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, o mais tardar em Junho de 2004, um relatório sobre a aplicação do regulamento atrás referido, um de cujos aspectos principais é a evolução das tarifas nacionais. A Comissão estará então em condições de dar uma resposta mais completa sobre esta questão. No entanto, há que assinalar que o aumento dos preços de numerosos serviços bancários nada tem a ver com o regulamento, que se ocupa tão-só dos encargos ligados com as transferências e as transacções electrónicas. A Comissão considera que os bancos são livres de fixar o preço dos respectivos serviços e que cabe ao cliente fazer intervir a concorrência.

É também essa a razão pela qual a Comissão atribui extrema importância à transparência em matéria de informação dos utilizadores de serviços de pagamento. A fim de assegurar essa transparência, propôs, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um Novo Quadro Jurídico relativo aos Pagamentos no Mercado Interno, de Dezembro de 2003 (2), regras de transparência aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento que deveriam ser harmonizadas a nível europeu.

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(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 13.

(2)  COM(2003) 718 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/174 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/174

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(2004/C 88 E/0182)

PERGUNTA ESCRITA E-0272/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Plataforma logística de Timisoara

O projecto de realização da plataforma logística de Timisoara, na Roménia, inicialmente destinado a fazer da Roménia «a porta do oriente» começa a ser ensombrado por uma possível especulação.

Com efeito, a sua localização inicialmente prevista para uma área de 150 hectares de domínio público, situada a norte da cidade, relativamente à qual a UE emitira já um parecer favorável, foi inopinadamente substituída por uma área de apenas 30 hectares extensíveis, quando muito a 70 hectares, numa zona a sul da cidade, situada num eixo em direcção à Sérvia, que exclui a possibilidade de ser utilizada por veículos pesados. Esta nova opção suscita fortes dúvidas uma vez que a opção inicial, cujo vínculo garantia que se o projecto não se realizasse o terreno seria automaticamente utilizado para fins agrícolas, excluía qualquer possibilidade de especulação imobiliária.

Tenciona a Comissão, tendo em conta a eventual concessão de contributos europeus para a realização da obra, analisar mais aprofundadamente os inquietantes aspectos da escolha da nova localização da plataforma de Timisoara?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento do projecto de construção de uma plataforma multi-modal em Timisoara, mas não lhe foi proposta a aprovação de nenhuma localização. Além disso, uma vez que não foi pedido financiamento de pré-adesão à UE, a Comissão não tenciona tomar posição relativamente à questão da localização deste terminal.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/174 |
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CE 88/174

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(2004/C 88 E/0183)

PERGUNTA ESCRITA E-0288/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa de erradicação da droga na Colômbia

Durante a sua visita recente à Colômbia, o Comissário Chris Patten expressou as críticas europeias ao programa de erradicação da droga, que é apoiado pelos Estados Unidos da América. O Comissário Patten também afirmou que a União Europeia se havia recusado a financiar fumigações nos Andes, aludindo às consequências que elas teriam para a vida e o bem-estar dos Colombianos, bem como para o meio ambiente.

O Comissário confirmou também os compromissos europeus em relação aos programas de desenvolvimento alternativo no valor de cerca de 50 milhões de euros, ligando a libertação das verbas ao respeito da Colômbia pelas recomendações da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Tenciona a Comissão abordar o problema da fumigação nas suas conversações bilaterais com a Administração norte-americana, sublinhando o seu impacto global, tanto quanto os seus inúmeros fracassos?

Tenciona a Comissão apreciar o financiamento de algumas das propostas que estão actualmente a ser elaboradas por organizações colombianas em relação ao desenvolvimento alternativo da planta da coca, que poderia conduzir a um uso da folha, que algumas comunidades indígenas consideram sagrada, para a produção de uma variedade de produtos que não a cocaína?

Tendo em conta que a próxima reunião da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, de 16 a 25 de Março próximo, pode constituir uma oportunidade para se avançar com alterações à Convenção da Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes, em que razões de carácter científico se baseia a Comissão Europeia para defender a manutenção da planta da coca na Tabela I, em vez de apoiar a sua reclassificação para a Tabela IV?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão já deu a conhecer ao Governo americano as suas posições em matéria de pulverização aérea (fumigação) em geral e, em especial, como meio de erradicação de culturas ilegais na Colômbia.

A Comissão obteve a garantia política do Governo colombiano de que as zonas abrangidas pelos seus projectos de desenvolvimento alternativo não serão objecto de programas de pulverização aérea e acompanha de perto a evolução no terreno.

Esta posição está em conformidade com a atitude da Comissão em relação à pulverização aérea na União, que prevê a sua restrição tanto quanto possível no futuro, ou até a sua supressão completa. Na sua comunicação «Para uma Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas» (1), a Comissão propôs a proibição geral da pulverização aérea, podendo os Estados-Membros autorizar uma derrogação específica se esta prática apresentar vantagens claras e também benefícios para o ambiente comparativamente a outros métodos de aplicação. Tal deve-se ao impacto da dispersão dos pesticidas na saúde humana e no ambiente, bem como às suas possíveis consequências sócio-económicas, nomeadamente nas zonas a que não se destinam, nas zonas habitadas, e nas reservas de água (2).

Os projectos de desenvolvimento alternativos apoiados pela Comissão na Colômbia prevêem a erradicação manual voluntária das culturas de coca.

A próxima sessão da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas realizar-se-á de 15 a 22 de Março de 2004, em Viena. A alteração das Convenções das Nações Unidas em matéria de drogas ou a classificação da folha de coca no âmbito destas Convenções não estão inscritas na ordem do dia desta reunião da Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas. A Comissão não dispõe de competência em matéria de classificação das folhas de coca.

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(1)  COM(2002) 349 final.

(2)  (http://europa.eu.int/comm/environment/ppps/home.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/175 |
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CE 88/175

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(2004/C 88 E/0184)

PERGUNTA ESCRITA E-0320/04

apresentada por Gary Titley (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Explorações florestais e comércio de madeiras ilegais

A Comissão está informada de que até há pouco tempo os barões da madeira estavam concentrados nas ilhas indonésias, provocando aí uma aceleração da destruição das respectivas florestas. Ao que parece agora o novo alvo são as florestas da Papuásia Ocidental, que correm o risco de lhes vir a acontecer o mesmo.

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão publicou o Plano de Acção da UE para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT). A Comissão indicou que pretende apresentar, em 2004, uma proposta de regulamento para aplicar o Plano de Acção e assim fornecer a base para um sistema de parceria voluntário destinado a controlar as importações ilegais de madeira.

O parecer emitido pela Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu em 19 de Janeiro de 2004, assinala que, embora um sistema de autorização voluntário impedisse que madeira não autorizada dos países participantes circulasse livremente na UE, provavelmente nem todos os países produtores concordariam em participar em acordos bilaterais. Recomenda que seja elaborada, sem demora, legislação vinculativa tendo em vista proibir a importação e a comercialização de madeiras ilegais e produtos florestais, independentemente dos respectivos países de origem, por forma a permitir às autoridades dos Estados-Membros da UE poderem instaurar processos contra as empresas e as pessoas singulares envolvidas.

A Comissão pode confirmar se tenciona apresentar a referida legislação vinculativa? Quais serão as suas próximas etapas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento de que o regime voluntário de concessão de licenças proposto na Comunicação relativa ao Plano de Acção FLEGT (1) não abrangeria todos os países produtores de madeira; existe, por conseguinte o risco de que madeira abatida ilegalmente possa ser exportada por tais países para a UE fora do âmbito de um tal regime. Todavia, se tais países com os maiores problemas de abate ilegal de árvores celebrarem um acordo bilateral com a UE, este facto não deveria ter impacto significativo.

No Plano de Acção FLEGT, a Comissão declarou que estudaria eventuais medidas legislativas complementares tendo em vista suster a importação e comercialização de madeira abatida ilegalmente, para além do proposto regime voluntário de concessão de licenças. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho alternativas para uma tal eventual legislação no decurso de 2004. A decisão relativa a uma eventual introdução de legislação complementar dependerá da viabilidade e natureza das alternativas apresentadas.

É conveniente salientar que, embora atractiva numa primeira abordagem, uma proibição geral de importação de madeira abatida ilegalmente levanta algumas dificuldades de natureza jurídica e prática, tais como qual a entidade que seria responsável pela determinação da legalidade e como seria possível acompanhar o trajecto da madeira desde a floresta até ao ponto de importação, passando pelo processamento. Além disso, algumas das eventuais medidas podem ser mais da competência dos Estados-Membros do que da Comunidade como, por exemplo, o que diz respeito ao direito penal. Todavia, a Comissão reconhece a gravidade do problema, tal como referido na pergunta do Sr.Deputado, e compromete-se a garantir que a Comunidade assumirá as suas responsabilidades nesta matéria.

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(1)  COM(2003) 251 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/176 |
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(2004/C 88 E/0185)

PERGUNTA ESCRITA E-0362/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Nomes inscritos nos passaportes letãos

Poderá a Comissão indicar por que razão a legislação letã obriga a que os nomes dos cidadãos inscritos nos passaportes observe as normas da língua letã? Por exemplo, quando uma mulher casa, o seu nome no passaporte não pode ser alterado para «Smith», mas sim para «Smite», pois esta é a versão mais aproximada, em língua letã, ao nome original.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

A Comissão tem sistematicamente abordado nos seus relatórios periódicos anuais, no âmbito da rubrica dos designados critérios políticos de Copenhaga, ou seja, o respeito pela democracia, estado de direito, direitos humanos e protecção das minorias, o problema da transcrição dos nomes nos passaportes em conformidade com as regras da língua letã. É certamente um direito individual que deriva da dignidade e da liberdade de uma pessoa, que o seu nome seja respeitado pelas autoridades etáticas. Além disso, no caso dos cônjuges, pode sempre ser invocada a obrigação do Estado respeitar a vida familiar, tal como consignado no artigo 7
  o
  da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais.

No seu relatório periódico de 2002 (1), a Comissão toma nota das alterações efectuadas pela Letónia, na sequência de uma sentença do seu próprio tribunal constitucional. Tais alterações conduziram a uma disposição mais visível do nome original no passaporte. Todavia, a Comissão tomou igualmente nota do alcance limitado destas alterações, em especial o facto de que a forma em língua letã continua a ser a mais visível na página relativa aos dados. Concluiu, por conseguinte, que a legislação pode ser ainda objecto de contestação do ponto de vista dos direitos humanos. Mas compete aos tribunais e não à Comissão pronunciar-se relativamente à legitimidade da legislação letã excepto no caso de, após a adesão, ser apresentada à Comissão uma reclamação oficial por não cumprimento de determinadas disposições da legislação comunitária.

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(1)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/177 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/177

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(2004/C 88 E/0186)

PERGUNTA ESCRITA E-0378/04

apresentada por Hartmut Nassauer (PPE-DE) e Bernd Lange (PSE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Projecto de elaboração de uma segunda directiva que prevê a fixação de um valor-limite indicativo, inter alia, para o monóxido de azoto (NO), no local de trabalho

Por recomendação do SCOEL, a Comissão tenciona reduzir drasticamente o valor-limite aplicável ao monóxido de azoto no local de trabalho.

Neste contexto, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Em que base científica assenta a proposta de um valor-limite indicativo de 0,2 ppm para o monóxido de azoto no local de trabalho? |
| --- | --- |

1.

Em que base científica assenta a proposta de um valor-limite indicativo de 0,2 ppm para o monóxido de azoto no local de trabalho?

| 2. | Aquando da fixação de um valor-limite — ainda que se trate de um valor-limite indicativo — são tidas em conta as condições específicas dos Estados-Membros, sobretudo dos diversos sectores industriais e, em especial, da indústria mineira nas suas diversas formas? |
| --- | --- |

2.

Aquando da fixação de um valor-limite — ainda que se trate de um valor-limite indicativo — são tidas em conta as condições específicas dos Estados-Membros, sobretudo dos diversos sectores industriais e, em especial, da indústria mineira nas suas diversas formas?

| 3. | Em que medida foram tidos em conta estudos epidemiológicos válidos para a fixação de um valor-limite no local de trabalho? |
| --- | --- |

3.

Em que medida foram tidos em conta estudos epidemiológicos válidos para a fixação de um valor-limite no local de trabalho?

| 4. | Qual é o método que permite medir 0,2 ppm de monóxido de azoto? Este método pode ser igualmente utilizado em minas? Para fixar o valor-limite, que método de medição adoptou a Comissão como técnica de medição disponível, na acepção do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da 14
  a
  directiva específica? Este método foi validado? |
| --- | --- |

4.

Qual é o método que permite medir 0,2 ppm de monóxido de azoto? Este método pode ser igualmente utilizado em minas? Para fixar o valor-limite, que método de medição adoptou a Comissão como técnica de medição disponível, na acepção do n
  o
  2 do artigo 3
  o
  da 14
  a
  directiva específica? Este método foi validado?

| 5. | Que argumentos justificam a redução do valor-limite do monóxido de azoto no local de trabalho num factor de 125, por confronto com os valores-limite em vigor na maior parte dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

5.

Que argumentos justificam a redução do valor-limite do monóxido de azoto no local de trabalho num factor de 125, por confronto com os valores-limite em vigor na maior parte dos Estados-Membros?

| 6. | Por que motivo foi o monóxido de azoto integrado na segunda directiva relativa aos valores-limite, apesar de não ter sido detectada qualquer doença profissional associada a esta substância? |
| --- | --- |

6.

Por que motivo foi o monóxido de azoto integrado na segunda directiva relativa aos valores-limite, apesar de não ter sido detectada qualquer doença profissional associada a esta substância?

| 7. | Qual é a composição do SCOEL? Quem nomeia os seus membros e com base em que critérios? |
| --- | --- |

7.

Qual é a composição do SCOEL? Quem nomeia os seus membros e com base em que critérios?

| 8. | As partes afectadas pela directiva tiveram a possibilidade de expor os seus argumentos? Com base em que justificação é que a Comissão rejeitou os argumentos da indústria e as conclusões do Comité Consultivo, do SHCMOEI e do Comité de Diálogo Social Sectorial da Indústria Mineira? |
| --- | --- |

8.

As partes afectadas pela directiva tiveram a possibilidade de expor os seus argumentos? Com base em que justificação é que a Comissão rejeitou os argumentos da indústria e as conclusões do Comité Consultivo, do SHCMOEI e do Comité de Diálogo Social Sectorial da Indústria Mineira?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

| 1. | Nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 98/24/CE do Conselho (1), a Comissão «[...] analisará a relação entre os efeitos dos agentes químicos perigosos na saúde e o nível de exposição profissional através de uma avaliação científica independente dos dados científicos mais recentes».
  Esta avaliação independente é realizada pelo Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL — Scientific Committee for Occupational Exposure Limits to Chemical Agents), criado para o efeito (2). O referido comité é composto por 21 peritos independentes altamente qualificados, reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o seu mandato, em particular nos domínios da química, da toxicologia, da epidemiologia, da medicina do trabalho e da higiene laboral, bem como das competências gerais em matéria de fixação de limites de exposição ocupacional. O comité elabora as suas avaliações de acordo com uma metodologia estabelecida, aprovada e publicada (EUR 19253-EN), que toma em consideração a disponibilidade de técnicas de medição.
  A base científica da proposta da Comissão é o documento final SCOEL/SUM/89, publicado pela Comissão na série de recomendações SCOEL (3). Todas as investigações e os estudos científicos considerados pelo SCOEL estão elencados nas referências do documento SCOEL. |
| --- | --- |

1.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 98/24/CE do Conselho (1), a Comissão «[...] analisará a relação entre os efeitos dos agentes químicos perigosos na saúde e o nível de exposição profissional através de uma avaliação científica independente dos dados científicos mais recentes».

Esta avaliação independente é realizada pelo Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos (SCOEL — Scientific Committee for Occupational Exposure Limits to Chemical Agents), criado para o efeito (2). O referido comité é composto por 21 peritos independentes altamente qualificados, reflectindo a gama completa de conhecimentos científicos necessários para cumprir o seu mandato, em particular nos domínios da química, da toxicologia, da epidemiologia, da medicina do trabalho e da higiene laboral, bem como das competências gerais em matéria de fixação de limites de exposição ocupacional. O comité elabora as suas avaliações de acordo com uma metodologia estabelecida, aprovada e publicada (EUR 19253-EN), que toma em consideração a disponibilidade de técnicas de medição.

A base científica da proposta da Comissão é o documento final SCOEL/SUM/89, publicado pela Comissão na série de recomendações SCOEL (3). Todas as investigações e os estudos científicos considerados pelo SCOEL estão elencados nas referências do documento SCOEL.

| 2. | Em conformidade com os n
  o
  1 a n
  o
  3 do artigo 3
  o
  da Directiva 98/24/CE do Conselho, os valores-limite de exposição profissional indicativos a nível comunitário (IOELV — indicative occupational exposure limit value) são valores baseados nos efeitos sobre a saúde, não obrigatórios, derivados dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição adequadas, que fornecem, para cada substância específica, o limiar de exposição abaixo do qual não se prevêem quaisquer efeitos nocivos para a saúde. Trata-se de objectivos a atingir e, enquanto tal, são necessários para que a entidade patronal possa determinar e avaliar os riscos, em conformidade com o artigo 4
  o
  da Directiva 98/24/CE do Conselho.
  A natureza técnica/científica destes IOELV é reconhecida pelo legislador, uma vez que a directiva prevê a adopção em conformidade com procedimentos de adaptação ao progresso técnico. Em contrapartida, os valores-limite obrigatórios a nível comunitário são de natureza política: são definidos não apenas com base nos efeitos sobre a saúde mas, também, em factores de viabilidade, no impacto socioeconómico e no nível de risco que a sociedade está preparada para aceitar. São estabelecidos pela autoridade política em conformidade com o artigo 137
  o
  do Tratado CE.
  No caso do NO, a Comissão tem também conhecimento das medições específicas realizadas nos Estados-Membros. Por exemplo, a Chemical Agents Occupational Hygiene Unit of the Technology Division do Health and Safety Executive do Reino Unido efectuou uma análise da utilização e da exposição ao monóxido de azoto e ao dióxido de azoto nos locais de trabalho no Reino Unido. Os níveis médios gerais de exposição profissional medidos no sector mineiro situaram-se entre 0,3 partes por milhão (ppm) e 0,81 ppm. A Comissão ainda não avaliou até que ponto é possível tomar estes resultados em consideração ao adoptar uma decisão sobre um IOELV novo para o NO. |
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2.

Em conformidade com os n
  o
  1 a n
  o
  3 do artigo 3
  o
  da Directiva 98/24/CE do Conselho, os valores-limite de exposição profissional indicativos a nível comunitário (IOELV — indicative occupational exposure limit value) são valores baseados nos efeitos sobre a saúde, não obrigatórios, derivados dos mais recentes dados científicos disponíveis, tendo em conta a disponibilidade de técnicas de medição adequadas, que fornecem, para cada substância específica, o limiar de exposição abaixo do qual não se prevêem quaisquer efeitos nocivos para a saúde. Trata-se de objectivos a atingir e, enquanto tal, são necessários para que a entidade patronal possa determinar e avaliar os riscos, em conformidade com o artigo 4
  o
  da Directiva 98/24/CE do Conselho.

A natureza técnica/científica destes IOELV é reconhecida pelo legislador, uma vez que a directiva prevê a adopção em conformidade com procedimentos de adaptação ao progresso técnico. Em contrapartida, os valores-limite obrigatórios a nível comunitário são de natureza política: são definidos não apenas com base nos efeitos sobre a saúde mas, também, em factores de viabilidade, no impacto socioeconómico e no nível de risco que a sociedade está preparada para aceitar. São estabelecidos pela autoridade política em conformidade com o artigo 137
  o
  do Tratado CE.

No caso do NO, a Comissão tem também conhecimento das medições específicas realizadas nos Estados-Membros. Por exemplo, a Chemical Agents Occupational Hygiene Unit of the Technology Division do Health and Safety Executive do Reino Unido efectuou uma análise da utilização e da exposição ao monóxido de azoto e ao dióxido de azoto nos locais de trabalho no Reino Unido. Os níveis médios gerais de exposição profissional medidos no sector mineiro situaram-se entre 0,3 partes por milhão (ppm) e 0,81 ppm. A Comissão ainda não avaliou até que ponto é possível tomar estes resultados em consideração ao adoptar uma decisão sobre um IOELV novo para o NO.

| 3. | Todos os estudos epidemiológicos válidos disponíveis são tomados em consideração, na íntegra, pelo SCOEL, juntamente com todos os demais dados científicos pertinentes, ao recomendar um IOELV. Neste contexto e, em particular, no caso do NO, o SCOEL considerou os resultados preliminares de um estudo sobre medicina no trabalho abrangendo mais de 400 mineiros da indústria de potássio, publicado em 1998 pelo instituto alemão de segurança e medicina do trabalho (Bundesanstalt für Arbeitsschutz und Arbeitsmedizin — BAuA) e pelo instituto de investigação do seguro de responsabilidade profissional dos empregadores da indústria mineira (IGF) (Série Publicações 1998 do BAuA A/FB 791), segundo o qual não foram encontrados efeitos detectáveis nos parâmetros funcionais dos pulmões. Quando este estudo estiver concluído e disponível, o SCOEL tomará em consideração e analisará, se apropriado, as respectivas recomendações. Além disso, a Comissão está a considerar o lançamento de um teste de noventa dias em ratos, que será financiado pela indústria interessada, e que deverá melhorar, durante os próximos três anos, a informação relativa aos dados científicos actualmente disponíveis. O referido teste será coerente com os requisitos da Directiva 67/548/CEE (4). |
| --- | --- |

3.

Todos os estudos epidemiológicos válidos disponíveis são tomados em consideração, na íntegra, pelo SCOEL, juntamente com todos os demais dados científicos pertinentes, ao recomendar um IOELV. Neste contexto e, em particular, no caso do NO, o SCOEL considerou os resultados preliminares de um estudo sobre medicina no trabalho abrangendo mais de 400 mineiros da indústria de potássio, publicado em 1998 pelo instituto alemão de segurança e medicina do trabalho (Bundesanstalt für Arbeitsschutz und Arbeitsmedizin — BAuA) e pelo instituto de investigação do seguro de responsabilidade profissional dos empregadores da indústria mineira (IGF) (Série Publicações 1998 do BAuA A/FB 791), segundo o qual não foram encontrados efeitos detectáveis nos parâmetros funcionais dos pulmões. Quando este estudo estiver concluído e disponível, o SCOEL tomará em consideração e analisará, se apropriado, as respectivas recomendações. Além disso, a Comissão está a considerar o lançamento de um teste de noventa dias em ratos, que será financiado pela indústria interessada, e que deverá melhorar, durante os próximos três anos, a informação relativa aos dados científicos actualmente disponíveis. O referido teste será coerente com os requisitos da Directiva 67/548/CEE (4).

| 4. | Os instrumentos comerciais disponíveis para medir concentrações de NO, no exterior e no local de trabalho, permitem limites de detecção de, aproximadamente, 5 partes por milhar de milhão (ppb) e um tempo de resposta na ordem dos minutos. Além disso, existem amostras passivas de NO, frequentemente utilizadas para obter dados num número mais elevado de locais, cujo limite inferior de dosagem é 0,07 ppm/h. A publicação conjunta da Organização Mundial de Saúde-Organização Mundial do Trabalho (OMS-OMT) Environmental Health Criteria 188. — Nitrogen Oxides (Second Edition), elaborada no quadro do Programa Internacional sobre a Segurança das Substâncias Químicas (IPCS), fornece uma visão da metodologia disponível comercialmente para a análise e a amostragem de NO. O projecto de norma CEN pr-EN 14211 «Qualidade do ar ambiente — Método de medição para a determinação da concentração de dióxido de azoto e de monóxido de azoto por quemiluminiscência» e a «ISO 7996: 1985 Determinação de óxidos de azoto no ar ambiente», fornecem uma metodologia de medição harmonizada. A Comissão continuará a avaliar a viabilidade prática das medições no local de trabalho e a conformidade com os requisitos da norma EN 482. |
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4.

Os instrumentos comerciais disponíveis para medir concentrações de NO, no exterior e no local de trabalho, permitem limites de detecção de, aproximadamente, 5 partes por milhar de milhão (ppb) e um tempo de resposta na ordem dos minutos. Além disso, existem amostras passivas de NO, frequentemente utilizadas para obter dados num número mais elevado de locais, cujo limite inferior de dosagem é 0,07 ppm/h. A publicação conjunta da Organização Mundial de Saúde-Organização Mundial do Trabalho (OMS-OMT) Environmental Health Criteria 188. — Nitrogen Oxides (Second Edition), elaborada no quadro do Programa Internacional sobre a Segurança das Substâncias Químicas (IPCS), fornece uma visão da metodologia disponível comercialmente para a análise e a amostragem de NO. O projecto de norma CEN pr-EN 14211 «Qualidade do ar ambiente — Método de medição para a determinação da concentração de dióxido de azoto e de monóxido de azoto por quemiluminiscência» e a «ISO 7996: 1985 Determinação de óxidos de azoto no ar ambiente», fornecem uma metodologia de medição harmonizada. A Comissão continuará a avaliar a viabilidade prática das medições no local de trabalho e a conformidade com os requisitos da norma EN 482.

| 5. | O actual IOELV de 25 ppm para o monóxido de azoto foi estabelecido em 1991 (5). Desde então, novos dados científicos, incluindo um estudo em animais realizado em 1995, foram divulgados e interpretados, indicando lesões pulmonares em exposições de apenas 0,5 ppm, apesar de o SCOEL ter considerado que estes resultados seriam algo incoerentes e que o potencial genotóxico do NO in vivo permaneceria incerto. |
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5.

O actual IOELV de 25 ppm para o monóxido de azoto foi estabelecido em 1991 (5). Desde então, novos dados científicos, incluindo um estudo em animais realizado em 1995, foram divulgados e interpretados, indicando lesões pulmonares em exposições de apenas 0,5 ppm, apesar de o SCOEL ter considerado que estes resultados seriam algo incoerentes e que o potencial genotóxico do NO in vivo permaneceria incerto.

| 6. | A Directiva 98/24/CE impõe à Comissão a obrigação de estabelecer limites de exposição indicativos, a partir do momento em que dispuser de todos os elementos necessários. |
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6.

A Directiva 98/24/CE impõe à Comissão a obrigação de estabelecer limites de exposição indicativos, a partir do momento em que dispuser de todos os elementos necessários.

| 7. | A composição do SCOEL, juntamente com as regras de nomeação e o respectivo mandato estão incluídos na Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1995 acima mencionada. |
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7.

A composição do SCOEL, juntamente com as regras de nomeação e o respectivo mandato estão incluídos na Decisão da Comissão de 12 de Julho de 1995 acima mencionada.

| 8. | Em conformidade com o procedimento seguido pelo SCOEL, o projecto de recomendação relativo ao NO foi enviado para comentário aos pontos de contacto, incluindo associações industriais, dispondo estes para tal de um prazo de seis meses. Todos os comentários recebidos foram cuidadosamente considerados e o texto do projecto de recomendação foi alterado em conformidade.
  Além disso, a Comissão apresentou a recomendação revista ao Comité Consultivo tripartido e ao Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas (SHCMOEI) para parecer. A Comissão está ainda a avaliar os respectivos comentários. |
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8.

Em conformidade com o procedimento seguido pelo SCOEL, o projecto de recomendação relativo ao NO foi enviado para comentário aos pontos de contacto, incluindo associações industriais, dispondo estes para tal de um prazo de seis meses. Todos os comentários recebidos foram cuidadosamente considerados e o texto do projecto de recomendação foi alterado em conformidade.

Além disso, a Comissão apresentou a recomendação revista ao Comité Consultivo tripartido e ao Órgão Permanente para a Segurança e a Salubridade nas Minas de Hulha e Outras Indústrias Extractivas (SHCMOEI) para parecer. A Comissão está ainda a avaliar os respectivos comentários.

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(1)  Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE), JO L 131 de 5.5.1998.

(2)  Decisão 95/320/CE da Comissão, de 12 de Julho de 1995, relativa à criação de um Comité científico em matéria de limites de exposição ocupacional a agentes químicos, JO L 188 de 9.8.1995.

(3)  (http://europa.eu.int/comm/employment_social/health_safety/publicat/sum_89_nitrogen_monoxide.pdf).

(4)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, JO P 196 de 6.8.1967 (Edição especial portuguesa: Capítulo 13, Fascículo 1, p. 50).

(5)  Directiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de Maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores limite com carácter indicativo por meio da aplicação da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho, JO L 177 de 5.7.1991.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/179 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/179

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(2004/C 88 E/0187)

PERGUNTA ESCRITA E-0382/04

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Livre circulação entre a Grécia e o restante território da UE

Os artigos 14
  o
  e 18 do Tratado CE consagram a livre circulação no mercado interno. Como resulta das propostas do Procurador-geral, Sr. G. Kosmas, no caso C-378/97, as disposições destes dois artigos do Tratado não são equivalentes a nível conceptual mas são complementares.

Nestas condições, é difícil compreender por que razão a Grécia considera como contrabando a circulação na Grécia de um automóvel conduzido por um cidadão da UE com residência permanente noutro Estado da UE, onde adquiriu legalmente um automóvel matriculado no Estado-Membro onde escolheu residir. Para o Direito Internacional, um automóvel é um bem móvel e a sua situação jurídica está dependente das leis do país onde se foi efectuado o seu registo, como acontece com outras categorias de meios de transporte. Apesar disso, são confiscados com muita frequência na Grécia veículos com matrícula comunitária, os seus proprietários são detidos e é-lhes aplicada uma multa em dinheiro. As queixas de proprietários de automóveis com matrículas comunitárias referem que a imediata confiscação de um veículo na Grécia contrária ao disposto no n
  o
  5 do artigo 129
  o
  do novo código alfandegário grego que prevê a possibilidade dos veículos comunitários, antes da confirmação da taxa de classificação devida, possam ser reenviados para os restantes Estados-Membros da União Europeia ou exportados por países terceiros. Neste caso, um automobilista não pode trazer o seu automóvel para outro Estado-Membro que não a Grécia, uma vez que a autoridade pública grega terá já procedido à sua confiscação.

Existe na opinião da Comissão uma violação por parte da Grécia dos artigos 14
  o
  e 18
  o
  do Tratado, o que tem como consequência a confiscação de automóveis particulares com matrícula comunitária e a detenção de cidadãos comunitários que os utilizam no interior da Grécia? Segundo a legislação comunitária estes cidadãos poderiam eventualmente reivindicar indemnização uma vez que manifestamente sofreram um prejuízo em consequência desta prática das autoridades gregas? Pode um cidadão da UE ter diversas residências em diversos Estados-Membros da UE e viajar livremente entre um e outro país sem ter constantemente que calcular quantos dias permaneceu num Estado da UE e quantos noutro? Qual a opinião da Comissão sobre a adopção de uma matrícula comunitária mutuamente reconhecida por todos os Estados-Membros como já acontece, por exemplo, com a carta de condução comunitária a qual, nos termos da Directiva 91/439/CEE (1), vigora em todos os Estados-Membros.

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão remete o Sr.Deputado para a resposta dada à sua anterior pergunta escrita E-3819/03 (2), que aborda a importação na Grécia de veículos automóveis por parte de cidadãos da UE que residem num outro Estado-Membro, nomeadamente por parte de cidadãos gregos.

A jurisprudência reconheceu o princípio da responsabilidade do Estado-Membro em caso de violação do direito comunitário e a obrigação de reparação, independentemente do órgão estatal, cuja acção ou omissão tenha sido a causa (a título de exemplo, ver acórdãos do Tribunal de 19 de Novembro de 1991 (processos apensos C-6/90 e C-9/90 «Francovich») e de 5 de Março de 1996 (processos apensos C-46/93 e C-48/93 «Brasserie du Pêcheur»).

O cidadão da União Europeia, que respeite as condições previstas no direito comunitário, pode circular livremente nos Estados-Membros e pode aí escolher livremente uma residência. O direito comunitário não impede que se possuam várias residências nos diferentes Estados-Membros.

Ainda que em princípio seja possível introduzir uma matrícula europeia única, tal exigiria que fossem previamente cumpridas certas condições, como por exemplo a harmonização dos diferentes regimes fiscais e de inspecção dos veículos, a criação das redes necessárias entre as autoridades de registo e policiais para lutar contra a criminalidade e para a aplicação da regulamentação relativa à circulação. Ora, tal ainda não acontece actualmente e a Comissão não tenciona apresentar qualquer proposta nesse sentido. Contudo, a Comissão apresentou no final de 2003 um projecto de regulamento (3) que tem por objectivo dar acesso a certos dados incluídos no Sistema Informatizado de Schengen (SIS) às autoridades responsáveis pelo registo dos veículos. Este projecto continua na linha que tinha sido desenvolvida pela Directiva 1999/37/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 relativa aos documentos de matrícula dos veículos (4).

Além disso, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no processo C-262/99 e tendo em conta as práticas constantes das autoridades gregas, em 25 de Março do presente ano, a Comissão intentou uma acção no Tribunal contra a Grécia por esta aplicar ainda sanções desproporcionadas, nomeadamente por alegação de «contrabando» relativamente às pessoas que se presume serem residentes permanentes na Grécia e infringir desta forma o artigo 90
  o
  do Tratado CE, bem como a Directiva 83/182/CE do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (5), que impede a aplicação de taxas de matrícula adicionais em relação à importação temporária de veículos automóveis.

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(1)  JO L 237 de 24.8.1991, p. 1.

(2)  Ver p. 156.

(3)  COM(2003) 510 final.

(4)  JO L 138 de 1.6.1999.

(5)  JO L 105 de 23.4.1983.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/181 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/181

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(2004/C 88 E/0188)

PERGUNTA ESCRITA E-0384/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ansaldo-Breda: violação das normas de protecção dos trabalhadores submetidos ao amianto

Em Pistoia, a empresa italiana Ansaldo-Breda, produtora de carruagens ferroviárias, procedeu, entre 1987 e 1991, a obras de substituição da cobertura do tecto em Ethernit da empresa, a fim de adaptar o local de trabalho às disposições europeias em matéria de segurança.

Tudo isto se processou sem interrupção do ciclo normal de produção e sem que os trabalhadores fossem munidos de equipamento de protecção ou fossem informados acerca do efectivo perigo da exposição aos pós de amianto. Os trabalhadores afirmam que, durante esse período, eram obrigados a limpar diariamente as instalações onde trabalhavam com jactos de ar comprimido, fazendo assim circular os pós de amianto que caíam da cobertura do tecto.

Tudo isto provocou durante estes anos uma taxa de mortalidade por mesotelioma, tumor raro provocado pela exposição ao amianto, muito mais elevada do que a média nacional; por este motivo os trabalhadores de Pistoia obtiveram um reconhecimento da doença profissional de acordo com os benefícios previstos na lei italiana n
  o
  257/92, que consistem em benefícios de pensões e de previdência social, calculados no entanto apenas a partir de 1990.

De facto, algumas obras de melhoria foram efectuadas depois de 1991 e estão ainda em curso, embora para os trabalhadores que continuam a desenvolver a sua actividade dentro do estabelecimento não esteja prevista uma indemnização análoga para o período que decorre desde esse ano até hoje.

A magistratura italiana está a investigar esta questão e, a partir das investigações efectuadas, a «Azienda Sanitaria Locale», uma vez controlados os níveis de exposição ao amianto, considerou que os mesmos eram actualmente aceitáveis; este dado parece porém ser posto em causa pelo falecimento por mesotelioma de vinte trabalhadores nos últimos anos.

Considerando o empenhamento da União Europeia em salvaguardar e proteger os trabalhadores, tal como é evidenciado na resolução do Parlamento de 23 de Outubro de 2002 sobre uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança no local de trabalho (2002/2006) (1) e na decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 que institui um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (2), poderá a Comissão informar:

| 1. | se não considera que foi violado o artigo 137
  o
  do Tratado CE e em particular a directiva 83/477/CEE (3) transposta com o decreto-lei n
  o
  277/91; |
| --- | --- |

1.

se não considera que foi violado o artigo 137
  o
  do Tratado CE e em particular a directiva 83/477/CEE (3) transposta com o decreto-lei n
  o
  277/91;

| 2. | se não considera que foi violada a directiva 2003/18/CE (4); |
| --- | --- |

2.

se não considera que foi violada a directiva 2003/18/CE (4);

| 3. | se a Comissão tem conhecimento das obras de melhoria para a remoção do amianto efectuadas pela empresa, se pode informar sobre a sua duração, se as obras estão ainda em curso, se se processaram em condições de segurança e se os trabalhadores foram devidamente informados sobre as mesmas; |
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3.

se a Comissão tem conhecimento das obras de melhoria para a remoção do amianto efectuadas pela empresa, se pode informar sobre a sua duração, se as obras estão ainda em curso, se se processaram em condições de segurança e se os trabalhadores foram devidamente informados sobre as mesmas;

| 4. | se a «Azienda Sanitaria Locale» controla correctamente o respeito das disposições da legislação europeia em matéria de segurança nos locais de trabalho com presença de amianto; |
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4.

se a «Azienda Sanitaria Locale» controla correctamente o respeito das disposições da legislação europeia em matéria de segurança nos locais de trabalho com presença de amianto;

| 5. | que acções podem ser tomadas para que seja reconhecida a indemnização relativa ao período subsequente ao que até agora foi reconhecido? |
| --- | --- |

5.

que acções podem ser tomadas para que seja reconhecida a indemnização relativa ao período subsequente ao que até agora foi reconhecido?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A exposição dos trabalhadores ao amianto é actualmente regulada pela Directiva 83/477/CEE do Conselho de 19 de Setembro de 1983 relativa à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho. A directiva tem por objecto a protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua saúde, incluindo a prevenção de tais riscos, decorrentes ou que possam decorrer de uma exposição, durante o trabalho, ao amianto. Fixa valores limites e outras disposições específicas. A directiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que asseguram uma protecção mais estrita dos trabalhadores.

A transposição e a aplicação da directiva são da competência de cada Estado-Membro. Incumbe em primeiro lugar às autoridades nacionais da Itália assegurar-se da aplicação correcta das directivas e prever na legislação nacional as vias de recurso administrativo e jurisdicional. No entanto, se elementos concretos demonstrarem, de maneira generalizada, uma situação de não-aplicação da legislação nacional que transpõe as directivas comunitárias, a Comissão, como guardiã do Tratado CE, pode utilizar as possibilidades previstas no Tratado CE, em especial as decorrentes do artigo 226
  o
  .

A Itália comunicou à Comissão as suas medidas nacionais de transposição da Directiva 83/477/CEE.

Os elementos de informação transmitidos pela Sr
  a
  Deputada referem-se à aplicação prática da legislação italiana que transpõe a directiva. O controlo e a vigilância desta aplicação é unicamente da competência das autoridades nacionais. Compete aos Estados-Membros proceder de modo que estas autoridades exerçam correctamente as suas funções efectuando controlos efectivos para assegurar uma aplicação correcta da legislação nacional. A Comissão não dispõe de elementos de informação que lhe permitam avaliar a intervenção das autoridades italianas competente no presente caso.

A Directiva 2003/18/CE do Parlamento e do Conselho de 27 de Março de 2003 que altera a directiva 83/477/CEE do Conselho constitui um importante progresso na protecção dos trabalhadores expostos, na medida em que contém prescrições mais estritas com vista a uma prevenção reforçada.

No entanto, terminando o prazo para a transposição desta Directiva, nos Estados-Membros, em Abril de 2006, nenhuma violação pode ser actualmente verificada. De qualquer modo, tal como indicado no ponto 1, o caso exposto pela Sr
  a
  Deputada entra no âmbito da aplicação prática da legislação italiana.

A Comissão não dispõe de informações oficiais provenientes das autoridades nacionais a respeito deste caso particular apresentado na presente questão escrita. A esse respeito, a Comissão tenciona solicitar às autoridades italianas informações específicas relativas à situação exposta pela Sr
  a
  Deputada.

Os aspectos de reconhecimento e indemnização das doenças profissionais são unicamente da competência das autoridades nacionais. Ao nível comunitário, existe a Recomendação da Comissão, de 19 de Setembro de 2003, relativa à lista europeia das doenças profissionais (5), dirigida aos Estados-Membros, na qual são incluídas determinadas doenças provocadas pelo amianto. No entanto, esta recomendação não é vinculativa e os Estados-Membros continuam a ser os únicos competentes neste domínio.

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(1)  JO C 300 E de 11.12.2003, p. 290.

(2)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

(3)  JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.

(4)  JO L 97 de 15.4.2003, p. 48.

(5)  JO L 238 de 25.9.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/183 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/183

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(2004/C 88 E/0189)

PERGUNTA ESCRITA E-0411/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Perseguição da comunidade muçulmana Ahmadi no Bangladesh

Tendo em conta a alteração ao Relatório anual sobre os Direitos do Homem, de 2003, no que diz respeito à não actuação do Governo paquistanês em relação à perseguição dos muçulmanos Ahmadi nesse país, o Parlamento solicitou ao Governo paquistanês a prevenção de novas perseguições desta minoria no futuro.

Tendo em mente a alteração ao Relatório anual sobre os Direitos do Homem, de 2003, tem a Comissão conhecimento que o Governo de Bangladesh tem, por seu lado, apaziguado grupos extremistas que iniciaram uma campanha de perseguição contra a comunidade muçulmana?

Se for este o caso, que diligências pretende a Comissão fazer no sentido de evitar hoje uma repetição do que já aconteceu no Paquistão em 1974 (isto é, ceder a exigências de grupos fanáticos, o que resultou, durante mais de três décadas, em práticas continuadas de perseguição e morte de muçulmanos Ahmadi e na destruição de mesquitas)?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Tanto a Comissão como os Estados-Membros manifestam-se muito preocupados em relação à deterioração da situação dos direitos humanos das minorias, incluindo os muçulmanos Ahmadi, no Bangladesh. Na sequência dos atentados contra a comunidade muçulmana Ahmadi em finais de 2003, em 23 de Dezembro uma troika local expressou ao Governo as preocupações da União Europeia relativas à violação dos direitos das minorias.

Visto que a promoção dos princípios democráticos e o respeito pelos direitos humanos constituem elementos essenciais das relações da Comissão Europeia com este país, a Comissão pretende levantar a questão na próxima reunião do subgrupo da Comissão Mista Comissão-Bangladesh, provisoriamente agendada para Maio de 2004. Estas reuniões proporcionam uma plataforma formal para um diálogo estruturado sobre Direitos do Homem e questões de governança. Além disso, a Comissão espera que a comunidade de doadores internacionais manifeste as suas preocupações nesta matéria no próximo Fórum anual sobre o Desenvolvimento do Bangladesh, que também deverá realizar-se em Maio de 2004.

A Comissão tenciona igualmente reforçar o seu apoio às actividades específicas no âmbito dos direitos humanos e da governança em 2005 e 2006 no quadro da revisão do Programa Indicativo Nacional para o Bangladesh. Simultaneamente, a Comissão continuará a acompanhar de muito perto a situação dos direitos humanos através da sua Delegação em Daca.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/183 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/183

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(2004/C 88 E/0190)

PERGUNTA ESCRITA E-0413/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) e Theresa Villiers (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Pássaros migradores e as directivas sobre o habitat em relação à República de Malta

Malta fará parte da União Europeia em Maio deste ano. Alega-se que Malta tem feito muito poucos progressos na implementação das directivas comunitárias sobre os habitats e sobre as aves. A carnificina semestral de aves de presa migradoras exaustas não diminuiu.

Associar-se-à a Comissão ao Parlamento na condenação de Malta pela sua atitude em relação a esta importante questão? Tomará a Comissão medidas efectivas para assegurar que as autoridades maltesas cumprirão as suas obrigações na área da conservação da natureza e bem-estar animal?

Esta questão é particularmente importante, uma vez que no próximo ano ocorrerá o 25
  o
  aniversário das directivas «habitats» e «aves», cuja adopção e implementação foram defendidas por muitos indivíduos, organizações, agências e governos.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

Malta deverá aplicar e fazer cumprir a directiva relativa à conservação das aves selvagens a partir da sua adesão, em 1 de Maio de 2004, excepto durante o período transitório, até 31 de Dezembro de 2008, concedido em relação à caça de sete espécies de tentilhão, com armadilhas. Caso a legislação comunitária não seja aplicada e cumprida a partir do primeiro dia de entrada na União, a Comissão tomará as medidas necessárias para que Malta cumpra a legislação e os procedimentos comunitários em vigor.

Entretanto, a Comissão já chamou especificamente a atenção das autoridades maltesas para o problema do cumprimento deficiente da legislação existente em matéria de protecção das aves. Embora o Comité «Ornis» Maltês (comité responsável pela protecção das aves) tenha tomado medidas, como um sistema vigilância para fazer cumprir melhor a legislação, a Comissão indicou que deve ser prioritária a elaboração de uma estratégia global para a aplicação da legislação. A Comissão continua a acompanhar e a elaborar relatórios sobre os progressos registados por Malta no esforço de cumprimento das obrigações decorrentes da Directiva «Aves», e publicou uma estratégia para acompanhamento do procedimento a seguir até ao primeiro dia de entrada da União.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/184 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/184

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(2004/C 88 E/0191)

PERGUNTA ESCRITA E-0419/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Imolação de mulheres pelo fogo no Paquistão

Recentemente, veio mais uma vez a público notícia da hedionda prática dos crimes de imolação pelo fogo frequentes no Paquistão, na Índia e no Bangladesh. Trata-se de uma forma de violência doméstica que chega ao ponto da imolação de mulheres pelo fogo, pelos seus próprios maridos ou pelas suas famílias, por todo o tipo de razões que vão desde um desacordo económico à ebriedade do marido. Os autores regam as mulheres com gasolina e lançam-lhe o fogo ou, simplesmente, atiram-lhes ácido. Como justificação oficial, invoca-se um acidente na cozinha. Tanto num caso como no outro, o resultado é frequentemente a morte imediata da vítima ou na sequência de tratamento deficiente. Por medo das mulheres, as queixas são raríssimas.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para pressionar os Governos do Paquistão, da Índia e do Bangladesh para pôr fim à indiferença e à ausência de vontade política para combater a misoginia e aplicar um castigo exemplar aos responsáveis por estes crimes pelo fogo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão está consciente desta prática nos três países mencionados pelo Sr. Deputado.

Os crimes de imolação pelo fogo, e mais especificamente as mutilações com ácido, são apenas um dos vários tipos de violência infligidos às mulheres no Paquistão. Segundo a Comissão dos Direitos Humanos do Paquistão, em 2000 registaram-se 55 casos de violência, 63 em 2001 e 88 em 2002. O facto de estes casos serem cada vez mais divulgados pelos meios de comunicação social obrigou as autoridades a reconhecer a existência do problema. Contudo, essa divulgação poderá também ter tido o efeito involuntário de incitar à prática desses crimes.

A questão é complexa, dado que os assassinatos motivados por questões de «honra de família» estão enraizados em tradições arcaicas que prevalecem em algumas das regiões mais remotas do Paquistão, para além de existir muitas vezes uma confusão entre preceitos islâmicos e tradições tribais. No Paquistão, os crimes por homicídio pertencem à esfera privada, o que significa que o Estado só pode intervir se a vítima e/ou a família apresentar(em) uma denúncia. Esta situação tem favorecido a prática de pressionar ou subornar a vítima, ou mesmo as autoridades policiais, para que não seja apresentada uma denúncia, permitindo que os responsáveis por estes crimes permaneçam em liberdade, o que distorce o funcionamento normal da justiça.

Para combater eficazmente o problema seriam necessárias uma revisão do Código Penal, uma formação policial adequada e uma campanha de sensibilização em grande escala. Nos últimos seis meses, foram dados alguns passos positivos com a abertura de um novo debate a nível do Governo e do Parlamento sobre violência doméstica, homicídios por motivos de honra e o problema específico das agressões com ácido. As assembleias provinciais adoptaram resoluções sobre estas questões e o próprio Presidente Musharraf pronunciou-se sobre um caso específico. No entanto, é necessário fazer muito mais para instituir um sistema que proteja as vítimas de pressões ilícitas.

A UE tem repetidamente abordado o problema da violência contra as mulheres em várias diligências diplomáticas junto do Ministério paquistanês da Justiça e dos Direitos Humanos. Além disso, está previsto fazer uma menção específica ao número crescente de agressões com ácido durante a próxima diligência diplomática da UE, que irá decorrer nas próximas semanas.

Por outro lado, a Delegação da Comissão no Paquistão lançou em finais de 2003 um primeiro convite à apresentação de propostas com o objectivo de financiar micro-projectos que abordem a questão da violência contra as mulheres, no âmbito do programa da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. Na sequência desta iniciativa, serão financiados 12 projectos geridos por organizações não governamentais (ONG) locais para fazer face a vários tipos de violência doméstica em todo o país. Entre as possíveis actividades contam-se campanhas de sensibilização, assistência jurídica e médica às vítimas e participação e formação das autoridades locais.

Tal como no Paquistão, também no Bangladesh a prática de queimar mulheres com fogo ou ácido deve-se muitas vezes a disputas relacionadas com o dote ou à recusa de um casamento imposto. O actual Governo dirigido pelo Partido Nacional do Bangladesh (PNB) tem demonstrado especial determinação no combate a este tipo particularmente perverso de criminalidade, cuja prática, segundo a Acid Survivors' Foundation (Fundação de sobreviventes às agressões com ácido), duplicou em 2002, tendo atingido mais de 350 agressões declaradas. Em Março de 2003, o Parlamento aprovou uma lei para combater a ameaça das agressões com ácido e, actualmente, os casos de maior atrocidade são punidos com a pena de morte.

A Comissão deu resposta a esta questão mediante a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, prestando apoio às vítimas desses actos violentos e promovendo a capacitação de mulheres e crianças vulneráveis. Paralelamente, a Comissão tenciona aumentar o seu apoio a actividades específicas em matéria de direitos humanos em 2005 e 2006, no quadro da revisão do Programa Indicativo Nacional para o Bangladesh, que poderá incluir o apoio a um programa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em benefício de jovens vulneráveis, bem como potenciais vítimas de agressões com ácido. O tema também foi abordado no âmbito do diálogo formal entre a Comissão e o Governo sobre questões de direitos humanos e de gestão dos assuntos públicos.

Na Índia, as mulheres são imoladas pelo fogo quando as próprias ou a sua família não são capazes de responder às exigências cada vez maiores de pagamento de dote impostas pelo marido e a sua família deste. O crime de imolação pelo fogo deve ser encarado no contexto mais vasto da subordinação das mulheres na sociedade indiana.

A Comissão visa contribuir para a atribuição de mais responsabilidades às mulheres na Índia através dos seus programas de desenvolvimento nos sectores sociais da saúde e da educação. As autorizações em curso ascendem a perto de 500 milhões de euros para programas sectoriais nos domínios da saúde reprodutiva, cujos principais beneficiários são as mulheres, e do ensino primário, sobretudo nos distritos em que o nível de alfabetização das mulheres é reduzido.

A Comissão também financiou na Índia vários programas da sociedade civil e das ONG, directamente relacionados com questões relativas à igualdade dos sexos, tais como a criação do Instituto de formação para a capacitação das mulheres em Nova Deli, financiada pela Comunidade. Entre outras acções, este instituto facultou aos agentes policiais indianos acções de formação em matéria de igualdade entre homens e mulheres. Essas acções deverão contribuir para uma maior sensibilização para um grande número de questões, incluindo a prática de imolar mulheres pelo fogo.

Através da cooperação para o desenvolvimento, a Comissão dá prioridade à melhoria do acesso e da qualidade do ensino básico nestes três países, o que deverá produzir, a médio prazo, mudanças de comportamento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/186 |
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CE 88/186

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(2004/C 88 E/0192)

PERGUNTA ESCRITA E-0429/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Caso do reverendo Rinaldy Damanik, Indonésia

A Comissão tem conhecimento de que o reverendo Rinaldy Damanik foi condenado a três anos de prisão por posse ilegal de armas, na sequência de um alegado julgamento político? O tribunal superior de Palu confirmou o veredicto do tribunal estatal e os advogados do reverendo Damanik preparam-se para apresentar um recurso perante o Supremo Tribunal de Jacarta.

Na sua qualidade de director do Centro de Crise de Sulawesi Central, o reverendo Rinaldy Damanik mantinha informada a comunidade internacional sobre as violações dos direitos humanos cometidas contra as comunidades cristã e muçulmana e prestava assistência às numerosas pessoas deslocadas da região, velando nomeadamente pela evacuação dos cristãos que são alvo de ataques por parte de militantes.

A Comissão poderá inquirir sobre a situação do reverendo Rinaldy Damanik e o processo que conduziu à sua detenção e julgamento?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão está a acompanhar atentamente o caso do Reverendo Damanik, cuja pena de três anos de prisão por posse ilegal de armas foi confirmada pelo Tribunal Supremo no final de 2003. Uma vez que o Reverendo Damanik já cumpriu um ano e meio de pena, existe a possibilidade de uma libertação antecipada.

A delegação da Comissão em Jacarta contactou a associação que assistiu o Reverendo Damanik (PBHI). Este grupo deixará de poder desempenhar esta tarefa (após a sentença do tribunal de última instância) mas existe outra Organização Não Governamental para os direitos humanos ligada à Igreja da Indonésia que assiste agora o Reverendo Damanik. A delegação contactou a organização, tendo sido informada de que está a ser examinada a possibilidade de instaurar um novo processo apresentando novos elementos de prova e novas testemunhas.

A Comissão assegura o Sr.Deputado de que, através da sua delegação em Jacarta, está a acompanhar atentamente o caso. Além do mais, o apoio a organizações que defendem os direitos das minorias na Indonésia faz parte do programa de cooperação da Comunidade com este país, em particular através de projectos que beneficiam da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

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(2004/C 88 E/0193)

PERGUNTA ESCRITA E-0465/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Criação da etiqueta «Made in EU»

Segundo notícias recentemente vindas a público, através de vários meios de comunicação social, a Comissão está a preparar a apresentação de uma proposta em que propõe a criação de uma etiqueta «Made in EU» e a consequente eliminação das etiquetas de base nacional.

De acordo com essas notícias, a ideia terá sido sugerida pela Itália como resposta ao grande prejuízo para a indústria têxtil europeia causado pelas contrafacções produzidas em países em vias de desenvolvimento, mas terá assumido já a dimensão de problemática geral da etiquetagem relativa a todos os produtos fabricados no espaço da União.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Têm algum fundamento estas notícias? |
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—

Têm algum fundamento estas notícias?

| — | Tenciona a Comissão apresentar qualquer proposta nesta área, com este ou outro conteúdo? |
| --- | --- |

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Tenciona a Comissão apresentar qualquer proposta nesta área, com este ou outro conteúdo?

| — | A serem verdadeiras as notícias publicadas, quais pensa serem as vantagens e os inconvenientes decorrentes da criação da etiqueta «Made in EU» em detrimento das etiquetas de base nacional? De que tipo de estudos se socorreu para concluir dessas vantagens e inconvenientes? Qual a sua previsão acerca dos custos adicionais que esta medida acarretaria? |
| --- | --- |

—

A serem verdadeiras as notícias publicadas, quais pensa serem as vantagens e os inconvenientes decorrentes da criação da etiqueta «Made in EU» em detrimento das etiquetas de base nacional? De que tipo de estudos se socorreu para concluir dessas vantagens e inconvenientes? Qual a sua previsão acerca dos custos adicionais que esta medida acarretaria?

| — | Não julga a Comissão que o fim da referência na etiqueta à denominação nacional de origem pode implicar um prejuízo concorrencial para muitos produtos europeus cuja vantagem comercial está precisamente na proveniência de um Estado-Membro específico? |
| --- | --- |

—

Não julga a Comissão que o fim da referência na etiqueta à denominação nacional de origem pode implicar um prejuízo concorrencial para muitos produtos europeus cuja vantagem comercial está precisamente na proveniência de um Estado-Membro específico?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

Tendo em conta o repetido interesse demonstrado por alguns sectores industriais e por certos Estados-Membros no desenvolvimento de regulamentação comunitária em matéria de indicação da origem, a Comissão optou por elaborar um documento de trabalho, apresentado ao Comité do artigo 133
  o
  em 29 de Dezembro de 2003, que apresenta as implicações de um sistema desta natureza, a fim de iniciar o debate (1).

O documento enumera as opções que deverão ser analisadas, caso se revele adequado alterar o status quo nesta matéria e aplicar um sistema comunitário:

| — | A opção da indicação da origem tanto para produtos importados como para produtos fabricados na UE numa base meramente facultativa; |
| --- | --- |

—

A opção da indicação da origem tanto para produtos importados como para produtos fabricados na UE numa base meramente facultativa;

| — | A abordagem de um sistema misto com uma indicação obrigatória da origem para os produtos importados e uma indicação facultativa para os produtos fabricados na UE; |
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—

A abordagem de um sistema misto com uma indicação obrigatória da origem para os produtos importados e uma indicação facultativa para os produtos fabricados na UE;

| — | E uma terceira opção de uma indicação obrigatória da origem tanto para os produtos importados como para os fabricados na UE. |
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—

E uma terceira opção de uma indicação obrigatória da origem tanto para os produtos importados como para os fabricados na UE.

O documento também proporciona uma visão global das vantagens e dos inconvenientes de uma regulamentação comunitária em matéria de indicação da origem, nomeadamente, uma melhor informação do consumidor, redução das práticas fraudulentas e enganadoras em detrimento dos consumidores, reforço do conceito da origem europeia enquanto factor de qualidade, ou reforço da visibilidade das UE enquanto mercado único — que deveriam ser analisados à luz de eventuais desvantagens tais como, potenciais custos suplementares para os produtores e as administrações, dificuldades práticas na aplicação de um tal sistema, necessidade e eficácia de um novo conjunto de regras, etc.

O documento não aborda especificamente a questão das indicações de origem nacionais (ou seja Made in Portugal), devendo ser salientado que não foi apresentada qualquer proposta que ponha em causa a continuação da sua utilização. Não abrange indicações geográficas (ou seja Made in Algarve) mais relacionadas com os Direitos de Propriedade Intelectual.

A Comissão não está, nesta fase, a apresentar quaisquer propostas concretas. Incumbe a todas as partes interessadas, a nível nacional e da UE, determinarem os seus interesses na questão do desenvolvimento de uma regulamentação comunitária sobra a indicação da origem, incluindo o valor acrescentado que acarretaria a aposição da indicação de origem «made in the UE» e, caso sejam favoráveis à alteração, a natureza e âmbito de qualquer possível regulamentação.

A Comissão já contactou diferentes representantes do sector industrial e dos consumidores, estando a receber as suas observações e sugestões. Os Estados-Membros foram convidados a realizar consultas internas sobre a questão.

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(1)  Consultar a página (http://trade-info.cec.eu.int/doclib/html/115557.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/188 |
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CE 88/188

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(2004/C 88 E/0194)

PERGUNTA ESCRITA E-0501/04

apresentada por Jorge Hernández Mollar (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Medidas destinadas a fazer face à síndrome de Ulisses

Os problemas do foro psíquico que afectam cada vez mais os imigrantes devido aos inúmeros obstáculos que têm de transpor na procura de uma vida melhor constituem um problema de saúde emergente nas sociedades de acolhimento de imigrantes.

A síndrome de Ulisses, síndrome do imigrante, com stress crónico ou múltiplo, é desencadeada por uma série de lutos suscitados por perdas de grande significado para o indivíduo: a família, os amigos, a cultura de origem, a sua terra, posição social e segurança física.

Tem a Comissão consciência da existência deste fenómeno, da sua gravidade e importância? Não considera que deveria propor medidas legislativas para o abordar?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão está consciente de que os imigrantes podem sofrer de problemas de saúde e de stress crónico ou múltiplo devido à perda de pontos de referência tais como a família e os amigos, a cultura de origem, a sua terra e posição social.

A Comissão chamou a atenção para este problema na sua Comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego (1), tendo exortado os Estados-Membros a desenvolverem políticas de integração globais a nível nacional que tenham em conta a integração dos imigrantes em todos os aspectos da vida, incluindo o acesso a cuidados de saúde adaptados e a serviços sociais. A Comissão sublinhou também a necessidade de integrar preocupações relacionadas com a imigração e a integração em todas as políticas europeias, incluindo as políticas da Comunidade no domínio da saúde. Neste contexto, a Comissão financiou um projecto ao abrigo do anterior Programa de Vigilância da Saúde denominado «Acompanhamento e informação sobre diferenças socioeconómicas nos indicadores de saúde da UE». Um dos seus resultados foi um relatório específico sobre as desigualdades em matéria de saúde na Europa e a situação dos grupos desfavorecidos. Este relatório abordava a situação específica dos imigrantes.

No que diz respeito à questão de apresentar legislação a nível da UE para combater este fenómeno, recorde-se que cabe aos Estados-Membros assegurar cuidados de saúde apropriados e solucionar os problemas de saúde específicos dos imigrantes. Por conseguinte, a Comissão não tenciona propor legislação específica neste domínio.

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(1)  COM(2003) 336 final.

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(2004/C 88 E/0195)

PERGUNTA ESCRITA E-0510/04

apresentada por Sérgio Marques (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Estado de implementação da ajuda à Venezuela

Em virtude das trágicas inundações ocorridas na Venezuela em Dezembro de 1999, a Comissão Europeia atribuiu, com vista ao apoio à reconstrução das zonas afectadas, verbas consideráveis, destinadas, por um lado, ao apoio à reconstrução no Estado de Vargas e, por outro, ao apoio à prevenção do risco, isto é, definição e execução de programas de gestão dos riscos naturais numa vasta zona adjacente à atingida pelas inundações de 1999, nos Estados de Falcón, Miranda e Yaracuy.

Infelizmente, e apesar das verbas afectadas pela Comissão Europeia, têm-se registado sucessivas demoras no início da execução dos projectos em causa.

Segundo informações da própria Comissão Europeia, datadas de Setembro de 2003, o início da aplicação conjunta pelo Corpovargas (Instituto Autónomo Corporación para la Recuperación y Desarrollo del estado de Vargas) dos dois projectos a implementar no Estado de Vargas («Apoio à reconstrução e prevenção de catástrofes no Estado de Vargas» e «Reconstrução social no Estado de Vargas») estaria dependente da chegada à Venezuela de dois peritos europeus em matéria de assistência técnica, dado já terem sido assinados pelo Governo venezuelano os acordos de financiamento.

No que se refere ao projecto «Prevenção das inundações nos Estados de Fálcon, Yaracuy e Miranda», e ainda segundo informações da Comissão Europeia da mesma data, faltaria concluir os anexos técnicos do acordo de financiamento, o qual deveria ser assinado pela Comissão Europeia e pelo Governo da Venezuela até 31 de Dezembro de 2003.

Neste contexto, gostaria de questionar a Comissão Europeia sobre o seguinte:

| 1. | Qual o estado de implementação dos projectos do Estado de Vargas? |
| --- | --- |

1.

Qual o estado de implementação dos projectos do Estado de Vargas?

| 2. | Tomou o Governo venezuelano uma decisão quanto à autoridade de tutela que assegurará o projecto «Prevenção das inundações nos Estados de Fálcon, Yaracuy e Miranda»? Para quando a assinatura, por parte da Comissão e do Governo venezuelano, do acordo de financiamento relativo a este projecto e a subsequente implementação do mesmo? |
| --- | --- |

2.

Tomou o Governo venezuelano uma decisão quanto à autoridade de tutela que assegurará o projecto «Prevenção das inundações nos Estados de Fálcon, Yaracuy e Miranda»? Para quando a assinatura, por parte da Comissão e do Governo venezuelano, do acordo de financiamento relativo a este projecto e a subsequente implementação do mesmo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

As actividades do projecto «Prevenção de Catástrofes e Reconstrução Social no Estado de Vargas» foram oficialmente iniciadas em 1 de Setembro de 2003 com a incorporação de dois peritos europeus na entidade de gestão do projecto (Corpovargas). O trabalho desses peritos, contratados por um período de seis meses, centrou-se na prioridade que consiste em dinamizar a execução das primeiras actividades e aconselhar a referida entidade gestora (EGP) no que respeita aos Planos Operacionais Provisório e Anual 2004. Os peritos tiveram também um papel activo na elaboração do dossiê necessário ao lançamento do primeiro concurso internacional para adjudicação de obras (EuropeAid/117572/D/W/VE), relativo a um montante estimado em cerca de 10 milhões de euros.

O Plano Operacional Provisório (POP), no montante total de 382 450 euros, foi aprovado em 14 de Novembro de 2003, quando já tinha sido iniciado o procedimento de execução dos primeiros pagamentos. A equipa de Assistência Técnica Internacional (ATI) de longa duração iniciou as suas funções em Fevereiro de 2004.

A Comissão gostaria de salientar que, apesar da sua insistência, a contraparte nacional não efectuou nenhuma das tarefas que lhe incumbem na execução do projeto. Esta situação impossibilitou a contratação de assistência técnica local, o que poderia alterar o calendário previsto para a execução das actividades.

A Convenção de Financiamento (CF) «Prevenção das inundações nos Estados de Fálcon, Yaracuy e Miranda», assinada pelo Ministro das Relações Externas da Venezuela, entrou em vigor em 29 de Dezembro de 2003. Esta Convenção define as responsabilidades e as funções do Gabinete do Vice-ministro do Ministério da Planificação e do Desenvolvimento enquanto autoridade de tutela e entidade de gestão do projecto. O acordo de delegação entre o Ministério das Relações Externas e o Ministério da Planificação e do Desenvolvimento está prestes a ser assinado.

O dossiê de concurso para adjudicação do contrato de assistência internacional já está concluído. O comité de avaliação redigiu as suas conclusões e o contrato encontra-se actualmente na fase de proposta de adjudicação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/190 |
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CE 88/190

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(2004/C 88 E/0196)

PERGUNTA ESCRITA E-0517/04

apresentada por Antonios Trakatellis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Libertação de resíduos tóxicos num incêndio em Salónica e não conformidade da Grécia com a decisão do Tribunal de Justiça sobre os resíduos perigosos

Após a explosão num local de armazenagem provisória de 210 toneladas de resíduos tóxicos da antiga fábrica «DIANA» em Salónica, declarou-se um incêndio que libertou grandes quantidades de substâncias tóxicas para a atmosfera e o ambiente pondo em risco a saúde pública. As organizações ambientalistas denunciam a armazenagem provisória, em instalações abandonadas e em péssimas condições, de cerca de 1 000 toneladas de fitofarmacos perigosos. Repetidas perguntas que apresentei sobre a armazenagem não controlada de resíduos perigosos (P-2724/03 (1), E-3216/03 (2)) revelam que, em violação da legislação comunitária (Directiva 91/689/CEE (3) sobre resíduos perigosos, tal como alterada pela Directiva 94/31/CE (4)), continua sem se saber onde estão provisoriamente armazenadas cerca de 230 000 toneladas de resíduos perigosos num total de 390 000 produzidos anualmente no país.

| 1. | Que medidas imediatas podem ser tomadas para a protecção da saúde pública e do ambiente e para detectar os locais de deposição final ou de valorização das 230 000 toneladas de resíduos perigosos produzidas anualmente e, de momento, provisoriamente armazenadas, que constituem bombas de retardador para a saúde pública e o ambiente. |
| --- | --- |

1.

Que medidas imediatas podem ser tomadas para a protecção da saúde pública e do ambiente e para detectar os locais de deposição final ou de valorização das 230 000 toneladas de resíduos perigosos produzidas anualmente e, de momento, provisoriamente armazenadas, que constituem bombas de retardador para a saúde pública e o ambiente.

| 2. | Que medidas tomou ou tenciona tomar para respeitar as disposições comunitárias relativas à armazenagem, vigilância e sinalização segura das substâncias e resíduos tóxicos na Grécia? |
| --- | --- |

2.

Que medidas tomou ou tenciona tomar para respeitar as disposições comunitárias relativas à armazenagem, vigilância e sinalização segura das substâncias e resíduos tóxicos na Grécia?

| 3. | De que modo se pode evitar o «dumping» ambiental aplicando eficazmente a legislação comunitária às actividades produtivas que se desenvolvem na Grécia e à poluição do ambiente? |
| --- | --- |

3.

De que modo se pode evitar o «dumping» ambiental aplicando eficazmente a legislação comunitária às actividades produtivas que se desenvolvem na Grécia e à poluição do ambiente?

| 4. | Em que ponto se encontra o recurso com vista à aplicação de uma multa à Grécia por não respeito do acórdão de condenação do Tribunal de Justiça Europeu, de 13 de Junho de 2002 (C-33/01) e que propõe a Comissão ao Tribunal de Justiça? |
| --- | --- |

4.

Em que ponto se encontra o recurso com vista à aplicação de uma multa à Grécia por não respeito do acórdão de condenação do Tribunal de Justiça Europeu, de 13 de Junho de 2002 (C-33/01) e que propõe a Comissão ao Tribunal de Justiça?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Complementando as respostas às perguntas escritas E-2645/02 (5), P-2724/03 e E-3216/03 do Sr.Deputado e à pergunta escrita E-2025/03 do Sr.Deputado Papayannakis (6), a Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o seguinte:

| 1. | De acordo com informações fornecidas pelo Governo Grego, as autoridades nacionais competentes emitem autorizações de armazenagem temporária e aplicam um controlo estatal permanente, a fim de assegurar a protecção da saúde pública e do ambiente. |
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1.

De acordo com informações fornecidas pelo Governo Grego, as autoridades nacionais competentes emitem autorizações de armazenagem temporária e aplicam um controlo estatal permanente, a fim de assegurar a protecção da saúde pública e do ambiente.

| 2. e 4. | A Comissão não tem informações quanto aos locais exactos de armazenagem provisória das 230 000 toneladas de resíduos perigosos — razão pela qual foi lançado um processo de infracção. Na sequência do acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 2002 (7), a Comissão recebeu informações incompletas acerca das medidas tomadas pela Grécia em cumprimento da sentença, pelo que, assumindo ter este Estado-Membro faltado às obrigações decorrentes do n
  o
  1 do artigo 228
  o
  do Tratado CE, lhe enviou uma carta de notificação para cumprir, em conformidade com o n
  o
  2 do mesmo artigo. A resposta do Governo Grego a esta carta de notificação está a ser apreciada. Se for determinado que a Grécia não cumpriu o citado acórdão, a Comissão não hesitará em emitir um parecer fundamentado, nos termos do n
  o
  2 do artigo 228
  o
  do Tratado CE.
  No referente às medidas tomadas pela Comissão para garantir o respeito, por parte da Grécia, da legislação comunitária relativa a resíduos, deve assinalar-se que o Tribunal de Justiça declarou recentemente (8) que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  e no artigo 11
  o
  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (9). Foi também apresentado ao Tribunal de Justiça um processo contra a Grécia (C-163/03) por não ter adoptado um plano adequado de gestão de resíduos perigosos na região de Thriassio Pedio (prefeitura de Attiki). Este processo relaciona-se igualmente com o facto de não ter sido evitada a poluição das águas subterrâneas por resíduos perigosos.
  A Comissão vai continuar a investigar quaisquer informações que motivem suficientemente a presunção de que a Grécia não aplica correctamente a legislação comunitária relativa a resíduos. |
| --- | --- |

2. e 4.

A Comissão não tem informações quanto aos locais exactos de armazenagem provisória das 230 000 toneladas de resíduos perigosos — razão pela qual foi lançado um processo de infracção. Na sequência do acórdão do Tribunal de 13 de Junho de 2002 (7), a Comissão recebeu informações incompletas acerca das medidas tomadas pela Grécia em cumprimento da sentença, pelo que, assumindo ter este Estado-Membro faltado às obrigações decorrentes do n
  o
  1 do artigo 228
  o
  do Tratado CE, lhe enviou uma carta de notificação para cumprir, em conformidade com o n
  o
  2 do mesmo artigo. A resposta do Governo Grego a esta carta de notificação está a ser apreciada. Se for determinado que a Grécia não cumpriu o citado acórdão, a Comissão não hesitará em emitir um parecer fundamentado, nos termos do n
  o
  2 do artigo 228
  o
  do Tratado CE.

No referente às medidas tomadas pela Comissão para garantir o respeito, por parte da Grécia, da legislação comunitária relativa a resíduos, deve assinalar-se que o Tribunal de Justiça declarou recentemente (8) que a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no n
  o
  1 do artigo 4
  o
  e no artigo 11
  o
  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (9). Foi também apresentado ao Tribunal de Justiça um processo contra a Grécia (C-163/03) por não ter adoptado um plano adequado de gestão de resíduos perigosos na região de Thriassio Pedio (prefeitura de Attiki). Este processo relaciona-se igualmente com o facto de não ter sido evitada a poluição das águas subterrâneas por resíduos perigosos.

A Comissão vai continuar a investigar quaisquer informações que motivem suficientemente a presunção de que a Grécia não aplica correctamente a legislação comunitária relativa a resíduos.

| 3. | Uma aplicação eficaz da legislação comunitária relativa a resíduos é, em si, garantia de um grau elevado de protecção ambiental. Embora a Comissão seja responsável por controlar a aplicação do direito comunitário, a execução da legislação compete primordialmente aos Estados-Membros. A Comissão apoia este processo, realizando reuniões regulares com as autoridades nacionais e outros agentes, bem como respondendo aos seus pedidos de carácter técnico e jurídico. Por outro lado, os Estados-Membros podem fazer uso dos numerosos instrumentos financeiros e recursos disponíveis, para cumprirem as obrigações decorrentes da legislação comunitária relativa a resíduos. |
| --- | --- |

3.

Uma aplicação eficaz da legislação comunitária relativa a resíduos é, em si, garantia de um grau elevado de protecção ambiental. Embora a Comissão seja responsável por controlar a aplicação do direito comunitário, a execução da legislação compete primordialmente aos Estados-Membros. A Comissão apoia este processo, realizando reuniões regulares com as autoridades nacionais e outros agentes, bem como respondendo aos seus pedidos de carácter técnico e jurídico. Por outro lado, os Estados-Membros podem fazer uso dos numerosos instrumentos financeiros e recursos disponíveis, para cumprirem as obrigações decorrentes da legislação comunitária relativa a resíduos.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 132.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 490.

(3)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

(4)  JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.

(5)  JO C 110 E de 8.5.2003.

(6)  JO C 51 E de 26.2.2004.

(7)  Acórdão de 13 de Junho de 2002, Comissão contra República Helénica, Processo C-33/01, Colectânea da Jurisprudência 2002, pág. I-05447.

(8)  Acórdão de 5 de Junho de 2003, Comissão contra República Helénica, Processo C-83/02, Colectânea da Jurisprudência 2003, pág. I-05639.

(9)  JO L 243 de 24.9.1996.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/191 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/191

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(2004/C 88 E/0197)

PERGUNTA ESCRITA E-0545/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   PAC: consequências da distribuição da redução das receitas agrícolas e financiamento de técnicas compatíveis com as exigências dos animais e do ambiente a utilizar em pequenas explorações

| 1. | Tem a Comissão conhecimento do estudo encomendado pelo Ministro neerlandês da Agricultura, Ambiente e Pesca, e apresentado em 1 de Abril de 2003 pelo Instituto de Economia Agrícola (LEI), sobre as consequências das propostas de reforma da Comissão para o desenvolvimento do sector agrícola e, em particular, sobre as receitas dos agricultores, o qual permite concluir, nomeadamente, que nos Países Baixos as áreas destinadas à cultura de cereais e de milho forraginoso diminuirão de forma considerável, enquanto a cultura de batatas e de legumes aumentará, tal como a área de terras para pasto (+ 5 %), e o rendimento familiar, que actualmente ascende a cerca de 30 000 euros, diminuirá 28,4 % ou mesmo 49 % nas explorações leiteiras? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento do estudo encomendado pelo Ministro neerlandês da Agricultura, Ambiente e Pesca, e apresentado em 1 de Abril de 2003 pelo Instituto de Economia Agrícola (LEI), sobre as consequências das propostas de reforma da Comissão para o desenvolvimento do sector agrícola e, em particular, sobre as receitas dos agricultores, o qual permite concluir, nomeadamente, que nos Países Baixos as áreas destinadas à cultura de cereais e de milho forraginoso diminuirão de forma considerável, enquanto a cultura de batatas e de legumes aumentará, tal como a área de terras para pasto (+ 5 %), e o rendimento familiar, que actualmente ascende a cerca de 30 000 euros, diminuirá 28,4 % ou mesmo 49 % nas explorações leiteiras?

| 2. | Segundo as previsões da Comissão, de que modo incidirá esta diminuição dos rendimentos em toda a União Europeia nas categorias com menos de 25 ha, 25-50 ha, 50-75 ha, 75-100 ha, 100-500 ha, 500-1 000 ha e mais de 1 000 ha, numa repartição em percentagens por tipo de exploração agrícola e de produção animal? |
| --- | --- |

2.

Segundo as previsões da Comissão, de que modo incidirá esta diminuição dos rendimentos em toda a União Europeia nas categorias com menos de 25 ha, 25-50 ha, 50-75 ha, 75-100 ha, 100-500 ha, 500-1 000 ha e mais de 1 000 ha, numa repartição em percentagens por tipo de exploração agrícola e de produção animal?

| 3. | De que modo evitará a Comissão que a justa importância que tenciona atribuir, no âmbito dos seus projectos de reforma, a uma agricultura compatível com as exigências dos animais e do ambiente, como requisito adicional para a obtenção de subsídios, contribua para que sejam precisamente as empresas com amplos recursos para utilizar técnicas novas e dispendiosas a receber a maior parte dos subsídios, em detrimento das empresas mais pequenas que já optaram voluntariamente pela agricultura biológica? |
| --- | --- |

3.

De que modo evitará a Comissão que a justa importância que tenciona atribuir, no âmbito dos seus projectos de reforma, a uma agricultura compatível com as exigências dos animais e do ambiente, como requisito adicional para a obtenção de subsídios, contribua para que sejam precisamente as empresas com amplos recursos para utilizar técnicas novas e dispendiosas a receber a maior parte dos subsídios, em detrimento das empresas mais pequenas que já optaram voluntariamente pela agricultura biológica?

| 4. | De que forma impedirá a Comissão que, em particular, as pequenas empresas agrícolas dos novos Estados-Membros, que funcionam actualmente sem as novas técnicas compatíveis com o ambiente, sejam dentro em breve prejudicadas no que se refere à sua participação nas contribuições para o financiamento da desejável modernização tecnológica? |
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4.

De que forma impedirá a Comissão que, em particular, as pequenas empresas agrícolas dos novos Estados-Membros, que funcionam actualmente sem as novas técnicas compatíveis com o ambiente, sejam dentro em breve prejudicadas no que se refere à sua participação nas contribuições para o financiamento da desejável modernização tecnológica?

| 5. | Considera a Comissão que os efeitos esperados, mas não pretendidos, constituem motivo para adaptar certos aspectos dos seus projectos de reforma? |
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5.

Considera a Comissão que os efeitos esperados, mas não pretendidos, constituem motivo para adaptar certos aspectos dos seus projectos de reforma?

Resposta complementar dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

| 1. | A Comissão tem conhecimento do estudo elaborado pelo Instituto de Economia Agrícola (LEI). O estudo refere a proposta de reforma da política agrícola comum (PAC) publicada pela Comissão em Janeiro de 2003. Entretanto, o LEI divulgou um novo estudo em que avalia o impacto da reforma da PAC e da Ronda de Doha da Organização Mundial de Comércio (OMC) (relatório n
  o
  6.04.03 de Fevereiro de 2004). As conclusões deste último estudo do LEI são idênticas à da maior parte dos estudos científicos que analisam o impacto da reforma da PAC. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento do estudo elaborado pelo Instituto de Economia Agrícola (LEI). O estudo refere a proposta de reforma da política agrícola comum (PAC) publicada pela Comissão em Janeiro de 2003. Entretanto, o LEI divulgou um novo estudo em que avalia o impacto da reforma da PAC e da Ronda de Doha da Organização Mundial de Comércio (OMC) (relatório n
  o
  6.04.03 de Fevereiro de 2004). As conclusões deste último estudo do LEI são idênticas à da maior parte dos estudos científicos que analisam o impacto da reforma da PAC.

| 2. | Tal como um grande número de estudos independentes, a Comissão estimou que a reforma da PAC de 2003 teria um efeito essencialmente neutro sobre os rendimentos. Enquanto para a UE-15 a análise quantitativa projecto uma ligeira redução das receitas, de 0,5 %, para a UE-25 a evolução das receitas no âmbito da reforma da PAC deverá ser virtualmente neutra (0,1 %).
  A Comissão não publicou análises aprofundadas dos efeitos sobre as receitas de diferentes categorias de explorações, em termos de dimensão, devido ao facto de os efeitos sobre as receitas dependerem, em larga medida, da aplicação nacional do regime do pagamento único por exploração. Nos Estados-Membros que pretendem aplicar pagamentos por superfície regionalizados, podem ocorrer redistribuições das receitas, que passarão dos produtores de leite e de carne de bovino, que actualmente recebem elevados pagamentos directos por hectare, para as explorações consagradas às culturas arvenses. A aplicação do pagamento único por exploração numa base individual não implica redistribuições das receitas e o seu efeito sobre as mesmas seria neutro, em conformidade com as estimativas da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Tal como um grande número de estudos independentes, a Comissão estimou que a reforma da PAC de 2003 teria um efeito essencialmente neutro sobre os rendimentos. Enquanto para a UE-15 a análise quantitativa projecto uma ligeira redução das receitas, de 0,5 %, para a UE-25 a evolução das receitas no âmbito da reforma da PAC deverá ser virtualmente neutra (0,1 %).

A Comissão não publicou análises aprofundadas dos efeitos sobre as receitas de diferentes categorias de explorações, em termos de dimensão, devido ao facto de os efeitos sobre as receitas dependerem, em larga medida, da aplicação nacional do regime do pagamento único por exploração. Nos Estados-Membros que pretendem aplicar pagamentos por superfície regionalizados, podem ocorrer redistribuições das receitas, que passarão dos produtores de leite e de carne de bovino, que actualmente recebem elevados pagamentos directos por hectare, para as explorações consagradas às culturas arvenses. A aplicação do pagamento único por exploração numa base individual não implica redistribuições das receitas e o seu efeito sobre as mesmas seria neutro, em conformidade com as estimativas da Comissão.

| 3. | pagamento único por exploração baseia-se em referências históricas, pelo que não altera a distribuição do apoio aos agricultores. Contudo, devido à isenção, a modulação terá um efeito de redistribuição positivo para as explorações mais pequenas, como referido na resposta à pergunta escrita E-0544/04 colocada pelo Sr. Deputado (1). A ecocondicionalidade não deve ser considerada como mais uma condição para os pagamentos directos, mas sim como um sistema penalizações a aplicar aos agricultores que não respeitem os requisitos legais enunciados no anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782//2003 do Conselho (2). A fim de facilitar o respeito destes requisitos legais, foi instituída uma nova medida, que prevê apoio para todos os agricultores no âmbito do desenvolvimento rural. |
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3.

pagamento único por exploração baseia-se em referências históricas, pelo que não altera a distribuição do apoio aos agricultores. Contudo, devido à isenção, a modulação terá um efeito de redistribuição positivo para as explorações mais pequenas, como referido na resposta à pergunta escrita E-0544/04 colocada pelo Sr. Deputado (1). A ecocondicionalidade não deve ser considerada como mais uma condição para os pagamentos directos, mas sim como um sistema penalizações a aplicar aos agricultores que não respeitem os requisitos legais enunciados no anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  1782//2003 do Conselho (2). A fim de facilitar o respeito destes requisitos legais, foi instituída uma nova medida, que prevê apoio para todos os agricultores no âmbito do desenvolvimento rural.

| 4. | Com o alargamento, a superfície agrícola da UE aumentará em cerca de 30 %, enquanto o aumento global da produção não irá além dos 10 % e o das receitas se ficará pelos 6 %. Estes valores indiciam a prática de uma produção menos intensiva nos novos Estados-Membros. Contudo, a fim de ajudar os agricultores dos novos Estados-Membros a observar os requisitos legais da UE, foram previstas medidas específicas destinadas a incluir os investimentos na medida «cumprimento das norma» ... |
| --- | --- |

4.

Com o alargamento, a superfície agrícola da UE aumentará em cerca de 30 %, enquanto o aumento global da produção não irá além dos 10 % e o das receitas se ficará pelos 6 %. Estes valores indiciam a prática de uma produção menos intensiva nos novos Estados-Membros. Contudo, a fim de ajudar os agricultores dos novos Estados-Membros a observar os requisitos legais da UE, foram previstas medidas específicas destinadas a incluir os investimentos na medida «cumprimento das norma» ...

| 5. | eventual impacto da reforma da PAC de 2003 nas receitas, nas pequenas explorações e nos agricultores dos novos Estados-Membros foi amplamente debatido durante o período que antecedeu a adopção do pacote de reformas, tendo as medidas de atenuação acima descritas sido introduzidas no acordo final. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão não tem qualquer intenção de rever as medidas recentemente adoptadas. Não obstante, a Comissão está consciente de que o debate que se aproxima sobre a nova geração de programas de desenvolvimento rural constitui uma nova oportunidade para reflectir sobre o apoio proporcionado por estas medidas e, se for caso disso, para as reorganizar. |
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5.

eventual impacto da reforma da PAC de 2003 nas receitas, nas pequenas explorações e nos agricultores dos novos Estados-Membros foi amplamente debatido durante o período que antecedeu a adopção do pacote de reformas, tendo as medidas de atenuação acima descritas sido introduzidas no acordo final. Por conseguinte, nesta fase, a Comissão não tem qualquer intenção de rever as medidas recentemente adoptadas. Não obstante, a Comissão está consciente de que o debate que se aproxima sobre a nova geração de programas de desenvolvimento rural constitui uma nova oportunidade para reflectir sobre o apoio proporcionado por estas medidas e, se for caso disso, para as reorganizar.

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(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 620.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores - JO L 270 de 21.10.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/193 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/193

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(2004/C 88 E/0198)

PERGUNTA ESCRITA E-0559/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Está a União Europeia a subvencionar a vida fulgurante de «Lady Arafat», em Paris?

Tendo em consideração que as subvenções concedidas pela UE à Palestina (cerca de 350 milhões de euros por ano) são actualmente objecto de uma investigação por parte do OLAF;

que ainda recentemente a Magistratura francesa promoveu uma investigação a título de reciclagem sobre Soha Arafat, esposa do Presidente da Autoridade Palestiniana, relativamente a somas exorbitantes (9 milhões de euros) que transitaram de um banco suíço para as contas parisienses da mulher de Arafat junto do «Arab Bank» e da BNP;

que uma porção considerável destas somas (2 milhões de euros) parece ter acabado nas contas de um célebre decorador do «jet-set» parisiense (estúdio Alberto Pinto);

que parece do mesmo modo terem sido transferidas para uma conta especial controlada por Arafat contribuições ingentes do FMI para a Palestina;

Tenciona a Comissão verificar se as máxi-subvenções concedidas à Autoridade Palestiniana para fins de assistência não são pelo contrário, no todo ou em parte, utilizadas para pagar o luxuoso teor de vida de «Lady Arafat», na sua luxuosa residência parisiense, longe dos perigos e dos sofrimentos da martirizada terra palestiniana?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que tem mantido um estreito contacto com a Autoridade Palestiniana a fim de apurar se fundos comunitários atribuídos à AP terão sido utilizados pela esposa do Presidente Arafat para fins pessoais.

A AP enfrenta presentemente um grave défice financeiro, não tendo podido pagar regularmente as suas dívidas ao sector privado ou contribuir de forma satisfatória para os serviços sociais, situação que resultou numa acumulação de pagamentos em atraso.

A ajuda da Comissão desde 2003 tem procurado especificamente contribuir para a regularização desses pagamentos em atraso, a fim de ajudar directamente o sector privado e o sector social da forma mais eficaz através da prestação de ajuda de emergência e contribuir para preservar os postos de trabalho e os serviços sociais. Estes pagamentos estão subordinados à execução das reformas em curso no âmbito da AP, nomeadamente no que respeita ao reforço da gestão financeira e do controlo financeiro.

A Comissão constituiu uma equipa de assistência técnica à qual incumbe verificar e aprovar todas as facturas. As verificações efectuadas por esta equipa são apoiadas por uma nova certificação das facturas feita por um auditor assistido por um gabinete de auditoria europeu a fim de assegurar que todas as facturas se referem a empresas do sector privado e a serviços sociais. As verbas só são liberadas após verificação das facturas. No âmbito deste sistema de controlo, seriam excluídas facturas respeitantes a pagamentos à esposa de Yasser Arafat ou a outros terceiros não elegíveis.

A Comissão não tem conhecimento do desvio de verbas do Fundo Monetário Internacional (FMI) para uma conta especial controlada por Y. Arafat, a que se refere o Sr. Deputado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/194 |
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8.4.2004

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CE 88/194

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(2004/C 88 E/0199)

PERGUNTA ESCRITA E-0574/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Central nuclear de Garigliano

Considerando que a central nuclear de Garigliano, construída em 1964 na Comuna de Sessa Aurunca (Caserta), numa enseada do rio Garigliano, encerrada em 1978 e desactivada em 1982, é, tal como o decidiu em tempos o Governo italiano, a primeira a ser desmantelada;

Considerando que cidadãos e associações de protecção do ambiente das comunas do norte da Campânia e do sul do Lácio, através da petição de 28 de Maio de 2003, registada pelo Secretariado-Geral da Comissão com o n
  o
  2003/4763 — SG (2003)A/7079, expuseram circunstanciadamente as violações da legislação comunitária nas operação de «Colocação em Custódia de Protecção Passiva» (CCPP) até agora executadas na central;

Poderá a Comissão informar:

| 1. | se, tendo em conta que na foz e no pinhal do Garigliano existem três Zonas de Importância Comunitária ZPS e ZSC incluídas na rede Natura 2000, todas as operações de (CCPP), incluindo a transferência para Saluggia das barras de combustível, serão submetidas ao processo de AIA, como está previsto na Directiva 85/337/CEE (1), modificada pela Directiva 97/11/CE (2) (transposta em Itália pelos DPCM 337 de 10 de Julho de 1988 e DPCM de 27 de dezembro de 1988 e sucessivas modificações) e à avaliação de incidência, nos termos da Directiva «Habitat» (92/43/CEE (3) transposta pelo DM de 3 de Setembro de 2002 publicado no JO n
  o
  224 de 24 de Setembro de 2002); |
| --- | --- |

1.

se, tendo em conta que na foz e no pinhal do Garigliano existem três Zonas de Importância Comunitária ZPS e ZSC incluídas na rede Natura 2000, todas as operações de (CCPP), incluindo a transferência para Saluggia das barras de combustível, serão submetidas ao processo de AIA, como está previsto na Directiva 85/337/CEE (1), modificada pela Directiva 97/11/CE (2) (transposta em Itália pelos DPCM 337 de 10 de Julho de 1988 e DPCM de 27 de dezembro de 1988 e sucessivas modificações) e à avaliação de incidência, nos termos da Directiva «Habitat» (92/43/CEE (3) transposta pelo DM de 3 de Setembro de 2002 publicado no JO n
  o
  224 de 24 de Setembro de 2002);

| 2. | se está previsto na legislação recorrer à declaração de estado de emergência no que respeita à actividade de eliminação dos resíduos radioactivos deslocados nas Regiões Lácio, Campânia, Emilia Romagna, Basilicata e Piemonte, em condições de máxima segurança, até 31 de Dezembro de 2003, e nomear um Comissário extraordinário, na pessoa do presidente da SO.G.I.N (Società di Gestione degli Impianti Nucleari) S.p.A., delegando-o para a colocação em segurança dos materiais nucleares com particular referência ao combustível nuclear irradiado e aos resíduos radioactivos de alta actividade, bem como à elaboração de planos para a realização de processos de desmantelamento das centrais nucleares de Garigliano, Trino Vercellese, Caorso, e Latina, em derrogação do artigo 6
  o
  da lei italiana n
  o
  349 de 8 de Julho de 1986, e das disposições legislativas regionais em matéria de AIA; |
| --- | --- |

2.

se está previsto na legislação recorrer à declaração de estado de emergência no que respeita à actividade de eliminação dos resíduos radioactivos deslocados nas Regiões Lácio, Campânia, Emilia Romagna, Basilicata e Piemonte, em condições de máxima segurança, até 31 de Dezembro de 2003, e nomear um Comissário extraordinário, na pessoa do presidente da SO.G.I.N (Società di Gestione degli Impianti Nucleari) S.p.A., delegando-o para a colocação em segurança dos materiais nucleares com particular referência ao combustível nuclear irradiado e aos resíduos radioactivos de alta actividade, bem como à elaboração de planos para a realização de processos de desmantelamento das centrais nucleares de Garigliano, Trino Vercellese, Caorso, e Latina, em derrogação do artigo 6
  o
  da lei italiana n
  o
  349 de 8 de Julho de 1986, e das disposições legislativas regionais em matéria de AIA;

| 3. | se o desmantelamento da chaminé, cujas paredes estão contaminadas por poeiras radioactivas, pode ser efectuado sem um processo de AIA? |
| --- | --- |

3.

se o desmantelamento da chaminé, cujas paredes estão contaminadas por poeiras radioactivas, pode ser efectuado sem um processo de AIA?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A avaliação do impacto ambiental (AIA) é obrigatória nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, nos casos de desmantelamento ou desclassificação de centrais ou reactores nucleares. No que respeita às primeira e terceira perguntas apresentadas pela Sr
  a
  Deputada, nada, na directiva, indica que possa haver partes das operações de desclassificação excluídas da AIA.

A Comissão registou já uma denúncia relativa à central nuclear de Garigliano, mencionada pela Sr
  a
  Deputada, por eventual aplicação incorrecta da Directiva 85/337/CEE relativa à AIA, alterada pela Directiva 97/11/CE, e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. As informações fornecidas pela Sr
  a
  Deputada foram anexadas ao processo de denúncia, que está a ser avaliado pela Comissão.

Caso a Comissão conclua que a legislação comunitária está a ser violada neste caso, não hesitará, enquanto guardiã do Tratado CE, em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE, com vista a garantir o respeito da legislação comunitária aplicável. A Comissão irá ainda verificar se as operações previstas respeitam o disposto no Título II, Capítulo 3, do Tratado Euratom.

---

(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/195 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/195

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(2004/C 88 E/0200)

PERGUNTA ESCRITA E-0583/04

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ajuda financeira ao Zimbabué

Perante os resultados assinalados no Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, e mais concretamente na parte intitulada «Relatório relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento», Capítulo V — «Caso específico: decisão do Conselho» Assuntos Gerais «e situação monetária do Zimbabué» (1), desejo perguntar que pretende a Comissão fazer quanto ao desperdício dos recursos do FED (redução de 89 % do valor dos recursos do FED segundo destaca o Tribunal de Contas europeu na alínea a) do n
  o
  68) e ao uso indevido destes recursos por parte dos membros do regime de Mugabe identificados no Regulamento (CE) n
  o
  310/2002 do Conselho (2) relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (artigo 2
  o
  e Anexo 1) que podem obter moeda estrangeira a uma taxa de câmbio fixa de 55 dólares do Zimbabué por 1 dólar US quando os seus compatriotas são obrigados a pagar 1 500 dólares do Zimbabué por 1 dólar US?

A Comissão tenciona interromper, perante este uso indevido escandaloso de dinheiro da UE, este tipo de mecanismos para o câmbio de moeda com países que insistem em manter taxas de câmbio fixas, ou vai permitir que o mesmo volte a suceder no futuro?

Agradeceria à Comissão que explicasse por que «A delegação da Comissão, após ter chamado a atenção para essa evolução, recebera instruções para continuar a aplicar a taxa fixa quando do reforço das contas abertas a favor dos projectos e programas financiados pela Comunidad». (ver o Relatório anual 2002 do Tribunal de Contas europeu, Capítulo V, n
  o
  63) apesar de que «Em tal contexto monetário, cada vez que, durante o ano de 2002, a Comissão reforçou as contas dos projectos expressas em dólares do Zimbabué, sofreu perdas considerávei». (ver o Relatório anual 2002 do Tribunal de Contas europeu, Capítulo V, n
  o
  64)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão não concorda com a análise do Tribunal de Contas sobre a situação pelas seguintes razões:

| — | A utilização da taxa de câmbio paralela para operações oficiais pelos bancos de Zimbabué era ilegal (ver resposta da Comissão ao ponto 62 do relatório do Tribunal). Efectivamente, o Banco Central ameaçou por várias vezes processar os bancos que operassem no mercado negro. Por esta a razão, a Delegação recebeu instruções para utilizar a taxa oficial para reforçar as contas do projectos, enquanto se aguarda o resultado das discussões com o Governo e os bancos. |
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—

A utilização da taxa de câmbio paralela para operações oficiais pelos bancos de Zimbabué era ilegal (ver resposta da Comissão ao ponto 62 do relatório do Tribunal). Efectivamente, o Banco Central ameaçou por várias vezes processar os bancos que operassem no mercado negro. Por esta a razão, a Delegação recebeu instruções para utilizar a taxa oficial para reforçar as contas do projectos, enquanto se aguarda o resultado das discussões com o Governo e os bancos.

| — | Em relação à ajuda no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002, a Comissão estava vinculada aos procedimentos estabelecidos nas Convenções de Lomé, que conferiam poderes claramente definidos ao ordenador nacional no que respeita à gestão dos fundos e às regras acordadas para a sua execução. Uma vez que a taxa de câmbio oficial é uma matéria da competência das autoridades nacionais, a única possibilidade de aplicar uma taxa diferente consiste em negociar essa taxa com o ordenador nacional e com os bancos do país. Foi precisamente o que a Comissão fez quando a taxa oficial se tornou irrealista. |
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—

Em relação à ajuda no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002, a Comissão estava vinculada aos procedimentos estabelecidos nas Convenções de Lomé, que conferiam poderes claramente definidos ao ordenador nacional no que respeita à gestão dos fundos e às regras acordadas para a sua execução. Uma vez que a taxa de câmbio oficial é uma matéria da competência das autoridades nacionais, a única possibilidade de aplicar uma taxa diferente consiste em negociar essa taxa com o ordenador nacional e com os bancos do país. Foi precisamente o que a Comissão fez quando a taxa oficial se tornou irrealista.

| — | A Comissão considera, em especial, que a percentagem de 89 %, «valor reduzido», que o Tribunal aplica aos pagamentos, num total de 4,5 milhões de euros (inferior a 5 % da ajuda total comunitária ao Zimbabué em 2002), não reflecte a situação real nem as circunstâncias enfrentadas pela Comissão, caso os pagamentos tivessem permanecido legais e regulares. |
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A Comissão considera, em especial, que a percentagem de 89 %, «valor reduzido», que o Tribunal aplica aos pagamentos, num total de 4,5 milhões de euros (inferior a 5 % da ajuda total comunitária ao Zimbabué em 2002), não reflecte a situação real nem as circunstâncias enfrentadas pela Comissão, caso os pagamentos tivessem permanecido legais e regulares.

| — | Além da negociação de uma taxa «mista» destinada a compensar os efeitos da diferença entre a taxa de câmbio oficial e a taxa de mercado «paralela», a Comissão e a Delegação tomaram as seguintes medidas importantes:






  — | Reduzir ao mínimo dos pagamentos em moeda local; |
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—

Além da negociação de uma taxa «mista» destinada a compensar os efeitos da diferença entre a taxa de câmbio oficial e a taxa de mercado «paralela», a Comissão e a Delegação tomaram as seguintes medidas importantes:

—

Reduzir ao mínimo dos pagamentos em moeda local;

| — | Efectuar, sempre que possível, os pagamentos em euro fora do país (por exemplo, focalizando o programa sanitário quase exclusivamente na aquisição de medicamentos); |
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Efectuar, sempre que possível, os pagamentos em euro fora do país (por exemplo, focalizando o programa sanitário quase exclusivamente na aquisição de medicamentos);

| — | Assegurar que os fundos para adiantamentos destinados aos programas de trabalho de projectos locais tivessem componentes em euros. |
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Assegurar que os fundos para adiantamentos destinados aos programas de trabalho de projectos locais tivessem componentes em euros.

Em 2002, a ajuda comunitária total ao Zimbabué atingiu 94 milhões de euros, dos quais apenas oito milhões de euros foram gastos no país. A ajuda alimentar, os factores de produção agrícolas e o fornecimento de material médico, por exemplo, foram importados dos países vizinhos.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 355 e segs.

(2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 4.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/196 |
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8.4.2004

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CE 88/196

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(2004/C 88 E/0201)

PERGUNTA ESCRITA E-0585/04

apresentada por Bill Miller (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Conversações da OMC em Cancun e Genebra

Após o fracasso das conversações da OMC em Cancun e a retoma das mesmas em Genebra, agradeceria que me informasse dos progressos realizados.

A União Europeia continua a insistir para que se introduzam novas questões?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(17 de Março de 2004)

Após o fracasso da Conferência de Cancun, a Comissão reviu a sua posição, tal como referido na sua comunicação ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social, de 26 de Novembro de 2003 intitulada «Reabertura das negociações relativas à Agenda de Doha para o Desenvolvimento — a perspectiva da UE» (Reviving the DDA — the EU perspective) (1), cujas orientações foram aprovadas pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2003 (2). Tal demonstra que a UE adoptou uma abordagem diferente e mais flexível relativamente a algumas das «novas questões» referidas pelo Sr.Deputado.

O Parlamento debateu as perspectivas da ronda de negociações de Doha sobre o desenvolvimento na sua sessão de 13 de Janeiro de 2004. A Comissão congratula-se pelo amplo apoio concedido à sua abordagem de privilegiar as negociações multilaterais, estando disposta a dar provas de maior flexibilidade em certos temas, incluindo as denominadas questões de Singapura, e a intensificar o diálogo com os seus parceiros comerciais a fim de utilizar os próximos meses para fazer avançar as negociações, tal como deveria ter sucedido em 2003.

Desde a reunião do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 15 de Dezembro, no âmbito da qual todos os membros da OMC manifestaram claramente a sua vontade política em prosseguir as negociações da agenda de Doha para o Desenvolvimento, o Comissário responsável pelo Comércio deslocou-se ao Brasil para uma reunião com o G-20, à Índia, ao Bangladesh, à Indonésia e ao Quénia, reuniu-se com o G-90 em Genebra, participou na Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em Addis Abeba e deslocou-se a Washington, para além de ter organizado outras reuniões em Bruxelas. Serão organizados debates suplementares até à reunião do Conselho Geral da OMC em Maio.

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(1)  COM(2003) 734 final.

(2)  15535/03 de 5.12.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/197 |
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CE 88/197

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(2004/C 88 E/0202)

PERGUNTA ESCRITA E-0624/04

apresentada por Marjo Matikainen-Kallström (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Direito anti-dumping sobre as importações de trutas arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé

Está agora a estudar-se a manutenção em vigor do direito anti-dumping provisório instituído no mês de Setembro pela Comissão sobre as importações de grandes trutas arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé. A Comissão propôs à Noruega um direito anti-dumping de 19.9 % aplicável à truta arco-íris.

Na óptica dos piscicultores da UE, a implementação deste direito assume uma importância extrema para efeitos da sobrevivência deste sector de actividade. No ano de 2003, a Noruega exportou para os Estados-Membros da União Europeia cerca de 7 milhões de quilos de truta arco-íris ao preço mais baixo, 2,46 euros/kg. Os custos de produção na Noruega e, por exemplo, na Finlândia são de aproximadamente 3,50 euros/kg.

O direito anti-dumping da Noruega decorre de uma produção excedentária. O Estado norueguês concedeu no ano transacto 50 novas autorizações de produção e, no final desse ano, colocou à venda mais 60 novas autorizações. No ano de 2002, os prejuízos registados pelos piscicultores elevaram-se na Noruega a 190 milhões de euros e, no ano anterior, esses prejuízos foram ainda maiores. Cerca de 20 % da produção corresponde às trutas arco-íris.

Que medidas tenciona tomar a Comissão Europeia, na qualidade de guardiã do mercado interno, e qual o respectivo calendário, a fim de pôr termo à vigência de um direito anti-dumping desleal no mercado?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Após a instituição, em Setembro de 2003, de direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de grandes trutas arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé, a Comissão examinou todas as observações apresentadas pelas partes interessadas respeitantes às conclusões provisórias. Em Janeiro, a Comissão aceitou um compromisso de preços dos exportadores das Ilhas de Faroé.

As conclusões provisórias foram, após um exame aprofundado, confirmadas pelos Estados-Membros. De facto, ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  437/2004 (1) foi imposto um direito definitivo de 19,9 % sobre as importações de grandes trutas arco-íris originárias da Noruega, bem como direitos que variavam entre 42,6 % e 54,4 % sobre as importações do mesmo produto originário das Ilhas Faroé, com excepção das importações originários dos exportadores que tinham oferecido compromissos de preços aceites pela Comissão. A instituição destas medidas visa eliminar o dumping prejudicial estabelecido durante o inquérito conduzido pela Comissão. Por conseguinte, espera-se que seja restabelecida uma situação de concorrência leal no mercado comunitário e que desta forma a indústria comunitária seja defendida de uma concorrência desleal. As medidas anti-dumping definitivas serão aplicadas durante cinco anos, o período normalmente necessário para neutralizar o dumping causador de prejuízo.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  437/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de grandes trutas arco-íris originárias da Noruega e das Ilhas Faroé, JO L 72 de 11.3.2004.

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(2004/C 88 E/0203)

PERGUNTA ESCRITA E-0640/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Surpreendente presença do nome de organismos da União como o OLAF em noticias confusas procedentes de instituições de Israel a respeito do uso de fundos da UE pelo Presidente de Palestina

No que aparenta ser um resultado de intoxicações interessadas por parte de organismos da Administração e de instituições civis de Israel, nos meios da imprensa espanhola apareceram recentemente informações nas quais se misturavam considerações sobre a chegada de fundos a uma conta em Paris, em nome da esposa do Presidente da Palestina, com a investigação que estaria a fazer uma delegação do OLAF em Jerusalém sobre um chamado Dossier Arafat, organizado pelo actual Ministro da Saúde de Israel e do qual constam documentos conseguidos pelo Exército deste Estado durante a construção do ilegal e vergonhoso Muro que pretende reduzir o território e isolar os habitantes da Cisjordânia da Palestina. Que significado tem a pretensa acção do OLAF em tão confusa situação? Responderam já os serviços da Comissão a estas informações que parecem ter um afã político intoxicador, renovado precisamente quando se fala da comparência do Governo de Israel perante o Tribunal da Haia a propósito da construção do Muro e dos problemas do próprio Primeiro-Ministro Sharom com a justiça do seu país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Permito-me remeter o Sr.Deputado para a resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-0559/04 apresentada pelo Sr.Deputado Mario Borghezio (1).

A Comissão gostaria igualmente de informar o Sr.Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito com vista a averiguar as suspeitas de eventuais desvios de fundos comunitários pagos a título de apoio ao orçamento de funcionamento da Autoridade Palestiniana (AP), bem como um outro inquérito sobre o financiamento de projectos humanitários e de desenvolvimento apresentados por associações ou organizações palestinianas.

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(1)  Ver p. 193.

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(2004/C 88 E/0204)

PERGUNTA ESCRITA E-0649/04

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   População romanichel na Eslováquia

Ter-se-á a Comissão apercebido das medidas adoptadas pelo Governo eslovaco destinadas a retirar os benefícios da segurança social à população romanichel local e dos tumultos daí resultantes, inter alia em Trhoviste? Considera a Comissão que a política de direitos humanos do Governo eslovaco está em conformidade com a política exigida a um Estado-Membro da UE?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Comissão teve conhecimento da introdução de um novo sistema de prestações sociais na Eslováquia que conduziu a uma redução significativa dos pagamentos das prestações sociais a partir do início de Março. A Comissão também ficou preocupada com os distúrbios e os actos de pilhagem praticados pelos romanichéis na Eslováquia Oriental.

De um modo geral, a Comissão rejeita obviamente que qualquer forma de violência possa ser utilizada como meio de reivindicação social ou outra. A Comissão tem estado em contacto com as autoridades eslovacas relativamente a esta questão e manifestou a esperança de que o governo eslovaco utilize todos os meios de que dispõe para encontrar uma solução razoável e comedida para esta questão tão sensível. As camadas mais desfavorecidas da população, que são as mais afectadas pela redução das prestações sociais, devem ser objecto de uma atenção especial. É necessário criar oportunidades de emprego nas regiões mais pobres do país e sobretudo na Eslováquia Oriental. Neste contexto, a Comissão congratulou-se com o documento em 14 pontos recentemente apresentado pelo governo eslovaco e que tem por objectivo melhorar a situação dos cidadãos mais desfavorecidos, em especial os romanichéis. As autoridades eslovacas também garantiram à Comissão que acompanharão de perto o comportamento das forças policiais na parte oriental do país.

A Comissão está decidida a apoiar as autoridades eslovacas em tudo o que esteja ao seu alcance, por forma a encontrar uma solução para esta questão o mais rapidamente possível.

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(2004/C 88 E/0205)

PERGUNTA ESCRITA E-0660/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Financiamento das ONG

Poderá a Comissão indicar:

| — | Qual o orçamento total que a UE atribui para financiar, a título excepcional ou regular, as ONG, os grupos da sociedade civil e os movimentos políticos ou de informação, |
| --- | --- |

—

Qual o orçamento total que a UE atribui para financiar, a título excepcional ou regular, as ONG, os grupos da sociedade civil e os movimentos políticos ou de informação,

| — | Que ONG específicas recebem subvenções, financiamentos ou compensações da UE, qual o montante e com que regularidade? |
| --- | --- |

—

Que ONG específicas recebem subvenções, financiamentos ou compensações da UE, qual o montante e com que regularidade?

| — | Quais os critérios a preencher para que as ONG sejam consideradas elegíveis para a atribuição de subvenções, financiamentos e/ou compensações da UE? |
| --- | --- |

—

Quais os critérios a preencher para que as ONG sejam consideradas elegíveis para a atribuição de subvenções, financiamentos e/ou compensações da UE?

Resposta dada por Michaela Schreyer em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

O Regulamento Financeiro (RF) e as suas normas de execução não prevêem disposições especiais para as Organizações Não Governamentais (ONG), pelo que estas não são objecto de um tratamento diferente das outras pessoas singulares ou colectivas. Assim, têm de cumprir os critérios gerais de exclusão e de selecção aplicáveis a todos os beneficiários. Todavia, o Título IV da Parte II do RF contém disposições especiais para acções externas. Além disso, podem ser definidos critérios de elegibilidade específicos nos programas de acção e nos convites para apresentação de propostas associados às várias acções.

As ONG colaboram com a Comissão na execução de um grande número de acções dentro e fora da UE. Uma vez que normalmente não são tratadas de forma diferente das outras organizações, organismos ou empresas, os relatórios da Comissão não determinam o nível de financiamento das ONG. Em muitos casos, as ONG são parceiros e não beneficiários finais de acções comunitárias. Por conseguinte, a Comissão não pode dar resposta às duas primeiras perguntas do Sr. Deputado.

Contudo, pode encontrar uma série de informações em matéria de cooperação com as ONG no sítio Internet Europa. Podem nomeadamente citar-se a título de exemplo as acções na UE nos domínios da educação e da cultura (http://europa.eu.int/comm/dgs/education_culture/civilsociety/fr.htm) ou ainda no domínio do desenvolvimento internacional (http://europa.eu.int/comm/europeaid/projects/ong_cd/index_fr.htm).

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(2004/C 88 E/0206)

PERGUNTA ESCRITA E-0665/04

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Normas de segurança aplicáveis ao aperfeiçoamento de imagens digitalizadas de notas bancárias

Os novos programas informáticos Adobe Photoshop CS e Paint Shop Pro não permitem a edição e o aperfeiçoamento de imagens resultantes da digitalização de notas bancárias. O dispositivo desenvolvido pelo «Central Bank Counterfeit Deterrence Group», uma associação dos vários bancos centrais a nível mundial, dá um contributo de grande importância para impedir a contrafacção de papel-moeda.

| 1. | Estará a Comissão a par do referido dispositivo? |
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1.

Estará a Comissão a par do referido dispositivo?

| 2. | Tenciona a Comissão introduzi-lo como norma de segurança obrigatória? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão introduzi-lo como norma de segurança obrigatória?

Resposta dada por Michaele Schreyer em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos esforços do Central Bank Counterfeit Deterrence Group (CBCDG) para desenvolver tecnologias dissuasivas da contrafacção, a fim de impedir a reprodução digital de imagens de papel-moeda.

A Comissão considera importante a aplicação de tecnologias dissuasivas da contrafacção.

A Comissão tem mantido contactos com o Banco Central Europeu (BCE) para efeitos da preparação de legislação que torne obrigatória a utilização de tecnologias dissuasivas da contrafacção em produtos que permitem a manipulação de imagens digitais.

O BCE, de acordo com a Comissão, está actualmente a realizar uma avaliação preliminar da situação, juntamente com o sector.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/200 |
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(2004/C 88 E/0207)

PERGUNTA ESCRITA E-0666/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da legislação sobre ambiente

Com a decisão n
  o
  1070/13.5.2002 da Direcção Florestal da Região da Thessalia foi aprovada a abertura de uma pedreira para extracção e produção de inertes na localidade de Xera, distrito de Potamias, Concelho Agias, numa pastagem com área de 30 615 hectares.

Dado que:

| — | Com a sua integração na rede Natura 2000, esta área foi classificada de zona protegida, |
| --- | --- |

—

Com a sua integração na rede Natura 2000, esta área foi classificada de zona protegida,

| — | O Ministério do Desenvolvimento, por documento (APD10/B/F6.12.GEN/6422/9.5.2000) endereçado à direcção da industria de Larissa informou que, nos termos do artigo 4
  o
  da Lei de 2115/93, é proibida a abertura de pedreiras num raio de 2 km em torno de um espaço arqueológico classificado ou de zonas protegidas e que, portanto, não é autorizada a abertura de pedreiras no interior de áreas integradas na rede Natura 2000, |
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—

O Ministério do Desenvolvimento, por documento (APD10/B/F6.12.GEN/6422/9.5.2000) endereçado à direcção da industria de Larissa informou que, nos termos do artigo 4
  o
  da Lei de 2115/93, é proibida a abertura de pedreiras num raio de 2 km em torno de um espaço arqueológico classificado ou de zonas protegidas e que, portanto, não é autorizada a abertura de pedreiras no interior de áreas integradas na rede Natura 2000,

| — | As industrias extractivas produzem um volume extremamente importante de resíduos com efeitos ambientais em termos de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, de estabilidade física, poeira e erosão bem como de qualidade dos habitas terrestres e aquáticos, |
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—

As industrias extractivas produzem um volume extremamente importante de resíduos com efeitos ambientais em termos de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, de estabilidade física, poeira e erosão bem como de qualidade dos habitas terrestres e aquáticos,

| — | A abertura de uma pedreira a pouca distância de um aglomerado irá criar problemas ao rendimento agrícola e pecuário e afectará os rebanhos e a cultura da maçã na região, |
| --- | --- |

—

A abertura de uma pedreira a pouca distância de um aglomerado irá criar problemas ao rendimento agrícola e pecuário e afectará os rebanhos e a cultura da maçã na região,

| — | Irá criar problemas de comunicação no eixo central Larissa — Agia — litoral do distrito de Larissa bem como na já sobrecarregada rede rodoviária que irá receber a totalidade dos veículos pesados que transportarão os inertes, em particular nos meses do Verão, quando o tráfego já é problemático, |
| --- | --- |

—

Irá criar problemas de comunicação no eixo central Larissa — Agia — litoral do distrito de Larissa bem como na já sobrecarregada rede rodoviária que irá receber a totalidade dos veículos pesados que transportarão os inertes, em particular nos meses do Verão, quando o tráfego já é problemático,

Que medidas tenciona a Comissão tomar para pôr fim ao desenvolvimento de uma actividade tão contrária à legislação comunitária e grega sobre ambiente.

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão não tem competência para se pronunciar sobre as eventuais violações das disposições do direito grego ou sobre a oportunidade da construção de um projecto. No entanto, as autoridades gregas devem cumprir as obrigações decorrentes da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2), e da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3).

Por um lado, nos termos da Directiva 85/337/CEE, os projectos susceptíveis de exercerem efeitos significativos no ambiente devem, antes de ser autorizados, ser objecto de um procedimento de autorização e de uma avaliação de impacte ambiental. Esses projectos estão definidos no artigo 4
  o
  da directiva, que remete para os seus Anexos I e II. Designadamente, as pedreiras cuja área ultrapasse os 25 hectares (Anexo I, ponto 19, da directiva) devem ser objecto de um procedimento de autorização e de uma avaliação de impacte ambiental. Além disso, a legislação grega que transpõe a directiva exige esse tipo de procedimento para as pedreiras com uma área inferior àquele limiar (Anexo II, ponto 2, alínea a)).

Por outro lado, segundo as informações disponíveis, a pedreira contestada parece situar-se nos limites do sítio de importância comunitária designado «Karla — Mavrovouni — Kefalovryso Velestinou — Neochori» (código GR1420004) e proposto pelas autoridades gregas ao abrigo da Directiva 92/43/CEE com vista à sua inclusão na rede ecológica Natura 2000. Consequentemente, as disposições da Directiva 92/43/CEE, nomeadamente o n
  o
  3 do seu artigo 6
  o
  , são de aplicação.

No âmbito da avaliação de impacte ambiental, as autoridades nacionais competentes, neste caso o Ministério do Ambiente e não a região de Tessalia, devem adoptar uma «decisão que aprove condições ambientais» para o projecto. Essa decisão, tomada com base num estudo de impacte ambiental e após consulta do público, deve definir as dimensões do projecto, avaliar os efeitos negativos importantes que o projecto pode exercer no ambiente e determinar medidas para os evitar e reduzir. Além disso, dado que o projecto parece ser susceptível de afectar de maneira significativa o sítio de importância comunitária proposto, a «decisão que aprove condições ambientais» deve igualmente orientar-se por uma avaliação adequada das incidências do projecto no sítio, tendo em conta os objectivos de preservação do mesmo.

Com base nos factos denunciados, a Comissão não considera haver violação das directivas supramencionadas. Caso o Sr.Deputado obtenha informações suplementares que demonstrem a existência de uma qualquer incompatibilidade do projecto em causa com a legislação ambiental comunitária, a Comissão agradece que tais informações lhe sejam comunicadas.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/201 |
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(2004/C 88 E/0208)

PERGUNTA ESCRITA E-0667/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Reabertura do corredor ferroviário ocidental entre Sligo e Cork, na Irlanda

Após a publicação do relatório «West on Track», que estima que o corredor ferroviário ocidental entre Sligo e Cork, na Irlanda, poderia ser reaberto por um valor inferior a 250 milhões de euros e que o transporte de mercadorias poderia constituir um potencial significativo, e após a decisão do ministro dos Transportes irlandês de rejeitar o parecer da Revisão Estratégica do Sector Ferroviário do seu Governo, que concluiu que o troço em causa não seria viável, poderá a Comissão indicar se a possibilidade de reabrir este troço foi aventada pelo Governo irlandês? Qual seria a resposta da Comissão a tal proposta? Considera a Comissão que tal proposta, ou parte dela, poderia ser apoiada pela UE no âmbito do programa Marco Polo, ou outro programa da Comunidade?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/202 |
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CE 88/202

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(2004/C 88 E/0209)

PERGUNTA ESCRITA E-0674/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Operações de transporte ferroviário de mercadorias da Iarnrod Eireann

Como é do conhecimento da Comissão, a Iarnrod Eireann é o único operador nacional de transporte ferroviário de mercadorias da UE a não receber apoio nacional para as operações desta natureza.

Atendendo ao facto de a expansão do transporte ferroviário de mercadorias ser um objectivo central do Livro Branco da Comissão sobre os Transportes, de Setembro de 2001, e do programa Marco Polo, e ao facto de o Governo irlandês conduzir actualmente uma revisão estratégica do sector ferroviário, qual seria a posição da Comissão, caso o Governo irlandês atribuísse à Iarnrod Eireann auxílios estatais destinados às operações de transporte ferroviário de mercadorias?

Que disposições da UE regulamentariam a atribuição de tais auxílios?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0667/04 e E-0674/04

dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O sector ferroviário constitui um elemento-chave da política comum de transportes da Comunidade, que procura desenvolver um sistema de transportes sustentável através do reequilíbrio entre os diversos modos de transporte. Esta política foi expressa no Livro Branco «A política Europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (1), de 12 de Setembro de 2001.

Neste contexto, a Comissão adoptou o programa Marco Polo, destinado a apoiar o lançamento de serviços de transporte inovadores. O principal objectivo do programa Marco Polo consiste em reduzir a congestão rodoviária e melhorar o desempenho ambiental do sistema de transportes na sua globalidade, através da transferência do transporte de mercadorias do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior.

No respeitante às infra-estruturas, a linha Sligo-Cork não se encontra incluída nas redes transeuropeias de transporte (RTE), não podendo, por isso, beneficiar do orçamento destinado às mesmas nem do Fundo de Coesão. Embora a infra-estrutura em causa possa beneficiar de apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, as acções seleccionadas para apoio da Comunidade no actual período de programação (2000/2006) não incluem a reabertura de linhas fora de uso.

Além do financiamento comunitário no contexto de programas do tipo do programa Marco Polo, os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar recursos públicos para o apoio de objectivos políticos nacionais, nomeadamente para revitalizar o tráfego ferroviário de mercadorias. Todavia, os eventuais auxílios estatais concedidos deverão respeitar as normas em matéria de concorrência estabelecidas no Tratado CE. De modo geral, o Tratado CE proíbe os auxílios estatais que determinem distorções de concorrência no Mercado Comum. O Tratado CE permite, contudo, derrogações à proibição dos auxílios estatais nos casos em que os sistemas de auxílio propostos tenham um impacto positivo global à escala da União: o n
  o
  ,3 alínea c) do artigo 87
  o
  do Tratado CE permite a concessão de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. Além disso, nos termos do artigo 73
  o
  do Tratado, os auxílios estatais podem ser compatíveis com o Tratado se forem ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes. De referir também que a Comissão adoptou diversas «directrizes» e «quadros» com o objectivo de clarificar a sua política em matéria de auxílios estatais em vários domínios, nomeadamente a protecção do ambiente, bem como a recuperação e restruturação de empresas em dificuldade, que deverão ser tidos em conta no processo de avaliação de qualquer auxílio estatal pela Comissão.

Desta forma, o teor de cada auxílio estatal deverá ser analisado em função da legislação e das práticas aplicáveis. Por fim, importa referir que uma companhia ferroviária pode receber subvenções dos Estados-Membros para reembolso de determinadas prestações inerentes à noção de serviço público.

No respeitante ao mercado ferroviário, é de referir a possibilidade de a Irlanda abrir o seu mercado doméstico à concorrência para os serviços ferroviários de mercadorias. Tal abordagem poderá atrair novos operadores interessados em oferecer serviços nos quais o operador nacional, devido a outras prioridades, poderá não estar interessado.

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(1)  COM(2001) 370 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/203 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/203

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(2004/C 88 E/0210)

PERGUNTA ESCRITA E-0670/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Investigação da Comissão sobre as descargas de hidrocarbonetos na Península de Poolberg, em Dublim

Terá a Comissão recebido uma resposta à carta de notificação enviada à Irlanda em Abril de 2003, tal como anunciado no IP/03/544, relativamente à não cooperação do Governo irlandês na investigação realizada pela Comissão das queixas relativas às descargas de hidrocarbonetos nas águas perto da área especial de protecção na Península de Poolbeg, em Agosto de 2002, e ao respeito da Directiva relativa às substâncias perigosas (76/464/CEE (1)) e da Directiva relativa aos Habitats (92/43/CEE (2))? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A carta de notificação enviada pela Comissão, à qual o Sr. Deputado de refere, dizia respeito à não-cooperação da Irlanda por não ter respondido a um pedido de informação sobre o cumprimento da legislação ambiental na Península de Poolbeg, em Dublim. Uma vez que a Irlanda não respondeu à carta de notificação, a Comissão notificou um parecer fundamentado em Dezembro de 2003. Subsequentemente, a Irlanda enviou uma resposta pormenorizada ao pedido inicial de informação da Comissão. Considerou-se que essa resposta pôs termo à infracção por não-cooperação no contexto do artigo 10
  o
  do Tratado CE, não estando actualmente prevista qualquer outra medida daí decorrente. A Comissão está ainda a analisar as questões de fundo suscitadas pela queixa inicial (3).

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(1)  JO L 129 de 18.5.1976, p. 23.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  P2001/4789.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/203

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(2004/C 88 E/0211)

PERGUNTA ESCRITA E-0675/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Regulamentação relativa às transferências transfronteiras de resíduos

Terá a Comissão recebido uma resposta à carta de notificação enviada à Irlanda, em Abril de 2003, tal como anunciado no IP/03/544, relativamente à não cooperação do Governo irlandês no pedido de informações efectuado pela Comissão sobre o respeito do Regulamento (CEE) n
  o
  259/93 (1) do Conselho relativo às transferências transfronteiras de resíduos, na sequência de uma denúncia de irregularidades detectadas na documentação necessária às exportações de resíduos da Irlanda? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em Junho de 2003, foi recebida uma resposta das autoridades irlandesas à notificação para cumprir enviada pela Comissão, a que o Sr. Deputado faz referência. Com esta resposta, considerou-se que tinha sido posto termo à situação de infracção por não cooperação com base no artigo 10
  o
  do Tratado CE, não sendo contemplada a hipótese de dar início a qualquer outra acção com esse fundamento. A Comissão ainda está a examinar as questões substantivas suscitadas na queixa.

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(1)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/204 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/204

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(2004/C 88 E/0212)

PERGUNTA ESCRITA E-0684/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Parmalat e os estímulos neerlandeses para atrair empresas estrangeiras com intenções desonestas, em consequência de legislação fiscal divergente

| 1. | A Comissão sabe que a Forum Administrations — filial do importante gabinete de advogados neerlandês Nauta Dutilh — gere, pelo menos, uma fundação e cinco sociedades por quotas nos Países Baixos, das quais a maioria das acções pertence a italianos e está associada ao grupo de empresas de lacticínios italiano Parmalat, que caiu em descrédito? |
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1.

A Comissão sabe que a Forum Administrations — filial do importante gabinete de advogados neerlandês Nauta Dutilh — gere, pelo menos, uma fundação e cinco sociedades por quotas nos Países Baixos, das quais a maioria das acções pertence a italianos e está associada ao grupo de empresas de lacticínios italiano Parmalat, que caiu em descrédito?

| 2. | A Comissão sabe que pela via neerlandesa foram emitidos quase euros 6 000 milhões em obrigações, que o último empréstimo de euros 350 milhões foi lançado em Setembro de 2003 e que, entretanto, estes empréstimos não têm qualquer valor? |
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2.

A Comissão sabe que pela via neerlandesa foram emitidos quase euros 6 000 milhões em obrigações, que o último empréstimo de euros 350 milhões foi lançado em Setembro de 2003 e que, entretanto, estes empréstimos não têm qualquer valor?

| 3. | A Comissão sabe também que, segundo o De Nederlandsche Bank (Banco central dos Países Baixos), bens no valor de cerca de euros 800 mil milhões foram depositados em 181 sociedades fiduciárias neerlandesas? |
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3.

A Comissão sabe também que, segundo o De Nederlandsche Bank (Banco central dos Países Baixos), bens no valor de cerca de euros 800 mil milhões foram depositados em 181 sociedades fiduciárias neerlandesas?

| 4. | A Comissão confirma que actualmente um número imenso de empresas cuja sede e cujas actividades principais não estão localizadas nos Países Baixos procuram vias de regular o seu financiamento e a sua fiscalidade através deste país, devido às vantagens fiscais que aí se podem esperar? |
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4.

A Comissão confirma que actualmente um número imenso de empresas cuja sede e cujas actividades principais não estão localizadas nos Países Baixos procuram vias de regular o seu financiamento e a sua fiscalidade através deste país, devido às vantagens fiscais que aí se podem esperar?

| 5. | Em que é que a actual legislação fiscal neerlandesa, adaptada na década de 90, se distingue relativamente à dos outros Estados-Membros da UE? O que torna a legislação fiscal neerlandesa tão atraente para as empresas estrangeiras? |
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5.

Em que é que a actual legislação fiscal neerlandesa, adaptada na década de 90, se distingue relativamente à dos outros Estados-Membros da UE? O que torna a legislação fiscal neerlandesa tão atraente para as empresas estrangeiras?

| 6. | A actual legislação fiscal neerlandesa oferece às empresas, em particular, a possibilidade de contornar as normas fixadas por outros países? E desta forma ela cria um campo de manobra para aqueles que pretendem obter vantagens próprias prejudicando outras empresas, autoridades, trabalhadores, accionistas, obrigacionistas, fornecedores e clientes? |
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6.

A actual legislação fiscal neerlandesa oferece às empresas, em particular, a possibilidade de contornar as normas fixadas por outros países? E desta forma ela cria um campo de manobra para aqueles que pretendem obter vantagens próprias prejudicando outras empresas, autoridades, trabalhadores, accionistas, obrigacionistas, fornecedores e clientes?

| 7. | A posse de uma pessoa jurídica nos Países Baixos facilita igualmente a utilização das vantagens fiscais concedidas nas seis ilhas das Caraíbas que pertencem ao Reino dos Países Baixos mas não à UE — e onde a Parmalat também possui filiais? |
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7.

A posse de uma pessoa jurídica nos Países Baixos facilita igualmente a utilização das vantagens fiscais concedidas nas seis ilhas das Caraíbas que pertencem ao Reino dos Países Baixos mas não à UE — e onde a Parmalat também possui filiais?

| 8. | Na opinião da Comissão, o que deve ser mudado na legislação fiscal neerlandesa? Fonte: jornal neerlandês De Volkskrant de 22.1.2004. |
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8.

Na opinião da Comissão, o que deve ser mudado na legislação fiscal neerlandesa? Fonte: jornal neerlandês De Volkskrant de 22.1.2004.

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

| 1., 2. e 3. | A Comissão tem conhecimento das questões abordadas no artigo do jornal «De Volkskrant», de 22 de Janeiro de 2004, bem como dos problemas ligados à Parmalat. A Comissão tem igualmente conhecimento da ligação entre algumas questões no âmago do caso Parmalat e os requisitos de publicidade, pelo que tenciona, no Outono, propôr alterações adequadas às 4
  a
  e 7
  a
  directivas em matéria de direito das sociedades. |
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1., 2. e 3.

A Comissão tem conhecimento das questões abordadas no artigo do jornal «De Volkskrant», de 22 de Janeiro de 2004, bem como dos problemas ligados à Parmalat. A Comissão tem igualmente conhecimento da ligação entre algumas questões no âmago do caso Parmalat e os requisitos de publicidade, pelo que tenciona, no Outono, propôr alterações adequadas às 4
  a
  e 7
  a
  directivas em matéria de direito das sociedades.

| 4. | A Comissão não dispõe de informações oficiais relativamente ao número de empresas registadas nos Países Baixos que estão a ser utilizadas para transferências financeiras destinadas a reduzir a carga fiscal global do grupo. |
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4.

A Comissão não dispõe de informações oficiais relativamente ao número de empresas registadas nos Países Baixos que estão a ser utilizadas para transferências financeiras destinadas a reduzir a carga fiscal global do grupo.

| 5. | A legislação fiscal dos Países Baixos prevê uma isenção aplicável à distribuição dos lucros e às mais-valias para as filiais residentes noutros países, a fim de evitar a dupla tributação. Trata-se de um princípio com vista à redução da dupla tributação aceite a nível internacional, tendo alguns Estados-Membros regimes semelhantes. Porém, o regime neerlandês aplicável às holdings foi examinado no âmbito do Código de Conduta relativo à fiscalidade das empreas que foi aprovado pelos Estados-Membros a fim de evitar uma concorrência fiscal prejudicial. A conclusão final foi que os Países Baixos deveriam reforçar as suas medidas de combate ao abuso do referido regime, o que foi feito por este país. |
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5.

A legislação fiscal dos Países Baixos prevê uma isenção aplicável à distribuição dos lucros e às mais-valias para as filiais residentes noutros países, a fim de evitar a dupla tributação. Trata-se de um princípio com vista à redução da dupla tributação aceite a nível internacional, tendo alguns Estados-Membros regimes semelhantes. Porém, o regime neerlandês aplicável às holdings foi examinado no âmbito do Código de Conduta relativo à fiscalidade das empreas que foi aprovado pelos Estados-Membros a fim de evitar uma concorrência fiscal prejudicial. A conclusão final foi que os Países Baixos deveriam reforçar as suas medidas de combate ao abuso do referido regime, o que foi feito por este país.

| 6. | A Comissão não tem conhecimento de normas fiscais dos Países Baixos que prevejam um método específico de evasão das normas estabelecidas por outros países. Tal como acima referido, os Países Baixos adoptaram medidas para evitar a eventual má utilização do sistema neerlandês mediante a instituição de regras de combate ao abuso mais rigorosas no âmbito do Código de Conduta relativo à fiscalidade das empresas. |
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6.

A Comissão não tem conhecimento de normas fiscais dos Países Baixos que prevejam um método específico de evasão das normas estabelecidas por outros países. Tal como acima referido, os Países Baixos adoptaram medidas para evitar a eventual má utilização do sistema neerlandês mediante a instituição de regras de combate ao abuso mais rigorosas no âmbito do Código de Conduta relativo à fiscalidade das empresas.

| 7. | No âmbito da execução do Código de Conduta, foram igualmente examinadas as normas fiscais das Antilhas neerlandesas e de Aruba. O resultado foi que ambas devem suprimir as respectivas medidas fiscais prejudiciais, por exemplo, as vantagens fiscais que o Conselho considerou prejudiciais. Por conseguinte, a única vantagem proporcionada a um residente nos Países Baixos em ter uma empresa nas Antilhas neerlandesas e em Aruba consistiria exclusivamente num acordo entre as três partes do Reino dos Países Baixos com o objectivo de evitar a dupla tributação e que é bastante semelhante às convenções fiscais bilaterais contra a dupla tributação que os Estados-Membros e os membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) negoceiam entre si e com outros países. |
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7.

No âmbito da execução do Código de Conduta, foram igualmente examinadas as normas fiscais das Antilhas neerlandesas e de Aruba. O resultado foi que ambas devem suprimir as respectivas medidas fiscais prejudiciais, por exemplo, as vantagens fiscais que o Conselho considerou prejudiciais. Por conseguinte, a única vantagem proporcionada a um residente nos Países Baixos em ter uma empresa nas Antilhas neerlandesas e em Aruba consistiria exclusivamente num acordo entre as três partes do Reino dos Países Baixos com o objectivo de evitar a dupla tributação e que é bastante semelhante às convenções fiscais bilaterais contra a dupla tributação que os Estados-Membros e os membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) negoceiam entre si e com outros países.

| 8. | Os Estados-Membros têm liberdade para conceber os próprios regimes fiscais, desde que as regras sejam compatíveis com o acervo comunitário, nomeadamente em matéria de auxílios estatais, com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado da CE e com os princípios do Código de Conduta relativo à fiscalidade das empresas. |
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8.

Os Estados-Membros têm liberdade para conceber os próprios regimes fiscais, desde que as regras sejam compatíveis com o acervo comunitário, nomeadamente em matéria de auxílios estatais, com as liberdades fundamentais consagradas no Tratado da CE e com os princípios do Código de Conduta relativo à fiscalidade das empresas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/205 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/205

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(2004/C 88 E/0213)

PERGUNTA ESCRITA E-0686/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Plataforma Europeia sobre o hidrogénio

Se foi com agrado que registei a criação da plataforma «Hidrogénio Europeu e Tecnologia da Célula de Combustível (European Hydrogen and Fuel Cell Technology)» foi com surpresa que notei que entre os 35 membros do Conselho Consultivo desta plataforma não consta nenhum português.

Recordo à Comissão que, nos Açores, o Laboratório de Ambiente Marínho e Tecnologias, da Universidade dos Açores, é um centro pioneiro no desenvolvimento das tecnologias ligadas ao aproveitamento do hidrogénio.

Pensa porventura a Comissão que a investigação desenvolvida numa região ultraperiférica não tem o mesmo valor que a desenvolvida pelos grandes países que compõe este Conselho Consultivo?

Não considera a Comissão ser necessário, numa iniciativa desta natureza, incluir todos os parceiros relevantes, independentemente da sua dimensão?

Considera a Comissão o alargamento deste Conselho Consultivo de forma a incluir, por exemplo, o Laboratório de Ambiente Marínho e Tecnologias, da Universidade dos Açores?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Plataforma Europeia da Tecnologia do Hidrogénio e das Pilhas de Combustível, lançada em Janeiro de 2004, é uma iniciativa que se destina a abranger a totalidade dos intervenientes e das actividades na Europa que contribuem para o desenvolvimento das tecnologias susceptíveis de conduzir a uma futura economia do hidrogénio. O Conselho Consultivo (CC) é um dos principais órgãos da Plataforma, uma vez que dirigirá e orientará os seus diversos componentes e agentes.

O primeiro Conselho Consultivo foi eleito para um período inicial de 18 meses e é composto por personalidades de alto nível que representam diferentes agentes económicos e sociais na Europa, incluindo a comunidade da investigação e os principais sectores industriais que participam activamente no desenvolvimento das tecnologias relevantes.

Apesar de nenhum dos actuais membros do CC ser português, outros interessados portugueses participarão certamente nos diversos órgãos e nas estruturas da Plataforma, como o Grupo Paralelo dos Estados-Membros («Member States Mirror Group»), os Painéis Directivos («Steering Panels»), os Grupos de Iniciativa («Initiative Groups») e, sobretudo, nas actividades da Plataforma, nas quais será incentivada a integração de todas as actividades em curso relativamente às quais tenha sido manifestado um interesse de participação. A Comissão regista o eventual interesse do Laboratório de Ambiente Marínho e Tecnologia, da Universidade dos Açores.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/206 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/206

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(2004/C 88 E/0214)

PERGUNTA ESCRITA E-0724/04

apresentada por María Herranz García (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Regras de rotulagem do vinho

Ao cabo de numerosos anos de negociações com os Estados Unidos e outros países terceiros sobre a protecção das denominações vitivinícolas comunitárias, nas quais a União Europeia manifestou a sua oposição radical a qualquer usurpação por países terceiros, a Comissão, apesar dos esforços realizados no passado, decidiu finalmente ceder a pressões externas, legitimando, não obstante o voto contrário dos principais países produtores no âmbito do comité de gestão, essa usurpação na sequência da adopção por este comité de uma modificação das regras de rotulagem do vinho.

Doravante, qualquer país terceiro que possa provar que usurpou ao longo de um período de dez anos no mínimo menções como «gran reserva» ou «crianza» poderá não só continuar a fazê-lo como inclusivamente comercializar os seus produtos no mercado da União Europeia com essas denominações.

Poderia a Comissão explicar a que se deve esta reviravolta de 180
  o
  , que poderá nomeadamente enfraquecer, no quadro das negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC), a posição comunitária sobre a protecção das nossas indicações geográficas e denominações de origem? Que contrapartida espera a Comissão obter com esta decisão?

A ser verdade que alguns países apresentaram uma queixa na OMC contra o Regulamento comunitário relativo à rotulagem dos vinhos adoptado em 202, por que razão não aguardou a Comissão pelo menos o parecer da organização internacional sobre esta questão?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

A Comissão foi levada a adoptar novas regras em matéria de designação, denominação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, a fim de afastar a possibilidade da organização de um painel no âmbito da OMC, que teria representado uma séria ameaça à política europeia no domínio da rotulagem dos vinhos.

Com efeito, na sequência da notificação do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) à Organização Mundial do Comércio, vários países terceiros enviaram comentários e manifestaram reservas à OMC. Foram organizadas duas consultas em Genebra sobre a matéria. A protecção exclusiva de determinadas menções tradicionais (parte B) era considerada pelos países terceiros um novo direito de propriedade intelectual, a favor da União Europeia, no quadro do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), a juntar ao das indicações geográficas. A organização de um painel nesse sentido no âmbito da OMC poderia ter posto em perigo a política da União Europeia no domínio da protecção das indicações geográficas e era, por isso, de evitar.

Foi com base nas observações dos países terceiros que a Comissão decidiu introduzir certas alterações no regulamento em questão. As alterações consistem, sobretudo, na possibilidade de os países terceiros utilizarem determinadas menções tradicionais no respeito de regras idênticas às aplicáveis aos Estados-Membros. Foi igualmente necessário ter em conta o facto de vários países terceiros não disporem de regulamentação centralizada para o sector vitivinícola. As exigências europeias em matéria de sistema legislativo foram, portanto, alteradas, tendo o princípio da «regulação» sido substituído pelo princípio das «regras aplicáveis». Essas regras incluem as emanadas de organizações profissionais representativas. Foi também introduzida uma definição de «representatividade».

Importa igualmente sublinhar que o Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho (2) não faz qualquer referência aos dois tipos de menções tradicionais, contrariamente ao anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, mas apenas à possibilidade de a Comissão adoptar normas sobre as menções tradicionais em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros.

As novas condições de utilização de menções tradicionais comunitárias pelos países terceiros são equivalentes às anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

De acordo com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (3), que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

| — | O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional; |
| --- | --- |

—

O país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

| — | A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos; |
| --- | --- |

—

A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

| — | Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

—

Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos;

| — | Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

—

Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No caso específico das menções tradicionais espanholas «Gran Reserva» ou «Crianza», referidas na pergunta escrita colocada à Comissão, as condições relativas à sua utilização pelos países terceiros na Comunidade mantêm-se inalteradas, dado que essas menções já constavam do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002).

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  l493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999).

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55 de 24.2.2004).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/207 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/207

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(2004/C 88 E/0215)

PERGUNTA ESCRITA E-0749/04

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Introdução da focalização sectorial («Sector Approach») na cooperação da União Europeia para o desenvolvimento

A cooperação para o desenvolvimento levada a cabo pela Comissão Europeia conheceu alterações substanciais desde a introdução da focalização sectorial («Sector Approach») que prevê, cada vez mais frequentemente, um apoio directo por via do orçamento aos países beneficiários. Consequentemente, o volume financeiro de que se dispõe para apoio técnico sob a forma de projectos para as empresas europeias de consultoria decresce constantemente, porquanto no futuro os Estados beneficiários e as suas administrações assumirão tarefas mais abrangentes.

Pode a Comissão Europeia fornecer, a título de exemplo e com base em dados estatísticos (em euros), a evolução absoluta e relativa do apoio técnico (incluindo as medidas de aprovisionamento) sob a forma de percentagem do orçamento proposto pela Comissão Europeia para o desenvolvimento (por exemplo, projectos/apoio orçamental/orçamento total) desde 1996 até à data de hoje e qual a previsão até ao final do actual período financeiro em 2006?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão é um membro do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e, nessa qualidade, tem a obrigação de apresentar relatórios regulares e completos sobre toda a ajuda ao desenvolvimento, segundo o modelo normalizado dos relatórios do CAD.

Um dos elementos comunicados é o montante afectado à cooperação técnica (CT). Segundo o CAD, esta inclui o fornecimento de recursos sempre que o principal objectivo seja aumentar as reservas de capital humano a nível intelectual, ou seja, o grau de conhecimentos gerais, de qualificações e conhecimentos técnicos, e destina-se essencialmente a apoiar a execução de um projecto.

O quadro em anexo indica os montantes transmitidos ao CAD no âmbito da cooperação técnica para o período de 1996 a 2002, em termos de percentagem do montante total da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), em autorizações e pagamentos, durante esse período. Esta percentagem variou entre 5,4 % e 3,2 % para as autorizações e entre 5,2 % e 3,1 % para os pagamentos.

Cooperação técnica da UE comunicada ao CAD em relação à totalidade da ajuda oficial bilateral

| (em milhões de euros) |
| --- |
| Ano | Pagamentos | Autorizações |
| APD bilateral | CT | % | APD bilateral | CT | % |
| 1996 | 4 297,28 | 178,13 | 4,1 | 6 098,27 | 226,83 | 3,7 |
| 1997 | 4 549,91 | 235,48 | 5,2 | 5 251,81 | 286,04 | 5,4 |
| 1998 | 4 580,58 | 192,54 | 4,2 | 6 929,46 | 322,10 | 4,6 |
| 1999 | 4 593,19 | 181,93 | 4,0 | 7 009,32 | 248,99 | 3,6 |
| 2000 | 4 789,75 | 228,93 | 4,8 | 7 841,43 | 247,03 | 3,2 |
| 2001 | 6 160,42 | 199,74 | 3,2 | 6 286,88 | 199,49 | 3,2 |
| 2002 | 6 645,80 | 203,81 | 3,1 | 6 854,94 | 246,94 | 3,6 |

(em milhões de euros)

Ano

Pagamentos

Autorizações

APD bilateral

CT

%

APD bilateral

CT

%

1996

4 297,28

178,13

4,1

6 098,27

226,83

3,7

1997

4 549,91

235,48

5,2

5 251,81

286,04

5,4

1998

4 580,58

192,54

4,2

6 929,46

322,10

4,6

1999

4 593,19

181,93

4,0

7 009,32

248,99

3,6

2000

4 789,75

228,93

4,8

7 841,43

247,03

3,2

2001

6 160,42

199,74

3,2

6 286,88

199,49

3,2

2002

6 645,80

203,81

3,1

6 854,94

246,94

3,6

Dado que as decisões sobre a cooperação técnica são tomadas no âmbito de cada projecto/programa específico, não é possível fazer previsões nem das autorizações nem dos pagamentos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/208 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/208

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(2004/C 88 E/0216)

PERGUNTA ESCRITA E-0762/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Propostas da Comissão relativas ao seguimento a dar ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros

A Comissão tem a intenção de lançar, em 2004, uma ampla consulta para determinar o eventual seguimento a dar ao seu Plano de Acção para os Serviços Financeiros de finais dos anos 90. Não é surpreendente que, no plano da estratégia económica europeia, a Comissão não comece por elaborar, por exemplo, um Livro Branco, no qual daria a conhecer a evolução encarada em termos de estratégia política para a Europa, antes de proceder a esta consulta?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

No âmbito do exercício alargado de consulta sobre o processo de integração financeira, lançado pela Comissão, proceder-se-á a uma avaliação dos progressos realizados, num momento em que a fase legislativa do Plano de Acção para os Serviços Financeiros se aproxima do seu termo. A Comissão tenciona apreciar a contribuição dada pelo Plano de Acção para os objectivos definidos no início do processo — designadamente, um funcionamento eficaz dos mercados financeiros europeus, a protecção dos investidores e a estabilidade financeira. A Comissão considera que estes objectivos fundamentais continuarão a constituir os padrões decisivos para avaliar a política comunitária a longo prazo neste domínio.

As acções da Comissão em relação à sua política de integração financeira estão incluídas na estratégia geral de Lisboa em prol da competitividade global e baseiam-se nos debates em curso sobre as reformas estruturais no contexto das Orientações Gerais para as Políticas Económicas — incluindo os pontos de vista expressos pelo Parlamento sobre estas últimas. Por outro lado, têm plenamente em conta outras reflexões sobre as políticas a adoptar a longo prazo, tais como o relatório do grupo independente de alto nível «an agenda for a growing Europ». (Relatório Sapir). Por conseguinte, a Comissão considera que os seus esforços neste domínio constituem uma parte integrante de uma estratégia económica mais lata e bem estruturada.

O processo de consulta sobre a integração financeira proporcionará um feedback, no sentido da base para o topo, sobre uma importante área da política de reformas estruturais. Tal facto permitirá que as instituições comunitárias adaptem de forma mais rigorosa os futuros trabalhos neste domínio e maximizem a sua contribuição para os objectivos gerais de política económica. Quaisquer orientações para as políticas que venham a ser extraídas deste exercício de avaliação serão igualmente sujeitas a um processo aberto de debate e de consulta.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/209 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/209

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(2004/C 88 E/0217)

PERGUNTA ESCRITA E-0763/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Papel das autoridades públicas no período consecutivo ao Plano de Acção para os Serviços Financeiros

No seguimento previsto pela Comissão para o seu Plano de Acção sobre os Serviços Financeiros, as autoridades públicas e nomeadamente as autoridades nacionais desempenharão um papel determinante na aplicação das disposições das diferentes directivas, em especial nas de nível 2.

Serão as estruturas actualmente existentes e nomeadamente os comités nacionais de supervisão e regulação suficientes para atingir o objectivo fixado pelo processo Lamfalussy no sentido de uma aplicação flexível e uniforme das disposições técnicas das directivas?

Não seria oportuno reforçar essas estruturas, e, em caso afirmativo, de que modo?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Com o recente acordo das instituições da UE para que a nova estrutura do Comité de Serviços Financeiros abranja as actividades bancárias, os seguros e pensões profissionais e a OICVM, as estruturas existentes garantirão uma aplicação flexível e uniforme das disposições técnicas das directivas.

O relatório Lamfalussy definiu o papel do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (Carmevm) como de nível 3: uma das suas principais funções consiste em dar assistência na interpretação e aplicação convergentes por parte das autoridades nacionais da legislação de nível 1 e de nível 2.

Neste contexto, as tarefas do Carmevm são as seguintes:

| — | Elaborar orientações coerentes para a adopção de normas administrativas a nível nacional; |
| --- | --- |

—

Elaborar orientações coerentes para a adopção de normas administrativas a nível nacional;

| — | Comparar e reexaminar as práticas regulamentares a fim de garantir uma aplicação efectiva em toda a União Europeia e definir as melhores práticas; |
| --- | --- |

—

Comparar e reexaminar as práticas regulamentares a fim de garantir uma aplicação efectiva em toda a União Europeia e definir as melhores práticas;

| — | Proceder periodicamente a análises pelos homólogos das normas administrativas e das práticas regulamentares nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Proceder periodicamente a análises pelos homólogos das normas administrativas e das práticas regulamentares nos Estados-Membros.

Em conformidade com estas orientações, o Carmevm — em coordenação com medidas paralelas da Comissão — tenciona organizar reuniões ad-hoc a fim de discutir potenciais problemas no que se refere à Directiva Abuso de Mercado (1).

O Carmevm, ao preparar as suas directrizes ou pareceres de nível 2 para a Comissão a fim de elaborar a legislação de nível 2, tenta obter soluções aceitáveis para todos os Estados-Membros. A Comissão considera que este processo pode contribuir para assegurar a convergência entre as autoridades nacionais, que transpõem e aplicam a legislação da UE.

Nos domínios bancário e dos seguros, o novo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (Caesspcr) deram recentemente início aos seus trabalhos. Desempenharão um papel crucial na aplicação uniforme da nova legislação, tal como as novas directivas Adequação dos Fundos Próprios (CAD III) e Solvência II

O CAESB adoptou um programa de trabalho ambicioso para garantir uma convergência das práticas de supervisão em aspectos essenciais do futuro enquadramento da adequação dos fundos próprios, por exemplo, em relação à validação de abordagens internas de avaliação de riscos de crédito e riscos operativos, e ao processo de supervisão destinado a afinar os requisitos de capital individuais.

A Comissão trabalhará com todos os comités de supervisão a fim de garantir a aplicação das melhores práticas.

De qualquer modo, deve recordar-se que a Comissão, no âmbito do seu papel institucional de «guardiã do Tratado CE» é responsável pelo controlo da transposição e acompanhamento de uma aplicação adequada por parte dos Estados-Membros. A Comissão pode proporcionar instrumentos interpretativos e contactos para facilitar a aplicação, assegurar uma transposição adequada e evitar processos de infracção junto do Tribunal de Justiça Europeu — o que faz também parte do nível 4 no contexto do processo Lamfalussy.

Foram lançadas várias iniciativas no contexto do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (por exemplo, a criação de pontos de contacto para a aplicação de cada «Directiva Lamfalussy»), bem como uma série de reuniões destinadas a proporcionar instrumentos interpretativos para facilitar a aplicação das Directivas Abuso de Mercado e Prospecto (2). As actividades do CEVM podem complementar a determinação da Comissão de melhorar a aplicação e execução.

---

(1)  Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), JO L 96 de 12.4.2003.

(2)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE, JO L 345 de 31.12.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/210 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/210

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(2004/C 88 E/0218)

PERGUNTA ESCRITA E-0764/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Utilização dos fundos de pré-adesão

No que se refere à eficácia na utilização dos fundos de pré-adesão, poderia a Comissão indicar o número de auditorias já efectuadas nos novos Estados-Membros?

Quais são os principais resultados dessas auditorias?

Quais são as deficiências mais frequentemente observadas na utilização destes fundos nos países em causa?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em resposta à primeira questão do Sr. Deputado, é importante sublinhar que as auditorias realizadas relacionadas com os fundos de pré-adesão eram essencialmente auditorias de controlo de gestão e que diziam respeito a transacções no âmbito da responsabilidade descentralizada dos países candidatos (a gestão dos fundos de pré-adesão era, em geral, transferida para as autoridades nacionais dos países candidatos numa fase precoce, de forma a prepará-los para as suas futuras responsabilidades em matéria de gestão financeira correcta dos fundos comunitários.)

Foram realizados dois tipos de auditorias, designadamente auditorias finais, sobre a regularidade e legalidade das transacções ou as auditorias de sistemas.

Todos os contratos financiados no âmbito da assistência de pré-adesão e geridos pelas autoridades nacionais dos países candidatos estão sujeitos a controlos ex ante pela Comissão, até à data de adesão. Após esta data, quaisquer novos contratos assinados serão normalmente inteiramente geridos pelos novos Estados-Membros, sem controlos ex ante por parte da Comissão, no âmbito de um sistema designado EDIS (1).

As auditorias de encerramento desempenham um papel importante uma vez que elas constituem uma etapa de verificação complementar dos controlos ex ante já realizados pela Comissão. Uma vez que as auditorias de encerramento são por definição realizadas após o encerramento do programa, a maior parte delas até à data foram realizadas no contexto do programa Phare, uma vez que o Instrumento de Política Estrutural de Pré-Adesão (ISPA) e o Programa Especial de Adesão para o desenvolvimento agrícola e rural (Sapard) só tiveram início há relativamente pouco tempo e ainda não foram concluídos. Os programas não podem ser objecto do auditorias de encerramento antes do ano n+4, sendo n o ano da programação. Até 2000, foram realizadas 139 auditorias de encerramento de programas Phare. Desde 2001, foram realizadas 149 auditorias dentro do mesmo programa, sobretudo de projectos executados entre 1992 e 1999. Essas auditorias continuarão a ser realizadas.

As auditorias de sistemas fiscalizam todo o sistema de gestão e controlo da ajuda de pré-adesão criado pelas autoridades nacionais do país candidato. Já foram efectuadas auditorias completas de sistema das aplicações EDIS no âmbito de Phare na maioria dos 10 novos Estados-Membros (relacionadas com o processo de verificação EDIS). Acontecerá o mesmo em 2005 em relação à Bulgária e à Roménia. Foi igualmente realizada uma auditoria de sistemas junto das autoridades nacionais turcas antes de ser tomada a decisão de atribuir a gestão da ajuda de pré-adesão à Turquia numa base descentralizada.

No que se refere à assistência de pré-adesão no âmbito de ISPA, até à data foram realizadas 32 missões de auditoria de sistemas (2). Realizaram-se igualmente missões de verificação EDIS em três países. Após 1 de Maio de 2004, as auditorias que se realizem nos novos Estados-Membros entrarão no âmbito do Regulamento relativo ao Fundo de Coesão.

Tal como o Sr. Deputado deve estar informado, o instrumento de pré-adesão Sapard sempre funcionou numa base inteiramente descentralizada, não sendo atribuídos fundos de pré-adesão até à acreditação EDIS das agências das autoridades nacionais, no seguimento de auditorias de sistema exaustivas. A transferência das auditorias de gestão serviu de base à Decisão relativa à transferência de gestão adoptada pela Comissão. No total, foram concedidas 21 transferências de auditorias de gestão. Foram organizadas missões de controlo em quatro países. Por outro lado, em relação a Sapard, realizaram-se auditorias financeiras em quatro países em 2002 e em oito países em 2003. Essas auditorias abrangeram a integridade, a exactidão e a veracidade das contas apresentadas pela Agência Sapard bem como da conta Sapard em euros. Por outro lado, foram realizadas auditorias de conformidade em oito países entre Setembro de 2003 e Março de 2004.

No que se refere às principais conclusões e lacunas, elas são semelhantes às identificadas nos sistemas já existentes nos Estados-Membros e são de importância menor, nomeadamente no que se refere ao arquivo da documentação relativa aos contratos auditados, tendo em conta que as auditorias se realizam há vários anos após a contratação embora, numa fase precoce, esses contratos tenham previamente sido aprovados pela Comissão. As auditorias de sistemas revelaram pontos fracos, corrigidos no processo de acreditação EDIS, designadamente falta de pessoal ou de formação, introdução da auditoria interna local, falta de preparação para tipos de contratos pouco correntes como por exemplo geminação, segurança nuclear, etc.

No que se refere a Sapard, as lacunas constatadas na transferência das auditorias de gestão eram menores e foram comunicadas às autoridades competentes mediante carta de observações. A Comissão acompanhou a execução das recomendações relacionadas com essas lacunas. As auditorias financeiras apresentaram recomendações sobre a gestão da conta Sapard em euros. Nalguns casos, as auditorias de conformidade identificaram lacunas menores, que foram comunicadas aos países candidatos sob a forma de observações e recomendações.

---

(1)  EDIS (Sistema de Execução Descentralizada Alargada) é um processo de acreditação segundo o qual os sistemas das entidades nacionais que gerem fundos de pré-adesão são acreditados pela Comissão segundo um modelo semelhante ao utilizado para os Fundos Estruturais e os Fundos de Coesão, o que dispensa o controlo prévio da Comissão sobre as adjudicações e a atribuição de contratos (bem como a selecção dos projectos no caso de subvenções). Antes da adesão, todos os países tinham melhorado os seus sistemas e apresentaram pedidos de acreditação nos termos de EDIS (com excepção de alguns casos no âmbito de ISPA, dado que a base jurídica foi alterada no momento da adesão).

(2)  Todos os países aderentes com excepção de Chipre e Malta, além da Bulgária e da Roménia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/212 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/212

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(2004/C 88 E/0219)

PERGUNTA ESCRITA E-0765/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   As sociedades de rating e o acesso a informação privilegiada

Com base em que fundamento ou fundamentos jurídicos europeus podem as agências de rating ter acesso a informação privilegiada facultada pelas empresas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

Nos termos da alínea a) do artigo 3
  o
  e do n
  o
  3, primeiro parágrafo, do artigo 6
  o
  da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), um emitente (ou uma pessoa que actue em seu nome ou por sua conta) pode divulgar uma informação privilegiada a um terceiro no quadro do exercício normal da sua actividade, da sua profissão ou das suas funções. O emitente deve divulgar publicamente estas informações, simultânea e prontamente, salvo se a pessoa que recebe a informação estiver sujeita a uma obrigação de confidencialidade, independentemente de essa obrigação se basear na lei, regulamento, estatuto ou contrato. Neste contexto, as agências de notação de risco poderão ter acesso a informações privilegiadas dos emitentes se estiverem sujeitas a essa obrigação de confidencialidade.

No entanto, uma vez que as agências de notação de risco não são expressamente enunciadas nas disposições acima referidas, a decisão sobre o seu direito (ou não) a aceder a informações privilegiadas é deixada, na prática, aos Estados-Membros. Ainda não existe legislação harmonizada a nível comunitário neste domínio, ao contrário do que se verifica nos Estados Unidos, em que as agências de notação de risco reconhecidas oficialmente podem ter acesso oficial a essas informações.

Por esta razão, o Membro da Comissão, então responsável pelo emprego e assuntos sociais, declarou em 9 de Fevereiro de 2004, por ocasião do debate em plenário realizado a propósito do relatório por iniciativa do próprio Parlamento Europeu sobre as agências de notação de risco (Relator: Sr. Deputado Katiforis), que de entre pelo menos quatro questões a serem resolvidas em relação a estas agências, «o tratamento jurídico da questão do acesso das agências de notação de risco a informação privilegiada transmitida pelos emitentes não é actualmente bem claro na Europa. Não existe legislação europeia harmonizada, ou sequer regulamentação a nível nacional. Se as agências de notação de risco têm acesso a informação privilegiada transmitida pelos emitentes, temos de garantir que todas as agências tenham acesso a essa informação. Julgo que o relatório do senhor deputado Katiforis reflecte esta questão. (...) Temos de tomar rapidamente medidas no que se refere a estas (...) questões. A Comissão Europeia comprometeu-se a fazê-lo no Conselho Europeu de Oviedo de Abril de 2002. Temos de respeitar o nosso compromisso, antes de que rebente um novo escândalo. A Comissão Europeia poderá talvez tomar posição sobre este assunto no Verão ou no Outono de 2004, o mais tardar. Entre outras contribuições, o relatório do senhor deputado Katiforis constituirá um elemento de orientação importante».

No que diz respeito a outros tipos de informação confidencial, que não preenche os critérios específicos da definição de «informação privilegiada» do ponto 1 do artigo 1
  o
  da Directiva 2003/6/CE, não é regulada nem por esta directiva nem por qualquer outro acto da legislativo comunitário. De igual modo, o caso de empresas que não sejam emitentes e o das pessoas que actuam em seu nome ou por sua conta não é regulado a nível comunitário.

---

(1)  JO L 96 de 12.4.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/213 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/213

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(2004/C 88 E/0220)

PERGUNTA ESCRITA E-0773/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Bélgica

Tendo em conta:

| — | o artigo 9
  o
  da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, |
| --- | --- |

—

o artigo 9
  o
  da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

| — | os artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

| — | na Bélgica, no passado, os professores estrangeiros da congregação das Assembleias de Deus obtinham vistos especiais para missionários, pelo que não necessitavam de autorização para trabalhar, |
| --- | --- |

—

na Bélgica, no passado, os professores estrangeiros da congregação das Assembleias de Deus obtinham vistos especiais para missionários, pelo que não necessitavam de autorização para trabalhar,

| — | actualmente, uma vez que a categoria de visto especial para missionários desapareceu, é exigida uma autorização, mas não se indica qual a categoria de autorização necessária, pelo que os missionários não sabem qual solicitar, o que implica, para eles, um entrave administrativo, |
| --- | --- |

—

actualmente, uma vez que a categoria de visto especial para missionários desapareceu, é exigida uma autorização, mas não se indica qual a categoria de autorização necessária, pelo que os missionários não sabem qual solicitar, o que implica, para eles, um entrave administrativo,

| — | a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias prossegue os seus esforços no sentido de resolver o problema da obtenção dos vistos para os missionários, |
| --- | --- |

—

a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias prossegue os seus esforços no sentido de resolver o problema da obtenção dos vistos para os missionários,

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera a Comissão que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52
  o
  dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6
  o
  do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir a Bélgica de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos relatados pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à concessão de uma autorização de trabalho específica para os religiosos cidadãos de países terceiros, a Comissão recorda que actualmente não existem regras a nível comunitário em matéria de entrada e de residência para efeitos de trabalho dos cidadãos de países terceiros e que qualquer decisão neste domínio cabe os Estados-Membros.

Por outro lado, a Comissão só tem competência para intervir no caso de uma eventual violação de direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando tal violação ocorre no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação.

Por último, recorda-se que qualquer pessoa que se considere vítima de violação dos seus direitos fundamentais pode apresentar uma petição ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, depois de esgotadas todas as vias de recurso internas.

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/214 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/214

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(2004/C 88 E/0221)

PERGUNTA ESCRITA E-0774/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião em Chipre

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular o seu artigo 9
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular o seu artigo 9
  o
  ),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

| — | o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca,

| — | a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1),

| — | os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião, |
| --- | --- |

—

os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião,

Considerando que:

| — | em Chipre, membros da congregação das Testemunhas de Jeová relataram as dificuldades que tiveram para obter a objecção de consciência e a isenção da reserva do serviço militar na Guarda Nacional Cipriota Grega, |
| --- | --- |

—

em Chipre, membros da congregação das Testemunhas de Jeová relataram as dificuldades que tiveram para obter a objecção de consciência e a isenção da reserva do serviço militar na Guarda Nacional Cipriota Grega,

| — | na parte norte da ilha, com base na Constituição de 1960, o Vakf (instituição muçulmana que rege a actividade religiosa dos cipriotas turcos) paga os custos das actividades e os vencimentos dos líderes religiosos muçulmanos, está isento de impostos no que respeita às suas actividades religiosas e recebe subsídios públicos; nenhuma outra organização religiosa está isenta de impostos ou recebe subsídios, |
| --- | --- |

—

na parte norte da ilha, com base na Constituição de 1960, o Vakf (instituição muçulmana que rege a actividade religiosa dos cipriotas turcos) paga os custos das actividades e os vencimentos dos líderes religiosos muçulmanos, está isento de impostos no que respeita às suas actividades religiosas e recebe subsídios públicos; nenhuma outra organização religiosa está isenta de impostos ou recebe subsídios,

| — | cidadãos cipriotas turcos comunicaram que as pesadas formalidades nos pontos de controlo da zona limítrofe restringiram a passagem das pessoas que atravessam essa zona para visitar sítios religiosos durante as férias, |
| --- | --- |

—

cidadãos cipriotas turcos comunicaram que as pesadas formalidades nos pontos de controlo da zona limítrofe restringiram a passagem das pessoas que atravessam essa zona para visitar sítios religiosos durante as férias,

Uma vez que Chipre é um dos países que, em 1 de Maio de 2004, passarão a integrar a UE:

| — | Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos?

| — | Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão? |
| --- | --- |

—

Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão?

| — | Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios? |
| --- | --- |

—

Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios?

| — | Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto? |
| --- | --- |

—

Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto?

---

(1)  COM(2003) 645 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/215 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/215

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(2004/C 88 E/0222)

PERGUNTA ESCRITA E-0777/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Hungria

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular o seu artigo 9
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular o seu artigo 9
  o
  ),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

| — | o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca,

| — | a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1),

| — | os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião, |
| --- | --- |

—

os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião,

Considerando que:

| — | o Governo da Hungria demonstrou a intenção de conceder um tratamento mais favorável às religiões maioritárias ou às estabelecidas há mais tempo do que às comunidades religiosas minoritárias, |
| --- | --- |

—

o Governo da Hungria demonstrou a intenção de conceder um tratamento mais favorável às religiões maioritárias ou às estabelecidas há mais tempo do que às comunidades religiosas minoritárias,

| — | diversas leis e decretos governamentais garantem especificamente direitos e privilégios às religiões históricas, como é o caso do decreto relativo à assistência religiosa militar, que não são garantidos a outros grupos religiosos, |
| --- | --- |

—

diversas leis e decretos governamentais garantem especificamente direitos e privilégios às religiões históricas, como é o caso do decreto relativo à assistência religiosa militar, que não são garantidos a outros grupos religiosos,

| — | há informação de que o Governo diferiu e, em alguns casos, recusou a religiões minoritárias recentemente estabelecidas a autorização para dirigir escolas, em oposição ao previsto na lei; no entanto, o Governo não submeteu os pedidos de autorização das religiões «históricas» a um tal exame, |
| --- | --- |

—

há informação de que o Governo diferiu e, em alguns casos, recusou a religiões minoritárias recentemente estabelecidas a autorização para dirigir escolas, em oposição ao previsto na lei; no entanto, o Governo não submeteu os pedidos de autorização das religiões «históricas» a um tal exame,

Uma vez que a Hungria é um dos países que, em 1 de Maio de 2004, passarão a integrar a UE:

| — | Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos?

| — | Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão? |
| --- | --- |

—

Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão?

| — | Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios? |
| --- | --- |

—

Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios?

| — | Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto? |
| --- | --- |

—

Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto?

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(1)  COM(2003) 645 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/216 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/216

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(2004/C 88 E/0223)

PERGUNTA ESCRITA E-0778/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Lituânia

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ),

| — | o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca,

| — | a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

| — | os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião, |
| --- | --- |

—

os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião,

Considerando que:

| — | na Lituânia, segundo a sua Constituição, o ensino oficial e os estabelecimentos em que o mesmo é prestado são laicos, |
| --- | --- |

—

na Lituânia, segundo a sua Constituição, o ensino oficial e os estabelecimentos em que o mesmo é prestado são laicos,

| — | não obstante, em Fevereiro de 2003, o ministro adjunto da Educação admitiu que, devido a um acordo com a Santa Sé, os sacerdotes católicos têm a última palavra na contratação dos professores de educação religiosa para as escolas oficiais, |
| --- | --- |

—

não obstante, em Fevereiro de 2003, o ministro adjunto da Educação admitiu que, devido a um acordo com a Santa Sé, os sacerdotes católicos têm a última palavra na contratação dos professores de educação religiosa para as escolas oficiais,

Uma vez que a Lituânia é um dos países que, em 1 de Maio de 2004, passarão a integrar a UE:

| — | Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos?

| — | Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão? |
| --- | --- |

—

Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão?

| — | Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de forma alguma os referidos critérios? |
| --- | --- |

—

Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de forma alguma os referidos critérios?

| — | Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto? |
| --- | --- |

—

Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto?

---

(1)  COM(2003) 645 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/217 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/217

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(2004/C 88 E/0224)

PERGUNTA ESCRITA E-0779/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Polónia

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  e 22
  o
  , relativos à liberdade de religião e à diversidade cultural, religiosa e linguística, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular o seu artigo 9
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular o seu artigo 9
  o
  ),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

| — | o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, |
| --- | --- |

—

o parecer da Comissão de 19 de Fevereiro de 2003 relativo aos pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca,

| — | a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1), |
| --- | --- |

—

a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003 (1),

| — | os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião, |
| --- | --- |

—

os critérios políticos de Copenhaga no que se refere ao direito à liberdade de religião,

Considerando que:

| — | na Polónia, religiosos ortodoxos comunicaram à sua comunidade a ocorrência de factos discriminatórios, |
| --- | --- |

—

na Polónia, religiosos ortodoxos comunicaram à sua comunidade a ocorrência de factos discriminatórios,

| — | existem relatórios sobre a atribuição de fundos desproporcionados a actos culturais associados à Igreja Ortodoxa, |
| --- | --- |

—

existem relatórios sobre a atribuição de fundos desproporcionados a actos culturais associados à Igreja Ortodoxa,

| — | se registaram despedimentos em que os ortodoxos eram os primeiros e que a imprensa local considerava o catolicismo indispensável para uma verdadeira cidadania, |
| --- | --- |

—

se registaram despedimentos em que os ortodoxos eram os primeiros e que a imprensa local considerava o catolicismo indispensável para uma verdadeira cidadania,

Uma vez que a Polónia é um dos países que, em 1 de Maio de 2004, passarão a integrar a UE:

| — | Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão conhecimento dos factos descritos na sua totalidade? Em caso afirmativo, que avaliação faz dos mesmos?

| — | Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão? |
| --- | --- |

—

Dado que a liberdade de religião e de associação constitui uma das prioridades da União e tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o «Programa legislativo e de trabalho da comissão para 2004», de 29 de Outubro de 2003, na qual se preconiza o cumprimento das obrigações legais da União Europeia e dos novos Estados-Membros face ao acervo comunitário a partir do primeiro dia da adesão, pode a Comissão esclarecer se tenciona comunicar às autoridades destes países a sua posição sobre o assunto? Por outras palavras, de que modo levará a Comissão estes países a respeitarem o acervo desde o primeiro dia de adesão à UE se existe, simultaneamente, uma violação dos mesmos direitos cujo cumprimento é estritamente necessário para essa adesão?

| — | Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios? |
| --- | --- |

—

Considerando que os critérios políticos requerem que os Estados candidatos assegurem a estabilidade das instituições garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e do respeito e protecção das minorias, não considera a Comissão que os factos descritos constituem um obstáculo no âmbito da adesão destes países à UE e, por conseguinte, se opõem ao acervo comunitário, e que os países onde os mesmos ocorreram não cumprem de todo os referidos critérios?

| — | Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto? |
| --- | --- |

—

Pensa a Comissão servir-se dos meios de que dispõe para pôr cobro a esta violação do direito à liberdade de religião e de culto?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0774/04, E-0777/04, E-0778/04 e E-0779/04

dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão atribui grande importância às questões evocadas pelo Sr. Deputado nestas quatro perguntas relativas à violação da liberdade religiosa nos novos Estados-Membros.

O respeito da liberdade religiosa faz parte dos critérios políticos de adesão à União Europeia, tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993. Desde os seus pareceres de 1997 relativos às candidaturas à adesão, a Comissão acompanhou e avaliou anualmente, nos seus relatórios periódicos, os progressos alcançados pelos Estados aderentes no que diz respeito ao cumprimento dos critérios de Copenhaga, inclusivamente em matéria de liberdade religiosa. Tais relatórios confirmaram que estes países continuam a respeitar os supracitados critérios políticos, apesar de ser ainda necessário envidarem esforços em determinados domínios.

Neste contexto, foram concluídas em Dezembro de 2002 as negociações de adesão com dez dos países candidatos. Após aprovação pelo Parlamento, o Tratado de Adesão foi assinado em Abril de 2003 e, desde essa altura, ratificado por todos os países.

É oportuno salientar em especial que, no quadro do Tratado de Adesão, todos os Estados aderentes deverão aplicar, o mais tardar até 1 de Maio de 2004, a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2), que proíbe a discriminação no emprego e na formação com base, nomeadamente, na religião ou convicções.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que o tratamento aplicado às comunidades religiosas não é da competência das Comunidades Europeias nem objecto de critérios específicos estabelecidos pela legislação comunitária, em conformidade com a Declaração n
  o
  11 do Tratado de Amesterdão. Por conseguinte, os Governos da UE mantêm um poder discricionário em domínios tais como o reconhecimento, as condições de registo ou os fundos públicos consagrados às comunidades religiosas, desde que sejam respeitados os direitos fundamentais, como os princípios gerais do direito comunitário (n
  o
  2 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia), aplicáveis a todas as disposições adoptadas por um Estado-Membro no âmbito da legislação comunitária. A Comissão controla o cumprimento destes princípios e utiliza, em caso de presumida infracção, todos os meios à sua disposição para pôr termo à infracção em questão.

No que diz respeito aos pontos evocados pelo Sr. Deputado relativamente a determinados novos Estados-Membros, a Comissão tece as seguintes considerações:

| — | No que diz respeito à Polónia, a Comissão toma nota das observações relativas ao tratamento da igreja ortodoxa polaca. Os casos de discriminação individual ou colectiva poderão ser comunicados à Comissão após a adesão e serão examinados em conformidade com as regras e princípios jurídicos supramencionados. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito à Polónia, a Comissão toma nota das observações relativas ao tratamento da igreja ortodoxa polaca. Os casos de discriminação individual ou colectiva poderão ser comunicados à Comissão após a adesão e serão examinados em conformidade com as regras e princípios jurídicos supramencionados.

| — | No que diz respeito à Lituânia, a Comissão tem conhecimento do acordo de cooperação concluído entre este país e a Santa Sé nos domínios da educação e da cultura. Este acordo, assinado em 5 de Maio de 2000, constitui um acordo internacional juridicamente vinculativo.
  Em aplicação das suas disposições, os cursos de formação em matéria de religião católica são dispensados aos estudantes que tomaram essa opção por professores dessa religião. A habilitação de um professor em religião católica é atribuída de acordo com o procedimento definido pelos textos legislativos da República da Lituânia, no respeito das normas fixadas pela Conferência Episcopal lituana. Os professores de religião católica devem ser titulares de um certificado de habilitação (missio canonica) que é emitido pelo Bispo local. Esta condição aplica-se apenas a estes professores e, por conseguinte, não ao ensino religioso em geral dispensado aos estudantes de outras confissões.
  Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que a liberdade de religião e de culto é plenamente respeitada na Lituânia e não tenciona de tomar qualquer medida a este respeito. |
| --- | --- |

—

No que diz respeito à Lituânia, a Comissão tem conhecimento do acordo de cooperação concluído entre este país e a Santa Sé nos domínios da educação e da cultura. Este acordo, assinado em 5 de Maio de 2000, constitui um acordo internacional juridicamente vinculativo.

Em aplicação das suas disposições, os cursos de formação em matéria de religião católica são dispensados aos estudantes que tomaram essa opção por professores dessa religião. A habilitação de um professor em religião católica é atribuída de acordo com o procedimento definido pelos textos legislativos da República da Lituânia, no respeito das normas fixadas pela Conferência Episcopal lituana. Os professores de religião católica devem ser titulares de um certificado de habilitação (missio canonica) que é emitido pelo Bispo local. Esta condição aplica-se apenas a estes professores e, por conseguinte, não ao ensino religioso em geral dispensado aos estudantes de outras confissões.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão considera que a liberdade de religião e de culto é plenamente respeitada na Lituânia e não tenciona de tomar qualquer medida a este respeito.

| — | No que se refere à Hungria, a Constituição prevê a neutralidade religiosa do Estado, bem como a separação da igreja e do Estado. Os cidadãos húngaros têm o direito de praticar livremente a sua fé. As igrejas podem ser oficialmente registadas desde que recolham a assinatura de pelo menos 100 fiéis. O tribunal competente para o seu registo não fixa qualquer condição e não efectua qualquer controlo de fundo desde que a igreja em questão tenha declarado que o seu objectivo não é contrário à Constituição húngara.
  O Estado húngaro concede ajudas financeiras às igrejas em função da sua dimensão e dos serviços públicos prestados. Em 2001, os quatro maiores cultos eram a Igreja Católica, Luteriana e Calvinista e a Comunidade judaica. A legislação que enumera estas quatro «igrejas histórica». é um Decreto Governamental relativo às Dioceses Militares (61/1994). Este decreto garante aos soldados o direito de receber de qualquer igreja registada o serviço religioso da sua escolha. O Tribunal Constitucional considerou que este texto não infringia a liberdade religiosa (Acórdão 970/B/1994).
  De acordo com a Lei relativa ao Ensino Público (79/1993), todas as igrejas húngaras registadas têm o direito de abrir estabelecimentos escolares. As autoridades húngaras não têm o direito de recusar a sua autorização se o estabelecimento cumprir os critérios gerais (ensino, saúde, segurança, etc.) previstos pela lei. |
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—

No que se refere à Hungria, a Constituição prevê a neutralidade religiosa do Estado, bem como a separação da igreja e do Estado. Os cidadãos húngaros têm o direito de praticar livremente a sua fé. As igrejas podem ser oficialmente registadas desde que recolham a assinatura de pelo menos 100 fiéis. O tribunal competente para o seu registo não fixa qualquer condição e não efectua qualquer controlo de fundo desde que a igreja em questão tenha declarado que o seu objectivo não é contrário à Constituição húngara.

O Estado húngaro concede ajudas financeiras às igrejas em função da sua dimensão e dos serviços públicos prestados. Em 2001, os quatro maiores cultos eram a Igreja Católica, Luteriana e Calvinista e a Comunidade judaica. A legislação que enumera estas quatro «igrejas histórica». é um Decreto Governamental relativo às Dioceses Militares (61/1994). Este decreto garante aos soldados o direito de receber de qualquer igreja registada o serviço religioso da sua escolha. O Tribunal Constitucional considerou que este texto não infringia a liberdade religiosa (Acórdão 970/B/1994).

De acordo com a Lei relativa ao Ensino Público (79/1993), todas as igrejas húngaras registadas têm o direito de abrir estabelecimentos escolares. As autoridades húngaras não têm o direito de recusar a sua autorização se o estabelecimento cumprir os critérios gerais (ensino, saúde, segurança, etc.) previstos pela lei.

| — | No caso de Chipre, a Comissão não foi informada de dificuldades com que seriam actualmente confrontadas as Testemunhas de Jeová para obter o reconhecimento do seu estatuto de objectores de consciência. Não foi comunicada à Comissão qualquer denúncia desta natureza.
  No que diz respeito à situação da parte Norte da ilha e dos pontos de passagem, o Governo da República de Chipre não exerce um controlo eficaz nestas zonas. Em virtude do n
  o
  1, do artigo 1
  o
  , do Protocolo n
  o
  10 do Acto de Adesão 2003, o acervo será suspenso nestas zonas enquanto se aguarda uma solução. A Comissão não pode, de momento, confirmar se a Constituição de 1960 faz alusão à autorização de disposições particulares aplicáveis a Evkaf. No que diz respeito à lentidão dos procedimentos nos pontos de controlo, é conveniente recordar que existem apenas quatro pontos de passagem, onde os tempos de espera mais longos foram por vezes registados no decurso do período de afluência que se seguiu imediatamente à abertura da linha de separação e se verificou um fluxo importante de particulares, especialmente nos dias feriados e fins de semana. A Comissão não vê neste caso qualquer relação com a liberdade religiosa ou com uma má vontade por parte das respectivas autoridades. Desde essa altura, os tempos de espera nos pontos de passagem tornaram-se mais raros. |
| --- | --- |

—

No caso de Chipre, a Comissão não foi informada de dificuldades com que seriam actualmente confrontadas as Testemunhas de Jeová para obter o reconhecimento do seu estatuto de objectores de consciência. Não foi comunicada à Comissão qualquer denúncia desta natureza.

No que diz respeito à situação da parte Norte da ilha e dos pontos de passagem, o Governo da República de Chipre não exerce um controlo eficaz nestas zonas. Em virtude do n
  o
  1, do artigo 1
  o
  , do Protocolo n
  o
  10 do Acto de Adesão 2003, o acervo será suspenso nestas zonas enquanto se aguarda uma solução. A Comissão não pode, de momento, confirmar se a Constituição de 1960 faz alusão à autorização de disposições particulares aplicáveis a Evkaf. No que diz respeito à lentidão dos procedimentos nos pontos de controlo, é conveniente recordar que existem apenas quatro pontos de passagem, onde os tempos de espera mais longos foram por vezes registados no decurso do período de afluência que se seguiu imediatamente à abertura da linha de separação e se verificou um fluxo importante de particulares, especialmente nos dias feriados e fins de semana. A Comissão não vê neste caso qualquer relação com a liberdade religiosa ou com uma má vontade por parte das respectivas autoridades. Desde essa altura, os tempos de espera nos pontos de passagem tornaram-se mais raros.

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(1)  COM(2003) 645 final.

(2)  JO L 103 de 2.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/220 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/220

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(2004/C 88 E/0225)

PERGUNTA ESCRITA E-0784/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Reunificação familiar

A Comissão analisou as implicações da decisão tomada recentemente pelo governo irlandês de pôr termo à prática que consiste em autorizar sistematicamente a reunificação familiar no caso de pais de crianças irlandesas ou da União Europeia que desejam acolher na Irlanda membros da sua família?

A Comissão contactou com o governo irlandês sobre a necessidade de estabelecer um sistema coerente de pedidos de reunificação familiar emanados de pais de crianças irlandesas ou da União Europeia e de nacionais de países terceiros não refugiados que residem legalmente na Irlanda? A Comissão reconhece que impedir a reunificação familiar de nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE constitui uma infracção às normas internacionais em matéria de direitos humanos?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A pergunta do Sr. Deputado diz simultaneamente respeito ao reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros na Irlanda, de cidadãos da UE e de nacionais.

O reagrupamento familiar de cidadãos de países terceiros é objecto da recente directiva relativa ao direito ao reagrupamento familiar, adoptada em 22 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns em matéria de admissão dos membros da família. Esta directiva deve ser transposta até ao final de 2005 em todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, da Irlanda e da Grã-Bretanha, que em virtude dos seus protocolos respectivos, não participam na política comum de imigração.

No que diz respeito aos membros da família de cidadãos da União, nacionais de países terceiros, o direito comunitário derivado em matéria de residência prevê que podem juntar-se ao cidadão da União quando este seja um trabalhador ou disponha de recursos suficientes para não se tornarem uma carga para a assistência social do Estado-Membro de acolhimento durante a sua estadia, bem como de um seguro de doença completo. Só os ascendentes a cargo do cidadão da União podem a ele juntar-se: pressupõe-se que, em geral, os pais de menores não estão a cargo destes.

No seu acórdão de 17 de Setembro de 2002 proferido no processo C-413/99, Baumbast, R, o Tribunal de Justiça confirmou, no entanto, o princípio estabelecido no seu acórdão de 11 de Julho de 2002 proferido no processo C-60/00, Carpenter, segundo o qual as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação das pessoas devem ser interpretadas à luz da exigência do respeito da vida familiar previsto no artigo 8
  o
  da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), fazendo este respeito parte dos direitos fundamentais reconhecidos pelo direito comunitário.

Ao aplicar este princípio, o Tribunal de Justiça conclui que, quando os filhos beneficiam de um direito de residência num Estado-Membro a fim de nele frequentarem cursos de ensino geral de acordo com o artigo 12
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 (1), esta disposição, para não ser privada do seu efeito útil, deve ser interpretada no sentido de permitir ao cônjuge que tem efectivamente a guarda dos filhos, qualquer que seja a sua nacionalidade, residir com eles de maneira a facilitar o exercício do referido direito, não obstante o facto de os pais entretanto se terem divorciado ou de o cônjuge que tem a qualidade de cidadão da União ter deixado de ser trabalhador migrante no Estado-Membro de acolhimento.

Resulta desta jurisprudência que o cônjuge, qualquer que seja a sua nacionalidade, que assegura a guarda dos filhos, mesmo que não exerça uma actividade económica no Estado-Membro de acolhimento, tem o direito de residência sem que possa ser obrigado a provar que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença, uma vez que o seu direito de residência se baseia no artigo 12
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68, que não impõe tais condições.

Um outro caso relativo à questão do direito de residência que os pais podem obter através da situação dos seus filhos está a ser analisado no Tribunal de Justiça (Processo C-200/02 Chen). O caso refere-se ao direito de residência da mãe chinesa de um bebé irlandês. A mãe chinesa deu à luz na Irlanda uma criança que adquiriu a nacionalidade irlandesa. Posteriormente dirigiu-se ao Reino Unido, onde invocou o direito comunitário para reclamar um direito de residência neste Estado-Membro. O Tribunal de Justiça deve pronunciar-se sobre a questão de saber se o menor tem um direito de residência no Reino Unido a título do direito comunitário e se a mãe pode obter um direito de residência no Reino Unido através do seu filho, ainda que não esteja a cargo dele.

Por último, a admissão dos membros estrangeiros da família de cidadãos nacionais que não exerceram o seu direito à livre circulação das pessoas, é regida pelo direito nacional de cada Estado-Membro e não é neste momento objecto de qualquer regulamentação comunitária.

---

(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  1612/68 do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativo à livre circulação dos trabalhadores dentro da Comunidade, JO L 257 de 19.10.1968.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/221 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/221

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(2004/C 88 E/0226)

PERGUNTA ESCRITA E-0789/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN), Sergio Berlato (UEN), Roberta Angelilli (UEN), Roberto Bigliardo (UEN), Antonio Mussa (UEN), Sebastiano Musumeci (UEN), Mauro Nobilia (UEN), Adriana Poli Bortone (UEN) e Franz Turchi (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Pirataria internacional do vinho — Modificação do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002

Em 10 de Fevereiro de 2004 o Comité de Gestão Vinho reconfirmou, por ligeira maioria, a votação de 27 de Janeiro de 2004 que aprovava um parecer relativo a modificações do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) e mais especificamente do Capítulo relativo à designação, denominação, apresentação e protecção de alguns produtos. Este parecer foi recentemente aprovado pela Comissão Europeia (2). O novo regime entrará em vigor a partir de 15 de Março de 2004.

O Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (3) da Comissão altera o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, e, nomeadamente, liberaliza a utilização internacional de 17 denominações tradicionais de vinhos italianos que poderão, consequentemente, ser utilizadas a partir de 15 de Março de 2004, para vinhos produzidos em países extra-comunitários, desde que obedeça a determinados critérios tais como a prova da anterior utilização dessa denominação.

Deixará, no entanto, de ser necessário que essa denominação tenha sido reconhecida ou protegida num quadro legislativo nacional tal como o exigia a anterior regulamentação. A consequência desta decisão será abrir o caminho ou pelo menos facilitar a comercialização nos mercados mundiais de vinhos com denominações tradicionais italianas mas não produzidos em Itália.

Perante estes factos não considera a Comissão que:

| — | a nova regulamentação proposta contraria a legislação europeia em vigor sobre a rotulagem e a protecção do consumidor; |
| --- | --- |

—

a nova regulamentação proposta contraria a legislação europeia em vigor sobre a rotulagem e a protecção do consumidor;

| — | que a denominação que figura no rótulo do vinho deve obrigatoriamente indicar a caracterização, o envelhecimento, a qualidade e a cor obtidos, através de um método específico de produção, num território estreitamente ligado à história e à cultura do vinho rotulado; |
| --- | --- |

—

que a denominação que figura no rótulo do vinho deve obrigatoriamente indicar a caracterização, o envelhecimento, a qualidade e a cor obtidos, através de um método específico de produção, num território estreitamente ligado à história e à cultura do vinho rotulado;

| — | que as modificações ao Regulamento CE n
  o
  753/2002 incluídas no CE n
  o
  316/2004 são contraditórias com o objectivo da luta contra a pirataria dos produtos agrícolas, que é um elemento fundamental das negociações da OMC para garantir um comércio leal e salvaguardar os produtos tradicionais das contrafacções internacionais, em benefício do desenvolvimento local de todos os países; |
| --- | --- |

—

que as modificações ao Regulamento CE n
  o
  753/2002 incluídas no CE n
  o
  316/2004 são contraditórias com o objectivo da luta contra a pirataria dos produtos agrícolas, que é um elemento fundamental das negociações da OMC para garantir um comércio leal e salvaguardar os produtos tradicionais das contrafacções internacionais, em benefício do desenvolvimento local de todos os países;

| — | uma regulamentação rígida, no que respeita à protecção dos produtos alimentares típicos ameaçados pelas imitações, é uma opção de transparência de mercado, destinada à protecção do consumidor, que para a Europa se reveste também de uma importância económica e laboral; |
| --- | --- |

—

uma regulamentação rígida, no que respeita à protecção dos produtos alimentares típicos ameaçados pelas imitações, é uma opção de transparência de mercado, destinada à protecção do consumidor, que para a Europa se reveste também de uma importância económica e laboral;

| — | a nova regulamentação proposta facilita, de facto, a pirataria internacional do vinho? |
| --- | --- |

—

a nova regulamentação proposta facilita, de facto, a pirataria internacional do vinho?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Na sequência da notificação do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (4) à Organização Mundial do Comércio (OMC), vários países terceiros enviaram comentários e manifestaram reservas à OMC. A protecção exclusiva de determinadas menções tradicionais (parte B) era considerada pelos países terceiros um novo direito de propriedade intelectual, a favor da União Europeia, no quadro do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC), a juntar ao das indicações geográficas.

A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (5) que altera o Regulamento (CE) n
  o
  735/2002 e fixa novas regras em matéria de rotulagem do vinho, a fim de responder às alegações de determinados países terceiros na sequência das consultas em Genebra (OMC).

As alterações do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 adoptadas pela Comissão não são contrárias às regras europeias em matéria de rotulagem do vinho. Afigura-se útil recordar que o Regulamento (CE) n
  o
  1493//1999 (6) não faz qualquer referência aos dois tipos de menções tradicionais (parte A e parte B), contrariamente ao Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

As alterações em causa também não pretendem liberalizar, ao nível internacional, a utilização das menções tradicionais que já constavam da parte B do anexo III do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, mas apenas fixar condições que são equivalentes às condições anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais constantes da parte A do mesmo anexo.

De acordo com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004, que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

| 1. | país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional; |
| --- | --- |

1.

país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

| 2. | A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos; |
| --- | --- |

2.

A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

| 3. | Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

3.

Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos;

| 4. | Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

4.

Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No respeitante às menções que indicam a categoria, a cor ou o método de elaboração do produto, é de observar que se trata de indicações facultativas, tanto para os Estados-Membros como para os países terceiros, que podem constar do rótulo, desde que as condições de utilização estejam em conformidade com as regras aplicáveis aos produtores de vinho, incluindo as provenientes de organizações profissionais representativas.

À luz do conjunto destas observações, a Comissão considera que a alteração do Regulamento (CE) n
  o
  753//2002 está em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de protecção do consumidor e não favorece a contrafacção internacional nem as imitações.

---

(1)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

(2)  JO L 55 de 24.2.2004.

(3)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 16.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002).

(5)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão de 20 de Fevereiro de 2004 (JO L 55 de 24.2.2004).

(6)  Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/223 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/223

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(2004/C 88 E/0227)

PERGUNTA ESCRITA E-0790/04

apresentada por Roberto Bigliardo (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Presença de dioxina perigosa na comuna de Acerra (NA) Itália

Em Março de 2003 as análises efectuadas no leite das ovelhas que pastoreiam em Acerra, comuna densamente povoada da província de Nápoles, em Itália, publicadas somente em Outubro de 2003, apresentavam um resultado preocupante registando a presença de 12 picogramas de dioxina contra os 3 picogramas previstos pela lei.

Perante estes factos tão alarmantes e já então indicativos de um grave problema ambiental, a Região da Campânia, responsável pelos controlos e pelas respectivas medidas permaneceu surda a todos os pedidos da Administração Comunal de Acerra de proceder ao necessário saneamento do território.

A própria ASL, competente territorialmente, não tomou qualquer medida.

Actualmente a situação é extremamente perigosa para a população (cerca de 50 000 habitantes) daquela pequena cidade. As últimas análises efectuadas pelo Instituto Mario Negri de Milão demonstraram a presença no leite das mesmas ovelhas de dioxina em quantidades inimagináveis: 50pgTe/g.

Este é um dado impressionante, gravíssimo, nunca registado na zona que prova o prolongamento da presença de dioxina no território devido a graves factores poluentes devidamente denunciados pela Procuradoria da República de Nola em 31 de Outubro de 2003 por figuras políticas locais reconhecidas da Aliança Nacional.

Dado que foi já solicitada ao Presidente da Comissão das Petições a realização de um estudo adequado da situação ambiental objectiva do território de Acerra, poderá a Comissão intervir junto da Região da Campânia a fim de salvaguardar, com o ambiente, a vida das dezenas de milhares de pessoas que vivem nesta cidade?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão foi informada deste caso de contaminação em 26 de Março de 2003 e a informação foi distribuída às autoridades competentes dos outros Estados-Membros em 28 de Março de 2003 através do sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e os alimentos para animais. A contaminação foi detectada pela análise de amostras de leite de ovinos colhidas em aplicação do plano de vigilância previsto na Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos (1). Os níveis verificados excediam significativamente os níveis máximos de dioxinas estabelecidos no Regulamento (CE) n
  o
  466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2375/2001 de 29 de Novembro de 2001 (3).

Nos termos da Recomendação 2002/201/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (4), foram iniciados estudos com vista a identificar a fonte de contaminação e a tomar as medidas necessárias para reduzir ou eliminar essa fonte de contaminação. Os estudos realizados revelaram que uma das causas da contaminação poderia ser a queima incontrolada de materiais abandonados nos campos.

Na sequência de informações fornecidas pelas autoridades italianas, a contaminação foi limitada a zonas da província de Caserta e a autarquias adjacentes na parte Norte de Nápoles. As zonas afectadas foram demarcadas. Não foram encontrados alimentos comerciais para animais com níveis de dioxinas superiores aos níveis máximos estabelecidos na Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (5), conforme alterada pela Directiva 2003/57/CE da Comissão de 17 de Junho de 2003 (6).

As autoridades italianas apresentaram garantias quanto:

| — | à eliminação/remoção da fonte mencionada e à realização de estudos mais aprofundados para a identificação de outras fontes possíveis e a reabilitação das zonas contaminadas, |
| --- | --- |

—

à eliminação/remoção da fonte mencionada e à realização de estudos mais aprofundados para a identificação de outras fontes possíveis e a reabilitação das zonas contaminadas,

| — | à eliminação de fontes possíveis de contaminação, |
| --- | --- |

—

à eliminação de fontes possíveis de contaminação,

| — | à vigilância contínua do ambiente, das explorações agrícolas, dos alimentos para animais utilizados e de produtos nas zonas afectadas, |
| --- | --- |

—

à vigilância contínua do ambiente, das explorações agrícolas, dos alimentos para animais utilizados e de produtos nas zonas afectadas,

| — | à retirada de produtos contaminados do mercado e à sua destruição em condições controladas. |
| --- | --- |

—

à retirada de produtos contaminados do mercado e à sua destruição em condições controladas.

Tendo em conta estas garantias e desde que sejam rigorosamente aplicadas todas as medidas supramencionadas, a Comissão é de opinião que as medidas são suficientes para fins de protecção da saúde pública e do ambiente.

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996.

(2)  JO L 77 de 16.3.2001.

(3)  JO L 321 de 6.12.2001.

(4)  JO L 67 de 9.3.2002.

(5)  JO L 140 de 30.5.2002.

(6)  JO L 151 de 19.6.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/224 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/224

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(2004/C 88 E/0228)

PERGUNTA ESCRITA E-0794/04

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Regulamento (CE) n
  o
  141/2000 relativo aos medicamentos órfãos

No contexto do Regulamento (CE) n
  o
  141/2000 (1) relativo aos medicamentos órfãos, pergunta-se à Comissão o seguinte:

| 1. | Um medicamento poderá continuar a ser designado «medicamento órfão» no caso de, após a sua designação e antes da concessão da autorização central de introdução no mercado, tiverem sido autorizados, a nível nacional em diversos Estados-Membros, para a mesma indicação terapêutica outros medicamentos, alguns com substâncias activas diferentes, outros com a mesma substância activa? |
| --- | --- |

1.

Um medicamento poderá continuar a ser designado «medicamento órfão» no caso de, após a sua designação e antes da concessão da autorização central de introdução no mercado, tiverem sido autorizados, a nível nacional em diversos Estados-Membros, para a mesma indicação terapêutica outros medicamentos, alguns com substâncias activas diferentes, outros com a mesma substância activa?

| 2. | Poderá um medicamento continuar a ser designado «medicamento órfão» se o Comité das Especialidades Farmacêuticas (CPMP) apenas se pronunciar a favor de uma indicação de «segunda linha» e o medicamento de «primeira linha» não for autorizado em todos os Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

Poderá um medicamento continuar a ser designado «medicamento órfão» se o Comité das Especialidades Farmacêuticas (CPMP) apenas se pronunciar a favor de uma indicação de «segunda linha» e o medicamento de «primeira linha» não for autorizado em todos os Estados-Membros?

| 3. | Uma indicação de «segunda linha» a favor de um promotor impedirá que a mesma substância activa seja designada «medicamento órfão», com indicação de primeira escolha a favor de outro promotor? |
| --- | --- |

3.

Uma indicação de «segunda linha» a favor de um promotor impedirá que a mesma substância activa seja designada «medicamento órfão», com indicação de primeira escolha a favor de outro promotor?

| 4. | Um promotor poderá requerer para uma substância activa a designação «medicamento órfão» se tiver sido já concedida uma autorização nacional para um medicamento idêntico de outra empresa farmacêutica? |
| --- | --- |

4.

Um promotor poderá requerer para uma substância activa a designação «medicamento órfão» se tiver sido já concedida uma autorização nacional para um medicamento idêntico de outra empresa farmacêutica?

| 5. | Poderá um medicamento ser designado «medicamento órfão» para uma determinada indicação, embora os médicos utilizem já, sem autorização, esse medicamento para a mesma indicação, o que gera lucros elevados para o promotor? Poderá um medicamento ser designado «medicamento órfão», embora sejam gerados grandes lucros com esse medicamento no caso de outras indicações, lucros esses que contribuem igualmente para financiar o desenvolvimento para uma indicação rara? Estarão, neste caso, preenchidos os critérios previstos no n
  o
  1, alínea a), do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  141/2000? |
| --- | --- |

5.

Poderá um medicamento ser designado «medicamento órfão» para uma determinada indicação, embora os médicos utilizem já, sem autorização, esse medicamento para a mesma indicação, o que gera lucros elevados para o promotor? Poderá um medicamento ser designado «medicamento órfão», embora sejam gerados grandes lucros com esse medicamento no caso de outras indicações, lucros esses que contribuem igualmente para financiar o desenvolvimento para uma indicação rara? Estarão, neste caso, preenchidos os critérios previstos no n
  o
  1, alínea a), do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  141/2000?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

As questões colocadas pelo Sr. Deputado foram abordadas na Comunicação da Comissão de Julho de 2003 (2). No seguimento dos três primeiros anos de aplicação do regulamento e, em resposta a um número de pedidos de interpretação e de esclarecimento, a Comissão pretendeu manifestar a sua posição sobre certos assuntos relacionados com a implementação das disposições relativas à designação e às exigências de exclusividade de mercado. Essas interpretações tinham como objectivo orientar a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, os Estados-Membros, a indústria farmacêutica e outras partes interessadas. Foram também fornecidos vários esclarecimentos a fim de evitar um afastamento em relação ao espírito do regulamento. Por conseguinte, a comunicação considera pontos particulares referentes ao artigo 3
  o
  (critérios de designação), ao artigo 5
  o
  (procedimento de designação e de retirada do registo) e ao artigo 7
  o
  (autorização comunitária de introdução no mercado) do Regulamento (CE) n
  o
  141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos.

| 1. | Um medicamento pode continuar a ser designado «medicamento órfão» se, «após a sua designação e antes da concessão da autorização central de introdução no mercado, tiverem sido autorizados, a nível nacional em diversos Estados-Membros, para a mesma indicação terapêutica outros medicamentos, alguns com substâncias activas diferentes, outros com a mesma substância activa». Contudo, o n
  o
  12 do artigo 5
  o
  estabelece: «um medicamento órfão é retirado do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos: a) a pedido do promotor; b) desde que se comprove, antes da concessão de autorização de introdução no mercado, que os critérios estabelecidos no artigo 3
  o
  deixaram de estar preenchidos no que se refere a esse medicamento; c) no final do período de exclusividade de mercado fixado no artigo 8
  o
  ». Em relação ao disposto na alínea b) do n
  o
  12 do artigo 5
  o
  , o n
  o
  2.3 da secção B da Comunicação da Comissão de Julho de 2003 acima mencionada refere: «a Comissão interpreta isto como significando que os critérios de designação órfã serão revistos antes da concessão de uma autorização de introdução no mercado». |
| --- | --- |

1.

Um medicamento pode continuar a ser designado «medicamento órfão» se, «após a sua designação e antes da concessão da autorização central de introdução no mercado, tiverem sido autorizados, a nível nacional em diversos Estados-Membros, para a mesma indicação terapêutica outros medicamentos, alguns com substâncias activas diferentes, outros com a mesma substância activa». Contudo, o n
  o
  12 do artigo 5
  o
  estabelece: «um medicamento órfão é retirado do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos: a) a pedido do promotor; b) desde que se comprove, antes da concessão de autorização de introdução no mercado, que os critérios estabelecidos no artigo 3
  o
  deixaram de estar preenchidos no que se refere a esse medicamento; c) no final do período de exclusividade de mercado fixado no artigo 8
  o
  ». Em relação ao disposto na alínea b) do n
  o
  12 do artigo 5
  o
  , o n
  o
  2.3 da secção B da Comunicação da Comissão de Julho de 2003 acima mencionada refere: «a Comissão interpreta isto como significando que os critérios de designação órfã serão revistos antes da concessão de uma autorização de introdução no mercado».

| 2. | A segunda questão implica que a designação «órfã» tenha sido fundamentada num benefício significativo. A avaliação desse benefício significativo cabe ao Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO). No quinto parágrafo do n
  o
  4 da secção A. da mesma comunicação afirma-se: «no que respeita à disponibilidade potencial do medicamento para a população comunitária, um medicamento autorizado e disponível em todos os Estados-Membros pode constituir um benefício significativo em comparação com um medicamento similar que é autorizado apenas num número limitado de Estados-Membros». |
| --- | --- |

2.

A segunda questão implica que a designação «órfã» tenha sido fundamentada num benefício significativo. A avaliação desse benefício significativo cabe ao Comité dos Medicamentos Órfãos (CMO). No quinto parágrafo do n
  o
  4 da secção A. da mesma comunicação afirma-se: «no que respeita à disponibilidade potencial do medicamento para a população comunitária, um medicamento autorizado e disponível em todos os Estados-Membros pode constituir um benefício significativo em comparação com um medicamento similar que é autorizado apenas num número limitado de Estados-Membros».

| 3. | A mesma substância activa pode ser designada «orfã» mais de uma vez para a mesma indicação terapêutica ou para uma indicação terapêutica coincidente. |
| --- | --- |

3.

A mesma substância activa pode ser designada «orfã» mais de uma vez para a mesma indicação terapêutica ou para uma indicação terapêutica coincidente.

| 4. | Um promotor pode requerer a designação «órfã» na situação descrita na pergunta colocada. Contudo, o CMO teria de avaliar se o medicamento em causa ofereceria benefícios significativos àqueles que sofrem dessa patologia. O quinto parágrafo do n
  o
  4 da secção A da comunicação é também relevante para este ponto. |
| --- | --- |

4.

Um promotor pode requerer a designação «órfã» na situação descrita na pergunta colocada. Contudo, o CMO teria de avaliar se o medicamento em causa ofereceria benefícios significativos àqueles que sofrem dessa patologia. O quinto parágrafo do n
  o
  4 da secção A da comunicação é também relevante para este ponto.

| 5. | O objectivo do Regulamento (CE) n
  o
  141/2000 é exposto no seu artigo 1
  o
  ; «o objectivo do presente regulamento é a instituição de um procedimento comunitário de designação de certos medicamentos como ‹medicamento órfão›. a criação de incentivos à investigação, desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos designados como medicamentos órfãos». Além disso, no primeiro considerando do regulamento afirma-se «algumas patologias são tão infrequentes que o custo do desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com vista ao seu diagnóstico, prevenção ou tratamento não seria amortizado pelos respectivos volumes de vendas previsíveis; a indústria farmacêutica não estaria interessada no desenvolvimento de tais medicamentos em condições normais de mercado, estes medicamentos são portanto denominados “medicamentos órfãos”». Os critérios de designação da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  , a avaliar pelo CMO, podem ser preenchidos mesmo que o promotor tenha obtido receitas nas situações descritas nesta parte da pergunta, ou seja, receitas provenientes do uso não autorizado do medicamento para a indicação terapêutica para a qual foi requerida a designação ou do uso do medicamento para uma outra indicação. O artigo 1
  o
  do regulamento é claro: são concedidos incentivos para investigação, desenvolvimento, autorização ou introdução no mercado de medicamentos. |
| --- | --- |

5.

O objectivo do Regulamento (CE) n
  o
  141/2000 é exposto no seu artigo 1
  o
  ; «o objectivo do presente regulamento é a instituição de um procedimento comunitário de designação de certos medicamentos como ‹medicamento órfão›. a criação de incentivos à investigação, desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos designados como medicamentos órfãos». Além disso, no primeiro considerando do regulamento afirma-se «algumas patologias são tão infrequentes que o custo do desenvolvimento e introdução no mercado de medicamentos com vista ao seu diagnóstico, prevenção ou tratamento não seria amortizado pelos respectivos volumes de vendas previsíveis; a indústria farmacêutica não estaria interessada no desenvolvimento de tais medicamentos em condições normais de mercado, estes medicamentos são portanto denominados “medicamentos órfãos”». Os critérios de designação da alínea a) do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  , a avaliar pelo CMO, podem ser preenchidos mesmo que o promotor tenha obtido receitas nas situações descritas nesta parte da pergunta, ou seja, receitas provenientes do uso não autorizado do medicamento para a indicação terapêutica para a qual foi requerida a designação ou do uso do medicamento para uma outra indicação. O artigo 1
  o
  do regulamento é claro: são concedidos incentivos para investigação, desenvolvimento, autorização ou introdução no mercado de medicamentos.

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(1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

(2)  JO C 178 de 29.7.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/226 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/226

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(2004/C 88 E/0229)

PERGUNTA ESCRITA E-0795/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Aluimento de terras no parque eólico de Derrybrien

No seguimento da resposta dada pela Comissão à Pergunta P-3350/03 (1), os relatórios encomendados pela subsidiária do ESB (Electricity Supply Board), a empresa Hibernian Wind Power Ltd, e pelo Galway County Council, que acabam de ser publicados, confirmam a responsabilidade do projecto de construção do parque eólico neste enorme aluimento de terras, bem como em outros fenómenos similares, de menor gravidade, ocorridos anteriormente. Os relatórios identificam muitas outras áreas do parque como estando igualmente em risco, o que vem, assim, comprovar que não se pode excluir a eventualidade de um aluimento de terras num local sobranceiro à aldeia, dada a existência de baixos níveis de estabilidade. No entanto, os dois relatórios dão pouca atenção ao impacto das forças dinâmicas na turfeira. O essencial da análise de segurança parece fundamentar-se unicamente no aspecto das cargas estáticas. É essa a razão por que não são efectivamente tidos em conta os efeitos da passagem de enormes camiões e do movimento das gruas sobre as estradas de piso degradado, bem como as consequências da utilização de explosivos no local em causa. Para além deste aspecto, a segurança, tal como é analisada naqueles documentos, centra-se preferencialmente na existência de riscos no local, e não fora do local. O facto de estes relatórios remeterem um para o outro e revelarem uma apreciável congruência, tal como a circunstância de os dois grupos de consultores terem mantido contactos sobre a questão, levanta dúvidas acrescidas quanto à sua real independência.

Tenciona agora a Comissão insistir em que o processo de ordenamento seja levado a cabo desde o início, com base num estudo de impacto ambiental satisfatório e exaustivo do projecto actualmente proposto, por forma a contribuir para a garantia do futuro da energia eólica na Irlanda? Pondera a Comissão exigir que a retoma dos trabalhos fique sujeita a um novo processo de aprovação do plano? Pretende a Comissão ajudar as autoridades locais a obter, como elas próprias sugeriram, um estudo verdadeiramente independente do projecto e do respectivo impacto, visando sobretudo evitar a ocorrência de mais danos ambientais, de danos pessoais, ou até mesmo da perda de vidas humanas, que um aluimento de terras num local sobranceiro à aldeia de Derrybrien poderia, sem dúvida, ocasionar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão confirma que, no âmbito de diversas denúncias, recebeu cópias dos dois relatórios mencionados pela Sr
  a
  Deputada. Confirma igualmente que recebeu extensa documentação relacionada com os vários procedimentos de autorização aplicados no contexto do projecto do parque eólico de Derrybrien. A Comissão considera que, enquanto não concluir o exame dos referidos documentos, é prematuro pronunciar-se sobre as medidas a tomar.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 528.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/226 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/226

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(2004/C 88 E/0230)

PERGUNTA ESCRITA E-0798/04

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   A cidade de Amfilochía e a Convenção Ramsar

Como denunciam organizações locais, à entrada da cidade de Amfílochía, distrito de Árta, foram cortados 120 eucaliptos multicentenários na sequência de uma decisão dos serviços florestais de Amfilochía. Dado que esta região é protegida pela Convenção Ramsar, pode a Comissão informar em que medida um tal acto é compatível com os compromissos de correntes da Convenção em questão para o Estado-Membro?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que a Convenção de Ramsar não contém disposições explícitas sobre a proibição de abater árvores antigas nas zonas por ela abrangidas. A Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas) orientava-se inicialmente sobretudo para a conservação e a exploração racional das zonas húmidas com o objectivo principal de providenciar habitats para as aves aquáticas. Ao longo dos anos, no entanto, a Convenção alargou o seu âmbito a fim de cobrir todos os aspectos da conservação e exploração racional das zonas húmidas, reconhecendo estas como ecossistemas extremamente importantes para a conservação da biodiversidade em geral e para o bem estar das comunidades humanas. A Convenção submete as partes contratantes à obrigação geral de terem em conta a necessidade de conservação das zonas húmidas ao planearem o ordenamento do território a nível nacional. Estas comprometeram-se a elaborar e aplicar os planos de ordenamento a fim de promoverem, na medida do possível, a exploração racional das zonas húmidas nos seus territórios (n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Convenção). As Directrizes para uma exploração racional sublinham os benefícios e valor das zonas húmidas para controlo dos sedimentos e da erosão; controlo das cheias; manutenção da qualidade da água e redução da poluição; manutenção do abastecimento de águas superficiais e subterrâneas; apoio à pesca, pastoreio e agricultura; recreio e educação; e estabilidade climática.

A Comissão crê entender que as autorizações para o abate dos eucaliptos na cidade de Amfilochía foram emitidas pelo serviço regional dos Serviços Florestais, que é a autoridade competente para emitir autorizações para esta acção. A Comissão presume que a autoridade responsável examinou o estatuto de designação e os planos de gestão existentes para o sítio antes de emitir a autorização e seguiu os procedimentos legais aplicáveis a nível nacional.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/227 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/227

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(2004/C 88 E/0231)

PERGUNTA ESCRITA E-0800/04

apresentada por María Bergaz Conesa (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Hospital «Doctor Moliner da Serra» (Valência) e tratamento de águas residuais

Há mais de um ano que o Hospital «Doctor Moliner da Serra» (Valência, Espanha) lança, sem tratamento, águas fecais e outras águas altamente poluentes num barranco situado no Parque Natural de la Calderona. Estas águas poluem os lençóis freáticos de vários poços que abastecem de água potável uma parte significativa da população da zona.

As condições e o período ao longo do qual se tem vindo a proceder a estas descargas, a nocividade destas águas residuais e o perigo potencial que representam tanto para o ambiente como para a saúde humana denotam o escasso interesse das autoridades competentes (Generalitat de Valência) na resolução deste problema.

Poderia a Comissão solicitar informações sobre a composição das águas residuais descarregadas por este hospital sem qualquer tratamento adequado?

Poderia a Comissão verificar se as Directiva 98/15/CE (1), relativa ao tratamento das águas residuais, e 80/68/CEE (2), relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por determinadas substâncias perigosas, estão a ser infringidas?

Poderia a Comissão verificar se a qualidade das águas nos referidos poços é apta para o consumo humano, nos termos da Directiva 98/83/CE (3), relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano?

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, dado a gravidade deste caso, para garantir uma aplicação correcta e rigorosa do direito comunitário nesta matéria e, em especial, das supracitadas directivas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em função das circunstâncias concretas, as descargas do hospital referido pela Sr
  a
  Deputada poderão necessitar de ser autorizadas pelas autoridades espanholas em conformidade com a legislação ambiental comunitária.

A água potável distribuída na zona deve respeitar a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, desde que não seja aplicável qualquer das isenções previstas no artigo 3
  o
  da mesma. Essa directiva estabelece normas específicas para a água potável, incluindo a ausência de bactérias E-coli.

No que respeita à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (4), os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que todos os aglomerados com mais de 2 000 equivalentes de população (e.p.: unidade de medida de poluição orgânica que representa a poluição média produzida diariamente por uma pessoa) disponham de sistemas de recolha e tratamento das águas residuais urbanas. No caso dos aglomerados mais pequenos, se houver recolha de águas residuais deve ser efectuado um tratamento apropriado. De acordo com as informações disponíveis, a dimensão do aglomerado de Serra é inferior a 2 000 equivalentes de população, pelo que não lhe é aplicável a obrigação da Directiva 91/271/CEE.

As águas residuais urbanas podem conter substâncias (fósforo, metais pesados, etc.) constantes da lista II da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.

A Directiva 80/68/CEE prevê a investigação e autorização prévias das descargas poluentes e das eliminações de resíduos susceptíveis de resultar em descargas nas águas subterrâneas (artigo 5
  o
  ). Os artigos 7
  o
  a 16
  o
  prevêem obrigações conexas, referentes ao conteúdo das investigações e autorizações, à fiscalização e à manutenção de inventários.

A Comissão irá, portanto, solicitar informações às autoridades espanholas, para melhor avaliar o caso e ponderar as medidas necessárias.

---

(1)  JO L 67 de 7.3.1998, p. 29.

(2)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

(3)  JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.

(4)  JO L 135 de 30.5.1991, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/228 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/228

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(2004/C 88 E/0232)

PERGUNTA ESCRITA E-0801/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Caça em derrogação e protecção das aves selvagens na Sardenha

A Região autónoma da Sardenha aprovou a lei regional n
  o
  2, de 13 de Fevereiro de 2004, que autoriza a caça em derrogação do artigo 9
  o
  da directiva n
  o
  79/409/CEE (1), transposto em Itália com a lei n
  o
  221 de 2002. Com o sucessivo decreto do Assessor regional da defesa do ambiente n
  o
  3/V de 18 de Fevereiro de 2004 foi aberta a caça em derrogação ao pardal espanhol (Passer hispaniolensis), ao pardal montês (Passer montanus), ao estorninho (Sturnis vulgaris), ao tordo-pinto (Turdus philomelos) e ao tordo ruivo comum (Turdus iliacus) durante os dias 21, 22, 26 e 29 de Fevereiro de 2004 com a possibilidade de abate de cerca de 6 000 000 exemplares pelos cerca de 50 000 caçadores sardos.

A caça em derrogação foi autorizada pelos pretensos danos às culturas, pelas inexistentes «invasões» de tordos, pardais e estorninhos a pedido do Assessor regional da agricultura e reforma agro-pastoral (nota prot. n
  o
  296/Gab. de 13 de Fevereiro de 2004).

A lei regional da Sardenha n
  o
  2/2004 viola as directivas 79/409/CEE, 85/411/CEE (2) e 91/244/CEE (3), prevendo a caça em derrogação em prejuízo de todas as «espécies de fauna homeotérmica» sem qualquer distinção, sem qualquer parecer técnico-científico de entidades especializadas reconhecidas.

O decreto n
  o
  3/V de 18 de Fevereiro de 2004 viola ainda mais flagrantemente a legislação comunitária sobre a matéria, prevendo a caça em derrogação sem qualquer solução alternativa, sem provar os alegados danos às culturas agrícolas, envolvendo espécies de aves selvagens que são já objecto da estação venatória há pouco concluída (e o prolongamento da estação venatória parece ser a única verdadeira preocupação da Região autónoma da Sardenha), autorizando impostos venatórios elevados e marginais em pleno período migratório pré-nupcial e reprodutor, ignorando a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a matéria (ver os acórdãos de 16 de Outubro de 2003, processo C-182/02; 7 de Dezembro de 2000, processo C-38/99; 19 de Janeiro de 1994, processo C-435/92; 17 de Janeiro de 1991, processo C-157/89).

As associações ecologistas Liga para a Abolição da Caça, Amigos da Terra, Grupo de Intervenção Jurídica, Movimento U.N.A. e L.A.V. decidiram apresentar uma denúncia sobre esta matéria (notificações de 13 e de 20 de Fevereiro de 2004) às autoridades nacionais e comunitárias.

Tem a Comissão conhecimento dos factos expostos?

Verificou a Comissão o respeito da legislação em matéria de protecção das aves selvagens?

Tenciona a Comissão tomar medidas sobre esta questão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão tinha já registado uma queixa sobre a legislação de caça da Regione Sardinia (Região Autónoma da Sardenha) que a Sr
  a
  Deputada menciona, por eventual má aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, com a redacção dada pela Directiva 91/244/CEE da Comissão, de 6 de Março de 1991.

A informação fornecida pela Sr
  a
  Deputada foi anexada ao processo de queixa, neste momento em avaliação pela Comissão.

Se concluir que o direito comunitário está a ser infringido no caso em apreço, a Comissão, como guardiã do Tratado CE, não hesitará em tomar todas as medidas necessárias, incluindo processos por infracção ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado, a fim de assegurar a observância da legislação comunitária aplicável.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  JO L 233 de 30.8.1985, p. 33.

(3)  JO L 115 de 8.5.1991, p. 41.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/229 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/229

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(2004/C 88 E/0233)

PERGUNTA ESCRITA E-0808/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Garantias às vítimas de desatenção e mesmo de negligência aquando da avaliação de diplomas obtidos noutros Estados-Membros a fim de poderem ainda beneficiar dos mesmos direitos

| 1. | De que modo, como nos casos descritos nas minhas perguntas sobre «a falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso de utilização num outro Estado-Membro ou de revisão das disposições que regem as licenças ATPL», pode a União Europeia garantir que as pessoas titulares de um diploma emitido por um Estado-Membro possam exercer também a sua profissão noutro Estado-Membro diferente? |
| --- | --- |

1.

De que modo, como nos casos descritos nas minhas perguntas sobre «a falta de validade de um brevet de piloto de aviação civil em caso de utilização num outro Estado-Membro ou de revisão das disposições que regem as licenças ATPL», pode a União Europeia garantir que as pessoas titulares de um diploma emitido por um Estado-Membro possam exercer também a sua profissão noutro Estado-Membro diferente?

| 2. | De que modo, nos casos visados no ponto anterior, pode a UE impedir, em caso de revisão das regras em matéria de discriminação — por exemplo, devido à possibilidade de vir posteriormente a apresentar documentos de substituição ou documentos com valor derrogatório —, a ocorrência, entre cidadãos da UE, de discriminações por força do Estado-Membro de que são nacionais, em que residem, em que concluíram a sua formação ou em que exercem a sua actividade profissional? |
| --- | --- |

2.

De que modo, nos casos visados no ponto anterior, pode a UE impedir, em caso de revisão das regras em matéria de discriminação — por exemplo, devido à possibilidade de vir posteriormente a apresentar documentos de substituição ou documentos com valor derrogatório —, a ocorrência, entre cidadãos da UE, de discriminações por força do Estado-Membro de que são nacionais, em que residem, em que concluíram a sua formação ou em que exercem a sua actividade profissional?

| 3. | Quais são actualmente as possibilidades em relação àqueles que, primeiro, foram vítimas de uma harmonização insuficiente em matéria de diplomas e, depois, das condições que regem a respectiva renovação de poderem conservar o direito de prosseguirem a sua anterior actividade ou de recuperarem esse mesmo direito? |
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3.

Quais são actualmente as possibilidades em relação àqueles que, primeiro, foram vítimas de uma harmonização insuficiente em matéria de diplomas e, depois, das condições que regem a respectiva renovação de poderem conservar o direito de prosseguirem a sua anterior actividade ou de recuperarem esse mesmo direito?

| 4. | Como evitar que, em relação às pessoas interessadas em fazer valer o direito à igualdade de tratamento, a única solução resida em processos judiciais que, a maior parte das vezes, são morosos, muito onerosos e de desenlace incerto? |
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4.

Como evitar que, em relação às pessoas interessadas em fazer valer o direito à igualdade de tratamento, a única solução resida em processos judiciais que, a maior parte das vezes, são morosos, muito onerosos e de desenlace incerto?

| 5. | Se, actualmente, as possibilidades visadas no ponto 3 continuam a não ser suficientes, o que valerá a pena modificar no entendimento da Comissão? Tomará ela as iniciativas necessárias para esse efeito? |
| --- | --- |

5.

Se, actualmente, as possibilidades visadas no ponto 3 continuam a não ser suficientes, o que valerá a pena modificar no entendimento da Comissão? Tomará ela as iniciativas necessárias para esse efeito?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Directiva 91/670/CEE (1) deixa à discrição dos Estados-Membros a forma da aceitação de uma licença estrangeira. Além disso, dada a diversidade de regulamentações nacionais nesta matéria, um piloto deve pedir a aceitação da sua licença em cada um dos países em que deseja fazê-la valer.

A Directiva 91/670/CEE visa precisamente favorecer o respeito das obrigações decorrentes do Tratado CE e assegurar a mobilidade do pessoal técnico de voo na Comunidade.

A Comissão é responsável por vigiar o respeito das disposições do Tratado CE e do direito derivado. Se necessário, examinará os casos particulares que o Sr. Deputado lhe queira apresentar.

Em caso de violação do direito comunitário, os particulares dispõem dos meios de recurso jurídico previstos no Estado-Membro alegadamente em falta, bem como da possibilidade de apresentarem queixa à Comissão.

A Comissão apresentará nos próximos meses uma proposta de regulamento que visa alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1592/2002 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2), à concessão de licenças às tripulações de voo. Assim, as licenças do pessoal técnico de voo serão concedidas em bases comuns e beneficiarão de reconhecimento automático na Comunidade. A adopção desse regulamento resolverá as dificuldades assinaladas pelo Sr. Deputado.

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(1)  Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991.

(2)  JO L 240 de 7.9.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/230 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/230

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(2004/C 88 E/0234)

PERGUNTA ESCRITA E-0817/04

apresentada por Stefano Zappalà (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Taxa alfandegária paga na Finlândia

O Sr. Claudio Oliviero, cidadão italiano residente na Finlândia desde 1 de Janeiro de 2004, é médico veterinário e, por razões que se prendem com o seu trabalho, decidiu levar para a Finlândia o respectivo veículo automóvel, matriculado em Itália.

Segundo a legislação finlandesa o Sr. Oliviero é obrigado a pagar uma taxa de 7 000 euros na alfândega para poder circular com o seu automóvel.

Para ser isentado do pagamento da taxa, é necessário preencher as seguintes condições:

| 1. | ter residido mais de um ano no Estado-Membro de proveniência e |
| --- | --- |

1.

ter residido mais de um ano no Estado-Membro de proveniência e

| 2. | possuir o veículo automóvel pelo menos seis meses antes da transferência para a Finlândia. |
| --- | --- |

2.

possuir o veículo automóvel pelo menos seis meses antes da transferência para a Finlândia.

O Sr. Oliviero cumpre o primeiro critério, mas não o segundo, posto que adquiriu o seu automóvel somente dois meses e meio antes da transferência para a Finlândia.

Sendo assim, se as premissas anteriores são verdadeiras, poderá a Comissão exprimir a sua opinião sobre a eventual infracção ao direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e mercadorias e, de forma mais genérica, aos princípios do mercado interno?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Abril de 2004)

Não ressalta claro da pergunta quais os impostos a que o veículo do Sr. Claudio Oliviero foi sujeito. De qualquer forma, contrariamente à qualificação alegada pelo autor da denúncia, não se trata de «direitos aduaneiros», visto que a Finlândia não tributa com tais direitos os veículos provenientes de um outro Estado-Membro. Em contrapartida, na Finlândia, para que um veículo proveniente de um outro Estado-Membro possa ser matriculado e posto em circulação, é necessário pagar um imposto sobre os veículos («autovero») e um imposto denominado «IVA sobre o imposto sobre os veículos».

No estado actual do direito comunitário, podem ser exigidos determinados impostos no país de destino, mesmo que já tenham sido pagos impostos comparáveis no país de proveniência. A liberdade dos Estados-Membros neste domínio é, em todo o caso, limitada pelas restrições previstas pelo direito comunitário.

A este respeito, deve salientar-se que o autor da denúncia adquiriu o seu veículo em Itália dois meses e meio antes da sua mudança para a Finlândia e que foi obrigado a pagar 7 000 euros de impostos para o pôr em circulação neste país.

Esta situação deve ser analisada em primeiro lugar à luz da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1). Ora, o autor da denúncia não satisfaz as condições para poder ser abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva, visto que o veículo não foi afecto ao seu uso durante, pelo menos, seis meses antes da transferência de residência.

No caso do autor da denúncia, os impostos em questão devem, portanto, ser considerados como imposições internas. Uma imposição deste tipo só é contrária ao direito comunitário se violar o artigo 90
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o que apenas acontecerá se, directa ou indirectamente, aos produtos dos outros Estados-Membros forem aplicadas imposições mais elevadas do que aos produtos nacionais similares.

A Comissão não dispõe de elementos suficientes para determinar se o artigo 90
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia foi violado neste caso preciso. Todavia, é conveniente precisar que a Comissão está presentemente a analisar se o sistema finlandês de tributação da importação de veículos é contrário ao direito comunitário. Em 2003, A Comissão enviou uma notificação ao Governo finlandês em que chamava a atenção das autoridades nacionais para a compatibilidade do direito finlandês com o artigo 90
  o
  do referido Tratado. A legislação finlandesa foi alterada desde então. A Comissão está actualmente a proceder a uma avaliação da compatibilidade desta nova legislação com o direito comunitário.

Para informações mais detalhadas sobre a tributação dos veículos transferidos de um Estado-Membro para outro, sugere-se a consulta do sítio Internet: (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/taxation/vehicles_taxation/index.htm).

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(1)  JO L 105 de 23.4.1983.

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8.4.2004

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CE 88/232

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(2004/C 88 E/0235)

PERGUNTA ESCRITA E-0820/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Agricultura — Negociações no quadro da OMC

Em recentes intervenções que proferiu nos EUA (em Arlington, Virginia, e em Washington, DC, ambas a 19 de Fevereiro), o Comissário Franz Fischler refere que, e cito: «The Doha mandate is also about export credits and surplus disposal in the guise of ‹food aid›, used mainly by the US. It is about export monopolies, whether Canadian, Australian or from New Zealand. The fact that in a recent dispute both US and Canada could claim victory is an obvious demonstration of the absence of clear WTO rules in this area. It is also about other, less discussed forms of export distortion, as the impact of the differential export tax in Argentina on its soybean trade indicates».

Posto isto, pergunto à Comissão quais as informações de que dispõe quanto a estas situações referidas pelo Comissário Franz Fischler nas suas intervenções nos EUA.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

No contexto das negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, a Comissão busca o «pleno paralelismo» para todos os instrumentos relativos à concorrência na exportação. Isto significa que, durante esta Ronda, todas as formas de subsídios à exportação devem ser disciplinadas. Tal não foi o caso durante a Ronda do Uruguai, em que os subsídios à exportação da UE foram objecto de um compromisso de redução, sem que tenham sido afectados outros instrumentos de concorrência na exportação, como o escoamento de excedentes sob a forma de ajuda alimentar e certas práticas de empresas comerciais do Estado, que ainda não foram disciplinados. Devem igualmente ser abordadas as práticas susceptíveis de distorcer o comércio, como é o caso das imposições à exportação diferenciadas. Também os créditos à exportação, embora frequentemente constituam subsídios à exportação sujeitos a algumas regras no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC), não são objecto de compromissos de redução como os que afectam outros subsídios à exportação.

Para dar alguns exemplos destas práticas, podemos referir que os Estados Unidos acumularam recentemente existências de leite em pó desnatado da ordem das 500 000 toneladas, tendo-se observado um aumento do escoamento destas existências sob a forma de ajuda alimentar internacional até 70 000 toneladas anuais, o que representa, muito provavelmente uma deslocação das operações comerciais. O volume total do comércio mundial deste produto é de aproximadamente 1 milhão de toneladas, sendo significativa a parte da ajuda alimentar dos Estados Unidos no comércio mundial. A União Europeia, o Canadá, a Austrália e a Nova Zelândia manifestaram a sua inquietação quanto à evolução desta situação. Esta questão foi, aliás, levantada recentemente pela Comissão no Subcomité Consultivo sobre o escoamento de excedentes (CSSD) da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Os Estados Unidos dispõem ainda de um orçamento de cerca de 4 500 milhares de milhões de dólares para garantia de crédito à exportação em 2005, tendo gasto 3 200 milhares de milhões de dólares neste tipo de apoio em 2003. Esta garantia de crédito à exportação facilita exportações que, na sua ausência, muito provavelmente não se realizariam. A Comissão acompanhou os trabalhos da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre os créditos à exportação de produtos agrícolas.

Também as práticas monopolistas de algumas empresas comerciais do Estado preocupam a Comissão. Por exemplo, de acordo com os seus próprios dados, a Fonterra, da Nova Zelândia, controla a exportação de 1,6 milhões de toneladas de produtos lácteos, sobre uma produção total de 1,8 milhões de toneladas. No que respeita às imposições à exportação, a Comissão tem o exemplo das unidades de trituração ou de refinação de óleos alimentares argentinas, que adquirem a sua matéria-prima com isenção de impostos, enquanto as unidades de trituração ou de refinação de óleos alimentares que transformam sementes de soja argentinas devem pagar impostos sobre as matérias-primas adquiridas. Há, pois, que considerar que estas imposições distorcem o comércio.

Tendo em conta o que precede, afigura-se óbvio que a Comunidade só assumirá um novo compromisso que incida nas restituições à exportação se outros membros da OMC assumirem igualmente compromissos respeitantes aos seus instrumentos de concorrência na exportação.

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CE 88/233

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(2004/C 88 E/0236)

PERGUNTA ESCRITA E-0835/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Modificação do regulamento sobre a rotulagem dos vinhos

A Comissão Europeia modificou recentemente o Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 (1) que disciplina a rotulagem dos vinhos permitindo a países terceiros utilizarem as mesmas «denominações tradicionais» dos Estados-Membros da União, desde que respeitem determinadas condições.

O novo regulamento reúne, de facto, numa única lista, as duas categorias de denominações tradicionais que podiam figurar nos rótulos para definir os vinhos de qualidade. Na categoria A, eram compreendidas 50 denominações italianas, nomeadamente, Classico, Cacc'e mitte, Fine, Passito, etc., que beneficiavam de uma protecção limitada e podiam ser utilizadas em determinadas condições por produtores estrangeiros, enquanto que na categoria Β eram referidas 17 denominações e indicações geográficas italianas, nomeadamente, Amarone, Brunello, Gutturnio, Recioto, Sforzato, cuja utilização era estritamente reservada aos vinhos italianos.

Como consequência desta modificação, a partir de agora estas expressões deixarão de ser exclusivamente utilizadas por produtores de uma zona de produção específica, podendo ser utilizadas por um país não europeu, desde que o vinho obedeça às regras em vigor no mesmo. Por exemplo, poderia ser permitido aos vinhos australianos ou chilenos a utilização no rótulo de nomes de fantasia que retomam a terminologia dos vinhos italianos mais famosos, provocando uma possível confusão para o consumidor.

Além disso, enquanto que os vinhos italianos e comunitários, para utilizarem essas denominações, devem obedecer à legislação extremamente rígida dos V.Q.P.R.D europeus, na modificação ao regulamento é reconhecida a possibilidade de um vinho não europeu incluir no rótulo indicações que poderão ser autorizadas e geridas pelos grupos de produtores, com o evidente perigo de que ninguém poderá controlar a sua veracidade.

Não considera a Comissão que no período de transição previsto até 15 de Março, deveria analisar com urgência a melhor maneira de evitar possíveis fraudes em prejuízo dos consumidores da União, e garantir um mercado do vinho transparente e de qualidade?

Não considera a Comissão que em lugar de se proteger contra eventuais objecções dos países não europeus a nível das negociações da OMC, deveria sobretudo proteger o sector vitivinícola europeu tendo em conta que o referido regulamento foi adoptado a nível do Comité de Gestão Vinho apesar do voto contrário dos países produtores, Itália, França, Portugal, Grécia e Luxemburgo?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

No respeitante aos motivos que levaram a Comissão a adoptar as novas regras em matéria de rotulagem, é importante recordar que, na sequência da notificação do Regulamento (CE) n
  o
  735/2002 (2) à Organização Mundial de Comércio (OMC), certos países terceiros produtores de vinho criticaram severamente o conteúdo do regulamento. A fim de prestar os esclarecimentos solicitados pelos países terceiros, foram organizadas duas reuniões de consulta em Genebra.

Os países terceiros consideraram que, ao prever uma protecção exclusiva das menções tradicionais, à semelhança do que já estava previsto para as indicações geográficas, a nossa política em matéria de determinadas menções tradicionais (parte B) era um exemplo de tentativa da União Europeia de alargar o campo dos direitos de propriedade intelectual previstos no Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC). Esta situação poderia ter posto em perigo a política da União Europeia no domínio da protecção das indicações geográficas e aumentado o risco da organização de um painel no âmbito da OMC contra toda a política da União Europeia em matéria de rotulagem dos vinhos.

À luz das observações formuladas pelos países terceiros e a fim de minimizar qualquer ameaça susceptível de fragilizar a actual legislação, a Comissão decidiu introduzir certas alterações no regulamento, através da criação de um sistema que protege de forma não discriminatória as menções tradicionais tanto ao nível interno como no respeitante aos vinhos importados.

As condições actualmente em vigor para a utilização de menções tradicionais pelos países terceiros são equivalentes às anteriormente em vigor para a utilização das menções tradicionais do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002.

De acordo com o n
  o
  10 do artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 (3), que altera o n
  o
  1, alínea e), do artigo 37
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  753/2002, entre essas condições contam-se as seguintes:

| a) | país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional; |
| --- | --- |

a)

país terceiro deve apresentar um pedido fundamentado à Comissão e comunicar elementos que permitam justificar o reconhecimento da menção tradicional;

| b) | A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos; |
| --- | --- |

b)

A língua da menção tradicional deve ser a língua oficial do país terceiro que formulou o pedido e a menção nessa língua deve ter sido utilizada durante pelo menos dez anos;

| c) | Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos; |
| --- | --- |

c)

Se a língua da menção tradicional não for a língua oficial, a utilização da mesma deve estar prevista na legislação do país terceiro em causa; nesse caso, a menção tradicional nessa língua deve ter sido utilizada de forma contínua desde há, pelo menos, 25 anos;

| d) | Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento. |
| --- | --- |

d)

Além disso, devem ser satisfeitos outros critérios, como a especificidade, o carácter distintivo da menção e a exclusão da possibilidade da indução em erro, também previstos no mesmo regulamento.

No caso específico das menções tradicionais italianas, devem, portanto, ser satisfeitas várias condições para que estas possam ser utilizadas por países terceiros na Comunidade. Assim, para que uma menção tradicional como «Brunello» ou «Amarone» possa ser utilizada, é, em primeiro lugar, necessário que a língua italiana seja a língua oficial do país terceiro e que a menção tradicional tenha sido utilizada desde há pelo menos dez anos, ou que a língua italiana seja uma segunda língua reconhecida pela legislação do país terceiro em questão e a menção tenha, nesse caso, sido utilizada desde há pelo menos 25 anos. Além disso, o termo deve ser específico e distintivo, e não induzir o consumidor em erro nos casos em que esse vinho é comercializado na Comunidade. A utilização do termo em questão no país terceiro deve também ter um certo carácter tradicional.

É conveniente recordar ainda que os Estados-Membros, por intermédio do comité de gestão do vinho, são levados a participar na decisão, atendendo a que qualquer pedido formulado por um país terceiro deve ser submetido ao parecer desse comité.

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(1)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002).

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  753//2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55 de 24.2.2004).

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8.4.2004

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CE 88/234

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(2004/C 88 E/0237)

PERGUNTA ESCRITA E-0845/04

apresentada por Giorgio Celli (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Construção de «equipamento de carácter sanitário e de assistência» na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc, Maiorca, Baleares

Em 22 de Dezembro de 2003, com a Lei de Medidas Tributárias e Administrativas que acompanha a Lei de Orçamento, o Governo das Ilhas Baleares aprovou uma disposição adicional que autoriza ao município de Campos (Maiorca) a construção de «equipamento de carácter sanitário e de assistência» na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc. A área urbanizável será de 70 000 m2. Na realidade, por detrás da designação «equipamento sanitário», o que se aprova é a ampliação da superfície urbanizável de um antigo balneário, a fim de permitir a construção de um hotel de luxo. O promotor é a empresa alemã Dieter Steymachec.

O impacto ambiental e paisagístico do projecto será muito grave: esta zona húmida tem um grande valor ambiental e é uma das passagens naturais mais excepcionais da ilha de Maiorca, pois concentra dezassete tipos de habitats numa zona muito bem conservada do litoral. Trata-se de uma importante zona de passagem as aves migradoras, em especial das aves limícolas, além de ser um sítio de nidificação de aves como o perna-longa, o alfaiate, o borrelho de coleira interrompida, a toutinegra das Baleares ou o alcaravão. A zona húmida foi declarada zona ZEPA (n
  o
  198709) e LIC (n
  o
  200007), nos termos da Directiva 92/43/CEE (1), relativa aos habitats, e 79/409/CEE (2), relativa às aves, da CE.

Tem a Comissão conhecimento deste projecto?

Não se tratando de uma obra de interesse público prioritário, como é possível autorizar a sua construção numa zona proposta como parte da Rede Natura 2000?

Que medidas irá tomar a Comissão para proteger a zona húmida em causa e, se necessário, para que este projecto urbanístico seja realizado noutra zona?

Pode a Comissão indicar se o projecto em questão beneficia de co-financiamento comunitário?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento do projecto referido pelo Sr. Deputado, para a construção de um equipamento de carácter sanitário e de assistência na zona húmida de Es Salobrar — Es Trenc, no sul da ilha de Maiorca, que poderia incluir a construção de um hotel de luxo.

Após verificação, a Comissão pode confirmar que o sítio referido pelo Sr. Deputado está classificado como Zona Especial de Protecção das Aves (ZEPA) nos termos do artigo 4
  o
  da Directiva 79/409/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens.

O sítio de «Es trenc — Salobrar de Campos ES0000037», com 1 442 hectares de superfície, foi igualmente proposto pelas autoridades de Espanha como Sítio de Importância Comunitária (SIC), susceptível de vir a integrar a rede Natura 2000 nos termos da Directiva 92/43/CEE (4) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

A Comissão contactou as autoridades de Espanha solicitando que se pronunciassem sobre a aplicação das directivas acima citadas neste caso, a fim de determinar se o projecto em causa poderá ter um efeito significativo sobre esse sítio no contexto dos objectivos definidos pela Directiva 92/43/CEE, caso em que se deverá aplicar o procedimento previsto no artigo 6
  o
  da mesma directiva.

A Comissão, de qualquer forma, enquanto guardiã dos Tratados, adoptará todas as medidas necessárias para garantir o respeito do direito comunitário nesta questão.

Por outro lado, será de assinalar que os investimentos no domínio sanitário estão excluídos da possibilidade de co-financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nas regiões de Objectivo 2. Os auxílios às empresas hoteleiras e turísticas, pelo contrário, podem beneficiar de apoio da parte desse Fundo.

---

(1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(2)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3)  JO L 103 de 25.4.1979.

(4)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/235 |
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8.4.2004

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CE 88/235

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(2004/C 88 E/0238)

PERGUNTA ESCRITA E-0847/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Instalações para exploração de água mineral em Padernello di Paese (Treviso)]

Considerando que:

| — | Através da Comissão Técnica de Actividades Extractivas, com a deliberação da Junta Regional n
  o
  3123, de 8 de Novembro de 2002, a Região de Veneto recebeu um pedido da empresa San Benedetto Spa para proceder, no município de Paese (Treviso), a actividades de prospecção e pesquisa de água mineral que virá a ser designada por «Padernello». |
| --- | --- |

—

Através da Comissão Técnica de Actividades Extractivas, com a deliberação da Junta Regional n
  o
  3123, de 8 de Novembro de 2002, a Região de Veneto recebeu um pedido da empresa San Benedetto Spa para proceder, no município de Paese (Treviso), a actividades de prospecção e pesquisa de água mineral que virá a ser designada por «Padernello».

| — | A autorização, emitida pela Região de Veneto, limitava-se à prospecção e pesquisa, e não à exploração nem ao engarrafamento, e tinha a duração de um ano, renovável por mais um ano, após apresentação de um estudo técnico de compatibilidade ambiental a realizar pelo referido concessionário. |
| --- | --- |

—

A autorização, emitida pela Região de Veneto, limitava-se à prospecção e pesquisa, e não à exploração nem ao engarrafamento, e tinha a duração de um ano, renovável por mais um ano, após apresentação de um estudo técnico de compatibilidade ambiental a realizar pelo referido concessionário.

| — | Em 15 de Outubro de 2003, com o decreto n
  o
  263, a Junta Regional, através da Direcção de Geologia e Ciclo da Água, prorrogou a autorização de prospecção. |
| --- | --- |

—

Em 15 de Outubro de 2003, com o decreto n
  o
  263, a Junta Regional, através da Direcção de Geologia e Ciclo da Água, prorrogou a autorização de prospecção.

Considerando que:

| — | Embora não se encontre ainda em pleno regime, a actividade de exploração já afectou os lençóis freáticos, fonte vital da existência do Parque do Sile, e originou problemas na área urbana vizinha, lançando na já suficientemente congestionada estrada provincial Postumia uma média diária de mais de 200 camiões. |
| --- | --- |

—

Embora não se encontre ainda em pleno regime, a actividade de exploração já afectou os lençóis freáticos, fonte vital da existência do Parque do Sile, e originou problemas na área urbana vizinha, lançando na já suficientemente congestionada estrada provincial Postumia uma média diária de mais de 200 camiões.

| — | A empresa S. Benedetto ocupou na área circundante dos lençóis freáticos 175 mil m2 de superfície coberta, 2 milhões e 625 mil m3 de novas instalações acima do solo e ainda mais de 450 mil m3 em escavação, tendo já enviado ao município de Paese um pedido de posterior loteamento. |
| --- | --- |

—

A empresa S. Benedetto ocupou na área circundante dos lençóis freáticos 175 mil m2 de superfície coberta, 2 milhões e 625 mil m3 de novas instalações acima do solo e ainda mais de 450 mil m3 em escavação, tendo já enviado ao município de Paese um pedido de posterior loteamento.

| — | Embora a autorização e a prorrogação emitidas pela Região se limitem à prospecção e pesquisa dos recursos, a empresa S. Benedetto comunicou já por diversas vezes que, a partir de Março de 2004, dará início à actividade comercial de engarrafamento de água subterrânea, alegando, no relatório técnico de pedido de loteamento endereçado ao Presidente da Câmara de Paese, que a actividade de exploração das águas subterrâneas, quando em pleno regime, atingirá cerca de 2 500 milhões de litros anuais, o dobro do solicitado à Região de Veneto no pedido de lançamento da prospecção. |
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—

Embora a autorização e a prorrogação emitidas pela Região se limitem à prospecção e pesquisa dos recursos, a empresa S. Benedetto comunicou já por diversas vezes que, a partir de Março de 2004, dará início à actividade comercial de engarrafamento de água subterrânea, alegando, no relatório técnico de pedido de loteamento endereçado ao Presidente da Câmara de Paese, que a actividade de exploração das águas subterrâneas, quando em pleno regime, atingirá cerca de 2 500 milhões de litros anuais, o dobro do solicitado à Região de Veneto no pedido de lançamento da prospecção.

| — | Tal investimento de capitais e de recursos tão-pouco está em conformidade com uma autorização de prospecção de duração de um ano, eventualmente renovável por mais um ano. |
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—

Tal investimento de capitais e de recursos tão-pouco está em conformidade com uma autorização de prospecção de duração de um ano, eventualmente renovável por mais um ano.

| — | A actividade de exploração realiza-se numa zona contígua ao Parque do Sile, pSIC IT3240011, que, como toda a área circundante, seria irremediavelmente afectado pelas intervenções previstas. |
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—

A actividade de exploração realiza-se numa zona contígua ao Parque do Sile, pSIC IT3240011, que, como toda a área circundante, seria irremediavelmente afectado pelas intervenções previstas.

Pode a Comissão Europeia indicar:

| — | Se as autorizações emitidas pela Região de Veneto e a actividade de exploração iniciada, bem como a actividade projectada pela empresa S. Benedetto, são compatíveis com a legislação comunitária relativa ao ambiente, incluindo a referente à protecção das águas subterrâneas e à avaliação do impacto ambiental? |
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—

Se as autorizações emitidas pela Região de Veneto e a actividade de exploração iniciada, bem como a actividade projectada pela empresa S. Benedetto, são compatíveis com a legislação comunitária relativa ao ambiente, incluindo a referente à protecção das águas subterrâneas e à avaliação do impacto ambiental?

| — | Quais as acções urgentes que tenciona adoptar para protecção do pSIC IT3240011? |
| --- | --- |

—

Quais as acções urgentes que tenciona adoptar para protecção do pSIC IT3240011?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A captação de água em quantidades inferiores a 10 milhões de metros cúbicos está abrangida pelo anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (1) (Directiva AIA), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, que trata da avaliação ambiental de determinados projectos públicos e privados (2). A Directiva AIA estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. Na informação fornecida, não é claro se foi concedida a aprovação à empresa San Benedetto para a captação de 2 500 milhões de litros de água por ano. O que é claro é que a região concedeu uma autorização de prospecção e pesquisa para uma eventual captação de águas subterrâneas. Quando for efectivamente apresentado o pedido de captação de águas subterrâneas, então as autoridades italianas terão de determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação devido aos seus prováveis efeitos significativos no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da Directiva.

Os n
  o
  s 3 e 4 do artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), definem o procedimento a seguir antes da autorização de planos ou projectos que tenham efeitos significativos prováveis num sítio Natura 2000. Em especial, esses planos ou projectos devem ser objecto de avaliação dos seus efeitos nos sítios específicos, do ponto de vista da sua preservação. As autoridades italianas são responsáveis por avaliar se o projecto poderá ter um impacto significativo no sítio de interesse comunitário proposto «Sile: sorgenti, paludi di Morgano e S. Cristina» e, em caso afirmativo, por seguir o procedimento definido na directiva antes da aprovação do projecto.

A Sr
  a
  Deputada não apresenta informações concretas que demonstrem uma degradação efectiva do sítio Natura 2000 e, por conseguinte, a Comissão não está em posição de identificar uma possível violação da legislação comunitária. Caso a Sr
  a
  Deputada possa apresentar informações pormenorizadas que permitam à Comissão avaliar essa questão no âmbito das directivas supramencionadas, a Comissão poderá então investigar esse assunto.

---

(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/237 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/237

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(2004/C 88 E/0239)

PERGUNTA ESCRITA P-0850/04

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado

A Decisão da Comissão de 4 de Fevereiro de 2004 (2004/136/CE (1)) estabelece uma correcção financeira de 8,7 milhões de euros para Espanha por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado e por insuficiências nos controlos qualitativos dos produtos manufacturados.

Em que consistiram as insuficiências dos controlos qualitativos dos produtos manufacturados? Em que campanhas?

Relativamente à concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado, pergunta-se à Comissão quais foram as irregularidades que motivaram a correcção? Em que campanhas se registaram? Qual o volume de quotas suplementares concedidas de modo não-conforme em cada campanha? Quantas empresas beneficiaram da concessão não-conforme de quotas suplementares em cada campanha objecto de correcção? Quantas empresas eram susceptíveis de beneficiar das quotas suplementares em cada campanha objecto da correcção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

Em resposta às perguntas formuladas, envia-se directamente ao Sr. Deputado, assim como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um extracto do relatório de síntese que contém todas as razões subjacentes à correcção financeira introduzida pela Decisão 2004/136/CE (2) relativamente ao sector do tomate transformado em Espanha.

Complementarmente, refira-se o seguinte:

| — | as campanhas abrangidas pela correcção são as de 1997/1998 (montante muito reduzido, correspondente, apenas, à correcção atinente ao controlo de qualidade dos produtos acabados), 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001; |
| --- | --- |

—

as campanhas abrangidas pela correcção são as de 1997/1998 (montante muito reduzido, correspondente, apenas, à correcção atinente ao controlo de qualidade dos produtos acabados), 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001;

| — | os volumes das quotas suplementares concedidas são os seguintes: 35 027 toneladas (1998/1999), 14 341 toneladas (1999/2000) e 21 224 toneladas (2000/2001). |
| --- | --- |

—

os volumes das quotas suplementares concedidas são os seguintes: 35 027 toneladas (1998/1999), 14 341 toneladas (1999/2000) e 21 224 toneladas (2000/2001).

Em princípio, todas as empresas que haviam comprado, ao preço mínimo, uma quantidade de matérias-primas superior à quota atribuída no início da campanha beneficiaram das quotas suplementares.

Em princípio, todas as empresas que se declararam dispostas a celebrar contratos relativamente às quantidades suplementares poderiam ter beneficiado das quotas suplementares.

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(1)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 31.

(2)  Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/238 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/238

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(2004/C 88 E/0240)

PERGUNTA ESCRITA E-0864/04

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Diversidade linguística

No seguimento da minha pergunta E-2825/03 (1) e da resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão em 23 de Outubro de 2003, gostaria de formular uma pergunta complementar.

Segundo os critérios de Copenhaga, a protecção das línguas minoritárias é um dos aspectos de uma boa política relativa às minorias. Continuará este princípio a aplicar-se após a adesão dos novos Estados-Membros? De que forma tencionam a União Europeia e a Comissão controlá-lo na prática?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A partir de 1 de Maio de 2004, os países em vias de adesão tornar-se-ão Estados-Membros de pleno direito da União Europeia. Por isso, já não se aplicará o quadro dos critérios de adesão de Copenhaga, mas as disposições gerais de funcionamento da União.

Neste contexto, e tal como estabelece o artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia (TUE), a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, princípios que são comuns aos Estados-Membros. Caso se verifique a existência de uma violação grave ou persistente de algum dos princípios, a Comissão ou um terço dos Estados-Membros pode referir o assunto ao Conselho, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo.

Estes direitos foram solenemente reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O número 1
  o
  do artigo 21
  o
  enuncia a proibição de discriminação em razão, designadamente, da origem étnica, língua, religião e pertença a uma minoria nacional, e o artigo 22
  o
  requer que a União respeite a diversidade cultural, religiosa e linguística.

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(1)  JO C 65 E de 13.3.2004, p. 225.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/238 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/238

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(2004/C 88 E/0241)

PERGUNTA ESCRITA E-0868/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Famílias numerosas

No seu mais recente Relatório em vista do Conselho Europeu da Primavera, «Concretizar Lisboa — Reformas Para a União Alargada» (1), a Comissão Europeia veio informar (no quadro do reforço da coesão social — ponto 2.4.1.) o seguinte: (...) O fenómeno da pobreza está particularmente ligado ao desemprego, já que 38 % dos desempregados com ele se confrontam. Atinge também as famílias numerosas, as mulheres idosas que vivem sós, bem como as famílias monoparentais (constituídas por mulheres em 71 % dos casos).

Atendendo a que existe, da parte do Conselho Europeu, o objectivo de imprimir uma dinâmica decisiva à redução da pobreza até 2010 e que, nesse sentido, a Comissão tem em diversas ocasiões pugnado pela adopção de Estratégias Nacionais de Inclusão Social (vide o Relatório Conjunto Sobre a Inclusão Social, que sintetiza os resultados da análise dos Planos de Acção Nacionais para a Inclusão Social (2003/2005) (2), onde também se lê que «As pessoas que vivem em famílias numerosas, com três ou mais filhos dependentes, estão particularmente expostas ao risco de pobreza, com a Irlanda, Itália, Espanha e Portugal a apresentarem as taxas mais acentuadas (entre 34 % e 49 %, contra uma média de 27 % na UE».

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Em face da situação especialmente frágil e exposta ao fenómeno da pobreza que pode afectar especialmente as famílias numerosas, que medidas em concreto tem a Comissão Europeia sugerido aos Estados-Membros para fazer face a esta especial vulnerabilidade e promover, para todos, a plena realização da Estratégia de Lisboa? Pensa a Comissão que para esta especial vulnerabilidade contribui a circunstância de muitas políticas sociais, bem como vários aspectos das políticas fiscais, estarem frequentemente concebidos para indivíduos ou para lares com duas pessoas e, portanto, discriminarem objectivamente contra a família, penalizando-a sempre e tanto mais quanto maior é a sua composição? |
| --- | --- |

—

Em face da situação especialmente frágil e exposta ao fenómeno da pobreza que pode afectar especialmente as famílias numerosas, que medidas em concreto tem a Comissão Europeia sugerido aos Estados-Membros para fazer face a esta especial vulnerabilidade e promover, para todos, a plena realização da Estratégia de Lisboa? Pensa a Comissão que para esta especial vulnerabilidade contribui a circunstância de muitas políticas sociais, bem como vários aspectos das políticas fiscais, estarem frequentemente concebidos para indivíduos ou para lares com duas pessoas e, portanto, discriminarem objectivamente contra a família, penalizando-a sempre e tanto mais quanto maior é a sua composição?

| — | Tenciona a Comissão Europeia encarregar os seus serviços de proceder ao estudo e apresentação de propostas para a definição de eventuais soluções mais eficazes e em especial, atenta a transversal promoção de partilha das melhores práticas? Considera pertinente a Comissão Europeia a adopção de medidas a nível comunitário através do método aberto de coordenação? |
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—

Tenciona a Comissão Europeia encarregar os seus serviços de proceder ao estudo e apresentação de propostas para a definição de eventuais soluções mais eficazes e em especial, atenta a transversal promoção de partilha das melhores práticas? Considera pertinente a Comissão Europeia a adopção de medidas a nível comunitário através do método aberto de coordenação?

Resposta dada por Stravos Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que as famílias grandes são particularmente vulneráveis e estão mais expostas ao risco de pobreza. Além disso, estes são os agregados familiares que, juntamente com as famílias monoparentais, têm mais probabilidades de transmitir a pobreza e a exclusão social aos seus filhos. A este respeito os sistemas de benefícios fiscais desempenham um papel importante e os seus efeitos sobre as famílias grandes variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro, segundo a importância dada às famílias grandes no que se refere à concessão de prestações pecuniárias, subsídios e créditos de imposto. No âmbito dos objectivos comuns adoptados em Nice, que convidam os Estados-Membros a realizar acções para manter a solidariedade familiar em todas as suas formas e promover a eliminação da exclusão social entre as crianças, a Comissão e Conselho recomendaram recentemente, no seu relatório comum sobre a inclusão social, que os Estados-Membros desenvolvam, como prioridade política chave durante o próximo período bianual, medidas tendentes a eliminar a pobreza e a exclusão social entre crianças.

Para esse efeito poderá ser necessária uma gama de políticas. Estas incluem: garantir o acesso a emprego de qualidade; melhorar os rendimentos líquidos dos trabalhadores com famílias dos escalões salariais mais baixos, através do sistema fiscal, de sistemas de protecção sociais ou de legislação relativa ao salário mínimo; maior apoio ao rendimento das famílias com filhos; melhorar a disponibilidade, a qualidade e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças; e proporcionar a todos acesso a alojamento aceitável e saudável, bem como aos serviços básicos necessários para viver (por exemplo, electricidade, água e aquecimento).

Contudo, a Comissão não considera apropriado tomar medidas a nível comunitário através do método de coordenação aberto uma vez que não tem competência legal para o fazer. A responsabilidade pelas áreas de política chave relevantes é da competência dos Estados-Membros.

A Comissão foi, e continuará a ser, activa na promoção do intercâmbio transnacional dos conhecimentos e das melhores práticas, nesta área, entre os Estados-Membros através de uma variedade de acções:

| — | incentiva a partilha das melhores práticas relativas à pobreza da criança através do programa de intercâmbio transnacional financiado ao abrigo do Programa de Acção Comunitária para a inclusão social e através do seu apoio a uma rede europeia das organizações activas na questão da pobreza da criança; |
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—

incentiva a partilha das melhores práticas relativas à pobreza da criança através do programa de intercâmbio transnacional financiado ao abrigo do Programa de Acção Comunitária para a inclusão social e através do seu apoio a uma rede europeia das organizações activas na questão da pobreza da criança;

| — | lançou um estudo comparativo sobre políticas para abordar a pobreza da criança que está a ser realizado pela universidade de Dortmund. O relatório final estará em breve disponível; |
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lançou um estudo comparativo sobre políticas para abordar a pobreza da criança que está a ser realizado pela universidade de Dortmund. O relatório final estará em breve disponível;

| — | financia o Observatório Europeu da Situação Social, Demografia e Família, que controla as tendências demográficas, sócio-económicas e políticas na União, com uma incidência particular sobre questões relativas à família e às suas implicações políticas; |
| --- | --- |

—

financia o Observatório Europeu da Situação Social, Demografia e Família, que controla as tendências demográficas, sócio-económicas e políticas na União, com uma incidência particular sobre questões relativas à família e às suas implicações políticas;

| — | desenvolve um programa de estudo e leva a efeito análises sobre tendências sociais e demográficas, incluindo a família e os aspectos relativos à pobreza, no contexto do relatório anual: «A situação social na União Europeia». |
| --- | --- |

—

desenvolve um programa de estudo e leva a efeito análises sobre tendências sociais e demográficas, incluindo a família e os aspectos relativos à pobreza, no contexto do relatório anual: «A situação social na União Europeia».

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(1)  COM(2004) 29 final/2.

(2)  COM(2003) 773.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/240 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/240

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(2004/C 88 E/0242)

PERGUNTA ESCRITA E-0876/04

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Pesca ilegal nas águas dos Açores

As autoridades portuguesas anunciaram publicamente que em Janeiro e Fevereiro de 2004 havia 63 embarcações estrangeiras a pescar nas águas dos Açores, 20 das quais dentro do limite das 100 milhas.

Os meios de comunicação social portugueses afirmaram que, nesta matéria, a Comissão considera que estas actividades pesqueiras se encontram dentro da legalidade, visto estarem em conformidade com o parecer do Serviço Jurídico da Comissão.

No entanto, o artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 indica claramente que o antigo regime de protecção das águas açorianas apenas será substituído a partir de 1 de Agosto de 2004, ou após a aprovação de nova legislação em matéria de esforço de pesca.

Estará a Comissão disposta a assumir responsabilidade integral pela actual situação de inexistência de controlo e de limites para a pesca em águas açorianas?

Se não for o caso, o que tenciona a Comissão fazer?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que tomou posição sobre a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (1). Esta posição foi transmitida aos Estados-Membros sob a forma de speaking note, na reunião do grupo de «Política interna/externa da pesca» do Conselho de 19 de Fevereiro de 2004.

Conclui-se, deste documento, que a actividade de pesca de navios comunitários que não são portugueses é legítima, na zona compreendida entre as 100 e as 200 milhas em torno dos Açores, face às disposições pertinentes do regulamento acima referido.

A Comissão não tem conhecimento de actividades não controladas ou ilegais nas águas mencionadas. De qualquer modo, caso o direito comunitário não seja respeitado, compete às autoridades nacionais, administrativas ou judiciárias, tomar as medidas adequadas para garantir uma aplicação correcta das regras comunitárias. Além disso, a Comissão pode iniciar o procedimento previsto no artigo 226
  o
  do Tratado CE contra um Estado-Membro que não respeite o direito comunitário.

De qualquer modo, é claro que a Comissão deseja que as actividades de pesca realizadas nesta zona se efectuem em condições satisfatórias e aceitáveis para todas as partes interessadas.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  685/95 e (CE) n
  o
  2027/95, JO L 289 de 7.11.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/241 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/241

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(2004/C 88 E/0243)

PERGUNTA ESCRITA E-0881/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Instalação de incineradora na Região Centro (Portugal)

A Quercus — Associação Nacional de Conservação da Natureza — apresentou à Comissão Europeia, em Outubro de 2003, um relatório detalhado sobre os principais problemas detectados na gestão e reciclagem de embalagens em Portugal.

Entretanto, a Quercus está também a contestar a instalação de uma incineradora para queimar mais de 90 % dos resíduos sólidos urbanos produzidos na Região Centro pela ERSUC (Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro), por considerar esta solução mais poluente, menos eficaz e mais cara.

Assim, solicito as seguintes informações:

| 1. | Qual a posição da Comissão Europeia sobre o relatório que a Quercus apresentou relativamente aos problemas detectados na gestão e reciclagem de embalagens em Portugal? |
| --- | --- |

1.

Qual a posição da Comissão Europeia sobre o relatório que a Quercus apresentou relativamente aos problemas detectados na gestão e reciclagem de embalagens em Portugal?

| 2. | Conhece o estudo da ERSUC quanto à instalação de uma incineradora na Região Centro? Qual a posição sobre esta proposta? |
| --- | --- |

2.

Conhece o estudo da ERSUC quanto à instalação de uma incineradora na Região Centro? Qual a posição sobre esta proposta?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | A Comissão está neste momento a verificar os dados comunicados no relatório mencionado pela Sr
  a
  Deputada. No entanto, a Comissão ainda não recebeu de Portugal os dados oficiais sobre a reciclagem de embalagens relativos a 2002. Nos termos da Decisão 97/138/CE da Comissão (1), esses dados devem ser enviados até 30 de Junho de 2004.
  Os dados relativos à reciclagem de resíduos de embalagens apresentados pela Quercus referentes a 2002 divergem significativamente dos números oficiais relativos aos anos de 1998 a 2001. De acordo com os dados oficiais comunicados por Portugal em relação a 2001, foram recicladas, no total, 484 225 toneladas de embalagens usadas, ao passo que os dados da Quercus indicam apenas um total de 193 502 toneladas. A correspondente taxa de reciclagem oficialmente comunicada para 2001 é de 38 %, enquanto a taxa de reciclagem relativa a 2002 comunicada pela Quercus é de 15 %. O relatório apresentado pela Quercus não fornece qualquer explicação para esta diferença, que, no entanto, não se deve provavelmente apenas aos diferentes anos de referência.
  Considerando que os dados acima mencionados se referem à reciclagem, nos termos da Directiva 94/62/CE (2) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (3)) o único objectivo aplicável a Portugal até 2001 é um objectivo de 25 % para a recuperação ou a incineração em incineradoras com recuperação de energia. Os dados comunicados por Portugal relativos a 2001 indicam que um total de 667 916 toneladas de embalagens se inserem nessa categoria. A taxa correspondente de recuperação ou de incineração em incineradoras de resíduos com recuperação de energia foi de 52 %. Por este motivo, a Comissão não dispõe neste momento de elementos suficientes para considerar que Portugal não cumpriu o seu objectivo para 2001. No entanto, a Comissão irá verificar os dados oficiais relativos a 2002 e quaisquer outras informações pertinentes que possam vir a ser-lhe comunicadas.
  O relatório da Quercus refere igualmente outras questões (transparência, taxas aplicadas pela sociedade Ponto Verde, supermercados, reutilização, embalagens industriais, embalagens médicas, tratamento mais favorável de certas empresas e tipos de embalagens, e a situação nos Açores). No entanto, estas matérias são da responsabilidade das autoridades nacionais, não podendo a Comissão identificar, neste momento, quaisquer elementos que infrinjam a Directiva Embalagens e Resíduos de Embalagens ou outros actos legislativos comunitários. |
| --- | --- |

1.

A Comissão está neste momento a verificar os dados comunicados no relatório mencionado pela Sr
  a
  Deputada. No entanto, a Comissão ainda não recebeu de Portugal os dados oficiais sobre a reciclagem de embalagens relativos a 2002. Nos termos da Decisão 97/138/CE da Comissão (1), esses dados devem ser enviados até 30 de Junho de 2004.

Os dados relativos à reciclagem de resíduos de embalagens apresentados pela Quercus referentes a 2002 divergem significativamente dos números oficiais relativos aos anos de 1998 a 2001. De acordo com os dados oficiais comunicados por Portugal em relação a 2001, foram recicladas, no total, 484 225 toneladas de embalagens usadas, ao passo que os dados da Quercus indicam apenas um total de 193 502 toneladas. A correspondente taxa de reciclagem oficialmente comunicada para 2001 é de 38 %, enquanto a taxa de reciclagem relativa a 2002 comunicada pela Quercus é de 15 %. O relatório apresentado pela Quercus não fornece qualquer explicação para esta diferença, que, no entanto, não se deve provavelmente apenas aos diferentes anos de referência.

Considerando que os dados acima mencionados se referem à reciclagem, nos termos da Directiva 94/62/CE (2) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/12/CE (3)) o único objectivo aplicável a Portugal até 2001 é um objectivo de 25 % para a recuperação ou a incineração em incineradoras com recuperação de energia. Os dados comunicados por Portugal relativos a 2001 indicam que um total de 667 916 toneladas de embalagens se inserem nessa categoria. A taxa correspondente de recuperação ou de incineração em incineradoras de resíduos com recuperação de energia foi de 52 %. Por este motivo, a Comissão não dispõe neste momento de elementos suficientes para considerar que Portugal não cumpriu o seu objectivo para 2001. No entanto, a Comissão irá verificar os dados oficiais relativos a 2002 e quaisquer outras informações pertinentes que possam vir a ser-lhe comunicadas.

O relatório da Quercus refere igualmente outras questões (transparência, taxas aplicadas pela sociedade Ponto Verde, supermercados, reutilização, embalagens industriais, embalagens médicas, tratamento mais favorável de certas empresas e tipos de embalagens, e a situação nos Açores). No entanto, estas matérias são da responsabilidade das autoridades nacionais, não podendo a Comissão identificar, neste momento, quaisquer elementos que infrinjam a Directiva Embalagens e Resíduos de Embalagens ou outros actos legislativos comunitários.

| 2. | O serviço da Comissão responsável não tem em mãos o estudo da ERSUC sobre a instalação de uma incineradora na Região Centro de Portugal. No entanto, foi estudada toda a informação pertinente disponível na Internet. Desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, os Estados-Membros são livres de optar pelos métodos de gestão de resíduos que entenderem mais adequados. Este princípio é válido, nomeadamente, para o modo de atingir os objectivos de redução dos resíduos biodegradáveis encaminhados para aterros. Portugal anunciou a construção de uma nova incineradora no Litoral Centro como parte da sua estratégia para reduzir os resíduos biodegradáveis que seguem para aterros. Convém salientar, além disso, que a concessão de licenças é da competência das autoridades nacionais, não sendo necessária a sua notificação à Comissão. Na ausência de informações que indiquem o contrário, a Comissão não vê motivos para supor que Portugal não está a aplicar a legislação comunitária em matéria de resíduos. |
| --- | --- |

2.

O serviço da Comissão responsável não tem em mãos o estudo da ERSUC sobre a instalação de uma incineradora na Região Centro de Portugal. No entanto, foi estudada toda a informação pertinente disponível na Internet. Desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas na legislação comunitária relativa à gestão de resíduos, os Estados-Membros são livres de optar pelos métodos de gestão de resíduos que entenderem mais adequados. Este princípio é válido, nomeadamente, para o modo de atingir os objectivos de redução dos resíduos biodegradáveis encaminhados para aterros. Portugal anunciou a construção de uma nova incineradora no Litoral Centro como parte da sua estratégia para reduzir os resíduos biodegradáveis que seguem para aterros. Convém salientar, além disso, que a concessão de licenças é da competência das autoridades nacionais, não sendo necessária a sua notificação à Comissão. Na ausência de informações que indiquem o contrário, a Comissão não vê motivos para supor que Portugal não está a aplicar a legislação comunitária em matéria de resíduos.

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(1)  Decisão 97/138/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1997, que estabelece os formulários relativos à base de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens, JO L 52 de 22.2.1997.

(2)  Directiva 94/62/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, JO L 365 de 31.12.1994.

(3)  Directiva 2004/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, JO L 47 de 18.2.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/242 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/242

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(2004/C 88 E/0244)

PERGUNTA ESCRITA P-0902/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Conversações para a resolução da questão cipriota

Na sua reunião de 23 de Fevereiro de 2004, o Conselho exprimiu a sua satisfação pela disponibilidade manifestada pala Comissão Europeia para desempenhar o seu papel de prestação de apoio, reconhecido por muitos Conselhos Europeus, fornecendo a ajuda solicitada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas.

Dado o papel que a Comissão Europeia foi chamada a desempenhar pela Secretário-Geral da ONU pergunta-se se, das conversações até agora realizadas, pode confirmar que é tida a conta a necessidade de aplicação do acervo comunitário em toda a ilha, bem como a necessidade de existência de um Estado operacional e capaz de dar resposta às exigências da participação na União Europeia.

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(20 de Abril de 2004)

A Comissão pode confirmar que a solução global da questão de Chipre apresentada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas toma em conta a necessidade de aplicar o acervo em toda a ilha. Uma das subcomissões das Nações Unidas (ONU) dedica-se exclusivamente à harmonização do ordenamento jurídico do futuro estado federal e constituinte com a legislação comunitária. As reuniões dessa subcomissão são presididas por peritos da ONU dotados de formação em matérias relacionadas com a UE. Esses peritos também tomam em conta a capacidade de Chipre, uma vez reunificada, em cumprir as suas obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária e em participar plenamente na UE.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/242 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/242

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(2004/C 88 E/0245)

PERGUNTA ESCRITA E-0904/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Garantias dos automóveis Mercedes-Benz

Estará a Comissão a par do facto de a Mercedes-Benz oferecer uma garantia de fábrica de três anos a todos os veículos automóveis adquiridos no Reino Unido, ao passo que não oferece senão uma garantia correspondente de dois anos aos veículos automóveis adquiridos nos países do continente europeu?

Uma vez que tal situação pode ser tomada como uma forma de desencorajar os cidadãos britânicos de comprarem veículos Mercedes em outros Estados-Membros, não considera a Comissão que ela constitui um entrave ao comércio livre em toda a União Europeia?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

Em relação à primeira questão colocada pelo Sr. Deputado, a Comissão tem conhecimento de que algumas marcas, nomeadamente a Mercedes, oferecem uma garantia de três anos no Reino Unido e de apenas dois anos noutros Estados-Membros.

A Comissão considera que a duração da garantia dos veículos automóveis da Mercedes depende totalmente da política europeia de comercialização da Daimler Chrysler. Desde que esta garantia cumpra as condições previstas no Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão (1) relativo ao sector automóvel (p.ex. a possibilidade de o consumidor poder invocar a sua garantia junto de qualquer membro da rede de reparação dos construtores de veículos automóveis na União Europeia), a Comissão não considera que uma garantia mais alargada seja uma prática restritiva da concorrência, que impediria o comércio livre na Europa.

Uma garantia mais alargada constitui na realidade um bom incentivo comercial, tal como os descontos comerciais, mas não priva certamente o consumidor da possibilidade de adquirir um veículo automóvel fora do Reino Unido, se considerar que pode ser beneficiado com a compra no estrangeiro.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n
  o
  3 do artigo 81
  o
  do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, JO L 203 de 1.8.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/243 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/243

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(2004/C 88 E/0246)

PERGUNTA ESCRITA E-0905/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Porte obrigatório de capacete para os ciclistas

Tem a Comissão conhecimento da posição da Federação dos Ciclistas Europeus («European Cyclists' Federation», ECF), contrária à legislação que torna obrigatório o porte de capacete para todos os ciclistas? Mais especificamente, tem a Comissão conhecimento dos estudos citados por aquela Federação, que demonstram que o porte obrigatório de capacete não implica a diminuição do número de acidentes envolvendo ciclistas?

Estará a Comissão preparada para aprofundar o assunto e, se necessário, para reconsiderar a necessidade da existência de tal legislação?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está ao corrente da posição da Federação Europeia de Ciclismo sobre o porte de capacete pelos ciclistas e, nomeadamente, do estudo mencionado pelo Sr. Deputado.

A Comissão não assumiu, até ao momento, uma posição a favor ou contra uma legislação comunitária relativa ao porte de capacete pelos ciclistas. No terceiro programa de acção europeu para a segurança rodoviária, adoptado em 2003 (1), e que constitui o quadro de referência para as iniciativas da Comissão até 2010, esta anunciou que tenciona efectuar um estudo estatístico sobre o porte de capacete pelos ciclistas na União Europeia e sobre a sua eficácia para reduzir os riscos de traumatismo craniano, em particular entre os jovens dos 10 aos 14 anos, grupo considerado de mais alto risco. A incidência negativa ou positiva na utilização da bicicleta, bem como as medidas a tomar, se necessário, serão igualmente estudadas. O estudo, que não se inscreve nas acções prioritárias, não arrancará, no entanto, antes de 2005.

---

(1)  «Reduzir para metade o número de vítimas da estrada na União Europeia até 2010: uma responsabilidade de todos». — comunicação da Comissão, COM(2003)311 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/244 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/244

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(2004/C 88 E/0247)

PERGUNTA ESCRITA E-0908/04

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Serviços de interesse geral

A Comissão Europeia publicou o Livro Verde sobre os serviços de interesse geral (1), sobre o qual o Parlamento Europeu apresentou uma proposta de resolução em 14 de Janeiro de 2004.

Neste documento, a Comissão inclui o sector da saúde nos serviços de interesse geral de cariz não económicos, estabelecendo uma distinção fundamental entre os serviços económicos e não económicos, já que estas duas categorias não estão sujeitas às mesmas normas no Tratado.

É evidente que «o futuro dos serviços não económicos de interesse geral», nomeadamente os serviços sociais ou no sector da saúde, «levanta inúmeras questões à escala europeia, designadamente no que se refere ao conteúdo do modelo europeu de sociedade».

Assim:

| — | o sector da saúde distingue-se pelos seus valores de carácter ético e social, na medida em que visa a protecção da saúde, enquanto direito subjectivo e inalienável, o que não implica que os serviços destinados à protecção da saúde tenham um carácter não económico no que se refere à sua organização e gestão; |
| --- | --- |

—

o sector da saúde distingue-se pelos seus valores de carácter ético e social, na medida em que visa a protecção da saúde, enquanto direito subjectivo e inalienável, o que não implica que os serviços destinados à protecção da saúde tenham um carácter não económico no que se refere à sua organização e gestão;

| — | aliás, «os serviços económicos e não económicos podem coexistir dentro do mesmo sector», tanto mais que «a distinção entre actividades económicas e não económicas tem sido dinâmica e evolutiva»; |
| --- | --- |

—

aliás, «os serviços económicos e não económicos podem coexistir dentro do mesmo sector», tanto mais que «a distinção entre actividades económicas e não económicas tem sido dinâmica e evolutiva»;

| — | nas reformas praticadas em muitos Estados-Membros, perseguiu-se o objectivo comum de salvaguardar os princípios da previdência como uma «opção de sociedade», através da introdução de mecanismos de concorrência entre uma pluralidade de prestadores de serviços, públicos e privados, o que permite aos cidadãos exercerem a sua liberdade de escolha. |
| --- | --- |

—

nas reformas praticadas em muitos Estados-Membros, perseguiu-se o objectivo comum de salvaguardar os princípios da previdência como uma «opção de sociedade», através da introdução de mecanismos de concorrência entre uma pluralidade de prestadores de serviços, públicos e privados, o que permite aos cidadãos exercerem a sua liberdade de escolha.

Pelas razões expostas, a inclusão da saúde nos serviços de interesse geral de natureza não económica, enquanto serviços que «não são objecto de legislação comunitária específica, nem estão abrangidos pelas disposições do Tratado em matéria de mercado interno», afigura-se redutora.

Pode a Comissão indicar:

| — | por que razão não inclui o sector da saúde nos serviços de interesse económico geral, uma vez que, para estes últimos, se prevêem de qualquer modo obrigações comuns, como a universalidade, a continuidade, a qualidade, a acessibilidade e a segurança, que constituem uma garantia para os cidadãos? |
| --- | --- |

—

por que razão não inclui o sector da saúde nos serviços de interesse económico geral, uma vez que, para estes últimos, se prevêem de qualquer modo obrigações comuns, como a universalidade, a continuidade, a qualidade, a acessibilidade e a segurança, que constituem uma garantia para os cidadãos?

| — | Se não considera que, ao subtrair o sector da saúde do processo de realização do mercado interno, se corre o risco de abandonar o objectivo, perseguido por muitos Estados-Membros, de contar com as vantagens da eficiência de mercado, sem negligenciar a justiça social, garantida através da orientação e do controlo por parte do Estado, bem como da sua responsabilização? |
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—

Se não considera que, ao subtrair o sector da saúde do processo de realização do mercado interno, se corre o risco de abandonar o objectivo, perseguido por muitos Estados-Membros, de contar com as vantagens da eficiência de mercado, sem negligenciar a justiça social, garantida através da orientação e do controlo por parte do Estado, bem como da sua responsabilização?

| — | Em que se fundamenta a exclusão da saúde da orientação geral, delineada na comunicação da Comissão sobre a «Uma estratégia do mercado interno para os serviços»? O reconhecimento da saúde como «serviço de interesse económico geral», submetido, por conseguinte, ao estímulo benéfico da concorrência em função da qualidade, não favorecerá, pelo contrário, a efectiva realização do objectivo comunitário de «um alto nível de protecção da saúde»? |
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—

Em que se fundamenta a exclusão da saúde da orientação geral, delineada na comunicação da Comissão sobre a «Uma estratégia do mercado interno para os serviços»? O reconhecimento da saúde como «serviço de interesse económico geral», submetido, por conseguinte, ao estímulo benéfico da concorrência em função da qualidade, não favorecerá, pelo contrário, a efectiva realização do objectivo comunitário de «um alto nível de protecção da saúde»?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Os sistemas de saúde que cumprem objectivos públicos são, em princípio, serviços de interesse geral, quer sejam de natureza económica ou não. Contudo, cabe aos Estados-Membros definir as obrigações do serviço público em causa, como parte da sua responsabilidade geral de organizar os serviços de saúde e os cuidados médicos. As diferenças de organização dos sectores nacionais de saúde resultam em posições jurídicas divergentes, à luz do direito comunitário e das disposições relativas aos serviços de interesse geral. Neste sentido, pode ser relevante distinguir entre a prestação de serviços de saúde e os sistemas instituídos para os financiar. Os serviços de saúde com fins lucrativos são considerados uma actividade económica na acepção do Tratado CE, independentemente do seu financiamento (ver Processo C-158/96, Kohll, e Processo C-157/99, Smits-Peerbooms). Por outro lado, os fundos de segurança social de solidariedade ou sem fins lucrativos não são reconhecidos como empresas na acepção das regras de concorrência do Tratado CE (ver Processos C-159/91 e C-160/91, Poucet-Pistre, e, mais recentemente, Processos C-264/01, C-306/01, C-354/01 e C-355/01, AOK Bundesverband, de 16 de Março de 2004). Porém, o grau exacto de enquadramento dos diferentes sistemas nacionais de saúde nessas categorias dependerá da sua organização precisa e do seu estatuto.

No entanto, todos os sistemas de saúde da União partilham valores comuns de acessibilidade, qualidade e sustentabilidade financeira, apesar da sua diversidade. Além disso, as potenciais vantagens da mobilidade e cooperação na Europa estão ao alcance dos doentes, dos prestadores de serviços e dos responsáveis pelos sistemas de saúde. As disposições relativas à coordenação dos sistemas de segurança social (actualmente em processo de simplificação) e o futuro cartão europeu de seguro de doença fornecem aos doentes meios eficazes de acederem aos cuidados de saúde na União e de serem reembolsados. A Comissão também apresentou uma Proposta de Directiva relativa aos serviços no mercado interno (2) que irá contribuir para facilitar a prestação transfronteiriça de serviços, e que esclarece especificamente a questão do reembolso das despesas com cuidados de saúde.

Os ministros da saúde, juntamente com outros agentes do sector, reuniram-se num processo de reflexão de alto nível sobre a mobilidade dos doentes e a evolução dos cuidados de saúde na União Europeia. O relatório elaborado por este grupo de reflexão contém dezanove recomendações relativas à cooperação europeia para promover um melhor uso dos recursos, às informações para os doentes, profissionais do sector e prestadores de serviços, ao acesso e qualidade dos cuidados de saúde, a uma resposta apropriada ao alargamento através do investimento na saúde e à conciliação dos objectivos nacionais com as obrigações europeias. A Comissão respondeu a estas recomendações, propondo estender o «método aberto de coordenação» aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. No seu conjunto, todas estas diferentes iniciativas formam uma estratégia integrada para, ao abrigo do direito comunitário, possibilitar aos doentes o exercício dos seus direitos aos cuidados de saúde noutros Estados-Membros e facilitar a cooperação europeia entre sistemas de saúde, respeitando ao mesmo tempo, as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação dos serviços de saúde e dos cuidados médicos.

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(1)  COM(2003) 270.

(2)  COM(2004) 2 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/245 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/245

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(2004/C 88 E/0248)

PERGUNTA ESCRITA P-0913/04

apresentada por Philip Bradbourn (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Fiscalização de certificados de motorista

Poderá a Comissão dar informações sobre a percentagem de condutores de veículos pesados que entram na União Europeia provenientes de países terceiros e são regularmente fiscalizados nos termos da regulamentação aplicável aos certificados de motorista, ao chegarem às fronteiras externas comunitárias, em especial, à Alemanha e à Áustria?

Quais são os valores percentuais mínimos que a Comissão Europeia e os Estados-Membros propõem para garantir que, na sequência do alargamento, as novas fronteiras sejam devidamente policiadas no que diz respeito aos certificados de motorista?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

O Regulamento (CEE) n
  o
  881/92 (1), com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  484/2002 (2), prevê que os Estados-Membros emitam certificados de motorista a pedido dos transportadores titulares de licenças comunitárias, para motoristas nacionais de países terceiros empregues legalmente por esses transportadores ou legalmente postos à sua disposição. Esta disposição implica que somente os motoristas nacionais de países terceiros, condutores de veículos matriculados na Comunidade Europeia em transporte internacional de mercadorias (a coberto de uma licença comunitária) devem ser portadores do certificado de motorista aquando dos controlos — entre outras situações, ao entrarem na Comunidade.

Presentemente, em princípio, todos os motoristas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n
  o
  881/92 são controlados na fronteira externa ao entrarem na Comunidade, situação que não se modificará com o alargamento.

O Regulamento prevê ainda que as autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento verifiquem regularmente, procedendo a controlos anuais de pelo menos 20 % dos certificados válidos emitidos nesse Estado-Membro, se continuam a estar preenchidas as condições de emissão dos certificados de motorista.

Por último, o objectivo do Regulamento (CE) n
  o
  484/2002 não é a protecção do mercado interno contra empresas concorrentes de países terceiros, mas o funcionamento correcto do mercado interno comunitário dos transportes rodoviários.

---

(1)  JO L 95 de 9.4.1992.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  484/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Março de 2002, que altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  881/92 e n
  o
  3118/93 do Conselho, com vista à introdução de um certificado de motorista - JO L 76 de 19.3.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/246 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/246

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(2004/C 88 E/0249)

PERGUNTA ESCRITA E-0914/04

apresentada por Caroline Lucas (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Caça ilegal de aves em Chipre

Calcula-se que haja anualmente cerca de 12 milhões de aves de arribação caçadas de forma ilegal em Chipre. A utilização de métodos de caça como as chamadas redes de neblina («mist nets») e as varas de visco («lime sticks»), que violam o disposto na Directiva «Aves», continua a ser uma prática corrente.

Dado que o Estado cipriota está vinculado à aplicação integral da Directiva «Aves» (79/409/CEE (1)) e da Directiva «Habitats» (92/43/CEE (2)) a partir de 1 de Maio de 2004, que acções têm sido desenvolvidas pela Comissão para refrear a prática da caça ilegal de aves em Chipre e garantir uma observância cabal da legislação em vigor à data da adesão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Durante as negociações de adesão e o período de pré-adesão subsequente, a Comissão indicou claramente que certos métodos de armadilhagem de aves, como é o caso dos que recorrem a redes de neblina e a varas de visco, são incompatíveis com as disposições da Directiva Aves (Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE da Comissão de 6 de Março de 1991 (3)). A prática é ilegal em Chipre e as autoridades cipriotas asseguraram à Comissão que intensificariam os seus esforços para assegurar uma aplicação eficaz da lei em questão.

A partir da data de adesão à União Europeia, Chipre tem que assegurar a aplicação plena da Directiva Aves e da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). A partir de 1 de Maio de 2004, a Comissão tomará medidas adequadas para assegurar a aplicação plena dessas directivas, da mesma forma que relativamente a qualquer outro Estado-Membro.

Neste período de pré-adesão, Chipre transpôs as duas directivas e tem, pois, a obrigação de as aplicar no âmbito da legislação nacional cipriota.

---

(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  JO L 115 de 8.5.1991.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/247 |
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8.4.2004

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CE 88/247

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(2004/C 88 E/0250)

PERGUNTA ESCRITA E-0916/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   A Irlanda e a legislação sobre segurança marítima

Qual a resposta, se a houve, que a Comissão recebeu da Irlanda à instauração do procedimento judicial anunciado em Julho de 2003 (comunicado à imprensa IP/03/1116) pelo facto de a Irlanda não cumprir a Directiva 2001/105/CE (1) relativa às inspecções dos navios e a Directiva 2001/106/CE (2) sobre a inspecção pelo Estado do porto? Que medidas tomou a Comissão, ou tenciona ainda tomar, relativamente a esta questão?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Por carta datada de 25 de Julho de 2003, a Irlanda comunicou à Comissão as medidas nacionais (European Communities [Ship Inspection and Survey Organisations] Regulations 2003 — S.I. No. 301) que transpõem a Directiva 2001/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa à inspecção dos navios (3).

Por carta datada de 1 de Julho de 2003, a Irlanda comunicou à Comissão as medidas nacionais (European Communities Merchant Shipping [Port State Control] [Amendment] Regulations 2003 — S.I. No. 243 of 2003) que transpõem a Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, relativa ao controlo pelo Estado do porto (3).

Consequentemente, e por decisão da Comissão de 15 de Outubro de 2003, foram arquivados os procedimentos de infracção iniciados contra a Irlanda por falta de comunicação das medidas nacionais de transposição das directivas supramencionadas.

---

(1)  JO L 19 de 22.1.2002, p. 9.

(2)  JO L 19 de 22.1.2002, p. 17.

(3)  JO L 19 de 22.1.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/247 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/247

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(2004/C 88 E/0251)

PERGUNTA ESCRITA E-0917/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Cumprimento pela Irlanda da directiva-quadro sobre resíduos no que diz respeito ao tratamento de águas residuais urbanas

Na minha pergunta escrita E-0077/04 (1), procurava saber se a Irlanda tinha respondido ao parecer fundamentado que lhe fora enviado pela Comissão em Julho de 2003 (anunciado no comunicado de imprensa IP/03/1108) sobre o tratamento de águas residuais urbanas na Irlanda e o eventual não cumprimento pela Irlanda da directiva-quadro de 1975 relativa aos resíduos e conhecer a posição da Comissão quanto a esta matéria.

Na sua resposta a esta pergunta, datada de 2 de Março de 2004, a Comissão parece referir-se a um parecer fundamentado enviado em 7 de Outubro de 2002 e relacionado com uma questão jurídica completamente diferente e a Directiva 91/271/CEE (2) relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

Pode a Comissão indicar agora que resposta, se a houve, recebeu do governo irlandês ao parecer fundamentado que enviou à Irlanda em Julho de 2003 (e anunciou no IP/03/1108) face à não observância pela Irlanda dos requisitos previstos na directiva-quadro sobre resíduos (Directiva do Conselho 75/442/CEE (3) sobre resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE (4)) no que diz respeito às estações de tratamento de águas residuais urbanas e, especificamente, à falta de garantias dadas pela Irlanda de que tais estações estão sujeitas ao regime de autorizações imposto por esta directiva, que permite, nomeadamente, regular e controlar os cheiros provenientes destas estações?

Qual a reacção da Comissão à resposta do governo irlandês e que medidas está a tomar, ou tenciona tomar, para resolver esta questão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O parecer fundamentado a que se refere o Sr. Deputado diz respeito ao cumprimento pela Irlanda da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991. Mais especificamente, o parecer em causa refere-se ao cumprimento pela Irlanda das disposições da directiva ligadas às emissões de odores desagradáveis das instalações de tratamento de águas residuais. Nos termos do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da directiva (5), as águas residuais são excluídas do âmbito da mesma «sempre que já abrangidas por outra legislação». Na ausência de outros diplomas legislativos, a Comissão considera que as emissões de odores desagradáveis das instalações de tratamento de águas residuais da Irlanda devem ser regidas pelas disposições da Directiva 91/156/CEE. Em 7 de Agosto de 2003, a Irlanda solicitou uma prorrogação do prazo de resposta. Antes da recepção de qualquer resposta, o Tribunal de Justiça emitiu, em 11 de Setembro de 2003, um acórdão relativo ao processo C-114/01 (AvestaPolarit Chrome Oy), que interpreta o significado da frase «sempre que já abrangidos por outra legislação» utilizada no n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da directiva. De forma a atender às implicações do acórdão em causa para as águas residuais, bem como para diversas outras categorias de resíduos referidas do n
  o
  1 do artigo 2
  o
  , a Comissão enviou à Irlanda, em 19 de Dezembro de 2003, uma carta de notificação formal complementar, no contexto do mesmo procedimento de infracção (6). A Irlanda solicitou uma prorrogação de dois meses do prazo de resposta a esta carta, que foi concedida.

---

(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 759.

(2)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.

(3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(4)  JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.

(5)  O n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da directiva estipula o seguinte: «São excluídos do campo de aplicação da presente directiva:

| a) | Os efluentes gasosos lançados na atmosfera; |
| --- | --- |

a)

Os efluentes gasosos lançados na atmosfera;

| b) | Sempre que já abrangidos por outra legislação:






  i) | os resíduos radioactivos; |
| --- | --- | --- |

b)

Sempre que já abrangidos por outra legislação:

i)

os resíduos radioactivos;

| ii) | os resíduos resultantes da prospecção, da extracção, do tratamentoe do armazenamento de recursos minerais e daexploração de pedreiras; |
| --- | --- |

ii)

os resíduos resultantes da prospecção, da extracção, do tratamentoe do armazenamento de recursos minerais e daexploração de pedreiras;

| iii) | os cadáveres de animais e os seguintes resíduos agrícolas: matériasfecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadasnas explorações agrícolas: |
| --- | --- |

iii)

os cadáveres de animais e os seguintes resíduos agrícolas: matériasfecais e outras substâncias naturais não perigosas utilizadasnas explorações agrícolas:

| iv) | as águas residuais, com excepção dos resíduos em estadolíquido; |
| --- | --- |

iv)

as águas residuais, com excepção dos resíduos em estadolíquido;

| v) | os explosivos abatidos à carga». |
| --- | --- |

v)

os explosivos abatidos à carga».

(6)  2000/4158.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/248 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/248

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(2004/C 88 E/0252)

PERGUNTA ESCRITA E-0920/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Tratamento dos óleos usados na Irlanda

Qual a resposta, se a houve, que a Comissão recebeu da Irlanda ao parecer fundamentado que enviou a este país em Julho de 2001 (como anunciou no comunicado à imprensa IP/01/1144) pelo facto de a Irlanda não dar prioridade à regeneração dos óleos usados em vez da sua descarga, em conformidade com a Directiva 75/439/CEE (1)? Que medidas tomou posteriormente a Comissão, ou tenciona ainda tomar, relativamente a esta questão?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O parecer fundamentado a que se refere o Sr. Deputado diz respeito à aplicação pela Irlanda de uma disposição da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1975, que solicita aos Estados-Membros que dêem prioridade à regeneração dos óleos usados relativamente à sua eliminação. A Comissão adoptou uma acção semelhante relativamente a vários outros Estados-Membros. As autoridades irlandesas responderam em 14 de Novembro de 2001, referindo que o volume de óleos usados produzidos na Irlanda torna a sua regeneração económicamente inviável. Em 25 de Abril de 2002, as mesmas autoridades apresentaram exemplares de dois estudos destinados a apoiar a referida conclusão. A análise destes estudos revelou problemas mais vastos de incumprimento da directiva, nomeadamente a eliminação não registada de um elevado volume de óleos usados, na Irlanda. De forma a suprir os problemas em causa, a Comissão enviou em 11 de Julho de 2003 uma carta de notificação formal complementar, a que a Irlanda respondeu em 27 de Novembro de 2003. A Comissão adoptará uma decisão complementar nesta matéria no final de 2004.

---

(1)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/249 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/249

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(2004/C 88 E/0253)

PERGUNTA ESCRITA E-0929/04

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Promoção dos produtos lácteos

Recebi uma carta de um constituinte que me perguntava se há disposições em vigor no Reino Unido em matéria de promoção da indústria de lacticínios. Após ter visto na televisão publicidade feita ao leite subsidiada pela UE, este meu constituinte, que comercializa produtos lácteos, gostaria de saber se existem outros regimes de financiamento disponíveis.

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A promoção referida pelo Sr. Deputado insere-se numa campanha nacional de promoção do leite organizada pelo Dairy Council e co-financiada pela União Europeia (parte financiada pelo Reino Unido: 50 %).

A Comissão co-financia programas destinados à promoção de determinados produtos agrícolas da União Europeia; o leite e os produtos lácteos incluem-se entre os sectores elegíveis para apoio. As campanhas de promoção do tipo em causa são de natureza genérica e não beneficiam quaisquer marcas ou empresas específicas. As referidas campanhas salientam as vantagens dos produtos europeus em termos de qualidade, segurança dos alimentos, nutrição, rotulagem, bem-estar animal e respeito do ambiente.

De acordo com o procedimento aplicável, a autoridade do Estado-Membro responsável pela campanha de promoção (Rural Payments Agency, no caso do Reino Unido) convida as organizações profissionais ou inter-profissionais representativas do sector em causa a apresentar projectos de programas de promoção ou informação. Em cooperação com uma agência executiva seleccionada por um processo de concurso, a organização profissional elabora um programa sujeito a critérios de elegibilidade estritos. São também estabelecidas as condições que regem a publicidade do apoio comunitário pelo programa.

O website da Direcção-Geral Agricultura (http://europa.eu.int/comm/agriculture/prom/index_pt.htm) apresenta informações mais pormenorizadas, incluindo a base jurídica e regulamentar dos programas (Regulamentos (CE) n
  o
  2826/2000 (1) e (CE) n
  o
  94/2002 (2)).

Além do programa organizado pelo Dairy Council, a Comunidade co-financia actualmente uma campanha de promoção do leite nas escolas do Reino Unido, organizada pela Dairy Industry Association Ltd.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 328 de 23.12.2000.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  94/2002 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2002, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  2826/2000 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno, JO L 17 de 19.1.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/250 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/250

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(2004/C 88 E/0254)

PERGUNTA ESCRITA E-0933/04

apresentada por John Purvis (PPE-DE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Energia proveniente da Comunidade de Estados Independentes

Que medidas se propõe a Comissão tomar por forma a melhorar as ligações das redes de distribuição de electricidade entre a Comunidade de Estados Independentes e a União Europeia?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão apoia os estudos em curso da União para a Coordenação da Rede de Transporte de Electricidade (UCTE) — o organismo responsável pela coordenação do funcionamento da rede europeia continental — e das suas congéneres na Rússia e Novos Estados Independentes sobre as possibilidades de interligação do sistema integrado da Comunidade de Estados Independentes ao sistema de electricidade da UE. As interligações com a Rússia e outros CEI (1) vizinhos da União Europeia, como a Ucrânia, figuram no anexo III (projectos de interesse comum) da Decisão 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia e que revoga a Decisão n
  o
  1254/96/CE (2), pelo que são, nesse âmbito, elegíveis para eventuais auxílios financeiros.

Todavia, uma condição prévia clara para a integração do mercado interno da electricidade da UE com o dos países vizinhos é a existência de condições equitativas de concorrência, em termos de normas de mercado e ambientais, incluindo a segurança nuclear.

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(1)  Comunidade de Estados Independentes.

(2)  JO L 176 de 15.7.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/250 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/250

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(2004/C 88 E/0255)

PERGUNTA ESCRITA P-0935/04

apresentada por Hans Kronberger (NI) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Estratégia europeia para o ambiente e a saúde — SCALE

No início do Verão do ano transacto, a Comissão Europeia lançou a estratégia europeia para o ambiente e a saúde (SCALE).

No seu comunicado de imprensa (IP/03/823) de 11 de Junho de 2003, a Comissão descreve os cinco elementos fundamentais da estratégia. Como segundo elemento é referido o tema «Crianças», dado que estas são particularmente vulneráveis aos riscos ambientais. A Comissão fala, neste contexto, de 157 milhões de crianças na Europa que (ao que parece) sofrem de problemas especificamente relacionados com o ambiente.

De acordo com «A União Europeia em números» (edição 2000), em 1998, a faixa etária situada entre os 0 e 14 anos representava menos de 20 % da população da UE. Partindo de cerca de 370 milhões de cidadãos europeus, tal corresponde, no máximo, a 74 milhões para a faixa etária com menos de 15 anos. Mesmo tendo em conta o aumento da população da UE na sequência do alargamento, é difícil chegar a um número de 157 milhões de crianças.

Nestas circunstâncias, pergunta-se à Comissão:

| 1. | De acordo com que critérios calculou a Comissão a existência de 157 milhões de crianças na Europa? |
| --- | --- |

1.

De acordo com que critérios calculou a Comissão a existência de 157 milhões de crianças na Europa?

| 2. | Poder-se-á tratar, neste caso, de um erro tipográfico? |
| --- | --- |

2.

Poder-se-á tratar, neste caso, de um erro tipográfico?

| 3. | Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar o número efectivo de crianças que sofrem de problemas especificamente relacionados com o ambiente na Europa? |
| --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, poderá a Comissão indicar o número efectivo de crianças que sofrem de problemas especificamente relacionados com o ambiente na Europa?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | O número de crianças na Europa — 157 milhões — citado pela Comissão consta da base de dados sobre população das Nações Unidas, dado que, neste momento, não se encontram disponíveis os dados da Direcção-Geral Eurostat. O número refere-se à população de crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 15 na Europa, em 2000. O número, no entanto, refere-se ao total de crianças que habitam na Europa e não às crianças que sofrem de doenças relacionadas com o ambiente. |
| --- | --- |

1.

O número de crianças na Europa — 157 milhões — citado pela Comissão consta da base de dados sobre população das Nações Unidas, dado que, neste momento, não se encontram disponíveis os dados da Direcção-Geral Eurostat. O número refere-se à população de crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 15 na Europa, em 2000. O número, no entanto, refere-se ao total de crianças que habitam na Europa e não às crianças que sofrem de doenças relacionadas com o ambiente.

| 2. | O número citado pela Comissão não constitui um erro de impressão. O sítio Web de referência nesta matéria é www.un.org/popin/data.html. |
| --- | --- |

2.

O número citado pela Comissão não constitui um erro de impressão. O sítio Web de referência nesta matéria é www.un.org/popin/data.html.

| 3. | Nesta fase, a Comissão não dispõe de números fiáveis sobre a quantidade de crianças que sofrem de doenças relacionadas com o ambiente em toda a Europa. Calcula-se que cerca de um quinto da totalidade das doenças nos países industrializados pode ser atribuído a factores ambientais (1). Nesta matéria, as crianças constituem um importante grupo de risco, já que são particularmente vulneráveis aos perigos de origem ambiental. Uma evolução importante verificada neste contexto é o aumento significativo da asma infantil nas sociedades ocidentais desenvolvidas: cerca de 10 % das crianças apresentam sintomas asmáticos. O trabalho de monitorização do ambiente e da saúde a que a estratégia europeia para o ambiente e a saúde atribuiu prioridade possibilitará o desenvolvimento de estimativas específicas sobre o número de crianças afectadas por doenças relacionadas com o ambiente. |
| --- | --- |

3.

Nesta fase, a Comissão não dispõe de números fiáveis sobre a quantidade de crianças que sofrem de doenças relacionadas com o ambiente em toda a Europa. Calcula-se que cerca de um quinto da totalidade das doenças nos países industrializados pode ser atribuído a factores ambientais (1). Nesta matéria, as crianças constituem um importante grupo de risco, já que são particularmente vulneráveis aos perigos de origem ambiental. Uma evolução importante verificada neste contexto é o aumento significativo da asma infantil nas sociedades ocidentais desenvolvidas: cerca de 10 % das crianças apresentam sintomas asmáticos. O trabalho de monitorização do ambiente e da saúde a que a estratégia europeia para o ambiente e a saúde atribuiu prioridade possibilitará o desenvolvimento de estimativas específicas sobre o número de crianças afectadas por doenças relacionadas com o ambiente.

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(1)  How much global ill health is attributable to environmental factors?, K. R. Smith e outros, Epidemiology 1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/251 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/251

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(2004/C 88 E/0256)

PERGUNTA ESCRITA E-0938/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Minorias religiosas na região indiana do Guzarate

Segundo a resposta da Comissão, de 15 de Maio de 2003, à pergunta E-1417/03 (1), apresentada por mim e por outros deputados em 9 de Abril de 2003, quase não houve evolução na situação no Guzarate no que diz respeito ao julgamento dos autores do massacre de Fevereiro de 2002 e à reabilitação das vítimas e/ou dos seus parentes próximos. Em Novembro de 2003, a Amnistia Internacional voltou a referir a detenção ilegal de muçulmanos no Guzarate. Antes disso, a Human Rights Watch apresentara um relatório sobre as ameaças de que os activistas dos direitos humanos tinham sido vítimas nesta região. No seu relatório «In Bad Faith? British Charity and Hindu Extremism», a AWAAZ (South Asia Watch) concluiu que organizações ligadas ao partido extremista hindu RSS tinham recolhido milhões de libras do público britânico sob falsos pretextos e estavam a encaminhá-los para organizações envolvidas em actos de violência em grande escala e no fomento do ódio contra as minorias. Por último, foram publicados vários relatórios sobre a discriminação contra os muçulmanos no trabalho.

| 1. | Tem a Comissão conhecimento dos relatórios apresentados pela Amnistia Internacional, pela Human Rights Watch e pela AWAAZ? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento dos relatórios apresentados pela Amnistia Internacional, pela Human Rights Watch e pela AWAAZ?

| 2. | Tomou a Comissão alguma medida em resposta a esses relatórios? |
| --- | --- |

2.

Tomou a Comissão alguma medida em resposta a esses relatórios?

| 3. | Em caso afirmativo, qual foi o resultado? Em caso negativo, por que razão? |
| --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, qual foi o resultado? Em caso negativo, por que razão?

| 4. | A situação que se vive actualmente no Guzarate tem alguma repercussão na capacidade das empresas europeias para aplicarem efectivamente o princípio da não discriminação na sua política relativa ao pessoal? |
| --- | --- |

4.

A situação que se vive actualmente no Guzarate tem alguma repercussão na capacidade das empresas europeias para aplicarem efectivamente o princípio da não discriminação na sua política relativa ao pessoal?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos relatórios mencionados pelo Sr. Deputado e continua a acompanhar atentamente a evolução da situação no Guzarate. A Comissão está inteiramente de acordo com o facto de que os autores dos crimes devem ser julgados, que as vítimas devem ser reabilitadas e os direitos das minorias religiosas protegidos.

A Comissão reagiu à violência no Guzarate fornecendo às vítimas uma ajuda de emergência global através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO).

Além disso, a UE decidiu tratar todas as questões relativas à democracia e aos direitos humanos na Índia através do diálogo regular e construtivo que actualmente se desenvolve entre a UE e o Governo indiano.

A Índia e a UE comprometeram-se recentemente no «Processo de Atenas» — consultas regulares em matéria de direitos humanos com as autoridades indianas — a fim de trocar pontos de vista relativos a problemas que suscitam preocupação. Os Chefes de Missão da UE em Nova Deli (incluindo o Chefe da Delegação da Comissão) acompanham atentamente as questões relativas aos direitos humanos, em particular no Guzarate, e as questões relativas à liberdade de religião.

Não compete à Comissão formular recomendações explícitas às empresas privadas sobre o modo como devem funcionar em países terceiros. Todavia, a Comissão comprometeu-se a incentivar as empresas a agir de acordo com as directrizes das Nações Unidas e da Comunidade em matéria de responsabilidade social. Tais directrizes fazem nomeadamente uma referência clara à necessidade de proteger e de promover os direitos humanos dos empregados e de evitar a discriminação relativamente a grupos minoritários.

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(1)  Ver p. 30.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/252 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/252

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(2004/C 88 E/0257)

PERGUNTA ESCRITA E-0940/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Igrejas na Indonésia

Recebi várias cartas de cidadãos do meu círculo eleitoral relativas ao caso do reverendo Rinaldy Damanik, líder da comunidade protestante da Celebes Central, na Indonésia. Terá a Comissão recebido já mais informações sobre este caso que complementem a reposta dada à pergunta escrita E-2815/03 (1), em Outubro de 2003?

Além disso, terá a Comissão conhecimento do recente encerramento de várias igrejas na Indonésia e da ausência de uma solução para o caso da conversão ao Islão imposta a milhares de cristãos durante o conflito sectário nas ilhas Molucas? Estará a Comissão a fazer diligências no sentido de encorajar o Governo indonésio a pôr termo a este e a outros tipos de perseguição aos cristãos na Indonésia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão continua a acompanhar o caso do reverendo Damanik, cuja pena de três anos de prisão por posse ilegal de armas foi confirmada pelo Tribunal Supremo no final de 2003. Uma vez que o reverendo Damanik já cumpriu mais de um ano e meio de pena, existe a possibilidade de uma libertação antecipada.

A delegação da Comissão em Jacarta contactou a Organização Não Governamental (ONG) para os direitos humanos ligada à Igreja da Indonésia, que assumiu a assistência ao reverendo Damanik após a sentença do Tribunal Supremo, tendo sido informada de que está a ser examinada a possibilidade de instaurar um novo processo com novos elementos de prova e novas testemunhas.

No que se refere às zonas com um elevado nível de tensões religiosas, a Comissão considera promissoras as informações recebidas de grupos religiosos locais, que reportam a criação de grupos inter-religiosos, com vista a promover a cooperação e uma protecção e defesa recíprocas. A Comissão recebeu recentemente um destes grupos inter-religiosos activos na província de Maluku.

A Comissão está a acompanhar atentamente a situação da liberdade religiosa na Indonésia. Além do mais, o apoio a organizações que defendem os direitos das minorias na Indonésia faz parte do programa de cooperação da Comunidade com este país, em particular através de projectos que beneficiam da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos.

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(1)  Ver p. 117.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/253 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0258)

PERGUNTA ESCRITA E-0941/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   OGM

Terá a Comissão conhecimento do processo Percy Scmeiser contra Monsanto, a decorrer no Supremo Tribunal do Canadá? Trata-se de uma questão de responsabilidade civil no caso da contaminação de culturas convencionais ou biológicas por culturas geneticamente modificadas, bem como da disseminação intencional e não intencional de culturas geneticamente modificadas no ambiente, por um lado, e de uma alegada violação de patente, por outro.

No processo judicial, questionou-se em que medida se poderá considerar a ocorrência de uma violação de patente, mesmo que os próprios agricultores acusados de violação de patente tenham sido vítimas de disseminação não intencional de organismos geneticamente modificados.

Em resposta à pergunta escrita E-0819/03 (1), a Comissão remeteu para os debates internacionais sobre responsabilidade civil e indemnizações em que participa, no âmbito do Protocolo sobre Biossegurança. Tencionará a Comissão assegurar a inclusão de cláusulas de salvaguarda no protocolo, de modo a impedir a recorrência de uma situação jurídica como esta?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado faz referência, na sua pergunta, ao processo Percy Schmeiser contra Monsanto, perante o Supremo Tribunal do Canadá, relativo a uma alegada violação de patente na sequência da disseminação de material genético em culturas convencionais.

Na UE, a violação de patentes é regida pelo direito dos Estados-Membros. A Comissão não tem conhecimento da existência de dificuldades do tipo referido, na União Europeia.

O Sr. Deputado refere, nomeadamente, as discussões relativas à responsabilidade civil e reparação de danos resultantes do movimento transfronteiras de organismos geneticamente modificados (OGM), no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

A primeira reunião das partes no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, realizada em Kuala Lumpur em Fevereiro de 2004, acordou no lançamento de um processo de elaboração de regras e procedimentos internacionais adequados em matéria de responsabilidade civil e reparação. Para tal, a reunião das partes estabeleceu um grupo de trabalho ad hoc de juristas e peritos técnicos para as questões de responsabilidade e reparação — aberto a todas as partes — que se reunirá cinco vezes, de 2005 a 2007, tendo-lhe atribuído um mandato bastante vasto. Além disso, a reunião das partes decidiu que um grupo de peritos técnicos deverá reunir-se ainda em 2004, para efectuar os trabalhos preparatórios necessários para este processo.

O mandato adoptado pela reunião das partes é bastante vasto, não excluindo nenhuma opção do debate entre as partes. Por conseguinte, é impossível, de momento, prever o âmbito e a natureza das regras e procedimentos que serão adoptados no final do processo de negociação.

A Comissão assegura ao Sr. Deputado que fará todo o possível, nas próximas negociações, para que sejam definidas regras e procedimentos operacionais e eficazes, que contribuam para a realização dos objectivos do Protocolo de Cartagena.

---

(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 358.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/254 |
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CE 88/254

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(2004/C 88 E/0259)

PERGUNTA ESCRITA E-0943/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Programa de investigação e esclerose múltipla

As causas da esclerose múltipla continuam a ser, em grande parte, desconhecidas, ainda que se pense que esta doença resulta de uma combinação de factores genéticos, ambientais e imunológicos. Correlacionar estes diversos factores poderia contribuir para investigar as causas da doença, que, segundo a Plataforma Europeia da Esclerose Múltipla, foi diagnosticada em 400 000 pessoas na União Europeia. Dado que, segundo se afirma na Resolução do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2003 (A5-0451/2003 — P5_TA(2003)0601), «é essencial aumentar os recursos financeiros disponíveis na União Europeia reservados à investigação sobre a esclerose múltipla e melhorar a complementaridade dos projectos de investigação, tendo em conta a combinação dos factores responsáveis pelo desencadear da doença»,

Não considera a Comissão:

| 1. | Necessário que, no próximo Programa-Quadro de Investigação, se preveja, no âmbito das patologias neurodegenerativas, uma referência específica às doenças cerebrais e, em particular, à esclerose múltipla? |
| --- | --- |

1.

Necessário que, no próximo Programa-Quadro de Investigação, se preveja, no âmbito das patologias neurodegenerativas, uma referência específica às doenças cerebrais e, em particular, à esclerose múltipla?

| 2. | Oportuno que este compromisso se torne prioritário no Sétimo Programa-Quadro, tendo em conta que o Sexto Programa não respeitou o compromisso de integrar as questões da deficiência nas políticas comunitárias e que o nível da investigação na UE sobre a deficiência e doenças como a esclerose múltipla diminuiu, de facto, drasticamente? |
| --- | --- |

2.

Oportuno que este compromisso se torne prioritário no Sétimo Programa-Quadro, tendo em conta que o Sexto Programa não respeitou o compromisso de integrar as questões da deficiência nas políticas comunitárias e que o nível da investigação na UE sobre a deficiência e doenças como a esclerose múltipla diminuiu, de facto, drasticamente?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão assinala que a investigação de base e clínica sobre doenças e afecções cerebrais, sobretudo neurodegenerativas, incluindo a esclerose múltipla, é um dos principais sectores beneficiários de apoio no Sexto Programa-Quadro (PQ6). Especificamente, os dois primeiros (de um total de quatro) convites para apresentação de propostas, previstos para as sub-prioridades «Doenças e Perturbações Importantes» e «Aplicação dos Conhecimentos e das Tecnologias nos domínios da Genómica e da Biotecnologia para a Saúde», dentro da Prioridade 1 («Ciências da Vida, Genómica e Biotecnologia para a Saúde»), ofereceram já diversos tópicos para projectos integrados (PI) ou redes de excelência (RE) sobre doenças cerebrais neurodegenerativas e terapias inovadoras («Papel e Mecanismos da Agregação de Proteínas nas Doenças Neurodegenerativas — PI», «Mecanismos Moleculares da Degenerescência Neuronal — RE», «Células Estaminais e Sistema Nervoso — RE», «Novas Substâncias Terapêuticas para as Doenças Neurovegetativas do Sistema Nervoso Central e Periférico — PI». O terceiro convite para apresentação de propostas, actualmente em discussão, poderá também incluir tópicos de grande interesse para a esclerose múltipla.

Por outro lado, no âmbito do seu convite de 2004 para apresentação de propostas no programa de saúde pública, a Comissão (Direcção-Geral «Saúde e Defesa do Consumidor») está a estudar a possibilidade de receber propostas relativas a um estudo europeu sobre a situação das doenças neurovegetativas, incluindo a esclerose múltipla, a fim de avaliar o impacto destas patologias a nível epidemiológico e a nível dos sistemas de saúde. Se não forem recebidas propostas em 2004, poderá ser lançado um novo convite em 2005.

Podem ser obtidas mais informações sobre convites, programas e projectos seleccionados nos seguintes sítios web:

| — | (http://fp6.cordis.lu/fp6/home.cfm); |
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—

(http://fp6.cordis.lu/fp6/home.cfm);

| — | (http://europa.eu.int/comm/research/fp6/firstcallresult_en.html); |
| --- | --- |

—

(http://europa.eu.int/comm/research/fp6/firstcallresult_en.html);

| — | (http://europa.eu.int/comm/health/ph_programme/howtoapply/how_to_apply_en.htm). |
| --- | --- |

—

(http://europa.eu.int/comm/health/ph_programme/howtoapply/how_to_apply_en.htm).

A Comissão considera estas actividades do PQ6 como um contributo significativo para a investigação que, no domínio da saúde, visa melhorar o entendimento e o tratamento das doenças neurovegetativas, como a esclerose múltipla. No que respeita ao Sétimo Programa-Quadro, a Comissão está neste momento a definir os principais pilares sobre os quais o programa se baseará, no contexto da sua comunicação relativa às perspectivas financeiras 2006-13. Nas discussões que se seguirão acerca do conteúdo do PQ7, a Comissão terá devidamente em conta aspectos pertinentes da investigação para a saúde decorrentes do PQ6, bem como questões básicas de saúde pública.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/255 |
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8.4.2004

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CE 88/255

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(2004/C 88 E/0260)

PERGUNTA ESCRITA E-0950/04

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Obstáculos à circulação no Danúbio

Em virtude do baixo nível das águas observado em 2003, as empresas austríacas que transportam mercadorias no Danúbio foram confrontadas com consideráveis custos adicionais, uma vez que, nomeadamente, na região de Komarno, Dunaujvaros, mesmo navios transportando carga reduzida foram impedidos pela polícia fluvial de prosseguirem a viagem.

Por outro lado, o pontão flutuante de Novisad não pôde por vezes ser aberto, pelo que o trajecto de Linz a Izmael chegou a ter a duração de dois meses e meio. Em parte, o transporte de pesadas placas metálicas teve de processar-se recorrendo a veículos pesados, o que se traduziu em consideráveis custos adicionais para as empresas.

Também no transporte para ocidente (em direcção a Duisburg, Antuérpia, Roterdão, etc.), entre Junho de 2003 e meados de Janeiro de 2004, como acontece quase anualmente, os navios apenas puderam circular com uma carga correspondente a metade ou, mesmo, a um quarto da sua capacidade, o que implicou o pagamento de uma taxa adicional pelo baixo nível das águas, taxa essa que chegou a atingir os 100 %.

A realização de obras de beneficiação nas secções do Danúbio entre Regensburg e Passau e na Hungria, bem como a construção de uma ponte em Novisad, poderia aumentar notoriamente o atractivo do Danúbio enquanto principal via de navegação fluvial da Europa (o seu grau de utilização atinge actualmente os 10 %).

Que medidas tenciona a Comissão adoptar, a fim de contribuir para a indispensável redução do tráfego rodoviário em regime de trânsito mediante a eliminação dos referidos obstáculos à circulação no Danúbio?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Livro Branco da Comissão relativo à política europeia de transportes (1) preconiza uma abordagem integrada que combina, nomeadamente, medidas destinadas à revitalização do sector ferroviário, em especial no respeitante aos serviços de transporte de mercadorias, à promoção do transporte fluvial e do transporte marítimo de curta distância, ao incentivo a uma maior complementaridade entre o transporte ferroviário de alta velocidade e o transporte aéreo, à promoção do desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes interoperáveis, tendo em vista o aumento da eficácia e da segurança da rede.

Na sua decisão de 1 de Outubro de 2003 (2), a Comissão propôs a inclusão do corredor Reno-Mosa-Meno-Danúbio como projecto prioritário no contexto da rede transeuropeia (RTE) e identificou diversos pontos de estrangulamento cuja remoção é necessária a uma melhor utilização do modo de transporte em causa na Europa alargada. A proposta da Comissão foi recentemente aprovada pelo Conselho e o Parlamento (a votação no Parlamento teve lugar em 21 de Abril de 2004).

A região do Danúbio encontra-se amplamente abrangida pelo programa Interreg III D Cadses (Central Adriatic Danubian South-Eastern European Space). O programa Interreg é uma iniciativa comunitária financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). O programa pode apoiar projectos ligados ao desenvolvimento de sistema de transportes sustentáveis no rio Danúbio, em cooperação com os países da região.

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(1)  COM(2001) 370 final.

(2)  COM(2003) 564 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/256 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/256

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(2004/C 88 E/0261)

PERGUNTA ESCRITA P-0958/04

apresentada por Manuel dos Santos (PSE) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   Transferência de risco na operação de titularização de créditos efectuada pelo Governo português

A comunicação social relatou que, após investigação aberta pelo Eurostat às contas públicas, a Comissão validou um défice orçamental de 2,8 % do PIB (em 2003) apresentado pelo Governo português.

Este valor só é verificável com a inclusão nas contas públicas do resultado de uma operação de titularização de créditos do Estado que foi estabelecida por acordo com o Citigroup.

Não é claro que o acordo assegure a total passagem do risco do Estado para os investidores na referida operação de titularização, o que, a verificar-se, invalidará o valor do défice apresentado.

Por isso pergunto:

| 1. | Está a Comissão Europeia em condições de assegurar que a operação de titularização não tem qualquer risco para o Estado português, pelo que todas as receitas extraordinárias contabilizadas em 2003 serão concretizadas? |
| --- | --- |

1.

Está a Comissão Europeia em condições de assegurar que a operação de titularização não tem qualquer risco para o Estado português, pelo que todas as receitas extraordinárias contabilizadas em 2003 serão concretizadas?

| 2. | Conhece a Comissão o parecer elaborado pelo IDEFE (organismo ligado ao Instituto Superior de Economia e Gestão), que afirma que 19 % dos créditos agora transferidos são anuláveis? |
| --- | --- |

2.

Conhece a Comissão o parecer elaborado pelo IDEFE (organismo ligado ao Instituto Superior de Economia e Gestão), que afirma que 19 % dos créditos agora transferidos são anuláveis?

| 3. | Foi a Comissão informada — e com que garantia? — da existência de outros créditos do Estado que possam, eventualmente, substituir os que vierem a ser anulados? |
| --- | --- |

3.

Foi a Comissão informada — e com que garantia? — da existência de outros créditos do Estado que possam, eventualmente, substituir os que vierem a ser anulados?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(19 de Abril de 2004)

De acordo com o Código de Boas Práticas para a compilação e a notificação de dados no contexto do procedimento dos défices excessivos, adoptado pelo Conselho Ecofin de 18 de Fevereiro de 2003, os Estados-Membros devem consultar o Eurostat sempre que existam dúvidas quanto ao tratamento contabilístico de certas transacções específicas ou complexas.

Por carta de 6 de Outubro de 2003 dirigida ao Eurostat, as Autoridades portuguesas descreveram a transacção que estavam a considerar, relativa à venda de créditos fiscais não produtivos, solicitando ainda o parecer do Eurostat quanto ao registo dessa transacção.

Para dar seguimento ao pedido, o Eurostat recebeu uma delegação portuguesa no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. Com base nas informações prestadas, o Eurostat considerou, em 4 de Novembro 2003, que a venda de créditos de impostos e contribuições sociais não cobrados podia ser considerada uma receita, isto é, uma transacção não financeira.

O Eurostat baseou a sua resposta essencialmente nos motivos a seguir apresentados:

| a) | Nas contas públicas portuguesas, os impostos e as contribuições sociais são registados com base em fluxos de tesouraria, ou com base em fluxos de tesouraria ajustados ao longo do tempo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2516/2000 (1). Consequentemente, os créditos fiscais objecto da venda nunca tinham sido registados como receitas. |
| --- | --- |

a)

Nas contas públicas portuguesas, os impostos e as contribuições sociais são registados com base em fluxos de tesouraria, ou com base em fluxos de tesouraria ajustados ao longo do tempo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n
  o
  2516/2000 (1). Consequentemente, os créditos fiscais objecto da venda nunca tinham sido registados como receitas.

| b) | O Governo português não concedeu quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ao comprador, quer quanto aos resultados da cobrança dos créditos fiscais, quer quanto às necessidades de financiamento relacionadas com a aquisição. |
| --- | --- |

b)

O Governo português não concedeu quaisquer garantias, expressas ou tácitas, ao comprador, quer quanto aos resultados da cobrança dos créditos fiscais, quer quanto às necessidades de financiamento relacionadas com a aquisição.

| c) | A diferença entre o pagamento inicial e o preço estimado com base no mercado era inferior a 15 % , o que implicava uma transferência efectiva do risco para o comprador. Esta situação está em consonância com o disposto na decisão-quadro do Eurostat de 3 de Julho de 2002 em matéria de titularização. |
| --- | --- |

c)

A diferença entre o pagamento inicial e o preço estimado com base no mercado era inferior a 15 % , o que implicava uma transferência efectiva do risco para o comprador. Esta situação está em consonância com o disposto na decisão-quadro do Eurostat de 3 de Julho de 2002 em matéria de titularização.

Em 16 de Fevereiro de 2004, Portugal transmitiu ao Eurostat cópias do contrato e dos documentos conexos, incluindo o relatório independente do IDEFE referido pelo Sr. Deputado.

A Comissão tem conhecimento de que a venda inclui um conjunto de créditos não produtivos, questão juridicamente controversa. Se um crédito fiscal for considerado total ou parcialmente inexistente (e apenas neste caso), o Estado Português terá de substituir esse crédito. No entanto, isto não constitui uma garantia quanto aos montantes cobrados, nem quanto à solvabilidade dos contribuintes. Este mecanismo tem por único objectivo garantir a integridade material da carteira de créditos objecto da venda.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2516/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000, que altera os princípios comuns do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) na Comunidade no que se refere aos impostos e às contribuições sociais, e altera o Regulamento (CE) n
  o
  2223/96 do Conselho — JO L 290 de 17.11.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/257 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/257

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(2004/C 88 E/0262)

PERGUNTA ESCRITA E-0971/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Venezuela — Referendo

Segundo a comunicação social, a Coordenadora Democrática, organização que reúne os partidos políticos opositores do presidente Hugo Chávez, congratulou-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de instar o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) a validar 876 017 assinaturas cuja autenticidade tinha sido posta em causa, apesar de virem acompanhadas das impressões digitais dos respectivos signatários.

A decisão do STJ insta o CNE a acrescentar as mais de 876 mil assinaturas às 1 832 493 validadas anteriormente (totalizando 2 708 510) e a convocar o referendo revogatório presidencial.

Um porta-voz da Coordenadora Democrática manifestou aos meios de comunicação social venezuelanos a satisfação daquele movimento pelo «regresso da legalidade e da constitucionalidade», enfatizando a obrigação de acatar a decisão jurisdicional que impende sobre o Conselho Nacional Eleitoral.

No entanto, o alcaide do município de Libertador (um dos municípios de Caracas), Fredy Bernal, anunciou que o Movimento Quinta República (MVR), partido do Governo, irá interpor recurso da decisão da Sala Eleitoral do Supremo Tribunal de Justiça.

Na opinião de diversos analistas políticos poderá ter lugar, proximamente, um conflito entre os diferentes poderes e instituições jurídicas do país, particularmente entre as salas Eleitoral e Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela e o Conselho Nacional Eleitoral.

Assim, pergunto à Comissão:

| 1. | Que informações dispõe quanto a estes factos? |
| --- | --- |

1.

Que informações dispõe quanto a estes factos?

| 2. | Considera desejável que a convocação do referendo revogatório permaneça por agendar? |
| --- | --- |

2.

Considera desejável que a convocação do referendo revogatório permaneça por agendar?

| 3. | Que consequências para a Venezuela julga que poderão advir desta situação? |
| --- | --- |

3.

Que consequências para a Venezuela julga que poderão advir desta situação?

| 4. | Que iniciativas desenvolve ou pretende desenvolver por forma a contribuir para que seja evitada mais esta possível tensão entre instituições e seja finalmente dada palavra ao povo venezuelano, única forma de solucionar a crise democrática que se abate sobre aquele país? |
| --- | --- |

4.

Que iniciativas desenvolve ou pretende desenvolver por forma a contribuir para que seja evitada mais esta possível tensão entre instituições e seja finalmente dada palavra ao povo venezuelano, única forma de solucionar a crise democrática que se abate sobre aquele país?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na sequência do anúncio, em 2 de Março de 2004, pelo Conselho Nacional Eleitoral, dos resultados provisórios relativos ao referendo revogatório presidencial, a actividade legal em torno da realização deste referendo tem sido intensa. De todas as assinaturas examinadas (3 086 013 — embora a oposição afirme que apresentou 3 467 050), o CNE declarou válidas pouco mais de 1 800 000, tendo considerado 876 017 duvidosas e mais de 230 000 inválidas. As assinaturas consideradas duvidosas são resultado das planillas planas (formulários de assinatura em que os dados essenciais relativos às pessoas que assinaram foram preenchidos com a mesma caligrafia) e terão de ser objecto de um segundo exame no âmbito de um «processo de validação» (reparo), juntamente com outras assinaturas originalmente declaradas inválidas. Por conseguinte, segundo o CNE, será necessário verificar mais de 1 milhão de assinaturas, que terão de ser confirmadas pelos signatários. São necessárias 2 400 000 assinaturas para convocar o referendo revogatório.

Todavia, em 15 de Março de 2004, a Sala Eleitoral do Supremo Tribunal de Justiça decidiu que as planillas planas eram válidas. O CNE recorreu desta decisão para a Sala Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça, que considerou que nos termos da Constituição de 1999 a Sala Eleitoral não tinha competência nesta matéria, instando-a a não se pronunciar sobre o processo de referendo. A Sala Eleitoral reafirmou a sua competência nesta matéria, solicitando uma decisão do plenário do Tribunal. Não é possível prever o resultado desta controvérsia constitucional, que está a causar novos atrasos na organização do eventual referendo sobre a revogação do mandato do Presidente Hugo Chávez.

A União Europeia apoia o papel da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Centro Carter no conflito, bem como os esforços que têm desenvolvido para que seja aplicado o acordo político assinado em 29 de Maio de 2003 pelo governo venezuelano e pela oposição, em consonância com a resolução n
  o
  833 da OEA, que apela a uma solução pacífica, democrática, constitucional e eleitoral. A EU reiterou a importância que atribui à aplicação deste acordo. No entanto, mesmo se o referendo se realizar, será necessário um certo tempo para ultrapassar a polarização da sociedade venezuelana, bem como para se iniciar o processo de recuperação económica.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/258 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/258

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(2004/C 88 E/0263)

PERGUNTA ESCRITA E-0972/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Rede Natura — Financiamento

O secretário de Estado do Ambiente do governo português, José Eduardo Martins, declarou recentemente que as verbas que a União Europeia (UE) se prepara para atribuir a Portugal para a gestão da Rede Natura são claramente insuficientes e ficam muito aquém do necessário. O secretário de Estado, referindo-se a Portugal, afirmou: «Estimamos que, só para a gestão da nossa Rede Natura no período entre 2003 e 2007, precisamos de, pelo menos, perto de 220 milhões de euros, mas as perspectivas financeiras da União Europeia andam longe disso». Mas, ao que parece, problema semelhante ocorrerá com Espanha, Itália, França e Grécia.

Consta que o problema resulta de, no novo quadro de financiamento, o ambiente e a agricultura aparecerem numa mesma linha orçamental, onde (caso de Portugal) mais de 80 % são logo cativados para a agricultura.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que respostas tem para estes problemas, dificuldades e insuficiências? |
| --- | --- |

—

Que respostas tem para estes problemas, dificuldades e insuficiências?

| — | Pode assegurar que a Rede Natura e os seus objectivos não vão entrar em crise por cortes financeiros e insuficiência orçamental? |
| --- | --- |

—

Pode assegurar que a Rede Natura e os seus objectivos não vão entrar em crise por cortes financeiros e insuficiência orçamental?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão comprometeu-se a apresentar uma comunicação sobre o financiamento da rede Natura 2000 em 2004, a qual está prevista para o primeiro semestre do ano em curso. Acresce que, até ao momento, a Comissão tem integrado a Natura 2000 e respectivas necessidades em todas as suas grandes propostas para futuro financiamento comunitário, entre as quais se incluem a proposta da Comissão relativa às futuras perspectivas financeiras e o terceiro relatório sobre a coesão económica e social.

Na comunicação relativa às novas perspectivas financeiras para o período pós-2006 (1), a Comissão declara que as acções de desenvolvimento rural relacionadas com a Natura 2000 serão um dos objectivos principais da futura política de desenvolvimento rural. Refira-se ainda que uma das acções importantes incluídas nas prioridades ambientais para o período 2007/2013, dentro do mesmo capítulo das futuras perspectivas financeiras, é o desenvolvimento e a aplicação da rede Natura 2000 de sítios, com vista a proteger a biodiversidade europeia, bem como a aplicação do plano de acção em matéria de biodiversidade. No terceiro relatório sobre a coesão económica e social (2), a Comissão indica também que o investimento em infra-estruturas associadas à Natura 2000 e que contribuam para a competitividade regional global é uma das áreas nas quais os Fundos Estruturais poderão intervir futuramente.

Ao mesmo tempo, a Comissão confirmou que a política de coesão se baseia nos princípios de subsidiariedade e de parceria com os Estados-Membros e as regiões e que as medidas co-financiadas devem reflectir prioridades regionais e necessidades de desenvolvimento económico. A Comissão não pode agir contra estes princípios de base e obrigar os Estados-Membros e as regiões a financiarem acções precisas ou, ainda menos, reservarem recursos financeiros para esta ou aquela área de política. Todavia, no decurso do diálogo, que vai ser reforçado e tornado mais estratégico, a Comissão discutirá com os Estados-Membros e as regiões a melhor forma de incorporar prioridades comunitárias, incluindo as necessidades de financiamento da rede Natura 2000.

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(1)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007/2013, COM(2004) 101 final.

(2)  Troisième rapport sur la cohésion économique et sociale, COM(2004) 107 final [não existe versão portuguesa].

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/259 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/259

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(2004/C 88 E/0264)

PERGUNTA ESCRITA E-0977/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Seguros de saúde na República Checa

Terá a Comissão conhecimento de que, na República Checa, uma grande seguradora e uma série de pequenas seguradoras exercem actividade no sector dos seguros de doença? Terá igualmente conhecimento de que a grande seguradora enfrentou dificuldades financeiras? Terá ainda conhecimento de que o Governo checo autorizou a redistribuição de prémios das pequenas seguradoras em benefício da grande seguradora referida, sem o aval dos tomadores de seguro em causa? Concordará a Comissão que tal não parece ser do interesse da concorrência, nem dos tomadores de seguro, e abordará a Comissão esta questão com as autoridades checas?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento da organização do sistema de seguros de saúde na República Checa. Actualmente, existe uma companhia de seguros de saúde geral que cobre a maioria da população, e oito companhias de seguros de saúde de menor importância, inicialmente criadas para os empregados de determinados sectores (banca, minas) mas que são actualmente abertas a todos. Todos os residentes permanentes são abrangidos por um seguro de saúde obrigatório gerido por estes fundos.

De acordo com as informações à disposição da Comissão, está actualmente a ser debatida no parlamento checo uma alteração aos actos legislativos que regem o funcionamento das companhias de seguros de saúde, nomeadamente no que respeita às disposições relativas à redistribuição dos fundos recolhidos.

A organização e o financiamento dos sistemas de cuidados de saúde e de protecção social é da responsabilidade dos Estados-Membros. Porém, estes devem exercer as suas responsabilidades neste domínio em conformidade com o direito comunitário. A fim de determinar se um prestador de seguros de saúde está sujeito às regras de concorrência da UE, é necessário determinar se este exerce uma actividade económica ou gere um sistema de segurança social. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os organismos responsáveis pela gestão de certos sistemas obrigatórios de segurança social não estão sujeitos às regras de concorrência.

De acordo com as informações à disposição da Comissão, os cuidados de saúde na República Checa são pagos por seguros de saúde obrigatórios que cobrem todos os residentes permanentes. Por conseguinte, afigura-se que os prestadores de seguros gerem essencialmente um sistema de segurança social que não está sujeito às regras de concorrência. Tendo em conta as informações de que dispõe, a Comissão não tenciona, actualmente, levantar esta questão junto das autoridades checas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/260 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/260

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(2004/C 88 E/0265)

PERGUNTA ESCRITA E-0978/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Ingredientes de produtos alimentares

| 1. | À luz das preocupações crescentes no domínio da saúde pública, no que diz respeito à obesidade, à tensão arterial elevada e à diabetes, entre outras doenças, poderá a Comissão referir alguma medida que tenha tomado para ajudar os Estados-Membros a combater este problema? |
| --- | --- |

1.

À luz das preocupações crescentes no domínio da saúde pública, no que diz respeito à obesidade, à tensão arterial elevada e à diabetes, entre outras doenças, poderá a Comissão referir alguma medida que tenha tomado para ajudar os Estados-Membros a combater este problema?

| 2. | Possuirá a Comissão algum plano relativamente à introdução de um limite máximo de açúcar ou sal em produtos alimentares e/ou à clara rotulação dos referidos produtos? |
| --- | --- |

2.

Possuirá a Comissão algum plano relativamente à introdução de um limite máximo de açúcar ou sal em produtos alimentares e/ou à clara rotulação dos referidos produtos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | A Comissão Europeia preparou um documento entitulado «Relatório sobre a situação das actividades da Comissão Europeia no domínio da nutrição na Europa, Outubro de 2002», que foi enviado aos serviços de informação do Parlamento, às representações da Comissão nos Estados-Membros, aos gabinetes da Comissão, aos parlamentos nacionais, a algumas redes de informação e associações de consumidores. Este relatório encontra-se disponível no sítio web da saúde pública.
  A Comissão estabeleceu uma rede — «Nutrição e Actividade Física» —, composta pelos Estados-Membros, pelos países em vias de adesão, pelos institutos especializados do Espaço Económico Europeu (EEE), pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Esta rede é um fórum de intercâmbio de experiências e de definição e divulgação de melhores práticas que contribuirá, deste modo, para coordenar as políticas dos Estados-Membros. A rede aconselha também a Comissão sobre a criação de uma estratégia comunitária para melhorar a nutrição no âmbito da saúde pública, reduzir e prevenir patologias relacionadas com a alimentação, promover a actividade física e combater a obesidade.
  A Comissão financia projectos destinados a recolher dados sobre a obesidade, nutrição e actividade física ao abrigo do programa de acção no domínio da saúde pública (2003/2008) (1) e dos seus planos de trabalho para 2003 e 2004. Além disso, o programa irá apoiar um importante projecto que tem como objectivo prevenir a obesidade nas crianças.
  As Conclusões do Conselho, «Estilos de vida saudáveis», de Dezembro de 2003, sublinham a necessidade de uma abordagem integrada para promover a saúde, abordagem essa que combina a promoção de estilos de vida saudáveis com acções destinadas a dar resposta às desigualdades sociais e económicas e ao ambiente físico e com um compromisso de prosseguir os objectivos de saúde através de outras políticas comunitárias. Estas conclusões estão em conformidade com a abordagem da Comissão relativa ao programa de acção no domínio da saúde pública e irão incluir acções para promover a nutrição saudável e prevenir a obesidade.
  Foi estabelecido um grupo de trabalho específico para lidar com os aspectos relacionados com a «informação em termos de saúde dos diferentes estilos de vida». O objectivo é reunir os vários projectos que se ocupam dos indicadores e da informação relacionada com o estilo de vida e considerar quais os elementos adicionais que necessitam de ser abordados.
  A Comissão apoiou activamente as iniciativas da presidência irlandesa relativas às doenças cardiovasculares e à obesidade. Actualmente, este processo contribui para a elaboração de conclusões do Conselho relativas à promoção da saúde cardíaca. No projecto de proposta, a Comissão é convidada a apresentar uma proposta de recomendações do Conselho em matéria de determinantes da saúde vitais para a promoção da saúde cardiovascular. A prevenção da obesidade será um elemento essencial em qualquer medida deste tipo. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia preparou um documento entitulado «Relatório sobre a situação das actividades da Comissão Europeia no domínio da nutrição na Europa, Outubro de 2002», que foi enviado aos serviços de informação do Parlamento, às representações da Comissão nos Estados-Membros, aos gabinetes da Comissão, aos parlamentos nacionais, a algumas redes de informação e associações de consumidores. Este relatório encontra-se disponível no sítio web da saúde pública.

A Comissão estabeleceu uma rede — «Nutrição e Actividade Física» —, composta pelos Estados-Membros, pelos países em vias de adesão, pelos institutos especializados do Espaço Económico Europeu (EEE), pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Esta rede é um fórum de intercâmbio de experiências e de definição e divulgação de melhores práticas que contribuirá, deste modo, para coordenar as políticas dos Estados-Membros. A rede aconselha também a Comissão sobre a criação de uma estratégia comunitária para melhorar a nutrição no âmbito da saúde pública, reduzir e prevenir patologias relacionadas com a alimentação, promover a actividade física e combater a obesidade.

A Comissão financia projectos destinados a recolher dados sobre a obesidade, nutrição e actividade física ao abrigo do programa de acção no domínio da saúde pública (2003/2008) (1) e dos seus planos de trabalho para 2003 e 2004. Além disso, o programa irá apoiar um importante projecto que tem como objectivo prevenir a obesidade nas crianças.

As Conclusões do Conselho, «Estilos de vida saudáveis», de Dezembro de 2003, sublinham a necessidade de uma abordagem integrada para promover a saúde, abordagem essa que combina a promoção de estilos de vida saudáveis com acções destinadas a dar resposta às desigualdades sociais e económicas e ao ambiente físico e com um compromisso de prosseguir os objectivos de saúde através de outras políticas comunitárias. Estas conclusões estão em conformidade com a abordagem da Comissão relativa ao programa de acção no domínio da saúde pública e irão incluir acções para promover a nutrição saudável e prevenir a obesidade.

Foi estabelecido um grupo de trabalho específico para lidar com os aspectos relacionados com a «informação em termos de saúde dos diferentes estilos de vida». O objectivo é reunir os vários projectos que se ocupam dos indicadores e da informação relacionada com o estilo de vida e considerar quais os elementos adicionais que necessitam de ser abordados.

A Comissão apoiou activamente as iniciativas da presidência irlandesa relativas às doenças cardiovasculares e à obesidade. Actualmente, este processo contribui para a elaboração de conclusões do Conselho relativas à promoção da saúde cardíaca. No projecto de proposta, a Comissão é convidada a apresentar uma proposta de recomendações do Conselho em matéria de determinantes da saúde vitais para a promoção da saúde cardiovascular. A prevenção da obesidade será um elemento essencial em qualquer medida deste tipo.

| 2. | A Comissão não prevê estabelecer limites máximos de açúcar ou sal em produtos alimentares. Em relação à rotulagem, é obrigatório indicar na lista de ingredientes, por ordem decrescente de peso, o teor de açúcares ou de sal, se estes forem usados no fabrico de um produto alimentar. Além disso, a Comissão submeteu uma proposta de Regulamento (2) para harmonizar as regras relativas às alegações nutricionais e de saúde na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos. A proposta apresenta ainda condições específicas relacionadas com alegações nutricionais relativas aos açúcares e ao sal. |
| --- | --- |

2.

A Comissão não prevê estabelecer limites máximos de açúcar ou sal em produtos alimentares. Em relação à rotulagem, é obrigatório indicar na lista de ingredientes, por ordem decrescente de peso, o teor de açúcares ou de sal, se estes forem usados no fabrico de um produto alimentar. Além disso, a Comissão submeteu uma proposta de Regulamento (2) para harmonizar as regras relativas às alegações nutricionais e de saúde na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos. A proposta apresenta ainda condições específicas relacionadas com alegações nutricionais relativas aos açúcares e ao sal.

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(1)  Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008), JO L 271 de 9.10.2002, p. 1.

(2)  COM(2003) 424 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/261 |
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(2004/C 88 E/0266)

PERGUNTA ESCRITA E-0980/04

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Iniciativa do Comando Geral das Forças de Terra na Turquia

Considerando que na Turquia o Comando Geral das Forças de Terra, com o aval do Estado Maior, emitiu no passado mês de Janeiro uma disposição destinada aos seus serviços de informação e aos governadores das províncias, destinada a recolher informações sobre cidadãos e organizações favoráveis à entrada da Turquia na União Europeia, favorável aos Estados Unidos, de cariz satânico ou maçónico, sobre grupos Internet, sobre as minorias, sobre os filhos de famílias abastadas, etc. Todos estes, segundo o Comando Geral das Forças de Terra seriam potenciais responsáveis por actividades separatistas ou subversivas.

Este facto foi severamente contestado pela imprensa turca.

Não há indicações de que o Governo turco tenha levantado objecções, embora se trate de uma intrusão brutalmente anti-democrática, hostil à entrada da Turquia na União Europeia, ilegal devido à legislação turca em vigor.

Poderá a Comissão informar qual é a sua opinião e indicar como tenciona intervir contra estes factos, defendendo os critérios de Copenhaga e em geral a favor do processo de democratização na Turquia acordado entre o Governo turco e a União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos acontecimentos referidos pelo Sr. Deputado.

A parceria para a adesão revista, adoptada pelo Conselho de Ministros em 19 de Maio de 2003, considera prioritário o alinhamento do controlo do aparelho militar por órgãos civis pela prática vigente nos Estados-Membros.

No seu último relatório periódico de Novembro de 2003 (1), a Comissão assinalou que «a influência das forças armadas da Turquia não é exercida unicamente através do CNS mas também de uma série de mecanismos não oficiais. Em diversas ocasiões, os membros militares do Conselho de Segurança Nacional manifestaram as suas opiniões sobre questões políticas, sociais e de política externa em discursos públicos, comunicados à imprensa e declarações».

Em 16 de Março de 2004, o Estado-Maior Geral Turco publicou uma declaração sobre os factos acima mencionados, desmentindo qualquer intenção do exército de ordenar a elaboração de uma lista negra de pessoas segundo as suas opiniões políticas ou estilo de vida. Porém, a declaração referia que as forças armadas tinham o dever de tomar medidas contra «ameaças separatistas e fundamentalistas». Estes factos desencadearam um debate no parlamento turco, no âmbito do qual foi levantada a questão da compatibilidade deste tipo de recolha de elementos dos sistemas de informação com o princípio da liberdade de pensamento.

A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação no que respeita às relações entre os órgãos civis e militares na Turquia à luz dos critérios políticos de Copenhaga e, sempre que necessário, abordará este tema directamente com as autoridades turcas.

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(1)  COM(2003) 676 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/262 |
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(2004/C 88 E/0267)

PERGUNTA ESCRITA E-0981/04

apresentada por Giovanni Pittella (PSE) e Guido Sacconi (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Protecção e conservação do ambiente marinho

Em 19 de Junho de 2003 o Parlamento adoptou uma resolução (P5_TA(2003)0295) sobre a Comunicação da Comissão «Para uma estratégia para a protecção e a conservação do ambiente marinho». Por essa ocasião, os deputados pronunciaram-se no sentido de uma maior integração da protecção ambiental no que respeita ao processo de tomada de decisões e à protecção e conservação dos ecossistemas marinhos enquanto elementos fundamentais para a preservação da biodiversidade.

Além disso, o Parlamento convidou a Comissão a apresentar quanto antes uma estratégia temática sobre o ambiente marinho, coerente e harmonizada, tendo em conta a situação crítica em que actualmente alguns ecossistemas marinhos se encontram.

Poderá a Comissão indicar se, no decurso da preparação da referida estratégia, teve em devida conta:

| — | o princípio de precaução; |
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—

o princípio de precaução;

| — | o conceito de sustentabilidade; |
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—

o conceito de sustentabilidade;

| — | uma avaliação ambiental estratégica; |
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—

uma avaliação ambiental estratégica;

| — | uma abordagem integrada para fazer face às ameaças provocadas por todas as actividades humanas que afectam o ambiente marinho e uma avaliação atenta do seu impacto neste ambiente e da sua influência e dependência recíprocas sobre este impacto; |
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—

uma abordagem integrada para fazer face às ameaças provocadas por todas as actividades humanas que afectam o ambiente marinho e uma avaliação atenta do seu impacto neste ambiente e da sua influência e dependência recíprocas sobre este impacto;

| — | uma abordagem integrada relativa à gestão do ambiente marinho no que respeita quer às águas costeiras quer às do mar; |
| --- | --- |

—

uma abordagem integrada relativa à gestão do ambiente marinho no que respeita quer às águas costeiras quer às do mar;

| — | uma abordagem regional que tenha em conta as diversidades regionais, as características ecológicas, os perigos e os aspectos socio-económicos; |
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—

uma abordagem regional que tenha em conta as diversidades regionais, as características ecológicas, os perigos e os aspectos socio-económicos;

| — | uma programação estratégica do espaço marinho para os mares regionais que abranja toda a plataforma continental comunitária, que introduza uma abordagem planificada dos sistemas de tomada de decisões sectoriais? |
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—

uma programação estratégica do espaço marinho para os mares regionais que abranja toda a plataforma continental comunitária, que introduza uma abordagem planificada dos sistemas de tomada de decisões sectoriais?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está presentemente a preparar uma estratégia marinha europeia. No âmbito deste processo, vai ser organizada uma conferência das partes interessadas, em Novembro de 2004, conjuntamente com a Presidência Neerlandesa, prevendo-se para Março de 2005 a publicação da proposta final.

Serão os seguintes os principais elementos da estratégia programada:

| — | abordagem comum para todos os mares europeus, em combinação com uma abordagem regional específica que permita estudar problemas e soluções regionais; |
| --- | --- |

—

abordagem comum para todos os mares europeus, em combinação com uma abordagem regional específica que permita estudar problemas e soluções regionais;

| — | uma abordagem integrada holística para todas as actividades humanas com impacto no ambiente marinho. |
| --- | --- |

—

uma abordagem integrada holística para todas as actividades humanas com impacto no ambiente marinho.

Um dos elementos essenciais da concretização da estratégia será uma abordagem do ecossistema, visando a gestão das actividades humanas com impacto no ambiente marinho, abordagem essa que terá em conta todos os elementos mencionados na pergunta dos Srs. Deputados.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/263 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0268)

PERGUNTA ESCRITA E-0984/04

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Importância da fadiga como causa dos acidentes de trânsito

Segundo o serviço de segurança do trânsito da Finlândia, as estatísticas das comissões de especialidade sobre os acidentes rodoviários mortais mostram que 12 % dos choques frontais mortais se devem à sonolência do condutor. Esta estatística revela apenas uma parte da verdade, já que, com frequência, muitos acidentes devidos de facto à fadiga são atribuídos a outros erros de condução. Na Noruega, realizou-se uma investigação que mostra que até um terço de todos os acidentes envolvendo choque ou despiste se devem, de uma forma ou de outra, à fadiga, ao passo que, por exemplo, o álcool ou as drogas causam apenas 11 % dos acidentes.

Uma das prioridades da Comissão em matéria de política de transportes é promover a segurança rodoviária. Na sua procura de instrumentos concretos para melhorar a segurança rodoviária, como tenciona a Comissão tomar em consideração a generalização dos acidentes causados pela fadiga? Terá a Comissão clarificado a importância da fadiga como causa dos acidentes de trânsito no conjunto da UE e, se não o fez, tenciona fazê-lo em breve?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão conhece os números mencionados pela Sr
  a
  Deputada, que mostram que a fadiga é um factor importante nos acidentes rodoviários.

A fadiga constitui um aspecto importante tido em conta na legislação relativa ao tempo de trabalho, de condução e de repouso dos motoristas profissionais (1), para a qual a Comissão apresentou recentemente várias propostas, entre as quais a relativa às inspecções rodoviárias, que está a ser examinada pelo Parlamento e pelo Conselho (2).

A Comissão apoia projectos de investigação, como o projecto AWAKE (3) do Quinto Programa-Quadro de investigação, cujo objectivo é conhecer melhor a implicação dos diferentes mecanismos de fadiga nos acidentes rodoviários, mecanismos que não se resumem ao défice de sono do condutor, bem como a validar as tecnologias que permitem detectar as quebras de atenção e alertar o condutor.

A Comissão continuará a apoiar estudos neste domínio.

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(1)  Nomeadamente os Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3820/85, JO L 370 de 31.12.1985 - e 3821/85, bem como a Directiva 2002/15/CE, JO L 80 de 23.3.2002.

(2)  COM(2003) 628 final.

(3)  Assessment of driver vigilance and Warning According to traffic risK Estimation.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/264 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/264

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(2004/C 88 E/0269)

PERGUNTA ESCRITA P-0992/04

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Telecomunicações

O novo quadro regulamentar prevê a possibilidade de intervenção no mercado das telecomunicações por parte das autoridades, com amplos poderes discricionários quanto à escolha das obrigações mais adequadas para corrigir uma situação de falência no mercado; com efeito, as directivas não fornecem indicações suficientes sobre a forma de modular a intervenção regulamentar no que respeita ao possível leque de obrigações que as autoridades podem aplicar.

No seu programa de trabalho para 2004, a Comissão declara ter adoptado uma recomendação com a finalidade de identificar um certo número de directrizes para a escolha da intervenção regulamentar com base no princípio de proporcionalidade e em conformidade com os objectivos reguladores da directiva-quadro.

Quanto ao ERG, no seu programa de trabalho para 2004, prevê a adopção de um documento intitulado «draft joint ERC/CE approach on appropriate remedies in the new regulatory framework». Uma intervenção legislativa no que respeita aos critérios de aplicação dos «remedies» no novo quadro regulamentar parece necessária, a fim de assegurar a harmonização, considerando-se, por isso, oportuno clarificar a natureza jurídica de uma abordagem conjunta ERG/CE, bem como o seu papel no âmbito do direito comunitário e dos direitos nacionais.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O novo quadro regulamentar pretende constituir um quadro harmonizado para a regulação dos serviços de comunicações electrónicas, redes de comunicações electrónicas, recursos conexos e serviços conexos. Contudo, a escolha do regulador no que se refere à solução ou soluções específicas a aplicar a empresas com um poder de mercado significativo é tratada a nível nacional. Para além de soluções excepcionais (que, de qualquer forma, estão sujeitas ao controlo da Comissão), todas as soluções disponíveis que podem ser impostas a empresas designadas como tendo um poder de mercado significativo são previstas nos artigos 9
  o
  a 13
  o
  da directiva «acesso» (1) e no capítulo III da directiva «serviço universal» (2).

Tal como estabelecido no n
  o
  2 do artigo 7
  o
  da directiva-quadro (3), as autoridades reguladoras nacionais, no exercício das suas funções independentes no âmbito do novo quadro regulamentar, devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno cooperando entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente do referido quadro. Para o efeito, devem, em particular, procurar chegar a acordo sobre os tipos de instrumentos e soluções mais adequados para fazer face a situações particulares no mercado.

Foi esta a base em que se apoiou o Grupo de Reguladores Europeus (ERG) para adoptar a sua posição comum relativa às soluções adequadas no novo quadro regulamentar. Embora tenha sido preparado com a colaboração da Direcção-Geral Sociedade da Informação e da Direcção-Geral Concorrência, este documento não deixa de ser um documento do ERG.

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(1)  Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, JO L 108 de 24.4.2002.

(2)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

(3)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/265 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/265

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(2004/C 88 E/0270)

PERGUNTA ESCRITA E-0994/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto:   Protecção das crianças e futuros programas comunitários no domínio da juventude

Tendo em conta a publicação, em 9 de Março de 2004, de duas comunicações sobre as futuras políticas no domínio da educação e da cidadania após 2006, subordinadas aos temas da nova geração de programas educativos e de formação e da cidadania em acção, como assegurará a Comissão uma abordagem abrangente da questão da protecção das crianças nos futuros programas legislativos no domínio da educação e da cidadania na UE, cuja elaboração está prevista para este ano?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado levanta a questão da protecção das crianças no quadro da nova geração de programas prevista pela Comissão em matéria de educação, de formação e de cidadania (1). A Comissão tem plena consciência da necessidade de garantir aos jovens o maior nível de protecção possível, no respeito das competências de todos os intervenientes. A Comissão já tomou algumas iniciativas nos domínios da sua competência, nomeadamente através da adopção da Directiva 94/33/CE relativa à protecção dos jovens no trabalho (2), da recomendação relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana (3) e do plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores (4).

No entanto, a protecção das crianças continua a ser uma matéria essencialmente nacional, competindo aos Estados-Membros a adopção de iniciativas neste domínio.

Nas suas propostas para uma nova geração de programas em matéria de educação, de formação e de cidadania, a Comissão propõe dois tipos de acções:

| — | actividades ditas «centralizadas», geridas directamente pela Comissão; |
| --- | --- |

—

actividades ditas «centralizadas», geridas directamente pela Comissão;

| — | actividades ditas «descentralizadas», sob a responsabilidade de entidades nacionais designadas pelas autoridades dos países participantes. |
| --- | --- |

—

actividades ditas «descentralizadas», sob a responsabilidade de entidades nacionais designadas pelas autoridades dos países participantes.

Estas actividades «descentralizadas» deverão representar a maior parte do orçamento. É essencialmente no seu âmbito que serão apoiadas as actividades que envolvam os jovens, nomeadamente no quadro da mobilidade.

A Comissão considera que as autoridades dos países participantes são responsáveis pela adopção, em cooperação com as entidades nacionais, das disposições necessárias para assegurar a protecção dos menores, no respeito das legislações e das sensibilidades culturais nacionais.

De uma forma geral, a Comissão fará o possível para que, especialmente no quadro dos critérios fixados nos convites à apresentação de propostas, os projectos escolhidos se revistam de um valor pedagógico incontestável e tenham plenamente em conta os interesses dos participantes, nomeadamente dos menores.

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(1)  Docs. COM(2004) 154 final e COM(2004) 156 final.

(2)  Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, JO L 216 de 20.8.1994.

(3)  Recomendação 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, JO L 270 de 7.10.1998.

(4)  JO L 162 de 1.7.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/266 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/266

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(2004/C 88 E/0271)

PERGUNTA ESCRITA E-0995/04

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto:   Medidas restritivas planeadas por alguns Estados-Membros que infringem o direito à igualdade de tratamento outorgado pela UE

Segundo comunicados de imprensa divulgados por vários Estados-Membros da UE (Reino Unido, Irlanda e Dinamarca), os direitos sociais das populações migrantes dos novos Estados-Membros passarão a ser alvo de várias restrições. O Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (1) relativo à aplicação dos regimes de segurança social estabelece o princípio de que os trabalhadores dependentes e independentes usufruem per se dos benefícios fixados no regulamento, sem estarem sujeitos a qualquer requisito de período de residência. No meu entender, a condição de um período de residência de dois anos consecutivos para poder usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 não é conforme à legislação comunitária.

| 1. | Qual é a opinião da Comissão relativamente às referidas medidas, que constituem uma infracção evidente do direito comunitário?
  Os últimos estudos publicados prevêm uma taxa de migração dos novos Estados-Membros inferior a 1 %, a partir de 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

1.

Qual é a opinião da Comissão relativamente às referidas medidas, que constituem uma infracção evidente do direito comunitário?

Os últimos estudos publicados prevêm uma taxa de migração dos novos Estados-Membros inferior a 1 %, a partir de 1 de Maio de 2004.

| 2. | Considerará a Comissão que a Hungria representa uma ameaça real para o mercado laboral dos actuais Estados-Membros e que as medidas restritivas planeadas por vários governos com o objectivo evidente de impedir o acesso dos cidadãos húngaros ao mercado laboral comunitário têm fundamento? |
| --- | --- |

2.

Considerará a Comissão que a Hungria representa uma ameaça real para o mercado laboral dos actuais Estados-Membros e que as medidas restritivas planeadas por vários governos com o objectivo evidente de impedir o acesso dos cidadãos húngaros ao mercado laboral comunitário têm fundamento?

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | As disposições transitórias previstas no Tratado de Adesão estabelecem que os antigos Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, manter restrições de acesso aos seus mercados de trabalho aos trabalhadores dos novos Estados-Membros por um período máximo de sete anos. Estas restrições aplicam-se apenas ao acesso ao mercado de trabalho e não ao acesso às prestações da segurança social ou ao direito às vantagens sociais. A Comissão lembrou estes princípios aos Estados-Membros nos recentes e regulares contactos que mantém com os representantes dos Estados-Membros a nível técnico. A maior parte dos Estados-Membros informou a Comissão que está ainda a finalizar as respectivas medidas legislativas relativas aos primeiros dois anos do período de transição. A Comissão irá também enviar uma carta a todos os Estados-Membros envolvidos, na qual relembrará as obrigações estabelecidas pelo direito comunitário e solicitará a apresentação do texto final de todas as medidas legislativas relacionadas com os dois primeiros anos do período de transição o mais rapidamente possível. A Comissão continuará a acompanhar este assunto e tomará medidas apropriadas, incluindo o pedido de clarificações das medidas legislativas quando tal for necessário. |
| --- | --- |

1.

As disposições transitórias previstas no Tratado de Adesão estabelecem que os antigos Estados-Membros podem, em certas circunstâncias, manter restrições de acesso aos seus mercados de trabalho aos trabalhadores dos novos Estados-Membros por um período máximo de sete anos. Estas restrições aplicam-se apenas ao acesso ao mercado de trabalho e não ao acesso às prestações da segurança social ou ao direito às vantagens sociais. A Comissão lembrou estes princípios aos Estados-Membros nos recentes e regulares contactos que mantém com os representantes dos Estados-Membros a nível técnico. A maior parte dos Estados-Membros informou a Comissão que está ainda a finalizar as respectivas medidas legislativas relativas aos primeiros dois anos do período de transição. A Comissão irá também enviar uma carta a todos os Estados-Membros envolvidos, na qual relembrará as obrigações estabelecidas pelo direito comunitário e solicitará a apresentação do texto final de todas as medidas legislativas relacionadas com os dois primeiros anos do período de transição o mais rapidamente possível. A Comissão continuará a acompanhar este assunto e tomará medidas apropriadas, incluindo o pedido de clarificações das medidas legislativas quando tal for necessário.

| 2. | Em conformidade com os termos do Tratado de Adesão, os antigos Estados-Membros não precisam de apresentar provas de perturbação do seu mercado de trabalho (ou ameaça de perturbação) caso pretendam manter restrições nos primeiros cinco anos do período de transição. O Tratado de Adesão estabelece que apenas para os últimos dois anos do período de transição, ou seja depois de 2009, os Estados-Membros só poderão manter restrições de acesso ao mercado de trabalho se houver indícios de perturbações graves ou de ameaça de perturbação ao mercado de trabalho. Contudo, o Tratado de Adesão também estipula que um Estado-Membro pode, a qualquer altura, decidir liberalizar plena ou parcialmente o acesso ao seu mercado de trabalho durante o período de transição. Um Estado-Membro que tenha levantado as restrições durante este período de sete anos pode invocar uma «cláusula de salvaguarda» e repor as restrições em caso de perturbações graves comprovadas (ou ameaça de perturbação) ao mercado de trabalho. A Comissão espera que a maior parte das restrições de acesso ao mercado de trabalho possa ser levantada até ao final dos primeiros cinco anos depois da adesão, ou seja, a partir de 2009. A partir de 2011, sete anos depois da adesão, haverá total liberdade de circulação para os trabalhadores dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com os termos do Tratado de Adesão, os antigos Estados-Membros não precisam de apresentar provas de perturbação do seu mercado de trabalho (ou ameaça de perturbação) caso pretendam manter restrições nos primeiros cinco anos do período de transição. O Tratado de Adesão estabelece que apenas para os últimos dois anos do período de transição, ou seja depois de 2009, os Estados-Membros só poderão manter restrições de acesso ao mercado de trabalho se houver indícios de perturbações graves ou de ameaça de perturbação ao mercado de trabalho. Contudo, o Tratado de Adesão também estipula que um Estado-Membro pode, a qualquer altura, decidir liberalizar plena ou parcialmente o acesso ao seu mercado de trabalho durante o período de transição. Um Estado-Membro que tenha levantado as restrições durante este período de sete anos pode invocar uma «cláusula de salvaguarda» e repor as restrições em caso de perturbações graves comprovadas (ou ameaça de perturbação) ao mercado de trabalho. A Comissão espera que a maior parte das restrições de acesso ao mercado de trabalho possa ser levantada até ao final dos primeiros cinco anos depois da adesão, ou seja, a partir de 2009. A partir de 2011, sete anos depois da adesão, haverá total liberdade de circulação para os trabalhadores dos novos Estados-Membros.

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(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/267 |
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(2004/C 88 E/0272)

PERGUNTA ESCRITA P-0999/04

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Ligação de linhas de alta tensão no município de Civitella Paganico

O município de Civitella Paganico autorizou a empresa de electricidade italiana Terna SpA a avançar com um projecto de ligação das duas linhas de alta tensão existentes entre Speranza-Valmonte e Suvereto-Montalto. Na zona em causa existe uma povoação romana ainda não escavada, que está actualmente a ser investigada pelo Ministério do Património e das Actividades Culturais a fim de ser designada sítio de importância cultural. Apesar desta investigação e do facto de o conselho municipal ter já emitido um parecer negativo, o projecto continua a avançar.

Considera a Comissão que a actuação do município de Civitella-Paganico é compatível com o empenhamento claro da União em prol da saúde pública e da protecção do património cultural europeu?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Projectos como a construção de linhas aéreas de transporte de electricidade estão abrangidos pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) (Directiva AIA), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 (2). Essa directiva estabelece que os Estados-Membros devem garantir que, antes de concedida a aprovação, os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos a uma avaliação dos seus efeitos ambientais. A avaliação do impacto ambiental deve identificar, descrever e avaliar os efeitos directos e indirectos de um projecto nos seres humanos, fauna, flora, solos, água, ar, clima e paisagem, bens materiais e património cultural.

Esses projectos estão definidos no artigo 4
  o
  que reporta para os anexos I e II da directiva. A construção de linhas aéreas de transporte de electricidade de uma tensão igual ou superior a 220 kilovolt (kV) e um comprimento de mais de 15 quilómetros (km) está abrangida pelo anexo I, enquanto a transmissão de energia eléctrica por cabos aéreos de tensão inferior aos limiares supramencionados está abrangida pelo anexo II. Relativamente a projectos abrangidos pelo anexo I, é obrigatória uma avaliação do impacto ambiental, enquanto para projectos abrangidos pelo anexo II, as autoridades devem determinar, quer numa análise caso a caso quer de acordo com limiares ou critérios, se o projecto deve ser sujeito a avaliação, devido aos seus efeitos significativos prováveis no ambiente, tomando em consideração os critérios de selecção relevantes estabelecidos no anexo III da directiva.

Nesse caso específico e com base nas informações apresentadas pelo Sr. Deputado, a Comissão não está em condições de tomar uma posição sobre o assunto. À luz do exposto, solicita-se ao Sr. Deputado que forneça mais informações sobre a matéria, a fim de permitir à Comissão avaliar o caso em função do direito comunitário relevante.

Em 12 de Julho de 2003, o Conselho adoptou a Recomendação 1999/519/CEE (3) relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos, com vista a garantir um nível elevado de protecção da saúde. Os limites máximos recomendados baseiam-se nas directrizes elaboradas pela Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações não Ionizantes e sancionadas pelo Comité Científico Director da Comissão. O pleno cumprimento das restrições básicas e dos níveis de referência incluídos na recomendação garante um nível elevado de protecção da população simultaneamente contra os efeitos agudos e a longo prazo das radiações não ionizantes em todo o espectro. Simultaneamente, a Comissão está a seguir de perto e a financiar investigação neste domínio e, se necessário, reagirá a quaisquer novos dados científicos que ainda não tenham sido tomados em consideração.

A responsabilidade pela transposição para o direito nacional das disposições da recomendação supramencionada cabe aos Estados-Membros. A questão deve, por conseguinte, ser tratada com as autoridades nacionais competentes.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

(3)  JO L 199 de 30.7.1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/268 |
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(2004/C 88 E/0273)

PERGUNTA ESCRITA E-1008/04

apresentada por Albert Maat (PPE-DE) e Neil Parish (PPE-DE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Conferência da OIE sobre o controlo das doenças dos animais mediante vacinação

De 13 a 16 de Abril de 2004, a OIE organizará em Buenos Aires uma conferência internacional sobre o controlo das doenças dos animais mediante vacinação.

| 1. | Irá a Comissão basear a sua contribuição para esta conferência no relatório e na resolução da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre a Febre Aftosa? Em caso contrário, em que consistirá a sua intervenção? |
| --- | --- |

1.

Irá a Comissão basear a sua contribuição para esta conferência no relatório e na resolução da Comissão Temporária do Parlamento Europeu sobre a Febre Aftosa? Em caso contrário, em que consistirá a sua intervenção?

| 2. | Estará a Comissão Europeia disposta, com os Estados-Membros da UE, a aplicar, no quadro da OIE, uma política que não estabeleça distinção entre, por um lado, a vacinação preventiva de emergência (ou seja, sem abate dos animais vacinados), e, por outro, a vacinação supressora de emergência e/ou abate preventivo? |
| --- | --- |

2.

Estará a Comissão Europeia disposta, com os Estados-Membros da UE, a aplicar, no quadro da OIE, uma política que não estabeleça distinção entre, por um lado, a vacinação preventiva de emergência (ou seja, sem abate dos animais vacinados), e, por outro, a vacinação supressora de emergência e/ou abate preventivo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa os Srs. Deputados da sua participação na conferência internacional sobre o controlo das doenças dos animais mediante vacinação, realizada em Buenos Aires, de 13 a 16 de Abril de 2004, e da sua contribuição para a mesma.

A pedido do comité organizador, o representante da Comissão está a redigir um documento intitulado «A utilização de bancos de antigénios e de vacinas em caso de vacinação de emergência na Comunidade Europeia» e foi convidado a presidir à secção sobre «Bancos de antigénios e vacinas como medida de segurança para garantir o controlo da propagação de doenças».

O documento foca a integração da vacinação de emergência no complexo de medidas a aplicar em caso de um surto de febre aftosa. Refere-se à necessidade de planeamento de contingência e explica o banco comunitário de antigénios neste contexto. Uma das conclusões seria aumentar a sensibilização nos países que praticam a vacinação para o facto de que vacinas altamente purificadas e testes específicos e suficientemente sensíveis para a detecção de anticorpos contra proteínas não estruturais são pré-requisitos essenciais para substanciar qualquer declaração de ausência de circulação de vírus depois da vacinação. Além disso, a vigilância efectuada para esse efeito deveria, pelo menos, cumprir os requisitos do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) e deveria incluir um acompanhamento exaustivo dos efectivos que estiveram em contacto com o vírus e acções decisivas a esse respeito.

A contribuição da Comissão baseia-se na Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (1), que reflecte a experiência adquirida depois do surto de 2001, a resolução do Parlamento, de 13 de Dezembro de 2002 e as condições de recuperação do estatuto de indemne de febre aftosa e de infecção pela febre aftosa, como estabelecidas no Código Sanitário dos Animais Terrestre do OIE.

No que se refere à distinção entre vacinação preventiva para fazer viver os animais e vacinação supressora para os abater, a Comissão deseja reiterar que esta última faz parte de um procedimento de abate sanitário aplicado em efectivos infectados ou contaminados. No entanto, quando as diferentes estratégias dizem respeito à exclusão progressiva da vacinação preventiva, ou seja, a recuperação do estatuto de indemne de febre aftosa e de infecção pela febre aftosa três meses depois do abate para consumo humano dos animais vacinados, ao contrário dos seis meses aplicados aos animais vacinados que continuam vivos, a Comissão deseja chamar a atenção para o artigo 62
  o
  da supracitada directiva, que prevê uma derrogação ao período de espera à luz do resultado da vigilância pós-vacinação.

A Comissão mantém a sua posição de que os requisitos internacionalmente aceites para recuperar o estatuto de indemne de febre aftosa e de infecção pela febre aftosa depois de se recorrer à vacinação de emergência devem fornecer um nível elevado de segurança. Tendo em conta a biologia do vírus e a epidemiologia da doença, qualquer recuperação rápida do estatuto de indemne de febre aftosa e de infecção pela febre aftosa pode aumentar seriamente o risco de introdução do vírus da febre aftosa através de produtos de origem animal. Em consonância com as recomendações incluídas no relatório da comissão temporária para a febre aftosa, instituída pelo Parlamento Europeu, a Comissão tem o dever de minimizar esses riscos, respeitando simultaneamente os compromissos assumidos pela Comunidade no quadro dos acordos comerciais internacionais.

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(1)  JO L 306 de 22.11.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/269 |
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CE 88/269

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(2004/C 88 E/0274)

PERGUNTA ESCRITA P-1009/04

apresentada por Johannes Voggenhuber (Verts/ALE) à Comissão

(25 de Março de 2004)

Objecto:   Auto-estrada de Lobau

A Directiva 97/11/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) obriga os Estados-Membros a procederem a uma avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados. Nos termos do Anexo I da directiva, essa avaliação é também aplicável a auto-estradas e vias rápidas. Na Áustria, a aprovação de projectos de auto-estradas processa-se através da adopção de actos legislativos denominados «Trassenverordnungen» (regulamentos relativos aos traçados), em conformidade com o disposto no artigo 4
  o
  da lei federal relativa às estradas. Tal significa que um tal projecto é autorizado não através de uma decisão individual, mas sim através de um regulamento geral e abstracto.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou na sua jurisprudência (Processo C-287/98) que, muito embora a aprovação de um projecto através de um acto legislativo no âmbito da avaliação do impacto ambiental seja basicamente admissível, o projecto deve ser obrigatoriamente aprovado em pormenor pela respectiva lei ou regulamento.

O Tribunal Constitucional austríaco declarou, na sua jurisprudência recente sobre a cintura externa de Viena, que um regulamento relativo ao traçado, dada a sua natureza jurídica, não poderia conter quaisquer disposições secundárias (requisitos), a fim de preencher as condições para a aprovação do projecto, nos termos da lei relativa à avaliação do impacto ambiental. A tomada em conta dos resultados da avaliação do impacto ambiental não tem carácter vinculativo no caso de um regulamento relativo ao traçado.

Considera a Comissão que a autorização de projectos de auto-estradas através de regulamentos relativos ao traçados, que não podem assegurar a tomada em conta dos resultados da avaliação do impacto ambiental, são compatíveis com Directiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão é de opinião que os Estados-Membros devem garantir que os resultados da avaliação do impacto ambiental de projectos abrangidos pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), conforme alterada pela Directiva 97/11/CEE do Conselho de 3 de Março de 1997 (Directiva AIA), sejam tidos em consideração no procedimento de aprovação, conforme claramente estabelecido no artigo 8
  o
  da referida directiva.

No que diz respeito ao projecto de auto-estrada referido na petição (S 1, antiga B 301), a Comissão arquivou recentemente uma queixa referente ao mesmo projecto de estrada com base no compromisso assumido pelas autoridades austríacas de que os requisitos da Directiva AIA serão tidos em plena consideração nesse processo de autorização.

A Comissão acompanhará, de forma adequada, a questão de uma potencial inconformidade na transposição da Directiva AIA no que diz respeito a projectos rodoviários na Áustria.

Finalmente, a Comissão é de opinião que os referidos regulamentos de autorização de traçados de auto-estradas (Trassenverordnungen) não podem ser considerados actos legislativos nacionais específicos na acepção do n
  o
  5 do artigo 1
  o
  da Directiva AIA. Esses regulamentos parecem não abranger todos os pormenores de um determinado projecto rodoviário (são normalmente necessárias licenças adicionais para a autorização de um projecto rodoviário na Áustria) nem são efectivamente actos legislativos (dado serem emitidos pelas autoridades e não por uma lei adoptada pelo Parlamento). Todavia, a Directiva AIA não estabelece que seja necessário um procedimento de autorização único (alínea a) do artigo 2
  o
  ). Os Estados-Membros têm a liberdade de integrar o procedimento de avaliação do impacto ambiental em qualquer procedimento existente ou noutro procedimento adequado, de acordo com o estabelecido no n
  o
  2 do artigo 2
  o
  da Directiva AIA. Em consequência, a integração do procedimento de avaliação do impacto ambiental de um projecto rodoviário na «Trassenverordnung» não pode ser considerada uma infracção à Directiva AIA.

---

(1)  JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/270 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/270

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(2004/C 88 E/0275)

PERGUNTA ESCRITA E-1010/04

apresentada por Johannes Voggenhuber (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Auto-estrada de Lobau

A República austríaca tenciona construir uma auto-estrada na zona do parque nacional de Lobau. Acontece que a Áustria declarou à Comissão a reserva natural de Lobau como sendo uma zona de protecção ornitológica, nos termos da Directiva 79/409/CEE (1), e zona de protecção dos habitats naturais, da fauna e da flora, nos termos da Directiva 92/43/CE (2).

Prevê-se reduzir a superfície desta reserva natural na sua zona limítrofe. Nesta zona, a auto-estrada prevista interceptará a reserva natural, continuando seguidamente o seu traçado sob este parque nacional através de um túnel. Seria tecnicamente possível optar por um outro traçado que não afectasse a zona de protecção de Lobau.

Prevê-se igualmente o alargamento, para 4 ou 6 vias de circulação (acrescidas de duas bermas), da estrada que passa nas imediações da reserva natural de Lobau, na direcção da auto-estrada prevista.

| 1. | Será lícito, nos termos do direito comunitário, reduzir a superfície do sítio Natura 2000 «Lobau», visando a implementação de um projecto de construção de uma auto-estrada? |
| --- | --- |

1.

Será lícito, nos termos do direito comunitário, reduzir a superfície do sítio Natura 2000 «Lobau», visando a implementação de um projecto de construção de uma auto-estrada?

| 2. | Será admissível permitir que o traçado de uma auto-estrada passe sob um sítio Natura 2000? |
| --- | --- |

2.

Será admissível permitir que o traçado de uma auto-estrada passe sob um sítio Natura 2000?

| 3. | Será igualmente necessário proceder ao estudo de avaliação do impacto do alargamento, para 4 ou 6 vias de tráfego, da estrada que ladeia a reserva natural, em conformidade com o disposto no artigo 6
  o
  da Directiva relativa aos habitats naturais, à fauna e à flora? |
| --- | --- |

3.

Será igualmente necessário proceder ao estudo de avaliação do impacto do alargamento, para 4 ou 6 vias de tráfego, da estrada que ladeia a reserva natural, em conformidade com o disposto no artigo 6
  o
  da Directiva relativa aos habitats naturais, à fauna e à flora?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O sítio «Nationalpark Donau-Auen (Wiener Teil)» (ATI301000) foi designado pela Áustria como zona de protecção especial no âmbito da Directiva Aves (3) e proposto como sítio de importância comunitária no âmbito da Directiva Habitats (4). A sua área é de 2 258 hectares (ha). Nas proximidades desse sítio, o sítio «Donau-Auen östlich von Wien» na Baixa Áustria foi designado como zona de protecção especial (AT1204V00) com uma área de 9 172 ha e proposto como sítio de importância comunitária (AT1204000) com uma área de 9 579 ha. Ambos estes tipos de sítios fazem parte da rede Natura 2000.

Seguem-se as respostas da Comissão às perguntas do Sr. Deputado.

| — | Não é lícito, nos termos do direito comunitário, reduzir a superfície de um sítio Natura 2000 tendo em vista a implementação de um projecto de construção de infra-estruturas. As obrigações de um Estado-Membro no âmbito da legislação da União Europeia sobre a natureza não podem ser evitadas dessa forma. A delimitação dos sítios Natura 2000 tem que ser efectuada numa base puramente científica, com base nas ocorrências e nas necessidades de espécies e habitats de interesse comunitário. |
| --- | --- |

—

Não é lícito, nos termos do direito comunitário, reduzir a superfície de um sítio Natura 2000 tendo em vista a implementação de um projecto de construção de infra-estruturas. As obrigações de um Estado-Membro no âmbito da legislação da União Europeia sobre a natureza não podem ser evitadas dessa forma. A delimitação dos sítios Natura 2000 tem que ser efectuada numa base puramente científica, com base nas ocorrências e nas necessidades de espécies e habitats de interesse comunitário.

| — | A compatibilidade da construção de uma auto-estrada com os requisitos da legislação da União Europeia sobre a natureza tem que ser julgada caso a caso. Quando um plano ou projecto proposto seja susceptível de afectar um sítio Natura 2000, o plano ou projecto deve ser objecto de uma avaliação em conformidade com as disposições do artigo 6
  o
  da Directiva Habitats. São assim proporcionadas salvaguardas de carácter material e processual destinadas a assegurar que os sítios Natura 2000 não sejam afectados por empreendimentos prejudiciais a não ser na falta de soluções alternativas e desde que se justifiquem por razões de reconhecido interesse público. No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público. |
| --- | --- |

—

A compatibilidade da construção de uma auto-estrada com os requisitos da legislação da União Europeia sobre a natureza tem que ser julgada caso a caso. Quando um plano ou projecto proposto seja susceptível de afectar um sítio Natura 2000, o plano ou projecto deve ser objecto de uma avaliação em conformidade com as disposições do artigo 6
  o
  da Directiva Habitats. São assim proporcionadas salvaguardas de carácter material e processual destinadas a assegurar que os sítios Natura 2000 não sejam afectados por empreendimentos prejudiciais a não ser na falta de soluções alternativas e desde que se justifiquem por razões de reconhecido interesse público. No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.

| — | Sempre que um plano ou projecto possa ter incidências significativas para um sítio Natura 2000, terá que ser efectuada uma avaliação em conformidade com o artigo 6
  o
  da Directiva Habitats. Se for este o caso, a localização da área abrangida pelo plano ou projecto é irrelevante, podendo situar-se dentro ou fora do sítio Natura 2000. |
| --- | --- |

—

Sempre que um plano ou projecto possa ter incidências significativas para um sítio Natura 2000, terá que ser efectuada uma avaliação em conformidade com o artigo 6
  o
  da Directiva Habitats. Se for este o caso, a localização da área abrangida pelo plano ou projecto é irrelevante, podendo situar-se dentro ou fora do sítio Natura 2000.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(3)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE de 6 de Março de 1991, JO L 115 de 8.5.1991.

(4)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/271 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/271

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(2004/C 88 E/0276)

PERGUNTA ESCRITA E-1015/04

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Pesca do camarão nas águas de Svalbard

A pesca do camarão nas águas de Svalbard pela frota comunitária está a passar por graves dificuldades devido à obrigação da simultaneidade máxima de quatro unidades da referida frota nessa zona. Esta prática imposta verifica-se há vários anos, pelo que corre o perigo de se consolidar em detrimento da frota comunitária, uma vez que esta não pode utilizar todo o esforço de pesca que lhe é atribuído anualmente, ou seja, 519 dias. Há ainda que acrescentar que esta limitação tem lugar no curto intervalo de meses durante o qual é autorizado o acesso à zona, devido às condições climáticas desfavoráveis aí vigentes durante a maior parte do ano. Na sua resposta, de 8 de Maio de 2002, à pergunta E-1037/02 (1), apresentada pelo autor da presente pergunta, a Comissão afirmava que estava plenamente consciente das dificuldades que esta situação implicava para os Estados-Membros interessados, tendo posteriormente, em 26 de Janeiro de 2004, na sua resposta à minha pergunta escrita E-3581/03 (2), indicado que «a questão do melhoramento das condições de acesso da frota comunitária da pesca do camarão às águas de Svalbard já foi debatida com a Noruega em várias ocasiões, a última das quais numa reunião de alto nível realizada em Março de 2003», e que «a Noruega não está disposta a considerar um aumento dos dias de pesca, mas indicou que poderia estudar a possibilidade de um aumento do número de navios autorizados na zona simultaneamente. Contudo, condiciona esse aumento do número de navios à resolução satisfatória de várias questões pendentes, incluindo o melhoramento das condições de exportação de camarão da Noruega para a União. A Comissão e a Noruega chegaram a acordo quanto à realização de uma nova reunião de alto nível em Junho de 2004 para prosseguir o diálogo e procurar, designadamente, uma solução satisfatória para os problemas de acesso às águas de Svalbard da frota comunitária que pesca o camarão».

Tendo em conta que a situação não evoluiu minimamente até à data e que certas frotas comunitárias, como as que operavam na zona NAFO, têm sofrido consideráveis cortes nas suas capturas, o que exige um esforço suplementar para encontrar alternativas, está a Comissão consciente dos prejuízos para a frota da UE decorrentes da actual estagnação das negociações com Noruega?

Tendo em conta que o único pedido da frota da UE é a possibilidade de uma presença simultânea de mais navios na zona em questão e que a Noruega estará, em princípio, de acordo com essa pretensão, não considera a Comissão ser oportuno antecipar a reunião de alto nível prevista para Junho para uma data mais próxima a fim de solucionar quanto antes esta situação deveras prejudicial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A Comissão reitera que foram realizadas conversações com a Noruega várias vezes, a fim de tentar resolver a questão pendente do exercício da pesca do camarão pela frota comunitária em Svalbard. A posição da Noruega sobre esta questão é a mesma desde há algum tempo, não obstante a intervenção da Comissão. A Noruega continua a procurar obter melhores condições para as exportações norueguesas de camarão em troca de qualquer melhoria das condições de acesso dos navios comunitários.

Embora a Comunidade e a Noruega devam manter conversações de alto nível em Junho de 2004, têm sido estabelecidos contactos informais com a Noruega sobre as condições de pesca do camarão numa base contínua. A Comissão envida, desde já, esforços em estreita colaboração com os Estados-Membros, a fim de garantir a melhor repartição possível dos dias de pesca disponíveis. A Comissão reuniu-se pela última vez com os Estados-Membros sobre esta questão em Março de 2004.

A Comissão está plenamente ciente dos problemas que certos Estados-Membros encontram no respeitante às suas possibilidades de pesca e gostaria que se registassem melhorias reais das condições de pesca. Neste contexto, a Comissão não considera que seria favorável para a posição da Comunidade antecipar a data das conversações de alto nível

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(1)  JO C 229 E de 26.9.2002, p. 172.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 830.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/272 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/272

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(2004/C 88 E/0277)

PERGUNTA ESCRITA E-1023/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Modernização da frota pesqueira portuguesa

Sabendo-se que há projectos importantes para a modernização da frota pesqueira registada nos portos portugueses de Peniche, Nazaré, Sesimbra e Setúbal, onde a pesca costeira e artesanal tem grande importância para as populações locais e o desenvolvimento regional, além do projecto de construção de uma nova unidade conserveira em Setúbal, não se pode aceitar que tenha sido suspensa a apresentação de novas candidaturas ao abrigo do Programa MARE — Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca, QCA III, para 2000/2006, como acaba de fazer o Governo português através da Portaria n
  o
  252/2004, de 8 de Março, para a região de Lisboa e Vale do Tejo, com o argumento da falta de disponibilidades financeiras.

Assim, solicito que a Comissão Europeia me informe do seguinte:

| 1. | Que medidas podem ser tomadas para reforçar as verbas daquele Programa MARE, visando apoiar os projectos existentes nos portos de pesca da Região de Lisboa e Vale do Tejo? |
| --- | --- |

1.

Que medidas podem ser tomadas para reforçar as verbas daquele Programa MARE, visando apoiar os projectos existentes nos portos de pesca da Região de Lisboa e Vale do Tejo?

| 2. | Que medidas pensa tomar para, em colaboração com o Governo português, apoiar a reconversão da frota de pesca e a construção de novas unidades conserveiras na zona, tendo em conta o crescente desemprego e a idade avançada de cerca de 50 % dos barcos daqueles portos de pesca? |
| --- | --- |

2.

Que medidas pensa tomar para, em colaboração com o Governo português, apoiar a reconversão da frota de pesca e a construção de novas unidades conserveiras na zona, tendo em conta o crescente desemprego e a idade avançada de cerca de 50 % dos barcos daqueles portos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A região «Lisboa e Vale do Tejo» é uma região em regime de apoio transitório no âmbito do objectivo n
  o
  1 e, portanto, sujeita a uma limitação imposta pelo perfil de Berlim para os fundos estruturais ao nível do Quadro Comunitário de Apoio. Esta situação implica que qualquer aumento das dotações financeiras do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) para a região deva ser acompanhado de uma redução equivalente ao nível dos outros fundos.

O apoio do IFOP para a região, fixado em 32 988 milhões de euros para o período 2000/2006, é exclusivamente concedido através do Programa Operacional (PO) Mare. Por outro lado, as autorizações efectuadas até hoje elevam-se a 30,2 milhões de euros e os projectos apresentados até à data da publicação da Portaria n
  o
  252/2004 correspondiam ao triplo das disponibilidades de dotações.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 9
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (1), só pode ser concedida ajuda pública à renovação de navios de pesca até 31 de Dezembro de 2004.

Contudo, para fazer face às maiores necessidades de dotações IFOP, a revisão intercalar da programação, prevista no n
  o
  2 do artigo 14
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), prevê reforçar financeiramente as medidas IFOP através da atribuição de uma parte da reserva de eficiência e proceder a pequenos ajustamentos através da transferência de dotações do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o IFOP. Porém, as possibilidades de reforço das dotações IFOP podem revelar-se insuficientes atendendo ao número de projectos pendentes, mas a limitação imposta pelo perfil de Berlim às regiões em regime de apoio transitório impede qualquer reforço do apoio comunitário.

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(1)  JO L 337 de 30.12.1999.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/273 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/273

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(2004/C 88 E/0278)

PERGUNTA ESCRITA P-1027/04

apresentada por Marie Isler Béguin (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Respeito da legislação ambiental da Comunidade

A conservação e a restauração da biodiversidade são objectivos proclamados da acção da Comissão. O espaço comunitário dispõe de instrumentos que permitem a priori responder a estes desafios. Trata-se nomeadamente das Directivas «Aves» e «Habitats», bem como da Directiva relativa aos estudos de avaliação das repercussões no ambiente. Os Estados-Membros transpuseram para o direito interno as principais disposições deste enquadramento legislativo comunitário.

Contudo, o balanço actual destas transposições, nomeadamente em França, não é, infelizmente, satisfatório. Com efeito, uma vez que os programas de ordenamento constituem uma importante fonte de repercussões para a biodiversidade, a instrução prévia das condições que é necessário satisfazer antes da implementação destes projectos estruturais, nomeadamente nos sítios da rede NATURA 2000, deveria integrar correctamente estes imperativo de conservação.

Os casos da A831 na zona pantanosa de Poitou ou da auto-estrada A26 em Sarhe demonstram que os processos postos em prática estão longe de corresponder ao objectivo dos textos em questão. Com efeito, as abordagens sectoriais das repercussões no ambiente continuam em vigor, permitindo minimizar os prejuízos e contornar a obrigação de escolher as soluções menos onerosas em termos de repercussões sobre os sítios Natura 2000. Isto significa que os processos de instrução em pouco diferem dos estudos de avaliação das repercussões no ambiente tradicionais, que negligenciam de facto o estatuto de protecção estrita de determinadas espécies ou habitats através da destruição directa ou da fragmentação dos biótopos. Acresce que a utilização das disposições derrogatórias pelos promotores de obras com impacto passa a ser uma regra de instrução e contribui para esvaziar as directivas em questão do seu alcance no preciso momento em que a conservação da biodiversidade deveria ser integrada nas políticas públicas.

| 1. | Que disposições tenciona a Comissão adoptar para restituir a estas importantes directivas que visam integrar a biodiversidade nas políticas europeias o seu alcance real, tanto em geral como no dos casos específicos citados? |
| --- | --- |

1.

Que disposições tenciona a Comissão adoptar para restituir a estas importantes directivas que visam integrar a biodiversidade nas políticas europeias o seu alcance real, tanto em geral como no dos casos específicos citados?

| 2. | Que processos de controlo tenciona a Comissão introduzir para corrigir estas derivas manifestas? |
| --- | --- |

2.

Que processos de controlo tenciona a Comissão introduzir para corrigir estas derivas manifestas?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

No que se refere ao quadro geral evocado pela Sr
  a
  Deputada, a Comissão recorda que as Directivas 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1) e 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) têm por objectivo assegurar a conservação de espécies de aves, dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens e assim contribuir para o objectivo mais geral de preservação da biodiversidade.

As Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE têm por base o princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros dispõem, portanto, de uma margem de manobra alargada para pôr em prática medidas de gestão e de protecção específicas em relação aos sítios da rede Natura 2000. Deste modo, cada Estado-Membro é responsável pela transposição do direito comunitário para a ordem jurídica interna. Todavia, ainda que os Estados-Membros sejam livres de escolher o método que entenderem para pôr em prática as medidas concretas, estas devem ser conformes com o objectivo geral da directiva e com os objectivos específicos das diferentes disposições da directiva.

Competindo-lhe, nos termos do artigo 211
  o
  do Tratado CE, velar pela boa aplicação do direito comunitário, a Comissão intervém junto de cada Estado-Membro sempre que lhe sejam comunicados factos que evidenciem o desrespeito da legislação comunitária em vigor.

Nos casos concretos referidos pela Sr
  a
  Deputada, a Comissão dirigiu vários pedidos de informação às autoridades francesas, no quadro da instrução de uma queixa relativa ao projecto da auto-estrada A831 no Marais do Poitou — projecto esse que ainda não foi objecto de qualquer decisão definitiva de execução. A Comissão está a proceder à instrução do processo correspondente. Por outro lado, dirigiu um parecer fundamentado às autoridades francesas, por desrespeito das disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (3), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (4), de 3 de Março de 1997, e da Directiva 92/43/CEE, no tocante às operações de emparcelamento ligadas à construção da auto-estrada A28, no troço compreendido entre Le Mans e Tours.

A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a integridade dos sítios da rede Natura 2000 e a coerência dos mesmos, e desencadeará procedimentos por infracção sempre que tal se justificar.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

(3)  JO L 175 de 5.7.1985.

(4)  JO L 73 de 14.3.1997.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/275 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/275

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(2004/C 88 E/0279)

PERGUNTA ESCRITA P-1028/04

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Tensão no mercado do aço

Assiste-se actualmente a uma enorme tensão no mercado do aço, cujos preços aumentam. Se os grandes comitentes beneficiam de contratos a um ano e não são, pelo menos de momento, atingidos por estes aumentos, já o mesmo se não pode dizer das empresas de menor dimensão, que estão a ser directamente penalizadas. As empresas europeias já não conseguem abastecer-se devido à falta de matéria-prima disponível. As empresas da região de Champagne-Ardenne, por exemplo, foram dolorosamente atingidas e já não conseguem honrar os compromissos assumidos perante os clientes. Estas empresas anunciam que dentro de algumas semanas deixarão de poder produzir e algumas delas já tomaram medidas para colocar o seu pessoal em situação de desemprego técnico.

As verdadeiras razões destes aumentos prender-se-iam com as compras efectuadas pela China, que, só à sua conta, captaria 70 % do mercado mundial. Ora, os representantes das federações profissionais da indústria ou da construção civil são bastante menos peremptórios. Se ninguém contesta a realidade do crescimento chinês, nem as pressões sobre os preços das matérias-primas (minério de ferro, sucata, coque) ou mesmo sobre os custos do transporte marítimo, muitos são os compradores que invocam a Arcelor, o número um mundial, que, após um período de crise, tira partido da situação reconstituindo as suas margens.

Que soluções poderão ser encaradas para evitar as numerosas repercussões desta subida dos preços, mas, sobretudo, como fazer face ao risco de penúria caso a situação actual se mantenha?

Será exequível prever uma limitação das exportações de sucata por parte dos países produtores, nomeadamente dos países da Europa central, a fim de reequilibrar as quantidades de matéria-prima disponíveis e a procura de aço?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão tem seguido atentamente a evolução do mercado mundial do aço e das matérias-primas necessárias à sua produção, nomeadamente o impacto da procura cada vez maior desses produtos na região asiática tem provocado no mercado e nos preços comunitários. Com efeito, uma boa parte das dificuldades que o mercado comunitário enfrenta actualmente deve-se ao espectacular desenvolvimento industrial da China que, devido à sua necessidade crescente em materiais de base, provocou tensões no mercado e um grande aumento dos preços a nível mundial.

A Comunidade é um importante produtor e exportador de aço e de sucata; actualmente, o seu aprovisionamento em relação a estes dois produtos não levanta problemas. No entanto, numa altura em que a procura e os preços mundiais se encontram em forte crescimento, torna-se necessário que todos os operadores equilibrem muito cuidadosamente as suas aquisições e existências, com vista a minimizar o impacto de uma exposição financeira cada vez maior sobre a actividade das empresas. O produtor siderúrgico Arcelor vê-se confrontado com essa necessidade, como todos os outros operadores dos sectores da produção e da distribuição. No entanto, as pequenas empresas destes sectores possuem uma capacidade de negociação reduzida em comparação com os grandes clientes, que adquirem importantes quantidades de produto.

A Comissão partilha a visão prudente e equilibrada do Sr. Deputado sobre a situação actual. O mercado comunitário enfrenta actualmente uma forte pressão de preços, mais que um problema de disponibilidade de produtos. De uma forma geral, os operadores conseguiram repercutir os aumentos de preços nos seus clientes, o que lhes permitiu manter o seu nível de competitividade, até que diminua a pressão actual dos preços. Desde há algumas semanas que se verifica um abrandamento considerável da procura asiática, com efeitos imediatos sobre o nível dos preços mundiais. Ainda que, nesta fase, não seja possível tirar conclusões, que seriam prematuras, trata-se de sinais encorajadores.

A Comissão aproveita para garantir ao Sr. Deputado que continuará a seguir atentamente a evolução do mercado do aço e das suas matérias-primas, recorrendo a todos os instrumentos de que dispõe para assegurar que o comércio mundial desses produtos decorre no respeito das regras de uma concorrência aberta e leal.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/276 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/276

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(2004/C 88 E/0280)

PERGUNTA ESCRITA P-1038/04

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Proposta de directiva relativa à inspecção da central nuclear de Sellafield

Pode a Comissão confirmar:

| 1. | Que vai ser apresentada uma directiva destinada a assegurar que as autoridades britânicas (BNFL — Companhia Britânica para o Combustível Nuclear) divulguem cabalmente a quantidade de resíduos radioactivos actualmente armazenados nas suas instalações em Sellafield, Cumbria? |
| --- | --- |

1.

Que vai ser apresentada uma directiva destinada a assegurar que as autoridades britânicas (BNFL — Companhia Britânica para o Combustível Nuclear) divulguem cabalmente a quantidade de resíduos radioactivos actualmente armazenados nas suas instalações em Sellafield, Cumbria?

| 2. | Que o imprescindível acesso ao local será concedido aos inspectores da UE, por forma a que estes possam verificar pessoalmente a veracidade da afirmação da BNFL? |
| --- | --- |

2.

Que o imprescindível acesso ao local será concedido aos inspectores da UE, por forma a que estes possam verificar pessoalmente a veracidade da afirmação da BNFL?

| 3. | Que os resultados de tais inspecções sejam disponibilizados a outros Estados-Membros directamente afectados pela central de Sellafield? |
| --- | --- |

3.

Que os resultados de tais inspecções sejam disponibilizados a outros Estados-Membros directamente afectados pela central de Sellafield?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão confirma que foi adoptada uma directiva baseada no artigo 82
  o
  do Tratado Euratom em 30 de Março de 2004.

Nos termos do artigo 82
  o
  do Tratado Euratom, os inspectores da Comissão são responsáveis pela obtenção e a verificação dos registos referidos no artigo 79
  o
  e devem comunicar à Comissão qualquer infracção. A Comissão pode adoptar uma directiva intimando o Estado-Membro em causa a tomar todas as medidas necessárias para pôr fim à infracção verificada.

A Comissão considera que a British Nuclear Fuels plc infringiu os artigos 79
  o
  e 81
  o
  do Tratado Euratom por não apresentar nem manter registos de funcionamento para todo o material nuclear actualmente armazenado no tanque B30 em Sellafield (Reino Unido) e por não permitir que os inspectores da Comissão verifiquem todo o material nuclear actualmente armazenado no tanque Β30, devido a condicionalismos ligados à protecção contra as radiações.

A directiva impõe ao Reino Unido a obrigação de apresentar à Comissão, antes de 1 de Maio de 2004, um plano exaustivo para pôr termo a tais infracções. Além disso, o Reino Unido deve apresentar à Comissão de seis em seis meses um relatório de progresso sobre a sua aplicação. Com base nesses relatórios e nas suas próprias inspecções, a Comissão avaliará o cumprimento pelo Reino Unido das obrigações previstas na directiva.

Por último, nos termos do Regulamento (Euratom) n
  o
  3 (1), as informações adquiridas pela Comunidade ou comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do Tratado Euratom e classificadas de acordo com uma escala de segurança serão tratadas como Conhecimentos Secretos Euratom (CSE). O acesso a CSE e a sua posse apenas são permitidos a pessoas devidamente autorizadas e que, além disso, em virtude das suas funções, tenham necessidade absoluta de os conhecer ou de os receber.

No entanto, a Comissão publica todos os anos, desde 2001, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o funcionamento das Salvaguardas Euratom (2), que descreve o papel e a base jurídica das Salvaguardas Euratom e dá conta das suas actividades relativamente ao período considerado. O relatório também fornece informações sobre a evolução actual e inclui uma perspectiva para o futuro.

Nos próximos relatórios, será feita uma referência sistemática aos progressos realizados pelo Reino Unido na aplicação da referida directiva.

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(1)  Regulamento n
  o
  3 que aplica o artigo 24
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO 17 de 6.10.1958.

(2)  Disponível em (http://europa.eu.int/comm/energy/nuclear/safeguards/index_en.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/277 |
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8.4.2004

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CE 88/277

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(2004/C 88 E/0281)

PERGUNTA ESCRITA P-1039/04

apresentada por Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Candidatura da Comissária Reding às eleições europeias

Participará a Comissária Reding nas eleições europeias como candidata, sem renunciar às suas actuais funções durante o período da campanha eleitoral, conforme foi acordado com a ex-Comissária para o Emprego, Anna Diamantopoulou?

Por que motivo não existe uma regra geral aplicável durante os períodos de campanhas eleitorais no seio do colégio de comissários? Não considera a Comissão útil a elaboração de uma regulamentação clara no seio do seu colégio, a fim de evitar os conflitos de interesses entre as funções dos Comissários e os interesses dos candidatos?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Em virtude da prática vigente na Comissão, os membros do Colégio têm a obrigação de informar o Presidente em tempo útil da sua intenção de se candidatarem a eleições e de participarem na respectiva campanha eleitoral. Sempre que o Comissário candidato tencione participar activamente na campanha, essa participação implica que o Comissário em questão se absterá de participar nos trabalhos do Colégio durante o período da campanha eleitoral (1). Pretende-se assim, por um lado, evitar o risco de conflitos de interesses e, por outro, garantir ao Comissário em questão a máxima liberdade de acção e de expressão, no respeito do princípio de colegialidade.

No que diz respeito à situação de Comissários que, embora figurando em listas eleitorais, não participam activamente na campanha eleitoral, compete ao Comissário em causa, em concertação com o Presidente e tendo em conta as circunstâncias do seu caso concreto, apreciar se tal situação é compatível com a sua participação nos trabalhos do Colégio.

No caso da Sr
  a
  Reding, já que a Comissária se comprometeu perante o Presidente a não participar activamente na campanha eleitoral, considerou-se que a sua candidatura não punha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão e não apresentava o risco de conflito de interesses. Tendo em conta estes compromissos, nada se opõe à participação da Comissária Reding nos trabalhos do Colégio durante o período em questão.

Esta conclusão é compatível com o Código de Conduta dos Comissários que prevê que estes podem ser membros activos de partidos políticos, desde que a sua actividade não ponha em causa a sua disponibilidade ao serviço da Comissão.

À luz da experiência adquirida, o futuro Presidente da Comissão poderá ponderar a necessidade de estabelecer uma regra geral aplicável durante os períodos de campanha eleitoral no Colégio dos Comissários.

---

(1)  Neste contexto, ver nomeadamente as respostas às perguntas escritas n
  o
  124/68, JO C 83 de 23.8.1968, n
  o
  858/76, JO C 70 de 21.3.1977 e 2752/94, JO C 88 de 10.4.1995.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/277 |
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CE 88/277

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(2004/C 88 E/0282)

PERGUNTA ESCRITA E-1051/04

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Reafirmação da posição da Comissão Europeia sobre a validade do artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003

Com data de 12 de Março, o Serviço Jurídico do Conselho [nota 7327/04] reafirmou a sua posição que reconhece a validade de todo o artigo 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 (1).

Na mesma data, o senhor Comissário Fischler escreveu-me uma carta onde reconhece que os Regulamentos 685 e 2027 de 1995 — regulamentos que tornam exclusiva a pesca na ZEE portuguesa dos Açores a embarcações com licenças passadas pelas autoridades nacionais portuguesas — continuam, na presente data, em vigor.

Para minha inteira surpresa, o senhor Comissário Fischler declarou ontem na televisão portuguesa que as embarcações espanholas podem pescar na ZEE portuguesa dos Açores desde que licenciadas para tal.

Tem a Comissão informação de que as autoridades portuguesas terão passado qualquer licença de pesca com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 a embarcações espanholas na ZEE portuguesa dos Açores?

Caso contrário, pode a Comissão explicar como compatibiliza as duas afirmações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que as autoridades portuguesas não passaram qualquer licença de pesca com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 a embarcações espanholas, para operarem na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa dos Açores.

No que respeita à aplicação do regime de 1995 e do regime instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (2), a Comissão reafirma a sua posição, que é a seguinte:

| — | O artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 contém um regime de limitação do esforço de pesca, nomeadamente nas águas dos Açores. Institui um regime diferente do aplicável por força do Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995 (3). O disposto neste artigo 5
  o
  entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003. |
| --- | --- |

—

O artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 contém um regime de limitação do esforço de pesca, nomeadamente nas águas dos Açores. Institui um regime diferente do aplicável por força do Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995 (3). O disposto neste artigo 5
  o
  entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003.

| — | Foi emitida uma certa dúvida sobre a aplicabilidade desta data, porquanto o artigo 15
  o
  do regulamento só revoga os regulamentos precedentes a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação ou, o mais tardar, a partir de 1 de Agosto de 2004. |
| --- | --- |

—

Foi emitida uma certa dúvida sobre a aplicabilidade desta data, porquanto o artigo 15
  o
  do regulamento só revoga os regulamentos precedentes a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação ou, o mais tardar, a partir de 1 de Agosto de 2004.

| — | Todavia, esta disposição não é de natureza a ter influência na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 e, em especial, do seu artigo 5
  o
  . Com efeito, o mais frequente em direito é que diversas disposições rejam a mesma matéria. Na eventualidade de conflito, aplica-se a regra posterior. É o caso do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que confere às embarcações espanholas e portuguesas uma exclusividade menos ampla do que o regime precedente formalmente ainda não revogado. A regra posterior que prevalece neste caso é, pois, o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003. |
| --- | --- |

—

Todavia, esta disposição não é de natureza a ter influência na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 e, em especial, do seu artigo 5
  o
  . Com efeito, o mais frequente em direito é que diversas disposições rejam a mesma matéria. Na eventualidade de conflito, aplica-se a regra posterior. É o caso do artigo 5
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003, que confere às embarcações espanholas e portuguesas uma exclusividade menos ampla do que o regime precedente formalmente ainda não revogado. A regra posterior que prevalece neste caso é, pois, o Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003.

---

(1)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) n
  o
  2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) n
  o
  685/95 e (CE) n
  o
  2027/95 - JO L 289 de 7.11.2003.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  2027/95 do Conselho, de 15 de Junho de 1995, que institui um regime de gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários — JO L 199 de 24.8.1995.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/278 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/278

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(2004/C 88 E/0283)

PERGUNTA ESCRITA E-1076/04

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Pescadores de berbigão e mexilhão

Poderá a Comissão confirmar se os pescadores de berbigão e mexilhão da Irlanda do Norte recebem subvenções comunitárias? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer indicações pormenorizadas relativamente ao montante destes subsídios e ao modo como foram obtidos?

Poderiam considerar-se os pescadores de berbigão e mexilhão de Boston, na região de East Midlands, igualmente elegíveis para a atribuição desses subsídios?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão confirma que não foram concedidos quaisquer apoios aos pescadores de berbigões e mexilhões na Irlanda do Norte. Contudo, os pescadores podiam beneficiar indirectamente de uma ajuda a favor dos equipamentos portuários e solicitar uma ajuda para a modernização dos seus navios a fim de melhorar a qualidade. Os transformadores de moluscos podem igualmente beneficiar de ajuda para a transformação, comercialização e promoção dos produtos conquilícolas. No passado, certos projectos de conquilicultura puderam beneficiar de um ajuda no âmbito de projectos de aquicultura financiados através do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)

No respeitante a Boston, o IFOP oferece o mesmo tipo de ajudas aos pescadores de berbigões e mexilhões, isto é ajudas para os equipamentos portuários, a modernização dos navios com vista a melhorar a qualidade, assim como a transformação, comercialização e promoção de produtos conquilícolas. Para que essa ajuda possa ser concedida, a autoridade de gestão competente deve, contudo, incluir essas medidas no seu programa.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/279 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/279

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(2004/C 88 E/0284)

PERGUNTA ESCRITA P-1078/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Neutralidade política do Euro-Infoponto da Província do Brabante Flamengo

No dia 15 de Abril, o Euro-Infoponto do Brabante Flamengo organiza um debate sobre as eleições europeias no Palácio Provincial, em Lovaina. Embora existam na Flandres cinco partidos com representação parlamentar, que participarão nas próximas eleições europeias, para o referido debate apenas foram convidados representantes de três partidos, a saber: Marianne Thyssen (CD& V), Saïd El Khadraoui (SP.A) e Dirk Sterckx (VLD). Um pequeno partido, os «Verdes», não foi convidado. O mesmo sucedeu com o «Vlaams Blok», embora tenha sido o terceiro partido da Flandres mais votado nas anteriores eleições europeias. Contactado telefonicamente, o Euro-Infoponto declarou que o debate versará sobre o Brabante Flamengo e a Europa. No entanto, um dos participantes não reside na província em causa, contrariamente a um dos deputados ao Parlamento Europeu do «Vlaams Blok», que aí reside. O Euro-Infoponto e a Província do Brabante Flamengo decidiram manifestamente, com total arbitrariedade, que o «Vlaams Blok» não seria convidado. Verifica-se, pois, que o Euro-Infoponto do Brabante Flamengo pretende fornecer uma informação incompleta sobre o Parlamento Europeu.

Nos prospectos que servem de convite, figuram não apenas os logótipos do Euro-Infoponto (apoiado financeiramente pela Comissão) e da Província do Brabante Flamengo, mas também a bandeira europeia.

Entende a Comissão ser normal que um serviço público, parcialmente financiado pela mesma Comissão, exclua arbitrariamente partidos políticos do debate público?

Não deverão os euro-infopontos provinciais adoptar uma atitude de neutralidade política?

Que medidas se encontram previstas para impedir tais práticas abusivas?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado a pergunta formulada.

A Comissão chama a atenção do Sr. Deputado para o facto de o debate «U stemt toch ook voor Europa?» ter sido organizado pelo Euro-Infoponto de Lovaina e não pelos serviços da Comissão.

Tal como os outros centros de informação vocacionados para o grande público que a Comissão subvenciona, este Infoponto está sob a alçada de uma estrutura de acolhimento — a Província do Brabant flamand (Provincie Vlaams- Brabant) — associada à Comissão por uma convenção. Segundo esta convenção, a estrutura de acolhimento e o seu Infoponto actuam em nome próprio e assumem a inteira responsabilidade pela informação que fornecem ao público e pelas acções que desenvolvem para este efeito.

Os seus objectivos e as suas actividades devem inscrever-se no âmbito dos princípios e objectivos da União e respeitar a pluralidade de opinião dos seus cidadãos. Após uma recolha de informações, a Comissão não detectou, no caso concreto, qualquer violação dos referidos princípios.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/280 |
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8.4.2004

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CE 88/280

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(2004/C 88 E/0285)

PERGUNTA ESCRITA P-1083/04

apresentada por Rolf Linkohr (PSE) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Mecanismos do Protocolo de Quioto baseados em projectos

Poderá a Comissão indicar que Estados-Membros já celebraram acordos com países terceiros respeitantes ao aproveitamento de mecanismos baseados em projectos?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

No âmbito da nova Decisão 280/2004/CE relativa a vigilância e implementação, que entrou em vigou em 10 de Março de 2004, os Estados-Membros terão de comunicar informações sobre a sua utilização (prevista) dos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto a partir de 15 de Março de 2005 (e posteriormente com periodicidade bianual).

A fim de obter algumas informações antes dessa data, a Comissão enviou questionários aos Estados-Membros sobre as suas intenções e preparativos quanto à utilização dos mecanismos de Quioto (artigos 6
  o
  , 12
  o
  e 17
  o
  do Protocolo de Quioto), para resposta a título voluntário. Todavia, as informações fornecidas pelos Estados-Membros têm sido limitadas e não são suficientes para se ter uma panorâmica global. Seis Estados-Membros (Bélgica, Espanha, Países Baixos, Áustria, Portugal e Reino Unido) já decidiram, em princípio, utilizar estes mecanismos de Quioto em complemento de políticas e medidas e políticas nacionais a fim de atingir os seus objectivos no primeiro período de cumprimento do Protocolo. Dois Estados-Membros apresentaram as suas primeiras estimativas quantitativas. Um resumo ligeiramente mais pormenorizado consta do último relatório da Comissão (1) ao abrigo da Decisão 93/389/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1993 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/296/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa a um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases responsáveis pelo efeito de estufa (3).

Todavia, mais informações sobre a utilização prevista dos mecanismos de flexibilidade podem ser apresentadas nos Planos Nacionais de Atribuição dos Estados-Membros para o período de comércio de emissões de 2005/2007, nomeadamente nos casos em que essa utilização seja crucial para um Estado-Membro atingir os seus objectivos de emissões no âmbito do Protocolo de Quioto.

---

(1)  COM(2003) 735 final.

(2)  JO L 167 de 9.7.1993.

(3)  JO L 117 de 5.5.1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/280 |
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8.4.2004

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CE 88/280

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(2004/C 88 E/0286)

PERGUNTA ESCRITA P-1105/04

apresentada por Massimo Carraro (PSE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Situação das matérias-primas

Os preços de grande número de matérias-primas, como o alumínio, o cobre, o coque e a escória, de importância fundamental para uma série de produções industriais indispensáveis para a economia europeia sofreram um importante aumento, susceptível de provocar situações de penúria da produção.

Esta situação do mercado siderúrgico na Europa deve-se, em grande parte, à acção da China que, apesar da sua entrada na OMC, manteve restrições quantitativas às trocas.

Não considera a Comissão necessário:

| 1. | intervir urgentemente a fim de limitar a exportação de escória europeia, submetendo-a, eventualmente, a uma autorização, a fim de impedir um ulterior aumento dos custos do aço? |
| --- | --- |

1.

intervir urgentemente a fim de limitar a exportação de escória europeia, submetendo-a, eventualmente, a uma autorização, a fim de impedir um ulterior aumento dos custos do aço?

| 2. | exigir da China a abolição de todas as restrições quantitativas às trocas, posto que, ao aderir à OMC, o país se comprometeu a respeitar as regras desta organização? |
| --- | --- |

2.

exigir da China a abolição de todas as restrições quantitativas às trocas, posto que, ao aderir à OMC, o país se comprometeu a respeitar as regras desta organização?

| 3. | proceder, a nível comunitário, a um acompanhamento da situação da siderurgia a fim de controlar as deseconomias que afectam os produtores europeus e impedir as especulações relativas ao custo das matérias-primas? |
| --- | --- |

3.

proceder, a nível comunitário, a um acompanhamento da situação da siderurgia a fim de controlar as deseconomias que afectam os produtores europeus e impedir as especulações relativas ao custo das matérias-primas?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/281 |
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8.4.2004

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CE 88/281

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(2004/C 88 E/0287)

PERGUNTA ESCRITA P-1148/04

apresentada por Renato Brunetta (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Possibilidade de encontrar sucata de ferro no mercado da União

É do conhecimento geral que o aumento «assombroso» do consumo de produtos de aço nos países do Médio Oriente e do Extremo Oriente (China, Índia, Taiwan, Tailândia) e a importante retoma do consumo nos Estados Unidos provocaram um massivo e brutal aumento das aquisições de sucata de ferro por parte desses produtores, no território de União. Os produtores europeus de aço tiveram de fazer face não só a aumentos de preço vertiginosos (de 70 a 250 euros por tonelada), mas também a verdadeiros problemas para encontrar sucata de aço, o que chegou a provocar paragens da produção, com consequências evidentes em matéria de respeito dos contratos de fornecimento. O aumento do preço da sucata causou, obviamente, o aumento do preço dos produtos acabados de aço.

Tendo em conta o princípio, tantas vezes reafirmado pelo Parlamento, da necessidade estratégica de a União poder dispor de uma produção europeia independente, forte e competitiva, bem como a importância de que se revestem os produtos de aço em toda a cadeia dos preços dos produtos industriais e de grande consumo:

| — | Poderá a Comissão indicar como tenciona reagir a tal situação, que assume agora um carácter estrutural? Como tenciona a Comissão aplicar o referido princípio, quando existe actualmente um verdadeiro problema de salvaguarda para a siderurgia europeia, do qual decorre o risco — que se verificará, em minha opinião, nos próximos meses — de aumento dos preços dos produtos acabados que contêm aço? |
| --- | --- |

—

Poderá a Comissão indicar como tenciona reagir a tal situação, que assume agora um carácter estrutural? Como tenciona a Comissão aplicar o referido princípio, quando existe actualmente um verdadeiro problema de salvaguarda para a siderurgia europeia, do qual decorre o risco — que se verificará, em minha opinião, nos próximos meses — de aumento dos preços dos produtos acabados que contêm aço?

| — | Quais as medidas concretas e imediatas que a Comissão tenciona adoptar para solucionar, o mais rapidamente possível, os problemas causados por esta situação, antes que, sem que o queiramos, o aumento do consumo de aço na China possa originar uma perda de postos de trabalho ou uma espiral inflacionista na Europa? |
| --- | --- |

—

Quais as medidas concretas e imediatas que a Comissão tenciona adoptar para solucionar, o mais rapidamente possível, os problemas causados por esta situação, antes que, sem que o queiramos, o aumento do consumo de aço na China possa originar uma perda de postos de trabalho ou uma espiral inflacionista na Europa?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/281 |
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CE 88/281

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(2004/C 88 E/0288)

PERGUNTA ESCRITA E-1161/04

apresentada por Mario Mauro (PPE-DE) à Comissão

(20 de Abril de 2004)

Objecto:   Sector da fundição: ausência de matérias-primas

A Europa está a atravessar uma grave crise da siderurgia, da fundição e, consequentemente, de todos os grandes utilizadores de aço, desde os construtores civis às indústrias de automóveis e de electrodomésticos.

A crise é o resultado de dois factores: por uma lado, a decisão por parte da China de limitar a exportação de coque, com significativas repercussões na Europa e, por outro lado, o aumento do preço da sucata devido à efectiva carência de material, mas também a fenómenos de especulação.

A falta de matérias-primas, de coque e de sucata demonstram de uma forma dramática a necessidade de colocar a Europa em condições de poder produzir autonomamente o coque necessário para a produção de aço sem ser forçada a depender das importações de países produtores que o disponibilizam de acordo com as suas necessidades.

A dificuldade na recuperação da sucata acarreta igualmente a impossibilidade de continuar a fornecer regularmente as acerarias de forno eléctrico pondo em causa a sua subsistência.

Poderá a Comissão informar que medidas tenciona lançar para incrementar a «circulação» de matérias-primas no mercado?

Resposta comum

às perguntas escritas P-1105/04, P-1148/04 e E-1161/04

dada pelo Comissário Erkki Liikanen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Solicita-se aos Srs. Deputados que consultem as respostas dadas pela Comissão às perguntas escritas P-0949/04 do Sr. Costa (1), E-1020/04 da Sr
  a
  Muscardini (2), e P-1028/04 da Sr
  a
  Thomas-Mauro (3).

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(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 698.

(2)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 929.

(3)  Ver p. 275.

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CE 88/282

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(2004/C 88 E/0289)

PERGUNTA ESCRITA E-1110/04

apresentada por Christine De Veyrac (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Redes transeuropeias de transportes

A lista dos projectos prioritários relativos às redes transeuropeias de transportes está a ser finalizada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

A que autoridade cabe a decisão relativa à definição do traçado exacto destes projectos?

À Comissão Europeia, devido ao seu poder de execução da decisão?

Ao Parlamento e ao Conselho, co-legisladores e detentores do poder de co-decisão sobre este assunto?

Ou a cada Estado-Membro, no que se refere à parte do projecto que situa no seu território?

Serão as autoridades locais consultadas?

Por último, em que medida é que as associações locais e os cidadãos serão associados ao processo de definição dos traçados?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A determinação do trajecto exacto de um projecto prioritário é da responsabilidade do promotor do projecto, que pode ser o Estado, a região ou a administração local, consoante o quadro jurídico aplicável no Estado-Membro em questão. A Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) e a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2) são aplicáveis a esses projectos. Essas directivas estabelecem requisitos para a consulta de todas as partes interessadas relevantes. Além disso, são aplicáveis os procedimentos nacionais de concessão de autorizações ou de licenças de construção que prevêem a consulta das partes interessadas.

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(1)  JO L 197 de 21.7.2001.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3.3.1997, JO L 73 de 14.3.1997.

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8.4.2004

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CE 88/283

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(2004/C 88 E/0290)

PERGUNTA ESCRITA E-1114/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Protecção civil

Os representantes da Fire Brigade Union de Dublim (Associação de Bombeiros) demonstraram interesse, no decorrer das últimas reuniões com o autor da pergunta, em serem consultados durante a preparação do futuro programa de acção comunitária da UE no campo da protecção civil.

De forma a assegurar que os bombeiros irlandeses estarão preparados para a execução dos actuais programas de acção comunitária, os representantes dos Bombeiros de Dublim entendem que deve ser realizada uma conferência para grupos de bombeiros vindos dos 25 Estados-Membros e países aderentes.

A conferência forneceria aos responsáveis pela protecção civil dos cidadãos europeus uma oportunidade para discutirem a coordenação das actividades da UE, o que constituiria um passo primordial para uma melhor protecção e reacção no caso de tragédias. A realização de uma conferência no âmbito dos serviços de incêndio e das forças policiais torna-se particularmente imperativa após os trágicos atentados bombistas em Madrid, em Março.

Considerará a Comissão a eventualidade de organizar tal conferência? Em caso afirmativo, com que financiamento da UE poderia a mesma contar?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O programa de acção comunitário no domínio da protecção civil destina-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros e facilitar a cooperação, a troca de experiências e a assistência mútua entre os Estados-Membros no domínio da protecção civil. Para esse efeito, a Comissão consulta regularmente as autoridades competentes dos Estados-Membros. As associações de bombeiros devem cooperar com as autoridades nacionais da protecção civil por forma a contribuírem para o futuro programa de acção nesse domínio.

O projecto recentemente concluído sobre segurança contra incêndios, desenvolvido no âmbito do programa de acção no domínio da protecção civil, prevê o estabelecimento de uma rede de autoridades nacionais de protecção civil para examinar as questões mais urgentes a resolver pela comunidade afecta à segurança contra incêndios. Entre essas questões, a coordenação das actividades da UE pode considerar-se um passo vital no sentido de uma maior protecção contra — e melhor reacção a — situações de crise que envolvam a intervenção dos bombeiros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/284 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/284

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(2004/C 88 E/0291)

PERGUNTA ESCRITA P-1181/04

apresentada por Salvador Jové Peres (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Correcção por concessão não-conforme de quotas suplementares de tomate transformado

Na pergunta escrita P-0850/04 (1), apresentei várias perguntas à Comissão que não obtiveram uma resposta pertinente. A Comissão limitou-se a esclarecer que as insuficiências dos controlos qualitativos dos produtos terminados afectava a campanha 1997/98 e que a concessão não-conforme de quotas suplementares afectava as campanhas de 1998/99 a 2000/2001. A Comissão dignou-se a comunicar o volume das quotas suplementares concedidas, mas não o das atribuídas irregularmente, que são as que deveriam ter devido justificado a correcção financeira. A Comissão esclarece igualmente que, em princípio, todas as empresas que adquiriram, ao preço mínimo, um número de matérias-primas superior à quota atribuída no início da campanha, beneficiaram das quotas suplementares e que, em princípio, todas as empresas que indicaram estar dispostas a celebrar os contratos pelas quantidades suplementares, puderam beneficiar das quotas suplementares. Nada disto clarifica a natureza das irregularidades que foram objecto da correcção financeira nem a sua dimensão em termos de eventuais distorções da concorrência.

Dado que as perguntas objecto da pergunta escrita P-0850/04 não obtiveram resposta, permito-me reformulá-las:

| 1. | Em que consistiram as insuficiências dos controlos qualitativos dos produtos manufacturados? Em que campanhas? |
| --- | --- |

1.

Em que consistiram as insuficiências dos controlos qualitativos dos produtos manufacturados? Em que campanhas?

| 2. | Quais foram as irregularidades que justificaram a correcção? |
| --- | --- |

2.

Quais foram as irregularidades que justificaram a correcção?

| 3. | Em que campanhas se verificaram? |
| --- | --- |

3.

Em que campanhas se verificaram?

| 4. | Qual o volume de quotas suplementares concedidas de modo não-conforme em cada campanha? |
| --- | --- |

4.

Qual o volume de quotas suplementares concedidas de modo não-conforme em cada campanha?

| 5. | Quantas empresas beneficiaram da concessão não-conforme de quotas suplementares em cada campanha objecto da correcção? |
| --- | --- |

5.

Quantas empresas beneficiaram da concessão não-conforme de quotas suplementares em cada campanha objecto da correcção?

| 6. | Quantas empresas eram susceptíveis de beneficiar das quotas suplementares em cada campanha objecto da correcção? |
| --- | --- |

6.

Quantas empresas eram susceptíveis de beneficiar das quotas suplementares em cada campanha objecto da correcção?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão refere-se ao «relatório de síntese» anexo à resposta inicial da Comissão que retoma pormenorizadamente as verificações da Comissão (2) e a fundamentação da correcção financeira.

Quanto às seis perguntas colocadas pelo Sr. Deputado, são dadas as seguintes informações:

| 1. | As deficiências nos controlos qualitativos residem no facto de as autoridades espanholas executarem os controlos qualitativos dos produtos acabados de uma forma que poderia ter permitido aos transformadores prever, logo no início da campanha, que seriam eventualmente objecto do controlo. Ver os pontos B.2.2.1.2 e B.2.2.3.2. do relatório de síntese anexo à resposta inicial da Comissão, assim como o primeiro ponto da referida resposta (ou seja as campanhas até 2000/2001). |
| --- | --- |

1.

As deficiências nos controlos qualitativos residem no facto de as autoridades espanholas executarem os controlos qualitativos dos produtos acabados de uma forma que poderia ter permitido aos transformadores prever, logo no início da campanha, que seriam eventualmente objecto do controlo. Ver os pontos B.2.2.1.2 e B.2.2.3.2. do relatório de síntese anexo à resposta inicial da Comissão, assim como o primeiro ponto da referida resposta (ou seja as campanhas até 2000/2001).

| 2. | No respeitante à atribuição de quotas suplementares, não se tratava necessariamente de irregularidades, mas certamente de uma não conformidade do sistema de gestão das quotas instituído pelas autoridades espanholas com a legislação comunitária — ver relatório de síntese, pontos B.2.2.1.1., B.2.2.3.1. e B.2.2.5 (segundo parágrafo). |
| --- | --- |

2.

No respeitante à atribuição de quotas suplementares, não se tratava necessariamente de irregularidades, mas certamente de uma não conformidade do sistema de gestão das quotas instituído pelas autoridades espanholas com a legislação comunitária — ver relatório de síntese, pontos B.2.2.1.1., B.2.2.3.1. e B.2.2.5 (segundo parágrafo).

| 3. | Estas deficiências no sistema de gestão das quotas foram verificadas pela Comissão no respeitante às campanhas 1998/1999 a 2000/2001. Ver primeiro ponto da resposta inicial da Comissão. |
| --- | --- |

3.

Estas deficiências no sistema de gestão das quotas foram verificadas pela Comissão no respeitante às campanhas 1998/1999 a 2000/2001. Ver primeiro ponto da resposta inicial da Comissão.

| 4. | Os volumes das quotas suplementares concedidas de forma não conforme são os seguintes: 35 027 toneladas (1998/1999), 14 341 toneladas (1999/2000), 21 224 toneladas (2000/2001). |
| --- | --- |

4.

Os volumes das quotas suplementares concedidas de forma não conforme são os seguintes: 35 027 toneladas (1998/1999), 14 341 toneladas (1999/2000), 21 224 toneladas (2000/2001).

| 5. | O inquérito realizado pela Comissão dizia respeito ao sistema de controlo em geral e não às indústrias individuais. A correcção financeira decidida pela Comissão foi, pois, imposta relativamente à totalidade das quotas concedidas em não conformidade com a regulamentação comunitária, sem referências individuais às indústrias. Além disso, o terceiro ponto da resposta inicial da Comissão fornece indicações suplementares. |
| --- | --- |

5.

O inquérito realizado pela Comissão dizia respeito ao sistema de controlo em geral e não às indústrias individuais. A correcção financeira decidida pela Comissão foi, pois, imposta relativamente à totalidade das quotas concedidas em não conformidade com a regulamentação comunitária, sem referências individuais às indústrias. Além disso, o terceiro ponto da resposta inicial da Comissão fornece indicações suplementares.

| 6. | O ponto anterior responde a esta pergunta. Além disso, o quarto ponto da resposta inicial da Comissão fornece indicações suplementares. |
| --- | --- |

6.

O ponto anterior responde a esta pergunta. Além disso, o quarto ponto da resposta inicial da Comissão fornece indicações suplementares.

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(1)  Ver p. 237.

(2)  Ver resposta n
  o
  AGR08472 de 24.3.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/285 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/285

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(2004/C 88 E/0292)

PERGUNTA ESCRITA P-1199/04

apresentada por Helmuth Markov (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Aplicação de IVA a ajudas comunitárias

Beneficiários de ajudas do FSE solicitaram-me que informasse a Comissão Europeia de que os beneficiários de ajudas na República Federal da Alemanha estão sujeitos a IVA no caso de ajudas fraccionadas e são, além disso, obrigados a financiar previamente as ajudas a projectos, dado as ajudas da UE não serem disponibilizadas em simultâneo.

Assim sendo, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Partilha a Comissão a opinião de que a concessão de ajudas em geral e, em especial, a título do FSE, não deve ser regida por disposições dos Estados-Membros que sujeitem os beneficiários ao pagamento de IVA e tributem assim as ajudas comunitárias a nível nacional? |
| --- | --- |

1.

Partilha a Comissão a opinião de que a concessão de ajudas em geral e, em especial, a título do FSE, não deve ser regida por disposições dos Estados-Membros que sujeitem os beneficiários ao pagamento de IVA e tributem assim as ajudas comunitárias a nível nacional?

| 2. | Que medidas tenciona a Comissão adoptar para por termo a um tal procedimento? |
| --- | --- |

2.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para por termo a um tal procedimento?

| 3. | Que base jurídica poderão os beneficiários em causa invocar para, se necessário, formular oposição ou intentar uma acção contra um tal procedimento? |
| --- | --- |

3.

Que base jurídica poderão os beneficiários em causa invocar para, se necessário, formular oposição ou intentar uma acção contra um tal procedimento?

| 4. | Que medidas pensa a Comissão adoptar para evitar que, no futuro, as ajudas comunitárias autorizadas não tenham de ser previamente financiadas pelos beneficiários durante vários meses? |
| --- | --- |

4.

Que medidas pensa a Comissão adoptar para evitar que, no futuro, as ajudas comunitárias autorizadas não tenham de ser previamente financiadas pelos beneficiários durante vários meses?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado refere que alguns beneficiários de ajudas concedidas pelo Fundo Social Europeu, se queixam do facto de, na Alemanha, estarem sujeitos a IVA em caso de decisões de ajudas «fraccionada». (gesplittete Zuwendungsbescheide) e pergunta se a Comissão considera que a concessão de ajudas, nomeadamente a título do Fundo Social Europeu, pode ser organizada de forma a que os beneficiários sejam sujeitos a IVA e, por conseguinte, obrigados a pagar impostos no Estado-Membro em questão, que recaiem sobre os fundos comunitários.

A pergunta não refere exemplos concretos e, na falta de informações mais pormenorizadas, a Comissão não pode responder de forma mais precisa às perguntas feitas. Porém, importa salientar que o ponto A), n
  o
  1, alínea a), do artigo 11
  o
  da Sexta Directiva IVA (alterada) (1) estabelece que, no interior do país, a matéria colectável é constituída, no caso de entregas de bens e de prestações de serviços, por tudo o que constitui a contrapartida que o fornecedor ou o prestador recebeu ou deve receber em relação a essas operações, do adquirente, do destinatário ou de um terceiro, incluindo as subvenções directamente relacionadas com o preço de tais operações. Por conseguinte, a tributação das ajudas (nomeadamente comunitárias) não é excluída a priori, mas poderá sê-lo, especialmente se as subvenções não constituirem uma contrapartida da entrega de bens ou da prestação de serviços se, por exemplo, não existe consumo (2). Por conseguinte, cada caso deve ser analisado de forma específica a fim de determinar se é ou não abrangido pelo âmbito de aplicação do IVA e, por conseguinte, se o IVA é ou não devido em relação a tal operação. A análise da aplicação correcta do direito comunitário por um Estado-Membro incumbe em primeiro lugar aos órgãos jurisdicionais nacionais que têm a possibilidade de analisar de modo mais directo e personalizado os aspectos concretos do caso em apreço e que podem, se o considerarem necessário, apresentar questões a título prejudicial ao Tribunal de Justiça. Por outro lado, os cidadãos europeus podem igualmente enviar uma denúncia ao Secretariado-Geral da Comissão. No sítio web da Comissão, existe um formulário destinado a ajudar os denunciantes a elaborar a denúncia (http://europa.eu.int/comm/sg/lexcomm).

A elegibilidade do IVA no âmbito das acções co-financiadas pelos fundos estruturais é regida pelo Regulamento (CE) n
  o
  1685/2000 da Comissão (3), relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais.

A regra n
  o
  7 do anexo do referido regulamento prevê que o IVA não constitui uma despesa elegível, salvo se for efectiva e definitivamente suportado pelo beneficiário final ou pelo destinatário último, por força de regras nacionais que devem ser conformes à Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa ao IVA. Neste caso, o pagamento do IVA constitui uma despesa elegível, podendo ser incluída como custo inerente ao projecto. O IVA não pode constituir uma despesa elegível, pelo que fica a cargo do beneficiário final, quando é recuperável por este último.

Porém, a parte do co-financiamento comunitário não pode exceder o montante total das despesas elegíveis, sem IVA.

O n
  o
  2 do artigo 32
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho estabelece que «aquando da primeira autorização, a Comissão efectuará um pagamento por conta à autoridade de pagamento. Esse pagamento representa 7 % da participação dos Fundos na intervenção em causa. (...) Durante a intervenção, a autoridade de pagamento recorrerá ao pagamento por conta para pagar a participação comunitária nas despesas relativas a essa intervenção».

Este pagamento por conta inicial de 7 % sobre o montante concedido para o período compreendido entre 2000 e 2006, representa aproximadamente 50 % do montante relativo a uma anuidade.

A eventual utilização deste pagamento por conta ou de qualquer outra fonte financeira nacional a fim de pré-financiar os projectos individuais é da exclusiva competência dos Estados-Membros, no âmbito das normas nacionais de gestão financeira.

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(1)  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(2)  Acórdãos do Tribunal de Justiça, de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-215/94, Mohr, Col. 1996, p. I-959, de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-384/95, Landboden-Agrardienste, Col. 1997, p. I-7387, de 22 de Novembro de 2001 no processo C-184/00, Office des produits wallons, Col. 2001, p. I-9115, e de 13 de Junho de 2002 no processo C-353/00, Keeping Newcastle Warm, Col. 2002, p. I-5419).

(3)  Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, JO L 72 de 11.3.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/286 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/286

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(2004/C 88 E/0293)

PERGUNTA ESCRITA P-1202/04

apresentada por Françoise Grossetête (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Definições de resíduos e das suas modalidades de gestão e de tratamento

Considerando que existem diferentes interpretações da definição dos resíduos, bem como das suas modalidades de gestão e de tratamento, nomeadamente por parte dos Estados-Membros, e que a persistência de tais divergências não permite garantir a segurança jurídica adequada, nem assegurar uma gestão eficaz dos resíduos na Europa.

De que forma, e de acordo com que calendário, prevê a Comissão reformar profundamente a política relativa aos resíduos e, em especial, simplificar a definição de resíduos e as suas modalidades de gestão e de tratamento?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está actualmente a analisar a política de resíduos no contexto da estratégia temática sobre a prevenção e reciclagem de resíduos, a qual será adoptada na Primavera de 2005.

No que diz respeito à definição de resíduos, na Comunicação «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduo». (1) a Comissão levantou a possibilidade de alteração da definição de resíduo caso tal se justificasse por um claro valor acrescentado e desde que fosse mantido um elevado nível de protecção do ambiente. Da consulta às partes interessadas sobre a referida comunicação, não parece existir muita necessidade de uma revisão tão fundamental, mas poderá ser útil clarificar alguns aspectos da definição de resíduo e, nomeadamente, quando os resíduos deixam de ser resíduos. A Comissão está a reflectir sobre o modo de tratar esta questão.

Quanto aos diferentes modos de tratamento e gestão de resíduos, estas diferenças podem reflectir as diferentes condições geográficas, sociais e económicas existentes na UE. É importante a definição de um nível elevado e harmonizado de protecção do ambiente para as diferentes operações de gestão de resíduos, mas a escolha da operação de tratamento deve manter uma certa flexibilidade, a fim de contemplar circunstâncias locais. A Comunicação «Para uma estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos» refere a ausência de igualdade de condições relativamente às instalações de reciclagem, pelo que a estratégia temática estudará opções para corrigir essa situação.

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(1)  COM(2003) 301 final.

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 2)

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/288 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/288

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(2004/C 88 E/0294)

PERGUNTA ESCRITA E-0811/02

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(25 de Março de 2002)

Objecto:   Harmonização no domínio das disposições relativas aos veículos

Recentemente, informações sobre os atrasos sofridos pelos autocarros de turismo em viagem através da Áustria suscitaram alguma surpresa. No domingo, 10 de Março de 2002, a polícia de Kundl impediu autocarros provenientes da Alemanha, da Dinamarca e da Bélgica de seguir viagem, em virtude de os autocarros excederem o comprimento máximo autorizado de 12 metros. Tais autocarros devem beneficiar de uma derrogação que lhes permita atravessar a Áustria.

Não considera a Comissão Europeia que as disposições relativas aos veículos, neste caso o comprimento máximo dos autocarros de turismo, deveriam ser aproximadas e harmonizadas à escala europeia? Além disso, é incompreensível que as derrogações actualmente necessárias não possam obter-se em qualquer altura, inclusive aos domingos.

Pode a Comissão Europeia transmitir informações sobre esta questão e indicar a evolução da situação neste domínio?

Resposta dada pela Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Maio de 2002)

A Comissão tem conhecimento do problema apresentado pelo Sr. Deputado.

De facto, a Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (1) estabeleceu os seguintes comprimentos máximos para os autocarros:

| — | 13,50 metros (m) para os autocarros de dois eixos; |
| --- | --- |

—

13,50 metros (m) para os autocarros de dois eixos;

| — | 15,00 m para os autocarros com mais de dois eixos; |
| --- | --- |

—

15,00 m para os autocarros com mais de dois eixos;

| — | 18,75 m para os autocarros articulados; |
| --- | --- |

—

18,75 m para os autocarros articulados;

| — | 18,75 m para os autocarros com reboque. |
| --- | --- |

—

18,75 m para os autocarros com reboque.

Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 9 de Março de 2004, o mais tardar. Até à transposição da directiva pelas autoridades austríacas as restrições nacionais em vigor continuarão a ser aplicáveis.

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(1)  JO L 67 de 9.3.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/289 |
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8.4.2004

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CE 88/289

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(2004/C 88 E/0295)

PERGUNTA ESCRITA E-1776/02

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Junho de 2002)

Objecto:   Discriminação contra pessoas portadoras de deficiência visual

Um projecto-piloto financiado pela UE na Irlanda, Inglaterra e Suécia habilitou as pessoas portadoras de deficiência visual a lançar uma campanha reivindicando alterações mínimas que visam melhorar as condições de vida das pessoas portadoras desta deficiência. Essas alterações incluem a instalação de sinais auditivos em todos os cruzamentos, a remoção de obstáculos nas ruas e noutros locais públicos, a melhoria dos serviços de transporte, perspectivas sociais, etc.

Atendendo ao facto de 2003 ser o Ano Europeu da Deficiência, como se propõe a Comissão agir em relação a esta discriminação de facto contra as pessoas portadoras de deficiência visual?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(15 de Julho de 2002)

Na Comunicação da Comissão «Rumo a uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência» (1), a Comissão confirma o seu empenho na criação de um grupo de trabalho que terá como tarefa identificar as medidas adequadas para melhorar o ambiente construído para todas as pessoas com deficiências, o que incluirá as pessoas com deficiências visuais.

Estão a ser actualmente analisados os mecanismos de composição e de gestão para este grupo. Pretende-se que o grupo inicie este ano o seu trabalho de modo a completá-lo no decurso de 2003, o Ano Europeu das Pessoas com Deficiências.

Vários serviços diferentes na Comissão irão participar no trabalho deste grupo. Representantes de organizações de pessoas com deficiências, assim como de diferentes sectores da indústria e peritos nestes assuntos, estarão estreitamente associados a este trabalho.

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(1)  COM(2000)284.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/289 |
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(2004/C 88 E/0296)

PERGUNTA ESCRITA P-2081/02

apresentada por Christoph Konrad (PPE-DE) à Comissão

(8 de Julho de 2002)

Objecto:   Utilização de dotações do Objectivo 2 na Renânia do Norte-Vestefália

Uma grande empresa de Müllheim (Renânia do Norte-Vestefália) é obrigada a transferir-se para outro local devido à sua constante expansão e procura um novo espaço para se implantar. Existem dois sérios candidatos na Renânia do Norte-Vestefália, a saber: as cidades de Müllheim e Oberhausen. Esta última comunicou que, se for escolhida pela empresa como novo local para a sua implantação, lhe concederá uma apoio ao investimento de 1,5 milhões de euros a título do programa de desenvolvimento económico regional do governo do Estado federado em questão, que, como é sabido, é co-financiado com dotações do Objectivo 2 da UE. Neste caso, a cidade de Müllheim, que não está incluída no Objectivo 2, seria prejudicada.

Considera a Comissão legítima esta utilização das dotações do Objectivo 2?

Em caso afirmativo, em que condições pode uma cidade ou um Estado federado utilizar dotações deste tipo para tomar uma decisão que favorece a referida cidade ou o referido Estado federado em caso de concorrência para o estabelecimento de empresas?

Em caso negativo, que medidas deveriam ser adoptadas, segundo a Comissão, num caso deste género?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2002)

A Câmara Municipal de Oberhausen não tem qualquer competência no que diz respeito à aprovação de projectos para apoio financeiro ao abrigo do Documento Único de Programação (DOCUP) do Objectivo n
  o
  2 para a Renânia do Norte-Vestefália. Essa responsabilidade cabe exclusivamente à autoridade de gestão — no caso vertente, o Governo Regional da Renânia do Norte-Vestefália.

O apoio a investimentos privados ao abrigo do DOCUP é, em geral, limitado a pequenas e médias empresas. Excepcionalmente, podem ser apoiadas grandes empresas quando contribuam para fortalecer a região — por exemplo, no âmbito da medida 2.8 «novas energias» ou da medida 3.4 «logística».

As decisões relativas à localização de empresas cabem à gestão, que deve ter em conta todas as circunstâncias prevalecentes. É improvável que tais decisões sejam influenciadas apenas pelas oportunidades de apoio financeiro de origem pública. Além disso, todo o apoio público deste género, de origem nacional ou comunitária, tem que respeitar a legislação comunitária em matéria de auxílios estatais.

No que se refere aos Fundos Estruturais, as normas em vigor prevêem duas medidas destinadas a limitar os efeitos da deslocalização nas empresas que recebem apoio comunitário. Em primeiro lugar, as orientações da Comissão em matéria de auxílios regionais nacionais (1) exigem que os beneficiários de apoio comunitário mantenham, por cinco anos, quaisquer investimentos ou postos de trabalho assim criados. Em segundo lugar, o Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (2), dispõe que a contribuição dos fundos comunitários para actividades produtivas está condicionada ao facto de a localização de tais actividades se manter inalterada durante cinco anos após a tomada de decisão de concessão do apoio.

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(1)  JO C 74 de 10.3.1998.

(2)  JO L 161 de 26.6.1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/290 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/290

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(2004/C 88 E/0297)

PERGUNTA ESCRITA E-2280/02

apresentada por Emilia Müller (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2002)

Objecto:   Abrandamento da proibição de utilização de farinhas animais

Qual é o volume exacto das existências de farinhas animais na UE e como se distribui pelos Estados-Membros e as suas regiões?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2002)

Em Março de 2001, a Comissão efectuou um inquérito por questionário solicitando pormenores relativos às formas de destruição, às quantidades de subprodutos animais destruídos por cada uma das formas e aos custos. O inquérito foi efectuado por forma a monitorizar o aumento de subprodutos animais e o seu impacto, nomeadamente, nas capacidades de armazenamento e de destruição de proteínas animais transformadas nos Estados-Membros, incluindo farinha de carne e ossos. Entre outros aspectos, o inquérito revelou, naquela altura, as seguintes existências:

| (em toneladas) |
| --- |
| Estados-Membros | Quantidade calculada de proteínas animais transformadas em Março de 2001 |
| Bélgica | 14 000 |
| Dinamarca | 56 000 |
| Alemanha | 27 453 |
| Grécia | 5 000 |
| Espanha | 4 194 |
| França | 200 000 |
| Irlanda | 100 000 |
| Itália | 30 000 |
| Luxemburgo | 0 |
| Países Baixos | 75 000 |
| Áustria | <1 000 |
| Portugal | 83 617 |
| Finlândia | 10 000 |
| Suécia | 12 600 |
| Reino Unido | 436 000 |

(em toneladas)

Estados-Membros

Quantidade calculada de proteínas animais transformadas em Março de 2001

Bélgica

14 000

Dinamarca

56 000

Alemanha

27 453

Grécia

5 000

Espanha

4 194

França

200 000

Irlanda

100 000

Itália

30 000

Luxemburgo

0

Países Baixos

75 000

Áustria

<1 000

Portugal

83 617

Finlândia

10 000

Suécia

12 600

Reino Unido

436 000

O Luxemburgo envia todos os subprodutos animais para a Bélgica para transformação e não possui, por conseguinte, existências de proteínas animais transformadas. Quatro Estados-Membros (Grécia, França, Países Baixos e Portugal) e dois Länder alemães (Baden-Württemberg e Mecklenburg-Western Pomerania), indicaram uma falta de capacidade de armazenamento.

A Comissão enviou de novo recentemente um pedido de informação aos Estados-Membros. Solicitou-se, designadamente, a cada Estado-Membro que apresentasse planos formais sobre a forma como as existências de farinha de carne e ossos são actualmente manuseadas, transportadas e armazenadas e os planos para a respectiva destruição. Os dados referidos foram solicitados em 30 de Agosto de 2002. A Comissão pretende, em devida altura, apresentar uma notificação sobre as respostas a este questionário e as suas implicações.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/291 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/291

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(2004/C 88 E/0298)

PERGUNTA ESCRITA E-2677/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(24 de Setembro de 2002)

Objecto:   Segurança contra incêndios

Qual é o papel da Comissão no fomento das melhores práticas ao nível dos Estados-Membros e das respectivas autoridades de combate aos incêndios, tendo em vista a redução do número de mortos e feridos causados pelos fogos?

Disporá a Comissão de planos para a introdução de novas regras na concepção de edifícios, destinadas a proporcionar aos cidadãos da União Europeia a existência de padrões mínimos de protecção contra as lesões resultantes de incêndios, através da obrigatoriedade da instalação de equipamentos como detectores de fumo e bocas de incêndio?

Reconhece a Comissão os serviços nacionais (ou regionais) de bombeiros de cada Estado-Membro como os órgãos mais importantes na gestão das questões relacionadas com a segurança da colectividade contra os incêndios? Serão tais serviços tratados nessa qualidade e auscultados sobre as questões de saúde e segurança relacionadas com a ocorrência de fogos?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(15 de Outubro de 2002)

A Comunidade não tem competência geral em matéria de segurança contra incêndios. No entanto, contribui para a segurança contra incêndios através de várias directivas e iniciativas adoptadas no âmbito de diferentes políticas comunitárias, de acordo com o princípio de subsidiariedade.

Como consequência directa, a estrutura e as competências dos bombeiros nacionais, regionais ou locais variam de um Estado-Membro para outro e a Comissão não tem competência para estabelecer regras comuns com as quais todos os Estados-Membros pudessem estar de acordo.

Na área da protecção civil, a Comissão tomou várias iniciativas para permitir aos bombeiros identificar as suas necessidades mais urgentes. No que se refere à promoção das melhores práticas entre Estados-Membros, no âmbito do programa de acção comunitário referente à protecção civil, a Suécia foi recentemente nomeada como o país responsável pela elaboração de um projecto de prevenção contra incêndios que visa identificar as melhores práticas entre os Estados-Membros.

A Comissão não tem planos para tornar obrigatória a instalação de detectores de fumo e sistemas de difusão de água (sprinkler). Na maioria dos Estados-Membros tais disposições já existem. No entanto, os sistemas de detecção e alarme de incêndios, sistemas fixos de combate a incêndios e sistemas de controlo de incêndios e fumo estão abrangidos pela Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1). Existem instrumentos comuns, no âmbito desta directiva, para rotulagem das características dos produtos de construção relativamente à segurança em caso de incêndio. São as «Euroclasses» para a reacção e resistência ao fogo, as quais permitirão um fácil reconhecimento do desempenho dos produtos em todos os Estados-Membros.

Só aos Estados-Membros incumbe designar as entidades que devem lidar com os assuntos referentes a segurança contra incêndios. Contudo, a nível comunitário, as iniciativas relevantes são geralmente discutidas com todas as partes interessadas representadas a nível europeu.

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(1)  JO L 40 de 11.2.1989.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/292 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/292

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(2004/C 88 E/0299)

PERGUNTA ESCRITA E-2970/02

apresentada por Christa Prets (PSE) à Comissão

(22 de Outubro de 2002)

Objecto:   Programa Cultura 2000 — Prazo para apresentação de projectos no âmbito de «S. Petersburgo 2003»

O programa «Cultura 2000» assegura, nomeadamente, a promoção de eventos culturais específicos com dimensão europeia ou internacional. Neste contexto, a Direcção-Geral «Educação e Cultura» da Comissão convidou, em 22 de Agosto de 2002, as instâncias competentes dos Estados-Membros a apresentarem projectos de cooperação relativamente ao tema «Presença europeia em S. Petersburgo».

Os projectos em questão devem envolver um coordenador de projecto e pelo menos três co-organizadores provenientes de, pelo menos, três outros Estados participantes no Programa Cultura 2000. A Comissão estabeleceu o dia 1 de Outubro de 2002 como data-limite para a apresentação dos projectos. Assim sendo, entre a data do convite à apresentação de candidaturas e a data-limite para a respectiva apresentação dispôs-se de um prazo de apenas 40 dias, dos quais 29 dias úteis. Este prazo é, como é óbvio, excessivamente curto para planificar um projecto de tal amplitude. Por que razão informou a Comissão tão tardiamente da possibilidade de apresentação dos projectos em questão?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(29 de Novembro de 2002)

Constatando recentemente uma crescente implicação dos Estados-Membros e um interesse dos operadores pelos projectos culturais previstos em São Petersburgo, a Comissão, no âmbito de uma acção experimental que visa desenvolver determinadas potencialidades da acção 3 do programa Cultura 2000 preconizou testar a ideia de uma cooperação multilateral em torno de tal manifestação (tal como preconizado também pelo Parlamento na sua resolução 2000/2323 sobre a cooperação cultural na União).

Após os debates e procedimentos necessários, em Agosto de 2002, foi lançado, um convite à apresentação de projectos especial e destinado aos Estados participantes no programa, através dos seus representantes permanentes junto da União sobre o tema da presença europeia em São Petersburgo no âmbito das manifestações do tricentenário desta cidade em 2003. O prazo de apresentação de projectos pelas Representações permanentes, inicialmente fixado para 1 de Outubro de 2002 foi adiado para 15 de Outubro de 2002 a fim de conceder o maior tempo possível aos Estados-Membros, permitindo simultaneamente que esta iniciativa possa ser concretizada antes do final de 2002. Os projectos recebidos estão agora em curso de exame, e o Parlamento será certamente mantido informado das sequências dadas a esta iniciativa.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/293 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/293

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(2004/C 88 E/0300)

PERGUNTA ESCRITA E-3331/02

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Novembro de 2002)

Objecto:   Programa comunitário para a sociedade da informação

Pode a Comissão informar como avança a execução do programa relativo à «sociedade da informação» dado que, segundo notícias veiculadas pela imprensa grega, se regista uma grande lentidão por parte dos ministérios responsáveis pela sua implementação, que têm dificuldade em proceder à abertura de concursos por falta de coordenação. Estes atrasos podem ter como resultado a perda de fundos do 3
  o
  QCA?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Em 14 de Março de 2001, a Decisão C(2001)551 da Comissão aprovou o programa operacional (PO) «A Sociedade da Informação». Enviamos directamente ao Sr. Deputado e à Secretaria do Parlamento um quadro de que constam, de forma abreviada, os progressos deste PO desde que se «activaram» (1) as primeiras actividades, em Julho de 2001, de acordo com a informação (2) recebida da autoridade de gestão do programa. De acordo com dados mais recentes, a despesa pública do programa eleva-se, até ao momento, a 73,8 milhões de euros, o que equivale a 3,3 % da despesa pública prevista pelo mesmo.

Do anteriormente exposto pode deduzir-se que o PO «A Sociedade da Informação» é um dos programas que se vêm aplicando mais lentamente na Grécia, no que se refere aos montantes dispendidos. A melhor explicação que se pode dar a este respeito é que, à parte as medidas destinadas a que a administração pública adquira uma componente electrónica, este programa compõe-se de acções novas que, devido à sua natureza tecnológica, requerem uma programação rigorosa e, portanto, demorada no seu arranque.

Tendo em vista o êxito limitado obtido pelas anteriores tentativas para promover a Sociedade da Informação na Grécia, as autoridades encarregadas do programa vêm realizando um esforço considerável para expor o ttipo de projectos que se deseja financiar e o modo como deverão ser postos em andamento. Uma parte importante do programa está vinculada aos progressos da liberalização do mercado das telecomunicações. Ainda que o quadro legislativo em vigor, que rege os serviços de comunicações da Grécia, seja conforme à legislação comunitária e se espere que as autoridades helénicas adoptem, no primeiro trimestre de 2003, o novo quadro legislativo da UE aplicável neste domínio, as repercussões da liberalização não se fizeram ainda sentir plenamente no mercado, o que contribuiu para retardar ainda mais a aplicação do programa.

Actualmente, a Comissão analisa a situação em conjunto com as autoridades helénicas e, em especial, se existem riscos de se perderem dotações nos finais de 2003 (regra «n+2»). Por agora, não parece que tal se verifique este ano.

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(1)  De acordo com as autoridades helénicas, a orientação observada na aplicação de um programa define-se do seguinte modo: «Activação» de uma medida de convite ao beneficiário ou aos beneficiários finais (= o organismo encarregado da aplicação, consulte-se a definição do Reg. 1260/99) da medida, a apresentar a respectiva proposta de projecto à autoridade de gestão para que esta a avalie.

(2)  Consulte-se também a página web (www.infosoc.gr).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/294 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/294

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(2004/C 88 E/0301)

PERGUNTA ESCRITA E-3361/02

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto:   Indemnizações

Os grandes museus de todos os países organizam regularmente intercâmbios das suas colecções para que o respectivo público possa desfrutar das grandes tradições artísticas europeias. Infelizmente, estes intercâmbios são seriamente dificultados por questões de seguros. Quando, por exemplo, o Museu Teylers de Haarlem quer organizar uma exposição juntamente com o Museu Britânico sobre os desenhos de Miguel Ângelo na posse de ambas as instituições, o Museu Britânico não tem de pagar qualquer prémio de seguro, enquanto o Museu Teylers tem de pagar vários milhões de euros, devido ao regime de indemnização limitada do Ministério neerlandês das Finanças. Os museus europeus poderiam mostrar aos cidadãos uma parte muito maior do património cultural europeu se existisse em todos os Estados-Membros um regime de plena indemnização.

| 1. | Partilha a Comissão o ponto de vista de que o intercâmbio de património cultural contribui para a integração europeia? |
| --- | --- |

1.

Partilha a Comissão o ponto de vista de que o intercâmbio de património cultural contribui para a integração europeia?

| 2. | Tem a Comissão conhecimento de que os regimes de indemnização diferem de um Estado-Membro para outro e que nalguns nem existem? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão conhecimento de que os regimes de indemnização diferem de um Estado-Membro para outro e que nalguns nem existem?

| 3. | Partilha a Comissão o ponto de vista de que a situação actual não é desejável, inclusivamente na óptica da livre circulação de bens e ideias na Europa? |
| --- | --- |

3.

Partilha a Comissão o ponto de vista de que a situação actual não é desejável, inclusivamente na óptica da livre circulação de bens e ideias na Europa?

| 4. | Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar medidas para inscrever este problema na agenda europeia? |
| --- | --- |

4.

Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar medidas para inscrever este problema na agenda europeia?

| 5. | Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar medidas provisórias para uma solução temporária? |
| --- | --- |

5.

Em caso afirmativo, está a Comissão disposta a tomar medidas provisórias para uma solução temporária?

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado de que as trocas de obras de arte podem servir a integração europeia.

A Comissão tem conhecimento do facto que nos diferentes Estados-Membros os regimes de cobertura de seguro variarem profundamente como directa consequência das diferenças que existem entre as políticas nacionais.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado no que diz respeito ao facto de a situação actual não ser ideal a nível da livre circulação de bens e ideias na Europa.

No âmbito da aplicação do mercado único, a Comissão está por conseguinte disposta a proceder a uma reflexão relativa às medidas necessárias para favorecer a coordenação e as trocas das boas práticas no que diz respeito aos regimes de cobertura aplicáveis às obras de arte.

No que diz respeito ao aspecto meramente cultural desta problemática, a Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de a exiguidade da dotação global do programa «Cultura 2000» (o único instrumento comunitário de incentivo à cooperação cultural) não permitir prever um eventual apoio financeiro comunitário neste sentido.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/295 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/295

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(2004/C 88 E/0302)

PERGUNTA ESCRITA P-3496/02

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Ajudas de Estado na pequena cabotagem dos Açores

A dia 26 de Novembro, pela uma hora da tarde, naufragou no canal entre a cidade da Horta e a vila da Madalena, na Região Autónoma dos Açores, o pequeno cargueiro «Rival», navio cuja idade poderia já rondar os cem anos, havendo a registar o desaparecimento do comandante, Manuel Fernando Costa.

Marítimos da pequena empresa de cabotagem Cristiano, Lda., proprietária da embarcação, já me tinham feito sentir o desejo de poder modernizar as suas duas embarcações e obter licença para transporte de passageiros.

As autoridades regionais, contudo, disseram-me que o actual programa de desenvolvimento regional financiado pelos fundos estruturais — de longe o principal mecanismo financeiro disponível nos Açores para o apoio público à modernização económica — não contemplava a possibilidade de auxílio às empresas locais de transporte marítimo, dado que a proposta apresentada nesse sentido pelas autoridades regionais dos Açores não contou com a aprovação, em tempo útil, das autoridades europeias competentes pela supervisão da concorrência.

Considera a Comissão Europeia que faz algum sentido analisar eventuais auxílios de Estado a minúsculas empresas de transporte marítimo nos Açores da mesma forma que apoios a grandes empresas europeias de transporte marítimo?

Tem a Comissão Europeia em consideração a elevadíssima e insubstituível importância para as populações das mais pequenas ilhas dos Açores das pequenas empresas de cabotagem marítima ainda em operação, bem como das condições de segurança marítima existentes na Região Autónoma dos Açores e a necessidade de melhorar a segurança oferecida pelos transportes locais?

Tem a Comissão em devida conta o n
  o
  2 do artigo 299
  o
  nos seus processos relativos a ajudas de Estado nos transportes marítimos?

Resposta da Comissária L. de Palacio em nome da Comissão

(22 de Janeiro de 2003)

No que respeita ao financiamento estrutural, o Programa Operacional dos Açores (Prodesa), inscrito no quadro comunitário de apoio para Portugal 2000/2006, prevê, no seu eixo 5, medida 5.4, a possibilidade de ser apoiada a aquisição de equipamentos de apoio ao transporte aéreo e marítimo de passageiros entre ilhas, sob condição de esses equipamentos serem mantidos ao serviço das finalidades iniciais durante todo o seu período de vida útil.

De modo idêntico, e em prol da segurança e da acessibilidade às ilhas, foi prevista na medida 1.1 do eixo 1 do mesmo Programa Operacional a possibilidade de se financiarem projectos de construção/renovação de portos comerciais e gares marítimas e outros projectos de apoio à actividade portuária, assim como a aquisição de equipamentos, meios de transporte e máquinas para a manutenção e o transporte de mercadorias e passageiros nos portos e aeroportos. Este conjunto de possibilidades oferecidas deverá permitir melhorar a segurança do acesso e facilitar os transportes entre ilhas.

A Comissão está pronta a estudar qualquer modificação útil do Prodesa que as autoridades nacionais e regionais entenderem propor neste domínio aquando da revisão intercalar do programa, que será efectuada dentro de um ano.

No que respeita ao controlo das ajudas de Estado, a Comissão não tem conhecimento de nenhum pedido relativo a um projecto de regime de auxílios especificamente orientado para as empresas marítimas que asseguram ligações entre as diversas ilhas do Arquipélago dos Açores, a título das regras de concorrência em matéria de ajudas de Estado.

No ano transacto, a Comissão recebeu uma notificação relativa à constituição (ou reconstituição) de um regime de auxílios à Zona Franca da Madeira durante o período 2003/2006, o qual fora suspenso pelas autoridades portuguesas durante os anos de 2000 e 2001. Nos termos dessa notificação, a Zona Franca da Madeira comportará um registo marítimo internacional, uma zona franca industrial e um centro de serviços internacionais. A Comissão acaba de adoptar, em 11 de Dezembro, uma decisão que autoriza as linhas principais. Seguir-se-á, antes do final do mês, a decisão relativa ao registo marítimo internacional. Todavia, estas ajudas favorecem sobretudo os sectores internacionais das ilhas.

De qualquer modo, as regras aplicáveis às ajudas ao transporte marítimo («Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos» (1)), permitem a concessão de ajudas sob determinadas condições, e a Comissão, ao analisá-las, toma em consideração o contexto sócio-económico no qual se inscreve o regime de auxílio. Se alguma vez lhe for notificado um projecto de auxílios a favor das empresas marítimas que asseguram ligações entre as diversas ilhas do Arquipélago dos Açores, a Comissão examinará o caso com toda a benevolência exigível.

A questão da tomada em conta do n
  o
  2 do artigo 299
  o
  aquando da aplicação das regras comunitárias de concorrência está ainda em fase de exame na Comissão. Efectivamente, de um modo geral, a Comissão considera que os transportes constituem um elemento estratégico do desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, conforme sublinham as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha e a recente declaração dos presidentes das regiões ultraperiféricas adoptada em 15 de Outubro de 2002 na ilha canária de La Palma. A este título, os transportes serão objecto de uma reflexão aprofundada no âmbito do relatório sobre o futuro das regiões ultraperiféricas que a Comissão, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Sevilha, apresentará em finais de 2003. Os trabalhos e reflexões incidirão nomeadamente nos auxílios de Estado e nas obrigações de serviço público para o sector dos transportes, bem como na mobilização dos fundos estruturais, a fim de manter e desenvolver os meios de transporte destinados a colmatar a desvantagem que constitui a situação ultraperiférica destas regiões.

Tal como anunciou no seu Livro Branco «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções» (2), a Comissão prepara-se desde já para aliviar as regras comunitárias aplicáveis ao serviço público marítimo quando estiver em causa a serventia de uma pequena ilha.

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(1)  JO C 205 de 5.7.1997, p. 5.

(2)  COM(2001) 370 fina1.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/297 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/297

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(2004/C 88 E/0303)

PERGUNTA ESCRITA E-3540/02

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Desigualdades no domínio da saúde

Os professores Johan P. Mackenbach e Karien Stronks, da Universidade de Amesterdão, redigiram um artigo intitulado «A strategy for tackling health inequalities in the Netherlands» (Uma estratégia para tratar as desigualdades no domínio da saúde nos Países Baixos), artigo esse que foi publicado no «British Medical Journal» (volume 325, 2 de Novembro de 2002).

Este estudo põe em evidência várias inovações que, nos Países Baixos, contribuíram para reduzir as desigualdades socioeconómicas no domínio da saúde mas, na sua conclusão, indica-se que um país, por si só, apenas tem capacidade para contribuir com uma quota-parte dos conhecimentos necessários para apoiar e desenvolver tais estratégias. No estudo, sugere-se ainda que a União Europeia terá um importante papel a desempenhar na promoção da cooperação nesse domínio.

Poderia a Comissão indicar quais são os seus actuais compromissos e os seus projectos futuros relativamente a este assunto?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos trabalhos realizados pelo professor Mackenbach e pelos seus colaboradores sobre desigualdades em matéria de saúde. Uma parte desses trabalhos recebeu inclusivamente apoio do programa comunitário de fomento da saúde.

O novo programa de saúde pública (2003/2008) salienta a importância de abordar os factores (gerais) determinantes da saúde. Aspectos tais como os baixos rendimentos e a pobreza, as condições de vida insalubres, as condições de trabalho e o desemprego, bem como factores relacionados com o estilo de vida, têm uma grande influência sobre a saúde. As desigualdades neste âmbito e os factores que as determinam estão relacionados com a classe social e a situação socioeconómica.

O programa inclui acções concretas para abordar as desigualdades em matéria de saúde. Reconhece-se que fazem falta estratégias para reduzir estas desigualdades na Comunidade, a fim de poder contar com acções coordenadas nos grandes domínios políticos.

Inicialmente está previsto que o trabalho se concentre em estabelecer indicadores de desigualdades em matéria de saúde, em recopilar informação e boas práticas em toda Europa sobre políticas e intervenções, e em criar redes piloto para garantir uma eficaz comunicação entre os países no que respeita à forma de abordar este tipo de desigualdades.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/297 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/297

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(2004/C 88 E/0304)

PERGUNTA ESCRITA E-3566/02

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(12 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Contratos entre o Eurostat e a empresa Eurogramme

Numa carta enviada ao Comissário Pedro Solbes no dia 14 de Novembro de 2002, o autor da pergunta declarava ter sido informado de que os contratos da empresa Eurogramme Lda., com a qual o Eurostat tem diversos contratos, tinham sido retirados a esta empresa e passados a uma nova empresa que se chama simplesmente Eurogramme. Solicitava ainda se tal informação podia ser confirmada e, em caso afirmativo, se poderia ser explicado como é que essa situação era compatível com a norma segundo a qual o Eurostat apenas faz contratações com empresas que podem demonstrar uma boa saúde financeira ao fim de três anos.

Na sua resposta, o Comissário Solbes informava que a questão tinha sido transmitida para investigação ao OLAF e que, por isso, não estava em posição de a comentar até que a investigação tivesse terminado.

Poderia a Comissão indicar agora o seguinte:

| 1. | Que normas determinam que a Comissão não pode responder a uma pergunta sobre os seus actuais contratantes apenas porque está a ser efectuada uma investigação pelo OLAF relativamente aos seus anteriores contratantes? |
| --- | --- |

1.

Que normas determinam que a Comissão não pode responder a uma pergunta sobre os seus actuais contratantes apenas porque está a ser efectuada uma investigação pelo OLAF relativamente aos seus anteriores contratantes?

| 2. | Qual é o nome do contratante da Eurostat? É «Eurogramme Lda.» ou simplesmente «Eurogramme»? Se a resposta for Eurogramme, poderia a Comissão informar como é que esta alteração de contratante é compatível com a norma de que o Eurostat apenas faz contratos com empresas que podem evidenciar três anos de boa saúde financeira? |
| --- | --- |

2.

Qual é o nome do contratante da Eurostat? É «Eurogramme Lda.» ou simplesmente «Eurogramme»? Se a resposta for Eurogramme, poderia a Comissão informar como é que esta alteração de contratante é compatível com a norma de que o Eurostat apenas faz contratos com empresas que podem evidenciar três anos de boa saúde financeira?

Resposta dada por Pedro Solbes Mira em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Por princípio, a Comissão não tenciona pronunciar-se sobre este processo, uma vez que o mesmo está a ser objecto de inquérito por parte do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu (OLAF) (1), que regula os inquéritos realizados por este organismo, a informação obtida no contexto de um inquérito realizado pelo OLAF está protegida pelas disposições aplicáveis em matéria de confidencialidade e protecção de dados.

A designação do adjudicatário é Eurogramme SARL. No final de 2001, esta empresa assinou uma adenda com a Comissão, através da qual assumiu todos os direitos e obrigações contratuais da empresa Eurogramme Limited Succursale Luxembourg.

Não existem disposições que determinem que a Comissão só pode celebrar contratos com empresas que apresentem contas relativas a três exercícios. O artigo 31
  o
  da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 (2) relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços prevê formas alternativas de fazer prova da capacidade financeira e económica, formas essas que se adequam, por exemplo, ao caso de empresas recentemente criadas.

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(1)  JO L 136 de 31.5.1999.

(2)  JO L 209 de 24.7.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/298 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/298

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(2004/C 88 E/0305)

PERGUNTA ESCRITA E-3607/02

apresentada por Mary Banotti (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Permutabilidade de selos postais na zona euro

Dado que os selos postais têm agora o mesmo preço em muitos países da zona euro, poderia a Comissão indicar se existe a possibilidade de permutar selos no interior da zona euro (por exemplo, utilizar um selo irlandês na Bélgica)?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Afigura-se que existe uma série de condições prévias para que os selos se tornem permutáveis. Os preços teriam de ser idênticos e os serviços iguais, bem como assegurada a possibilidade de distribuição das receitas provenientes dos selos, facilmente gerida e não controversa, entre os operadores de serviços postais.

Como é do conhecimento da Sr
  a
  Deputada, existem diferenças entre as tarifas postais dos vários países da Comunidade. Este facto reflecte o requisito da Directiva 97/67/CE relativa aos serviços postais de que as tarifas devem ser «orientadas em função dos custos», na medida em que os diferentes prestadores de serviços postais estão sujeitos a diferentes níveis de custos na prestação desses serviços, devido, por exemplo, a condições nacionais, tais como a geografia e o custo de vida, e também a diferentes padrões nacionais de qualidade dos serviços.

Além disso, alguns operadores aplicam preços diferentes de acordo com o peso e as dimensões do artigo postal.

Muitos operadores de serviços postais oferecem agora uma grande variedade de serviços aos seus clientes, a preços muito variados. Isto tornaria difícil comparar e aplicar preços de forma idêntica a serviços análogos.

Por fim, a distribuição das receitas entre os vários operadores de serviços postais seria extremamente difícil de determinar se os selos se tornassem permutáveis. Por exemplo, se os selos irlandeses fossem utilizados na Bélgica, o operador dos serviços postais na Irlanda beneficiaria de uma receita proveniente dos selos, mas não incorreria em qualquer custo pela entrega do artigo postal na Bélgica. Lidar com esta distorção implicaria um sistema complexo, oneroso e potencialmente controverso de redistribuição das receitas entre os operadores.

À luz do acima exposto, as condições prévias para a «permuta» de selos não parecem estar presentes, nem poder ser reunidas no futuro próximo.

No entanto, a pergunta da Sr
  a
  Deputada levanta um ponto interessante sobre um possível desenvolvimento futuro no mercado dos serviços postais e a Comissão continuará a acompanhar esta questão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/299 |
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8.4.2004

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CE 88/299

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(2004/C 88 E/0306)

PERGUNTA ESCRITA P-3626/02

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Aplicação da Directiva 1999/70/CE pela Grécia

A Directiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1999, sobre os contratos de trabalho a prazo impõe aos Estados-Membros que ponham em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 10 de Julho de 2002. O Governo grego, três meses após o último prazo para dar cumprimento à Directiva 199/70/CE, publicou um projecto de Decreto Presidencial que, ilegalmente, exclui da aplicação da directiva o pessoal contratado do sector público, das pessoas colectivas de direito público, dos organismos autárquicos e de muitos outros sectores de actividade económica.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Sociais da Grécia, no seu parecer sobre o Decreto Presidencial, recusa, por unanimidade dos representantes dos trabalhadores e do patronato, as excepções supra contrárias à letra da directiva introduzidas pelo Decreto Presidencial. Dado que a Directiva 1999/70/CE diz respeito a muitos milhares de trabalhadores na Grécia que trabalham num regime de insegurança e incerteza, pergunta-se à Comissão por que razão não dá início a um processo junto do Tribunal de Justiça Europeu uma vez que este Estado, por um lado, não respeita o prazo de aplicação da Directiva 1999/70/CE e, por outro, limita de forma asfixiante o seu campo de aplicação?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Visto a Grécia não ter apresentado à Comissão qualquer informação relativa à aplicação da Directiva do Conselho 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, a Comissão será obrigada a examinar a possibilidade de lançar um processo por infracção contra a Grécia com base nestes pressupostos.

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(1)  JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/300

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(2004/C 88 E/0307)

PERGUNTA ESCRITA P-3650/02

apresentada por Paul Rübig (PPE-DE) à Comissão

(11 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Condições mais favoráveis às PME nos concursos para programas da UE de ajuda a países terceiros

Os concursos organizados pela UE para participação em programas de ajuda a países terceiros (ALA, CARDS, FED, ISPA, MEDA, PHARE, Sapard, TACIS) prevêem com frequência critérios que dificultam significativamente a participação de PME, uma vez que a tendência actual é para projectos de dimensões cada vez maiores. Por exemplo, as empresas têm frequentemente de apresentar provas de um volume de negócios anual duas a dez vezes superior ao orçamento do projecto, o que se aplica igualmente a cada empresa individual que participe no concurso como parceira num consórcio. Acresce que, para quase todos os concursos, é necessário provar que se dispõe de um número suficiente de efectivos, o que em determinados domínios pode significar cerca de 100 peritos para projectos dotados de 0,6 milhões de euros. Muitas vezes, exige-se como referência a participação bem sucedida nos programas da UE acima referidos nos últimos três anos, na mesma região e com uma complexidade idêntica, o que exclui empresas que desejem participar pela primeira vez. As condições de participação são frequentemente tão complexas que o dispêndio de tempo necessário para o efeito desencoraja grande parte dos eventuais participantes. A documentação do concurso contém frequentemente apenas um esboço do projecto com alguns dados relativos às prestações, o que implica que, antes da apresentação da proposta, os proponentes são obrigados a suportar eles próprios trabalhos de planeamento cujos custos são demasiado elevados e difíceis de calcular para as PME. Outro problema para as PME são as elevadas garantias bancárias exigidas para a participação no concurso. Seria igualmente desejável definir de forma mais precisa a confirmação, exigida pelo Guia Prático, em matéria de fiscalidade e de segurança social, uma vez sua obtenção está sujeita a formalidades burocráticas morosas, que variam de país para país. Para as PME, que na maior parte dos casos não têm qualquer contacto directo com os serviços que organizam o concurso, é difícil estabelecer a comunicação com os mesmos e obter informações ou esclarecimentos sobre o motivo pelo qual a proposta foi rejeitada. Poderia considerar-se igualmente a possibilidade de, após a adjudicação do contrato, publicar as ofertas de preços de todos os proponentes, a fim de permitir que os proponentes não seleccionados tirem facilmente conclusões quanto à sua própria competitividade.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar rapidamente para tornar as condições de participação em programas da UE destinados a países terceiros mais favoráveis às PME e evitar contínuas distorções da concorrência ou desvantagens competitivas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Os procedimentos actualmente aplicáveis à adjudicação de contratos pretendem incentivar, e não desencorajar, a participação das Pequenas e Médias Empresas (PME). A situação melhorou consideravelmente com a introdução do «Guia Prático relativo aos Procedimentos de Adjudicação de Contratos de Ajuda Externa da CE» em Janeiro de 2001. Os procedimentos de adjudicação de contratos do Guia Prático, publicados no sítio web do EuropeAid (1), baseiam-se nos princípios fundamentais da concorrência justa e da transparência. As previsões de contratos, os anúncios de concurso, os anúncios relativos à composição das listas restritas e os anúncios de adjudicação do contrato devem agora ser publicados no sítio web do EuropeAid, que se tornou a página web mais consultada das instituições europeias. Estes e outros aspectos contribuíram para o processo global de simplificação e harmonização dos procedimentos neste sector.

Ademais, uma vez que é incentivada a participação de consórcios nos concursos (podem ser um agrupamento permanente, com personalidade jurídica, ou um agrupamento constituído informalmente para um determinado concurso), as PME, associando-se a outras empresas com o objectivo de constituir um consórcio devem ter acesso a contratos mais importantes. Neste caso, a participação de uma pequena empresa ou mesmo de um novo consórcio poderia ser uma oportunidade para adquirir experiência.

Os critérios de selecção em todos os concursos devem ser claros e pormenorizados mas não excessivamente restritivos. Porém, a Comissão tem conhecimento de casos, no passado, em que algumas entidades adjudicantes definiram critérios de selecção aplicáveis a parceiros do consórcio a título individual e não ao consórcio no seu todo. Consequentemente, em Março de 2002, foi enviado um aviso segundo o qual os critérios de selecção devem ser aplicáveis ao consórcio no seu todo. A situação deverá ter sido corrigida desde então, mas qualquer PME às quais sejam impostos critérios de selecção excessivamente restritivos deve apresentar uma denúncia à entidade adjudicante responsável.

A Comissão resolveu o problema (ver o segundo relatório da comissão de peritos independentes de 1999) da avaliação da solvabilidade dos potenciais adjudicatários antes da adjudicação dos contratos. Por conseguinte, a fim de proteger os interesses financeiros da Comunidade, os procedimentos previstos no Guia Prático obrigam as entidades adjudicantes a publicar os critérios financeiros nos seus anúncios de concurso. Do mesmo modo, a condição das garantias financeiras para verbas mais elevadas resulta do princípio de uma gestão financeira adequada. Nestas condições, as pequenas empresas podem igualmente partilhar estes custos com os outros parceiros, uma vez que fazem parte de um consórcio.

O regulamento financeiro adoptado pelo Conselho em 25 de Junho de 2002 (2) especifica agora mais claramente os documentos que devem ser apresentados pelos proponentes. A Comissão tem contactado igualmente as autoridades nacionais dos Estados-Membros, a fim de elaborar uma lista actualizada das autoridades e organizações que podem emitir os certificados necessários para as entidades estabelecidas nestes países. O Guia Prático está actualmente a ser revisto a fim de ter em conta estas alterações. O modelo de formulário para a apresentação das candidaturas relativas a contratos de serviços será igualmente alterado, para assegurar que são fornecidos os dados globais relativos a todo o consórcio, bem como a cada parte no consórcio, a título individual. Simultaneamente, será prestada orientação suplementar no que respeita à definição de critérios de selecção, por exemplo, no que respeita ao critério do volume de negócios anual, este poderia basear-se no orçamento do contrato anual médio, e não no orçamento global.

No que respeita à especificação dos critérios contida na documentação do concurso, é dada a todos os proponentes a possibilidade de obter esclarecimentos junto da autoridade adjudicante, especialmente se o caderno de encargos ou as especificações técnicas suscitarem dúvidas.

No que respeita à disponibilização de informações ou à justificação das exclusões, o Guia Prático contém já cartas-modelo dos candidatos e proponentes preteridos que requerem a apresentação de dados comparativos, de modo a que estes efectuem uma avaliação retrospectiva da sua própria competitividade. A título de exemplo, no tocante aos contratos de serviços, a carta enviada aos proponentes preteridos inclui uma repartição pormenorizada da classificação obtida pelo destinatário e pelo proponente escolhido.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/europeaid/tender/gestion/index_en.htm).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/301 |
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8.4.2004

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CE 88/301

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(2004/C 88 E/0308)

PERGUNTA ESCRITA E-3676/02

apresentada por Toine Manders (ELDR) à Comissão

(18 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Incapacidade para o trabalho

Em princípio, um trabalhador fronteiriço que tenha estado inscrito num regime de Segurança Social baseado no risco (Países Baixos) e, posteriormente, num regime baseado na constituição progressiva dos direitos (Alemanha) e que fique numa situação de incapacidade para o trabalho tem direito a um subsídio de invalidez pro-rata neerlandês e a um alemão. Como consequência da falta de harmonização, pode acontecer que se declare um trabalhador fronteiriço totalmente incapacitado para o trabalho, com base na legislação neerlandesa, e totalmente capacitado para o trabalho, com base na legislação alemã. Frequentemente, por ter estado apenas alguns anos segurado no regime baseado no risco (Países Baixos), o trabalhador fronteiriço que se encontra nesta situação apenas recebe um pequeno subsídio de invalidez neerlandês pro-rata (e nenhum subsídio de invalidez alemão).

Caso o seu contrato de trabalho alemão tenha chegado ao fim, surge a pergunta sobre que Estado-Membro deve pagar o subsídio de invalidez. Os Países Baixos, país de residência do trabalhador, recusam-se a pagar um subsídio de desemprego, alegando que se trata de uma incapacidade laboral permanente. A pergunta que se levanta é se o trabalhador tem direito a um subsídio de desemprego alemão.

| 1. | Será que um trabalhador fronteiriço residente nos Países Baixos e que, com base na legislação neerlandesa, tenha sido declarado totalmente incapacitado para o trabalho tem direito a um subsídio de desemprego alemão se, posteriormente, trabalhou com um contrato de trabalho na Alemanha e se não tem direito a um subsídio de invalidez nesse país, dado que, com base na legislação alemã, está capacitado para o trabalho? |
| --- | --- |

1.

Será que um trabalhador fronteiriço residente nos Países Baixos e que, com base na legislação neerlandesa, tenha sido declarado totalmente incapacitado para o trabalho tem direito a um subsídio de desemprego alemão se, posteriormente, trabalhou com um contrato de trabalho na Alemanha e se não tem direito a um subsídio de invalidez nesse país, dado que, com base na legislação alemã, está capacitado para o trabalho?

| 2. | Em que artigos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (1) e em que disposições da jurisprudência (Miethe C-1/85) se baseia esta situação? |
| --- | --- |

2.

Em que artigos do Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (1) e em que disposições da jurisprudência (Miethe C-1/85) se baseia esta situação?

| 3. | Será que o órgão alemão competente (Arbeitsamt) pode estabelecer como condição que um trabalhador fronteiriço residente nos Países Baixos e que fique desempregado na Alemanha tem de ter estado segurado na Alemanha durante mais de 50 % da sua vida activa para ter direito a um subsídio de desemprego alemão? |
| --- | --- |

3.

Será que o órgão alemão competente (Arbeitsamt) pode estabelecer como condição que um trabalhador fronteiriço residente nos Países Baixos e que fique desempregado na Alemanha tem de ter estado segurado na Alemanha durante mais de 50 % da sua vida activa para ter direito a um subsídio de desemprego alemão?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

A Comissão deseja informar o Sr. Deputado de que o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 (2) determina o Estado-Membro onde o trabalhador desempregado pode requerer as prestações de desemprego: um desempregado, que, no decurso do último emprego, não residia no Estado-Membro onde trabalhou, beneficia das prestações de desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência de acordo com o disposto no n
  o
  1, alínea a), do artigo 71
  o
  se tiver sido um trabalhador fronteiriço — isto é, um trabalhador que exerça a sua actividade profissional no território de um Estado-Membro e resida no território de outro Estado-membro ao qual regressa regularmente, mas, no mínimo uma vez por semana. Se não tiver sido «trabalhador assalariado que não seja trabalhador fronteiriço», esse trabalhador dispõe, de acordo com o n
  o
  1, alínea b), do artigo 71
  o
  , da possibilidade de, no que respeita ao pagamento das prestações de desemprego, beneficiar das prestações de desemprego em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência ou em conformidade com a legislação do Estado onde exerceu a última actividade, se se puser à disposição dos serviços de emprego num desses Estados.

Acresce que o Tribunal de Justiça Europeu, no processo C-1/85 Miethe, considerou que um «trabalhador fronteiriço atípico» — isto é, um trabalhador fronteiriço que tenha excepcionalmente mantido vínculos pessoais e profissionais com o Estado em que é exercida a actividade de tal modo que é nesse Estado que ele dispõe de melhores perspectivas de encontrar novo emprego — deve ser considerado como «trabalhador assalariado que não seja trabalhador fronteiriço», o que o faz recair no âmbito do n
  o
  1, alínea b), do artigo 71
  o
  . Todavia, só os tribunais nacionais são competentes para determinar, em cada caso, se um trabalhador que reside num Estado que não o Estado onde a actividade é exercida terá mantido nesse Estado as suas melhores perspectivas de encontrar novo emprego, e deve ser, por isso, abrangido pelo disposto no n
  o
  1, alínea b), do artigo 71
  o
  .

Por conseguinte, a pessoa a que o Sr. Deputado se refere pode requerer prestações de desemprego em conformidade com a legislação alemã ao abrigo do disposto no n
  o
  1, alínea b), do artigo 71
  o
  quer ela seja considerada como «trabalhador fronteiriço atípico» de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça Europeu no processo Miethe, quer tenha sido um «trabalhador assalariado que não seja trabalhador fronteiriço». O facto de ele receber uma pensão de invalidez neerlandesa não tem qualquer importância para a determinação principal da Alemanha como sendo o Estado-Membro competente para pagar as prestações de desemprego.

No entanto, para que a pessoa em questão tenha efectivamente o direito de receber prestações de desemprego alemãs, terá que preencher as condições estipuladas pela legislação alemã relativa a essa matéria. Uma vez que o direito comunitário não harmoniza os regimes de segurança social dos Estados-Membros, mas antes os coordena, cabe a cada Estado-Membro determinar as condições de concessão das prestações. Se, não obstante, a legislação nacional exigir o cumprimento de um certo período de seguro como condição para a concessão do direito a uma prestação (período de carência), e se um trabalhador migrante não tiver estado segurado o tempo considerado suficiente ao abrigo da legislação desse Estado-Membro para perfazer esse período de carência, o Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 estipula que os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro deverão ser considerados como se tivessem sido cumpridos no Estado-Membro em questão.

---

(1)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(2)  Regulamento (CEE) n
  o
  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, actualizado pelo Regulamento (CE) n
  o
  118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, (JO L 28 de 30.1.1997).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/303 |
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8.4.2004

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CE 88/303

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(2004/C 88 E/0309)

PERGUNTA ESCRITA E-3737/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Dezembro de 2002)

Objecto:   «ABEJ — Solidarités»

«ABEJ — Solidarités», em Lille, França, é uma associação com trabalho significativo junto dos jovens de rua. Entretanto, o seu trabalho está seriamente ameaçado porque diminuíram os apoios para o Orçamento da Saúde em 55 % para o ano de 2003.

Desta forma, entre 700 a 800 pessoas, a quem eram prestados apoios na rua, podem ser afectadas por esta situação, contribuindo para o agravamento da exclusão social.

Poderia a Comissão informar-me das razões da redução dos apoios a estas associações e das medidas que prevê tomar para evitar o agravamento da exclusão social?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão não dispõe de informações relativas à redução da ajuda concedida à associação francesa «ABEJ — Solidarités», ajuda que é da exclusiva competência do governo francês no contexto da aprovação do orçamento nacional anual.

No mês de Julho de 2003, por ocasião da apresentação da segunda série dos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social, a Comissão, em parceria com os Estados-Membros, procederá a uma análise dos esforços consentidos pelos governos dos Estados-Membros na luta contra a pobreza e a exclusão social. Os resultados desta análise figurarão no segundo relatório conjunto sobre a inclusão social, a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2004.

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CE 88/303

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(2004/C 88 E/0310)

PERGUNTA ESCRITA E-3780/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  1259/1999: relatórios dos Estados-Membros sobre medidas ambientais e regimes de apoio à agricultura

O Regulamento (CE) n
  o
  1259/1999 (1) e o Regulamento de execução (CE) n
  o
  963/2001 (2) estabelecem regras comuns para o regime de apoio no âmbito da política agrícola comum, com base no qual as medidas de protecção do ambiente, em particular, são associadas à obtenção de apoio. Os Estados- Membros podem optar por exigências ambientais obrigatórias de carácter geral, apoio como contrapartida de medidas agro-ambientais específicas ou medidas ambientais específicas que constituam uma condição para a obtenção de pagamentos directos. Os Estados-Membros podem reduzir ou suprimir o apoio em causa se as exigências ambientais não forem respeitadas. O primeiro relatório sobre a aplicação do regulamento durante o período 2000/2001 deveria ter sido apresentado à Comissão o mais tardar em 30 de Abril de 2002.

| 1. | Apresentaram todos os Estados-Membros este relatório dentro do prazo? |
| --- | --- |

1.

Apresentaram todos os Estados-Membros este relatório dentro do prazo?

| 2. | Concluiu a Comissão um relatório de avaliação sobre os relatórios apresentados? Pode descrever detalhadamente todas as medidas tomadas em virtude de ambos os regulamentos? |
| --- | --- |

2.

Concluiu a Comissão um relatório de avaliação sobre os relatórios apresentados? Pode descrever detalhadamente todas as medidas tomadas em virtude de ambos os regulamentos?

| 3. | Em que medida utilizam os Estados-Membros as possibilidades e os regimes de sanções previstos nos regulamentos em questão? |
| --- | --- |

3.

Em que medida utilizam os Estados-Membros as possibilidades e os regimes de sanções previstos nos regulamentos em questão?

| 4. | Quais são, de um modo geral, as consequências ambientais destas medidas? |
| --- | --- |

4.

Quais são, de um modo geral, as consequências ambientais destas medidas?

| 5. | De que modo e em que medida tiveram estas medidas impacto na utilização de pesticidas na agricultura nos diferentes Estados-Membros, regiões e culturas específicas? |
| --- | --- |

5.

De que modo e em que medida tiveram estas medidas impacto na utilização de pesticidas na agricultura nos diferentes Estados-Membros, regiões e culturas específicas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A obrigação de apresentação de relatórios sobre a aplicação do Regulamento horizontal (CE) n
  o
  1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum, está estabelecida no Regulamento de execução (CE) n
  o
  963/2001 da Comissão, de 17 de Maio de 2001. Os artigos 1
  o
  e 2
  o
  deste regulamento contêm disposições relativas ao conteúdo e ao calendário de transmissão das informações à Comissão.

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  963/2001, serão apresentados à Comissão, até 30 de Abril de cada ano, com início em 2002, relatórios anuais sobre a aplicação das medidas exigidas em matéria de protecção do ambiente (artigo 3
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1259/1999) e de modulação (artigo 4
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1259/1999).

A Comissão recebeu os primeiros relatórios anuais de todos os Estados-Membros, com excepção da Bélgica, Espanha, Luxemburgo e Portugal.

O Conselho «Agricultura», nas suas conclusões sobre a integração da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável na Política Agrícola Comum destinadas ao Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de 2001, convidou a Comissão a apresentar um relatório de síntese em 2003, sobre as acções levadas a efeito pelos Estados-Membros no que se refere às medidas referidas no Regulamento sobre as regras comuns (CE) n
  o
  1259/1999, incluindo uma indicação em termos qualitativos das consequências sobre o ambiente e o desenvolvimento sustentável, com base nos relatórios dos Estados-Membros.

A Comissão, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros em 2002 e 2003, elaborará esse relatório durante o ano de 2003. Com base nas informações transmitidas durante dois anos será possível dar uma primeira perspectiva da aplicação do Regulamento horizontal pelos Estados-Membros e uma avaliação qualitativa das consequências das medidas por eles tomadas.

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113.

(2)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/305 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0311)

PERGUNTA ESCRITA E-3817/02

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Medidas eficazes para impossibilitar definitivamente que residentes na União Europeia beneficiem da exploração do trabalho infantil em qualquer outro lugar

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que a organização dos jovens do sindicato belga ABVV recolheu em Novembro 10 000 assinaturas contra o trabalho infantil que entregou ao presidente do Parlamento Federal da Bélgica e que na origem desta acção esteve o facto de, apesar das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem os limites de idade e visam proibir as formas mais graves de trabalho infantil, se estima ainda em 250 milhões o número de crianças, por vezes muito jovens, que continuam em todo o mundo a serem vergonhosamente exploradas e a trabalharem em condições perigosas e pungentes? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que a organização dos jovens do sindicato belga ABVV recolheu em Novembro 10 000 assinaturas contra o trabalho infantil que entregou ao presidente do Parlamento Federal da Bélgica e que na origem desta acção esteve o facto de, apesar das Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelecem os limites de idade e visam proibir as formas mais graves de trabalho infantil, se estima ainda em 250 milhões o número de crianças, por vezes muito jovens, que continuam em todo o mundo a serem vergonhosamente exploradas e a trabalharem em condições perigosas e pungentes?

| 2. | Tem também a Comissão conhecimento de que os promotores da referida campanha consideram não ser possível combater eficazmente o trabalho infantil no Terceiro Mundo se os habitantes dos países ricos não puderem ser punidos por terem organizado o trabalho de crianças noutras regiões do mundo ou por dele terem beneficiado, devendo-se seguir nesta matéria o exemplo da legislação que permite condenar os cidadãos culpados de abuso sexual de crianças cometido noutros países? |
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2.

Tem também a Comissão conhecimento de que os promotores da referida campanha consideram não ser possível combater eficazmente o trabalho infantil no Terceiro Mundo se os habitantes dos países ricos não puderem ser punidos por terem organizado o trabalho de crianças noutras regiões do mundo ou por dele terem beneficiado, devendo-se seguir nesta matéria o exemplo da legislação que permite condenar os cidadãos culpados de abuso sexual de crianças cometido noutros países?

| 3. | Considera a Comissão que o facto de a cooperação existente desde 1996 entre os secretariados da Organização Internacional do Comércio (OIC) e da OIT e o reconhecimento de uma dimensão social nos acordos internacionais de comércio e no artigo 32
  o
  da Convenção sobre os Direitos da Criança, mundialmente ratificada, não levarem a resultados inequívocos e a inexistência de regulamentação sobre a punição dos infractores constituem razões para a inclusão na legislação dos Estados-Membros da UE ou da própria União de disposições sobre a proibição dos produtos fabricados por crianças e a punição dos responsáveis? |
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3.

Considera a Comissão que o facto de a cooperação existente desde 1996 entre os secretariados da Organização Internacional do Comércio (OIC) e da OIT e o reconhecimento de uma dimensão social nos acordos internacionais de comércio e no artigo 32
  o
  da Convenção sobre os Direitos da Criança, mundialmente ratificada, não levarem a resultados inequívocos e a inexistência de regulamentação sobre a punição dos infractores constituem razões para a inclusão na legislação dos Estados-Membros da UE ou da própria União de disposições sobre a proibição dos produtos fabricados por crianças e a punição dos responsáveis?

| 4. | Há Estados-Membros da UE que não tenham ainda ratificado a Convenção da OIT n
  o
  182 de 17 de Junho de 1999 ou a Convenção 138, mais antiga? Em caso afirmativo, quais são? Tem a Comissão conhecimento das razões para que o processo de ratificação não tenha ainda sido concluído? |
| --- | --- |

4.

Há Estados-Membros da UE que não tenham ainda ratificado a Convenção da OIT n
  o
  182 de 17 de Junho de 1999 ou a Convenção 138, mais antiga? Em caso afirmativo, quais são? Tem a Comissão conhecimento das razões para que o processo de ratificação não tenha ainda sido concluído?

| 5. | Tomará a própria Comissão a iniciativa para encontrar uma solução satisfatória para este problema importante tanto para a protecção dos Direitos do Homem como para o combate das distorções da concorrência? |
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5.

Tomará a própria Comissão a iniciativa para encontrar uma solução satisfatória para este problema importante tanto para a protecção dos Direitos do Homem como para o combate das distorções da concorrência?

Fonte: Metro, edição Flamenga, 14.11.2002.

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

A Comissão está empenhada em promover a aplicação, a nível mundial, de normas laborais fundamentais que prevejam a proibição do trabalho infantil. Em 18 de Julho de 2001, adoptou uma Comunicação intitulada «Promover as normas laborais fundamentais e melhorar a governação social no contexto da globalização» (1), na qual propõe uma abordagem integrada visando mobilizar todos os agentes relevantes, nomeadamente os Estados-Membros, as organizações sociais, económicas e financeiras a nível internacional, como a OIT, a OCM, o Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e outras. A Comissão propôs igualmente reforçar os incentivos positivos à promoção de normas laborais fundamentais. Neste contexto, o incentivo associado a normas laborais fundamentais no Sistema Europeu de Preferências Generalizadas foi reforçado em Dezembro de 2001. A promoção de normas laborais fundamentais, designadamente o combate ao trabalho infantil e às piores formas de trabalho infantil, está também contemplada em várias iniciativas, como a Iniciativa Europeia sobre Direitos Humanos e Democracia.

Não obstante, a Comissão rejeitou uma abordagem negativa assente em sanções comerciais.

O Parlamento apoiou esta abordagem na sua Resolução de 4 de Julho de 2002 em matéria de normas laborais fundamentais e governança social (2), embora os Estados-Membros não tenham ainda concluído o debate sobre a Comunicação e a estratégia integrada.

Algumas das medidas sugeridas pelo Sr. Deputado, nomeadamente as que se inscrevem no foro do direito penal, requerem a participação integral dos Estados-Membros.

A Comissão alargou e reforçou a cooperação com a Organização Internacional do Trabalho. Esta cooperação reforçada foi corroborada em 14 de Maio de 2001, aquando de um intercâmbio de correspondência entre a Comissão e o Director-Geral da OIT. Além disso, a Comissão e a OIT decidiram, na sua reunião de alto nível, realizada em 14 de Fevereiro de 2002, adoptar um regime de cooperação técnica para os programas da OIT relativos às normas laborais fundamentais, à luta contra a pobreza e à promoção da dignidade no trabalho.

A Comissão apoiou veementemente a criação pela OIT, em Fevereiro de 2002, da Comissão Mundial sobre a dimensão social da globalização, tendo-se comprometido em colaborar nos seus trabalhos. Em 3 e 4 de Fevereiro de 2003, estava prevista a realização, sob a égide da Comissão, de um seminário de alto nível, com a participação da Comissão Mundial, dos representantes dos Estados-Membros e dos países candidatos, dos membros do Parlamento, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das autoridades locais.

Os Estados-Membros responderam positivamente à recomendação da Comissão de 15 de Setembro de 200 (3) 3 relativa à ratificação da Convenção n
  o
  182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa às piores formas de trabalho infantil, tendo igualmente ratificado a Convenção n
  o
  138 relativa à idade mínima para trabalhar.

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(1)  COM(2001)416 final.

(2)  A5-0251/02.

(3)  JO L 243 de 28.9.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/306 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/306

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(2004/C 88 E/0312)

PERGUNTA ESCRITA P-3824/02

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Cidadãos romanichéis — Buhusi

Terá a Comissão sido informada sobre o grave incidente ocorrido recentemente na municipalidade romena de Buhusi, durante o qual foram mortos pela Polícia três cidadãos romanichéis?

Qual foi a causa do incidente e o que é que explica a reacção intempestiva dos cidadãos romanichéis à intervenção da Polícia, a qual conduziu àquelas mortes trágicas?

Poderá a Comissão verificar se não se tratou de um caso de uso excessivo da força por parte da Polícia, tendo em conta a declaração recente do Conselho da Europa em que se afirma que ainda se recorre a este tipo de acção durante as buscas a casas de Romanichéis, ou em casos de detenção de cidadãos romanichéis sobre quem recaem suspeitas? E, se se verificou um uso excessivo da força, que tipo de acções tenciona a Comissão desenvolver?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

A Comissão foi informada do incidente que teve lugar em 5 de Dezembro de 2002, entre as forças da polícia romenas e a comunidade de ciganos de Buhusi, através da imprensa romena, de um relatório da organização dos Direitos Humanos dos Ciganos e de uma declaração efectuada pela polícia. As informações de que a Comissão dispõe indicam que em resultado do incidente morreram dois ciganos, tendo ficado feridos dois outros e ainda quatro polícias.

O incidente ocorreu quando a polícia, (um grupo de cerca de 45 polícias, mais tarde reforçado por mais 40 membros das forças policiais) tentou prender quatro pessoas, todas de etnia cigana, relativamente às quais tinham sido emitidos mandatos de captura por furto e agressão.

De acordo com a polícia, 200 pessoas armadas com forquilhas e machados cercaram as forças policiais. Gerou-se um violento tumulto, tendo as pessoas que iam ser presas tentado fugir, o que levou a polícia a intimá-las e em seguida a disparar.

Segundo a Organização dos Direitos Humanos dos Ciganos, a polícia fez um uso desproporcionado da força durante a busca e os suspeitos eram perseguidos devido à sua origem étnica.

De acordo com os primeiros resultados das investigações conduzidas pelo Ministério Público de Bacau, tal como comunicado pelo Chefe da Direcção responsável pela Ordem Pública da Polícia Romena numa declaração efectuada em 11 de Dezembro de 2002, as forças da polícia usaram as armas em legítima defesa após terem sido atacadas por membros da comunidade cigana.

Não se encontram ainda disponíveis as conclusões finais das investigações do Ministério Público.

A Comissão acompanha a questão do respeito e protecção das minorias nos países candidatos no quadro dos critérios políticos de Copenhaga e apresenta informações anuais sobre este assunto nos seus relatórios periódicos. A Comissão terá em conta todas as informações relevantes sobre esta questão, em particular as relativas ao tratamento do povo cigano pela polícia na elaboração do seu relatório periódico anual relativo à Roménia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/307 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/307

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(2004/C 88 E/0313)

PERGUNTA ESCRITA P-3906/02

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Problema de subnutrição na Faixa de Gaza e na Cisjordânia

De acordo com os últimos dados fornecidos pelas Nações Unidas, existe um grave problema de subnutrição na Faixa de Gaza e na Cisjordânia. Os Palestinos sofrem sobretudo de insuficiência alimentar, designada «fome velada» pela Organização Mundial da Saúde. A insuficiência alimentar priva as crianças de um desenvolvimento adequado, prejudica as suas faculdades cognitivas, muitas vezes com gravidade e de forma irreversível, debilita o sistema imunitário tanto de crianças como de adultos e diminui as capacidades físicas e mentais. Em casos excepcionais, chega a causar a cegueira e inclusivamente a morte. Ao mesmo tempo, uma investigação efectuada pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional revela que em Gaza e na Cisjordânia, quatro de cada cinco crianças sofrem de deficiência de ferro e zinco e mais de 50 % das crianças apresentam uma deficiência de glícidos e de vitamina A.

De que forma pretende a Comissão distribuir a ajuda financeira destinada pela UE à Palestina a fim de prestar uma contribuição imediata para remediar tal situação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Recentemente, a Comissão decidiu conceder 10 milhões de euros à operação de emergência n
  o
  10190 do Programa Alimentar Mundial (PAM) através da sua rubrica orçamental consagrada à segurança alimentar, a fim de fazer face às necessidades das vítimas do conflito nos Territórios Palestinianos (TP). Os beneficiários desta operação são cerca de 360 000 pessoas vulneráveis e indigentes que fazem parte da população palestiniana não refugiada. Este número inclui crianças com idade inferior a cinco anos, mulheres grávidas e mulheres lactantes, idosos, deficientes e doentes crónicos. Estas pessoas beneficiavam de assistência social (em numerário e em espécie) fornecida pelo Ministério da Segurança Social palestiniano, um programa que teve de ser interrompido devido à actual situação de crise.

Graças aos fundos da Comissão, será fornecida farinha de trigo, arroz, lentilhas, açúcar, óleo vegetal e azeite. Para assegurar uma flexibilidade e uma mobilização rápida de acordo com os planos do PAM, estes produtos serão fornecidos e mobilizados, em parte, pela Comissão a partir dos Estados-Membros e, em parte, directamente pelo PAM a partir dos territórios palestinianos e de países limítrofes.

No âmbito da operação n
  o
  10072 do PAM, que terminou em Agosto de 2002, a Comissão concedeu igualmente 5 milhões de euros para a aquisição de cerca de 7 400 toneladas métricas de farinha de trigo e de 3 200 toneladas métricas de arroz destinadas a um número análogo de pessoas necessitadas.

A Comissão tornou-se assim, de longe, o maior dador destes dois programas (será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento Europeu um quadro com as contribuições para o território palestiniano).

Desde meados da década de noventa, a Comissão financia anualmente um programa de ajuda alimentar e de contribuição em numerário em favor dos refugiados palestinianos mais vulneráveis. Em 2002, esta contribuição elevou-se a 15 milhões de euros. O programa é gerido pela UNRWA (Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina) e cobre cinco zonas operacionais, nomeadamente a Jordânia, o Líbano, a República Árabe da Síria, a Cisjordânia e Faixa de Gaza. O programa fornece assistência a cerca de 224 000 pessoas especialmente necessitadas, incluindo 105 000 mulheres grávidas e mulheres lactantes e respectivas crianças, 500 doentes com tuberculose não acolhidos em estruturas hospitalares, famílias de viúvas, órfãos, idosos, pessoas medicamente inaptas ao trabalho, etc. Os beneficiários deste programa nos Territórios Palestinianos são 73 000 pessoas na Faixa de Gaza e 31 000 na Cisjordânia. Um estudo de avaliação do programa realizado recentemente salientou a importância dos componentes relativos ao programa de nutrição e alimentação suplementar. Graças a este programa, as clínicas de saúde materna e de pediatria distribuem rações de alimentos secos a mulheres no início do quinto mês de gravidez, até um ano após o parto, e suplementos à base de ferro a crianças em idade pré-escolar e a mulheres em idade fértil.

Para actualizar os dados disponíveis relativos à segurança alimentar, a Comissão, em estreita colaboração com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Programa Alimentar Mundial (PAM) e o a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), bem como a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e os seus parceiros estão actualmente a concluir as condições de um mandato para uma avaliação global da segurança alimentar nas zonas urbanas e rurais, incluindo as populações refugiadas e não refugiadas que vivem nos territórios palestinianos. A missão estudará e analisará os problemas relativos à disponibilidade e ao acesso a produtos alimentares nos territórios palestinianos e recomendará à Autoridade Palestiniana uma melhor coordenação dos esforços da comunidade internacional para resolver o problema da falta de segurança alimentar. A missão deverá iniciar as suas actividades nos primeiros meses de 2003. Será composta por uma equipa de altos funcionários da FAO e de peritos nacionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/308 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/308

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(2004/C 88 E/0314)

PERGUNTA ESCRITA P-3907/02

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Consequências económicas e sociais do alargamento da UE

Como salientei em anterior pergunta à Comissão, o próximo alargamento da UE a países do Centro e do Leste da Europa terá consequências económicas e sociais significativas, nomeadamente para as regiões e Estados-Membros com estrutura económica aproximada a esses países, como é o caso de Portugal.

Aliás, não se compreende como pode ter sido proposto um quadro de financiamento para o alargamento, apenas tendo por base a avaliação do seu impacto «ao nível da UE», sendo evidente que esta não é uma realidade económica homogénea, existindo flagrantes diferenças entre países, regiões e sectores produtivos.

Relativamente a Portugal, têm vindo a ser apontadas diversas consequências do alargamento, como as deslocalizações de empresas e a perda de investimento directo estrangeiro para os novos países da UE no quadro de uma concorrência acrescida, com negativas consequências para o emprego e o desenvolvimento económico do País.

Entretanto — e somente após a Cimeira de Copenhaga ter decidido o quadro financeiro para o alargamento — a Comissão terá decidido criar um grupo de peritos para estudar as consequências do alargamento e responder a «questões colocadas pelo público».

Desta forma pergunto à Comissão:

| — | Tem consciência de que a UE não é uma realidade económica homogénea e que irão verificar-se diferentes impactos nos diversos países da UE? Se sim, qual a avaliação que faz desses impactos, por país? |
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—

Tem consciência de que a UE não é uma realidade económica homogénea e que irão verificar-se diferentes impactos nos diversos países da UE? Se sim, qual a avaliação que faz desses impactos, por país?

| — | Quais os recursos financeiros e medidas que pensa tomar para apoiar os países, regiões e sectores mais afectados pelo alargamento, como Portugal? Prevê a criação de mecanismos (programas especiais de apoio ao desenvolvimento económico, como aconteceu em anteriores alargamentos) que contribuam para anular essas consequências económicas e sociais negativas? |
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—

Quais os recursos financeiros e medidas que pensa tomar para apoiar os países, regiões e sectores mais afectados pelo alargamento, como Portugal? Prevê a criação de mecanismos (programas especiais de apoio ao desenvolvimento económico, como aconteceu em anteriores alargamentos) que contribuam para anular essas consequências económicas e sociais negativas?

| — | Quais os objectivos apontados e os resultados que espera alcançar com o grupo de peritos recém-criado? |
| --- | --- |

—

Quais os objectivos apontados e os resultados que espera alcançar com o grupo de peritos recém-criado?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

O impacto macroeconómico do alargamento da União Europeia nos quinze Estados-Membros (UE-15) deverá ser relativamente insignificante.

No âmbito da avaliação de um estudo efectuado pela Comissão (1) concluiu-se que nos primeiros dez anos após o próximo alargamento se verificará um excedente acumulado de crescimento de 0,7 % para os quinze Estados-Membros.

O impacto económico será mais acentuado na regiões que fazem fronteira com os países candidatos, principalmente na Alemanha e na Áustria, enquanto as regiões mais afastadas serão menos afectadas pelo alargamento.

A parte de Portugal na totalidade das exportações dos países candidatos para a União foi de apenas 0,7 % em 2002 e na totalidade das importações dos países candidatos da União Europeia de apenas 0,3 %.

A realização de uma comparação entre o investimento directo estrangeiro nos países candidatos e as dotações para os Estados-Membros é muito mais complexa. Os acordos europeus promoveram uma abertura considerável do mercado já antes da adesão. Segundo o relatório sobre o investimento mundial de 2002 da Organização das Nações Unidas, o investimento interno bruto nos países candidatos aumentou constantemente desde 1996. O relatório menciona igualmente que a República Checa recebeu 5,3 mil milhões de euros a título de investimento directo estrangeiro (FDI) em 2000 e 5,5 mil milhões de euros em 2001, enquanto a Hungria recebeu 1,6 mil milhões de euros em 2000 e 2,6 mil milhões de euros em 2001. Todavia, Portugal recebeu 6,9 mil milhões de euros em 2000 e 6,7 mil milhões de euros em 2001, um aumento notável em comparação com o período compreendido entre 1996 e 1999. Por conseguinte, a Comissão considera que o alargamento é uma situação proveitosa para todas as partes.

Inicialmente, as disparidades económicas e sociais no âmbito da UE-25 aumentarão após o alargamento. Trata-se porém de um efeito estatístico devido ao nível mais baixo do Produto Interno Bruto (PIB) dos países aderentes.

Com base nas decisões do Conselho Europeu de Copenhaga (12 e 13 de Dezembro de 2002), a assistência per capita através dos fundos estruturais nos novos Estados-Membros atingirá 118 euros em 2006, mantendo-se numa média de 217 euros no período compreendido entre 2000 e 2006 nas regiões de objectivo 1 dos quinze Estados-Membros.

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(1)  The economic impact of enlargement. Enlargement papers n
  o
  4 June 2001 (O impacto económico do alargamento — Documentos sobre o alargamento — n
  o
  4, Junho de 2001).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/310 |
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(2004/C 88 E/0315)

PERGUNTA ESCRITA E-3916/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto:   O jogo na Internet

Como o reconhece a Comissão na sua resposta à pergunta escrita E-2885/01 (1), as actividades de apostas na Internet estão sujeitas à diversa regulamentação destas actividades nos Estados-Membros criando barreiras ao mercado interno que é preciso tomar em consideração.

Sendo as actividades de apostas na Internet de natureza transfronteiriça e tendo em conta as advertências das lotarias nacionais para a necessidade de tratar esta questão a nível europeu, pergunta-se à Comissão que medidas tomou a este propósito? Examinou a necessidade de harmonizar este domínio e de que forma?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(3 de Março de 2003)

No que diz respeito ao jogo na Internet, vários Estados-Membros estão a adaptar as suas leis relativas às actividades de jogo ou a introduzir novas leis para regulamentar esses serviços da sociedade da informação. Estas novas leis são notificáveis ao abrigo da Directiva 98/48/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2). A Comissão gostaria, por conseguinte, de garantir ao Sr. Deputado que, com base nestes mecanismos, está a acompanhar a evolução neste domínio e a certificarse de que essas novas leis nacionais não resultem em barreiras injustificadas ao mercado interno, tendo em conta a especificidade desses serviços, conforme foi reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Contudo, a Comissão não considera que, neste momento, seja necessária uma harmonização nesse domínio.

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(1)  JO C 81 E de 4.4.2002, p. 211.

(2)  JO L 217 de 5.8.1998.

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(2004/C 88 E/0316)

PERGUNTA ESCRITA E-3917/02

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Regiões fronteiriças

Na sua comunicação «Acção Comunitária em favor das Regiões Fronteiriças» (1), a Comissão propõe assignar dotações no valor de 195 milhões de euros para o período de 2002/2006 para medidas suplementares nas regiões fronteiriças com os países candidatos ao alargamento.

Estas medidas, que envolvem 23 regiões de 5 Estados-Membros serão geridas através do TEN, Interreg, YOUTH e do Projecto-Piloto para as PME a cargo da rubrica orçamental B5-3003.

Pode a Comissão fornecer a repartição da totalidade das dotações destinadas às regiões fronteiriças por rubrica orçamental nos orçamentos para 2002 e 2003, incluindo os fundos adicionais aprovados pela Autoridade Orçamental?

Pode a Comissão fornecer a repartição dos montantes destinados a cada uma das regiões envolvidas em 2002 e 2003?

Quais os montantes efectivamente pagos para cada uma destas regiões no ano de 2002?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

Nos orçamentos de 2002 e 2003, o montante total das dotações adicionais para as regiões da União que têm fronteiras com os países candidatos eleva-se a 98 milhões de euros aproximadamente. Este montante discrimina-se do seguinte modo.

No que diz respeito ao orçamento de 2002:

| — | 30 milhões de euros foram atribuídos a 13 programas da Vertente A da iniciativa Interreg, que abrange as zonas fronteiriças com os países candidatos, assim como ao programa da Vertente Β da mesma iniciativa para a região do Mar Báltico, no âmbito da prioridade comum denominada «Apoio às regiões fronteiriças dos países candidatos» (rubrica orçamental B2-1411); |
| --- | --- |

—

30 milhões de euros foram atribuídos a 13 programas da Vertente A da iniciativa Interreg, que abrange as zonas fronteiriças com os países candidatos, assim como ao programa da Vertente Β da mesma iniciativa para a região do Mar Báltico, no âmbito da prioridade comum denominada «Apoio às regiões fronteiriças dos países candidatos» (rubrica orçamental B2-1411);

| — | 20 milhões de euros foram atribuídos a três programas da Vertente C da iniciativa Interreg (leste, norte e sul), assim como ao programa Interact, para as medidas destinadas a fomentar e facilitar a cooperação nas regiões fronteiriças; este montante corresponde ao estabelecido no Ponto 53 das Directrizes de Interreg (rubrica orçamental Β2-1410); |
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—

20 milhões de euros foram atribuídos a três programas da Vertente C da iniciativa Interreg (leste, norte e sul), assim como ao programa Interact, para as medidas destinadas a fomentar e facilitar a cooperação nas regiões fronteiriças; este montante corresponde ao estabelecido no Ponto 53 das Directrizes de Interreg (rubrica orçamental Β2-1410);

| — | 20 milhões de euros atribuídos ao «Projecto-piloto sobre as repercussões do alargamento nas regiões limítrofes da UE» (rubrica orçamental B5-3003) foram distribuídos do seguinte modo (rubrica orçamental B5-3003);






  — | 3 milhões de euros foram concedidos a ARGE 28, para apoiar um projecto a favor de pequenas e médias empresas (PME), denominado «Crescendo com a Europa»; |
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20 milhões de euros atribuídos ao «Projecto-piloto sobre as repercussões do alargamento nas regiões limítrofes da UE» (rubrica orçamental B5-3003) foram distribuídos do seguinte modo (rubrica orçamental B5-3003);

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3 milhões de euros foram concedidos a ARGE 28, para apoiar um projecto a favor de pequenas e médias empresas (PME), denominado «Crescendo com a Europa»;

| — | 15 milhões de euros serão atribuídos no quadro de três convites à apresentação de propostas, lançados pela Comissão, e cujos objectivos consistem em melhorar a competitividade das PME, dar resposta às necessidades dos empregados e trabalhadores e reforçar a preparação das autoridades locais e regionais perante as consequências administrativas do alargamento; |
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15 milhões de euros serão atribuídos no quadro de três convites à apresentação de propostas, lançados pela Comissão, e cujos objectivos consistem em melhorar a competitividade das PME, dar resposta às necessidades dos empregados e trabalhadores e reforçar a preparação das autoridades locais e regionais perante as consequências administrativas do alargamento;

| — | 2 milhões de euros serão utilizados para financiar medidas adicionais a favor dos jovens das regiões fronteiriças, de acordo com as normas, critérios e procedimentos a aplicar no programa Youth. |
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2 milhões de euros serão utilizados para financiar medidas adicionais a favor dos jovens das regiões fronteiriças, de acordo com as normas, critérios e procedimentos a aplicar no programa Youth.

Relativamente ao orçamento de 2003:

| — | 17 milhões de euros serão provenientes da rubrica orçamental B5-3003 «Acções preparatórias relativas ao impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da UE»; |
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17 milhões de euros serão provenientes da rubrica orçamental B5-3003 «Acções preparatórias relativas ao impacto do alargamento nas regiões fronteiriças da UE»;

| — | 3 milhões de euros serão autorizados para financiar medidas complementares a favor dos jovens nas regiões fronteiriças, no âmbito do programa YOUTH (Β3-1010); |
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3 milhões de euros serão autorizados para financiar medidas complementares a favor dos jovens nas regiões fronteiriças, no âmbito do programa YOUTH (Β3-1010);

| — | 8 milhões de euros serão autorizados no quadro do «Programa de alargamento das PME» (rubrica orçamental Β5-514); todavia, a dimensão geográfica deste programa é mais vasta do que a das actuais regiões fronteiriças da União. |
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—

8 milhões de euros serão autorizados no quadro do «Programa de alargamento das PME» (rubrica orçamental Β5-514); todavia, a dimensão geográfica deste programa é mais vasta do que a das actuais regiões fronteiriças da União.

Não foram efectuadas autorizações adicionais no âmbito das redes transeuropeias a favor das regiões da União que têm fronteiras com os países candidatos, uma vez que a correspondente proposta legislativa, adoptada pela Comissão em 2 de Outubro de 2001, isto é, o projecto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias (2), não foi ainda adoptado.

A Comissão não está em condições de emitir uma perspectiva da contribuição financeira exacta atribuída a cada região fronteiriça nos anos de 2002 e 2003. No que diz especialmente respeito aos programas Interreg, a repartição geográfica das despesas depende da localização dos projectos que recebem financiamento e que são seleccionados de acordo com critérios de qualidade.

Embora se tenha concluído, em 2002, o processo de autorização de recursos financeiros adicionais para as regiões fronteiriças com os países candidatos, a execução do projecto encontra-se, todavia, ainda na sua fase inicial, razão pela qual os dados relativos aos pagamentos não são relevantes, na presente fase.

No que diz respeito aos programas das Vertentes A e B da iniciativa Interreg, acima mencionados, é de salientar que a maior parte dos ajustamentos dos complementos de programação foram enviados à Comissão nos finais de 2002. Por conseguinte, o financiamento dos projectos começará no início de 2003. Os comités permanentes correspondentes deverão encarregar-se de autorizar esses recursos financeiros para projectos concretos, de acordo com os critérios dos complementos de programação. Assim sendo, os pagamentos futuros dependerão das despesas efectuadas no local. A data -limite estabelecida para efeitos de elegibilidade da despesa relativa a estes financiamentos é 31 de Dezembro de 2004.

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(1)  COM(2001)437.

(2)  JO C 75 E de 26.3.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/312 |
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(2004/C 88 E/0317)

PERGUNTA ESCRITA E-0046/03

apresentada por Pasqualina Napoletano (PSE) e Giovanni Pittella (PSE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Crise na Venezuela

Considerando que a Venezuela está a atravessar uma crise política e social dramática com uma profunda dilaceração, na qual se registam, por um lado, os fenómenos de violência organizados pelos sectores mais radicais próximos do Governo do presidente Chavez e, por outro lado, os actos próximos do golpe de Estado de alguns extremistas da oposição. Esta situação constitui uma ameaça real para a democracia e a liberdade. Na Venezuela existe uma vastíssima colectividade de origem europeia (dentro da qual a comunidade italiana está particularmente representada),

Poderá a Comissão informar que medidas foram já tomadas (e com que resultados) e o que tenciona fazer para que a União Europeia participe no reforço do papel da Comunidade e das instituições internacionais, papel decisivo para superar a crise no âmbito das negociações políticas e do respeito pela ordem democrática e da Constituição?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Fevereiro de 2003)

No decurso de 2002, a União emitiu três declarações sobre a actual crise na Venezuela. uma na sequência do golpe de Estado de Abril, outra em 9 de Outubro e outra ainda em 23 de Dezembro. Nessas declarações, a União manifestou o seu pleno apoio aos esforços envidados pela Organização dos Estados Americanos a fim promover o diálogo nacional entre o Governo da Venezuela e a Coordinadora Democrática (oposição organizada), bem como aos esforços levados a cabo por outros sectores da sociedade. As referidas declarações, assim como as proferidas por outros países, regiões e instituições internacionais, tiveram provavelmente um impacto positivo, na medida em que incentivaram a população venezuelana a não recorrer à violência e demonstraram aos elementos mais radicais da oposição que a comunidade internacional não tolerará qualquer solução antidemocrática ou inconstitucional.

Até à data, os esforços envidados pela Organização dos Estados Americanos não produziram, todavia, quaisquer resultados concretos para a resolução da crise política. As partes no conflito parecem incapazes de encetar um diálogo construtivo a fim de resolverem a situação. Em 15 de Janeiro de 2003, foi lançada em Quito uma nova iniciativa para ajudar a solucionar o conflito — a criação do «Grupo de Amigos da Venezuela». Numa declaração de 21 de Janeiro de 2003, a União congratulou-se com a criação desse grupo, que é integrado por dois Estados-Membros, Espanha e Portugal. O Grupo de Amigos procurará apoiar os esforços envidados pela Organização dos Estados Americanos.

Por outro lado, a Comissão aprovou um projecto destinado a apoiar financeiramente os esforços envidados pela Organização dos Estados Americanos a fim de assegurar a aplicação de eventuais acordos alcançados entre as partes no âmbito do diálogo moderado por esta organização. Para além de facilitar o diálogo em curso, o projecto contempla três componentes principais: apoio à realização de eleições livres e imparciais; investigação dos acontecimentos de Abril de 2002 (tentativa de golpe de Estado) e desarmamento da população civil.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/313 |
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(2004/C 88 E/0318)

PERGUNTA ESCRITA E-0070/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Forte aumento do comércio dos veículos todo-o-terreno, inseguros e esbanjadores de energia, nos EUA e medidas para evitar uma evolução semelhante na UE

| 1. | A Comissão está ao corrente do forte aumento, nos EUA, da produção e venda de veículos todo-o-terreno de tracção às quatro rodas, que podem circular fora das estradas transitáveis, ou seja, são automóveis pesados que consomem bastante energia e dos quais entretanto se vendem mais do que de automóveis normais? |
| --- | --- |

1.

A Comissão está ao corrente do forte aumento, nos EUA, da produção e venda de veículos todo-o-terreno de tracção às quatro rodas, que podem circular fora das estradas transitáveis, ou seja, são automóveis pesados que consomem bastante energia e dos quais entretanto se vendem mais do que de automóveis normais?

| 2. | A Comissão sabe também que o forte aumento do comércio destes veículos nos EUA provocou um número crescente de críticas e medida de represália, dado que tornam os EUA ainda mais dependentes da importação de petróleo, constituem um grande encargo para as provisões de petróleo e contribuem fortemente para a poluição ambiental? |
| --- | --- |

2.

A Comissão sabe também que o forte aumento do comércio destes veículos nos EUA provocou um número crescente de críticas e medida de represália, dado que tornam os EUA ainda mais dependentes da importação de petróleo, constituem um grande encargo para as provisões de petróleo e contribuem fortemente para a poluição ambiental?

| 3. | A Comissão sabe igualmente que este tipo de automóvel é perigoso para os passageiros e o seu círculo pessoal, dado que podem facilmente virar-se em caso de movimentos inesperados e possuem um grande ângulo morto de 5 metros — pelo que, em caso de marcha atrás, o condutor não tem a menor visão das crianças que possam estar deste lado? |
| --- | --- |

3.

A Comissão sabe igualmente que este tipo de automóvel é perigoso para os passageiros e o seu círculo pessoal, dado que podem facilmente virar-se em caso de movimentos inesperados e possuem um grande ângulo morto de 5 metros — pelo que, em caso de marcha atrás, o condutor não tem a menor visão das crianças que possam estar deste lado?

| 4. | Que quota da existência de veículos ligeiros na UE é composta por veículos todo-o-terreno? |
| --- | --- |

4.

Que quota da existência de veículos ligeiros na UE é composta por veículos todo-o-terreno?

| 5. | Nos Estados-Membros da UE também já é perceptível um aumento forte da quota composta por este tipo de veículos? |
| --- | --- |

5.

Nos Estados-Membros da UE também já é perceptível um aumento forte da quota composta por este tipo de veículos?

| 6. | Que se faz para desencorajar, mais do que até agora, a produção, importação e venda deste tipo de automóveis na UE? |
| --- | --- |

6.

Que se faz para desencorajar, mais do que até agora, a produção, importação e venda deste tipo de automóveis na UE?

Fonte: canal de TV RTL 4 dos Países Baixos, Nieuws, 4.1.2003.

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A Comissão está plenamente consciente de que as vendas e a quota de mercado, nos Estados Unidos, dos chamados «sport utility vehicles» (SUV), furgonetas e camionetas de caixa aberta aumentou substancialmente, correspondendo actualmente a cerca de 50 % das vendas de veículos ligeiros novos. A sua percentagem no total da frota de veículos ligeiros está a aproximar-se dos 30 %. Estes veículos são quase exclusivamente equipados com motores a gasolina e têm um consumo de combustível relativamente elevado. O baixo preço da gasolina nos Estados Unidos é um factor que tem contribuído para o crescimento das vendas destes veículos.

A Comissão está consciente da crescente preocupação nos Estados Unidos com o aumento da utilização destes tipos de veículos. Recentemente, a National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA — Administração Nacional da Segurança Rodoviária) exprimiu publicamente as suas preocupações, sublinhando sobretudo os riscos de capotagem. Verificam-se também discussões sobre o impacto ambiental e a dependência energética. Outra área de preocupação tanto nos Estados Unidos como na Europa é a questão da compatibilidade entre estes veículos e os veículos de passageiros, que em média são relativamente mais pequenos, em situações de choque. A estrutura dos SUV levará, em geral, a um nível muito mais elevado de impacto, com um aumento consequente dos níveis potenciais de danos pessoais. Esta questão está agora a ser considerada por alguns fabricantes e pelas autoridades legislativas.

Todos os SUV e camionetas de caixa aberta que são vendidos no mercado europeu têm de estar em conformidade com toda a legislação comunitária e nacional aplicável.

A Comissão está a seguir de perto o desempenho destes veículos, particularmente dos SUV altos e pesados, para ver se são necessárias quaisquer medidas. No entanto, alguns requisitos futuros e já propostos dirão respeito a alguns dos elementos mais importantes relativamente a este tipo de veículo. A este respeito, como já foi anunciado, será proposta pela Comissão uma directiva-quadro relativa à protecção dos peões e dos ciclistas, que abrangerá este tipo de veículos com peso até 2,5 toneladas. Além disso, a Comissão apresentará ainda uma proposta de directiva relativa às barras de protecção frontal, equipamento que é usado com bastante frequência nestes veículos. Finalmente, a Comissão apresentou já uma proposta de directiva relativa à melhoria da visão indirecta (1), que obrigará a espelhos ou medidas alternativas para reduzir os «ângulos mortos».

O termo «Sport Utility Vehicles» não está definido com exactidão. No entanto, estima-se que, de todos os veículos ligeiros registados na Comunidade, cerca de 3 % são SUV, pelo que a percentagem é apenas de cerca de um décimo do nível americano. É difícil prever de que forma o mercado irá evoluir, mas há factores susceptíveis de limitar a utilização destes veículos, como o seu preço, o consumo de combustível e o respectivo preço, e as suas dimensões, que os tornam pouco práticos em muitas áreas urbanas na Europa. No entanto, não há qualquer dúvida de que as vendas estão a aumentar.

É importante referir que a indústria automóvel se comprometeu a conseguir, para os veículos de passageiros da categoria M1, uma redução das emissões de dióxido de carbono (C02) para uma média de 140 gramas por quilómetro (g/km) até 2008/2009 no que respeita às vendas no mercado comunitário. A monitorização desse compromisso tem mostrado um decréscimo da emissão de CO2 nos últimos anos. Os SUV e veículos similares, na medida em que são classificados como veículos de passageiros da categoria M1, são abrangidos por este compromisso. Assim, a melhoria a nível do consumo de combustível é um factor importante para o sector. A Comissão propôs o alargamento das medições de CO2 de modo a incluírem os veículos da categoria N1 (veículos usados para o transporte de mercadorias) (2). Actualmente, a Comissão está a realizar um estudo no sentido de avaliar se e de que forma esta categoria poderia ser abrangida por medidas de redução do CO2. Está previsto informar o Conselho e o Parlamento acerca das conclusões deste estudo ainda em 2003.

Não é política da Comissão desincentivar a venda de qualquer tipo de veículos em particular, desde que os mesmos satisfaçam todos os requisitos relativos à segurança e às emissões. No entanto, a Comissão está a analisar e a trabalhar ininterruptamente em iniciativas com vista a melhorar, no que respeita ao ambiente e à segurança, os padrões dos veículos vendidos no mercado interno.

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(1)  JO C 126 E de 28.5.2002.

(2)  JO C 51 E de 26.2.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/314 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/314

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(2004/C 88 E/0319)

PERGUNTA ESCRITA E-0106/03

apresentada por Luciano Caveri (ELDR) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Fogo no túnel do Monte Branco

Enquanto prosseguem as investigações da magistratura francesa sobre o famoso incêndio que, em 24 de Março de 1999, causou a morte a 39 pessoas no túnel do Monte Branco, surge uma profunda preocupação decorrente da notícia de uma eventual anomalia do camião Volvo que se incendiou no interior do túnel desencadeando a tragédia. As investigações teriam revelado um defeito de fabrico de um determinado modelo de camião, que provocaria fenómenos de autocombustão em caso de aspiração de uma beata de cigarro do exterior. Dispõe a Comissão de informações nesta matéria?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(20 de Março de 2003)

A Comissão não está informada dos desenvolvimentos do inquérito conduzido pela justiça francesa para determinar todas as responsabilidades nesta catástrofe, continuando esses desenvolvimentos abrangidos pelo segredo da instrução. No entanto, tem conhecimento de vários relatórios oficiais que descrevem os factos e que são do domínio público. Consequentemente, a Comissão tem conhecimento de que a catástrofe teve a sua origem num incêndio ocorrido num tractor de semi-reboque, alguns minutos depois de passar o posto de portagem de Chamonix. Várias hipóteses foram avançadas para tentar explicar como se declarou o incêndio no tractor, mas, até agora, nenhuma delas foi confirmada ou refutada e cabe aos peritos designados pelo juiz de instrução verificar a sua pertinência.

A Comissão apresentou, em 30 de Dezembro de 2002, uma proposta de directiva relativa às exigências de segurança mínima aplicáveis aos túneis da rede rodoviária transeuropeia, a fim de evitar tais acidentes e de proteger os utentes dos túneis.

A Comissão prevê igualmente que se torne obrigatória a presença de extintores de mão ou de sistemas de extinção embarcados em todos os veículos de massa máxima superior a 3,5 toneladas. Esta Instituição esforçar-se-á por resolver o problema de segurança apresentado pelas reservas suplementares de combustível que podem ser instaladas nos veículos pesados.

Finalmente, a Comissão apresentará, durante o ano em curso, uma proposta com vista a alargar a homologação comunitária aos veículos utilitários. Entretanto, a homologação desses veículos continua a ser da competência de cada Estado-Membro e as normas de construção que os afectam inscrevem-se no âmbito de aplicação das regulamentações nacionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/315 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/315

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(2004/C 88 E/0320)

PERGUNTA ESCRITA P-0110/03

apresentada por Peter Liese (PPE-DE) à Comissão

(21 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Vacina contra a varíola nos Estados-Membros

Nos Estados-Membros da UE, as pessoas preparam-se actualmente de diversas formas para enfrentar eventuais ataques terroristas com o vírus da varíola. As populações estão muito inquietas em resultado de notícias dadas pelos meios de comunicação social. Dado que, em caso de um surto, o vírus da varíola não se detém nas fronteiras dos Estados-Membros, afigura-se necessário agir de forma concertada a nível da UE.

A Comissão dispõe de informações sobre as diversas estratégias dos Estados-Membros? Em que medida está prevista uma coordenação dos diversos planos para além das fronteiras nacionais? Poderá a Comissão prestar assistência aos Estados-Membros, designadamente no âmbito da avaliação dos eventuais efeitos secundários da vacina contra a varíola? Em que medida poderão ser utilizadas as vantagens do mercado interno europeu para assegurar que todos os Estados-Membros disponham, o mais rapidamente possível e logo que necessário, de vacinas de eficácia máxima e com um mínimo de efeitos secundários?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(12 de Fevereiro de 2003)

Como indicado nas Comunicações «Protecção civil — Estado de alerta preventivo contra eventuais emergências» (1) e «Protecção civil — Progressos registados na execução do programa de prevenção de eventuais emergências» (2), a Comissão e os Estados-Membros estão a trabalhar em conjunto, no quadro de um programa de segurança sanitária, com vista a reforçar a prevenção e capacidade de resposta à libertação deliberada de agentes químicos e biológicos destinados a causar danos. Essa colaboração inclui, entre outros aspectos, o intercâmbio confidencial de informações e a partilha de boas práticas no que respeita às estratégias nacionais a adoptar para fazer face a um surto de varíola e permitir o maior grau possível de coordenação na introdução de medidas de protecção. Implica igualmente a divulgação de informações, estudos e orientações para os profissionais da saúde sobre questões prioritárias como a vigilância, a detecção, as análises laboratoriais e a gestão de casos.

Os efeitos secundários da vacina contra a varíola registados no âmbito do programa de erradicação levado a cabo pela Organização Mundial de Saúde (OMS) estão bem documentados e foram já publicados. No entanto, a task force da Comissão sobre segurança sanitária divulgará os novos dados resultantes da vacinação prevista nalguns países, assim que estiverem disponíveis.

Actualmente, não existem na Comunidade vacinas contra a varíola autorizadas. Estão em desenvolvimento novas vacinas, mas não foi ainda recebido qualquer pedido de autorização de comercialização. Não existindo qualquer produto com autorização de colocação no mercado na Comunidade, os Estados-Membros estão a constituir reservas nacionais de vacinas de primeira ou segunda geração não licenciadas.

O grupo ad hoc de peritos sobre as vacinas estabelecido, a pedido da Comissão, pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos definiu orientações sobre a elaboração de vacinas contra a varíola a partir do vírus vaccinia (3). Estas orientações, que foram publicadas nos sítios Web da Comissão e da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos em Julho de 2002, incluem uma secção sobre a avaliação da segurança e os estudos posteriores à autorização.

Pode solicitar-se a autorização de comercialização de qualquer nova vacina através do procedimento centralizado, no quadro do qual se poderá efectuar uma avaliação acelerada. Se os critérios necessários de segurança, eficácia e qualidade forem cumpridos, este processo conduzirá à concessão de uma autorização comunitária, imediatamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O Sexto Programa-Quadro de Investigação prevê o apoio à investigação sobre novas vacinas contra potenciais agentes biológicos e sobre métodos terapêuticos inovadores.

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(1)  COM(2001) 707 final.

(2)  COM(2002) 302 final.

(3)  Orientações sobre a elaboração de vacinas contra a varíola baseadas no vírus vaccinia. (http://pharmacos.eudra.org/F2/home.html ou http://www.emea.eu.int/).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/316 |
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8.4.2004

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CE 88/316

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(2004/C 88 E/0321)

PERGUNTA ESCRITA E-0131/03

apresentada por Joan Colom i Naval (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Execução da rubrica orçamental B2-1411 «Apoio às regiões que fazem fronteira com os países candidatos»

Na rubrica orçamental B2-1411 «Apoio às regiões que fazem fronteira com os países candidatos», criada por ocasião do processo orçamental 2002, foram inscritos 30 milhões de euros em dotações para autorizações e 15 milhões de euros em dotações para pagamentos.

Segundo o relatório da Comissão sobre a execução de autorizações e pagamentos em 31 de Dezembro de 2002, a execução das autorizações foi de 100 %, enquanto a dos pagamentos de apenas 14 %.

Pode a Comissão indicar os motivos de uma tão baixa execução das dotações para pagamentos?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(4 de Março de 2003)

O Sr. Deputado deverá referir-se à resposta dada pela Comissão à pergunta escrita E-3917/02, de Naranjo Escobar (1).

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(1)  Ver p. 310.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/317 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/317

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(2004/C 88 E/0322)

PERGUNTA ESCRITA E-0141/03

apresentada por Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE-DE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné Bissau e cooperação para o desenvolvimento

No âmbito do Acordo Internacional de Pesca UE-Guiné Bissau actualmente em vigor:

| 1. | Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Guiné-Bissau? |
| --- | --- |

1.

Poderá a Comissão indicar o montante atribuído pela UE ao desenvolvimento do sector da pesca da Guiné-Bissau?

| 2. | Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária? |
| --- | --- |

2.

Poderá a Comissão informar qual a contrapartida financeira da UE para os direitos de pesca obtidos para a frota comunitária?

| 3. | Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca? |
| --- | --- |

3.

Poderá a Comissão indicar o montante a pagar pelos armadores comunitários a título de taxas de licença ou direitos de pesca?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

| 1. | O actual Protocolo (16 de Junho de 2001 — 15 de Junho de 2006) ao Acordo de pesca entre Comunidade e a República da Guiné-Bissau estipula, no seu artigo 2
  o
  , que 1 milhão EUR da contrapartida financeira total se destina ao pagamento das acções específicas estabelecidas no seu artigo 4
  o
  . As referidas acções têm por objectivo específico o desenvolvimento do sector das pescas da Guiné. |
| --- | --- |

1.

O actual Protocolo (16 de Junho de 2001 — 15 de Junho de 2006) ao Acordo de pesca entre Comunidade e a República da Guiné-Bissau estipula, no seu artigo 2
  o
  , que 1 milhão EUR da contrapartida financeira total se destina ao pagamento das acções específicas estabelecidas no seu artigo 4
  o
  . As referidas acções têm por objectivo específico o desenvolvimento do sector das pescas da Guiné.

| 2. | O Protocolo estipula, no seu artigo 2
  o
  , que a contrapartida financeira é de 10 milhões de euros por ano (10,5 milhões para os dois últimos anos). Deste montante, a compensação financeira ascende a 9 milhões para os primeiros três anos de validade do protocolo, e 9,5 milhões para os dois últimos anos.
  De acordo com o mesmo artigo, a afectação da compensação financeira estabelecida pelo Protocolo é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.
  As possibilidades de pesca fixadas pelo artigo 1
  o
  desse Protocolo são as seguintes:






  — | arrastões congeladores para camarão: 9 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano; |
| --- | --- | --- |

2.

O Protocolo estipula, no seu artigo 2
  o
  , que a contrapartida financeira é de 10 milhões de euros por ano (10,5 milhões para os dois últimos anos). Deste montante, a compensação financeira ascende a 9 milhões para os primeiros três anos de validade do protocolo, e 9,5 milhões para os dois últimos anos.

De acordo com o mesmo artigo, a afectação da compensação financeira estabelecida pelo Protocolo é da competência exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.

As possibilidades de pesca fixadas pelo artigo 1
  o
  desse Protocolo são as seguintes:

—

arrastões congeladores para camarão: 9 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) por ano;

| — | arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 2 800 TAB por ano; |
| --- | --- |

—

arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 2 800 TAB por ano;

| — | atuneiros cercadores congeladores: 40 navios; |
| --- | --- |

—

atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;

| — | atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 36 navios. |
| --- | --- |

—

atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 36 navios.

| 3. | As taxas a cargo dos armadores são as seguintes, em euros por TAB:






  — | relativamente às licenças anuais:






  — | 197 no caso dos navios para peixes, |
| --- | --- | --- | --- |

3.

As taxas a cargo dos armadores são as seguintes, em euros por TAB:

—

relativamente às licenças anuais:

—

197 no caso dos navios para peixes,

| — | 219 no caso dos navios para cefalópodes, |
| --- | --- |

—

219 no caso dos navios para cefalópodes,

| — | 279 no caso dos navios para camarão; |
| --- | --- |

—

279 no caso dos navios para camarão;

| — | relativamente às licenças semestrais:






  — | 102 no caso dos navios para peixes, |
| --- | --- | --- |

—

relativamente às licenças semestrais:

—

102 no caso dos navios para peixes,

| — | 113 no caso dos navios para cefalópodes, |
| --- | --- |

—

113 no caso dos navios para cefalópodes,

| — | 144 no caso dos navios para camarão; |
| --- | --- |

—

144 no caso dos navios para camarão;

| — | relativamente às licenças trimestrais:






  — | 52 no caso dos navios para peixes, |
| --- | --- | --- |

—

relativamente às licenças trimestrais:

—

52 no caso dos navios para peixes,

| — | 58 no caso dos navios para cefalópodes, |
| --- | --- |

—

58 no caso dos navios para cefalópodes,

| — | 73 no caso dos navios para camarão. |
| --- | --- |

—

73 no caso dos navios para camarão.

Estas taxas serão majoradas de 5 % por ano, a partir do quarto período anual de vigência do Protocolo.

Em substituição do desembarque obrigatório ao preço de marcado, previsto no ponto 4, as taxas suplementares a cargo dos armadores em caso de não desembarque são as seguintes:

| — | 7EUR/TAB no caso das licenças trimestrais, |
| --- | --- |

—

7EUR/TAB no caso das licenças trimestrais,

| — | 14EUR/TAB no caso das licenças semestrais, |
| --- | --- |

—

14EUR/TAB no caso das licenças semestrais,

| — | 23EUR/TAB no caso das licenças anuais. |
| --- | --- |

—

23EUR/TAB no caso das licenças anuais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/318 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/318

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(2004/C 88 E/0323)

PERGUNTA ESCRITA P-0215/03

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Escalada da violência relacionada com a droga na Bolívia

A situação actual na Bolívia ligada às manifestações de grupos indígenas a favor do consumo de produtos tradicionais como a folha de coca — actualmente regulamentado de forma estrita pelo governo da Bolívia — deveria ser objecto de uma preocupação especial por parte da comunidade internacional. Com efeito, durante os últimos dias, decorreram uma série de confrontos entre a polícia e o exército e os manifestantes, principalmente agricultores em manifestação contra a erradicação das suas culturas tradicionais. De acordo com os meios de comunicação social da Bolívia, a situação caracteriza-se por uma escalada da violência que provocou, pelo menos, 17 mortos, dezenas de feridos e centenas de presos.

Está a Comissão ciente do agravamento deste confronto entre o Governo e os grupos indígenas sobre a erradicação da coca? Que medidas está a Comissão a aplicar ou tenciona aplicar com vista a apoiar as autoridades bolivianas na erradicação da cultura da coca?

Não considera a Comissão que chegou o momento de abordar as deficiências e as consequências desastrosas que a proibição está a provocar nos países produtores e consumidores e de iniciar, na futura reunião ministerial da comissão dos estupefacientes das Nações Unidas, agendada para 16 e 17 de Abril de 2003, um processo de revisão das três convenções internacionais sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas, a fim de promover uma abordagem mais pragmática relativamente à questão da droga?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

A Comissão tem acompanhado de perto a escalada do confronto entre o Governo da Bolívia e os produtores de coca e outros sectores sociais e observou com preocupação os incidentes de violência associados aos bloqueios de estradas que têm sido feitos desde 13 de Janeiro de 2003. A Comissão fica satisfeita em saber que o acordo alcançado entre Evo Morales e o Presidente Sánchez de Lozada a 26 de Janeiro de 2003 parece ter diminuído o confronto e abriu as portas para que os dois lados se lançassem num diálogo, incluindo sobre a política governamental de erradicação da coca e práticas de execução do controlo da droga.

Com base no princípio de co-responsabilidade, a Comissão tem apoiado projectos de desenvolvimento alternativos na Bolívia de acordo com as prioridades para a cooperação identificadas no seu Documento de Estratégia Nacional. Estão actualmente a decorrer três projectos no valor total de 30 milhões de euros, devendo um quarto, no valor de 13 milhões de euros, vir a ser aprovado durante 2003.

A abordagem adoptada pela Comissão recua perante o facto de a maioria das pessoas a trabalhar em plantações ilegais de coca ter abandonado, temporaria ou definitivamente, más condições de vida e economias locais em depressão em comunidades mineiras das montanhas ocidentais e dos altos vales da região de Cochabamba. Uma vez que o rendimento gerado pelo cultivo de coca é muito superior ao que se pode obter em áreas mineiras ou através de culturas legais, é essencial dar aos agricultores acesso a fontes de rendimento viáveis alternativas.

A Comissão está a financiar e tenciona financiar actividades nas áreas produtoras de coca de Chapare e Los Yungas, que criarão actividades agrícolas sustentáveis e outras actividades geradoras de rendimento, de forma a incentivar os produtores de coca a desistir do seu cultivo. A Comissão também tem proporcionado infra-estruturas locais como centros de saúde e escolas e tem procurado melhorar as condições de vida e apoiar o desenvolvimento económico nas zonas de exôdo de mão-de-obra das montanhas, a fim de reduzir as pressões de pobreza extrema que estimulam a migração de trabalhadores para as áreas produtoras de coca. A Comissão trabalha com as autoridades locais e mantém um diálogo com os agricultores de coca, parecendo os seus projectos estar a ser bem recebidos pela população.

A Comissão é um activo Observador Permanente da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, onde já defendeu uma abordagem equilibrada entre prevenção e tratamento e o combate à produção e ao tráfico. Os projectos de desenvolvimento alternativos são um exemplo desse combate; ao fornecerem meios de subsistência alternativos, procuram diminuir a dependência dos agricultores do cultivo de droga.

Não está prevista uma revisão das três Convenções das Nações Unidas durante a próxima sessão da Comissão dos Estupefacientes. Esta questão não foi levantada pelos Estados-Membros nem pela Comissão durante as discussões periódicas sobre a política da União em matéria de droga.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/319 |
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8.4.2004

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CE 88/319

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(2004/C 88 E/0324)

PERGUNTA ESCRITA E-0226/03

apresentada por Guido Podestà (PPE-DE) e Amalia Sartori (PPE-DE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Obstáculos normativos ao comércio intracomunitário de produtos de ourivesaria — Violação do artigo 28
  o
  do Tratado CE

Passados quase 50 anos da entrada em vigor do Tratado CE e das respectivas disposições relativas à instauração do mercado comum, muitos obstáculos normativos subsistem ainda hoje e impedem a livre circulação no interior da UE de produtos de ourivesaria cunhados de forma lícita e legalmente postos em livre circulação num Estado-Membro.

Isto verifica-se, particularmente, no caso dos produtos de ourivesaria italianos, em relação aos quais, após terem sido fabricados, legalmente cunhados e comercializados em Itália, é difícil conseguir a circulação de Itália com destino a alguns Estados-Membros da UE, especialmente em França, na Irlanda e no Reino Unido, em razão dos obstáculos normativos e das disposições legislativas em vigor naqueles países.

De acordo com uma jurisprudência comunitária constante e já consolidada, qualquer norma comercial dos Estados-Membros que possa obstar directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente, as trocas intracomunitárias é considerada como sendo uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas e, nessa qualidade, uma violação do disposto no artigo 28
  o
  do Tratado CE.

Ora, não obstante as denúncias recebidas num passado recente, algumas das quais ainda pendentes, e apesar da gravidade das violações contestadas, que incidem sobre uma liberdade, a saber, a livre circulação de mercadorias, que é de importância capital para a Comunidade, até aqui, a Comissão não parece ter concedido a necessária atenção a essa questão. Atendendo às considerações anteriores, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Quais são as medidas que pretende adoptar a fim de pôr finalmente termo a todos os entraves e obstáculos à livre circulação entre os Estados-Membros, no interior do mercado comum, dos produtos de ourivesaria legalmente fabricados, cunhados e comercializados num Estado-Membro? |
| --- | --- |

1.

Quais são as medidas que pretende adoptar a fim de pôr finalmente termo a todos os entraves e obstáculos à livre circulação entre os Estados-Membros, no interior do mercado comum, dos produtos de ourivesaria legalmente fabricados, cunhados e comercializados num Estado-Membro?

| 2. | Se pode explicar as razões pelas quais, apesar de lhe terem sido apresentadas reiteradas denúncias, não se sentiu induzida, até agora, a intervir de maneira suficientemente enérgica a fim de pôr termo às referidas violações? |
| --- | --- |

2.

Se pode explicar as razões pelas quais, apesar de lhe terem sido apresentadas reiteradas denúncias, não se sentiu induzida, até agora, a intervir de maneira suficientemente enérgica a fim de pôr termo às referidas violações?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Março de 2003)

Os Srs. Deputados perguntam à Comissão se pretende eliminar os obstáculos à livre circulação de produtos de ourivesaria legalmente fabricados, com punção e comercializados num Estado-Membro e que medidas foram tomadas para pôr termo às violações ao artigo 28
  o
  do Tratado CE neste domínio.

Antes de mais, deve esclarecer-se que, no passado, a Comissão propôs uma harmonização da legislação neste domínio, mas que nunca produziu qualquer resultado. Enquanto se aguarda a harmonização das regras relativas à aplicação de punção, os obstáculos à livre circulação de produtos de ourivesaria dentro da União devem ser examinados à luz dos artigos 28
  o
  e 30
  o
  do Tratado CE.

No princípio da década de 1990, foram introduzidos vários processos por infracção relativos a obstáculos ao comércio de metais preciosos contra vários Estados-Membros, incluindo a França, a Irlanda e o Reino Unido. Contudo, segundo o acórdão do Tribunal Europeu de 15 de Setembro de 1994 no processo Houtwipper (Processo 293/93), esses processos foram arquivados. No processo Houtwipper, o Tribunal rejeitou expressamente a argumentação do Governo alemão segundo a qual:

| | um Estado-Membro não poderá proibir a comercialização no seu território de artefactos em metal precioso com punção aplicada pelos próprios produtores no Estado-Membro de exportação, desde que estejam garantidos por um conjunto de medidas aptas a satisfazer a função de garantia da punção, o respeito pelas disposições legais e, consequentemente, a protecção dos consumidores e a salvaguarda da lealdade das transacções comerciais. |
| --- | --- |

um Estado-Membro não poderá proibir a comercialização no seu território de artefactos em metal precioso com punção aplicada pelos próprios produtores no Estado-Membro de exportação, desde que estejam garantidos por um conjunto de medidas aptas a satisfazer a função de garantia da punção, o respeito pelas disposições legais e, consequentemente, a protecção dos consumidores e a salvaguarda da lealdade das transacções comerciais.

Em vez disso, o Tribunal afirmou que, na ausência de regulamentação comunitária, os Estados-Membros dispunham de grande poder discricionário e cabia-lhes a escolha das medidas adequadas para enfrentar o risco de fraude. A opção entre o controlo a priori por um organismo independente e um regime que permitisse a aplicação de punção pelos fabricantes, apoiado por formação, regras de qualidade e sanções, decorria da política legislativa dos Estados-Membros; o Tribunal apenas exerceria o seu controlo em caso de «erro manifesto de apreciação».

No seu acórdão no processo C-30/99 (Comissão contra Irlanda), de 21 de Junho de 2001, o Tribunal preferiu não voltar à «questão de saber se se pode igualmente considerar que um punção aplicado pelo fabricante ou pelo seu laboratório oferece garantias de independência suficientes».

A Comissão recebeu recentemente novas queixas contra os três Estados-Membros em questão, alegando que a sua política de não reconhecimento das marcas de punção aplicadas pelo fabricante no contexto de um regime de acreditação, controlo e vigilância é contrária ao artigo 28
  o
  do Tratado. A Comissão está a analisar se a recusa de reconhecimento dessas marcas pode constituir «um erro manifesto de apreciação» pelas autoridades desses Estados-Membros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/320 |
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8.4.2004

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CE 88/320

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(2004/C 88 E/0325)

PERGUNTA ESCRITA E-0230/03

apresentada por Helle Thorning-Schmidt (PSE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Consequências do alargamento para a ocupação dos agentes aduaneiros

Análises efectuadas até ao momento mostram que cerca de 22 000 agentes aduaneiros estão ameaçados de perder os seus postos de trabalho em 2004, e de entre estes 20 000 na Europa Central e Oriental na sequência do alargamento. Isto significa que parte dos agentes aduaneiros estão já actualmente à procura de outros empregos, dado saberem que a maioria irá perder os seus postos de trabalho a partir de Maio de 2004. Esta situação pode criar uma série de problemas práticos dado que são os agentes aduaneiros que garantem que as normas aduaneiras da UE e dos países candidatos são cumpridas, o que é condição para que uma mercadoria possa passar a fronteira exterior da UE.

Que medidas tenciona tomar a Comissão para garantir o comércio da UE com os países candidatos até 1 de Maio de 2004. Tenciona a Comissão tomar medidas que garantam aos agentes aduaneiros incitamentos para continuar nos seus postos de trabalho até que o alargamento seja uma realidade? Poder-se-ia conceber que a Comissão introduzisse um sistema semelhante ao de 1992, quando da passagem para o mercado interno? Caso a resposta seja negativa, de que forma tenciona a Comissão resolver o problema que está a surgir?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

Tal como a Comissão já indicou na sua resposta à pergunta escrita E-2488/02 da Sr
  a
  Deputada Lisi (1), a Comissão não tenciona aprovar regulamentação similar à que foi posta em prática aquando da entrada em vigor do mercado único em 1992. Na sua resposta à citada pergunta, a Comissão fez referência às possibilidades proporcionadas aos Estados-Membros no âmbito dos Fundos Estruturais e as orientações adoptadas no que respeita às ajudas estatais.

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(1)  JO C 52 E de 6.3.2003, p. 179.

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CE 88/321

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(2004/C 88 E/0326)

PERGUNTA ESCRITA E-0267/03

apresentada por Laura González Álvarez (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Abuso de posição dominante e publicidade enganosa das companhias aéreas Spanair e Iberia (Espanha)

A União de Consumidores das Astúrias denunciou a última campanha publicitária das companhias aéreas Iberia e Spanair por considerar que a ocultação na publicidade de dados importantes para os utentes (como passar a noite de sábado para domingo no destino, ter uma estadia máxima de dez dias, ter de efectuar o contrato quatro dias antes, etc.) pode infringir a Directiva 97/55/CEE (1), relativa à publicidade enganosa.

Por outro lado, a referida União de Consumidores denuncia o facto de estas companhias aéreas e a Air Nostrum estipularem os preços dos bilhetes, o que significaria um abuso de posição dominante, contrariando o artigo 82
  o
  de Tratado CE sobre a exploração abusiva de uma posição dominante.

Tem a Comissão conhecimento destes factos?

Que medidas pensa adoptar a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, para garantir a observância do Direito comunitário no caso vertente?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(14 de Março de 2003)

A Comissão tem vindo a tomar conhecimento de variadas queixas de organizações de consumidores sobre algumas práticas de publicidade enganosa no sector dos transportes aéreos. De facto, um ponto fulcral na política do consumidor e dos transportes é que aos passageiros deve assistir o direito à informação clara e exaustiva. A omissão de informações essenciais na publicidade dos transportes aéreos pode infringir o direito comunitário. A Directiva 84/450/CCE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativa à publicidade enganosa, para incluir a publicidade comparativa, fornece uma ferramenta eficaz para tomar medidas contra práticas enganosas. Contudo, a execução quotidiana, em termos práticos, desta Directiva está a cargo dos Estados-Membros, pois são estes os mais bem posicionados para determinar como atingir estes objectivos nos seus países. Infelizmente, a Comissão não está em posição de intervir directamente nos casos de queixas individuais que chegam de cidadãos dos Estados-Membros. A análise das medidas comunicadas pelo Governo Espanhol para tratar a questão da publicidade enganosa e comparativa não permite à Comissão concluir se se trata de uma infracção ao direito comunitário.

Como resposta aos problemas dos passageiros das companhias aéreas, a Comissão emitiu, no dia 7 de Junho, um documento de consulta sobre contratos entre as companhias aéreas e os passageiros. O documento referido diz respeito, entre outros temas, à informação que o passageiro deveria receber antes de adquirir um bilhete de avião, contendo igualmente numerosos contributos de partes interessadas. A Comissão está actualmente a avaliar o tipo de medidas que podem eventualmente ser tomadas para abordar uma situação que tem vindo a ser identificada como insatisfatória para os passageiros das companhias aéreas.

Relativamente às alegadas práticas anticoncorrenciais, é verdade que as empresas que se encontram numa posição dominante no mercado em causa podem, em determinadas circunstâncias, abusar dessa posição dominante na acepção do artigo 82
  o
  do Tratado CE. Contudo, devido à falta de mais detalhes sobre o alegado abuso praticado pelas companhias aéreas espanholas, não é possível determinar se o Tratado CE foi ou não violado.

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(1)  JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.

(2)  JO L 250 de 19.9.1984.

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8.4.2004

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CE 88/322

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(2004/C 88 E/0327)

PERGUNTA ESCRITA E-0303/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(10 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Adesão de Malta à UE

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre os relatos segundo os quais 900 idosos, intelectualmente capazes, foram eliminados do registo eleitoral em Malta, ficando impedidos de votar no próximo referendo sobre a adesão de Malta à UE?

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre os relatos segundo os quais o Partido Nacional do «Sim» tem recorrido a práticas inadequadas e antidemocráticas para favorecer a sua campanha e impedir a campanha do «Não» — tais como, influenciar o funcionalismo público, restringir o número de comícios que o Partido Trabalhista do «Não» pode realizar e comparar os apoiantes do «Não» a nazis?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Março de 2003)

O Sr. Deputado levanta questões relativas a direitos democráticos importantes. O n
  o
  1 do artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia dispõe que a União assenta nos princípios da democracia e do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Contudo, a União não tem uma competência geral no que respeita aos direitos fundamentais, podendo intervir apenas no caso de violação dos direitos fundamentais no domínio da aplicação da legislação comunitária.

As questões eleitorais, nomeadamente os critérios relativos ao direito de voto em referendos nacionais são da competência dos Estados-Membros e não existe legislação comunitária sobre a matéria. Em 1993, os Estados-Membros chegaram a acordo quanto aos denominados critérios de Copenhaga para a adesão. De acordo com estes critérios, a adesão requer que o país candidato tenha alcançado, designadamente, a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias. As questões colocadas pelo Sr. Deputado relativamente a Malta podem ser encaradas deste ponto de vista.

A lei eleitoral geral de Malta prevê que qualquer decisão de transferir, corrigir ou eliminar eleitores apenas pode ser tomada pela Comissão Eleitoral, que inclui membros designados de ambos os partidos políticos. Além disso, em caso de dúvida sobre o direito de voto de um cidadão com base numa enfermidade mental, a Comissão Eleitoral pode tomar a decisão de cancelar a inscrição apenas se a junta médica designada para o efeito tiver previamente decidido por unanimidade que o eleitor padece de doença mental. Esta junta médica é composta por um médico nomeado para a presidência e por um médico nomeado por cada um dos partidos políticos. Este procedimento jurídico garante que não haja eliminações abusivas de cidadãos do registo eleitoral.

Por conseguinte, embora tenham sido colocadas dúvidas por parte de ambos os partidos relativamente ao direito de voto de alguns cidadãos, com base numa enfermidade mental, a eliminação de uma inscrição apenas pode ser efectuada uma vez cumpridos os procedimentos jurídicos estabelecidos. A Comissão não tem conhecimento de que tais procedimentos se tenham traduzido na eliminação de centenas de inscrições destes cidadãos. A Comissão também observou que o Partido Nacional deixou de contestar o direito de voto de alguns cidadãos com base numa enfermidade mental, tendo apresentado desculpas àqueles de quem tinha duvidado injustamente.

A Comissão acredita que a campanha política para o referendo sobre a adesão em Malta decorreu até agora em conformidade com as normas democráticas fundamentais. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não têm sido colocadas restrições ao direito de reunião do Partido Trabalhista e do «No side». A Comissão não tem conhecimento de qualquer tentativa no sentido de «influenciar o funcionalismo público».

No entanto, a Comissão deseja sublinhar que a questão da adesão à União constitui um tema de importância histórica para Malta, que suscita muitas paixões num país que já solicitou a sua adesão em 1990.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/323 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0328)

PERGUNTA ESCRITA P-0370/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Encerramento da Clarks em Portugal. Fundos comunitários. Deslocalização

Tem constituído motivo de grande atenção noticiosa em Portugal o recente anúncio do próximo encerramento de uma fábrica de calçado da multinacional inglesa C& J Clark, em Castelo de Paiva, no Norte do País. Este encerramento inesperado provocará o despedimento de quase 600 trabalhadores, cujo desemprego comportará um muito violento impacto social negativo na situação das famílias residentes e trabalhadoras nesse concelho, que se situa, aliás, para efeitos dos fundos estruturais, numa região «Objectivo 1».

A empresa, como apoio à instalação desta fábrica (1988) e à sua laboração em Castelo de Paiva, recebeu a ajuda de significativos fundos nacionais e comunitários, estando previsto que continuasse a laborar até, pelo menos, 2007.

Segundo tem sido consistentemente alegado em público, a C& J Clark terá em curso uma deslocalização da fábrica de Portugal para a Roménia e, como contrapartida da abertura desta nova fábrica na Roménia, pretenderá agora receber novos fundos comunitários, no quadro das ajudas de pré-adesão ou da futura integração na União Europeia deste país do Leste europeu.

Assim, pergunto à Comissão se dispõe de informações, devidamente registadas, quanto à intenção de a C&J Clark deslocalizar a sua fábrica de Portugal para a Roménia? Está a Comissão em condições de assegurar que, tendo sido concedidos, directa ou indirectamente, apoios financeiros comunitários com relação à fábrica portuguesa, o grupo Clarks não receberá, directa ou indirectamente, quaisquer novos apoios comunitários em razão da nova fábrica na Roménia (e indirectamente de «prémio» ao encerramento da fábrica já estabelecida em Portugal)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(24 de Abril de 2003)

A Comissão não dispõe de informações específicas quanto à intenção de deslocalização de Portugal para a Roménia por parte da empresa em causa. Além disso, a Comissão informa o Sr. Deputado de que, tanto quanto lhe é dado conhecer, esta empresa não beneficiou de ajudas de pré-adesão para uma relocalização na Roménia de um dos seus estabelecimentos inicialmente instalado em Portugal. Convém sublinhar que as ajudas directas às empresas no âmbito do programa Phare são essencialmente ajudas em favor das pequenas e médias empresas e, nesse contexto, a ajuda à «relocalização» de empresas não é elegível. De um modo geral, as ajudas pré-adesão são geridas pelos países candidatos no âmbito de programas acordados com a Comissão, pelo que não há concessões directas da Comissão e a programação de ajuda é estabelecida em função das necessidades reconhecidas de desenvolvimento e/ou das necessidades de preparação para a adesão de uma região ou país. A escolha de localização das empresas responde a uma lógica de mercado, baseada numa análise das vantagens comparativas das regiões e países. As ajudas directas disponíveis apenas desempenham um papel muito subsidiário nessa escolha, tanto mais que são determinadas em função das necessidades de desenvolvimento globais e não das necessidades de tal ou tal empresa.

A Comissão deseja igualmente chamar a atenção do Sr. Deputado para a resposta dada à Pergunta escrita P-0089/03 de Regina Bastos (1) e, em particular, para os aspectos relativos às disposições comunitárias aplicáveis na matéria.

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(1)  JO C 11 E de 15.1.2004, p. 67.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/324 |
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(2004/C 88 E/0329)

PERGUNTA ESCRITA E-0430/03

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Prestige: ajudas estatais

A catástrofe provocada pelo afundamento do petroleiro «Prestige» frente às costas da Galiza provou graves perdas a muitas empresas ligadas à pesca e a outras actividades marinhas, para além de uma forte quebra socioeconómico para as comarcas afectadas.

Entre as possibilidades existentes para remediar estas enormes perdas figuram diversas excepções à regra estabelecida pelo n
  o
  2 do artigo 87
  o
  do Tratado, que estabelece a incompatibilidade com o mercado comum das ajudas concedidas pelos Estados a determinadas empresas ou produções. Assim, a alínea b) do n
  o
  2, declara compatíveis «os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários».

Para além disso, a alínea e) do n
  o
  3 do mesmo artigo salienta que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum «as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão».

Também o artigo 88
  o
  estabelece que «a pedido de qualquer Estado-Membro, o Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir que o auxílio, instituído ou a instituir por esse Estado, deve considerar-se compatível com o mercado comum (...) se circunstâncias excepcionais justificarem tal decisão».

Poderá a Comissão indicar circunstanciadamente as iniciativas que propôs para que, de acordo com o artigo artículo 87
  o
  do Tratado, as empresas afectadas possam remediar as perdas provocadas por esta catástrofe através de ajudas de Estado sem que estas sejam consideradas contrárias ao mercado comum?

Poderá a Comissão informar se algum Estado-Membro apresentou um pedido para que esse mesmo Estado possa conceder ajudas às empresas ou produções prejudicadas por esta catástrofe?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

Em virtude do disposto nos artigos 87
  o
  e seguintes do Tratado CE, citados pela Sr
  a
  Deputada, a Comissão tem o poder específico de se pronunciar quanto à compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum. Em contrapartida, não é à Comissão, mas sim aos Estados-Membros que incumbe a iniciativa de preparar projectos de auxílios susceptíveis de ser considerados compatíveis com o mercado comum. Ora, segundo as informações de que dispõe a Comissão, nenhum Estado-Membro notificou até agora projectos de auxílio estatal ao sector da pesca e da aquicultura relacionados com o naufrágio do «Prestige». Ainda assim, é conveniente especificar que, com base no n
  o
  2 do artigo 19
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2792//1999 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n
  o
  2369/2002 (2), as contribuições financeiras obrigatórias dos Estados-Membros para as medidas co-financiadas pela Comunidade e previstas no âmbito dos planos de desenvolvimento deixaram de ser obrigadas a notificação prévia à Comissão.

Neste contexto dos Fundos Estruturais a Comissão, fazendo uso do poder de iniciativa que lhe é conferido pelo Tratado CE, apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento (3), na sequência da qual o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n
  o
  2372/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que institui medidas específicas para compensar o sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura, afectado pelos derrames de hidrocarbonetos do Prestige (4). Este regulamento estabelece medidas excepcionais de apoio às pessoas e às empresas que exerçam actividades no sector espanhol das pescas, da conquilicultura e da aquicultura nas zonas costeiras espanholas afectadas pelo naufrágio do «Prestige», assim como derrogações a certas disposições do Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 e também uma contribuição financeira comunitária complementar, que possibilite a aplicação das referidas medidas. Por outro lado, com base nas disposições existentes relativas ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), poderia ser concedida aos pescadores dos outros Estados-Membros que foram obrigados a interromper as suas actividades na sequência do naufrágio do «Prestige», uma indemnização pela cessação temporária das actividades. Não foi, no entanto, apresentado até agora à Comissão qualquer pedido nesse sentido.

---

(1)  JO L 337 de 30.12.1999.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  2362/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais comunitárias no sector das pescas, JO L 358 de 31.12.2002.

(3)  COM(2002) 766 final.

(4)  JO L 358 de 31.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/325 |
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8.4.2004

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CE 88/325

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(2004/C 88 E/0330)

PERGUNTA ESCRITA E-0432/03

apresentada por Dorette Corbey (PSE) à Comissão

(18 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Poluição atmosférica — ultrapassagem dos valores-limite para as partículas em suspensão

Nos termos da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho, este ano deverá ser efectuada uma avaliação das experiências obtidas com esta directiva. Um primeiro relatório provisório da Comissão (intitulado «Overview of Methods and Results of the Preliminary Assessment of Air Quality in Europe under Directives 96/62/EC and 1999/30/EC», de 23 Maio de 2002) permite concluir que frequentemente ocorrem infracções aos valores-limite para as partículas em suspensão (PM10).

A Comissão pode indicar em que medida este quadro pouco tranquilizador é confirmado por dados mais recentes?

A Comissão pode indicar quantos casos de morte precoce na União Europeia podem ser atribuídos à poluição atmosférica com partículas em suspensão?

A Comissão considera que os Estados-Membros onde ocorrem estas infracções tomaram medidas insuficientes para se manterem abaixo dos valores-limite de emissão de partículas em suspensão?

A Comissão pode indicar que medidas tenciona tomar?

Resposta dada pela Comissária Wallström em nome da Comissão

(1 de Abril de 2003)

Em conformidade com a Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, os Estados-Membros eram obrigados a enviar à Comissão dados relativos ao ano de 2001 até 30 de Setembro de 2002. Com base nestes dados, a Comissão irá preparar um relatório de síntese que também mostrará em que medida os valores-limite foram excedidos. Os dados recentes indicam que, comparados com os valores-limite, os níveis de PM10 (2) são efectivamente bastante elevados em determinadas partes da Europa. Este problema está mais relacionado com excedências do valor-limite a curto prazo (um máximo de 35 excedências do limite de 50 microgramas por metro cúbico (μg/m3) aplicável à média diária), especialmente em localizações críticas, por exemplo, com um tráfego ou uma actividade industrial intensa, do que do valor-limite a longo prazo de 40 μg/m3 (média anual). No que se refere a estações em zona urbana, a comunicação de excedências é mais frequente no Sul da Europa do que nas regiões setentrionais e ocidentais. Convém, contudo, notar que estes valores-limite apenas passarão a ser juridicamente vinculativos em 2005.

Para avaliar os impactos da poluição atmosférica na saúde, incluindo as partículas em suspensão, a Comissão está dar apoio financeiro a uma análise sistemática da relação entre saúde e qualidade do ar na Europa realizada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). De acordo com um projecto de relatório final recentemente disponibilizado, a exposição a longo prazo a actuais concentrações de partículas no ar ambiente poderá conduzir a uma redução acentuada da esperança média de vida, potencialmente, de um ou dois anos. Além disso, um estudo independente recente relativo ao conjunto da população da França, da Áustria e da Suíça (cerca de 75 milhões de pessoas) calcula que seja possível atribuir cerca de 40 000 mortes por ano às partículas em suspensão no ar ambiente (Kunzli et al. 2000 (3)).

Nesta fase, ainda é demasiado cedo para tirar conclusões claras sobre se os Estados-Membros estão a tomar as medidas adequadas para garantir a conformidade com os valores-limite até 2005, como exigido pela Directiva 1999/30/CE. Nos termos das duas directivas (96/62/CE (4) e 1999/30/CE), os Estados-Membros têm de apresentar anualmente relatórios sobre planos e programas que mostrem como é que irão garantir a conformidade, devendo o primeiro destes relatórios ser apresentado em Dezembro de 2003. Nessa altura, a Comissão estará em posição de avaliar as perspectivas em termos de conformidade com os valores-limite.

No entanto, tendo em conta a necessidade de uma redução urgente dos níveis de partículas, a Comissão já identificou as mesmas como um dos principais poluentes abrangidos pelo programa Ar Limpo para a Europa (CAFE), lançado em Maio de 2001 (5). O objectivo do CAFE é preparar o desenvolvimento da estratégia temática de combate à poluição atmosférica prevista no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, que deverá ficar pronta em 2005. Esta estratégia enunciará opções políticas para diminuir ainda mais os riscos das partículas para a saúde. A Comissão é apoiada nesta tarefa por vários grupos de trabalho, incluindo peritos de Estados-Membros, países candidatos, indústria e organizações não governamentais ambientais.

---

(1)  JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(2)  Partículas em suspensão com um diâmetro inferior a 10 micrómetros (μm).

(3)  Kunzli, N. et al. Public-health impact of outdoor and traffic-related air pollution: a European assessment. Lancet 356: 795 - 801 (2000).

(4)  Directiva 96/62/CE do Conselho de 27 de Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, JO L 296 de 21.11.1996.

(5)  COM(2001) 245 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/326 |
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CE 88/326

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(2004/C 88 E/0331)

PERGUNTA ESCRITA P-0547/03

apresentada por Struan Stevenson (PPE-DE) à Comissão

(19 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Exportações de carne de bovino e de gado vivo para o Líbano e para o Egipto

Poderia a Comissão indicar que quantidades (expressas em peso equivalente de carcaça) de: 1) gado vivo e 2) carne de bovino foram exportadas pela Comunidade para a) o Líbano e b) o Egipto durante os três últimos anos para os quais existem cifras disponíveis?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

Ο quadro que se segue indica as exportações comunitárias de bovinos vivos e de carne de bovino para o Líbano e o Egipto, relativas a 1999, 2000 e 2001.

Os dados estatísticos completos relativos a 2002 ainda não se encontram disponíveis.

Exportações em toneladas métricas de equivalente-carcaça EU15

| | Para o Líbano | Para o Egipto |
| --- | --- | --- |
| 1999 | 2000 | 2001 | 1999 | 2000 | 2001 |
| Bovinos vivos | 53 705 | 49 402 | 40 923 | 8 493 | 14 067 | 277 |
| Carne de bovino | 8 506 | 8 022 | 2 339 | 192 271 | 171 107 | 5 436 |

Para o Líbano

Para o Egipto

1999

2000

2001

1999

2000

2001

Bovinos vivos

53 705

49 402

40 923

8 493

14 067

277

Carne de bovino

8 506

8 022

2 339

192 271

171 107

5 436

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/327 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/327

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(2004/C 88 E/0332)

PERGUNTA ESCRITA E-0570/03

apresentada por Freddy Blak (GUE/NGL) à Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Taxas punitivas sobre veículos importados

O Estado dinamarquês aplica diferentes taxas aos veículos a motor usados e importados, em função da idade do veículo.

Nos termos do n
  o
  6, pontos 1) e 2), do artigo 4
  o
  da lei n
  o
  977, de 2 de Dezembro de 2002, relativa às taxas de registo de veículos a motor, por exemplo, quanto mais antigo for o veículo mais elevada é a taxa aplicada ao valor do veículo (180 % contra 105 %).

Na prática, isto significa que, em muitos casos, o sistema de importação para a Dinamarca de veículos a motor usados torna mais oneroso importar e registar um veículo estrangeiro do que um veículo equivalente adquirido na Dinamarca.

Esta situação constitui um obstáculo técnico ao comércio, desfavorável aos bens importados.

Pode a Comissão indicar se este sistema é compatível com as disposições relativas à circulação livre e não discriminatória de mercadorias através das fronteiras da UE?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Abril de 2003)

Actualmente existe pouca legislação comunitária ou harmonização das disposições fiscais nacionais aplicadas pelos Estados-Membros no domínio dos impostos sobre os veículos de passageiros. Além disso, a legislação comunitária em matéria de impostos sobre os veículos é extremamente complexa e não está em condições de satisfazer as necessidades de um mercado interno. Contudo, qualquer modificação a essa legislação só pode ser efectuada por acordo unânime dos Estados-Membros, e na prática a Comissão pouco pode fazer para melhorar a situação a curto prazo.

Em princípio, os Estados-Membros permanecem livres para aplicar impostos a nível interno aos veículos automóveis aquando da sua entrada em circulação no seu território, sendo estes impostos efectivamente aplicados pela maioria dos Estados-Membros. Contudo, os direitos dos Estados-Membros a este respeito são consideravelmente limitados tanto pelas disposições do Tratado CE como do direito comunitário derivado.

Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 90
  o
  do Tratado CE, os Estados-Membros não estão autorizados a cobrar impostos mais elevados sobre as importações do que sobre os produtos nacionais similares e concorrentes. Deste modo, alguns Estados-Membros cobram os seus impostos sobre veículos usados importados tendo por referência critérios de avaliação arbitrários.

Esse sistema de avaliação foi julgado pelo Tribunal de Justiça no processo C-393/98 (Gomes Valente), e recentemente confirmado pelo processo C-101/00 (Antti Siilin). O Tribunal declarou que:

| | O artigo 95
  o
  , primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a depreciação do valor efectivo dos referidos veículos é calculada de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptíveis de garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional. |
| --- | --- |

O artigo 95
  o
  , primeiro parágrafo, do Tratado só permite a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em que a depreciação do valor efectivo dos referidos veículos é calculada de modo geral e abstracto, com base em critérios ou tabelas fixas determinados por uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, se esses critérios ou tabelas forem susceptíveis de garantir que o montante do imposto devido não excede, ainda que apenas em certos casos, o montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional.

Por outras palavras, independentemente do sistema de avaliação utilizado, quando são cobrados impostos sobre a importação de veículos usados, o valor sobre o qual o imposto é cobrado acrescido do próprio imposto não poderá exceder o preço de um veículo usado equivalente, após o pagamento do imposto, que já se encontre no Estado-Membro. A Dinamarca ainda tem de adaptar a sua legislação em conformidade com o acórdão. A posição jurídica resultante está actualmente a ser examinada.

Além das disposições do Tratado CE, duas directivas do Conselho limitam fortemente o direito dos Estados-Membros de aplicarem taxas de consumo aos veículos importados de outros Estados-Membros pelos cidadãos e destinados ao seu uso pessoal.

A primeira destas directivas é a Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (1). A segunda é a Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (1).

Neste contexto, a Comissão já tomou medidas contra a Dinamarca no que diz respeito à aplicação do artigo 1
  o
  da directiva acima mencionada, tendo, em particular, enviado recentemente um parecer fundamentado à Dinamarca sobre esta questão. Caso a Comissão não receba uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, o caso pode ser levado ao Tribunal de Justiça. A este propósito, é de mencionar o comunicado da imprensa emitido em 23 de Janeiro de 2003.

A Comissão apresentou recentemente uma Comunicação sobre a tributação dos veículos de passageiros na União Europeia — acções previstas a nível nacional e comunitário (2), a fim de dar início a consultas com os Estados-Membros, outras instituições comunitárias e interessados importantes sobre as futuras possibilidades de acção a níveis nacional e comunitário. Este processo de consulta está actualmente em curso. Com base nos princípios essenciais da Comunicação e à luz dos resultados deste processo, a Comissão poderá apresentar propostas em 2004 sobre legislação comunitária respeitante, nomeadamente, ao método de cálculo do imposto de matrícula sobre os veículos de passageiros usados transferidos de um Estado-Membro para outro.

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(1)  JO L 105 de 23.4.1983.

(2)  COM(2002)431 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/328 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/328

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(2004/C 88 E/0333)

PERGUNTA ESCRITA E-0610/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   UE/São Tomé e Príncipe 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e com relação a São Tomé e Príncipe, pode a Comissão indicar que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país? Que verbas lhes estão afectadas? Qual a duração prevista para cada um desses programas? Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso? Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/329 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/329

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(2004/C 88 E/0334)

PERGUNTA ESCRITA E-0611/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   UE/Guiné-Bissau 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e com relação a Guiné-Bissau, pode a Comissão indicar que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país? Que verbas lhes estão afectadas? Qual a duração prevista para cada um desses programas? Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso? Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/329 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/329

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(2004/C 88 E/0335)

PERGUNTA ESCRITA E-0612/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   UE/Cabo Verde 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e com relação a Cabo Verde, pode a Comissão indicar que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país? Que verbas lhes estão afectadas? Qual a duração prevista para cada um desses programas? Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso? Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/329 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/329

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(2004/C 88 E/0336)

PERGUNTA ESCRITA E-0613/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   UE/Moçambique 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e com relação a Moçambique, pode a Comissão indicar que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país? Que verbas lhes estão afectadas? Qual a duração prevista para cada um desses programas? Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso? Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/329 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0337)

PERGUNTA ESCRITA E-0614/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(3 de Março de 2003)

Objecto:   UE/Angola 1999/2003: Cooperação, Desenvolvimento, Direitos Humanos, Assistência e outros

Nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e com relação a Angola, pode a Comissão indicar que programas desenvolveu ou desenvolve a União Europeia junto deste país? Que verbas lhes estão afectadas? Qual a duração prevista para cada um desses programas? Que resultados obtiveram tais programas e que avaliação foi feita do seu sucesso ou fracasso? Que desenvolvimentos destaca particularmente em cada um?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0610/03,

E-0611/03, E-0612/03, E-0613/03 e E-0614/03

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003) As perguntas do Sr. Deputado são abrangentes e simultaneamente específicas.

Fundo Europeu de Desenvolvimento

A principal fonte de cooperação financeira com estes países é o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Estes fundos são disponibilizados no âmbito das Convenções de Lomé e, desde 1 de Abril de 2003, do Acordo de Cotonu. O quadro em anexo que será enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento resume os compromissos e os pagamentos relativamente a cada país para o período de 1999/2002, por forma a mostrar a proporção de cada programa e o seu desenvolvimento ao longo do período em causa.

O Chefe da Delegação elabora relatórios sobre a execução dos programas financiados pelo FED no país em questão.

que abrangem, designadamente:

| a) | montante do Programa Indicativo, os compromissos, os pagamentos e o calendário de execução do Programa Indicativo e dos programas regionais; |
| --- | --- |

a)

montante do Programa Indicativo, os compromissos, os pagamentos e o calendário de execução do Programa Indicativo e dos programas regionais;

| b) | Um relatório sobre o estado de avanço dos projectos e dos programas; |
| --- | --- |

b)

Um relatório sobre o estado de avanço dos projectos e dos programas;

| c) | Uma avaliação dos programas regionais e das acções do Fundo nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP). |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação dos programas regionais e das acções do Fundo nos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP).

Os relatórios sobre a situação até ao final de 2002 estão actualmente a ser finalizados e serão enviados ao Sr. Deputado assim que estejam disponíveis.

Outros financiamentos

Estes países também podem beneficiar de um financiamento proveniente do Orçamento Geral da Comunidade. A Comissão enviará directamente ao Parlamento e ao Secretariado do Parlamento informações sobre os projectos de apoio à democracia e aos direitos humanos. As informações sobre outros projectos financiados pelo Orçamento serão enviadas logo que possível.

Eficácia

A Comissão atribui a maior importância à maximização da eficácia das acções financiadas. A estratégia para as intervenções em cada país é decidida após um debate cuidadoso com o governo em questão, os outros doadores e a sociedade civil. A Comissão enviará ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento os resumos das cinco estratégias seguidas. O texto integral de cada estratégia encontra-se no endereço abaixo indicado do sítio web da Direcção-Geral do (D) Desenvolvimento: (http://europa.eu.int/comm/development/body/csp_rsp/csp_en.cfm).

Relativamente aos cinco países, foram efectuadas várias avaliações. Os resumos das avaliações concluídas desde 1999, serão enviados ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento. O texto integral de cada avaliação encontra-se no endereço abaixo indicado do sítio web do EuropeAid: (http://europa.eu.int/comm/europeaid/evaluation/program/acprep.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/331 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/331

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(2004/C 88 E/0338)

PERGUNTA ESCRITA E-0697/03

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2003)

Objecto:   Harmonização dos sistemas de designação das medidas do vestuário

No passado mês de Janeiro comemorou-se o décimo aniversário do mercado interno. As mudanças ocorridas nestes dez anos operaram uma transformação profunda na Europa e na vida dos seus cidadãos. Eliminaram-se obstáculos e abriram-se portas. Os consumidores dispõem de uma escolha consideravelmente maior de produtos de alta qualidade e, graças ao euro, podem comparar os seus preços facilmente.

No entanto, existem actualmente na União Europeia pelo menos quatro sistemas diferentes de designação das medidas do vestuário e do calçado. Com efeito, a Itália, a França, a Alemanha e o Reino Unido dispõem, cada um, do seu próprio sistema. Esta ausência de harmonização complica, obviamente, a vida dos consumidores e das empresas de exportação.

Assim, não considera a Comissão que a eliminação destas disparidades técnicas facilitaria a realização do mercado único europeu? Em caso afirmativo, como pensa poder proceder a uma tal harmonização?

Resposta dada Erkki Liikanen em nome da Comissão

(2 de Abril de 2003)

A Comissão gostaria de remeter o Sr.Deputado para a pergunta escrita E-3437/02 de Winfried Menrad (1).

A Comissão gostaria de reiterar que não tenciona, neste momento, tomar qualquer iniciativa no sentido de normalizar ou harmonizar a designação das medidas do vestuário e do calçado e a rotulagem na Europa.

Apesar de muitos agentes económicos comunitários do sector têxtil defenderem que um sistema harmonizado aumentaria a competitividade industrial, a existência de diferentes sistemas de designação das medidas não foi considerada, em si, um obstáculo ao comércio, como definido no direito comunitário. Além disso, a Comissão não tem conhecimento de um consenso a nível da Comunidade entre os intervenientes e/ou os Estados-Membros nesta matéria. Uma das possíveis soluções seria a celebração, por iniciativa do sector industrial em questão, de acordos voluntários entre todas as partes interessadas (fabricantes, importadores, consumidores, etc.) e, possivelmente, as entidades nacionais competentes.

O Comité Europeu de Normalização está actualmente a estudar a rotulagem das medidas em todos os tipos de vestuário e também os métodos de medição. Estas normas não foram impostas pela Comissão mas resultam da iniciativa da indústria têxtil, que pode decidir, de forma livre, aplicá-las ou não.

No que se refere ao calçado, a Comissão tem conhecimento das iniciativas da indústria no sentido de estabelecer medidas normalizadas, de modo a aumentar a utilização de tecnologias de informação e das comunicações neste sector. Todavia, tal como no sector têxtil, não existe ainda o consenso necessário entre as partes interessadas e as entidades nacionais competentes quanto a uma harmonização a nível comunitário dos sistemas de designação das medidas. Sendo assim, a Comissão acredita que a melhor solução para o sector, neste momento, são os acordos voluntários.

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(1)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 208.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/332 |
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(2004/C 88 E/0339)

PERGUNTA ESCRITA E-0761/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(12 de Março de 2003)

Objecto:   Disposições da UE relativas à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel

Em resposta à pergunta escrita E-3246/02 (1), o Comissário Byrne declarou, entre outras coisas, o seguinte:

| | Relativamente à eventual existência de legislação europeia relativa à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel, o posicionamento de tais estruturas é um assunto da responsabilidade das autoridades locais, regionais e nacionais. |
| --- | --- |

Relativamente à eventual existência de legislação europeia relativa à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel, o posicionamento de tais estruturas é um assunto da responsabilidade das autoridades locais, regionais e nacionais.

| | A legislação da União relativa aos equipamentos de rádio, incluindo mastros para antenas de telefonia móvel, obriga o fabricante a assegurar que o produto é seguro quando utilizado para o fim a que se destina, mas as autoridades nacionais ou locais podem impor restrições complementares à utilização de equipamentos de rádio através, por exemplo, da indicação de distâncias mínimas em relação ao público, por forma a garantir que os mastros para antenas de telefonia móvel sejam instalados adequadamente. |
| --- | --- |

A legislação da União relativa aos equipamentos de rádio, incluindo mastros para antenas de telefonia móvel, obriga o fabricante a assegurar que o produto é seguro quando utilizado para o fim a que se destina, mas as autoridades nacionais ou locais podem impor restrições complementares à utilização de equipamentos de rádio através, por exemplo, da indicação de distâncias mínimas em relação ao público, por forma a garantir que os mastros para antenas de telefonia móvel sejam instalados adequadamente.

| | No que se refere aos perigos potenciais dos mastros para antenas de telefonia móvel, a Comunidade forneceu mais orientações relativas aos níveis de segurança a respeitar, ao estabelecer limites máximos de exposição. |
| --- | --- |

No que se refere aos perigos potenciais dos mastros para antenas de telefonia móvel, a Comunidade forneceu mais orientações relativas aos níveis de segurança a respeitar, ao estabelecer limites máximos de exposição.

Poderá a Comissão clarificar o estatuto jurídico da Recomendação do Conselho n
  o
  1999/519/CEE (2)? Mais especificamente, terão os limites máximos de exposição definidos pela recomendação em causa apenas valor indicativo? Ou será que um Estado-Membro que não tenha conseguido garantir a observância dessas orientações, nem pelos fabricantes, nem pelas competentes autoridades de planeamento, estará infringir a Directiva 1999/5/CE (3), ou qualquer outra legislação comunitária, tendo em conta a exigência de carácter geral, estatuída no considerando 14 daquela directiva, segundo a qual «se deverá cuidar de que os equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações não apresentem riscos evitáveis para a saúde»?

Estará a Comissão em posição de afirmar inequivocamente que a regulamentação relativa à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel nos Estados-Membros está em conformidade com os requisitos impostos aos fabricantes e a outras entidades, tal como foram definidos pela Directiva 1995/5/CE? Ou será que a Comissão só procede a investigações depois de receber uma queixa?

Finalmente, dispõe a Comissão de informações sobre os Estados-Membros que insistem que a instalação de mastros para antenas de telefonia móvel deve ser realizada, pelo menos, a 500 metros de distância das escolas e das áreas residenciais?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(14 de Abril de 2003)

Os níveis de exposição previstos na Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) não são vinculativos, uma vez que, em conformidade com o Tratado CE, as recomendações não possuem carácter vinculativo. A maioria dos Estados-Membros, incluindo o Reino Unido, adoptou estes limites. Embora alguns Estados-Membros apliquem limites mais rigorosos, em nenhum Estado-Membro vigoram limites inferiores aos estabelecidos nesta recomendação.

Tal como referiu na sua resposta à pergunta escrita E-2736/00 (4) apresentada pelo Sr. Deputado, a Comissão conferiu, em aplicação da Directiva 1999/5/CE (5), relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações (Directiva R & ETT), um mandato aos organismos europeus de normalização, a fim de que estes limites fossem devidamente tidos em conta aquando da elaboração de normas de segurança harmonizadas aplicáveis aos equipamentos de comunicações móveis. Por conseguinte, quaisquer equipamentos que exponham a população a níveis superiores aos previstos na recomendação do Conselho não cumprem, claramente, os requisitos de segurança essenciais estabelecidos na directiva. Nesses casos, o artigo 9
  o
  da directiva prevê que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas relativamente aos equipamentos não-conformes.

Nos termos do n
  o
  2 do artigo 7
  o
  da directiva R & ETT, os Estados-Membros poderão ainda condicionar a colocação em serviço de equipamentos de rádio, nomeadamente por questões relativas à saúde pública. A Comissão tem conhecimento da existência de um número considerável de regulamentos nacionais e locais relativos à instalação de mastros para antenas de telefonia móvel. Muito embora seja praticamente impossível proceder a uma análise exaustiva de todos estes regulamentos (a maioria dos quais foi objecto de adopção a nível local), a Comissão desconhece a existência de legislação nacional cujos requisitos tenham, na prática, tornado menos rigoroso o regime estabelecido pela Directiva 1999/5/CE.

Cabe fundamentalmente aos Estados-Membros assegurar que o equipamento observe os requisitos da directiva R & ETT. Em conformidade com o artigo 9
  o
  da directiva, a Comissão deve emitir um parecer relativamente aos casos de incumprimento que sejam notificados e não assumir a responsabilidade de intentar acções judiciais contra os fabricantes de equipamentos. Todavia, sempre que os Estados-Membros descurem a sua obrigação de garantir esse cumprimento, a Comissão pode iniciar processos por infracção, ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado CE. Contudo, a Comissão entende que não existem, actualmente, motivos que justifiquem a existência de tal situação. As campanhas de medições efectuadas por diversos Estados-Membros revelaram que os níveis de exposição produzidos pelas antenas de telefonia móvel eram francamente inferiores aos estabelecidos na recomendação do Conselho.

No que diz respeito à última questão, a Comissão não tem conhecimento de que tenha sido adoptada, a nível dos Estados-Membros, qualquer regulamentação que estabeleça distâncias mínimas. Contudo, algumas entidades locais adoptaram regulamentos desta natureza em resposta às preocupações dos cidadãos.

---

(1)  JO C 137 E de 12.6.2003, p. 179.

(2)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(3)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(4)  JO C 174 E de 19.6.2001.

(5)  Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, JO L 91 de 7.4.1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/333 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/333

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(2004/C 88 E/0340)

PERGUNTA ESCRITA E-0867/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(20 de Março de 2003)

Objecto:   Crise económica na Venezuela

A crise social, económica e política que se fez sentir na América do Sul nos últimos meses tem vindo a agravar-se e passou a afectar também a Venezuela.

Vivem neste país muitos cidadãos de nacionalidade italiana, constituindo uma das comunidades mais numerosas, juntamente com a espanhola, desde há vários anos.

A situação actual levou ao desmoronamento de todas as actividades económicas e ao consequente encerramento das empresas, de que resultou uma enorme perda de rendimentos para as empresas italianas presentes no território venezuelano e um desemprego crescente.

A crise está a causar um verdadeiro estado de guerra civil e assiste-se quotidianamente a pilhagens, homicídios, roubos e assaltos, sem que nenhuma instituição internacional tenha procurado encontrar uma solução eficaz para este problema.

Actualmente, depois de anos de sacrifícios, os cidadãos europeus residentes na Venezuela não têm qualquer apoio por parte da UE.

Pode a Comissão indicar:

| 1. | Se estão programadas ajudas específicas para os países da América do Sul em crise? |
| --- | --- |

1.

Se estão programadas ajudas específicas para os países da América do Sul em crise?

| 2. | E se existem programas de acção destinados aos cidadãos europeus que vivem na Venezuela? |
| --- | --- |

2.

E se existem programas de acção destinados aos cidadãos europeus que vivem na Venezuela?

Pode a Comissão apresentar as linhas gerais da situação?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/334 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/334

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(2004/C 88 E/0341)

PERGUNTA ESCRITA E-0937/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto:   Apoio aos cidadãos da UE na Venezuela

Durante os últimos meses, a crise social, económica e política na Venezuela evoluiu de uma forma dramática provocando o desmoronamento de todas as actividades económicas, com o consequente encerramento de algumas empresas e um crescimento exponencial do desemprego, lançando o país numa espécie de guerra civil. Para além disso, muitos cidadãos, dos quais alguns militares com altos cargos, que se declararam contra o actual presidente Hugo Chavez, forma forçados ao exílio.

A responsabilidade da actual situação dever-se-á essencialmente ao actual Presidente da Venezuela que, embora tenha sido eleito democraticamente, parece ter instaurado em pouco tempo um tipo de regime autoritário concentrando todos os poderes do Estado na sua pessoa.

Par além disso, segundo a opinião das pessoas que foram forçadas a exilar-se, são constantemente violados os mais elementares princípios da democracia, como a liberdade de opinião e o respeito dos direitos humanos, consagrados por várias Convenções internacionais e pela Carta dos direitos fundamentais da UE.

De entre os cidadãos presentes na Venezuela, para além de espanhóis e portugueses, existe uma das maiores comunidades italianas, que em mais de 50 anos de presença no país, contribuiu consideravelmente para o seu desenvolvimento. No entanto, segundo parece, estes cidadãos não receberam ainda qualquer apoio por parte da UE, nem as organizações internacionais manifestaram qualquer interesse pela sua situação.

Foram até agora recolhidos 4,5 milhões de assinaturas para solicitar ao Parlamento venezuelano que organize, o mais rapidamente possível, novas eleições.

Tendo estes factos em consideração poderá a Comissão informar:

| 1. | se existem acordos específicos de ajuda à Venezuela; |
| --- | --- |

1.

se existem acordos específicos de ajuda à Venezuela;

| 2. | se existem programas de acção a favor dos cidadãos da UE que aí vivem; |
| --- | --- |

2.

se existem programas de acção a favor dos cidadãos da UE que aí vivem;

| 3. | se existe um consenso a nível da UE sobre este problema; |
| --- | --- |

3.

se existe um consenso a nível da UE sobre este problema;

| 4. | que acção política tenciona a UE levar a cabo sobre esta questão? |
| --- | --- |

4.

que acção política tenciona a UE levar a cabo sobre esta questão?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0867/03 e E-0937/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2003)

A crise política, económica e social que se vive na Venezuela continua por resolver e o elevado grau de polarização cria sérias dificuldades em encontrar rapidamente uma solução. O Governo da Venezuela tem-se mostrado ambivalente em relação à comunidade internacional (nomeadamente, a Organização dos Estados Americanos — OEA) no que diz respeito ao apoio às negociações actualmente em curso com a oposição, e esta última tem receio de que o Presidente recorra a tácticas dilatórias para adiar um possível referendo revogatório para 2004. Não se prevê que a situação económica melhore significativamente a curto prazo. Está prevista uma contracção do PIB de 20 % em 2003, o que provocará um nível mais elevado de desemprego, uma deterioração do nível de vida e o aumento da pobreza. As receitas do Governo durante este ano provavelmente não alcançarão os níveis registados anteriormente à greve geral, o que tornará difícil satisfazer as exigências sociais.

A Comissão e os Estados-Membros estão a acompanhar de perto a situação na Venezuela. Preocupada com a evidente ruptura que se opera na sociedade entre apoiantes e oponentes do Presidente Chávez, a União salientou, tal como a OEA, a necessidade de encontrar uma solução pacífica, democrática, constitucional e eleitoral para a crise. Dois Estados-Membros (Espanha e Portugal) são membros do «Grupo de Amigos», que foi criado para apoiar a OEA nos seus esforços.

Não existe um acordo de ajuda específica entre a Comunidade e a Venezuela, baseando-se a cooperação no «Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade e a Comunidade Andina», que entrou em vigor em 1998. Um Memorando de Entendimento entre a Comunidade e a Venezuela, assinado em 15 de Outubro de 2001, afecta um montante de 38,5 milhões de euros à cooperação bilateral para o período de 2000 a 2006. Prevê apoio à Venezuela nos domínios da reconstrução e da prevenção de catástrofes e da diversificação económica. Foi disponibilizado um montante adicional de 25 milhões de euros para apoiar o processo de reabilitação.

Além disso, em resposta à actual crise, a Comissão está a apoiar financeiramente a OEA na facilitação do diálogo em curso entre as partes e na implementação de possíveis acordos no que diz respeito a três pontos principais: eleições livres e justas, investigação dos acontecimentos de Abril de 2002 e desarmamento da população civil. A Comissão está também preparada para enviar uma missão de observação eleitoral, caso o referendo venha a realizar-se.

No âmbito da contribuição comunitária para as acções em países em desenvolvimento realizadas pelas organizações não governamentais (rubrica orçamental Β7-6000), a Comissão tenciona dar prioridade às propostas relativas ao sector social nos países da América Latina, incluindo a Venezuela.

A Comissão não tomou quaisquer medidas específicas para proteger os cidadãos da União na Venezuela. A sua protecção e apoio deverão normalmente ser assegurados pelos respectivos países de origem.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/335 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/335

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(2004/C 88 E/0342)

PERGUNTA ESCRITA E-0896/03

apresentada por Klaus-Heiner Lehne (PPE-DE) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto:   Prática das autoridades fiscais alemãs em relação ao imposto sobre o volume de negócios

As autoridades fiscais alemãs exigem cada vez mais a empresas não sediadas na Alemanha que, aquando da expedição de mercadorias da sua sede para compradores na Alemanha, paguem o valor correspondente ao imposto sobre o volume de negócios aplicável nesse país. As referidas autoridades defendem que o vendedor não sediado na Alemanha está sujeito ao imposto alemão sobre o volume de negócios devido às entregas aos compradores alemães. Esta prática já é admitida nos casos em que as mercadorias não são fornecidas directamente ao comprador alemão, mas sim transportadas para um armazém da empresa contratada pelo vendedor para controlar se a encomenda foi entregue na sua totalidade e em condições adequadas. Só uma vez efectuado o pagamento pelo comprador e realizado o controlo é que o vendedor não-alemão autoriza as mercadorias a sair do armazém, ou seja, o comprador vai buscar as mercadorias ou manda alguém buscá-las. As autoridades fiscais alemãs partem do princípio de que as mercadorias, apesar do facto de o comprador já estar determinado, são transportadas para a Alemanha, em primeiro lugar, para ficarem à disposição do próprio vendedor. Esta prática dificulta consideravelmente o comércio intracomunitário de mercadorias com a República Federal da Alemanha. O acima exposto suscita as seguintes perguntas:

| 1. | Que apreciação faz a Comissão Europeia desta opinião jurídica das autoridades fiscais alemãs? |
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1.

Que apreciação faz a Comissão Europeia desta opinião jurídica das autoridades fiscais alemãs?

| 2. | Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar, caso considere que esta prática das autoridades fiscais alemãs constitui uma violação do direito comunitário em matéria de imposto sobre o volume de negócios? |
| --- | --- |

2.

Que medidas tenciona a Comissão Europeia tomar, caso considere que esta prática das autoridades fiscais alemãs constitui uma violação do direito comunitário em matéria de imposto sobre o volume de negócios?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A pergunta do Sr. Deputado diz respeito ao local onde é suposto terem lugar as entregas efectuadas por vendedores, não sediados na Alemanha, que vendem bens a compradores residentes na Alemanha, quando estes bens são inicialmente colocados num armazém da empresa de transporte, onde os compradores os vêm retirar.

A resposta a esta pergunta depende das circunstâncias particulares de cada uma das operações e das condições concretas dos contratos celebrados entre os vendedores e os seus clientes. É necessário, nomeadamente, analisar se o transporte de bens tem lugar no quadro das entregas ou se o transporte precede uma eventual entrega.

A Comissão foi já informada a respeito do problema assinalado na presente pergunta parlamentar e tenciona entrar em contacto com as autoridades alemãs a fim de esclarecer o domínio de aplicação das suas práticas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/336 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/336

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(2004/C 88 E/0343)

PERGUNTA ESCRITA E-0900/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto:   Restrições no mercado interno

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que a Itália poderá estar a recorrer a procedimentos administrativos técnicos como instrumento proteccionista para expulsar do mercado empresas de outros Estados-Membros? Concretamente, Skopos Design Ltd de Dewsbury, Yorkshire, obteve há mais de um ano o «certificato di classificazione di reazione al fuoco», necessário para comercializar os seus produtos em Itália, mas continua a aguardar a «homologação» do Ministério do Interior. O autor da presente pergunta escreveu a este Ministério em 20 de Novembro de 2002 e, até agora, não recebeu qualquer resposta. Posteriormente escreveu, por duas vezes, ao Embaixador da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia, em Bruxelas, referindo-se a esta questão, mas também não obteve uma resposta satisfatória. |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que a Itália poderá estar a recorrer a procedimentos administrativos técnicos como instrumento proteccionista para expulsar do mercado empresas de outros Estados-Membros? Concretamente, Skopos Design Ltd de Dewsbury, Yorkshire, obteve há mais de um ano o «certificato di classificazione di reazione al fuoco», necessário para comercializar os seus produtos em Itália, mas continua a aguardar a «homologação» do Ministério do Interior. O autor da presente pergunta escreveu a este Ministério em 20 de Novembro de 2002 e, até agora, não recebeu qualquer resposta. Posteriormente escreveu, por duas vezes, ao Embaixador da Representação Permanente da Itália junto da União Europeia, em Bruxelas, referindo-se a esta questão, mas também não obteve uma resposta satisfatória.

| 2. | Não considera a Comissão que a Itália ignorou as regras do mercado interno e a obrigação de cooperação leal prevista no artigo 10
  o
  do Tratado? |
| --- | --- |

2.

Não considera a Comissão que a Itália ignorou as regras do mercado interno e a obrigação de cooperação leal prevista no artigo 10
  o
  do Tratado?

| 3. | Que medidas tenciona a Comissão tomar para corrigir esta situação? |
| --- | --- |

3.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para corrigir esta situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(25 de Abril de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que os procedimentos de autorização existentes para um certo número de produtos em todos os Estados-Membros se arriscam a criar problemas à liberdade de circulação das mercadorias, muitas vezes devido ao tempo que as administrações nacionais levam a executar o procedimento, mesmo quando esses procedimentos são simplificados o mais possível.

A demora excessiva para obtenção de uma resposta ao pedido de autorização, no caso referido pelo Sr. Deputado, é evidentemente lamentável, tal como é lamentável o silêncio das autoridades italianas a quem o Sr. Deputado solicitou esclarecimentos por duas vezes. Consequentemente, o caso será registado como queixa.

Para reforçar a cooperação administrativa e envolver directamente os Estados-Membros na resolução das dificuldades que os seus cidadãos e empresas enfrentam noutros mercados nacionais, foi criada uma rede de cooperação que se destina a resolver os problemas administrativos com impacto transfronteiras. Essa rede chama-se Solvit.

No endereço abaixo indicado pode encontrar-se uma breve apresentação da missão da rede Solvit, bem como alguns conselhos úteis para contactar a rede: (http://europa.eu.int/comm/internal_market/solvit//index_en.htm).

A Comissão considera que a Solvit pode tratar eficientemente do problema para o qual o Sr. Deputado chamou a atenção da Comissão. Nesse sentido, o ficheiro será transmitido à rede Solvit que tentará resolver o problema no prazo de dez semanas.

A Comissão acompanhará de perto o desenvolvimento do caso.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/337 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/337

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(2004/C 88 E/0344)

PERGUNTA ESCRITA E-0921/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Timor-Leste — massacres 1999. Julgamento responsáveis. Indonésia. Direitos humanos

No dia 12 de Março foi condenado a cinco anos de prisão, por um tribunal especial em Jacarta, um brigadeiro-general indonésio, por crimes contra a humanidade, em virtude de não ter impedido os massacres cometidos em 1999 em Timor-Leste. O general Noer Muis à altura dos acontecimentos tinha o posto de coronel e era o comandante militar de Timor-Leste.

O processo judicial de apuramento de responsabilidades quanto à opressão e genocídio perpetrados, incentivados ou tolerados pelas forças indonésias vem sendo classificado de «fraude» por grupos internacionais de direitos humanos, em virtude de não constarem no rol de acusados militares de alto comando, tal como o general Wiranto, que foi Comandante das Forças Armadas e Ministro da Defesa.

Em 19 de Dezembro de 2002, em pergunta escrita (E-3865/02 (1)) apresentada ao Conselho por Jules Maaten e Lousewies Van Der Laan foi perguntado: «(...) Reconhece o Conselho que os julgamentos sobre Timor Oriental mostram que a Indonésia não assumiu a responsabilidade pelos crimes contra a humanidade em Timor Oriental, como afirma o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem?». Não se conhece ainda resposta à pergunta apresentada.

Atendendo a que o tribunal em questão parece ter sido estabelecido devido à pressão internacional junto do Governo da Indonésia para que os crimes cometidos em Timor-Leste fossem julgados e punidos, pergunto à Comissão:

| — | Tem a Comissão seguido de perto o funcionamento deste Tribunal? E confirma a informação de que as cúpulas militares indonésias da época não estão a ser inculpadas neste processo? A confirmar-se tal informação, considera a Comissão que esta situação credibiliza o Tribunal e as intenções indonésias de apurar a verdade e punir os culpados? Ou confirma antes a preocupação do Conselho já manifestada em resposta à nossa anterior pergunta sobre este mesmo tema, de 12 de Junho de 2001, (E-1646//01 (2)) «pelo facto de os julgamentos não parecerem respeitar as normas internacionais em matéria de justiça e de imparcialidade»? |
| --- | --- |

—

Tem a Comissão seguido de perto o funcionamento deste Tribunal? E confirma a informação de que as cúpulas militares indonésias da época não estão a ser inculpadas neste processo? A confirmar-se tal informação, considera a Comissão que esta situação credibiliza o Tribunal e as intenções indonésias de apurar a verdade e punir os culpados? Ou confirma antes a preocupação do Conselho já manifestada em resposta à nossa anterior pergunta sobre este mesmo tema, de 12 de Junho de 2001, (E-1646//01 (2)) «pelo facto de os julgamentos não parecerem respeitar as normas internacionais em matéria de justiça e de imparcialidade»?

| — | Disporá a Comissão de informações quanto à evolução da capacidade demonstrada pelo Governo indonésio para colocar os militares sob controlo civil? De que informações dispõe a Comissão quanto ao respeito dos Direitos Humanos na Indonésia? |
| --- | --- |

—

Disporá a Comissão de informações quanto à evolução da capacidade demonstrada pelo Governo indonésio para colocar os militares sob controlo civil? De que informações dispõe a Comissão quanto ao respeito dos Direitos Humanos na Indonésia?

| — | Poderão estes factos influir nas relações entre a União Europeia e a Indonésia? Nomeadamente, poderá a Comissão ponderar rever os projectos de cooperação e desenvolvimento com aquele país? |
| --- | --- |

—

Poderão estes factos influir nas relações entre a União Europeia e a Indonésia? Nomeadamente, poderá a Comissão ponderar rever os projectos de cooperação e desenvolvimento com aquele país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão, através da sua Delegação na Indonésia, tem vindo a acompanhar atentamente, em coordenação com os representantes das Embaixadas dos Estados-Membros da União, os processos no âmbito do Tribunal Ad-Hoc criado pela Indonésia para julgar os crimes em matéria de direitos humanos cometidos em Timor-Leste.

O Brigadeiro General Noer Muis encontra-se entre os 18 oficiais e militares indonésios que foram julgados pelos actos de violência cometidos antes e depois do referendo em Timor-Leste, em 1999. Em 12 de Março de 2003, Noer Muis foi condenado a cinco anos de prisão por não ter evitado dois ataques mortais contra civis.

O Tribunal de primeira instância absolveu até ao momento doze acusados. Dois oficiais de baixa patente e dois civis foram condenados a penas de prisão que variam entre três e dez anos. Os julgamentos de duas outras pessoas estão ainda a decorrer: trata-se do Brigadeiro General Tono Suratman, Comandante militar e do Major General Adam Damiri, antigo chefe do comando militar Udayana baseado em Bali que era responsável por Bali, Nusa Tenggara e Timor-Leste. Prevê-se que as sentenças sejam conhecidas no início de Maio de 2003.

Em 21 de Agosto de 2002, na sequência das primeiras sentenças do Tribunal, a União tornou pública uma declaração, na qual manifestava a sua preocupação pelo facto de «os processos, até ao momento, não terem tido plenamente em conta os actos de violência verificados em Timor-Leste em 1999» e instava «as autoridades indonésias a garantirem que a acção em tribunal se desenrola em conformidade com o primado do direito — e na observância plena dos normativos internacionais em matéria de direitos humanos».

A União tem acompanhado as actividades do Tribunal de forma contínua e poderá voltar a esta questão, possivelmente quando for conhecida a última sentença, esperada para o início de Maio de 2003, e antes do lançamento do processo de recurso.

A Comissão considera que com a realização das eleições em 1999 a Indonésia deu um novo e importante passo em frente no seu processo de transição de um regime autocrático para uma verdadeira democracia. As próximas eleições presidenciais e legislativas de 2004 contribuirão para reforçar este processo, nomeadamente no que se refere aos esforços para colocar os militares sob o controlo civil. Todavia, a Comissão considera que muito resta ainda a fazer neste domínio.

A Delegação da Comissão e as Embaixadas dos Estados-Membros na Indonésia acompanham de forma muito atenta a situação em matéria de direitos humanos no país, apresentando periodicamente relatórios ao grupo «direitos humanos» do Conselho. O último desses relatórios foi elaborado na Primavera de 2002.

A questão dos direitos humanos está no centro do diálogo político reforçado entre a União e a Indonésia. O Documento de Estratégia (2002/2006) e o Programa Indicativo Nacional (2002/2004) relativos a este país elaborados pela Comissão atribuem especial importância à promoção da boa governação e ao reforço do sistema judicial e do respeito pelos direitos humanos. Estão em curso ou em fase de preparação programas apoiados pela Comunidade nestes importantes domínios.

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(1)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 30.

(2)  JO C 40 E de 14.2.2002, p. 70.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/339 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/339

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(2004/C 88 E/0345)

PERGUNTA ESCRITA E-1180/03

apresentada por Marco Pannella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Prisão secreta vietnamita, criada na fronteira com o Camboja para a detenção de Montagnard repatriados após terem requerido asilo, e casos de detenção, tortura e desaparecimento

Vários observadores independentes relatam que o Governo vietnamita criou uma prisão secreta na fronteira com o Camboja, no distrito de Mokdeng, província de Pleiku, onde a 773
  a
  Divisão Militar e a 721
  a
  Brigada Militar mantêm detidos 28 refugiados Montagnard (Degar) repatriados do Camboja.

Em 12 de Fevereiro de 2003, a polícia vietnamita procedeu à detenção, e ao encarceramento na prisão de Buonmathuot, de N'Gran (39 anos, de Buon Dak R'la, distrito de Dak Mil, província de Dak Lac) pelo facto de este possuir um telefone móvel que, segundo o Governo, serve para manter contactos com os Montagnard nos EUA; desconhece-se o seu estado de saúde.

Em 13 de Fevereiro de 2003, cerca das 22 horas, a polícia vietnamita deteve Y-Dhem Nie (36 anos, de Buon Ea Kao, distrito de Buonmathuot, província de Dak Lac) pelo facto de este ter fornecido alimentos a dois outros Degar que se escondiam na floresta virgem; ignora-se onde e em que condições se encontra.

Em 14 de Fevereiro de 2003, a polícia deteve, em Buonmathout, Y-Suar (33 anos, de Buon Jun Yuh, distrito de Dak Mil, província de Dak Lac); desconhece-se o seu estado de saúde.

Em 17 de Fevereiro de 2003, Y-Yan Buon Ya (37 anos) e H'Powel Nie (31 anos), marido e mulher, fugiram para a floresta virgem para não serem detidos pelas forças de segurança, deixando em casa os dois filhos, H'Nong Nie (9 anos) e Y-Le Nie (6 anos).

Em 22 de Fevereiro de 2003, cerca das 11 horas, a polícia vietnamita deteve e conduziu à prisão de Buonmathuot Y-Dhun Eban (42 anos, de Buon Krue, distrito de Krong Ana, província de Dak Lac), que se escondia para evitar a detenção. No dia seguinte, foram detidos e conduzidos ao estabelecimento prisional de Buonmathuot, porque suspeitos de ter ajudado Y-Dhun Eban, a sua irmã H'Nget Eban e o respectivo marido, Y-Lia Ken, ambos de 28 anos.

Na sequência destas informações circunstanciadas, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Tencionará a Comissão solicitar ao Governo vietnamita que explique por que razão os Montagnard são sistematicamente detidos e maltratados pelas forças de segurança? |
| --- | --- |

1.

Tencionará a Comissão solicitar ao Governo vietnamita que explique por que razão os Montagnard são sistematicamente detidos e maltratados pelas forças de segurança?

| 2. | Tencionará a Comissão solicitar às autoridades vietnamitas que autorizem às agências internacionais, como a ACNUR e outras ONG, o acesso pleno e imediato aos planaltos centrais do Vietname e às regiões limítrofes do Camboja, onde se assiste a uma violação sistemática dos direitos humanos, como solicitado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU nas suas conclusões de 27 de Junho de 2000? Será intento da Comissão, caso o Governo vietnamita continue a recusar esse acesso, denunciar o Acordo de cooperação assinado com o Vietname, o qual se encontra claramente subordinado ao respeito dos Direitos do Homem e da democracia no Vietname? |
| --- | --- |

2.

Tencionará a Comissão solicitar às autoridades vietnamitas que autorizem às agências internacionais, como a ACNUR e outras ONG, o acesso pleno e imediato aos planaltos centrais do Vietname e às regiões limítrofes do Camboja, onde se assiste a uma violação sistemática dos direitos humanos, como solicitado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU nas suas conclusões de 27 de Junho de 2000? Será intento da Comissão, caso o Governo vietnamita continue a recusar esse acesso, denunciar o Acordo de cooperação assinado com o Vietname, o qual se encontra claramente subordinado ao respeito dos Direitos do Homem e da democracia no Vietname?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/340 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/340

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(2004/C 88 E/0346)

PERGUNTA ESCRITA E-1181/03

apresentada por Marco Palnnella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Detenção, pelas autoridades vietnamitas, de Montagnard suspeitos de apoiarem a Fundação Montagnard, de serem cristãos e de coligirem adesões ao PRT

Os Montagnard (Degar) cujos nomes são seguidamente enunciados foram detidos pelo facto de sobre eles impender a suspeita de apoiarem a Fundação Montagnard, de serem cristãos e de coligirem os nomes dos Degar que pretendem aderir a uma ONG com estatuto consultivo junto da ONU (o Partido Radical Transnacional), que propõe o respeito dos direitos humanos em todo o mundo mediante meios não violentos:

| — | 28 de Janeiro de 2003, cerca das 12 horas: Y-Nen Buon Ya (24 anos) e Y-Ne Buon Ya (27 anos), da aldeia de Buon Buor, distrito de Cu Jut; este último foi espancado e torturado com choques eléctricos na prisão de Cu Jut; |
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28 de Janeiro de 2003, cerca das 12 horas: Y-Nen Buon Ya (24 anos) e Y-Ne Buon Ya (27 anos), da aldeia de Buon Buor, distrito de Cu Jut; este último foi espancado e torturado com choques eléctricos na prisão de Cu Jut;

| — | 29 de Janeiro de 2003: Y-Thim Eban (57 anos) e Y-Seo Buon Ya (29 anos) de Buon Kdun, distrito de Buonmathuot; não se dispõe de informações sobre o respectivo paradeiro; |
| --- | --- |

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29 de Janeiro de 2003: Y-Thim Eban (57 anos) e Y-Seo Buon Ya (29 anos) de Buon Kdun, distrito de Buonmathuot; não se dispõe de informações sobre o respectivo paradeiro;

| — | 12 de Fevereiro de 2003: Y-Mul Buon Ya (39 anos), da aldeia de Buon Cu Dlue, distrito de Cu Jut; torturado na prisão de Cu Jut; |
| --- | --- |

—

12 de Fevereiro de 2003: Y-Mul Buon Ya (39 anos), da aldeia de Buon Cu Dlue, distrito de Cu Jut; torturado na prisão de Cu Jut;

| — | 12 de Fevereiro de 2003, cerca das 12 horas: Y-Ngoan Buon Ya (41 anos) da aldeia de Buon Nui, distrito de Cu Jut; torturado na prisão de Cu Jut; |
| --- | --- |

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12 de Fevereiro de 2003, cerca das 12 horas: Y-Ngoan Buon Ya (41 anos) da aldeia de Buon Nui, distrito de Cu Jut; torturado na prisão de Cu Jut;

| — | 13 de Fevereiro de 2003, cerca das 3 horas: Y-Uen Buon Krong (27 anos), da pequena aldeia de Buon Buor, distrito de Cu Jut; detido em Cu Jut; |
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13 de Fevereiro de 2003, cerca das 3 horas: Y-Uen Buon Krong (27 anos), da pequena aldeia de Buon Buor, distrito de Cu Jut; detido em Cu Jut;

| — | 24 de Fevereiro de 2003: Y-Gedion Nie (42 anos), da pequena aldeia de Buon Tong Ju, distrito de Krong Ana; detido na unidade prisional da antiga estação de rádio de Buonmathuot, onde foi torturado; |
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—

24 de Fevereiro de 2003: Y-Gedion Nie (42 anos), da pequena aldeia de Buon Tong Ju, distrito de Krong Ana; detido na unidade prisional da antiga estação de rádio de Buonmathuot, onde foi torturado;

| — | 27 de Fevereiro de 2003: Y-Put Hdok, da pequena aldeia de Buon Cuor Knia, distrito de Buon Don; não se dispõe de informações sobre o respectivo paradeiro. |
| --- | --- |

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27 de Fevereiro de 2003: Y-Put Hdok, da pequena aldeia de Buon Cuor Knia, distrito de Buon Don; não se dispõe de informações sobre o respectivo paradeiro.

Na sequência destas informações detalhadas, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Que medidas tenciona a Comissão empreender para verificar e garantir que os responsáveis por estas atrocidades contra os Montagnard sejam alvo do devido processo judicial e que as vítimas de tais violências sejam imediatamente libertadas? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tenciona a Comissão empreender para verificar e garantir que os responsáveis por estas atrocidades contra os Montagnard sejam alvo do devido processo judicial e que as vítimas de tais violências sejam imediatamente libertadas?

| 2. | Como avalia a Comissão o facto de o Governo vietnamita considerar como acto criminoso o exercício do direito político de filiação numa ONG com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social (Ecosoc) da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos através de meios não violentos? |
| --- | --- |

2.

Como avalia a Comissão o facto de o Governo vietnamita considerar como acto criminoso o exercício do direito político de filiação numa ONG com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social (Ecosoc) da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos através de meios não violentos?

| 3. | Considera a Comissão que o comportamento das autoridades vietnamitas é compatível com os Acordos de cooperação concluídos com o Governo vietnamita, o qual ordena continuamente às suas forças de segurança o encarceramento, a agressão e a tortura dos Montagnard que tentam exercer os seus direitos fundamentais de liberdade de religião, de expressão, de reunião e de associação, previstos no Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis ratificado pelo Vietname? |
| --- | --- |

3.

Considera a Comissão que o comportamento das autoridades vietnamitas é compatível com os Acordos de cooperação concluídos com o Governo vietnamita, o qual ordena continuamente às suas forças de segurança o encarceramento, a agressão e a tortura dos Montagnard que tentam exercer os seus direitos fundamentais de liberdade de religião, de expressão, de reunião e de associação, previstos no Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis ratificado pelo Vietname?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/341 |
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CE 88/341

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(2004/C 88 E/0347)

PERGUNTA ESCRITA E-1182/03

apresentada por Marco Palnnella (NI), Emma Bonino (NI), Marco Cappato (NI), Gianfranco Dell'Alba (NI) e Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Casos individuais de Montagnard (Degar) detidos arbitrariamente e torturados pelas autoridades vietnamitas

Em 18 de Março de 2003, a Fundação Montagnard e a Rádio Austrália ABC relataram que, em 24 de Fevereiro de 2003, cerca das 7 horas, agentes de segurança detiveram os seguintes Montagnard (Degar) oriundos da aldeia de Buon Cuor Knia (distrito de Buon Don, província de Dak Lac) e membros do Partido Radical Transnacional: Y-Phan Buon Krong, nascido em 1950, Y-Be Nie, nascido em 1945, Y-Pen Buon Ya, nascido em 1970, Y-Glen Buon Krong, nascido em 1976 e Y-Gun Hwing, nascido em 1974. Estas pessoas foram detidas porque sobre elas impende a suspeita de apoiarem a Fundação Montagnard, de serem cristãos e de coligirem os nomes dos Degar que pretendem filiar-se numa ONG com estatuto consultivo junto da ONU (o Partido Radical Transnacional), que propõe o respeito dos direitos humanos em todo o mundo por meios não violentos. Na presença dos seus familiares, as pessoas em questão foram algemadas e violentamente espancadas com paus e pedras até a perda da consciência, tendo os agentes de segurança agredido, repetidamente, Y-Phan Buon Krong e Y-Glen Buon Krong nos joelhos, com uma pedra de grandes dimensões. Seguidamente, as vítimas em causa foram conduzidas à prisão do distrito de Buon Don. Os agentes vietnamitas que, seguidamente, as torturaram chamam-se Nguyen Truong That e Pham Huu Nhat, ambos enviados pelas autoridades do Governo de Hanoi para o Planalto Central.

Na sequência destas informações detalhadas, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Que medidas tenciona a Comissão empreender para verificar e garantir que os responsáveis por estas atrocidades contra os Montagnard sejam alvo do devido processo judicial e que as vítimas de tais violências sejam imediatamente libertadas? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tenciona a Comissão empreender para verificar e garantir que os responsáveis por estas atrocidades contra os Montagnard sejam alvo do devido processo judicial e que as vítimas de tais violências sejam imediatamente libertadas?

| 2. | Como avalia a Comissão o facto de o Governo vietnamita considerar como acto criminoso o exercício do direito político de filiação numa ONG com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social (ECOSOC) da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos através de meios não violentos? |
| --- | --- |

2.

Como avalia a Comissão o facto de o Governo vietnamita considerar como acto criminoso o exercício do direito político de filiação numa ONG com estatuto consultivo junto do Conselho Económico e Social (ECOSOC) da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos através de meios não violentos?

| 3. | Considera a Comissão que o comportamento das autoridades vietnamitas é compatível com os Acordos de cooperação concluídos com o Governo vietnamita, o qual ordena continuamente às suas forças de segurança o encarceramento, a agressão e a tortura dos Montagnard que tentam exercer os seus direitos fundamentais de liberdade de religião, de expressão, de reunião e de associação, previstos no Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis ratificado pelo Vietname? |
| --- | --- |

3.

Considera a Comissão que o comportamento das autoridades vietnamitas é compatível com os Acordos de cooperação concluídos com o Governo vietnamita, o qual ordena continuamente às suas forças de segurança o encarceramento, a agressão e a tortura dos Montagnard que tentam exercer os seus direitos fundamentais de liberdade de religião, de expressão, de reunião e de associação, previstos no Pacto Internacional sobre os Direitos Políticos e Civis ratificado pelo Vietname?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1180/03, E-1181/03 e E-1182/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(13 de Maio de 2003)

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros representados no Vietname, acompanha atentamente a evolução dos direitos humanos no Vietname, incluindo alguns casos específicos que suscitam preocupações e questões relacionadas com os direitos das minorias étnicas, a liberdade de culto religioso e a liberdade de opinião, no âmbito da política da União de encorajamento e apoio ao governo do Vietname para que este continue empenhado em realizar progressos no domínio dos direitos humanos. A Comissão também participa com os Estados-Membros num diálogo constante com o governo do Vietname sobre as questões dos direitos humanos. Até à data, não foi possível obter qualquer confirmação independente dos alegados casos de abusos dos direitos humanos a que os Srs. Deputados se referem nas suas questões.

Além disso, os Estados-Membros, enquanto membros, e a Comissão, na qualidade de observadora, apoiam plenamente o trabalho desenvolvido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, trabalhando activamente com a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos. A Comissão partilha das preocupações e das observações concludentes da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que se refere à execução do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de que o Vietname é parte. Tal é especialmente o caso no que diz respeito às observações dessa comissão sobre o respeito pelos direitos dos membros das comunidades autóctones, liberdade de expressão dos órgãos da comunicação social e o direito de registo e de funcionamento em liberdade dos partidos políticos.

A Comissão e os Estados-Membros convidaram repetidas vezes o governo do Vietname a reforçar o seu respeito pelas liberdades política e religiosa, bem como pelas liberdades económica e social, tendo voltado a sublinhar este aspecto na sua declaração conjunta resultante da reunião do grupo consultivo realizada em Hanói, em Dezembro de 2002.

A referência ao respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos no artigo 1
  o
  do Acordo de Cooperação entre a Comissão e o Vietname constitui o enquadramento no âmbito do qual pode decorrer o diálogo no domínio dos direitos humanos entre a Comissão e o governo do Vietname, por exemplo, no contexto das reuniões da Comissão Mista.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, continuará a acompanhar atentamente a situação dos direitos humanos no Vietname, incluindo os casos mencionados pelos Srs. Deputados, e a evocar algumas questões específicas mais preocupantes junto do governo do Vietname tomando, se necessário, as medidas que se revelem mais adequadas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/342 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0348)

PERGUNTA ESCRITA E-1209/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Distribuição de leite para lactentes em países africanos

Enquanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda, a bem da protecção da amamentação, a proibição da publicidade ao leite em pó destinado a lactentes, as empresas produtoras de leite e leite em pó para lactentes, como a Nestlé e a Danone, infringem as regras fixadas pela OMS e, a pretexto da luta contra a mortalidade infantil, distribuem gratuitamente às mulheres grávidas leite em pó acompanhado de outros presentes, designadamente estetoscópios. Os prospectos publicitários distribuídos com o leite salientam que este último é comparável ao leite materno.

Atendendo a que as acções das empresas referidas são contrárias ao código mundial da Organização Mundial de Saúde em prol da amamentação e a que as empresas em questão servem, por outro lado, interesses europeus, que acções tenciona a Comissão adoptar para remediar a situação evocada?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(21 de Maio de 2003)

A Comissão apoia plenamente o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno que foi adoptado pela Assembleia da Organização Mundial de Saúde em 1981. A Comissão tem conhecimento e considera preocupante o facto de alguns produtores de alimentos para lactentes não terem aderido ao Código e de nem todos os governos terem aplicado as suas disposições. A Comissão continuará a incentivar a conformidade do sector privado e, em especial, das empresas mencionadas pelo Sr. Deputado com o Código Internacional de Comercialização de Substitutos do Leite Materno no âmbito do Fórum de Partes Interessadas em matéria de Responsabilidade Social das Empresas da União Europeia, bem como dos diálogos e parcerias conexos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/343 |
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(2004/C 88 E/0349)

PERGUNTA ESCRITA E-1247/03

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Refugiados birmaneses

Estará a Comissão ao corrente da gravidade da situação actualmente enfrentada pelos refugiados birmaneses na Tailândia?

De acordo com queixas apresentadas por eleitores, o Governo tailandês é incapaz de fazer face à questão dos refugiados, pretende encerrar os campos de refugiados e proceder ao seu repatriamento. Prestará a União Europeia apoio financeiro ou diplomático ao Governo tailandês ou aos refugiados, por forma a evitar um desastre humanitário?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão tem perfeitamente conhecimento da situação dos refugiados birmaneses, sobretudo os de origem étnica minoritária, abrigados em campos na fronteira entre a Tailândia e a Birmânia.

A Comissão é actualmente um dos doadores mais importantes no que respeita à população de refugiados birmaneses na Tailândia. A assistência da Comissão, executada através de organizações não-governamentais (ONG) europeias, assume predominantemente a forma de alimentos e de bens básicos contemplando igualmente assistência e formação médica. Durante os últimos anos, a Comissão disponibilizou entre 7 e 7,5 milhões de euros por ano para estas acções.

A Delegação da Comissão na Tailândia acompanha de perto a situação dos refugiados birmaneses, quer através de visitas directas aos campos, quer através de contactos frequentes com ONG e outras organizações que apoiam a população de refugiados.

Além disso, a Comissão continua a manter um diálogo aberto com as autoridades tailandesas no que respeita à situação nos campos de refugiados e à política tailandesa em relação aos refugiados birmaneses. As preocupações da Comissão no que diz respeito ao tratamento dos refugiados birmaneses e aos relatos de deportações forçadas por parte das autoridades tailandesas foram abordadas nas recentes reuniões bilaterais, designadamente aquando da Reunião de Altos Funcionários da Comunidade e da Tailândia realizada em 29 e 30 de Janeiro de 2003 em Bruxelas.

A Comissão continuará a acompanhar a situação e está pronta a tomar novas medidas caso a situação dos refugiados birmaneses se deteriore drasticamente.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/343 |
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(2004/C 88 E/0350)

PERGUNTA ESCRITA P-1251/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Março de 2003)

Objecto:   Crise do sector do turismo na Europa

No final de 2002, a possibilidade de um conflito armado no Iraque paralisou as reservas para o Verão de 2003, bem como a leve recuperação do sector do turismo que se delineava desde meados de 2002. Com o início da guerra no Iraque, esta situação agravou-se.

Neste clima de incerteza, o sector do turismo europeu poderá sofrer prejuízos consideráveis, o que terá um impacto negativo na economia da UE.

Perante tal situação, tomou a Comissão medidas para paliar a crise? Em caso afirmativo, quais? Em caso negativo, tenciona empreender alguma acção neste sentido?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(23 de Abril de 2003)

A Comissão não tem provas de que o actual conflito armado no Iraque venha a provocar uma crise geral no sector do turismo europeu. Está consciente das dificuldades crescentes sentidas em certos segmentos da indústria do turismo, em particular, no que diz respeito aos grandes operadores turísticos e às respectivas ofertas de viagens organizadas. Contudo, não é possível estabelecer com exactidão se os referidos fenómenos decorrem exclusivamente do conflito iraquiano, de problemas gerais das economias nacionais ou de alterações rápidas nas preferências do consumidor turístico e na forma como os turistas avaliam e adquirem o produto. A Comissão também não excluiria a possibilidade de um potencial impacto do conflito iraquiano na escolha do consumidor turístico europeu poder afectar certos destinos regionais europeus mais do que outros. Por conseguinte, a situação não pode ser encarada adoptando medidas gerais, sendo necessária uma resposta diferenciada e específica.

Antes da intervenção militar no Iraque, a Comissão consultou a indústria europeia de turismo sobre as medidas relativas ao sector que a Comissão deveria adoptar na eventualidade de uma tal ocorrência. A questão foi igualmente levantada no âmbito do Comité de Recuperação do Turismo da Organização Mundial do Turismo, no início de Março de 2003.

A reacção dos profissionais de turismo indicou que não deveriam ser adoptadas quaisquer medidas específicas enquanto decorresse o conflito armado no Iraque. O sector considerou que o apoio necessário durante esse período deveria incluir aconselhamento sobre viagens, indicações de que o sector está preparado para a situação, planos nacionais de emergência, etc., questões essas que, no entanto, não são da competência da Comissão. Contudo, a indústria europeia de turismo e os organismos sectoriais internacionais apontaram para a necessidade de adoptar medidas significativas, uma vez concluídas as acções militares, embora considerassem também que as medidas em questão se deveriam centrar, principalmente, no marketing e na promoção do turismo europeu, uma matéria em que a Comissão não dispunha, até agora, nem de mandato nem de meios específicos.

Tendo em conta a actual incerteza relativamente à duração do conflito armado no Iraque, a Comissão e a indústria europeia de turismo concordaram que estas questões deverão ser analisadas pormenorizadamente na devida altura. Contudo, a Comissão acompanhará cuidadosamente a evolução na indústria do turismo e está preparada para realizar uma análise mais aprofundada, como verificado após o 11 de Setembro de 2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/344 |
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(2004/C 88 E/0351)

PERGUNTA ESCRITA P-1287/03

apresentada por Olivier Dupuis (NI) à Comissão

(31 de Março de 2003)

Objecto:   Macabra farsa eleitoral na Chechénia

Diversos jornais, entre os quais «The Financial Times», «Le Monde» e «Libération», bem como testemunhos directos, afirmam que o «referendo» organizado pelo Kremlin no passado domingo, 23 de Março, sobre a adopção de uma nova «constituição» pelos cidadãos chechenos — e os militares russos — decorreu de forma absolutamente irregular. Segundo as autoridades russas, 65 % dos votantes teriam participado na votação e 95 % dos eleitores que se deslocaram às urnas ter-se-iam pronunciado a favor da «constituição» proposta pelo Kremlin. Pelo contrário, segundo as informações transmitidas por diversos correspondentes internacionais, as mesas de voto disporiam de «listas eleitorais complementares» favoráveis a todas as manipulações, ao ponto de um jornalista francês ter mesmo conseguido inscrever-se nas listas eleitorais e votado na mesa de voto 372. Por outro lado, ainda segundo os relatos recebidos, teria sido organizado um serviço de autocarros para conduzir grupos de «eleitores» de mesa de voto em mesa de voto a fim de dar a impressão de um afluxo constante de votantes e, muito provavelmente, a fim de alimentar as «listas complementares» de novos eleitores. Por último, segundo as declarações de um representante da OSCE, que sublinhou não ter estado presente na qualidade de observador, as condições da organização e do decurso da votação estiveram «longe de ser ideais».

Considera a Comissão que as declarações do seu porta-voz, segundo as quais poderia tratar-se de um passo em frente para uma solução política, satisfatória para a maioria dos chechenos, são compatíveis com as informações que indicam que não se tratou mais do que de uma farsa eleitoral macabra organizada pelo Kremlin? Não tenciona a Comissão rectificar com a maior urgência as declarações irresponsáveis proferidas pelo seu porta-voz e mostrar claramente às autoridades da Federação da Rússia que não se deixa iludir por tais actuações grosseiras e que nada têm a ver com as práticas democráticas e os critérios que regem a pertença da Rússia ao Conselho da Europa? Não tenciona a Comissão tomar uma iniciativa séria a fim de levar o Presidente Putin e o Presidente Maskhadov a negociarem uma solução política para a tragédia russo-chechena?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Abril de 2003)

Segundo as informações prestadas pelas autoridades russas, estima-se em 85 % o resultado da votação no referendo constitucional, realizado na Chechénia no Domingo, 23 de Março de 2003. A votação em favor do projecto de constituição foi de 95 %.

A Comissão não acompanhou o referendo. O Serviço das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (SIDDH) (Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)), que enviou uma equipa de peritos à República da Rússia aquando das eleições, também concluiu antecipadamente que não poderia acompanhar o referendo em virtude, nomeadamente, da situação de segurança que se vive na Chechénia. O SIDDH notou, porém, que muitos habitantes da Chechénia e pessoas desalojadas a nível interno esperam que o referendo conduza a um processo político e traga paz e estabilidade.

A Comissão tem conhecimento de relatos que constatam certas irregularidades ocorridas durante as eleições. Contudo, a Comissão espera que o referendo constitua uma primeira medida para a resolução política do conflito na Chechénia e para o restabelecimento do Estado de Direito na República.

Como declarado pelo porta-voz da Comissão após o referendo, tal só pode ser conseguido se forem realizados esforços importantes para resolver certas questões, repetidamente levantadas pela Comissão no contexto do diálogo político entre a União e a Rússia. A Comissão considera que a Rússia deverá tentar encontrar uma solução política inclusiva, que respeite a soberania e a integridade territorial do país. Deverá ser posto um termo imediato aos desaparecimentos e às violações dos direitos humanos, e realizado um inquérito completo e independente com a perseguição dos responsáveis. A Rússia deverá também garantir que não ocorra um regresso forçado das pessoas deslocadas internamente, e permitir a entrega segura e efectiva da ajuda humanitária. Esta posição reaparece nos debates sobre uma resolução relativa à Chechénia n
  o
  59
  o
  Comité das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos, que se reúne actualmente em Genebra.

A Comissão acompanhará de perto a evolução nos próximos meses, nomeadamente a intenção russa de negociar um tratado entre o centro federal e a Chechénia — que clarifique o estatuto da Chechénia na Federação Russa — e as eleições presidenciais e para a Duma propostas para a República.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/345 |
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(2004/C 88 E/0352)

PERGUNTA ESCRITA E-1290/03

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(4 de Abril de 2003)

Objecto:   Medidas antidumping aplicáveis à importação de ferroligas; o problema da empresa Ferroatlántica, situada em Cee — Dumbria, na Costa da Morte, na Galiza

O desenvolvimento das actividades da empresa fabricante de ferroligas, Ferroatlántica, fundamental para a economia da Costa da Morte, na Galiza, está condicionado pela importação, por parte da UE, desses produtos, a preços de dumping, de Estados como a China, o Casaquistão, a Rússia e a Ucrânia. Perante os interesses ilegítimos das empresas siderúrgicas que favorecem essa importação, apesar da concorrência desleal que a mesma implica, os fabricantes de ferroligas, como a Ferroatlántica, reclamam da Comissão a aplicação de medidas antidumping efectivas. A Comissão iniciou procedimentos para adopção de medidas antidumping que não contavam com o acordo dos fabricantes europeus de ferroligas, por parecerem mais favoráveis aos utentes siderúrgicos dos produtos importados a baixo preço. Em que estado se encontra esta questão que afecta a viabilidade de empresas como a Ferroatlántica?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão presta especial atenção aos problemas de comércio desleal que afectam a indústria comunitária, iniciando inquéritos e propondo a instituição de medidas de correcção, caso as condições jurídicas sejam respeitadas. No caso dos inquéritos anti-dumping, o Conselho pode impor medidas desde que se prove que os produtos objecto de dumping causaram um prejuízo importante à indústria comunitária e que tais medidas não são contrárias ao interesse geral de todos os operadores económicos em causa.

Com base em pedidos devidamente documentados apresentados pela indústria comunitária de ferroligas, a Comissão deu início a 37 inquéritos anti-dumping respeitantes a um comércio desleal praticado na indústria das ferroligas ao longo dos últimos dez anos. Tais inquéritos deram origem à instituição de medidas em 30 casos. Em sete desses casos tais medidas ainda estão em vigor. O último inquérito relativo às importações de silício metal originário da Rússia foi iniciado em Outubro de 2003, bem como um inquérito de reexame das medidas relativas ao mesmo produto originário da China. Estes inquéritos ainda estão a decorrer, prevendo-se que estejam concluídos dentro de um prazo de 15 meses a contar do seu início. Caso os referidos inquéritos confirmem a existência de práticas comerciais desleais, a Comissão proporá a prorrogação das medidas por cinco anos no que respeita aos produtos chineses e a instituição de medidas de correcção, igualmente por um período de cinco anos, contra os produtos russos.

Caso surjam outros problemas em matéria de comércio desleal, a Comissão continua, como sempre no passado, disponível para examinar os pedidos devidamente fundamentados apresentados pela indústria comunitária.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/346 |
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(2004/C 88 E/0353)

PERGUNTA ESCRITA E-1294/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Venezuela — solução democrática para a crise

Nos termos do acordo obtido entre o Presidente Chávez e a Oposição Venezuelana, devido à iniciativa do ex-Presidente dos Estados Unidos da América, Jimmy Carter, uma de duas opções seria tomada para pôr fim ao conflito que opõe as duas partes: ou a adopção de uma emenda constitucional que limite o mandato presidencial ou um referendo revogador deste mesmo mandato.

Para Carter, a emenda à Constituição seria a alternativa mais rápida e exequível. A outra alternativa, o referendo, contemplado na actual Constituição, poderia ocorrer a partir de 19 de Agosto próximo quando se cumprir metade do mandato de Chávez. A opção presidencial terá sido por esta segunda possibilidade.

As negociações ainda decorrem.

Segundo a comunicação social, Rafael Alonso, membro da direcção da Coordinadora Democratica, denunciou agora o facto de Chávez, depois de ter prometido que se submeteria à vontade popular em 19 de Agosto, tendo até criticado a oposição pela sua impaciência, mas, na última intervenção televisiva, ter deixado claro que, afinal, pensa cumprir o seu mandato até 2006.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto ao desenrolar das negociações? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe quanto ao desenrolar das negociações?

| — | Que diligências tomou ou prevê tomar, nomeadamente junto da Presidência venezuelana, no sentido de promover o fim desta crise que afecta toda a sociedade venezuelana, observando-se de facto uma daquelas duas alternativas e assegurando-se desse modo uma solução democrática? |
| --- | --- |

—

Que diligências tomou ou prevê tomar, nomeadamente junto da Presidência venezuelana, no sentido de promover o fim desta crise que afecta toda a sociedade venezuelana, observando-se de facto uma daquelas duas alternativas e assegurando-se desse modo uma solução democrática?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

Desde o início das negociações, em 8 de Novembro de 2002, entre representantes do Governo da Venezuela e da Coordinadora Democrática (oposição organizada) foi possível chegar a dois acordos. O primeiro acordo, alcançado em Fevereiro de 2003, consiste num Pacto contra a Violência. O segundo acordo, que foi apresentado pelo mediador da Organização dos Estados Americanos em 11 de Abril de 2003, deveria ter sido assinado em 22 de Abril de 2003. Este «pré-acordo» diz respeito à possibilidade de um referendo revogatório sobre o mandato do Presidente Chávez assim que tiver decorrido a primeira metade do mandato em 19 de Agosto de 2003, de acordo com o previsto pela Constituição. Embora a oposição esteja aparentemente preparada para assinar o acordo em questão, o Governo sugeriu algumas alterações. A assinatura do acordo foi entretanto adiada. Todavia, o Governo está a sofrer pressões internacionais, sobretudo por parte de membros do «Grupo de Amigos» no sentido de aceitar e assinar o acordo.

O principal desacordo registado durante as negociações relativas ao «pré-acordo» referido prende-se com a questão de saber se o actual presidente poderá ou não participar nas novas eleições caso o seu mandato seja revogado através de referendo. Um partido da oposição solicitou esclarecimentos sobre este ponto ao Supremo Tribunal, que ainda não se pronunciou sobre a questão.

O «pré-acordo» prevê um papel para várias entidades internacionais, nomeadamente para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, o Carter Center e a OEA, enquanto garantes internacionais. O Grupo de Amigos regozijou-se com a recente evolução dos acontecimentos, tendo-se manifestado disposto a prestar assistência ao futuro processo.

A Comissão e os Estados-Membros seguem a situação na Venezuela com grande atenção. Bastante preocupada com a evidente ruptura da sociedade entre apoiantes e opositores do Presidente Chávez, a União manifestou em várias declarações (Outubro e Dezembro de 2002, Janeiro de 2003) o seu pleno apoio aos esforços envidados pela OEA e pelo Grupo de Amigos com vista a facilitar um diálogo nacional entre o Governo e a Coordinadora Democrática (oposição organizada), assim como outros sectores relevantes da sociedade. A União salientou a necessidade de uma solução pacífica, democrática, constitucional e eleitoral para a crise. Dois Estados-Membros (Espanha e Portugal) são membros do Grupo de Amigos.

Além disso, a Comissão apoia financeiramente a OEA, nomeadamente no que diz respeito aos esforços envidados por esta organização para promover o diálogo em curso entre as partes e à execução de eventuais acordos relativos a três aspectos principais: a organização de eleições livres e equitativas; a criação de uma Comissão da Verdade para investigar os acontecimentos ocorridos em Abril de 2002 e o desarmamento da população civil. A Comissão está também disposta a enviar uma missão de observação das eleições, na eventualidade de ocorrer uma consulta eleitoral e de o Governo venezuelano solicitar uma missão desse tipo.

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(2004/C 88 E/0354)

PERGUNTA ESCRITA E-1296/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Nigéria — confrontos a Sul

Segundo a comunicação social, combates entre o exército e dois grupos militantes fizeram dezenas de mortos no sul da Nigéria, na região rica em petróleo do delta do Níger. Habitantes da zona que fugiram da violência, que dura já há vários dias, falam de disparos indiscriminados de soldados e de rebeldes, assim como de destruição de aldeias inteiras, incendiadas. Ao que consta, os confrontos envolvem duas comunidades locais, Ijaw e Itsekiri, e fizeram já deslocar para a região milhares de soldados. Líderes da comunidade Ijaw falavam de 50 militantes mortos nas batalhas com forças da marinha e exército, durante os combates na localidade de Okorenkoro, na quinta-feira. Queixam-se de que foram postos sob cerco pelas tropas à volta das suas aldeias. As companhias petrolíferas internacionais a operar na zona fizeram sair, no final da semana, centenas de habitantes da zona — e os confrontos já fizeram com que as três companhias a operar na região — ChevronTexaco, Shell e a nigeriana National Petroleum Corporation — baixassem a sua produção. O Presidente nigeriano, Olusegun Obasanjo, já lançou um sério aviso, afirmando que o nível de violência começa a ameaçar o sucesso das eleições, marcadas para o próximo mês.

Pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto a estes factos? Estão as eleições em risco na avaliação da Comissão? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe quanto a estes factos? Estão as eleições em risco na avaliação da Comissão?

| — | Que diligências tomou ou prevê tomar, nomeadamente, junto das autoridades nigerianas? |
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—

Que diligências tomou ou prevê tomar, nomeadamente, junto das autoridades nigerianas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão acompanha de muito perto a situação em matéria de segurança no Estado do Delta no Sul da Nigéria. A Comissão tem conhecimento dos graves surtos de violência ocorridos em Fevereiro e em Março de 2003 na região de Warri e nos seus arredores, primeiro entre os Urhobos e os Itsekiris e depois entre os Ijaws e os Itsekiris, que fizeram dezenas de mortos e de que resultou a destruição de várias aldeias. Num contexto de relatos de ataques indiscriminados a comunidades Ijaw pelas forças de segurança, como forma de retaliação pela morte de quatro soldados, foi destacado para a região um grande contingente militar, em Março de 2003.

Aparentemente esta violência resulta parcialmente dos interesses políticos locais na corrida para as eleições de Abril de 2003, nomeadamente das disputas relativas à partilha dos cargos de conselheiro entre os principais grupos étnicos, mas também da frustração decorrente do não-desenvolvimento da região, apesar da sua enorme riqueza petrolífera. Isto precipitou os ataques às instalações das companhias de petrolíferas e provocou, mais recentemente, a explosão de dois oleodutos, que levou as referidas companhias a suspender a produção e a retirar o pessoal por razões de segurança.

A situação continua pouco segura e tensa. O comissário do Estado do Delta anunciou o destacamento de 7 000 polícias para assegurar a protecção de 3 500 mesas de voto durante as eleições. A Comissão Eleitoral Nacional Independente afirmou que a realização das eleições no estado do Delta exigia medidas especiais de segurança.

A União e várias outras organizações tiveram equipas de observadores eleitorais no país. A equipa de 111 observadores da União foi colocada no terreno de acordo com o previsto, tendo observado graves irregularidades nas eleições presidenciais e governamentais no Estado do Delta. As suas observações pormenorizadas constam do seu Segundo Relatório Preliminar publicado em 22 de Abril de 2003. A Delegação da Comissão, em colaboração com os representantes dos Estados-Membros, acompanhou a situação em matéria de segurança no país na corrida para as eleições e não recomendou qualquer abordagem específica junto das autoridades nigerianas no que respeita aos problemas ocorridos no Estado do Delta.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/349 |
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8.4.2004

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CE 88/349

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(2004/C 88 E/0355)

PERGUNTA ESCRITA E-1310/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Situação do Sr. Abubakir, cidadão nigeriano e cristão praticante

A Comissão terá possivelmente conhecimento da situação do Sr. Abubakir e das suas duas filhas Rakiya e Dije, da aldeia de Bilkawa, no estado de Kano, Nigéria. Há provas de que as autoridades muçulmanas na Nigéria pressionaram as duas jovens a converter-se ao Islão e a casar com muçulmanos. Tal situação reveste-se de particular importância, tendo em conta que as autoridades nigerianas assinaram o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A Comissão:

| 1. | Apresentou protestos junto do Governo nigeriano sobre a situação do Sr. Abubakir? |
| --- | --- |

1.

Apresentou protestos junto do Governo nigeriano sobre a situação do Sr. Abubakir?

| 2. | Prevê a Comissão outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades nigerianas respeitem os direitos humanos da minoria cristã no país? |
| --- | --- |

2.

Prevê a Comissão outras iniciativas para tentar garantir que as autoridades nigerianas respeitem os direitos humanos da minoria cristã no país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Maio de 2003)

A Comissão ainda não tinha sido alertada para a situação do Sr. Abubakir e da sua família, não tendo feito qualquer diligência junto das autoridades nigerianas relativamente a esta questão. A Comissão solicitou à sua Delegação em Abuja que se informasse sobre este assunto junto de funcionários da administração federal e dos Estados federados.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/349 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/349

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(2004/C 88 E/0356)

PERGUNTA ESCRITA E-1316/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Autonomia da Papua (Indonésia)

Tem a Comissão conhecimento de que o governo da Indonésia decretou, em fins de Janeiro de 2003, a urgente divisão em três partes da província Papua?

Pode a Comissão comunicar se este decreto, cujas razões se compreendem, está relacionado com uma decisão anterior do governo da Indonésia de conceder à Papua um estatuto de autonomia especial?

Está a Comissão em condições de comunicar qual é actualmente o conteúdo exacto e a fase de elaboração desta autonomia especial?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão acompanha de bastante perto o desenrolar dos acontecimentos na Indonésia oriental, sobretudo a situação em Papua, estando ao corrente do Decreto Presidencial a que a Sr
  a
  Deputada de refere.

O Governo da Indonésia lançou o debate, a nível provincial e nacional, sobre a forma de conciliar esta decisão de dividir a província em três províncias separadas com as disposições da Lei sobre a Autonomia Especial (SAL), aprovada pelo Parlamento em 2001. No entanto, até à data não foi divulgada uma decisão final sobre esta matéria.

A Comissão remete a Sr
  a
  Deputada para as conclusões do Conselho de 14 de Abril de 2003 sobre a Indonésia, em que se realça a importância da plena aplicação da letra e do espírito da SAL em Aceh e Papua e a necessidade de clarificar a relação entre a SAL para Papua e o recente Decreto Presidencial. O Conselho manifesta ainda a sua preocupação quanto ao facto de a Indonésia tardar a aceitar o apoio internacional para aplicar a SAL.

Uma vez que a SAL ainda não foi aplicada, não é possível por enquanto dar informações mais concretas quanto à sua forma e efeitos.

A Delegação da Comunidade em Jacarta acompanha a situação em coordenação com os representantes dos Estados-Membros e recomendará acções possíveis no momento oportuno.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/350 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/350

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(2004/C 88 E/0357)

PERGUNTA ESCRITA E-1317/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Aplicação dos programas comunitários na Eslováquia

Poderá a Comissão fornecer informações pormenorizadas sobre a utilização, na Eslováquia, dos fundos ISPA, PHARE e Sapard no que se refere aos anos 2000, 2001 et 2002 (quadros, execução e repartição por região)?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Junho de 2003)

No que diz respeito ao programa PHARE, no período de 2000 a 2002, foram atribuídos à República Eslovaca cerca de 240 milhões de euros no quadro da assistência deste programa. Os montantes globais enumerados no quadro abaixo incluem nomeadamente o financiamento do programa nacional, dos programas de cooperação transfronteiriça, da participação em programas e agências comunitários e da assistência no domínio da segurança nuclear (desmantelamento da central nuclear de Bohunice).

| ANO | Autorizações | Utilizados | Em % |
| --- | --- | --- | --- |
| 2000 (1) | 78 818 979 | 76 800 648 | 97,44 |
| 2001 (2) | 80 500 000 | 14 307 444 | 17,77 |
| 2002 (3) | 79 100 000 | 7 497 800 | 9,48 |

ANO

Autorizações

Utilizados

Em %

2000 (1)

78 818 979

76 800 648

97,44

2001 (2)

80 500 000

14 307 444

17,77

2002 (3)

79 100 000

7 497 800

9,48

A assistência PHARE tem por objectivo apoiar os esforços da República Eslovaca em matéria de aproximação das disposições legislativas e aplicação do acervo em conformidade com os compromissos assumidos no contexto das negociações. O plano de acção para o reforço da capacidade administrativa e jurídica, elaborado conjuntamente com as autoridades eslovacas, identificou os progressos a obter a fim de que a República Eslovaca atinja um nível de capacidade administrativa e judicial adequada até ao momento da adesão. As actividades foram seleccionadas em função das prioridades enumeradas na parceria de adesão e em conformidade com o programa nacional eslovaco para a adopção do acervo (PNAA).

No que diz respeito à distribuição geográfica da assistência ao programa PHARE, em 2000 e 2001, os projectos financiados no quadro da coesão económica e social (Programas Nacionais) foram realizados nas regiões indicadas pelo Governo eslovaco como as zonas menos desenvolvidas, nomeadamente Košice, Prešov, Banská e Bystrica. Em 2000 e 2001, foram atribuídos respectivamente 6,3 e 18,4 milhões de euros a actividades no domínio da coesão social e económica.

Os programas de cooperação transfronteiriça (CTF) financiam um determinado número de projectos de infra-estruturas (em especial nos domínios do ambiente, transportes e desenvolvimento económico) nas seguintes regiões:

| — | CTF Eslováquia/Hungria: Bratislava, Trnava, Nitra, Banská Bystrica e Košice |
| --- | --- |

—

CTF Eslováquia/Hungria: Bratislava, Trnava, Nitra, Banská Bystrica e Košice

| — | CTF Eslováquia/Polónia: Zilina e Prešov |
| --- | --- |

—

CTF Eslováquia/Polónia: Zilina e Prešov

| — | CTF Eslováquia/Áustria: Bratislava e Trnava. |
| --- | --- |

—

CTF Eslováquia/Áustria: Bratislava e Trnava.

As dotações relevantes para a CTF relativas ao período em análise são as seguintes:

| | 2000 | 2001 | 2002 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Fronteira Eslováquia/Hungria | 2 | 2 | 2 | 6 |
| Fronteira Eslováquia/Polónia | 4 | 4 | 4 | 12 |
| Fronteira Eslováquia/Áustria | 6 | 6 | 6 | 18 |
| Total Geral | 12 | 12 | 12 | 36 |

2000

2001

2002

Total

Fronteira Eslováquia/Hungria

2

2

2

6

Fronteira Eslováquia/Polónia

4

4

4

12

Fronteira Eslováquia/Áustria

6

6

6

18

Total Geral

12

12

12

36

Podem ser obtidas informações pormenorizadas relativas à aplicação do programa PHARE nos relatórios anuais de 2000 e 2001 (http://europa.eu.int/comm/enlargement/pas/phare/publist.htm). O relatório anual PHARE relativo a 2002 será adoptado no final do corrente ano.

No que diz respeito ao ISPA (Instrumento Estrutural de Pré-Adesão), foram consagrados à Eslováquia em 2000, 2001 e 2002 um total de 278 milhões de euros, dos quais respectivamente 106 milhões de euros ao sector do ambiente e 172 milhões de euros ao sector dos transportes. Com o cofinanciamento nacional, atinge-se um valor global dos projectos de 511 milhões de euros.

Ao longo dos primeiros três anos de aplicação do ISPA, foram financiados onze projectos no domínio do ambiente destinados principalmente a apoiar o cumprimento pela República Eslovaca das directivas relativas à água destinada ao consumo humano e águas residuais, tendo sido equitativamente repartidos por todo o território.

Os projectos no sector dos transportes abrangem três projectos ferroviários tendo em vista o melhoramento do corredor ferroviário internacional entre Bratislava e Zilina e igualmente um projecto de auto-estrada localizada em Bratislava. Podem ser obtidas informações pormenorizadas relativas à aplicação do ISPA nos relatórios anuais de 2000 e 2001 (http://europa.eu.int/comm/regional_policy/funds/ispa//docum_en.htm). O relatório anual ISPA relativo a 2002 será adoptado no final do corrente ano.

Podem igualmente ser obtidas informações complementares no sítio Web do ISPA (http://europa.eu.int/comm/regional_policy/funds/ispa/ispa_en.htm).

No que diz respeito ao programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (Sapard), será consagrado um total de 96 milhões de euros à República Eslovaca entre 2000 e 2004. O programa tem por base três prioridades: (i) o melhoramento do sector de produção agrícola, incluindo a indústria agro-alimentar, (ii) o desenvolvimento rural sustentável e (iii) o desenvolvimento dos recursos humanos.

Uma vez que a gestão e a aplicação do programa foram inteiramente confiadas aos países candidatos, para começar a realizar o programa as autoridades eslovacas deverão, em primeiro lugar, proceder à aprovação da sua própria agência de execução (a designada agência Sapard).

Este processo de aprovação (4) foi concluído em 15 de Abril de 2002 com a decisão da Comissão de conferir a gestão da ajuda Sapard às autoridades eslovacas. A partir de tal data, a Eslováquia pode começar a realizar o seu programa Sapard.

Desde o primeiro convite à apresentação de pedidos de financiamento no quadro do programa Sapard até meados de Março de 2003, a agência aprovou 75 projectos.

A repartição por região destes projectos é a seguinte:

| Região | Projectos apresentados | Projectos aprovados |
| --- | --- | --- |
| B. Bystrica | 11 | 6 |
| Kosice | 15 | 3 |
| Nitra | 35 | 16 |
| Presov | 12 | 9 |
| Trencin | 13 | 10 |
| Trnava | 35 | 10 |
| Zilina | 29 | 21 |
| Total | 150 | 75 |

Região

Projectos apresentados

Projectos aprovados

B. Bystrica

11

6

Kosice

15

3

Nitra

35

16

Presov

12

9

Trencin

13

10

Trnava

35

10

Zilina

29

21

Total

150

75

Podem ser obtidas informações pormenorizadas relativas à aplicação de Sapard nos relatórios anuais de 2000 (http://europa.eu.int/comm/agriculture/publi/reports/sapard2000/index_en.htm) e 2001 (http://europa.eu.int/comm/agriculture/publi/reports/sapard2001/index_en.htm). O relatório anual de Sapard relativo a 2002 será adoptado em finais do corrente ano.

Podem ser obtidas informações complementares no sítio Web AGRI (http://europa.eu.int/comm/agriculture/external/enlarge/countries/slovakia/index_en.htm).

São apresentadas informações complementares relativas à aplicação dos três instrumentos de pré-adesão em 2002 no documento respeitante à assistência geral de 2003, apresentado pelo comité de gestão PHARE em 9 de Abril de 2003 e que se encontrará brevemente disponível no sítio Web Alargamento (http//europa.eu.int/comm/enlargement/docs/index.htm).

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(1)  O período do contrato terminou em 31 de Dezembro de 2002.

(2)  O período do contrato terminará em 30 de Novembro de 2003

(3)  O período do contrato terminará em 30 de Novembro de 2004.

(4)  Para este efeito a República Eslovaca concluiu o seu trabalho de aprovação nacional, que foi aceite sob a forma de um acto de aprovação, publicado pelas autoridades eslovacas competentes em 19 de Dezembro de 2001. As autoridades eslovacas notificaram este processo de aprovação à Comissão que recebeu um processo completo de informação em 7 de Janeiro de 2002. A Comissão examinou o fundamento da aprovação nacional recolhendo informações e clarificações adicionais através de uma auditoria pormenorizada.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/352 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/352

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(2004/C 88 E/0358)

PERGUNTA ESCRITA E-1321/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Abril de 2003)

Objecto:   Angola — Regresso de refugiados

De acordo com o veiculado pela comunicação social, o Alto Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas (HCR) denunciou a violação dos direitos dos refugiados angolanos que pretendem abandonar a República Democrática do Congo, o Congo e a Zâmbia e regressar a Angola.

Segundo a mesma fonte, os refugiados têm sido obrigados a pagar uma taxa ilegal ou a deixar ficar alguns dos haveres que transportam nos postos fronteiriços de um e de outro lado, havendo rumores de que nessas zonas se registam violações de mulheres e múltiplas acções de discriminação.

A oficial de protecção para os refugiados, Ester Benazri, considerou que tais situações se terão ficado a dever ao facto de as populações deslocadas não terem aguardado pelo repatriamento oficial, que apenas começa em Maio próximo, antevendo que a situação melhorará com o aumento da presença de membros da HCR e da comunidade internacional nas áreas fronteiriças.

Pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto a estes factos? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe quanto a estes factos?

| — | Que diligências tomou ou prevê tomar junto dos Estados envolvidos, a fim de procurar fazer cessar quanto antes estas violações dos direitos humanos? |
| --- | --- |

—

Que diligências tomou ou prevê tomar junto dos Estados envolvidos, a fim de procurar fazer cessar quanto antes estas violações dos direitos humanos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento de relatos de abusos alegadamente cometidos contra alguns refugiados angolanos que regressam voluntariamente dos países vizinhos. Os relatos referem práticas abusivas como o assédio, o roubo, o abuso sexual e a extorsão, particularmente na fronteira entre a República Democrática do Congo e Angola. A confirmarem-se, tais práticas constituiriam violações aos Acordos Tripartidos que regem o repatriamento dos refugiados, assinados em Novembro e Dezembro de 2002 pelo governo de Angola, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), e pelos governos respectivos da República Democrática do Congo, da Namíbia, da República do Congo e da Zâmbia.

Embora o governo angolano seja o principal interessado em intervir para por fim a tais práticas, a Comissão compromete-se a abordar esta questão junto do ACNUR, tendo em conta o seu papel de signatário dos Acordos Tripartidos e de detentor de um mandato especial para os refugiados. Além disso, a Comissão analisará estas questões no âmbito de qualquer futuro financiamento comunitário de intervenções de apoio ao repatriamento de refugiados.

Além disso, caso estas alegações se confirmem e persistam, a Comissão, em estreita colaboração com as representações dos Estados-Membros nos países em questão, considerará as medidas adequadas a tomar relativamente às autoridades nacionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/353 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/353

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(2004/C 88 E/0359)

PERGUNTA ESCRITA P-1336/03

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) à Comissão

(2 de Abril de 2003)

Objecto:   Perseguição de homossexuais nos territórios palestinianos autónomos

Nos últimos meses, a imprensa (The New Republic, de 19 de Agosto de 2002; East Bay Voice, de 19 de Setembro de 2002; Haa'aretz, de 6 de Março de 2003 e de 10 de Setembro de 2001; Jerusalem Post, de 5 de Junho de 2001) e algumas associações de direitos civis (por exemplo, a Agudah, http://agudah.israel-live.de) denunciaram regularmente casos graves de violação dos direitos humanos de gays, lésbicas, transsexuais e transgenders nos territórios governados pela Autoridade Palestiniana. Assim, em 2000, quatro palestinianos foram assassinados por serem homossexuais e centenas forçados a fugir para Israel. Segundo os referidos relatos, «atormentar homossexuais» tornou-se política «praticamente oficial» da Autoridade Palestiniana. As pessoas em questão são, muitas vezes, classificadas de colaboradoras e acusadas como tal. Nos últimos três anos, houve ainda dois casos em que foi expressamente movida uma acção por homossexualidade. Na sequência da «intifada» da «Al-Aqsa», foram criados tribunais de Sharia, em que os homossexuais correm o risco de ser condenados à morte por lapidação, fogueira e enforcamento. Para além disso, estes tribunais declararam os suspeitos de homossexualidade «fora da lei», pelo que o seu assassinato não é punido. Os casos mais terríveis de tortura de homossexuais fazem parte da ordem do dia da polícia da Autoridade Palestiniana.

A UE tem atribuído importantes ajudas financeiras a esta região. Desde 1993, foram já investidos mais de 1,4 mil milhões de euros nos territórios da Autoridade Palestiniana; desde Junho de 2001, a UE tem disponibilizado 10 milhões de euros por mês à Autoridade Palestiniana sob a forma de pagamentos orçamentais directos. No quadro do programa MEDA, são ainda concedidos outros auxílios bastante significativos. Pergunta-se, assim, à Comissão se tem conhecimento da situação acima descrita dos gays, lésbicas, transsexuais e transgenders nas regiões da Autoridade Palestiniana? A Comissão dispõe ainda de outras informações? Em caso afirmativo, quais? A Comissão tem conhecimento da situação em que se encontram os homossexuais nos campos da UNRWA, co-financiados pela UE? A Comissão tomou já medidas para alterar esta situação insuportável? Em caso negativo, a Comissão não considerará que a UE, tendo em conta o enorme apoio à Autoridade Palestiniana, deve exigir o respeito dos direitos humanos por parte da Autoridade Palestiniana? Em caso negativo, não concorda a Comissão que a UE e os Estados-Membros devem imediatamente conceder o direito de asilo por tempo indeterminado a estas vítimas? Em caso negativo, por que motivo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos comunicados de imprensa referidos pela Sr
  a
  Deputada relativos à alegada perseguição de homossexuais, bem como de alguns relatos informais sobre violações dos direitos humanos nos Territórios Palestinianos.

A Comissão está preocupada com os referidos relatos de violações dos direitos humanos tendo, em conjunto com doadores internacionais, apelado à Autoridade Palestiniana no sentido de que esta empreendesse reformas democráticas, assegurasse o primado do Direito e respeitasse os direitos humanos fundamentais.

A União participa activamente no Quarteto e na Task Force internacional incumbida da reforma palestiniana, que foi criada em Julho de 2002 para acompanhar e apoiar a execução das reformas civis palestinianas e para orientar a comunidade de doadores internacionais no seu apoio à agenda de reformas palestiniana. A Task Force é constituída pelos Estados Unidos, União Europeia, Federação Russa, Nações Unidas, Noruega, Japão, Canadá, Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional. A Task Force está a acompanhar os progressos realizados em áreas fundamentais, como sejam a sociedade civil, a administração pública e o Estado de Direito e recomenda a adopção de novas medidas pela Autoridade Palestiniana.

A Comissão não tem conhecimento da situação específica dos homossexuais que se encontram entre os refugiados apoiados pelo UNRWA referida pela Sr
  a
  Deputada, nem recebeu quaisquer relatórios sobre esta matéria.

A Comissão continuará a acompanhar os progressos a nível do processo de reforma no âmbito das relações bilaterais entre a União e a Autoridade Palestiniana, bem como em conjunto com outros doadores internacionais.

No que respeita ao asilo, a Comissão relembra à Sr
  a
  Deputada que a avaliação das candidaturas para o reconhecimento do estatuto de asilo é efectuada numa base caso a caso pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/354 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/354

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(2004/C 88 E/0360)

PERGUNTA ESCRITA E-1400/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(16 de Abril de 2003)

Objecto:   Sede da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar

Há alguns dias, a imprensa italiana noticiou o eventual desdobramento da futura Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (AESA) em duas sedes, cada uma com tarefas e funções distintas.

Segundo esse possível acordo, prevê-se uma sede em Helsínquia, encarregada dos aspectos sanitários e científicos, bem como do estudo das políticas alimentares e dos OGM, e outra em Parma, encarregada do controlo da qualidade e da origem dos produtos, do sector agro-alimentar e da promoção da cultura gastronómica e enológica europeia.

Contudo, o Comité promotor da candidatura da cidade de Parma a sede da referida autoridade (de que fazem parte o município, a província, estabelecimentos bancários e a Universidade, assim como as maiores associações dos agricultores italianos) manifestou a sua grande perplexidade quanto ao eventual desdobramento da sede, na medida em que o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (1), que estabelece a referida autoridade, apenas prevê uma sede. Além disso, seriam necessárias longas e complexas diligências legislativas, o que atrasaria ainda mais a entrada em funcionamento da futura Autoridade bis.

Apesar disso, Franz Fischler, membro da Comissão Europeia responsável pela Agricultura, mostrou-se favorável às duas sedes da Autoridade, tendo declarado que é tecnicamente possível constituí-las. Também o Ministro da Política Agrícola italiano, Giovanni Alemanno, afirmou que as duas sedes serão paritárias e independentes.

Neste contexto, poderá a Comissão indicar:

| 1. | As funções que exercerão eventualmente as duas futuras agências? Será efectivamente possível repartir as tarefas como indicado? |
| --- | --- |

1.

As funções que exercerão eventualmente as duas futuras agências? Será efectivamente possível repartir as tarefas como indicado?

| 2. | Com base em que referências legislativas e com que base jurídica se estabelecerá a Autoridade bis, isto é, a que teria sede em Parma? |
| --- | --- |

2.

Com base em que referências legislativas e com que base jurídica se estabelecerá a Autoridade bis, isto é, a que teria sede em Parma?

| 3. | Qual será o prazo para a entrada em funcionamento das duas futuras agências, considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 apenas prevê uma? |
| --- | --- |

3.

Qual será o prazo para a entrada em funcionamento das duas futuras agências, considerando que o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 apenas prevê uma?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 deJunho de 2003)

Remetemos o Sr. Deputado para a resposta da Comissão à Pergunta Escrita P-1395/03 do Sr. Colom I Naval (2) no que diz respeito à fixação da sede da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).

No atinente ao estabelecimento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e à repartição de missões entre segurança alimentar e qualidade, a Comissão pode aduzir os seguintes os elementos para informação:

| — | De acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (3), que estabelece a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a missão científica da Autoridade cobre qualquer questão passível de ter um efeito directo ou indirecto sobre a segurança da cadeia alimentar, contemplando todos os domínios relacionados com a saúde animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá também emitir pareceres científicos sobre os organismos geneticamente modificados, inclusive os que não são géneros alimentícios ou alimentos para animais, bem como sobre a nutrição. |
| --- | --- |

—

De acordo com o Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 (3), que estabelece a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a missão científica da Autoridade cobre qualquer questão passível de ter um efeito directo ou indirecto sobre a segurança da cadeia alimentar, contemplando todos os domínios relacionados com a saúde animal, o bem-estar dos animais e a fitossanidade. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deverá também emitir pareceres científicos sobre os organismos geneticamente modificados, inclusive os que não são géneros alimentícios ou alimentos para animais, bem como sobre a nutrição.

| — | O mandato da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e o seu âmbito de competência não incluem portanto minimamente questões de qualidade ou protecção da origem dos produtos alimentares. |
| --- | --- |

—

O mandato da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e o seu âmbito de competência não incluem portanto minimamente questões de qualidade ou protecção da origem dos produtos alimentares.

| — | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos já iniciou as suas funções. O respectivo Conselho de Administração iniciou os seus trabalhos em Setembro de 2002 e o director executivo entrou em funções no início de 2003, bem como o Fórum consultivo. O Comité científico e os grupos científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos estão em fase de estabelecimento. Por último, foi constituído um núcleo inicial de pessoal, nomeadamente cientistas, devendo outros recrutamentos ter lugar dentro em breve. |
| --- | --- |

—

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos já iniciou as suas funções. O respectivo Conselho de Administração iniciou os seus trabalhos em Setembro de 2002 e o director executivo entrou em funções no início de 2003, bem como o Fórum consultivo. O Comité científico e os grupos científicos permanentes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos estão em fase de estabelecimento. Por último, foi constituído um núcleo inicial de pessoal, nomeadamente cientistas, devendo outros recrutamentos ter lugar dentro em breve.

| — | O estabelecimento eventual de uma agência para as denominações de origem, as indicações geográficas e os certificados de especificidade não consta actualmente da ordem de trabalhos. |
| --- | --- |

—

O estabelecimento eventual de uma agência para as denominações de origem, as indicações geográficas e os certificados de especificidade não consta actualmente da ordem de trabalhos.

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  JO C 242 E de 9.10.2003, p. 228.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/356 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/356

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(2004/C 88 E/0361)

PERGUNTA ESCRITA E-1576/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Imposto energético europeu

Na sequência do recente acordo obtido a nível do Conselho relativamente à introdução de um imposto energético mínimo em toda a União Europeia, que passos tenciona agora dar a Comissão para garantir a aplicação do acordo?

Quando é que a Comissão planeia apresentar uma proposta com as medidas necessárias e quando é que a Comissão espera que elas sejam aplicadas em toda a União Europeia?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Junho de 2003)

O Conselho chegou unanimemente a um acordo político sobre o projecto de directiva relativa à tributação da energia, em 23 de Março de 2003. Apoiando a opinião da Comissão, o Conselho decidiu, em 9 de Abril de 2003, voltar a consultar o Parlamento. Esta decisão foi tomadaporque o compromisso mais recente difere substancialmente da proposta apresentada pela Comissão em 1997 (1). Por conseguinte, é importante que o Parlamento tenha a oportunidade de se pronunciar relativamente ao projecto de directiva.

A decisão formal do Conselho sobre a adopção da directiva relativa à tributação da energia só intervirá depois do Parlamento se pronunciar.

A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros e os países candidatos no seu trabalho para a transposição da directiva. Serão organizadas reuniões técnicas a nível dos serviços para simplificar o processo de transposição e para assegurar que seja rápida e de alta qualidade.

A directiva deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção de alguns artigos que se aplicam retrospectivamente desde 1 de Janeiro de 2003.

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(1)  JO C 139 de 6.5.1997.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/356 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/356

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(2004/C 88 E/0362)

PERGUNTA ESCRITA E-1580/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(8 de Maio de 2003)

Objecto:   Análise dos dados sobre estupefacientes ilegais na UE

Na sequência da resposta apresentada à pergunta escrita E-0315/03 (1), considera a Comissão que dispõe agora de definições comuns para a recolha e a análise dos dados sobre a utilização de estupefacientes ilegais?

Caso contrário, que iniciativas estão a ser tomadas para concretizar este passo e para quando se prevê a sua conclusão?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

A natureza da recolha de dados exige esforços contínuos tanto a nível comunitário como a nível nacional de modo a melhorar a sua comparabilidade e a fiabilidade. Sob este ponto de vista, tem sido executado trabalho ao abrigo dos programas de saúde pública e pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), em colaboração com o Sistema Estatístico Europeu (SEE). Estes esforços irão continuar.

Além disso, a recomendação do Conselho relativa à prevenção e à redução dos riscos associados com a toxicodependência, pronta para ser aprovada pelo Conselho, inclui uma série de medidas relevantes nesta matéria:

| — | conceber e pôr em prática protocolos de avaliação pertinentes para todos os programas de prevenção da toxicodependência e de redução de riscos; |
| --- | --- |

—

conceber e pôr em prática protocolos de avaliação pertinentes para todos os programas de prevenção da toxicodependência e de redução de riscos;

| — | estabelecer e aplicar critérios de avaliação da qualidade, apoiando-se nas recomendações do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT); |
| --- | --- |

—

estabelecer e aplicar critérios de avaliação da qualidade, apoiando-se nas recomendações do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT);

| — | organizar a recolha normalizada de dados e a difusão de informação de acordo com as recomendações do Observatório através dos pontos focais nacionais da Rede Reitox (2) |
| --- | --- |

—

organizar a recolha normalizada de dados e a difusão de informação de acordo com as recomendações do Observatório através dos pontos focais nacionais da Rede Reitox (2)

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(1)  JO C 51 E de 26.2.2004, p. 18.

(2)  A Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox) conta com um ponto focal nacional (PFN) em cada um dos 15 Estados-Membros da UE, na Noruega e na Comissão Europeia. O papel de um ponto focal envolve a coordenação dos respectivos centros nacionais de informação, de modo a satisfazer os requisitos do OEDT relativos a um conjunto de dados centrais, Relatórios Nacionais anuais sobre a situação do fenómeno da droga em cada Estado-Membro e uma rede nacional de informações (http://www.emcdda.org/partners/nfp.shtml).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/357 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/357

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(2004/C 88 E/0363)

PERGUNTA ESCRITA P-1607/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(7 de Maio de 2003)

Objecto:   Violações sistemáticas dos direitos humanos em Cuba

Nos primeiros meses de 2003, o regime comunista cubano decidiu sufocar a oposição democrática atingindo jornalistas, opositores e defensores dos direitos humanos. Em 18 de Março, a polícia de Fidel Castro prendeu cerca de oitenta pessoas que haviam denunciado a inexistência de democracia.

Em 1 de Abril, onze opositores sequestraram um barco para fugirem para os Estados Unidos da América. Dez dias mais tarde, três jovens que participaram nesta acção foram fuzilados.

Durante as semanas que seguiram, aumentaram as denúncias das condições desumanas nas quais vivem os prisioneiros cubanos. Ao pedido da ONU de efectuar uma inspecção às prisões da ilha, a fim de se assegurar do respeito dos Direitos do Homem, Fidel Castro respondeu com um rotundo «não». De acordo com a Comissão cubana para os direitos humanos e a reconciliação, são cerca de trezentos os prisioneiros políticos em Cuba.

Que iniciativas pretende empreender a Comissão para contribuir para a protecção dos Direitos do Homem em Cuba?

Tenciona o Presidente Prodi intervir directamente junto de Fidel Castro para solicitar uma visita de representantes da Comissão e do Parlamento Europeu, para que estes possam verificar como são utilizados os fundos da União Europeia destinados à cooperação?

Como pretende a Comissão proteger os direitos dos cidadãos europeus que vivem e trabalham na ilha?

O Presidente Prodi tenciona subscrever o pedido de 31 eurodeputados, que solicitam a assinatura de um tratado de cooperação entre a União Europeia e o ditador sem um controlo preventivo da democraticidade das instituições cubanas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Junho de 2003)

A União reagiu com rapidez, firmeza e determinação às recentes e numerosas detenções de dissidentes, julgamentos desleais e arbitrários e sentenças excessivas impostas a estes, bem como à execução de três cidadãos cubanos acusados de terem sequestrado um navio cubano. A Comissão apoiou totalmente e de forma activa as iniciativas lançadas neste contexto.

A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, condenou veementemente tais detenções numa declaração publicada em 26 de Março de 2003, que foi seguida por uma intervenção da União junto das autoridades cubanas em Havana instando estas à libertação imediata dos prisioneiros. Em 18 de Abril de 2003, teve lugar uma segunda iniciativa da União em Havana, na sequência da declaração dos Ministros dos Assuntos Estrangeiros divulgada em 14 de Abril de 2003.

Foram recentemente adoptadas novas medidas que incluem a redução do número de visitas a alto nível.

Em 30 de Abril de 2003, a Comissão decidiu adiar o estudo do pedido de Cuba de adesão ao Acordo de Cotonu, observando que os recentes acontecimentos não são de molde a favorecer a cooperação entre a União e Cuba.

Em 16 de Maio de 2003, as autoridades cubanas decidiram retirar o seu pedido.

No que diz respeito ao financiamento comunitário da cooperação, a recente abertura de uma delegação em Havana permite um melhor controlo da utilização dos fundos. Desde 2000 que a cooperação comunitária é orientada para projectos de promoção da reforma económica e desenvolvimento da sociedade civil. Sete dos projectos financiados pela Comissão em Cuba foram objecto de uma missão de avaliação independente solicitada pela Comissão em 2002 e está prevista uma nova missão de controlo a realizar no decurso do terceiro trimestre de 2003.

As questões relativas aos direitos dos cidadãos europeus em Cuba são da competência das respectivas autoridades nacionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/358 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/358

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(2004/C 88 E/0364)

PERGUNTA ESCRITA E-1629/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(14 de Maio de 2003)

Objecto:   Promoção na UE dos produtos do comércio justo e solidário

Os promotores na Finlândia da semana do comércio justo e solidário que terá início a 3 de Maio irão chamar a atenção para os produtos do comércio justo e solidário e incentivar, entre outros, os membros das paróquias a passarem a adquirir mais café no âmbito do comércio justo e solidário.

Em resposta à minha pergunta escrita P-3856/02 de 24 de Janeiro de 2003 (1), o Comissário Pascal Lamy afirma que, no entanto, a longo prazo, só uma tendência sustentada de aumento da procura de produtos do comércio justo e solidário por parte dos consumidores europeus é susceptível de dar origem a grandes reduções nos preços destes produtos.

Terá a UE a possibilidade de promover a procura dos produtos do comércio justo e solidário através da publicitação da realização da semana europeia do comércio justo e solidário (de 3 a 9 de Maio) e articulando-a com a ideia já consagrada aquando da instituição das Comunidades Europeias no que diz respeito ao impacto benéfico da cooperação económica transfronteiriça sobre o bem-estar da Comunidade (de resto, o Dia de Schuman celebra-se também durante essa mesma semana)?

Tenciona a Comissão, por seu lado, incentivar a procura de produtos do comércio justo e solidário através de aquisições públicas nas instituições comunitárias e nos Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A ideia de organizar uma Semana Europeia do Comércio Equitativo durante a qual se possa chamar a atenção de um vasto público para os produtos do comércio equitativo é uma ideia que vale a pena explorar. À primeira vista, este tipo de iniciativa enquadra-se na política global da Comissão de sensibilização para os produtos do comércio equitativo através do financiamento de actividades organizadas por iniciativa privada.

Para a União, é difícil comprometer-se, através desta resposta, a tomar este tipo de iniciativa dado que a mesma requer uma análise mais aprofundada sobre a forma a dar a esses apoio. Os promotores da Semana Europeia do Comércio Equitativo deveriam dirigir-se aos serviços pertinentes da Comissão, nomeadamente a Direcção-Geral do Comércio, no sentido de estudar o apoio que a Comissão possa vir a dar.

Neste contexto, é de salientar que serão organizadas acções específicas de apoio durante a semana do comércio equitativo na Bélgica (de 6 a 9 de Outubro de 2003), juntamente com uma campanha de publicidade. Na medida do possível, as empresas serão incentivadas a propor produtos do comércio equitativo e a continuar a prática de oferecer esses produtos desde que a procura se mantenha.

A Comissão ajuda diversos países em vias de desenvolvimento a promoverem o comércio como meio de crescimento económico e redução da pobreza; nesse contexto, os princípios subjacentes ao conceito de Comércio Equitativo são devidamente tidos em conta. Tal como declarado na Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao Comércio Equitativo (2), este tipo de comércio traz aos produtores dos países em desenvolvimento rendimentos mais elevados para as suas mercadorias, assim como possibilidades crescentes de encontrar novos mercados. O comércio equitativo é particularmente útil para os produtores de pequena escala, nomeadamente na agricultura e no sector do artesanato, uma vez que os produtores de pequena escala dos países em desenvolvimento vivem frequentemente em áreas rurais isoladas e não produzem quantidades suficientes para a exportação directa Num documento de trabalho iminente sobre «Comércio de produtos agrícolas básicos, dependência e pobreza» que explora elementos estratégicos que poderiam ajudar os agricultores que cultivam produtos agrícolas básicos nos países em desenvolvimento, o comércio equitativo é considerado como uma componente do importante processo de ajuda aos produtores a encontrarem novos segmentos do mercado.

Finalmente, a promoção do consumo de produtos do comércio equitativo constitui uma das grandes preocupações da Comissão; o café servido durante as reuniões nos edifícios da Comissão é café proveniente do comércio equitativo. Por outro lado, no contexto da promoção da responsabilidade social das empresas, a Comissão está a negociar o consumo e a promoção de produtos do comércio equitativo no supermercado «Euro-City» de Bruxelas e em todos os pontos de venda dos edifícios da Comissão.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 26.

(2)  COM(1999) 619 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/359 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/359

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(2004/C 88 E/0365)

PERGUNTA ESCRITA P-1631/03

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(12 de Maio de 2003)

Objecto:   Discriminação em razão da nacionalidade

A evolução da nossa Comunidade Europeia ultrapassou já a sua estrita dimensão económica. Hoje, somos mais de 375 milhões de pessoas, que não são apenas consumidores num vasto mercado único, mas também cidadãos da União Europeia, que têm o direito de se deslocar livremente no seu seio e de se estabelecer em qualquer parte do seu território, quer por razões pessoais quer profissionais, e que esperam poder viver sem o receio de vir a ser alvo de qualquer tipo de discriminação.

Fui alertado por um cidadão português que, tendo-se dedicado a uma carreira internacional, ao serviço da Shell Accounting Service, em Glasgow, se encontra a trabalhar e a residir no Reino Unido (Escócia) há cerca de 2 anos. Este cidadão levanta a questão de estar a ser alvo de discriminação, em razão da nacionalidade, por parte do Banco Halifax (pertencente ao grupo Royal Bank of Scotland), que se negou a fazer o «upgrade» da sua conta bancária, quando solicitado, com base no argumento de que, para tal, ele terá que residir no país há pelo menos 3 anos. Ora, sendo ele um cidadão europeu, não deverá estar sujeito aos mesmos direitos e deveres do que um cidadão natural do Reino Unido?

O artigo 12
  o
  do TCE prevê que «no âmbito de aplicação do presente Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.» Como tal, será que esta política levada a cabo pelo Banco Halifax não pode ser considerada como discriminatória, atentando contra a essência da União Europeia e constituindo uma clara violação ao princípio da não discriminação, consagrado no Tratado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(13 de Junho de 2003)

Em princípio, um banco pode, no âmbito da sua liberdade contratual, chegar a acordos contratuais com potenciais clientes. Isto tanto se aplica à questão de uma relação contratual (como, por exemplo, a abertura de uma conta) ser, de facto, visada, como à questão relativa às condições em que o contrato correspondente é celebrado (principalmente no que se refere às despesas de gestão de conta, aos juros, à autorização de descobertos, etc.).

Em princípio, tendo em conta o supramencionado, não é possível criticar a atitude do Banco Halifax por negar a concessão de melhores condições a um cliente com base no argumento de que, para dispor de melhores condições na sua conta bancária, esse cliente terá que residir no país há pelo menos três anos. Este factor não constitui necessariamente uma discriminação em razão da nacionalidade. Os motivos para a recusa podem antes residir também em considerações económicas concretas (a apreciação do risco, o histórico da gestão de conta, o montante dos depósitos e dos débitos, a disciplina de pagamento ou outros motivos relacionados com a própria pessoa do cliente). As informações apresentadas não são suficientes para uma avaliação jurídica inequívoca.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/360 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/360

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(2004/C 88 E/0366)

PERGUNTA ESCRITA E-1640/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto:   Insuficiência de meios para a manutenção das infra-estruturas e para o co-financiamento de projectos nos Estados-Membros que recorrem a reduções de impostos como vantagem concorrencial

| 1. | Constatou a Comissão a tendência verificada num ou em vários dos novos Estados-Membros que aderem à União Europeia em 2004 ou em 2007 para reduzir os impostos, nomeadamente sobre os rendimentos elevados e os lucros das empresas? |
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1.

Constatou a Comissão a tendência verificada num ou em vários dos novos Estados-Membros que aderem à União Europeia em 2004 ou em 2007 para reduzir os impostos, nomeadamente sobre os rendimentos elevados e os lucros das empresas?

| 2. | Resultará esta redução de impostos do facto de os futuros Estados-Membros considerarem que a vantagem concorrencial importante resultante de uma combinação de impostos baixos com subvenções procedentes de fundos concedidos pela UE irá favorecer a deslocalização de empresas dos actuais para os futuros Estados-Membros? |
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2.

Resultará esta redução de impostos do facto de os futuros Estados-Membros considerarem que a vantagem concorrencial importante resultante de uma combinação de impostos baixos com subvenções procedentes de fundos concedidos pela UE irá favorecer a deslocalização de empresas dos actuais para os futuros Estados-Membros?

| 3. | Irá esta tendência ser acompanhada pela supressão do ordenado mínimo, da duração máxima do tempo de trabalho e da protecção contra despedimentos abusivos, assim como pela redução dos direitos em matéria de segurança social, de aposentação e de cobertura de despesas no âmbito da saúde? |
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3.

Irá esta tendência ser acompanhada pela supressão do ordenado mínimo, da duração máxima do tempo de trabalho e da protecção contra despedimentos abusivos, assim como pela redução dos direitos em matéria de segurança social, de aposentação e de cobertura de despesas no âmbito da saúde?

| 4. | Em que futuros Estados-Membros esta tendência é mais acentuada? |
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4.

Em que futuros Estados-Membros esta tendência é mais acentuada?

| 5. | Que futuros Estados-Membros optaram por não seguir esta tendência? |
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5.

Que futuros Estados-Membros optaram por não seguir esta tendência?

| 6. | Será já patente que os Estados-Membros que reduzem os impostos não disporão, no futuro, de meios suficientes para a manutenção e modernização das suas infra-estruturas e para o financiamento de projectos em parte financiados por fundos comunitários, de tal modo que dependerão cada vez mais de avultados empréstimos a longo prazo? |
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6.

Será já patente que os Estados-Membros que reduzem os impostos não disporão, no futuro, de meios suficientes para a manutenção e modernização das suas infra-estruturas e para o financiamento de projectos em parte financiados por fundos comunitários, de tal modo que dependerão cada vez mais de avultados empréstimos a longo prazo?

| 7. | De que modo procura a Comissão evitar que, na perspectiva de receberem fundos provenientes da UE, os Estados-Membros criem novos problemas com repercussões negativas para a amplitude dos recursos financeiros necessários e para a possibilidade de utilizar estes fundos com base num co-financiamento? |
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7.

De que modo procura a Comissão evitar que, na perspectiva de receberem fundos provenientes da UE, os Estados-Membros criem novos problemas com repercussões negativas para a amplitude dos recursos financeiros necessários e para a possibilidade de utilizar estes fundos com base num co-financiamento?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Junho de 2003)

Em relação ao respeito da política comunitária em geral, a Comissão salienta que nas negociações de adesão os países candidatos assumiram compromissos no sentido de alterarem a legislação e procedimentos respectivos para os conformarem com todas as áreas do acervo comunitário até 1 de Maio de 2004, à excepção das áreas relativamente às quais foram acordadas disposições transitórias. Neste contexto, a Comissão acompanha o estado de execução desses compromissos e mantém o Conselho periodicamente informado. Encontra-se a ser elaborado um relatório de acompanhamento global que será apresentado ao Conselho e ao Parlamento em 5 de Novembro de 2003.

Quanto à questão específica dos níveis dos impostos, a diminuição das taxas fiscais nominais sobre os rendimentos de pessoas singulares e colectivas desde os finais dos anos 90 não é uma tendência só dos Estados candidatos, mas também dos actuais Estados-Membros. Na maioria dos casos, a diminuição dessas taxas é acompanhada pelo alargamento da base tributável compensando, deste modo, uma eventual perda para o orçamento. Nalguns casos, o aumento das taxas do IVA ou de outros impostos indirectos (designadamente os impostos «verdes») vem compensar essa diminuição.

Verifica-se, efectivamente, desde o início dos anos 70 uma tendência persistente e em grande parte ininterrupta para o aumento da rácio entre as receitas fiscais efectivas e o produto interno bruto (PIB) na maior parte da área da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Os dados provisórios das receitas relativas a 2001 tendem a mostrar um declínio num determinado número de países da OCDE (quer nos actuais Estados-Membros, quer nalguns Estados candidatos) que sugere que essa tendência possa estar a chegar ao fim. Todavia, há que notar que tal reflecte parcialmente a recente evolução cíclica e o agravamento dos resultados do mercado bolsista.

No respeitante às características da política social referidas na questão colocada pelo Sr. Deputado, recorde-se que a legislação laboral comunitária constitui parte essencial do acervo social europeu. Inclui 15 directivas em várias áreas como a informação e a consulta de assalariados, o horário de trabalho ou a protecção dos trabalhadores com contratos a tempo parcial ou a prazo determinado. A maior parte destas directivas estabelecem requisitos mínimos, por exemplo sobre o horário de trabalho, os períodos de descanso ou as férias anuais, que devem ser transpostos pelos países candidatos, acompanhando a Comissão de perto o processo de execução. O objectivo das directivas sobre a legislação laboral não é a harmonização desta legislação na Comunidade. Em todas as directivas existe um equilíbrio entre a protecção dos direitos dos trabalhadores e a flexibilidade. No que diz respeito aos despedimentos individuais, aos salários mínimos e aos direitos colectivos, não existem directivas globais sobre a legislação laboral a nível europeu nestas áreas. Compete aos Estados-Membros, actuais e futuros, definir estas questões em conformidade com as suas tradições e no contexto do emprego que lhes é específico.

Por último, no tocante aos fundos comunitários, a Comissão sublinha que durante as negociações com os Estados-Membros, actuais e futuros, sobre os documentos de programação para os fundos estruturais e os fundos de coesão, a Comissão examina cuidadosamente o respeito da legislação comunitária, por exemplo, as normas da concorrência, pertinente à execução dos fundos, bem como a solidez e a conformidade das disposições administrativas e financeiras propostas para aprovação pelas autoridades nacionais ou regionais competentes. Após aprovação por decisão dos documentos de programação, a Comissão acompanha e avalia a sua execução.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/362 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/362

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(2004/C 88 E/0367)

PERGUNTA ESCRITA E-1641/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto:   A não concessão da nacionalidade eslovena aos cidadãos que, em 1991 e na qualidade de residentes no Estado federado da Eslovénia, tinham a nacionalidade jugoslava

| 1. | Pode a Comissão confirmar que, após a sua declaração de independência em 1991, a Eslovénia, futuro Estado-Membro da União Europeia, retirou um grande número dos seus habitantes dos seus registos de população, de modo que estas pessoas já não têm direito ao ensino, a um emprego, ao alojamento, aos cuidados de saúde e a pensões de reforma nesse país? |
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1.

Pode a Comissão confirmar que, após a sua declaração de independência em 1991, a Eslovénia, futuro Estado-Membro da União Europeia, retirou um grande número dos seus habitantes dos seus registos de população, de modo que estas pessoas já não têm direito ao ensino, a um emprego, ao alojamento, aos cuidados de saúde e a pensões de reforma nesse país?

| 2. | Pode a Comissão confirmar igualmente que os cidadãos residentes na Eslovénia que outrora tinham a nacionalidade jugoslava e que, por qualquer razão, não solicitaram a nacionalidade eslovena durante os seis primeiros meses da independência já não conseguiram obtê-la mais tarde, a não ser que tenham tido o direito, durante um curto período, em 1998, de apresentar um novo pedido como residentes permanentes? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão confirmar igualmente que os cidadãos residentes na Eslovénia que outrora tinham a nacionalidade jugoslava e que, por qualquer razão, não solicitaram a nacionalidade eslovena durante os seis primeiros meses da independência já não conseguiram obtê-la mais tarde, a não ser que tenham tido o direito, durante um curto período, em 1998, de apresentar um novo pedido como residentes permanentes?

| 3. | Terá a criação de um novo Estado na Eslovénia levado ao aumento do número de apátridas? Que grupos populacionais são as principais vítimas desta situação? Será que este fenómeno afecta particularmente as pessoas cujos pais pertenciam às minorias italiana, húngara, alemã, bósnia, macedónia e roma? |
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3.

Terá a criação de um novo Estado na Eslovénia levado ao aumento do número de apátridas? Que grupos populacionais são as principais vítimas desta situação? Será que este fenómeno afecta particularmente as pessoas cujos pais pertenciam às minorias italiana, húngara, alemã, bósnia, macedónia e roma?

| 4. | Será que os novos Estados-Membros são obrigados a dar uma nova oportunidade aos residentes e ex-residentes que tenham a nacionalidade de um Estado anterior para que possam adquirir a nova nacionalidade, sem que ninguém corra o risco de não poder exercer este direito na prática devido a ausência provisória, ignorância, doença ou por quaisquer outras circunstâncias? Terão as pessoas desfavorecidas a possibilidade de voltar a apresentar um pedido? |
| --- | --- |

4.

Será que os novos Estados-Membros são obrigados a dar uma nova oportunidade aos residentes e ex-residentes que tenham a nacionalidade de um Estado anterior para que possam adquirir a nova nacionalidade, sem que ninguém corra o risco de não poder exercer este direito na prática devido a ausência provisória, ignorância, doença ou por quaisquer outras circunstâncias? Terão as pessoas desfavorecidas a possibilidade de voltar a apresentar um pedido?

| 5. | Terá a Comissão adoptado, até agora, uma política de luta contra a perda de nacionalidade e a supressão dos direitos normais dos residentes permanentes? Que medidas estão a ser tomadas para evitar o surgimento de novos problemas devido à criação de um grupo de cidadãos de segunda classe, apátridas e sem direitos? |
| --- | --- |

5.

Terá a Comissão adoptado, até agora, uma política de luta contra a perda de nacionalidade e a supressão dos direitos normais dos residentes permanentes? Que medidas estão a ser tomadas para evitar o surgimento de novos problemas devido à criação de um grupo de cidadãos de segunda classe, apátridas e sem direitos?

Fonte: TV Nederland 2, rubrica de actualidades 2-Vandaag, de 2.5.2003.

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

Aquando da declaração de independência da Eslovénia, em 1991, foi dada aos cidadãos da República Socialista Federativa da Jugoslávia (RSFJ) residentes na Eslovénia a possibilidade de solicitar a cidadania eslovena. Foi estabelecido um prazo para a apresentação dos pedidos, o que foi feito por um grande número de pessoas às quais foi concedida a cidadania eslovena. Outras pessoas optaram pela cidadania de um dos outros estados sucessores da RSFJ, algumas deixaram a Eslovénia para viver nos outros estados sucessores da RSFJ e outras permaneceram na Eslovénia mas não solicitaram a cidadania. Estas últimas foram apagadas do registo civil. Segundo o ministério da administração interna da Eslovénia, existem 18 300 pessoas neste caso. Porém, a Comissão não dispõe de informações estatísticas relativas aos grupos populacionais afectados.

Em 1999, foi adoptada uma lei destinada a regulamentar o estatuto destes antigos cidadãos da RSFJ residentes na Eslovénia (os denominados «apagados»), concedendo a estes últimos a possibilidade de solicitar a residência permanente no prazo de três meses. Segundo as autoridades eslovenas, foram recebidos cerca de 13 000 pedidos neste sentido. Em Setembro de 2002, haviam sido tomadas 10 200 decisões, das quais 9 800 foram positivas. Além disso, foi entretanto concedida a cidadania eslovena a algumas das pessoas que haviam solicitado residência permanente.

Em Abril de 2003, o tribunal constitucional decidiu que o prazo para a apresentação de pedidos previsto na lei de 1999 era demasiado curto e, por conseguinte, inconstitucional. Solicitou ao Parlamento que adaptasse a legislação sobre esta matéria a fim de respeitar a Constituição no prazo de seis meses.

As alterações à lei da cidadania de Outubro de 2002 destinam-se igualmente a contribuir para a resolução do problema dos «apagados» através da definição de procedimentos menos morosos para a obtenção da cidadania eslovena para os apátridas.

A questão da nacionalidade dos novos estados é particularmente complexa. A nacionalidade de um Estado-Membro é uma questão da exclusiva competência dos Estados-Membros em causa, tal como confirmado pela declaração relativa à nacionalidade de um Estado-Membro anexada ao Tratado de Maastricht (1). Por conseguinte, cabe a cada Estado-Membro, no pleno respeito do direito comunitário, estabelecer as condições para a aquisição e a perda de nacionalidade (2) Porém, a Comissão incentivou as autoridades eslovenas a resolver esta questão e acompanhou os progressos realizados nos seus relatórios periódicos, na secção dos critérios políticos.

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(1)  Declaração n
  o
  2 relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, JO C 191 de 29.7.1992.

(2)  Ver acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-369/90 Micheletti de 7.7.1992, CJT 1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/363 |
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(2004/C 88 E/0368)

PERGUNTA ESCRITA E-1646/03

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(16 de Maio de 2003)

Objecto:   Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações para a UE de gomos de satsumas em conserva provenientes da China

No passado mês de Outubro, apresentei uma pergunta escrita prioritária (P-2956/02 (1)) à Comissão relativa ao lançamento da cláusula de salvaguarda por motivo do desmesurado aumento das importações de gomos de satsumas provenientes da China.

Na sua resposta, a Comissão indicou que esperava que o Estado espanhol apresentasse a documentação requerida, uma vez que a informação apresentada até à data não satisfazia as regras estritas impostas pela OMC.

Pode a Comissão informar se Administração espanhola já apresentou toda a informação solicitada sobre a matéria?

Em caso afirmativo, quais os motivos que impedem a Comissão de tomar a iniciativa prevista para estes casos no Regulamento (CE) n
  o
  2201/96 (2)?

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(1)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 55.

(2)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/363 |
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CE 88/363

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(2004/C 88 E/0369)

PERGUNTA ESCRITA E-1920/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto:   Importações de gomos de tangerina provenientes da China

Em 5 de Junho de 2002 a Espanha solicitou com carácter de urgência, devido às importações massivas de gomos de tangerina em conserva da R.P. China, a aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2201/96 (1), mais concretamente o seu artigo 22
  o
  relativo à cláusula de salvaguarda em caso de perturbação do mercado comunitário devido a importações.

Caso a Comissão pudesse duvidar da sua aplicação devido à entrada da R.P. China na OMC ou por outros motivos,

| — | Por que motivo não aplicou as medidas do Regulamento (CE) n
  o
  3285/94 (2) sobre um «regime comum aplicável às importações» tendo recebido todos os relatórios correspondentes do Estado espanhol, o último em Março de 2003? |
| --- | --- |

—

Por que motivo não aplicou as medidas do Regulamento (CE) n
  o
  3285/94 (2) sobre um «regime comum aplicável às importações» tendo recebido todos os relatórios correspondentes do Estado espanhol, o último em Março de 2003?

| — | Por que motivo não aplicou, neste caso, o Regulamento (CE) n
  o
  427/2003 (3) do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável às importações de determinados produtos provenientes da R.P. China? |
| --- | --- |

—

Por que motivo não aplicou, neste caso, o Regulamento (CE) n
  o
  427/2003 (3) do Conselho relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável às importações de determinados produtos provenientes da R.P. China?

O mercado comunitário de gomos de tangerina, provenientes quase exclusivamente de Espanha, está irreversivelmente danificado e gravemente perturbado. Quando tenciona a Comissão adoptar medidas para proteger o seu próprio mercado?

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

(3)  JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/364 |
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CE 88/364

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(2004/C 88 E/0370)

PERGUNTA ESCRITA E-1921/03

apresentada por Carlos Bautista Ojeda (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Junho de 2003)

Objecto:   Gomos de tangerina em conserva provenientes da China

O aumento espectacular das importações de gomos de tangerinas em conserva provocou uma grave perturbação no mercado comunitário, cuja produção de gomos de tangerina em conserva se situa quase exclusivamente em Espanha. A industrialização de tangerinas em gomos neste país diminuiu em cerca de 36 % entre as campanhas de 1998/1999 e 2001/2002.

Tendo em conta a cláusula de salvaguarda do artigo 22
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2201/96 (1) do Conselho que estabelece que se, devido às importações ou exportações, o mercado comunitário sofrer uma grave perturbação, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

Por que motivo não tomou a Comissão nenhuma medida, tendo conhecimento da grave situação desde 5 de Junho de 2002, data em que o Estado espanhol solicitou a sua aplicação com carácter de urgência?

Por que motivo não tomou a Comissão medidas por sua iniciativa?

Resposta comum

às perguntas escritas E-1646/03, E-1920/03 e E-1921/03

dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A Comissão gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar o Sr.Deputado que recebeu actualmente um pedido do Governo espanhol, acompanhado por toda a documentação necessária, em aplicação do artigo 5
  o
  do Regulamento do Conselho (CE) n
  o
  427/2003, de 3 de Março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2).

A Comissão reconhece a urgência deste pedido, que está já a ser estudado, e foi enviada uma cópia do pedido a todos os Estados-Membros para consulta.

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(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(2)  JO L 65 de 8.3.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/365 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/365

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(2004/C 88 E/0371)

PERGUNTA ESCRITA E-1677/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Cuba — Cotonu

Face aos trágicos acontecimentos ocorridos nas últimas semanas, a Comissão anunciou a suspensão, por tempo indeterminado, da análise ao pedido de Cuba para aderir ao Acordo de Cotonu, reacção que se saúda, embora se pense que deveria ter sido adoptada mais cedo, logo após os evidentes sinais de gravíssima deterioração da situação quanto aos direitos humanos.

Recorda-se que, à data da inauguração da representação da Comissão em Havana, o Sr. Comissário Poul Nielson afirmou não vislumbrar obstáculos à adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Antes da eclosão dos factos recentemente ocorridos, a Comissão dispunha de informações quanto ao real estado da situação cubana? |
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—

Antes da eclosão dos factos recentemente ocorridos, a Comissão dispunha de informações quanto ao real estado da situação cubana?

| — | Os factos conhecidos à data da abertura da representação — nomeadamente as denúncias feitas por Oswaldo Payá aquando da cerimónia de atribuição do Prémio Sakharov (vd. nossa pergunta escrita de 12 de Março de 2003) — não constituíam já indícios suficientemente preocupantes face à natureza do regime cubano? |
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—

Os factos conhecidos à data da abertura da representação — nomeadamente as denúncias feitas por Oswaldo Payá aquando da cerimónia de atribuição do Prémio Sakharov (vd. nossa pergunta escrita de 12 de Março de 2003) — não constituíam já indícios suficientemente preocupantes face à natureza do regime cubano?

| — | Que condições mínimas (fim das perseguições políticas? Libertação incondicional de todos os presos políticos? Democratização das estruturas e processos políticos?) deve assegurar o governo cubano para que volte a merecer a confiança da Convenção? |
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Que condições mínimas (fim das perseguições políticas? Libertação incondicional de todos os presos políticos? Democratização das estruturas e processos políticos?) deve assegurar o governo cubano para que volte a merecer a confiança da Convenção?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

A Comissão acompanhou sempre de perto a situação em Cuba e, com a abertura da Delegação em Havana, ficou ainda em melhor posição para o fazer.

Durante a sua visita a Havana, de 9 a 15 de Março de 2003, o membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e Ajuda Humanitária encontrou um grupo de dissidentes, tendo tomado conhecimento directo do que estes pensam acerca dos direitos humanos em Cuba. Alguns destes representantes da sociedade civil cubana manifestaram a sua preocupação relativamente à adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu. Outros, entre os quais Osvaldo Payá, descreveram-na como uma oportunidade histórica, sendo este o único acordo potencialmente assinado pelo governo cubano em 44 anos com disposições de natureza vinculativa em matéria de democratização e de direitos humanos.

A declaração da Presidência de 26 de Março de 2003 e as conclusões do Conselho de 14 de Abril de 2003, bem como a resolução do Parlamento de 10 de Abril de 2003, condenaram estas acções, afirmando que iriam afectar as relações da União com Cuba bem como as perspectivas de uma maior cooperação. Na reunião de 30 de Abril de 2003, a Comissão reiterou a sua firme condenação da situação, considerando que a análise do pedido de adesão de Cuba ao Acordo de Cotonu deveria ser diferida. Tendo tomado nota da reeleição de Cuba para a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas, a Comissão considera que as condições exigidas para integrar a referida comissão deveriam ser seriamente revistas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/366 |
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8.4.2004

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CE 88/366

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(2004/C 88 E/0372)

PERGUNTA ESCRITA P-1680/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(15 de Maio de 2003)

Objecto:   Tortura e tratamento desumano das mulheres em prisões na Turquia

No dia 13 de Junho vai realizar-se na Turquia o primeiro julgamento de duas mulheres, a Sr
  a
  Naziye Tsogaltaf, de 22 anos de idade e Sounai Yesildag, de 28 anos de idade, que foram submetidas a tortura durante a sua detenção nas prisões de Istambul. As duas mulheres foram detidas a 22 de Setembro de 2002 sob a acusação de serem membros de uma organização ilegal. Durante a sua detenção foram submetidas a tortura confirmada por um exame de medicina legal. Concretamente, estas mulheres que inicialmente foram batidas, foram submetidas a choques eléctricos e foram obrigadas a abrir a boca para que os carrascos lhes cuspissem dentro sendo em seguida obrigadas a engolir.

A barbaridade das condições de certas prisões na Turquia é contrária aos direitos humanos fundamentais e constitui uma violação frontal das convenções internacionais e dos princípios da democracia e da liberdade. Pergunta-se à Comissão se tenciona intervir para pôr fim à tortura nas prisões, para humanizar o sistema prisional da Turquia, país candidato à adesão e a dar prioridade ao respeito dos direitos humanos das mulheres?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(10 de Junho de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos problemas existentes na Turquia no que se refere à tortura (praticada principalmente durante a prisão preventiva sob a custódia da polícia), à violência contra as mulheres e às condições de detenção. No seu relatório periódico de 2002 relativo à Turquia (1), a Comissão salientou as principais preocupações nesses domínios. A Parceria para a Adesão da Turquia recentemente revista e aprovada define as áreas prioritárias de intervenção no que respeita a essas preocupações.

As prioridades incluem a necessidade de aplicar medidas de luta contra a tortura, em conformidade com o disposto no artigo 3
  o
  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com as recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura. Incluem igualmente a necessidade de adoptar outras medidas a fim de que o Ministério Público realize inquéritos em tempo útil e com eficácia sobre os casos alegados e os tribunais imponham sanções adequadas às pessoas condenadas por abusos. No que diz respeito às condições de detenção, a Parceria para a Adesão salienta a necessidade de a Turquia assegurar na prática o direito dos detidos terem acesso em privado a um advogado e garantir que a família seja avisada logo no início da prisão preventiva, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. A Turquia é também convidada a prosseguir a organização das condições de detenção nas prisões a fim de fazer respeitar as normas em vigor nos Estados-Membros.

Como resulta destas prioridades, a Comissão salienta que, embora tenham sido feitos alguns progressos, é ainda necessário proceder a melhorias importantes no que se refere à aplicação da legislação. Os relatórios recentes do Comité Contra a Tortura das Nações Unidas, da Amnistia Internacional e da Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) referem todos que a tortura durante a prisão preventiva, incluindo a violência sexual e física contra as mulheres, continua a ser a principal preocupação na Turquia.

Contudo, a Comissão salienta que a Turquia tem realizado progressos consideráveis em termos de reforma jurídica na luta contra a tortura. A Turquia aboliu, nomeadamente, a norma que exige a autorização de um oficial superior para a instauração de inquéritos em relação a um agente de polícia por suspeita de tortura; as penas de prisão por tortura não podem agora ser comutadas em penas pecuniárias, na suspensão do agente de polícia em causa ou qualquer outra medida; e os acusados sob a autoridade dos Tribunais de Segurança do Estado — como todos os outros acusados — foram autorizados a recorrer a um advogado a partir do início da sua detenção.

Na sua qualidade de país candidato, a Turquia tem de respeitar os critérios políticos de Copenhaga. Isso inclui a necessidade de acabar com todos os tipos de tortura e de assegurar o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com os instrumentos internacionais e europeus pertinentes em que a Turquia é Parte. A Comissão continuará a acompanhar todos os desenvolvimentos relacionados com as alegações de tortura na Turquia, assim como a aplicação da legislação acima referida.

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(1)  COM(2002) 700 final.

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CE 88/367

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(2004/C 88 E/0373)

PERGUNTA ESCRITA P-1708/03

apresentada por Emma Bonino (NI) à Comissão

(19 de Maio de 2003)

Objecto:   Assassínio de Joyce Maimuna Katai, Comissária de Estado para as questões femininas e o desenvolvimento social do Estado nigeriano de Nasarawa

Em 5 de Maio, na cidade de Toto, foi assassinada Joyce Miamuna Katai, Comissária de Estado para as questões femininas e o desenvolvimento social do Estado nigeriano de Nasarawa (Nigéria central). Com ela, foram assassinados dois dos seus assistentes e só um terceiro, Phoebe Ayenajeh, conseguiu fugir ao massacre. Segundo um porta-voz das forças da ordem, o triplo homicídio, perpetrado no interior de um posto da polícia, foi uma verdadeira linchagem.

A população dirigira-se a Joyce Maimuna Katai a fim de pedir ajuda e protecção contra um bando armado organizado que tentava roubar as urnas eleitorais a fim de viciar os resultados. A Comissária tentou dar essa ajuda, solicitando a intervenção da polícia local que, contudo, tão-pouco conseguiu assegurar a sua segurança.

O papel institucional de Joyce Katai, na qualidade de Comissária de Estado para as questões femininas e o desenvolvimento social, enquadra-se no programa de governo do Presidente Obasanjo e do Governador do Estado de Nasarawa, Abdullahi Adamu, que fizeram dos aspectos da instrução, da educação e da reavaliação social das mulheres um ponto de referência político para o desenvolvimento do processo de democratização do país.

A Presidência de Obasanjo constituiu e constitui um forte impulso ao processo democrático da Nigéria, país que, até 1999, ano em que Obasanjo foi eleito, foi afectado por contínuos golpes de Estado. Depois da declaração de inconstitucionalidade, por parte do Governo, de alguns aspectos da lei islâmica, em 2002, na sequência do caso de Amina Lawal, as tensões entre as etnias muçulmana e cristã reacenderam-se, tendo levado ao massacre de civis por ocasião do concurso para Miss Mundo que devia realizar-se precisamente na Nigéria.

A esposa do Presidente, Stella Obasanjo, apoiou a política do Presidente em prol dos direitos das mulheres, promovendo a sua participação no ensino universitário, nas candidaturas e a sua participação activa na vida social e política do país, promovendo também um apelo internacional contra a prática da mutilação genital feminina, à qual são ainda submetidas 40 % das jovens e meninas nigerianas.

Está a Comissão ao corrente dos graves acontecimentos ocorridos no Estado de Nasarawa?

Já comunicou a Comissão ao Presidente Obasanjo e aos dirigentes dos Estados Democráticos Nigerianos a sua indignação pelo ocorrido no passado dia 5 de Maio?

Face à especial gravidade dos factos, que medidas tenciona adoptar a Comissão a fim de favorecer o processo de democratização dos Estados Democráticos Nigerianos?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento que Joyce Miamuna Katai foi assassinada por jovens na secção de voto de Rafin Kunama de Toto, no Estado de Nasarawa, em 3 de Maio de 2003. Parece que a falecida interviera para pôr termo à fraude eleitoral quando os jovens atacaram e a perseguiram até ao posto de polícia local onde mataram a comissária e dois assistentes.

A Comissão não tomou diligências específicas junto das autoridades sobre esta questão, mas, na carta que endereçou ao Presidente Obasanjo congratulando-o pela vitória eleitoral, fez uma referência explícita à violência eleitoral e à necessidade de assegurar que todos os casos sejam devidamente investigados e que os criminosos sejam julgados.

A Comissão apoia o processo de transição para a democracia na Nigéria. O Acordo de Parceria ACP-UE assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, estabelece no artigo 9
  o
  três elementos essenciais: respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e o Estado de direito. A estratégia nacional assinada com a Nigéria em 16 de Julho de 2002 (1) apoiará directamente medidas que fomentem estes princípios. A Nigéria é também um dos principais países da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). A Comissão apoiou os observadores locais e colocou no terreno uma grande equipa internacional para acompanhar as recentes eleições.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/development/body/csp_rsp/csp_en.cfm).

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CE 88/368

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(2004/C 88 E/0374)

PERGUNTA ESCRITA P-1746/03

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(20 de Maio de 2003)

Objecto:   Descobertas arqueológicas em Carrickmines Castle

Poderá a Comissão informar sobre a situação actual no que diz respeito ao estudo por ela encomendado sobre a avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE (1), e em particular sobre o facto de não ter procedido à avaliação do impacto do património arqueológico no sítio de Carrickmines? Face à resposta da Comissão à Pergunta Oral H-0649/02 (2), solicita-se à Comissão que comunique quando tenciona informar sobre este estudo, tendo em conta a urgência da situação, devido à iminência da destruição deste tesouro arqueológico?

Resposta complementar dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Em Julho de 2003, a Comissão obteve o seu próprio parecer especializado sobre o conteúdo arqueológico da avaliação do impacto ambiental do projecto de auto-estrada M50 efectuado nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE de 3 de Março de 1997 (3). A Comissão solicitou às autoridades irlandesas informações que subsequentemente recebeu. Enviou entretanto ao Sr.Deputado uma cópia do parecer especializado e da resposta das autoridades irlandesas.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.

(2)  Resposta escrita de 22.10.2002.

(3)  JO L 73 de 14.3.1997.

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CE 88/369

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(2004/C 88 E/0375)

PERGUNTA ESCRITA E-1750/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto:   Cooperação com Angola: Estabilidade — Desmobilizados da UNITA

Têm surgido abundantes notícias da situação preocupante em que vivem ex-combatentes da UNITA desmobilizados. Este facto já motivou várias interpelações ao Governo de Angola por parte dos dirigentes daquele partido e motiva também preocupações por parte de organismos das Nações Unidas. A reintegração sócio-profissional destes ex-militares e suas famílias faz, por um lado, parte dos acordos que puseram termo ao longo conflito militar e é, por outro lado, determinante para a estabilidade do país. A insatisfação, o desenraizamento, a miséria, a fome e a falta de perspectivas de futuro poderão conduzir alguns ao desespero, constituindo perigosas sementes de problemas sociais muito graves e de focos de instabilidade dispersos pelo país.

Acresce que, se a situação (embora com muitas dificuldades e carências) estava relativamente controlada e apoiada enquanto tais ex-militares da UNITA e suas famílias residiam nos cerca de 30 campos de acantonamento/acolhimento organizados imediatamente após a cessação do conflito armado, ela pode conhecer uma acelerada deterioração no plano humano e social, quando tais campos são encerrados abruptamente sem que, nas zonas de destino dessas populações, tenhamivessem, entretanto, sido criadas as mínimas condições de acolhimento e reintegração, nem realizadas acções adequadas de formação profissional, reabilitação agrícola ou extensão rural.

Em resposta a outra minha pergunta, apresentada em 4 de Março de 2003 (E-0608/03 (1)), a Comissão, através do Comissário Poul Nielson, confirmou — o que se regista e aplaude — a concentração tendencial do apoio comunitário, «a médio e longo prazo, nos sectores sociais (saúde e educação) e na segurança alimentar», dando-se, por ora, prioridade «ao financiamento das medidas necessárias para apoiar o processo de paz e a reconciliação nacional».

Assim, pergunto à Comissão:

| — | De que informações dispõe a Comissão quanto à situação destes desmobilizados da UNITA? |
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De que informações dispõe a Comissão quanto à situação destes desmobilizados da UNITA?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar neste tocante? |
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Que medidas tomou ou prevê tomar neste tocante?

| — | Está a Comissão disponível para afectar uma verba específica do montante global previsto pela estratégia de cooperação 2002/2007, assinada em 28 de Janeiro de 2003, à melhoria das condições de vida dos combatentes da UNITA desmobilizados, nomeadamente nos domínios de reabilitação de povoados, extensão rural, saúde, educação e formação profissional, assim apoiando directamente a concretização dessa parte dos acordos de paz e contribuindo directamente para a pacificação, a reconciliação e a estabilidade em Angola? |
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Está a Comissão disponível para afectar uma verba específica do montante global previsto pela estratégia de cooperação 2002/2007, assinada em 28 de Janeiro de 2003, à melhoria das condições de vida dos combatentes da UNITA desmobilizados, nomeadamente nos domínios de reabilitação de povoados, extensão rural, saúde, educação e formação profissional, assim apoiando directamente a concretização dessa parte dos acordos de paz e contribuindo directamente para a pacificação, a reconciliação e a estabilidade em Angola?

| — | E está a Comissão aberta a que estes programas específicos sejam geridos em conjunto pelo Governo e pela UNITA, à semelhança do que estará a ser considerado pelo Banco Mundial? |
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E está a Comissão aberta a que estes programas específicos sejam geridos em conjunto pelo Governo e pela UNITA, à semelhança do que estará a ser considerado pelo Banco Mundial?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

A desmobilização e a reintegração dos ex-combatentes da UNITA é essencial para o sucesso do processo de paz e tem havido, de facto, queixas relativamente à forma como o governo tem tratado o processo de desmobilização e de reintegração. Com o encerramento oficial das áreas de concentração a 31 de Março de 2003, um grande número de ex-combatentes da UNITA e as respectivas famílias foram enviadas para centros de trânsito, dos quais era suposto serem transportados para as suas áreas de reinstalação. Tem havido atrasos logísticos e milhares de pessoas ainda estão retidas nestes centros com instalações inadequadas, uma vez que não estão reunidas as condições nas áreas de reinstalação. Todavia, dado que o número de ex-combatentes (e membros da família) se revelou muito maior do que o previsto no memorando de acordo de Abril de 2002 (aproximadamente 105 mil ex-combatentes em vez de 55 mil), o governo tem uma explicação válida para alguns dos problemas encontrados.

A Comissão está convencida de que o Programa de Desmobilização e Reintegração de Angola (PDRA), estimado em 180 milhões de dólares e que o governo preparou e negociou com o Banco Mundial, irá abordar e resolver estes problemas. Como mencionado na resposta à pergunta escrita do Sr.Deputado E-1678/03 (2), a Comissão participa no PDRA através de uma contribuição de 20 milhões de euros para o fundo fiduciário de multidoadores dentro do quadro do programa plurinacional de desmobilização e reintegração (PPDR).

Além do empenho da Comissão no PDRA, os ex-combatentes da UNITA e as respectivas famílias também beneficiam da distribuição de sementes, de ferramentas e de ajuda alimentar do programa de emergência de apoio ao programa de paz. Os ex-combatentes da UNITA e as respectivas famílias também beneficiam de intervenções no âmbito da nutrição e da saúde de emergência financiadas pela Comunidade. Além disso, o Programa de Apoio à Reconstrução da Comissão, que é o principal programa de reconstrução e reabilitação rural em Angola (55 milhões de euros) e que se destina a melhorar o acesso aos serviços sociais de base sobretudo nos planaltos centrais, também beneficiará os ex-combatentes da UNITA e respectivas famílias que regressaram. A Comissão está presentemente a prever uma contribuição financeira proveniente do 9
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o FAS (Fundo de Apoio Social). O objectivo deste fundo (agora na sua 3
  a
  fase) é conseguir uma melhor utilização, mais alargada e sustentável dos serviços sociais e económicos de base e apoiar um sistema de governação onde o governo e as comunidades locais sejam mutuamente responsáveis.

Por último, é de mencionar que, em geral, a discriminação entre diferentes grupos (ex-combatentes, pessoas deslocadas a nível interno, refugiados que regressaram, etc) não é aconselhável, uma vez que é provável que dê origem a tensões entre estes grupos. Dito isto, a UNITA é claramente um caso especial e o tratamento preferencial dos ex-combatentes e respectivas famílias no interesse da consolidação do processo de paz é inevitável. A situação é, contudo, sensível e exige um tratamento cuidadoso. A Comissão está aberta a uma gestão conjunta de programas específicos por parte do governo e por parte da UNITA.

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(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 57.

(2)  Ver p. 39.

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(2004/C 88 E/0376)

PERGUNTA ESCRITA E-1751/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(27 de Maio de 2003)

Objecto:   Venezuela — Desemprego e referendo

Segundo notícias veiculadas pela comunicação social venezuelana, a taxa de desemprego terá atingido naquele país os 22,6 %, tendo perdido o emprego no ano passado 792 811 pessoas.

Sucedem-se as notícias quando à indefinição política naquele país e à manutenção do clima de confronto social entre apoiantes do Presidente Chávez e a oposição, havendo indícios de que o próprio presidente estaria a obstar por diversas formas à realização de um referendo revogatório do seu mandato.

Assim, considerando a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2003, pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe acerca da situação política, social e económica da Venezuela? |
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—

Que informações dispõe acerca da situação política, social e económica da Venezuela?

| — | Que desenvolvimentos antecipa a médio/longo prazo? |
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Que desenvolvimentos antecipa a médio/longo prazo?

| — | Tem a Comissão acompanhado por alguma forma as repercussões da crise venezuelana nas comunidades emigrantes oriundas de Estados-Membros? |
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Tem a Comissão acompanhado por alguma forma as repercussões da crise venezuelana nas comunidades emigrantes oriundas de Estados-Membros?

| — | Considera a Comissão a possibilidade de prestar apoio àqueles nacionais dos Estados-Membros e seus descendentes, caso a situação se venha a deteriorar? |
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Considera a Comissão a possibilidade de prestar apoio àqueles nacionais dos Estados-Membros e seus descendentes, caso a situação se venha a deteriorar?

| — | Que informações dispõe acerca da actuação do Presidente Venezuelano e do seu governo no que respeita à criação de condições efectivas para a realização do referendo revogatório? |
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Que informações dispõe acerca da actuação do Presidente Venezuelano e do seu governo no que respeita à criação de condições efectivas para a realização do referendo revogatório?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A Venezuela continua a viver uma situação política instável, com a sociedade profundamente dividida entre apoiantes e opositores do governo. Os representantes do governo e da oposição assinaram um acordo em 29 de Maio de 2003. O acordo continha os três pontos principais incluídos na agenda das negociações: apoio a uma solução eleitoral; investigação dos acontecimentos de Abril de 2002; e desarmamento da população civil. O acordo abre a porta a um referendo, previsto na Constituição e, por conseguinte, prepara o caminho para uma solução «constitucional, pacífica, democrática e eleitoral», que a comunidade internacional, incluindo a União, exigiu.

É difícil prever como a situação evoluirá na Venezuela. O processo prevê a nomeação dos membros do Conselho Nacional Eleitoral (CNE). Os cinco membros deste terão de ser nomeados pela Assembleia Nacional, onde poderá não ser fácil alcançar um acordo. Não é claro se as assinaturas já recolhidas pela oposição, quando esta tentou convocar um referendo não vinculativo em Fevereiro de 2003 contra a permanência do Presidente Chávez no poder, serão consideradas válidas pelo CNE, uma vez criado. Se este não for o caso, a oposição terá de lançar uma nova campanha de recolha das assinaturas necessárias para convocar o referendo. Estas terão de ser validadas e confirmadas para terem a percentagem correcta (isto é, pelo menos 20 % dos eleitores inscritos) pelo novo CNE. O Presidente Chávez declarou que respeitará o artigo 72
  o
  da Constituição, bem como o acordo, e insiste que o referendo não se deve limitar ao Presidente, mas também incluir outras autoridades eleitas. A convocação de eleições antecipadas continua a ser outra possibilidade encarada pelo Presidente Chávez.

Paralelamente, a economia sofre uma grave crise económica com importantes consequências sociais. A previsão para 2003 é de uma contracção económica de 15 % com um salto em termos de desemprego, actualmente perto dos 20 %.

A Comissão acompanha de perto a situação política. A União apoiou totalmente a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o grupo de trabalho, de carácter tripartido, juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Centro Carter e o Grupo de Amigos, nos seus esforços para facilitar um diálogo nacional. A União, em várias declarações, realçou a necessidade de uma solução pacífica, democrática, constitucional e eleitoral. Na última declaração, em 5 de Junho de 2003, a União acolheu com agrado a assinatura de um acordo político entre o governo venezuelano e a oposição em 29 de Maio de 2003 e apelou a todas as partes para que prosseguissem sem demora as diligências necessárias para implementar o acordo; sublinhou igualmente que está pronta a ajudar na implementação do acordo.

Em resposta à actual crise, a Comissão assinou um projecto de ajuda à OEA nos seus esforços de implementação de possíveis acordos alcançados entre as partes do diálogo mediado pela OEA. O projecto ascende a 600 mil euros e inclui as três componentes do acordo: apoio a uma solução eleitoral, investigação dos acontecimentos de Abril de 2002 e desarmamento da população civil. Além disso, a Venezuela consta da lista de países propostos pela Comissão como prioritários para uma eventual observação do processo eleitoral, no caso da realização de uma consulta eleitoral. A decisão final sobre o envio de uma Missão de Observação Eleitoral seria tomada com base numa Missão Exploratória que avaliaria se uma observação da UE é aconselhável, útil e possível. A decisão sobre o envio da Missão Exploratória será tomada logo que o futuro processo eleitoral seja clarificado.

Não foi tomada, a nível da União, nenhuma medida específica tendo em vista a protecção dos cidadãos da União. A protecção e o apoio dos cidadãos da União é normalmente assegurada pelos Estados-Membros de origem de cada cidadão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/372 |
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CE 88/372

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(2004/C 88 E/0377)

PERGUNTA ESCRITA E-1767/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Perseguição de cristãos na Indonésia

Chegam-nos da Indonésia frequentemente informações sobre a perseguição dos cristãos pelos muçulmanos. No entanto alguns cristãos foram detidos por incitação à violência sectária, como no caso dos três cristãos em Palu, nas Celebes centrais, em Setembro de 2000, que foram condenados à pena capital. Durante o processo, milhares de manifestantes gritavam slogans no exterior da sala do tribunal, ameaçando advogados e testemunhas. Em consequência, das dezoito testemunhas inicialmente dispostas a comparecer a favor da defesa, e dos quatro advogados prontos a defender os acusados, só uma pessoa aceitou testemunhar e dois advogados assumir a defesa.

A Comissão pode informar se tem indicações quanto ao destino desses homens e se interveio neste caso, bem como aliás na questão da perseguição de cristãos que se verifica em diversas regiões da Indonésia? A Comissão tem informações que permitam saber se a violência foi ou não oficialmente orquestrada ou beneficiou de qualquer tipo de apoio por parte das autoridades. A Comissão entende que a situação está a melhorar ou a piorar?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A pergunta refere-se ao caso de Fabianus Tibo, Marianus Riwu e Dominggus da Silva, condenados à pena capital em Abril de 2001 pelo Tribunal do Distrito de Palu pela sua participação na revolta de Poso, em Maio e Junho de 2000, que resultou na morte de cerca de 200 pessoas. Em Maio de 2001, o Tribunal Superior de Sulawesi Central rejeitou os recursos interpostos para que fossem aplicadas sentenças menos severas. Os três réus apresentaram recurso em Setembro de 2002, sem que até à data tenha sido tomada qualquer nova decisão.

A Comissão acompanhou e continua a acompanhar de perto a situação em Sulawesi Central, incluindo os processos judiciais relacionados com os actos de violência perpetrados na região. Por outro lado, a Comissão concedeu ajuda humanitária aos deslocados internos e às comunidades locais através do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO), bem como ajuda aos programas de ajuda às populações desenraizadas.

De acordo com os organismos homólogos da Comunidade e outras organizações internacionais e organizações não governamentais (ONG) internacionais que trabalham em Sulawesi Central, a situação nesta região estabilizou-se no decurso do último ano. Apesar de algumas deficiências importantes, o processo de Malino (1) começou a desbravar caminho para o fim do conflito.

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(1)  Em Dezembro de 2001, o Governo nacional, liderado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Sociais, Jusuf Kalla, convocou e moderou uma reunião de dois dias de duração na cidade de Malino, Sulawesi Meridional, em que participaram vinte e cinco dirigentes muçulmanos e vinte e quatro dirigentes cristãos de Poso. Ambas as partes decidiram pôr fim ao respectivo conflito e colaborar na manutenção da paz em Poso, Sulawesi Central, publicando una declaração conjunta de dez pontos (a «Declaração de Malino»). A prioridade imediata do Governo consiste em separar as comunidades beligerantes e em preservar a paz e a ordem, a que se seguirá a difusão da Declaração de Malino pela população. Foi colocado pessoal adicional para garantir a segurança e foram efectuadas vastas operações de desarmamento das milícias e dos combatentes de ambas as facções em conflito. O Governo está a proporcionar igualmente assistência financeira no valor de 100 000 milhões de rupias (10 milhões de USD) para a reinserção dos deslocados e para efeitos de reconstrução. Após a reunião de Malino e as acções subsequentes, as condições de segurança em Poso melhoraram acentuadamente, as ligações de transportes foram restabelecidas e milhares de armas foram entregues voluntariamente.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/373 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/373

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(2004/C 88 E/0378)

PERGUNTA ESCRITA E-1776/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Asma e doenças alérgicas nas crianças

Um relatório recente da Organização Mundial de Saúde indica que, na Europa, o número de casos de asma e doenças alérgicas nas crianças duplicou entre a década de 1970 e a de 1990.

Realizou a Comissão uma análise das causas, e incluem estas a má qualidade do ar e o impacto dos produtos químicos sintéticos na água e nos alimentos?

Como explica a Comissão o facto de, pelo menos em dois países da UE (Reino Unido e Itália), os casos de asma e doenças alérgicas nas crianças estarem a diminuir, de acordo com a OMS?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(19 de Junho de 2003)

A Comissão financiou vários projectos relativos à prevenção da asma e das alergias respiratórias, ao abrigo do programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição (1), no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999/2001). A lista e o resumo destes projectos podem ser encontrados no nosso sítio Web no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/health).

De acordo com numerosos estudos científicos, a origem da asma e das doenças alérgicas tem vários factores, pelo que são de abordagem bastante difícil.

A Comissão não dispõe de qualquer informação específica sobre uma diminuição da incidência da asma e das alergias na Itália e no Reino Unido.

A redução do número de pessoas afectadas por tais doenças é uma das prioridades do novo Programa de Acção Comunitária no domínio da Saúde Pública, adoptado em 23 de Setembro de 2002 (2). Além disso, a prevenção da asma e das alergias respiratórias é também considerada como uma prioridade na Comunicação da Comissão «Uma estratégia europeia de ambiente e saúde», adoptada em 11 de Junho de 2003, a qual pode ser consultada no nosso sítio Web no seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/pressroom/presspacks/health/pp/health/en.htm).

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(1)  Decisão n
  o
  1296/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999/2001), JO L 155 de 22.6.1999.

(2)  Decisão n
  o
  1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003/2008) — Declarações da Comissão — JO L 271 de 9.10.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/373 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/373

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(2004/C 88 E/0379)

PERGUNTA ESCRITA E-1800/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   SRAS (Síndroma respiratório agudo) e a reciclagem do ar nos aviões

Que regulamentações se aplicam às companhias aéreas que operam na União Europeia no que respeita aos filtros de alta capacidade de ar contendo partículas? Com que frequência são substituídos esses filtros? Quão rapidamente se deteriora a sua eficácia com o uso? Porque é necessário que os passageiros respirem ar reciclado? Qual é o espectro de ventilação permitida (isto é, os minutos que demora até que o ar seja completamente renovado na cabina)? Quando houver passageiros suspeitos, que procedimento se aplica para evitar que o mesmo avião infecte outros passageiros? A Comissão entende que esses procedimentos são adequados aos riscos em questão?

Resposta dada por D. Byrne em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

Todos os aviões desenhados depois de 1985 vêm equipados com filtros de alta capacidade de ar contendo partículas (HEPA) adaptados aos sistemas de recirculação. Os filtros HEPA são altamente eficazes na remoção de pó e agentes contaminantes transportados pelo ar tais como gotículas, bactérias e micróbios de grande tamanho. A vida útil dos referidos filtros corresponde normalmente ao intervalo entre dois controlos «C-Check», ou seja, entre 12 a 18 meses de funcionamento. Se os elementos forem substituídos com a periodicidade necessária, a sua eficácia não se deteriora com o uso.

Durante o voo, ar fresco é continuamente introduzido na cabina. Dependendo do tipo de avião, o volume total de ar da cabina é renovado cada dois minutos. A reciclagem do ar ajuda a reduzir o consumo de combustível relacionado com o sistema de ar condicionado. As medições efectuadas pelos fabricantes europeus de aviões demonstram que, em terra, o ar reciclado está mais limpo que o ar exterior.

A rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade aprovou o documento de orientação técnica elaborado pelo grupo de peritos da UE sobre a SARS intitulado «Recommendation by the European Community for airlines, flight personnel and ground medical personnel for measures to be taken before and during flights from countries with local transmission of SARS» (Recomendações da Comunidade Europeia às companhias aéreas, ao pessoal de voo e ao pessoal médico em terra relativas às medidas a adoptar antes e durante voos provenientes de países caracterizados por uma transmissão local de SARS). O documento recomenda as medidas e os procedimentos que convém adoptar se se observar a bordo um caso de suspeita de SARS.

Estas directrizes incluem recomendações relativas às medidas que devem ser adoptadas pelas assistentes de bordo no caso de um passageiro mostrar sintomas como febre, tosse ou falta de ar, ou se estiver obviamente doente. Deve pedir-se ao passageiro para usar uma máscara cirúrgica e as pessoas que o servirem devem usar uma máscara FFP2/3. Se possível, o passageiro deve sentar-se o mais possível separado dos outros passageiros. Se os sintomas forem muito agudos, como por exemplo uma tosse muito forte, pelo menos os passageiros sentados num raio de 2 a 3 metros (cerca de duas filas) do passageiro doente, bem como toda a tripulação, devem usar uma máscara.

Recomendam igualmente que as companhias aéreas assegurem que material informativo seja distribuído a todos os passageiros com informações sobre potenciais riscos. Os passageiros sentados num raio de dois metros do passageiro doente devem também receber um cartão de registo (se não tiverem preenchido um antes da partida) e uma folha de informações «Important health information for passengers concerning possible contact with the severe acute respiratory syndrome (SARS)» (Informações sanitárias importantes para passageiros em caso de um eventual contacto com a síndroma respiratória aguda (SARS)). Recomenda-se igualmente que a companhia aérea recolha os cartões de registo e os mantenha à disposição das autoridades sanitárias durante 14 dias depois da aterragem.

Informações adicionais relativas às medidas a serem tomadas nestas situações estão também disponíveis no sítio Web Europa em: (http://europa.eu.int/comm/health/ph_threats/com/sars/keydo_sars_en.htm).

A Comissão está a analisar com os Estados-Membros, as organizações internacionais de transporte aéreo e as autoridades aeroportuárias a forma de dar seguimento às referidas recomendações.

Tal como indicou a Organização Mundial da Saúde (OMS), o risco de transmissão da SARS a bordo de aviões é muito baixo. Até agora, associaram-se casos de prováveis casos de SARS com uma possível transmissão a bordo em quatro voos. Dois destes voos ocorreram antes das recomendações de emergência para viagens, feitas pela OMS em 15 de Março de 2003. Desde a introdução dos controlos de saída em 23 de Março de 2003, não foram documentados mais casos de SARS a bordo de aviões.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/375 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/375

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(2004/C 88 E/0380)

PERGUNTA ESCRITA P-1806/03

apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Liquidação de contas do 2
  o
  QCA aos Estados-Membros da UE

Dado que foi iniciado o processo de liquidação de contas do 2
  o
  QCA, pode a Comissão informar:

| — | qual o montante final solicitado por cada Estado-Membro? |
| --- | --- |

—

qual o montante final solicitado por cada Estado-Membro?

| — | a que montante se elevam, por Estado-Membro, as dotações não exigidas? |
| --- | --- |

—

a que montante se elevam, por Estado-Membro, as dotações não exigidas?

| — | do total das dotações atribuídas a cada Estado-Membro, que percentagem representam as dotações não exigidas? |
| --- | --- |

—

do total das dotações atribuídas a cada Estado-Membro, que percentagem representam as dotações não exigidas?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(23 de Junho de 2003)

A Comissão solicita ao Sr.Deputado que se reporte à resposta dada pela Comissão à pergunta oral H-0310/03 do Sr. Mastorakis durante o período de perguntas da sessão plenária de Junho de 2003 do Parlamento (1).

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(1)  Resposta escrita de 3.6.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/375 |
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CE 88/375

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(2004/C 88 E/0381)

PERGUNTA ESCRITA E-1821/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(2 de Junho de 2003)

Objecto:   Carne para enchidos

Considera a Comissão que a rotulagem dos ingredientes dos enchidos indica claramente aos consumidores o que estão a ingerir, especialmente no que se refere ao teor em lípidos? Que medidas foram tomadas, agora que a indústria alimentar desenvolveu novos produtos com vista a assegurar que as gorduras permaneçam sólidas quando cozinhadas, para indicar claramente aos consumidores que o teor em lípidos dos enchidos mais económicos aumentou?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Julho de 2003)

A rotulagem dos enchidos destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final está sujeita às regras fixadas pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada designadamente pela Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001 (2) e pela Directiva 2002/86/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002 (3).

O n
  o
  2 do artigo 7
  o
  da Directiva 2000/13/CE prevê a indicação da quantidade do ingrediente predominante no género alimentício. Deste modo, no caso dos enchidos, deverá especificar-se obrigatoriamente a quantidade de carne que contém.

Ainda que não seja obrigatório especificar a quantidade de matéria gorda presente na carne ou no produto final, para que a carne possa ser designada enquanto tal deve respeitar um limite máximo do teor de gordura: por exemplo, 30 % de matéria gorda na carne de porco e 25 % de matéria gorda na carne de vaca (anexo da Directiva 2001/101/CE).

Acresce que, no caso de serem ultrapassados os limites máximos de gordura, o teor de carne deverá ser ajustado em baixa e a presença de matéria gorda deverá figurar na lista dos ingredientes.

Em aplicação da Directiva 2002/86/CE, a partir de 1 de Julho de 2003, a rotulagem destes produtos deverá estar conforme com as regras anteriormente descritas.

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(1)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.

(2)  Directiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 310 de 28.11.2001.

(3)  Directiva 2002/86/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 2001/101/CE, no que se refere à data a partir da qual são proibidas as trocas de produtos não conformes com a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 305 de 7.11.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/376 |
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8.4.2004

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CE 88/376

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(2004/C 88 E/0382)

PERGUNTA ESCRITA P-1931/03

apresentada por Horst Schnellhardt (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto:   Transposição das normas comunitárias relativas aos géneros alimentícios nos países candidatos

De acordo com informações veiculadas pela imprensa, a transposição das normas comunitárias relativas aos géneros alimentícios coloca sérios problemas nas empresas dos países candidatos.

Tendo em conta tais informações, solicita-se à Comissão que responda às seguintes questões:

| 1. | Qual o grau de fidedignidade das informações em causa? |
| --- | --- |

1.

Qual o grau de fidedignidade das informações em causa?

| 2. | Qual o número de empresas polacas e húngaras que pediram prazos de transição? E que percentagem representam elas em relação ao total de empresas envolvidas? |
| --- | --- |

2.

Qual o número de empresas polacas e húngaras que pediram prazos de transição? E que percentagem representam elas em relação ao total de empresas envolvidas?

| 3. | Que medidas tomou a Comissão Europeia para o encerramento obrigatório das empresas do sector alimentar que, a partir de 1 Maio de 2004, não tenham ainda procedido à transposição adequada das disposições em matéria de higiene? |
| --- | --- |

3.

Que medidas tomou a Comissão Europeia para o encerramento obrigatório das empresas do sector alimentar que, a partir de 1 Maio de 2004, não tenham ainda procedido à transposição adequada das disposições em matéria de higiene?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

A Comissão está a acompanhar atentamente as questões de segurança dos produtos alimentares nos países candidatos à adesão. A partir da data de adesão, todos os novos Estados-Membros deverão aplicar o elevado grau de exigência das normas europeias estabelecidas no acervo comunitário.

Em termos gerais, os países candidatos obtiveram já importantes progressos em relação à segurança alimentar e sem dúvida que a adesão à União melhorará significativamente as normas destes países em relação a esta matéria.

A Comissão continua a acompanhar atentamente a evolução dos países candidatos através de missões periódicas realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário e de avaliações entre pares e outras missões, completadas por mais instrumentos de controlo, como os quadros de acompanhamento e os quadros de correspondência. Todos os problemas até agora assinalados foram comunicados aos países interessados. Se na data da adesão se comprovar a existência de problemas em matéria de segurança alimentar, serão tomadas medidas adequadas, que poderão incluir medidas de salvaguarda para proteger os consumidores da União.

No que se refere às empresas agro-alimentares polacas e húngaras, foi concedido, no fim das negociações de adesão de Dezembro de 2002, um número limitado de períodos de transição. Estes dizem respeito a 370 estabelecimentos de transformação de carne polacos (incluindo armazéns frigoríficos e instalações de transformação de peixe), que representam 13 % do total dos estabelecimentos polacos de transformação de carne que se prevê existam na data da adesão. Foram igualmente concedidos períodos de transição a 169 estabelecimentos polacos do sector leiteiro, que representam 51 % do total dos estabelecimentos deste tipo que se prevê existam neste país na data da adesão. Estes períodos de transição são válidos para a Polónia até 31 de Dezembro de 2007. Foram concedidos períodos de transição a 44 estabelecimentos de transformação de carne húngaros de alta capacidade, que representam 7 % do total de tais estabelecimentos no país. Estes períodos de transição para a Hungria são válidos até 31 de Dezembro de 2006.

Durante o período de transição, todos os produtos dos estabelecimentos sujeitos a estas medidas transitórias devem ser especificamente rotulados e apenas comercializados localmente; por conseguinte, está proibida a sua entrada no mercado interno.

Com base no controlo efectuado pela Comissão, deverão encerrar os estabelecimentos agro-alimentares que não beneficiem de um período de transição e não respeitem os requisitos da União em matéria de segurança alimentar na data da adesão. Entretanto, a Comissão está a prestar assistência para melhorar esses estabelecimentos, graças ao apoio do Gabinete de Intercâmbio de Informações em Matéria de Assistência Técnica (TAIEX) e a avaliações entre pares, a actividades de formação e ao programa de geminação. Concede igualmente um apoio financeiro significativo por intermédio do PHARE e do Sapard.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/377 |
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(2004/C 88 E/0383)

PERGUNTA ESCRITA P-1933/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(5 de Junho de 2003)

Objecto:   Desenvolvimento social

A proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1), prevê o financiamento dos cuidados de saúde nos países em desenvolvimento. Ao longo do processo legislativo, tornou-se claro que a Comissão tem a intenção de utilizar o orçamento destinado a este programa para financiar, inter alia, o aborto voluntário.

A competência da Comunidade em matéria de política de desenvolvimento, a que se refere o n
  o
  1 do artigo 177
  o
  do Tratado, refere o termo «desenvolvimento social», que é passível de interpretação. Os artigos 136
  o
  a 145
  o
  do Tratado definem o significado do termo «desenvolvimento» na política social referindo-se às políticas internas. É indiscutível que não há quaisquer competências da Comunidade que permitam legislar sobre o aborto ou financiá-lo dentro da Comunidade. Em consequência, seria incoerente interpretar de modo diferente o mesmo termo jurídico. Parece, pois, adequado, tendo em conta o primeiro parágrafo do artigo 5
  o
  do Tratado, interpretar o n
  o
  1 do artigo 177
  o
  do Tratado de acordo com esse princípio, não permitindo, portanto, actividades da Comunidade que legalmente não são possíveis dentro da Comunidade.

Interpreta a Comissão a expressão «desenvolvimento social», tal como incluída no n
  o
  1 do artigo 177
  o
  do Tratado, como constituindo uma base jurídica para actividades que incluam o aborto voluntário?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(30 de Junho de 2003)

O recentemente adoptado Regulamento relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (2) tem por objectivo financiar acções inovadoras destinadas a melhorar a saúde reprodutiva e sexual dos homens e mulheres dos países em desenvolvimento. A afirmação da Sr
  a
  Deputada segundo a qual o regulamento financiará o abordo mediante pedido não é exacta. Tal como claramente indicado no considerando 16 do Regulamento: «O presente regulamento não dará nenhum apoio a medidas de incentivo da esterilização ou do aborto como meio de planeamento familiar, nem à experimentação abusiva de métodos contraceptivos nos países em desenvolvimento». Na aplicação das medidas de cooperação, deverão ser rigorosamente observadas as decisões adoptadas na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento — ICPD (3), em especial o ponto 8.25 do Programa de Acção da ICPD, nos termos do qual o aborto não deverá ser promovido como um método de planeamento familiar. O aconselhamento pós-aborto, os serviços de educação e de planeamento familiar deverão ser prestados rapidamente, o que evitará a repetição de abortos.

Tal como já foi sublinhado na resposta escrita E-3323/02 (4) da Comissão à Sr
  a
  Deputada, a competência comunitária no âmbito da política de desenvolvimento é indicado no Título XX do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade, todas as acções da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento devem ser abrangidas pelos objectivos definidos no artigo 177
  o
  do Tratado.

A Comissão recorda que, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-268/1994 (Portugal/Comissão, [1996] ECR I-6177), um acordo de cooperação para o desenvolvimento pode prever disposições em matérias específicas sem que seja necessário recorrer a outras bases jurídicas, e até mesmo à participação dos Estados-Membros na conclusão do acordo, desde que o mesmo tenha como objectivo essencial a prossecução dos objectivos fixados no artigo 177
  o
  , e na condição de as cláusulas relativas às matérias específicas não comportarem obrigações de tal alcance que estas constituam na realidade objectivos distintos dos da cooperação para o desenvolvimento.

A Comunidade tem plena competência no âmbito da saúde reprodutiva e sexual nos países em desenvolvimento. A assistência da Comunidade para o desenvolvimento é sempre executada dentro do quadro legal do país em questão.

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(1)  COM(2002) 120 final - JO C 151 E de 25.6.2002, p. 260 e COM(2003) 168 final.

(2)  JO L 224 de 6.9.2003.

(3)  ICPD: Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento.

(4)  JO C 11 E de 15.1.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/378 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0384)

PERGUNTA ESCRITA E-1948/03

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Referendo na Lituânia

Poderia a Comissão indicar o que pensa do facto de a campanha para o referendo sobre a adesão da Lituânia à UE ter sido objecto de tácticas desonestas, nomeadamente que:

| — | houve infracção da lei eleitoral em virtude da forte campanha a favor do «sim» levada a cabo durante as trinta horas que antecederam o referendo, a qual é contrária à lei eleitoral lituana; |
| --- | --- |

—

houve infracção da lei eleitoral em virtude da forte campanha a favor do «sim» levada a cabo durante as trinta horas que antecederam o referendo, a qual é contrária à lei eleitoral lituana;

| — | altos funcionários do Estado, celebridades e homens de negócios foram utilizados para pronunciar a mensagem-chave a favor do «sim» na rádio e na televisão do Estado durante o período de silêncio eleitoral de trinta horas que deveria preceder o referendo e durante os dois dias da votação, e que aqueles recorreram a mensagens-chave de carácter político a fim de persuadir os votantes não só a irem votar, mas também a pronunciar-se a favor do «sim»; |
| --- | --- |

—

altos funcionários do Estado, celebridades e homens de negócios foram utilizados para pronunciar a mensagem-chave a favor do «sim» na rádio e na televisão do Estado durante o período de silêncio eleitoral de trinta horas que deveria preceder o referendo e durante os dois dias da votação, e que aqueles recorreram a mensagens-chave de carácter político a fim de persuadir os votantes não só a irem votar, mas também a pronunciar-se a favor do «sim»;

| — | a mensagem-chave para o «sim», que era «votem pelos jovens de amanhã», não pode ser interpretada como uma simples mensagem de sensibilização; |
| --- | --- |

—

a mensagem-chave para o «sim», que era «votem pelos jovens de amanhã», não pode ser interpretada como uma simples mensagem de sensibilização;

| — | foram oferecidos bens alimentares e outros — bebidas, produtos de confeitaria e detergentes — pela maior cadeia de supermercados aos Lituanos que pudessem provar terem participado no referendo, o que provocou um afluxo de votantes, afluxo esse que permitiu que a taxa de participação ultrapassasse o nível requerido de 50 %; |
| --- | --- |

—

foram oferecidos bens alimentares e outros — bebidas, produtos de confeitaria e detergentes — pela maior cadeia de supermercados aos Lituanos que pudessem provar terem participado no referendo, o que provocou um afluxo de votantes, afluxo esse que permitiu que a taxa de participação ultrapassasse o nível requerido de 50 %;

| — | este afluxo de mais de 300 000 votantes na sequência do anúncio da distribuição gratuita de bens alimentares e outros em troca de votos pode ser directamente atribuída a esta «oferta especial» difundida todas as horas pela rádio estatal, sabendo-se que o forte aumento da participação na sequência do anúncio em questão não correspondia de forma alguma ao desenrolar da votação durante o primeiro dia; |
| --- | --- |

—

este afluxo de mais de 300 000 votantes na sequência do anúncio da distribuição gratuita de bens alimentares e outros em troca de votos pode ser directamente atribuída a esta «oferta especial» difundida todas as horas pela rádio estatal, sabendo-se que o forte aumento da participação na sequência do anúncio em questão não correspondia de forma alguma ao desenrolar da votação durante o primeiro dia;

| — | altos funcionários do Governo reuniram-se na sequência do primeiro dia de votação e decidiram «continuar a seduzir» a opinião pública a fim de promover a campanha a favor do «sim», o que está especificamente interdito pela lei eleitoral lituana; |
| --- | --- |

—

altos funcionários do Governo reuniram-se na sequência do primeiro dia de votação e decidiram «continuar a seduzir» a opinião pública a fim de promover a campanha a favor do «sim», o que está especificamente interdito pela lei eleitoral lituana;

| — | os esforços extraordinários desenvolvidos por altos funcionários e homens de negócios, nomeadamente a distribuição gratuita de bens alimentares e outros pela cadeia de supermercados em troca de votos, afectaram materialmente o resultado do referendo? |
| --- | --- |

—

os esforços extraordinários desenvolvidos por altos funcionários e homens de negócios, nomeadamente a distribuição gratuita de bens alimentares e outros pela cadeia de supermercados em troca de votos, afectaram materialmente o resultado do referendo?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Julho de 2003)

As questões levantadas pelo Sr.Deputado são da competência exclusiva da Lituânia na qualidade de país democrático e soberano. É também da inteira responsabilidade deste país a organização da campanha de informação sobre o referendo de adesão, incluindo a escolha de frases publicitárias.

O referendo sobre a adesão da Lituânia à União foi realizado em 10 e 11 de Maio de 2003. Registou-se uma afluência às urnas de 63,3 %, sendo 91,07 % dos votos em favor da adesão.

A organização do referendo baseou-se na legislação lituana nesta matéria. De acordo com esta legislação, quaisquer denúncias sobre possíveis violações da lei, que proíbe a realização de campanhas nas 30 horas que antecedem o referendo, e durante os dias de votação, têm de ser tratadas pelo Comité Eleitoral Central da Lituânia. Após o referendo sobre a adesão da Lituânia à União, vários cidadãos lituanos apresentaram denúncias que foram devidamente tratadas pelo Comité Eleitoral Central da Lituânia. Por consequência, o referendo foi considerado válido.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/379 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/379

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(2004/C 88 E/0385)

PERGUNTA ESCRITA E-1960/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Junho de 2003)

Objecto:   Gestores de transporte rodoviário

A Comissão considera que, com vista a aplicar correctamente a Directiva 96/26/CE do Conselho (1), relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros (etc.), um Estado-Membro deve exigir aos transportadores rodoviários que contratem um gestor de transporte rodoviário, no sentido estrito do termo (existindo, por conseguinte, uma relação empregador//trabalhador, nos termos da legislação nacional), por oposição a uma relação contratual diferente (por exemplo, um contrato de prestação de serviços com um gestor independente) que preencha todos os requisitos impostos pela Directiva?

Resposta da Comissária Loyola de Palacio em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

O n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, com o objectivo de favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento desses transportadores no domínio dos transportes nacionais e internacionais, estabelece que, se um transportador rodoviário for uma pessoa singular que não possua a necessária capacidade profissional, este deverá designar um gestor de transportes que satisfaça os critérios de idoneidade e capacidade profissional da directiva e que dirija efectivamente e em permanência as operações de transporte. Se o operador de transportes não for uma pessoa singular, o critério de idoneidade e capacidade profissional deverá continuar a ser satisfeito pelo gestor de transportes, que mais uma vez deve dirigir efectivamente e em permanência as operações de transporte.

A Comissão salienta que, em qualquer caso, o gestor de transportes deve gerir efectivamente e em permanência as operações de transporte da empresa. É por este critério que é julgada a conformidade com os requisitos da directiva. Todavia, a directiva é omissa quanto ao modo de execução dessa gestão, quer directamente através da contratação de um gestor de transportes quer por outra modalidade contratual diferente, pelo que não é de excluir automaticamente nenhuma destas opções.

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(1)  JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/380 |
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8.4.2004

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CE 88/380

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(2004/C 88 E/0386)

PERGUNTA ESCRITA E-2011/03

apresentada por Ioannis Marínos (PPE-DE) à Comissão

(17 de Junho de 2003)

Objecto:   Aplicação do acervo comunitário em Chipre

É do conhecimento geral que milhares de cipriotas-turcos abandonaram os territórios ocupados do Norte de Chipre desde 1974, representando hoje apenas 50 % da população que aí vivia antes da invasão de «Átila» (18 % da população total, segundo o recenseamento oficial de 1972), facto que é continuamente denunciado pelo jornal cipriota-turco «Afrika», implacavelmente perseguido pelo regime Denktash.

Segundo declarações do Presidente da República de Chipre, Sr. Papadopoulos, ao canal estatal da televisão grega NET em 18 de Maio de 2003, o serviço de registo de propriedade da República Cipriota registou oficialmente a taxa de bens imóveis na posse de cipriotas-turcos, a qual ascendia — antes da invasão pelo exército turco — a 12,9 %. Na mesma entrevista, o Sr. Papadopoulos salientou igualmente que continua em vigor a proibição imposta aos barcos de pavilhão cipriota, independentemente do seu proprietário, de se aproximarem de portos turcos.

É compatível com a legislação comunitária a manutenção do referido embargo a barcos de um país que, a partir de 1 de Maio de 2004, será membro da UE? São compatíveis com o acervo comunitário as previsões do plano Annan sobre a limitação da proporção de propriedade e da percentagem de refugiados gregos que regressarão às regiões que ficarão, com base no plano em questão, sob a administração do (para usar palavras do mesmo plano) «component state» cipriota-turco? O que pensa a Comissão do desmoronamento do argumento principal de Rauf Denktash no tocante à «necessidade de segregar gregos e turcos em Chipre, uma vez que, em caso de coexistência, começarão os distúrbios», após milhares de gregos e de turcos terem passado a «linha verde» sem qualquer incidente digno de registo? É compatível com o acervo comunitário o facto de 9 % da população autóctone de um país (a qual dispõe de títulos de propriedade correspondentes a 12,9 % do seu território) ter sob a sua administração 29,5 % da extensão total da ilha, conforme proposto pelo plano Annan?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

Tal como foi afirmado pelo Conselho Europeu no Luxemburgo em 1997, a solução para a questão de Chipre terá de ser encontrada no âmbito do diálogo sob a égide das Nações Unidas (ONU), pois só esta organização detém um mandato de bons ofícios. O Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, apresentou recentemente (em 1 de Abril de 2003) um relatório sobre a sua missão de bons ofícios a Chipre, em que aborda os problemas encontrados desde o início do seu mandato, em 1999.

No que respeita à proibição imposta aos barcos de pavilhão cipriota de se aproximarem dos portos turcos, essa medida seria incompatível com acervo comunitário. Embora não seja obrigada a aplicar o acervo comunitário neste domínio, a Turquia — enquanto país candidato à adesão e no âmbito do acordo de associação já concluído — tem sido incentivada, em várias ocasiões, a registar progressos na adopção e na aplicação do acervo comunitário. Além disso, as referidas restrições violam as normas internacionais em vigor, nomeadamente as da Organização Mundial do Comércio (OMC) e as da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Por último e por uma questão de princípio, as medidas restritivas no domínio dos transportes marítimos contrastam com as considerações políticas vigentes na União Europeia no sentido de uma maior liberalização do sector dos serviços de transporte marítimo. A Comissão continuará a suscitar esta questão no âmbito dos seus contactos bilaterais com a Turquia.

No que se refere aos aspectos do Plano Annan relacionados com o acervo comunitário, a Comissão gostaria de recordar que o Conselho Europeu declarou em diversas ocasiões que a União tomaria em consideração os termos de uma solução para a questão cipriota em conformidade com os princípios em que assenta a União Europeia. A Comissão não pode pronunciar-se antecipadamente sobre os resultados das negociações que irão ter lugar entre as partes interessadas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/381 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/381

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(2004/C 88 E/0387)

PERGUNTA ESCRITA E-2029/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(18 de Junho de 2003)

Objecto:   Aumento de preço dos vistos de trânsito através da Sérvia para as pessoas que se deslocam entre os actuais e os futuros Estados-Membros da UE

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, até 2002, nas fronteiras da ex-Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), era emitido um visto de trânsito aos cidadãos provenientes de outros países europeus, cujo preço era de 6 a 10 euros, e que o cartão «Turisticka Propusnica», emitido para o efeito, tinha de ser devolvido à polícia quando se deixava o país, sem qualquer documento comprovativo? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, até 2002, nas fronteiras da ex-Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), era emitido um visto de trânsito aos cidadãos provenientes de outros países europeus, cujo preço era de 6 a 10 euros, e que o cartão «Turisticka Propusnica», emitido para o efeito, tinha de ser devolvido à polícia quando se deixava o país, sem qualquer documento comprovativo?

| 2. | Tem também a Comissão conhecimento de que esta regulamentação mudou em 2003, devendo os viajantes em trânsito efectuar primeiro um depósito de 33 euros num banco (por exemplo, o Vojvodina Bank na estação ferroviária de Šid, na fronteira com a Croácia) e, em seguida, com o documento comprovativo desse depósito, dirigir-se aos serviços da alfândega, onde lhes é emitido um recibo e apenso um visto ao passaporte? |
| --- | --- |

2.

Tem também a Comissão conhecimento de que esta regulamentação mudou em 2003, devendo os viajantes em trânsito efectuar primeiro um depósito de 33 euros num banco (por exemplo, o Vojvodina Bank na estação ferroviária de Šid, na fronteira com a Croácia) e, em seguida, com o documento comprovativo desse depósito, dirigir-se aos serviços da alfândega, onde lhes é emitido um recibo e apenso um visto ao passaporte?

| 3. | Conhece a Comissão as razões deste forte aumento do preço do visto e da perda de tempo suplementar que implica o novo procedimento? Deve tal situação ser vista como a imposição de uma taxa para compensar os danos causados pela guerra em 1999, como um sinal de deterioração das relações com o mundo exterior ou ainda como uma reacção às novas exigências da UE ou dos seus Estados-Membros em matéria de vistos? |
| --- | --- |

3.

Conhece a Comissão as razões deste forte aumento do preço do visto e da perda de tempo suplementar que implica o novo procedimento? Deve tal situação ser vista como a imposição de uma taxa para compensar os danos causados pela guerra em 1999, como um sinal de deterioração das relações com o mundo exterior ou ainda como uma reacção às novas exigências da UE ou dos seus Estados-Membros em matéria de vistos?

| 4. | Até quando pensa a Comissão que tão singular situação poderá durar? Concertou-se a UE com os Governos da Sérvia ou da Sérvia-Montenegro relativamente a esta regulamentação e à sua execução? Em caso negativo, por que razão? |
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4.

Até quando pensa a Comissão que tão singular situação poderá durar? Concertou-se a UE com os Governos da Sérvia ou da Sérvia-Montenegro relativamente a esta regulamentação e à sua execução? Em caso negativo, por que razão?

| 5. | Não considera a Comissão que seria do interesse da UE facilitar o trânsito através da Sérvia, já que as ligações rodoviárias e ferroviárias entre os actuais e os futuros Estados-Membros da UE atravessam aquele país? |
| --- | --- |

5.

Não considera a Comissão que seria do interesse da UE facilitar o trânsito através da Sérvia, já que as ligações rodoviárias e ferroviárias entre os actuais e os futuros Estados-Membros da UE atravessam aquele país?

| 6. | Que medidas pode a Comissão tomar para reduzir os tempos de espera dos comboios internacionais e evitar que os passageiros sejam obrigados a descer nas estações fronteiriças da Sérvia, nomeadamente em Šid, Subotica, Dimitrovgrad e Preševo? |
| --- | --- |

6.

Que medidas pode a Comissão tomar para reduzir os tempos de espera dos comboios internacionais e evitar que os passageiros sejam obrigados a descer nas estações fronteiriças da Sérvia, nomeadamente em Šid, Subotica, Dimitrovgrad e Preševo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(23 deJulho de 2003)

A Comissão tem o prazer de informar o Sr.Deputado de que o Conselho de Ministros da Sérvia e Montenegro decidiu recentemente conceder aos cidadãos da União, aos cidadãos de outros Estados da ex-República Federativa Socialista da Jugoslávia (RFSJ) e de Estados incluídos na lista branca de Schengen, o direito de acesso sem visto à Sérvia e Montenegro.

Simultaneamente, o Conselho Europeu de Salónica, realizado em Junho de 2003, reconheceu «a importância que as populações das Balcãs Ocidentais atribuem à perspectiva de liberalização do sistema de visto da União em relação aos seus países». A Comissão, no quadro do processo de estabilização e de associação, entabulará discussões com cada país sobre os requisitos necessários para a reforma de domínios tais como o reforço do Estado de Direito, o combate ao crime organizado, à corrupção e à imigração clandestina e ao reforço da capacidade administrativa de controlo das fronteiras e segurança dos documentos, tendo em vista fazer avançar estes processos.

Em particular na Sérvia e Montenegro, a Comissão confere uma atenção especial à assistência prestada às autoridades para a modernização dos seus serviços aduaneiros e polícia das fronteiras e melhoramento da sua gestão integrada das fronteiras. Mais de 50 milhões de euros do programa Assistência comunitária para a reconstrução, o desenvolvimento e a estabilização (CARDS), a atribuir no período 2002/2004, serão consagrados à reforma destes serviços e procedimentos tendo em vista alcançar níveis europeus. Esta assistência ajudará a administração a facilitar a circulação de pessoas e bens em trânsito na Sérvia e Montenegro, ao mesmo tempo que garantem a segurança dos cidadãos não só da Sérvia e Montenegro como também da região mais vasta do Sudeste e da União.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/382 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/382

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(2004/C 88 E/0388)

PERGUNTA ESCRITA E-2077/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(24 de Junho de 2003)

Objecto:   Apoio comunitário às vítimas de tortura

Recebi, de um conjunto de organizações que apoiam vítimas de tortura, informações inquietantes que dão conta da redução, em 2002, em cerca de 45 % dos fundos previamente colocados à sua disposição para assistência a essas vítimas.

Na sequência desta redução, cerca de 30 centros de reabilitação, instalados em cerca de 20 países, estão em risco de fechar ou de reduzir drasticamente a assistência que prestam.

Segundo estas organizações, essa redução fica a dever-se a uma alteração da política da Comissão, que terá decidido colocar uma maior ênfase na prevenção em detrimento da reabilitação.

Pode a Comissão confirmar estas informações?

Está a Comissão consciente dos danos causados pela alteração do sentido das suas políticas?

Tem a Comissão informação sobre as necessidades de fundos para manutenção dos projectos de reabilitação iniciados com financiamento comunitário?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Na resposta à pergunta escrita E-1858/03 do Deputado De Rossa (1) apresentava-se um balanço exaustivo da situação no que se refere aos financiamentos destinados a actividades de reabilitação de vítimas de tortura em 2002 e 2003.

Entretanto, a Comissão está presentemente a estudar a programação da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos durante e após 2004. Em 14 de Julho de 2003, foi organizado um seminário especial com organizações não governamentais (ONG), que contou igualmente com a presença de diversos membros do Parlamento Europeu, a fim de debater as diversas prioridades temáticas designadamente a tortura, tendo em vista um futuro financiamento.

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(1)  Ver p. 48.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/383 |
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8.4.2004

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CE 88/383

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(2004/C 88 E/0389)

PERGUNTA ESCRITA E-2131/03

apresentada por Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Funcionamento de uma instalação de extracção de minério em Pérgamo

A reactivação da instalação de extracção de ouro da Eurogol na região de Pérgamo, na Turquia, em frente da ilha de Lesbos, põe em risco o ecossistema e a saúde dos habitantes da região. Como o indicam dados de especialistas, no decurso do ano 2002 foram produzidas 6,8 toneladas de ouro e 8,5 toneladas de prata para cuja extracção foram utilizadas 25 toneladas de cianido. Este volume de resíduos tóxicos está armazenado a apenas 25 Km da costa da ilha grega de Lesbos e da cidade de Mitilini e na região da aldeia de Ovatzik foi construída uma lagoa de retenção de resíduos tóxicos e sais de cianeto. Tendo em conta a intensa sismicidade da zona, uma eventual fuga de resíduos tóxicos de cianeto para as camadas freáticas e o Mar Egeu, em consequência de um grande sismo, teria efeitos catastróficos.

Dado que há uma resolução específica de condenação aprovada pelo Parlamento Europeu (B4-0410/94 (1)) pergunta-se à Comissão se, no âmbito da aproximação europeia da Turquia, irá solicitar informações sobre esta questão e tomar as necessárias medidas para evitar grandes danos ao ambiente, tanto na Grécia como na Turquia?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(7 de Agosto de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado. As actividades das empresas de extracção mineira em Bergama foram objecto de uma sentença do tribunal administrativo de Izmir, de 10 de Janeiro de 2002. De acordo com o princípio do estado de Direito, consagrado nos critérios de Copenhaga, as autoridades turcas devem respeitar plenamente as decisões dos órgãos judiciários. As actividades mineiras, tais como as mencionadas pelo Sr. Deputado, podem ter graves consequências para a protecção do ambiente e para a saúde pública se não forem executadas adequadamente. No âmbito dos seus preparativos para a adesão, a Turquia compremete-se a adoptar e aplicar o acervo em tempo oportuno.

A Comissão continuará a acompanhar a situação atentamente à luz dos critérios políticos e do acervo aplicáveis nesta matéria.

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(1)  JO C 341 de 5.12.1994, p. 169.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/383 |
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CE 88/383

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(2004/C 88 E/0390)

PERGUNTA ESCRITA E-2139/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa e restrições jurídicas ao exercício da actividade religiosa na Bielorússia

Mikhail Balyk, evangelista da Igreja de Pentecostes, recusa-se a pagar uma multa por exercício de culto e actividade religiosa não registada, actividade que segundo a lei bielorussa constitui um crime.

Balyk salienta que as autoridades estatais cometeram várias infracções processuais na compilação do seu processo. Com efeito, não foi abordado no momento em que exercia a presumível actividade ilegal, nem as autoridades dispõem de provas em matéria de fundação e gestão de uma organização religiosa não registada.

Balyk e o seu advogado, Nina Shavtsova, acusam a legislação nesta matéria de ser um círculo vicioso.

De acordo com a nova lei sobre a religião, mais restritiva, entrada em vigor no passado mês e Novembro:

| a) | uma organização pode ser registada e funcionar legalmente somente se é composta por um mínimo de vinte membros, mas segundo o código administrativo uma organização religiosa não pode iniciar a sua actividade se não estiver registada; |
| --- | --- |

a)

uma organização pode ser registada e funcionar legalmente somente se é composta por um mínimo de vinte membros, mas segundo o código administrativo uma organização religiosa não pode iniciar a sua actividade se não estiver registada;

| b) | somente as grandes organizações religiosas nacionais — ou formadas por um mínimo de dez comunidades em pelo menos quatro das seis regiões que compõem o país — têm o direito de fundar mosteiros, conventos ou outras instituições de educação para o exercício do culto e das actividades religiosas. |
| --- | --- |

b)

somente as grandes organizações religiosas nacionais — ou formadas por um mínimo de dez comunidades em pelo menos quatro das seis regiões que compõem o país — têm o direito de fundar mosteiros, conventos ou outras instituições de educação para o exercício do culto e das actividades religiosas.

As novas organizações devem ser registadas e as que já existem têm um prazo até 16 de Novembro de 2004 para se adaptarem aos parâmetros exigidos pela lei e prosseguir assim a sua actividade.

Segundo o artigo 19
  o
  da nova lei os mosteiros, conventos e os outros institutos monásticos devem ser compostos por um mínimo de dez participantes, enquanto que os institutos de educação devem ter tutores qualificados e bilingues (russo e bielorusso).

Neste momento são poucas as organizações bielorussas que estão em condições de satisfazer os requisitos impostos pela lei para continuarem a exercer a sua actividade religiosa.

Dadas as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorússia a nível económico e comercial, poderá a Comissão informar:

| — | se tem conhecimento destes factos; |
| --- | --- |

—

se tem conhecimento destes factos;

| — | que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um sério e eficaz instrumento para levar a Bielorússia a respeitar a liberdade religiosa? |
| --- | --- |

—

que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um sério e eficaz instrumento para levar a Bielorússia a respeitar a liberdade religiosa?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/384 |
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8.4.2004

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CE 88/384

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(2004/C 88 E/0391)

PERGUNTA ESCRITA E-2183/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Novas violações da liberdade de culto e restrições legais ao exercício de actividades religiosas na Bielorrússia

Na noite de 1 de Junho, um grupo de agentes policiais armados irrompeu num apartamento privado da capital Minsk, interrompendo um ritual de meditação hindu;

O líder do grupo, Natalya Solovyova, afirma que a incursão ocorreu exactamente uma semana depois de uma reunião de meditação semelhante ter sido interrompida noutro local da cidade;

A comunidade hindu não foi multada por se ter reunido, mas foi ameaçada de acções legais, designadamente detenção, tendo sido definida pela polícia como uma seita;

Em nenhum dos casos, as autoridades invocaram a lei como base legal para justificar a incursão;

O grupo tentara registrar-se, sem êxito, antes da entrada em vigor da lei sobre a religião mais restritiva, em Novembro último;

Nenhum funcionário responsável pelos assuntos religiosos a nível nacional ou local, designadamente Alla Ryabitseva, chefe do departamento dos assuntos étnicos e religiosos de Minsk, forneceu qualquer explicação para justificar a interrupção das reuniões por agentes armados.

Tendo em conta o que precede, e dadas as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia a nível económico e comercial, pergunta-se à Comissão:

| — | Tem conhecimento dos factos acima descritos? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento dos factos acima descritos?

| — | Que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderiam constituir um instrumento sério e eficaz para levar a Bielorrússia a respeitar a liberdade de culto? |
| --- | --- |

—

Que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderiam constituir um instrumento sério e eficaz para levar a Bielorrússia a respeitar a liberdade de culto?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2139/03 e E-2183/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Julho de 2003)

Em primeiro lugar, importa recordar as conclusões do Conselho de Setembro de 1997 em que este decidiu que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros não deveriam concluir nem o acordo provisório nem o acordo de parceria e de cooperação com a Bielorrússia e que deveria ser suspensa a execução dos programas de assistência técnica da Comunidade e dos Estados-Membros, com excepção dos projectos regionais ou de ajuda humanitária ou dos projectos que apoiassem directamente o processo de democratização.

A suspensão da ratificação do acordo de parceria e de cooperação e o congelamento do acordo provisório impõem sérias limitações às relações económicas e comerciais entre a União Europeia e a Bielorrússia.

Os Estados-Membros e a Comissão têm conhecimento da nova lei sobre a religião adoptada em Novembro de 2002 na Bielorrússia e estão muito preocupados com algumas das suas disposições e com a forma como esta está a ser aplicada. A União manifestou igualmente essas preocupações no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), da qual a Bielorrússia é membro. Os dois casos referidos pelo Sr. Deputado suscitam grande preocupação junto da Comissão.

A Comissão gostaria de reiterar que atribui uma grande importância aos direitos de liberdade religiosa, de crença e de expressão. A União tem repetidamente afirmado que os direitos humanos e a democratização devem fazer parte integrante de todos os diálogos políticos com os países terceiros. A liberdade religiosa, sendo um dos direitos humanos fundamentais, assim como os direitos das minorias religiosas, são por conseguinte abordados no âmbito dos diálogos políticos bilaterais da União e, quando necessário, objecto de iniciativas e de declarações públicas, assim como de outras iniciativas da União no âmbito de instâncias como a Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem e a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

A Comissão está empenhada em apoiar a liberdade religiosa e os direitos humanos na Bielorrússia, em estreita colaboração com os Estados-Membros, o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas, e continuará a debater esta questão com a Bielorrússia em todas os contextos possíveis. A Comissão não tem conhecimento de qualquer outra iniciativa no âmbito das relações de cooperação que possa constituir um instrumento útil e eficaz para obrigar a Bielorrússia a garantir a liberdade religiosa.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/385 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/385

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(2004/C 88 E/0392)

PERGUNTA ESCRITA E-2140/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(26 de Junho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa no Usbequistão

Em Maio de 2003 quatro Testemunhas de Jeová foram vítimas de ofensas corporais por parte das autoridades locais, na esquadra da polícia de Kagan, por terem sido surpreendidos a rezar na rua. Um deles ficou inconsciente e outro apresentava, segundo o relatório médico, lesões no crânio provocadas por pancadas. A polícia nega que os quatro tenham sido objecto de violências. O tribunal está na dúvida se deve intentar um processo-crime ou administrativo contra aqueles praticantes.

Duas Testemunhas de Jeová, Shukhrat Ashurov e Alisher Argeliyev, foram inquiridos com base no código de infracções administrativas na sequência de uma irrupção da polícia no apartamento de um deles e da confiscação de material das Testemunhas de Jeová, como o Corão, o Novo Testamento e a Bíblia. Ashurov afirma que os textos entraram no Usbequistão legalmente, mas Khusan Imanaliyev, agente do departamento anti-terrorismo e dos assuntos internacionais do distrito de Gazalkent, justifica a acção porque ambos, embora não sendo considerados terroristas, são, com base no material encontrado, culpados de proselitismo considerado ilegal pela lei nacional.

Há já alguns anos que Bakhtier Tuichiev, pastor da Igreja de Pentecostes, tenta obter o registo da sua Igreja de Andijian junto das autoridades locais; em Fevereiro de 2002 tinha obtido autorização do seu distrito mas, com vários reenvios pouco credíveis a administração central levanta dificuldades para registar o pedido. Em Janeiro e Abril deste ano, Tuichiev foi avisado de que poderia ser objecto de um recurso administrativo se continuasse a exercer a sua actividade religiosa sem autorização (solicitada mas não concedida). Vários agentes da polícia mantêm um controlo rigoroso e contínuo da igreja.

No passado mês de Setembro um grupo de pessoas que se apresentaram como jornalistas da BBC e da CNN visitou Tuichiev. Trata-se, provavelmente, de agentes do Serviço de Segurança Nacional (antigo KGB).

Dadas as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e o Usbequistão a nível económico e comercial, poderá a Comissão informar:

| — | se tem conhecimento destes factos; |
| --- | --- |

—

se tem conhecimento destes factos;

| — | que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um sério e eficaz instrumento para levar o Usbequistão a respeitar a liberdade religiosa? |
| --- | --- |

—

que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um sério e eficaz instrumento para levar o Usbequistão a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

A Comissão está inteiramente ao corrente das condições bastante difíceis com que se defrontam as minorias religiosas no Usbequistão.

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a UE e o Usbequistão proporcionou um enquadramento apropriado para a discussão dessas questões.

A Comissão atribui uma grande importância aos direitos de liberdade religiosa, de credo e de expressão, que constituem um direito humano fundamental e que, como tal, estão consagrados em inúmeros instrumentos internacionais, incluindo na Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 18
  o
  ), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (artigo 18
  o
  ), na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem (artigo 9
  o
  ). Para além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que orienta a acção externa da Comissão nesta matéria, prevê claramente que qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião (artigo 10
  o
  ), e que as diferenças culturais, religiosas e linguísticas devem ser respeitadas.

A União afirmou por diversas vezes que os direitos humanos e a democratização devem fazer parte integrante do nosso diálogo político com os países terceiros. A liberdade de religião, enquanto direito humano fundamental, bem como os direitos das minorias religiosas, são, pois, tratados no âmbito das relações políticas bilaterais da União e, sempre que adequado, através de diligências e de declarações públicas, assim como de acções multilaterais no âmbito de instâncias, como a Comissão para os Direitos Humanos das Nações Unidas e, o Terceiro Comité da Assembleia Geral das Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

A Comissão continuará a levantar esta questão junto das autoridades usbeques sempre que surja uma oportunidade.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/387 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/387

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(2004/C 88 E/0393)

PERGUNTA ESCRITA E-2146/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto:   Resposta da Comissão às conclusões do Conselho relativas a questões de saúde

Que diligências empreende a DG «Assuntos Sociais» visando a apresentação de propostas em resposta à conclusão do Conselho de 31 de Março de 2003 (A luta contra a estigmatização e a discriminação em matéria de doenças mentais), à conclusão do Conselho de 18 de Março de 1999 (A promoção da saúde mental) e à conclusão do Conselho de 15 de Março de 2001 (A luta contra os problemas relacionados com o stress e a depressão)?

Resposta dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

As questões referentes à saúde mental são, sobretudo, da competência da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor.

Todavia, no que diz respeito à discriminação no domínio do emprego, o artigo 13
  o
  do Tratado CE autoriza a Comunidade, dentro dos limites das suas competências, a tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão, entre outros aspectos, da deficiência. Ao abrigo desses poderes, o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 2000, a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1). A directiva proíbe qualquer discriminação, tanto directa como indirecta, nestas áreas, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual. Proíbe a discriminação de pessoas com deficiência que cumpram os critérios de competência, de experiência e de formação, bem como outros requisitos profissionais de um posto já ocupado ou desejado e que, com ou sem adaptações razoáveis, possam exercer as funções essenciais de um emprego. As pessoas que sofram de problemas de saúde mental poderiam, neste contexto, usufruir da protecção conferida pela directiva.

Em relação à deficiência, a directiva reconhece que o facto de não se preverem adaptações razoáveis no local de trabalho pode constituir uma discriminação. A obrigação de realizar tais adaptações tem por objectivo suprimir obstáculos à participação das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, o que significa que a entidade patronal deve tomar as medidas adequadas para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, excepto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal.

No que toca à pobreza e à exclusão social, as questões referentes à situação das pessoas com deficiência são abrangidas por objectivos comuns definidos no Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, em particular o objectivo n
  o
  3 «acção a favor dos mais vulneráveis».

O Relatório Conjunto sobre a Inclusão Social, que se baseia na análise dos planos de acção nacionais (PAN), elaborados pelos Estados-Membros em 2001, identifica um determinado número de riscos ou obstáculos recorrentes que contribuem de forma crítica para limitar o acesso das pessoas aos principais sistemas que facilitam a inclusão na sociedade. No caso das pessoas com deficiência, muitos dos Estados-Membros consideram claramente que se trata de um grupo susceptível de se encontrar exposto ao risco de exclusão, pelo que definiram uma estratégia mais ou menos coerente para garantir a sua inclusão.

A questão da saúde mental figura na maioria dos PAN/inclusão. Os Estados-Membros acordaram na necessidade de abordar os problemas decorrentes da saúde mental através de vários conjuntos de medidas de política geral, apoiando-se, sobretudo, no reforço da cooperação local e regional, na melhoria dos serviços de proximidade e dos serviços de acolhimento de urgência, bem como na formação específica dos funcionários dos serviços sociais e de saúde.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/388 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/388

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(2004/C 88 E/0394)

PERGUNTA ESCRITA E-2161/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Apoio às novas adesões e aos Estados ACP

A Comissão saberá que diversos países que recentemente aderiram à UE (Hungria, Polónia, Eslováquia e República Checa) precisam de renovar urgentemente as instalações agro-alimentares, a fim de respeitarem as normas da UE em matéria de saúde de animal, pública e fitossanitária, e que a ameaça de encerramento impende sobre as empresas que não observem as normas exigidas no que toca à segurança alimentar. A Comissão pode confirmar, mediante dados concretos, se está a ser concedido algum tipo de auxílio, fundamental para ajudar estes países nos seus esforços de respeito das normas da UE?

Além disso, poderá a Comissão prestar uma informação clara e comparada, apoiada em números, em relação aos recursos disponibilizados aos estados ACP, que enfrentam actualmente um desafio ainda maior para poderem beneficiar de um maior acesso aos mercados da UE?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Ajuda comunitária aos países candidatos

A Comissão está plenamente consciente de que as os países candidatos terão de melhorar as suas instalações agro-alimentares para respeitar as normas da União Europeia em matéria de sanidade animal e vegetal e de saúde pública. Os instrumentos de pré-adesão, nomeadamente o Programa Sapard, incluem entre os seus principais objectivos a resolução desses problemas. O Programa Sapard proporciona anualmente 560 milhões de euros aos dez países beneficiários, entre os quais a Hungria, a Polónia, a Eslováquia e a República Checa. Deste montante, 48 % em média destina-se a medidas relacionadas com investimentos em explorações agrícolas (22 %) e com investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas e produtos da pesca (26 %). Nos programas individuais, é atribuída especial importância aos investimentos destinados a melhorar as empresas dos referidos sectores a fim de cumprir as normas comunitárias.

Todas estas questões são pormenorizadamente abordadas no Relatório Anual Sapard de 2000, apresentado pela Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (1), nomeadamente nas suas páginas 23 a 25 e no anexo 4.

Por outro lado, os fundos do Phare podem ser utilizados como complemento das verbas previstas no âmbito do Sapard com o objectivo de melhorar as estruturas para os controlos da qualidade, veterinários e fitossanitários, a qualidade dos alimentos e a protecção dos consumidores, incluindo nos postos de inspecção nas fronteiras. Está previsto que a maior parte dos investimentos no sector público, destinados a garantir a aplicação do acervo comunitário, sejam financiados pelo Phare, e não pelo Sapard, pois este último instrumento apoia exclusivamente acções de menor envergadura (inferiores a 2 milhões de euros) à escala local. No Anexo 1 figura uma lista dos montantes afectados a projectos Phare no domínio da segurança dos alimentos e da melhoria das instalações agro-alimentares, que se envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Ajuda comunitária aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

Os programas de cooperação da Comissão com os Estados ACP têm em conta os problemas relacionados com a melhoria das instalações agro-alimentares que afectam o sector de exportação desses países para o mercado europeu. Além disso, tais problemas estão associados, numa perspectiva mais vasta, a todos os problemas relativos às exportações agrícolas dos Estados ACP para o mercado comunitário, como a legislação sanitária, a organização dos produtores e dos exportadores/importadores, etc.

A capacidade de financiamento de projectos por parte do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) é limitada pelo facto de os Programas de Cooperação ACP/UE serem discutidos e acordados com o país ou a região beneficiária numa base de parceria e se inserirem no ciclo de programação da Parceria de Cotonu.

No domínio da protecção fitossanitária das culturas agrícolas de exportação, a Comissão trabalhou estreitamente com os seus países/regiões parceiros essencialmente em três direcções (para mais pormenores, consultar o Anexo 2 directamente enviado ao Sr.Deputado e ao Secretariado do Parlamento).

No domínio da sanidade dos animais, os principais sectores de intervenção da Comissão foram a sanidade dos produtos da pesca e a luta contra as doenças dos animais (para mais pormenores, consultar o Anexo 3 directamente enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento).

Em resposta ao novo Regulamento sobre «Controlos dos alimentos para animais e para consumo humano» (que se encontra actualmente perante o Conselho e o Parlamento Europeu, ao abrigo do procedimento de co-decisão) a Comissão está a elaborar um estudo de viabilidade a fim de avaliar o seu impacto e determinar as diferentes alternativas para apoiar os Estados ACP da forma mais rentável e sustentável. Por outro lado, as próximas revisões intercalares das estratégias nacionais e regionais ACP proporcionarão uma oportunidade para avaliar se será necessário consagrar mais recursos ao cumprimento das normas comunitárias em matéria de sanidade animal e vegetal, utilizando os recursos disponíveis do FED.

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(1)  COM(2001) 341 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/389 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/389

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(2004/C 88 E/0395)

PERGUNTA ESCRITA E-2177/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(30 de Junho de 2003)

Objecto:   Contratos públicos

Procederá a Comissão à actualização das suas previsões relativas à proporção do valor anual dos contratos públicos, discriminados por despesas de capital e despesas correntes, adjudicados a empresas não residentes em cada um dos Estados-Membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Em resposta a uma anterior questão escrita (E-0563/03) apresentada pelo Sr.Deputado relativamente a contratos de direito público (1), a Comissão apresentou estimativas do valor das importações intra-comunitárias directas e indirectas em percentagem do valor total dos contratos em 1998, provenientes de um inquérito às empresas.

Referiu ainda estar a estudar a possibilidade de incorporar este inquérito no programa de estatísticas empresariais que o Eurostat leva a cabo com os institutos de estatística dos Estados-Membros. Estes últimos, porém, não se têm revelado dispostos a incorporar tal inquérito no referido programa e a Comissão actualmente não está em condições de poder actualizar estas estimativas.

Tudo indica que no mercado dos contratos de direito público na União o número e o valor das importações directas, ou de contratos adjudicados a empresas não residentes, permanece baixo, a níveis comparáveis com dados anteriores. Estudos actualmente em curso encomendados pela Comissão deverão proporcionar novos dados relativamente a actividades transfronteiras, preços e participação das pequenas e médias empresas nos mercados dos contratos públicos. A título de exemplo, os primeiros resultados de um recente painel piloto dos fornecedores das autoridades públicas e dessas mesmas autoridades, elaborado pela Comissão, sugerem que as importações directas representam agora uma quota-parte acrescida do valor total dos contratos públicos, da ordem dos 14 %. A confirmar-se esta situação, trata-se de um aumento significativo em relação à estimativa de 8,5 % em 1998.

Os resultados preliminares deste trabalho, ainda por analisar e confirmar, sugerem ainda que as empresas subsidiárias de propriedade estrangeira, agentes importantes em muitos mercados de contratos públicos, têm registado taxas se sucesso na obtenção de contratos comparáveis com as dos fornecedores domésticos. Os resultados indicam também que se mantém o interesse por parte das empresas da União na participação em concursos públicos noutros Estados-Membros.

A Comissão terá todo o gosto em manter o Sr.Deputado informado acerca dos resultados finais deste trabalho, os quais deverão estar disponíveis em Outubro de 2003, a tempo de poderem contribuir para a elaboração do relatório anual sobre o funcionamento dos mercados comunitários de produtos e de capitais.

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(1)  JO C 330 E de 21.11.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/390 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/390

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(2004/C 88 E/0396)

PERGUNTA ESCRITA P-2199/03

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(27 de Junho de 2003)

Objecto:   Detenção, nos cárceres cubanos, em condições desumanas e degradantes, dos setenta e cinco membros da oposição cubana condenados, após um processo sumário, no passado mês de Abril, e o caso particular de Martha Beatriz Roque Cabello

Tendo em conta que:

| — | no passado mês de Abril, setenta e cinco membros da oposição, intelectuais e jornalistas independentes, foram condenados em Cuba, na sequência de um processo sumário; |
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no passado mês de Abril, setenta e cinco membros da oposição, intelectuais e jornalistas independentes, foram condenados em Cuba, na sequência de um processo sumário;

| — | tal como lembrou a Human Rights Watch, «o único crime cometido por estes prisioneiros é ter promovido ideias proibidas em Cuba»; |
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tal como lembrou a Human Rights Watch, «o único crime cometido por estes prisioneiros é ter promovido ideias proibidas em Cuba»;

| — | neste grupo se conta uma única mulher, Martha Beatriz Roque Cabello, de 58 anos, directora do Instituto Cubano de Economistas Independentes «Manuel Sánchez Herrero», escritora, economista e activista política; |
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neste grupo se conta uma única mulher, Martha Beatriz Roque Cabello, de 58 anos, directora do Instituto Cubano de Economistas Independentes «Manuel Sánchez Herrero», escritora, economista e activista política;

| — | Martha Beatriz Roque Cabello — condenada a 27 anos de prisão e detida no cárcere de Manto Negro em regime de máxima segurança — se encontra segregada numa cela com um metro e meio por três, sem janela e dispondo de um orifício para as necessidades pessoais, na qual a luz se encontra permanentemente acesa e se passeiam roedores e baratas, não falando na água de que dispõe para beber, que se encontra contaminada; |
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Martha Beatriz Roque Cabello — condenada a 27 anos de prisão e detida no cárcere de Manto Negro em regime de máxima segurança — se encontra segregada numa cela com um metro e meio por três, sem janela e dispondo de um orifício para as necessidades pessoais, na qual a luz se encontra permanentemente acesa e se passeiam roedores e baratas, não falando na água de que dispõe para beber, que se encontra contaminada;

| — | Martha Beatriz Roque Cabello padece, para além de hipertensão arterial, de graves problemas reumáticos e de uma úlcera no estômago, encontrando-se toda a parte esquerda do seu corpo paralisada e tendo perdido mais de 14 quilos desde o mês de Abril, data a partir da qual lhe não é prestada assistência médica adequada nem ministrados os medicamentos que o seu estado de saúde exige; |
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Martha Beatriz Roque Cabello padece, para além de hipertensão arterial, de graves problemas reumáticos e de uma úlcera no estômago, encontrando-se toda a parte esquerda do seu corpo paralisada e tendo perdido mais de 14 quilos desde o mês de Abril, data a partir da qual lhe não é prestada assistência médica adequada nem ministrados os medicamentos que o seu estado de saúde exige;

| — | Martha Beatriz Roque Cabello é muito conhecida entre os dissidentes cubanos, tendo recebido em 2002 o prémio dos «Cientistas para os Direitos Humanos» da Academia das Ciências de Nova Iorque e tendo sido recentemente designada por algumas organizações internacionais «prisioneira de consciência»; Martha Beatriz Roque Cabello está filiada no Partido Radical Transnacional desde os anos 80, |
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Martha Beatriz Roque Cabello é muito conhecida entre os dissidentes cubanos, tendo recebido em 2002 o prémio dos «Cientistas para os Direitos Humanos» da Academia das Ciências de Nova Iorque e tendo sido recentemente designada por algumas organizações internacionais «prisioneira de consciência»; Martha Beatriz Roque Cabello está filiada no Partido Radical Transnacional desde os anos 80,

Poderia a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento dos factos acima descritos e, em caso afirmativo, quais as iniciativas já adoptadas? Em caso negativo, que iniciativas tenciona adoptar face às autoridades cubanas, tendo em vista a libertação dos setenta e cinco condenados e, em todo o caso, para que lhes sejam garantidas condições de detenção consentâneas com os direitos humanos fundamentais? |
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Se tem conhecimento dos factos acima descritos e, em caso afirmativo, quais as iniciativas já adoptadas? Em caso negativo, que iniciativas tenciona adoptar face às autoridades cubanas, tendo em vista a libertação dos setenta e cinco condenados e, em todo o caso, para que lhes sejam garantidas condições de detenção consentâneas com os direitos humanos fundamentais?

| — | Se solicitou que os detidos — e que, pelo menos, imediatamente, Martha Beatriz Roque Cabello — possam ser visitados por uma delegação europeia e por quaisquer outras organizações internacionais qualificadas e reconhecidas para esse efeito, ou, se e quando, tenciona fazê-lo? |
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Se solicitou que os detidos — e que, pelo menos, imediatamente, Martha Beatriz Roque Cabello — possam ser visitados por uma delegação europeia e por quaisquer outras organizações internacionais qualificadas e reconhecidas para esse efeito, ou, se e quando, tenciona fazê-lo?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Julho de 2003)

A Comissão acompanha de perto a situação dos direitos humanos em Cuba e a recente detenção e condenação de 75 dissidentes e jornalistas independentes neste país, incluindo Martha Beatriz Roque, nomeadamente através da nossa Delegação em Havana.

A recente detenção de dissidentes em larga escala, os julgamentos injustos e as sentenças arbitrárias que lhes foram impostos depararam-se com uma reacção pronta, firme e constante da União. A Comissão apoiou integral e activamente as medidas tomadas neste contexto.

A União condenou com veemência estas detenções em duas declarações publicadas em 26 de Março de 2003 e em 5 de Junho de 2003, seguidas em ambos os casos por diligências levadas a cabo em Havana, exigindo a libertação imediata de todos os prisioneiros políticos. Na sua declaração e diligências de 5 de Junho de 2003, a União também apelou às autoridades cubanas para que os prisioneiros não sofressem, entretanto, indevidamente e não fossem alvo de tratamento desumano.

A União decidiu adoptar uma série de sanções políticas contra Cuba, incluindo a limitação de visitas a alto nível e uma reavaliação antecipada da posição comum da União.

Em 30 de Abril de 2003, a Comissão considerou que devia ser adiado o exame do pedido cubano de adesão ao Acordo de Cotonu, assinalando por este meio que os recentes acontecimentos impediam uma maior cooperação entre a União e Cuba. Em 16 de Maio de 2003, as autoridades cubanas decidiram retirar o pedido de adesão ao Acordo de Cotonu.

Por meio destas acções, foi comunicado às autoridades cubanas que não são aceitáveis as detenções por motivos políticos e que a União exige a libertação de todos os prisioneiros detidos em virtude das suas opiniões ou actividades políticas. Neste contexto, chamaremos certamente a atenção das autoridades cubanas para o caso de Martha Beatriz Roque, e acompanharemos de perto este assunto, exercendo uma pressão política constante junto das autoridades deste país.

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(2004/C 88 E/0397)

PERGUNTA ESCRITA E-2217/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa na Eslovénia

Tendo em conta que:

| — | o Gabinete das Comunidades Religiosas (GCR) existe na Eslovénia desde 1999; |
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o Gabinete das Comunidades Religiosas (GCR) existe na Eslovénia desde 1999;

| — | Natasa Sivic, líder do grupo hinduísta, espera o registo do seu grupo desde 21 de Março de 2002. A comunidade já introduziu nos documentos toda as alterações solicitadas por esse gabinete. Desde a data em que introduziu pedido, o grupo não recebeu qualquer resposta escrita; |
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Natasa Sivic, líder do grupo hinduísta, espera o registo do seu grupo desde 21 de Março de 2002. A comunidade já introduziu nos documentos toda as alterações solicitadas por esse gabinete. Desde a data em que introduziu pedido, o grupo não recebeu qualquer resposta escrita;

| — | Sivic responsabiliza o director do GCR, Drago Cepar, pela situação de ilegalidade na qual se encontra a comunidade hinduísta. Desde que Cepar assumiu o cargo, há três anos, nenhuma comunidade religiosa foi registada. Um funcionário do Governo afirmou que, enquanto Cepar ocupar o cargo, não será feito qualquer registo; |
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Sivic responsabiliza o director do GCR, Drago Cepar, pela situação de ilegalidade na qual se encontra a comunidade hinduísta. Desde que Cepar assumiu o cargo, há três anos, nenhuma comunidade religiosa foi registada. Um funcionário do Governo afirmou que, enquanto Cepar ocupar o cargo, não será feito qualquer registo;

| — | Um ano e três meses após o os hinduístas terem apresentado um pedido de registo ao Gabinete das Comunidades Religiosas e cinco meses depois do pedido apresentado pelos budistas, nenhuma das comunidades recebeu qualquer resposta. Quer os hinduístas quer os budistas responsabilizam Drago Cepar, director do GCR, pela situação de impasse; |
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Um ano e três meses após o os hinduístas terem apresentado um pedido de registo ao Gabinete das Comunidades Religiosas e cinco meses depois do pedido apresentado pelos budistas, nenhuma das comunidades recebeu qualquer resposta. Quer os hinduístas quer os budistas responsabilizam Drago Cepar, director do GCR, pela situação de impasse;

| — | De acordo com o monge budista Gelong Shenphen, este problema afecta todas as comunidades religiosas que esperam registo desde 1999 e, na Eslovénia, a tarefa deste gabinete não consiste em «julgá-las», mas sim em registá-las. «Interrogo-me como é que uma discriminação deste tipo pode ocorrer num país que fará parte da União Europeia no próximo ano», afirma Shenphen; |
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De acordo com o monge budista Gelong Shenphen, este problema afecta todas as comunidades religiosas que esperam registo desde 1999 e, na Eslovénia, a tarefa deste gabinete não consiste em «julgá-las», mas sim em registá-las. «Interrogo-me como é que uma discriminação deste tipo pode ocorrer num país que fará parte da União Europeia no próximo ano», afirma Shenphen;

| — | Segundo Cepar, o tema é demasiado «complicado» e o Estado não definiu critérios para «determinar quando é que um grupo pode ser considerado uma comunidade religiosa». Cepar afirmou ainda que o Governo está a envidar «todos os esforços» para colmatar este «vazio jurídico». Mas «como é possível falar de» vazio jurídico «quando 31 comunidades religiosas já foram registadas?» replica o monge da comunidade Dharmaling (budista). |
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Segundo Cepar, o tema é demasiado «complicado» e o Estado não definiu critérios para «determinar quando é que um grupo pode ser considerado uma comunidade religiosa». Cepar afirmou ainda que o Governo está a envidar «todos os esforços» para colmatar este «vazio jurídico». Mas «como é possível falar de» vazio jurídico «quando 31 comunidades religiosas já foram registadas?» replica o monge da comunidade Dharmaling (budista).

Visto que a Eslovénia é um dos países que, dentro de pouco menos de um ano, fará parte da União Europeia, pergunta-se à Comissão:

| — | Está a par dos factos descritos? Em caso afirmativo, já tomou medidas? Quais? |
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Está a par dos factos descritos? Em caso afirmativo, já tomou medidas? Quais?

| — | Não considera que o procedimento as autoridades eslovenas contraria o acervo comunitário? |
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Não considera que o procedimento as autoridades eslovenas contraria o acervo comunitário?

| — | Caso esta situação não seja ultrapassada, que iniciativas oficiais poderia empreender a União Europeia face à Eslovénia para que este país, antes da sua entrada formal na União Europeia, respeite o princípio da liberdade religiosa? |
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Caso esta situação não seja ultrapassada, que iniciativas oficiais poderia empreender a União Europeia face à Eslovénia para que este país, antes da sua entrada formal na União Europeia, respeite o princípio da liberdade religiosa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão acompanha regularmente a situação relativa à liberdade religiosa na Eslovénia uma vez que a liberdade religiosa é um dos elementos importantes dos critérios políticos de Copenhaga. Assim, a Comissão acompanha a situação neste domínio, inclusivamente através dos seus contactos com organizações internacionais activas no domínio dos direitos humanos tendo referido igualmente esta questão nos seus Relatórios Periódicos sobre os progressos realizados pela Eslovénia na via da adesão, o último dos quais foi publicado em Outubro de 2002 (1).

A Comissão tem conhecimento dos atrasos com que as autoridades competentes da Eslovénia procedem ao registo de algumas comunidades religiosas. Esta questão foi igualmente evocada pelo Provedor de Justiça na Eslovénia. De acordo com as informações recebidas pela Comissão, o Gabinete das Comunidades Religiosas está actualmente a preparar nova legislação neste domínio com o objectivo de actualizar a legislação em vigor e resolver problemas relacionados com a sua aplicação.

A Comissão continuará a acompanhar a situação neste domínio, incluindo a adopção de nova legislação.

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(1)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/392 |
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(2004/C 88 E/0398)

PERGUNTA ESCRITA E-2227/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Direitos humanos no Sara Ocidental

Após a dissolução da secção do Sara da ONG «Fórum da Verdade e da Justiça», activa na defesa dos direitos humanos, pelo Tribunal de Laayoune, em 18 de Junho de 2003, poderá a Comissão indicar que medidas tenciona a União Europeia tomar com vista à protecção dos direitos humanos no Sara Ocidental?

A Comissão saberá, com certeza, que esta não é a primeira medida destinada a restringir os direitos humanos do povo Saraui e que é importante que aqueles que lutam pela defesa dos direitos humanos possam agir e sejam protegidos.

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão está de acordo com o Sr. Deputado de que a protecção da liberdade de acção dos defensores dos direitos humanos, em conformidade com as normas internacionais, é uma questão da máxima importância.

A Comissão tem conhecimento da dissolução da secção do Sara da ONG «Fórum da Verdade e da Justiça», bem como das constantes alegações de assédio e de intimidação contra os activistas da sociedade civil no Sara Ocidental. A Comissão compreende que, neste caso específico, os advogados de defesa tenham anunciado a sua intenção de recorrem da decisão pronunciada pelo tribunal de Layounne, em 18 de Junho de 2003. A Comissão segue de muito perto esta questão.

As relações entre Marrocos e a União são regidas pelo Acordo de Associação, sendo as questões relacionadas com os direitos humanos e o Sara Ocidental tratadas, designadamente, no âmbito do diálogo político (artigo 2
  o
  ) no decurso dos Conselhos e dos Comités de Associação.

Em 22 de Maio de 2003, a Comissão publicou uma Comunicação (1) destinada a conferir um novo impulso às acções empreendidas pela União em matéria de direitos humanos e de democratização em cooperação com os parceiros mediterrânicos, no âmbito do diálogo e da cooperação instaurados pelos acordos de associação euro-mediterrânicos.

Nesta Comunicação, a Comissão traça as directrizes para optimizar a utilização dos instrumentos de que a União e os seus parceiros mediterrânicos dispõem para aplicarem de forma efectiva o seu objectivo comum de promoção da democratização e de promoção e protecção dos direitos humanos universais e das liberdades fundamentais. A Comissão propõe 10 recomendações concretas com o objectivo de melhorar o diálogo entre a União e os seus parceiros mediterrânicos, bem como a cooperação financeira da União em matéria de direitos humanos. Várias dessas recomendações abordam o papel fundamental desempenhado pela sociedade civil na promoção e protecção dos direitos humanos, bem como a necessidade de colaboração construtiva com os parceiros por forma a assegurar a liberdade de acção da sociedade civil, em conformidade com as normas internacionais. A aplicação da Comunicação será reforçada por três níveis de complementaridade: entre o diálogo político e a assistência financeira, entre o programa MEDA e a assistência no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e, por último, entre as dimensões nacional e regional.

A Comunicação proporcionará uma plataforma concreta adicional que implicará os parceiros mediterrânicos, como Marrocos, num diálogo contínuo sobre todas as questões relativas aos direitos humanos e à democratização, incluindo, se for caso disso, as questões referentes a casos concretos.

A este respeito, a Comissão gostaria de reafirmar ao Sr.Deputado que a protecção efectiva dos direitos humanos no Sara Ocidental continua a constituir uma das suas principais prioridades.

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(1)  COM(2003) 294 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/393 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0399)

PERGUNTA ESCRITA E-2231/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(3 de Julho de 2003)

Objecto:   Violações dos direitos humanos na Birmânia

A Comissão terá, com certeza, conhecimento das violações dos direitos humanos que se continuam a verificar na Birmânia, nomeadamente a detenção de Aung san Suu Kyi.

Poderá a Comissão indicar se

| 1. | protestou junto do Governo birmanês e se |
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1.

protestou junto do Governo birmanês e se

| 2. | tenciona envidar esforços para melhorar esta situação terrível? |
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2.

tenciona envidar esforços para melhorar esta situação terrível?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(31 de Julho de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros apelaram repetidamente à libertação imediata de Daw Aung San Suu Kyi e dos funcionários e apoiantes da Liga Nacional para a Democracia (LND), bem como à reabertura das secções da LND em todo o país e de todas as universidades na Birmânia/Myanmar.

Em 16 de Junho de 2003, a UE também decidiu aplicar de imediato as sanções reforçadas, especificamente destinadas aos dirigentes militares e aos seus apoiantes, cuja entrada em vigor estava inicialmente prevista para, o mais tardar, 29 de Outubro de 2003, em conformidade com a Posição Comum relativa à Birmânia/Myanmar (2003/297/PESC) de 28 de Abril de 2003 (1).

Além disso, a UE intensificou as conversações sobre a situação na Birmânia com os seus parceiros asiáticos a fim de os incitar a utilizarem a sua influência sobre o governo birmanês para que liberte Aung San Suu Kyi e a apoiarem os avanços em matéria de boa governação e de reforma económica. Em 17 de Junho de 2003, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) lançou um apelo sem precedentes à Birmânia no sentido de o país concretizar uma «transição pacífica para a democracia».

A Comissão prosseguirá o diálogo com todos os parceiros da UE com o objectivo de reforçar e de manter a pressão internacional sobre o governo birmanês até que este liberte Daw Aung San Suu Kyi e todos os seus apoiantes e tome medidas concretas na via da reconciliação nacional e do regresso à democracia.

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(1)  JO L 106 de 29.4.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/394 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/394

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(2004/C 88 E/0400)

PERGUNTA ESCRITA P-2252/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(1 de Julho de 2003)

Objecto:   Fundos comunitários não mobilizados em autorizações e não despendidos na África do Sul

Pode a Comissão confirmar que, no caso da África do Sul, dado que as autorizações anuladas não podem ser reprogramadas, esses fundos se perdem? Há uma necessidade urgente de uma abordagem mais flexível, susceptível de permitir a extensão de projectos essenciais. Esta abordagem reduziria a forte probabilidade de graves consequências de natureza social e/ou política. Poderá a Comissão expor o seu ponto de vista sobre este assunto?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Julho de 2003)

A Comissão confirma que, no caso das dotações afectadas à ajuda externa a título do orçamento geral, os fundos liberados de um exercício orçamental não podem, em princípio, ser reutilizados ou disponibilizados em exercícios orçamentais posteriores. Estas operações orçamentais anuais são regidas pelas normas jurídicas vinculativas do Regulamento Financeiro (1) aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. (A programação é essencialmente um exercício de planeamento a mais longo prazo que consiste na definição das principais prioridades e não constitui um compromisso financeiro formal). Trata-se de uma situação que não é exclusiva da África do Sul e que é comum a todos os outros países que beneficiam da ajuda externa a título do orçamento geral da Comissão. Nos últimos meses, a Comissão manteve intensas conversações sobre esta questão com as autoridades sul-africanas.

A Comissão deu sempre provas de grande flexibilidade no que respeita à prorrogação dos projectos de cooperação com a África do Sul. Desde o início do Programa Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (PERD) neste país, a Comissão já aprovou mais de 150 cláusulas adicionais para permitir a prorrogação de acordos de financiamento. Infelizmente, nem todas estas prorrogações produziram os resultados esperados. No entanto, a Comissão continua aberta a prosseguir as conversações com as autoridades sul-africanas tendo em vista a prorrogação de projectos que tenham enfrentado dificuldades a nível da execução. Em 2003, foram identificados cerca de 14 projectos susceptíveis de prorrogação e ajustamento. Importa referir que a Comissão procura resolver o problema constituído pelo facto de anteriormente terem sido concedidas autorizações e lançados projectos que, apesar da excelência e validade dos seus objectivos, não cumpriam as normas em matéria de qualidade e de viabilidade actualmente exigidas pela Comissão.

Na sequência das críticas formuladas pelo Parlamento e pelo Conselho, a Comissão assumiu o compromisso de encontrar um melhor equilíbrio entre as autorizações orçamentais concedidas e as verbas efectivamente despendidas. Além disso, no âmbito dos esforços para melhorar a execução orçamental e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, o Regulamento Financeiro aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho prevê a obrigatoriedade de fixação de uma data-limite de execução. Por conseguinte, todos os pedidos individuais de prorrogação de projectos devem ser objecto de uma cuidadosa avaliação, sendo a prorrogação unicamente autorizada caso esteja devidamente justificada pela pertinência do projecto e por uma boa gestão financeira.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002. Ver n
  o
  3 do artigo 77o.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/395 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/395

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(2004/C 88 E/0401)

PERGUNTA ESCRITA E-2256/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto:   Violações na Bielorússia da liberdade religiosa de fiéis evangelistas da igreja de Pentecostes

Considerando que:

| — | no âmbito da nova onda de restrições dos encontros religiosos em residências privadas de evangelistas da igreja de Pentecostes em cidades e aldeias da Bielorússia ocidental, Aleksandr Tolochko foi multado nos termos do artigo 193
  o
  do código administrativo que condena as actividades religiosas que não foram registadas; |
| --- | --- |

—

no âmbito da nova onda de restrições dos encontros religiosos em residências privadas de evangelistas da igreja de Pentecostes em cidades e aldeias da Bielorússia ocidental, Aleksandr Tolochko foi multado nos termos do artigo 193
  o
  do código administrativo que condena as actividades religiosas que não foram registadas;

| — | entre as pessoas multadas em Baranovichi, na região Brest, contam-se duas mulheres, uma das quais é inválida e a outra reformada; o bispo Nikolai Kurkaev acusou a nova lei sobre a religião que entrou em vigor no passado mês de Novembro; |
| --- | --- |

—

entre as pessoas multadas em Baranovichi, na região Brest, contam-se duas mulheres, uma das quais é inválida e a outra reformada; o bispo Nikolai Kurkaev acusou a nova lei sobre a religião que entrou em vigor no passado mês de Novembro;

| — | para além disto, o governo assinou um acordo com a igreja ortodoxa no passado dia 12 de Junho que, segundo muitas outras comunidades religiosas, irá reduzir ainda mais os seus direitos; |
| --- | --- |

—

para além disto, o governo assinou um acordo com a igreja ortodoxa no passado dia 12 de Junho que, segundo muitas outras comunidades religiosas, irá reduzir ainda mais os seus direitos;

| — | para o bispo Khomich as irrupções da polícia durante a noite são ilegais, uma vez que nessa altura, na aldeia de Zheludok, as actividades ainda não iniciaram; |
| --- | --- |

—

para o bispo Khomich as irrupções da polícia durante a noite são ilegais, uma vez que nessa altura, na aldeia de Zheludok, as actividades ainda não iniciaram;

| — | o funcionário Sergei Kasperchuk afirmou erroneamente que em todos os países europeus os fiéis são obrigados a registar-se para poderem reunir-se (a Bielorússia é o único Estado europeu que o exige, desrespeitando as leis internacionais sobre os direitos humanos); |
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—

o funcionário Sergei Kasperchuk afirmou erroneamente que em todos os países europeus os fiéis são obrigados a registar-se para poderem reunir-se (a Bielorússia é o único Estado europeu que o exige, desrespeitando as leis internacionais sobre os direitos humanos);

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorússia a nível económico e comercial, poderá a Comissão indicar:

| — | se tem conhecimento dos factos expostos? |
| --- | --- |

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se tem conhecimento dos factos expostos?

| — | que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Bielorússia a respeitar a liberdade religiosa? |
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que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Bielorússia a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(8 de Agosto de 2003)

A resolução do Conselho sobre a Bielorrússia de Setembro de 1997 estabelece que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros não concluiriam o acordo provisório nem o Acordo de Colaboração e Cooperação (ACC) com a Bielorrússia e suspenderiam a aplicação dos seus programas de assistência técnica, excepto no caso dos projectos regionais ou humanitários ou dos que apoiam directamente o processo de democratização.

A Comissão observa com grande preocupação a forma como a «Lei sobre a liberdade de consciência e as organizações religiosas» é aplicada na Bielorrússia. A União exprimiu esta inquietação no quadro da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

A Comissão desejaria reiterar que confere grande importância aos direitos da liberdade de religião, crença e expressão. A União afirmou já repetidas vezes que os Direitos do Homem e a democratização devem ser parte integrante de todos os diálogos políticos com países terceiros. A liberdade religiosa, enquanto direito fundamental, e os direitos das minorias religiosas, são abordados nos diálogos políticos bilaterais da União e, quando adequado, através de medidas e declarações públicas, bem como da acção da União em fóruns como a Comissão do Direitos do Homem das Nações Unidas (ONU) e a Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

A Comissão mantém o seu compromisso de apoiar a liberdade religiosa e os Direitos do Homem na Bielorrússia, em estreita colaboração com os Estados-Membros, o Conselho da Europa, a OSCE e as Nações Unidas, e continuará a levantar a questão com a Bielorrússia em todos os fóruns possíveis.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/396 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/396

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(2004/C 88 E/0402)

PERGUNTA ESCRITA P-2262/03

apresentada por Mario Mastella (PPE-DE) à Comissão

(1 de Julho de 2003)

Objecto:   Grave crise política, social e económica na Venezuela

Considerando que:

| — | A crise política que a Venezuela atravessa está a arrastar o país para uma gravíssima situação económica e social: depois de dois meses de greve geral e 130 dias de bloqueio das importações, num país que importa todo o tipo de produtos, o Governo adoptou o controlo cambial como arma política para punir todos os que aderiram à greve. |
| --- | --- |

—

A crise política que a Venezuela atravessa está a arrastar o país para uma gravíssima situação económica e social: depois de dois meses de greve geral e 130 dias de bloqueio das importações, num país que importa todo o tipo de produtos, o Governo adoptou o controlo cambial como arma política para punir todos os que aderiram à greve.

| — | Milhares de empresas encerraram, fazendo a taxa de desemprego subir para 26 %, para além dos 56 % de trabalho informal. |
| --- | --- |

—

Milhares de empresas encerraram, fazendo a taxa de desemprego subir para 26 %, para além dos 56 % de trabalho informal.

| — | A partir de 19 de Agosto de 2003, será possível convocar o referendo revogatório do mandato do Presidente, com base na Constituição e no acordo assinado entre o Governo e a Coordenadoria Democrática, com mediação da OEA. No entanto, o Governo tem procurado, por todos os meios, atrasá-lo e retirar-lhe a legitimidade. |
| --- | --- |

—

A partir de 19 de Agosto de 2003, será possível convocar o referendo revogatório do mandato do Presidente, com base na Constituição e no acordo assinado entre o Governo e a Coordenadoria Democrática, com mediação da OEA. No entanto, o Governo tem procurado, por todos os meios, atrasá-lo e retirar-lhe a legitimidade.

| — | Por outro lado, tendo em vista a realização das eleições, o Governo está a conceder a cidadania a cidadãos cubanos, chineses e colombianos. |
| --- | --- |

—

Por outro lado, tendo em vista a realização das eleições, o Governo está a conceder a cidadania a cidadãos cubanos, chineses e colombianos.

| — | Residem na Venezuela milhões de cidadãos europeus e seus descendentes, que criaram pequenas e médias empresas, cuja existência e segurança estão em risco devido às medidas económicas e à escalada da violência, de que já resultou a morte de 50 participantes em manifestações, bem como 25 homicídios por dia devido ao caos e à ausência de intervenção do Estado. |
| --- | --- |

—

Residem na Venezuela milhões de cidadãos europeus e seus descendentes, que criaram pequenas e médias empresas, cuja existência e segurança estão em risco devido às medidas económicas e à escalada da violência, de que já resultou a morte de 50 participantes em manifestações, bem como 25 homicídios por dia devido ao caos e à ausência de intervenção do Estado.

Posto isto:

| 1. | Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os cidadãos europeus residentes na Venezuela e evitar o seu eventual regresso em massa? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os cidadãos europeus residentes na Venezuela e evitar o seu eventual regresso em massa?

| 2. | Tenciona a Comissão opor-se de algum modo às medidas anticonstitucionais e às violações dos direitos humanos de que o actual Governo venezuelano é acusado? |
| --- | --- |

2.

Tenciona a Comissão opor-se de algum modo às medidas anticonstitucionais e às violações dos direitos humanos de que o actual Governo venezuelano é acusado?

| 3. | Tenciona a União Europeia programar o envio de observadores internacionais para garantir que o referendo é realizado na legalidade e reflecte a opinião do povo venezuelano? |
| --- | --- |

3.

Tenciona a União Europeia programar o envio de observadores internacionais para garantir que o referendo é realizado na legalidade e reflecte a opinião do povo venezuelano?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

A Comissão acompanha atentamente a situação política na Venezuela. A União tem apoiado inteiramente a Organização dos Estados Americanos juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Centro Carter no grupo de trabalho tripartido, assim como com o Grupo dos Amigos, nos seus esforços com vista a facilitar o diálogo nacional. Em diversas declarações, a União salienta a necessidade de uma solução pacífica, democrática, constitucional e eleitoral. Em 5 de Junho de 2003, na sua última declaração, a União congratulou-se com a assinatura, em 29 de Maio de 2003, de um acordo político entre o Governo venezuelano e a oposição e apelou a todas as partes envolvidas no sentido de procederem sem demora ao acompanhamento necessário, tendo em vista a aplicação do acordo, tendo, igualmente, salientado que a União está pronta a colaborar na aplicação do acordo, que compreende o apoio a uma solução eleitoral, à investigação dos acontecimentos ocorridos em Abril de 2002 e ao desarmamento da população civil.

Para o efeito, a Comissão assinou um projecto para apoiar a Organização dos Estados Americanos nos seus esforços de aplicação do acordo, estando previsto um montante orçamental de 600 000 euros.

No caso de haver uma consulta eleitoral, a Comissão está pronta a considerar a possibilidade de uma observação eleitoral. A decisão final relativa ao envio de uma missão de observação eleitoral deverá ser tomada com base num convite dirigido pelas autoridades venezuelanas que poderia abrir a possibilidade de realização de uma missão exploratória para determinar se uma observação da União seria aconselhável, útil e viável.

A nível da União, não foram tomadas medidas específicas para proteger os cidadãos da União na Venezuela, dado que a sua protecção e apoio são normalmente assegurados pelos seus Estados-Membros de origem.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/397 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/397

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(2004/C 88 E/0403)

PERGUNTA ESCRITA P-2286/03

apresentada por Ozan Ceyhun (PSE) à Comissão

(7 de Julho de 2003)

Objecto:   Regulamentação aduaneira nas fronteiras da Sérvia e do Montenegro (ex-Jugoslávia)

Recebi um fax do Cônsul-Geral da República da Turquia em Frankfurt chamando a atenção para as disposições aduaneiras e relativas à entrada no território da Sérvia e do Montenegro. Esta situação afecta os cidadãos turcos com residência legal na União, assim como os cidadãos da UE de ascendência turca. Depois de ter recebido esta chamada de atenção, li um artigo no jornal turco Millyet a respeito do mesmo assunto. Segundo este artigo, os estrangeiros que viajam para a Sérvia e o Montenegro são instados, de acordo com as disposições em vigor nestes territórios, a declarar às autoridades aduaneiras o montante em divisas estrangeiras que transportam consigo, caso esse montante seja superior a 2 000 euros. Caso contrário, as autoridades da Sérvia e do Montenegro confiscam o montante que excede 2 000 euros à saída dos respectivos territórios. Até à data, já se confiscou deste modo cerca de 1 milhão de euros a mais de 190 cidadãos turcos que viajavam por estrada para a Turquia, transitando pela Sérvia e pelo Montenegro. A restituição das verbas confiscadas dura de 2 a 5 anos, devido à morosidade dos trâmites burocráticos e judiciais. Não são aceites declarações orais sobre o transporte de montantes superiores a 2 000 euros. É absolutamente obrigatório preencher um formulário escrito, a título de declaração.

Terá a Comissão conhecimento deste problema? Solicita-se a ajuda da Comissão para se resolver este problema. Gostaria de saber que medidas tenciona a Comissão empreender a fim de lhe dar solução.

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Nos países que desejam evitar o branqueamento de dinheiro e/ou exercer um controlo sobre os movimentos de capitais, é frequente que existam obrigações de informação e restrições de câmbio no que respeita à importação e exportação de divisas.

Em 27 de Abril de 2002 entrou em vigor na República Federativa da Jugoslávia (actuais Sérvia e Montenegro) uma nova lei sobre câmbios. Em relação à transferência física de divisas estrangeiras, existem uma série de restrições, em particular para a saída do país.

Nos postos fronteiriços, a administração aduaneira pode confiscar temporariamente a residentes e não residentes (contra certificado) dinares, divisas estrangeiras, cheques e valores cuja quantia exceda a estipulada pelo «Banco Nacional da Jugoslávia».

As medidas não afectam exclusivamente os cidadãos de determinados países ou de determinada origem. Segundo parece, também cidadãos de outros países da União Europeia foram objecto destas medidas.

A Comissão tem a intenção de informar o Ministro das Relações Económicas Internacionais da União de Estados, Sr. Lukovac, sobre esta preocupante situação, com especial destaque para o longo período (de 2 a 5 anos) que, parece, decorre entre a confiscação das divisas e o seu reembolso. Além disso, a Comissão irá propor que, em todos os postos fronteiriços, se informe o mais claramente possível os viajantes sobre a necessidade de comunicar a importação e exportação de divisas estrangeiras, a fim de reduzir ao mínimo os casos de esquecimento de efectuar a declaração escrita obrigatória de que se introduz no país um montante superior ao máximo estabelecido (2 000 euros).

No que se refere às ajudas comunitárias, o programa comunitário CARDS (1) (Community Assistance, Reconstruction, Development and Stabilisation — Assistência, Reconstrução, Desenvolvimento e Estabilização), bem como outros instrumentos comunitários no contexto do Processo de Estabilização e de Associação, contribuem já para o processo de reforma que alinhará a legislação da Sérvia e Montenegro pelo acervo da UE. Tal implicará igualmente a liberalização a médio prazo das operações de câmbio.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  1628/96 e altera os Regulamentos (CEE) n
  o
  s 3906/89 e (CEE) n
  o
  1360/90, bem como as Decisões 97/256/CE e 1999/311/CE, JO L 306 de 7.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/398 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/398

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(2004/C 88 E/0404)

PERGUNTA ESCRITA E-2296/03

apresentada por Alejo Vidal-Quadras Roca (PPE-DE) à Comissão

(11 de Julho de 2003)

Objecto:   Imposto cobrado pela Comunidade Autónoma da Catalunha relativamente à área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões

Em 31 de Outubro de 2002, o autor da presente pergunta dirigiu uma pergunta à Comissão (Pergunta Escrita P-3185/02 (1)) relacionada com a grave restrição à liberdade de establecimento criada pelo imposto previsto na Lei 16/2000 da Comunidade Autónoma da Catalunha relativamente à área utilizada por estabelecimentos comerciais de grandes dimensões. Na resposta dada em nome da Comissão, datada de 17 de Dezembro de 2002, o Comissário Monti afirmou que a referida instituição não tinha quaisquer intenções de autorizar a manutenção de normas contrárias ao artigo 43
  o
  do Tratado CE relativo à liberdade de estabelecimento.

Ora bem, até à data, não há conhecimento de que a Direcção-Geral do Mercado Interno da Comissão, competente nessa matéria, tenha empreendido qualquer acção contra o Estado espanhol relativamente às Leis catalãs n
  o
  s 16/2000 e 17/2000, as quais impossibilitam a liberdade de estabelecimento das empresas comunitárias.

Esta inacção por parte da Comissão cria uma situação cuja incongruência é evidente, já que, por um lado, está a permitir que este tipo de legislação subsista no seio da UE e, por outro, está a exigir que tal legislação seja derrogada nos países que estão a efectuar negociações para a adesão.

| 1. | Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que a Direcção-Geral do Mercado Interno tenciona dar início a qualquer tipo de procedimento contra o Estado espanhol relativamente às Leis catalãs n
  o
  s 16/2000 e 17/2000? Em caso afirmativo, qual é o prazo previsto para o fazer? |
| --- | --- |

1.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento de que a Direcção-Geral do Mercado Interno tenciona dar início a qualquer tipo de procedimento contra o Estado espanhol relativamente às Leis catalãs n
  o
  s 16/2000 e 17/2000? Em caso afirmativo, qual é o prazo previsto para o fazer?

| 2. | Poderia a Comissão indicar também se a Direcção-Geral do Mercado Interno tenciona levar a cabo qualquer tipo de acção geral contra este tipo de medidas que impedem o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento das grandes superfícies comerciais? Em caso afirmativo, qual é o calendário previsto para o desenvolvimento deste tipo de acção? |
| --- | --- |

2.

Poderia a Comissão indicar também se a Direcção-Geral do Mercado Interno tenciona levar a cabo qualquer tipo de acção geral contra este tipo de medidas que impedem o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento das grandes superfícies comerciais? Em caso afirmativo, qual é o calendário previsto para o desenvolvimento deste tipo de acção?

| 3. | Está a Comissão consciente da importância de agir com a máxima celeridade, a fim de impedir não só a expansão deste tipo de medidas que criam obstáculos à liberdade de estabelecimento, mas também a aplicação das já existentes, tais como a Lei catalã n
  o
  16/2000, a qual já está a provocar o efeito de desviar artificialmente os investimentos de forma irreversível? |
| --- | --- |

3.

Está a Comissão consciente da importância de agir com a máxima celeridade, a fim de impedir não só a expansão deste tipo de medidas que criam obstáculos à liberdade de estabelecimento, mas também a aplicação das já existentes, tais como a Lei catalã n
  o
  16/2000, a qual já está a provocar o efeito de desviar artificialmente os investimentos de forma irreversível?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Em primeiro lugar, a Comissão gostaria de confirmar ao Sr.Deputado que não tenciona autorizar a manutenção de normas consideradas contrárias ao artigo 43
  o
  do Tratado CE relativo à liberdade de estabelecimento, quer emanem dos Estados-Membros ou dos países em vias de adesão.

Tal como referido pelo Sr. Deputado, a Comissão tenciona levar a cabo uma acção de ordem geral contra as medidas que entravam o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento das superfícies comerciais. Além disso, a Comissão solicitou aos Estados-Membros, que recentemente corresponderam a essa solicitação, que comunicassem as respectivas regras nacionais relativas ao estabelecimento das grandes superfícies. Assim, a Comissão está em condições de proceder ao exame do conjunto dessas normas, a fim de avaliar a sua compatibilidade com os princípios do Tratado CE, e nomeadamente com o seu artigo 43
  o
  relativo à liberdade de estabelecimento. Deve recordar-se que, no âmbito da sua estratégia para o mercado interno dos serviços (2), a Comissão atribui uma importância especial à análise das regulamentações nacionais susceptíveis de afectar as empresas de distribuição, nomeadamente as medidas relativas ao estabelecimento das superfícies comerciais.

No caso das leis catalãs 16/2000 e 17/2000, a Comissão informa o Sr.Deputado que os seus serviços registaram, em Março de 2003, uma queixa relativa a essa legislação, que se encontra em fase de instrução. Além disso, os serviços da Comissão vão enviar uma carta às autoridades espanholas a pedir informações adicionais, nomeadamente no que se refere à justificação e ao impacto das medidas adoptadas na Catalunha. Caso venha a revelar-se necessária a abertura de um processo por infracção na sequência da instrução, a Comissão agirá com a maior celeridade possível.

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(1)  JO C 192 E de 14.8.2003, p. 102.

(2)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «Situação do mercado interno dos serviços», COM(2002)441 final de 30 de Julho de 2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/399 |
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(2004/C 88 E/0405)

PERGUNTA ESCRITA E-2307/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   Timor — Massacres 1999 — Julgamento responsáveis. Indonésia — Direitos Humanos

Em resposta à minha última pergunta (E-0921/03 (1)) quanto a esta matéria, o Sr. Comissário Patten afirmou que «A União tem acompanhado as actividades do Tribunal (‹Ad Hoc›, criado para julgar os crimes cometidos em Timor-Leste) de forma contínua e poderá voltar a esta questão possivelmente quando for conhecida a última sentença, esperada para o início de Maio de 2003, e antes do lançamento do processo de recurso».

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | De que informações dispõe actualmente quanto à actividade do Tribunal «Ad Hoc»? |
| --- | --- |

—

De que informações dispõe actualmente quanto à actividade do Tribunal «Ad Hoc»?

| — | Que conclusões retira daquela actividade? |
| --- | --- |

—

Que conclusões retira daquela actividade?

| — | Que credibilidade merecem à Comissão as decisões daquele Tribunal, à luz das exigências do primado do Direito e da observância plena dos normativos internacionais em matéria de direitos humanos? |
| --- | --- |

—

Que credibilidade merecem à Comissão as decisões daquele Tribunal, à luz das exigências do primado do Direito e da observância plena dos normativos internacionais em matéria de direitos humanos?

| — | Que programas se encontram em curso ou em fase de preparação entre a UE e a Indonésia, relativos à boa governação, ao reforço do sistema judicial e ao respeito pelos direitos humanos? |
| --- | --- |

—

Que programas se encontram em curso ou em fase de preparação entre a UE e a Indonésia, relativos à boa governação, ao reforço do sistema judicial e ao respeito pelos direitos humanos?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

A Comissão, através da sua Delegação em Jakarta e juntamente com as Representações dos Estados-Membros na Indonésia, tem vindo a acompanhar atentamente a evolução do Tribunal ad hoc encarregado de julgar os crimes cometidos em Timor-Leste.

Na sequência do veredicto mais recente, de 5 de Agosto de 2003, a União tornou pública uma Declaração na qual manifestava o seu desapontamento, afirmando que «as deficiências verificadas durante os processos comprometeram a credibilidade das sentenças».

A Comissão tenciona incentivar as autoridades competentes a melhorarem os procedimentos no âmbito do processo de recurso, em conformidade com as normas internacionais de justiça, a fim de assegurar que as sentenças são proporcionais à gravidade dos crimes cometidos.

Considerando as deficiências do sistema judicial indonésio, a Comissão comprometeu-se a afectar 13 milhões de euros ao Programa «Parceria para uma boa governação/Partnership for Good Governance», executado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), estando também a elaborar um programa de apoio ao sector judicial, no montante de 11 milhões de euros, centrado na formação de juízes e procuradores. Além disso, a Comissão está a estudar um pedido, apresentado pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos KOMNAS HAM, de assistência técnica especializada no domínio das técnicas de investigação, em zonas de conflito na Indonésia.

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(1)  Ver p. 337.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/400 |
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CE 88/400

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(2004/C 88 E/0406)

PERGUNTA ESCRITA P-2310/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(8 de Julho de 2003)

Objecto:   Cidadãos da UE detidos no Japão

Visto que tem direito a participar nas reuniões mensais dos representantes consulares da UE, poderá a Comissão indicar detalhadamente, discriminando por números relativos a cada um dos Estados-Membros, quantos cidadãos da UE se encontram actualmente detidos em prisões japonesas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Julho de 2003)

A delegação da Comissão em Tóquio apenas participa nas reuniões de coordenação da União relativas aos assuntos consulares quando são discutidas questões da competência específica da Comissão. As visitas aos estabelecimentos prisionais e a assistência aos cidadãos dos Estados-Membros que necessitam de ajuda consular não são da competência da delegação da Comissão. Todavia, na reunião consular foi mencionado que os últimos dados indicam um total de 100 prisioneiros ocidentais apenas em Tóquio. É difícil obter dados precisos especialmente se os cidadãos da União são detidos e mantidos encarcerados em prefeituras locais. (Em alguns casos levanta-se igualmente a questão de uma interpretação diferente de nacionalidade, por exemplo, a Embaixada do Reino Unido não aceita que os cidadãos de Hong Kong sejam considerados como cidadãos chineses pelas autoridades japonesas). A grande maioria dos casos diz respeito a violações das leis relativas às drogas. Por conseguinte, não é possível à Comissão fornecer uma repartição mais pormenorizada por cidadãos de cada Estado-Membro. A informação em questão deverá ser solicitada pelos próprios Estados-Membros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/401 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/401

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(2004/C 88 E/0407)

PERGUNTA ESCRITA E-2317/03

apresentada por Armando Cossutta (GUE/NGL) à Comissão

(14 de Julho de 2003)

Objecto:   Direito dos cidadãos europeus à privacidade

Em 25 de Junho último realizou-se a cimeira entre a UE e os EUA. Um dos temas a abordar foi/deveria ter sido o projecto TIA (inicialmente Total Information Awareness, depois modificado para Terrorism Information Awareness), em linhas gerais o projecto que prevê um gigantesco sistema de recolha e de análise de informações provenientes das fontes mais diversas, dos bancos de dados existentes às transações comerciais, das deslocações à intercepção das comunicações. Como define o responsável da Autoridade italiana para a privacidade, Stefano Rodotà, manifesta-se uma nova dimensão do controlo, que exalta o poder do Estado de dispor de qualquer informação pessoal, recolhida por alguém independentemente do objectivo primeiro da recolha. O Parlamento Europeu, através do seu Presidente, Pat Cox, manifestou-se claramente sobre esta questão quando afirmou que não podemos permitir que os EUA façam valer a sua legislação na Europa.

| 1. | Quais foram os resultados da cimeira entre a UE e os EUA que se realizou em 25 de Junho último no que respeita ao TIA? |
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1.

Quais foram os resultados da cimeira entre a UE e os EUA que se realizou em 25 de Junho último no que respeita ao TIA?

| 2. | Não considera a Comissão que a legislação dos EUA sobre esta matéria não pode, nem deve beneficiar de extraterritorialidade e que, caso seja necessário, a via mais correcta para a resolução destas questões são os tratados internacionais? |
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2.

Não considera a Comissão que a legislação dos EUA sobre esta matéria não pode, nem deve beneficiar de extraterritorialidade e que, caso seja necessário, a via mais correcta para a resolução destas questões são os tratados internacionais?

| 3. | Defendeu a Comissão o princípio segundo o qual é inaceitável que os EUA recolham através de um meio qualquer informações provenientes de comunicações livres entre cidadãos europeus? |
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3.

Defendeu a Comissão o princípio segundo o qual é inaceitável que os EUA recolham através de um meio qualquer informações provenientes de comunicações livres entre cidadãos europeus?

| 4. | Que medidas tenciona a Comissão tomar para salvaguardar a privacidade dos cidadãos europeus? |
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4.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para salvaguardar a privacidade dos cidadãos europeus?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

| 1. | A Comissão está a acompanhar de muito perto as inúmeras iniciativas introduzidas pelos Estados Unidos da América, desde 11 de Setembro de 2001, com o intuito de reforçar a segurança.
  De entre estas iniciativas destaca-se o projecto TIA (Terrorism Information Awareness), mencionado pelo Sr.Deputado. Desde o início de 2003 que se procura, através de diversas acções do Congresso, impor uma moratória sobre a utilização, sem a aprovação do Congresso nem uma protecção adequada das liberdades civis, de técnicas de extracção de dados por parte do Ministério da Defesa e do novo Ministério da Segurança Interna. Em Fevereiro de 2003, o Congresso suspendeu o financiamento do programa TIA, tendo solicitado ao Ministério da Defesa que explicasse as suas implicações em matéria de privacidade e liberdades civis. Subordinou igualmente a aplicação do programa aos cidadãos dos Estados Unidos a autorizações específicas previstas em leis aprovadas pelo Congresso. O diploma foi promulgado pelo Presidente dos Estados Unidos em 20 de Fevereiro de 2003. Em 20 de Maio de 2003, a Agência de Projectos de Investigação Avançada Ministério da Defesa (Department of Defense Advanced Research Projects Agency — DARPA) publicou esse relatório. Tal como referido pelo Sr.Deputado, o nome do projecto foi modificado para «Terrorism Information Awareness» |
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1.

A Comissão está a acompanhar de muito perto as inúmeras iniciativas introduzidas pelos Estados Unidos da América, desde 11 de Setembro de 2001, com o intuito de reforçar a segurança.

De entre estas iniciativas destaca-se o projecto TIA (Terrorism Information Awareness), mencionado pelo Sr.Deputado. Desde o início de 2003 que se procura, através de diversas acções do Congresso, impor uma moratória sobre a utilização, sem a aprovação do Congresso nem uma protecção adequada das liberdades civis, de técnicas de extracção de dados por parte do Ministério da Defesa e do novo Ministério da Segurança Interna. Em Fevereiro de 2003, o Congresso suspendeu o financiamento do programa TIA, tendo solicitado ao Ministério da Defesa que explicasse as suas implicações em matéria de privacidade e liberdades civis. Subordinou igualmente a aplicação do programa aos cidadãos dos Estados Unidos a autorizações específicas previstas em leis aprovadas pelo Congresso. O diploma foi promulgado pelo Presidente dos Estados Unidos em 20 de Fevereiro de 2003. Em 20 de Maio de 2003, a Agência de Projectos de Investigação Avançada Ministério da Defesa (Department of Defense Advanced Research Projects Agency — DARPA) publicou esse relatório. Tal como referido pelo Sr.Deputado, o nome do projecto foi modificado para «Terrorism Information Awareness»

| 2. | Dada a natureza do programa TIA e a possibilidade de as suas actividades virem a afectar os direitos dos cidadãos europeus, a Comissão está acompanhar activamente a evolução da questão, que foi abordada no âmbito dos debates em curso com os Estados Unidos sobre o acesso aos dados pessoais obtidos pelas companhias aéreas (registo nominal do passageiro ou «PNR»). A Comissão concorda com o Sr.Deputado quando afirma que a legislação dos Estados Unidos em matéria de recolha de dados não pode ter um alcance extraterritorial. No entanto, a natureza deste tipo de actividades obriga a que a procura de soluções para os diferentes aspectos do problema passe necessariamente pela cooperação internacional. |
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2.

Dada a natureza do programa TIA e a possibilidade de as suas actividades virem a afectar os direitos dos cidadãos europeus, a Comissão está acompanhar activamente a evolução da questão, que foi abordada no âmbito dos debates em curso com os Estados Unidos sobre o acesso aos dados pessoais obtidos pelas companhias aéreas (registo nominal do passageiro ou «PNR»). A Comissão concorda com o Sr.Deputado quando afirma que a legislação dos Estados Unidos em matéria de recolha de dados não pode ter um alcance extraterritorial. No entanto, a natureza deste tipo de actividades obriga a que a procura de soluções para os diferentes aspectos do problema passe necessariamente pela cooperação internacional.

| 3. | Se bem que o programa TIA não constasse formalmente da agenda da Cimeira entre a UE e os Estados Unidos de desta reunião.
  A Comissão está de acordo com o Sr.Deputado quanto à probabilidade de as diversas leis dos Estados Unidos em matéria de recolha de dados virem a afectar os direitos dos cidadãos europeus e pretende continuar a acompanhar a evolução deste tema e a discuti-lo com os Estados Unidos a fim de encontrar soluções que garantam o maior respeito pelos princípios europeus em matéria de protecção de dados e protejam o direito à privacidade dos cidadãos europeus |
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3.

Se bem que o programa TIA não constasse formalmente da agenda da Cimeira entre a UE e os Estados Unidos de desta reunião.

A Comissão está de acordo com o Sr.Deputado quanto à probabilidade de as diversas leis dos Estados Unidos em matéria de recolha de dados virem a afectar os direitos dos cidadãos europeus e pretende continuar a acompanhar a evolução deste tema e a discuti-lo com os Estados Unidos a fim de encontrar soluções que garantam o maior respeito pelos princípios europeus em matéria de protecção de dados e protejam o direito à privacidade dos cidadãos europeus

| 4. | A Comissão toma nota do parecer do Sr. Deputado segundo o qual a melhor forma de resolver esta questão seria através de um tratado internacional e tomará em conta esta opção tanto no âmbito das suas deliberações internas como dos seus debates com os Estados Unidos. A Comissão continuará a informar o Comité sobre as Liberdades Civis do Parlamento Europeu sobre a evolução destes debates e exorta o Comité a organizar mais debates sobre este tema. |
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4.

A Comissão toma nota do parecer do Sr. Deputado segundo o qual a melhor forma de resolver esta questão seria através de um tratado internacional e tomará em conta esta opção tanto no âmbito das suas deliberações internas como dos seus debates com os Estados Unidos. A Comissão continuará a informar o Comité sobre as Liberdades Civis do Parlamento Europeu sobre a evolução destes debates e exorta o Comité a organizar mais debates sobre este tema.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/402 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/402

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(2004/C 88 E/0408)

PERGUNTA ESCRITA E-2357/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa dos cidadãos de crença muçulmana no Uzbequistão

Sabendo que:

| — | Em 7 de Junho de 2003, cerca de 50 mulheres reuniram-se em Namangan para reclamar a libertação dos respectivos maridos, «prisioneiros de consciência» acusados de seguirem a religião muçulmana. |
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—

Em 7 de Junho de 2003, cerca de 50 mulheres reuniram-se em Namangan para reclamar a libertação dos respectivos maridos, «prisioneiros de consciência» acusados de seguirem a religião muçulmana.

| — | Misor Ubaidulaeva, uma das manifestantes, deplora as condições em que o marido foi detido; este é espancado diariamente, do que já resultou a perda da audição. |
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Misor Ubaidulaeva, uma das manifestantes, deplora as condições em que o marido foi detido; este é espancado diariamente, do que já resultou a perda da audição.

| — | A polícia local não nega ter exercido pressão sobre Misor Ubaidulaeva para que esta assinasse uma declaração escrita na qual renunciava a participar noutras «reuniões ilegais». |
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A polícia local não nega ter exercido pressão sobre Misor Ubaidulaeva para que esta assinasse uma declaração escrita na qual renunciava a participar noutras «reuniões ilegais».

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação existentes entre a União Europeia e o Uzbequistão a nível económico e comercial, pode a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento dos factos relatados? |
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—

Se tem conhecimento dos factos relatados?

| — | Tenciona a Comissão, no âmbito das relações de cooperação, promover alguma iniciativa ou instrumento eficaz para levar o Uzbequistão a respeitar a liberdade de religião? |
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—

Tenciona a Comissão, no âmbito das relações de cooperação, promover alguma iniciativa ou instrumento eficaz para levar o Uzbequistão a respeitar a liberdade de religião?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

A Comissão está perfeitamente ao corrente das condições extremamente difíceis que os muçulmanos enfrentam no Usbequistão, bem como da reunião de Namangan, e está a acompanhar atentamente a situação.

O Acordo de Parceria e de Cooperação entre a UE e o Usbequistão proporciona o enquadramento adequado para a discussão de questões desta natureza.

A Comissão continuará a abordar a questão da liberdade religiosa junto das autoridades usbeques em todas as reuniões bilaterais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/403 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/403

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(2004/C 88 E/0409)

PERGUNTA ESCRITA E-2359/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa no Kosovo

Considerando que:

| — | em 27 de Junho de 2003, o secretário-geral da NATO, George Robertson, convidou, durante uma visita a Pristina, os albaneses kosovares a mostrarem-se mais tolerantes e dispostos a edificar uma sociedade multiétnica; |
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em 27 de Junho de 2003, o secretário-geral da NATO, George Robertson, convidou, durante uma visita a Pristina, os albaneses kosovares a mostrarem-se mais tolerantes e dispostos a edificar uma sociedade multiétnica;

| — | nesse mesmo dia, em Kosovska Vitina, eram profanadas sepulturas no cemitério ortodoxo e que, em Pristina, era assaltada a igreja ortodoxa de S. Nicolau, à qual a KFOR, força de paz da NATO, havia retirado a sua protecção no final do ano transacto; |
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nesse mesmo dia, em Kosovska Vitina, eram profanadas sepulturas no cemitério ortodoxo e que, em Pristina, era assaltada a igreja ortodoxa de S. Nicolau, à qual a KFOR, força de paz da NATO, havia retirado a sua protecção no final do ano transacto;

| — | em 28 de Maio de 2003, desconhecidos dispararam contra duas sentinelas espanholas da KFOR que se encontravam de guarda ao convento ortodoxo de Gorioc, nos arredores de Istok; |
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em 28 de Maio de 2003, desconhecidos dispararam contra duas sentinelas espanholas da KFOR que se encontravam de guarda ao convento ortodoxo de Gorioc, nos arredores de Istok;

| — | em 31 de Maio de 2003, havia sido lançada uma granada contra o posto de controlo KFOR grega, que protegia a igreja de S. Czar Uros na cidade de Urosevac, no Sul do território; |
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em 31 de Maio de 2003, havia sido lançada uma granada contra o posto de controlo KFOR grega, que protegia a igreja de S. Czar Uros na cidade de Urosevac, no Sul do território;

| — | apesar da missão das Nações Unidas, a UNMIK e a KFOR, estarem à procura dos responsáveis por estes incidentes recentes, nos três últimos anos não se registou qualquer detenção relacionada com as centenas de ataques idênticos contra igrejas e cemitérios ortodoxos; |
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apesar da missão das Nações Unidas, a UNMIK e a KFOR, estarem à procura dos responsáveis por estes incidentes recentes, nos três últimos anos não se registou qualquer detenção relacionada com as centenas de ataques idênticos contra igrejas e cemitérios ortodoxos;

| — | Kosovo e Metohija são zonas pós-bélicas, nas quais, quatro anos após o termo do conflito, não foi ainda possível restaurar os locais sagrados do Cristianismo; |
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Kosovo e Metohija são zonas pós-bélicas, nas quais, quatro anos após o termo do conflito, não foi ainda possível restaurar os locais sagrados do Cristianismo;

Dado os investimentos vultuosos da União Europeia no Kosovo;

| — | Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos expostos? |
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Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos expostos?

| — | Que iniciativas poderiam, em seu entender, constituir um instrumento sério e eficaz para levar a administração do Kosovo a respeitar a liberdade religiosa? |
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Que iniciativas poderiam, em seu entender, constituir um instrumento sério e eficaz para levar a administração do Kosovo a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A protecção dos locais de culto religioso sérvios ortodoxos no Kosovo é fonte de grande preocupação para a comunidade internacional. A Comissão condena veementemente os ataques perpetrados contra esses locais e congratula-se pelo facto de a força de manutenção da paz da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) — a KFOR — destacar tropas em quantidade considerável para a protecção de locais que fazem parte do património do Kosovo.

A Comissão apoia os esforços da Missão das Nações Unidas no Kosovo para estabelecer instituições democráticas que preparem o terreno para a reconciliação de todas as comunidades. Trata-se do elemento chave da diminuição da violência e da construção de um Kosovo multi-étnico e tolerante.

Mais concretamente, a Comissão encorajou a administração civil internacional no Kosovo (a Missão da ONU no Kosovo — UNMiK) e as instituições provisórias de governo autónomo (IPGA) a incluírem, entre as suas prioridades de reconstrução e investimento públicos, o financiamento da reparação dos locais objecto de danos ao abrigo do orçamento consolidado para o Kosovo, para o qual a Comunidade contribui. Esta medida concederia uma maior importância à questão e favoreceria a responsabilização e a direcção política da sociedade kosovar no tratamento do problema.

A Comissão não pretende, pois, levar a efeito, por si só e separadamente, através do financiamento CE, a reconstrução de quaisquer edifícios religiosos no Kosovo. No entanto, não deve deixar de mencionar-se o facto de, sob a iniciativa do Presidente Prodi e com o apoio do Comissário da Educação e Cultura, a Comissão estar a co-financiar um Plano integrado de projectos de reabilitação/Acção conjunta de inventariação do património arquitectónico e arqueológico (nomeadamente de todas as religiões) e a elaboração de uma lista de monumentos e de locais prioritários nos Balcãs para efeitos de conservação//restauração. Esta acção conjunta está a ser desenvolvida no âmbito do Programa regional no domínio do património cultural e natural na Europa do Sudeste, a executar pelo Conselho da Europa entre 2003 e 2005, que constituirá uma valiosa fonte de informações com vista ao fomento do envolvimento de autoridades, doadores e organismos internacionais neste âmbito.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/404 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/404

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(2004/C 88 E/0410)

PERGUNTA ESCRITA E-2360/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa e restrições legais ao exercício da actividade religiosa na Eslováquia

Considerando que:

| — | os líderes de pequenas igrejas protestantes, os fiéis muçulmanos e os seguidores de Hare Krishna se queixam da lei relativa à religião de 1991, que impede a obtenção de um estatuto legal pelas comunidades religiosas com menos de 20 000 membros; |
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os líderes de pequenas igrejas protestantes, os fiéis muçulmanos e os seguidores de Hare Krishna se queixam da lei relativa à religião de 1991, que impede a obtenção de um estatuto legal pelas comunidades religiosas com menos de 20 000 membros;

| — | o pastor Ivan Zustyiak, chefe da Igreja Protestante Brethren, viu o seu pedido de registo recusado pelo serviço dos assuntos religiosos; |
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o pastor Ivan Zustyiak, chefe da Igreja Protestante Brethren, viu o seu pedido de registo recusado pelo serviço dos assuntos religiosos;

| — | Mohamad Safwan Hasna, o imã sírio de nacionalidade eslovaca, queixa-se de que a recusa de registo e a impossibilidade de construir mesquitas são muito humilhantes, não dispondo os membros da sua comunidade de um local adequado e estável para rezar, reunir ou explicar a cultura islâmica. Hasna havia adquirido um terreno no centro histórico da cidade há cerca de três anos, mas o presidente da Câmara não lhe concedeu a licença de construção. Na Eslováquia, contam-se cerca de 5 000 muçulmanos, a maior parte dos quais concentrada em Bratislava. A comunidade de Bratislava, que se viu obrigada a registar-se como uma organização caritativa, tenta há anos construir um centro islâmico; |
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Mohamad Safwan Hasna, o imã sírio de nacionalidade eslovaca, queixa-se de que a recusa de registo e a impossibilidade de construir mesquitas são muito humilhantes, não dispondo os membros da sua comunidade de um local adequado e estável para rezar, reunir ou explicar a cultura islâmica. Hasna havia adquirido um terreno no centro histórico da cidade há cerca de três anos, mas o presidente da Câmara não lhe concedeu a licença de construção. Na Eslováquia, contam-se cerca de 5 000 muçulmanos, a maior parte dos quais concentrada em Bratislava. A comunidade de Bratislava, que se viu obrigada a registar-se como uma organização caritativa, tenta há anos construir um centro islâmico;

| — | Martin Huncar, pastor adjunto da Igreja Protestante Word of Life de Bratislava, afirma que a sua Igreja não tentou sequer registar-se pois conhecia de antemão a inutilidade de tal gesto. Esta Igreja foi obrigada a registar-se no ministério do Interior com o estatuto de organização que desenvolve actividades sociais e cristãs junto dos jovens e não está autorizada a utilizar a palavra «Igreja» nos seus documentos oficiais. Huncar salienta que sem registo a Igreja não pode celebrar casamentos ou funerais válidos aos olhos da lei nem trabalhar em escolas ou prisões; |
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Martin Huncar, pastor adjunto da Igreja Protestante Word of Life de Bratislava, afirma que a sua Igreja não tentou sequer registar-se pois conhecia de antemão a inutilidade de tal gesto. Esta Igreja foi obrigada a registar-se no ministério do Interior com o estatuto de organização que desenvolve actividades sociais e cristãs junto dos jovens e não está autorizada a utilizar a palavra «Igreja» nos seus documentos oficiais. Huncar salienta que sem registo a Igreja não pode celebrar casamentos ou funerais válidos aos olhos da lei nem trabalhar em escolas ou prisões;

| — | Ragunatha Priya, chefe religioso da comunidade Hare Krishna de Abranovce, nos arredores de Prsov, referiu que foram obrigados a registar-se como mera organização civil; |
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Ragunatha Priya, chefe religioso da comunidade Hare Krishna de Abranovce, nos arredores de Prsov, referiu que foram obrigados a registar-se como mera organização civil;

| — | questionado sobre se a recusa de registo a novos grupos religiosos não constituía uma discriminação, Jan Juran, director do serviço dos assuntos religiosos do ministério dos Assuntos Culturais respondeu que «é provavelmente verdade, mas esta é a situação. Até à data, não foi emitida qualquer crítica por parte do Parlamento eslovaco ou do Comité de Helsínquia». Juran recusou-se a confirmar se as pressões para recusar o registo a grupos religiosos provinham da Igreja Católica, que é dominante. |
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questionado sobre se a recusa de registo a novos grupos religiosos não constituía uma discriminação, Jan Juran, director do serviço dos assuntos religiosos do ministério dos Assuntos Culturais respondeu que «é provavelmente verdade, mas esta é a situação. Até à data, não foi emitida qualquer crítica por parte do Parlamento eslovaco ou do Comité de Helsínquia». Juran recusou-se a confirmar se as pressões para recusar o registo a grupos religiosos provinham da Igreja Católica, que é dominante.

Poderia a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos expostos?

Considera a Comissão que a lei de 1991 é compatível com os Tratados europeus e com as convenções e definições internacionalmente reconhecidas em matéria de liberdade religiosa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A liberdade religiosa é um direito universal e fundamental do indivíduo e, nessa qualidade, sobrepõe-se à jurisdição nacional.

A Comissão está a acompanhar numa base regular a situação relativa à liberdade religiosa na Eslováquia, dado que o respeito da liberdade religiosa constitui um elemento importante dos critérios políticos de Copenhaga para a adesão. O direito de manifestar livremente a sua religião ou crença na Eslováquia é garantido pelo artigo 24
  o
  da Constituição eslovaca. Estas garantias são regulamentadas de modo mais pormenorizado na Lei n
  o
  308/1991 sobre a liberdade de credo religioso e a posição das igrejas e sociedades religiosas, tal como alterada. A lei regula também certas condições para o registo das igrejas, em combinação com a Lei n
  o
  192/1992 sobre o registo de igrejas e sociedades religiosas. O registo constitui uma condição prévia para o reconhecimento de uma igreja e sociedade religiosa. É nessa base jurídica que foi negado o registo como igreja ou sociedade religiosa às associações mencionadas pelo Sr.Deputado. Contudo, o requisito para o registo não constitui uma restrição dos direitos e liberdades garantidos pelo artigo 24
  o
  da Constituição eslovaca. O direito do indivíduo a manifestar livremente a sua religião ou crença permanece inalterável. Além disso, a criação de uma categoria «igreja registada» não viola a neutralidade confessional do Estado (também autorizada pela Constituição eslovaca).

Tal foi também reconhecido num recente relatório do Conselho da Europa sobre a Eslováquia, adoptado pelo Comité de Ministros em 3 de Julho de 2003 (CM/Monitor(2003)9). O relatório salienta que a liberdade de religião não deveria ser posta ao mesmo nível que a «igualdade de habilitação». Os direitos de habilitação são adquiridos pelas igrejas aquando do seu registo como reconhecimento pelo Estado da sua natureza benéfica do ponto de vista social. O relatório conclui com a afirmação de que as «igrejas e sociedades religiosas podem de jure e de facto funcionar livremente independentemente do facto de estarem ou não registadas».

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/405 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/405

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(2004/C 88 E/0411)

PERGUNTA ESCRITA E-2361/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(17 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação das liberdades religiosas na Bielorrússia em virtude de uma nova concordata que confere maiores poderes à Igreja Ortodoxa

Considerando que:

| — | em 12 de Junho de 2003, foi assinada uma concordata entre a Igreja Ortodoxa e o Estado, que confere aos ortodoxos uma maior influência nos organismos estatais e permite o desenvolvimento de programas de cooperação com todos os sectores de influência; |
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em 12 de Junho de 2003, foi assinada uma concordata entre a Igreja Ortodoxa e o Estado, que confere aos ortodoxos uma maior influência nos organismos estatais e permite o desenvolvimento de programas de cooperação com todos os sectores de influência;

| — | através desta concordata, o Estado aceita a designação da Bielorrússia como «território canónico da Igreja Ortodoxa»; |
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através desta concordata, o Estado aceita a designação da Bielorrússia como «território canónico da Igreja Ortodoxa»;

| — | até agora, de entre as antigas repúblicas soviéticas, apenas a Geórgia havia celebrado a alto nível uma concordata com a Igreja Ortodoxa local; com efeito o «acordo constitucional» com Ilya II, Patriarca-Catholicos, foi assinado no passado dia 14 de Outubro de 2002 pelo presidente Eduard Shevardnadze; |
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até agora, de entre as antigas repúblicas soviéticas, apenas a Geórgia havia celebrado a alto nível uma concordata com a Igreja Ortodoxa local; com efeito o «acordo constitucional» com Ilya II, Patriarca-Catholicos, foi assinado no passado dia 14 de Outubro de 2002 pelo presidente Eduard Shevardnadze;

| — | as disposições previstas na concordata georgiana, tais como a isenção de impostos e a restituição da propriedade eclesiástica, são amplamente conformes com as leis vigentes na Rússia em matéria de religião; a nova concordata bielorrussa vai, porém, muito mais longe, dado que introduziu na terminologia legal do Estado numerosos conceitos-chave promovidos pelo Patriarcado de Moscovo após a derrocada da União Soviética;. |
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as disposições previstas na concordata georgiana, tais como a isenção de impostos e a restituição da propriedade eclesiástica, são amplamente conformes com as leis vigentes na Rússia em matéria de religião; a nova concordata bielorrussa vai, porém, muito mais longe, dado que introduziu na terminologia legal do Estado numerosos conceitos-chave promovidos pelo Patriarcado de Moscovo após a derrocada da União Soviética;.

Dadas as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Bielorrússia a nível económico e comercial poderia a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento dos factos expostos? |
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Se tem conhecimento dos factos expostos?

| — | Que iniciativas tenciona a Comissão promover, no quadro das relações de cooperação, enquanto instrumento sério e eficaz para levar a Bielorrússia a respeitar a liberdade religiosa? |
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Que iniciativas tenciona a Comissão promover, no quadro das relações de cooperação, enquanto instrumento sério e eficaz para levar a Bielorrússia a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

No que respeita às relações com a Bielorrússia, importa recordar que as acções empreendidas pela União e pelos Estados-Membros em colaboração com a Bielorrússia são rigorosamente definidas em conformidade com a resolução do Conselho, de Setembro de 1997, que estabelece algumas restrições aos contactos políticos. Neste contexto, as relações económicas e comerciais entre a Comunidade e a Bielorrússia não podem ser descritas como «excelentes».

A Comissão reitera a grande importância que atribui aos direitos de liberdade de religião, de crença e de expressão. A União afirmou repetidamente que os direitos humanos e a democratização devem ser parte integrante de todos os diálogos políticos mantidos com os países terceiros. Por conseguinte, a liberdade religiosa, enquanto um dos direitos humanos fundamentais, bem como os direitos das minorias religiosas, são abordados no âmbito dos diálogos políticos bilaterais da União e, sempre que adequado, através de diligências diplomáticas e declarações públicas, bem como de acções da União em instâncias como a Comissão dos Direitos Humanos da ONU ou a Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU.

A Comissão continua mantém o seu empenhamento em apoiar a liberdade de religião e os direitos humanos na Bielorrússia, em estreita colaboração com os Estados-Membros, o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/406 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/406

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(2004/C 88 E/0412)

PERGUNTA ESCRITA P-2370/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Violações colectivas de mulheres perpetradas por militares britânicos no Quénia

Vieram recentemente a público as queixas de 650 mulheres da cidade de Isíolo, região oriental do Quénia, vítimas de violações, muitas vezes colectivas, perpetradas por soldados britânicos. Existe na região um campo militar britânico, onde todos os anos são efectuadas manobras. De acordo com as queixas, as violações datam de 1977, sendo que o Ministério britânico da Defesa, embora tivesse conhecimento dos factos, jamais interveio. Na sequência das referidas violações, um elevado número de mulheres deu à luz crianças mestiças, tendo sido marginalizadas e rejeitadas pelas famílias. Com o apoio financeiro do seu país, a maioria destas mulheres moveram acções judiciais e reivindicam indemnizações.

Geradores de cólera e indignação são os elementos seguintes:

| — | as sevícias sexuais infligidas a estas mulheres e, o que é mais grave, por parte de cidadãos europeus com o único objectivo de se divertirem, |
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as sevícias sexuais infligidas a estas mulheres e, o que é mais grave, por parte de cidadãos europeus com o único objectivo de se divertirem,

| — | a ausência de toda e qualquer noção de respeito pela integridade física e psicológica das mulheres em causa, |
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—

a ausência de toda e qualquer noção de respeito pela integridade física e psicológica das mulheres em causa,

| — | preço pago por estas mulheres e respectivos filhos (marginalização e rejeição por parte da família), por um facto cuja responsabilidade não lhes é imputável. |
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—

preço pago por estas mulheres e respectivos filhos (marginalização e rejeição por parte da família), por um facto cuja responsabilidade não lhes é imputável.

Assim, poderá a Comissão indicar se tenciona intervir para que o caso em apreço seja elucidado, para que as mulheres quenianas obtenham reparação moral e material e para que os culpados sejam exemplarmente punidos? Que medidas tenciona a Comissão adoptar posteriormente visando precaver, no futuro, a ocorrência de tais casos de violência e sevícias sexuais, que representam uma flagrante violação dos direitos humanos?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(14 de Agosto de 2003)

A Comissão recebeu informações sobre as alegadas violações colectivas de mulheres perpetradas por soldados britânicos no Quénia. A Comissão considera que compete ao Governo do Estado-Membro em causa tratar esta questão e tomar as medidas que se impõem. Neste contexto, a Comissão gostaria de chamar a atenção para o relatório de Amnistia Internacional intitulado «Decades of Impunity: Serious allegations of Rape of Kenyan Women by UK Army Personnel» (Décadas de impunidade: graves alegações de violação de mulheres quenianas por pessoal das Forças Armadas do Reino Unido) que salienta que em Abril de 2003 a British Royal Military Police Special Investigation Branch (RMP-SIB, o ramo especial de investigação da real polícia militar britânica) tinha aberto a investigação de um determinado número de alegações de violação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/407 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/407

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(2004/C 88 E/0413)

PERGUNTA ESCRITA P-2371/03

apresentada por Michael Cashman (PSE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Acordo de Associação UE-Egipto

Poderá a Comissão assegurar que, quando o Acordo de Associação UE-Egipto entrar em vigor, velará por verificar em que medida o Egipto respeita os requisitos fixados no artigo 2
  o
  , relativos ao respeito dos direitos humanos? Como tenciona a Comissão avaliar a observância do referido artigo por parte do Egipto e que medidas tomará para garantir que o Egipto cumprirá integralmente às suas obrigações?

Existirá alguma possibilidade de o Egipto poder usufruir «numa fase incipiente» de algumas vantagens decorrentes do acordo e, em caso afirmativo, poderá a Comissão precisar que vantagens lhe seriam proporcionadas, e quando? Além disso, concordará a Comissão que, no caso de ter acesso às referidas vantagens, também será exigido ao Egipto que tome medidas relativamente a outros aspectos do acordo, designadamente o artigo 2
  o
  ?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

O respeito dos direitos humanos é uma questão de enorme importância para a Comissão, a qual tem acompanhado de perto a situação no Egipto, independentemente da entrada em vigor do Acordo de Associação. Como o Sr. Deputado terá conhecimento, a União Europeia tem desenvolvido muitos esforços em questões de direitos humanos e de democratização no Egipto. Recentemente, foram debatidas questões sobre direitos humanos durante a reunião ministerial entre a União Europeia e o Egipto, realizada em 16 e 17 de Junho de 2003.

Quando o Acordo de Associação entrar em vigor, o artigo 3
  o
  prevê que seja iniciado um diálogo político formal sobre, nomeadamente, direitos humanos e democratização, no âmbito dos Conselhos e Comités de Associação. Este diálogo constituirá uma base sólida para o desenvolvimento de um diálogo e de uma cooperação mais profundos com o Egipto nos domínios dos direitos humanos e da democratização.

Além disso, a Comissão tenciona reforçar o diálogo e a cooperação através da implementação de uma iniciativa recente da Comissão. Em 22 de Maio de 2003, esta última publicou uma Comunicação destinada a conferir um novo impulso às acções empreendidas pela União em matéria de direitos humanos e de democratização em cooperação com os parceiros mediterrânicos, no âmbito do diálogo e da cooperação instaurados pelos acordos de associação euro-mediterrânico. Esta comunicação está actualmente a ser analisada pelo Conselho e Parlamento.

No que respeita à «possibilidade de o Egipto poder usufruir» numa fase incipiente «de algumas vantagens decorrentes do acordo», tal dependerá, em primeiro lugar, da data da entrada em vigor do Acordo de Associação, tendo em conta a necessária ratificação por cada Estado-Membro. Uma aplicação provisória do Acordo de Associação abrangeria disposições em matéria comercial e questões conexas e exigiria que as duas partes no Acordo de Associação acordassem em proceder a tal aplicação. Existem já alguns exemplos de aplicação provisória de acordos de associação (e.g. com o Líbano). Nesse caso, as vantagens seriam as vantagens fixadas no Acordo de Associação assinado em 25 de Junho de 2001. Diriam sobretudo respeito ao desmantelamento dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais importados no Egipto e às disposições em matéria agrícola e de pescas, bem como às disposições relativas a produtos agrícolas transformados. Os produtos industriais originários do Egipto beneficiam já de acesso livre à Comunidade, em conformidade com o Acordo de Cooperação assinado em 1977.

A fim de realizar os objectivo do Acordo e, em especial, no âmbito da nova política de vizinhança, a Comissão assegurará que sejam realizados progressos em todas as componentes do Acordo, incluindo no que respeita ao artigo 3
  o
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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/408 |
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CE 88/408

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(2004/C 88 E/0414)

PERGUNTA ESCRITA P-2372/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(16 de Julho de 2003)

Objecto:   Transferência dos encarcerados, nacionais da UE, para estabelecimentos penitenciários do seu país natal

Segundo informações fornecidas pelo Serviço dos Assuntos Externos da República da Finlândia, só na Venezuela são 500 os nacionais de Estados-Membros da UE que cumprem uma longa pena de encarceramento, muitas vezes em condições particularmente desumanas. Num certo caso, a título de ilustração, a prisão não organiza sequer os serviços mínimos, sendo os detidos inclusive obrigados a pagar 300 euros por mês para aquisições indispensáveis, como as suas refeições diárias. Os transportes são longos e demorados.

Embora a Venezuela tenha aderido a uma convenção internacional relativa ao cumprimento de penas no país natal (cuja ratificação teve lugar em Abril), na prática, não parece possível obter a transferência de nenhum indivíduo para um estabelecimento penitenciário do seu país natal. Inclusive os vários Estados-Membros da UE parecem impotentes sobre esta questão. Uma razão para o malogro dessas transferências parece prender-se com a corrupção na administração do país em causa.

Estará a Comissão disposta a organizar rapidamente uma negociação única com vista à transferência de todos os nacionais da UE, detidos em estabelecimentos prisionais da Venezuela, a fim de poderem cumprir o restante período de detenção num estabelecimento prisional do seu país natal? Será possível constituir, para este efeito, uma delegação de alto nível que, nos próximos meses, se desloque à Venezuela para tratar deste assunto com a administração venezuelana ao mais alto nível possível?

Terá a Comissão conhecimento da situação vigente noutros países terceiros e deveria a UE desenvolver um sistema através do qual fosse possível intervir mais rapidamente, pelo menos, no que diz respeito à transferência dos nacionais da UE detidos em condições particularmente difíceis, a fim de poderem cumprir o restante período das suas penas no seu país natal?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Agosto de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação geral das prisões na Venezuela e das condições de detenção.

A protecção consular dos cidadãos da União é uma questão da competência dos respectivos Estados-Membros e não da Comunidade. Através das respectivas missões diplomáticas, os Estados-Membros acompanham de perto a situação dos cidadãos comunitários detidos. Alguns Estados-Membros possuem mecanismos para apoiar os prisioneiros, a que recorrem tanto quanto possível. Estes mecanismos incluem a possibilidade de repatriação, bem como a ajuda financeira e os serviços de saúde.

Além da convenção internacional relativa ao cumprimento de sentenças no país natal, alguns Estados-Membros têm acordos bilaterais com a Venezuela. Contudo, os procedimentos ao abrigo destes acordos são morosos, podendo demorar até dois anos.

Três Estados-Membros, a Alemanha, a Itália e os Países Baixos, desenvolveram diligências junto do Ministro dos Assuntos Internos da Venezuela em Maio de 2003. A Comissão está preparada para consultar os Estados-Membros a fim de efectuar diligências a nível da UE junto das autoridades venezuelanas. Estas diligências destinam-se a incentivar as autoridades venezuelanas a cumprir as obrigações ao abrigo da convenção internacional relativa ao cumprimento de sentenças no país natal, bem como a solicitar uma melhor aplicação dos acordos bilaterais pertinentes com os Estados-Membros. No âmbito destas diligências poder-se-á também recordar às autoridades venezuelanas as suas obrigações ao abrigo da legislação internacional de assegurar condições humanas de detenção aos estrangeiros detidos.

Dado não se tratar de uma questão da competência comunitária, a Comissão não recebe informações sistemáticas sobre a situação dos cidadãos comunitários detidos em países terceiros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/409 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/409

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(2004/C 88 E/0415)

PERGUNTA ESCRITA E-2401/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Isenção do IVA nos serviços postais das instituições de beneficência

Na sequência da proposta da Comissão de aplicar o IVA aos serviços postais e reconhecendo que tal facto representará um sério encargo financeiro para as instituições de beneficência, que dependem do correio para angariar fundos e que não podem recuperar o IVA como qualquer empresa,

Pode a Comissão indicar se as instituições de beneficência que, segundo a legislação fiscal irlandesa, não podem recuperar o IVA poderão beneficiar de uma derrogação a esta legislação comunitária?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

A proposta da Comissão (1) que altera a Directiva 77/388/CEE (2) no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável aos serviços postais, permitirá aos Estados-Membros a aplicação de uma taxa reduzida à maioria dos serviços postais usados actualmente por consumidores particulares. A taxa reduzida proposta abrangerá a publicidade postal enviada por instituições de beneficência com o intuito de angariar fundos. Segundo as previsões da Comissão, se a Irlanda aplicasse uma taxa reduzida de 5 % a esses serviços postais, os preços não aumentariam. O motivo prende-se com o facto de, actualmente, a An Post ser incapaz de deduzir o IVA que paga sobre os seus custos, a maior parte à taxa normal de IVA de 21 %. Uma vez adoptada a proposta, os encargos dos Correios diminuirão já que será possível deduzir o IVA pago.

O regime de IVA tem em consideração o interesse social específico das actividades de beneficência através da isenção aplicável a alguns fornecimentos de bens e serviços efectuados por instituições de beneficência. Contudo, não isenta os fornecimentos de bens e serviços efectuados por outras empresas e adquirido por instituições de beneficência. Não é possível por razões práticas elaborar um sistema com taxas de IVA diferentes para os serviços postais em função da pessoa que adquire esses serviços. Tal sistema implicaria custos de aplicação elevados para os operadores postais e o seu controlo por parte das administrações fiscais seria difícil.

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(1)  COM(2003) 234 final.

(2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — JO L 145 de 13.6.1977.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/410 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/410

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(2004/C 88 E/0416)

PERGUNTA ESCRITA E-2420/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Julho de 2003)

Objecto:   Reiteradas acusações israelitas contra os meios de comunicação social e os manuais escolares palestinianos e a prossecução, nesta base, da campanha contra a concessão de subsídios por parte da UE

| 1. | Terá a Comissão conhecimento de que a organização israelita «Palestinan Media Watch», que desde há seis anos acompanha todas as emissões de televisão, os jornais e os manuais escolares da Palestina, considera que, inclusive em emissões e publicações recentes, os judeus residentes em Israel são apelidados de invasores coloniais casuais, desprovidos do mínimo laço histórico com aquela região, que as cidades de Jaffa (actualmente um bairro residencial de Telaviv) e de Beersheba, assim como o Lago da Galileia (Yam Kinneret) são descritos como parte da Palestina, e que os jovens são exortados a sacrificar-se como mártires, a título de «shahid»? |
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1.

Terá a Comissão conhecimento de que a organização israelita «Palestinan Media Watch», que desde há seis anos acompanha todas as emissões de televisão, os jornais e os manuais escolares da Palestina, considera que, inclusive em emissões e publicações recentes, os judeus residentes em Israel são apelidados de invasores coloniais casuais, desprovidos do mínimo laço histórico com aquela região, que as cidades de Jaffa (actualmente um bairro residencial de Telaviv) e de Beersheba, assim como o Lago da Galileia (Yam Kinneret) são descritos como parte da Palestina, e que os jovens são exortados a sacrificar-se como mártires, a título de «shahid»?

| 2. | Será igualmente do conhecimento da Comissão que, segundo a mesma fonte, uma sondagem realizada em Agosto de 2002 pela Universidade palestiniana de Birzeit revelou que 42 % de todos os palestinianos são favoráveis a uma democracia multipartidária e 42 % a um Estado islâmico de partido único, mas que, em consequência da propaganda direccionada para a juventude, 58 % dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos são favoráveis a um Estado islâmico de partido único? |
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2.

Será igualmente do conhecimento da Comissão que, segundo a mesma fonte, uma sondagem realizada em Agosto de 2002 pela Universidade palestiniana de Birzeit revelou que 42 % de todos os palestinianos são favoráveis a uma democracia multipartidária e 42 % a um Estado islâmico de partido único, mas que, em consequência da propaganda direccionada para a juventude, 58 % dos jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 25 anos são favoráveis a um Estado islâmico de partido único?

| 3. | Terá a Comissão conhecimento de que estas informações inquietantes servem constantemente de argumento para requerer a suspensão da ajuda financeira da UE às zonas administradas pela Autoridade Palestiniana e opor-se deste modo aos esforços desenvolvidos para elevar, na medida do possível, o nível do ensino e da economia ao de Israel? |
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3.

Terá a Comissão conhecimento de que estas informações inquietantes servem constantemente de argumento para requerer a suspensão da ajuda financeira da UE às zonas administradas pela Autoridade Palestiniana e opor-se deste modo aos esforços desenvolvidos para elevar, na medida do possível, o nível do ensino e da economia ao de Israel?

| 4. | Terá a Comissão a certeza, também na sequência das mais recentes acusações, de que a ajuda orçamental ou o financiamento de projectos por parte da UE não poderá destinar-se em parte para fins de propaganda por parte de certos partidos favoráveis a soluções unilaterais e violentas para o conflito israelo-palestiniano? |
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4.

Terá a Comissão a certeza, também na sequência das mais recentes acusações, de que a ajuda orçamental ou o financiamento de projectos por parte da UE não poderá destinar-se em parte para fins de propaganda por parte de certos partidos favoráveis a soluções unilaterais e violentas para o conflito israelo-palestiniano?

| 5. | De que modo poderá a Comissão contribuir para que, prosseguindo ou alargando, como é desejável, a ajuda ao povo da Palestina, providencie igualmente por que não seja desvirtuado o clima com vista à implementação de um Estado palestiniano de pleno direito e de uma cooperação pacífica com o vizinho Estado de Israel no âmbito de uma fronteira reconhecida e segura? |
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5.

De que modo poderá a Comissão contribuir para que, prosseguindo ou alargando, como é desejável, a ajuda ao povo da Palestina, providencie igualmente por que não seja desvirtuado o clima com vista à implementação de um Estado palestiniano de pleno direito e de uma cooperação pacífica com o vizinho Estado de Israel no âmbito de uma fronteira reconhecida e segura?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(12 de Setembro de 2003)

| 1. | A Comissão tem conhecimento da acção desenvolvida pela organização israelita «Palestinian Media Watch» e por outras organizações que elaboraram relatórios sobre o conteúdo veiculado pelos meios de comunicação social palestinianos e pelos currículos escolares |
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1.

A Comissão tem conhecimento da acção desenvolvida pela organização israelita «Palestinian Media Watch» e por outras organizações que elaboraram relatórios sobre o conteúdo veiculado pelos meios de comunicação social palestinianos e pelos currículos escolares

| 2. | A Comissão também está ao corrente da sondagem referida pelo Sr.Deputado. |
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2.

A Comissão também está ao corrente da sondagem referida pelo Sr.Deputado.

| 3. | A Comissão tem conhecimento da utilização que está a ser feita destas informações. |
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3.

A Comissão tem conhecimento da utilização que está a ser feita destas informações.

| 4. | A Comissão não dispõe de provas de que o financiamento fornecido pela Comunidade à Autoridade Palestiniana (AP) esteja a ser utilizado para fins que não os acordados. Caso venha a dispor de tais provas, a Comissão tomará imediatamente as medidas adequadas. |
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4.

A Comissão não dispõe de provas de que o financiamento fornecido pela Comunidade à Autoridade Palestiniana (AP) esteja a ser utilizado para fins que não os acordados. Caso venha a dispor de tais provas, a Comissão tomará imediatamente as medidas adequadas.

| 5. | apoio da Comissão em favor dos palestinianos destina-se a lutar contra a crise económica e humanitária e a apoiar a criação das instituições de um futuro Estado Palestiniano independente, democrático e viável que coexista lado a lado, em paz e em segurança, com Israel, tal como foi muito recentemente definido no roteiro para a paz.
  A estratégia mais adequada para o estabelecimento de uma coexistência pacífica entre Israel e o povo palestiniano consiste no aprofundamento do processo de reforma, no apoio à população por forma a fazer face à crise económica e na promoção dos princípios da boa governança e da tolerância e compreensão mútuas. A Comissão envidou esforços no sentido de que o processo de reforma contemplasse a concepção de programas de criação de instituições adaptadas à realidade da Autoridade Palestiniana (por exemplo, no domínio judiciário) e subordinou a concessão da sua ajuda ao respeito de condições estritas. Esta política da Comissão deu resultados positivos, designadamente no domínio das finanças públicas, tendo-se igualmente traduzido na aprovação de diplomas jurídicos fundamentais.
  O novo governo da AP, dirigido pelo Primeiro-Ministro Abbas, assumiu compromissos relativamente a um amplo programa de reformas, que contempla medidas concretas no sentido de erradicar a incitação à violência. As linhas gerais do referido programa foram expostas durante a reunião do Comité Misto, previsto no Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação entre a CE e a AP, realizada em 26 de Junho de 2003. As obrigações previstas no roteiro para a paz estão a ser objecto de um estreito controlo por parte da comunidade internacional.
  A Comissão apoia firmemente os esforços de um certo número de Estados-Membros no sentido de desenvolver um moderno sistema educativo palestiniano, baseado na tolerância e na compreensão mútua e, a esse respeito, facilita regularmente contactos com a AP, bem como o diálogo com todas as partes interessadas.
  Finalmente, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que a importância do apoio fornecido pela Comunidade tanto no que respeita à manutenção da economia palestiniana como ao apoio à aplicação de medidas essenciais no processo de reformas democráticas foi amplamente reconhecida pela comunidade internacional, nomeadamente aquando da reunião do Comité de Ligação Ad Hoc dos dadores internacionais (que inclui a União Europeia, os Estados Unidos, a Noruega e o Banco Mundial), realizada em Londres, em 18 e 19 de Fevereiro de 2003. |
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5.

apoio da Comissão em favor dos palestinianos destina-se a lutar contra a crise económica e humanitária e a apoiar a criação das instituições de um futuro Estado Palestiniano independente, democrático e viável que coexista lado a lado, em paz e em segurança, com Israel, tal como foi muito recentemente definido no roteiro para a paz.

A estratégia mais adequada para o estabelecimento de uma coexistência pacífica entre Israel e o povo palestiniano consiste no aprofundamento do processo de reforma, no apoio à população por forma a fazer face à crise económica e na promoção dos princípios da boa governança e da tolerância e compreensão mútuas. A Comissão envidou esforços no sentido de que o processo de reforma contemplasse a concepção de programas de criação de instituições adaptadas à realidade da Autoridade Palestiniana (por exemplo, no domínio judiciário) e subordinou a concessão da sua ajuda ao respeito de condições estritas. Esta política da Comissão deu resultados positivos, designadamente no domínio das finanças públicas, tendo-se igualmente traduzido na aprovação de diplomas jurídicos fundamentais.

O novo governo da AP, dirigido pelo Primeiro-Ministro Abbas, assumiu compromissos relativamente a um amplo programa de reformas, que contempla medidas concretas no sentido de erradicar a incitação à violência. As linhas gerais do referido programa foram expostas durante a reunião do Comité Misto, previsto no Acordo Provisório de Associação sobre Comércio e Cooperação entre a CE e a AP, realizada em 26 de Junho de 2003. As obrigações previstas no roteiro para a paz estão a ser objecto de um estreito controlo por parte da comunidade internacional.

A Comissão apoia firmemente os esforços de um certo número de Estados-Membros no sentido de desenvolver um moderno sistema educativo palestiniano, baseado na tolerância e na compreensão mútua e, a esse respeito, facilita regularmente contactos com a AP, bem como o diálogo com todas as partes interessadas.

Finalmente, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que a importância do apoio fornecido pela Comunidade tanto no que respeita à manutenção da economia palestiniana como ao apoio à aplicação de medidas essenciais no processo de reformas democráticas foi amplamente reconhecida pela comunidade internacional, nomeadamente aquando da reunião do Comité de Ligação Ad Hoc dos dadores internacionais (que inclui a União Europeia, os Estados Unidos, a Noruega e o Banco Mundial), realizada em Londres, em 18 e 19 de Fevereiro de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/411 |
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8.4.2004

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CE 88/411

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(2004/C 88 E/0417)

PERGUNTA ESCRITA E-2471/03

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Itália e a observância da regulamentação em matéria de bem-estar animal

Segundo notícias recentemente vindas a lume no jornal «The Independent», a polícia em Itália afirma que os pescadores utilizam crias de gato vivas como isco para a pesca de siluros gigantes.

Giuseppe Lagana, agente da polícia em Mantua no vale do Pó, declara que o primeiro caso de utilização de crias de gato no rio Pó foi detectado em Maio. Não obstante, aquele, que também exerce funções de comandante junto da associação Ampana, organismo voluntário de protecção da natureza em Itália, afirma não se tratar de um incidente isolado.

Poderá a Comissão confirmar se a Itália observa plenamente a legislação geral comunitária em matéria de bem-estar animal?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Como é do conhecimento geral, a Comissão deplora todas as formas de crueldade para com os animais e encararia com a maior repulsa a utilização de crias de gato vivas como isco para a pesca, tal como alegado pela Sr
  a
  Deputada.

Contudo, o âmbito de aplicação da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais é limitado e abrange essencialmente, apenas, a criação de animais em explorações agrícolas e o abate ou a occisão desses animais, o transporte de todas as espécies animais e o tratamento de animais de laboratório.

A prevenção da crueldade contra os gatos domésticos, por exemplo, integra-se no âmbito de competência exclusiva dos Estados-Membros, cabendo, por conseguinte, às autoridades italianas investigar as alegações a que faz referência a Sr
  a
  Deputada.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/412 |
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8.4.2004

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CE 88/412

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(2004/C 88 E/0418)

PERGUNTA ESCRITA E-2476/03

apresentada por Juan Naranjo Escobar (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   IVA reduzido para hotéis, restaurantes e cafetarias na União Europeia

No regime actual, os serviços de hotelaria estão abrangido pelo Anexo H da Sexta Directiva IVA.

Com base nesta directiva, doze dos quinze Estados-Membros decidiram aplicar uma taxa de IVA inferior a 15 % a esta categoria de serviços, mas é evidente que a disparidade entre as taxas aplicadas nos diversos países dá lugar a um tratamento desigual susceptível de falsear a concorrência neste sector, que tão sensível é a qualquer questão de ordem fiscal.

Tenciona a Comissão adoptar medidas, com base no seu poder de iniciativa, para sugerir aos Estados-Membros que tenham em conta todos os factores que influem no sector hoteleiro, por forma a que o IVA aplicável a este sector seja tão baixo quanto possível?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

Na sua Comunicação de 2000 (1), a Comissão definiu uma estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no mercado interno.

Não está prevista uma modificação do nível das taxas do IVA durante o período de aplicação desta estratégia. Em virtude do princípio da subsidiariedade, a Comissão não deseja interferir na competência fiscal dos Estados-Membros para além do estritamente necessário ao bom funcionamento do mercado interno, nomeadamente no que diz respeito à fixação das taxas do IVA que desejam aplicar.

Contudo, enquadra-se nas competências da Comissão propor ao Conselho as regras necessárias para assegurar um melhor funcionamento do mercado interno. Por esta razão, a Comissão decidiu concentrar-se nas incoerências do regime actual em matéria de taxas a fim de tomar uma medida importante neste sentido. Efectivamente, é essencial assegurar um tratamento mais equitativo de todos os Estados-Membros, incluindo os novos países aderentes, e pôr termo às distorções provocadas pelo facto de certos países poderem aplicar taxas reduzidas a determinados sectores, enquanto tal é proibido a outros.

Neste contexto, a Comissão adoptou, em 23 de Julho de 2003, uma proposta de directiva no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (2). Além dos serviços de hotelaria, os serviços de restauração passaram a constar da nova lista de bens e serviços elegíveis às taxas reduzidas. De qualquer modo, o carácter facultativo das taxas reduzidas não é posto em causa, pelo que incumbe aos Estados-Membros decidir a que sectores desejam aplicar estas taxas.

Compete agora ao Conselho decidir, por unanimidade, o futuro âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA.

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(1)  COM(2000) 348 final.

(2)  COM(2003) 397 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/413 |
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CE 88/413

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(2004/C 88 E/0419)

PERGUNTA ESCRITA E-2478/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(24 de Julho de 2003)

Objecto:   Direitos das mulheres no Afeganistão

A tomada do poder pelos Talibãs em 1996 foi acompanhada por um espectacular retrocesso na situação das mulheres afegãs. Foram sujeitas a uma extrema repressão psicológica e física através da recusa, total ou parcial, de assistência médica, do acesso à educação, da possibilidade de exercerem uma actividade remunerada e da liberdade de movimentos.

Muitos foram os que acalentaram a esperança de que o final do regime talibã iria significar uma nova era para as mulheres afegãs. Na resolução do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2002 (1), os membros do Parlamento Europeu realçaram a necessidade de se conferir prioridade absoluta à situação das mulheres no Afeganistão. Além disso, instaram o novo governo afegão a adoptar e a implementar medidas eficazes, tendentes a melhorar a situação das mulheres. A União Europeia deseja igualmente contribuir para esse efeito, tendo providenciado por que uma parte da ajuda europeia ao Afeganistão fosse directamente canalizada para projectos específicos para as mulheres.

Porém, decorrido ano e meio após a conferência de Bona, a situação das mulheres mostra-se pouco favorável. Nas zonas rurais, onde residem três quartos da população afegã, nada mudou ainda para as mulheres. Isso mesmo é confirmado pelos membros do Parlamento Europeu que integraram a delegação que se deslocou ao Afeganistão: desde a queda dos Talibãs, os direitos das mulheres só conheceram alguma evolução em Cabul, sendo de escassos 30 % a percentagem nacional de escolarização dos jovens do sexo feminino.

Qual é a resposta da UE às persistentes violações contra os direitos das mulheres? Que projectos específicos para as mulheres financia a União Europeia no Afeganistão? Será que a UE, além de ajudar projectos específicos para as mulheres, está ainda a empreender outras medidas destinadas a melhorar a situação das mulheres? Que parte do orçamento europeu para o Afeganistão se reverte inteiramente em benefício das mulheres?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Agosto de 2003)

A Comissão está a promover a mudança através do seu programa de ajuda ao Afeganistão. Em 2002, foram financiados projectos específicos para as mulheres, incluindo a reabilitação dos banhos e de um parque a elas destinados em Cabul. A Comissão também financiou várias iniciativas para promover a sociedade civil e incentivar o aconselhamento dos grupos desfavorecidos e das minorias, incluindo as mulheres.

O Documento de estratégia nacional 2003/2004 salienta a necessidade de conferir às mulheres uma posição central na abordagem da Comissão relativamente ao Afeganistão. Continuar-se-á a financiar projectos a elas destinados especificamente — por exemplo, os banhos para as mulheres em seis cidades regionais para além de Cabul. E a fim de assegurar que as suas necessidades específicas sejam apuradas em todos os projectos, consagrar-se-á no mínimo 2 % do programa de reconstrução da Comissão a projectos destinados especificamente às mulheres. Contudo, é a abordagem geral do apuramento que assegurará que todas as intervenções comunitárias beneficiem consideravelmente as mulheres. Por exemplo, o programa de saúde da Comissão concentra-se fortemente nas suas necessidades de saúde.

De modo geral, a Comissão, juntamente com a comunidade internacional, tem de assegurar que os direitos e os papéis das mulheres sejam um elemento-chave na recuperação e reconstrução, através da facilitação do seu acesso à educação e aos cuidados de saúde de base, e do incentivo à sua inclusão em todos os aspectos do processo de elaboração de políticas. A Comissão é um dador líder no sector da saúde, onde a abordagem da mortalidade materna e infantil, bem como as questões de saúde reprodutiva, constituem prioridades importantes.

A comunidade internacional tem também de colaborar com o Governo a fim de assegurar que a nova Constituição consagre os direitos humanos para todos, incluindo as mulheres, e garantindo o seu cumprimento através do sistema judicial. A Comissão está a contribuir para o fundo fiduciário para assegurar o respeito da lei e da ordem e para o sector da justiça. Estas medidas ajudarão a financiar a reforma judicial e a assegurar a aplicação eficaz das leis.

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(1)  P5_TA(2002) 407.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/414 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/414

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(2004/C 88 E/0420)

PERGUNTA ESCRITA E-2486/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa dos fiéis da Igreja Adventista e da Igreja Protestante da Ásia no Usbequistão

Considerando que:

| — | cinco meses após uma incursão na sua pequena congregação de Nukus, capital de Karakalpkstan, república autónoma do Noroeste do Usbequistão, e mais de dois meses depois de terem sido multados, um grupo de fiéis adventistas foi citado a comparecer perante o tribunal de Nukus em 20 de Julho de 2003; |
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cinco meses após uma incursão na sua pequena congregação de Nukus, capital de Karakalpkstan, república autónoma do Noroeste do Usbequistão, e mais de dois meses depois de terem sido multados, um grupo de fiéis adventistas foi citado a comparecer perante o tribunal de Nukus em 20 de Julho de 2003;

| — | o representante do Ministério Público de Nukus, Sultan Ibragimov, recusa prestar quaisquer informações sobre os motivos desta citação; |
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o representante do Ministério Público de Nukus, Sultan Ibragimov, recusa prestar quaisquer informações sobre os motivos desta citação;

| — | o responsável pelos assuntos religiosos, Nurula Jamalov, admitiu que o material confiscado aos adventistas durante a busca não será distribuído no Usbequistão; |
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o responsável pelos assuntos religiosos, Nurula Jamalov, admitiu que o material confiscado aos adventistas durante a busca não será distribuído no Usbequistão;

| — | em 21 de Junho de 2003, Nelya Denisova, membro da Igreja Protestante da Ásia, foi submetida a interrogatório durante quatro horas por um agente do Serviço de Segurança Nacional (ex-KGB), que a proibiu de tornar público este interrogatório; |
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—

em 21 de Junho de 2003, Nelya Denisova, membro da Igreja Protestante da Ásia, foi submetida a interrogatório durante quatro horas por um agente do Serviço de Segurança Nacional (ex-KGB), que a proibiu de tornar público este interrogatório;

| — | a Igreja Protestante da Ásia ainda não conseguiu obter o registo necessário à sua legalização com base no artigo 8
  o
  da lei religiosa usbeque que exige que os pastores possuam estudos religiosos específicos; |
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a Igreja Protestante da Ásia ainda não conseguiu obter o registo necessário à sua legalização com base no artigo 8
  o
  da lei religiosa usbeque que exige que os pastores possuam estudos religiosos específicos;

Tendo igualmente em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e o Usbequistão a nível económico e comercial, poderia a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento das violações graves e persistentes da liberdade religiosa no Usbequistão e dos factos supramencionados? |
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Se tem conhecimento das violações graves e persistentes da liberdade religiosa no Usbequistão e dos factos supramencionados?

| — | Segundo a Comissão, que iniciativas poderiam, no contexto das relações de cooperação, constituir um instrumento sério e eficaz para levar o Usbequistão a respeitar a liberdade religiosa? |
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Segundo a Comissão, que iniciativas poderiam, no contexto das relações de cooperação, constituir um instrumento sério e eficaz para levar o Usbequistão a respeitar a liberdade religiosa?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/414 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/414

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(2004/C 88 E/0421)

PERGUNTA ESCRITA E-2487/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Violações da liberdade religiosa e defesa das confissões religiosas muçulmana e ortodoxa russa no Turquemenistão

Considerando que:

| — | em 27 de Maio, um grupo operacional da divisão do Ministério dos Assuntos Internos da cidade de Ashgabad efectuou uma incursão no domicílio da devota Gaurabhakta Devi Dasi, seguidora de Hare Krishna, cuja casa era usada como templo para a prática do culto; |
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em 27 de Maio, um grupo operacional da divisão do Ministério dos Assuntos Internos da cidade de Ashgabad efectuou uma incursão no domicílio da devota Gaurabhakta Devi Dasi, seguidora de Hare Krishna, cuja casa era usada como templo para a prática do culto;

| — | durante a incursão, outros dois fiéis, Varshana Prabhu e Mishra Bhagavan Prabhu, foram detidos e o segundo deles barbaramente espancado pela polícia com o intuito de obter informações; |
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durante a incursão, outros dois fiéis, Varshana Prabhu e Mishra Bhagavan Prabhu, foram detidos e o segundo deles barbaramente espancado pela polícia com o intuito de obter informações;

| — | as autoridades turquemenas continuam a negar às comunidades religiosas não muçulmanas e não ortodoxas russas a possibilidade de se registarem; |
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as autoridades turquemenas continuam a negar às comunidades religiosas não muçulmanas e não ortodoxas russas a possibilidade de se registarem;

| — | a lei constitucional turquemena consagra o direito à privacidade no próprio domicílio, direito que apenas deveria ser objecto de limitações em circunstâncias excepcionais e com uma base legal, condições que não se verificaram no caso dos factos ocorridos em 27 de Maio. |
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—

a lei constitucional turquemena consagra o direito à privacidade no próprio domicílio, direito que apenas deveria ser objecto de limitações em circunstâncias excepcionais e com uma base legal, condições que não se verificaram no caso dos factos ocorridos em 27 de Maio.

Poderia a Comissão indicar:

| — | Se tem conhecimento das violações graves e persistentes da liberdade religiosa no Turquemenistão e dos factos acima denunciados? |
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—

Se tem conhecimento das violações graves e persistentes da liberdade religiosa no Turquemenistão e dos factos acima denunciados?

| — | Que iniciativas tenciona a Comissão promover ou solicitar que sejam levadas a cabo para pressionar as autoridades do Turquemenistão a garantirem a liberdade religiosa neste país? |
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Que iniciativas tenciona a Comissão promover ou solicitar que sejam levadas a cabo para pressionar as autoridades do Turquemenistão a garantirem a liberdade religiosa neste país?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/415 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/415

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(2004/C 88 E/0422)

PERGUNTA ESCRITA E-2543/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Julho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa na Arménia

Considerando que

| — | desde o início de Julho, uma Testemunha de Jeová foi condenada a um ano e meio de campo de trabalho e mais duas foram detidas e são alvo de um processo por se terem recusado a cumprir o serviço militar; |
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desde o início de Julho, uma Testemunha de Jeová foi condenada a um ano e meio de campo de trabalho e mais duas foram detidas e são alvo de um processo por se terem recusado a cumprir o serviço militar;

| — | com esta condenação se eleva a 24 o número das Testemunhas de Jeová que foram condenadas porque se recusaram a cumprir o serviço militar enquanto que mais 8 aguardam processo; |
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com esta condenação se eleva a 24 o número das Testemunhas de Jeová que foram condenadas porque se recusaram a cumprir o serviço militar enquanto que mais 8 aguardam processo;

| — | às Testemunhas de Jeová, que na Arménia são cerca de 7 500, foi negado o direito de se registarem como organização religiosa; |
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—

às Testemunhas de Jeová, que na Arménia são cerca de 7 500, foi negado o direito de se registarem como organização religiosa;

| — | em Dezembro de 2002 foi estabelecido por despacho que apenas podem ser integrados na polícia os membros da Igreja Apostólica Arménia; para os membros de outras religiões está previsto «um trabalho explicativo e educativo para que desistam espontaneamente de pertencer a essas organizações religiosas»; se o trabalho «explicativo e educativo» não for suficiente está previsto o despedimento de quem é já membro da polícia e a impossibilidade de contratação para quem queira fazer parte; |
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em Dezembro de 2002 foi estabelecido por despacho que apenas podem ser integrados na polícia os membros da Igreja Apostólica Arménia; para os membros de outras religiões está previsto «um trabalho explicativo e educativo para que desistam espontaneamente de pertencer a essas organizações religiosas»; se o trabalho «explicativo e educativo» não for suficiente está previsto o despedimento de quem é já membro da polícia e a impossibilidade de contratação para quem queira fazer parte;

Tendo em conta que

| — | em Janeiro de 2001, aquando da adesão ao Conselho da Europa, a Arménia se comprometeu a adoptar uma lei sobre o serviço alternativo ao serviço militar e simultaneamente a libertar os objectores de consciência e que até à data não foi adoptada essa lei nem foram libertados os objectores de consciência; |
| --- | --- |

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em Janeiro de 2001, aquando da adesão ao Conselho da Europa, a Arménia se comprometeu a adoptar uma lei sobre o serviço alternativo ao serviço militar e simultaneamente a libertar os objectores de consciência e que até à data não foi adoptada essa lei nem foram libertados os objectores de consciência;

| — | em 13 de Dezembro de 2002 o Conselho Europeu contra o racismo e a xenofobia da Comissão Europeia (ECRI) considerou «insatisfatório» o comportamento das autoridades arménias para com as Testemunhas de Jeová; |
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—

em 13 de Dezembro de 2002 o Conselho Europeu contra o racismo e a xenofobia da Comissão Europeia (ECRI) considerou «insatisfatório» o comportamento das autoridades arménias para com as Testemunhas de Jeová;

Tendo ainda em conta as excelentes relações de cooperação entre a União Europeia e a Arménia a nível económico e comercial;

Poderá a Comissão informar se tem conhecimento dos factos expostos?

Que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderão, na sua opinião, constituir um instrumento sério e eficaz para induzir a Arménia a respeitar a liberdade religiosa?

Resposta comum

às perguntas escritas E-2486/03, E-2487/03 e E-2543/03

dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Comissão está preocupada com o problema do maior número de violações da liberdade religiosa no Sul do Cáucaso e na Ásia Central. A Comissão conhece perfeitamente a situação dos adventistas e dos membros da Igreja Protestante da Ásia nas comunidades muçulmana e ortodoxa russa no Turquemenistão bem como das testemunhas de Jeová na Arménia.

Dado que o Usbequistão, o Cazaquistão, a Arménia e a Geórgia têm Acordos de Parceria e Cooperação (APC) com a União Europeia, em todas as reuniões realizadas no âmbito dos ACP, a Comissão levanta as questões relativas às violações da liberdade religiosa e, de um modo geral, às violações dos direitos humanos fundamentais. Apesar de o APC com o Turquemenistão ainda não ter sido ratificado, a Comissão também aborda esta questão aquando das reuniões bilaterais com as autoridades turquemenas.

A Comissão gostaria de reiterar que atribui grande importância aos direitos de liberdade de religião, de credo e de expressão. A União Europeia afirmou repetidas vezes que os direitos humanos e a democratização devem fazer parte integrante do diálogo político com os países terceiros. Na sua Comunicação de Maio de 2001 sobre o papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros, (1) a Comissão comprometeu-se a incluir as questões dos direitos humanos e da democratização em todos os programas de assistência comunitária.

Para além da sua assistência TACIS, no âmbito da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos Humanos (IEDDH), a Comissão financia várias actividades destinadas a apoiar a liberdade religiosa e o processo de democratização na região do Sul do Cáucaso e na Ásia Central.

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(1)  COM(2001) 252 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/416 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/416

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(2004/C 88 E/0423)

PERGUNTA ESCRITA E-2500/03

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(25 de Julho de 2003)

Objecto:   Exportação de carne de bovino

Poderá a Comissão apresentar uma lista dos países que ainda se recusam a aceitar exportações de carne de bovino provenientes de um ou mais Estados-Membros da União Europeia, indicando igualmente as razões invocadas para uma tal recusa? Que países foram, no passado, importantes mercados para as exportações de carne de bovino da UE e que medidas está a Comissão a adoptar para reabrir esses mercados às exportações da UE? Quantos dos países em causa são membros do Commonwealth?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(5 de Setembro de 2003)

O envolvimento da Comissão tem início quando um Estado-Membro e/ou uma indústria da União lhe dá conhecimento da existência de uma proibição importante.

Nessa altura, a Comissão aprecia a compatibilidade da medida tomada pelo país terceiro com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e caso considere que a medida pode representar uma violação do Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, poderá intervir adoptando um vasto leque de medidas. Este processo realizar-se-á em estreita consulta com os Estados-Membros.

Neste momento (Agosto de 2003), a Comissão tem conhecimento das seguintes proibições da importação de carne de bovino proveniente de um ou mais Estados-Membros:

| — | Febre aftosa: a Coreia do Sul ainda não levantou o embargo imposto em relação ao Reino Unido na sequência da crise de 2001, tendo, contudo, informado a Comissão de que o faria brevemente.
  No entanto, as importações de carne de bovino proveniente deste Estado-Membro continuarão proibidas em virtude do embargo precedente relativo à Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), que continua em vigor. |
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—

Febre aftosa: a Coreia do Sul ainda não levantou o embargo imposto em relação ao Reino Unido na sequência da crise de 2001, tendo, contudo, informado a Comissão de que o faria brevemente.

No entanto, as importações de carne de bovino proveniente deste Estado-Membro continuarão proibidas em virtude do embargo precedente relativo à Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), que continua em vigor.

| — | BSE: praticamente todos os países do mundo proibiram a importação de carne de bovino proveniente de um mais Estados-Membros da União, e especialmente do Reino Unido.
  Em termos de mercados, os embargos relacionados com a BSE são especialmente relevantes. Mesmo quando não existem embargos, verificam-se frequentemente restrições adicionais (idade dos animais, manada de origem, etc.) que vão para além das medidas em vigor na União relativamente à BSE. Tais restrições limitam também o potencial de exportação dos Estados-Membros, especialmente em anteriores mercados importantes do Norte de África e do Médio Oriente. No entanto, tendo em conta a longa tradição de restrições em relação à BSE e os sucessivos desenvolvimentos (evolução do mercado de carne de bovino, etc.) é difícil identificar o contributo da BSE para a perda de partes de mercado.
  A Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com os valores relativos às exportações totais de carne de bovino (carne e animais vivos) da União nos últimos anos (1999/2002), expressas em toneladas equivalente carcassa.
  Convém referir que a actual situação do mercado de carne de bovino da União é relativamente estável, verificando-se um equilíbrio entre a oferta e a procura. |
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BSE: praticamente todos os países do mundo proibiram a importação de carne de bovino proveniente de um mais Estados-Membros da União, e especialmente do Reino Unido.

Em termos de mercados, os embargos relacionados com a BSE são especialmente relevantes. Mesmo quando não existem embargos, verificam-se frequentemente restrições adicionais (idade dos animais, manada de origem, etc.) que vão para além das medidas em vigor na União relativamente à BSE. Tais restrições limitam também o potencial de exportação dos Estados-Membros, especialmente em anteriores mercados importantes do Norte de África e do Médio Oriente. No entanto, tendo em conta a longa tradição de restrições em relação à BSE e os sucessivos desenvolvimentos (evolução do mercado de carne de bovino, etc.) é difícil identificar o contributo da BSE para a perda de partes de mercado.

A Comissão envia directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro com os valores relativos às exportações totais de carne de bovino (carne e animais vivos) da União nos últimos anos (1999/2002), expressas em toneladas equivalente carcassa.

Convém referir que a actual situação do mercado de carne de bovino da União é relativamente estável, verificando-se um equilíbrio entre a oferta e a procura.

A Comissão suscitou frequentemente a questão das medidas de restrição comercial desproporcionadas aplicadas por países terceiros em relação à BSE no decurso de contactos bilaterais e multilaterais — nomeadamente no âmbito do Comité Sanitário e Fitossanitário da OMC — com os países em causa, reafirmando que as restrições às importações devem ter uma base científica e ser compatíveis com as normas internacionais. A Comissão é igualmente responsável pela coordenação da posição dos Estados-Membros sobre as propostas de alterações ao código sanitário para os animais do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), incluindo o capítulo consagrado à BSE. Neste contexto, a União concentra os seus esforços em assegurar que as normas internacionais se baseiem nos dados científicos mais recentes. Esta norma inclui as medidas justificáveis do ponto de vista científico que os países importadores deverão adoptar em relação à importação de bovinos e produtos derivados e tem por objectivo permitir que as trocas comerciais se realizem em condições de segurança. Paralelamente, a Comissão assegura que os dez países em vias de adesão implementarão plenamente o acervo comunitário no domínio da sanidade animal e da segurança dos alimentos, incluindo as medidas relativas à BSE. Assim, abrir-se-ão novos mercados às exportações de carne de bovino proveniente de todos os actuais Estados-Membros, uma vez que serão eliminadas as restrições existentes nos futuros Estados-Membros que sejam incompatíveis com as normas comunitárias pertinentes. Por último, nos seus contactos bilaterais com países terceiros, a Comissão continua a insistir para que reconheçam que o conjunto de medidas de protecção existentes é suficiente para permitir o comércio de carne de bovino e de produtos derivados provenientes de todos os Estados-Membros.

A Comissão não tem quaisquer acordos comerciais formais com a Commonwealth. No entanto, é razoável presumir que a maioria dos países da Commonwealth mantenha proibições ou restrições às exportações de carne de bovino da União relacionadas com a BSE. A Comissão está presentemente a negociar com a Nova Zelândia uma série de medidas que conduziriam à abertura do mercado deste país às exportações da União.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/417 |
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(2004/C 88 E/0424)

PERGUNTA ESCRITA E-2507/03

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Aplicação de taxas no sector do turismo

A união cada vez mais estreita dos povos dos Estados-Membros da Comunidade deve traduzir-se na livre circulação de pessoas e bens nas nações que constituem a União Europeia.

O Acordo de Schengen prevê a livre circulação dos cidadãos europeus sem limitações nacionais no território da União Europeia.

Em algumas regiões da Itália (nomeadamente, na Toscana), muitos municípios cobram aos turistas taxas de ingresso, o que induz, de facto, uma limitação da circulação livre e gratuita das pessoas.

Reconhecerá a Comissão que, no respeito das suas competências, a União Europeia deveria intervir, a fim de garantir a circulação livre, gratuita e segura das pessoas no território da União Europeia, instando os Estados-Membros a superarem as dificuldades actualmente observadas?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

As informações dadas na pergunta não permitem à Comissão avaliar de forma clara e completa o problema referido.

A Comissão gostaria de recordar de um ponto de vista geral que o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão de 16 de Janeiro de 2003 (Processo C-388/01), relativamente aos bilhetes de entrada em monumentos etc., que as vantagens tarifárias que estabelecem uma discriminação entre turistas estrangeiros e nacionais sem qualquer relação directa com a necessidade de proteger a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública (artigo 46
  o
  do Tratado CE) ou outras razões imperiosas de interesse geral, são incompatíveis com o direito comunitário (artigos 12
  o
  e 49
  o
  do Tratado CE).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/418 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/418

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(2004/C 88 E/0425)

PERGUNTA ESCRITA E-2571/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade de religião no Azerbaijão

Tendo em conta que:

| — | Em 13 de Julho, a polícia interrompeu uma função religiosa celebrada num apartamento em Gyanja, no Azerbaijão, declarando-a ilegal. Toda a literatura religiosa, nomeadamente bíblias e livros de cânticos litúrgicos, foi confiscada e duas pessoas foram detidas. |
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—

Em 13 de Julho, a polícia interrompeu uma função religiosa celebrada num apartamento em Gyanja, no Azerbaijão, declarando-a ilegal. Toda a literatura religiosa, nomeadamente bíblias e livros de cânticos litúrgicos, foi confiscada e duas pessoas foram detidas.

| — | Estas duas pessoas, Ismailov e Musayev, foram filmadas durante o transporte para a esquadra, durante o interrogatório de cerca de três horas a que foram submetidas e quando lhes foram confiscados os cartões de identidade. O filme foi em seguida difundido num canal de televisão local. |
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—

Estas duas pessoas, Ismailov e Musayev, foram filmadas durante o transporte para a esquadra, durante o interrogatório de cerca de três horas a que foram submetidas e quando lhes foram confiscados os cartões de identidade. O filme foi em seguida difundido num canal de televisão local.

| — | Ismailov foi condenado a pagar uma multa de 65 000 manats por violação das normas relativas à criação e ao funcionamento das associações religiosas, nos termos do artigo 299
  o
  do Código Administrativo. |
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Ismailov foi condenado a pagar uma multa de 65 000 manats por violação das normas relativas à criação e ao funcionamento das associações religiosas, nos termos do artigo 299
  o
  do Código Administrativo.

| — | Musayev, recentemente regressado da Rússia ao Azerbaijão, foi condenado a pagar uma multa de 165 000 manats por propaganda religiosa junto de estrangeiros, nos termos do artigo 300
  o
  do mesmo código. |
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—

Musayev, recentemente regressado da Rússia ao Azerbaijão, foi condenado a pagar uma multa de 165 000 manats por propaganda religiosa junto de estrangeiros, nos termos do artigo 300
  o
  do mesmo código.

| — | A Igreja Baptista de Gyanja pertence ao Conselho Internacional das Igrejas Evangélicas Cristãs//Baptistas. Por princípio, este Conselho rejeita o registo de associações religiosas junto das autoridades dos países que faziam parte da União Soviética, pois considera que esta medida representa uma interferência do Estado que implica restrições inaceitáveis para as suas actividades. |
| --- | --- |

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A Igreja Baptista de Gyanja pertence ao Conselho Internacional das Igrejas Evangélicas Cristãs//Baptistas. Por princípio, este Conselho rejeita o registo de associações religiosas junto das autoridades dos países que faziam parte da União Soviética, pois considera que esta medida representa uma interferência do Estado que implica restrições inaceitáveis para as suas actividades.

| — | As autoridades concedem aos crentes o direito de organizar «reuniões privadas» mas insistem no facto de que, sem registo, estas reuniões são ilegais, mesmo que a as leis relativas às práticas religiosas não obriguem ao registo. |
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As autoridades concedem aos crentes o direito de organizar «reuniões privadas» mas insistem no facto de que, sem registo, estas reuniões são ilegais, mesmo que a as leis relativas às práticas religiosas não obriguem ao registo.

| — | Os compromissos internacionais assumidos pelo Azerbaijão no que respeita aos direitos humanos não autorizam este país a restringir a liberdade de religião e de reunião. |
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Os compromissos internacionais assumidos pelo Azerbaijão no que respeita aos direitos humanos não autorizam este país a restringir a liberdade de religião e de reunião.

Tendo em conta as excelentes relações de cooperação existentes entre a União Europeia e o Azerbaijão, pode a Comissão indicar se tem conhecimento dos factos relatados e que iniciativas, no âmbito das relações de cooperação, poderiam constituir um instrumento sério e eficaz para levar o Azerbaijão a respeitar a liberdade de religião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Setembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da detenção de Ismailov e Musayev.

Na opinião da Comissão, o diálogo com o Azerbaijão no quadro da parceria e cooperação é o mecanismo mais adequado para tratar as questões referidas pelo Sr. Deputado. Por conseguinte, propõe-se abordar, na primeira oportunidade, junto das autoridades do Azerbaijão a questão geral da liberdade de crença.

A Comissão trabalha activamente com o Gabinete para as Instituições Democráticas da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) na promoção dos direitos humanos no Azerbaijão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/419 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/419

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(2004/C 88 E/0426)

PERGUNTA ESCRITA E-2576/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Objecto:   «Enlargement Weekly» apenas em inglês

O site da Comissão presta justamente atenção ao processo de alargamento que decorre actualmente na UE. Aquele consagra mesmo uma página inicial própria ao alargamento que inclui, nomeadamente, a rubrica «Enlargement Weekly». Esta newsletter fornece, nas suas próprias palavras, «uma perspectiva da situação actual relativamente ao alargamento da União Europeia, indica quem faz o quê no interior da UE, nas instituições e nos países candidatos à adesão e informa como são abordados os problemas principais».

Porém, ao contrário do resto do site — que, tal como deve ser, é elaborado em todas as línguas oficiais da UE — a rubrica «Enlargement Weekly» só está disponível em inglês.

Que argumentos estão na base desta limitação?

A Comissão prevê a tradução da rubrica em questão? Em caso afirmativo, a partir de quando estarão os textos em questão disponíveis nas outras línguas oficiais da UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(15 de Setembro de 2003)

Aumentar o carácter multilinguístico do website dedicado ao alargamento tem sido uma das prioridades da Comissão desde o relançamento deste site em 2002. A primeira prioridade consistiu em disponibilizar em todas as línguas da Comunidade as principais páginas e textos, assim como as partes do website que não são sujeitas a uma revisão contínua, como sucede frequentemente no caso do processo de alargamento. Este processo encontra-se actualmente em curso. A rubrica Enlargement Weekly a que o Sr. Deputado faz referência não constitui um documento oficial da Comissão, mas sim um elemento da estratégia de Comunicação sobre o alargamento que a Comissão disponibiliza ao público, tal como é referido na nota que figura no final dessa página web. Essa rubrica é redigida todas as segundas-feiras, com o objectivo de dar a conhecer, de uma forma contínua e rapidamente acessível, os principais desenvolvimentos registados no processo de alargamento. No dia seguinte, um resumo dos seus principais temas é enviado por correio electrónico para os seus cerca de 20 000 assinantes em todo o mundo. Consequentemente, exige uma produção rápida, que seria inevitavelmente atrasada e encarecida se fosse necessária mais do que uma versão linguística. É unicamente por estes motivos que a sua redacção numa única língua é utilizada neste caso específico.

Não existem quaisquer planos para elaborar outras versões linguísticas desta newsletter.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/420 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/420

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(2004/C 88 E/0427)

PERGUNTA ESCRITA P-2590/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(4 de Agosto de 2003)

Objecto:   Situação na Libéria

De que forma intervém a UE relativamente à actual situação na Libéria através da Comissão ou do Alto Representante da UE para a PESC, Javier Solana?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(9 de Setembro de 2003)

A estratégia que a União definiu para a região da Libéria tem por objectivo principal contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade. Para o efeito, a União participa no Grupo de Contacto Internacional para a Libéria [International Contact Group for Liberia (ICGL)] por intermédio de Hans Dahlgren, Representante Especial da Presidência para a União do rio Mano, bem como da Comissão.

A Presidência e a Comissão participam, na qualidade de observadores, nas conversações sobre a paz na Libéria, realizadas em Accra, sob os auspícios da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (Cedeao). O apoio da União a estas conversações é reiterado nas suas declarações de 13 de Junho de 2003, 23 de Junho de 2003, 21 de Julho de 2003 e 28 de Julho de 2003. A Comunidade contribui financeiramente para as conversações com uma dotação de 390 000 euros, estando actualmente a ser examinado um pedido de financiamento adicional. A Comissão examina todas as possibilidades jurídicas e financeiras para contribuir para o processo de paz. Após uma missão de observação a Accra e a Abuja (de 1 a 8 de Agosto de 2003), a Comissão propôs um apoio urgente a algumas das componentes da missão de paz da Cedeao na Libéria, através de uma nova programação do financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a Libéria, seguindo o procedimento previsto no artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu. Está actualmente a ser elaborada uma proposta de financiamento. Por último, o Serviço de Ajuda Humanitária da União assegura a ajuda de emergência na Libéria disponibilizando medicamentos, alimentos, abrigo, água e saneamento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/420 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/420

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(2004/C 88 E/0428)

PERGUNTA ESCRITA P-2617/03

apresentada por Emma Bonino (NI) à Comissão

(25 de Agosto de 2003)

Objecto:   Violação da legalidade no Líbano

Tendo em conta que:

| — | em 8 de Agosto de 2003 foi detido em Beirute o advogado Muhamad Mugraby, de 64 anos, conhecido defensor dos direitos humanos e da independência do poder judicial; |
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em 8 de Agosto de 2003 foi detido em Beirute o advogado Muhamad Mugraby, de 64 anos, conhecido defensor dos direitos humanos e da independência do poder judicial;

| — | em 17 de Janeiro de 2003 o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Beirute decidiu irradiá-lo por motivos políticos; |
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em 17 de Janeiro de 2003 o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados de Beirute decidiu irradiá-lo por motivos políticos;

| — | a referida decisão não é definitiva enquanto o acusado não tiver esgotado todas as possibilidades de apelação (artigos 553
  o
  , 563
  o
  , 111
  o
  do Código Civil libanês; artigo 28
  o
  dos Princípios de base das Nações Unidas sobre o papel dos advogados); |
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—

a referida decisão não é definitiva enquanto o acusado não tiver esgotado todas as possibilidades de apelação (artigos 553
  o
  , 563
  o
  , 111
  o
  do Código Civil libanês; artigo 28
  o
  dos Princípios de base das Nações Unidas sobre o papel dos advogados);

| — | a apelação apresentada pelo advogado Mugraby contra a medida disciplinar está ainda em curso (n
  o
  da apelação 222/2003); |
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—

a apelação apresentada pelo advogado Mugraby contra a medida disciplinar está ainda em curso (n
  o
  da apelação 222/2003);

| — | apesar de tudo isto, a Ordem dos Advogados apresentou uma denúncia contra o mesmo por «usurpação do título de advogado»; |
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apesar de tudo isto, a Ordem dos Advogados apresentou uma denúncia contra o mesmo por «usurpação do título de advogado»;

| — | o juiz ordenou a detenção do advogado Mugraby sem ter obtido autorização para o perseguir; |
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—

o juiz ordenou a detenção do advogado Mugraby sem ter obtido autorização para o perseguir;

| — | Considerando que as acções intentadas contra o mesmo parecem ter motivos políticos e visam impedir a sua actividade de defensor da legalidade; |
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—

Considerando que as acções intentadas contra o mesmo parecem ter motivos políticos e visam impedir a sua actividade de defensor da legalidade;

| — | Dado que a República do Líbano adere à Parceria Euro-Mediterrânica e é signatária da declaração final da Conferência Ministerial Euromediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995, na qual as partes se comprometem a introduzir o Estado de direito e a democracia nos seus sistemas políticos; |
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—

Dado que a República do Líbano adere à Parceria Euro-Mediterrânica e é signatária da declaração final da Conferência Ministerial Euromediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 1995, na qual as partes se comprometem a introduzir o Estado de direito e a democracia nos seus sistemas políticos;

| — | as relações entre a República do Líbano e a Comunidade Europeia são definidas por um acordo bilateral ratificado em Dezembro de 2002 que, por sua vez, se baseia no «respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do homem enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem» (artigo 2
  o)
  e, no artigo 59
  o
  , reitera a importância da legalidade, do correcto funcionamento das instituições bem como da independência do poder judicial e da correcta prática da profissão forense; |
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—

as relações entre a República do Líbano e a Comunidade Europeia são definidas por um acordo bilateral ratificado em Dezembro de 2002 que, por sua vez, se baseia no «respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do homem enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem» (artigo 2
  o)
  e, no artigo 59
  o
  , reitera a importância da legalidade, do correcto funcionamento das instituições bem como da independência do poder judicial e da correcta prática da profissão forense;

Poderá a Comissão informar:

| — | se está ao corrente das graves violações registadas no seio da administração judicial libanesa? |
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—

se está ao corrente das graves violações registadas no seio da administração judicial libanesa?

| — | se as referidas violações são compatíveis com os acordos que regem as relações entre a União Europeia e a República do Líbano, dados os artigos 2
  o
  e 59
  o
  do referido acordo? |
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—

se as referidas violações são compatíveis com os acordos que regem as relações entre a União Europeia e a República do Líbano, dados os artigos 2
  o
  e 59
  o
  do referido acordo?

| — | se e que medidas tenciona adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Acordo CE-Líbano, por forma a que seja restabelecido o respeito da legalidade e dos correctos procedimentos, de acordo com as estratégias e os compromissos que a própria Comissão Europeia declara assumir no ponto 6.6 do Documento de Estratégia 2002/2006 para o Líbano que define a política comunitária para os países da parceria Euromed? |
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—

se e que medidas tenciona adoptar, nos termos do n
  o
  2 do artigo 86
  o
  do Acordo CE-Líbano, por forma a que seja restabelecido o respeito da legalidade e dos correctos procedimentos, de acordo com as estratégias e os compromissos que a própria Comissão Europeia declara assumir no ponto 6.6 do Documento de Estratégia 2002/2006 para o Líbano que define a política comunitária para os países da parceria Euromed?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Setembro de 2003)

A Comissão tem pleno conhecimento da detenção do advogado defensor dos direitos humanos, Dr. Muhammad Mugraby, em 8 de Agosto de 2003, que foi recentemente libertado, na pendência da resolução do caso. A delegação da Comissão em Beirute está a acompanhar o caso atentamente, em colaboração com os Estados-Membros.

A Comissão considera muito graves as violações do Estado de Direito e dos princípios dos direitos humanos e da democracia, princípios estes que o governo libanês aceitou no acordo de associação recentemente assinado.

Por este motivo, a Comissão apresentou recentemente ao Parlamento e ao Conselho a sua comunicação relativa ao novo impulso a conferir às acções empreendidas pela U.E., em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização (1). Tal permite à União redobrar os esforços no âmbito do diálogo com os signatários da Declaração de Barcelona sobre questões de direitos humanos e reforçar o financiamento da cooperação em domínios como o sistema judiciário, o Estado de Direito e o reforço da sociedade civil. É convicção da Comissão que uma abordagem positiva, baseada em incentivos, é o modo mais eficaz e mais produtivo de contribuir para que os seus parceiros atinjam, na prática, um nível de aplicação do Estado de Direito conforme à Declaração de Barcelona e ao artigo 59
  o
  do Acordo de Asociação. As dez medidas enumeradas na comunicação indicam, através de disposições concretas e práticas, o modo como a Comissão e a União tencionam consolidar e intensificar o diálogo político e a cooperação em matéria de direitos humanos e democracia com o Líbano e com os outros parceiros da zona euro-mediterrânica, sem prejuízo do direito da União de abordar casos específicos do foro dos direitos humanos sempre que se verifiquem violações dos mesmos.

A Comissão continuará a consultar frequentemente a Presidência e os Estados-Membros relativamente às acções da ordem dos advogados do Líbano e a acompanhar o processo das autoridades libanesas contra o Dr. Mugraby.

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(1)  COM(2003) 294 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/422 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/422

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(2004/C 88 E/0429)

PERGUNTA ESCRITA E-2620/03

apresentada por Richard Howitt (PSE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Violações dos direitos humanos na Colômbia

No contexto dos recentes assassínios de civis por parte de forças paramilitares na Colômbia, nomeadamente de Rosemary Serrano Rojas e de Jorge Ivan Carvajal Angarita, que foram levados de sua casa em Cucuta e assassinados na presença do seu filho de quatro anos de idade, bem como da pressão exercida por estes grupos paramilitares junto do governo para que este não investigue os seus crimes, que medidas tem vindo a Comissão a promover na Colômbia com o objectivo de exortar o Presidente colombiano a desmantelar estes grupos paramilitares? Além disso, que medidas tenciona a Comissão promover para garantir que os crimes perpetrados por estes grupos paramilitares sejam julgados?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Setembro de 2003)

A Comissão manifestou repetidamente a sua preocupação com a situação dos direitos humanos na Colómbia, e instou o Governo colombiano a intensificar os seus esforços nestes domínios e a tomar medidas eficazes contra a impunidade e o conluio entre grupos paramilitares e membros das forças públicas. A Comissão apoia as recomendações efectuadas pelo Gabinete de Bogotá do Alto Comissário dos Direitos do Homem das Nações Unidas (UNHRHC) sobre estas questões, bem como as observações efectuadas pela mesma entidade em 28 de Agosto de 2003 à Lei da reincorporação dos membros de grupos armados ilegais, enviada pelo Governo colombiano ao Congresso colombiano em 21 de Agosto de 2003.

A luta contra a impunidade é uma das prioridades da cooperação técnica e financeira entre a Comissão e o Governo colombiano. Foi afectado um montante de 10,5 milhões de euros à reforma do sector da justiça na programação indicativa plurianual da rubrica orçamental pertinente (B7-310), sendo atribuída especial importância à luta contra a impunidade. O programa correspondente deverá ser desenvolvido ao longo de 2004.

A luta contra os abusos dos direitos humanos é também abordada na Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (EIDHR, rubrica orçamental B7-701), sendo a Colómbia um país em foco. Há 19 projectos em curso ou prestes a começar, no montante total de 14 810 844 euros, que envolvem 19 organizações não governamentais locais (ONG), sete ONG europeias, duas universidades e o Gabinete de Bogotá do UNHRHC. Está incluído um programa de microprojectos com uma afectação anual de 500 000 euros, que se destina a reforçar a sociedade civil local, a promover a prevenção e a resolução pacífica dos conflitos, bem como a prestar apoio e assistência às vítimas das violações dos direitos humanos em resultado do conflito.

Os paramilitares da Autodefesa Unida da Colómbia (AUC) foram também acrescentados à chamada «lista de terroristas da União» em 2 de Maio de 2002. Efectivamente, na sequência de uma proposta da Comissão (1), o Conselho adoptou, em 27 de Dezembro de 2001, a Posição Comum 2001/931/PESC (2) e o Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 do Conselho (3) com a lista das pessoas, grupos e entidades cujos fundos e recursos financeiros estão congelados, em conformidade com a Resolução n
  o
  1373(2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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(1)  JO C 332 E de 27.11.2001.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001.

(3)  Regulamemnto (CE) n
  o
  2580/2001 do Conselho, de 27 Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, JO L 344 de 28.12.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/423 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/423

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(2004/C 88 E/0430)

PERGUNTA ESCRITA E-2621/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Reforço da segurança do consumidor mediante a aposição de marcas de certificação privadas complementares

A Comissão Europeia apresentou recentemente a sua proposta de revisão da «nova abordagem». Neste contexto, prevê igualmente a adopção de novas medidas para promover a utilização da marcação CE.

A marcação CE é aposta ao produto pelo próprio consumidor que declara a respectiva conformidade com as diferentes directivas europeias. A fim de assegurar a protecção do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou mesmo perigosos, este sistema de «auto-declaração» terá de se alicerçar numa fiscalização suficiente do mercado nos Estados-Membros. Após várias trocas de pontos de vistas sobre esta questão, o autor da presente pergunta chegou à conclusão de que a fiscalização do mercado não pode ser assegurada ao mesmo nível de qualidade elevada no conjunto de uma União em fase de crescimento.

No contexto actual, estará a Comissão disposta a promover a utilização de marcas de certificação privadas reconhecidas que, atribuídas por uma entidade terceira independente, na sequência da realização de uma série de testes e de um seguimento da produção, atestem o bom funcionamento e a utilização segura de um produto?

Em caso afirmativo, por que razão tal não se reflecte na revisão da nova «Nova Abordagem» que prevê um aumento do rigor no que diz respeito às condições requeridas para a aposição de marcas de certificação privadas complementares? Em muitos casos, os organismos europeus de certificação privada não estarão habilitados a aplicar as suas marcas, embora a inexistência de fiscalização do mercado torne indispensável a intervenção de peritos independentes para garantir a segurança do consumidor.

Estará a Comissão ciente do facto de a sua actual abordagem vir a contribuir para a criação de uma discriminação considerável relativamente aos organismos de certificação privados europeus, ao passo que os seus concorrentes americanos (por exemplo, UL) ou de outros países extra-europeus continuarão a estar habilitados a aplicar as suas marcas de certificação a produtos destinados ao mercado europeu?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(7 de Outubro de 2003)

A marcação CE simboliza a conformidade de um produto com os requisitos harmonizados aplicáveis, que constam das directivas «nova abordagem» (1), e impostos aos fabricantes. Através desta aposição, o fabricante declara que o produto respeita todas as disposições comunitárias aplicáveis e que foram efectuados todos os procedimentos adequados de avaliação da conformidade. A marcação CE é obrigatória e deve ser aposta aos produtos a ela sujeitos, antes da sua colocação no mercado ou entrada em serviço, excepto disposição em contrário de directivas específicas. Por outro lado, os produtos não podem ostentar a marcação CE a não ser que sejam abrangidos por uma directiva que imponha a sua aposição. Na sequência do extenso processo de consulta anterior à publicação da comunicação, a Comissão verificou que existe uma grande necessidade de esclarecer e promover a compreensão da marcação CE e de clarificar a sua relação com a marcação voluntária de produtos.

Nos termos da «abordagem global em matéria de certificação e de ensaios» (2), foram estabelecidos módulos específicos para as várias fases dos processos de avaliação da conformidade. Com excepção do módulo A, que exige uma declaração do fabricante, todos os módulos prevêem a intervenção obrigatória de um organismo independente (designado «organismo notificado») durante uma ou todas as fases da avaliação da conformidade. As respostas recebidas durante o processo de consulta atrás referido confirmaram a eficácia deste sistema específico de controlo pré-mercado, cujo objectivo é garantir não só flexibilidade aos fabricantes como também a segurança aos utilizadores e consumidores dos produtos abrangidos.

A Comissão sempre considerou que a vigilância eficaz do mercado é um instrumento essencial para a aplicação das directivas «nova abordagem» e sublinhou, em inúmeras ocasiões, a importância de um sistema de vigilância do mercado eficaz e coerente em toda a União. O equilíbrio adequado entre o controlo pré-mercado (processos de avaliação da conformidade) e pós-mercado (vigilância do mercado) depende das especificidades dos vários sectores de produção. No entanto, deve assinalar-se que, como a experiência fora da União demonstrou claramente, a vigilância do mercado é independente do sistema de avaliação da conformidade aplicado e igualmente necessária em sistemas que estabeleçam a obrigação geral de certificação por terceiros.

As directivas «nova abordagem» e a directiva relativa à segurança geral dos produtos (3) exigem especificamente que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para que os produtos só sejam colocados no mercado ou entrem em serviço se não puserem em perigo a segurança e a saúde das pessoas ou outros interesses tutelados pelas directivas aplicáveis, quando foram fabricados correctamente, instalados, mantidos e utilizados de acordo com o respectivo propósito. Assim sendo, os Estados-Membros são obrigados a organizar e a efectuar a vigilância do mercado, de modo eficaz e suficientemente amplo, a fim de descobrir os produtos não conformes. A Comissão tem tido um papel muito activo neste domínio, incentivando os Estados-Membros a reforçar a cooperação administrativa entre as respectivas autoridades nacionais de vigilância do mercado e a equiparar os níveis de aplicação, apoiando iniciativas para aumentar a eficácia dos procedimentos de intercâmbio de informações e lançando projectos de vigilância transfronteiriça do mercado, com a participação dos Estados-Membros e dos países candidatos.

No que se refere à relação entre a marcação CE e as marcas voluntárias adicionais, a Comissão continua a considerar que as marcas voluntárias podem ser apostas aos produtos (desde que se revistam de função diferente da marcação CE) e que não se confundem com o significado ou a forma da marcação CE nem reduzem a legibilidade e a visibilidade da marcação CE. A marcação CE não é uma marca comercial de qualidade dirigida ao consumidor mas uma marca administrativa dirigida às autoridades nacionais de vigilância do mercado. Foi concebida como um «passaporte europeu» para produtos que respeitem todos os requisitos harmonizados das directivas «nova abordagem» aplicáveis, de modo a garantir a sua livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE) e para lá dele (onde a marcação CE seja reconhecida). A Comissão não tem conhecimento de qualquer caso, no passado, em que tenha sido negado a organismos privados de certificação o direito a aplicar as respectivas marcas.

No que se refere a marcas de certificação voluntária privada que possam ser aceites além da marcação CE, que sejam conformes com o exposto atrás, a Comissão sempre considerou que, em princípio, terão de ser os mercados a determinar se há procura para este tipo de marcas. A Comissão não vê nem base jurídica suficiente nem necessidade específica para «promover a utilização» de marcas voluntárias. A existência de uma grande variedade de marcas nacionais certificadas por entidades privadas parece indicar claramente que os serviços de certificação supriram convenientemente as respectivas necessidades do mercado a este respeito. Neste momento, a Comissão considera a possibilidade de lançar um estudo sobre as marcas voluntárias privadas no âmbito da sua Estratégia para o Mercado Interno.

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(1)  Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, JO L 399 de 30.12.1989. Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, JO L 189 de 20.7.1990. Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, JO L 169 de 12.7.1993. Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, JO L 235 de 17.9.1996. Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, JO L 331 de 7.12.1998.

(2)  Resolução do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 relativa a uma abordagem global em matéria de avaliação de conformidade, JO C 10 de 16.1.1990.

(3)  Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, JO L 11 de 15.1.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/425 |
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8.4.2004

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CE 88/425

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(2004/C 88 E/0431)

PERGUNTA ESCRITA P-2646/03

apresentada por Elizabeth Lynne (ELDR) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Classificação pautal dos artigos de ostomia

Será verdade que a Comissão se propõe reclassificar os artigos de ostomia, transferindo-os do código NC 9021 (artigos destinados a compensar uma deficiência) para o código NC 3926 (outras obras de plástico)?

Estará a Comissão consciente de que, na prática, tal reclassificação encarecerá os artigos de ostomia em virtude dos direitos de importação, que seriam à taxa zero se os artigos em causa fossem incluídos no código 9021?

Estará a Comissão consciente de que, se a classificação proposta for usada a nível da Organização Mundial das Alfândegas, o acesso dos ostomizados a estes produtos nos países da Europa Oriental e nos países em desenvolvimento será extremamente difícil e oneroso, devido ao direitos de importação mais elevados nestes países?

Que organizações consultou a Comissão quando decidiu propor a reclassificação?

Não concorda a Comissão que os artigos de ostomia assumem as funções da parte removida do intestino ou das vias urinárias?

Não poderão ser considerados «aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser implantados no organismo» (código NC 9021)?

Em todo o caso, que medidas tenciona a Comissão adoptar para assegurar que as pessoas com deficiência (ostomizadas) na União Europeia e nos países em desenvolvimento não sejam afectadas por esta classificação pautal?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Setembro de 2003)

Não, a Comissão não se propõe reclassificar os artigos de ostomia. A Comissão tomou medidas para esclarecer a classificação dos dois principais componentes dos artigos de ostomia que se apresentam separadamente, ou seja, a placa adesiva e o saco. Por conseguinte, a Comissão adoptou em 1999 a Decisão 2000/41/CE (1), que invalida algumas decisões emitidas pelos Estados-Membros, as chamadas informações pautais vinculativas (IPV) que classificam incorrectamente certos componentes de artigos de ostomia nos códigos NC 9018 90 85 e 9021 90 90. Além disso, em 2002, a Comissão publicou uma nota explicativa da Nomenclatura Combinada (2) que esclarece o que se pretende com a expressão «compensar um defeito ou deficiência», o que implica que a placa adesiva e o saco não possam ser classificados na rubrica 9021 do Sistema Harmonizado (SH) mas de acordo com o material que os constitui.

Sim, a Comissão está consciente das consequências económicas da aplicação da classificação correcta dos produtos. Contudo, as decisões relativas à classificação não são tomadas com base nas suas consequências económicas mas com o intuito de assegurar a aplicação correcta e uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

Quando se determina a taxa do direito a aplicar, é necessário identificar a rubrica correcta na nomenclatura utilizada na Pauta Aduaneira Comum da Comunidade (3) em conformidade com as regras interpretativas gerais. Estas regras encontram-se na parte introdutória da pauta. É de notar que as taxas do direito em questão resultam de negociações pautais com base na nomenclatura do SH no âmbito da Organização Mundial do Comércio/Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (OMC/GATT).

Sim, a Comissão está consciente de que algumas partes contratantes na Convenção SH, como é o caso dos Estados Unidos e da Noruega, classificam as duas principais componentes dos artigos de ostomia, ou seja, a placa adesiva e o saco, na rubrica SH 3962 quando estes produtos são feitos de plástico.

Nenhuma. Quando a Comissão adopta medidas de classificação, o seu objectivo é assegurar uma aplicação uniforme da Pauta Aduaneira Comum na União, tal como previsto no artigo 23
  o
  da versão consolidada do Tratado CE. A fim de adoptar estas medidas, a Comissão aplica as regras para a interpretação da nomenclatura ao produto em questão com base na documentação disponível, incluindo os controlos de laboratório.

Os produtos a classificar são a placa adesiva e o saco. O Sr. Deputado encontrará a resposta na nota explicativa acima referida.

A nível internacional, a Comissão prevê dois tipos de acção.

O primeiro abordará uma parte da classificação, com a sugestão de transferir as placas adesivas do Capítulo 39 para o Capítulo 30. Uma transferência de produtos de uma rubrica do SH para outra não resolverá infelizmente todas as questões económicas resultantes da classificação dos produtos.

Por conseguinte, está prevista uma segunda acção aquando da revisão dos níveis pautais aplicáveis a todos os produtos no contexto da próxima ronda de negociações multilaterais de acesso ao mercado para os produtos industriais, de modo a ter em conta as exigências da indústria europeia.

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(1)  Decisão 2000/41/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 1999, relativa à validade de certas informações pautais vinculativas, JO L 13 de 19.1.2000.

(2)  JO C 256 de 23.10.2002 (Volume 45).

(3)  As taxas da Pauta Aduaneira Comum para 2003 são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia L 290 de 28.10.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/426 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/426

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(2004/C 88 E/0432)

PERGUNTA ESCRITA E-2661/03

apresentada por Ian Hudghton (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Pessoas desaparecidas em Chipre

Numa altura em que Chipre prepara a sua adesão à UE, a ter lugar no próximo ano, e a Turquia é um país candidato à adesão, a questão das pessoas desaparecidas, supostamente assassinadas ou detidas, aquando da invasão turca de 1974, continua por resolver.

Relativamente à resposta dada pela Comissão, em 2 de Maio de 2001, à pergunta E-0506/01 (1), afirmando que «esta questão pode ser aprofundada no âmbito do diálogo político reforçado com a Turquia», poderá a Comissão precisar os progressos realizados relativamente a este assunto?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Glafcos Clerides e Rauf Denktash reuniram-se nos meses de Junho e Julho de 2002 a fim de trocarem propostas relativas à questão das pessoas desaparecidas com base no acordo a que tinham chegado em 31 de Julho de 1997. A parte greco-cipriota prosseguiu com o seu programa de exumações e identificações nas zonas sob o seu controlo. As investigações são efectuadas pelo Instituto bicomunal para a Neurologia e a Genética financiado pelos Estados Unidos (US). A parte turco-cipriota ainda não procedeu à designação dos peritos científicos que trabalharão com o Instituto. Actualmente, as Nações Unidas procuram relançar o trabalho do Comité das Pessoas Desaparecidas.

Na sua série de medidas de 30 de Abril de 2003 respeitantes aos cipriotas turcos, o Governo da República anunciou diversas medidas relativas aos parentes dos cipriotas turcos desaparecidos e mortos (Apêndice E). As referidas medidas prevêem nomeadamente o acesso à informação, encontros entre os parentes das pessoas desaparecidas e funcionários do Governo, escavações exploratórias em locais de sepultura e disposições para a criação de um Banco de ADN. Em 14 de Junho de 2003, o Governo da República publicou nos jornais cipriotas turcos uma lista de 500 cipriotas turcos cujos casos tinham sido submetidos ao Comité das Pessoas Desaparecidas. A Comissão teve igualmente conhecimento de que as autoridades públicas tinham oficialmente comunicado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha notícias relativas ao destino de 201 cipriotas turcos.

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(1)  JO C 261 E de 18.9.2001, p. 130.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/427 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/427

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(2004/C 88 E/0433)

PERGUNTA ESCRITA E-2667/03

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   O comércio ilegal de madeiras (Indonésia) e o FLEGT

Em Maio de 2003, a Comissão Europeia lançou um plano de acção para combater a exploração clandestina e o comércio ilegal de madeiras: o «Plano de Acção da UE relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Sector Florestal» (FLEGT).

Este plano visa combater a exploração clandestina e o comércio de madeiras provenientes deste tipo de exploração. As medidas fixadas neste plano incluem o apoio à melhoria da governação em países produtores de madeira, parcerias voluntárias com países produtores de madeira para garantir que apenas a madeira proveniente de exploração legal é importada para o mercado comunitário e esforços para desenvolver a colaboração internacional no combate ao comércio de madeiras provenientes de exploração clandestina.

A Indonésia alberga 10 % do que resta das florestas tropicais em todo o mundo e está a atravessar uma crise de exploração clandestina. Na Indonésia, mais de 80 % da exploração florestal é realizada em violação da lei. A UE está a disponibilizar financiamento à Indonésia e a tentar celebrar um acordo escrito para ajudar a solucionar o problema.

Não obstante, a espécie de madeira indonésia «ramin» continua a ser ilegalmente comercializada através da Malásia (o único outro país produtor de madeira «ramin») e a entrar no mercado comunitário. Já se verificaram apreensões de madeira «ramin» em Itália e no Reino Unido.

Por que razão adiou a Comissão Europeia a inclusão da madeira «ramin» no Anexo B (conforme solicitou o Governo indonésio)? Tencionará a Comissão incluir a madeira «ramin» no Anexo B, logo que surja a oportunidade, que será a reunião da Comissão CITES da União Europeia?

Apoiará a Comissão o princípio de que deverá ser aprovada legislação no sentido de ilegalizar a importação de madeiras provenientes de exploração clandestina para a UE?

Tencionará a Comissão propor legislação para co-decisão, com vista a apoiar o Plano de Acção e, dessa forma, encontrar um meio de aplicar penalizações mais duras a quem exporta madeiras e produtos em madeira, provenientes de exploração clandestina, para a UE?

Resposta dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros não estão convencidos de que a inclusão unilateral da madeira «ramin» no Anexo B do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 do Conselho, de Dezembro de 1996 relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1) (que aplica a CITES na Comunidade), seja mais eficaz do que as actuais disposições que classificam a madeira «ramin» no Apêndice III da Convenção e no Anexo C do regulamento. Com base nas actuais disposições, os importadores de «ramin» deverão apresentar uma licença de exportação, se as mercadorias forem provenientes da Indonésia, ou um certificado de origem das mercadorias emitido pelo país exportador, se as mercadorias forem originárias de outro país. O único requisito adicional que se obteria se o «ramin» fosse classificado no Anexo Β do Regulamento (CE) n
  o
  338/97 seria que, para além da licença de exportação emitida pelo país exportador, seria igualmente exigido ao Estado-Membro em causa uma licença de importação. O valor desta medida seria marginal, sendo provavelmente preferível encorajar os serviços aduaneiros a aplicar as actuais disposições da melhor forma possível.

Foram já empreendidos esforços consideráveis a nível da União Europeia para garantir o respeito das actuais disposições, tendo sido efectuadas apreensões em alguns Estados-Membros. De qualquer modo, antes de ponderar a adopção de medidas adicionais no que respeita ao «ramin», a Comunidade deverá ter em conta a posição da Malásia, que fornece quantidades importantes desta madeira. A Comissão escreveu às autoridades malaias em Junho de 2003 e aguarda actualmente a sua resposta. Todavia, independentemente da decisão da UE, a melhor forma de resolver a questão seria se, aquando da 13
  a
  conferência das Partes na CITES, em Outubro de 2003, o governo da Indonésia solicitasse a inclusão do «ramin» no Apêndice II da CITES, o que permitiria um controlo mais rigoroso do comércio do «ramin», não só na União Europeia mas em todo o mundo.

A Comissão apoia o princípio de que a União Europeia não deve agir como mercado para madeira obtida de forma ilícita. No plano de acção (2) FLEGT que é referido na pergunta, é proposta a introdução de disposições legislativas para reforçar os acordos voluntários entre a Comissão e os países terceiros de modo a prevenir a importação de madeira obtida ilegalmente nesses países. Um embargo total sobre as importações de madeira obtida ilegalmente levanta uma série de questões, razão pela qual a Comissão propõe analisar esta opção mais atentamente e voltar a abordá-la em 2004. Em geral, a Comissão preferiria a acção multilateral à unilateral.

No plano de acção FLEGT, a Comissão propôs, nos termos do artigo 133
  o
  do Tratado CE, a adopção de legislação para apoiar a execução dos acordos de parceria FLEGT — pois esta seria abrangida pela política comercial comum. Em geral, a legislação prevista no referido artigo não é sujeita ao procedimento de co-decisão.

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(1)  JO L 61 de 3.3.1997.

(2)  COM(2003) 251 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/428 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/428

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(2004/C 88 E/0434)

PERGUNTA ESCRITA E-2674/03

apresentada por María Rodríguez Ramos (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva provenientes da China

Na sua recente resposta à minha pergunta E-1646/03 (1), a Comissão reconhece a urgência do pedido de aplicação da cláusula de salvaguarda às importações na UE de cachos de satsuma em conserva provenientes da China e afirma que recebeu um pedido do Governo espanhol, com toda a documentação solicitada.

Tendo em conta que a Espanha solicitou a aplicação da cláusula em inícios de Junho de 2002 e que a Comissão, em 12 de Novembro de 2002, na sua à minha pergunta P-2956/02 (2), justificou a sua passividade pela ausência de rigor do dossier apresentado pelas autoridades espanholas, considero necessário que o sector afectado conheça os verdadeiros motivos do atraso de mais de um ano na transmissão deste dossier.

Em Julho de 2003, a Comissão utiliza o termo «actualmente», no entanto, poderá a Comissão informar em que data exacta enviaram as autoridades espanholas um dossier com informações suficientes sobre a natureza e a dimensão da perturbação das trocas comerciais, assim como sobre o grave impacto sofrido pelos produtores comunitários, tal como o exigem as normas da OMC?.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Tal como exposto na resposta conjunta às perguntas escritas E-1646/03, E-1920/03 e 1921/03 (3) do Sr. Deputado, a Comissão recebeu um pedido formal plenamente documentado relativo à aplicação de medidas de salvaguarda ao abrigo de um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos (TPSSM) (4) em 10 de Junho de 2003. A Espanha voltou a apresentar o pedido ao abrigo dos regulamentos de salvaguarda gerais erga omnes, recebido em 20 de Junho de 2003 (5).

Depois de se ter analisado os pedidos e consultado os Estados-Membros, os inquéritos ao abrigo do instrumento de salvaguarda geral erga omnes e do TPSSM foram iniciados em 11 de Julho de 2003 (6). Estes inquéritos prosseguiram ao longo do Verão, estando ainda a decorrer. Os Estados-Membros são informados pormenorizadamente da evolução dos acontecimentos.

Quanto ao facto de ter decorrido mais de um ano desde o contacto inicial da Espanha até ser proposto o início de um inquérito, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que desta vez era necessário esclarecer determinadas questões jurídicas e materiais respeitantes ao caso e certificar-se de que os pedidos espanhóis satisfaziam as normas muito elevadas exigidas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e pelas regras comunitárias. Como o Sr. Deputado poderá compreender, a recolha e a avaliação das informações pertinentes, bem como a realização de uma série de consultas com todas as partes interessadas, são medidas que consomem tempo embora absolutamente essenciais para determinar a natureza e a dimensão do prejuízo alegado.

A Comissão gostaria de assinalar que se trata do primeiro inquérito realizado ao abrigo do Regulamento TPSSM.

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(1)  Ver p. 363.

(2)  JO C 161 E de 10.7.2003, p. 55.

(3)  Ver p. 363.

(4)  Regulamento (CE) n
  o
  427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n
  o
  519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, JO L 65 de 8.3.2003.

(5)  Regulamento (CE) n
  o
  3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 349 de 31.12.1994), e Regulamento (CE) n
  o
  519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, JO L 67 de 10.3.1994.

(6)  JO C 162 de 11.7.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/429 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/429

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(2004/C 88 E/0435)

PERGUNTA ESCRITA E-2676/03

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Acesso da DHL-Airways ao mercado norte-americano

Desde a aquisição da empresa de serviços de transporte de correio expresso DHL por parte da Deutsche Post World Net, a UPS e a FEDEX procuram, por diversos meios, manter a DHL afastada do mercado norte-americano. A UPS e a FEDEX dominam o mercado norte-americano de serviços de transporte expresso de encomendas, numa espécie de duopólio, detendo uma participação de 80 %, enquanto a DHL possui uma quota de 0,9 % desse mercado. Para proteger o mercado norte-americano da concorrência estrangeira, a UPS e a FEDEX recorrem a um instrumento jurídico-político que consiste na disposição legal de que as empresas de aviação só adquirem o estatuto de transportadoras norte-americanas quando, no mínimo, 75 % dos direitos de voto dos accionistas e 51 % do seu capital pertençam a cidadãos norte-americanos. Ambas as normas se aplicam à DHL-Airways, nos EUA, desde que foi desmantelada em duas empresas, de transporte terrestre e de transporte aéreo, na sequência da aquisição da DHL pela DPAG, e uma vez que a DHL-Internacional detém apenas uma participação de 25 % no capital da DHL-Airways. Assim concluiu igualmente o Department of Transportation (DOT), que rejeitou várias queixas apresentadas pela UPS e a FEDEX. No entanto, em 16.4.2003, foi introduzida uma alteração ao orçamento de guerra, segundo a qual às companhias de aviação que não forem efectivamente controladas por cidadãos norte-americanos, cujo volume de negócios realizado provenha em mais de 50 % de uma empresa estrangeira, ou que sejam oriundas de um país estrangeiro não podem ser adjudicadas encomendas militares a liquidar com as verbas orçamentais agora disponibilizadas. Esta disposição aplica-se exclusivamente à DHL-Airways, constituindo assim um acto de discriminação flagrante de uma única empresa, visto que o Pentágono e o State Department são grandes clientes da DHL-Airways. A postura anticoncorrencial assumida pela FEDEX/UPS contrasta nitidamente com a liberdade de manobra da UPS na Europa. Enquanto, só nos Estados Unidos, a UPS detém uma quota de mercado de cerca de 64 %, a quota de mercado da DHL nesse país perfaz apenas 0,9 %. No mercado alemão, altamente concorrencial, a Deutsche Post (incluindo a DHL) detém 23 % e a UPS 8 % da quota de mercado.

Terá a Comissão conhecimento do problema aqui apresentado? O que pensa empreeender contra esta discriminação? Que medidas tenciona a Comissão tomar, com base nas negociações do Acordo Open Sky, celebrado entre os EUA e a UE, para garantir o acesso ao mercado norte-americano e instituir uma total reciprocidade?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(14 de Outubro de 2003)

A Comissão acompanha atentamente os desenvolvimentos relativos ao acesso aos mercados dos Estados Unidos por parte de companhias europeias.

A pergunta diz respeito ao acesso ao mercado dos Estados Unidos por parte do fornecedor de serviços de correio expresso DHL. Uma lei adoptada recentemente nos Estados Unidos estabelece novas restrições em relação à propriedade das companhias aéreas para poderem beneficiar de contratos militares. Mais especificamente, a secção 2710 da Emergency Wartime Supplemental Appropriations Act, de Abril de 2003, estabelece o seguinte: «Nenhum fundo previsto na presente lei ou em quaisquer outras leis pode ser concedido ou utilizado para pagar o transporte em questão ... se realizado por um companhia aérea não efectivamente controlada por cidadãos dos Estados Unidos ... uma companhia aérea não é considerada efectivamente controlada por cidadãos dos Estados Unidos se 50 % ou mais das suas receitas de exploração realizadas nos últimos três anos provirem de uma pessoa que não é cidadão dos Estados Unidos e se essa pessoa, directa ou indirectamente, detiver capital ou direito de voto na companhia aérea ou se pertencer a uma agência ou a uma entidade de um país estrangeiro ...»

A Comissão considera que estas disposições são totalmente contrárias aos interesses europeus e, particularmente aos da DHL. Esta empresa necessita de utilizar as companhias aéreas norte-americanas para a parte dos seus serviços de distribuição que necessitam de transporte aéreo. Dado que estas realizam uma enorme parte das suas receitas de exploração com a DHL, seriam excluídas dos contratos militares ao abrigo do Wartime Supplemental Appropriations Act.

No entanto, a Comissão nota igualmente que a secção 2710 prevê a possibilidade de o Ministro da Defesa não aplicar a restrição: ... «Se o Ministro da Defesa decidir que nenhuma companhia aérea titular de um certificado conforme com a secção 41102 tem a capacidade, ou a intenção, de fornecer esse serviço de transporte, pode celebrar um contrato para assegurar o transporte com uma companhia aérea que não possua tal certificado». Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, actualmente a DHL fornece serviços de distribuição de correio por conta do Ministério da Defesa tanto no Iraque, como no Afeganistão.

De qualquer modo, é importante referir que a DHL vendeu a sua quota de 25 % na DHL Airways a investidores nos Estados Unidos. A DHL Airways passou a denominar-se AStar Air Cargo e é agora detida a 100 % por cidadãos dos Estados Unidos.

A Comissão tem conhecimento de que as companhias aéreas de transporte de mercadorias dos Estados Unidos estão autorizadas a efectuar voos dentro da União Europeia, enquanto as linhas aéreas desta última não têm autorização para operar nas rotas internas dos Estados Unidos. Esta situação de desequilibro será analisada nas próximas negociações sobre uma zona aberta de aviação Estados Unidos-União Europeia. Essas negociações destinam-se a abrir o mercado nacional dos Estados Unidos às companhias aéreas da União Europeia e vice-versa. Um elemento chave neste contexto é a abolição das restrições especiais actualmente aplicáveis à propriedade e ao controlo das companhias aéreas por parte de estrangeiros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/431 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/431

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(2004/C 88 E/0436)

PERGUNTA ESCRITA E-2677/03

apresentada por Bernd Lange (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Classificação inadequada de modelos que permite contornar a observância de valores-

Há uma tendência claramente crescente para homologar a classificação de veículos pesados de passageiros como os veículos todo-o-terreno (SUV), que são maioritariamente utilizados como veículos ligeiros de passageiros (Categoria M1), na categoria de veículos ligeiros de mercadorias (Categoria N1), pelo facto de o seu peso exceder 2,5 toneladas.

Não contornará esta prática a observância dos valores-limite EURO III/EURO IV, estabelecidos para os veículos ligeiros de passageiros na Directiva 98/69/CE (1)? Como tenciona a Comissão abordar este problema?

Quando apresentará a Comissão uma proposta de alteração à Directiva 70/156/CEE (2) relativa à homologação dos modelos, e à Directiva 70/220/CEE (3), na sua versão 98/69/CE (nota de rodapé 2 do quadro do ponto 5.3.1.4 do ponto 13 do anexo I), de modo a excluir esta possibilidade no futuro?

Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão

(8 de Outubro de 2003)

A possibilidade de homologar os veículos da categoria M1 com uma massa máxima superior a 2 500 quilogramas (kg) em conformidade com limites de emissão menos rigorosos previstos para os veículos da categoria N1 já foi incluída na Directiva 70/220/CEE (4) há algum tempo. Foi dada continuidade a essa prática através de um acordo celebrado entre os legisladores no âmbito do processo de conciliação do qual resultou a Directiva 98/69/CE (5). Essa mesma directiva concedeu igualmente aos veículos da categoria M1 um ano extra para garantirem a conformidade com os limites de emissão Euro III e Euro IV.

Neste momento, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam confirmar o número de automóveis de passageiros com uma massa máxima superior a 2 500 kg, incluindo os veículos fora-de-estrada (por exemplo, «4X4» ou veículos utilitários desportivos — VUD), que estão a ser matriculados como veículos da categoria N1, ou se os veículos fora-de-estrada estão a ser deliberadamente concebidos para ultrapassar o limiar de 2 500 kg, tendo assim de cumprir limites de emissão menos rigorosos.

No tocante à homologação, a classificação em categorias depende da massa máxima do veículo declarada pelo fabricante. Os fabricantes de veículos determinam a categoria dos seus modelos de veículos em função das características de construção e em conformidade com as disposições constantes do anexo II da Directiva 70/156/CEE (6).

Em 14 de Julho de 2003, a Comissão adoptou uma proposta (7) de reformulação da Directiva 70/156/CEE com o objectivo de alargar a homologação a nível comunitário a todas as categorias de veículos. Propôs-se que a homologação a nível comunitário fosse obrigatória para os novos modelos de veículos completos da categoria N1 a partir de 1 de Janeiro de 2007.

A Comissão está ciente das preocupações existentes quanto à possibilidade de veículos pesados de passageiros estarem a ser homologados em conformidade com os limites de emissão aplicáveis à categoria N1, cumprindo assim requisitos menos rigorosos do que os que teriam de cumprir se assim não fosse. Por conseguinte, no âmbito da sua futura proposta relativa a normas mais rigorosas em matéria de emissões (uma proposta sobre a Euro V), a Comissão analisará a pertinência de suprimir eventualmente a distinção entre veículos da categoria M1 com uma massa superior e inferior a 2 500 kg.

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(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 1.

(2)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.

(3)  JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.

(4)  Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelos gases provenientes dos motores de ignição comandada que equipam os veículos a motor.

(5)  Directiva 98/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho.

(6)  Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques.

(7)  COM(2003)418 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/432 |
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CE 88/432

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(2004/C 88 E/0437)

PERGUNTA ESCRITA E-2690/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Capacidade dos cantões suíços de se tornarem paraísos fiscais para as empresas internacionais

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, na Suíça, o regime tributário aplicado às empresas registadas neste país é da competência dos diferentes cantões, e não da Confederação Helvética a que pertencem, e que o montante do imposto pode, por conseguinte, diferir de um cantão para outro? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que, na Suíça, o regime tributário aplicado às empresas registadas neste país é da competência dos diferentes cantões, e não da Confederação Helvética a que pertencem, e que o montante do imposto pode, por conseguinte, diferir de um cantão para outro?

| 2. | Tem a Comissão igualmente conhecimento de que esta concorrência fiscal entre os cantões suíços levou a que o Cantão de Schwyz tivesse sido adoptado como sede estatutária por muitas empresas internacionais ou pelas suas sucursais, que aí dispõem apenas de modestos escritórios e de uma caixa postal, e que, na parte setentrional deste cantão, incluída na esfera de influência de Zurique, o distrito de Höfe, por exemplo, que compreende Pfäffikon (Sz) na margem do lago de Zurique, Schindellegi e Feusisberg, se tornou por esta razão um local de estabelecimento aliciante? |
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2.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que esta concorrência fiscal entre os cantões suíços levou a que o Cantão de Schwyz tivesse sido adoptado como sede estatutária por muitas empresas internacionais ou pelas suas sucursais, que aí dispõem apenas de modestos escritórios e de uma caixa postal, e que, na parte setentrional deste cantão, incluída na esfera de influência de Zurique, o distrito de Höfe, por exemplo, que compreende Pfäffikon (Sz) na margem do lago de Zurique, Schindellegi e Feusisberg, se tornou por esta razão um local de estabelecimento aliciante?

| 3. | Sabe ainda a Comissão quantas empresas exercem a sua actividade principal não na Suíça mas na UE, embora a sede estatutária dos seus escritórios ou das suas sucursais tenha sido transferida para o cantão de Schwyz? |
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3.

Sabe ainda a Comissão quantas empresas exercem a sua actividade principal não na Suíça mas na UE, embora a sede estatutária dos seus escritórios ou das suas sucursais tenha sido transferida para o cantão de Schwyz?

| 4. | No intuito de limitar a concorrência fiscal não apenas na UE mas também nos países limítrofes, iniciou a Comissão um processo de concertação directa com o cantão de Schwyz em vez de o fazer com a Confederação Helvética? |
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4.

No intuito de limitar a concorrência fiscal não apenas na UE mas também nos países limítrofes, iniciou a Comissão um processo de concertação directa com o cantão de Schwyz em vez de o fazer com a Confederação Helvética?

| 5. | Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais são os resultados dessa concertação? Em caso negativo, quando terá a mesma início? |
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5.

Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, quais são os resultados dessa concertação? Em caso negativo, quando terá a mesma início?

| 6. | É possível exercer pressão contra o Governo do Cantão de Schwyz através de sanções que não afectem globalmente a Suíça? Tenciona a Comissão recorrer a tal iniciativa se considerar necessário? |
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6.

É possível exercer pressão contra o Governo do Cantão de Schwyz através de sanções que não afectem globalmente a Suíça? Tenciona a Comissão recorrer a tal iniciativa se considerar necessário?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de que o sistema federal suíço prevê que a cobrança de imposto sobre as sociedades possa ser executada a nível federal, cantonal ou municipal e de que cada cantão aplica diferentes taxas de imposto sobre as sociedades. A diferença entre as diferentes taxas aplicadas nos diversos municípios suíços é, desde há muitos anos, objecto de um debate político interno na Suíça. A Comissão não dispõe de informações específicas relativamente quer aos efeitos da concorrência fiscal entre os cantões suíços, quer ao número de empresas que desenvolvem a sua actividade principalmente na União mas que têm a sua sede legal no cantão suíço de Schwyz.

O Sr. Deputado pretende aparentemente sugerir que o cantão de Schwyz atrai investimento passivo sem que se verifique uma verdadeira actividade económica ou sem que para ali seja transferida uma verdadeira presença económica. Todavia, importa salientar que a legislação fiscal dos Estados-Membros e os respectivos acordos fiscais bilaterais com a Suíça contemplam regras específicas que limitam as possibilidades de criar estruturas de planeamento fiscal que impliquem a utilização de empresas que funcionem como caixa de correio. O direito interno da maioria dos Estados-Membros também contempla disposições em matéria de prevenção da fraude destinadas a desencorajar estratégias de planeamento fiscal agressivas baseadas numa localização fictícia de investimento passivo em territórios com um baixo nível de tributação.

No que respeita à concorrência fiscal, a Comissão considera que uma concorrência fiscal leal pode ter efeitos positivos tais como a redução de encargos fiscais desnecessários e o reforço da competitividade da União. Todavia, uma concorrência fiscal desleal que afecte, de modo significativo, a localização de empresas, sem qualquer impacto global positivo é prejudicial. Esta é a razão pela qual a Comissão participa activamente na luta contra a concorrência fiscal desleal na União alargada, sobretudo através da utilização do Código de Conduta. Pela mesma razão, a Comissão colabora activamente nos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) no que respeita às práticas fiscais prejudiciais. Esses trabalhos caracterizam-se por uma abordagem global que tem em vista alterar o comportamento tanto dos países que constituem paraísos fiscais como dos países membros da OCDE (incluindo a Suíça) na medida em que praticam concorrência fiscal prejudicial.

Até ao momento, as discussões que tiveram lugar tanto a nível da União como em outros fóruns, incluindo a OCDE, foram realizadas exclusivamente com a Suíça visto que as relações internacionais são uma matéria da competência da Confederação. O direito internacional exige que a Comunidade respeite a divisão constitucional de poderes na Suíça e realize as consultas com o Governo Federal.

Embora não exclua uma abordagem diferente no futuro, a Comissão está persuadida de que actualmente a abordagem acima exposta constitui a melhor maneira de garantir uma concorrência fiscal leal, a uma escala verdadeiramente mundial, e não considera oportuno, na fase actual, especular sobre outras medidas eventuais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/433 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/433

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(2004/C 88 E/0438)

PERGUNTA ESCRITA E-2700/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Inquérito sobre o rapto de Peter Shaw

Poderá a Comissão apresentar um relatório claro e detalhado sobre os eventuais progressos realizados por parte das autoridades georgianas no âmbito do inquérito às circunstâncias em torno do rapto de Peter Shaw?

Não considera a Comissão inaceitável que tão pouca informação esteja disponível? Não terá Peter Shaw todo o direito de contar com a realização de um inquérito exaustivo e esclarecedor?

Resposta dada por Patten em nome da Comissão

(3 de Outubro de 2003)

Desde que Peter Shaw recuperou a sua liberdade, em Novembro de 2002, a Comissão tem aproveitado todas as ocasiões para reiterar ao Governo da Geórgia a importância que atribui ao julgamento dos seus sequestradores. A Comissão considera este facto como um exemplo significativo dos esforços para reforçar o Estado de direito na Geórgia. O próximo Conselho de Cooperação UE-Geórgia constituirá uma nova ocasião para discutir o estado de avanço das investigações.

Através da sua delegação e em cooperação com a embaixada britânica na Geórgia, a Comissão informou-se regularmente junto do Procurador Geral deste Estado acerca da evolução das investigações. O Procurador Geral informou recentemente a Comissão de que o caso ainda está a ser investigado. Os indivíduos implicados no sequestro de Peter Shaw foram identificados, mas é necessário recolher ainda provas suplementares para poder proceder à sua detenção e julgamento. Foi preso em Moscovo Shota Chichiashvili, de nacionalidade georgiana, procurado no seu país por diversos sequestros, entre os quais o de Peter Shaw.

A Comissão lamenta profundamente que, quase um ano após a libertação de Peter Shaw, os autores do seu sequestro ainda não tenham sido julgados e que o suspeito detido em Moscovo ainda não tenha sido extraditado.

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado de que deveriam ser divulgadas mais informações e solicitou às autoridades georgianas que redigissem um relatório pormenorizado sobre o estado de avanço das investigações. A Comissão continua determinada a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para fazer avançar o processo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/434 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/434

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(2004/C 88 E/0439)

PERGUNTA ESCRITA E-2701/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Fundo para protecção infantil na Bulgária

No que diz respeito aos fundos de pré-adesão para a Bulgária, quais as quantias atribuídas a projectos relacionados com a protecção infantil e a assistência social e quais as propostas apresentadas com vista à afectação de mais recursos a esta área?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Setembro de 2003)

Tal como estabelecido no relatório periódico da Comissão de 2002 (1) relativo aos progressos da Bulgária no sentido da adesão, este país deverá continuar a reforçar os seus esforços no domínio da reforma do sistema de assistência à infância, garantido que a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança seja plenamente respeitada, que sejam tidos em conta os interesses mais importantes da infância e que as crianças apenas sejam confiadas a instituições como último recurso.

A Comissão apoia os esforços da Bulgária neste sector através de um financiamento de pré-adesão. Está já a ser realizado, em grande parte por meio de geminação, um projecto Phare intitulado «Reforma da Assistência à Infância», que dispõe de um financiamento Phare de 3,5 milhões de euros e de um co-financiamento de 0,5 milhões de euros da Bulgária. O referido projecto tem por objectivo ajudar as autoridades a melhorar as políticas orientadas para as crianças socialmente marginalizadas (incluindo um número significativo de crianças ciganas e crianças com deficiências). Este projecto presta apoio e formação aos organismos competentes a nível nacional e regional e tem em vista não só promover o desenvolvimento de formas alternativas de assistência às crianças como também apoiar a reforma da gestão de um conjunto seleccionado de centros de acolhimento e assistência às crianças.

Foi aprovado, em princípio, um outro projecto no quadro da assistência de pré-adesão para 2003, intitulado «Melhoramento da Qualidade de Vida das Pessoas com Deficiências Mentais», com um financiamento Phare de 2 milhões de euros e um co-financiamento búlgaro de 0,67 milhões de euros. Este projecto tem por objectivo apoiar o desenvolvimento e o melhoramento de serviços médicos, sociais e educativos alternativos destinados a crianças e adultos com deficiências mentais.

Diversos projectos prestam um apoio indirecto à protecção das crianças na Bulgária como, por exemplo, o projecto intitulado «Integração da População Cigana» dotado de um financiamento Phare de 1,65 milhões de euros. Este projecto tem por objectivo melhorar a frequência escolar das crianças ciganas por meio da eliminação das barreiras económicas e culturais a nível do ensino pré-primário e primário, aumento do número de professores especializados num trabalho em ambiente multicultural e introdução de uma componente multicultural nos novos currículos escolares nacionais. Existem igualmente projectos relacionados com a sociedade civil que incluem actividades nos sectores da integração social de grupos vulneráveis.

Por fim, está prevista uma assistência de pré-adesão posterior no quadro da programação plurianual para o período de 2004/2006. Aguardam-se para breve as propostas relevantes das autoridades búlgaras.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução neste sector, trabalhando estreitamente com outros doadores e agências internacionais importantes tais como o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

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(1)  COM(2002) 700 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/435 |
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CE 88/435

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(2004/C 88 E/0440)

PERGUNTA ESCRITA P-2723/03

apresentada por Francisca Sauquillo Pérez del Arco (PSE) à Comissão

(3 de Setembro de 2003)

Objecto:   Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem e os povos indígenas

Segundo a Comissão, uma das áreas temáticas prioritárias da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (IEDDH) deve ser a luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação das minorias étnicas e os povos indígenas. Também o Conselho confirmou por diversas vezes o seu compromisso com a ajuda aos povos indígenas (Conclusões do Conselho de Junho de 2001 e de Novembro de 2002). Consta, porém, que, no orçamento da IEDDH para 2004, não há qualquer referência aos povos indígenas.

Pode a Comissão confirmar que, de acordo com as orientações do Conselho, da própria Comissão e do Parlamento Europeu, no documento de programação da IEDDH, cuja elaboração se encontra actualmente em curso, se terão em conta os povos indígenas, com uma referência e uma rubrica orçamental específica?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Na sequência dos compromissos assumidos pela União Europeia no sentido de apoiar as populações indígenas, a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR) contribui para atingir esses objectivos, ao possibilitar o acesso a financiamentos para projectos de organizações que representam as populações indígenas ou que com elas colaboram. O Documento de Programação da EIDHR para 2002//2004 identificou as áreas de apoio específico em favor das populações indígenas para promover os seus direitos e melhorar o respeito dos mesmos a nível internacional. Para o período de 2002 a 2004, o Documento de Programação incluía uma dotação indicativa de 15 milhões de euros em apoio dos projectos correspondentes. Com base nesta programação plurianual e no âmbito dos objectivos identificados, o Documento de Programação da EIDHR para 2004 prevê a prossecução do financiamento de projectos de defesa dos direitos das populações indígenas a nível mundial, regional e nacional.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/435 |
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(2004/C 88 E/0441)

PERGUNTA ESCRITA P-2726/03

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Escolas para a minoria russa na Letónia

As línguas fazem parte da riqueza da Europa. Vários diplomas legais internacionais reconhecem aos cidadãos o direito de preservarem e de desenvolverem as suas línguas maternas.

Na Letónia, a importante comunidade russa está a combater os planos do Governo de pôr termo ao sistema educativo para minorias. O Parlamento Europeu, na sua resolução relativa aos progressos efectuados pela Letónia na preparação para a adesão à União Europeia (2002), encorajou a realização de um estudo sobre as possibilidades de manter o ensino secundário ministrado em línguas minoritárias.

No entender da Comissão, esta atitude será compatível com os valores europeus dos direitos fundamentais e da diversidade linguística e cultural? Relativamente a este assunto, terá a Comissão efectuado um pedido de informações às autoridades letãs?

Considera a Comissão que é dever da Europa dos Cidadãos promover a protecção e o desenvolvimento de todas as línguas? Consideraria a Comissão a possibilidade de apoiar projectos da autoria de organizações em prol da língua russa e de outras línguas minoritárias na Letónia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Desde o parecer de 1997 sobre o pedido de adesão da Letónia, a Comissão tem repetidamente confirmado que a Letónia continua a satisfazer os critérios políticos para a adesão, designadamente o respeito pela democracia, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pela protecção das minorias. Esta posição é partilhada por organizações internacionais dos direitos humanos e foi aprovada pelos Estados-Membros no contexto do alargamento.

A Comissão atribui uma grande importância à integração das minorias na sociedade letã no pleno respeito pelas normas europeias dos direitos das minorias nacionais, designadamente a transição prevista para o ensino bilingue em escolas das minorias, e acompanha estreitamente esta evolução. A Comissão não tem conhecimento de nenhuma intenção da Letónia de suprimir os sistemas educativos das minorias. Pelo contrário, como país multicultural, a Letónia apoia a educação em oito línguas minoritárias, designadamente em russo. Além disso, a reforma do ensino de 1998, que introduziu gradualmente o ensino bilingue, é vista como um elemento essencial de desenvolvimento de uma sociedade integrada na Letónia.

O Alto Comissário para as Minorias Nacionais da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que está pessoalmente empenhado na questão da reforma do ensino nas escolas das minorias, confirmou estes dados, esclarecendo que enquanto houver o direito legítimo de fomentar a língua nacional, haverá também o direito de as minorias preservarem a sua língua materna e a sua identidade cultural.

A Comissão é de opinião que a capacidade de todos os jovens letãos de falarem a língua nacional e a língua materna é para si uma vantagem económica e social a longo prazo e concorrerá para o processo de integração.

Desde o Relatório Periódico de 2002 (1), a Comissão aproveita todas as ocasiões para sublinhar que, durante a fase transitória, as escolas das minorias deveriam ter flexibilidade suficiente para assegurar a igualdade de oportunidades no ensino aos grupos minoritários, bem como um estreito diálogo com esses grupos.

Apoiada pela OSCE, a Letónia tomou uma série de medidas para facilitar o processo de transição em 2004 no que respeita à transição gradual das escolas secundárias a partir do décimo ano para um programa curricular em que 60 % das disciplinas são leccionadas em letão ou em duas línguas e 40 % na língua minoritária, e à alteração da legislação respectiva.

Está a ser consagrada uma atenção especial à manutenção de um diálogo sistemático com todos os intervenientes (escolas das minorias, docentes, estudantes, pais, etc.) que inclui um apoio específico para melhorar as capacidades bilingues, a fim de facilitar a fase de transição. O ministro letão da Integração Social, antigo presidente de uma organização de direitos humanos das minorias, que supervisiona o trabalho da Fundação da Integração Social e os seus programas de assistência, está estreitamente implicado neste processo.

Existem, como se pode compreender, dificuldades práticas que se reflectem nas preocupações dos participantes no exigente processo de transição da reforma de ensino para as minorias étnicas na Letónia. Conscientes do facto, as autoridades letãs confirmaram a sua intenção de aplicar calendários personalizados às escolas que enfrentam dificuldades particulares no processo de transição.

O processo de integração social continua a ser estreitamente acompanhado e tem tido o apoio da Comissão desde 1996 através de financiamentos do Phare e, mais recentemente (desde 2000), da assistência a organizações que operam em particular a favor das minorias falantes de russo.

Por último, a Comissão aplica uma política geral de fomento das línguas regionais e minoritárias e do seu uso tanto nos actuais como nos futuros Estados-Membros. Em resultado dessa política, publicou recentemente o plano de acção «Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística». A diversidade linguística é uma das componentes do objectivo global da diversidade cultural (2) consagrada no Tratado CE (artigo 151
  o
  ).

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(1)  COM(2002) 700 final.

(2)  COM(2003) 449 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/437 |
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(2004/C 88 E/0442)

PERGUNTA ESCRITA P-2727/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Telecom Sérvia

O ex-Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros italiano e actual secretário do Partido dos Democratas de Esquerda, Piero Fassino, afirmou que a União Europeia encorajou investimentos na Sérvia do ditador Milosevic.

A Comissão confirma esta afirmação?

Que instituição comunitária convidou, e sob que forma, as empresas europeias a investir no país governado pelo ditador Milosevic?

Que instituição comunitária é autorizada a conceder «luz verde» a investimentos fora das fronteiras da União, mais especificamente, na ex-Jugoslávia?

A Comissão tem conhecimento de que os documentos de investigação da ONU sobre o tesouro escondido de Slobodan Milosevic, confiados ao Tribunal de Haia, referem o pagamento de cerca de 500 milhões de euros feitos pela Itália a sociedades off shore com sede em Chipre?

A Comissão sabe que os investigadores da ONU consideram que tais montantes constituíam uma parte do pagamento da quota da Telecom Sérvia (29 % ) adquirida pela Telecom Itália?

Possui a Comissão informações úteis à investigação para a descoberta das fontes económicas que alimentaram o tesouro secreto de Milosevic?

Que iniciativas tenciona adoptar a Comissão susceptíveis de contribuir para a clarificação desta questão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Outubro de 2003)

Na ausência de sanções económicas e financeiras impostas pela Comunidade Europeia, em conformidade com uma posição comum da UE relativamente a um determinado Estado terceiro, as empresas europeias podem investir livremente no Estado em questão. É importante salientar que, no período a que o Sr. Deputado parece fazer referência, a República Federal da Jugoslávia não estava sujeita a qualquer embargo sobre os investimentos em aplicação do direito comunitário. De um modo geral, as instituições europeias não preconizam uma «luz verde», uma «autorização» ou um «incentivo» específicos relativamente aos investimentos efectuados fora da União Europeia.

Apesar dos estreitos contactos estabelecidos com as respectivas instituições, a Comissão não está em condições de emitir uma opinião sobre pormenores específicos das investigações efectuadas pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e por outros organismos que velam pelo cumprimento da lei neste domínio.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/438 |
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(2004/C 88 E/0443)

PERGUNTA ESCRITA E-2741/03

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(11 de Setembro de 2003)

Objecto:   Croácia

Ao examinar o pedido de adesão da Croácia à União Europeia, terá a Comissão em conta a situação em Krajina no que diz respeito ao regresso aos seus lares das populações expulsas pelo exército croata em 1995? Considera a Comissão que a possibilidade de regresso das pessoas deslocadas e o tratamento das minorias são questões às quais se podem aplicar os critérios de Copenhaga para a adesão à União Europeia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Quando examinar o pedido de adesão da Croácia à União, a Comissão reverá o âmbito da conformidade da Croácia com os critérios estabelecidos nos artigos 49
  o
  e 6
  o
  do Tratado da União Europeia e posteriormente consagrados nas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga (1993). De acordo com este último («Critérios de Copenhaga»), um membro prospectivo deve: (i) ser uma democracia estável, respeitar os direitos humanos, o Estado de Direito e a protecção das minorias; (ii) ter uma economia de mercado em funcionamento e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União; (iii) aprovar normas, regras e políticas comuns que formam o corpo do direito comunitário.

Por conseguinte, a revisão do processo do regresso dos refugiados na Croácia e do tratamento das minorias será crucial para avaliar o cumprimento pelo governo dos critérios de Copenhaga com base nos quais a Comissão formulará a sua recomendação ao Conselho no sentido de se proceder ao não à abertura de negociações de adesão com a Croácia na Primavera de 2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/438 |
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(2004/C 88 E/0444)

PERGUNTA ESCRITA E-2796/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Objecto:   Incertezas relativas à necessidade de compensação financeira a atribuir pelas autoridades nacionais aos projectos regionais que deixarem de ser financiados pelos fundos regionais da UE após 2006

| 1. | Poderá a Comissão confirmar que nos próximos anos, no que diz respeito aos Fundos Estruturais da UE, será necessário optar entre as duas possibilidades seguintes:






  a) | opção das actuais regiões beneficiárias por um crescimento forte, de modo a manterem os actuais fluxos financeiros, bem como a acrescentarem projectos importantes nos novos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

1.

Poderá a Comissão confirmar que nos próximos anos, no que diz respeito aos Fundos Estruturais da UE, será necessário optar entre as duas possibilidades seguintes:

a)

opção das actuais regiões beneficiárias por um crescimento forte, de modo a manterem os actuais fluxos financeiros, bem como a acrescentarem projectos importantes nos novos Estados-Membros;

| b) | opção de determinados Estados-Membros pela estabilização do actual nível de despesa, orientando os projectos futuros para a solidariedade e ajuda ao desenvolvimento no interior da UE, a favor das regiões mais atrasadas dos actuais e futuros Estados-Membros com o mais baixo PNB per capita? |
| --- | --- |

b)

opção de determinados Estados-Membros pela estabilização do actual nível de despesa, orientando os projectos futuros para a solidariedade e ajuda ao desenvolvimento no interior da UE, a favor das regiões mais atrasadas dos actuais e futuros Estados-Membros com o mais baixo PNB per capita?

| 2. | Tem a Comissão conhecimento de que nos Países Baixos, antecipando a referida opção, existe uma divergência entre as províncias do Nordeste, que esperam continuar a utilizar os Fundos Estruturais após 2006, e o Governo, que entende ser provável e desejável que tais regiões, pertencentes aos Estados-Membros mais ricos, deixem de receber apoios? Tem a Comissão conhecimento da existência de outras regiões na UE onde a incerteza quanto ao volume e às modalidades de aplicação dos Fundos Estruturais após 2006 conduza a tais divergências e a problemas na elaboração de projectos? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão conhecimento de que nos Países Baixos, antecipando a referida opção, existe uma divergência entre as províncias do Nordeste, que esperam continuar a utilizar os Fundos Estruturais após 2006, e o Governo, que entende ser provável e desejável que tais regiões, pertencentes aos Estados-Membros mais ricos, deixem de receber apoios? Tem a Comissão conhecimento da existência de outras regiões na UE onde a incerteza quanto ao volume e às modalidades de aplicação dos Fundos Estruturais após 2006 conduza a tais divergências e a problemas na elaboração de projectos?

| 3. | Não entende a Comissão ser desejável que os Estados-Membros e as respectivas autoridades regionais e locais, tendo em vista planificar os seus quadros financeiros plurianuais e as suas intenções políticas em matéria de projectos regionais no ano de 2006 e seguintes, possam dispor tempestivamente de informações sobre o volume do futuro co-financiamento comunitário, bem como sobre a necessidade de as autoridades nacionais preverem uma compensação financeira pelo desaparecimento de subvenções comunitárias («renacionalização»)? |
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3.

Não entende a Comissão ser desejável que os Estados-Membros e as respectivas autoridades regionais e locais, tendo em vista planificar os seus quadros financeiros plurianuais e as suas intenções políticas em matéria de projectos regionais no ano de 2006 e seguintes, possam dispor tempestivamente de informações sobre o volume do futuro co-financiamento comunitário, bem como sobre a necessidade de as autoridades nacionais preverem uma compensação financeira pelo desaparecimento de subvenções comunitárias («renacionalização»)?

| 4. | De que modo se propõe a Comissão esclarecer, tão rapidamente quanto possível, todas as autoridades visadas sobre o volume e a chave de repartição dos futuros Fundos Estruturais e de Coesão, bem como sobre as regiões dos actuais Estados-Membros que poderão vir a beneficiar de subvenções a título desses fundos após 2006? |
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4.

De que modo se propõe a Comissão esclarecer, tão rapidamente quanto possível, todas as autoridades visadas sobre o volume e a chave de repartição dos futuros Fundos Estruturais e de Coesão, bem como sobre as regiões dos actuais Estados-Membros que poderão vir a beneficiar de subvenções a título desses fundos após 2006?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

A Comissão está actualmente a formular propostas para reformar as políticas regional e de coesão no período após 2006. Estas propostas serão apresentadas no Terceiro Relatório sobre a Coesão, que deverá ser aprovado até ao final de 2003. As propostas serão coerentes com as propostas globais sobre as novas perspectivas financeiras respeitantes ao mesmo período, que também terão de ser decididas. Por conseguinte, é demasiado cedo para especular sobre a natureza das propostas da Comissão no domínio das políticas regional e de coesão, embora se possa afirmar que as opções para o futuro não se limitam necessariamente às duas mencionadas pelo Sr. Deputado.

A Comissão tem conhecimento do debate em curso nos Países Baixos e noutros Estados-Membros. É sem dúvida importante estabelecer um quadro de planeamento estável para a política regional, razão pela qual estão a ser elaboradas propostas sobre o futuro, a apresentar ao Parlamento e ao Conselho o mais rapidamente possível.

O objectivo é decidir os novos regulamentos a tempo de os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais prepararem uma nova geração de programas, que deverão começar a ser executados no início de 2007.

As decisões sobre a elegibilidade das regiões e das dotações financeiras deverão seguir a aprovação dos novos regulamentos. Sempre que seja da responsabilidade da Comissão, as decisões serão tomadas o mais rapidamente possível e os resultados publicados no Jornal Oficial.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/439 |
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8.4.2004

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CE 88/439

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(2004/C 88 E/0445)

PERGUNTA ESCRITA E-2843/03

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(25 de Setembro de 2003)

Objecto:   Internamento de crianças em instituições na Letónia

O Conselho atribui grande importância a que os países candidatos respeitem os critérios de adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga, especialmente, todos os que se relacionam com a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias (H-0350/03, resposta escrita do Conselho de 4 de Junho de 2003).

Terá a Comissão tido em conta a situação das crianças na Letónia, sobretudo considerando que a mesma procurou, activamente, criar estratégias semelhantes noutros países candidatos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Após o parecer de 1997, a Comissão concluiu nos seus vários relatórios periódicos anuais que a Letónia continua a satisfazer os denominados critérios políticos de Copenhaga, nomeadamente no que respeita à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e à protecção das minorias. A Letónia tem continuado a fazer frente a todas as questões pendentes neste domínio.

Quanto aos direitos das crianças, a Letónia ratificou diversas convenções, como Convenção Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças (Maio de 2001) e a Convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda de menores e sobre o restabelecimento da guarda de menores (Abril de 2002). No limite das restrições orçamentais óbvias de um país em fase de transição, a Letónia continua a investir no melhoramento das estruturas sociais, incluindo as de acolhimento de menores.

A Letónia é a principal responsável pela sua política a favor da infância. Todavia, a Comissão forneceu assistência para projectos através de organizações não governamentais (ONG) activas neste domínio, no âmbito do programa intersectorial Access, a fim de apoiar na Letónia a situação de crianças e de instituições de acolhimento de menores. Este apoio tem sido dirigido a entidades de protecção da infância, como orfanatos, escolas para crianças «problemáticas», centros diurnos de acolhimento de crianças desfavorecidas e famílias com crianças com problemas sócio-psicológicos e de integração, assim como crianças ameaçadas do ponto de vista social e sanitário, como, por exemplo, crianças de rua e crianças maltratadas.

A Comissão continuará a acompanhar a situação da Letónia até à adesão. Os actuais progressos encorajadores no campo da coesão económica e social, bem como a futura disponibilidade dos fundos estruturais, contribuirão certamente para melhorar ainda mais as estruturas sociais letãs, incluindo os centros de acolhimento de menores.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/440 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0446)

PERGUNTA ESCRITA E-2856/03

apresentada por Jens-Peter Bonde (EDD) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   O estatuto da língua turca

Pode a Comissão indicar qual será o estatuto da língua turca após a adesão de Chipre, em 1 de Maio de 2004, e estabelecer uma comparação com o estatuto das línguas gaélica e luxemburguesa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Outubro de 2003)

Na ausência de uma solução antes de 1 de Maio de 2004, a língua turca não gozará do estatuto de língua oficial ou de trabalho das Instituições da União, dado que tal disposição não foi incluída no Tratado de Adesão. Em contrapartida, o Protocolo n
  o
  10 anexo ao Tratado de Adesão prevê que, em tal caso, o acervo comunitário seja suspenso nas zonas do Chipre em que o Governo do Chipre não exerça um controlo efectivo.

A Comissão continua a encorajar todas as partes a encontrar uma solução para o problema do Chipre antes de 1 de Maio de 2004. O referido Protocolo n
  o
  10 contém uma cláusula que permite alterar as condições relativas à adesão do Chipre à União no que respeita à comunidade cipriota turca. Estas alterações podem igualmente abranger o estatuto da língua turca.

A Comissão decidiu dedicar 3 milhões de euros à tradução de secções importantes do acervo comunitário para a língua turca a fim de preparar e facilitar o processo que aproximará da União a zona setentrional do Chipre. Este projecto está actualmente a ser executado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/441 |
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8.4.2004

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CE 88/441

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(2004/C 88 E/0447)

PERGUNTA ESCRITA E-2857/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Seicheles

Tem a Comissão conhecimento dos recentes assassinatos nas Seicheles, que, de acordo com a opinião generalizada, foram instigados pelo Governo?

Que medidas tomou a Comissão sobre esta matéria?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento e está preocupada com o aumento da criminalidade violenta nas Seicheles provocada, segundo parece, pelo menos parcialmente, pelo agravamento das condições sócio-económicas. Tem igualmente conhecimento de alegações de um envolvimento das forças de segurança governamentais, mas não dispõe de informações em primeira mão que o confirmem.

Caso a Comissão venha a dispor de provas do envolvimento do Governo na criminalidade recentemente registada, ou se houverem outras indicações de uma deterioração da situação dos direitos humanos, a Comissão não deixará de rever as suas relações com as Seicheles.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/441 |
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(2004/C 88 E/0448)

PERGUNTA ESCRITA E-2859/03

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(26 de Setembro de 2003)

Objecto:   Montantes dos financiamentos europeus atribuídos aos fundamentalistas islâmicos palestinianos do Hamas

Considerando que a União Europeia financia de forma considerável a Autoridade Nacional Palestiniana e deu, durante a recente cimeira de Riva del Garda, o aval definitivo à inclusão da organização palestiniana Hamas na lista negra dos movimentos terroristas cujos fundos devem ser congelados, poderia a Comissão comunicar o montante dos financiamentos europeus atribuídos até à data, directamente e indirectamente, ao Hamas?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(17 de Novembro de 2003)

A União não concluiu nenhum contrato nem concedeu nenhuma ajuda financeira directa ou indirecta à organização Hamas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/441 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/441

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(2004/C 88 E/0449)

PERGUNTA ESCRITA E-2904/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(1 de Outubro de 2003)

Objecto:   Programa CARDS

A UE fomenta o respeito das regras do Estado de direito, da boa governação, da responsabilidade pública e da liberdade de opinião nos Balcãs Ocidentais através do programa regional «Communitiy Assistance for resconstruction, development ande stabilisation». No âmbito deste programa regional CARDS, a Comissão Europeia publicou, em 2002, um aviso público para a apresentação de propostas destinadas a «apoiar as regras do Estado de direito, da boa governação, da responsabilidade pública e da liberdade de opinião» (114716/C/G/multi).

Pelo menos três centros de mulheres da antiga Jugoslávia responderam a esta apelo (Women's Studies Center de Belgrado, Women's Studies Center de Zagrebe e Alternative Academic Network-Belgrado), tendo cada um deles apresentado uma proposta de projecto. Apesar de o incentivo da igualdade de participação de ambos os sexos no processo de democratização representar uma das prioridades do Programa de estabilização democrática CARDS para 2002, nenhum dos três centros referidos obteve apoio por parte da UE para o financiamento do seu projecto.

Haverá outras organizações empenhadas na igualdade de oportunidades entre ambos os sexos que tenham obtido apoio financeiro da UE para o seu projecto através do Aviso Público 114746/C/G/multi? Em caso afirmativo, qual ou quais?

Por que razão não foram contempladas as propostas de projecto apresentadas pelo Women's Studies Center de Belgrado, pelo Women's Studies Center de Zagrebe e pelo Alternative Academic Network-Belgrado?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(14 de Novembro de 2003)

A Comissão esforça-se ao máximo por assegurar a integração das questões de género em todos os programas de assistência da Comunidade Europeia. A selecção dos projectos na sequência dos convites à apresentação de propostas lançados no âmbito do Programa de Assistência Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização (CARDS) obedece a processos de avaliação muito estritos, que procuram seleccionar as melhores propostas tendo em conta os recursos financeiros disponíveis.

No que diz respeito ao projecto proposto a que se refere o Sr. Deputado, é importante salientar que, das 130 propostas recebidas dos seis Estados beneficiários dos Balcãs Ocidentais, só nove foram escolhidas. Estas nove foram seleccionadas unicamente com base na qualidade dos projectos no que diz respeito a factores como a capacidade de gestão e a sustentabilidade das propostas. O resultado da avaliação das três organizações mencionadas pelo Sr. Deputado infelizmente não lhes permite virem a ser financiadas. Contudo, pode ser do interesse do Sr. Deputado tomar conhecimento de que a organização não governamental (ONG) «Woman Kind World-Wide» receberá uma subvenção para desenvolver, com a ajuda dos parceiros locais, um programa de liderança das mulheres na Albânia.

Em geral, a promoção da participação equitativa de homens e mulheres no processo de democratização na Sérvia e no Montenegro é também uma das prioridades da Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem (EIDHR). O programa de micro-projectos previsto no âmbito da EIDHR 2000, que terminará em Dezembro de 2003, apoiou quatro organizações locais de mulheres da Sérvia (Centro das Mulheres Novi Sad, hotline SOS e Centro para Raparigas; Grupo de Mulheres Multiétnico Seleus e Centro Autónomo das Mulheres) e duas organizações locais de mulheres do Montenegro (Liga das Eleitoras do Montenegro e Fórum das Mulheres). A Comissão continuará a consagrar especial atenção às questões de género no âmbito dos programas CARDS e EIDHR.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/442 |
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8.4.2004

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CE 88/442

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(2004/C 88 E/0450)

PERGUNTA ESCRITA E-2956/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Aumento do contributo para o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA)

Apesar de o Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano ter ilibado o Fundo das Nações Unidas para a População das acusações de prática de abortos e esterilizações forçadas, a Câmara dos Deputados deste país decidiu, na terça-feira 23 de Julho, deixar de contribuir para o fundo em questão. O fundo disporá assim, em 2004 e 2005, de menos 100 milhões de dólares.

O UNFPA ajuda os países em desenvolvimento a melhorarem a assistência ginecológica e constitui um órgão importante para fazer face à explosão da população e outras tendências demográficas que conduzem à pobreza. Neste contexto, o fundo dedica-se também à (informação sobre) contracepção. A supressão do contributo norte-americano impede que se evitem 2 milhões de gravidezes não desejadas e 800 000 abortos. Segundo as estimativas, milhares de mulheres e crianças morrerão durante o parto por falta de meios.

Que pensa a Comissão da medida adoptada pelos Estados Unidos? Comunicou a Comissão a sua posição às autoridades norte-americanas?

Está a Comissão disposta a conceder (no futuro) recursos adicionais ao Fundo das Nações Unidas para a População, para que se possam salvar inúmeras vidas?

Em caso afirmativo, que montante adicional prevê a Comissão?

Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão lamenta profundamente a decisão da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos de suspender as contribuições para o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP). A Comissão apoia plenamente as políticas definidas no programa de acção adoptado na conferência internacional sobre população e desenvolvimento realizada no Cairo em 1994 e considera que esta recente decisão da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos compromete a execução do programa.

A Comissão apoiou os projectos do FNUP em muitas ocasiões. No ano passado, financiou um projecto de apoio ao FNUP no montante de 20 milhões de euros no âmbito de um pacote de 32 milhões de euros em matéria de saúde sexual e reprodutiva aprovado após cortes iniciais nas contribuições dos Estados Unidos. Foram reservados mais 12 milhões de euros para a extensão deste programa. A Comissão está igualmente pronta a analisar quaisquer propostas do FNUP apresentadas a título do convite para a apresentação de propostas lançado nos termos do Regulamento (CE) n
  o
  1567/2003 do Parlamento e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1). No ante-projecto de orçamento para 2004, esta rubrica orçamental foi aumentada para 17,8 milhões de euros a fim de satisfazer as crescentes necessidades neste domínio.

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(1)  JO L 224 de 6.9.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/443 |
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CE 88/443

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(2004/C 88 E/0451)

PERGUNTA ESCRITA P-2972/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Concessão de apoio financeiro comunitário ao Quénia

A que finalidade foram destinados os fundos comunitários concedidos ao Quénia, especialmente à região de Gitaru, e como está a ser controlada a sua aplicação? Que mecanismos existem para verificar como foram distribuídos estes fundos? Caso não exista um mecanismo do género, poderá a Comissão justificar por que razão tal se verifica? Poderá ainda a Comissão indicar qual é a proveniência do financiamento do acesso das crianças à educação secundária, no Quénia e na região de Gitaru?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

A base da cooperação entre a Comunidade e o Quénia é o Documento de Estratégia por País (DEP), que inclui um programa indicativo. O DEP foi negociado com o Governo do Quénia em apoio das políticas sectoriais e macroeconómicas. O Documento de Estratégia por País do 9
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) aprovado pela Comissão em 16 de Setembro de 2003 (215 milhões de euros de ajuda programável para o período de 2003 a 2007) concentra-se essencialmente no apoio orçamental geral, no desenvolvimento rural e no transporte rodoviário. O ensino não é um sector de concentração para a cooperação comunitária. Uma cópia do DEP é transmitida directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

Todas as acções financiadas pela Comunidade são objecto de uma avaliação pormenorizada para estabelecer objectivos claramente definidos, os beneficiários e os resultados a alcançar por um conjunto de actividades. Também têm sistemas de controlo adaptados às diferentes actividades, que fornecem regularmente informações operacionais e financeiras. Tal poderá incluir também o controlo externo. Além disso, os programas comunitários são, em geral, objecto de avaliações intercalar e final a fim de se extraírem lições e melhorar os resultados.

Do lado financeiro, está-se a recorrer cada vez mais a auditorias externas regulares para confirmar que os fundos foram utilizados correctamente. A secção de financiamento e contratação da Delegação no Quénia (desconcentrada desde Abril de 2002) também realiza os seus próprios controlos de utilização dos fundos.

Embora o ensino não seja um sector de concentração para o apoio comunitário no Quénia, foi prestada assistência a algumas escolas ao abrigo do Fundo Fiduciário de Desenvolvimento Comunitário (CDTF), que procura apoiar programas de auto-ajuda. É enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma lista de escolas secundárias apoiadas pelo CDTF. O CDTF não apoiou nenhuns projectos na região de Gitaru até à data.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/444 |
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CE 88/444

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(2004/C 88 E/0452)

PERGUNTA ESCRITA P-2990/03

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Decretos Benes (Outubro de 2002)

No que respeita aos documentos de referência e aos comentários de peritos preparados em relação com o parecer oficial da Comissão sobre os Decretos Benes (Outubro de 2002), a Comissão poderá responder às seguintes perguntas:

| 1. | Que fontes foram utilizadas? |
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1.

Que fontes foram utilizadas?

| 2. | Quais foram as principais preocupações? |
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2.

Quais foram as principais preocupações?

| 3. | Os serviços da Comissão procederam a consultas? |
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3.

Os serviços da Comissão procederam a consultas?

| 4. | Em caso afirmativo, quem foi consultado? |
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4.

Em caso afirmativo, quem foi consultado?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

O documento intitulado «Os decretos presidenciais checos à luz do acervo comunitário — Conclusões sumárias dos serviços da Comissão», datado de 14 de Outubro de 2002, foi posto à disposição do Parlamento e do público em geral. Uma outra cópia deste documento é agora enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

| 1. | À parte os textos jurídicos primários checos e a legislação europeia e internacional pertinentes, as principais fontes utilizadas foram os acórdãos dos tribunais checos pertinentes, nomeadamente do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, bem como outros documentos informativos apresentados pelos funcionários checos. Todas estas fontes foram indicadas nos Anexos 1 a 3 do documento de 14 de Outubro de 2002 acima referido. Além disso, a Comissão consultou vários pareceres jurídicos do seu próprio Serviço Jurídico, bem como peritos independentes. |
| --- | --- |

1.

À parte os textos jurídicos primários checos e a legislação europeia e internacional pertinentes, as principais fontes utilizadas foram os acórdãos dos tribunais checos pertinentes, nomeadamente do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal, bem como outros documentos informativos apresentados pelos funcionários checos. Todas estas fontes foram indicadas nos Anexos 1 a 3 do documento de 14 de Outubro de 2002 acima referido. Além disso, a Comissão consultou vários pareceres jurídicos do seu próprio Serviço Jurídico, bem como peritos independentes.

| 2. | As principais considerações são expostas no documento de 14 de Outubro de 2002 acima referido. A principal questão a que respondia o documento era a de saber se os decretos colocavam um obstáculo à adesão da República Checa à União tendo em conta o acervo comunitário. A Comissão concluiu no seu inquérito de que tal não acontecia. |
| --- | --- |

2.

As principais considerações são expostas no documento de 14 de Outubro de 2002 acima referido. A principal questão a que respondia o documento era a de saber se os decretos colocavam um obstáculo à adesão da República Checa à União tendo em conta o acervo comunitário. A Comissão concluiu no seu inquérito de que tal não acontecia.

| 3. e 4. | A Comissão tomou nota das várias posições jurídicas em relação ao argumento. De entre as opiniões jurídicas disponíveis, as conclusões e as recomendações respeitantes aos decretos variam consideravelmente. Embora a Comissão, na determinação da sua própria avaliação, tenha tido cuidadosamente em conta as posições que criticam os decretos, também considerou essencial realizar um inquérito completo para a averiguação dos factos com base na situação jurídica e na prática actualmente em vigor na República Checa. |
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3. e 4.

A Comissão tomou nota das várias posições jurídicas em relação ao argumento. De entre as opiniões jurídicas disponíveis, as conclusões e as recomendações respeitantes aos decretos variam consideravelmente. Embora a Comissão, na determinação da sua própria avaliação, tenha tido cuidadosamente em conta as posições que criticam os decretos, também considerou essencial realizar um inquérito completo para a averiguação dos factos com base na situação jurídica e na prática actualmente em vigor na República Checa.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/445 |
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CE 88/445

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(2004/C 88 E/0453)

PERGUNTA ESCRITA E-2997/03

apresentada por Bill Newton Dunn (ELDR) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Dupla tributação na Finlândia e no Reino Unido

Dois cidadãos da minha circunscrição eleitoral, Finlandeses de origem, vivem agora no Reino Unido. A pensão de reforma do marido é paga pelo Estado finlandês. Não obstante, a Repartição de Finanças de Helsínquia tem retido na fonte 17 % do montante da pensão a título de um «imposto municipal». Tudo indica que a dedução se destina ao pagamento de serviços como as corporações de bombeiros, a iluminação pública, as bibliotecas, os cursos em horário pós-laboral suportados pelo erário municipal, etc., a expensas do orçamento da Câmara Municipal de Helsínquia.

Uma vez que o casal se encontra a viver no Reino Unido, não tendo sequer a possibilidade de fazer uso destes serviços na capital finlandesa, será correcta a dedução de 17 % na pensão de reforma do marido?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

De um modo geral, os Estados-Membros dispõem da liberdade de decisão no que diz respeito à repartição entre si dos direitos de tributação. Tal como decidido pelo Tribunal de Justiça no processo Gilly (Processo C-336/96, parágrafo 24), compete aos Estados-Membros, por meio de acordos bilaterais, estabelecer os critérios de tributação dos rendimentos tendo em vista suprimir a dupla tributação.

A aplicação do acordo em matéria de tributação entre a Finlândia e o Reino Unido compete, em princípio, aos Estados-Membros envolvidos. O referido acordo confere à Finlândia o direito exclusivo de tributar as pensões pagas por este país em conformidade com a legislação da segurança social finlandesa. Confere igualmente à Finlândia o direito exclusivo de tributar as pensões pagas pelo Estado a nacionais finlandeses por serviços prestados na Finlândia. O acordo contempla expressamente o imposto «municipal» finlandês. As pensões privadas pagas pela Finlândia ao Reino Unido apenas podem ser tributadas por este último país. Por conseguinte, para apurar se o acordo em matéria de tributação se aplica correctamente no caso em apreço, é necessário conhecer a natureza da pensão que recebe o interessado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/446 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/446

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(2004/C 88 E/0454)

PERGUNTA ESCRITA E-3006/03

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Isenções fiscais na República Checa

| 1. | É do conhecimento da Comissão que a República Checa concede, por um período de dez anos, uma isenção do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas para primeiros investimentos num sector de produção, assim como uma redução da matéria colectável do imposto sobre o rendimento em 10 e 15 % para efeitos de aquisição de novas máquinas? |
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1.

É do conhecimento da Comissão que a República Checa concede, por um período de dez anos, uma isenção do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas para primeiros investimentos num sector de produção, assim como uma redução da matéria colectável do imposto sobre o rendimento em 10 e 15 % para efeitos de aquisição de novas máquinas?

| 2. | Serão estes benefícios fiscais compatíveis com o regime de subsídios dos acordos de associação, ou, futuramente, com as disposições do Tratado CE relativas à concessão de auxílios? |
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2.

Serão estes benefícios fiscais compatíveis com o regime de subsídios dos acordos de associação, ou, futuramente, com as disposições do Tratado CE relativas à concessão de auxílios?

| 3. | Em caso negativo, haverá alguma intervenção da Comissão no sentido de alterar o respectivo regime fiscal? |
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3.

Em caso negativo, haverá alguma intervenção da Comissão no sentido de alterar o respectivo regime fiscal?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

| 1. | A Comissão tem conhecimento dos regimes de ajuda a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento dos regimes de ajuda a que o Sr. Deputado faz referência na sua pergunta.

| 2. | Através de um Protocolo do Acordo Europeu adoptado em Julho de 1998, a República Checa comprometeu-se a alinhar a sua legislação pela legislação comunitária em matéria de auxílios estatais. Esse compromisso concretizou-se com a entrada em vigor da lei checa sobre os auxílios estatais em 1 de Maio de 2000. Esta lei confere ao Gabinete para a Protecção da Concorrência Económica as funções de autoridade de vigilância em matéria de auxílios estatais na República Checa. Assim, na fase de pré-adesão, embora as normas sobre auxílios estatais aplicáveis na República Checa tenham sido alinhadas pelas da legislação comunitária, compete ao referido Gabinete velar pelo cumprimento das mesmas. O regime de incentivo aos investimentos prevê que todos os auxílios sejam notificados ao Gabinete. Este último analisa se as diferentes isenções fiscais concedidas são compatíveis com o acervo, em especial com as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais para fins regionais.
  No âmbito do Acordo Europeu, a Comissão comprometeu-se a estabelecer uma série de contactos com o referido Gabinete e com outras autoridades checas, a fim de assegurar-se que as isenções fiscais e outros regimes de incentivo aos investimentos sejam compatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Esses contactos permitiram às autoridades checas introduzir alterações na legislação relativa a incentivos aos investimentos, com vista a garantir um maior alinhamento dos regimes de ajuda pelas práticas da União Europeia.
  Após a adesão, quaisquer novos auxílios ou alterações a auxílios já existentes devem ser notificados à Comissão, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE. |
| --- | --- |

2.

Através de um Protocolo do Acordo Europeu adoptado em Julho de 1998, a República Checa comprometeu-se a alinhar a sua legislação pela legislação comunitária em matéria de auxílios estatais. Esse compromisso concretizou-se com a entrada em vigor da lei checa sobre os auxílios estatais em 1 de Maio de 2000. Esta lei confere ao Gabinete para a Protecção da Concorrência Económica as funções de autoridade de vigilância em matéria de auxílios estatais na República Checa. Assim, na fase de pré-adesão, embora as normas sobre auxílios estatais aplicáveis na República Checa tenham sido alinhadas pelas da legislação comunitária, compete ao referido Gabinete velar pelo cumprimento das mesmas. O regime de incentivo aos investimentos prevê que todos os auxílios sejam notificados ao Gabinete. Este último analisa se as diferentes isenções fiscais concedidas são compatíveis com o acervo, em especial com as orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais para fins regionais.

No âmbito do Acordo Europeu, a Comissão comprometeu-se a estabelecer uma série de contactos com o referido Gabinete e com outras autoridades checas, a fim de assegurar-se que as isenções fiscais e outros regimes de incentivo aos investimentos sejam compatíveis com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Esses contactos permitiram às autoridades checas introduzir alterações na legislação relativa a incentivos aos investimentos, com vista a garantir um maior alinhamento dos regimes de ajuda pelas práticas da União Europeia.

Após a adesão, quaisquer novos auxílios ou alterações a auxílios já existentes devem ser notificados à Comissão, em conformidade com o n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE.

| 3. | A Comissão assegurará, possivelmente através do procedimento intercalar estabelecido no Tratado de Adesão, ou em conformidade com as regras normalmente aplicadas após a adesão, que o regime de isenção fiscal respeite plenamente o acervo. Para tal, têm sido mantidos contactos com as autoridades checas para assegurar que a legislação em matéria de incentivos aos investimentos seja plenamente compatível com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. |
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3.

A Comissão assegurará, possivelmente através do procedimento intercalar estabelecido no Tratado de Adesão, ou em conformidade com as regras normalmente aplicadas após a adesão, que o regime de isenção fiscal respeite plenamente o acervo. Para tal, têm sido mantidos contactos com as autoridades checas para assegurar que a legislação em matéria de incentivos aos investimentos seja plenamente compatível com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/446 |
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(2004/C 88 E/0455)

PERGUNTA ESCRITA P-3020/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Os Direitos do Homem na Roménia — casamento de ciganos menores

O drama da jovem de 12 anos, Anna Maria Cioaba, princesa dos roma da Roménia que foi forçada a casar apesar da sua desesperada recusa, trouxe à luz as graves violações dos direitos fundamentais do Homem num país candidato à adesão à União Europeia em 2007.

O apego dos ciganos às suas tradições constitui, em casos como este, uma violação frontal dos direitos humanos dos jovens ciganos. Não só não lhes perguntam se e com quem querem casar, como os obrigam, pela força, a submeter-se à escolha dos seus familiares homens. Tudo isto acontece graças à tolerância, se não cobertura, do governo que opta por não aplicar as leis e o direito do seu país aos roma. É característico que a idade legal para o casamento na Roménia são 18 anos mas em certas situações é autorizado o casamento até aos 16. No entanto, em especial para os roma, as autoridades fecham os olhos o que faz com que se eternize a prática supracitada dos casamentos forçados.

Que medidas e diligências irá fazer a Comissão junto do Governo romeno para proteger os direitos humanos dos ciganos menores, dado que a candidatura da Roménia à adesão à União Europeia deve significar um importante progresso do país no sector da protecção dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(24 de Outubro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do casamento tradicional entre dois ciganos menores que ocorreu recentemente na Roménia. Este casamento não tem valor legal dado que os dois menores não atingiram a idade legal para se casarem ao abrigo da legislação romena.

A Comissão pode informar o Sr. Deputado de que o Serviço de Protecção Infantil da província onde se realizou o a casamento tradicional chegou a um acordo com os pais em questão. Em resultado deste acordo, ambas as crianças voltaram para casa dos respectivos pais, continuarão a frequentar a escola e terão sessões de aconselhamento no Serviço de Protecção Infantil até atingirem a idade legal para se casarem.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/447 |
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CE 88/447

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(2004/C 88 E/0456)

PERGUNTA ESCRITA P-3023/03

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   A luta contra a meningite em África

Ocorrem com frequência epidemias de meningite em África, que causam a morte e provocam situações de incapacidade permanente a milhares de pessoas. O surgimento de uma nova estirpe bacteriana de meningite (W135) tornou insuficiente, se não mesmo ineficaz, a vacina a que tradicionalmente se recorria. Num lapso de tempo excepcionalmente curto, e sob a égide da OMS, uma empresa de capitais públicos e privados conseguiu produzir uma vacina contra a nova estirpe. Será necessária a existência de uma reserva de vários milhões de doses da nova vacina, para se poder garantir uma resposta eficaz na eventualidade de um novo surto da doença em certas zonas do continente africano no início de 2004. Prevê-se que o custo aproximado de um programa de preparação eficaz ascenda a oito milhões e meio de euros. Uma parte significativa desse montante tem de ser desembolsada de imediato, não podendo esperar pela ocorrência de uma epidemia.

A curto prazo, qual vai ser o papel da União Europeia nos esforços de prevenção para fazer face a uma epidemia grave da doença nos países do chamado cinturão africano da meningite?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(18 de Novembro de 2003)

A Comissão Europeia está ciente da preocupante situação causada pela ocorrência de epidemias de meningite em África, especialmente tendo em conta o surgimento da nova estirpe W-135.

A Comunidade Europeia está a prestar apoio na África Ocidental, a região mais afectada, ao programa regional «Apoio ao Reforço da Independência Vacínica na África» Este programa reforça a coordenação entre os países na região no âmbito da gestão e da mobilização das existências de vacinas, em colaboração com a OMS. O supracitado programa, em colaboração com o ECHO, revelou-se muito eficaz na mais recente epidemia de febre amarela na região, podendo igualmente apoiar iniciativas análogas relativamente à epidemia de meningite.

Actualmente está a ser elaborado, pela Comissão Europeia, um programa de assistência sanitária ao abrigo da Estratégia Regional para a África Ocidental (15 milhões de euros), estando a ser exploradas as possibilidades existentes na região em matéria de preparação (incluindo existências de vacinas), detecção precoce e resposta às principais epidemias (incluindo meningite). Uma prevenção mais eficaz poderia resultar da disseminação da vacina trivalente aos países em que as doenças são endémicas, aplicando estratégias análogas às apoiadas pela Aliança Mundial de Vacinas e Imunização (GAVI) e outros intervenientes na região, mas ainda existem problemas técnicos na capacidade imunológica desta vacina para crianças e, consequentemente, na sua inclusão no Programa de Imunização Alargado. Além disso, a Comunidade Europeia também está a financiar a investigação de vacinas mais eficazes e adequadas contra a meningite.

A Comunidade Europeia dispõe igualmente de uma estratégia clara quanto à acção de preparação e prevenção de catástrofes (DPP) existente, sendo necessário incrementar o apoio à DPP a partir da nossa programação periódica (dotações A ou B), desde que os países parceiros respeitem as prioridades.

Durante o último ano, a Comunidade Europeia financiou, através do ECHO, intervenções em resposta a surtos de meningite em África, num montante total de 920 000 euros. A maior parte desta verba destinou-se à aquisição de cerca de 600 000 doses de vacinas contra a meningite, maioritariamente trivalente ACW incluindo os serogrupos clássicos A e C e a nova estirpe W135. Actualmente o ECHO está a conceber um programa anual cujo objectivo é reagir mais rapidamente às epidemias na região. A Comissão está igualmente a contribuir para serviços essenciais de prevenção e de assistência, que irão constituir a base para a capacidade a longo prazo de alerta precoce, detecção e reacção às epidemias na região.

No quadro das intervenções humanitárias apoiadas pelo Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO), é um princípio geral que nenhum pré-posicionamento de existências pode ser financiado em relação com a previsão de uma potencial catástrofe humanitária. A política do ECHO é obviar necessidades identificadas numa dada crise humanitária, sendo os recursos rapidamente mobilizados através dos parceiros do ECHO no terreno sempre que se declaram emergências, após apresentação de propostas operacionais por parte das organizações humanitárias. Os custos suportados pelos parceiros que são abrangidos pelo período operacional são financiados pelo ECHO, que pode igualmente considerar o financiamento do custo dos produtos adquiridos e armazenados previamente à assinatura da subvenção e que são posteriormente distribuídos, desde que essas existências sejam utilizadas dentro do período de vigência do contrato e no quadro da operação financeira.

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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/448

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(2004/C 88 E/0457)

PERGUNTA ESCRITA P-3057/03

apresentada por Bartho Pronk (PPE-DE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Situação dos Direitos do Homem na Guatemala e, em particular, a situação do Sr. Rigoberto Dueñas Morales

| 1. | A Comissão tem conhecimento do desaparecimento do Sr. Rigoberto Dueñas Morales, Secretário-Geral Adjunto da União Autónoma de Camponeses e Secretário-Geral Adjunto da Central Geral de Trabalhadores da Guatemala? |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento do desaparecimento do Sr. Rigoberto Dueñas Morales, Secretário-Geral Adjunto da União Autónoma de Camponeses e Secretário-Geral Adjunto da Central Geral de Trabalhadores da Guatemala?

| 2. | A Comissão sabe que o seu desaparecimento provavelmente tem a ver com o facto de ter abordado publicamente as práticas de corrupção associadas ao governo na segurança social na Guatemala, nas quais o governo é co-responsável? |
| --- | --- |

2.

A Comissão sabe que o seu desaparecimento provavelmente tem a ver com o facto de ter abordado publicamente as práticas de corrupção associadas ao governo na segurança social na Guatemala, nas quais o governo é co-responsável?

| 3. | A Comissão está disposta a manifestar a sua preocupação pelo referido desaparecimento e a exercer a pressão necessária com vista a obter esclarecimentos sobre a sorte do Sr. Dueñas Morales? |
| --- | --- |

3.

A Comissão está disposta a manifestar a sua preocupação pelo referido desaparecimento e a exercer a pressão necessária com vista a obter esclarecimentos sobre a sorte do Sr. Dueñas Morales?

| 4. | Ainda à luz deste desaparecimento, qual é opinião da Comissão sobre a situação dos Direitos do Homem na Guatemala? |
| --- | --- |

4.

Ainda à luz deste desaparecimento, qual é opinião da Comissão sobre a situação dos Direitos do Homem na Guatemala?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento do caso do Sr. Rigoberto Duenãs Morales na Guatemala e procura obter informações mais pormenorizadas. A Comissão está também a trocar pontos de vista com os Estados-Membros antes de decidir quais as medidas a adoptar. Também foram efectuados contactos com o Sr. José Pinzón, Secretário-Geral da Central Geral de Trabalhadores da Guatemala.

A Comissão está preocupada com a deterioração geral da situação dos direitos humanos e a impunidade que reina no país, como foi comunicado recentemente pelas organizações dos direitos humanos locais e internacionais, incluindo a Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala (Minugua) e a Comissão Inter-Americana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Mais especificamente, tal como declarado pela Presidência da União em 22 de Agosto de 2003 e pelo Conselho Europeu de 18 de Outubro de 2003, a Comissão está preocupada com o aumento das tensões e as constantes infracções aos direitos humanos ocorridas na fase pré-eleitoral.

Neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros solicitaram aos representantes do sistema judicial, incluindo ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que redobrassem os esforços para investigar os ataques contra os direitos humanos e lutassem contra a impunidade. No que diz respeito às próximas eleições, uma Missão de Observação Eleitoral da União percorreu todo o país desde o final de Setembro de 2003, a fim de acompanhar o processo eleitoral até ao início de Janeiro de 2004. Além de elaborar um relatório global e recomendações sobre o processo eleitoral, a Missão de Observação Eleitoral da União procura aumentar a confiança dos eleitores guatemaltecos no processo eleitoral e reduzir as tensões e a violência no país.

É de salientar que a Comissão está presente na Guatemala por meio de programas de cooperação destinados a incentivar as autoridades e os homólogos locais a realizarem progressos a nível da promoção dos direitos humanos ou do sistema judicial, incluindo a «Iniciativa Europeia para a Democracia e a Defesa dos Direitos do Homem» (EIDHR).

Por último, um dos principais objectivos da Comissão, na sequência da reunião do Grupo Consultivo realizada na cidade de Guatemala em Maio de 2003, é incentivar as autoridades e a sociedade guatemaltecas a acelerarem a aplicação dos Acordos de Paz assinados em 1996, bem como a promoverem os direitos humanos e a luta contra a impunidade.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/449 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/449

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(2004/C 88 E/0458)

PERGUNTA ESCRITA E-3080/03

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Abastecimento de água na Palestina

O consumo doméstico de água reconhecido como mínimo pela Organização Mundial de Saúde é de 100 litros por pessoa por dia. As estatísticas demonstram que, actualmente, o abastecimento de água para consumo doméstico é, no caso dos Palestinianos, de apenas 57 a 76 litros por pessoa por dia, ao passo que o consumo em Israel é aproximadamente o quádruplo deste valor.

Está a União Europeia a empreender esforços para fomentar uma repartição mais equitativa deste recurso? Em caso negativo, por que razão?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/450 |
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CE 88/450

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(2004/C 88 E/0459)

PERGUNTA ESCRITA E-3081/03

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Sistema de esgotos na Palestina

O número de casas palestinianas ligadas a um sistema de esgotos é de apenas 37,5 %, facto que constitui uma séria ameça em termos ambientais.

Terá a Comissão conhecimento das consequências que isto acarreta para a saúde dos Palestinianos? Que medidas tenciona a Comissão empreender para enfrentar este problema?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/450 |
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CE 88/450

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(2004/C 88 E/0460)

PERGUNTA ESCRITA E-3082/03

apresentada por David Bowe (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Alegada deposição de resíduos tóxicos israelitas na Palestina

Tem a Comissão conhecimento do facto de Israel ser acusado de depositar resíduos tóxicos nos territórios palestinianos, em violação do Acordo israelo-palestianiano de Oslo II? Tenciona a Comissão tomar medidas contra Israel para evitar novas violações deste acordo? Em caso negativo, por que razão?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3080/03, E-3081/03 e E-3082/03

dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(21 de Novembro de 2003)

A Comissão, conjuntamente com os Estados-Membros, concede quase metade de toda a assistência financeira atribuída aos palestinianos, sendo o doador individual mais importante. O objectivo desta assistência é reforçar as instituições de um futuro Estado palestiniano, não deixando, simultaneamente, de satisfazer as necessidades mais prementes da população palestiniana.

A Comissão enfrenta, em estreita colaboração com outros doadores internacionais, o problema geral dos serviços de saúde básicos, da educação, dos serviços sociais, bem como o problema mais específico do tratamento e abastecimento insuficientes de água e do tratamento dos resíduos através de vários projectos no terreno. Ao contribuir, por exemplo, com cerca de 60 milhões de euros por ano para o orçamento regular da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), a Comissão apoia o trabalho desta Agência no campo dos serviços municipais e regionais que fornecem serviços aos refugiados nas áreas do abastecimento de água e do tratamento dos resíduos líquidos e sólidos.

Além disso, através do programa de ajuda de emergência concedida aos municípios palestinianos, actualmente em fase de execução, dotado de 30 milhões de euros, a Comissão contribui para a recuperação dos serviços públicos básicos nos municípios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Ao abrigo deste programa foram realizados, por exemplo, projectos como a substituição das canalizações de água em Belém e a recuperação da rede viária incluindo a construção de um novo sistema de esgotos na Faixa de Gaza.

Além do mais, a Comissão considera que a água é um elemento importante no processo de paz no Médio Oriente. Apoiou financeira e politicamente o trabalho do Representante Especial da UE sobre o problema da água e participa activamente num subgrupo de trabalho do Conselho sobre este assunto. Também lançou um projecto regional, o Projecto de Bancos Regionais de Dados sobre a Água (PBRDA), no qual participam organismos e instituições governamentais de Israel, da Jordânia e da Palestina responsáveis pelos recursos hídricos, cujo objectivo é desenvolver um sistema de controlo em tempo real dos recursos hídricos a fim de melhorar as capacidades de prevenção e de gestão das alterações críticas ocorridas em bacias de drenagem e em albufeiras.

A Comissão tem conhecimento de informações segundo as quais Israel descarregou grandes quantidades de resíduos perigosos sem tratamento na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. A Comissão também está consciente da falta de infra-estruturas nos Territórios Palestinianos para tratar resíduos perigosos e triar resíduos perigosos dos não perigosos. A Comissão tem estado em contacto com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente, no que se refere ao seu estudo teórico de Janeiro de 2003 dedicado ao ambiente nos Territórios Palestinianos Ocupados. O estudo teórico abordou a questão da alegada descarga, não tendo chegado a qualquer conclusão. Recomendou que se realizasse um estudo no terreno para recolher provas desta prática.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/451 |
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CE 88/451

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(2004/C 88 E/0461)

PERGUNTA ESCRITA P-3110/03

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Retirada do financiamento comunitário ao projecto «Juan XXIII» em Alicante (Espanha)

O Ministério das Finanças dirigiu-se recentemente à Câmara Municipal («Ayuntamiento») de Alicante para comunicar a decisão oficial da Comissão Europeia de interromper a atribuição de fundos FEDER à reabilitação do bairro de Juan XXIII, no município de Alicante.

Poderá a Comissão indicar os motivos que a levaram a retirar as ajudas comunitárias a este projecto?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado que o projecto «reabilitação do bairro Juan XXIII em Alicante» a que faz referência não foi objecto de uma proposta de co-financiamento por parte da Comissão, no quadro dos Fundos Estruturais.

A Comissão entrou em contacto com as autoridades do Ministério das Finanças, responsáveis pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em Espanha. Essas autoridades confirmam que o projecto em questão foi excluído de um eventual co-financiamento comunitário no quadro do programa operacional local (2000/2006) por razões ligadas ao respeito da regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, tanto a selecção dos projectos individuais co-financiados a título dos Fundos Estruturais no âmbito de cada programa como a sua realização são da competência exclusiva dos Estados-Membros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/451 |
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CE 88/451

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(2004/C 88 E/0462)

PERGUNTA ESCRITA P-3132/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Cuba — Iniciativa Sakharov

Em 4 de Setembro de 2003, durante a sessão plenária, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu aprovou, por vastíssima maioria, uma Resolução relativamente a Cuba, em cujo n
  o
  12 se lê:

| | 12. Solicita que Oswaldo Payá, laureado em 2002 com o prémio Sakharov para a liberdade de pensamento, seja oficialmente convidado a encontrar-se com a Presidência da UE, o Alto Representante para a PESC, o Presidente da Comissão e os Comissários competentes; apoia a decisão tomada pela sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa de convidar Oswaldo Payá e solicita às autoridades cubanas que não coloquem obstáculos a esta visita. |
| --- | --- |

12. Solicita que Oswaldo Payá, laureado em 2002 com o prémio Sakharov para a liberdade de pensamento, seja oficialmente convidado a encontrar-se com a Presidência da UE, o Alto Representante para a PESC, o Presidente da Comissão e os Comissários competentes; apoia a decisão tomada pela sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa de convidar Oswaldo Payá e solicita às autoridades cubanas que não coloquem obstáculos a esta visita.

Esta parte da Resolução foi o seguimento do que denominei de «Iniciativa Sakharov», que promovi no quadro do Parlamento Europeu e que havia já merecido a assinatura individual de 205 deputados, assunto que abordei igualmente em cartas de 28 de Maio, 3 de Julho e 24 de Setembro de 2003, dirigidas nomeadamente ao Presidente da Comissão.

Entretanto, foi divulgada a entrega de mais 14 000 assinaturas no Parlamento cubano por parte de Oswaldo Payá Sardiñas, no quadro do desenvolvimento do «Projecto Varela». O facto merece particular realce, dadas as condições duríssimas que presentemente enfrentam os democratas cubanos.

Assim, pergunto à Comissão se iniciou já algumas diligências a fim de dar cumprimento à «Iniciativa Sakharov», incluída no n
  o
  12 da Resolução de compromisso acerca de Cuba, aprovada a 4 de Setembro de 2003? Quais?

Face à recente entrega de mais 14 000 assinaturas no Parlamento cubano por Oswaldo Payá Sardiñas, no quadro do «Projecto Varela», que mereceu vasta cobertura mediática, não considera a Comissão ser este o melhor momento para concretizar aquela expressa solicitação do Parlamento?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tomou conhecimento da Resolução do Parlamento sobre Cuba, adoptada em 4 de Setembro de 2003, e nomeadamente do seu n
  o
  12 relativo a Oswaldo Payá. A Comissão está plenamente ciente da situação de Oswaldo Payá e deplora a decisão das autoridades cubanas de não autorizarem a sua deslocação a Bruxelas para participar numa reunião da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa em 1 de Dezembro de 2003.

Em 5 de Junho de 2003, a União decidiu uma série de medidas em resposta às medidas tomadas pelas autoridades cubanas contra membros da oposição e jornalistas independentes. Os acontecimentos em Cuba conduziram igualmente o Conselho a reavaliar a sua Posição Comum relativa a Cuba (1) em 21 de Julho de 2003 (2), quase seis meses antes da data prevista.

A Comissão e os Estados-Membros continuam a acompanhar atentamente a evolução da situação em Cuba, em especial no que respeita a membros da oposição como Oswaldo Payá. A Comissão deseja proporcionar-lhes todo o apoio possível na actual situação, o que implica, obviamente, ter plenamente em conta as circunstâncias difíceis em que vivem.

A Comissão apoia firmemente os esforços de democratização em Cuba e o Presidente e os Membros da Comissão competentes terão certamente todo o gosto em encontrar-se com OswaldoPayá caso este último decida deslocar-se a Bruxelas.

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(1)  Posição Comum 96/697/PESC definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre Cuba, JO L 322 de 12.12.1996.

(2)  (http://europa.eu.int/abc/doc/off/bull/en/200307/p106154.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/452 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/452

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(2004/C 88 E/0463)

PERGUNTA ESCRITA E-3147/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Outubro de 2003)

Objecto:   A recente escalada de agressão de Israel no Médio Oriente

Numa recente visita à Palestina com outros parlamentares, pude constatar que o Governo de Israel, apesar das críticas e dos protestos, prossegue:

| — | a construção de colonatos na Cisjordânia, a ocupação militar, a destruição de infra-estruturas (várias construídas com financiamento comunitário), da agricultura, de habitações e outros equipamentos; |
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a construção de colonatos na Cisjordânia, a ocupação militar, a destruição de infra-estruturas (várias construídas com financiamento comunitário), da agricultura, de habitações e outros equipamentos;

| — | os assassinatos selectivos, a constante violação dos mais elementares direitos do Povo Palestiniano, praticando um autêntico terrorismo de Estado; |
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os assassinatos selectivos, a constante violação dos mais elementares direitos do Povo Palestiniano, praticando um autêntico terrorismo de Estado;

| — | a construção de um inaceitável muro, sobre o qual o relator especial da ONU para os Direitos do Homem nos territórios ocupados palestinianos afirma que «é tempo de condenar este muro como um acto ilegal de anexação, da mesma forma que a anexação por Israel de Jerusalém-Este e dos Montes Golã foi condenada». |
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—

a construção de um inaceitável muro, sobre o qual o relator especial da ONU para os Direitos do Homem nos territórios ocupados palestinianos afirma que «é tempo de condenar este muro como um acto ilegal de anexação, da mesma forma que a anexação por Israel de Jerusalém-Este e dos Montes Golã foi condenada».

Entretanto, aumenta a sua escalada de agressão militar e ataca a Síria, pela primeira vez desde 1974.

Face a esta realidade não chega expressar «preocupação» e muito menos é aceitável, seguindo as posições dos EUA, colocar Israel e a Palestina com o mesmo nível de responsabilidades, confundindo agressor e agredido, ou avançar cinicamente com a exigência de que as autoridades palestinianas controlem os actos terroristas, ao mesmo tempo que Israel lhes destrói todos os meios.

Assim, tendo também em conta os sucessivos apelos das autoridades palestinianas, pergunto à Comissão:

| — | Que iniciativas prevê desenvolver para que sejam aplicadas as sucessivas resoluções da ONU quanto ao Médio Oriente? |
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—

Que iniciativas prevê desenvolver para que sejam aplicadas as sucessivas resoluções da ONU quanto ao Médio Oriente?

| — | Não considera que há muito se justifica a suspensão do «Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a UE e Israel», como solicitado na Resolução do PE sobre a situação no Médio Oriente, de 10 de Abril de 2002? |
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—

Não considera que há muito se justifica a suspensão do «Acordo de Associação Euro-Mediterrânico entre a UE e Israel», como solicitado na Resolução do PE sobre a situação no Médio Oriente, de 10 de Abril de 2002?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Dezembro de 2003)

A União reconhece o direito irrevogável de Israel a viver em paz e segurança dentro de fronteiras reconhecidas internacionalmente. Continua a pressionar a Autoridade Palestiniana, na sua qualidade de órgão governante legítimo nos territórios palestinianos, para que envide todos os esforços a fim de prevenir actos de terrorismo, deter os seus autores e desmantelar todas as redes terroristas. Simultaneamente, a União continua a exigir a criação de um Estado palestiniano soberano, democrático e viável. Os Chefes de Governo da União subscreveram o «Roteiro» tendo, em consonância com as suas propostas e com as resoluções das Nações Unidas pertinentes nesta questão, exigido frequentemente que Israel retire as suas forças militares e cesse a ocupação, ponha termo aos assassinatos, altere o traçado da barreira de segurança, remova cercas e outras restrições impostas ao povo palestiniano, bem como desmantele colonatos e congele a expansão de novos colonatos.

Quanto à questão da suspensão do Acordo de Associação com Israel, a Comissão está plenamente consciente da frustração daqueles que consideram que a situação tem vindo a evoluir negativamente nos últimos três anos. Contudo, globalmente, a Comissão considera que, reflectindo os pontos de vista expressos na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União no âmbito do Conselho Relações Externas, a suspensão do acordo teria, actualmente, como efeito que as autoridades israelitas se tornassem menos receptivas aos esforços desenvolvidos pela comunidade internacional no sentido de promover um acordo duradouro.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/453 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0464)

PERGUNTA ESCRITA P-3179/03

apresentada por Glyn Ford (PSE) à Comissão

(20 de Outubro de 2003)

Objecto:   Impasse no Camboja

Terá a Comissão apresentado um protesto junto das autoridades cambojanas, de molde a dar um contributo para a resolução do actual impasse constitucional, designadamente, no contexto da História conturbada e violenta deste país?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Novembro de 2003)

A Comissão e os Estados-Membros representados em Phnom Penh acompanham atentamente as recentes evoluções políticas no Cambodja. Os representantes da Comissão exortaram, em diversas ocasiões, todos os partidos políticos a envidarem os maiores esforços no sentido de chegarem, de forma pacífica, a um acordo para a formação de um novo Governo que reflicta os desejos do eleitorado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/454 |
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CE 88/454

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(2004/C 88 E/0465)

PERGUNTA ESCRITA E-3181/03

apresentada por Antonio Tajani (PPE-DE) à Comissão

(27 de Outubro de 2003)

Objecto:   Envio de observadores da União Europeia ao referendo sobre Hugo Chávez

Em cada dia que passa, a Venezuela assiste a um novo agravamento da crise política, económica e institucional que atravessa. Desde a eleição de Hugo Chávez para a Presidência da República, em 1998, que tem vindo a ocorrer uma série de acontecimentos que originaram uma cisão muito acentuada entre os Venezuelanos.

O populismo violento de Chávez, que declara levar avante uma revolução «bolivariana» fantasmática, tem dado azo a uma sucessão de consultas eleitorais de que somente têm resultado duros conflitos travados em praças, meses de greves, mortos e feridos. A mediação exercida pelo ex-Presidente Norte-Americano Carter e pelo Presidente da Organização dos Estados Americanos, Gaviria, não logrou acalmar a situação. Chávez travou uma forte aliança com Fidel Castro, cujos modelos políticos e sociais declara pretender instaurar na Venezuela. Nem sequer faltou, no passado, uma visita ao ditador Saddam Hussein. São muito acirradas as polémicas em torno das suas relações com as FARC, os sanguinários guerrilheiros narco-comunistas da Colômbia. Numa das suas últimas reuniões, a Internacional Socialista condenou de forma clara e dura a política e os métodos do presidente Hugo Chávez. Foi neste contexto que se concitou uma ampla oposição, composta por sindicatos, empresários, partidos políticos tradicionais e órgãos de informação. Todas estas forças, com o apoio claro também da Igreja Católica, congregaram-se na Coordenadora Democrática. Esta organização, após uma tentativa fracassada em Agosto, requereu ao Conselho Eleitoral Nacional que procedesse às formalidades necessárias para obter assinaturas para um referendo a realizar dentro de três meses. A Constituição Venezuelana prevê a possibilidade de convocação de um referendo para efeitos de destituição, a pedido de 20 % dos eleitores, volvida metade do mandato.

Que iniciativas pretende a Comissão empreender para proteger os direitos democráticos dos Venezuelanos? O que pretende fazer para tranquilizar e proteger as importantes comunidades italiana, espanhola e portuguesa?

Será que o Presidente Prodi pretende intervir directamente junto de Chávez, a fim de solicitar a deslocação de representantes da Comissão que verifiquem se são utilizadas, e como, as verbas da União Europeia destinadas à cooperação?

Pretenderá a Comissão encorajar o envio de observadores da União Europeia para verificarem a regularidade do processo de recolha de assinaturas para o referendo e a realização democrática do mesmo?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a acompanhar de perto a situação política na Venezuela. A UE apoiou plenamente a OEA (Organização dos Estados Americanos), juntamente com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Centro Carter no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartido, bem como o Grupo de Amigos, nos seus esforços para facilitar o diálogo nacional. A UE salientou, em várias declarações, a necessidade de uma solução pacífica, democrática, constitucional e eleitoral. Além disso, a Comissão ofereceu assistência financeira e técnica tendo em vista a aplicação do acordo alcançado entre o governo e a oposição em 29 de Maio de 2003. Para o efeito, a Comissão assinou um projecto no sentido de assistir a OEA nos seus esforços para aplicar o acordo, que contempla o apoio a uma solução eleitoral, a investigação dos acontecimentos ocorridos em Abril de 2002 e o desarmamento da população civil. O montante orçamentado é de 600 000 euros. A Comissão está a trabalhar com a OEA a fim de assegurar a execução atempada do projecto.

Além disso, a Comissão está a acompanhar de perto a evolução da situação no que respeita à realização de um possível referendo/eleição e está disposta a ponderar a possibilidade de conceder apoio, que eventualmente pode incluir a observação eleitoral, caso receba um convite das autoridades venezuelanas nesse sentido. Qualquer decisão quanto à deslocação de uma missão de observação eleitoral da UE àquele país dependeria das recomendações formuladas por uma missão exploratória preliminar quanto à questão de saber se as condições no terreno aconselham a realização de tal missão, bem como às necessidades, ao calendário e às capacidades financeiras. Em qualquer caso, a realização de um referendo revocatório ou de novas eleições só terá lugar caso seja recolhido o número necessário de assinaturas previsto na Constituição Venezuelana. No que respeita à recolha de assinaturas tendo em vista a realização de um referendo revocatório para decidir da sorte do Presidente Chávez, o CNE (Conselho Nacional Eleitoral) convidou a OEA, o PNUD e o Centro Carter a agirem como observadores, não tendo dirigido qualquer convite à UE.

A nível da UE, não foram tomadas medidas específicas destinadas a proteger os cidadãos da UE na Venezuela. A sua protecção e apoio são normalmente asseguradas pelos respectivos países de origem.

Relativamente à cooperação para o desenvolvimento bilateral, a Delegação da Comissão em Caracas acompanha a execução dos projectos. Representantes da Comissão com base em Bruxelas deslocam-se regularmente ao país e não tiveram qualquer dificuldade em aceder aos projectos da Comissão. Nem essses representantes nem a Delegação da Comissão em Caracas têm conhecimento de qualquer utilização indevida dos fundos de cooperação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/455 |
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(2004/C 88 E/0466)

PERGUNTA ESCRITA E-3190/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto:   Promoção do piloto responsável pela catástrofe do monte Cermis

Em 3 de Fevereiro de 1998, um avião do Corpo de Fuzileiros dos EUA, em missão na base aérea de Aviano no âmbito da operação Deliberate Guard, descolava para uma missão de treino pré-programada de navegação a baixa altitude. Pouco depois, a aeronave percutia os cabos do teleférico que liga a povoação de Cavalese (Trento) ao monte Cermis, e que naquele ponto se encontravam a uma altitude acima do vale estimada entre os 300 e os 400 pés, ao passo que a cabina dos passageiros, em fase de descida, se encontrava a uma distância de cerca de 300 metros da estação de chegada.

O impacto provocou a rotura instantânea dos dois cabos — transportador e de tracção —, ao mesmo tempo que a cabina se precipitava em direcção ao solo, acarretando a morte das vinte pessoas que transportava.

A jurisdição pela investigação com vista ao apuramento das responsabilidades foi confiada a um tribunal militar norte-americano, que decidiu não considerar nem sancionar a eventual responsabilidade dos superiores hierárquicos dos quatro militares que integravam a tripulação. Na quinta-feira, 4 de Março de 1999, os oito membros do Tribunal Marcial de Camp Lejeune, todos eles oficiais do Corpo de Fuzileiros, declararam subsequentemente também não culpado o piloto do avião. A sentença causou surpresa, desconcerto e indignação em Itália e nos demais países europeus, na medida em que parece contradizer a evidência dos factos e admitir a possibilidade de uma tragédia tão cruenta poder ocorrer na sequência de um voo de treino em tempo de paz, na ausência de avarias susceptíveis de justificarem a perda de controlo da aeronave e sem que apuramento de quaisquer responsabilidades a nível penal.

A imprensa italiana acaba de noticiar que o capitão Chandler Seagrave, piloto na missão ao monte Cermis já condenado por massacre pela comissão parlamentar italiana que investigou os factos, não só não foi punido pela tragédia causada, como ainda recentemente foi promovido a major pelo exército americano.

Considerando o grave ultraje à memória das vinte vítimas e o insulto aos respectivos familiares que este acto representa, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se a União Europeia tenciona pronunciar-se sobre a gravidade desta ocorrência? |
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1.

Se a União Europeia tenciona pronunciar-se sobre a gravidade desta ocorrência?

| 2. | Que poderes possui a União Europeia para investigar esta ocorrência e manifestar eficazmente a sua consternação face à atitude do exército do Estados Unidos no tocante a esta decisão? |
| --- | --- |

2.

Que poderes possui a União Europeia para investigar esta ocorrência e manifestar eficazmente a sua consternação face à atitude do exército do Estados Unidos no tocante a esta decisão?

| 3. | Se a União Europeia pode promover algum tipo de acção para impedir que os responsáveis pela tragédia permaneçam impunes? |
| --- | --- |

3.

Se a União Europeia pode promover algum tipo de acção para impedir que os responsáveis pela tragédia permaneçam impunes?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Novembro de 2003)

A questão apresentada pelo Sr. Deputado é da competência das autoridades judiciais relevantes dos Estados Unidos e da Itália. Não existe fundamento para a Comissão exprimir uma opinião.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/456 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/456

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(2004/C 88 E/0467)

PERGUNTA ESCRITA P-3247/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(28 de Outubro de 2003)

Objecto:   Relatório anual sobre a Turquia

No seu relatório anual sobre os progressos realizados pela Turquia com vista ao cumprimento dos critérios de adesão à UE, cuja publicação está prevista para 5 de Novembro, abordará a Comissão as seguintes questões prementes?

| 1. | Constituirão os acordos do Governo anfitrião, relativos ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, uma infracção dos termos da Parceria de Adesão da Turquia, na medida em que implicam um distanciamento do acervo comunitário e da perspectiva de implementação dos critérios de Copenhaga? |
| --- | --- |

1.

Constituirão os acordos do Governo anfitrião, relativos ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, uma infracção dos termos da Parceria de Adesão da Turquia, na medida em que implicam um distanciamento do acervo comunitário e da perspectiva de implementação dos critérios de Copenhaga?

| 2. | Constituirá este projecto uma possível infracção dos direitos humanos e dos direitos das minorias das populações que residem ao longo do trajecto do referido oleoduto, na Turquia, na medida em que prevê a expropriação de terras sem direito a indemnizações adequadas? |
| --- | --- |

2.

Constituirá este projecto uma possível infracção dos direitos humanos e dos direitos das minorias das populações que residem ao longo do trajecto do referido oleoduto, na Turquia, na medida em que prevê a expropriação de terras sem direito a indemnizações adequadas?

| 3. | Qual é o potencial impacte ambiental do projecto? Terá sido executada uma avaliação de impacte ambiental apropriada? |
| --- | --- |

3.

Qual é o potencial impacte ambiental do projecto? Terá sido executada uma avaliação de impacte ambiental apropriada?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/456 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/456

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(2004/C 88 E/0468)

PERGUNTA ESCRITA E-3249/03

apresentada por Richard Howitt (PSE), Jean Lambert (Verts/ALE) e Renate Sommer (PPE-DE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Relatório anual sobre a Turquia

No seu relatório anual sobre os progressos realizados pela Turquia com vista ao cumprimento dos critérios de adesão à UE, cuja publicação está prevista para 5 de Novembro, abordará a Comissão as seguintes questões prementes:

| 1. | Constituirão os acordos do Governo anfitrião, relativos ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, uma infracção dos termos da Parceria de Adesão da Turquia, na medida em que implicam um distanciamento do acervo comunitário e da perspectiva de implementação dos critérios de Copenhaga? |
| --- | --- |

1.

Constituirão os acordos do Governo anfitrião, relativos ao oleoduto de Baku-Tbilisi-Ceyhan, uma infracção dos termos da Parceria de Adesão da Turquia, na medida em que implicam um distanciamento do acervo comunitário e da perspectiva de implementação dos critérios de Copenhaga?

| 2. | Constituirá este projecto uma possível infracção dos direitos humanos e dos direitos das minorias das populações que residem ao longo do trajecto do referido oleoduto, na Turquia, na medida em que prevê a expropriação de terras sem direito a indemnizações adequadas? |
| --- | --- |

2.

Constituirá este projecto uma possível infracção dos direitos humanos e dos direitos das minorias das populações que residem ao longo do trajecto do referido oleoduto, na Turquia, na medida em que prevê a expropriação de terras sem direito a indemnizações adequadas?

| 3. | Qual é o potencial impacte ambiental do projecto? Terá sido executada uma avaliação de impacte ambiental apropriada? |
| --- | --- |

3.

Qual é o potencial impacte ambiental do projecto? Terá sido executada uma avaliação de impacte ambiental apropriada?

Resposta comum

às perguntas escritas P-3247/03 e E-3249/03

dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(19 de Novembro de 2003)

A Comissão avalia, no seu relatório periódico sobre os progressos realizados pela Turquia com vista à sua adesão, publicado em 5 de Novembro de 2003 (1), as evoluções registadas durante o ano transacto e a situação global no que se refere aos direitos humanos e à protecção das minorias.

No tocante à questão específica suscitada pela Sr
  a
  Deputada, respeitante ao projecto de oleoduto Baku-Tblisi-Ceyhan, quaisquer potenciais violações em matéria de direitos humanos ou de protecção das minorias decorrentes da execução do projecto de oleoduto, teriam de ser analisadas no contexto dos critérios políticos de Copenhaga. A Turquia não se encontra, nesta fase, vinculada ao acervo em matéria de meio ambiente, mas a Comissão tem conhecimento de que foram efectuadas avaliações de impacto ambiental relativamente a este projecto, por exemplo, para preencher condições fixadas por organismos internacionais de crédito.

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(1)  COM(2003) 676 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/457 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/457

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(2004/C 88 E/0469)

PERGUNTA ESCRITA E-3253/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Somália: situação interna, refugiados e terrorismo

Os diversos refugiados somalianos, na maioria provenientes de Mogadíscio, mortos à fome, por exaustão e por afogamento junto das costas italianas fazem-nos pensar nos milhares de somalianos que, desde 1991, têm morrido no Ocerano Índico, no Golfo de Adem e no Mar Vermelho ao tentarem fugir de um sistema ditatorial associado ao integralismo islâmico, que causou também a morte da missionária laica Tonelli e de dois cidadãos britânicos da SOS e que é representado por organizações terroristas como Al-Ittihad e Al-Islah.

Salad Hassan, Presidente provisório, cujo mandato terminou há meses, e chefe da Al-Islah segundo a lista das organizações terroristas internacionais, abandonou a Conferência de Nairobi, que decorre há mais de um ano, e solicitou a anulação de tudo quanto os representantes dos Estados somalianos tinham acordado em Nairobi sob o controlo dos observadores internacionais, tendo proposto uma conferência de reconciliação em Mogadíscio, cidade de onde os somalianos fogem, por vezes para encontrar a morte.

O Presidente do Governo transitório lançou um apelo contra os líderes somalianos que denunciam «os irmãos muçulmanos» acusados de terrorismo aos quenianos e aos americanos e solicitou a disponibilização dos 8,5 milhões de dólares da rede financeira Al-Barakat, alegando que se trata de fundos privados, nomeadamente seus.

Na Somália, prosseguem os assassínios e as execuções dos milicianos que se revoltam contra o integralismo e o terrorismo. Na nova «nova coligação» de Mogadíscio continua a figurar Jumale, número um da Al-Barakat, já expulso dos Emiratos Árabes.

| 1. | Pode a Comissão intervir com uma acção diplomática enérgica para assegurar a conclusão da Conferência de Nairobi e garantir a instauração de um governo federal na Somália apto a tomar as medidas necessárias para a organização de eleições democráticas? |
| --- | --- |

1.

Pode a Comissão intervir com uma acção diplomática enérgica para assegurar a conclusão da Conferência de Nairobi e garantir a instauração de um governo federal na Somália apto a tomar as medidas necessárias para a organização de eleições democráticas?

| 2. | Pode a Comissão participar activamente na erradicação do terrorismo e no afastamento daqueles que, nos últimos anos, aceitaram e protegeram, de forma mais ou menos óbvia, as formações terroristas ligadas à Al-Qaeda, responsáveis, nomeadamente, pelos atentados de Nairobi, Dar-el-Salam e Mombaça? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão participar activamente na erradicação do terrorismo e no afastamento daqueles que, nos últimos anos, aceitaram e protegeram, de forma mais ou menos óbvia, as formações terroristas ligadas à Al-Qaeda, responsáveis, nomeadamente, pelos atentados de Nairobi, Dar-el-Salam e Mombaça?

| 3. | Pode ainda a Comissão elaborar, autonomamente ou em concertação com as Nações Unidas, um plano de ajuda humanitária para a população? |
| --- | --- |

3.

Pode ainda a Comissão elaborar, autonomamente ou em concertação com as Nações Unidas, um plano de ajuda humanitária para a população?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

A Comissão apoiou activamente, desde o seu início, em Outubro de 2002, a conferência de paz realizada no Quénia, sob os auspícios da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD). A Comissão forneceu um importante contributo financeiro para o processo (5,6 milhões de euros) e faz parte do grupo de observadores internacionais que participam na conferência.

A Comissão tomou igualmente parte em diversas missões da tróica da União, a diferentes níveis, tendo em vista chamar a atenção dos principais interlocutores internacionais para a situação na Somália e solicitar o seu apoio para as conversações de paz da IGAD.

A base jurídica da luta europeia contra o terrorismo, que para a União constitui um objectivo político de primeira prioridade, faz parte do denominado «terceiro pilar», em particular das disposições relativas à cooperação policial e judicial em matéria penal. A Comissão apresentou diversas propostas neste domínio a fim de facilitar a cooperação policial e judicial, nomeadamente o mandato de captura europeu e uma definição comum do terrorismo. Além disso, a Comissão tem desempenhado, a par dos Estados-Membros, um papel activo na luta contra o financiamento do terrorismo, nomeadamente com a aplicação das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1373/2001, relativa ao congelamento de activos, e 1390/2002, relativa às sanções contra o regime talibã.

A Comissão recorda que está estritamente vinculada às disposições do Conselho de Segurança relativas à lista estabelecida no quadro das Resoluções 1267/1999 e 1333/2000, relativas às pessoas e organizações pertencentes ou associadas aos Talibãs ou ao Al-Qaida, igualmente no que diz respeito à Somália.

Apesar da situação difícil na Somália, a Comissão tem estado permanentemente presente no país onde desempenha um papel de primeiro plano na comunidade de doadores. Em 2003, está previsto o desembolso de 25 milhões de euros, abrangendo uma vasta gama de sectores que vão desde a ajuda humanitária até operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento. Nos próximos anos, essas intervenções serão financiadas pela aplicação através do pacote de ajuda especial destinado à Somália, que disponibilizará 199 milhões de euros para o período 2002/2007. Além disso, a Comissão continuará a mobilizar fundos provenientes das suas próprias rubricas orçamentais, incluindo a ajuda humanitária a conceder através do Serviço de Ajuda Humanitária.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/458 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/458

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(2004/C 88 E/0470)

PERGUNTA ESCRITA E-3270/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Objecto:   Progressos realizados nos Camarões

No contexto da reunião dos doadores relativa aos Camarões, prevista para 29 de Outubro de 2003, de que informações dispõe a Comissão sobre os progressos dos Camarões no sentido da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos? Em particular, a Comissão está convicta de que estão a ser postas em prática as reformas necessárias para permitir a realização de eleições presidenciais livres em Outubro de 2004?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

No contexto da «Reunião dos parceiros internacionais dos Camarões», patrocinada pela Commonwealth, realizada em Londres em 31 de Outubro de 2003, a Comissão recebeu o relatório «Consolidando o processo eleitoral nos Camarões». Nesse relatório, elaborado por um grupo de peritos da Commonwealth, são sublinhadas as insuficiências de organização nas eleições anteriores realizadas nos Camarões, e propostas medidas concretas destinadas a resolver a situação. Na própria reunião, as autoridades dos Camarões deram a conhecer os planos de amplas reformas nas áreas de gestão eleitoral, direitos humanos, Estado de Direito, descentralização e independência judicial. Em termos concretos, as autoridades dos Camarões comprometeram-se a apresentar, nas sessões parlamentares de Março e de Junho de 2004, legislação relativa às reformas da Comissão nacional das liberdades e direitos humanos e do Observatório eleitoral nacional, cujo objectivo é aumentar a independência desses organismos, bem como relativa à descentralização.

Em matéria de gestão eleitoral, a Comissão lamenta que ainda não tenha sido iniciada a implementação das reformas necessárias. A Comissão e os outros doadores presentes na reunião em Londres, exortaram o Governo a acelerar as medidas a tomar, realçando a necessidade de a) um calendário claro e tornado disponível para o público, sobre os vários processos e tramitações conducentes à eleição presidencial de Outubro de 2004, b) elaboração de uma nova lista eleitoral, c) adopção, com a maior brevidade, dos projectos de legislação propostos relativamente ao Observatório, a fim de permitir a sua aplicação atempada, antes das eleições, e d) assegurar consultas e uma transparência plenas sobre todos os aspectos do processo eleitoral.

A Comissão acompanhará de perto as medidas concretas que o Governo venha a tomar.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/459 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/459

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(2004/C 88 E/0471)

PERGUNTA ESCRITA E-3277/03

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Novas relações com a Líbia

Com o levantamento do embargo à Líbia, que lhe tinha sido imposto pelos seus erros no apoio ao terrorismo, a União Europeia deveria ter a possibilidade de instaurar novas relações com este Estado, tendo em conta, nomeadamente, uma política para o Mediterrâneo que o Parlamento já deseja há alguns anos. Nesta perspectiva,

Pode a Comissão indicar:

| 1. | Se já empreendeu acções tendentes a adequar as relações com a Líbia a uma política mediterrânica? |
| --- | --- |

1.

Se já empreendeu acções tendentes a adequar as relações com a Líbia a uma política mediterrânica?

| 2. | No âmbito das eventuais negociações para o sector económico e comercial, tenciona a Comissão encarregar-se do problema das compensações pelos bens confiscados aos 20 mil cidadãos italianos expulsos pelo regime líbio nos últimos anos e pelas empresas italianas e europeias que ainda continuam à espera de que o Governo líbio lhes pague os montantes relativos às suas competências e eventuais indemnizações? |
| --- | --- |

2.

No âmbito das eventuais negociações para o sector económico e comercial, tenciona a Comissão encarregar-se do problema das compensações pelos bens confiscados aos 20 mil cidadãos italianos expulsos pelo regime líbio nos últimos anos e pelas empresas italianas e europeias que ainda continuam à espera de que o Governo líbio lhes pague os montantes relativos às suas competências e eventuais indemnizações?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

O levantamento das sanções das Nações Unidas, em 12 de Setembro de 2003, representa efectivamente um passo importante para a reintegração da Líbia na comunidade internacional e figurava entre as condições para a adesão deste país ao processo de Barcelona, que constitui o quadro das relações da União com os países mediterrânicos. A Líbia é convidada a tornar-se membro de pleno direito do processo de Barcelona logo que tenha aceite integralmente o seu acervo.

A adesão da Líbia ao processo de Barcelona continua a ser a principal política da União nas suas relações com este país. Entretanto, está a ser desenvolvida a cooperação em domínios de interesse específico como, por exemplo, a imigração clandestina.

No contexto do alargamento da União, é oportuno analisar o modo como a União poderá integrar a Líbia na sua política para com os países vizinhos com base no respeito de valores comuns.

O problema das indemnizações pelos bens confiscados aos italianos expulsos pelo regime líbio é uma questão bilateral e, por conseguinte, não é abordado ao nível da UE.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/460 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0472)

PERGUNTA ESCRITA E-3319/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Minas e imigrantes na fronteira greco-turca

Nos últimos anos tem-se frequentemente verificado que inúmeros imigrantes perdem a vida ao tentarem atravessar a fronteira greco-turca. Recentemente, sete paquistaneses que tentavam atravessá-la foram despedaçados num campo de minas. Pode concluir-se de dados do Quartel-General do Exército Grego que, desde 1999, 31 imigrantes clandestinos foram mortos por minas ao tentarem passar ilegalmente da Turquia para a Grécia.

Atendendo a que a fronteira greco-turca é igualmente uma fronteira externa da União Europeia, pergunta-se:

| 1. | Como interpreta a Comissão a situação evocada, tendo em conta que, na sua resolução sobre as minas anti-pessoal (B5-0802/2000) (1), o Parlamento a exorta a empenhar-se no sentido da supressão total das minas anti-pessoal? |
| --- | --- |

1.

Como interpreta a Comissão a situação evocada, tendo em conta que, na sua resolução sobre as minas anti-pessoal (B5-0802/2000) (1), o Parlamento a exorta a empenhar-se no sentido da supressão total das minas anti-pessoal?

| 2. | Atendendo a que a comunidade internacional reconheceu o excelente papel desempenhado pela União Europeia no combate às minas anti-pessoal e que a União Europeia presta o seu apoio a todas as acções anti-minas em todos os países afectados, que medidas tenciona a Comissão adoptar visando a eliminação dos campos de minas nas suas fronteiras externas (greco-turcas)? |
| --- | --- |

2.

Atendendo a que a comunidade internacional reconheceu o excelente papel desempenhado pela União Europeia no combate às minas anti-pessoal e que a União Europeia presta o seu apoio a todas as acções anti-minas em todos os países afectados, que medidas tenciona a Comissão adoptar visando a eliminação dos campos de minas nas suas fronteiras externas (greco-turcas)?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

Em 25 de Setembro de 2003, a Grécia e a Turquia aderiram formalmente ao Tratado sobre a Proibição de Minas. A Comissão espera que este passo conjunto ponha fim ao sofrimento causado pelas minas anti-pessoal na fronteira entre os dois países.

Além disso, como parte das medidas de desenvolvimento da confiança acordadas no contexto das suas relações bilaterais, ambos os países comprometeram-se a desminar as suas zonas fronteiriças, conforme mencionado no relatório periódico da Comissão de Novembro de 2001 (2).

O Regulamento (CE) n
  o
  1725/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo à acção na luta contra as minas terrestres anti-pessoal em países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento (3), não se aplica aos Estados-Membros.

---

(1)  JO C 197 de 12.7.2001, p. 193.

(2)  COM(2001) 700 final.

(3)  JO L 234 de 1.9.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/461 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/461

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(2004/C 88 E/0473)

PERGUNTA ESCRITA E-3347/03

apresentada por Esko Seppänen (GUE/NGL) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Alargamento e direitos de segurança social

Com o alargamento da UE e com a abertura da livre circulação dos nacionais da UE aos novos Estados-Membros, surgem novos problemas. Disso é exemplo, nomeadamente, a diferença de nível, no domínio da saúde pública, entre antigos e novos Estados-Membros. Por exemplo, na Estónia, existem doenças que registam uma forte resistência a antibióticos e cuja propagação para outro país se vê facilitada com a adesão deste país à União Europeia. A Estónia regista o mesmo número de portadores do HIV que a Finlândia, embora a sua população corresponda a menos que a terça parte da população da Finlândia. Dado que o tratamento dos portadores do HIV é dispendioso e que o nível do actual tratamento dispendioso dispensado nos Estados-Membros da UE é melhor do que aquele que é dispensado nos futuros novos Estados-Membros, poderá surgir o problema de aqueles países serem procurados por doentes de outros Estados-Membros a fim de aí receberem um melhor tratamento. Na opinião da Comissão, será possível impedir a livre transferência de um país para outro dos portadores de doenças graves que procuram um melhor nível de tratamento? Em que fase se encontram os projectos de criação de um organismo respeitante às doenças transmissíveis e haverá já uma ideia quanto à localização desse organismo?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado levantou diversas questões. A primeira questão refere-se à propagação de doenças transmissíveis entre países. Com o objectivo de proporcionar um mecanismo de observação e resposta a padrões de desenvolvimento de doenças, a Comunidade instituiu, através da Decisão n
  o
  2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998 (1), uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade. Este mecanismo permite uma vigilância contínua das doenças que representam uma ameaça importante para a saúde pública bem como um sistema de alerta e resposta que permite que as autoridades competentes nacionais troquem rapidamente informações relevantes. Os países em vias de adesão alcançaram progressos consideráveis ao empreenderem acções tendo em vista o cumprimento das disposições da referida decisão.

As questões relativas à mobilidade dos pacientes entre os Estados-Membros estão actualmente a ser abordadas no processo de reflexão de alto nível dedicado à mobilidade dos pacientes e à evolução dos cuidados de saúde na União.

A última reunião deste processo de reflexão teve lugar em 8 de Dezembro de 2003. A Comissão pretende responder às recomendações do processo no início de 2004, através de uma comunicação. No tocante mais especificamente à questão da assunção das despesas médicas efectuadas noutro Estado-Membro, deveria salientar-se que o Tribunal, numa série de decisões (2), reconheceu o direito dos pacientes a receberem tratamentos médicos noutro Estado-Membro e a serem reembolsados. Além disso, o Tribunal esclareceu as condições subjacentes a este direito, com o objectivo de, nomeadamente, garantir o equilíbrio financeiro dos sistemas de segurança social dos Estados-Membros e assegurar um elevado nível de saúde pública.

Finalmente, no que respeita aos progressos alcançados na criação da agência europeia das doenças transmissíveis, a Comissão adoptou em Julho de 2003 a Proposta de Regulamento que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CECD) (3). A proposta tem por objectivo a criação de um centro europeu que possa proporcionar uma abordagem estruturada e sistemática para o controlo das doenças transmissíveis e de outras ameaças graves para a saúde que afectem os cidadãos da União. A criação do CECD como uma agência europeia independente mobilizaria e reforçaria significativamente as sinergias entre os centros nacionais existentes para o controlo de doenças. Está previsto que comece a funcionar em 2005. A Comissão não propôs uma localização para o centro, dado que esta questão será tratada pelas Instituições depois de se chegar a acordo quanto à essência da proposta.

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(1)  JO L 268 de 3.10.1998.

(2)  Acórdão Kohll, processo C-155/96 de 28.04.98, Colectânea 1998 p. I-1931, acórdão Decker, processo C-120/95 de 28.04.98, Colectânea 1998 p. I-1831, acórdão Smits e Peerbooms, processo C-157/99 de 12.07.01, Colectânea 2001 p. I-05473, acórdão Vanbraekel, processo C-368/98 de 12.07.01, Colectânea 2001 p. I-05363, acórdão V.G. Müller-Fauré c/Onderlinge Waarborgmaatschappij O.Z Zorkverzekeringen UA e E.E. M. Van Riet c/Onderlinge Waarborgmaatschappij ZAO Zorkverzekeringen, processo C-385/99 de 13.05.03 (ainda não publicado), acórdão Patricia Inizan/Caisse Primaire d'Assurance Maladie des Hauts de Seine processo C-56/01 de 23.10.03 (ainda não publicado).

(3)  COM(2003)441 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/462 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/462

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(2004/C 88 E/0474)

PERGUNTA ESCRITA E-3369/03

apresentada por Cees Bremmer (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Detenção de um cidadão da UE na Tailândia

Tem a Comissão conhecimento da condenação de um cidadão europeu, Machiel Kuijt, de nacionalidade neerlandesa, a prisão perpétua por alegado tráfico de droga? Tem a Comissão conhecimento de que esta sentença foi pronunciada pelo Ministério Público tailandês, o qual tinha interposto recurso contra a absolvição de Machiel Kuijt pela justiça tailandesa em Março de 2002, e de que nem o arguido nem o seu advogado de defesa, Geert-Jan Knoops, foram até agora informados das razões dessa decisão do Tribunal?

Tem a Comissão conhecimento das condições particularmente desumanas em que se encontra detido Machiel Kuijt desde 1997, na prisão de Klong Prem, em Banguecoque, onde vigora um regime rigoroso de castigos corporais públicos, onde o crime e as violações são uma realidade quotidiana, onde a água escasseia e as visitas dos membros da família estão limitadas a duas por ano?

Não considera a Comissão que os factos acima referidos constituem uma violação grave do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (em particular, dos artigos 10
  o
  e 14
  o
  ), de que a Tailândia é parte signatária desde 29 de Janeiro de 1997?

Tenciona a Comissão exercer pressão, no mais curto prazo de tempo possível, junto das autoridades tailandesas no sentido de conseguir um processo judicial transparente e justo e de pôr termo às condições desumanas em que se encontra detido Machiel Kuijt?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

A Comissão, através da sua Delegação em Banguecoque, tem acompanhado atentamente o caso de Machiel Kuijt, em estreita colaboração com a Embaixada holandesa na Tailândia.

Tem conhecimento dos recentes desenvolvimentos judiciais do presente caso e das condições de detenção de Machiel Kuijt a que o Sr. Deputado faz referência.

A Comissão não se envolve em casos de natureza consular, nem toma posição, salvo no contexto de uma diligência da União previamente acordada com os Estados-Membros.

Na opinião da Comissão, tal como indicado na sua resposta à pergunta escrita E-2775/03 de Jules Maaten, qualquer intervenção no caso de Machiel Kuijt (1) incumbe, em primeira instância, às autoridades neerlandesas.

A Comissão sugeria, por conseguinte, ao Sr. Deputado que discutisse primeiro esta questão com o Governo neerlandês.

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(1)  Ver p. 114.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/463 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/463

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(2004/C 88 E/0475)

PERGUNTA ESCRITA E-3476/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Desaparecimento de um antigo coordenador da ajuda comunitária, de nacionalidade etíope

O Sr. Amanti Abdisa Jigi era chefe do departamento de desenvolvimento da Oromo Relief Association (ORA) antes de a sede da associação na Etiópia ter fechado e todos os seus bens terem sido apreendidos pelo governo etíope em 1996. A ORA era uma organização de ajuda oficialmente reconhecida entre cujos doadores se incluíam a Norwegian People's Aid, Comic Relief, Christian Aid e a Comissão Europeia. O Sr. Abdisa instaurou um processo contra o encerramento da sede da associação, mas não obteve qualquer resultado. Em 20 de Agosto de 2000, o Sr. Abdisa foi interceptado à sua chegada ao aeroporto de Addis Abeba, onde se encontrava em trânsito para assistir a uma conferência no Quénia, e detido pelas forças de segurança do governo etíope. Em 25 de Janeiro de 2003, o Sr. Abdisa foi conduzido de uma zona de Addis Abeba perto do aeroporto para um local que se presume ser a prisão de Shoa Robit. A sua detenção constitui uma violação tanto do direito internacional como da Constituição etíope, que estipula que qualquer pessoa detida deve comparecer perante um tribunal no prazo de 48 horas e beneficiar de um julgamento rápido e justo de acordo com as normas internacionais.

A Comissão tem conhecimento do desaparecimento do Sr. Abdisa, tendo em conta que concedeu 500 milhões de euros ao seu programa na Etiópia para os próximos quatro anos? A Comissão pode indicar se tenciona interrogar diversas instâncias do governo etíope encarregadas do controlo das prisões, a fim de conhecer o paradeiro do Sr. Abdisa e as acusações que lhe são imputadas? A ORA cobre o território da Frente de Libertação Oromo da região de Oromia, que constitui cerca de 40 % da população total da Etiópia. Os problemas existentes nesta região têm repercussões na Europa, pois a ORA tem uma sede na Alemanha que se ocupa da ajuda aos refugiados etíopes.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Dezembro de 2003)

A Comissão fez várias tentativas infrutíferas de descobrir o paradeiro do Sr. Amanti. Nem o Ministério da Justiça, nem a Direcção Federal das Prisões dispõem de qualquer registo a esse respeito. Na sequência da informação do Sr. Deputado, de que o Sr. Amanti poderia estar detido em Shoa Robit, a delegação da Comissão em Addis Abeba contactou, através de um Estado-Membro, a Direcção Federal das Prisões, solicitando que fosse feita uma investigação aos registos da prisão de Shoa. A Comissão manterá o Sr. Deputado informado acerca de um eventual desenvolvimento do caso.

A Comissão receberá com muito agrado quaisquer informações adicionais que possam ajudar a encontrar o Sr. Amanti. De acordo com a experiência da Comissão, o Ministério da Justiça e a Direcção Federal das Prisões têm sido bastante prestáveis no fornecimento de informações, mesmo em casos potencialmente sensíveis, desde que existam registos. A Comissão está preocupada, por várias razões, com a provável ausência desses registos relativamente ao Sr. Amanti. Nenhuma das organizações contactadas pela Comissão na Etiópia possui registos do Sr. Amanti.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/463 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/463

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(2004/C 88 E/0476)

PERGUNTA ESCRITA E-3496/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Colômbia — ELN reféns

Numa gravação vídeo divulgada pela agência Reuters, o movimento guerrilheiro colombiano Ejército de Liberación Nacional (ELN) mostrou que estão vivos os sete turistas que foram sequestrados no passado dia 12 de Setembro durante uma visita a umas ruínas indígenas.

Dos sete reféns, três são nacionais de Estados-Membros da União (um espanhol, um britânico e uma alemã) e quatro são cidadãos israelitas.

A guerrilha admitiu a libertação gradual dos reféns após a deslocação de uma Comissão Humanitária que ateste as dificuldades em que vivem os habitantes de Sierra Nevada mas advertiu que os matará caso o exército colombiano tente intervir para os resgatar.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Confirma que estes reféns estão vivos e de boa saúde? |
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—

Confirma que estes reféns estão vivos e de boa saúde?

| — | Que diligências efectuou ou prevê efectuar junto do ELN ou de organizações humanitárias no sentido de promover a sua libertação? |
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—

Que diligências efectuou ou prevê efectuar junto do ELN ou de organizações humanitárias no sentido de promover a sua libertação?

| — | Que diligências tem desenvolvido junto do governo colombiano para o sensibilizar a situação dos reféns e em ordem a conseguir a proteger a sua vida e a conseguir a sua liberdade? |
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—

Que diligências tem desenvolvido junto do governo colombiano para o sensibilizar a situação dos reféns e em ordem a conseguir a proteger a sua vida e a conseguir a sua liberdade?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Desde a pergunta do Sr. Deputado, dois dos três cidadãos europeus que haviam sido sequestrados pelo movimento guerrilheiro do ELN foram libertados graças à mediação da Igreja Católica, com a assistência das Nações Unidas. Um cidadão europeu encontra-se ainda sequestrado pelo ELN, que prometeu libertá-lo antes do Natal, juntamente com os restantes quatro reféns israelitas.

De acordo com as pessoas que já foram libertadas, os reféns não foram maltratados pelos seus captores.

A Comissão condena veementemente esta e outras acções de sequestro verificadas na Colômbia, exigindo a libertação imediata e incondicional dos cidadãos europeus e das outras pessoas ainda detidas. Os sequestradores são responsáveis pela saúde e segurança destas pessoas.

A Comissão não efectuou quaisquer diligências junto do Governo colombiano, nem de organizações humanitárias ou do ELN. A protecção diplomática e consular é um domínio da competência dos Estados-Membros e não da Comunidade. O artigo 20
  o
  do Tratado CE prevê unicamente o direito à protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que esse cidadão é nacional não se encontre representado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/464 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/464

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(2004/C 88 E/0477)

PERGUNTA ESCRITA E-3497/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Geórgia — Eleições parlamentares

Segundo a comunicação social, a oposição georgiana acusa responsáveis governativos regionais de manipulação do resultado das recentes eleições parlamentares. Milhares de pessoas saíram às ruas.

Líderes da oposição na Geórgia exigem que o presidente Chevarnadze seja levado a tribunal, caso não demita os responsáveis pelas alegadas fraudes no escrutínio.

Segundo os primeiros resultados parciais, depois de apurados 60 % dos votos e de acordo com fontes oficiais, a coligação governamental teria um avanço de 2 % de votos face à oposição.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações possui quanto à situação eleitoral georgiana? |
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—

Que informações possui quanto à situação eleitoral georgiana?

| — | Nomeadamente, que credibilidade lhe merecem os resultados oficiais já divulgados? |
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—

Nomeadamente, que credibilidade lhe merecem os resultados oficiais já divulgados?

| — | Que desenvolvimentos antevê na situação política georgiana? |
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Que desenvolvimentos antevê na situação política georgiana?

| — | Por que formas poderá esta situação influir na estabilidade da região? |
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—

Por que formas poderá esta situação influir na estabilidade da região?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de assegurar a segurança dos cidadãos de Estados-Membros naquele país? |
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—

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de assegurar a segurança dos cidadãos de Estados-Membros naquele país?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Afigurar-se-ia que a situação na Geórgia, referida na pergunta do Sr. Deputado, foi ultrapassada pelos acontecimentos.

A União está consciente da necessidade de contribuir para assegurar o cumprimento das normas internacionais nas novas eleições a realizar na Geórgia, tanto presidenciais como legislativas, e está a ponderar a melhor forma de colaborar com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)/Secretariado das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (SIDDH) e com a comunidade internacional a um nível mais vasto, a fim de atingir este objectivo.

A Comissão recorda ao Sr. Deputado que a sua delegação na Geórgia não tem competências consulares para com os cidadãos da União. A segurança destes últimos é garantida pelas respectivas embaixadas no país, com as quais a delegação da Comissão mantém um estreito contacto.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/465 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/465

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(2004/C 88 E/0478)

PERGUNTA ESCRITA E-3500/03

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(24 de Novembro de 2003)

Objecto:   Adesão da Croácia à UE

Em Junho de 2004, 10 novos Estados vão aderir à União Europeia e, em 2007, a Bulgária e a Roménia, actuais países candidatos, deverão aderir igualmente à UE, desde que cumpram as exigências da União.

Que medidas tenciona a Comissão tomar com vista a preparar a Croácia para aderir à UE, juntamente com a Bulgária e a Roménia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

A Croácia solicitou a adesão à União em Fevereiro de 2003 e em Abril o Conselho solicitou à Comissão que elaborasse um parecer sobre este pedido de adesão. A Comissão tenciona entregar o seu parecer na Primavera de 2004, estando actualmente a avaliar se a Crácia preenche os três critérios de Copenhaga. Por conseguinte, é prematuro fazer afirmações quanto aos resultados do parecer e quanto à consequente decisão do Conselho.

O Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003 concluiu que «as negociações de adesão» relativas à Roménia e à Bulgária «podem ser concluídas com êxito em 2004, segundo os seus méritos próprios, e para que o Tratado de Adesão possa ser assinado logo que possível em 2005». Por conseguinte, as negociações de adesão relativamente a estes dois países já se encontram numa fase muito avançada.

A Croácia aderirá à União assim que estiver preparada, ou seja, quando tiver preenchido com êxito os critérios necessários O ritmo das reformas na Croácia irá determinar a celeridade das negociações.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/466 |
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8.4.2004

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CE 88/466

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(2004/C 88 E/0479)

PERGUNTA ESCRITA E-3517/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Comércio Justo

Poderá a Comissão informar se seria considerado discriminatório, à luz da regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos, estabelecer a utilização obrigatória de produtos do Comércio Justo em concursos públicos para serviços de «catering»?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Sempre que uma entidade adjudicante toma uma decisão quanto ao objecto do contrato para os seus serviços de «catering» (sobre o tipo de produtos genéricos a adquirir), é livre de definir as especificações técnicas desses produtos. No entanto, os requisitos devem estar relacionados com as características ou a função dos produtos (copos ou pratos feitos a partir de material reciclado) ou a produção dos produtos (por exemplo, produtos biológicos).

Uma entidade adjudicante que deseje adquirir produtos do comércio justo (isto é, produtos certificados que utilizam as normas definidas pelas organizações internacionais privadas responsáveis pela denominação «comércio justo») para serviços de «catering», deve definir as especificações técnicas dos produtos em relação aos resultados sociais ou ambientais inerentes a essa denominação. Apesar de a entidade adjudicante poder indicar que é suposto os produtos com essa denominação respeitarem as especificações técnicas, também deve permitir que os operadores económicos demonstrem a conformidade com as especificações técnicas através de outros meios de prova. Só numa base casuística é possível determinar as diversas normas (ou parte delas) de comércio justo que descrevem as características ou a função do produto a adquirir.

Na aquisição de bens, as entidades adjudicantes devem respeitar os princípios comunitários fundamentais, incluindo o princípio da igualdade de tratamento, de que a não discriminação constitui uma expressão específica. Da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça Europeu decorre que, em virtude do Tratado CE, não só são proibidos os actos discriminatórios de jure, como também os actos que afectem mais os cidadãos estrangeiros do que os nacionais (discriminação de facto).

Devido à vasta gama de normas incluídas na denominação «comércio justo» e ao grande número de produtos disponíveis no comércio de «catering», só é possível determinar se uma entidade adjudicante infringe o princípio da não discriminação numa base casuística, tendo em conta todas as circunstâncias da aquisição.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/466 |
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(2004/C 88 E/0480)

PERGUNTA ESCRITA E-3521/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(25 de Novembro de 2003)

Objecto:   Violação dos Direitos do Homem nos Estados Unidos

Fernando González, René González, Gerardo Hernández, Ramón Labanino e Antonio Guerrero são cinco cubanos detidos nos Estados Unidos por força de uma condenação por, entre outras alegações, conspiração num propósito de espionagem e de assassínio. Na verdade, estes indivíduos haviam sido infiltrados em organizações cubanas de Miami no intuito de prevenirem actos terroristas contra Cuba. O processo contra os referidos cinco cubanos terá lugar em Miami. Uma vez que a maior parte da comunidade cubana de imigrantes é inimiga das autoridades cubanas, esta cidade não pode ser considerada com um lugar neutro para a realização deste processo. Por conseguinte, a realização do processo nesta cidade constitui uma violação da Quinta e Sexta Emendas à Constituição dos EUA. Foram condenados sem uma única prova. Com base nestes elementos, 105 parlamentares britânicos assinaram uma moção solicitando a revisão do processo. Além disso, até à data, é negado o direito de visita aos cônjuges de dois dos condenados, que já se encontram detidos há cinco anos (Gerardo Hernández e René González). A Amnistia Internacional já apresentou uma queixa devido à recusa do direito de visita.

Terá a Comissão conhecimento deste processo? Pretende a Comissão debater este assunto com as autoridades norte-americanas no quadro das relações com os EUA?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A União não tomou qualquer posição relativamente ao caso específico citado pelo Sr. Deputado. Regra geral, a União não intervém em casos individuais, excepto quando há aplicação da pena de morte e quando o caso entra no âmbito de aplicação das orientações estabelecidas pela Posição Comum do Conselho de 29 de Junho de 1998.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/467 |
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8.4.2004

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CE 88/467

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(2004/C 88 E/0481)

PERGUNTA ESCRITA E-3550/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(28 de Novembro de 2003)

Objecto:   Zimbabwe — Censura e repressão

Durante as últimas semanas, o governo do partido do Presidente Mugabe, ZANU-PF, no poder, encerrou o único jornal diário independente do Zimbabwe — o «Daily News» — e aumentou a repressão sobre opositores e dissidentes políticos. Os advogados deste jornal recorreram para o Tribunal Administrativo local a fim de obterem a revogação da decisão de encerramento, o que lhes foi concedido por sentença de 24 de Outubro último, na qual se reconheceu que a Comissão Governamental para os Media e a Informação não dispunha de legitimidade para suspender a publicação do periódico.

Após uma única edição, a polícia voltou a encerrar o jornal, baseando-se num recurso interposto pelo Governo para o Tribunal Supremo que suspendia os efeitos da sentença anterior. O Supremo Tribunal do Zimbawe, agora presidido pelo Juiz Godfrey Chidyausiku, antigo ministro de Mugabe, poderá demorar anos na apreciação deste recurso.

Face a este clima de violência e intimidação, o partido oposicionista Movement for Democratic Change (MDC) terá já adoptado medidas reorganizativas que lhe possibilitem agir na clandestinidade.

Segundo John Makumbe, professor de Ciência Política na University of Zimbabwe, de Harare, o próximo alvo serão as organizações não governamentais, dado que o parlamento daquele país prepara leis exigindo o registo daquelas organizações e prevendo a possibilidade de suspensão das suas direcções.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto à nova vaga de violações dos direitos humanos no Zimbabwe? |
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Que informações dispõe quanto à nova vaga de violações dos direitos humanos no Zimbabwe?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de pressionar as autoridades zimbabweanas para que façam cessar este tipo de acções? |
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Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de pressionar as autoridades zimbabweanas para que façam cessar este tipo de acções?

| — | Confirma a iminência da promulgação de leis atentatórias da liberdade e independência da imprensa e das organizações não governamentais a operar naquele país? |
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Confirma a iminência da promulgação de leis atentatórias da liberdade e independência da imprensa e das organizações não governamentais a operar naquele país?

| — | Que diligências efectuou recentemente junto da sociedade civil e oposição zimbabweanas a fim de apurar e promover a melhor forma de fazer face à actual situação político-social no Zimbabwe? |
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—

Que diligências efectuou recentemente junto da sociedade civil e oposição zimbabweanas a fim de apurar e promover a melhor forma de fazer face à actual situação político-social no Zimbabwe?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos factos mencionados pelo Sr. Deputado e acompanha de muito perto e com preocupação o desenrolar dos acontecimentos no Zimbabwe. A União reagiu prontamente aos últimos ataques contra os direitos fundamentais perpetrados pelo Governo do Zimbabwe.

Dada que está fortemente preocupada com o agravamento da actual situação, a Comissão apoiou plenamente as duas últimas declarações emitidas pela Presidência em nome da União relativamente a estas questões: em 18 de Setembro de 2003, uma declaração sobre a liberdade de imprensa no Zimbabwe em que a União condenava o encerramento do jornal Daily News e, mais recentemente, em 28 de Novembro de 2003, uma declaração em que manifestava a sua preocupação com a actual situação no país e apelava ao Governo do Zimbabwe para que respeitasse os direitos fundamentais e o incentivava a estabelecer um diálogo activo e construtivo com as partes interessadas a nível interno com o intuito de resolver a actual crise.

A Comissão não pode confirmar as informações a que se refere o Sr. Deputado sobre a iminente promulgação de leis que violam a liberdade e a independência da imprensa e das organizações não-governamentais (ONG) que operam no Zimbabwe.

A Comissão tenciona prosseguir a sua assistência aos actores da sociedade civil a fim de apoiar projectos e/ou actividades no domínio dos direitos humanos e da democratização e de os ajudar a reforçar a sua capacidade para promover o diálogo interno.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/468 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/468

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(2004/C 88 E/0482)

PERGUNTA ESCRITA E-3560/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(1 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Al-Qaeda — redes de financiamento internacional

Segundo noticiou o jornal britânico «Financial Times» no passado 11 de Novembro de 2003, um relatório da ONU revelou que, não obstante a existência de «progressos consideráveis», a Al-Qaeda e os seus financiadores continuam a actuar nos mercados financeiros mundiais.

O sistema internacional criado para estancar o fluxo de recursos financeiros para a Al-Qaeda está a ser perigosamente posto em causa pela cooperação inadequada prestada por muitos Estados, pelas lacunas legislativas e pela falta de determinação política no enfrentar deste gravíssimo problema.

O referido relatório faz especial referência a Youssef Nada e Ahmed Idris Nasreddin, administradores do grupo financeiro al-Taqwa, considerado pelos Estados Unidos da América como o mais importante angariador de fundos para aquela organização terrorista. Investigadores europeus e norte-americanos consideram-no o cerne de múltiplas redes de financiamento de actividades terroristas, contando com a colaboração de várias organizações islâmicas de cariz financeiro e, mesmo, caritativo.

Alegadamente, os dois homens continuam a manter interesses e propriedades na Suíça e em Itália, apesar da sua classificação de «financeiros terroristas» e de as suas contas bancárias terem sido «congeladas».

O recurso a off-shores e trusts parece ser a forma mais corrente de iludir a titularidade e proveniência desses fluxos financeiros.

Youssef Nada ter-se-á deslocado em Janeiro ao Liechtenstein para alterar o registo de duas sociedades ligadas ao grupo al-Taqwa, em violação da proibição imposta pelas Nações Unidas.

A Al-Qaeda, os Talibã e os seus colaboradores e associados ainda possuem, segundo o relatório, a capacidade de obter, requerer, receber, transferir e distribuir somas consideráveis.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto a estes factos? |
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Que informações dispõe quanto a estes factos?

| — | Tem conhecimento da existência de negócios envolvendo terroristas na União Europeia? |
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Tem conhecimento da existência de negócios envolvendo terroristas na União Europeia?

| — | Que informações possui quanto às actividades do grupo Al-Taqwa no espaço comunitário? E em países com que a UE tem relações privilegiadas, como os outros integrantes do EEE? |
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Que informações possui quanto às actividades do grupo Al-Taqwa no espaço comunitário? E em países com que a UE tem relações privilegiadas, como os outros integrantes do EEE?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de promover a observância das resoluções da ONU e impedir a circulação de capitais destinados a financiar organizações terroristas? Que inovações e melhoramentos proporia? E pretende aplicar esses melhoramentos já no espaço da UE? |
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Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de promover a observância das resoluções da ONU e impedir a circulação de capitais destinados a financiar organizações terroristas? Que inovações e melhoramentos proporia? E pretende aplicar esses melhoramentos já no espaço da UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

A Comissão tomou nota do segundo relatório elaborado por um grupo de controlo das Nações Unidas (NU) presidido pelo Sr. Chandler, encarregado de apresenta relatórios ao Comité das Sanções contra os Taliban e a rede Al-Qaeda do Conselho de Segurança das Nações Unidas (a seguir designado por Comité das NU). Este relatório, que foi emitido em 1 de Dezembro de 2003 e parece ter sido visto anteriormente pelo Financial Times, diz respeito à aplicação das medidas restritivas contra Osama bin Laden e a rede Al-Qaeda que foram impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nalgumas resoluções com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

A Comissão considera que compete essencialmente ao Comité das NU e, de facto, ao próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas averiguar se as informações constantes do relatório do grupo de controlo justificam a imposição de medidas adicionais ou uma alteração das medidas em vigor. O Conselho de Segurança irá rever as resoluções pertinentes em Janeiro de 2004.

No que diz respeito às medidas em vigor, é de notar que o Regulamento (CE) n
  o
  881/2002 (1) requer o congelamento de fundos e de recursos financeiros de pessoas, grupos e entidades que tenham sido identificados pelo Comité das NU como satisfazendo as condições estabelecidas na Resolução 1267(1999) ou na Resolução 1390(2002). O referido regulamento proíbe também a disponibilização de fundos e recursos financeiros para essas pessoas, grupos e entidades.

O Regulamento (CE) n
  o
  881/2002 restringe a utilização de fundos e recursos financeiros na posse das pessoas, grupos e entidades em questão. É de notar que estas medidas não são essenciais para a confiscação e que estas pessoas, grupos e entidades continuam a ter interesses e a deter propriedade até que, em conformidade com os procedimentos (criminais e outros) aplicáveis pelos Estados-Membros, seja tomada uma uma decisão em contrário por uma autoridade competente.

O segundo relatório do grupo de controlo descreve algumas acções de Youssef Nada e de Ahmed Idris Nasreddin que são exemplos da continuação da utilização de empresas sem existência económica e de offshore trusts por pessoas, grupos e entidades que figuram na lista do Comité das NU. A razão pela qual o grupo de controlo seleccionou estas pessoas para um inquérito em profundidade, como referido no parágrafo 70 do relatório, não são ainda inteiramente claras. O exemplo revela, no entanto, que a prevenção efectiva do financiamento do terrorismo obriga a que sejam aplicados requisitos de registo adequados no que diz respeito às pessoas ou entidades jurídicas. Só assim as autoridades poderão identificar os proprietários das pessoas ou entidades jurídicas.

Países terceiros tais como a Suíça e o Liechtenstein não forneceram à Comissão quaisquer informações sobre possíveis actividades do Sr. Nada e da Al Taqwa Ltd. na Comunidade. Compete aos Estados-Membros investigarem se foram infrigidas as disposições do Regulamento (CE) n
  o
  881/2002 e se pessoas ou entidades jurídicas mantêm ligações com pessoas, grupos ou entidades que já tenham sido identificadas pelo Comité das NU como satisfazendo as condições estabelecidas na Resolução 1267(1999) ou na Resolução 1390(2002). Sempre que tal se afigure adequado, os Estados-Membros deverão propor ao Comité das NU que estabeleça uma conclusão similar no que diz respeito à pessoa ou entidade jurídica objecto de inquérito.

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(1)  O Regulamento (CE) n
  o
  881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Taliban, e que revoga o Regulamento (CE) n
  o
  467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, JO L 139 de 29.5.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/470 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/470

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(2004/C 88 E/0483)

PERGUNTA ESCRITA E-3567/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Água para a vida

Em 3 de Setembro de 2003, a União Europeia lançou a sua «iniciativa global no domínio da água destinada a criar parcerias estratégicas para atingir os objectivos da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável em matéria de água potável e saneamento básico», a qual tem por objectivo reduzir para metade, até 2015, a percentagem de população que não tem acesso a água potável nem a saneamento básico.

| 1. | Quantas «parcerias estratégicas» foram até agora criadas e quantas pessoas beneficiaram assim até agora de acesso à água potável e a saneamento básico? |
| --- | --- |

1.

Quantas «parcerias estratégicas» foram até agora criadas e quantas pessoas beneficiaram assim até agora de acesso à água potável e a saneamento básico?

| 2. | A UE fez saber que estava disposta a aumentar os meios financeiros de molde a ultrapassar o montante de 1,4 mil milhões de euros anualmente destinados à ajuda ao desenvolvimento no domínio da água. Qual o montante desse aumento? |
| --- | --- |

2.

A UE fez saber que estava disposta a aumentar os meios financeiros de molde a ultrapassar o montante de 1,4 mil milhões de euros anualmente destinados à ajuda ao desenvolvimento no domínio da água. Qual o montante desse aumento?

| 3. | Uma vez transcorrido 10 % do tempo previsto para atingir os objectivos de 2015, como avalia a Comissão os progressos até agora realizados e a probabilidade de os referidos objectivos serem atingidos? |
| --- | --- |

3.

Uma vez transcorrido 10 % do tempo previsto para atingir os objectivos de 2015, como avalia a Comissão os progressos até agora realizados e a probabilidade de os referidos objectivos serem atingidos?

| 4. | Quais as medidas que um país em desenvolvimento deverá tomar para beneficiar da promessa da UE de aumentar os recursos financeiros destinados à ajuda ao desenvolvimento no domínio da água? |
| --- | --- |

4.

Quais as medidas que um país em desenvolvimento deverá tomar para beneficiar da promessa da UE de aumentar os recursos financeiros destinados à ajuda ao desenvolvimento no domínio da água?

Resposta dada pelo Comissário Nielson em nome da Comissão

(28 de Janeiro de 2004)

| 1. | Desde o lançamento, pela UE, da Iniciativa para a Água, no âmbito da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (CMDS) de 2002 foram efectuados importantes progressos, com a criação de duas parcerias estratégicas que abrangem o continente africano e 12 países da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central. Estão igualmente a ser criadas duas componentes adicionais que se destinam a cobrir, respectivamente, o Mediterrâneo e a América Latina.
  No que respeita à África, após a assinatura da «parceria estratégica» durante a CMDS de Joanesburgo, foi possível assegurar um intenso intercâmbio técnico entre os parceiros africanos e europeus graças à manutenção de um diálogo contínuo durante a «Semana da Água», que decorreu em Agosto de 2003, em Estocolmo, a reunião técnica do Conselho Ministerial Africano sobre a Água (CMAA), realizada em Ougadougou, em Outubro de 2003 e a Conferência Pan-africana sobre a Água que teve lugar em Addis Ababa em Dezembro de 2003, e que culminaram nas seguintes quatro etapas fundamentais:






  — | A adopção de uma Declaração Conjunta sobre a aplicação da Parceria Estratégica UE-África para a Água e o Saneamento; |
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1.

Desde o lançamento, pela UE, da Iniciativa para a Água, no âmbito da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (CMDS) de 2002 foram efectuados importantes progressos, com a criação de duas parcerias estratégicas que abrangem o continente africano e 12 países da Europa Oriental, do Cáucaso e da Ásia Central. Estão igualmente a ser criadas duas componentes adicionais que se destinam a cobrir, respectivamente, o Mediterrâneo e a América Latina.

No que respeita à África, após a assinatura da «parceria estratégica» durante a CMDS de Joanesburgo, foi possível assegurar um intenso intercâmbio técnico entre os parceiros africanos e europeus graças à manutenção de um diálogo contínuo durante a «Semana da Água», que decorreu em Agosto de 2003, em Estocolmo, a reunião técnica do Conselho Ministerial Africano sobre a Água (CMAA), realizada em Ougadougou, em Outubro de 2003 e a Conferência Pan-africana sobre a Água que teve lugar em Addis Ababa em Dezembro de 2003, e que culminaram nas seguintes quatro etapas fundamentais:

—

A adopção de uma Declaração Conjunta sobre a aplicação da Parceria Estratégica UE-África para a Água e o Saneamento;

| — | A adopção de um programa de trabalho que define as linhas de orientação que deverão nortear as próximas fases do desenvolvimento da Iniciativa para a Água em África; |
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A adopção de um programa de trabalho que define as linhas de orientação que deverão nortear as próximas fases do desenvolvimento da Iniciativa para a Água em África;

| — | A selecção das primeiras bacias hidrográficas que beneficiarão do apoio inicial da UE (10 milhões de euros); |
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A selecção das primeiras bacias hidrográficas que beneficiarão do apoio inicial da UE (10 milhões de euros);

| — | A pre-selecção dos primeiros países que participarão no diálogo em matéria de abastecimento de água e saneamento. |
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A pre-selecção dos primeiros países que participarão no diálogo em matéria de abastecimento de água e saneamento.

A nível de procedimentos, foram criados dois grupos de trabalho que se ocuparão dos aspectos relacionados com o abastecimento de água e o saneamento (sob a liderança da Dinamarca e do Lesoto) e a questão da gestão integrada dos recursos hídricos, incluindo as bacias transfronteiriças (sob a direcção da França e da Tanzânia). Foi igualmente delineada uma estratégia financeira (sob a orientação do Reino Unido). Estes grupos de trabalho contam com a participação de todas as partes interessadas relevantes, estando a desenvolver actividades, a nível nacional e regional, para as quais serão aplicados os objectivos da Iniciativa para a Água (por exemplo, reforço da propriedade política, aumento da procura com base em estratégias nacionais e planos de redução da pobreza, reforço da coordenação e da eficiência da ajuda ao desenvolvimento, promoção de parcerias que contem com a participação de todas as partes interessadas). As actividades decorrerão nos primeiros países e bacias hidrográficas seleccionados pelo CMAA. Nos próximos meses será estabelecido, conjuntamente, um programa mais pormenorizado tendo em vista o desenvolvimento da componente africana da Iniciativa UE para a Água, incluindo acções específicas (com base nos resultados de cada objectivo programático e de cada grupo de trabalho).

Sob a liderança da Dinamarca verificaram-se progressos consideráveis no que respeita ao desenvolvimento da Parceria Estratégica em matéria de Água e Saneamento UE/EOCAC desde o seu lançamento no âmbito do CMAA, em Setembro de 2002, no contexto da Iniciativa da UE para a Água. A 5
  a
  Conferência Pan-Europeia dos Ministros do Ambiente realizada em Kiev, em Março de 2003 e promovida pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) constituiu um importante passo em frente: participantes dos 55 países representados manifestaram grande interesse na componente EOCAC da Iniciativa para a Água, como está patente na Declaração Ministerial. Foi igualmente adoptado um documento de programação sobre o futuro desenvolvimento e aplicação da Parceria Estratégica em matéria de Água e Saneamento UE/EOCAC. A fase seguinte passará pela adopção de outras medidas tendo em vista uma acção concreta no terreno, com base na lista de «blocos constitutivos» identificados, a fim de contribuir para a realização dos objectivos internacionais em matéria de água e saneamento na região EOCAC.

No que respeita à região do Mediterrâneo foi quase concluída, sob a orientação da Grécia, uma componente mediterrânica da Iniciativa para a Água. Paralelamente, a Espanha e Portugal, em estreita colaboração com o México, estão prestes a concluir a componente latino-americana da mesma Iniciativa.

Em reconhecimento da importância das questões financeiras, o Reino Unido dirige um grupo de trabalho sobre recursos financeiros, enquanto a Comissão se ocupa de uma iniciativa em matéria de investigação. Estão para além disso a ser desenvolvidos, por instituições internacionais e no contexto da Iniciativa da UE para a Água, instrumentos de fiscalização que deverão permitir uma evolução no sentido da realização dos objectivos em matéria de água e saneamento a serem revistos.

| 2. | A estratégia da Iniciativa da UE para a Água — no sentido de uma maior coordenação e de uma utilização mais eficiente dos instrumentos actualmente existentes — é aplicada a projectos e programas específicos que estão a ser executados no âmbito dos programas de desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros (estão por exemplo a decorrer, em mais de 20 países africanos, projectos no sector hídrico que contam com o apoio da Comunidade, constituindo a água um sector de concentração em 12 países da África, das Caraíbas e do Pacífico-ACP). A assistência já fornecida pela Comunidade às bacias africanas transfronteiriças eleva-se a 10 milhões de euros.
  Para além de reforçar a utilização dos instrumentos já existentes e de reconhecer a necessidade de utilizar a APD enquanto catalizador de outros recursos financeiros (instituições financeiras, provadas, nacionais, etc.) a Comissão propôs que fosse utilizado para criar uma Facilidade para a Água para os países ACP o montante condicional de mil milhões de euros do 9
  o
  FED. Esta Facilidade constituiria um instrumento flexível e inovador, que permitiria tirar partido do grau de apropriação demonstrado pelos parceiros africanos no domínio da água e do saneamento (CMAA, bem como no quadro da NEPAD). Durante a Conferência Pan-africana sobre a Água, realizada em Dezembro de 2003, o Conselho Ministerial Africano apresentou uma resolução na qual apoiava a criação desta Facilidade. Está a ser preparada uma comunicação sobre as modalidades de estabelecimento da Facilidade ACP-UE para a Água, que será apresentada, para acordo, aos Estados-Membros da UE e, posteriormente, ao Conselho de Ministros ACP-UE. |
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2.

A estratégia da Iniciativa da UE para a Água — no sentido de uma maior coordenação e de uma utilização mais eficiente dos instrumentos actualmente existentes — é aplicada a projectos e programas específicos que estão a ser executados no âmbito dos programas de desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros (estão por exemplo a decorrer, em mais de 20 países africanos, projectos no sector hídrico que contam com o apoio da Comunidade, constituindo a água um sector de concentração em 12 países da África, das Caraíbas e do Pacífico-ACP). A assistência já fornecida pela Comunidade às bacias africanas transfronteiriças eleva-se a 10 milhões de euros.

Para além de reforçar a utilização dos instrumentos já existentes e de reconhecer a necessidade de utilizar a APD enquanto catalizador de outros recursos financeiros (instituições financeiras, provadas, nacionais, etc.) a Comissão propôs que fosse utilizado para criar uma Facilidade para a Água para os países ACP o montante condicional de mil milhões de euros do 9
  o
  FED. Esta Facilidade constituiria um instrumento flexível e inovador, que permitiria tirar partido do grau de apropriação demonstrado pelos parceiros africanos no domínio da água e do saneamento (CMAA, bem como no quadro da NEPAD). Durante a Conferência Pan-africana sobre a Água, realizada em Dezembro de 2003, o Conselho Ministerial Africano apresentou uma resolução na qual apoiava a criação desta Facilidade. Está a ser preparada uma comunicação sobre as modalidades de estabelecimento da Facilidade ACP-UE para a Água, que será apresentada, para acordo, aos Estados-Membros da UE e, posteriormente, ao Conselho de Ministros ACP-UE.

| 3. | Não obstante estas importantes medidas, muito resta ainda a fazer antes que sejam obtidos resultados concretos: a fim de alcançar os objectivos propostos em matéria de água e saneamento será necessário garantir que, todos os dias, até 2015, 120 000 pessoas suplementares recebam água potável e outras 240 000 disponham de serviços de saneamento.
  Isto exigirá a adopção de novas medidas, com especial ênfase para os seguintes aspectos:






  — | Melhoria da cooperação e da coordenação em matéria de desenvolvimento e execução das intervenções no sector da água, a fim de potenciar a eficiência das acções, presentes e futuras. |
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3.

Não obstante estas importantes medidas, muito resta ainda a fazer antes que sejam obtidos resultados concretos: a fim de alcançar os objectivos propostos em matéria de água e saneamento será necessário garantir que, todos os dias, até 2015, 120 000 pessoas suplementares recebam água potável e outras 240 000 disponham de serviços de saneamento.

Isto exigirá a adopção de novas medidas, com especial ênfase para os seguintes aspectos:

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Melhoria da cooperação e da coordenação em matéria de desenvolvimento e execução das intervenções no sector da água, a fim de potenciar a eficiência das acções, presentes e futuras.

| — | Desenvolvimento de uma abordagem integrada, nomeadamente graças a acordos em matéria de boa governança entre todas as partes interessadas. Neste contexto, é fundamental que se continue a desenvolver o processo de envolvimento das partes interessadas tendo em vista a implementação da Iniciativa para a Água. |
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Desenvolvimento de uma abordagem integrada, nomeadamente graças a acordos em matéria de boa governança entre todas as partes interessadas. Neste contexto, é fundamental que se continue a desenvolver o processo de envolvimento das partes interessadas tendo em vista a implementação da Iniciativa para a Água.

| — | Catalisação de fundos suplementares. Será dado um impulso significativo à Iniciativa se o Conselho de Ministros chegar a acordo quanto à liberação do montante adicional de mil milhões de euros da Facilidade para a Água destinado aos países ACP, tal como foi proposto pela Comissão. |
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—

Catalisação de fundos suplementares. Será dado um impulso significativo à Iniciativa se o Conselho de Ministros chegar a acordo quanto à liberação do montante adicional de mil milhões de euros da Facilidade para a Água destinado aos países ACP, tal como foi proposto pela Comissão.

| 4. | Terão de ser os países em desenvolvimento a orientar este processo, dando maior importância à água e ao saneamento nas respectivas políticas de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável, o que é essencial para garantir o acesso à ajuda ao desenvolvimento. O desenvolvimento de políticas nacionais e a melhoria do quadro institucional são essenciais para atrair recursos adicionais para o sector da água e das infra-estruturas de saneamento, sobretudo por parte de investidores privados. |
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4.

Terão de ser os países em desenvolvimento a orientar este processo, dando maior importância à água e ao saneamento nas respectivas políticas de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável, o que é essencial para garantir o acesso à ajuda ao desenvolvimento. O desenvolvimento de políticas nacionais e a melhoria do quadro institucional são essenciais para atrair recursos adicionais para o sector da água e das infra-estruturas de saneamento, sobretudo por parte de investidores privados.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/472 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/472

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(2004/C 88 E/0484)

PERGUNTA ESCRITA E-3570/03

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Criação de brigadas móveis de controlo das fronteiras na República Federal Alemã após a adesão da República Checa à União Europeia

O anexo V do Acto de Adesão proíbe a exportação de determinados produtos agrícolas provenientes de explorações que apenas são obrigadas a cumprir plenamente as exigências estruturais da legislação veterinária da União Europeia após um período de transição. Por conseguinte, compete às autoridades alemãs controlar a observância da proibição de exportação, tarefa que executarão através de «brigadas móveis de controlo das fronteiras», uma vez que, a partir de 1 de Maio de 2004, as mercadorias deixarão de ser controladas nas fronteiras. As autoridades alemãs referem que o número de brigadas móveis de controlo das fronteiras passíveis de ser criadas é limitado.

Pode a Comissão indicar se, pela sua parte, tenciona impor restrições ao número ou à concentração das brigadas móveis de controlo das fronteiras? Além disso, na opinião da Comissão, que norma deve regulamentar a concentração das brigadas móveis de controlo das fronteiras? Esta pergunta está relacionada com o facto de o Tratado de Adesão permitir aos Estados-Membros que levem a cabo os controlos necessários no domínio do sistema geral da propriedade, do transporte e dos controlos das mercadorias sujeitas a impostos sobre o consumo, desde que os referidos controlos não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Como foi sublinhado pelo Sr. Deputado, os produtos provenientes de estabelecimentos a que foi concedido um período de transição para cumprir determinadas exigências estruturais apenas podem ser comercializados no mercado nacional (interno) e não podem, por conseguinte, ser expedidos para outros Estados-Membros.

O Anexo V do Acto de Adesão refere-se a determinados estabelecimentos da República Checa e estabelece regras que asseguram a implementação destas restrições à comercialização. Além disso, a Comissão está actualmente a elaborar regras pormenorizadas de execução relativas ao controlo e comercialização desses produtos. Incumbe ao país de origem a responsabilidade global pela garantia de que as regras comunitárias são respeitadas. No país de destino são aplicáveis as regras gerais previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1). Neste contexto, aplica-se o disposto no n
  o
  1, alínea a), do seu artigo 5
  o
  (capítulo II):

| | A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e de carácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3
  o
  foram respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder à recolha de amostras. |
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A autoridade competente pode verificar, nos locais de destino da mercadoria e através de controlos veterinários por sondagem e de carácter não discriminatório, se os requisitos do artigo 3
  o
  foram respeitados; a autoridade competente pode, nessa altura, proceder à recolha de amostras.

| | Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-Membro de trânsito ou do Estado-Membro de destino dispor de elementos de informação que lhe permitam presumir uma infracção, podem ser igualmente efectuados controlos durante o transporte da mercadoria no seu território, incluindo o controlo de conformidade dos meios de transporte. |
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Além disso e no caso de a autoridade competente do Estado-Membro de trânsito ou do Estado-Membro de destino dispor de elementos de informação que lhe permitam presumir uma infracção, podem ser igualmente efectuados controlos durante o transporte da mercadoria no seu território, incluindo o controlo de conformidade dos meios de transporte.

Uma alternativa é a intervenção de brigadas móveis de controlo, as quais devem, no entanto, estar em conformidade com essa directiva. No que respeita a estes controlos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a Comissão não impõe quaisquer restrições ou periodicidade. Esta questão inscreve-se no âmbito do princípio da subsidiariedade. No entanto, ao implementar estes controlos, os Estados-Membros devem assegurar a observância dos princípios que regem o mercado interno.

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/473 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/473

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(2004/C 88 E/0485)

PERGUNTA ESCRITA E-3591/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Costa do Marfim — reatamento da guerra

As forças rebeldes que controlam o Norte da Costa do Marfim proclamaram ontem o estado de emergência nas zonas onde actuam, e acusaram o Presidente Laurent Gbagbo de estar a preparar o reatamento da guerra, interrompida no princípio deste ano.

Os desacordos quanto a um Governo de Unidade Nacional colocaram os dois lados à beira de novos combates, quatro meses depois de o conflito ter oficialmente terminado.

Políticos de outros países da África Ocidental têm procurado salvar o processo de paz, mas os rebeldes que em Setembro abandonaram o Executivo de transição denunciam agora que o Presidente planeia atacar as cidades de Man e Bouaké.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Está a seguir este recrudescimento do conflito na Costa do Marfim? Que consequências trará o reatamento do conflito para o equilíbrio daquela área do globo? |
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—

Está a seguir este recrudescimento do conflito na Costa do Marfim? Que consequências trará o reatamento do conflito para o equilíbrio daquela área do globo?

| — | Está em contacto com as partes em conflito? Por que formas procura pressioná-las para fazer cessar esta situação e promover o seu entendimento? |
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—

Está em contacto com as partes em conflito? Por que formas procura pressioná-las para fazer cessar esta situação e promover o seu entendimento?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao acautelamento da segurança dos cidadãos de Estados-Membros residentes naquele país? |
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—

Que medidas tomou ou prevê tomar quanto ao acautelamento da segurança dos cidadãos de Estados-Membros residentes naquele país?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão está a acompanhar com atenção a evolução da situação política na Costa do Marfim, tanto a nível central, como através da delegação em Abidjan. Na sede, em Bruxelas, para além de um acompanhamento diário da situação, reúne-se regularmente uma Task Force ad hoc sobre a Costa do Marfim presidida pelo director da Direcção «África Ocidental e Central». Esta Task Force é composta por representantes de todas as Direcções-Gerais da Comissão com competência nesta matéria. Foi recentemente nomeado um conselheiro político para a delegação de Abidjan e o chefe desta delegação é um dos treze elementos do Comité de Acompanhamento do Acordo de Marcoussis, que se reúne, pelo menos, uma vez por semana.

Através do Comité de Acompanhamento do Acordo de Marcoussis, a Comissão está em contacto com ambas as partes. Além disso, em 13 de Novembro de 2003, o Presidente Prodi deslocou-se a Abidjan, tendo-se encontrado com o Presidente Gbagbo, com o Primeiro-Ministro Diarra e com membros do Governo, assim como com o Comité de Acompanhamento do Acordo de Marcoussis e as dez forças políticas signatárias deste Acordo. O Presidente Prodi salientou a necessidade das partes chegarem a um acordo, estando a União disposta a conceder ajuda ao país na condição de que a paz seja restabelecida, o que implica iniciar o processo de desarmamento e reunificar o país. Apelou também às Novas Forças para reintegrarem o Conselho de Ministros, assim como ao Presidente Gbagbo e ao Governo para aplicarem integralmente o Acordo de Marcoussis.

Este assunto continua a ser da competência dos Estados-Membros. A Comissão não dispõe de meios logísticos para garantir a segurança dos cidadãos da União em países terceiros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/474 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/474

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(2004/C 88 E/0486)

PERGUNTA ESCRITA E-3674/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Indústria têxtil e de vestuário

Sabe-se que os EUA decidiram adoptar medidas de salvaguarda contra as importações de diversos artigos, nomeadamente, tecidos de malha e soutiens provenientes da China, tendo por base as queixas de várias organizações profissionais representativas da sua indústria têxtil.

Entretanto, na União Europeia, a importação de produtos têxteis e vestuário da China aumentou muito em 2002, sobretudo dos produtos que já foram liberalizados. A Associação Têxtil e de Vestuário de Portugal refere, a título de exemplo que para os anoraques e fatos de treino, a China passou de uma quota de mercado inferior a 20 %, em 2001, para mais de 50 %, em 2002, provocando diminuições de preços da ordem dos 40 %.

Com a salvaguarda americana, pode haver desvios de comércio para a Europa e novas pressões sobre o mercado comunitário, pondo em perigo as indústrias de países como Portugal, em zonas onde o sector têxtil e de vestuário é a actividade económica preponderante.

Assim, pergunto à Comissão que acompanhamento está a fazer desta situação e que medidas pensa tomar para salvaguardar a indústria, o emprego e o desenvolvimento regional em zonas como o Vale do Ave, o Vale do Cávado, as Beiras e outros locais onde estes sectores são fundamentais.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está perfeitamente ao corrente das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado no que diz respeito ao potencial de exportação chinês e aos resultados do aumento da quota chinesa no mercado comunitário. O crescimento das exportações chinesas em termos de valor ultrapassou o de qualquer outro país. A sua parte de mercado nas importações comunitárias aumentou de 6,6 % para 11,5 % no sector dos têxteis entre 1994 e os primeiros nove meses de 2003, de 13,8 % para 19,3 % no sector do vestuário, e de 11,4 % para 17,7 % no sector dos têxteis e vestuário no mesmo período, mantendo-se sempre a China como o principal fornecedor da UE.

Para além das disposições de salvaguarda gerais da Organização Mundial do Comércio (OMC) em vigor, que podem ser aplicadas a fim de evitar um risco de perturbação do funcionamento do mercado, a China está igualmente sujeita a disposições de salvaguarda específicas aplicáveis em conformidade com o protocolo de adesão da China à OMC. Com efeito, os Estados Unidos da América (EUA) adoptaram disposições de salvaguarda específicas aplicáveis ao sector dos têxteis, com efeito a partir de 24 de Dezembro de 2003, contra as exportações chinesas dos três artigos seguintes: tecidos de malha, robes e semelhantes e roupões de banho, e soutiens. É óbvio que pode existir um risco de desvio do comércio, mas as medidas dos EUA só poderão ter um efeito limitado, quanto mais não seja devido à escassa produção americana dos artigos em questão. Tais medidas não se traduzirão numa redução das exportações chinesas para os EUA mas sim num freio ao seu crescimento, que limitará por si próprio os riscos de desvio do comércio. Quanto ao impacto na UE, não parece verificar-se um risco de desvio do comércio significativo no que diz respeito aos tecidos de malha ou soutiens dos quais muitos tipos estão ainda sujeitos a contingentes. O impacto para os robes e semelhantes poderá ser maior visto que não existem contingentes comunitários, e apesar de a China constituir já o maior fornecedor da UE, tais importações para a UE têm vindo a registar um crescimento considerável ao longo dos últimos anos.

A Comissão partilha a opinião de que será necessário vigiar atentamente o impacto das medidas dos EUA, incluindo o risco de desvio do comércio. Todavia, a UE poderá por fim recorrer igualmente a medidas ao abrigo das regras do comércio internacional, em conformidade com os acordos da OMC e as disposições de protocolo de adesão da China à OMC.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/475 |
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CE 88/475

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(2004/C 88 E/0487)

PERGUNTA ESCRITA E-3851/03

apresentada por Baroness Sarah Ludford (ELDR) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Ratificação de convenções internacionais no domínio dos Direitos do Homem

Poderá a Comissão indicar a situação actual (por país) no que diz respeito à assinatura e à ratificação, pelos actuais e futuros 25 Estados-Membros, de todas as convenções das Nações Unidas, da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, do Conselho da Europa e de outras convenções internacionais no domínio dos direitos humanos, igualdade, protecção de minorias e anti-discriminação?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

No âmbito das Nações Unidas foram adoptadas várias convenções em matéria de Direitos do Homem, igualdade, protecção das minorias e não-discriminação.

Os 25 actuais e futuros Estados-Membros são todos parte nas seguintes convenções nestes domínios:

| — | Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
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—

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais, |
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—

Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais,

| — | Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, |
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Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,

| — | Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, |
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Convenção para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher,

| — | Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, |
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Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial,

| — | Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, |
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Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

| — | Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951. |
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Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951.

No âmbito do Conselho da Europa, foram adoptadas várias convenções e protocolos em matéria de Direitos do Homem, igualdade, protecção das minorias e não-discriminação. As duas convenções mais importantes são a Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes. Os 25 actuais e futuros Estados-Membros são todos parte nestas convenções.

A pergunta refere ainda a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE). Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não existem no âmbito da OCDE convenções sobre os Direitos do Homem, a igualdade e protecção das minorias e a não-discriminação. No que respeita à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), os 25 actuais e futuros Estados-Membros da União são todos Estados participantes. A esse título, subscrevem os compromissos políticos da OSCE nos domínios dos Direitos do Homem, da igualdade e protecção das minorias e da não-discriminação. A OSCE, enquanto organização política, não elabora textos vinculativos nestes domínios.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/476 |
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CE 88/476

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(2004/C 88 E/0488)

PERGUNTA ESCRITA E-3859/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Financiamento de projectos de pequena dimensão no âmbito do Programa TACIS 2002

Considerando que a percentagem dos financiamentos no âmbito do Programa TACIS destinada aos projectos de pequena dimensão registou um aumento de 15 % em 2002, poderia a Comissão informar quantos foram os projectos deste tipo que beneficiaram de financiamento e qual o montante das verbas que lhe foram atribuídas? Foram os seus resultados submetidos a verificação?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão julga que o Sr. Deputado se refere aos dois tipos principais de «pequenos projectos» contemplados pelo Tacis, nomeadamente o mecanismo Tacis de financiamento de pequenos projectos de cooperação transfronteiras e a componente sociedade civil do programa de parceria para a criação de instituições. No que respeita ao primeiro, foi atribuída uma verba de 6,7 milhões de euros ao abrigo do programa de acção Tacis de cooperação transfronteiras de 2002, tendo sido solicitado financiamento para um total de 32 pequenos projectos, que foram aceites. Foram igualmente celebrados contratos relativos a 12 micro-projectos (menos de 50 000 euros cada). A última ronda de avaliações para a componente dos micro-projectos terminou recentemente. Os contratos para os micro-projectos seleccionados serão celebrados nas próximas semanas.

No que respeita ao programa de parceria para o reforço da capacidade institucional, o montante total atribuído à vertente apoio à sociedade civil e iniciativas locais ao abrigo do AP de 2002 elevou-se a 11,7 milhões de euros. Foi solicitado financiamento para um total de 62 projectos, tendo sido celebrados 61 contratos até Dezembro de 2003.

Em ambos os casos, os primeiros projectos só foram lançados recentemente, pelo que é prematuro avaliar os seus resultados nesta fase. As delegações assegurarão o acompanhamento e a supervisão dos projectos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/477 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/477

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(2004/C 88 E/0489)

PERGUNTA ESCRITA E-3881/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Operações ilegais na zona húmida dos «Almira» (Prefeitura de Xanthi)

Desde os meados dos anos 80 que a zona litoral de Xanthi é objecto de intensa actividade de construção que se traduziu no desaparecimento de vastas áreas de zonas húmidas.

Além disso, nos últimos anos, procedeu-se, à revelia da lei, ao enxugo artificial da zona húmida de Almira, a qual figura na Convenção de RAMSAR. Além disso, algumas áreas são zonas de protecção especial, em conformidade com o disposto na Directiva 79/409/CEE (1). Acresce ainda o facto de em algumas áreas terem sido descobertas antiguidades.

Os trabalhos, que tiveram início em 1997, abrangem uma extensão de aproximadamente 25 hectares, estando aí prevista a construção de habitações. No momento presente, ainda não foi empreendida qualquer acção de natureza pública no sentido de restaurar o ambiente.

Estará a Comissão ao corrente desta situação? Em caso afirmativo, que medidas adoptou tendo em vista restaurar a zona húmida de Almira?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão foi informada por ONG (organizações não-governamentais) locais sobre a situação nas zonas húmidas de Almyra (divisão administrativa ou prefeitura da Trácia) e as preocupações expressas acerca da protecção do sítio. Na sua maioria, as questões suscitadas referem-se a loteamentos na zona, disputas de propriedade e má aplicação da legislação quanto a regras de edificação urbana. Mas a Comunidade não tem competência em tais matérias, para além de que as autoridades nacionais tomaram já medidas adequadas de execução a este respeito (revogação de licenças, imposição de coimas).

Contudo, não foi ainda abordada a questão geral relacionada com a adequada protecção do sítio «Limnes kai Limnothalasses Thrakis — Evryteri perioxi kai paraktia zoni», que, em atenção aos seus objectivos de conservação, foi proposto como Sítio de Interesse Comunitário (código GR113009) nos termos da Directiva Habitats (Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2)). Na sequência da investigação de queixas, a Comissão verificou que a Decisão Ministerial Comum 5796/1996, que designa as zonas do Delta do Nestos e os Lagos de Vistonida e Ismarida como parque nacional, deixara de estar em vigor. De acordo com a legislação grega, o quadro jurídico necessário para a protecção dos sítios e que cumpre os objectivos estabelecidos nas Directivas do Conselho 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e 92/43/CEE, é composto de um plano de gestão aprovado (estudo ambiental específico), uma Decisão Ministerial Comum e um órgão de gestão.

Segundo a informação disponível, as autoridades gregas adoptaram a Lei 3044/2002, que prevê o estabelecimento de 25 órgãos de gestão para diversos sítios propostos já pela Grécia para inclusão na rede Natura 2000. Esta lei cria um órgão de gestão para a área «Delta do Nestos-Vistonida-Ismarida» e foi seguida da Decisão Ministerial Comum 125208/394/30.1.2003, que determinou a composição da direcção do órgão de gestão. Verifica-se que não foi ainda finalizado o processo de criação e funcionamento cabal do órgão de gestão. Espera-se que o seu estabelecimento pleno contribua para os objectivos de conservação que estas áreas visam, para a aplicação dos planos de gestão aprovados e para a sua protecção eficaz.

Não obstante, como não estava instituído o quadro jurídico nacional, a Comissão deu início a um processo de infracção nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE, considerando que a Grécia faltou à obrigação de dotar a zona de protecção especial de um quadro jurídico adequado, capaz de assegurar as suas protecção e conservação. A Comissão assevera ao Sr. Deputado que não hesitará em tomar todas as medidas necessárias para garantir a correcta aplicação do direito comunitário em matéria de ambiente.

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(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(2)  JO L 206 de 22.7.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/478 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0490)

PERGUNTA ESCRITA E-3967/03

apresentada por Gian Gobbo (NI) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Indemnização dos bens expropriados dos refugiados istrianos na Croácia

Na perspectiva da futura decisão do Conselho de iniciar as negociações com a Croácia, não considera a Comissão oportuno e imperioso levantar a penosa questão das expropriações sofridas pelos cidadãos italianos e europeus obrigados a abandonar as suas casas e propriedades logo a seguir à Segunda Guerra Mundial pelas recém-constituídas autoridades jugoslavas?

Não será a legislação invocada pelas autoridades croatas para justificar a recusa da restituição dos bens aos refugiados istrianos contrária aos princípios da União Europeia e aos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A questão dos bens expropriados após a Segunda Guerra Mundial constitui uma questão bilateral em aberto entre os países em causa, relativamente à qual a Comissão não possui competência jurídica.

Contudo, com base no princípio das relações de boa vizinhança, a Comissão exortou diversas vezes a Croácia a encontrar uma solução aceitável para o problema, através do diálogo com as partes interessadas. A questão foi evocada no último Relatório (Abril de 2003) sobre o processo de estabilização e de associação da Croácia e nos encontros periódicos entre a Comissão e o Governo da Croácia.

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(2004/C 88 E/0491)

PERGUNTA ESCRITA E-3977/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Mediação no Nepal

A situação de guerra civil no Nepal tem-se agravado substancialmente nos últimos anos, tendo um conjunto de organizações não governamentais, umas baseadas no Nepal, outras em território europeu, visitado recentemente o Parlamento Europeu e apresentado as suas preocupações a este respeito.

Entre essas preocupações, destaca-se o efeito catastrófico da guerra nos menores que, ou são forçados a colaborar nas actividades da guerrilha ou, mesmo o não sendo, são suspeitos de o ser e tratados como tal pelas autoridades.

Não considera a Comissão que a União Europeia poderia ter neste conflito um papel útil de mediação?

Resposta dada por Chistopher Patten em nome da Comissão

(9 de Fevereiro de 2004)

A Comissão concorda com o parecer do Sr. Deputado de que a violência no Nepal é bastante preocupante e de que a interrupção das tréguas e das conversações de paz pelos Maoistas, em 27 de Agosto de 2003, deu origem a uma nova onda de instabilidade e a uma situação de guerrilha urbana, provocando um elevado número de vítimas.

A Comissão, cujo principal objectivo no domínio da cooperação é a redução da pobreza, programou recursos para reduzir o impacto do conflito. O novo documento de estratégia nacional, adoptado pela Comissão em 18 em Dezembro de 2003, presta uma atenção especial à redução da pobreza, à boa governação e à consolidação da democracia, especialmente nas zonas do Mid-West, tendo em vista melhorar as condições de vida dos agricultores locais e reduzir a influência maoista. A Comissão está também empenhada activamente em acções destinadas a reduzir os conflitos com os órgãos da comunicação social, a sociedade civil e as comunidades locais.

Outra prioridade fundamental das acções da UE no Nepal diz respeito aos direitos humanos. O actual conflito está a causar uma deterioração preocupante da situação dos direitos humanos. Através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos, a Comissão está empenhada em aumentar o seu apoio a projectos destinados a promover os direitos humanos, incluindo os direitos das crianças e adolescentes no Nepal. Em especial, essa iniciativa presta apoio à Comissão para os Direitos Humanos, tendo sido introduzido no Nepal, em 2003, um programa de microprojectos. A UE está também empenhada em observar as eventuais eleições.

A Comissão considera que não pode haver uma solução militar para o conflito e que é da máxima importância que seja declarado um novo cessar-fogo. Contudo, parece actualmente não haver margem de manobra para uma mediação externa. Apesar de o país enfrentar uma crise constitucional e um impasse político, as autoridades nepalesas não solicitaram nenhuma mediação externa. Os esforços da Comissão estão sobretudo concentrados actualmente em medidas destinadas a criar confiança, a fim de restabelecer o nível de confiança necessário entre as forças políticas locais e de promover a participação da sociedade civil no processo de paz.

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(2004/C 88 E/0492)

PERGUNTA ESCRITA E-3982/03

apresentada por Miquel Mayol i Raynal (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Direitos políticos da minoria macedónia da Grécia

A minoria macedónia da Grécia encontra-se representada na Aliança Livre Europeia pelo partido Rainbow (Ouranio Toxo).

Na sequência de diversas agressões e ameaças, este partido foi fisicamente impedido de realizar o seu congresso para a preparação das eleições europeias por organizações gregas de inspiração fascista.

Apesar das numerosas de intervenções junto das autoridades gregas, quer locais, quer nacionais, estas não impediram as acções destes grupos. O Congresso deste partido, primeiro marcado para 30 de Novembro e remetido para 7 de Dezembro, foi adiado sine die devido aos riscos que pesam sobre a sua realização.

A Comissão está informada deste atentado aos direitos políticos das minorias?

Está a par das razões que subjazem à passividade das autoridades gregas neste assunto?

Resposta complementar dada por António Vitorino em nome da Comissão

(27 de Maio de 2004)

Em conformidade com a sua primeira resposta à pergunta escrita E-3982/03 (1) do Sr.Deputado, em 17 de Fevereiro de 2004 a Comissão solicitou informações sobre os factos evocados às autoridades gregas.

Na sua resposta, recebida pela Comissão em 30 de Março de 2004, as autoridades gregas fizeram as seguintes observações:

| — | A realização do congresso do partido político «Rainbow» não foi impedida por terceiros nem por organizações. Em 7 de Dezembro de 2003, foi organizada uma pequena marcha de protesto em ruas centrais da cidade de Edessa, contra a realização do congresso prevista. Esta marcha não causou qualquer perturbação nem constituiu uma ameaça para a ordem pública, não tendo sido necessária a intervenção das forças policiais presentes no local. É de assinalar que os manifestantes não se dirigiram para o local em que estava prevista a realização do congresso. |
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—

A realização do congresso do partido político «Rainbow» não foi impedida por terceiros nem por organizações. Em 7 de Dezembro de 2003, foi organizada uma pequena marcha de protesto em ruas centrais da cidade de Edessa, contra a realização do congresso prevista. Esta marcha não causou qualquer perturbação nem constituiu uma ameaça para a ordem pública, não tendo sido necessária a intervenção das forças policiais presentes no local. É de assinalar que os manifestantes não se dirigiram para o local em que estava prevista a realização do congresso.

| — | As autoridades policiais tinham tomado todas as medidas necessárias para garantir o bom desenrolar do congresso do partido «Rainbow» nas duas datas anunciadas, ou seja, 30 de Novembro de 2003 e 7 de Dezembro de 2003. Na perspectiva de eventuais protestos, já tinham sido tomadas medidas adequadas na véspera do congresso, para essas duas datas. |
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As autoridades policiais tinham tomado todas as medidas necessárias para garantir o bom desenrolar do congresso do partido «Rainbow» nas duas datas anunciadas, ou seja, 30 de Novembro de 2003 e 7 de Dezembro de 2003. Na perspectiva de eventuais protestos, já tinham sido tomadas medidas adequadas na véspera do congresso, para essas duas datas.

| — | Deste modo, não se pode justificar o adiamento do congresso do partido «Rainbow» com os riscos ligados à sua realização, nem com a suposta reacção insuficiente das autoridades gregas para garantir o seu bom desenrolar. Foi de resto sem o menor incidente que, no passado, o partido «Rainbow» organizou reuniões e manifestações na cidade de Florina. |
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Deste modo, não se pode justificar o adiamento do congresso do partido «Rainbow» com os riscos ligados à sua realização, nem com a suposta reacção insuficiente das autoridades gregas para garantir o seu bom desenrolar. Foi de resto sem o menor incidente que, no passado, o partido «Rainbow» organizou reuniões e manifestações na cidade de Florina.

| — | Na realidade, os adiamentos do congresso ter-se-ão devido a diferendos de natureza comercial ocorridos com empresas hoteleiras, relacionados com o custo final da sua organização. |
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—

Na realidade, os adiamentos do congresso ter-se-ão devido a diferendos de natureza comercial ocorridos com empresas hoteleiras, relacionados com o custo final da sua organização.

A Comissão considera que as explicações fornecidas pelas autoridades gregas são satisfatórias.

Além disso, a Comissão informa o Sr. Deputado de que as autoridades gregas protestam contra a utilização da expressão «minoria macedónia», sublinhando que não existe na Grécia uma minoria com essa denominação. Afirmam que, na Macedónia ocidental, se encontram estabelecidas pessoas que, para além da língua grega, falam um idioma eslavo local. Só algumas destas pessoas pretendem que lhes seja reconhecido um estatuto de minoria nacional. No entanto, a apropriação do termo «macedónio» para designar estas pessoas é fonte de confusão semântica e cultural, dado que este termo é exclusivamente utilizado para designar os gregos originários da Macedónia, que são cerca de dois milhões de pessoas.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 888.

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(2004/C 88 E/0493)

PERGUNTA ESCRITA E-4010/03

apresentada por Reino Paasilinna (PSE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Segurança do fornecimento de electricidade

A directiva que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2003/54/CE (1)) foi adoptada em 26 de Junho de 2003. O seu preâmbulo (em particular os considerandos 23, 24 e 26) reforçam a segurança do fornecimento, a protecção dos consumidores em situação mais vulnerável e a aplicação dos elevados padrões de serviço público.

Que medidas concretas terá a Comissão tomado a fim de garantir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações já referidas? Uma preocupação particular, em especial no Inverno, é a segurança do fornecimento. Os amplos e prolongados cortes ocorridos no ano em curso no fornecimento de energia têm demonstrado a vulnerabilidade das redes existentes.

Como tenciona a Comissão providenciar por que um mercado interno plenamente operacional ao nível das redes de energia não torne o seu funcionamento menos fidedigno?

Resposta dada por Loyola de Palacio em nome da Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

A questão da segurança do abastecimento é fundamental para o bom funcionamento do mercado interno. O mesmo é válido no que se refere à manutenção e ao aumento dos níveis de serviço público e à protecção dos consumidores vulneráveis. Por conseguinte, estas questões são muito realçadas na nova Directiva «Electricidade» (Directiva 2003/54/CE (2)) que impõe aos Estados-Membros a monitorização do equilíbrio procura/oferta nos seus sistemas de electricidade e o estabelecimento de mecanismos de recurso a accionar caso o mercado não seja capaz de garantir a segurança do abastecimento.

Os Estados-Membros procedem actualmente à transposição da referida directiva para a legislação nacional. A Comissão avaliará se cumpriram as suas obrigações sobre as questões em apreço quando a legislação nacional lhe for notificada. Caso um Estado-Membro não transponha correctamente a directiva, a Comissão dará início a um processo de infracção. No entanto, a Comissão espera que os Estados-Membros transponham fielmente a directiva. De qualquer forma, a Comissão procederá ao aferimento dos desempenhos e à análise comparativa das abordagens adoptadas pelos Estados-Membros para promover a aplicação das melhores práticas.

Além disso, em 10 de Dezembro de 2003, a Comissão publicou uma proposta de directiva relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (3). Tal proposta destina-se a assegurar que os Estados-Membros dispõem de uma política de segurança do fornecimento clara e definida antecipadamente para garantir a estabilidade reguladora e uma clara repartição da responsabilidade. Além disso, procura garantir que serão feitos os investimentos necessários em infra-estruturas transfronteiras para garantir a segurança do abastecimento e o pleno desenvolvimento da concorrência no mercado interno.

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(1)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.

(2)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos.

(3)  COM(2003) 740 final.

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(2004/C 88 E/0494)

PERGUNTA ESCRITA E-4027/03

apresentada por Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Deduções ao imposto de mais-valias

Em França, para efeitos de cálculo do imposto sobre os proveitos da venda de prédios de particulares, o custo das obras de beneficiação do prédio pode ser deduzido no imposto total pagável.

Esta disposição aplica-se igualmente se as obras de beneficiação do prédio forem efectuadas por uma empresa britânica e pagas em libras esterlinas?

Resposta dada pelo Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(10 de Fevereiro de 2004)

Este assunto é da competência do governo francês e não da Comissão. Não existe uma harmonização dos impostos directos no interior da União Europeia, e os Estados-Membros têm toda a liberdade para aplicarem a sua própria legislação nesta matéria desde que respeitem as liberdades fundamentais consagradas no Tratado que institui a União Europeia.

Uma destas liberdades diz respeito à prestação de serviços. Uma regra fiscal que não permitisse deduzir os custos relativos a obras efectuadas por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro poderia dar origem a discriminações com base na nacionalidade ou local de residência do prestador do serviço. Nesse caso, estaria em violação do Tratado CE. No entanto, a Comissão não tem quaisquer razões para crer que tal tipo de regra exista em França.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/482 |
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(2004/C 88 E/0495)

PERGUNTA ESCRITA E-0008/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Adesão de Chipre e imigração

Na sequência das recentes eleições na parte turca de Chipre, os partidos da oposição manifestam a sua preocupação face à inscrição em massa de cidadãos turcos nas listas eleitorais. Os laços entre o «presidente» Rauf Denktas (e as forças políticas que o rodeiam) e a Turquia são estreitos. Tal pode levar a diversos problemas após a adesão de Chipre. Por exemplo, não é imaginário o risco de que a parte de Chipre ocupada pela Turquia seja utilizada como zona de trânsito para a imigração de cidadãos turcos para outros Estados-Membros da UE. Desse modo, poderá ser iludida a proibição da imigração aplicada pela maioria dos Estados-Membros da União Europeia. O Governo de Chipre incentiva aliás a livre circulação de pessoas em toda a ilha.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar para fazer face a este potencial problema? Foi este problema já abordado com as autoridades de Chipre?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

O Chipre encontra-se de facto dividido por uma zona-tampão das Nações Unidas (NU). Esta faixa de separação entre a parte norte e as áreas sob controlo efectivo do Governo cipriota só pode ser atravessada em quatro pontos de passagem.

A política da República de Chipre só autoriza a passagem desta faixa de separação a todos os cidadãos da República, aos cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros que residam legalmente na parte norte de Chipre, bem como a todos os cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros que entraram na ilha passando por zonas controladas pelo Governo. Sendo assim, os nacionais de países terceiros que acederam ao território pela zona norte não podem passar pelas zonas controladas pelo Governo.

No caso de ser encontrada uma solução antes de 1 de Maio de 2004, a questão será abordada no Plano de Kofi Annan, servindo de base à União Europeia para estabelecer normas mais detalhadas.

Caso não seja encontrada uma solução até 1 de Maio de 2004, o artigo 2
  o
  do Protocolo n
  o
  10 do Acto de Adesão prevê que o Conselho decida as condições segundo as quais as pessoas estão autorizadas a atravessar a faixa de separação. Com base neste artigo, a Comissão elaborará uma proposta de regulamento do Conselho.

Não existem riscos de imigração ilegal via Chipre para os outros Estados-Membros, uma vez que os novos Estados-Membros só serão progressivamente integrados no espaço Schengen.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/483 |
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(2004/C 88 E/0496)

PERGUNTA ESCRITA P-0027/04

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Nova vítima na sequência de assassinatos e torturas praticados por funcionários do Governo do Vietname: Nih, de 41 anos, expoente cristão e militante do PRT, em 13 de Dezembro de 2003, em Dak Doa

Em 13 de Dezembro de 2003, um grupo de agentes da polícia paramilitar vietnamita do distrito de Dak Doa cercou a aldeia de Plei O Dot, na comuna de Ia Bang, distrito de Dak Doa, província de Gia Lai, e deteve dois habitantes da referida aldeia, a saber, os Srs. Nih (41 anos) e So (44), ambos cristãos e militantes da Montagnard Foundation Inc. (MFI) e do Partido Radical Transnacional (PRT).

Os Srs. Nih e So estavam inscritos, respectivamente sob os n
  o
  s 338 e 373 nas listas dos militantes da MFI e do PRT, listas que se encontram à disposição das autoridades nacionais e internacionais que desejem investigar esses episódios.

As duas vítimas foram transferidas para a prisão do distrito de Dak Doa e submetidas a torturas, pancadas e choques eléctricos e o Sr. Nih, por se ter recusado a responder às perguntas que lhe foram formuladas e a renunciar a Cristo, foi apunhalado no peito e, em seguida, degolado pelo Major Tuan, da polícia de Dak Doa.

Em 15 de Dezembro de 2003, em Plei O Dot, a polícia vietnamita entregou o corpo do Sr. Nih aos seus familiares, impediu estes últimos de celebrar os funerais e declarou a sua intenção de mostrar a todos os habitantes da aldeia o que acontece às pessoas que não são favoráveis ao governo, não se sabendo, inclusivamente, até hoje, se o corpo do Sr. Nih chegou sequer a ser sepultado.

O Sr. Nih, um aldeão a quem incumbia o serviço leigo na igreja local, tinha-se oposto sempre ao controlo exercido pelo governo sobre as actividades religiosas da igreja em questão, tendo sido assassinado porque fornecia alimentos e assistência aos refugiados da MFI escondidos na floresta, junto da fronteira entre o Vietname e o Camboja. Deixa mulher e três filhos, igualmente vítimas de ameaças e várias formas de discriminação.

Atendendo aos factos expostos anteriormente, pode a Comissão informar se teve conhecimento dos factos expostos e, em caso de resposta negativa, qual tem sido o seguimento dado às garantias de contínua vigilância, uma vez que o Governo vietnamita jamais foi objecto de qualquer condenação ou medida de represália, e se tem em vista verificar e assegurar que os responsáveis por tais atrocidades sejam devidamente processados e que as vítimas desses actos de violência sejam imediatamente liberadas?

Qual é a sua posição a respeito do facto de o Governo do Vietname considerar acto delituoso o exercício do direito político de inscrever-se numa ONG com estatuto consultivo no CES da ONU, como o Partido Radical Transnacional, que promove o respeito dos direitos humanos por meio de meios não violentos?

Se não pensa que seria conveniente solicitar, no âmbito dos acordos de cooperação, a possibilidade de acesso, por parte de uma delegação europeia, aos planaltos centrais do Vietname?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento de notícias sobre os incidentes em questão ocorridos na província de Gia Lai, embora não os tenha conseguido verificar, uma vez que a obtenção de informações independentes e verificáveis sobre a situação nas Terras Altas do centro do país continua difícil.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a União segue atentamente as questões relacionadas com os direitos humanos no Vietname, acompanhando com especial atenção a situação nas Terras Altas do Centro.

No que respeita à situação na referida região, a União instou o governo do Vietname a autorizar um maior acesso à região por parte de missões da União, bem como do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outros organismos e representantes das Nações Unidas, com o objectivo de de permitir um avaliação completa, independente e em primeira mão da situação no terreno. O governo do Vietname permitiu que a União realizasse missões da tróica (acompanhadas) à região, a última das quais em Dezembro de 2003. No entanto, o acesso continua sujeito a controlo.

A União manifestou constantemente as suas preocupações relativamente às violações confirmadas dos direitos humanos, incluindo no que respeita aos casos de perseguição de pessoas pelo facto de exprimirem pacificamente as suas opiniões pessoais. Neste contexto, a Comissão remete o Sr. Deputado para a sua resposta comum às perguntas escritas E-3001/03 a E-3003/03 (1) sobre as notícias de violações dos direitos humanos nas Terras Altas do Centro, que continua integralmente válida.

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(1)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 190.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/484 |
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(2004/C 88 E/0497)

PERGUNTA ESCRITA E-0089/04

apresentada por Astrid Thors (ELDR) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tratamento dos resíduos nucleares

Registaram-se importantes progressos no ano transacto para promover o tratamento responsável dos resíduos nucleares na Rússia, nomeadamente dos provenientes dos submarinos nucleares no noroeste do país. A parceria para o ambiente, no quadro da dimensão nórdica, dispõe de importantes possibilidades de financiamento (mais de 160 milhões de euros disponíveis) e o acordo MNEPR, que regula as questões de responsabilidade e fiscalidade com a Rússia no domínio dos resíduos nucleares, foi de facto assinado mas não ratificado. Continua a ser inexistente um plano de acção sobre as modalidades de tratamento e armazenagem definitiva dos resíduos. A coordenação entre os diversos doadores podia também ser melhorada. Enfim, ficou patente, por ocasião do seminário de 26 de Dezembro, realizado entre a Duma russa e o Parlamento Europeu, que ainda continuam pendentes numerosas questões relacionadas com o controlo.

Que medidas adoptou a Comissão, ou que medidas sabe terem sido adoptadas para que todas as partes que contribuem para o tratamento dos resíduos e o financiamento possam acordar num plano de acção? Que garantias tem a Comissão de que o projecto de tratamento dos resíduos poderá melhorar o nível da segurança e que o combustível irradiado não será utilizado para novas utilizações militares?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

A Comissão sempre reconheceu a amplitude do problema levantado pelos resíduos nucleares na Rússia e particularmente no seu Noroeste. Promoveu activamente uma abordagem comum que reforçaria a coordenação entre os diversos doadores e a Rússia. A ratificação do Programa Multilateral relativo ao Nuclear e ao Ambiente na Rússia (Multilateral Nuclear and Environment Programme in Russia — MNEPR) pela Duma, em 28 de Novembro de 2003, e pelo Conselho Federal, em 10 de Dezembro de 2003, abriu a via para uma intervenção efectiva da Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional (PADS) no domínio da gestão dos resíduos nucleares. Em 2003/2004, a Comissão fará uma contribuição para o fundo num montante total de 50 milhões de euros, dos quais 40 milhões serão afectados ao sector nuclear.

A Comissão apoiou a criação de um Comité de Funcionamento Nuclear destinado garantir uma sólida coordenação não só das actividades financiadas pelo fundo, mas igualmente dos programas dos numerosos doadores bilaterais, a maior parte dos quais se encontra representada neste comité. A primeira reunião do comité em questão teve lugar em 2 de Fevereiro de 2004. Foi aprovado um projecto tendo em vista o desenvolvimento de um plano de gestão estratégico para os resíduos radioactivos no Noroeste da Rússia. Este projecto será realizado nos próximos meses e fornecerá uma sólida base para a futura coordenação e selecção dos projectos a financiar.

A selecção dos projectos terá de ser efectuada de acordo com critérios que coloquem em destaque a importância da segurança nuclear, das salvaguardas, de uma boa relação custos/eficácia e dos benefícios ambientais. A PADS apenas financiará actividades tendo em vista garantir uma gestão e armazenagem seguras dos resíduos nucleares (combustível nuclear irradiado e resíduos radioactivos) no Noroeste da Rússia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/485 |
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8.4.2004

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CE 88/485

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(2004/C 88 E/0498)

PERGUNTA ESCRITA E-0091/04

apresentada por Ilka Schröder (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Consequências da inclusão do Hamas na lista de organizações terroristas

Desde Setembro de 2003 que a UE classifica a organização palestiniana Hamas, na sua globalidade, como organização terrorista (Posição Comum 2003/651/PESC (1)), o que já desde Dezembro de 2001 se verificava relativamente à sua ala militarizada Izz al-Din al-Qassem. Nos termos da Posição Comum 2001/931/PESC (2), esta lista requer o congelamento de activos financeiros e de recursos económicos, a assistência recíproca e a cooperação policial e judiciária em matéria penal no combate ao terrorismo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 (3), são congelados todos os activos financeiros e recursos económicos de pessoas e organizações mencionadas na lista; além disso, não são colocados à sua disposição quaisquer fundos, outros activos financeiros, nem recursos económicos (à excepção de recursos para fins humanitários).

O Comissário Patten considera que a inclusão desta organização na lista significa, essencialmente, que os Estados-Membros devem prestar mutuamente «assistência oficial o mais ampla possível» no domínio da luta contra os actos terroristas, através da cooperação policial e judicial em matéria penal, e que devem aplicar as restrições financeiras estabelecidas no Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 (cf. a sua resposta à pergunta escrita E-2774/03 (4) apresentada por Theresa Villiers).

| 1. | Desde Dezembro de 2001, que medidas concretas tomaram os Estados-Membros tanto no que diz respeito ao congelamento de recursos, como no tocante à cooperação policial e judicial em matéria penal? a) Em que ordem de grandeza se situam os recursos congelados? b) Como se traduz a «assistência mais ampla possível» na prática? |
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1.

Desde Dezembro de 2001, que medidas concretas tomaram os Estados-Membros tanto no que diz respeito ao congelamento de recursos, como no tocante à cooperação policial e judicial em matéria penal? a) Em que ordem de grandeza se situam os recursos congelados? b) Como se traduz a «assistência mais ampla possível» na prática?

| 2. | Que medidas empregou a Comissão para implementar a decisão do Conselho, de Setembro de 2003 a) do ponto de vista jurídico e b) do ponto de vista executivo? |
| --- | --- |

2.

Que medidas empregou a Comissão para implementar a decisão do Conselho, de Setembro de 2003 a) do ponto de vista jurídico e b) do ponto de vista executivo?

| 3. | Abrangerá a decisão do Conselho relativa ao Hamas a rede de serviços sociais operada por funcionários do Hamas? Em que Estados-Membros da União estão autorizadas as recolhas de donativos a) para o Hamas, b) para as redes sociais do Hamas, mesmo após a decisão do Conselho de Setembro de 2003? |
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3.

Abrangerá a decisão do Conselho relativa ao Hamas a rede de serviços sociais operada por funcionários do Hamas? Em que Estados-Membros da União estão autorizadas as recolhas de donativos a) para o Hamas, b) para as redes sociais do Hamas, mesmo após a decisão do Conselho de Setembro de 2003?

| 4. | Que Estados-Membros tomaram a maioria das medidas ou as medidas mais abrangentes? Que Estados-Membros não tomaram quaisquer medidas? |
| --- | --- |

4.

Que Estados-Membros tomaram a maioria das medidas ou as medidas mais abrangentes? Que Estados-Membros não tomaram quaisquer medidas?

| 5. | Que êxitos permitiu a elaboração desta lista alcançar no domínio do combate ao terrorismo? |
| --- | --- |

5.

Que êxitos permitiu a elaboração desta lista alcançar no domínio do combate ao terrorismo?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

A Comissão assinala que a decisão de incluir o Hamas no seu conjunto na lista das organizações terroristas foi adoptada pelo Conselho por unanimidade. Uma vez que a decisão se baseia no Tratado da União Europeia (artigos 15
  o
  e 34
  o
  ), os Estados-membros comprometem-se a assegurar a conformidade das suas políticas nacionais com a Posição Comum.

A Comissão tem conhecimento de que a Sr
  a
  Deputada apresentou as mesmas questões ao Conselho (Pergunta Escrita E-0090/04) e remete para a resposta do Conselho no que respeita às informações sobre as acções dos Estados-membros no domínio da cooperação policial e judiciária, incluindo as informações sobre as ordens de congelamento emitidas pelas autoridades judiciais. Poderá ser útil acrescentar, contudo, que a Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002 (5), relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, foi adoptada para consolidar o disposto no artigo 4
  o
  da Posição Comum 2001/931/PESC. Essa decisão tem por objectivo melhorar a cooperação policial e judiciária no que respeita a «actos terroristas» que envolvam «pessoas, grupos e entidades incluídos na lista» e procura, em especial, garantir que sejam comunicadas à Europol e à Eurojust as informações necessárias para que estas possam exercer as suas funções. A referida decisão insta também os Estados-membros a tomar as medidas necessárias para criar equipas de investigação conjuntas com vista a proceder a investigações criminais sobre actos terroristas em que intervenha qualquer das pessoas, grupos ou entidades que constam da lista, bem como para garantir que, em tais casos, os pedidos de assistência mútua e de reconhecimento e execução de decisões judiciais sejam tratados com urgência.

O Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, é directamente aplicável em todos os Estados-membros e proíbe, nomeadamente, doações ao Hamas (n
  o
  1, alínea b) do artigo 2
  o
  ). O mesmo regulamento obriga também todos quantos se encontram sob jurisdição da Comunidade a congelar os fundos e outros activos financeiros pertencentes ao Hamas. Contudo, a Comissão não tem conhecimento de que tenha sido detectada na Comunidade qualquer conta pertencente ao Hamas.

O Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 não exige o congelamento de fundos e outros activos financeiros pertencentes a pessoas singulares que possam ter ligações com o Hamas, a menos que essas pessoas estejam incluídas na lista em causa. Contudo, importa referir que este regulamento proíbe a colocação à disposição das pessoas singulares ou colectivas, grupos ou entidades incluídos na lista, tais como o Hamas, ou a utilização em seu benefício, de quaisquer fundos ou recursos económicos. Essa proibição é igualmente aplicável aos casos em que a colocação à disposição de fundos se efectua de forma indirecta. Além disso, o regulamento proíbe também a participação em actividades que eludam a referida proibição.

A Comissão tem conhecimento de que os Estados-membros estão a analisar a possibilidade de estender as restrições financeiras previstas no Regulamento (CE) n
  o
  2580/2001 a um certo número de pessoas, grupos e entidades que possam estar ligadas ao Hamas, a fim de reduzir mais eficazmente o financiamento das actividades terroristas desta organização. Neste contexto, a divulgação de quaisquer nomes nesta fase das investigações comprometeria a evolução das mesmas.

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(1)  JO L 229 de 13.9.2003, p. 42.

(2)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(4)  JO C 70 E de 20.3.2004, p. 140.

(5)  JO L 16 de 22.1.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/486 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/486

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(2004/C 88 E/0499)

PERGUNTA ESCRITA E-0097/04

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Ajuda a Santa Lúcia no domínio ambiental

Receberá Santa Lúcia subvenções comunitárias, incluindo subvenções no âmbito de um programa das comunidades locais de promoção do turismo em zonas de património natural? Que verbas envolve o acordo celebrado? Como é que se justificam concretamente as despesas? De que importância ambiental se revestem os programas?

Terá a Comissão conhecimento do recente assassinato de Jane Tipson, co-fundadora da Coligação das Caraíbas Orientais para a Consciência Ambiental e coordenadora do programa regional em Santa Lúcia?

Terá ainda a Comissão conhecimento da alegada corrupção generalizada e apropriação indevida de subvenções comunitárias, em Santa Lúcia, e de alegações de que os montantes especificamente afectados a projectos no domínio ambiental não estão a ser devidamente utilizados? Em caso afirmativo, que medidas tomou a Comissão para garantir a utilização adequada das subvenções?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

Sendo um dos países da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), Santa Lúcia beneficia de financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Europeu (FED) no quadro do Acordo de Parceria de Cotonu e igualmente de rubricas orçamentais específicas tais como o quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas. Desde 1985, o auxílio comunitário a Santa Lúcia totalizou 98 milhões de euros, incluindo 58 milhões de euros provenientes das transferências Stabex (um regime criado no quadro das Convenções de Lomé e destinado a compensar os países ACP pela diminuição dos rendimentos de exportação provenientes de determinadas culturas de base) e 24,2 milhões de euros provenientes de empréstimos e capital de risco do Banco Europeu de Investimento (BEI).

No âmbito dos fundos Stabex, foi efectivamente financiado e realizado um projecto de promoção do turismo e património natural assente na Comunidade. A realização deste projecto, que representa um valor de 2 milhões de euros, foi concluída em 2003. Este projecto conduziu à criação de um parque natural aberto ao público e promoveu o ecoturismo junto do sector privado.

A realização do projecto foi feita de acordo com os procedimentos normais do FED no quadro do Acordo Stabex; foram preparados planos de trabalho pormenorizados, com base nos quais foram avançados fundos. O relatório final relativo à realização do projecto, incluindo todos os dados financeiros e contas, foi recebido pela Delegação em 18 de Fevereiro de 2004 e é actualmente objecto de uma análise aprofundada. Está previsto que o projecto supramencionado será submetido a uma auditoria específica que deverá ser encetada no início de Março de 2004. Além disso, está actualmente em curso uma auditoria pormenorizada e global de todos os programas Stabex realizada por auditores externos independentes, que deverá ser concluída em meados de 2004.

A Comissão e o Governo de Santa Lúcia atribuem a máxima importância a todas as alegações de utilização indevida de fundos. O Governo, por seu turno, efectua igualmente investigações exaustivas neste domínio.

Jane Tipson era um membro da Coligação das Caraíbas Orientais para a Sensibilização Ambiental (Eastern Caribbean Coalition for environmental awareness — ECCEA). Esta organização foi beneficiária de um empréstimo financiado no quadro da rubrica orçamental Ambiente (B7-6200) destinado ao projecto intitulado «Uma iniciativa regional destinada a promover o turismo assente na Comunidade em zonas naturais, a educação ambiental e a conservação dos ecossistemas insulares nas Caraíbas Orientais». Este projecto teve início em Abril de 2000 e foi concluído em 31 de Dezembro de 2003 e o seu custo eleva-se a 1,7 milhões de euros, dos quais a Comissão contribuiu com 1,4 milhões de euros. No âmbito deste projecto, de âmbito regional, algumas actividades foram realizadas em Santa Lúcia, incluindo algumas actividades relacionadas com a comunicação e a promoção do ecoturismo e uma gestão segura do ponto de vista ambiental nas Caraíbas Orientais.

A Comissão lamenta profundamente a morte de Jane Tipson. O suspeito de assassínio foi detido e estão a ser cumpridos os procedimentos judiciais normais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/487 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/487

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(2004/C 88 E/0500)

PERGUNTA ESCRITA E-0113/04

apresentada por Raina Echerer (Verts/ALE) e Eurig Wyn (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   A língua maltesa no próximo mandato parlamentar

As línguas são um dos maiores trunfos da Europa, por isso é essencial que as Instituições Comunitárias defendam e promovam a diversidade linguística e cultural na Europa. Tanto o Parlamento Europeu como a Comissão sempre atribuíram grande importância ao facto de possuírem ferramentas de trabalho adequadas a fim de traduzir e de interpretar para todas as línguas oficiais da União Europeia. Contudo, fomos alertados para o facto de que é provável que venha a verificar-se uma falta de tradutores e de intérpretes da língua maltesa. Por conseguinte, os deputados e funcionários malteses correm um grande risco de não poderem utilizar o maltês em nenhuma Instituição Comunitária, a partir de 1 de Maio de 2004.

Sendo parte integrante do processo do alargamento, Malta deveria ter tido a capacidade de dispor de intérpretes e tradutores em número suficiente para instituir o maltês como língua oficial nas Instituições Comunitárias. Não obstante, o actual curso universitário ministrado neste domínio, na Universidade de Malta, apenas teve início este ano, pela primeira vez e a tempo parcial, o que não chegou para formar um número suficiente de profissionais nesta área.

| 1. | Saberá a Comissão por que motivo foi descurada esta vertente do alargamento? |
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1.

Saberá a Comissão por que motivo foi descurada esta vertente do alargamento?

| 2. | Será possível que a Comissão aborde esta situação, disponibilizando assistência financeira à Universidade de Malta, no sentido de que o curso supracitado seja ministrado a tempo inteiro e de conceder, assim, aos intérpretes e tradutores malteses a possibilidade de se licenciarem em mais curto espaço de tempo? |
| --- | --- |

2.

Será possível que a Comissão aborde esta situação, disponibilizando assistência financeira à Universidade de Malta, no sentido de que o curso supracitado seja ministrado a tempo inteiro e de conceder, assim, aos intérpretes e tradutores malteses a possibilidade de se licenciarem em mais curto espaço de tempo?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

A Comissão partilha a posição de que a diversidade linguística e cultural é um trunfo para a União que deverá ser preservado. O reconhecimento da língua maltesa como língua oficial comunitária reflecte este princípio.

A organização e o conteúdo da formação é da responsabilidade das autoridades nacionais. No âmbito dos preparativos para o alargamento, a Comissão estabeleceu nos últimos dois anos alguns contactos com as autoridades maltesas e os organismos interessados para abordar a questão da formação de intérpretes e tradutores. Nestes debates foi salientada a necessidade de efectuar preparativos apropriados e atempados a fim de assegurar a oferta de tradutores adequadamente qualificados e, nomeadamente, de intérpretes, dado que não existe tradição de interpretação em maltês.

A grave escassez de tradutores e intérpretes qualificados na língua maltesa só ficou totalmente clara para a Comissão aquando do lançamento de um concurso em meados de 2003. O número limitado de candidaturas qualificadas recebidas demonstrou concretamente esta deficiência, que tem certamente a ver com a pequena dimensão da população maltesa. Paralelamente, a Comissão comprometeu-se a estabelecer um serviço de tradução em Malta com o objectivo de apoiar as autoridades maltesas a encontrar uma solução para este problema.

Actualmente, a Comissão tenciona prestar apoio às autoridades maltesas, através da prestação de assistência financeira, na organização de cursos de formação destinados a intérpretes e a tradutores. Contudo, a experiência da Comissão indica que estes cursos têm de ser organizados cuidadosamente e segundo normas estritamente profissionais para que os tradutores e intérpretes formados possuam as qualificações requeridas pelas instituições comunitárias. A Comissão está a colaborar com as autoridades maltesas a fim de alcançar este resultado o mais rapidamente possível.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/488 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/488

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(2004/C 88 E/0501)

PERGUNTA ESCRITA E-0202/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Imprecisão das linhas directrizes em matéria de exclusão de candidatos a trabalhos financiados pela UE

O «Practical Guide to contract procedures financed from the General Budget of the European Communities in the context of external actions» (guia prático dos procedimentos contratuais financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias no quadro das acções externas) regulamenta o processo de candidatura e de selecção para trabalhos financiados pela UE.

Embora o guia tenha sido revisto em 2003, é em parte demasiado rigoroso, mas, por outro lado, permite uma grande margem de interpretação em matéria de candidatura de empresas e peritos. Assim, o ponto 2.3.6 (conflito de interesses) deste guia é de tal modo rigoroso, que são excluídas empresas que poderiam ter participado numa das fases iniciais de um projecto. Este critério de exclusão diz respeito a todas as empresas de um mesmo grupo de empresas, inclusive internacionais, qualquer que seja a percentagem de participação da empresa, mesmo que esta seja de apenas 1 %. No entanto, seria perfeitamente possível que fossem precisamente estes candidatos a oferecer os melhores resultados.

Além disso, algumas disposições são objecto de interpretações diferentes por parte das várias delegações devido à sua formulação pouco clara. Isto dá origem a mal-entendidos no processo de selecção, não se obtendo necessariamente os melhores resultados possíveis em matéria de execução.

Analisou a Comissão todas as consequências jurídicas e assegurou a interpretação exacta do «guia prático» em todas as versões linguísticas? Se não é este o caso, que medidas tenciona a Comissão tomar a fim de eliminar estas imprecisões?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

Os princípios em que se baseia o «Guia Prático» são definidos no n
  o
  1 do artigo 89
  o
  do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (1). Todos os contratos públicos financiados na totalidade ou em parte pelo orçamento têm de respeitar os princípios da transparência, proporcionalidade, tratamento equitativo e não discriminação. Em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 94
  o
  do Regulamento Financeiro, os contratos não podem ser atribuídos a candidatos ou a proponentes que durante o processo de adjudicação do contrato se encontrem em situação de «conflito de interesses».

No que diz respeito às acções externas, estes princípios têm sido aplicados do seguinte modo:

| — | Em conformidade com o disposto nos artigos 237
  o
  e 238
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a aplicação dos procedimentos de adjudicação dos contratos externos é decidida pela Comissão. A decisão da Comissão «Regras e procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de execução de obras financiados pelo Orçamento Geral» foi adoptada em 25 de Março de 2003 (3). Esta decisão substitui o Manual de Instruções adoptado em 1999 pela Comissão (4), com o acordo unânime dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

Em conformidade com o disposto nos artigos 237
  o
  e 238
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a aplicação dos procedimentos de adjudicação dos contratos externos é decidida pela Comissão. A decisão da Comissão «Regras e procedimentos aplicáveis aos contratos de prestação de serviços, de fornecimento e de execução de obras financiados pelo Orçamento Geral» foi adoptada em 25 de Março de 2003 (3). Esta decisão substitui o Manual de Instruções adoptado em 1999 pela Comissão (4), com o acordo unânime dos Estados-Membros.

| — | Na nova decisão da Comissão, o «conflito de interesses» é definido como «qualquer acontecimento que influencie a capacidade de um candidato, de um proponente ou do adjudicatário no sentido de formular um parecer profissional objectivo e imparcial ou que o impeça de, em qualquer momento, fazer prevalecer os interesses da entidade adjudicante. Qualquer consideração relativa a eventuais futuros contratos ou qualquer conflito com outros compromissos passados ou presentes de um candidato, de um proponente ou de um adjudicatário. Estas restrições são igualmente aplicáveis aos eventuais subadjudicatários e ao pessoal do candidato, do proponente ou do adjudicatário». É de salientar que esta mesma definição já constava do Manual de Instruções. |
| --- | --- |

—

Na nova decisão da Comissão, o «conflito de interesses» é definido como «qualquer acontecimento que influencie a capacidade de um candidato, de um proponente ou do adjudicatário no sentido de formular um parecer profissional objectivo e imparcial ou que o impeça de, em qualquer momento, fazer prevalecer os interesses da entidade adjudicante. Qualquer consideração relativa a eventuais futuros contratos ou qualquer conflito com outros compromissos passados ou presentes de um candidato, de um proponente ou de um adjudicatário. Estas restrições são igualmente aplicáveis aos eventuais subadjudicatários e ao pessoal do candidato, do proponente ou do adjudicatário». É de salientar que esta mesma definição já constava do Manual de Instruções.

| — | Com base nesta nova decisão da Comissão, o serviço EuropeAid adoptou o «Guia Prático da adjudicação de contratos financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias no âmbito da cooperação com países terceiros», tendo os serviços competentes da Comissão procedido posteriormente à sua tradução em espanhol, português e inglês. |
| --- | --- |

—

Com base nesta nova decisão da Comissão, o serviço EuropeAid adoptou o «Guia Prático da adjudicação de contratos financiados pelo Orçamento Geral das Comunidades Europeias no âmbito da cooperação com países terceiros», tendo os serviços competentes da Comissão procedido posteriormente à sua tradução em espanhol, português e inglês.

| — | A disposição relativa ao conflito de interesses, que figura no ponto 2.3.6 deste Guia Prático, tem o seguinte teor: «Concorrência leal: para evitar qualquer conflito de interesses, as sociedades (incluindo as sociedades de um mesmo grupo, os membros de um mesmo consórcio e os subadjudicatários) ou os peritos que tenham participado na elaboração de um projecto devem ser excluídos da participação nos concursos baseados nesse trabalho preparatório». Por conseguinte, a disposição relativa aos «conflitos de interesses» a que se refere o Sr. Deputado é juridicamente vinculativa com base na decisão da Comissão. |
| --- | --- |

—

A disposição relativa ao conflito de interesses, que figura no ponto 2.3.6 deste Guia Prático, tem o seguinte teor: «Concorrência leal: para evitar qualquer conflito de interesses, as sociedades (incluindo as sociedades de um mesmo grupo, os membros de um mesmo consórcio e os subadjudicatários) ou os peritos que tenham participado na elaboração de um projecto devem ser excluídos da participação nos concursos baseados nesse trabalho preparatório». Por conseguinte, a disposição relativa aos «conflitos de interesses» a que se refere o Sr. Deputado é juridicamente vinculativa com base na decisão da Comissão.

| — | A proibição de participação de uma sociedade ou perito na preparação de um projecto deriva, nomeadamente, das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n
  o
  16/2000 sobre os concursos para contratos de serviços no âmbito dos programas Phare e Tacis. Esta disposição é desejável do ponto de vista da concorrência a fim de evitar as irregularidades ocorridas no passado. Além disso, é proporcional e necessária para realizar o seu principal objectivo, que é o de evitar as fraudes e os concursos desleais. A intenção da Comissão é evitar o conluio entre proponentes. Dada a natureza muito complexa dos grupos multinacionais, a proibição tem de ser muito abrangente a fim de assegurar a sua eficácia e a impossibilidade de ser evadida através das filiais. |
| --- | --- |

—

A proibição de participação de uma sociedade ou perito na preparação de um projecto deriva, nomeadamente, das críticas formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n
  o
  16/2000 sobre os concursos para contratos de serviços no âmbito dos programas Phare e Tacis. Esta disposição é desejável do ponto de vista da concorrência a fim de evitar as irregularidades ocorridas no passado. Além disso, é proporcional e necessária para realizar o seu principal objectivo, que é o de evitar as fraudes e os concursos desleais. A intenção da Comissão é evitar o conluio entre proponentes. Dada a natureza muito complexa dos grupos multinacionais, a proibição tem de ser muito abrangente a fim de assegurar a sua eficácia e a impossibilidade de ser evadida através das filiais.

| — | Esta disposição é aplicada há mais de três anos nos projectos de ajuda externa. Foi planeada de modo a ter em conta os interesses dos vários intervenientes, bem como o contexto jurídico. A principal preocupação da Comissão tem sido a de harmonizar todos os seus processos de adjudicação para tornar as regras mais transparentes e racionalizar a gestão. Com base na experiência adquirida, será efectuada uma análise da questão específica do conflito de interesses aquando da próxima revisão das regras. A Comissão continuará, sem dúvida, a insistir nos princípios da participação leal e equitativa nos concursos e nos contratos, bem como na transparência subjacente aos processos de adjudicação dos contratos no domínio da ajuda externa comunitária. |
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—

Esta disposição é aplicada há mais de três anos nos projectos de ajuda externa. Foi planeada de modo a ter em conta os interesses dos vários intervenientes, bem como o contexto jurídico. A principal preocupação da Comissão tem sido a de harmonizar todos os seus processos de adjudicação para tornar as regras mais transparentes e racionalizar a gestão. Com base na experiência adquirida, será efectuada uma análise da questão específica do conflito de interesses aquando da próxima revisão das regras. A Comissão continuará, sem dúvida, a insistir nos princípios da participação leal e equitativa nos concursos e nos contratos, bem como na transparência subjacente aos processos de adjudicação dos contratos no domínio da ajuda externa comunitária.

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(1)  JO L 248 de 16.9.2002.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002.

(3)  SEC(2003) 387/2.

(4)  Decisão SEC(1999) 1801/2.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/490 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/490

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(2004/C 88 E/0502)

PERGUNTA ESCRITA E-0226/04

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Fábricas de amido em países em desenvolvimento

Durante uma visita de trabalho a Veendam fui informada sobre as possibilidades da produção de amido a partir da mandioca nos países em desenvolvimento, bem como sobre os factores que entravam os projectos neste domínio. Em muitos países em desenvolvimento, a mandioca é uma cultura indígena muito bem adaptada ao ambiente local que pode ser utilizada na produção de amido, matéria-prima utilizada nas indústrias alimentar, têxtil e do papel. A construção de uma fábrica de amido pode representar uma grande oferta de emprego nas zonas rurais de países em desenvolvimento que se debatem com taxas de desemprego muito elevadas, pois possibilitaria a criação de um grande número de postos de trabalho a nível da agricultura, da indústria e do comércio local. A construção de uma fábrica deste tipo exige um financiamento de 4 a 5 milhões de euros, investimento razoável que pode representar um impulso considerável para a economia das regiões em desenvolvimento. Alguns investidores privados estão interessados em participar nos projectos com capital de risco, mas isso não é suficiente para que os projectos se realizem. É também necessário que os bancos participem através de empréstimos. Estes mostram-se menos cooperativos e exigem garantias para os empréstimos a conceder. A disponibilização de garantias bancárias pela União Europeia para o financiamento dos referidos projectos constituiria um contributo precioso, pois incitaria os bancos a participar. Seria assim dada luz verde a investimentos relativamente pequenos que teriam um efeito retumbante na economia local dos países em desenvolvimento.

| 1. | Está a Comissão ciente das possibilidades de emprego que a indústria do amido traria para os países em desenvolvimento? Tem conhecimento dos problemas que representam as garantias bancárias? |
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1.

Está a Comissão ciente das possibilidades de emprego que a indústria do amido traria para os países em desenvolvimento? Tem conhecimento dos problemas que representam as garantias bancárias?

| 2. | Não considera a Comissão que a ausência de garantias bancárias constitui o grande obstáculo à realização de tão vantajosos projectos? |
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2.

Não considera a Comissão que a ausência de garantias bancárias constitui o grande obstáculo à realização de tão vantajosos projectos?

| 3. | Está a Comissão disposta a contribuir para a resolução deste problema, nomeadamente através da concessão de garantias bancárias? |
| --- | --- |

3.

Está a Comissão disposta a contribuir para a resolução deste problema, nomeadamente através da concessão de garantias bancárias?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(12 de Março de 2004)

| 1. | A indústria do amido constitui, geralmente, um sector de capital intensivo. Cntudo, na medida em que contribui para o desenvolvimento económico das zonas rurais que produzem mandioca, garantirá a importante criação de um certo número de postos de trabalho. Embora a Comissão não possua uma experiência específica na indústria do amido nos países em desenvolvimento, um dos seus principais instrumentos para o desenvolvimento do sector privado, o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), seleccionou alguns projectos neste sector. O contacto no CDE é o Sr.Touré (Tel. 0032-2-6791905; e-mail: cto@cde.int). |
| --- | --- |

1.

A indústria do amido constitui, geralmente, um sector de capital intensivo. Cntudo, na medida em que contribui para o desenvolvimento económico das zonas rurais que produzem mandioca, garantirá a importante criação de um certo número de postos de trabalho. Embora a Comissão não possua uma experiência específica na indústria do amido nos países em desenvolvimento, um dos seus principais instrumentos para o desenvolvimento do sector privado, o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE), seleccionou alguns projectos neste sector. O contacto no CDE é o Sr.Touré (Tel. 0032-2-6791905; e-mail: cto@cde.int).

| 2. e 3. | A Comissão está ciente de que a ausência de garantias bancárias constitui muitas vezes um problema para os projectos de desenvolvimento nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Esse é um dos motivos pelos quais a Comissão está actualmente a examinar as possibilidades de disponibilizar garantias. Para o efeito, estão em curso duas actividades. Em primeiro lugar, o principal instrumento para o desenvolvimento do sector privado, o Fundo de Investimento (FI), que ascende a 2,2 mil milhões de euros e é gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem a possibilidade de fornecer garantias aos bancos. Um recente estudo do BEI confirmou a necessidade de desenvolver mercados financeiros locais e a eventual disponibilização de garantias para o efeito. Durante os próximos meses, o Comité FI discutirá a questão de saber se e como devem ser concedidas garantias bancárias pelo BEI. Em segundo lugar, a Comissão está actualmente a realizar, juntamente com o Secretariado ACP, um estudo sobre o sistema internacional de garantias. O objectivo desse estudo é analisar se são necessários outros instrumentos de garantia nos países ACP que não estejam contemplados pelo actual sistema de garantias. A Comissão certificar-se-á de que a questão das garantias bancárias é devidamente tomada em consideração nesse estudo e de que será dado um seguimento adequado às recomendações do mesmo. |
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2. e 3.

A Comissão está ciente de que a ausência de garantias bancárias constitui muitas vezes um problema para os projectos de desenvolvimento nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Esse é um dos motivos pelos quais a Comissão está actualmente a examinar as possibilidades de disponibilizar garantias. Para o efeito, estão em curso duas actividades. Em primeiro lugar, o principal instrumento para o desenvolvimento do sector privado, o Fundo de Investimento (FI), que ascende a 2,2 mil milhões de euros e é gerido pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem a possibilidade de fornecer garantias aos bancos. Um recente estudo do BEI confirmou a necessidade de desenvolver mercados financeiros locais e a eventual disponibilização de garantias para o efeito. Durante os próximos meses, o Comité FI discutirá a questão de saber se e como devem ser concedidas garantias bancárias pelo BEI. Em segundo lugar, a Comissão está actualmente a realizar, juntamente com o Secretariado ACP, um estudo sobre o sistema internacional de garantias. O objectivo desse estudo é analisar se são necessários outros instrumentos de garantia nos países ACP que não estejam contemplados pelo actual sistema de garantias. A Comissão certificar-se-á de que a questão das garantias bancárias é devidamente tomada em consideração nesse estudo e de que será dado um seguimento adequado às recomendações do mesmo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/491 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/491

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(2004/C 88 E/0503)

PERGUNTA ESCRITA E-0254/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Global TB Drug Facility

Tencionará a Comissão prestar uma contribuição para a iniciativa Global TB Drug Facility? Em caso afirmativo, poderá indicar que verbas tenciona propor?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(18 de Março de 2004)

A Comissão reconhece o importante papel desempenhado pela Global Tuberculosis (TB) Drug Facility (GDF) (fundo mundial dos medicamentos contra a tuberculose) no âmbito da parceria Stop TB, para facilitar o acesso e a disponibilidade de medicamentos de alta qualidade contra a tuberculose, de forma a incentivar a expansão do DOTS (Directly Observed Treatment-Short Regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa), com vista à erradicação da tuberculose em todo o mundo.

A Comissão não tenciona fornecer um apoio directo à GDF. A Comissão já apoia a luta contra a tuberculose no âmbito do Programa de Acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza, que constituiu uma resposta ampla e coerente da Comunidade para o período compreendido entre 2001 e 2006. O apoio programado pela Comunidade através dos seus vários instrumentos financeiros para lutar contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose atingirá um total de quase 1,2 mil milhões de euros (média anual de 300 milhões de euros) no período compreendido entre 2003 e 2006. Este valor inclui o apoio ao Fundo Global de Luta contra o VIH/SIDA, a Tuberculose e a Malária. A Comissão contribuiu com 120 milhões de euros para o Fundo em 2002 e programou um financiamento de 340 milhões de euros para o período 2003/2006. 17 % dos fundos afectados nas rondas iniciais foram atribuídos a programas de erradicação da tuberculose. Calcula-se que os referidos projectos permitirão ao DOTS (Directly Observed Treatment-Short Regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa), uma cobertura de 2,8 milhões de doentes, contra 830 000 em 2000. Além disso, 46 % das verbas para todas as doenças são afectadas com vista ao fornecimento de medicamentos e de instalações. Por outro lado, quase todos os programas sanitários bilaterais da Comissão prevêem uma abordagem integrada para melhorar a prestação dos cuidados de base. Tal inclui o diagnóstico e o tratamento adequados da tuberculose, assegurando assim que os medicamentos contra a tuberculose sejam utilizados de modo eficaz e evitando a emergência de novas resistências a esses medicamentos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/492 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/492

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(2004/C 88 E/0504)

PERGUNTA ESCRITA E-0266/04

apresentada por John McCartin (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Importação de carne de aves para a UE

Pode a Comissão indicar a quantidade de carne de aves importada para a União Europeia no último semestre em relação ao qual existem estatísticas? Considera que a suspensão dessas importações teria repercussões significativas no mercado europeu de carne?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

No primeiro semestre de 2003, as importações de carne de aves de capoeira da UE (incluindo aves de capoeira vivas e produtos à base de carne de aves de capoeira) totalizaram 411000 toneladas, o que representa um aumento de 26 % relativamente ao mesmo período de 2002.

Calcula-se que, em 2003, as importações de carne de aves de capoeira terão atingido 800 000 toneladas, o que representa 9 % da carne de aves de capoeira e 2 % da totalidade da carne consumida na UE.

Os principais fornecedores de carne de aves de capoeira à UE em 2003 foram o Brasil (quantidade estimada: 400 000 toneladas), a Tailândia (quantidade estimada: 190 000 toneladas) e os países da Europa Central e Oriental.

A suspensão total das importações de carne de aves de capoeira no mercado da UE apresenta um carácter meramente hipotético. A referida suspensão determinaria uma redução da disponibilidade de carne de aves de capoeira para os consumidores da UE inferior aos 9 % atrás referidos, dado que a redução das importações seria compensada, pelo menos parcialmente, pelo abastecimento de carne de aves de capoeira e de carne de suíno da Europa. Importa ter em conta que a UE exportou cerca de 1 000 000 toneladas de carne de aves de capoeira em 2003 e registou um excedente comercial de 200 000 toneladas da carne em causa.

O impacto da suspensão seria mais reduzido quanto menor o período de aplicação. Além disso, uma eventual redução da disponibilidade de carne na UE-15 após 1 de Maio de 2004 seria compensada pela maior disponibilidade de carne proveniente dos novos Estados-Membros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/492 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/492

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(2004/C 88 E/0505)

PERGUNTA ESCRITA P-0302/04

apresentada por Christa Randzio-Plath (PSE) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Condições de trabalho das trabalhadoras do sector da floricultura na África, na Ásia e na América Latina

A Alemanha é o maior mercado de escoamento de flores cortadas provenientes da América Latina, da Ásia e da África. Os trabalhadores das plantações das referidas regiões, na sua maioria mulheres, recebem salários baixíssimos e os seus contratos de trabalho são inseguros. Além disso, as suas más condições de trabalho, que comportam, nomeadamente, a utilização de pesticidas maioritariamente proibidos na Europa, sem a necessária protecção, de vestuário ou de outra natureza, comportam igualmente sérios riscos para a saúde, como o cancro, as doenças das vias respiratórias, o aborto e os nascimentos de crianças com más formações. As trabalhadoras organizadas em sindicatos estão expostas a discriminações e actos de repressão por parte da administração das plantações, razão pela qual se afigura difícil obter, de forma autónoma, uma melhoria das condições de trabalho.

| 1. | No entender da Comissão Europeia, qual a possibilidade de recurso meios políticos e técnicos para isentar de direitos de importação produtos de empresas que produzem em condições ecológica e socialmente sustentáveis? No entender da Comissão, que outros instrumentos podem ser utilizados para efeitos de discriminação positiva de flores produzidas e comercializadas de modo «equitativo»? |
| --- | --- |

1.

No entender da Comissão Europeia, qual a possibilidade de recurso meios políticos e técnicos para isentar de direitos de importação produtos de empresas que produzem em condições ecológica e socialmente sustentáveis? No entender da Comissão, que outros instrumentos podem ser utilizados para efeitos de discriminação positiva de flores produzidas e comercializadas de modo «equitativo»?

| 2. | Que outros instrumentos, por exemplo, acordos comerciais e de cooperação, bem como o recurso a meios a título da cooperação para o desenvolvimento, são utilizados pela União Europeia para exercer influência sobre as condições de trabalho e de saúde no terceiro mundo? |
| --- | --- |

2.

Que outros instrumentos, por exemplo, acordos comerciais e de cooperação, bem como o recurso a meios a título da cooperação para o desenvolvimento, são utilizados pela União Europeia para exercer influência sobre as condições de trabalho e de saúde no terceiro mundo?

| 3. | Em 24 de Novembro de 2003, na plantação «Aposentos Flowers», em Bogotá, teve lugar um dos mais graves acidentes químicos ocorridos no sector da floricultura, de que resultou um elevado número de trabalhadoras feridas. Como tenciona a Comissão reagir e que medidas prevê adoptar a este respeito? |
| --- | --- |

3.

Em 24 de Novembro de 2003, na plantação «Aposentos Flowers», em Bogotá, teve lugar um dos mais graves acidentes químicos ocorridos no sector da floricultura, de que resultou um elevado número de trabalhadoras feridas. Como tenciona a Comissão reagir e que medidas prevê adoptar a este respeito?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

O respeito dos direitos humanos e das normas laborais fundamentais, é uma prioridade para a UE. Na sua política comercial, a UE promove a aplicação efectiva de normas laborais fundamentais (tal como definidas nas convenções da OIT) através de instrumentos positivos, nomeadamente o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Ao abrigo deste regime, um país pode beneficiar de preferências pautais suplementares se cumprir normas aprovadas internacionalmente (convenções de base da OIT) ou se aplicar a essência das normas e orientações reconhecidas internacionalmente no que respeita à gestão sustentável das florestas tropicais. Muitos dos acordos bilaterais da Comunidade em vigor referem-se igualmente ao respeito das normas laborais fundamentais, tais como o Acordo de Cotonu ou o Acordo com o Chile. Neste contexto, é importante o papel complementar da assistência técnica.

| 1. | Todavia, a utilização de direitos e de regimes preferenciais, tais como o SPG, com o objectivo de promover o comércio de produtos sujeitos a condições preferenciais de produção levanta dificuldades de ordem técnica e política.
  A dificuldade técnica prende-se com a possibilidade de o próprio produto não se distinguir de outro cujas condições de produção não cumpram as normas que a UE pretende incentivar, enquanto os direitos de importação devem ser aplicáveis a artigos que podem ser distinguidos entre si, de forma a que os funcionários aduaneiros possam aplicar o direito adequado.
  A dificuldade política prende-se com o facto de ainda não se ter chegado a acordo entre os membros da OMC quanto a legitimar um tratamento diferente de um produto em relação a outro com base no processo de produção. Os estados soberanos consideram que a escolha e aplicação dos sistemas em vigor em matéria social e ambiental é sua prerrogativa. A UE, sujeita às restrições impostas pelos tratados internacionais que poderão ter sido assinados por esses países, não tem competência para ditar estas condições para além das suas próprias fronteiras, excepto numa base contratual enquanto cliente das mercadorias. Todavia, os membros da OMC têm competência para instituir medidas de discriminação positiva de carácter voluntário a favor das mercadorias produzidas e comercializadas de forma equitativa (por exemplo através de uma etiqueta comprovativa). |
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1.

Todavia, a utilização de direitos e de regimes preferenciais, tais como o SPG, com o objectivo de promover o comércio de produtos sujeitos a condições preferenciais de produção levanta dificuldades de ordem técnica e política.

A dificuldade técnica prende-se com a possibilidade de o próprio produto não se distinguir de outro cujas condições de produção não cumpram as normas que a UE pretende incentivar, enquanto os direitos de importação devem ser aplicáveis a artigos que podem ser distinguidos entre si, de forma a que os funcionários aduaneiros possam aplicar o direito adequado.

A dificuldade política prende-se com o facto de ainda não se ter chegado a acordo entre os membros da OMC quanto a legitimar um tratamento diferente de um produto em relação a outro com base no processo de produção. Os estados soberanos consideram que a escolha e aplicação dos sistemas em vigor em matéria social e ambiental é sua prerrogativa. A UE, sujeita às restrições impostas pelos tratados internacionais que poderão ter sido assinados por esses países, não tem competência para ditar estas condições para além das suas próprias fronteiras, excepto numa base contratual enquanto cliente das mercadorias. Todavia, os membros da OMC têm competência para instituir medidas de discriminação positiva de carácter voluntário a favor das mercadorias produzidas e comercializadas de forma equitativa (por exemplo através de uma etiqueta comprovativa).

| 2. | Por este motivo, a Comissão observou com interesse o desenvolvimento de um movimento «Fair flowers», bem como do comércio justo e de regimes comerciais éticos em geral que permitem ao cliente influenciar as condições de produção, escolhendo unicamente os produtos que correspondem às suas expectativas ou desejos. A Comissão tenciona controlar o impacto dos regimes em vigor e ponderar seriamente se uma iniciativa a nível europeu poderia reforçar a sua eficácia.
  As condições sanitárias dos produtores agrícolas é um tema importante no contexto da política de cooperação para o desenvolvimento. Os programas específicos são sempre elaborados em colaboração com os países beneficiários. Um exemplo de um programa nesta área é o programa «Iniciativa Pesticidas» (PIP), operado inteiramente pelos países ACP, com um orçamento de 29,12 milhões de euros, e gerido pelo «Coleacp» (ver http://www.coleacp.org/.). Um dos objectivos principais do programa é a segurança no uso de pesticidas.
  A nível mais geral, para cada acordo em fase de negociação, é realizada uma avaliação do impacto na sustentabilidade, a fim de determinar o eventual impacto de aspectos relacionados com o comércio ao nível do ambiente, do desenvolvimento social e das economias. A pobreza, a igualdade dos sexos e a saúde constituem dimensões sociais avaliadas em cada SIA. Em última instância, a integração dos resultados da SIA na elaboração das políticas assegura uma maior coerência entre as políticas comerciais e de desenvolvimento e reduz os potenciais efeitos negativos nos grupos sociais desfavorecidos.
  A Comissão está também activamente empenhada no desenvolvimento da responsabilidade social das empresas (RSE), centrando-se nos países em vias de desenvolvimento. Para além de promover alguns instrumentos estabelecidos de RSE, a Comissão instituiu, em 2002, o fórum multilateral europeu para a responsabilidade social das empresas na sequência da sua comunicação sobre a RSE (1). No âmbito da mesa redonda do fórum sobre questões de desenvolvimento, foram analisadas algumas questões pertinentes para o desenvolvimento sustentável e para o reforço das normas sociais e ambientais nos países em vias de desenvolvimento. Estas incluíram o papel das normas e dos códigos gerais em matéria de RSE, a possibilidade de desenvolver abordagens sectoriais a este respeito, a necessidade de desenvolver a sensibilização para a RSE a nível local e regional e a importância de garantir a aplicação de práticas de RSE ao longo da cadeia da oferta nos países em vias de desenvolvimento. |
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2.

Por este motivo, a Comissão observou com interesse o desenvolvimento de um movimento «Fair flowers», bem como do comércio justo e de regimes comerciais éticos em geral que permitem ao cliente influenciar as condições de produção, escolhendo unicamente os produtos que correspondem às suas expectativas ou desejos. A Comissão tenciona controlar o impacto dos regimes em vigor e ponderar seriamente se uma iniciativa a nível europeu poderia reforçar a sua eficácia.

As condições sanitárias dos produtores agrícolas é um tema importante no contexto da política de cooperação para o desenvolvimento. Os programas específicos são sempre elaborados em colaboração com os países beneficiários. Um exemplo de um programa nesta área é o programa «Iniciativa Pesticidas» (PIP), operado inteiramente pelos países ACP, com um orçamento de 29,12 milhões de euros, e gerido pelo «Coleacp» (ver http://www.coleacp.org/.). Um dos objectivos principais do programa é a segurança no uso de pesticidas.

A nível mais geral, para cada acordo em fase de negociação, é realizada uma avaliação do impacto na sustentabilidade, a fim de determinar o eventual impacto de aspectos relacionados com o comércio ao nível do ambiente, do desenvolvimento social e das economias. A pobreza, a igualdade dos sexos e a saúde constituem dimensões sociais avaliadas em cada SIA. Em última instância, a integração dos resultados da SIA na elaboração das políticas assegura uma maior coerência entre as políticas comerciais e de desenvolvimento e reduz os potenciais efeitos negativos nos grupos sociais desfavorecidos.

A Comissão está também activamente empenhada no desenvolvimento da responsabilidade social das empresas (RSE), centrando-se nos países em vias de desenvolvimento. Para além de promover alguns instrumentos estabelecidos de RSE, a Comissão instituiu, em 2002, o fórum multilateral europeu para a responsabilidade social das empresas na sequência da sua comunicação sobre a RSE (1). No âmbito da mesa redonda do fórum sobre questões de desenvolvimento, foram analisadas algumas questões pertinentes para o desenvolvimento sustentável e para o reforço das normas sociais e ambientais nos países em vias de desenvolvimento. Estas incluíram o papel das normas e dos códigos gerais em matéria de RSE, a possibilidade de desenvolver abordagens sectoriais a este respeito, a necessidade de desenvolver a sensibilização para a RSE a nível local e regional e a importância de garantir a aplicação de práticas de RSE ao longo da cadeia da oferta nos países em vias de desenvolvimento.

| 3. | Foi com grande consternação que a Comissão tomou conhecimento do acidente químico na plantação de Aposentos em Novembro de 2003. A Comissão não poderia ter tido uma reacção suplementar a um acidente deste tipo num país terceiro mas os programas de cooperação da CE têm como objectivo evitar situações como a que se verificou no sector da floricultura em Bogotá. Na Colômbia, por exemplo, a Comissão apoia a escola nacional sindical (Escuela Nacional Sindical), a fim de promover o respeito dos direitos sociais e económicos neste país. Além disso, as questões sociais estarão entre os pontos prioritários da ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-América Latina e Caraíbas a realizar em 28 de Maio em Guadalajara, México. |
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3.

Foi com grande consternação que a Comissão tomou conhecimento do acidente químico na plantação de Aposentos em Novembro de 2003. A Comissão não poderia ter tido uma reacção suplementar a um acidente deste tipo num país terceiro mas os programas de cooperação da CE têm como objectivo evitar situações como a que se verificou no sector da floricultura em Bogotá. Na Colômbia, por exemplo, a Comissão apoia a escola nacional sindical (Escuela Nacional Sindical), a fim de promover o respeito dos direitos sociais e económicos neste país. Além disso, as questões sociais estarão entre os pontos prioritários da ordem de trabalhos da próxima cimeira UE-América Latina e Caraíbas a realizar em 28 de Maio em Guadalajara, México.

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(1)  COM(2002) 347 de 2.7.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/494 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/494

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(2004/C 88 E/0506)

PERGUNTA ESCRITA E-0306/04

apresentada por Gerhard Schmid (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Utilização de Sky Marshals

As autoridades americanas estão a exigir das companhias aéreas europeias que, a fim de garantir a segurança de certos voos transatlânticos, os mesmos conduzam a bordo Sky Marshals (guardas armados). Alguns Estados-Membros estão dispostos a fazê-lo, ao passo que outros rejeitam totalmente a ideia.

Um aspecto problemático que se levanta relativamente à utilização de Sky Marshals diz respeito ao tipo de arma que podem portar consigo, dado que não poderão utilizar uma arma convencional devido à sua força de impacto.

Posto isto, pergunto à Comissão o seguinte:

| 1. | Que tipo de armamento é utilizado pelos Sky Marshals? |
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1.

Que tipo de armamento é utilizado pelos Sky Marshals?

| 2. | O armamento utilizado é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem? |
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2.

O armamento utilizado é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem?

| 3. | Que medidas tenciona a Comissão ainda tomar neste contexto? |
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3.

Que medidas tenciona a Comissão ainda tomar neste contexto?

Resposta dada por A. Vitorino em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

A Comissão não dispõe de informações quanto ao armamento, munições e técnicas de intervenção dos acompanhantes armados de voos. Dada a natureza destas missões, tais informações são confidenciais. Os meios utilizados pelas forças policiais de um Estado-Membro são da sua competência e devem respeitar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

As exigências manifestadas pelos Estados Unidos junto das companhias aéreas de diversos Estados-Membros no sentido de embarcar polícias armados em determinados voos de maior risco, tornam necessário, no futuro, elaborar uma resposta comum que permita organizar numa base mais equilibrada a cooperação com as Autoridades americanas. Para a Comissão, a questão dos polícias a bordo dos aviões constitui apenas uma parte da questão mais geral da adopção de medidas de segurança optimizadas para os voos transatlânticos ou internos. A Comissão está neste momento a lançar um debate geral com os Estados-Membros, tendo em conta as divergências existentes.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/495 |
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(2004/C 88 E/0507)

PERGUNTA ESCRITA E-0318/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Portadores de deficiência mental na Rússia

A Comissão está a par da falta de protecção legal na Rússia das pessoas portadoras de deficiência mental?

Pode a Comissão identificar e esclarecer que acções estão a ser empreendidas em prol destas pessoas e se a questão foi levantada junto das autoridades ao nível mais alto?

Resposta dada pelo Comissário Patten em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a Constituição Russa não faz uma referência directa à questão da discriminação das pessoas com deficiência. Além disso, apesar de existirem leis que proíbem os actos discriminatórios, verifica-se que estas nem sempre são devidamente aplicadas.

A Comissão contribui há vários anos através do Programa Tacis para melhores formas de tratamento dos deficientes na Rússia, programa esse que inclui o projecto «Parceria para a saúde, a educação e a assistência social», implementado no âmbito do Programa de Acção Tacis 1999 para a Rússia em cooperação com o Ministério da Educação, e que promoveu a detecção precoce das deficiências e o melhor tratamento das crianças deficientes em várias regiões da Rússia.

Estão actualmente a ser elaborados outros projectos a implementar em cooperação com as instituições russas, incluindo o Ministério do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

Estes projectos visam, nomeadamente:

| — | melhorar a legislação em vigor; |
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—

melhorar a legislação em vigor;

| — | desenvolver mecanismos de cooperação entre diferentes serviços/organismos e organizações que se ocupam de crianças deficientes; |
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desenvolver mecanismos de cooperação entre diferentes serviços/organismos e organizações que se ocupam de crianças deficientes;

| — | desenvolver programas para a inserção social de crianças com deficiência e prestar o devido apoio às respectivas famílias; |
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desenvolver programas para a inserção social de crianças com deficiência e prestar o devido apoio às respectivas famílias;

| — | melhorar a formação dos assistentes sociais, do pessoal médico e dos docentes; |
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melhorar a formação dos assistentes sociais, do pessoal médico e dos docentes;

| — | sensibilizar a opinião pública para os direitos das crianças com deficiência e das suas famílias, para os problemas que defrontam e para o seu contributo enquanto membros válidos da sociedade. |
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sensibilizar a opinião pública para os direitos das crianças com deficiência e das suas famílias, para os problemas que defrontam e para o seu contributo enquanto membros válidos da sociedade.

A Comissão tem igualmente prestado apoio a algumas Organizações Não Governamentais (ONG), instituições de beneficência, associações de pais e organizações religiosas, através do seu Programa relativo à sociedade civil com o objectivo de promover uma melhor compreensão e tratamento das pessoas com deficiência, em particular das crianças deficientes.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/496 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0508)

PERGUNTA ESCRITA P-0341/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Introdução da etiqueta «made in the EU»

Consta que a Comissão está a considerar a possibilidade de introduzir a etiqueta «made in the EU».

É esta informação correcta? Em caso afirmativo, quando será apresentada uma proposta concreta?

Qual é a mais valia de uma etiqueta europeia em comparação com as etiquetas nacionais dos Estados-Membros?

Já foram consultados a este respeito representantes dos sectores industriais? Em caso afirmativo, quais foram as suas reacções?

Seria possível combinar uma etiqueta europeia com uma etiqueta nacional?

Resposta dada pelo Comissário Lamy em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

À luz do novo interesse demonstrado por alguns sectores industriais e pelos Estados-Membros na criação de um regulamento comunitário relativo à indicação da origem, a Comissão optou por elaborar um documento de trabalho apresentado ao Comité 133 em 19 de Dezembro de 2003 que define as implicações de um regime deste tipo a fim de lançar o debate. Nesta fase, a Comissão não apresenta propostas concretas, tendo antes convidado os Estados-Membros a realizar consultas a nível nacional sobre este assunto.

O documento — disponível no sítio web «comércio externo» da Comissão — apresenta uma panorâmica das vantagens e desvantagens de uma indicação da origem «made in the EU», bem como as opções a considerar, nomeadamente:

| — | A opção de indicação da origem, tanto para as importações como para os produtos nacionais, numa base exclusivamente voluntária; |
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—

A opção de indicação da origem, tanto para as importações como para os produtos nacionais, numa base exclusivamente voluntária;

| — | A adopção de um sistema misto, com uma indicação da origem obrigatória para as importações e um sistema voluntário para os produtos nacionais; |
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A adopção de um sistema misto, com uma indicação da origem obrigatória para as importações e um sistema voluntário para os produtos nacionais;

| — | Uma terceira opção de indicação da origem obrigatória para as importações e para os produtos nacionais. |
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Uma terceira opção de indicação da origem obrigatória para as importações e para os produtos nacionais.

O documento não aborda especificamente a questão dos sistemas de indicação da origem nacional e importa salientar que não foram apresentadas propostas que questionam a prossecução da sua utilização. Cabe a todas as partes interessadas a nível nacional e a nível da UE determinar os seus interesses no que respeita à criação de um regulamento comunitário relativo à indicação da origem, incluindo a mais-valia de aplicar a indicação de origem «made in the EU» e, caso sejam favoráveis a uma mudança, determinar a natureza e o âmbito de aplicação de um eventual regulamento.

A Comissão já contactou diferentes representantes do sector e dos consumidores e aguarda os seus comentários e sugestões. Tendo em conta a fase actual das consultas, a Comissão poderia apresentar ao Conselho e ao Parlamento os resultados das mesmas no final de Março de 2004, embora possa revelar-se necessário um período mais longo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/497 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/497

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(2004/C 88 E/0509)

PERGUNTA ESCRITA E-0352/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(12 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   O caso Parmalat e as suas repercussões na produção do sector do leite do Lácio

As consequências do conhecido escândalo Parmalat foram particularmente sentidas pelos produtores do Lácio dado que a empresa tinha adquirido a Central do Leite de Roma e controlava de facto 70 % do mercado do Lácio. Este facto teve graves repercussões em todo o sector nacional do leite fresco, que está fortemente concentrado na região; uma recente estatística indica, com efeito, que o Lácio está no quinto lugar em Itália da produção de leite fresco, com 33 % do produto nacional, e no primeiro lugar do consumo, enquanto que no resto da Itália, se privilegia a aquisição de leite de longa conservação ou microfiltrado.

As explorações agrícolas ligadas ao sector do leite do Lácio foram assim duplamente prejudicadas, quer no que respeita ao risco de crise, já em curso, da Central do leite de Roma, quer do ponto de vista dos créditos não pagos pela Parmalat aos produtores, cujo leite chega aos estabelecimentos através de associações e cooperativas.

O Ministério italiano das Políticas agrícolas já activou um mecanismo de incentivos para realizar os designados «contratos de sector», destinados a apoiar os criadores para que procedam, em concertação, a uma racionalização do sistema dentro de cada sector alimentar, aumentando assim a eficiência e a produção. Esta medida permitirá recuperar a nível nacional alguns dos danos decorrentes da crise Parmalat.

Considerando a necessidade de intervir especificamente no território regional do Lácio pelas razões expostas e tendo presente que as políticas agrícolas regionais se enquadram plenamente na competência da União Europeia, poderá a Comissão informar:

| 1. | se a UE prevê programas a nível regional de intervenção e incentivo destinados às situações de crise no sector agrícola; |
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1.

se a UE prevê programas a nível regional de intervenção e incentivo destinados às situações de crise no sector agrícola;

| 2. | se a Região Lácio pode beneficiar de um fundo de apoio das empresas agrícolas em casos deste tipo; |
| --- | --- |

2.

se a Região Lácio pode beneficiar de um fundo de apoio das empresas agrícolas em casos deste tipo;

| 3. | caso contrário, se a Comissão pode fornecer informações sobre o modo de beneficiar dos outros fundos já disponíveis no sector, utilizando-os para estes fins? |
| --- | --- |

3.

caso contrário, se a Comissão pode fornecer informações sobre o modo de beneficiar dos outros fundos já disponíveis no sector, utilizando-os para estes fins?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Na região do Lácio, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) contribui para o cofinanciamento do Plano de Desenvolvimento Rural Lácio 2000/2006 e do Programa Leader+. Estes programas não prevêem medidas específicas para situações de crise no sector agrícola, mas sim um conjunto de intervenções para favorecer o desenvolvimento das explorações agrícolas e a transformação/comercialização dos produtos, bem como para favorecer o desenvolvimento das zonas rurais do Lácio. Todavia, no que se refere ao impacto negativo do escândalo Parmalat, o Regulamento (CE) n
  o
  1257/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), não dispõe de instrumentos adequados para intervir a favor dos pequenos produtores de leite afectados pela crise Parmalat.

Importa sublinhar que a concessão das ajudas co-financiadas pela Comunidade, no âmbito dos programas supramencionados, é da competência das autoridades nacionais e regionais italianas. A Comissão assegura o acompanhamento e o controlo dos programas, mas não é responsável pela gestão no terreno das diferentes medidas.

Em consequência, é o Assesorato all'Agricoltura da região do Lácio, autoridade responsável pela gestão do programa, que poderá fornecer dados específicos sobre os diferentes beneficiários.

Quanto à terceira pergunta colocada pelo Sr. Deputado, a organização comum de mercado prevê instrumentos de apoio do mercado, como o regime de quotas, as restituições à exportação, as medidas de escoamento da manteiga e do leite em pó, bem como a intervenção. No contexto do processo Parmalat, nenhum destes instrumentos pode ser utilizado para fins específicos, de modo a contribuir para uma eventual solução.

A Comissão é competente para autorizar auxílios estatais concedidos pela Itália ao sector agrícola ao abrigo dos artigos 87
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE. Os produtores do sector leiteiro podem, eventualmente, beneficiar dos auxílios nacionais e/ou regionais existentes, e já autorizados pela Comissão, e/ou de novos auxílios que venham a ser notificados ao abrigo do artigo 88
  o
  do Tratado CE ou estejam isentos ao abrigo do Regulamento (CE) n
  o
  1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 8
  o
  e 88
  o
  do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (2).

Quando os auxílios estatais ao sector agrícola são notificados, a Comissão examina a sua compatibilidade com o mercado comum, à luz do regulamento supramencionado, e com as orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. Os auxílios às empresas em dificuldade são examinados à luz das orientações comunitárias para os auxílios estatais destinados a salvar e a reestruturar empresas em dificuldade.

A Comissão examina actualmente a compatibilidade do Decreto-Lei italiano n
  o
  16, de 27 de Janeiro de 2004, que contém disposições urgentes para os sectores da agricultura e da pesca, com as regras aplicáveis aos auxílios estatais. Este decreto-lei prevê medidas de apoio para os produtores de leite que não tenham recebido o pagamento da sua produção.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999.

(2)  JO L 1 de 3.1.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/498 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/498

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(2004/C 88 E/0510)

PERGUNTA ESCRITA E-0403/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência em detrimento do ambiente e do trabalho humano na produção, a baixo preço, de alumínio de primeira fusão na Islândia

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, na Islândia, Estado associado da União Europeia, além da fundição de alumínio da empresa canadiana Alcan, situada junto de Hafnarfjordur (produção anual: 173 000 toneladas), e da da empresa norte-americana Norderal, implantada no Norte de Reykjavik (produção anual: 90 000 toneladas), a partir de 2005, vai ser construída em Reydarfjordur uma terceira fundição de alumínio pertencente à grande empresa norte-americana Alcoa, cuja produção anual, a partir de 2007, se elevará a 295 000 toneladas de alumínio de primeira fusão? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que, na Islândia, Estado associado da União Europeia, além da fundição de alumínio da empresa canadiana Alcan, situada junto de Hafnarfjordur (produção anual: 173 000 toneladas), e da da empresa norte-americana Norderal, implantada no Norte de Reykjavik (produção anual: 90 000 toneladas), a partir de 2005, vai ser construída em Reydarfjordur uma terceira fundição de alumínio pertencente à grande empresa norte-americana Alcoa, cuja produção anual, a partir de 2007, se elevará a 295 000 toneladas de alumínio de primeira fusão?

| 2. | Sabe a Comissão que a implantação desta fábrica de Alcoa depende do projecto Karahnjukar da empresa nacional de produção energética islandesa Landsvirkjun, que manda construir um lago de retenção com uma superfície de 57 m2 e várias dezenas de metros de profundidade, assim como várias barragens, a mais importante das quais terá 750 metros de comprimento e 190 metros de altura, pelo que o vale de Hafrahvammergjufur, com características únicas, e o habitat de espécies animais serão cobertos pelas águas? |
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2.

Sabe a Comissão que a implantação desta fábrica de Alcoa depende do projecto Karahnjukar da empresa nacional de produção energética islandesa Landsvirkjun, que manda construir um lago de retenção com uma superfície de 57 m2 e várias dezenas de metros de profundidade, assim como várias barragens, a mais importante das quais terá 750 metros de comprimento e 190 metros de altura, pelo que o vale de Hafrahvammergjufur, com características únicas, e o habitat de espécies animais serão cobertos pelas águas?

| 3. | É do conhecimento da Comissão que o grupo de construção italiano Impregilo, que apresentou uma proposta muito mais vantajosa do que os concorrentes dinamarqueses, ingleses e alemães, através de uma outra empresa italiana e em contravenção com o contrato que impõe o respeito da globalidade das regulamentações islandesas, contrata operários oriundos da Roménia e de Portugal, que recebem salários muito mais baixos e utilizam equipamentos inadequados? |
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3.

É do conhecimento da Comissão que o grupo de construção italiano Impregilo, que apresentou uma proposta muito mais vantajosa do que os concorrentes dinamarqueses, ingleses e alemães, através de uma outra empresa italiana e em contravenção com o contrato que impõe o respeito da globalidade das regulamentações islandesas, contrata operários oriundos da Roménia e de Portugal, que recebem salários muito mais baixos e utilizam equipamentos inadequados?

| 4. | Será que o preço da energia fornecida a Alcoa pela central hidroeléctrica permite cobrir os custos? Ou será impossível verificar essa situação dado esses custos serem mantidos secretos? |
| --- | --- |

4.

Será que o preço da energia fornecida a Alcoa pela central hidroeléctrica permite cobrir os custos? Ou será impossível verificar essa situação dado esses custos serem mantidos secretos?

| 5. | Será que o processo acima referido significa que o desrespeito do ambiente e da mão-de-obra constitui um factor para a escolha da localização de uma empresa, o qual pode ser adoptado por outras empresas? |
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5.

Será que o processo acima referido significa que o desrespeito do ambiente e da mão-de-obra constitui um factor para a escolha da localização de uma empresa, o qual pode ser adoptado por outras empresas?

| 6. | Terá este projecto e as suas consequências em termos de poluição e de distorção da concorrência sido objecto de uma concertação no seio do Espaço Económico Europeu? Tenciona a Comissão abordar esta questão numa concertação com o Governo islandês? |
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6.

Terá este projecto e as suas consequências em termos de poluição e de distorção da concorrência sido objecto de uma concertação no seio do Espaço Económico Europeu? Tenciona a Comissão abordar esta questão numa concertação com o Governo islandês?

Fonte: Jornal neerlandês «NCR-Handelsblad», de 29 de Janeiro de 2004.

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

| 1. | A Comissão tem conhecimento da construção eminente de uma fundição de alumínio na zona oriental da Islândia. Este projecto está relacionado com os investimentos para uma central eléctrica em Karahnjukar e igualmente com a construção de uma infra-estrutura portuária em Reydarfjordur. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento da construção eminente de uma fundição de alumínio na zona oriental da Islândia. Este projecto está relacionado com os investimentos para uma central eléctrica em Karahnjukar e igualmente com a construção de uma infra-estrutura portuária em Reydarfjordur.

| 2. | Tanto o Ministério da Indústria como a respectiva companhia de energia (Landsvirkjun) garantiram que a barragem será construída sobre um terreno vulcânico recoberto unicamente por musgos, sem quaisquer outros seres vivos. Em 24 de Janeiro de 2004, o Supremo Tribunal da Islândia pronunciou uma sentença relativa ao impacte ambiental da central eléctrica em que confirmou todos os argumentos apresentados pela companhia de energia nacional no seu estudo de impacte ambiental e declarou que este foi realizado de uma forma correcta e conforme com a legislação. |
| --- | --- |

2.

Tanto o Ministério da Indústria como a respectiva companhia de energia (Landsvirkjun) garantiram que a barragem será construída sobre um terreno vulcânico recoberto unicamente por musgos, sem quaisquer outros seres vivos. Em 24 de Janeiro de 2004, o Supremo Tribunal da Islândia pronunciou uma sentença relativa ao impacte ambiental da central eléctrica em que confirmou todos os argumentos apresentados pela companhia de energia nacional no seu estudo de impacte ambiental e declarou que este foi realizado de uma forma correcta e conforme com a legislação.

| 3. | A Comissão gostaria de salientar que o Anexo XVIII do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), alterado pela Decisão do Comité Misto EEE n
  o
  37/89, de 30 de Abril de 1998, alarga o domínio de aplicação geográfico da Directiva 96/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) aos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu não membros da UE. Por conseguinte, as empresas são obrigadas a garantir aos trabalhadores destacados no território da Islândia, independentemente da legislação aplicável ao seu contrato de trabalho, as condições de trabalho em vigor na Islândia no que diz respeito aos seguintes domínios: períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de repouso, duração mínima das férias anuais remuneradas, remunerações salariais mínimas (incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias), condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário, saúde, segurança e higiene no trabalho, medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das crianças e dos jovens, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação. Compete às autoridades nacionais do Estado membro do EEE envolvido vigiar o cumprimento destas disposições por parte dos empregadores individuais.
  De acordo com as informações disponíveis, a Comissão tem conhecimento de que a Impregilo recrutou trabalhadores de Portugal e da Roménia, entre outras nacionalidades. Apesar da Confederação Sindical Islandesa ter manifestado preocupação no que diz respeito às condições e salários dos trabalhadores recrutados por esta sociedade italiana, não foi introduzida nenhuma denúncia formal por violação das disposições legislativas islandesas junto das autoridades ou sindicatos islandeses. A legislação nacional islandesa inclui disposições relativas aos direitos e salários mínimos dos trabalhadores de todas as nacionalidades que trabalhem no país (2). Foi recentemente resolvido, em Outubro de 2003, um diferendo entre as autoridades islandesas e a Impregilo relativo aos salários e condições de trabalho. Segundo a Confederação Sindical Islandesa, estão em negociação um pequeno número de diferendos pendentes relativos às condições de trabalho e os salários são igualmente conformes com a legislação nacional. |
| --- | --- |

3.

A Comissão gostaria de salientar que o Anexo XVIII do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), alterado pela Decisão do Comité Misto EEE n
  o
  37/89, de 30 de Abril de 1998, alarga o domínio de aplicação geográfico da Directiva 96/71/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1) aos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu não membros da UE. Por conseguinte, as empresas são obrigadas a garantir aos trabalhadores destacados no território da Islândia, independentemente da legislação aplicável ao seu contrato de trabalho, as condições de trabalho em vigor na Islândia no que diz respeito aos seguintes domínios: períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de repouso, duração mínima das férias anuais remuneradas, remunerações salariais mínimas (incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias), condições de disponibilização dos trabalhadores, nomeadamente por empresas de trabalho temporário, saúde, segurança e higiene no trabalho, medidas de protecção aplicáveis às condições de trabalho e emprego das crianças e dos jovens, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, bem como outras disposições em matéria de não discriminação. Compete às autoridades nacionais do Estado membro do EEE envolvido vigiar o cumprimento destas disposições por parte dos empregadores individuais.

De acordo com as informações disponíveis, a Comissão tem conhecimento de que a Impregilo recrutou trabalhadores de Portugal e da Roménia, entre outras nacionalidades. Apesar da Confederação Sindical Islandesa ter manifestado preocupação no que diz respeito às condições e salários dos trabalhadores recrutados por esta sociedade italiana, não foi introduzida nenhuma denúncia formal por violação das disposições legislativas islandesas junto das autoridades ou sindicatos islandeses. A legislação nacional islandesa inclui disposições relativas aos direitos e salários mínimos dos trabalhadores de todas as nacionalidades que trabalhem no país (2). Foi recentemente resolvido, em Outubro de 2003, um diferendo entre as autoridades islandesas e a Impregilo relativo aos salários e condições de trabalho. Segundo a Confederação Sindical Islandesa, estão em negociação um pequeno número de diferendos pendentes relativos às condições de trabalho e os salários são igualmente conformes com a legislação nacional.

| 4. | Foi assinado um contrato entre a Landsvirkjun e a Fjardaal (da propriedade exclusiva da Alcoa). A duração do contracto é de 40 anos e o preço da energia será renegociado a meio do contrato para os 20 anos restantes. A sociedade-mãe Alcoa comprometeu-se a garantir a aquisição da energia eléctrica e a concluir a construção da fundição de alumínio. Está previsto que o fornecimento de energia eléctrica terá início em 1 de Abril de 2004. A Fjardaal deverá pagar o preço integral para 85 % da energia abrangida pelo contrato, independentemente da sua utilização. |
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4.

Foi assinado um contrato entre a Landsvirkjun e a Fjardaal (da propriedade exclusiva da Alcoa). A duração do contracto é de 40 anos e o preço da energia será renegociado a meio do contrato para os 20 anos restantes. A sociedade-mãe Alcoa comprometeu-se a garantir a aquisição da energia eléctrica e a concluir a construção da fundição de alumínio. Está previsto que o fornecimento de energia eléctrica terá início em 1 de Abril de 2004. A Fjardaal deverá pagar o preço integral para 85 % da energia abrangida pelo contrato, independentemente da sua utilização.

| 5. | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as disposições em matéria de ambiente e de condições de trabalho são conformes com a legislação islandesa. |
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5.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as disposições em matéria de ambiente e de condições de trabalho são conformes com a legislação islandesa.

| 6. | No que diz respeito às medidas em matéria da concorrência, o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) aprovou medidas adoptadas pelas autoridades islandesas para aplicar a ajuda estatal ao projecto a partir de Março de 2003. Encontra-se ainda pendente junto do Órgão de Fiscalização da EFTA um processo menos importante relativo a uma ajuda estatal que, com base no Acordo EEE, é responsável pelo controlo do cumprimento das disposições legislativas do mercado interno nos países EEE/EFTA. |
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6.

No que diz respeito às medidas em matéria da concorrência, o Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) aprovou medidas adoptadas pelas autoridades islandesas para aplicar a ajuda estatal ao projecto a partir de Março de 2003. Encontra-se ainda pendente junto do Órgão de Fiscalização da EFTA um processo menos importante relativo a uma ajuda estatal que, com base no Acordo EEE, é responsável pelo controlo do cumprimento das disposições legislativas do mercado interno nos países EEE/EFTA.

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(1)  JO L 18 de 21.1.1997.

(2)  A legislação islandesa relativa ao estatuto jurídico dos trabalhadores estrangeiros inclui a Lei n
  o
  55/1980 relativa aos salários e condições de trabalho dos trabalhadores e direitos de seguro obrigatório e pensões, cujo artigo 1
  o
  inclui o direito a salários mínimos, horas extraordinárias pagas, o direito a férias, período máximo de trabalho e períodos de repouso. A Lei n
  o
  46/1980 relativa ao mbiente de trabalho, saúde e segurança no local de trabalho; Lei n
  o
  95/2000 relativa à licença de maternidade/paterinidade e licença parental; Lei n
  o
  30/1987 relativa a férias pagas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/500 |
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(2004/C 88 E/0511)

PERGUNTA ESCRITA E-0406/04

apresentada por Jules Maaten (ELDR) e Jan Mulder (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Tratamento desvantajoso de um agricultor neerlandês na Polónia

| 1. | A Comissão tem conhecimento do artigo publicado em 3 de Fevereiro de 2004 no jornal neerlandês De Telegraaf (página 5), onde se descreve a sorte de Hans Goense, um agricultor neerlandês que planta cebolas, estabelecido na Polónia? |
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1.

A Comissão tem conhecimento do artigo publicado em 3 de Fevereiro de 2004 no jornal neerlandês De Telegraaf (página 5), onde se descreve a sorte de Hans Goense, um agricultor neerlandês que planta cebolas, estabelecido na Polónia?

| 2. | A Comissão concorda que o êxito do alargamento da UE depende, nomeadamente, de empresários como Hans Goense, que pretendem estabelecer-se nos novos Estados-Membros? E que existe o perigo de estes empresários se deixarem desencorajar por exemplos deste tipo? |
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2.

A Comissão concorda que o êxito do alargamento da UE depende, nomeadamente, de empresários como Hans Goense, que pretendem estabelecer-se nos novos Estados-Membros? E que existe o perigo de estes empresários se deixarem desencorajar por exemplos deste tipo?

| 3. | A Comissão concorda que a situação descrita neste artigo suscita perguntas sobre o funcionamento das autoridades polacas? |
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3.

A Comissão concorda que a situação descrita neste artigo suscita perguntas sobre o funcionamento das autoridades polacas?

| 4. | Finalmente, está a Comissão disposta a abordar o caso de Hans Goense com as autoridades polacas? |
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4.

Finalmente, está a Comissão disposta a abordar o caso de Hans Goense com as autoridades polacas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A resposta da Comissão aos primeiros três pontos evocados pelos Srs. Deputados na sua pergunta é afirmativa.

O caso em apreço suscita preocupações no que diz respeito ao adequado funcionamento dos organismos responsáveis pelo cumprimento das leis na Polónia e, num contexto mais lato, à coexistência e integração dos estrangeiros neste país. Além disso, o caso ilustra claramente a importância de um quadro económico e jurídico fiável e, em especial, de uma organização judiciária e policial imparcial e eficiente para o êxito de todos os investimentos estrangeiros na Polónia. Exemplos tais como o citado podem exercer repercussões negativas sobre o clima de investimento geral na Polónia.

A Comissão atribuiu uma grande importância a esta questão. Todavia, tal como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a Comissão não pode interferir nas acções judiciais.

Paralelamente às acções judiciais actualmente em curso, o cidadão holandês pode submeter o caso ao Mediador (Ombudsman) polaco.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/501 |
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(2004/C 88 E/0512)

PERGUNTA ESCRITA E-0446/04

apresentada por Torben Lund (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Liberdade de imprensa na Rússia

Diversas organizações independentes têm apresentado cada vez mais provas de graves violações da liberdade de imprensa cometidas durante a presidência de Vladimir Putine, designadamente a utilização da lei contra a imprensa livre, o assassínio e a prisão de jornalistas e o encerramento de meios de comunicação, bem como ameaças contra os mesmos.

Os ataques têm visado principalmente jornalistas e meios de comunicação que abordam a situação na Chechénia, a corrupção, o abuso de poder e que apoiam os pontos de vista dos opositores políticos do presidente Putine.

O governo de Vladimir Putine ataca agora a liberdade de imprensa através da sua política de vistos.

A jornalista dinamarquesa Vibeke Sperling, que desde o início dos anos 80 tem sido correspondente na União Soviética e na Rússia para a rádio dinamarquesa e para diversos jornais de cobertura nacional, dos quais, mais recentemente, o diário Politiken, viu agora ser-lhe recusado um visto para a Rússia. Nem o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo nem embaixador russo em Copenhaga se mostraram dispostos a indicar o motivo para a rejeição do pedido de visto. A evolução democrática da Rússia é muito preocupante nos últimos anos.

Que medidas tenciona tomar a Comissão em resposta às limitações crescentes impostas pelo governo russo à liberdade de imprensa no país, inclusive a rejeição de pedidos de visto para correspondentes que os meios de comunicação europeus desejam enviar para a Rússia?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

As informações relativas às infracções à liberdade de imprensa na Rússia suscitam a preocupação da Comissão que acompanha atentamente a evolução da situação, nomeadamente no que diz respeito ao caso específico de Vibeke Sperling de que tem conhecimento. Apesar da decisão de concessão de um visto constituir uma prerrogativa da Rússia, é absolutamente lamentável que a Rússia tenha optado por agir de uma forma tão restritiva e não transparente. A este respeito, a Comissão recorda a declaração publicada pela UE em Julho de 2003 em que exprimia a sua preocupação quanto à liberdade dos meios de comunicação social.

Na sua recente comunicação relativa às relações com a Rússia, a Comissão salientou a necessidade, para a UE, de estabelecer um diálogo aberto e franco com a Rússia a fim de instar esta a manter-se fiel aos valores que se comprometeu a respeitar na sua qualidade de membro da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa, e nomeadamente os direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social. Estas questões são frequentemente abordadas no âmbito do diálogo político que a UE mantém com as autoridades russas.

A actividade da Comissão não se limita ao diálogo político. No que diz respeito às suas preocupações com a liberdade dos meios de comunicação social, a Comissão considera que o mais importante de tudo é apoiar o desenvolvimento na Rússia de meios de comunicação social independentes e pluralistas. No âmbito do convite à apresentação de propostas lançado a título da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (EIDHR) para 2004, por exemplo, a liberdade dos meios de comunicação social foi identificada como um dos temas prioritários. A Comissão tenciona lançar um determinado número de actividades específicas, nomeadamente o apoio ao reforço da liberdade de expressão e aos meios de comunicação social independentes, em especial a nível regional; o reforço do profissionalismo e respeito pelos princípios de ética no jornalismo russo; o reforço do quadro jurídico e institucional para a protecção da liberdade de imprensa; o melhoramento da qualidade de gestão dos meios de comunicação social tendo em vista garantir a sua viabilidade financeira, o cumprimento da legislação fiscal e, em última análise, a sua independência efectiva; o apoio aos meios de comunicação social independentes das comunidades locais e o melhoramento da qualidade e da cobertura pelos meios de comunicação social das questões relativas aos direitos humanos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/502 |
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CE 88/502

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(2004/C 88 E/0513)

PERGUNTA ESCRITA E-0449/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Igrejas monolíticas escavadas na rocha de Lalibela, na Etiópia

As igrejas monolíticas do século XI escavadas na rocha de Lalibela, na Etiópia, constituem um tesouro notável e único. Infelizmente, a falta de recursos consagrados à sua preservação conduz a uma rápida degradação, já patente, destes edifícios únicos e inestimáveis.

É verdade que a União Europeia, em parceria com as Nações Unidas, se comprometeu a investir na conservação destas igrejas em 2000? Em caso afirmativo, como foi utilizado esse dinheiro e que orçamento foi consagrado a este projecto?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão decidiu colaborar na preservação e conservação das igrejas de Lalibela. Em Maio de 2002, foi assinado um acordo de financiamento no valor de 9 100 000 euros. O projecto prevê, principalmente, a construção de novos abrigos para as igrejas. Estes abrigos, que substituirão os existentes, melhorarão a protecção das igrejas até à que seja concebido e executado um amplo programa de conservação.

Este projecto complementa actividades anteriormente financiadas pela Comissão, que compreendiam o projecto dos abrigos e o levantamento de tesouros culturais.

A Comissão tem cooperado com as Nações Unidas (NU) nesta questão, designadamente no passado, na preparação do concurso internacional de arquitectura para a concepção dos abrigos.

A realização do projecto pode ser sintetizada da seguinte forma:

| — | Em Julho de 2002, foi publicado um concurso público internacional para a selecção de um adjudicatário para a construção dos abrigos. O concurso teve de ser cancelado pelo facto de não terem sido apresentadas propostas. |
| --- | --- |

—

Em Julho de 2002, foi publicado um concurso público internacional para a selecção de um adjudicatário para a construção dos abrigos. O concurso teve de ser cancelado pelo facto de não terem sido apresentadas propostas.

| — | O concurso será relançado na sequência de discussões aprofundadas com as autoridades etíopes para identificar as razões do insucesso do primeiro concurso. |
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—

O concurso será relançado na sequência de discussões aprofundadas com as autoridades etíopes para identificar as razões do insucesso do primeiro concurso.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/502 |
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CE 88/502

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(2004/C 88 E/0514)

PERGUNTA ESCRITA E-0461/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Zimbabué — Resolução do Parlamento Europeu

Em carta datada de 26 de Janeiro de 2004, a Embaixada e Missão para as Comunidades Europeias da República do Zimbabué transmitiu aos deputados ao Parlamento Europeu a resposta do Governo daquele país à resolução que o Parlamento aprovou em 15 de Janeiro de 2004 (P5_TA-PROV(2004)0033).

Nesta resposta, o Governo Zimbabuense qualifica a resolução como sendo uma «óbvia peça de propaganda», «contaminada pela hipocrisia e arrogância», plena de «wishful thinking» e «falsificação objectiva», contendo afirmações «infundadas», «anacrónicas», «frívolas» e «tendenciosas»; acusa ainda o Parlamento Europeu de «agitar as brasas da divisão e encorajar a confrontação», de «não se preocupar com os zimbabuenses negros», mas apenas «com a restituição de terras aos fazendeiros brancos», e alguns governos europeus de «articularem uma estratégia de remoção do governo zimbabuense».

A resposta deixa ainda por responder perguntas, que contêm uma clara insinuação: «— Quem sabotou, afinal, a economia zimbabuense? Quem é responsável pelas dificuldades que os zimbabuenses estão a enfrentar?».

Assim, pergunto à Comissão se tem conhecimento desta resposta?

Como a qualifica, formal e materialmente?

Que comentários lhe merecem as acusações feitas ao Parlamento Europeu e aos governos dos Estados-Membros?

Tenciona responder ao Governo do Zimbabué? Já o fez? Por que formas e através de que canais?

Mantém a convicção de que as eleições naquele país não foram livres nem justas?

Que credibilidade lhe merecem os alegados «sucessos» invocados e as acusações feitas ao Parlamento Europeu pelo Governo do Zimbabué?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento da resposta a que o Sr. Deputado faz referência, uma vez que a Embaixada da República do Zimbabué lhe transmitiu uma cópia da sua carta ao Presidente do Parlamento, à qual anexou o texto da sua resposta à resolução do Parlamento sobre o Zimbabué.

Através de uma nota verbal de 20 de Fevereiro de 2004, a Comissão acusou a recepção da referida carta, sem todavia se ter pronunciado sobre o conteúdo da resposta do Governo do Zimbabué.

A Comissão não concorda com a análise efectuada pelas autoridades do Zimbabué.

A Comissão não mudou de opinião quanto à forma como decorreram as eleições presidenciais de Março de 2002, que se caracterizaram por um recurso sistemático à violência, à intimidação e à manipulação eleitoral, o que levou a UE a concluir que os resultados não reflectiam correctamente a vontade do povo zimbabuense.

A posição da Comissão sobre a actual situação no Zimbabué é do conhecimento geral e está na base da sua recente proposta, aprovada pelo Conselho, no sentido de prorrogar, por um período adicional de 12 meses, as medidas em vigor contra o Zimbabué. A Comissão aproveitou todas as oportunidades para manifestar ao governo do Zimbabué a sua preocupação quanto à presente situação e relembra as declarações da União Europeia sobre as paralisações de Junho de 2003, a declaração sobre a liberdade de imprensa de 18 de Setembro de 2003 e as declarações de 28 de Novembro de 2003 e de 10 de Fevereiro de 2004 sobre os recentes acontecimentos no Zimbabué. Nestas declarações, a Comissão apela ao governo do Zimbabué para que respeite os direitos fundamentais, exortando-o iniciar um diálogo activo e construtivo com todos os intervenientes a nível nacional, a fim de encontrar uma forma de ultrapassar a actual crise.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/503 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/503

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(2004/C 88 E/0515)

PERGUNTA ESCRITA E-0492/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Moçambique — Eventual tráfico de órgãos — Ameaças a cidadãs europeias

Cinco missionárias «Servas de Maria», sendo quatro cidadãs da União Europeia (de nacionalidade espanhola) e uma brasileira, que trabalham na região de Nampula há mais de trinta anos, têm recebido ameaças de morte por terem denunciado a existência de tráfico de órgãos e mortes de crianças e jovens naquela região. Estas ameaças foram recentemente denunciadas pela comunicação social.

O seu convento situa-se precisamente entre a propriedade para onde as vítimas são trazidas e o aeroporto para onde se suspeita que são enviados os órgãos. As religiosas afirmam ter testemunhos de indivíduos que conseguiram escapar às tentativas de rapto e se refugiaram no convento, assim como variadas provas documentais. A irmã Maria Elilda dos Santos, brasileira, que primeiro alertou para esta situação, fez algumas investigações em Nampula e encontrou, nomeadamente, um cadáver a quem tinha sido retirados os olhos, o coração e os rins.

Desde que denunciaram estes factos macabros, foram já alvo de múltiplas ameaças e de quatro emboscadas de que, miraculosamente, escaparam. As religiosas temem pela sua segurança e acusam de corrupção elementos das autoridades locais — que, até à data, nada terão feito para combater verdadeiramente os crimes denunciados e conhecidos. As religiosas pedem que a «a partir da imprensa internacional seja feita pressão para acabar com esta situação».

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Tem conhecimento destes factos, que atingem nomeadamente quatro cidadãs europeias? Que informações dispõe quanto à segurança das religiosas e que diligências efectuou ou prevê efectuar no sentido de assegurar a sua segurança? |
| --- | --- |

—

Tem conhecimento destes factos, que atingem nomeadamente quatro cidadãs europeias? Que informações dispõe quanto à segurança das religiosas e que diligências efectuou ou prevê efectuar no sentido de assegurar a sua segurança?

| — | Nomeadamente, estabeleceu ou pretende estabelecer contactos com as autoridades moçambicanas, de modo a exigir que lhes seja garantida segurança, e que sejam esclarecidas cabalmente as suspeitas de tráfico naquela região? Está disponível para contribuir, e de que formas, para que seja permitido àquelas religiosas gozarem da liberdade necessária e da segurança imprescindível para continuarem o seu trabalho, incluindo o socorro e apoio aos populares aflitos e o esclarecimento completo do desaparecimento de pessoas na região referida? |
| --- | --- |

—

Nomeadamente, estabeleceu ou pretende estabelecer contactos com as autoridades moçambicanas, de modo a exigir que lhes seja garantida segurança, e que sejam esclarecidas cabalmente as suspeitas de tráfico naquela região? Está disponível para contribuir, e de que formas, para que seja permitido àquelas religiosas gozarem da liberdade necessária e da segurança imprescindível para continuarem o seu trabalho, incluindo o socorro e apoio aos populares aflitos e o esclarecimento completo do desaparecimento de pessoas na região referida?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

Desde que tomou conhecimento destes alegados crimes abomináveis e, tal como indicado na resposta da Comissão às perguntas escritas E-0143/04 e E-0072/04 (1) do Sr. Deputado, a Comissão tem acompanhado atentamente a situação com o chefe das missões da UE, o Director da Liga dos Direitos Humanos (LDH) e o Governo.

O Governo de Moçambique, através do gabinete do Procurador-Geral da República, lançou uma investigação com uma equipa multi-institucional incluindo a Procuradoria-Geral, a polícia de investigação e o ramo de Nampula da LDH. A investigação está em curso e analisará circunstanciadamente os casos comunicados, apesar de não ter sido possível, n
  o
  s 14 alegados casos, provar que há tráfico ilegal de órgãos humanos. Além disso, existe em Moçambique a vontade política de instaurar junto do Tribunal uma acção contra os responsáveis por estes crimes.

A Comissão foi alertada para o problema de segurança das missionárias e embora este assunto não seja da sua competência e possa ser mais eficazmente tratado através da intervenção das embaixadas dos Estados-membros da UE, a Comissão estudará o meio mais adequado de abordar a questão junto do Governo no âmbito da coordenação da UE e do diálogo político entre a UE e Moçambique.

A Comissão garante ao Sr. Deputado que, no âmbito da sua competência, continuará a apoiar o Governo de Moçambique no reforço da sua capacidade de investigação de modo a fazer prevalecer a justiça no país.

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(1)  Ver p. 169.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/505 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/505

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(2004/C 88 E/0516)

PERGUNTA ESCRITA E-0493/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Encerramento das Minas da Panasqueira, em Portugal

Os mineiros das Minas da Panasqueira, em Portugal estão novamente ameaçados de desemprego. A actual Administração da Mina, a Primary Metal Incorporated, multinacional de capital maioritariamente canadiano, ameaça encerrar a mina, argumentando com dificuldades financeiras, a desvalorização do dólar, a baixa dos preços do minério, a concorrência chinesa e a eventual venda pelos EUA de 1 500 toneladas de tungsténio dos seus stocks estratégicos de defesa.

Assim, cerca de 220 mineiros e suas famílias, numa zona serrana do interior de Portugal, onde não há alternativas de emprego, estão ameaçadas de desemprego e de situações de pobreza devido às políticas monetárias e de concorrência europeias, à falta de responsabilidade social das multinacionais e à liberalização do mercado mundial (OMC).

Solicito, pois à Comissão Europeia que me informe das medidas que vai tomar para, em conjunto com o governo Português, garantir os direitos destes trabalhadores e apoiar o funcionamento normal das Minas da Panasqueira.

Resposta dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de recordar à Sr
  a
  Deputada que, nos termos do direito comunitário, não tem qualquer autoridade para prevenir ou protelar o encerramento de uma empresa. Trata-se de uma decisão que cabe aos proprietários da empresa, de acordo com os procedimentos adequados.

Assim sendo, a Comissão sublinha que várias directivas comunitárias estabelecem procedimentos de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que podem ser aplicáveis em caso de encerramento de empresas, em especial a Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa a despedimentos colectivos (1) e a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994 sobre a criação de conselhos de empresa europeus ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (2). Outra directiva foi também adoptada em 11 de Março de 2002 pelo Parlamento Europeu e o Conselho com o objectivo de completar os dispositivos comunitários nesta matéria (Directiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (3)) As primeiras duas directivas foram transpostas para o direito interno dos Estados-Membros (a terceira deverá sê-lo até 23 de Março de 2005). Compete às autoridades nacionais (designadamente aos tribunais) ajuizar da sua correcta e eficaz aplicação em cada caso.

É importante recordar que a Directiva 98/59/CE sobre despedimentos colectivos estabelece que sempre que um empregador tenciona proceder a despedimentos colectivos, deve, em tempo devido, consultar os representantes dos trabalhadores, com vista a chegar a um acordo. Estas consultas devem incidir no mínimo sobre as possibilidades de evitar despedimentos colectivos e de atenuar as suas consequências, mediante medidas sociais de acompanhamento destinadas, em particular, a reafectar e reciclar trabalhadores despedidos.

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(1)  JO L 225 de 12.8.1998.

(2)  JO L 254 de 30.9.1994.

(3)  JO L 80 de 23.3.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/506 |
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8.4.2004

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CE 88/506

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(2004/C 88 E/0517)

PERGUNTA ESCRITA E-0500/04

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Protecção da dignidade da mulher árabe

A recente condenação, proferida pelo grande mufti saudita, xeque Abdul-Aziz al Sheij, da maior empresária do país, Lubna al Olayan, por ter ousado apresentar uma Conferência sem véu, na presença de homens, na cidade de Yeda, não deixou de causar surpresas nos meios de comunicação social da União Europeia.

Al Olayan, que assistia a um fórum económico, foi advertida pelo grande mufti das graves consequências que poderia suscitar a sua conduta ultrajante.

Quando, num mundo tão interdependente como o nosso, se luta sem tréguas pelo reconhecimento da mais autêntica condição de dignidade humana da mulher, absolutamente equiparável à do homem, a condenação do grande mufti não merece uma especial reacção por parte da Comissão Europeia?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado quanto à importância de garantir os direitos humanos básicos das mulheres e, em especial, o princípio da igualdade e da não discriminação em todo o mundo.

O Sr. Deputado tem certamente conhecimento da situação particular das mulheres na Arábia Saudita. Tal como o caso específico de Lubna Al Olayan indica, tem actualmente lugar um importante debate interno sobre os direitos da mulher e o seu papel na sociedade. Os relatos da imprensa contribuíram indubitavelmente para um mais amplo conhecimento do problema na Europa, o que constitui um desenvolvimento positivo. A Comissão está persuadida de que é importante continuar a acompanhar atentamente os debates nacionais e o embrião de reforma que actualmente ganha forma na Arábia Saudita e em alguns outros países da zona, de modo a continuar a fomentar a universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos e, em especial, dos direitos das mulheres. Esta linha de acção da Comissão continuará a ser seguida através da sua Delegação recentemente aberta em Riade.

Além disso, a Comissão está actualmente a negociar um acordo de comércio livre com os países do Conselho de Cooperação do Golfo, que incluirá uma cláusula relativa aos direitos humanos como um elemento essencial e como uma base para incentivar os Governos a garantir a promoção e o respeito dos direitos humanos. Além disso, os direitos humanos constituem uma componente essencial do diálogo político entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo, tanto a nível ministerial como a nível de directores. Neste contexto, a UE expressou em repetidas ocasiões a sua preocupação relativamente à situação específica das mulheres na zona e a Comissão não hesitará em evocar esta questão de novo em futuras ocasiões.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/506 |
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8.4.2004

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CE 88/506

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(2004/C 88 E/0518)

PERGUNTA ESCRITA E-0516/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Transplantes ilegais em países da UE com órgãos provenientes de crianças albanesas

Segundo a imprensa albanesa, que invoca dados oficiais das autoridades italianas, numa clínica da cidade de Fieri, na Albânia, são extraídos órgãos a crianças para serem utilizados em transplantes em Itália e em França. Segundo estas notícias, estão envolvidos nesta actividade médicos italianos e albaneses. Os médicos recorrem a redes albanesas que encontram as crianças e, a troco de pagamento aos pais, procedem à colheita dos órgãos. Por fim, referem que 39 crianças albanesas desapareceram sem deixar qualquer rasto e sem que tenham sido procuradas pelas famílias.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar para reforçar a aplicação do programa de estabilização e associação com a Albânia no domínio do crime organizado? Pode a Comissão informar, com base no programa de cooperação com as autoridades nacionais do Sudeste da Europa para o combate ao crime organizado, que iniciativas tomou o Europol para combater este fenómeno?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento das alegações de que uma clínica em Fieri (Albânia) está envolvida no tráfego de órgãos de crianças para a UE. A Comissão tem estado em contacto com a Missão de Assistência em matéria Policial da UE na Albânia e tem acompanhado de perto a reacção das autoridades albanesas relativamente a este problema. A referida Missão confirmou que as forças policiais albanesas e italianas estão a investigar o caso. Até ao momento, as autoridades albanesas manifestaram dúvidas quanto à existência desta clínica. Alegam que, tanto quanto é do seu conhecimento, o país não dispõe da tecnologia e da especialização necessárias para extrair e transportar órgãos para transplantação.

Neste caso especial, para além dos resultados das investigações, o tráfico de seres humanos, incluindo crianças, permanece um problema na Albânia. A Comissão aproveita todas as oportunidades para exercer pressão sobre as autoridades albanesas, mais precisamente no âmbito das negociações em curso para um acordo de estabilização e de associação (AEA) com aquele país, no sentido de que sejam envidados maiores esforços para abordar correctamente este problema. Embora os relatórios informem que a Albânia tem realizados progressos na redução dos fluxos de migração ilegal/tráfico de seres humanos através o Adriático, continua a ser necessária uma acção mais determinada para solucionar este problema.

A cooperação regional e internacional são essenciais para tentar resolver com êxito o problema do tráfico. A Albânia e a UE cooperam actualmente nesta área da Justiça e Assuntos Internos. Todavia, a Comissão tem vindo a realçar em todas as ocasiões oportunas que a colaboração deve ser mais reforçada, especialmente entre a Albânia e os seus países vizinhos, com o objectivo de melhorar os resultados na luta contra estas actividades criminosas. A Comissão tem igualmente salientado que seria importante que a Albânia tomasse as medidas necessárias no sentido de preparar a conclusão de um acordo com a Europol, visto que tal constituiria também uma valiosa contribuição para o reforço da cooperação na luta contra o crime organizado. Neste contexto, é importante salientar que o mandato da Europol foi alargado, desde 1 de Janeiro de 2002, por forma a incluir o tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos e que presentemente e Europol está a recolher informações dos Estados-Membros no que respeita à situação na União Europeia.

Relativamente à situação na União Europeia, foi adoptado um número considerável de medidas com o objectivo de melhorar a cooperação entre os serviços policiais e as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, assim como de reforçar as fronteiras externas. No que respeita mais especificamente ao tráfico de órgãos humanos, em Fevereiro de 2003, a Grécia apresentou uma iniciativa tendo em vista a adopção de uma decisão-quadro do Conselho relativa à prevenção e controlo desse tráfico. A proposta tinha por objectivo definir os tipos de comportamento que deveriam ser puníveis em todos os Estados-Membros e as penas mínimas a aplicar a tais crimes. A Comissão congratulou-se com a proposta e tem procurado apoiar a iniciativa grega, tendo para o efeito lançado um convite à apresentação de pedidos de financiamento de outros projectos neste domínio no âmbito do seu Programa AGIS 2004 relativo à cooperação policial e judiciária em matéria penal.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/507 |
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(2004/C 88 E/0519)

PERGUNTA ESCRITA E-0518/04

apresentada por Elena Paciotti (PSE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Violação dos direitos fundamentais de um cidadão da União Europeia por parte dos Estados Unidos

O cidadão italiano Marco Fornari, filho de diplomatas de carreira e, por esta razão, nascido em Gedda, na Arábia Saudita, onde o pai prestava serviço, estudou na Universidade Suffolk de Boston e está presentemente inscrito na Universidade de Lubbock, no Texas. Após os ataques de 11 de Setembro, o seu nome foi inscrito na lista negra das pessoas suspeitas devido ao seu local de nascimento. Depois de diversos interrogatórios, as autoridades de Dallas comunicaram-lhe que a situação estava esclarecida. Marco Fornari regressou a Itália para passar o Natal e, ao voltar para os Estados Unidos, foi detido no aeroporto de Dallas, algemado, ligado a uma corrente com outros detidos, fechado numa cela sem poder avisar ninguém e, no dia seguinte, colocado no primeiro voo para a Europa, com destino a Estugarda. O mesmo se passou com um homem de negócios sueco que se encontrava na mesma cela. Impedido de voltar aos Estados Unidos, Marco Fornari perdeu o semestre na universidade mas tem de continuar a pagar o aluguer do apartamento onde permanecem os seus livros e objectos pessoais.

Este caso representa uma violação absurda, humilhante e manifesta dos mais elementares direitos dos cidadãos europeus.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para proteger os direitos dos nossos cidadãos face aos Estados Unidos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Março de 2004)

As declarações da UE na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, nomeadamente na Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e na terceira comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas, têm sempre salientado que a luta contra o terrorismo deve ser condicionada pela manutenção do respeito dos direitos humanos, e não o contrário.

Por conseguinte, a Comissão agradece à Sr
  a
  Deputada ter-lhe comunicado as circunstâncias da detenção desse cidadão italiano nos Estados Unidos. Embora a Comissão não tenha competência para intervir neste caso, é sem dúvida de importância crucial que os compromissos internacionais destinados a assegurarem as salvaguardas legais sejam respeitados por todos os países.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/508 |
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(2004/C 88 E/0520)

PERGUNTA ESCRITA E-0536/04

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Colômbia

| 1. | Que medidas estará a Comissão a tomar para ajudar o Governo da Colômbia a assegurar que a sua política de segurança nacional seja compatível com as obrigações e com a legislação internacionais em matéria de direitos humanos? |
| --- | --- |

1.

Que medidas estará a Comissão a tomar para ajudar o Governo da Colômbia a assegurar que a sua política de segurança nacional seja compatível com as obrigações e com a legislação internacionais em matéria de direitos humanos?

| 2. | Terá a Comissão conhecimento de que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mary Robinson, manifestou a sua apreensão devido ao desmantelamento da Unidade de Direitos Humanos do Gabinete do Procurador-Geral da Colômbia e tenciona a Comissão debater com o Governo da Colômbia o modo como este pretende garantir a prossecução de um trabalho efectivo de estudo independente em matéria de direitos humanos e, se necessário, dos procedimentos penais? |
| --- | --- |

2.

Terá a Comissão conhecimento de que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Mary Robinson, manifestou a sua apreensão devido ao desmantelamento da Unidade de Direitos Humanos do Gabinete do Procurador-Geral da Colômbia e tenciona a Comissão debater com o Governo da Colômbia o modo como este pretende garantir a prossecução de um trabalho efectivo de estudo independente em matéria de direitos humanos e, se necessário, dos procedimentos penais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Março de 2004)

| 1. | Nos seus contactos com o Governo colombiano, a Comissão manifestou a sua profunda preocupação pela persistência da gravidade da situação em matéria de direitos humanos e de direito internacional humanitário na Colômbia, e instou o Governo a resolver urgentemente esta questão.
  Além disso, a Comissão utiliza todos os instrumentos de cooperação de que dispõe para ajudar o Governo colombiano a melhorar a situação. Todas as prioridades da Comissão em termos de utilização dos referidos instrumentos de cooperação, tal como descritas no Documento de Estratégia Nacional para a Colômbia (1), visam em última análise melhorar a situação em termos humanitários e de direitos humanos.
  Essas prioridades consistem:






  — | no apoio às actividades em curso na Colômbia em prol da paz; |
| --- | --- | --- |

1.

Nos seus contactos com o Governo colombiano, a Comissão manifestou a sua profunda preocupação pela persistência da gravidade da situação em matéria de direitos humanos e de direito internacional humanitário na Colômbia, e instou o Governo a resolver urgentemente esta questão.

Além disso, a Comissão utiliza todos os instrumentos de cooperação de que dispõe para ajudar o Governo colombiano a melhorar a situação. Todas as prioridades da Comissão em termos de utilização dos referidos instrumentos de cooperação, tal como descritas no Documento de Estratégia Nacional para a Colômbia (1), visam em última análise melhorar a situação em termos humanitários e de direitos humanos.

Essas prioridades consistem:

—

no apoio às actividades em curso na Colômbia em prol da paz;

| — | na determinação das origens e causas do conflito; |
| --- | --- |

—

na determinação das origens e causas do conflito;

| — | na prestação de ajuda humanitária às vítimas do conflito. |
| --- | --- |

—

na prestação de ajuda humanitária às vítimas do conflito.

Por exemplo, em 2004, a Comissão elaborará juntamente com o Governo colombiano um programa no montante de 10,5 milhões de euros destinado a reduzir o nível de impunidade através da melhoria do funcionamento do sistema judicial do país.

| 2. | Na reunião sobre o apoio internacional à Colômbia realizada em Londres em 10 de Julho de 2003, a Comissão, juntamente com os restantes representantes da comunidade internacional, expressou o seu firme apoio ao trabalho empreendido pelo Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas (NU) para os Direitos Humanos na Colômbia, registou com satisfação o compromisso assumido pelo Governo colombiano de implementar as recomendações formuladas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e exortou o Governo colombiano a implementar essas recomendações sem demora.
  As referidas recomendações prevêem:






  a) | que o Procurador-Geral apresente ao Congresso um projecto de lei com vista a estabelecer uma estrutura de carreira para os funcionários e restante pessoal do seu Gabinete, com o objectivo de reforçar a independência e a imparcialidade da instituição; |
| --- | --- | --- |

2.

Na reunião sobre o apoio internacional à Colômbia realizada em Londres em 10 de Julho de 2003, a Comissão, juntamente com os restantes representantes da comunidade internacional, expressou o seu firme apoio ao trabalho empreendido pelo Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas (NU) para os Direitos Humanos na Colômbia, registou com satisfação o compromisso assumido pelo Governo colombiano de implementar as recomendações formuladas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, e exortou o Governo colombiano a implementar essas recomendações sem demora.

As referidas recomendações prevêem:

a)

que o Procurador-Geral apresente ao Congresso um projecto de lei com vista a estabelecer uma estrutura de carreira para os funcionários e restante pessoal do seu Gabinete, com o objectivo de reforçar a independência e a imparcialidade da instituição;

| b) | assegurar e reforçar a independência da Unidade de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário do Gabinete do Procurador-Geral a fim de garantir a protecção do seu pessoal e fornecer à instituição os meios necessários às suas investigações; |
| --- | --- |

b)

assegurar e reforçar a independência da Unidade de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário do Gabinete do Procurador-Geral a fim de garantir a protecção do seu pessoal e fornecer à instituição os meios necessários às suas investigações;

| c) | criar a nível da Unidade de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário do Gabinete do Procurador-Geral um grupo especializado na investigação de eventuais ligações entre membros do exército e da polícia e grupos paramilitares. |
| --- | --- |

c)

criar a nível da Unidade de Direitos Humanos e de Direito Internacional Humanitário do Gabinete do Procurador-Geral um grupo especializado na investigação de eventuais ligações entre membros do exército e da polícia e grupos paramilitares.

Durante os recentes contactos de alto nível entre a Comissão e o Governo colombiano (visita do Comissário responsável pelas Relações Externas à Colômbia, de 21 a 22 de Janeiro de 2004, e visita do Presidente Uribe a Bruxelas e Estrasburgo, de 9 a 10 de Fevereiro de 2004), a Comissão expressou o seu firme apoio a estas recomendações.

O relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a implementação das suas recomendações será debatido no decorrer da próxima 60
  a
  sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra. Nessa ocasião, a UE apresentará o projecto de Declaração da Presidência relativa à Colômbia.

Para além do apoio político ao trabalho e às recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na Colômbia, a Comissão financiou também algumas das suas actividades por intermédio da «Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos» (capítulo orçamental 19 04):

| — | foi atribuído um montante de 783,536 milhões de euros a um projecto em favor de provedores de justiça municipais para o período de 2002/2004; |
| --- | --- |

—

foi atribuído um montante de 783,536 milhões de euros a um projecto em favor de provedores de justiça municipais para o período de 2002/2004;

| — | foi atribuído um montante de 600,000 milhões de euros a um projecto destinado a reforçar as instituições penitenciárias do país para o período de 2003/2005. |
| --- | --- |

—

foi atribuído um montante de 600,000 milhões de euros a um projecto destinado a reforçar as instituições penitenciárias do país para o período de 2003/2005.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/external_relations/colombia/csp/index.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/509 |
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CE 88/509

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(2004/C 88 E/0521)

PERGUNTA ESCRITA E-0539/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Execução dos Fundos Estruturais em Portugal

Pode a Comissão informar quantos e que programas específicos do 3
  o
  QCA, ainda em curso em Portugal, têm uma taxa de execução inferior a 30 %? E quais os programas com pagamentos inferiores a 15 % da comparticipação global?

Pode igualmente informar quais os programas já concluídos em que a Comissão solicitou o reembolso de dotações ou recusou o pagamento do montante global? Quais as razões para essa posição?

Quais os montantes e os programas dos Fundos Estruturais para Portugal afectados pela regra N+2 no final de 2003? Qual o montante global, por programa dos Fundos Estruturais para Portugal, afectados, até hoje, pela regra N+2?

Resposta dada por F. Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em Portugal, a execução dos Fundos Estruturais decorre de forma globalmente satisfatória, tendo em conta, nomeadamente, os esforços envidados em 2003 a fim de encerrar a grande maioria dos programas do período 1994/1999.

A execução dos programas operacionais (PO) do 3
  o
  QCA está ainda em curso. Com efeito, os programas cobrem todo o período 2000/2006, pelo que nenhuma das intervenções foi ainda encerrada.

Quanto aos pagamentos executados em relação às dotações programadas para o período 2000/2004, no final do mês de Fevereiro a taxa de execução global do QCA elevava-se a 64 %, repartidos do seguinte modo: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 63 %, Fundo Social Europeu (FSE) 75 %, Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) 49 % e Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) 60 %.

No que se refere ao FEDER, ao FSE e ao FEOGA, até ao momento, nenhum programa apresenta uma taxa de execução inferior a 30 %. Relativamente ao IFOP, dois programas operacionais apresentam uma taxa de execução inferior a 30 %: o PO Alentejo e o PO Centro. Nenhum programa tem uma taxa de execução inferior a 15 %.

Com base nas estimativas que a Comissão comunicou recentemente às autoridades portuguesas, só os programas Economia (FSE), no montante de 2 009 015,59 EUR e Assistência Técnica no montante de 2 634 957,55 EUR (FEDER) e 901 971 EUR (FSE), são afectados pela aplicação da «regra N+2» em 2003. Até 2003, a aplicação da «regra N+2» a Portugal só teve impacto sobre o PO Saúde (FSE), no montante de 1 069 113,50 EUR. As medidas IFOP dos Programas Regionais beneficiam de uma derrogação devido à aprovação tardia dos regimes de ajudas no sector da Pesca.

O encerramento do período 1994/1999 diz respeito a 50 programas. Aquando do encerramento, a Comissão deve frequentemente proceder a adaptações dos montantes solicitados pelo Estado-Membro em função de diversos parâmetros como os resultados das auditorias efectuadas pelas autoridades de controlo nacional ou comunitário. Tais deduções, marginais relativamente aos co-financiamentos concedidos, contemplaram vários programas. No que respeita a outros programas como «Saúde e Integração Social», «Bases do Conhecimento e Inovação», «Infra-estruturas de Apoio ao Desenvolvimento», «Modernização do Tecido Económico», «Alentejo» e «ΙΜΓΓ», a instrução do pedido de saldo não está ainda concluída, muito embora no caso de alguns destes programas a Comissão já tenha procedido a um primeiro pagamento relativo a uma parte do saldo solicitado. Até ao momento, a Comissão não procedeu a nenhuma recuperação de montantes já pagos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/510 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/510

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(2004/C 88 E/0522)

PERGUNTA ESCRITA E-0571/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Colmatar as necessidades dos portadores de deficiência na cooperação para o desenvolvimento financiada pela UE

Embora a União Europeia tenha afirmado estar empenhada em reduzir a pobreza no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (um objectivo que não pode ser alcançado sem ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência), os portadores de deficiência ainda não se encontram suficientemente integrados na cooperação para o desenvolvimento financiada pela UE.

De acordo com a resposta, de 16 de Setembro de 2003, à pergunta parlamentar E-2162/03 (1), a Comissão elaborou uma «Nota de orientação em matéria de deficiência e desenvolvimento para as delegações e serviços da União Europeia» que, em princípio, proporciona orientações sobre a forma mais eficaz de tratar as questões relacionadas com a deficiência no âmbito da cooperação para o desenvolvimento. Consta que esta nota de orientação foi amplamente divulgada nos serviços e que sublinha a importância dos mecanismos para a integração das questões da deficiência no diálogo político e nos programas nacionais. A resposta faz ainda referência, no âmbito da revisão intercalar, às orientações relativas aos países ACP, cuja elaboração estava em curso nessa altura, as quais supostamente visavam averiguar em que medida os programas nacionais procuram responder às necessidades das pessoas com deficiência ...

| 1. | Qual é o estado concreto das informações relativas à nota de orientação e às questões relacionadas com a deficiência em todos os serviços relevantes da Comissão? Ao que pudemos apurar, até à data, muitos dos seus serviços não tiveram conhecimento da nota de orientação. |
| --- | --- |

1.

Qual é o estado concreto das informações relativas à nota de orientação e às questões relacionadas com a deficiência em todos os serviços relevantes da Comissão? Ao que pudemos apurar, até à data, muitos dos seus serviços não tiveram conhecimento da nota de orientação.

| 2. | Como tenciona a Comissão assegurar e verificar os efeitos concretos da nota de orientação? |
| --- | --- |

2.

Como tenciona a Comissão assegurar e verificar os efeitos concretos da nota de orientação?

| 3. | Qual é o estado actual da revisão intercalar supramencionada no tocante aos países ACP? |
| --- | --- |

3.

Qual é o estado actual da revisão intercalar supramencionada no tocante aos países ACP?

| 4. | Estarão já disponíveis alguns indicadores que expliquem até que ponto as necessidades dos portadores de deficiência são e foram tomadas em conta nos programas nacionais e de que modo a integração dos portadores de deficiência na programação nacional, em geral, e nos Documentos de Estratégia por País, em particular, serão asseguradas no futuro? |
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4.

Estarão já disponíveis alguns indicadores que expliquem até que ponto as necessidades dos portadores de deficiência são e foram tomadas em conta nos programas nacionais e de que modo a integração dos portadores de deficiência na programação nacional, em geral, e nos Documentos de Estratégia por País, em particular, serão asseguradas no futuro?

| 5. | Se ainda não há dados concretos, para quando prevê a Comissão dispor de informação detalhada? |
| --- | --- |

5.

Se ainda não há dados concretos, para quando prevê a Comissão dispor de informação detalhada?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

| 1. | A nota de orientação sobre a deficiência e desenvolvimento foi ultimada após uma consulta inter-serviços, tendo sido distribuída aos chefes de delegação das Delegações da Comissão nos países em desenvolvimento. A nota também circulou internamente na Direcção-Geral Desenvolvimento (DG DEV) e foi enviada às direcções-gerais Serviço de Cooperação EuropeAid (DG AIDCO) e Relações Externas (DEV RELEX) para distribuição interna nos serviços. A referida nota acaba de ser traduzida para espanhol, francês e português e, após impressão, ficará disponível para posterior difusão. |
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1.

A nota de orientação sobre a deficiência e desenvolvimento foi ultimada após uma consulta inter-serviços, tendo sido distribuída aos chefes de delegação das Delegações da Comissão nos países em desenvolvimento. A nota também circulou internamente na Direcção-Geral Desenvolvimento (DG DEV) e foi enviada às direcções-gerais Serviço de Cooperação EuropeAid (DG AIDCO) e Relações Externas (DEV RELEX) para distribuição interna nos serviços. A referida nota acaba de ser traduzida para espanhol, francês e português e, após impressão, ficará disponível para posterior difusão.

| 2. | A nota de orientação já suscitou algumas reacções e perguntas por parte das delegações. A Comissão aguarda igualmente a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para disponibilizar mais informações sobre em que medida as orientações dadas na nota foram utilizadas e concretizadas. A Comissão está também a examinar as possibilidades de melhorar a integração da deficiência na cooperação para o desenvolvimento através da formação do pessoal da Comissão, tanto em Bruxelas como nas delegações. Importa igualmente salientar que os esforços recentemente envidados tendo em vista uma maior sensibilização dos funcionários da Comissão para as questões em matéria de deficiência na cooperação para o desenvolvimento incluíam uma apresentação pelos os representantes do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência sobre este assunto numa reunião do grupo inter-serviços sobre direitos humanos da Comissão, em 30 de Janeiro de 2004. |
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2.

A nota de orientação já suscitou algumas reacções e perguntas por parte das delegações. A Comissão aguarda igualmente a revisão intercalar dos documentos de estratégia por país para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) para disponibilizar mais informações sobre em que medida as orientações dadas na nota foram utilizadas e concretizadas. A Comissão está também a examinar as possibilidades de melhorar a integração da deficiência na cooperação para o desenvolvimento através da formação do pessoal da Comissão, tanto em Bruxelas como nas delegações. Importa igualmente salientar que os esforços recentemente envidados tendo em vista uma maior sensibilização dos funcionários da Comissão para as questões em matéria de deficiência na cooperação para o desenvolvimento incluíam uma apresentação pelos os representantes do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência sobre este assunto numa reunião do grupo inter-serviços sobre direitos humanos da Comissão, em 30 de Janeiro de 2004.

| 3. | A revisão intercalar no que respeita aos países ACP está em curso, aguardando-se a sua conclusão até meados de 2005. |
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3.

A revisão intercalar no que respeita aos países ACP está em curso, aguardando-se a sua conclusão até meados de 2005.

| 4. e 5. | Na maioria dos documentos de estratégia por país, a questão da deficiência não está claramente identificada. Quando é abordada nos documentos, está, a maior parte dos casos, mencionada na análise, mas raramente se traduz em acções específicas. A Comissão considera que a melhor forma de abordar esta questão reside na formação dos funcionários comunitários, no reforço da sensibilização para as questões de deficiência no seu diálogo com os países em desenvolvimento e na inclusão das organizações das pessoas com deficiência no diálogo ao nível nacional. Os dados sobre a deficiência e o seu impacto na pobreza devem ser produzidos a nível nacional através de um esforço geral em matéria de recolha de dados e de sistemas estatísticos. |
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4. e 5.

Na maioria dos documentos de estratégia por país, a questão da deficiência não está claramente identificada. Quando é abordada nos documentos, está, a maior parte dos casos, mencionada na análise, mas raramente se traduz em acções específicas. A Comissão considera que a melhor forma de abordar esta questão reside na formação dos funcionários comunitários, no reforço da sensibilização para as questões de deficiência no seu diálogo com os países em desenvolvimento e na inclusão das organizações das pessoas com deficiência no diálogo ao nível nacional. Os dados sobre a deficiência e o seu impacto na pobreza devem ser produzidos a nível nacional através de um esforço geral em matéria de recolha de dados e de sistemas estatísticos.

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(1)  Ver p. 70.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/512 |
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8.4.2004

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CE 88/512

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(2004/C 88 E/0523)

PERGUNTA ESCRITA E-0572/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Hospitais psiquiátricos checos

Poderá a Comissão indicar que compromissos assumiu a República Checa para introduzir melhorias na prestação de serviços de saúde mental, como é o caso do Hospital Psiquiátrico Bohnice, em Praga, antes da sua adesão à UE?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(13 de Abril de 2004)

Actualmente, diferentes leis e regulamentos contêm disposições relativas aos direitos dos doentes na República Checa, destacando a lei n
  o
  20/1966 sobre cuidados de saúde, que tem sido várias vezes alterada. A referida lei inclui, designadamente, disposições sobre o tratamento sem consentimento, o direito de apresentar queixas e recursos e de pedir indemnizações por danos causados.

A Comissão foi informada de que está a ser elaborada uma proposta para uma nova lei sobre serviços de cuidados de saúde, que inclui um capítulo específico referente aos direitos dos doentes. Além disso, está em curso uma alteração da lei de segurança social, com vista a proibir a utilização de camas cobertas com grades metálicas ou redes em hospitais psiquiátricos e instituições para pessoas com deficiências mentais. Para esse efeito, estão também em fase de preparação um conjunto de directrizes nacionais e um projecto-piloto, o qual deverá demonstrar ao pessoal a forma de substituir o uso de tais meios restritivos por práticas modernas.

A República Checa comprometeu-se a respeitar e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais, havendo criado instituições para assegurar e acompanhar a aplicação dos mesmos, o que, por sua vez, proporciona uma base sólida para avaliar e desenvolver o estatuto e os direitos dos doentes. Uma maior sensibilização da opinião pública e o envolvimento de organizações não governamentais (ONG) deverão igualmente contribuir para tratar mais aprofundadamente a questão dos direitos dos doentes. A aplicação desses direitos dependerá também da situação geral no sector dos cuidados de saúde em termos de recursos disponíveis, formação e supervisão dos prestadores de cuidados de saúde e das entidades responsáveis.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/512 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/512

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(2004/C 88 E/0524)

PERGUNTA ESCRITA E-0577/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Cuba — Iniciativa Sakharov

Em resposta recente à minha pergunta P-3132/03 (1) de 17 de Outubro de 2003, acerca do cumprimento da «Iniciativa Sakharov» por parte da Comissão Europeia, o Sr. Comissário Nielson afirma: «A Comissão apoia firmemente os esforços de democratização em Cuba e o Presidente e os Membros da Comissão competentes terão certamente todo o gosto em encontrar-se com Oswaldo Payá caso este último decida deslocar-se a Bruxelas.»

Também o Sr. Presidente da Comissão, o Secretário-Geral do Conselho e Alto Comissário para a PESC (nomeadamente, por carta de 9 de Janeiro de 2004) e, então, a Presidência italiana manifestaram por escrito idêntico desejo e disponibilidade.

Porém, como é sabido, Oswaldo Payá já decidiu deslocar-se a Bruxelas. O problema é que as autoridades cubanas não o deixam sair, impedem-no de viajar e bloqueiam-no em Havana, contra a sua vontade.

Na verdade, além do frustado convite da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa para a reunião de 1 de Dezembro de 2003 — já comentado anteriormente naquela pergunta/resposta — o regime de Fidel Castro impediu de novo, em fins de Janeiro, Oswaldo Payá de se deslocar a Bruxelas para participar na cerimónia de entrega do Prémio Sakharov 2003 ao seu sucessor: Kofi Annan e as Nações Unidas, em memória de Sérgio Vieira de Mello.

Nesta altura, em consequência, o Parlamento Europeu mantém um «convite aberto» a Oswaldo Payá, para que venha logo que o deixem sair.

Sei das diligências e dos esforços conduzidos através da delegação da Comissão em Havana, mas é de perguntarmo-nos que mais poderemos e deveremos fazer face ao bloqueio de Payá em Cuba contra sua vontade.

Assim, pergunto à Comissão que maior grau de energia está disposta a empregar para que a vontade de Oswaldo Payá se deslocar à Europa seja respeitada? Que medidas concretas já tomou ou prevê tomar neste quadro, nomeadamente em coordenação com o Conselho e com os Estados-Membros?

Encara a Comissão poder associar-se expressamente ao «convite aberto» do Parlamento Europeu para que Oswaldo Payá se desloque à União Europeia e às suas instituições em qualquer altura em que isso lhe seja permitido?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Através da sua Delegação em Havana, a Comissão mantém contactos regulares com Oswaldo Payá, com quem o nosso «Encarregado de Negócios» se reúne frequentemente. A questão de como facilitar a visita de Oswaldo Payá ao Parlamento e a outras instituições da UE tem sido um tópico recorrente nas suas discussões.

Foi acordado que Oswaldo Payá contactaria a Delegação de Havana assim que estivesse na posse do convite aberto do Parlamento. Caso fosse necessário e Oswaldo Payá assim o desejasse, a Comissão estaria pronta, através da sua representação em Havana, a acompanhar as diligências administrativas necessárias relacionadas com o seu pedido de visto junto das autoridades cubanas. No entanto, é importante recordar, neste contexto, que a Delegação da Comissão está actualmente «diplomaticamente congelada» e, por conseguinte, impossibilitada de conduzir discussões políticas sobre esta questão com as autoridades.

Todas as diligências que a Comissão efectua em Cuba na área dos direitos humanos são objecto de uma estreita coordenação e de um acordo prévio com os Estados-Membros, tanto em Bruxelas como em Havana.

A Comissão apoia a iniciativa do Parlamento e acolheria com agrado a decisão das autoridades cubanas de autorizarem Oswaldo Payá a visitar as instituições da UE, incluindo, evidentemente os serviços competentes da Comissão. Tanto o Membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento e a Ajuda Humanitária, como o Membro responsável pelas Relações Externas confirmaram repetidas vezes o seu interesse em receberem Oswaldo Payá em tal ocasião.

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(1)  Ver p. 451.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/513 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/513

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(2004/C 88 E/0525)

PERGUNTA ESCRITA E-0584/04

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ajuda financeira ao Zimbabué

Após as observações produzidas pelo Tribunal de Contas europeu no seu Relatório anual relativo ao exercício de 2002, e mais concretamente na parte intitulada «Relatório relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento», Capítulo V — «Caso específico: decisão do Conselho»Assuntos Gerais «e situação monetária do Zimbabué» (1), desejo perguntar se a Comissão vai proceder a um controlo oficial de auditoria à aplicação da sua ajuda financeira ao Zimbabué, que possibilitou a pessoas incluídas na lista negra do regime de Mugabe — identificadas no Regulamento (CE) n
  o
  310/2002 (2) do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, artigo 2
  o
  e Anexo 1 — enriquecer graças aos fundos da UE mediante a aplicação de uma «taxa de câmbio afastada das realidades do mercado monetário, que em 2002 reduziu em 89 %o valor dos recursos do FED em detrimento da população para a qual a ajuda é reorientada» (ver o Relatório anual 2002 do Tribunal de Contas europeu, Capítulo V, alínea a) do n
  o
  68)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(6 de Abril de 2004)

A Comissão não aceita a análise da situação efectuada pelo Tribunal de Contas pelas seguintes razões:

| — | A utilização de uma taxa de câmbio paralela para as transacções oficiais por parte dos bancos do Zimbabué foi ilegal (ver a resposta da Comissão ao ponto 62 do relatório do Tribunal de Contas). Efectivamente, o Banco de Reserva ameaçou várias vezes apresentar uma acção em tribunal contra os bancos que efectuassem transacções comerciais no mercado negro. Por este motivo, foi ordenado à Delegação que utilizasse a taxa oficial para o abastecimento das contas do projecto, enquanto se aguarda o resultado dos debates com o Governo e os bancos. |
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—

A utilização de uma taxa de câmbio paralela para as transacções oficiais por parte dos bancos do Zimbabué foi ilegal (ver a resposta da Comissão ao ponto 62 do relatório do Tribunal de Contas). Efectivamente, o Banco de Reserva ameaçou várias vezes apresentar uma acção em tribunal contra os bancos que efectuassem transacções comerciais no mercado negro. Por este motivo, foi ordenado à Delegação que utilizasse a taxa oficial para o abastecimento das contas do projecto, enquanto se aguarda o resultado dos debates com o Governo e os bancos.

| — | Em relação à ajuda proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002 a Comissão estava obrigada a seguir os procedimentos estabelecidos nas Convenções de Lomé, que atribuem poderes claros ao Ordenador Nacional (ON) no que diz respeito à gestão dos fundos, e às regras acordadas para a sua aplicação. Dado que a taxa de câmbio oficial é uma questão da competência do Estado, a única possibilidade de aplicar uma taxa diferente é negociar com o ON e os bancos do país. Foi isto que a Comissão fez quando a taxa oficial se tornou irrealista. |
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Em relação à ajuda proveniente do Fundo Europeu de Desenvolvimento, em 2002 a Comissão estava obrigada a seguir os procedimentos estabelecidos nas Convenções de Lomé, que atribuem poderes claros ao Ordenador Nacional (ON) no que diz respeito à gestão dos fundos, e às regras acordadas para a sua aplicação. Dado que a taxa de câmbio oficial é uma questão da competência do Estado, a única possibilidade de aplicar uma taxa diferente é negociar com o ON e os bancos do país. Foi isto que a Comissão fez quando a taxa oficial se tornou irrealista.

| — | Mais concretamente, a Comissão considera que o «valor reduzido» de 89 % que o Tribunal de Contas aplica aos pagamentos que totalizam 4,5 milhões de euros (menos de 5% da ajuda comunitária total ao Zimbabué em 2002) não reflecte nem a situação real nem as circunstâncias enfrentadas pela Comissão, se se pretender que os pagamentos permaneçam legais e regulares. |
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—

Mais concretamente, a Comissão considera que o «valor reduzido» de 89 % que o Tribunal de Contas aplica aos pagamentos que totalizam 4,5 milhões de euros (menos de 5% da ajuda comunitária total ao Zimbabué em 2002) não reflecte nem a situação real nem as circunstâncias enfrentadas pela Comissão, se se pretender que os pagamentos permaneçam legais e regulares.

| — | Além da negociação de uma taxa «de tipo misto» para compensar os efeitos da diferença entre a taxa de câmbio oficial e a taxa praticada no mercado paralelo, a Comissão e a Delegação tomaram as seguintes medidas importantes:






  — | Redução ao mínimo dos pagamentos em moeda local. |
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Além da negociação de uma taxa «de tipo misto» para compensar os efeitos da diferença entre a taxa de câmbio oficial e a taxa praticada no mercado paralelo, a Comissão e a Delegação tomaram as seguintes medidas importantes:

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Redução ao mínimo dos pagamentos em moeda local.

| — | Realização dos pagamentos em euros fora do país sempre que possível (por exemplo, pela concentração do programa de saúde quase exclusivamente na aquisição de medicamentos). |
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Realização dos pagamentos em euros fora do país sempre que possível (por exemplo, pela concentração do programa de saúde quase exclusivamente na aquisição de medicamentos).

| — | Garantia de que os fundos para adiantamentos destinados aos programa de trabalho a realizar no âmbito do projecto local possuem componentes em euros. |
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Garantia de que os fundos para adiantamentos destinados aos programa de trabalho a realizar no âmbito do projecto local possuem componentes em euros.

A ajuda total da Comunidade ao Zimbabué em 2002 cifrou-se em 94 milhões de euros, dos quais apenas 8 milhões foram gastos dentro do país. A ajuda alimentar, os factores de produção agrícola e o material médico, por exemplo, foram adquiridos aos países vizinhos.

Por estas razões, a Comissão considera que não se justifica a realização de um controlo oficial de auditoria.

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(1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 355 e segs.

(2)  JO L 50 de 21.2.2002, p. 4.

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8.4.2004

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CE 88/515

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(2004/C 88 E/0526)

PERGUNTA ESCRITA E-0606/04

apresentada por Camilo Nogueira Román (Verts/ALE) à Comissão

(27 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Cumprimento do princípio de adicionalidade no financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pelo Governo do Estado espanhol

Fez a Comissão nos últimos dois anos alguma análise específica relativa ao princípio de adicionalidade no financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão pelo Governo do Estado espanhol? Quais foram os resultados da análise? Terá a Comissão comprovado a relação que existe entre a política orçamental de défice zero praticada pelo Governo espanhol e o cumprimento do princípio comunitário de adicionalidade, de maneira a que se garanta a aplicação integral de novos investimentos públicos que dizem acompanhar os fundos comunitários?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O artigo 11
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (1) prevê que a Comissão deve proceder a uma verificação intercalar do princípio de adicionalidade nos Estados-Membros e regiões que beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais. O Fundo de Coesão não está sujeito ao princípio de adicionalidade.

Quanto à Espanha, os resultados do exercício revelam que a Espanha respeitou o princípio de adicionalidade. Na realidade, as despesas públicas nacionais aumentaram, em média anual durante o período compreendido entre 2000 e 2002, de 3,61 % em relação ao nível fixado no início do período pelas autoridades espanholas, com o acordo dos serviços da Comissão.

O respeito do princípio de adicionalidade — segundo o qual o financiamento comunitário não pode substituir as despesas estruturais públicas ou equiparáveis dos Estados-Membros — não é incompatível, a priori, com uma política orçamental sã. A estabilidade macroeconómica é necessária para criar as condições para o crescimento económico. A experiência dos países da coesão demonstra que o rigor orçamental pode ser conciliado com a manutenção de um elevado nível de investimento em prioridades bem definidas em favor das regiões menos favorecidas.

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999.

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(2004/C 88 E/0527)

PERGUNTA ESCRITA E-0609/04

apresentada por Ulrich Stockmann (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Sector aduaneiro e alargamento

Após o alargamento em 1 de Maio de 2004 e a consequente ampliação do mercado interno europeu, será suprimida uma parte importante da base em que assentam os serviços dos despachantes alfandegários.

Em inúmeros domínios foram acordados prazos de transição para a transposição do acervo comunitário. Estará também incluído o domínio aduaneiro, do desalfandegamento e dos serviços aduaneiros? Com que países foram acordadas disposições de transição e como se apresentam concretamente? Que mudanças afectarão os despachantes aduaneiros a partir de 1 de Maio de 2004?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A contar do primeiro dia da adesão, a administração aduaneira dos novos Estados-Membros da União deverá efectuar a gestão e o controlo das suas fronteiras, que passarão a ser, nesse momento, as fronteiras externas da UE, no interesse da população e dos operadores comerciais da UE.

No capítulo da união aduaneira, foram concedidos dois períodos transitórios. Ambos dizem respeito à aplicação da Pauta Externa Comum após a adesão.

Foi concedido a Malta um período transitório de cinco anos para a importação de tecidos de lã penteada ou de pêlos finos penteados (código NC 5112 11 10), tecidos denominados denim (código NC 5209 42 00), tecidos de fios de filamentos artificiais (código NC 5408 22 10) e outros acessórios confeccionados de vestuário (código NC 6217 10 00), com um calendário progressivo de execução que implica um contingente anual máximo e um direito ad valorem crescente.

À Hungria foi concedido um período transitório de três anos para a importação de alumínio não ligado (código NC 7601 10 00), com um calendário progressivo de execução que implica um contingente de importação decrescente e um direito ad valorem crescente.

Não foram concedidos períodos transitórios em relação à parte restante do acervo comunitário que inclui o Código Aduaneiro Comunitário e as respectivas disposições de aplicação, a Nomenclatura Combinada, bem como outra legislação aduaneira conexa não abrangida pelo Código Aduaneiro como a relativa às mercadorias de contrafacção e às mercadorias-pirata, aos precursores de substâncias psicotrópicas e à exportação de bens culturais. Porém, o anexo IV — 5 do Acto de Adesão contém disposições técnicas específicas destinadas a resolver as situações decorrentes da transição entre onze territórios aduaneiros separados (UE15 +10) e um território aduaneiro alargado (UE25), por exemplo, os casos em que o procedimento relativo às mercadorias é iniciado ao abrigo de um regime e é concluído noutro, meramente em resultado do alargamento. O anexo trata igualmente a questão da validade das autorizações. São aplicadas determinadas disposições especiais às zonas de soberania do Reino Unido em Chipre que figuram no Protocolo n
  o
  3 anexado ao Tratado de Adesão.

O resultado das negociações implica que os novos Estados-Membros serão integrados no território aduaneiro da Comunidade e aplicarão plenamente todos os regimes aduaneiros tal como os actuais Estados-Membros o fazem actualmente. As trocas comerciais com os novos Estados-Membros e entre estes últimos serão consideradas como transacções intracomunitárias e não serão sujeitas a formalidades ou controlo aduaneiros, tal como sucede já no Mercado Único. As mercadorias que se encontram em livre prática num novo Estado-Membro ou num Estado-Membro actual no momento da adesão continuarão em livre prática no âmbito da União alargada, o que terá repercussões nas actividades dos despachantes aduaneiros a dois níveis: por um lado, as formalidades e os regimes aduaneiros serão idênticos nos vinte e cinco Estados-Membros e, por outro, os seus serviços não serão necessários para as novas trocas comerciais intracomunitárias.

No sítio web da Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira, na base Europa (http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs.htm), pode ser consultado um documento de informação sobre as medidas transitórias do Acto de Adesão em matéria aduaneira, tal como acima descritas.

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(2004/C 88 E/0528)

PERGUNTA ESCRITA E-0616/04

apresentada por Klaus Hänsch (PSE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Atribuição de fundos comunitários

No contexto da atribuição de fundos comunitários à circunscrição de Mettmann, bem como às cidades de Duisburg, Düsseldorf, Neuss, Remscheid, Solingen e Wuppertal (na Renânia do Norte-Vestefália), poderá a Comissão dar a conhecer:

| 1. | o montante e a forma de repartição das ajudas recebidas ao abrigo dos diferentes fundos estruturais e//ou dos diferentes programas e iniciativas comunitárias; |
| --- | --- |

1.

o montante e a forma de repartição das ajudas recebidas ao abrigo dos diferentes fundos estruturais e//ou dos diferentes programas e iniciativas comunitárias;

| 2. | o montante dos fundos comunitários atribuídos, desde o ano de 1999, e a título das diversas rubricas orçamentais, a projectos-piloto ou — como forma de pagamento directo — a Universidades, centros de investigação, empresas e outras instituições nas cidades e na circunscrição supracitadas; |
| --- | --- |

2.

o montante dos fundos comunitários atribuídos, desde o ano de 1999, e a título das diversas rubricas orçamentais, a projectos-piloto ou — como forma de pagamento directo — a Universidades, centros de investigação, empresas e outras instituições nas cidades e na circunscrição supracitadas;

| 3. | o número de empregos criados ou mantidos graças a essas subvenções? |
| --- | --- |

3.

o número de empregos criados ou mantidos graças a essas subvenções?

Resposta complementar dada pelo Sr. Prodi em nome da Comissão

(15 de Junho de 2004)

Dada a extensão da resposta, a Comissão transmite-a directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado-Geral do Parlamento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/517 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/517

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(2004/C 88 E/0529)

PERGUNTA ESCRITA E-0620/04

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(1 de Março de 2004)

Objecto:   Exportação de material militar, apresentado como material de caça, para países africanos

Segundo informações de diferentes ONG de reconhecido prestígio (Oxfam-Intermon, Amnistia Internacional, Greenpeace) e da Escola de Cultura de Paz, da Universidade Autónoma de Barcelona (UAB), o Estado espanhol tem exportado para países africanos, como o Gana, a Guiné-Conacri, a República Centro-Africana, a Mauritânia, a Costa do Marfim, o Senegal, a Guiné-Bissau, Angola, Burquina Faso e Camarões, material militar como se se tratasse de material de caça.

Segundo as referidas informações, no Registo de Alfândegas da Agência Tributária do Estado espanhol, figuram cartuxos exportados com um peso médio de 40 kg e um custo médio de 120 euros por unidade.

Ora, parece difícil existir material de caça com essas dimensões.

As referidas exportações terão ascendido a mais de 4 milhões de euros em 2002.

Tem a Comissão Europeia conhecimento das referidas exportações do Estado espanhol?

Em caso afirmativo, adoptou ou tenciona adoptar a Comissão alguma iniciativa?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(15 de Abril de 2004)

A Comissão não está ao corrente das exportações mencionadas, nem possui a autoridade nem os meios para confirmar ou negar qualquer possível má interpretação da utilização final declarada dessas exportações.

Os governos nacionais continuam a ter a plena responsabilidade pela autorização de exportações de armas. Por conseguinte, não compete à Comissão fazer comentários sobre as práticas dos Estados-Membros neste domínio.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/518 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/518

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(2004/C 88 E/0530)

PERGUNTA ESCRITA P-0626/04

apresentada por Juan Ferrández Lezaun (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Projectos alternativos ao Plano Hidrológico Nacional espanhol

O governo espanhol apresentou um pedido de financiamento através dos fundos comunitários para um projecto de derivação do rio Ebro no quadro do Plano Hidrológico Nacional espanhol. Como já declarado pela Comissão Europeia em diversas ocasiões, este projecto, mercê da sua grande envergadura, irá ser objecto de uma avaliação global.

Caso a Comissão venha a emitir uma parecer negativo na sequência desta avaliação global, é garantido que os fundos comunitários previstos não poderão ser atribuídos a este projecto?

Está a Comissão certa de que o governo espanhol possua projectos alternativos no caso de lhe serem recusados os financiamentos comunitários para o projecto de derivação do Ebro que lhe foi apresentado?

Qual irá ser o destino destes fundos que se destinavam à Espanha?

Resposta dada por Michel Barnier em nome da Comissão

(29 de Março de 2004)

O financiamento de grandes projectos através dos instrumentos financeiros comunitários principais disponíveis para Espanha, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, deve respeitar os regulamentos relativos a estes fundos e os documentos de programação adoptados para a sua execução.

A Comissão adopta as decisões de co-financiamento dos grandes projectos em conformidade com os regulamentos comunitários pertinentes sobre os referidos fundos e no pleno respeito da restante legislação comunitária aplicável.

Actualmente, a Comissão está a efectuar uma análise dos projectos apresentados. A decisão sobre a possível afectação de fundos comunitários a estes projectos só pode ser tomada quando toda a informação tiver sido cuidadosamente analisada. Por conseguinte, é precoce especular sobre o resultado desta avaliação.

A Comissão não dispõe de indicações que lhe permitam saber se, em caso de recusa dos projectos em causa, as autoridades espanholas têm projectos alternativos aos apresentados para a obtenção de financiamento.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/518 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/518

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(2004/C 88 E/0531)

PERGUNTA ESCRITA E-0627/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Incumprimento da legislação comunitária em matéria de controlos veterinários fronteriços, em Espanha

Instruções (1) da subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços admitam como descargas directas de produtos da pesca remessas que não preenchem as referidas condições segundo as normas comunitárias em vigor e chega a dispensar da sua passagem pelos controlos veterinários preceptivos (e, por conseguinte, a isentar do pagamento das taxas correspondentes) determinados produtos que não são objecto de derrogação em virtude das referidas normas. A autoridade mencionada também autoriza o comandante de um navio de pesca, parte interessada na operação comercial, a assinar, mais do que uma simples declaração, certificados sanitários de origem, em representação da autoridade competente do país de proveniência, sem que o mesmo tenha competências técnicas para o efeito.

Tendo em conta o disposto na Directiva 97/78/CE (2), que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, na Directiva 91/493/CEE (3), que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, na Decisão 93/13/CEE (4), (actualizada e ampliada pelo Regulamento (CE) n
  o
  136/2004 (5)) que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, e no Regulamento (CE) n
  o
  1093/94 (6), que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade,

| — | Pode a Comissão assegurar que a prática actualmente seguida pela SGSEV se efectua de acordo com a legislação comunitária de protecção da saúde pública, da saúde animal e com os direitos dos consumidores e dos cidadãos, em geral? |
| --- | --- |

—

Pode a Comissão assegurar que a prática actualmente seguida pela SGSEV se efectua de acordo com a legislação comunitária de protecção da saúde pública, da saúde animal e com os direitos dos consumidores e dos cidadãos, em geral?

| — | Não considera a Comissão que, além disso, as autoridades espanholas estão a favorecer a actividade de determinadas empresas importadoras, que são afectadas por menos condicionalismos sanitários e económicos para introduzir no mercado produtos provenientes de países terceiros, relativamente aos produtores dos Estados-Membros? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que, além disso, as autoridades espanholas estão a favorecer a actividade de determinadas empresas importadoras, que são afectadas por menos condicionalismos sanitários e económicos para introduzir no mercado produtos provenientes de países terceiros, relativamente aos produtores dos Estados-Membros?

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(1)  Instrução da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 1 de Outubro de 2003, sobre o controlo documental dos produtos da pesca em descarga directa.

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

(3)  JO L 298 de 24.9.1991, p. 15.

(4)  JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(5)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(6)  JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/519 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/519

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(2004/C 88 E/0532)

PERGUNTA ESCRITA E-0628/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Irregularidades em matéria de documentação relativa às autorizações para produtos provenientes de países terceiros nos controlos fronteiriços espanhóis

Instruções (1) da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária (SGSEV) do Ministério da Saúde e do Consumo espanhol determinam que os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços autorizem remessas de produtos de países terceiros que não respeitam as normas comunitárias em vigor relativas à certificação e à identificação do produto. Na prática, o referido organismo determinou que os inspectores encarregados de verificar as condições de importação não devam dificultar a entrada de produtos provenientes de países terceiros, embora se verifiquem problemas na sua chegada, como a falta do original do certificado sanitário do país de origem (admite-se uma simples cópia fax).

Os inspectores também receberam instruções para não se deter em considerações de ordem documental, como o reconhecimento oficial de «país autorizado» para o país de origem, desde que o produto sai do porto, e não quando chega, a ausência de notificação, num prazo correcto e por escrito, das deficiências observadas no produto, problema que geralmente é solucionado com uma declaração autenticada do agente comercial, a falta de dados relativos à remessa, ao código, à data de fabrico, ao excesso de mercadoria, etc ...

Tendo em conta o disposto na Decisão 93/13/CEE (2) (actualizada e ampliada através do Regulamento (CE) n
  o
  136/2004 (3)) e na Directiva 97/78/CE (4),

| — | Considera a Comissão que as autoridades espanholas estão a actuar correctamente quando autorizam produtos provenientes de países terceiros que chegam ao território comunitário pelos portos espanhóis? |
| --- | --- |

—

Considera a Comissão que as autoridades espanholas estão a actuar correctamente quando autorizam produtos provenientes de países terceiros que chegam ao território comunitário pelos portos espanhóis?

| — | Não considera a Comissão que esta facilitação em matéria de requisitos sanitários de documentação e certificação para os produtos provenientes de países terceiros representa uma desigualdade de tratamento relativamente aos produtos comunitários que são submetidos a uma aplicação rigorosa da legislação? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que esta facilitação em matéria de requisitos sanitários de documentação e certificação para os produtos provenientes de países terceiros representa uma desigualdade de tratamento relativamente aos produtos comunitários que são submetidos a uma aplicação rigorosa da legislação?

| — | Não entende a Comissão que, nos casos não solucionáveis, como o da falta do certificado sanitário original à chegada ao porto, as autoridades espanholas deveriam, nos termos do disposto na Directiva 97/78/CE, recusar a entrada dessas mercadorias? |
| --- | --- |

—

Não entende a Comissão que, nos casos não solucionáveis, como o da falta do certificado sanitário original à chegada ao porto, as autoridades espanholas deveriam, nos termos do disposto na Directiva 97/78/CE, recusar a entrada dessas mercadorias?

| — | Não considera a Comissão que, através das referidas instruções, as autoridades espanholas estão a obrigar os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços a incumprir as normas comunitárias relativas à protecção da saúde pública e da saúde animal? |
| --- | --- |

—

Não considera a Comissão que, através das referidas instruções, as autoridades espanholas estão a obrigar os veterinários oficiais dos postos de inspecção fronteiriços a incumprir as normas comunitárias relativas à protecção da saúde pública e da saúde animal?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-0627/04 e E-0628/04

dada pelo Comissário David Byrne em nome da Comissão

(17 de Junho de 2004)

A Comissão tem estado em contacto com as autoridades espanholas e obteve uma cópia das instruções internas espanholas a que estas questões se referem.

As instruções são pormenorizadas e contêm orientações para várias situações práticas que podem ocorrer nos postos de inspecção fronteiriços dos Estados-Membros que recebem produtos de origem animal, assim como instruções para a descarga de peixe e de produtos da pesca.

A Comissão considera que muitos dos aspectos cobertos no que diz respeito aos controlos veterinários são postos em prática sob a responsabilidade do veterinário oficial no posto de inspecção fronteiriço.

No que se refere às importações de peixe e aos controlos veterinários, há certos domínios das instruções em que a interpretação dada pelas autoridades espanholas às exigências de certificação comunitárias necessita de melhor clarificação. A Comissão já discutiu essas instruções com um representante das autoridades espanholas, tendo em conta os desenvolvimentos recentes da legislação neste domínio. As autoridades espanholas acederam a clarificar as instruções, para evitar erros de interpretação pelos inspectores nos postos de inspecção fronteiriços.

A Comissão concorda que, quando não existe um certificado sanitário original apresentado com uma remessa de produtos para importação, a legislação comunitária exige que se recuse a entrada dessa remessa.

Nada nas instruções autoriza a importação de produtos que não provenham de países aprovados e de estabelecimentos aprovados desses países. Do ponto de vista da higiene, as instruções não mostram um tratamento mais indulgente dos produtos de países terceiros em comparação com os que são produzidos nos Estados-Membros.

Consequentemente, a Comissão acredita que as instruções cumprem a legislação comunitária e não representam um tratamento injusto dos produtos comunitários nem uma exigência de que os veterinários espanhóis ignorem as regras comunitárias.

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(1)  Instruções da Subdirecção Geral de Saúde Externa e Veterinária, de 11 de Abril de 2002, sobre defeitos remediáveis no controlo de mercadorias.

(2)  JO L 9 de 15.1.1993, p. 33.

(3)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.

(4)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/520 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/520

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(2004/C 88 E/0533)

PERGUNTA ESCRITA E-0715/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   Aumento do IVA no sector dos citrinos na Polónia

O Parlamento da Polónia aprovou recentemente um projecto de lei em matéria de impostos sobre mercadorias e serviços. Este projecto de lei pressupõe um agravamento substancial dos impostos sobre o consumo, que afecta particularmente os citrinos e outros produtos de importação. Concretamente, este projecto prevê a aplicação de uma taxa de IVA de 22 % aos citrinos contra a taxa de 7 % aplicada às restantes frutas e legumes produzidos na Polónia.

De acordo com a legislação comunitária, todos os produtos alimentares podem beneficiar da taxa de IVA mais baixa, cabendo, porém, a cada Estado-Membro determinar a taxa que deve ser aplicada a estes produtos.

Contudo, este projecto de lei pressupõe uma grave distorção da concorrência ao favorecer determinados produtos, na sua maioria produzidos localmente, em detrimento de outros produzidos maioritariamente em outros Estados-Membros da União Europeia, como é o caso dos citrinos e de outras frutas de importação. De facto, a situação actual, que afecta directamente o sector comunitário da cultura de citrinos, já discrimina os citrinos ao aplicar-lhes uma taxa de 7 % contra os 3 % que aplica a outros produtos de substituição, o que pressupõe uma total arbitrariedade, dada a similitude de custos dos citrinos e destes outros produtos de perfil similar que não são afectados por esta medida.

Que medidas tenciona a Comissão adoptar face a esta eventual discriminação fiscal de que são objecto, na Polónia, os citrinos provenientes de outros Estados-Membros e de importação relativamente à produção interna de outros produtos similares, a fim de salvaguardar os princípios da liberdade de concorrência no mercado interno?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/521 |
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(2004/C 88 E/0534)

PERGUNTA ESCRITA P-0822/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Distorção da concorrência por parte da Polónia relativamente a outros produtos UE

Segundo certas informações, o Governo da República da Polónia pretenderia introduzir uma modificação do IVA implicando uma variação da taxa aplicável aos citrinos, a qual passaria dos actuais 7 % para 22 %. Este projecto legislativo polaco (versão preliminar 1874 do Projecto de Lei) e, concretamente, o seu artigo 36
  o
  implica um importante aumento do imposto sobre o consumo relativamente aos citrinos e outros produtos de importação. O projecto de lei, que aguarda a ratificação do Senado polaco, representa uma grave distorção da concorrência, pois favorece os produtos locais em detrimento de outros produtos provenientes dos restantes países da Comunidade, como os citrinos. Na prática, estes já são alvo de discriminação, pois, actualmente, se aplica aos provenientes de outros países da UE uma taxa de 7 %, quando, para outros produtos elaborados localmente, a taxa aplicável é de 3 %.

Tendo em conta a iminente entrada da Polónia na União Europeia, que medidas tenciona a Comissão adoptar relativamente a este país a fim de evitar uma eventual violação da legislação comunitária respeitante à concorrência?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0715/04 e P-0822/04

dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

Em conformidade com o artigo 12
  o
  da Sexta Directiva (1) respeitante ao IVA, os Estados-Membros devem aplicar uma taxa normal não inferior a 15 % e podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas não inferiores a 15 %. Em princípio, aquelas taxas reduzidas devem aplicar-se unicamente às entregas das categorias de bens e às prestações de serviços especificados no Anexo H da directiva. A primeira categoria deste anexo inclui os produtos alimentares destinados ao consumo humano e animal.

No âmbito do Tratado de Adesão, a Polónia foi autorizada a aplicar uma taxa extremamente reduzida de 3 % até 30 de Abril de 2008. A Polónia pode naturalmente aplicar esta taxa desde que em conformidade com a legislação comunitária e, em especial, com os princípios subjacentes ao regime do IVA e as disposições do Tratado CE.

A Comissão já recebeu informações segundo as quais o projecto de lei polaco em matéria do IVA prevê a aplicação de uma taxa extremamente reduzida de 3 % (que aumentará até 7 % antes de 30 de Abril de 2008) relativamente às frutas em geral, excepto aos kiwis, às papaias e às outras «frutas do sul». Estes últimos produtos, que incluem alguns tipos de frutas que não são produzidas na Polónia, mas importadas de determinados Estados-Membros (em especial, os citrinos), estão sujeitos à taxa normal do imposto (22 % no caso da Polónia, segundo o projecto de lei).

Tal regime poderia violar a legislação comunitária.

Por essa razão, a Comissão já enviou um ofício relativamente a este assunto às autoridades polacas, salientando que:

| (i) | O referido regime é aparentemente contrário à legislação comunitária e, em especial, ao princípio de neutralidade subjacente ao regime do IVA e ao artigo 90
  o
  do Tratado CE. Efectivamente, nos termos deste artigo, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros imposições superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares ou concorrentes. |
| --- | --- |

(i)

O referido regime é aparentemente contrário à legislação comunitária e, em especial, ao princípio de neutralidade subjacente ao regime do IVA e ao artigo 90
  o
  do Tratado CE. Efectivamente, nos termos deste artigo, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir sobre os produtos provenientes de outros Estados-Membros imposições superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares ou concorrentes.

| (ii) | Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o projecto de lei em matéria do IVA encontra-se numa fase avançada do processo legislativo, pelo que a questão deve ser examinada logo que possível. |
| --- | --- |

(ii)

Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o projecto de lei em matéria do IVA encontra-se numa fase avançada do processo legislativo, pelo que a questão deve ser examinada logo que possível.

| (iii) | A Comissão continua à disposição das autoridades polacas, caso estas pretendam fornecer informações adicionais ou discutir o assunto. |
| --- | --- |

(iii)

A Comissão continua à disposição das autoridades polacas, caso estas pretendam fornecer informações adicionais ou discutir o assunto.

A Comissão espera que as autoridades polacas adoptem as medidas necessárias para assegurar que o projecto de lei em matéria do IVA cumpra os requisitos da legislação comunitária.

---

(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, JO L 52 de 21.2.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/522 |
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CE 88/522

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(2004/C 88 E/0535)

PERGUNTA ESCRITA E-0725/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Adesão da Letónia

A Letónia aderirá à União em 1 de Maio próximo. Como é do conhecimento da Comissão, vivem na Letónia diversos grupos étnicos, incluindo russos. Com a adesão da Letónia passará a vigorar nesse país o acervo comunitário, de acordo com o qual a legislação da Letónia não poderá comportar quaisquer disposições discriminatórias.

| 1. | Existirão ainda disposições nacionais que discriminem determinadas categorias da população, no que diz, por exemplo, respeito à liberdade de circulação? |
| --- | --- |

1.

Existirão ainda disposições nacionais que discriminem determinadas categorias da população, no que diz, por exemplo, respeito à liberdade de circulação?

| 2. | Em caso afirmativo, que medidas promove a Comissão a este respeito? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, que medidas promove a Comissão a este respeito?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

Tal como indicado pela Comissão nos seus relatórios periódicos sobre a preparação à adesão à UE, a Letónia satisfaz os requisitos políticos para a adesão à UE, que incluem a protecção das minorias.

No referente às quatro liberdades, o relatório global de acompanhamento da Letónia de 2003 (1) mencionava a manutenção de algumas restrições no respeitante aos requisitos em matéria de cidadania e língua. A Comissão sublinhou que as disposições legislativas relativas aos conhecimentos linguísticos e a sua aplicação devem respeitar plenamente os princípios do interesse justificado, da proporcionalidade e da não discriminação e só podem ser aplicadas, caso a caso, em situações muito excepcionais. Desde então, e de acordo com o processo de acompanhamento, a Letónia voltou a alterar a sua legislação, tendo, por exemplo, eliminado as restrições aplicáveis aos serviços de segurança e aos advogados, em conformidade com o acervo.

No contexto da legislação contra as discriminações, a Letónia tomou medidas para eliminar as deficiências ainda existentes, tendo, por exemplo, continuado a harmonizar a sua legislação e criado um organismo para a promoção da igualdade. A Letónia comprometeu-se a concluir a harmonização da sua legislação nas questões pendentes ainda antes da adesão.

No respeitante ao caso específico das minorias étnicas, a Letónia foi fortemente incentivada a promover a integração da minoria russa, designadamente através da aceleração dos processos de naturalização e da adopção de medidas pro-activas destinadas a aumentar a taxa de naturalização. Desde então, foram tomadas várias medidas para facilitar o processo e o número de pedidos de naturalização duplicou.

No que se refere à liberdade de circulação, cabe aos Estados-Membros decidir se os titulares de passaportes não nacionais ficam ou não sujeitos a visto. Após a adesão, os Estados-Membros terão a possibilidade de continuar a isentar os titulares desses passaportes dos requisitos em matéria de vistos. Uma vez membros do espaço Schengen, os não nacionais poderão viajar na zona Schengen com os seus passaportes e uma autorização de estadia sem terem de pedir um visto.

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(1)  COM(2003) 675 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/523 |
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(2004/C 88 E/0536)

PERGUNTA ESCRITA E-0728/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Empresa Ansaldo-Breda: possibilidade de fiscalização dos financiamentos outorgados pela UE

No encontro realizado em Bruxelas, na semana passada, com as delegações sindicais e os trabalhadores da empresa Ansaldo-Breda, foi referido que esta empresa beneficiou no passado de facilidades em prol da actividade produtiva nas áreas deprimidas do País, como previsto na lei italiana n
  o
  488/92, através de um co-financiamento da UE. Teriam, em particular, sido concedidos financiamentos para as obras de substituição do tecto em «Ethernit» das próprias instalações, a fim de adequar o local de trabalho aos preceitos europeus em matéria de salvaguarda e protecção dos trabalhadores.

Em contrapartida, não terão sido requeridos financiamentos para a protecção ambiental do território, não obstante a existência de um importante lençol freático nas imediações do estabelecimento.

Tendo em conta as observações precedentes, pergunta-se à Comissão o seguinte:

| 1. | Terá a empresa Ansaldo-Breda beneficiado de financiamentos e, eventualmente, de que natureza? |
| --- | --- |

1.

Terá a empresa Ansaldo-Breda beneficiado de financiamentos e, eventualmente, de que natureza?

| 2. | Que instrumentos é possível adoptar para verificar se os financiamentos eventualmente concedidos à Ansaldo-Breda foram efectivamente utilizados? |
| --- | --- |

2.

Que instrumentos é possível adoptar para verificar se os financiamentos eventualmente concedidos à Ansaldo-Breda foram efectivamente utilizados?

Resposta complementar dada por Jacques Barrot em nome da Comissão

(22 de Junho de 2004)

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) co-financiou, durante os períodos de programação de 1994 a 1999 e de 2000 a 2006, acções ao abrigo da lei italiana n
  o
  488/92 tendo em vista o reforço do tecido industrial nas zonas italianas elegíveis.

Neste contexto, o FEDER co-financiou investimentos efectuados pelas empresas mencionadas pelo Sr. Deputado, tendo em vista a reestruturação, a modernização ou o alargamento de estabelecimentos industriais situados nas regiões de Basilicata, Puglia, Campania e Sicília (é enviado directamente ao Sr. Deputado, bem como ao Secretariado-Geral do Parlamento, um quadro com as informações pormenorizadas transmitidas pelas autoridades italianas).

Por seu lado, Ansaldo Breda participa em quatro projectos de investigação do 5
  o
  programa-quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) com uma contribuição financeira de 867 617 EUR e em dois projectos de investigação do 6
  o
  programa-quadro com uma contribuição financeira de 822 115 EUR.

Estas intervenções são da competência da administração italiana, que é a autoridade de gestão do programa (Ministério das Actividades Produtivas) e que é responsável, nomeadamente, pela actividade de selecção e acompanhamento dos projectos específicos. Por conseguinte, o Sr. Deputado deverá dirigir-se a esta administração para obter elementos mais exactos sobre a questão.

Em geral, a Comissão limita-se habitualmente a realizar controlos de sistema e controlos no terreno por amostragem, no que diz respeito às acções comunitárias de gestão descentralizada.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/524 |
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(2004/C 88 E/0537)

PERGUNTA ESCRITA P-0733/04

apresentada por Giuseppe Di Lello Finuoli (GUE/NGL) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Co-financiamento europeu da transvia «Gazzia-Annuinziata» de Messina. Obra incluída no Programa Operacional Plurifundo (POP 1994/1999)

Das declarações de políticos e pessoas ligadas aos trabalhos, noticiadas na imprensa local siciliana, deduz-se que os fundos comunitários para a construção da transvia não se perderam, em virtude da conclusão da obra em 31 de Março de 2002.

Embora querendo considerar como concluída uma obra que, depois da data acima referida necessitou de várias intervenções para a activação do serviço e que, ainda agora, apresenta troços urbanos em construção e não completados, e partindo de num legítimo direito à informação sobre as obras públicas:

| — | Poderá a Comissão confirmar a existência do referido co-financiamento comunitário? |
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—

Poderá a Comissão confirmar a existência do referido co-financiamento comunitário?

| — | Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a variante aplicada ao percurso do projecto inicial? |
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—

Poderá a Comissão pronunciar-se sobre a variante aplicada ao percurso do projecto inicial?

| — | Poderá a Comissão confirmar a aceitação da sentença do Tribunal Administrativo Regional de Catania junto do qual (em 6 de Julho de 2001) foi interposto recurso pela Comuna de Messina contra a necessidade de apresentar o «AIA», obrigando assim as autoridades competentes a desbloquear financiamentos europeus que deverão ser concedidos pela Região? |
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—

Poderá a Comissão confirmar a aceitação da sentença do Tribunal Administrativo Regional de Catania junto do qual (em 6 de Julho de 2001) foi interposto recurso pela Comuna de Messina contra a necessidade de apresentar o «AIA», obrigando assim as autoridades competentes a desbloquear financiamentos europeus que deverão ser concedidos pela Região?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão confirma o financiamento do projecto citado pelo Sr. Deputado, no quadro do Programa Operacional Plurifundo (POP) Sicília 1994/1999. Efectivamente, um dos elementos que permitem à Comissão co-financiar uma intervenção é que o projecto esteja terminado e operacional na data final prevista para a decisão de adopção do programa. A autoridade de gestão declarou, no relatório final do POP Sicília, que as condições tinham sido respeitadas.

Em aplicação do princípio da subsidiariedade, as autoridades nacionais têm a responsabilidade primordial de assegurar o respeito das leis e regras comunitárias. A região da Sicília era responsável pela selecção e acompanhamento da execução dos projectos financiados no quadro do POP Sicília 1994/1999.

A Comissão respeitou o acórdão do tribunal administrativo regional (Tribunale Administrativo Regionale — TAR) de 6 de Julho de 2001, que estabelece que não é necessário submeter o projecto a uma avaliação do impacto no ambiente (AIA).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/525 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/525

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(2004/C 88 E/0538)

PERGUNTA ESCRITA E-0740/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Agência contra a Fraude Fiscal

A fraude fiscal na União Europeia priva os Estados-Membros de importantes receitas. Só no âmbito do IVA, a fraude fiscal representa, segundo as estimativas, cerca de 10 % das receitas, o que significa 70 000 milhões de euros.

Considerou a Comissão a possibilidade de criar uma Agência contra a Fraude Fiscal, à semelhança da série de agências independentes que existem já na União?

Resposta dada por Frederic Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A fraude fiscal em matéria de IVA coloca efectivamente um problema importante à Comunidade na medida em que afecta as receitas de IVA dos Estados-Membros, distorce a concorrência e compromete o comércio legítimo. Apesar de a cobrança e o controlo do IVA serem matérias essencialmente da competência dos Estados-Membros, o papel da Comissão é garantir a existência de um enquadramento jurídico eficaz que permita a cooperação transfronteiras das administrações dos Estados-Membros e a eficácia a nível do cumprimento das disposições dos Estados-Membros relativas à luta contra a fraude transnacional em matéria de IVA. A Comissão apresentou, por conseguinte, uma proposta tendo em vista reforçar a assistência mútua e o intercâmbio de informações, especificamente no que respeita aos casos de fraude, que foi adoptada pelo Conselho em 8 de Outubro de 2003, e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Este regulamento (1) melhorou consideravelmente o enquadramento jurídico da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, constituindo, por conseguinte, um instrumento importante ao seu dispor na luta contra a fraude em matéria de IVA. A este respeito, a Comissão apresentará brevemente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a utilização de modalidades de cooperação administrativa na luta contra a fraude em matéria de IVA. Além disso, visto que o novo regulamento relativo à cooperação administrativa constituía uma condição prévia para melhorar a cooperação entre os Estados-Membros na luta contra a fraude em matéria de IVA, foi igualmente necessário, paralelamente a esta iniciativa legislativa, tomar medidas concretas para reforçar a cooperação entre as diferentes administrações fiscais e os seus funcionários. Como o Sr. Deputado muito bem sabe, o Programa Fiscalis 2003/2007 (2) foi adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento com o objectivo de reforçar a cooperação quotidiana entre os funcionários dos Estados-Membros.

Um outro passo importante neste sentido é o facto de a Comissão estar a preparar uma proposta de um novo regulamento relativo à assistência administrativa mútua tendo em vista a protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilegais. Esta proposta abrangerá, nomeadamente, a fraude transnacional em matéria de IVA e as actividades conexas de branqueamento de capitais. Pretende-se que contemple as trocas de informações entre os Estados-Membros e a Comissão e tem em vista proporcionar a esta última uma melhor plataforma para a coordenação da luta contra a fraude transnacional em matéria de IVA e das actividades afins de análise de risco e de informação sobre o risco.

A criação de uma agência comunitária para combater a fraude fiscal tal como o Sr. Deputado sugere seria difícil na medida em que diversos Estados-Membros não aceitariam abdicar da sua soberania no domínio da cobrança e controlo de impostos. Além disso, a Comissão não considera que tal medida se justifique presentemente. A Comissão continuará, quando necessário e oportuno, a proporcionar um enquadramento legislativo sólido e melhores estruturas de cooperação administrativa que permitam aos Estados-Membros cooperar entre si e com a Comissão de um modo eficaz e concreto a fim de combater a fraude transnacional em matéria de IVA.

Por fim, a Comissão informa o Sr. Deputado de que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) da Comissão já dispõe de uma equipa em matéria de IVA que presta assistência aos Estados-Membros no que diz respeito à coordenação de operações relacionadas com os casos de fraude transfronteiras em matéria de IVA no âmbito do artigo 280
  o
  do Tratado UE. A Direcção «Informações» e a Unidade «Magistrados» do OLAF apoiam igualmente os Estados-Membros durante a fase de investigação e as fases judiciais da instrução dos processos.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n
  o
  218/92, JO L 264 de 15.10.2003.

(2)  Decisão n
  o
  2235/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, relativa à adopção de um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2003/2007), JO L 341 de 17.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/526 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/526

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(2004/C 88 E/0539)

PERGUNTA ESCRITA E-0742/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Impacto regional da Iniciativa Crescimento

A «Iniciativa Europeia de Crescimento», adoptada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2003, tem como objectivo aproximar a economia europeia dos objectivos da estratégia de Lisboa, ou seja, tornar-se a economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo antes de 2010.

Como podem os governos regionais contribuir par as reformas estruturais orientadas para obter uma maior competitividade, promover o pleno emprego e dar resposta aos desafios ambientais? Foi tida em conta esta dimensão regional na planificação da «Iniciativa de Crescimento»?

Procedeu a Comissão a uma avaliação região por região do impacto da «Iniciativa de Crescimento»? Em caso afirmativo, qual é a situação no que se refere à Comunidade Valenciana em Espanha?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

O objectivo da Iniciativa Europeia para o Crescimento consiste em contribuir para a realização dos objectivos fixados na estratégia de Lisboa, designadamente através da promoção de investimento, tanto nas redes transeuropeias de transportes e energia, como numa sociedade baseada no conhecimento. Para o efeito, procedeu-se a um recenseamento dos projectos, programas e tecnologias na Comunicação da Comissão intitulada «Iniciativa europeia para o crescimento — Investir em redes e no conhecimento com vista ao crescimento e ao emprego» (1).

A Comissão não realizou para cada uma das regiões uma avaliação do impacto que esta Iniciativa para o Crescimento poderá ter. No que diz respeito aos projectos e programas no contexto das redes transeuropeias de transportes e energia, o objectivo consiste em melhorar as ligações e capacidades transfronteiras, bem como em dar resposta a estrangulamentos, efectivos ou potenciais, e ligar todas as regiões da Europa a estas redes.

As Orientações Gerais para as Políticas Económicas, a estratégia do mercado interno e as Orientações e Recomendações para o Emprego apontam para várias áreas em que a realização de novas reformas estruturais proporcionará um maior volume de emprego e uma melhor qualidade dos postos de trabalho, um reforço da produtividade e, consequentemente, um maior crescimento. As administrações regionais podem, nomeadamente, contribuir para reorientar as suas despesas públicas e os seus investimentos para projectos que promovam o crescimento e o emprego, garantindo uma aplicação eficiente dos seus programas de investimento e procurando um maior efeito multiplicador para as medidas de apoio público ao investimento privado.

Em relação a um grande número de administrações regionais, os programas de investimento são em parte co-financiados pelos Fundos Estruturais da UE. A sua avaliação intercalar, que está actualmente a ser realizada, proporciona uma oportunidade para uma reorientação e para uma melhoria da sua qualidade. Será garantida uma melhor afectação dos fundos, através das reforma dos Fundos Estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu, a realizar no futuro, com vista a reforçar os objectivos de Lisboa e Goteburgo, privilegiando a competitividade, o desenvolvimento sustentável e o emprego, tal como proposto pela Comissão na sua Comunicação «Construir o nosso futuro em comum — Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007/2013» (2), bem como no Terceiro Relatório sobre a coesão.

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(1)  COM(2003) 690 final.

(2)  COM(2004) 101 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/527 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/527

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(2004/C 88 E/0540)

PERGUNTA ESCRITA E-0744/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Fomentar a participação das PME em projectos de inovação e de I+D

Dispõe a Comissão de informações referentes ao número e ao nível de financiamento correspondentes a projectos participados por PME europeias nas políticas de inovação e de I+D desde o início do 6
  o
  Programa-Quadro de I+D?

Que percentagem do total correspondeu a projectos com participação de PME espanholas?

Segundo a Comissão, qual seria a política mais adequada a aplicar na Europa para fomentar a participação das PME europeias em projectos de inovação e de investigação e assim diminuir a diferença que nos separa das empresas dos Estados Unidos?

Resposta dada por Philippe Busquin em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

No âmbito do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração 2002/2006 (6
  o
  PQ), é fortemente encorajada a participação de pequenas e médias empresas (PME), principalmente de duas formas: além das actividades horizontais para PME (com um orçamento de 430 milhões de euros), pelo menos 15 % do orçamento relativo às sete prioridades temáticas (cerca de 1, 7 milhões de euros) deve ser atribuído a PME. Reconhecendo que as PME são fundamentais para a Europa realizar progressos decisivos nos domínios científicos e tecnológicos, assim como para transformar os resultados da investigação em produtos e serviços de sucesso, através do programa específico «Integração e Reforço do EEI» é muito encorajada a participação das PME com universidades e empresas de maiores dimensões mediante projectos integrados ou outros instrumentos de investigação.

Com base nos primeiros convites à apresentação de propostas (com prazos até 24 de Junho de 2003), lançados no âmbito das sete prioridades temáticas do programa específico «Integração e Reforço do EEI» do 6
  o
  PQ, implementado através de quatro instrumentos principais (projectos integrados, acções de apoio específico, acções de coordenação e projectos específicos orientados de investigação), estão disponíveis as seguintes informações indicativas:

| — | 21,0 % dos participantes nas propostas apresentadas são PME (12 503), as quais solicitaram 17,4 % (3,122 milhões de euros) do financiamento total solicitado; |
| --- | --- |

—

21,0 % dos participantes nas propostas apresentadas são PME (12 503), as quais solicitaram 17,4 % (3,122 milhões de euros) do financiamento total solicitado;

| — | 19,0 % dos participantes nas propostas incluídas nas listas principais (propostas seleccionadas para financiamento) são PME (2 158), as quais solicitaram 14,4 % (449 milhões de euros) do financiamento total solicitado. Este valor desce para 13 % se forem tidos em conta outros instrumentos, como as Redes de Excelência; |
| --- | --- |

—

19,0 % dos participantes nas propostas incluídas nas listas principais (propostas seleccionadas para financiamento) são PME (2 158), as quais solicitaram 14,4 % (449 milhões de euros) do financiamento total solicitado. Este valor desce para 13 % se forem tidos em conta outros instrumentos, como as Redes de Excelência;

| — | 7,4 % dos participantes nas propostas apresentadas são espanhóis (3 754), dos quais 24,5 % são PME. Estas 919 PME espanholas participantes solicitaram 19,5 % (232,8 milhões de euros) da contribuição total solicitada pelos participantes espanhóis; |
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7,4 % dos participantes nas propostas apresentadas são espanhóis (3 754), dos quais 24,5 % são PME. Estas 919 PME espanholas participantes solicitaram 19,5 % (232,8 milhões de euros) da contribuição total solicitada pelos participantes espanhóis;

| — | 6,2 % dos participantes nas propostas incluídas nas listas principais são espanhóis (577), dos quais 18,2 % são PME. Estas 105 PME espanholas participantes solicitaram 13,4 % (26,3 milhões de euros) da contribuição total solicitada pelos participantes espanhóis. |
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—

6,2 % dos participantes nas propostas incluídas nas listas principais são espanhóis (577), dos quais 18,2 % são PME. Estas 105 PME espanholas participantes solicitaram 13,4 % (26,3 milhões de euros) da contribuição total solicitada pelos participantes espanhóis.

Convém registar que estes dados são meramente provisórios e baseiam-se nas propostas apresentadas. Após a conclusão da negociação dos contratos das propostas seleccionadas serão disponibilizados dados definitivos.

A acção de Informação Económica e Tecnológica é utilizada para promover a inovação através das PME e para facilitar a sua participação no 6
  o
  PQ. Ao abrigo de certas prioridades temáticas, foram organizados projectos integrados especificamente dedicados às PME. Por fim, através dos programas horizontais, incluindo a investigação colectiva e em cooperação, é activamente encorajada a participação das PME com capacidade limitada de investigação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/528 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/528

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(2004/C 88 E/0541)

PERGUNTA ESCRITA E-0747/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Cláusula de salvaguarda sobre a importação de satsumas

Em Novembro de 2003, a UE introduziu uma cláusula de salvaguarda provisória para limitar a entrada de tangerinas em conserva provenientes de países terceiros, em especial da China, após constatar o significativo aumento registado nos últimos anos das importações, que está a causar graves prejuízos às produções comunitárias.

A União Europeia introduziu um contingente de 11 389 toneladas para as conservas provenientes da China e de 906 toneladas para as importações de outros países.

Para além dessas quantidades, as exportações efectuadas para o mercado comunitário têm que pagar um direito aduaneiro adicional, que resulta ser insuficiente uma vez que os envios já superaram os contingentes estabelecidos. A cláusula de salvaguarda cessará no próximo dia 10 de Abril.

Tenciona a Comissão Europeia prorrogar a referida cláusula para além dessa data e introduzir os ajustes necessários para que se converta num mecanismo eficaz de protecção do mercado comunitário?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

Em 7 de Abril de 2004, após a realização de consultas com os Estados-Membros, a Comissão adoptou uma proposta destinada a introduzir medidas de salvaguarda definitivas relativamente às importações de satsumas em conserva. As medidas de salvaguarda provisórias caducam em 10 de Abril de 2004 e, a fim de evitar uma lacuna na protecção concedida aos produtores comunitários, as medidas definitivas entram em vigor em 11 de Abril de 2004, mantendo-se a sua vigência até 8 de Novembro de 2007, o que proporciona à indústria comunitária o período de tempo necessário para levar a cabo uma reestruturação.

Tendo em conta o nível elevado das importações realizadas nos últimos meses de 2003 e o facto de os importadores as manterem em armazém antes da instituição das medidas provisórias, bem como as flutuações da taxa de câmbio, o nível do direito (301 euros/tonelada) aplicável em conformidade com as medidas definitivas é consideravelmente mais elevado do que o nível aplicável a título das medidas provisórias (155 euros/tonelada).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/529 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/529

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(2004/C 88 E/0542)

PERGUNTA ESCRITA E-0760/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   A aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (ΡASF) nos novos Estados-Membros

Encara a Comissão a adopção de medidas de acompanhamento no que se refere à aplicação do PASF nos novos Estados-Membros, que no essencial não participaram na redacção das principais directivas estabelecidas pelo referido plano?

Resposta dada por Gunter Verheugen em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

As medidas previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) cujo prazo de aplicação seja anterior a 1 de Maio de 2004 farão parte do acervo que todos os países aderentes deverão assumir e aplicar a partir da data de adesão.

Caso os prazos de aplicação das medidas previstas no Plano de Acção para os Serviços Financeiros sejam posteriores a Maio de 2004, serão igualmente aplicáveis aos países aderentes. A fim de estarem inteiramente informados sobre essas medidas, durante o último ano (2003), delegados dos referidos países participaram como observadores em todos os comités institucionais de preparação e e regulamentação pertinentes.

A Comissão recorda que o Acto de Adesão prevê medidas de transição temporárias e de âmbito limitado no que respeita especificamente a certas directivas no sector dos serviços financeiros. Essas medidas transitórias são aplicáveis no mercado local. Enquanto a regulamentação aplicável ao mercado em questão for menos estrita, não poderá haver acesso directo ao mercado interno europeu. Todas as medidas transitórias deixam de vigorar, o mais tardar, no final de 2007. As medidas em questão referem-se ao requisito de capital mínimo para as cooperativas de crédito em conformidade com a Directiva Bancária (1) (no que respeita a Chipre, Hungria, Polónia e Eslovénia) e aos sistemas de garantia de depósitos e de compensação dos investidores (2) (no que respeita à Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia).

Por último, a Comissão manteve, durante algum tempo, um diálogo intenso em matéria de serviços financeiros com os países aderentes, designadamente através de avaliações interpares realizadas por peritos da UE15. Daí resultaram recomendações e planos de acção elaborados por aqueles países com o objectivo de assegurar a aplicação efectiva do acervo neste domínio, incluindo as medidas do PASF já adoptadas.

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(1)  Directiva 2000/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 126 de 26.5.2000.

(2)  Directiva 94/19/CA do Parlamento e do Conselho, de 30 de Março de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, JO L 135 de 31.5.1994.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/529 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/529

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(2004/C 88 E/0543)

PERGUNTA ESCRITA E-0772/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Áustria

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

| — | a Aliança Evangélica Austríaca, que reúne as organizações cristãs não reconhecidas neste país, comunicou os atrasos registados na emissão de vistos para os trabalhadores religiosos, |
| --- | --- |

—

a Aliança Evangélica Austríaca, que reúne as organizações cristãs não reconhecidas neste país, comunicou os atrasos registados na emissão de vistos para os trabalhadores religiosos,

| — | membros das Testemunhas de Jeová não conseguiram obter um visto para um intérprete de tagalo para o serviço litúrgico destinado à comunidade filipina, |
| --- | --- |

—

membros das Testemunhas de Jeová não conseguiram obter um visto para um intérprete de tagalo para o serviço litúrgico destinado à comunidade filipina,

| — | a lei sobre o estatuto das comunidades religiosas confessionais de 1998 permitiu a doze sociedades religiosas anteriormente reconhecidas manterem o seu estatuto mas impôs novos critérios aos grupos religiosos que procuram obter esse estatuto; numerosos grupos não reconhecidos pelo Governo, bem como alguns peritos em direito religioso, queixaram-se de que os novos critérios impostos ao reconhecimento de uma comunidade religiosa entravam os pedidos de reconhecimento e conferem um estatuto de segunda categoria aos grupos não reconhecidos; alguns peritos puseram em causa o carácter constitucional da referida lei; |
| --- | --- |

—

a lei sobre o estatuto das comunidades religiosas confessionais de 1998 permitiu a doze sociedades religiosas anteriormente reconhecidas manterem o seu estatuto mas impôs novos critérios aos grupos religiosos que procuram obter esse estatuto; numerosos grupos não reconhecidos pelo Governo, bem como alguns peritos em direito religioso, queixaram-se de que os novos critérios impostos ao reconhecimento de uma comunidade religiosa entravam os pedidos de reconhecimento e conferem um estatuto de segunda categoria aos grupos não reconhecidos; alguns peritos puseram em causa o carácter constitucional da referida lei;

| — | por outro lado, várias províncias austríacas subsidiaram a constituição de serviços informativos sobre seitas e cultos; a página Internet do Serviço de Aconselhamento Familiar da Baixa Áustria continha informações de cariz negativo sobre diversos grupos religiosos, incluindo as Testemunhas de Jeová, apesar do seu estatuto de comunidade confessional; |
| --- | --- |

—

por outro lado, várias províncias austríacas subsidiaram a constituição de serviços informativos sobre seitas e cultos; a página Internet do Serviço de Aconselhamento Familiar da Baixa Áustria continha informações de cariz negativo sobre diversos grupos religiosos, incluindo as Testemunhas de Jeová, apesar do seu estatuto de comunidade confessional;

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera a Comissão que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52
  o
  dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6
  o
  do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir a Áustria de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

No que diz respeito à recusa das autoridades austríacas de conceder um visto de entrada no seu território a certos religiosos, a Comissão gostaria de recordar que, com base nas disposições relativas à emissão de vistos uniformes válidos no território dos Estados aderentes à Convenção de Schengen, cada Estado-Membro examina os pedidos de visto com base num determinado número de critérios, que figuram na Instrução Consular Comum. No entanto, a decisão de conceder ou recusar o visto depende da apreciação de cada Estado-Membro. A Instrução Consular Comum não impõe aos Estados-Membros a obrigação de justificarem eventuais recusas de visto.

No que se refere à concessão de uma autorização de trabalho específica aos religiosos nacionais de países terceiros, a Comissão lembra que, de momento, não existem regras a nível comunitário no domínio da entrada e residência para fins de trabalho de nacionais de países terceiros e que qualquer decisão neste domínio é da competência dos Estados-Membros.

Além disso, a Comissão só tem competência para intervir em relação a eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando estas ocorrem no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação.

Por último, importa recordar que, qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados tem a possibilidade de interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas as vias de recurso internas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/531 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/531

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(2004/C 88 E/0544)

PERGUNTA ESCRITA E-0775/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Alemanha

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

| — | o Governo alemão não reconhece a Igreja da Cientologia como uma religião e que o facto de a considerar uma ameaça potencial à ordem democrática levou a que os membros desta Igreja fossem vítimas de discriminação laboral e comercial nos sectores público e privado, |
| --- | --- |

—

o Governo alemão não reconhece a Igreja da Cientologia como uma religião e que o facto de a considerar uma ameaça potencial à ordem democrática levou a que os membros desta Igreja fossem vítimas de discriminação laboral e comercial nos sectores público e privado,

| — | o Governo se recusou a emitir vistos de visitante aos líderes da Igreja da Unificação, o Reverendo Sun Myung Moon e a sua mulher Hak Ja Har Moon; |
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o Governo se recusou a emitir vistos de visitante aos líderes da Igreja da Unificação, o Reverendo Sun Myung Moon e a sua mulher Hak Ja Har Moon;

| — | os Governos da Baviera e de Hamburgo propuseram novas medidas para limitar as actividades da Igreja da Cientologia e que a Igreja Luterana prosseguiu a sua campanha de informação contra a Cientologia, bem como contra outros presumíveis «cultos», |
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—

os Governos da Baviera e de Hamburgo propuseram novas medidas para limitar as actividades da Igreja da Cientologia e que a Igreja Luterana prosseguiu a sua campanha de informação contra a Cientologia, bem como contra outros presumíveis «cultos»,

| — | diversos Estados Federados publicaram brochuras com informações pormenorizadas sobre a ideologia e as práticas de religiões minoritárias e que algumas destas comunidades receiam que a sua inclusão num relatório sobre movimentos e cultos perigosos possa prejudicar a sua reputação; estas acções contribuíram para a persistência de atitudes públicas negativas em relação aos membros de religiões minoritárias, |
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—

diversos Estados Federados publicaram brochuras com informações pormenorizadas sobre a ideologia e as práticas de religiões minoritárias e que algumas destas comunidades receiam que a sua inclusão num relatório sobre movimentos e cultos perigosos possa prejudicar a sua reputação; estas acções contribuíram para a persistência de atitudes públicas negativas em relação aos membros de religiões minoritárias,

| — | no relatório de 2003 sobre a liberdade de religião no mundo se manifesta preocupação face à violação dos direitos individuais em razão da filiação religiosa e à potencial discriminação no mercado internacional resultante da selecção de empresas estrangeiras devido à possível filiação na Igreja da Cientologia, |
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no relatório de 2003 sobre a liberdade de religião no mundo se manifesta preocupação face à violação dos direitos individuais em razão da filiação religiosa e à potencial discriminação no mercado internacional resultante da selecção de empresas estrangeiras devido à possível filiação na Igreja da Cientologia,

Tem a Comissão conhecimento dos factos supramencionados?

Não considera a Comissão que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10
  o
  e 22
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e que, em consequência, lesam o conteúdo essencial destes direitos na acepção do artigo 52
  o
  dessa Carta?

Não considera igualmente que os referidos factos se opõem ao disposto no artigo 6
  o
  do TUE e, por conseguinte, aos princípios comuns a todos os Estados-Membros em matéria de direitos humanos e direitos fundamentais?

Pode a Comissão indicar de que modo tenciona dissuadir a Alemanha de tomar atitudes que não respeitam o direito da liberdade de religião?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos relatados pelo Sr. Deputado.

No que diz respeito à recusa das autoridades alemãs de conceder um visto de entrada no seu território ao chefe da Igreja da Unificação, Sr. Moon, e à sua esposa, a Comissão gostaria de recordar que, com base nas disposições relativas à emissão de vistos uniformes válidos no território dos Estados aderentes à Convenção de Schengen, cada Estado-Membro examina os pedidos de visto com base num determinado número de critérios, que figuram na Instrução Consular Comum. No entanto, a decisão de conceder ou recusar o referido visto depende da apreciação feita por cada Estado-Membro. A Instrução Consular Comum não impõe aos Estados-Membros a obrigação de justificarem eventuais recusas de visto.

A Comissão considera que as questões relativas ao estatuto da Igreja de Cientologia e de outras comunidades religiosas na Alemanha são abrangidas pela «Declaração relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais» anexa ao Tratado de Amesterdão, segundo a qual «a União respeita e não afecta o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros. A União respeita igualmente o estatuto das organizações filosóficas e não confessionais».

Além disso, a Comissão só tem competências para intervir em relação a eventuais violações dos direitos fundamentais, nomeadamente da liberdade religiosa, quando estas ocorrem no âmbito do direito comunitário e da sua aplicação.

A este respeito, como todos os Estados-Membros, desde 2 de Dezembro de 2003, a Alemanha é obrigada aplicar a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que proíbe a discriminação baseada na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual, no que diz respeito ao emprego e o trabalho (1).

No âmbito do seu exame da aplicação pelos Estados-Membros da referida directiva, a Comissão enviou à Alemanha uma carta de notificação para cumprir relativa à não comunicação das medidas de transposição adoptadas por este Estado.

Por último, importa recordar que qualquer pessoa que considere que os seus direitos fundamentais foram violados tem a possibilidade de interpor um recurso junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, uma vez esgotadas as vias de recurso internas.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/532 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/532

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(2004/C 88 E/0545)

PERGUNTA ESCRITA E-0776/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade de religião na Grécia

Tendo em conta:

| — | o artigo 6
  o
  do Tratado da UE, |
| --- | --- |

—

o artigo 6
  o
  do Tratado da UE,

| — | os artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

os artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ), |
| --- | --- |

—

a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (em particular os seus artigos 9
  o
  e 14
  o
  ),

| — | o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo, |
| --- | --- |

—

o relatório do Departamento de Estado dos Estados Unidos, de 2003, sobre a liberdade de religião no mundo,

Considerando que:

| — | na Grécia, os grupos não ortodoxos vêem a sua prática religiosa entravada por obstáculos administrativos ou restrições jurídicas; que líderes de alguns grupos religiosos não ortodoxos afirmam que todos os impostos aplicados às organizações religiosas são discriminatórios, uma vez que o Governo subsidia a Igreja Ortodoxa, enquanto que os outros grupos se devem autofinanciar, |
| --- | --- |

—

na Grécia, os grupos não ortodoxos vêem a sua prática religiosa entravada por obstáculos administrativos ou restrições jurídicas; que líderes de alguns grupos religiosos não ortodoxos afirmam que todos os impostos aplicados às organizações religiosas são discriminatórios, uma vez que o Governo subsidia a Igreja Ortodoxa, enquanto que os outros grupos se devem autofinanciar,

| — | vários agrupamentos religiosos se viram confrontados com dificuldades quando tiveram de tratar de assuntos administrativos; que os privilégios e as prerrogativas legais de que beneficia a Igreja Ortodoxa não são estendidos a outras religiões reconhecidas, |
| --- | --- |

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vários agrupamentos religiosos se viram confrontados com dificuldades quando tiveram de tratar de assuntos administrativos; que os privilégios e as prerrogativas legais de que beneficia a Igreja Ortodoxa não são estendidos a outras religiões reconhecidas,

| — | os membros das Testemunhas de Jeová foram vítimas de assédio através de controlos de identidade arbitrários, viram o enterro dos seus defuntos entravados e sentiram a oposição dos funcionários das administrações locais à construção das suas igrejas, |
| --- | --- |

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os membros das Testemunhas de Jeová foram vítimas de assédio através de controlos de identidade arbitrários, viram o enterro dos seus defuntos entravados e sentiram a oposição dos funcionários das administrações locais à construção das suas igrejas,

| — | alguns grupos religiosos, como os mórmones e os judeus estrangeiros, comunicaram as dificuldades que tiveram em renovar os vistos dos seus ministros religiosos e rabinos cidadãos não comunitários, porque o Governo não dispõe de um tipo de visto de trabalho específico para religiosos, |
| --- | --- |

—

alguns grupos religiosos, como os mórmones e os judeus estrangeiros, comunicaram as dificuldades que tiveram em renovar os vistos dos seus ministros religiosos e rabinos cidadãos não comunitários, porque o Governo não dispõe de um tipo de visto de trabalho específico para religiosos,

| — | cidadãos não ortodoxos se deparam com obstáculos no acesso às carreiras no exército, na polícia, nas corporações de bombeiros ou no funcionalismo público devido à sua religião; que, em geral, no exército, apenas os membros da Igreja Ortodoxa chegam a oficiais, o que leva alguns membros de outras crenças a declararem-se ortodoxos; há igualmente relatos de pressões exercidas sobre os militares ortodoxos gregos para não contraírem matrimónio segundo a cerimónia não ortodoxa da cônjuge, com a ameaça de não serem promovidos, |
| --- | --- |

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cidadãos não ortodoxos se deparam com obstáculos no acesso às carreiras no exército, na polícia, nas corporações de bombeiros ou no funcionalismo público devido à sua religião; que, em geral, no exército, apenas os membros da Igreja Ortodoxa chegam a oficiais, o que leva alguns membros de outras crenças a declararem-se ortodoxos; há igualmente relatos de pressões exercidas sobre os militares ortodoxos gregos para não contraírem matrimónio segundo a cerimónia não ortodoxa da cônjuge, com a ameaça de não serem promovidos,

| — | a Igreja Ortodoxa publicou uma lista de práticas e grupos religiosos considerados sacrílegos; oficiais da Igreja Ortodoxa reconheceram que se recusavam a dialogar com grupos religiosos considerados prejudiciais para os praticantes ortodoxos e, inclusivamente, aconselhavam os gregos ortodoxos a evitarem os membros dessas comunidades, |
| --- | --- |

—

a Igreja Ortodoxa publicou uma lista de práticas e grupos religiosos considerados sacrílegos; oficiais da Igreja Ortodoxa reconheceram que se recusavam a dialogar com grupos religiosos considerados prejudiciais para os praticantes ortodoxos e, inclusivamente, aconselhavam os gregos ortodoxos a evitarem os membros dessas comunidades,

Tem o Conselho conhecimento destes factos? Se os tomou em consideração e os avaliou, que conclusões tirou dessa avaliação?

Não considera que as atitudes descritas constituem um atentado contra os direitos fundamentais garantidos nos artigos 10
  o
  , 22
  o
  e 52
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e são contrárias ao artigo 6
  o
  do TUE?

Caso esta Instituição comunitária não condene expressamente os factos em questão, em que princípios legais se apoiará para adoptar uma tal posição?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

O Sr. Deputado refere-se a factos e práticas de natureza muito diversa, que pressuporiam a violação da liberdade religiosa na Grécia. A Comissão não tem conhecimento destes factos e práticas.

A avaliação que a Comissão poderia fazer dos mesmos e as iniciativas que poderia eventualmente tomar em relação a eles depende da sua eventual ligação à ordem jurídica comunitária.

Alguns dos factos evocados escapam totalmente ao direito comunitário e a Comissão não pode, por conseguinte, tomar medidas. É o caso da recusa de concessão de uma autorização de trabalho específica aos religiosos nacionais de países terceiros, já que não existem regras comunitárias em matéria de entrada e residência para fins de trabalho de nacionais de países terceiros e que qualquer decisão neste domínio é da competência dos Estados-Membros.

Algumas das práticas evocadas parecem estar abrangidas pela Declaração relativa ao estatuto das Igrejas e das organizações não confessionais, anexa ao Tratado de Amesterdão, segundo a qual a União respeita o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as Igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros. Isto aplica-se às condições administrativas relativas ao exercício das práticas religiosas que não as da Igreja ortodoxa ou aos impostos pagos pelas organizações religiosas, referidos pelo Sr. Deputado.

A lista de práticas e de grupos religiosos considerados sacrílegos pela Igreja ortodoxa e os comportamentos sociais que dela poderiam resultar só afectaria as entidades privadas e não requer, por conseguinte, qualquer observação.

No que diz respeito às práticas eventualmente discriminatórias em relação a pessoas em matéria de acesso à carreira e à promoção na função pública, a Comissão recorda que a Grécia é obrigada a aplicar a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que proíbe a discriminação baseada na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual, no que diz respeito ao emprego e ao trabalho (1). Todos os Estados-Membros são obrigados a aplicar esta directiva desde 2 de Dezembro de 2003.

No âmbito do seu exame da aplicação pelos Estados-Membros da directiva mencionada, a Comissão enviou à Grécia uma carta de notificação para cumprir relativa à não comunicação das medidas de transposição adoptadas por este Estado.

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(1)  JO L 303 de 2.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/534 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/534

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(2004/C 88 E/0546)

PERGUNTA ESCRITA E-0786/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Cooperação policial e direitos humanos

A fim de reforçar a luta contra o terrorismo transfronteiriço e o crime organizado, a Presidência irlandesa deu prioridade ao reforço da colaboração entre os serviços de polícia, aduaneiros e de segurança em todos os Estados-Membros.

A Comissão tenciona garantir que as medidas de cooperação entre as forças da ordem dos Estados-Membros respeitem as normas internacionais em matéria de direitos humanos e as melhores práticas? A Comissão tenciona velar igualmente por que sejam incluídas disposições que prevejam a obrigação de prestar contas, a fim de que os direitos humanos sejam plenamente respeitados pelos serviços em questão?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Todas as disposições em matéria de cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei estabelecidas pelos instrumentos adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia são cuidadosamente examinadas no que diz respeito à sua compatibilidade com o artigo 6
  o
  das disposições comuns desse Tratado.

A Comissão sempre esteve particularmente atenta à necessidade de conciliar uma política destinada a reforçar a segurança com o pleno respeito pelos direitos e liberdades fundamentais e pelo Estado de direito, já que este respeito constitui um requisito absoluto da legalidade de qualquer acção pública. A missão da Comissão consiste em promover este equilíbrio em toda a União elaborando, se for caso disso, o quadro legislativo necessário, por forma a alcançar o objectivo principal da União de criar e promover um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

As medidas legislativas adoptadas pela União Europeia respeitam plenamente os princípios reconhecidos pelo artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quando é pertinente, algumas decisões-quadro incluem referências específicas a este respeito pelos Direitos do Homem no seu preâmbulo, por exemplo a Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e a Decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, ambas de 13 de Junho de 2002.

Além disso, todos os actuais e futuros Estados-Membros aprovaram a Recomendação Rec (2001) 10 de 19 de Setembro de 2001 do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros relativa ao Código europeu de deontologia policial (1), que sublinha a necessidade de estabelecer princípios e orientações europeus comuns, por exemplo no que diz respeito à responsabilidade da polícia na salvaguarda da segurança e dos direitos das pessoas nas sociedades democráticas regidas pelos princípios do Estado de direito. O princípio da responsabilidade é estabelecido mais pormenorizadamente nos pontos 15 e 16: os Estados-Membros são responsáveis pelo exercício da supervisão independente da polícia, seguindo os princípios estabelecidos.

Ao aplicarem o direito da União, os Estados-Membros e os seus serviços responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar os direitos fundamentais reconhecidos no artigo 6
  o
  do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos instrumentos internacionais que, enquanto princípios gerais do direito, fazem parte integrante do direito da União e são por ela protegidos.

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(1)  (http://www.supremecourt.ge/english/Annex2.pdf).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/535 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/535

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(2004/C 88 E/0547)

PERGUNTA ESCRITA P-0788/04

apresentada por Giacomo Santini (PPE-DE) à Comissão

(5 de Março de 2004)

Objecto:   Importações de sulfato de cobre a preços de dumping

A produção de sulfato de cobre está a tornar-se cada vez mais importante a nível mundial para a alimentação animal, os tratamentos agrícolas (protecção fitossanitárias das vinhas), assim como para a electrónica e a galvanização. Nos últimos anos, a produção europeia sofreu reestruturações importantes em virtude das importações maciças de sulfato de países terceiros (Uzbequistão, Ucrânia, Rússia, Macedónia, Sérvia, China), ao ponto de entrar em crise. O maior produtor europeu situa-se em Itália (Manica Spa em Rovereto) e domina o mercado com algumas empresas que ainda restam em Itália, Espanha e França. A crise deve-se principalmente à importação de quantidades excessivas (50.000/60 000 toneladas por ano) de sulfato de cobre microcristalino (denominado «neve») dos países terceiros supracitados em condições manifestas de dumping. As quantidades referidas representam mais de dois terços do mercado europeu. Forte motivo de preocupação constitui, além disso, o baixo nível de qualidade da produção não comunitária, que põe em perigo a saúde dos animais e a integridade do ambiente. O recente Regulamento (CE) n
  o
  133/2003 (1) introduziu fortes limitações na utilização de alguns sais, nomeadamente o cobre, nos alimentos para animais, em virtude dos excrementos dos porcos nos terrenos e nos cursos de água. Esta limitação prejudica as exportações europeias.

Considerando que tal situação poderá levar ao encerramento das poucas empresas europeias que ainda subsistem, com graves danos para a qualidade do produto e o emprego, pergunta-se à Comissão:

| 1. | Que medidas tenciona adoptar para travar, através de direitos aduaneiros, estas importações a preços de dumping, com base no Regulamento (CE) n
  o
  384/96 (2)? |
| --- | --- |

1.

Que medidas tenciona adoptar para travar, através de direitos aduaneiros, estas importações a preços de dumping, com base no Regulamento (CE) n
  o
  384/96 (2)?

| 2. | Que iniciativas pensa adoptar para defender o mercado interno, os produtos europeus e a qualidade do produto? |
| --- | --- |

2.

Que iniciativas pensa adoptar para defender o mercado interno, os produtos europeus e a qualidade do produto?

| 3. | Que controlos pensar levar a cabo para verificar as suspeitas de origem ilegal ou pouco transparente de uma grande parte do produto importado dos países em causa? |
| --- | --- |

3.

Que controlos pensar levar a cabo para verificar as suspeitas de origem ilegal ou pouco transparente de uma grande parte do produto importado dos países em causa?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(1 de Abril de 2004)

| 1. | O Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão está sempre pronta a proteger a indústria comunitária de quaisquer importações realizadas em condições desleais e prejudiciais, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis em matéria de direito comunitário (3) e no que diz respeito às obrigações internacionais assumidas pela Comunidade.
  De acordo com as regras na matéria, a aplicação das medidas anti-dumping requer um procedimento formal que é iniciado com a apresentação de uma denúncia em nome da indústria comunitária no seu conjunto ou de uma parte importante dela representativa. A esta denúncia segue-se um inquérito realizado pelo Serviço de Defesa Comercial da Comissão, que pode conduzir a uma proposta de medidas anti-dumping (por exemplo, à instituição de um direito anti-dumping) pela Comissão, que tem de ser adoptada pelo Conselho de Ministros.
  A Comissão está pronta a fornecer aos produtores comunitários em questão quaisquer informações, bem como a ajuda solicitada, a fim de que estes possam apresentar essa denúncia. A este propósito, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o sítio da web http://europa.eu.int/comm/trade/policy/dumping/compl.htm onde se encontra um Guia sobre o modo de apresentar uma denúncia anti-dumping. |
| --- | --- |

1.

O Sr. Deputado pode estar certo de que a Comissão está sempre pronta a proteger a indústria comunitária de quaisquer importações realizadas em condições desleais e prejudiciais, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis em matéria de direito comunitário (3) e no que diz respeito às obrigações internacionais assumidas pela Comunidade.

De acordo com as regras na matéria, a aplicação das medidas anti-dumping requer um procedimento formal que é iniciado com a apresentação de uma denúncia em nome da indústria comunitária no seu conjunto ou de uma parte importante dela representativa. A esta denúncia segue-se um inquérito realizado pelo Serviço de Defesa Comercial da Comissão, que pode conduzir a uma proposta de medidas anti-dumping (por exemplo, à instituição de um direito anti-dumping) pela Comissão, que tem de ser adoptada pelo Conselho de Ministros.

A Comissão está pronta a fornecer aos produtores comunitários em questão quaisquer informações, bem como a ajuda solicitada, a fim de que estes possam apresentar essa denúncia. A este propósito, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o sítio da web http://europa.eu.int/comm/trade/policy/dumping/compl.htm onde se encontra um Guia sobre o modo de apresentar uma denúncia anti-dumping.

| 2. | No que diz respeito à protecção do mercado comunitário e dos produtores europeus, a Comissão tomará quaisquer iniciativas adequadas, tal como acima descrito. Contudo, a defesa comercial com base no Regulamento (CE) n
  o
  384/96 do Conselho não tem por objectivo a protecção da qualidade do produto.
  A utilização de sulfato de cobre na protecção das plantas é regulamentada pela Directiva 91/414/CEE (4). Esta directiva prevê que uma substância só possa ser utilizada se a Comissão, com base na avaliação da documentação de que dispõe, tiver adoptado uma directiva que inclua a substância no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. No que diz respeito às substâncias que já se encontravam no mercado em 1993 (incluindo o sulfato de cobre), as regras nacionais continuam a ser aplicáveis enquanto se aguarda uma decisão da Comissão. Em 2002, a indústria apresentou documentação em apoio da utilização do cobre, que está actualmente a ser estudada a nível comunitário. Prevê-se que seja tomada uma decisão o mais tardar até 2006. Se a decisão for negativa, deverão ser suprimidas todas as aplicações do cobre na protecção de plantas. Se a decisão for positiva, estabelecerá também as normas técnicas mínimas no que diz respeito à pureza do cobre (incluindo o sulfato de cobre) a utilizar na protecção das plantas. Estas normas serão vinculativas em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

2.

No que diz respeito à protecção do mercado comunitário e dos produtores europeus, a Comissão tomará quaisquer iniciativas adequadas, tal como acima descrito. Contudo, a defesa comercial com base no Regulamento (CE) n
  o
  384/96 do Conselho não tem por objectivo a protecção da qualidade do produto.

A utilização de sulfato de cobre na protecção das plantas é regulamentada pela Directiva 91/414/CEE (4). Esta directiva prevê que uma substância só possa ser utilizada se a Comissão, com base na avaliação da documentação de que dispõe, tiver adoptado uma directiva que inclua a substância no Anexo I da Directiva 91/414/CEE. No que diz respeito às substâncias que já se encontravam no mercado em 1993 (incluindo o sulfato de cobre), as regras nacionais continuam a ser aplicáveis enquanto se aguarda uma decisão da Comissão. Em 2002, a indústria apresentou documentação em apoio da utilização do cobre, que está actualmente a ser estudada a nível comunitário. Prevê-se que seja tomada uma decisão o mais tardar até 2006. Se a decisão for negativa, deverão ser suprimidas todas as aplicações do cobre na protecção de plantas. Se a decisão for positiva, estabelecerá também as normas técnicas mínimas no que diz respeito à pureza do cobre (incluindo o sulfato de cobre) a utilizar na protecção das plantas. Estas normas serão vinculativas em toda a Comunidade.

| 3. | Como é, sem dúvida, do conhecimento do Sr. Deputado, neste momento não existem direitos anti-dumping sobre o sulfato de cobre. Por conseguinte, não parece haver justificação para a suspeita da existência de tráfico fraudulento. A fim de que sejam instituídos direitos anti-dumping, as indústrias comunitárias afectadas por esta situação teriam primeiramente de apresentar uma denúncia anti-dumping, tal como exposto na primeira parte desta resposta. |
| --- | --- |

3.

Como é, sem dúvida, do conhecimento do Sr. Deputado, neste momento não existem direitos anti-dumping sobre o sulfato de cobre. Por conseguinte, não parece haver justificação para a suspeita da existência de tráfico fraudulento. A fim de que sejam instituídos direitos anti-dumping, as indústrias comunitárias afectadas por esta situação teriam primeiramente de apresentar uma denúncia anti-dumping, tal como exposto na primeira parte desta resposta.

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(1)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 18.

(2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3)  Regulamento (CE) n
  o
  384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n
  o
  461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004, JO L 77 de 13.3.2004 («Regulamento de base»).

(4)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, JO L 230 de 19.8.1991.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/536 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/536

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(2004/C 88 E/0548)

PERGUNTA ESCRITA E-0806/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Lei Tremonti — Mediaset

Com a lei n
  o
  489 de 8 de Agosto de 1994 (a seguir designada lei Tremonti), a empresa Mediaset, que opera no sector da informação e dos média, obteve uma redução fiscal de pelo menos 243 mil milhões de liras. Como consequência directa dessa redução, a Mediaset reforçou consideravelmente a sua posição de domínio no mercado, anulou grandes perdas de orçamento, e obteve cotação na bolsa. Os processos de decisão da lei foram essencialmente fixados pelo titular da empresa, que acumula o cargo de Presidente do Conselho, estando em evidente conflito de interesses. Com efeito, no segmento específico e restrito do mercado da televisão, empresa, Mediaset é, na prática, a principal beneficiária do acto. A participação da empresa beneficiária no processo de tomada de decisão da disposição ou do acto constitui um uma grave violação em matéria de concorrência se a mesma intervém, como é inegável no caso vertente, de uma forma que pode ser considerada como influente no resultado, pelo menos quando a sua posição no mercado é afectada de um modo significativo pela medida (conclusões do advogado geral Jacobs, de 21 de Março de 1991, Extramet).

Constitui igualmente uma violação da concorrência se a empresa beneficiária, por intermédio dos seus representantes, faça com que sejam aprovadas medidas que lhe sejam favoráveis, a fim de reforçar a sua posição dominante ou excluir terceiros do mercado (sentença de 9-13 de Julho de 1998 e sentença de 22 de Março — 16 de Junho de 2000 do tribunal de recurso de Milão), como é manifestamente o caso vertente. Os conflitos de interesses constituem, aliás, um grave prejuízo para a instituição na qual forem constatados.

Poderá a Comissão indicar por que motivos se absteve até agora de adoptar medidas que visem proteger o mercado dos médias em Itália, gravemente afectado pelas violações em matéria de concorrência acima descritas, tendo ainda em conta que, no caso referido, a não intervenção da Comissão poderá levar à prescrição das violações citadas, causando assim danos consideráveis ao mercado e ao erário comunitário e nacional?

Resposta dada por M. Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão tinha já analisado a questão colocada pela pergunta do Sr. Deputado, tendo concluído que não existiam motivos suficientes para prolongar a sua investigação, uma vez que nada indiciava uma eventual violação do direito comunitário da concorrência.

No que se refere à afirmação segundo a qual a participação da empresa nos procedimentos de tomada de decisão relativos à lei constitui uma violação do direito da concorrência devido à existência de um conflito de interesses, a Comissão considera que o direito comunitário da concorrência não inclui qualquer referência ao conflito de interesses e que a Comissão não dispõe, por conseguinte, de nenhum meio legal para abordar uma situação desta natureza, independentemente do seu efeito sobre o mercado. Em contrapartida, a Comissão pode intervir numa situação de abuso de posição dominante ou de auxílio estatal.

Todavia, no que se refere ao abuso de posição dominante, o simples facto de a Mediaset ter beneficiado, ao abrigo da Lei n
  o
  489 de 8 de Agosto de 1994, de uma legislação fiscal que não é exclusivamente destinada à Mediaset, nem mesmo apenas a empresas de rádio e televisão, não pode ser qualificada de abuso de posição dominante.

Além disso, no caso em apreço, o conflito de interesses afectou, alegadamente, a concorrência através de desagravamentos fiscais concedidos por via legislativa. As distorções de concorrência imputáveis a vantagens concedidas através de recursos estatais são apreciadas nos termos das regras do Tratado relativas aos auxílios estatais. Segundo jurisprudência constante, o artigo 87
  o
  «não estabelece distinções em função das causas ou objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos». A Comissão deve analisar se uma determinada medida é abrangida pela definição de auxílio estatal prevista no Tratado. Os elementos referidos na pergunta do Sr. Deputado não demonstram que tal seja o caso e o facto de um conflito de interesses poder ter desempenhado um papel na elaboração da medida não pode alterar esta apreciação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/537 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/537

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(2004/C 88 E/0549)

PERGUNTA ESCRITA P-0810/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(8 de Março de 2004)

Objecto:   Moçambique — Nampula — assassinato de missionária

No dia 24 de Fevereiro, foi encontrada morta no apartamento onde morava, em Nampula, a missionária brasileira da Igreja Evangélica de Confissão Luterana Doraci Edinger, de 53 anos, que colaborava na construção de escolas, hospitais e na perfuração de poços para abastecimento de água naquela região.

Uma vez que o móbil do crime parece não ter sido o roubo, surgiram rumores de que este bárbaro acontecimento se relaciona com o eventual tráfico de órgãos que decorre naquela região.

A autópsia revelou que a missionária foi assassinada a golpes de martelo. Foram já detidos cinco suspeitos da sua morte.

Entre a comunidade religiosa, e em especial, entre as religiosas católicas que denunciaram a existência de tráfico de órgãos, cresce o medo de represálias.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe quanto a estes factos? |
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—

Que informações dispõe quanto a estes factos?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de assegurar a segurança dos religiosos e missionários que trabalham em Nampula, em particular os cidadãos da União Europeia? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de assegurar a segurança dos religiosos e missionários que trabalham em Nampula, em particular os cidadãos da União Europeia?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(5 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento do assassinato da missionária brasileira Doraci Edinger e já entrou em contacto com a Embaixada do Brasil a este respeito. A Embaixada considera, com base nas informações disponíveis, que não existe qualquer relação com alegados casos de tráfico de órgãos humanos.

No tocante à segurança das missionárias, embora esta questão caia fora da esfera de competências da Comissão e possa ser objecto de uma melhor solução através da intervenção das respectivas Embaixadas dos Estados-Membros, a Comissão irá examinar, no âmbito da política de coordenação da UE e do diálogo político UE — Moçambique, a forma mais adequada de a abordar com o governo.

Posso assegurar ao Sr. Deputado que a Comissão, não ultrapassando os limites da sua competência, irá manter contactos com o Gabinete do Procurador-Geral e com a Liga dos Direitos do Homem e acompanhar a evolução da investigação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/538 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/538

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(2004/C 88 E/0550)

PERGUNTA ESCRITA E-0813/04

apresentada por Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Pagamentos agro-ambientais

Em 5 de Fevereiro de 2004 tive a honra de presidir a uma conferência sobre programas agro-ambientais intitulada «Como melhorar as medidas agro-ambientais para a biodiversidade e o uso sustentável», organizada pela UMCN.

No decorrer da conferência foram tecidas várias criticas ao cálculo dos pagamentos agro-ambientais, com base no presente Regulamento (CE) n
  o
  257/1999 (1) relativo ao Desenvolvimento Rural.

| 1. | Considera a Comissão que a base actual para os pagamentos agro-ambientais, tal como apresentada no Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao Desenvolvimento Rural, não é satisfatória em todas as situações? |
| --- | --- |

1.

Considera a Comissão que a base actual para os pagamentos agro-ambientais, tal como apresentada no Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999 relativo ao Desenvolvimento Rural, não é satisfatória em todas as situações?

| 2. | Pretende a Comissão propor, no futuro, que os pagamentos agro-ambientais se fundamentem no fornecimento de bens públicos? |
| --- | --- |

2.

Pretende a Comissão propor, no futuro, que os pagamentos agro-ambientais se fundamentem no fornecimento de bens públicos?

| 3. | Que medidas tomou a Comissão neste sentido, no contexto da preparação do novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural e das negociações da OMC, sobre as normas relativas à «caixa verde» do acordo sobre a reforma da PAC? |
| --- | --- |

3.

Que medidas tomou a Comissão neste sentido, no contexto da preparação do novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural e das negociações da OMC, sobre as normas relativas à «caixa verde» do acordo sobre a reforma da PAC?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

A conferência a que o Sr. Deputado presidiu contribuiu certamente para uma reflexão muito útil sobre a concepção actual das medidas agroambientais e sobre as suas perspectivas de evolução. A Comissão tomou nota das questões levantadas durante a conferência, incluindo as críticas. Atendendo ao carácter muito geral das medidas e ao facto de abraçarem uma grande variedade de objectivos e de condições regionais//locais, é de prever que se observem e registem algumas deficiências.

| 1. | Os pagamentos agroambientais são concedidos em contrapartida de compromissos assumidos numa base voluntária, que excedem o mero princípio das «boas práticas agrícolas». O nível de referência das «boas práticas agrícolas» corresponde, pelo menos, aos requisitos legais a respeitar pelos agricultores sem que tal dê origem a uma remuneração. A base de cálculo dos pagamentos agroambientais é fixada no artigo 24
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos. Os pagamentos agroambientais são calculados em função das perdas de rendimento, das despesas adicionais resultantes do compromisso assumido pelo agricultor e — nos casos em que se considere necessário para assegurar a execução suficiente da medida pelos agricultores — de um elemento de incentivo que cobre os custos das operações. Estes cálculos reflectem os custos/rendimentos médios numa região que é objecto de um programa e não a situação numa exploração individual. |
| --- | --- |

1.

Os pagamentos agroambientais são concedidos em contrapartida de compromissos assumidos numa base voluntária, que excedem o mero princípio das «boas práticas agrícolas». O nível de referência das «boas práticas agrícolas» corresponde, pelo menos, aos requisitos legais a respeitar pelos agricultores sem que tal dê origem a uma remuneração. A base de cálculo dos pagamentos agroambientais é fixada no artigo 24
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/1999, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos. Os pagamentos agroambientais são calculados em função das perdas de rendimento, das despesas adicionais resultantes do compromisso assumido pelo agricultor e — nos casos em que se considere necessário para assegurar a execução suficiente da medida pelos agricultores — de um elemento de incentivo que cobre os custos das operações. Estes cálculos reflectem os custos/rendimentos médios numa região que é objecto de um programa e não a situação numa exploração individual.

| 2. | A Comissão considera que a sua política agroambiental constitui uma forma razoável e justificada de incentivar o fornecimento pelos agricultores de bens públicos no domínio do ambiente. O facto de basear os pagamentos agroambientais no princípio de cálculo da relação entre as despesas efectuadas e a perda de rendimentos verificada permite atingir o resultado pretendido, ou seja a oferta de bens públicos ao menor custo. As fraquezas e dificuldades encontradas aquando da execução concreta estão a ser examinadas pela Comissão, que apresentará, com base nesse exame, propostas adequadas relativas à concepção futura da vertente agroambiental no âmbito do desenvolvimento rural. |
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2.

A Comissão considera que a sua política agroambiental constitui uma forma razoável e justificada de incentivar o fornecimento pelos agricultores de bens públicos no domínio do ambiente. O facto de basear os pagamentos agroambientais no princípio de cálculo da relação entre as despesas efectuadas e a perda de rendimentos verificada permite atingir o resultado pretendido, ou seja a oferta de bens públicos ao menor custo. As fraquezas e dificuldades encontradas aquando da execução concreta estão a ser examinadas pela Comissão, que apresentará, com base nesse exame, propostas adequadas relativas à concepção futura da vertente agroambiental no âmbito do desenvolvimento rural.

| 3. | O princípio está em plena conformidade com os acordos da Organização Mundial de Comércio relativos ao apoio a título da «caixa verde». Qualquer eventual mudança de abordagem deve ser examinada atentamente neste contexto. |
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3.

O princípio está em plena conformidade com os acordos da Organização Mundial de Comércio relativos ao apoio a título da «caixa verde». Qualquer eventual mudança de abordagem deve ser examinada atentamente neste contexto.

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/539 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/539

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(2004/C 88 E/0551)

PERGUNTA ESCRITA E-0815/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Detenção em massa de cristãos evangélicos eritreus

Está a Comissão ao corrente da perseguição a cristãos evangélicos que decorre na Eritreia? Numa campanha recente levada a cabo pelas autoridades eritreias, foram presos 51 cristãos evangélicos, o que perfaz um total estimado em 347 cidadãos detidos e encarcerados em nove localidades na Eritreia, devido às suas crenças religiosas.

Na Eritreia apenas são reconhecidas como religiões oficiais as doutrinas ortodoxa, católica, evangélica luterana e muçulmana; todas as outras são consideradas «ilegais». Nesta base, desde Maio de 2002, todas as igrejas evangélicas eritreias foram obrigadas a fechar e as reuniões de culto em locais públicos e até mesmo em casas privadas foram banidas. Tendo em conta a convicção da União Europeia de que a liberdade de praticar pacificamente uma religião sem ser perseguido é um direito universal fundamental do homem, é evidente que o Governo eritreu está a violar flagrantemente os Direitos do Homem.

Que medidas se propõe a Comissão tomar, de forma a assegurar a libertação de todos os 347 prisioneiros religiosos eritreus? Além disso, que medidas pode tomar de modo a criar uma maior tolerância em relação às diferentes religiões na Eritreia e a levantar a proibição de todas as supostas religiões não oficiais?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento das perseguições perpetradas na Eritreia por motivos de fé religiosa. A Comissão recorda que a Constituição do país prevê a liberdade de religião. No entanto, na prática, o governo eritreu restringe este direito. Só as quatro religiões reconhecidas oficialmente no país — cristãos ortodoxos, muçulmanos, católicos e membros da Igreja Evangélica da Eritreia (que é membro da Federação Luterana Mundial) — beneficiam da liberdade de reunião.

Em Maio de 2002, o Ministro da Informação publicou um decreto que impõe a obrigação de registo de todos os grupos religiosos. No entanto, tal não se verificou relativamente aos quatro grupos reconhecidos oficialmente. Os outros grupos religiosos foram avisados de que, até à aprovação dos pedidos de registo, não podiam realizar actividades ou serviços religiosos. Até ao presente, não foi concedida qualquer autorização.

Desde então, segundo várias notícias recebidas, registou-se uma intensificação das perseguições. O governo molestou, deteve e encarcerou membros de grupos religiosos protestantes não reconhecidos, localmente denominados sob o termo genérico de «Pentes», bem como de movimentos reformistas derivados ou pertencentes à Igreja Copta, Testemunhas de Jeová e seguidores da Fé Baha'i. As notícias fazem referência a maus tratos físicos dos detidos infligidos pela polícia e ao facto de, como condição da sua libertação, alguns detidos terem sido convidados a assinar declarações em que repudiavam a sua fé ou aceitavam não a praticar. Estes acontecimentos envolveram alegadamente centenas de pessoas.

Os membros das Testemunhas de Jeová são aparentemente objecto de perseguições especiais, devido à sua recusa em cumprirem o serviço militar. Muitos deles foram expulsos ou impedidos de ocupar habitações de propriedade pública, a outros foram recusados passaportes e vistos de saída e a alguns deles foram recusados ou revogados bilhetes de identidade No final de 2003, estima-se que estivessem detidos sem culpa formada 11 membros das Testemunhas de Jeová. Na Eritreia, o serviço militar é obrigatório para todos os homens de idades compreendidas entre os 18 e os 45 anos e para todas as mulheres de idades compreendidas entre os 18 e os 28 anos e o governo não prevê quaisquer alternativas não militares.

A Comissão concorda que o acima exposto constitui uma violação dos direitos fundamentais e, em coordenação com os Estados-Membros, acompanha de perto o desenrolar da situação. Esta questão será discutida no âmbito do diálogo político previsto no artigo 8
  o
  do Acordo de Cotonu. O diálogo foi retomado em 2003, após um período de suspensão na sequência da campanha de repressão da oposição política e dos meios de comunicação social ocorrida no final de 2001. Durante uma primeira fase, foi difícil abordar as questões políticas delicadas. No entanto, está prestes a iniciar-se uma segunda fase. A União Europeia recebeu a garantia de que será possível discutir os direitos civis, políticos, religiosos, económicos, sociais e culturais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/540 |
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(2004/C 88 E/0552)

PERGUNTA ESCRITA E-0821/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   A assinatura do acordo de Agadir

No passado dia 25 de Fevereiro de 2004, foi celebrada, na presença do Comissário Chris Patten, a cerimónia de assinatura do acordo de comércio livre entre a Jordânia, Egipto, Tunísia e Marrocos, apelidado de Acordo de Agadir, tendo em conta a declaração política lançada neste sentido por estes países, em Agadir, em Maio de 2001. Este acordo faz parte do objectivo mais amplo do partenariado entre a UE e os países da orla mediterrânica, inscrito no processo de Barcelona, encetado em 1995, de criar uma zona de comércio livre pan-euro-mediterrânica até 2010.

Neste contexto, gostaria de perguntar à Comissão quais são os impactos que estima que este processo virá a ter sobre os produtos comunitários de especificidade mediterrânica, nomeadamente em Portugal. Mais especificamente, quais os impactos que estima sobre o sector das frutas e legumes e sobre a indústria das conservas, incluindo a de pescado (sardinha, atum, etc.), nomeadamente em Portugal?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

O Acordo de Agadir, assinado em 25 de Fevereiro de 2004, é um acordo de comércio livre entre quatro parceiros mediterrânicos: Marrocos, Tunísia, Egipto e Jordânia. Por conseguinte, a União Europeia não é Parte nesse acordo, embora tenha fortemente incentivado a sua conclusão. Cada um dos quatro países em causa concluiu um Acordo de Associação, que inclui disposições em matéria de comércio livre, com a União Europeia, no contexto da parceria euro-mediterrânica. Os acordos com Marrocos, a Tunísia e a Jordânia estão já em vigor. O acordo com o Egipto deverá entrar brevemente em vigor, embora as suas disposições em matéria de comércio e questões conexas sejam aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2004. Por conseguinte, o Acordo de Agadir não deverá ter quaisquer efeitos directos sobre sectores da EU.

A política da Comissão consiste em promover a conclusão de acordos de comércio livre entre os parceiros do Sul do Mediterrâneo, para que a dimensão económica Norte-Sul da parceria euro-mediterrânica seja complementada por uma dimensão Sul-Sul, a fim de atrair mais investimentos e fomentar o comércio entre os parceiros. O Acordo de Agadir, em consonância com este objectivo, constitui uma medida positiva no sentido da criação progressiva da zona de comércio livre euro-mediterrânica e deverá influenciar favoravelmente as relações comerciais dos quatro países em causa, bem como o desenvolvimento de relações económicas e comerciais em toda a região euro-mediterrânica. A Comissão acompanha muito atentamente o impacto e os desenvolvimentos resultantes da implementação do comércio livre na região e está a financiar um estudo sobre o impacto e a sustentabilidade da zona de comércio livre euro-mediterrânica. Este estudo, que está ainda na sua fase inicial, tem por objectivo fornecer uma avaliação global da sustentabilidade económica, social e ambiental do comércio livre na região euro-mediterrânica.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/541 |
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CE 88/541

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(2004/C 88 E/0553)

PERGUNTA ESCRITA E-0833/04

apresentada por Catherine Stihler (PSE) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Taxa de IVA de 0 % ou 5 % sobre todos os «livros-audio»

Pode a Comissão informar se colocará objecções, e se for este o caso, em que critérios se baseia, a que o Governo do Reino Unido aplique uma taxa de IVA reduzida, de 0 % ou de 5 %, sobre todos os «livros-audio»? Esta tributação aproximaria a taxa de IVA sobre os «livros-audio» da taxa aplicada aos livros impressos no Reino Unido e asseguraria que as pessoas com problemas de visão não fossem penalizadas ao preferirem «livros-audio» a livros impressos. Estas medidas tiveram o apoio do Royal National Institute of the Blind Scotland (Instituto Real Nacional dos Cegos, Escócia) e de outras organizações de e para pessoas com problemas de visão.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em conformidade com a actual legislação comunitária, o Reino Unido não dispõe de uma base jurídica para aplicar uma taxa reduzida do IVA de 0 % ou 5 % sobre os livros-áudio.

A manutenção de taxas zero foi autorizada pela Directiva 92/77/CEE do Conselho (1) como uma derrogação temporária durante um período de transição antes da introdução de um sistema de IVA definitivo prevendo a tributação no país de origem. Essa manutenção das referidas taxas é possível caso estivessem legalmente em vigor em 1 de Janeiro de 1991. Com base nestas disposições, o Reino Unido foi autorizado a aplicar taxas zero relativamente aos livros mas não aos livros-áudio. Este tipo de derrogação constitui uma excepção às regras normais do IVA que prevêem a aplicação da taxa normal relativamente a todas as operações tributáveis, podendo o Estado-Membro aplicar uma taxa reduzida unicamente sobre as mercadorias e serviços enumerados no Anexo H (lista dos bens e serviços a que se poderão aplicar taxas reduzidas de IVA) da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2). Os livros-áudio não estão, como tal, incluídos no Anexo H, sendo, por conseguinte, sujeitos à taxa normal.

O interesse de tornar extensivo o âmbito das taxas reduzidas a novos sectores foi cuidadosamente examinado. Por razões históricas, em 12 Estados-Membros, é aplicada a taxa reduzida aos livros, sendo a taxa 0 unicamente aplicável em 2 Estados-Membros (a Dinamarca aplica uma taxa única de 25 % relativamente a todos os bens e serviços). Por outro lado, actualmente, todos os 15 Estados-Membros aplicam a taxa normal do IVA aos suportes áudio.

A proposta de directiva relativa às taxas reduzidas do IVA (3) de 23 de Julho de 2003 destina-se essencialmente a melhorar o funcionamento do mercado interno, racionalizando a utilização de taxas reduzidas por parte dos Estados-Membros por forma a evitar eventuais distorções e a permitir que os Estados-Membros estejam em igualdede de condições no que respeita à aplicação de taxas reduzidas.

Em termos de racionalização da actual situação, a categoria 6 do Anexo H ainda não foi alterada pela proposta da Comissão, podendo ser mantidas as taxas reduzidas aplicadas aos livros. Além disso, a Comissão propõe que, na categoria 4, sejam incluídos os seguintes bens:

| | Entrega de equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, aparelhos e equipamento eléctrico, electrónico ou outro, bem como meios de transporte, concebidos ou especialmente adaptados aos deficientes. A reparação de tais bens. |
| --- | --- |

Entrega de equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos, normalmente utilizados para aliviar ou tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes, aparelhos e equipamento eléctrico, electrónico ou outro, bem como meios de transporte, concebidos ou especialmente adaptados aos deficientes. A reparação de tais bens.

Caso esta proposta seja adoptada, os suportes áudio, vídeo e outros especialmente concebidos ou especialmente adaptados para as pessoas com deficiência poderiam ser objecto de uma taxa reduzida do IVA. Dado que, a nível comunitário, não existe uma outra definição, os Estados-Membros deverão determinar se os livros-áudio deverão ser considerados como integrando esta categoria, ainda que a grande maioria da população também os possa adquirir e utilizar.

A Comissão está consciente do problema referido pelo Sr. Deputado e não deixará de ter presente esta questão durante a negociação da proposta da Comissão de 23 de Julho de 2003, actualmente em fase de exame pelo Conselho.

Incumbe agora ao Conselho decidir, por unanimidade, e à luz do parecer formulado pelo Parlamento, no que respeita ao futuro âmbito das taxas reduzidas de IVA. No entanto, uma solução mais específica deste problema particular poderia eventualmente ser encontrado fora do sistema IVA, através de um sistema nacional de subvenções ou de reembolsos para compensar o IVA pago. Esta questão é da competência das autoridades do Reino Unido.

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(1)  Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproximação das taxas do IVA) — JO L 316 de 31.10.1992.

(2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(3)  COM(2003) 397 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/542 |
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8.4.2004

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CE 88/542

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(2004/C 88 E/0554)

PERGUNTA ESCRITA E-0852/04

apresentada por Michl Ebner (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Projectos de construção na África Oriental

A África Oriental estende-se para leste da fossa tectónica da África Central, entre a Etiópia e o Rovuma, e engloba o Uganda, o Quénia, o Ruanda, o Burundi e a Tanzânia. Estes países caracterizam-se pela debilidade e a falta de meios financeiros das instituições estatais, frequentemente incapazes de desempenhar funções públicas importantes e que só conseguem responder aos requisitos mínimos do desenvolvimento sustentável. O resultado é a pobreza e o subdesenvolvimento social. A água potável, a electricidade e as infra-estruturas em funcionamento continuam a ser raridades e a falta de estabelecimentos de ensino, a par das más condições sanitárias, dificultam o progresso.

Como as regiões não dispõem de recursos financeiros próprios para combater a miséria, são obrigadas a depender do capital e da cooperação para o desenvolvimento vindos do exterior.

Tendo em conta a precária situação da África Oriental, pode a Comissão indicar:

| — | se existem já projectos de construção na África Oriental apoiados pela Comissão que englobem todos os domínios técnicos da construção e da arquitectura, ou |
| --- | --- |

—

se existem já projectos de construção na África Oriental apoiados pela Comissão que englobem todos os domínios técnicos da construção e da arquitectura, ou

| — | se existem planos nesse sentido. |
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—

se existem planos nesse sentido.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A abordagem adoptada pela União em matéria de política de desenvolvimento, desde Novembro de 2000, baseia-se na luta contra a pobreza e privilegia três domínios prioritários da cooperação: o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e humano, a integração e a cooperação regional.

No âmbito desta abordagem, são estabelecidas prioridades para cada país e o princípio da concentração de recursos em um ou dois sectores prioritários constitui um elemento-chave da cooperação. A construção desempenha um papel mais ou menos importante nesta cooperação, consoante o caso, mas não é possível estimar o valor de todas as intervenções comunitárias no sector da construção visto que estão incluídas em programas mais vastos.

No que diz respeito aos projectos de edifícios, a sua grande maioria é abrangida por dois sectores prioritários: a saúde e a educação, mas outros sectores beneficiam igualmente do apoio para a reabilitação de infra-estruturas a título de medida de acompanhamento de programas com objectivos mais vastos. O Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) financia a construção e as obras de reabilitação de numerosas infra-estruturas sanitárias que vão desde o pequeno centro de saúde até ao hospital de referência. A situação é semelhante no sector da educação em que o FED presta o seu apoio à criação e reabilitação de escolas primárias, institutos técnicos e universidades. Apenas no que diz respeito ao decénio 1990 — 2000, a ajuda consagrada à realização de infra-estruturas de saúde é da ordem dos 150 milhões de euros, para o conjunto dos países da região África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e representa cerca de 30 % dos recursos FED afectados no domínio da saúde. A título de exemplo, cita-se no Malawi a construção de dois hospitais, de 250 camas cada um, que se eleva a um montante total de 23 milhões de euros. Outro exemplo, na região em questão é a decisão tomada pela Comissão, em 17 de Fevereiro de 2004, de financiar até um montante de 8 milhões de euros a reabilitação dos edifícios da Assembleia Nacional e a construção de um edifício para o Supremo Tribunal e o Ministério da Justiça no Ruanda. A realização deste financiamento demonstra a vontade do Ruanda, com o apoio da União Europeia, de instaurar um Estado de direito e de boa governação.

A concepção de todos estes projectos é feita de acordo com regras de engenharia por gabinetes de estudo especializados, situados tanto na União Europeia como a nível local, incluindo arquitectos, engenheiros e geómetras.

A realização das obras é confiada, após um concurso público, a empresas de obras públicas. Tendo em conta as características destes empreendimentos (baixa tecnicidade, custo menos elevado comparativamente, por exemplo, às obras rodoviárias), a maioria das obras de construção de edifícios é confiada a empresas locais reforçando deste modo o impacto socioeconómico dos projectos em questão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/543 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/543

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(2004/C 88 E/0555)

PERGUNTA ESCRITA E-0854/04

apresentada por Roger Helmer (PPE-DE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Pauta aduaneira comum

Na sequência da minha pergunta escrita P-0472/04 (1) e da resposta, de 5 de Março de 2004, dada pela Comissária Schreyer, em nome da Comissão, passo a perguntar:

| 1. | Em 2002, a que valor (global e discriminado por Estado-Membro) ascenderam as importações de produtos agrícolas provenientes do exterior dos 15 Estados-Membros da UE sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas no valor total de 1,18 mil milhões de euros (excluindo despesas de cobrança)? |
| --- | --- |

1.

Em 2002, a que valor (global e discriminado por Estado-Membro) ascenderam as importações de produtos agrícolas provenientes do exterior dos 15 Estados-Membros da UE sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas no valor total de 1,18 mil milhões de euros (excluindo despesas de cobrança)?

| 2. | Em 2002, a que valor (global e discriminado por Estado-Membro) ascenderam as importações de produtos não agrícolas provenientes do exterior dos 15 Estados-Membros da UE sobre os quais foram cobrados direitos de importação no valor total de 12,92 mil milhões de euros (excluindo despesas de cobrança)? |
| --- | --- |

2.

Em 2002, a que valor (global e discriminado por Estado-Membro) ascenderam as importações de produtos não agrícolas provenientes do exterior dos 15 Estados-Membros da UE sobre os quais foram cobrados direitos de importação no valor total de 12,92 mil milhões de euros (excluindo despesas de cobrança)?

| 3. | Em 2002, a que valor (global e discriminado por Estado-Membro) ascenderam as importações de bens parcial ou totalmente isentos de direitos aduaneiros, provenientes do exterior dos 15 Estados-Membros da UE? Quais foram as três categorias mais importantes, com base no valor dos bens importados, abrangidas por esta isenção? |
| --- | --- |

3.

Em 2002, a que valor (global e discriminado por Estado-Membro) ascenderam as importações de bens parcial ou totalmente isentos de direitos aduaneiros, provenientes do exterior dos 15 Estados-Membros da UE? Quais foram as três categorias mais importantes, com base no valor dos bens importados, abrangidas por esta isenção?

| 4. | Os direitos agrícolas e os direitos aduaneiros, tal como são referidos na pergunta escrita de 5 de Março de 2004, incluem direitos anti-dumping? |
| --- | --- |

4.

Os direitos agrícolas e os direitos aduaneiros, tal como são referidos na pergunta escrita de 5 de Março de 2004, incluem direitos anti-dumping?

| 5. | No caso de terem sido cobrados direitos anti-dumping em 2002, a quanto ascendeu o seu valor global e quais foram as três categorias mais importantes, com base no valor dos bens importados, sujeitas à aplicação dos referidos direitos? |
| --- | --- |

5.

No caso de terem sido cobrados direitos anti-dumping em 2002, a quanto ascendeu o seu valor global e quais foram as três categorias mais importantes, com base no valor dos bens importados, sujeitas à aplicação dos referidos direitos?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na sequência da pergunta escrita P-0472/04 formulada pelo Sr. Deputado e da resposta dada em nome da Comissão pela Comissária Schreyer em 5 de Março de 2004:

| 1. | É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-Membro dos direitos agrícolas (isto é, direitos de importação sobre produtos agrícolas) registados nas contas UE-15 em 2002 e das importações correspondentes de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados os referidos direitos (isto é, importações para o período de Novembro de 2001 a Outubro de 2002 sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período de Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002).







  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Direitos agrícolas | Importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas |
| UE-15 | 1 180,3 | 10 933,8 |
| Bélgica | 22,9 | 479,8 |
| Dinamarca | 7,4 | 94,9 |
| Alemanha | 144,2 | 1 789,9 |
| Grécia | 12,0 | 293,9 |
| Espanha | 38,1 | 1 171,9 |
| França | 132,6 | 731,5 |
| Irlanda | 0,7 | 102,4 |
| Itália | 72,6 | 1 532,8 |
| Luxemburgo | 0,2 | 4,7 |
| Países Baixos | 201,8 | 1 249,2 |
| Áustria | 10,8 | 293 |
| Portugal | 20,4 | 407,1 |
| Finlândia | 3,7 | 56,6 |
| Suécia | 14,7 | 184,8 |
| Reino Unido | 498,2 | 2 541,3 |

1.

É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-Membro dos direitos agrícolas (isto é, direitos de importação sobre produtos agrícolas) registados nas contas UE-15 em 2002 e das importações correspondentes de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados os referidos direitos (isto é, importações para o período de Novembro de 2001 a Outubro de 2002 sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período de Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002).

(em milhões de euros)

Direitos agrícolas

Importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas

UE-15

1 180,3

10 933,8

Bélgica

22,9

479,8

Dinamarca

7,4

94,9

Alemanha

144,2

1 789,9

Grécia

12,0

293,9

Espanha

38,1

1 171,9

França

132,6

731,5

Irlanda

0,7

102,4

Itália

72,6

1 532,8

Luxemburgo

0,2

4,7

Países Baixos

201,8

1 249,2

Áustria

10,8

293

Portugal

20,4

407,1

Finlândia

3,7

56,6

Suécia

14,7

184,8

Reino Unido

498,2

2 541,3

| 2. | É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-membro dos direitos aduaneiros (isto é, direitos de importação sobre produtos não agrícolas) registados nas contas da UE em 2002 e das importações correspondentes de produtos não agrícolas sobre os quais estes direitos foram cobrados (isto é, importações para o período de Novembro de 2001 a Outubro de 2002 sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período de Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002). Os montantes indicados são expressos em milhões de euros.







  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Direitos aduaneiros | Importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros |
| UE-15 | 12 917,5 | 426 028,2 |
| Bélgica | 1 346,2 | 26 547,4 |
| Dinamarca | 258,5 | 8 461 |
| Alemanha | 2 743,2 | 112 338,4 |
| Grécia | 173,2 | 5 226 |
| Espanha | 887,7 | 22 667 |
| França | 1 178,1 | 43 587,8 |
| Irlanda | 135,4 | 4 252,8 |
| Itália | 1 290,7 | 51 233,3 |
| Luxemburgo | 16,7 | 1 113,3 |
| Países Baixos | 1 340,5 | 37 063 |
| Áustria | 208,9 | 12 150,2 |
| Portugal | 123,0 | 3 672,8 |
| Finlândia | 98,7 | 3 868,7 |
| Suécia | 348,0 | 11 145,6 |
| Reino Unido | 2 768,7 | 82 700,8 |

2.

É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-membro dos direitos aduaneiros (isto é, direitos de importação sobre produtos não agrícolas) registados nas contas da UE em 2002 e das importações correspondentes de produtos não agrícolas sobre os quais estes direitos foram cobrados (isto é, importações para o período de Novembro de 2001 a Outubro de 2002 sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período de Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002). Os montantes indicados são expressos em milhões de euros.

(em milhões de euros)

Direitos aduaneiros

Importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros

UE-15

12 917,5

426 028,2

Bélgica

1 346,2

26 547,4

Dinamarca

258,5

8 461

Alemanha

2 743,2

112 338,4

Grécia

173,2

5 226

Espanha

887,7

22 667

França

1 178,1

43 587,8

Irlanda

135,4

4 252,8

Itália

1 290,7

51 233,3

Luxemburgo

16,7

1 113,3

Países Baixos

1 340,5

37 063

Áustria

208,9

12 150,2

Portugal

123,0

3 672,8

Finlândia

98,7

3 868,7

Suécia

348,0

11 145,6

Reino Unido

2 768,7

82 700,8

| 3. | É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-Membro das importações para o período Novembro de 2001-Outubro de 2002 (isto é, importações sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002), repartidas em três categorias: importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas, importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros e importações de mercadorias isentas no todo ou em parte de direitos de importação. Os montantes indicados são expressos em milhões de euros.









  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | Importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas | Importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros | Importações de mercadorias isentas em parte ou no todo de direitos de importação | Total importações |
| UE-15 | 10 933,8 | 426 028,2 | 479 604,2 | 916 566,2 |
| Bélgica | 479,8 | 26 547,4 | 30 768,6 | 57 795,8 |
| Dinamarca | 94,9 | 8 461 | 6 331,5 | 14 887,3 |
| Alemanha | 1 789,9 | 112 338,4 | 102 363,2 | 216 491,5 |
| Grécia | 293,9 | 5 226 | 9 469,8 | 14 989,8 |
| Espanha | 1 171,9 | 22 667 | 31 475,5 | 55 314,4 |
| França | 731,5 | 43 587,8 | 54 969,1 | 99 288,4 |
| Irlanda | 102,4 | 4 252,8 | 13 992,7 | 18 347,9 |
| Itália | 1 532,8 | 51 233,3 | 49 115,5 | 101 881,7 |
| Luxemburgo | 4,7 | 1 113,3 | 1 811,7 | 2 929,8 |
| Países Baixos | 1 249,2 | 37063 | 67918,4 | 106 230,6 |
| Áustria | 293 | 12 150,2 | 11 714,6 | 24 157,7 |
| Portugal | 407,1 | 3 672,8 | 5 352,9 | 9 432,8 |
| Finlândia | 56,6 | 3 868,7 | 7 912,8 | 11 838,1 |
| Suécia | 184,8 | 11 145,6 | 11 035,3 | 22 365,6 |
| Reino Unido | 2 541,3 | 82 700,8 | 75 372,6 | 160614,7 |

3.

É em seguida apresentada uma discriminação por Estado-Membro das importações para o período Novembro de 2001-Outubro de 2002 (isto é, importações sobre as quais foram pagos direitos — com um intervalo de dois meses — no período Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002), repartidas em três categorias: importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas, importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros e importações de mercadorias isentas no todo ou em parte de direitos de importação. Os montantes indicados são expressos em milhões de euros.

(em milhões de euros)

Importações de produtos agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos agrícolas

Importações de produtos não agrícolas sobre os quais foram cobrados direitos aduaneiros

Importações de mercadorias isentas em parte ou no todo de direitos de importação

Total importações

UE-15

10 933,8

426 028,2

479 604,2

916 566,2

Bélgica

479,8

26 547,4

30 768,6

57 795,8

Dinamarca

94,9

8 461

6 331,5

14 887,3

Alemanha

1 789,9

112 338,4

102 363,2

216 491,5

Grécia

293,9

5 226

9 469,8

14 989,8

Espanha

1 171,9

22 667

31 475,5

55 314,4

França

731,5

43 587,8

54 969,1

99 288,4

Irlanda

102,4

4 252,8

13 992,7

18 347,9

Itália

1 532,8

51 233,3

49 115,5

101 881,7

Luxemburgo

4,7

1 113,3

1 811,7

2 929,8

Países Baixos

1 249,2

37063

67918,4

106 230,6

Áustria

293

12 150,2

11 714,6

24 157,7

Portugal

407,1

3 672,8

5 352,9

9 432,8

Finlândia

56,6

3 868,7

7 912,8

11 838,1

Suécia

184,8

11 145,6

11 035,3

22 365,6

Reino Unido

2 541,3

82 700,8

75 372,6

160614,7

As três categorias mais importantes, em termos de valor das mercadorias importadas, isentas em parte ou no todo dos direitos de importação são enviadas directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento.

| 4. | Os direitos agrícolas não englobam quaisquer direitos anti-dumping que são incluídos nos direitos aduaneiros. |
| --- | --- |

4.

Os direitos agrícolas não englobam quaisquer direitos anti-dumping que são incluídos nos direitos aduaneiros.

| 5. | O montante global dos direitos anti-dumping e anti-subvenções declarados pelos Estados-Membros em 2002 ascendeu a 114 milhões de euros. |
| --- | --- |

5.

O montante global dos direitos anti-dumping e anti-subvenções declarados pelos Estados-Membros em 2002 ascendeu a 114 milhões de euros.

Os três sectores mais importantes (por capítulo da Nomenclatura Combinada), em termos de valor das importações, ao abrigo das medidas anti-dumping ou anti-subvenções foram os seguintes:

| — | Peixe: (846 milhões de euros) |
| --- | --- |

—

Peixe: (846 milhões de euros)

| — | Calçado: (707 milhões de euros) |
| --- | --- |

—

Calçado: (707 milhões de euros)

| — | Veículos e peças sobresselentes: (685 milhões de euros) |
| --- | --- |

—

Veículos e peças sobresselentes: (685 milhões de euros)

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(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 594.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/546 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/546

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(2004/C 88 E/0556)

PERGUNTA ESCRITA E-0874/04

apresentada por Salvador Garriga Polledo (PPE-DE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Boicote à vacina contra a poliomielite por parte dos integristas nigerianos

Segundo a Presidente da Unicef, registaram-se, no ano transacto, casos de poliomielite em cerca de sete países por culpa das autoridades islâmicas do Norte da Nigéria.

As autoridades islâmicas suspenderam as campanhas de vacinação, afirmando ter detectado a presença de estrogénios, hormona de base da pílula anticonceptiva.

Pode a Comissão indicar se, de acordo com os meios coercitivos de que dispõe, poderá intervir junto das referidas autoridades islâmicas para que renunciem ao referido boicote a fim de evitar que continue a haver crianças paralisadas devido ao atraso da sua vacinação com base em rumores infundados?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Nigéria continua a apresentar uma das taxas mais elevadas de casos de poliomielite a nível mundial e constitui um país prioritário em termos da erradicação global desta doença. A Comunidade contribui para a Iniciativa Mundial para a Erradicação da Poliomielite através de vários instrumentos, bem como especificamente através da atribuição de fundos adicionais para as acções de imunização em relação à poliomielite que decorrem na Nigéria. A Comissão está a proceder à atribuição de mais fundos para a luta contra a poliomielite nesta região.

A Comissão, por intermédio da sua Delegação na Nigéria, trabalha em diálogo estreito com as autoridades nigerianas e continuará a apoiar e melhorar os programas de erradicação da poliomielite nessa região. A Comissão está consciente de que o recente surto de poliomielite no Norte da Nigéria se disseminou a outras nações africanas e constitui um revés importante para a campanha de erradicação da poliomielite a nível internacional, que é coordenada pela parceria mundial para a erradicação desta doença. Importa salientar que o Presidente Obasanjo está empenhado na erradicação do vírus da poliomielite da Nigéria antes da data-limite de 2005 fixada a nível mundial. Apesar desse facto, há dados sugestivos da suspensão da campanha de vacinação no Norte da Nigéria, o que permite a disseminação do vírus. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, esta situação verifica-se apenas na Nigéria e espera-se que a aplicação bem sucedida dos programas de vacinação em toda a região possa persuadir as autoridades da importância do reatamento dos programas. De facto, na sua última Cimeira, que decorreu em Outubro de 2003 na Malásia, a Organização da Conferência Islâmica (OCI) adoptou a resolução de erradicar a poliomielite em todos os seus Estados-Membros. Actualmente 52 dos seus 57 Membros estão isentos da poliomielite.

A Organização Mundial de Saúde e a parceria mundial para a erradicação da poliomielite, que são os organismos de implementação, estão a abordar questões técnicas específicas, como a possível existência de estrogéneos nas vacinas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/547 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/547

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(2004/C 88 E/0557)

PERGUNTA ESCRITA E-0878/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Sociedade Acque Albule, de Tivoli

A sociedade por acções Acque Albule gere fontes termais conhecidas e apreciadas desde a Antiguidade. O Município de Tivoli (RM), accionista único da sociedade até Dezembro de 2001, procedeu recentemente à cedência de 40 % do seu capital social em benefício de um grupo privado, com a suposta intenção de recapitalizar a sociedade. Essa operação foi declarada irregular e nula pela jurisdição italiana (Tribunal de Roma). Acresce que o Tribunal de Contas italiano constatou a existência de graves irregularidades no balanço da sociedade. As acções da Acque Albule SpA parecem ter sido grandemente subestimadas, além de a operação ter sido efectuada sem qualquer transparência (o documento de avaliação não foi, aliás, tornado público). Apesar dos compromissos contratuais assumidos pelo grupo privado e não obstante um importante financiamento público CIPE, quase todos empregados da empresa termal foram objecto de despedimento. Recentemente, a imprensa noticiou o facto de a sociedade Acque Albule ter decidido emitir um empréstimo obrigacionista, além de ir beneficiar proxima e ilegitimamente de ajudas públicas.

Quais as medidas que a Comissão tenciona tomar perante uma operação de cedência de um importante património público sem qualquer garantia de transparência, perante, recentemente, a emissão de empréstimos obrigacionistas ao público aparentemente sem as garantias adequadas, perante, além disso, as avultadas ajudas públicas — destinadas a remediar perdas sociais — concedidas à sociedade Acque Albule e que não se destinam à manutenção do nível de emprego, dado que a sociedade despediu os seus empregados?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A questão de saber se a venda de terrenos e edifícios de propriedade pública abaixo do seu valor é susceptível de conter um elemento de auxílio estatal a favor dos adquirentes é abordada na Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos, publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1).

Na Comunicação, é estabelecido o seguinte:

| | Uma venda de um terreno ou de um imóvel realizada na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de carácter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente, constitui, por definição, uma venda pelo valor de mercado, que não inclui, por conseguinte, quaisquer auxílios. |
| --- | --- |

Uma venda de um terreno ou de um imóvel realizada na sequência de um concurso suficientemente publicitado, de carácter geral e incondicional, comparável a uma hasta pública, ao proponente com a oferta mais alta ou ao único proponente, constitui, por definição, uma venda pelo valor de mercado, que não inclui, por conseguinte, quaisquer auxílios.

e

| | Se as autoridades públicas decidirem não recorrer ao procedimento descrito ... [supra], deverá ser efectuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral. O preço de mercado estabelecido desta forma constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais. |
| --- | --- |

Se as autoridades públicas decidirem não recorrer ao procedimento descrito ... [supra], deverá ser efectuada uma avaliação independente por um ou vários peritos avaliadores previamente às negociações de venda, por forma a estabelecer o valor de mercado, com base em indicadores de mercado e critérios de avaliação de aceitação geral. O preço de mercado estabelecido desta forma constituirá o preço mínimo de aquisição susceptível de ser acordado sem a concessão de auxílios estatais.

Os princípios acima delineados podem ser igualmente relevantes para a apreciação da venda de outros tipos de activos públicos.

À luz das informações prestadas, a Comissão tenciona transmitir uma carta às Autoridades italianas para solicitar informações, a fim de recolher novos elementos no que se refere a outros aspectos do caso em questão e para apreciar a eventual existência de um elemento de auxílio estatal.

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(1)  JO C 209 de 10.7.1997.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/548 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/548

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(2004/C 88 E/0558)

PERGUNTA ESCRITA E-0889/04

apresentada por Nelly Maes (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Eleições no Irão

As recentes eleições no Irão constituíram um ultraje à democracia. A maioria dos candidatos independentes foi excluída pelas autoridades religiosas, que assim demonstraram uma vez mais o seu poder supremo. Apesar dessa intervenção, as eleições realizaram-se, confirmando que os chamados reformistas iranianos não obtiveram qualquer êxito.

A Comissão defendeu o diálogo com o Irão como instrumento para promover os Direitos do Homem e a democracia.

Que ilações retira a Comissão dos acontecimentos recentes para o diálogo com as autoridades iranianas?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(28 de Abril de 2004)

Nas suas conclusões de Fevereiro de 2004, o Conselho exprimiu a sua profunda preocupação e decepção pelo facto de um elevado número de candidatos terem sido impedidos de se apresentarem às eleições parlamentares de 20 de Fevereiro no Irão. Neste contexto, o Conselho exprimiu os seus votos de que o Irão retome a via das reformas e da democratização.

A Comissão partilha os sentimentos expressos e considera que as lacunas observadas nas eleições terão um impacto negativo no contexto global das relações da UE com o Irão. É necessário proceder a uma reflexão e análise mais aprofundada para definir a atitude específica a adoptar relativamente ao Irão, no contexto do seu recuo no processo democrático. Todavia, a Comissão continua a considerar que o restabelecimento de um diálogo aprofundado é do interesse da União. A Comissão refere, nomeadamente, que o diálogo no domínio dos Direitos Humanos iniciado em Dezembro de 2002 produziu resultados modestos mas sensíveis e considera que, apesar das dificuldades, deverão criar-se novas oportunidades.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/549 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/549

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(2004/C 88 E/0559)

PERGUNTA ESCRITA E-0899/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Representação dos grandes Estados-Membros no Conselho de Administração do BCE

Poderá a Comissão comentar as alegações recentemente publicadas pelo «Financial Times» (8 de Março de 2004) de que a Alemanha, a Itália, a França e a Espanha estão a envidar esforços no sentido de criar um precedente para que os grandes Estados-Membros tenham assento permanente no Conselho de Administração do Banco Central Europeu, o qual integra um total de seis membros? Poderá a ocorrência desta situação alguma vez vir a ser permitida? Em caso afirmativo, sob que condições?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

As regras e o procedimento de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) estão estabelecidos no n
  o
  2, alínea b), do artigo 112
  o
  do Tratado CE, bem como no n
  o
  2 do artigo 11
  o
  dos Estatutos do Sistema Europeu dos Bancos Centrais e do Banco Central Europeu. A decisão é tomada por comum acordo, (isto é por unanimidade sem abstenções) dos Governos dos Estados-Membros, reunidos a nível de chefes de Estado ou de Governo, sob recomendação do Conselho e após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho do BCE. Será de referir que, nos termos do n
  o
  4 do artigo 122
  o
  do Tratado CE, apenas os Estados-Membros que pertencem à zona do euro têm o direito de participar no processo de tomada das decisões relevantes do Conselho e dos Governos.

O Tratado CE impõe dois requisitos para a selecção dos membros da Comissão Executiva. Em primeiro lugar, serão nomeados de entre as pessoas de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário. Em segundo lugar, devem ser nacionais dos Estados-Membros participantes. Os membros da Comissão Executiva devem além do mais actuar a título pessoal e não como representantes dos seu país de origem. Qualquer noção de representação dos Estados-Membros não estaria, por conseguinte, em conformidade com as regras e princípios que regem a nomeação dos membros da Comissão Executiva.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/549 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/549

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(2004/C 88 E/0560)

PERGUNTA ESCRITA E-0918/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Controlos aleatórios na Irlanda aos seguros de veículos de outros Estados-Membros

Qual a resposta, se a houve, que a Comissão recebeu da Irlanda ao parecer fundamentado que enviou a este país em Julho de 2001 (como anunciou no comunicado à imprensa IP/01/1101) devido à prática corrente na Irlanda de efectuar controlos aleatórios aos seguros de veículos automóveis de outros Estados-Membros, em eventual infracção à primeira Directiva sobre seguro automóvel (72/166/CEE (1)? Que medidas tomou posteriormente a Comissão, ou tenciona ainda tomar, relativamente a esta questão?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na sequência do parecer fundamentado enviado pela Comissão em 26 de Julho de 2001, a Irlanda passou a respeitar a legislação comunitária alterando a sua legislação em conformidade. Dada a preocupação da Comissão com esta matéria, a Irlanda aceitou substituir as disposições administrativas que aplicavam o n
  o
  1 do artigo 2
  o
  da primeira Directiva sobre o seguro automóvel (2) por disposições legais. Esta disposição suprimiu os controlos do seguro de responsabilidade civil dos veículos estacionados habitualmente num Estado-Membro que entrem no território de um outro Estado-Membro, com o objectivo de facilitar a livre circulação de veículos e de pessoas na UE.

Em especial, a secção 4 dos actos legislativos da Irlanda denominados «European Communities (Road Traffic) (Compulsory Insurance) (Amendment) Regulations (S.I. n
  o
  463 de 2001)» proporciona agora uma cobertura legal com efeito a partir de 12 de Outubro de 2001. Em conformidade com a nova disposição, a secção 69 da Irish Road Traffic Act, 1961 (Lei n
  o
  24 de 1961) que, em princípio, permitia controlos aleatórios de veículos de outros Estados da UE, deixará de se aplicar aos veículos de tracção mecânica estacionados habitualmente nos países do EEE e da UE, com excepção da Irlanda.

Em resultado da alteração da lei irlandesa que restabeleceu a sua conformidade com a legislação comunitária, a Comissão encerrou este procedimento de infracção na sua reunião de 20 de Março de 2002.

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(1)  JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.

(2)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, JO L 103 de 2.5.1972.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/550 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/550

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(2004/C 88 E/0561)

PERGUNTA ESCRITA E-0919/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Tráfico de seres humanos

O tráfico de seres humanos tornou-se um problema mundial que não cessa de se agravar. As mulheres e as crianças são as principais vítimas deste tráfico, muitas vezes para fins de exploração sexual.

A Comissão reconheceu que o tráfico de seres humanos é um tipo de crime organizado que tem de ser combatido a nível europeu e tomou medidas para enfrentar este problema, através, por exemplo, da criação do Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos.

Está a Comissão a colaborar com outros organismos internacionais a nível mundial no sentido de instituir medidas para combater o tráfico de seres humanos em todo o mundo? Quais as soluções que foram propostas? O que está a Comissão a fazer para incentivar os Estados-Membros da União Europeia e todos os signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional a ratificar e aplicar a Convenção e o seu «Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças»?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão mantém continuamente relações e coopera com outras instâncias internacionais tais como as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa a fim de assegurar a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos. Em especial, a Comissão assinou, em nome da Comissão, o Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças. A Comissão instou por diversas vezes os Estados-Membros a ratificarem o Protocolo o mais rapidamente possível. Para promover e acelerar a implementação do Protocolo a nível da UE, a Comissão lançou uma proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres (1), que foi adoptada em 19 de Julho de 2002. Os Estados-Membros deverão assegurar a transposição da Decisão-quadro até Agosto de 2004. Além disso, em Outubro de 2003, o Conselho adoptou uma resolução intitulada «Combater o tráfico de seres humanos, em especial as mulheres» com o objectivo de acelerar ainda mais a ratificação e a implementação pelos Estados-Membros de todos os instrumentos internacionais contra o tráfico de seres humanos e intensificar a cooperação internacional nos domínios da prevenção, protecção e assistência às vítimas.

Em Fevereiro de 2003, a Comissão contribuiu para uma reunião tripartida alargada (Tri-Partite Plus), organizada pelas Nações Unidas em Genebra. Nessa reunião, participaram representantes de diversas organizações e instituições internacionais e supranacionais (OSCE, Conselho da Europa, Organização Internacional para as Migrações (IOM), Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, etc.), com o objectivo de assegurar uma melhor coordenação das suas políticas e medidas contra o tráfico de seres humanos. Em Maio de 2003, a Comissão participou na 12
  a
  sessão da Comissão das Nações Unidas de Prevenção do Crime, que se centrou no tráfico de seres humanos, em especial as mulheres e as crianças.

Actualmente, a Comissão está a participar nas negociações a decorrer no Conselho da Europa relativamente a uma Convenção Europeia sobre a Acção contra o Tráfico de Seres Humanos. Em especial, a Comissão submeterá logo que possível ao Conselho uma recomendação relativa a uma decisão do Conselho que autorize a Comissão a negociar o projecto de convenção e as directrizes correspondentes que englobem as competências comunitárias que sejam relevantes para uma série de artigos do projecto de convenção. Além disso, em relação às restantes questões do terceiro pilar, a Comissão apresentará uma proposta de posição comum.

A prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos constitui um tema constante nas relações entre a UE e os países terceiros da Europa oriental e dos Balcãs ocidentais. No contexto do diálogo UE-África, a Comissão apoiou a elaboração de um plano de acção relativo ao tráfico de seres humanos que aguarda ainda a respectiva adopção formal, por razões não relacionadas com o tráfico de seres humanos. Outro exemplo das actividades desenvolvidas pela Comissão neste contexto é a sua participação na qualidade de observador no denominado «Processo de Bali», que constitui uma iniciativa regional que inclui reuniões a nível político e entre peritos no Sudeste Asiático na sequência da Conferência de Bali realizada em Fevereiro de 2002 sobre o Contrabando de Pessoas, o Tráfico de Seres Humanos e o Crime Transnacional Conexo.

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(1)  JO L 203 de 1.8.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/551 |
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CE 88/551

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(2004/C 88 E/0562)

PERGUNTA ESCRITA E-0922/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Aplicação do IVA aos serviços postais

Quando apresentou a sua proposta de aplicação do IVA aos serviços postais (1) em Maio de 2003, a Comissão declarou que o facto de os operadores postais poderem deduzir os custos [do IVA] «deveria atenuar os aumentos de preços para os consumidores privados» (fonte — comunicado de imprensa da Comissão IP/03/633).

Como é esta declaração compatível com as declarações da An Post irlandesa, segundo as quais não tenciona «repercutir» quaisquer poupanças nos actuais custos do IVA reduzindo as tarifas praticadas caso esta directiva venha a ser aprovada, como sugeriu a Comissão? Se a An Post não deduzir estes custos do IVA, quais prevê a Comissão que sejam os prováveis aumentos de preços na Irlanda se esta directiva for aprovada?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em Maio de 2003, quando apresentou a sua proposta de alteração da Sexta Directiva IVA (2) relativa à aplicação do IVA aos serviços postais, a Comissão declarou que, depois da adopção dessa proposta, os operadores postais públicos teriam, pela primeira vez, o direito a deduzir o IVA dos custos, o que deveria atenuar os aumentos de preços para os consumidores privados.

De acordo com o Sr. Deputado, o operador irlandês do serviço postal universal, An Post, declarou não tencionar «repercutir» quaisquer poupanças nos actuais custos do IVA reduzindo as tarifas praticadas, caso a directiva em questão viesse a ser aprovada. Em conformidade com as regras estabelecidas no Tratado CE, nomeadamente no seu artigo 82
  o
  , e de acordo com o disposto na Directiva 97/67/CE (3), os operadores postais públicos não podem determinar os preços cobrados pelos respectivos serviços, especialmente no domínio reservado, sem ter em conta os respectivos custos. A Directiva 97/67/CE dispõe que os Estados-Membros devem designar autoridades reguladoras nacionais, que terão por atribuição específica assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da directiva, especialmente no tocante à aplicação do princípio de que os preços devem estar ligados aos custos. As obrigações decorrentes do artigo 14
  o
  da directiva em matéria de transparência da contabilidade destinam-se a permitir aos reguladores a aplicar esse princípio. A autoridade reguladora irlandesa, Comreg, dispõe, pois, dos instrumentos necessários para assegurar que os preços praticados pelo operador An Post reflectem os custos incorridos, assim como para assegurar que quando esses custos baixarem em resultado da possibilidade de o operador deduzir o IVA, as poupanças são de facto repercutidas nos preços praticados pelo operador.

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(1)  COM(2003) 234.

(2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

(3)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, JO L 15 de 21.1.1998.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/552 |
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8.4.2004

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CE 88/552

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(2004/C 88 E/0563)

PERGUNTA ESCRITA E-0939/04

apresentada por Robert Evans (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Etiópia

Afigura-se que a crise na Etiópia continua e que há poucos indícios de melhorias.

Poderá a Comissão indicar que contributos presta actualmente a UE no domínio da ajuda alimentar e da ajuda ao desenvolvimento e comentar se a considera ou não adequada?

Poderá a Comissão indicar ainda se os debates sobre a segurança alimentar em que participou, com o Governo etíope, registaram alguns progressos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão luta contra os problemas ligados à segurança alimentar a longo prazo e às ameaças de fome com todos os instrumentos políticos e financeiros que se encontram à sua disposição. Assim, a Etiópia beneficia de um pacote coerente de apoio.

2003 foi um ano especialmente difícil, na medida em que exigiu uma resposta sem precedentes da parte da Comissão, fornecida essencialmente através da sua rubrica orçamental relativa à ajuda alimentar. Nesse ano, foram atribuídas mais de 400 000 toneladas de cereais (das quais 360 000 foram entregues), num montante total de mais de 120 milhões de euros, para contribuir para atenuar as necessidades de cerca de 13 milhões de pessoas que vivem em condições de grave insegurança alimentar. Após esta ajuda, a principal colheita (Kremt) realizada de Setembro a Novembro foi excepcionalmente boa em 2003, o que permitiu melhorar a oferta de alimentos no país, a preços mais acessíveis. Registaram-se importantes excedentes de cereais (estimados pelo estudo sobre a disponibilidade de cereais SIDA/WFP/EC (1) em cerca de 1,1 milhão de toneladas). Não obstante, a vulnerabilidade das populações continua a ser importante, devendo mais de sete milhões de pessoas necessitar de perto de um milhão de toneladas de ajuda alimentar em 2004. Neste ano de produção excedentária, afigura-se essencial importar o mínimo possível de ajuda alimentar, a fim de evitar a desmotivação dos produtores locais.

A Comissão pretende cobrir cerca de 20 % das necessidades identificadas no respeitante a 2004 e, para evitar distorções do mercado, tenciona comprar os produtos alimentares principalmente nos mercados locais.

Além disso, embora a sua resposta a curto prazo face à crise alimentar de 2003 tenha sido muito eficiente, a Comissão está cada vez mais preocupada com o facto de uma ampla parte da população na Etiópia se ter tornado vulnerável e possuir cada vez menos recursos. A ajuda alimentar salva vidas, mas não é capaz de assegurar meios de subsistência, ora cada nova crise resulta na indigência e na insegurança alimentar permanente de um número crescente de pessoas.

A Comissão mantém um diálogo com o Governo etíope, os Estados-Membros e outros doadores desde 1996. Este diálogo, que se tem vindo a intensificar nos últimos anos, evidenciou a necessidade de fazer face à insegurança alimentar permanente através de vários meios e de desenvolver uma estratégia de segurança alimentar a longo prazo. A Comissão tem apoiado estes esforços financeiramente desde 1998 através de três programas num montante total de 46 milhões de euros.

No último ano, os trabalhos estratégicos do Governo conduziram à iniciativa «A Nova Coligação para a Segurança Alimentar na Etiópia». Uma das pedras angulares deste novo programa consiste em criar redes de segurança para a parte da população que se encontra, estruturalmente, numa situação vulnerável//crónica de insegurança alimentar, a fim de substituir progressivamente os sistemas de emergência. Neste contexto, importa sublinhar que esta estratégia requer que se convença todos os doadores, nomeadamente os Estados Unidos da América e algumas organizações não governamentais (ONG), a alterar os seus programas de ajuda alimentar por forma a obter uma abordagem mais estrutural em matéria de segurança alimentar.

A Comissão decidiu conceder 120 milhões de euros para apoiar uma estratégia de segurança alimentar plurianual, nomeadamente 60 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento/Programa programa indicativo nacional (FED/PIN) do 9
  o
  FED para apoiar a criação de redes de segurança e 60 milhões de euros da rubrica orçamental relativa à segurança alimentar. Prevê-se que estes fundos sejam atribuídos em 2004 através de um programa de apoio orçamental.

Por último, foram concedidos, através do Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO), 4 milhões de euros em 2003 a fim de fazer face à crise provocada pela seca e completar a ajuda alimentar. Este montante destinou-se principalmente a apoiar os animais e os pastores, a fim de garantir a disponibilidade de leite. Foram ainda fornecidos alimentos terapêuticos aos que sofrem de malnutrição grave. Em Novembro de 2002, foram atribuídos 2 milhões de euros ao Comité Internacional da Cruz Vermelha para, durante um ano, assegurar serviços de saúde e prestar protecção e assistência ao abrigo da Convenção de Genebra às vítimas de conflitos inter-étnicos na Etiópia. Em Março de 2004, foi ainda concedido 1 milhão de euros às vítimas da seca na Etiópia. O ECHO continua a acompanhar a situação humanitária de perto e está sempre pronto para fazer face a necessidades não ligadas a situações de emergência alimentar.

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(1)  Swedish International Development Authority (Autoridade de Desenvolvimento Internacional Sueca)/Programa Alimentar Mundial/Comissão Europeia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/553 |
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(2004/C 88 E/0564)

PERGUNTA ESCRITA E-0946/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Leite escolar em Portugal

Tendo conhecimento de que, em Portugal, uma parte significativa das escolas portuguesas está a ser abastecida por leite fornecido por empresas espanholas, apesar de haver produção portuguesa suficiente e de Portugal estar em recessão económica, solicito à Comissão que me informe do seguinte:

Dadas as dificuldades dos produtores de leite portugueses no escoamento da sua produção, não é possível que o programa «leite para as escolas» utilize preferencialmente produção nacional, colaborando, assim, na defesa dos pequenos produtores de leite e da agricultura familiar, sendo certa a especificidade da agricultura portuguesa?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Embora ressaltando o valor do programa para as crianças de meios desfavorecidos, a Comissão considera que o funcionamento propriamente dito do regime de apoio da UE ao leite escolar deve ser coerente com as políticas horizontais do mercado interno, nomeadamente a da concorrência.

Está excluída, por conseguinte, qualquer discriminação entre os fornecedores de leite escolar com base na nacionalidade.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/554 |
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(2004/C 88 E/0565)

PERGUNTA ESCRITA E-0955/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(29 de Março de 2004)

Objecto:   Declaração do Comissário Verheugen sobre a eventual adesão da Turquia

Segundo o jornal alemão Die Welt de 24 de Fevereiro de 2004, o Comissário Günter Verheugen terá declarado há duas semanas ao Primeiro Ministro alemão Gehrard Schröder que, no Outono, a Comissão recomendaria formalmente ao Conselho o início das negociações com a Turquia.

Pode a Comissão confirmar se esta informação é exacta?

Em caso afirmativo, progrediu a Comissão no seu relatório sobre a oportunidade de encetar negociações com a Turquia sobre a eventual adesão deste país a ponto de já poder tirar conclusões?

Em caso negativo, desmentiu a Comissão, ou o Comissário, formalmente a notícia publicada no jornal Die Welt? Porque não o fez (se for este o caso)?

Considera a Comissão desejável que os seus Membros, ou dirigentes dos actuais Estados-Membros, se exprimam em público sobre as conclusões deste importante relatório, que ainda não foi concluído e muito menos publicado?

Resposta dada Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Surgem frequentemente na imprensa especulações relativas à eventualidade da Comissão vir a recomendar a abertura das negociações de adesão com a Turquia em finais de 2004. As informações mencionadas no artigo a que o Sr. Deputado faz referência não são exactas.

Tal como estabelecido pelo Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002, o mandato da Comissão é bastante claro e foi enunciado em diversas ocasiões. No Outono de 2004, a Comissão preparará um relatório regular e uma recomendação relativa ao cumprimento pela Turquia dos critérios políticos de Copenhaga. O relatório em questão será baseado numa análise imparcial e objectiva.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/554 |
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(2004/C 88 E/0566)

PERGUNTA ESCRITA E-0986/04

apresentada por Richard Corbett (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   «Diamantes de sangue»

Terá a DG Concorrência acesso aos dados da DG Relações Externas relativos ao Processo de Kimberley que visa certificar a origem e as reservas de diamantes (de modo a impedir a comercialização de «diamantes de sangue»?)

Considera a Comissão que os dados registados para esta finalidade também poderão contribuir para clarificar práticas de comercialização no sector dos diamantes? Avaliará a Comissão os referidos dados no contexto da sua apreciação das práticas restritivas decorrentes da estratégia «Supplier of Choice» da empresa De Beers?

Resposta dada pelo Comissário Monti em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em resposta à pergunta escrita do Sr. Deputado, pode ser útil clarificar os objectivos do Processo de Kimberley e o papel desempenhado pela Comissão neste contexto.

O Regime de Certificação do Processo de Kimberley (Kimberley Process Certification Scheme — KPCS), uma iniciativa multilateral criada com o apoio das Nações Unidas para travar o fluxo de «diamantes de guerra», conduziu ao desenvolvimento de uma série de instrumentos internos para promover a implementação eficaz dos seus requisitos por todos os participantes nesse regime incluindo, nomeadamente, a apresentação regular de estatísticas sobre o comércio e a produção de diamantes em bruto e um sistema de análise inter pares da implementação do regime pelos respectivos participantes. A Comissão e, mais especificamente, a Direcção-Geral das Relações Externas, que representa a Comunidade enquanto participante no KPCS, dispõe de acesso às informações prestadas neste contexto a todos os participantes com vista a assegurar e a reforçar a implementação do regime. No entanto, todas as informações em causa são disponibilizadas no âmbito do processo Kimberley com a finalidade exclusiva de assegurar a implementação do regime e a Comunidade, tal como os demais participantes no KPCS, encontra-se vinculada pelas estritas disposições em matéria de confidencialidade no que diz respeito aos dados em relação aos quais acede na sua qualidade de participante.

A Comissão gostaria, por conseguinte, de salientar que a DG Concorrência não se encontra de modo algum envolvida na implementação do KPCS (cujas disposições em matéria de estatísticas e controlo incidem apenas sobre os dados agregados de produção e os fluxos comerciais entre os países, bem como a implementação do regime pelos participantes, e não sobre as acções de empresas específicas), e que os dados estatísticos e outros sobre a implementação do KPCS a que a Comissão tem acesso a título de representante da Comunidade no KPCS, não são colocados à disposição da DG Concorrência. A Comissão entende que a utilização dos dados disponibilizados pelos participantes no KPCS para outras finalidades que não a de reforçar a implementação do KPCS seria incompatível com as disposições do regime e comprometeria a eficácia do KPCS enquanto instrumento crucial no combate aos diamantes de guerra.

Deste modo, a DG Concorrência não se encontra em condições de obter acesso ou de utilizar os dados de carácter sensível recolhidos neste contexto para apreciar as práticas alegadamente restritivas associadas ao fornecedor de preferência (Supplier of Choice) da De Beers. No entanto, se a DG Concorrência considerar necessárias informações relacionadas com as práticas comerciais de determinadas empresas para proceder a uma apreciação adequada da situação concorrencial no mercado de diamantes, recorrerá evidentemente aos seus poderes de investigação a fim de recolher tais informações junto das empresas ou organizações relevantes.

Como já referido na resposta da Comissão à anterior pergunta oral do Sr. Deputado H-0637/03 durante a sessão do Parlamento de Novembro de 2003 (1), a DG Concorrência, após ter autorizado a implementação dos mecanismos relativos ao fornecedor preferencial pela De Beers em Janeiro de 2003, comprometeu-se a analisar o mercado de diamantes de forma aprofundada se viesse a tomar conhecimento de elementos de direito ou de facto susceptíveis de afectar a opinião da Comissão quanto a estes mecanismos.

Na sequência das alegações formuladas por uma série de empresas relativamente à implementação destes mecanismos pela De Beers, a DG Concorrência enviou diversos pedidos de informação a vários operadores de mercado a fim de ser plenamente informada da situação no mercado, encontrando-se em vias de recolher as respostas a estes pedidos. Uma vez analisadas as respostas, a Comissão considerará as eventuais medidas a tomar.

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(1)  Resposta oral de 18.11.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/555 |
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(2004/C 88 E/0567)

PERGUNTA ESCRITA E-0990/04

apresentada por Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(30 de Março de 2004)

Objecto:   Recentes confrontos entre os curdos sírios e as autoridades sírias (Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos recentes confrontos entre os curdos sírios e o exército sírio? Qual foi a reacção da Comissão a este facto?

A Comissão pode saber de fonte segura quais foram as causas dos confrontos — em que morreram muitas pessoas — e se estes foram consequência das más relações entre o governo sírio e os curdos sírios?

A Comissão tenciona abordar esta questão à margem da concertação acerca do tratado de associação entre a Síria e a UE?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão, por intermédio da sua Delegação em Damasco e juntamente com as Embaixadas dos Estados-Membros, procurou obter uma imagem o mais clara e completa possível dos acontecimentos na semana que se seguiu a 12 de Março de 2004. A tróica local da UE reuniu-se em 18 de Março de 2004 com o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Síria para recolher informações, manifestar a sua preocupação no que diz respeito à situação e sublinhar a importância do respeito pelos direitos humanos. A tróica expressou o interesse permanente da União Europeia nesta questão e solicitou ser mantida ao corrente da evolução da situação.

A Comissão não dispõe de qualquer informação que lhe permita determinar as causas imediatas que desencadearam a propagação dos confrontos violentos, para além do facto de que tudo terá começado por motins devido a um jogo de futebol na cidade de Quamishli. Os distúrbios alastraram-se rapidamente a outras cidades com uma grande comunidade curda, resultando em reacções violentas e mortes.

Como já foi referido, a Comissão abordou esta questão juntamente com os Estados-Membros em Damasco e no âmbito dos seus contactos com as autoridades sírias.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/556 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0568)

PERGUNTA ESCRITA E-0997/04

apresentada por Dominique Souchet (NI) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto:   Comercialização de produtos fitomarmacêuticos

O sistema comunitário de homologação de produtos fitomarmacêuticos criado pela Directiva 91/414/CEE (1) baseia-se, nomeadamente, num sistema de avaliação das substâncias activas que prevê a designação de um Estado relator para cada substância. Esta fase da avaliação consiste em recolher e transmitir à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos os estudos realizados pelas empresas fitofarmacêuticas.

A Comissão é de opinião que este processo de avaliação não contraditório permite garantir que a decisão sobre a admissibilidade de uma substância é tomada de maneira suficientemente objectiva?

Além disso, os protocolos previstos nos estudos que permitem avaliar o grau de toxicidade das substâncias não foram adaptados em conformidade com o aparecimento de novas moléculas no mercado.

Não conviria adaptar os respectivos cadernos de especificações por forma a ter em consideração a actuação e as formas de agir destas novas substâncias, dado que, caso contrário, não será possível fazer um levantamento de todos os eventuais efeitos tóxicos de uma nova molécula?

Por outro lado, o processo de avaliação das substâncias activas baseia-se num sistema que consiste em quatro fases que corresponde, com efeito, a 4 listas de substâncias.

Dado que são as próprias empresas envolvidas que escolhem os estudos a serem realizados prioritariamente em cada uma das fases, a Comissão considera que este é o melhor sistema para assegurar o respeito dos requisitos em matéria sanitária e ambiental?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado tem por base o princípio de que a responsabilidade da prova da conformidade com as exigências essenciais da directiva é do requerente. É, por conseguinte, normal que este último prepare, reúna e apresente os estudos necessários que justificam o seu pedido. O Estado-Membro relator deve verificar se o processo está completo e é apenas depois que a avaliação propriamente dita tem início. A fase seguinte consiste na transmissão do processo de avaliação (o «Draft Assessment Report») aos outros Estados-Membros para verificação, a «Peer review». A decisão final é tomada, de acordo com os procedimentos descritos na directiva e nos seus regulamentos de aplicação, pela Comissão. A Comissão deve consultar o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e pode igualmente solicitar pareceres científicos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que assegura agora as tarefas confiadas no passado a alguns Comités científicos, nomeadamente o Comité Científico dos Pesticidas e o Comité Científico das Plantas. Podem ser igualmente tomados em consideração comentários relevantes da autoria de terceiras partes. Para além dos Estados-Membros, o requerente é convidado a responder às perguntas técnicas. É evidente que os debates se limitam às considerações científicas e técnicas directamente relacionadas com a avaliação do risco.

Perante os diferentes elementos do processo (incluindo se for caso disso o parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), a Comissão consulta o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal que emite o seu parecer sobre as medidas a tomar. Este pode ser no sentido da inclusão da substância no anexo I da directiva, combinada com as instruções necessárias para assegurar uma utilização correcta, ou da sua não-inclusão. Nos dois casos, é adoptado um acto formal.

A Comissão considera, por conseguinte, que o procedimento actual assegura um grau suficiente de transparência e independência, prevendo simultaneamente os mecanismos necessários para que os agentes interessados se possam exprimir.

No que se refere à segunda parte da pergunta, convém notar que o artigo 7
  o
  da Directiva 91/414/CEE estipula que o requerente deve comunicar imediatamente qualquer nova informação relativa a um risco potencial à autoridade competente. Esta última comunica imediatamente esta informação aos outros Estados-Membros e à Comissão que consulta o Comité.

Este caso é diferente da questão relativa à rapidez dos progressos científicos e tecnológicos e, em corolário, ao carácter obsoleto dos estudos fornecidos. A Comissão é consciente do facto de que em procedimentos de avaliação que se estendem ao longo de vários anos, os estudos fornecidos podem ficar ultrapassados, ainda antes de que a avaliação fique concluída. Contudo, a experiência demonstra que estes casos são excepcionais. Embora por vezes sejam exigidos estudos adicionais durante o procedimento, não parece razoável sujeitar o requerente a constantes exigências e limitar a retroactividade aos casos em que novos factos venham invalidar os dados existentes.

De uma forma geral, julgamentos deste tipo apenas se poderão tomar numa base casuística, tendo em conta o elevado nível de protecção que devem reflectir as medidas comunitárias, a importância do risco incorrido e a necessidade de garantir a segurança jurídica do requerente.

A Comissão sublinha, contudo, que os casos supra enumerados podem surgir não só durante a avaliação das substâncias, mas também após a sua autorização. É por isso que as autorizações têm uma validade limitada e a sua renovação está sujeita a uma nova avaliação. Além disso, os Estados-Membros têm sempre a possibilidade de recorrer a procedimentos de salvaguarda para produtos que, por diversas razões, não respondessem ou deixassem de responder ao nível de segurança necessário.

Finalmente, os anexos II e III da Directiva, que enumeram as exigências em matéria dos processos a apresentar, são actualmente objecto de adaptações a fim de reflectir os últimos progressos em ciência e técnica.

Com respeito à separação em quatro fases da avaliação das substâncias, convém notar que se trata de uma diferenciação com base, primeiramente, em considerações de segurança (com efeito é dada a prioridade às substâncias de ampla utilização e/ou cujas características tóxicas e ecotóxicas exigem uma atenção particular) e, seguidamente, na eficácia da utilização dos recursos.

A Comissão sublinha que, qualquer que seja a fase em que uma determinada substância é classificada, o processo deverá conter os estudos identificados pela legislação comunitária. As excepções a esta regra, por exemplo em casos em que exigências regulamentares sejam consideradas irrelevantes, estão sujeitas a uma aceitação explícita pela Comissão.

Além disso, a ausência ou a insuficiência injustificada de dados constitui uma razão para a Comissão decidir automaticamente a não inclusão das substâncias em causa.

A Comissão é, por conseguinte, do parecer que a margem de manobra do requerente é delimitada no que se refere aos estudos a fornecer.

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/558

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(2004/C 88 E/0569)

PERGUNTA ESCRITA E-1003/04

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto:   Projecto de auto-estrada romena

Recentemente, a UE ameaçou adiar a adesão da Roménia se esta não puser termo à corrupção. Seria de esperar que o governo romeno tivesse registado a advertência, mas os factos sugerem que os problemas continuam e estão mesmo a agravar-se. Um exemplo particular é um projecto de auto-estrada na Transilvânia que irá destruir umas últimas paisagens medievais da Europa, sem trazer quaisquer benefícios, a não ser às pessoas bem relacionadas que adquiriram os terrenos em que a mesma será construída. Além disso, já existe um plano apoiado pela UE de construção de uma auto-estrada da fronteira húngara atravessando a Roménia, através de Brasov, a principal cidade da Transilvânia, e Bucareste, até ao Mar Negro. Consequentemente, o novo projecto relativo a uma segunda auto-estrada para norte a partir de Brasov, paralela à outra, a meras cinquenta milhas de distância, e depois desviando-se inexplicavelmente dentro da fronteira húngara, é completamente supérfluo. Este projecto não foi alvo de qualquer concurso público. Igualmente, não foi realizada qualquer avaliação ambiental ou estimativa de volume de tráfego antes da sua aprovação e a empresa americana Bechtel obteve o contrato no âmbito de um «decreto» de emergência — um procedimento especialmente destinado a evitar o escrutínio parlamentar. Além disso, há também elementos que sugerem que os terrenos necessários para a auto-estrada foram injustamente expropriados. De acordo com um estudo realizado pela Sociedade Académica Romena, os 3 mil milhões de euros necessários para a auto-estrada atribuída à Bechtel seriam suficientes para financiar a reabilitação de toda a estrutura viária dos 3 000 municípios da Roménia ou para concluir os trabalhos de modernização de mais de 3 500 km de rodovias nacionais.

Qual a posição de Comissão relativamente ao projecto de auto-estrada a realizar pela Bechtel? Concorda a Comissão que o governo romeno parece ter feito muitos poucos esforços para resolver problemas relacionados com a corrupção? Concorda igualmente a Comissão que não é do interesse de ninguém que esta paisagem e património incomparáveis sejam destruídos para sempre por projectos ineficazes, desnecessários e corruptos?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A decisão de derrogar as regras de contratos públicos da Roménia que procuram aplicar as directivas comunitárias em matéria de contratos públicos e de adjudicar um contrato para a construção da auto-estrada de Brasov-Cluj-Bors sem o lançamento de um concurso público suscita preocupações quanto à atitude do Governo romeno em relação à competitividade e transparência dos procedimentos de contratos públicos. A Comissão solicitou à Roménia que lhe fornecesse mais informações de modo a poder avaliar todas as implicações desta decisão. Dado não ter havido um concurso competitivo e transparente, a Comissão Europeia já comunicou à Roménia que não prestará apoio financeiro ao projecto e que não apoiará qualquer assistência fornecida pelas instituições financeiras internacionais à construção da auto-estrada.

No que diz respeito à luta contra a corrupção, a Comissão considera que a existência de contratos públicos abertos e transparentes é um elemento importante, tal como exposto na sua recente Comunicação sobre uma política global da UE contra a corrupção (1). Por conseguinte, a Comissão considera que os esforços de anti-corrupção desenvolvidos pelo Governo romeno deverão incluir um compromisso firme de aplicar procedimentos abertos e transparentes em matéria de contratos públicos e de se abster de introduzir derrogações no que diz respeito às regras de contratos públicos romenos que aplicam as directivas pertinentes da UE.

De modo mais geral, os relatórios e os estudos internacionais indicam que a corrupção na Roménia permanece um problema sistémico que mina o Estado de Direito, limita a reforma económica e o desenvolvimento, e tem um papel fundamental no desincentivo aos investimentos directos estrangeiros. A Comissão tem conhecimento de algumas medidas tomadas pela administração romena nos últimos dezoito meses numa tentativa de resolver esta situação: em Dezembro de 2002, foi adoptado um plano de acção nacional revisto contra a corrupção; em Abril de 2003, foi aprovado um pacote de legislação anti-corrupção e, em Setembro de 2002, foi criado o Serviço de Procuradoria Nacional Contra a Corrupção. Graças a estas medidas existe agora um quadro jurídico adequado e recursos humanos e financeiros suficientes, o que permite, pelo menos em teoria, lutar eficazmente contra a corrupção. Tendo em conta esta situação, o constante fracasso registado na investigação da corrupção de alto nível levanta questões quanto ao grau de apoio político obtido para abordar seriamente esta questão.

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(1)  COM(2003) 317 final de 28.5.2003.

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CE 88/559

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(2004/C 88 E/0570)

PERGUNTA ESCRITA E-1004/04

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(31 de Março de 2004)

Objecto:   Ameaça à paz e à democracia em Adjara

A região geórgia de Adjara que, de acordo com a Constituição da Geórgia, goza de governo autónomo, sobreviveu a treze anos de ameaças à sua paz e estabilidade pelo regime de Eduard Shevardnadze, entretanto afastado do poder. Agora, em 2004, Adjara, que reconhece plenamente a autoridade geral do governo central de Tbilisi, enfrenta novas ameaças de desestabilização pelo recentemente eleito governo do Presidente Mikhail Saakashvilli. No domingo, 14 de Março, veículos blindados e tropas fortemente armadas apareceram na fronteira administrativa de Adjara. Receia-se que estas tentativas visem afectar o normal desenrolar das próximas eleições parlamentares (em 27 de Março de 2004).

Concorda a Comissão que as questões regionais deveriam ser resolvidas através do diálogo pacífico, sem a ameaça de força militar? Que a melhor maneira de realizar eleições é numa atmosfera de estabilidade e confiança e que o aparecimento da Guarda Nacional da Geórgia nas ruas de uma região até aqui pacífica e economicamente bem sucedida, em que o partido do Presidente goza de pouco apoio, constituiria um acto de agressão contra os cidadãos da Geórgia pelo seu próprio governo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para a Declaração da Presidência em nome da União Europeia relativa à situação na República Autónoma Georgiana de Adjara, divulgada em 17 de Março de 2004. Nesta declaração, a UE insta as partes a absterem-se de qualquer nova escalada do conflito susceptível de conduzir à violência. Exorta igualmente as autoridades da República Autónoma Georgiana de Adjara a respeitarem os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito e a tomarem disposições a fim de que os preparativos para eleições parlamentares livres e legítimas se desenrolem de forma ordeira.

A Comissão gostaria ainda de chamar a atenção do Sr. Deputado para a Declaração, emitida pela Presidência em nome da União Europeia, relativa às eleições parlamentares georgianas, em especial para a referência às conclusões preliminares da Missão Internacional de Observação das Eleições (MIOE) e para as preocupações manifestadas por esta última relativamente à total ausência de empenho por parte das autoridades de Adjara em garantir as condições necessárias à realização de eleições realmente democráticas na região. Nesta declaração, as autoridades georgianas são igualmente encorajadas a colaborar de forma construtiva com a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa, a fim de promover a democratização.

A Comissão continua a exortar o Governo central de Tbilisi e as autoridades de Batumi a colaborarem no sentido de encontrar uma solução pacífica aceitável para todas as partes e no interesse da Geórgia.

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(2004/C 88 E/0571)

PERGUNTA ESCRITA E-1012/04

apresentada por Mario Borghezio (NI) à Comissão

(1 de Abril de 2004)

Objecto:   Quem pretende obstruir as investigações referentes às fraudes na Eurolândia?

A inesperada invasão em força, pela polícia belga, das instalações do correspondente do semanário alemão «Stern» em Bruxelas, Hans Martin Tillack, autor de uma série de inquéritos sobre o escândalo Eurostat e outras questões sensíveis relativas à corrupção nas Instituições da União Europeia, é um acto de singular gravidade que constitui um atentado ao princípio da liberdade de imprensa.

Não considera a Comissão que a iniciativa policial, posta em prática provavelmente por indicação do OLAF, não em relação aos corruptos, mas a quem informa sobre a corrupção, demonstra que, na realidade, a elevado nível das instituições europeias, se receia a clarificação que possa decorrer de investigações jornalísticas sérias sobre aspectos reservados e pouco recomendáveis relativos às fraudes e actos de corrupção na Eurolândia?

Resposta dada pela Comissária Schreyer em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

De acordo com as indicações dadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a Comissão informa o Sr. Deputado que, em Fevereiro de 2004, o referido Organismo transmitiu às autoridades judiciais competentes um processo referente a suspeitas de infracções penais.

A transmissão de informações às autoridades judiciais do Estado-Membro relevante sobre factos susceptíveis de processo penal está prevista nos n
  o
  s 1 e 2 do artigo 10
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 (1).

As autoridades judiciais nacionais em causa asseguram, em plenas condições de independência, a instrução dos processos que lhes são enviados.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF), JO L 136 de 31.5.1999.

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(2004/C 88 E/0572)

PERGUNTA ESCRITA E-1021/04

apresentada por Paolo Bartolozzi (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Bloqueio de mercadorias de importação em trânsito nas alfândegas

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, para certas mercadorias de importação, provenientes dos países terceiros, em trânsito de um aeroporto para outro no interior da UE, se registam, para controlos, períodos de bloqueio na alfândega que podem chegar a 30 dias? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, para certas mercadorias de importação, provenientes dos países terceiros, em trânsito de um aeroporto para outro no interior da UE, se registam, para controlos, períodos de bloqueio na alfândega que podem chegar a 30 dias?

| 2. | Pode o serviço de alfândega de um aeroporto de um Estado-Membro da UE reter por tão longos períodos mercadorias em trânsito para outro aeroporto de destino final, duplicando inutilmente os controlos, com todas as consequências que tal atraso pode ter para as trocas comerciais internacionais e para o importador? |
| --- | --- |

2.

Pode o serviço de alfândega de um aeroporto de um Estado-Membro da UE reter por tão longos períodos mercadorias em trânsito para outro aeroporto de destino final, duplicando inutilmente os controlos, com todas as consequências que tal atraso pode ter para as trocas comerciais internacionais e para o importador?

| 3. | Existe uma regulamentação comunitária que defina o limite máximo de dias de retenção das mercadorias em trânsito, mesmo que se trate de mercadorias acompanhadas por todos os documentos necessários (lista de factura comercial e de embalagem), incluindo a declaração do vendedor atestando que se trata de um produto de origem, e não de uma contrafacção? |
| --- | --- |

3.

Existe uma regulamentação comunitária que defina o limite máximo de dias de retenção das mercadorias em trânsito, mesmo que se trate de mercadorias acompanhadas por todos os documentos necessários (lista de factura comercial e de embalagem), incluindo a declaração do vendedor atestando que se trata de um produto de origem, e não de uma contrafacção?

| 4. | Pode o importador afectado que, além disso, já pagou a mercadoria ao fornecedor, ser indemnizado pela perda de benefícios sofrida devido ao atraso na execução das encomendas dos seus clientes? |
| --- | --- |

4.

Pode o importador afectado que, além disso, já pagou a mercadoria ao fornecedor, ser indemnizado pela perda de benefícios sofrida devido ao atraso na execução das encomendas dos seus clientes?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão não está ao corrente dos problemas mencionados pelo Sr. Deputado. Na ausência de dados mais precisos que permitam analisar o problema de uma forma mais aprofundada, não é possível dar uma resposta específica a cada uma das perguntas colocadas. No entanto, quando se suspeita que as mercadorias são de contrafacção, justifica-se um a investigação longa e aprofundada.

A legislação aduaneira comunitária não prevê prazos precisos dentro dos quais os controlos devam ser efectuados pelas administrações aduaneiras. O artigo 37
  o
  do Código Aduaneiro Comunitário (1) prevê que as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ficam, desde essa introdução, sujeitas à fiscalização aduaneira. Podem ser sujeitas a controlo por parte das autoridades aduaneiras nos termos das disposições em vigor. As mercadorias permanecem sob essa fiscalização o tempo necessário para determinar o seu estatuto aduaneiro e, tratando-se de mercadorias não comunitárias, até mudarem de estatuto aduaneiro, serem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco ou serem reexportadas ou inutilizadas.

As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser apresentadas à alfândega e receber um destino aduaneiro (por exemplo, a sujeição a um regime aduaneiro, como a introdução em livre prática, o trânsito ou o entreposto aduaneiro). Para o efeito, devem ser objecto de uma declaração aduaneira.

Em conformidade com o artigo 68
  o
  do referido código, para a conferência das declarações as autoridades aduaneiras devem proceder:

| a) | a um controlo documental que incida sobre a declaração e os documentos anexos. As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exactidão dos elementos da declaração; |
| --- | --- |

a)

a um controlo documental que incida sobre a declaração e os documentos anexos. As autoridades aduaneiras podem exigir do declarante a apresentação de qualquer outro documento com vista à conferência da exactidão dos elementos da declaração;

| b) | a verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais aprofundado. |
| --- | --- |

b)

a verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual extracção de amostras com vista à sua análise ou a um controlo mais aprofundado.

O artigo 73
  o
  do Código prevê que, quando as condições de sujeição ao regime em causa estejam reunidas e desde que as mercadorias não sejam objecto de medidas de proibição ou de restrição, as autoridades aduaneiras concedam a autorização de saída das mercadorias após os elementos da declaração terem sido verificados ou admitidos sem verificação. O mesmo acontece no caso de a verificação não poder ser concluída em prazo razoável e deixar de ser necessária a presença das mercadorias para essa verificação.

A legislação aduaneira comunitária não prevê quaisquer disposições em matéria de indemnização por perdas e danos em caso de atraso na concessão da autorização de saída.

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(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302 de 19.10.1992 — Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/562 |
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(2004/C 88 E/0573)

PERGUNTA ESCRITA E-1054/04

apresentada por Franz Turchi (UEN) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Aumento das propinas nas Escolas Europeias

O Conselho Superior das Escolas Europeias reuniu-se em Bruxelas no passado dia 15 de Março, a fim de debater, nomeadamente, o aumento das propinas a pagar por cada aluno por ano escolar.

Por 12 votos a favor e 5 contra (Itália, Grécia, Espanha, Portugal e Países Baixos), decidiu-se aplicar um aumento de 11 %, acrescido da taxa de inflação média europeia, para o ano escolar de 2005/2006.

Os pais estão extremamente preocupados, pois consideram que esta decisão não favorece a difusão do ensino.

Na referida reunião, o representante dos pais dos alunos manifestou a sua preocupação face aos aumentos previstos, na medida em que estes implicarão o afastamento das Escolas Europeias de alguns alunos da categoria III, ou seja, daqueles que não beneficiam de um acesso de pleno direito. Que medidas tenciona a Comissão tomar para que o acesso às Escolas não seja limitado num futuro próximo?

Resposta dada por Niel Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Convida-se o Sr.Deputado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0237/04 de Miet Smet (1) relativa às propinas das Escolas Europeias e as razões do respectivo aumento, decidido pelo Conselho Superior das Escolas Europeias, composto por representantes de todos os Estados-Membros e no seio do qual a Comissão dispõe de um voto na sua qualidade de membro.

As propinas decididas pelo Conselho Superior de 15 de Março de 2004 para os alunos da Categoria III (ou seja, os alunos cujos pais não trabalham numa das instituições comunitárias) elevam-se, para o ano lectivo de 2005/2006, a 2 400 euros para o ensino pré-primário, 3 300 euros para o ensino primário e 4 500 para o ensino secundário. Estas propinas são bastante inferiores aos custos reais médios que se elevam a cerca de 11 000 euros por aluno. Sob proposta da Comissão, o Conselho Superior prepara a criação de um grupo de trabalho tendo em vista examinar as questões relativas às propinas, isenções de propinas e acesso dos alunos da Categoria III às Escolas Europeias nos próximos anos.

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(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 339.

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(2004/C 88 E/0574)

PERGUNTA ESCRITA E-1065/04

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Funcionamento «legal» de redes de pedofilia na Europa — Novos Duteroux?

Na Dinamarca, funciona legalmente uma Associação de Pedofilia com página própria na Internet através da qual as redes de pedofilia a nível europeu e internacional se coordenam e organizam.

A Dinamarca não é um exemplo único uma vez que se registam fenómenos idênticos noutros países. Esta questão, enquanto decorre na Bélgica, com sete anos de atraso, o julgamento Duteroux, traz novamente para primeiro plano a acção criminosa das redes de pedofilia relativamente às quais a EU adoptou recentemente uma decisão-quadro para o combate à exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

Pergunta-se à Comissão se as intervenções legislativas e as iniciativas políticas até agora tomadas têm sido eficazes, a nível europeu, para combater este fenómeno tenebroso que constitui uma violação frontal dos Direitos do Homem e da dignidade humana? Em particular, que tenciona fazer a Comissão para que os Estados-Membros ajam em conformidade com a legislação e para proibir a utilização das possibilidades fornecidas pela tecnologia digital por organizações deste tipo?

Resposta dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão partilha plenamente as preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado quanto ao problema da pornografia infantil distribuída através da Internet. Impõem-se esforços contínuos para combater o conteúdo lesivo e ilegal na Internet com base na cooperação internacional entre os governos, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais, mas também entre os governos e o sector da Internet, as linhas directas específicas e as organizações não governamentais para defrontar de forma eficaz este fenómeno atroz.

A responsabilidade primordial por abordar o problema do conteúdo ilegal (incluindo a pornografia infantil) incumbe às autoridades adequadas em matéria de aplicação da lei, bem como às autoridades judiciais dos Estados-Membros, que cooperam a nível internacional no combate à pornografia infantil na Internet através dos canais de comunicação existentes, tais como a Europol, a Eurojust e a Interpol. Neste contexto, a Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado que as autoridades europeias responsáveis pela aplicação da lei encerraram recentemente diverso fóruns de discussão utilizados por pedófilos.

A União Europeia tem vindo a desempenhar um papel precursor no combate ao conteúdo ilegal e lesivo desde 1996, com base numa abordagem acordada unanimemente pelo Parlamento e pelo Conselho. O plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento em 1999 (1) constitui um elemento fundamental da actividade da Comissão neste domínio. Prevê o financiamento de uma rede europeia de linhas directas que permite aos utilizadores denunciarem o conteúdo ilegal, incluindo a pornografia infantil.

O Sr.Deputado está ciente de que a estratégia comunitária de combate à pornografia infantil também consiste em instrumentos jurídicos e medidas práticas contra o cibercrime e a pornografia infantil. Tal inclui a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil na Internet (2), bem como a Recomendação do Conselho de Setembro de 1998 relativa à protecção dos menores e da dignidade humana (3) e a Decisão do Conselho de Maio de 2000 sobre o combate à pornografia infantil na Internet (4).

A Comissão está actualmente a apoiar os esforços a serem envidados por vários Estados-Membros, a Europol e países terceiros ao abrigo do programa AGIS para financiar um estudo de implementação com vista a estabelecer uma complexa base de dados de imagens de exploração sexual das crianças ligada em rede a nível internacional, com base no novo sistema da Interpol. Esta base de dados, técnica e juridicamente possível, deverá ter em conta as diferentes legislações nacionais que regem as imagens de exploração sexual das crianças e a protecção dos dados pessoais.

A base de dados constituirá um instrumento eficaz no domínio da aplicação da lei tendo em vista a identificação das vítimas e dos infractores no domínio da exploração sexual das crianças por via informática em todo o mundo. Reduzirá a duplicação dos esforços a nível internacional e reforçará a cooperação internacional tendo em vista a prossecução destes objectivos.

A Comissão considera que a base de dados proposta terá um importante impacto a nível do controlo policial eficaz deste crime atroz mediante a melhoria do intercâmbio de informações, uma menor duplicação de esforços e o reforço significativo da capacidade de análise.

Combater a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil e velar pelo respeito dos direitos fundamentais do Homem são consideradas áreas prioritárias pela Comissão que entende que as actuais medidas legislativas neste domínio, juntamente com a prossecução dos esforços tendo em vista a promoção de uma utilização mais segura da Internet e o combate ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet, contribuem de forma substancial para a consecução destes objectivos.

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(1)  JO L 33 de 6.2.1999.

(2)  Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, JO L 13 de 20.1.2004.

(3)  JO L 270 de 7.10.1998.

(4)  JO L 138 de 9.6.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/564 |
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(2004/C 88 E/0575)

PERGUNTA ESCRITA E-1069/04

apresentada por Nicole Thomas-Mauro (UEN) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Contradição da Comissão na questão do vinho

A Comissão aprovou no final de Março uma série de acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas nos países terceiros. Os produtos abrangidos foram os vinhos, a frutas, o azeite, os queijos e os produtos biológicos.

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão, para exame, seis programas de promoção e de informação. Os cinco programas que foram aceites destinam-se aos Estados Unidos, ao Canadá, ao Japão, à Suíça, à Rússia, ao Brasil e à China.

As despesas a suportar pela União Europeia foram estimadas em cerca de 3 milhões de euros (50 % do orçamento dos programas).

Além disso, a Comissão, através da regulamentação relativa a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, propõe a proibição de qualquer promoção do vinho.

A Comissão, por um lado, incentiva a promoção do vinho, produto agrícola, nos países terceiros (para favorecer as empresas do sector), utilizando fundos europeus, por outro lado, exclui, na sua proposta de regulamento (1), todas as possibilidades de promoção de um consumo moderado de vinho no território da União Europeia, consumo que contribui para a qualidade cientificamente comprovada do regime alimentar mediterrânico.

Pode a Comissão justificar o paradoxo entre a promoção de um produto no exterior e a proibição da promoção do mesmo produto no interior da UE?

Ao requerer para si o monopólio da «boa» promoção, não poderia a Comissão, dentro de limites regulamentares previamente fixados, deixar os produtores de vinho fazer naturalmente a promoção dos seus produtos?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

| 1. | Na sua proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, a Comissão não propôs a proibição de nenhuma forma de promoção do vinho, nem de qualquer outro produto alimentar ou bebida.
  Todavia, a Comissão considera inadequado promover as bebidas alcoólicas com base nos seus eventuais benefícios nutricionais e para a saúde, dado que o consumo excessivo dos produtos em causa determina perigos para saúde e problemas sociais bem conhecidos, que a Comissão procura actualmente evitar. As Conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2001 sobre uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios ligados ao álcool (2) sublinham que o álcool constitui um dos principais factores determinantes da saúde na Comunidade, tendo sido demonstrado de forma inequívoca por trabalhos científicos que o consumo elevado de álcool pela população aumenta consideravelmente o risco de morbilidade associada ao álcool, bem como o risco de mortalidade de qualquer origem. Além disso, o facto de algumas bebidas alcoólicas serem concebidas e promovidas com o objectivo de atrair em especial as crianças e os adolescentes constitui uma fonte de preocupações.
  Atendendo ao que precede, a Comissão considera adequado proibir a inclusão na rotulagem e na apresentação das bebidas alcoólicas, bem como na publicidade das mesmas, de alegações nutricionais e no domínio da saúde. A proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos não proíbe nem limita de forma alguma a promoção do vinho ou de qualquer outra bebida alcoólica, com a única excepção das referências aos seus eventuais benefícios nutricionais e para a saúde. |
| --- | --- |

1.

Na sua proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos, a Comissão não propôs a proibição de nenhuma forma de promoção do vinho, nem de qualquer outro produto alimentar ou bebida.

Todavia, a Comissão considera inadequado promover as bebidas alcoólicas com base nos seus eventuais benefícios nutricionais e para a saúde, dado que o consumo excessivo dos produtos em causa determina perigos para saúde e problemas sociais bem conhecidos, que a Comissão procura actualmente evitar. As Conclusões do Conselho de 5 de Junho de 2001 sobre uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios ligados ao álcool (2) sublinham que o álcool constitui um dos principais factores determinantes da saúde na Comunidade, tendo sido demonstrado de forma inequívoca por trabalhos científicos que o consumo elevado de álcool pela população aumenta consideravelmente o risco de morbilidade associada ao álcool, bem como o risco de mortalidade de qualquer origem. Além disso, o facto de algumas bebidas alcoólicas serem concebidas e promovidas com o objectivo de atrair em especial as crianças e os adolescentes constitui uma fonte de preocupações.

Atendendo ao que precede, a Comissão considera adequado proibir a inclusão na rotulagem e na apresentação das bebidas alcoólicas, bem como na publicidade das mesmas, de alegações nutricionais e no domínio da saúde. A proposta de regulamento relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos não proíbe nem limita de forma alguma a promoção do vinho ou de qualquer outra bebida alcoólica, com a única excepção das referências aos seus eventuais benefícios nutricionais e para a saúde.

| 2. | No quadro do regime comunitário relativo às acções de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, regido pelos Regulamentos (CE) n
  o
  2826/2000 do Conselho (3), de 13 de Dezembro de 2000, e (CE) n
  o
  2702/1999 do Conselho (4), de 14 de Dezembro de 1999, a UE co-financia actualmente diversos programas adoptados pelas organizações profissionais e interprofissionais pertinentes para determinadas categorias de vinhos, não apenas em países terceiros, mas também no mercado interno da UE. No que respeita, nomeadamente, ao mercado interno, a UE, no período 2001/2003, participou no financiamento de oito programas no sector do vinho, no montante total de 5,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

2.

No quadro do regime comunitário relativo às acções de informação e de promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros, regido pelos Regulamentos (CE) n
  o
  2826/2000 do Conselho (3), de 13 de Dezembro de 2000, e (CE) n
  o
  2702/1999 do Conselho (4), de 14 de Dezembro de 1999, a UE co-financia actualmente diversos programas adoptados pelas organizações profissionais e interprofissionais pertinentes para determinadas categorias de vinhos, não apenas em países terceiros, mas também no mercado interno da UE. No que respeita, nomeadamente, ao mercado interno, a UE, no período 2001/2003, participou no financiamento de oito programas no sector do vinho, no montante total de 5,2 milhões de euros.

---

(1)  COM(2003) 424 final.

(2)  JO C 175 de 20.6.2001.

(3)  JO L 328 de 23.12.2000.

(4)  JO L 327 de 21.12.1999.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/565 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/565

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(2004/C 88 E/0576)

PERGUNTA ESCRITA E-1073/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Qualidade arquitectónica no meio urbano e rural

Que seguimento foi dado à resolução relativa à «Qualidade arquitectónica no meio urbano e rural», adoptada na reunião de 23 de Novembro de 2000 do Conselho «Cultura»? Que iniciativas tomou a Comissão ou está a considerar tomar nesta matéria, desde a data de adopção desta resolução, particularmente no tocante ao apelo que lhe foi lançado de procurar meios para assegurar, no âmbito da aplicação dos Fundos Estruturais, que a qualidade arquitectónica e a preservação do património cultural serão alvo de uma apreciação mais vasta?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Os projectos no domínio da cultura, incluindo os relacionados com a qualidade arquitectónica do património construído, assumem uma posição proeminente nos programas de desenvolvimento apoiados pela União Europeia no âmbito dos Fundos Estruturais. A fim de compreender melhor a natureza das intervenções nesta área, a Comissão elaborou um estudo específico, incluindo um questionário muito apropriado que foi enviado aos Estados-Membros. Os resultados deste inquérito encontram-se disponíveis num documento de trabalho dos serviços da Comissão na Internet: (http://europa.eu.int/comm/culture/eac//sources_info/compolitics/fond_structurel_en.html).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/566 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/566

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(2004/C 88 E/0577)

PERGUNTA ESCRITA E-1074/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Os direitos humanos e o Acordo de Cotonu

O Acordo de Cotonu, assinado pela UE e 77 países ACP em 2000, visa melhorar a cooperação económica e a cooperação para o desenvolvimento entre a UE e os países ACP.

Este acordo salienta igualmente o papel dos direitos humanos na política de relações externas da UE, na medida em que abrange o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos baseados no primado da lei e a governação transparente e responsável, os quais são elementos-chave do primeiro pilar do acordo de parceria.

Desde a assinatura do acordo, que acompanhamento fez a Comissão da aplicação da vertente política do Acordo de Cotonu? Terá a Comissão vindo a analisar os níveis de respeito pelos direitos humanos observados em países associados? Terá a Comissão tomado, ou tencionará tomar, medidas contra alguns países, com vista a combater as violações das disposições sobre direitos humanos fixadas no Acordo de Cotonu? Tencionará a Comissão levantar estas questões durante a revisão do Acordo de Cotonu, em 2005?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O respeito dos direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito constituem os elementos essenciais do Acordo de Cotonu e a boa governação constitui um elemento fudamental, tal declarado no artigo 9
  o
  do Acordo. A parceria apoia a promoção destes aspectos tanto através da cooperação como de estratégias de desenvolvimento, prestando apoio às reformas políticas, institucionais e jurídicas aplicadas pelos países parceiros e através de um diálogo político permanente com as partes.

O diálogo regular constitui o principal instrumento para, numa base conjunta e regular, avaliar os progressos alcançados e as evoluções relativamente aos elementos essenciais e fundamentais do Acordo, tendo em conta o contexto de cada um dos países. O diálogo melhora a compreensão mútua e pode evitar situações que conduzem a processos de consulta e à adopção de medidas apropriadas, incluindo a suspensão da cooperação, tal como estabelecido nos artigos 96
  o
  e 97
  o
  do Acordo de Cotonu.

O artigo 96
  o
  prevê que, em caso de não cumprimento de um dos elementos essenciais, uma das partes pode convidar a outra parte a proceder a consultas. As consultas no quadro do artigo 96
  o
  têm por objectivo estudar a situação a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Se não for possível encontrar uma solução, ou em casos de especial urgência, ou no caso de uma das partes recusar as consultas, podem ser tomadas medidas apropriadas. Neste contexto, a suspensão da cooperação constitui uma medida de último recurso. As medidas apropriadas, que devem ser proporcionais à violação de um elemento essencial, destinam-se a dar um sinal claro ao Governo no que diz respeito ao cumprimento de tais elementos.

Desde a assinatura do Acordo de Cotonu em 2000, a UE aceitou processos de consultas que envolveram nove Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP) (1). Foram aplicadas medidas apropriadas em seis destes casos (2).

No que diz respeito à revisão do Acordo de Cotonu, prevê-se que as negociações tenham início em Maio de 2004. A UE e o Grupo ACP estão actualmente a definir os respectivos mandatos de negociação.

---

(1)  Haiti, Costa do Marfim, Fiji, Libéria, Zimbabué, República Centro-Africana, Togo, Guiné Bissau e a República da Guiné.

(2)  Haiti, Costa do Marfim, Libéria, Zimbabué e República Centro-Africana.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/567 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/567

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(2004/C 88 E/0578)

PERGUNTA ESCRITA E-1080/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Defensores dos direitos humanos

O desenvolvimento de directrizes relativas aos defensores dos direitos humanos é uma das prioridades expressas da Presidência irlandesa da UE. Conquanto a UE tenha destacado a importância de proteger os defensores dos direitos humanos, não existe uma política específica da UE para reforçar o apoio que esta concede aos defensores de direitos humanos em todo o mundo.

Que propostas formais recebeu a Comissão do Conselho sobre esta matéria? A Comissão concorda que a introdução de tais directrizes é necessária para aumentar a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos? A Comissão irá abordar a questão dos defensores dos direitos humanos na sua próxima comunicação sobre os direitos humanos e a democratização?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão acolheu favoravelmente e apoia na íntegra a iniciativa da Presidência Irlandesa de adoptar as directrizes da UE em apoio aos defensores dos direitos humanos.

Ainda que os Estados-Membros e as instituições europeias tenham em numerosas ocasiões homenageado o papel determinante dos activistas em questão, as directrizes da UE relativas aos defensores dos direitos humanos fornecerão uma política coerente e visível de apoio e protecção aos defensores dos direitos humanos no âmbito das relações da União Europeia com países terceiros e através dos programas de assistência da Comunidade e dos Estados-Membros.

O destaque político conseguido com as directrizes comunitárias precedentes em defesa dos direitos humanos (tais como as relativas à pena de morte, à tortura e ao envolvimento de crianças em conflitos armados) sublinha a mais valia da adopção de directrizes a nível da UE.

No que respeita à pergunta do Sr.Deputado sobre a intenção da Comissão em abordar a questão dos defensores dos direitos humanos na sua próxima Comunicação sobre os direitos humanos e a democratização, a Comissão não está actualmente a considerar a elaboração de uma nova Comunicação na sequência da Comunicação de Maio de 2001 sobre «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (1).

---

(1)  JO C 227 E de 24.9.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/567 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/567

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(2004/C 88 E/0579)

PERGUNTA ESCRITA P-1092/04

apresentada por Jean Lambert (Verts/ALE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Discriminação em razão da casta

A discriminação em razão da casta afecta mais de 260 milhões de pessoas a nível mundial. As castas sofrem a segregação física e social, enfrentam injustiças grosseiras perante a lei e têm acesso limitado à propriedade, ao mercado laboral, à educação e a cuidados de saúde. O relator especial da ONU sobre o racismo afirmou, no seu relatório de acompanhamento da Conferência Mundial contra o Racismo, que deveria ser dada prioridade a esta questão no acompanhamento da Conferência de Durban, na luta contra todas as formas de discriminação e na promoção dos direitos humanos a nível mundial.

A nível comunitário, as recomendações relativas a iniciativas de combate à discriminação em razão da casta foram feitas principalmente através de resoluções do Parlamento Europeus sobre os direitos humanos a nível mundial e das suas recomendações destinadas às reuniões da Comissão dos Direitos Humanos, das Nações Unidas. Em contrapartida, afigura-se que não foram tomadas medidas por parte da Comissão e do Conselho com vista a melhorar o diálogo político e em matéria de direitos humanos com os países afectados pela discriminação em razão da casta, no tocante à questão da prática continuada de discriminação em razão da casta. Aguarda-se ainda a inclusão de análises de actos de discriminação em razão da casta no relatório anual sobre os Direitos do Homem elaborado pelo Conselho. Falta ainda avaliar a eficácia da política comunitária em matéria de direitos humanos, nomeadamente no que diz respeito à abordagem da discriminação em razão da casta.

Dada a ocorrência contínua de actos brutais de violação de direitos humanos, passo a perguntar:

| — | Que iniciativas e medidas lançou a Comissão para responder à prática contínua e desumana de discriminação em razão da casta? |
| --- | --- |

—

Que iniciativas e medidas lançou a Comissão para responder à prática contínua e desumana de discriminação em razão da casta?

| — | Que medidas tomou para promover a nomeação de um relator especial sobre a discriminação em razão da casta? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou para promover a nomeação de um relator especial sobre a discriminação em razão da casta?

| — | Que medidas poderá a Comissão tomar para assegurar que serão feitas referências a este tremendo problema no domínio dos direitos humanos, e apresentadas juntamente com propostas de medidas correctivas, em todas as comunicações da UE, incluindo nos seus próprios Relatórios Estratégicos Nacionais? |
| --- | --- |

—

Que medidas poderá a Comissão tomar para assegurar que serão feitas referências a este tremendo problema no domínio dos direitos humanos, e apresentadas juntamente com propostas de medidas correctivas, em todas as comunicações da UE, incluindo nos seus próprios Relatórios Estratégicos Nacionais?

| — | Constará o tema da discriminação em razão da casta da ordem de trabalhos em futuras cimeiras da UE-Índia? |
| --- | --- |

—

Constará o tema da discriminação em razão da casta da ordem de trabalhos em futuras cimeiras da UE-Índia?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(26 de Abril de 2004)

A Comissão tem conhecimento do problema mundial da discriminação com base na casta que afecta a Ásia do Sul e igualmente África, considerando-a uma questão muito grave, empenhando-se de forma coerente e activa na resolução do problema.

Os projectos que combatem a discriminação contra os Dalit podem ser financiados pela Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem. Um convite para a apresentação de propostas lançado em 27 de Abril de 2002 ao abrigo desta iniciativa abordou especificamente a questão da discriminação com base na casta, sendo um dos critérios de elegibilidade a «discriminação com base na casta (ou seja, a pertença, por nascimento, a um grupo social considerado inferior a grupos sociais com estatuto mais elevado, mesmo sem diferenças étnicas, historicamente sujeitos a formas de segregação e discriminação social e laboral)».

No caso da Índia, a Comissão espera que através da cooperação nos sectores sociais, em especial no que respeita ao ensino básico, possa ser dado um importante contributo para a eliminação progressiva da discriminação com base na casta e no género. A Comissão está plenamente convicta de que, ao ajudar a Índia a atingir o seu objectivo do milénio em matéria de desenvolvimento de obter um ensino básico para todos, com especial ênfase nas crianças de «acesso difícil» como as crianças Dalit e as crianças de comunidades tribais, estas terão mais possibilidades de obter uma posição a todos os níveis da sociedade indiana. Todos os acordos de cooperação da Comunidade desde 1995 incluem uma cláusula de direitos humanos e constituem a base de um diálogo positivo sobre esta questão. No âmbito do diálogo político UE-Índia, as questões ligadas aos direitos humanos são um tema abordado regularmente em todas as reuniões ministeriais e de altos funcionários.

A Comissão tem devidamente em conta a sugestão do Sr. Deputado no que respeita a um relator especial para a discriminação com base na casta. Porém, a criação de um mandato deste tipo exigiria a aprovação da Comissão das Nações Unidas para os Direitos do Homem (CNUDH).

A Comissão continua a empreender esforços no âmbito da CNUDH e de outras instâncias, salientando a importância da luta contra o racismo, a xenofobia e a intolerância com elas relacionada. Por exemplo, a UE apresenta declarações sobre estas questões por ocasião das sessões anuais da CNUDH e da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas.

Na declaração comum UE-Índia divulgada na quarta cimeira de Nova Deli, em Novembro de 2003, foi reiterado que a democracia constituia a melhor salvaguarda para a protecção e a promoção dos direitos humanos e reafirmada a vontade de ambas as partes de debater a questão dos direitos humanos de forma global (1). Prevê-se que esta questão será abordada na declaração da quinta cimeira a realizar no segundo semestre de 2004. Além do mais, a UE e a Índia decidiram que as questões da democracia e dos direitos humanos devem ser debatidas no âmbito de reuniões ministeriais e de altos funcionários.

---

(1)  «Consideramos que a democracia constitui uma salvaguarda fundamental para a protecção e a promoção dos direitos humanos. Todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento pessoal, social e cultural são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. Acreditamos na igual importância dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais e estamos empenhados na sua plena realização. É necessário recorrer à cooperação internacional para a protecção e a promoção dos direitos humanos através do diálogo e do entendimento mútuo num contexto amplo e global. Afirmamos a nossa vontade de debater a questão dos direitos humanos de forma abrangente.».

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/569 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/569

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(2004/C 88 E/0580)

PERGUNTA ESCRITA E-1097/04

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(13 de Abril de 2004)

Objecto:   Regulamento (CE) n
  o
  2331/2003

Em 23 de Dezembro de 2003, com a adopção do Regulamento (CE) n
  o
  2331/2003 (1), alguns países, como a Argentina e a Índia, foram reintegrados na lista dos Estados beneficiários no sistema de preferências pautais generalizadas para o período 2002/2004, passando a beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 2005, de reduções dos direitos de importação da União Europeia para alguns tipos de peles acabadas.

Considerando que:

| — | Mercê de práticas de dumping consolidadas, estes países beneficiam de uma situação concorrencial vantajosa em detrimento das indústrias de peles italianas. |
| --- | --- |

—

Mercê de práticas de dumping consolidadas, estes países beneficiam de uma situação concorrencial vantajosa em detrimento das indústrias de peles italianas.

| — | Não existem condições de reciprocidade ou de paridade de mercado, nem sequer no plano das medidas de política comercial, uma vez que a Índia e a Argentina criam fortes barreiras, pautais e não pautais, às suas próprias exportações de matérias-primas e às importações de produtos acabados. |
| --- | --- |

—

Não existem condições de reciprocidade ou de paridade de mercado, nem sequer no plano das medidas de política comercial, uma vez que a Índia e a Argentina criam fortes barreiras, pautais e não pautais, às suas próprias exportações de matérias-primas e às importações de produtos acabados.

| — | As empresas italianas debatem-se com grande dificuldades devido à diminuição da procura final e à evolução desfavorável do câmbio entre o euro e o dólar. |
| --- | --- |

—

As empresas italianas debatem-se com grande dificuldades devido à diminuição da procura final e à evolução desfavorável do câmbio entre o euro e o dólar.

Não considera a Comissão que seria necessário rever o Regulamento (CE) n
  o
  2331/2003?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  2331/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, foi adoptado no âmbito do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas em favor dos países em desenvolvimento (SPG). O Regulamento (CE) n
  o
  2331/2003 foi, por conseguinte, adoptado pela Comissão com base numa obrigação imposta a esta última de agir dentro do respeito de um quadro jurídico fixado pelo Conselho.

No caso em apreço, o SPG, sistema plurianual, prevê que o âmbito de aplicação das preferências seja adaptado anualmente pela Comissão, à semelhança do ocorrido relativamente a 2005 através do Regulamento (CE) n
  o
  2331/2003. Efectivamente, o SPG representa uma oferta comercial limitada, pelo que importa garantir que seja concedido aos países e aos produtos que dele necessitam realmente. O artigo 12
  o
  acima referido introduziu, pois, um mecanismo de «graduação/desgraduação», que permite, quer retirar o SPG aos países/produtos que se tenham tornado competitivos no mercado internacional, quer reintroduzir os países/produtos que no passado tenham sido excluídos do SPG por essa razão, mas que entretanto tenham perdido a sua competitividade.

Trata-se de um dispositivo não político e de natureza puramente económica. Os critérios objectivos prevalecentes são os indicados no acima referido artigo 12
  o
  (tal como alterado pelo artigo 1
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2211/2003 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003 (2)). É, por conseguinte, graças à aplicação desses critérios que as preferências serão restabelecidas em 2005 relativamente à Índia e à Argentina no que respeita aos produtos em questão.

Os instrumentos de defesa comercial permitem combater as práticas de dumping, caso estejam preenchidas as condições necessárias. A questão dos obstáculos pautais e não-pautais à exportação constituem uma das prioridades da Comissão no âmbito da «Agenda de Desenvolvimento de Doha», por um lado, e das negociações bilaterais, por outro.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, será introduzido um novo sistema SPG, após consulta de todas as partes interessadas. Convida-se o Sr. Deputado a incitar designadamente as associações industriais a participarem de forma activa nessas consultas.

---

(1)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 3.

(2)  JO L 332 de 19.12.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/570 |
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CE 88/570

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(2004/C 88 E/0581)

PERGUNTA ESCRITA P-1104/04

apresentada por Francesco Speroni (NI) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Bananas-figo

Poderá a Comissão indicar por que motivo, a seu tempo, foi considerado oportuno excluir as bananas-figo do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2257/94 (1) da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, e se esse motivo se mantém?

Por outro lado, poderia a Comissão indicar se considera oportuno tornar a exclusão extensiva a outros tipos de bananas, como, por exemplo, as banana vermelhas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão informa o Sr.Deputado de que, na resposta à sua pergunta escrita P-3283/03 (2), tinha já indicado que as únicas variedades abrangidas pelas normas de qualidade constantes do anexo I do Regulamento (CE) n
  o
  2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas, eram as bananas das variedades Musa (AAA) spp, subgrupos Cavendish e Gros Michel. Todas as variedades de bananas que não pertençam a esses subgrupos estão, pois, excluídas da aplicação das normas de qualidade comunitárias para as bananas. É este o caso das bananas figo.

As bananas ditas «vermelhas» pertencem ao grupo AAA, subgrupo «Figue Rose», e não são, pois, abrangidas pela regulamentação em causa.

Aquando da elaboração da regulamentação sobre as normas de qualidade, esses produtos foram excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
  o
  2257/94 devido às suas características muito específicas e ao seu modo de comercialização diferente do das bananas pertencentes aos subgrupos Cavendish e Gros Michel.

Todavia, os produtos das variedades em causa devem respeitar as normas horizontais que regem a comercialização dos produtos alimentares (normas fitossanitárias, de saúde pública, de rotulagem, etc.).

---

(1)  JO L 245 de 20.9.1994, p. 6.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 255.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/571 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/571

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(2004/C 88 E/0582)

PERGUNTA ESCRITA P-1123/04

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(5 de Abril de 2004)

Objecto:   Recurso a tribunais civis

Os Estatutos actuais da Federação Internacional de Futebol (FIFA) (Regulamentação que rege a aplicação dos Estatutos; regulamento interno do Congresso) impedem que os clubes de futebol profissional da UE recorram às vias jurídicas normais. O artigo 61
  o
  dos Estatutos da FIFA estipula que:

| | O recurso aos tribunais comuns é proibido, excepto se tal for especificamente previsto na regulamentação da FIFA. |
| --- | --- |

O recurso aos tribunais comuns é proibido, excepto se tal for especificamente previsto na regulamentação da FIFA.

| | Para o efeito, as Associações devem inserir, nos seus Estatutos, uma cláusula que determine que os seus clubes e membros estão proibidos de recorrer aos tribunais comuns, devendo submeter qualquer diferendo à jurisdição da Associação, à Confederação apropriada ou à FIFA. |
| --- | --- |

Para o efeito, as Associações devem inserir, nos seus Estatutos, uma cláusula que determine que os seus clubes e membros estão proibidos de recorrer aos tribunais comuns, devendo submeter qualquer diferendo à jurisdição da Associação, à Confederação apropriada ou à FIFA.

De acordo com os Estatutos, no caso de os clubes terem um litígio com a FIFA ou outras partes envolvidas no futebol, devem apresentar as suas queixas ao tribunal de arbitragem para o desporto, na Suíça. O artigo 59
  o
  dos Estatutos da FIFA estipula que:

| | A FIFA deve criar uma possibilidade de recurso junto do tribunal de arbitragem para o desporto, uma instância de arbitragem independente com sede em Lausanne (Suíça), para a resolução de litígios entre a FIFA, as confederações, os membros, as ligas, os clubes, os jogadores, os agentes de futebol oficiais e autorizados e os agentes dos jogadores. |
| --- | --- |

A FIFA deve criar uma possibilidade de recurso junto do tribunal de arbitragem para o desporto, uma instância de arbitragem independente com sede em Lausanne (Suíça), para a resolução de litígios entre a FIFA, as confederações, os membros, as ligas, os clubes, os jogadores, os agentes de futebol oficiais e autorizados e os agentes dos jogadores.

Pode a Comissão indicar se os artigos 59
  o
  e 61
  o
  da FIFA são compatíveis com os princípios do mercado interno e a legislação da UE (por exemplo, o artigo 81
  o
  do Tratado que institui a Comunidade Europeia)?

Resposta dada pelo Presidente Prodi em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão gostaria, em primeiro lugar, de sublinhar que as considerações em seguida expostas no que diz respeito aos artigos 59
  o
  e 61
  o
  dos estatutos da Federação Internacional de Futebol (FIFA), são igualmente aplicáveis aos estatutos da União das Associações europeias de Futebol (UEFA) que contêm disposições semelhantes. A possibilidade de adesão à UEFA na qualidade de membro circunscreve-se, nos termos do artigo 5
  o
  , às associações nacionais de futebol situadas no continente europeu.

A Comissão deve realçar que uma regra que exclua o recurso aos tribunais nacionais e que imponha a arbitragem obrigatória, tal como previsto pelos artigos 59
  o
  e 61
  o
  dos estatutos da FIFA, é susceptível de constituir um entrave ao princípio do livre acesso ao emprego. Este princípio constitui um direito fundamental conferido pelo Tratado CE a todos os trabalhadores na Comunidade, como reconhecido pelo Tribunal na sua jurisprudência (1). Além disso, a existência de uma via de recurso jurisdicional contra qualquer decisão de uma autoridade nacional que recuse nomeadamente o benefício do livre acesso ao emprego é essencial para garantir a protecção efectiva deste direito fundamental. Este requisito constitui um princípio geral do direito comunitário que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, sendo consagrado nos artigos 6
  o
  e 13
  o
  da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem (ver igualmente artigo 47
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais).

No que diz respeito a uma eventual infracção aos artigos 81
  o
  e 82
  o
  , esta regra é susceptível de ser contrária ao Tratado CE, na medida em que a exclusão do acesso aos tribunais facilita acordos ou comportamentos anticoncorrenciais.

Por conseguinte, aquando do exame dos casos que são submetidos à sua apreciação, a Comissão vela pelo respeito dos princípios de livre acesso ao emprego e da concorrência. A título ilustrativo, a Comissão gostaria de sublinhar que, na sequência da sua intervenção, o artigo 42
  o
  do regulamento da FIFA permite actualmente uma derrogação ao regime instituído pelos artigos 59
  o
  e 61
  o
  dos estatutos da FIFA no que diz respeito ao estatuto e à transferência de jogadores, dado autorizar o recurso aos tribunais.

A Comissão chama igualmente a atenção do Sr.Deputado para o facto de as decisões do tribunal de arbitragem para o desporto, cuja sede se situa na Suíça, poderem ser impugnadas perante os tribunais normais deste país, em certas condições e por determinadas razões limitadas.

---

(1)  C-222/86, acórdão Heylens de 15 de Outubro de 1987, Col. 1987 p. 4097.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/572 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/572

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(2004/C 88 E/0583)

PERGUNTA ESCRITA P-1124/04

apresentada por Professor Sir Neil MacCormick (Verts/ALE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Benefícios fiscais concedidos às explorações de criação de cavalos

Qual é a posição da Comissão sobre a prática segundo a qual a Irlanda concede isenções fiscais às explorações de criação de gado no que respeita aos denominados «prémios de selecção» atribuídos às explorações quando um garanhão cobre uma égua?

Poderá a Comissão informar se esta prática é uma forma ilegítima de ajuda estatal às explorações de criação de cavalos na Irlanda?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma queixa formal sobre a prática da Irlanda de conceder isenções de impostos às coudelarias. Dado que a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade desta prática com as regras relativas aos auxílios estatais, a mesma está a ser examinada no âmbito do artigo 88
  o
  do Tratado CE (auxílio estatal n
  o
  NN 32/04).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/572 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/572

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(2004/C 88 E/0584)

PERGUNTA ESCRITA P-1126/04

apresentada por Véronique De Keyser (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Utilização dos fundos estruturais

Ao que parece, uma parte dos fundos estruturais de que beneficiará nomeadamente a Letónia irá para a restauração de castelos e outras mansões de que retomariam posse antigos aristocratas actualmente no exílio ou recém regressados ao país. Estes fundos estariam a ser utilizados para o restauro de bens privados adquiridos a baixo preço e não para a restauração de um património reservado ao público. Certas recuperações chegam ao ponto de se fazer provocando a expropriação de escolas. Admiro-me com uma tal utilização dos fundos estruturais e gostava de confirmar a veracidade desta informação divulgada numa emissão televisiva da France 3 «Des racines et des hommes» de 30 de Março de 2004.

Procede-se a um controlo detalhado da utilização dos fundos estruturais dos países Bálticos que pudesse ser tornado público e que confirmaria ou infirmaria estas afirmações?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A assistência da União Europeia à Letónia ao abrigo dos fundos estruturais é prestada no quadro do Objectivo 1 do Documento de Programação Único (DPU), negociado com as autoridades da Letónia, e que tem ainda de ser aprovado formalmente antes da adesão deste país em 1 de Maio (1).

Por conseguinte, não foram ainda efectuados pagamentos ao abrigo deste programa. As autoridades da Letónia estão actualmente a executar o trabalho preparatório necessário para definir os critérios de selecção que servirão de base para identificar de modo transparente e competitivo os projectos susceptíveis de receber apoio ao abrigo do programa.

O DPU pode ser consultado no seguinte endereço: (http://www.esfondi.lv).

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(1)  O DPU pode ser consultado no seguinte endereço: (http://www.esfondi.lv).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/573 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/573

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(2004/C 88 E/0585)

PERGUNTA ESCRITA P-1141/04

apresentada por Göran Färm (PSE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Direitos de patente europeus nos EUA

Há alguns anos, chamei a atenção da Comissão para o proteccionismo sistemático existente no sistema jurídico americano e que, infelizmente, continua a ser praticado. Vários das acções judiciais instauradas nos tribunais americanos por investigadores e inventores europeus para defender os seus direitos de patente têm sido obstruídas de forma mais ou menos flagrante pelos tribunais. Tal pode constituir uma infracção ao acordo TRIPS, que os EUA subscreveram e que garante aos detentores estrangeiros de patentes o direito ao uso de palavra nos tribunais dos Estados signatários. O processo que o inventor sueco, Dr. Håkan Lans, ao fim de vários anos, ainda hoje é obrigado a manter nos tribunais americanos constitui um exemplo claro do proteccionismo americano acima referido. Quando tenciona a Comissão abordar o caso do Dr. Lang junto do governo norte-americano, de forma a estatuir um exemplo e demarcar claramente que a UE não tolera uma tal discriminação?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A Comissão envida esforços importantes a fim de acompanhar o comportamento dos seus parceiros comerciais, por forma a garantir que sejam cumpridas as disposições do acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS).

No que se refere às dificuldades com que se depara o inventor sueco, Håkan Lans, a Comissão examinou pormenorizadamente, com o próprio inventor, todos os aspectos da questão. Infelizmente, a conclusão a que se chegou foi a de que não existem, neste caso, vias legais de recurso no âmbito da política comercial.

A Comissão procederá, obviamente, a uma investigação profunda de quaisquer outros casos que lhe sejam comunicados e que possam pôr em causa a forma como o sistema jurídico dos Estados Unidos trata os direitos de patente de que os investigadores e inventores europeus usufruem ao abrigo do acordo TRIPS.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/573 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/573

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(2004/C 88 E/0586)

PERGUNTA ESCRITA E-1145/04

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(15 de Abril de 2004)

Objecto:   Criação de uma Entidade Inspectiva Comunitária

Tendo em conta que a Comissão Europeia insiste em criar uma Entidade Inspectiva Comunitária, que deverá estar operacional em 2006, e considerando que, no final de 2003, expirou a legislação relativa aos apoios financeiros comunitários a conceder aos Estados-membros para a implementação de estruturas de controlo, pergunto à Comissão o seguinte:

| 1. | Como pensa apoiar Portugal, que detém a mais extensa ZEE e grande número de embarcações a controlar, dado que o país está claramente subdotado dos equipamentos necessários, vive uma conhecida recessão económica e enfrenta graves problemas financeiros? |
| --- | --- |

1.

Como pensa apoiar Portugal, que detém a mais extensa ZEE e grande número de embarcações a controlar, dado que o país está claramente subdotado dos equipamentos necessários, vive uma conhecida recessão económica e enfrenta graves problemas financeiros?

| 2. | Que medidas prevê para apoiar Portugal no financiamento da aquisição e modernização de aeronaves e embarcações para serviço de controlo, a exemplo do que se fez com outros países, designadamente a Irlanda? |
| --- | --- |

2.

Que medidas prevê para apoiar Portugal no financiamento da aquisição e modernização de aeronaves e embarcações para serviço de controlo, a exemplo do que se fez com outros países, designadamente a Irlanda?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em Novembro de 2003, a Comissão propôs o prorrogamento, até 31 de Dezembro de 2005, do regime de contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1). O objectivo deste prorrogamento era, precisamente, ter em conta a criação de uma agência de controlo das actividades de pesca, que deveria estar operacional em 2006.

No seu artigo 4
  o
  , n
  o
  1, alínea h), a proposta de decisão do Conselho prevê a participação financeira da Comunidade na compra e modernização de navios e aeronaves para fins de inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes. O Conselho deverá em breve adoptar este texto.

Os pedidos de financiamento dos programas, relativos ao ano de 2004, devem ser apresentados até 1 de Junho de 2004.

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(1)  COM(2003) 706 final de 20.11.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/574 |
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8.4.2004

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CE 88/574

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(2004/C 88 E/0587)

PERGUNTA ESCRITA P-1154/04

apresentada por Brice Hortefeux (PPE-DE) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Luta antiterrorismo

Uma vez mais, os atentados de Madrid confirmaram a regra segundo a qual a Europa necessita de crises, ou mesmo dramas, para avançar. Depois de meses de tergiversações estéreis, reconheceu-se finalmente que a Europa necessita de uma Constituição para dar à União meios para se proteger contra as ameaças e criar o espaço comum de liberdade e de segurança que os cidadãos reclamam desde há longa data.

No entanto, a prioridade não deverá consistir na ampliação dos organismos existentes e no aumento da burocracia, como alguns propuseram, mas sim na questão de saber se os governos estão decididos a utilizar as instâncias europeias para desenvolver a cooperação policial e judiciária. Nesta óptica, foram criadas a Europol e a Eurojust, mas estas instituições são pouco e mal utilizadas. Pior do que isso, o relatório do Secretário-Geral do Conselho sobre o plano de acção antiterrorista prova que o principal entrave à eficácia da cooperação é de ordem política e chama-se desconfiança. Ora, não é possível que os terroristas não tenham fronteiras se os serviços da polícia, da justiça e da informação as têm, e no interior da própria União Europeia.

Posto isto, pode a Comissão indicar qual é a sua posição face à «cultura do segredo»?

Foram tomadas medidas para colmatar as carências denunciadas no supracitado relatório do Secretário-Geral do Conselho? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por António Vitorino em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão está de acordo com o Sr. Deputado sobre o facto de que a dificuldade em partilhar dados entre muitos dos serviços de informações e policiais dos Estados-Membros constitui um dos principais obstáculos à cooperação policial internacional. Este facto tem um impacto negativo directo nos esforços para combater o terrorismo.

A recolha e o tratamento de informações são essenciais para prevenir, detectar e investigar o terrorismo. O sucesso da prevenção, da investigação e da condenação posterior dos crimes depende da qualidade da informação recolhida, da sua análise e especialmente da sua protecção perante a sua eventual utilização abusiva por parte de pessoas ou organizações não autorizadas. Assim se explica a dificuldade natural em partilhar a informação.

A Decisão 2003/48/JAI do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4
  o
  da Posição Comum 2001/931/, constitui uma importante medida no sentido do intercâmbio de informações.

Tais dificuldades não só são evidentes nos contactos internacionais, mas também entre as diversas forças policiais de um mesmo país (e, por vezes, dentro de uma mesma força). O nível de intercâmbio de informação aumenta com o tempo em resultado da continuidade e do reforço da cooperação dentro dos organismos criados pela União, designadamente os grupos de trabalho do Conselho, a Europol, a Eurojust ou o grupo de trabalho dos Chefes de Polícia. Este processo natural é, não obstante, muito lento na sua evolução. Por conseguinte, é necessário encontrar formas alternativas para avançar mais rapidamente.

Uma forma concreta de aumentar a cultura de confiança e a cooperação são as actividades de formação da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) e do programa de sensibilização da Europol, bem como a incorporação dos serviços de informações e de segurança nas actividades realizadas pela Europol.

A Comissão apresentou recentemente medidas concretas que podem contribuir para corrigir a situação mencionada, nomeadamente a Comunicação (1) relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade, nomeadamente para melhorar as trocas de informações. A Comissão apresentou igualmente uma proposta de Decisão do Conselho relativa ao intercâmbio de informações e à cooperação sobre infracções terroristas (1).

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(1)  COM(2004) 221 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/575 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/575

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(2004/C 88 E/0588)

PERGUNTA ESCRITA P-1155/04

apresentada por Marco Formentini (ELDR) à Comissão

(7 de Abril de 2004)

Objecto:   Pedido de intervenção da Comissão Europeia no âmbito do litígio entre a sociedade Invesmart B. V. e a República Checa relativamente à falência de Union Banka

Entre as condições a preencher para a adesão dos países candidatos à União Europeia, figurava, nomeadamente, a adequação das legislações nacionais e dos procedimentos administrativos, bem como do comportamento da Administração Pública, aos princípios jurídicos em vigor no interior da União. A presente pergunta visa assinalar uma série de abusos e incorrecções de que foram vítima, desde Dezembro de 2002, a empresa neerlandesa Invesmart B. V. e o seu accionista maioritário, Professor Paolo Catalfamo, cidadão italiano, na sequência do investimento por estes efectuado no Union Banka que, nessa ocasião, era o quarto maior banco da República Checa.

O referido investimento, bem como o vasto plano de reestruturação que o acompanhava, foram acordados pelos investidores com o Banco Central checo e com o Ministério das Finanças. Depois de os investidores terem passado um ano e meio em diferentes e onerosas diligências, as autoridades checas declararam de forma súbita (e improvidente) a falência do banco, causando-lhes graves prejuízos. Estes factos tiveram grande visibilidade na República Checa, assim como na imprensa económica internacional.

Poderá a Comissão solicitar informações directamente às autoridades checas — que, face a um processo de arbitragem para indemnização dos prejuízos sofridos da ordem dos 300 milhões de euros, manifestaram a disponibilidade do Governo checo para solucionar o litígio de forma amigável — a fim de conhecer as suas intenções efectivas e convidá-las a dar solução ao litígio de forma correcta e equitativa?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Na República Checa, o sector bancário passou por um processo de reestruturação difícil. Para proteger o mercado comum, a Comissão tem que garantir a manutenção de condições de concorrência evitando que sejam concedidas ajudas estatais em infracção às regras da concorrência comunitárias.

Os processos de falência bancária constituem um processo judicial da República Checa e não compete à Comissão comentar os procedimentos em curso. A tomada de decisões relativas ao processo em apreço incumbe ao sistema judicial checo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/576 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/576

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(2004/C 88 E/0589)

PERGUNTA ESCRITA P-1201/04

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Município de Roma — incumprimento da Decisão da Comissão 2000/628/CE no âmbito das ajudas estatais concedidas à Central do leite (ACCL)

Na resposta de 30 de Março de 2004 à pergunta E-0470/04 (1), verifica-se que, nos documentos em posse da Comissão, não figura a indicação de que os prazos e os procedimentos necessários à recuperação dos montantes em causa lhe tenham sido comunicados nos dois meses posteriores à notificação da própria decisão, como previsto na legislação em vigor. Além disso, também não é clara a razão por que a Comissão, ao examinar as presumíveis irregularidades na concessão das ajudas estatais à ACCL, posteriormente confirmadas, não teve em conta o anterior parecer do consultor JP Morgan, encarregado de elaborar um plano industrial. Com efeito, já em 1996, nas páginas 36 e 37, assim como nas páginas 198 e 199 do relatório anexado à Deliberação do Conselho Municipal de Roma n
  o
  145, de 28 de Julho de 1997, a JP Morgan havia levantado a questão da incompatibilidade com as disposições comunitárias em matéria de ajudas estatais envolvendo recursos públicos, em violação dos artigos 87
  o
  , 88
  o
  e 89
  o
  do TCE.

Consequentemente, desde 1996, o Município de Roma tinha conhecimento de que o processo de privatização da ACCL era incompatível com o mercado comum e de que nunca teria podido restituir as referidas somas após essa operação.

Neste contexto,

| 1. | Como é que a Comissão não tomou em consideração o parecer fundamentado do consultor JP Morgan ao examinar a credibilidade efectiva da avaliação do património empresarial, que teria sido transferido pelo Município de Roma? |
| --- | --- |

1.

Como é que a Comissão não tomou em consideração o parecer fundamentado do consultor JP Morgan ao examinar a credibilidade efectiva da avaliação do património empresarial, que teria sido transferido pelo Município de Roma?

| 2. | Tendo conhecimento do parecer da JP Morgan, como é que a Comissão não considerou que devia sancionar as modalidades do processo de privatização decorrente de uma violação consciente das normas comunitárias destinada a realizar um equilíbrio fictício das contas da empresa ACCL com vista à transferência do ramo da empresa? |
| --- | --- |

2.

Tendo conhecimento do parecer da JP Morgan, como é que a Comissão não considerou que devia sancionar as modalidades do processo de privatização decorrente de uma violação consciente das normas comunitárias destinada a realizar um equilíbrio fictício das contas da empresa ACCL com vista à transferência do ramo da empresa?

| 3. | Por que motivo não foram respeitados os prazos previstos para a recuperação das somas, como previsto nos artigos 14
  o
  e 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2659/1999 (2)? |
| --- | --- |

3.

Por que motivo não foram respeitados os prazos previstos para a recuperação das somas, como previsto nos artigos 14
  o
  e 15
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  2659/1999 (2)?

| 4. | Por que motivo não recorreu a Comissão ao Tribunal de Justiça, nos termos do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do TCE, quatro anos após a publicação da Decisão no Jornal Oficial? |
| --- | --- |

4.

Por que motivo não recorreu a Comissão ao Tribunal de Justiça, nos termos do n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do TCE, quatro anos após a publicação da Decisão no Jornal Oficial?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em 11 de Abril de 2000, a Comissão adoptou uma decisão relativa aos auxílios concedidos pela Itália à Azienda Comunale Centrale del Latte di Roma (3).

| 1.e | 2. Para tormr a decisão supracitada, a Comissão analisou a avaliou toda a documentação e todas as explicações fornecidas pelas autoridades italianas no contexto do procedimento em causa. |
| --- | --- |

1.e

2. Para tormr a decisão supracitada, a Comissão analisou a avaliou toda a documentação e todas as explicações fornecidas pelas autoridades italianas no contexto do procedimento em causa.

| 3. | e 4. Nos termos do artigo 14
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (4), na sequência da notificação a um Estado-Membro da decisão da Comissão de reembolsar auxílios concedidos ilegalmente, o Estado-Membro em causa é responsável pelo referido reembolso num prazo tão breve quanto possível, em conformidade com os procedimentos previstos pelo direito nacional. Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a Comissão solicitou às autoridades italianas que comunicassem até 25 de Fevereiro de 2004 as medidas que tivessem adoptado para cumprir a decisão supracitada. Os serviços da Comissão examinam actualmente a carta de resposta enviada pela Comuna de Roma. Nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659//1999 do Conselho, a Comissão pode recorrer perante o Tribunal de Justiça após examinar o fundamento do processo com base nas informações disponíveis, caso se determine que a Itália não cumpriu a decisão estabelecida, como previsto no n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE. |
| --- | --- |

3.

e 4. Nos termos do artigo 14
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93
  o
  do Tratado CE (4), na sequência da notificação a um Estado-Membro da decisão da Comissão de reembolsar auxílios concedidos ilegalmente, o Estado-Membro em causa é responsável pelo referido reembolso num prazo tão breve quanto possível, em conformidade com os procedimentos previstos pelo direito nacional. Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a Comissão solicitou às autoridades italianas que comunicassem até 25 de Fevereiro de 2004 as medidas que tivessem adoptado para cumprir a decisão supracitada. Os serviços da Comissão examinam actualmente a carta de resposta enviada pela Comuna de Roma. Nos termos do artigo 12
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  659//1999 do Conselho, a Comissão pode recorrer perante o Tribunal de Justiça após examinar o fundamento do processo com base nas informações disponíveis, caso se determine que a Itália não cumpriu a decisão estabelecida, como previsto no n
  o
  2 do artigo 88
  o
  do Tratado CE.

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(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 592.

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa aos auxílios concedidos pela Itália à «Centrale del Latte di Roma», JO L 265 de 19.10.2000.

(4)  JO L 83 de 27.3.1999.

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PERGUNTAS ESCRITAS COM RESPOSTA (Parte 3)

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/578 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/578

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(2004/C 88 E/0590)

PERGUNTA ESCRITA E-3077/01

apresentada por Luis Berenguer Fuster (PSE) à Comissão

(9 de Novembro de 2001)

Objecto:   Processo respeitante por ajudas estatais concedidas ao parque temático «Terra Mítica» (Alicante)

A Sociedade Parque Temático de Alicante (SPTA), sociedade pública participada na sua totalidade pela Generalitat Valenciana, assinou acordos com duas filiais da multinacional norteamericana Poseican denominadas Paramount Parks e Paramount Pictures. Em virtude do acordo assinado com a primeira destas empresas, a Paramount Parks compromete-se a gerir durante 4 anos o parque temático «Terra Mítica». Simultaneamente, a Paramount Pictures assinou um contrato de colaboração na «Cidade da Luz» de Alicante. Para este segundo contrato, a Generalitat Valenciana concedeu à Sociedade Parque Temático de Alicante um crédito de cerca de 6 milhões de US dólares.

Apesar da tentativa de dissimular que este crédito estatal não se destina a «Terra Mítica», há determinados dados que permitem a sua confirmação.

| — | Os contratos foram assinados no mesmo dia, em 2 de Outubro de 2001, como se deduz da fotografia na qual aparecem os responsáveis de Terra Mítica, da SPTA, da Paramount Parks e da Paramount Pictures congratulando-se pelos acordos celebrados. |
| --- | --- |

—

Os contratos foram assinados no mesmo dia, em 2 de Outubro de 2001, como se deduz da fotografia na qual aparecem os responsáveis de Terra Mítica, da SPTA, da Paramount Parks e da Paramount Pictures congratulando-se pelos acordos celebrados.

| — | Verifica-se que o contrato entre a SPTA e a Paramount Pictures foi assinado em 5 de Setembro, embora só tenha sido anunciado em 2 de Outubro. Este contrato tem uma caução da Generalitat com data de 5 de Setembro, que curiosamente só foi publicado no Jornal Oficial da Generalitat Valenciana em 5 de Outubro. |
| --- | --- |

—

Verifica-se que o contrato entre a SPTA e a Paramount Pictures foi assinado em 5 de Setembro, embora só tenha sido anunciado em 2 de Outubro. Este contrato tem uma caução da Generalitat com data de 5 de Setembro, que curiosamente só foi publicado no Jornal Oficial da Generalitat Valenciana em 5 de Outubro.

| — | Não se compreende quais são as obrigações da Paramount Pictures relativamente à «Cidade da Luz», projecto ainda incipiente pelo que é difícil precisar neste momento o montante concedido, sobretudo quando a caução termina em 31 de Dezembro de 2002. |
| --- | --- |

—

Não se compreende quais são as obrigações da Paramount Pictures relativamente à «Cidade da Luz», projecto ainda incipiente pelo que é difícil precisar neste momento o montante concedido, sobretudo quando a caução termina em 31 de Dezembro de 2002.

| — | A Paramount Parks exigiu à Generalitat uma caução bancária adicional de 13 milhões de dólares para gerir a «Terra Mítica» (de acordo com a imprensa valenciana de 18 de Outubro de 2001), o que foi interpretado como estando relacionado com o empréstimo concedido pela Generalitat. |
| --- | --- |

—

A Paramount Parks exigiu à Generalitat uma caução bancária adicional de 13 milhões de dólares para gerir a «Terra Mítica» (de acordo com a imprensa valenciana de 18 de Outubro de 2001), o que foi interpretado como estando relacionado com o empréstimo concedido pela Generalitat.

Perante o que acima se expõe, poderá a Comissão informar:

| 1. | Se não considera que a caução concedida à SPTA tem como objectivo evitar o controlo da Comissão no processo respeitante a ajudas públicas concedidas a «Terra Mítica», mas que é na realidade uma caução de que este parque temático beneficia? |
| --- | --- |

1.

Se não considera que a caução concedida à SPTA tem como objectivo evitar o controlo da Comissão no processo respeitante a ajudas públicas concedidas a «Terra Mítica», mas que é na realidade uma caução de que este parque temático beneficia?

| 2. | Se não considera que existem motivos para investigar se a caução concedida à SPTA pela Generalitat Valenciana é de carácter instrumental e tem como objectivo último beneficiar a «Terra Mítica»? |
| --- | --- |

2.

Se não considera que existem motivos para investigar se a caução concedida à SPTA pela Generalitat Valenciana é de carácter instrumental e tem como objectivo último beneficiar a «Terra Mítica»?

| 3. | Poderão estes dados ser importantes para o processo intentado pela concessão de ajudas públicas a «Terra Mítica»? |
| --- | --- |

3.

Poderão estes dados ser importantes para o processo intentado pela concessão de ajudas públicas a «Terra Mítica»?

Resposta dada por Mario Monti em nome da Comissão

(10 de Janeiro de 2002)

A Comissão agradece ao Sr. Deputado as informações transmitidas. Vai dirigir-se às autoridades espanholas a fim de aprofundar e apreciar os factos em relação às regras relativas aos auxílios estatais, nomeadamente no contexto do processo «Terra Mitica» (1). Não deixará de comunicar o resultado das suas investigações.

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(1)  JO C 300 de 26.10.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/579 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/579

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(2004/C 88 E/0591)

PERGUNTA ESCRITA P-2951/02

apresentada por Rosa Miguélez Ramos (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2002)

Objecto:   Repartição dos Fundos Estruturais

Poderia a Comissão indicar com precisão qual foi a repartição, por cada Município da Galiza (Espanha), dos recursos investidos pelos Fundos Estruturais durante o período de programação de 1994/1999?

Resposta complementar dada pelo Comissário Fischler em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

As autoridades espanholas competentes informaram a Comissão de que os dados solicitados relativamente à região da Galiza a nível geográfico dos Municípios estão disponíveis unicamente de forma incompleta. As mesmas autoridades informaram a Comissão de que, a nível das províncias, os fundos estruturais para a região da Galiza durante o período de programação 1994/1999 foram repartidos da forma seguinte:

| (em pesetas) |
| --- |
| PROVÍNCIA | FEDER | FEOGA | IFOP |
| Lugo | 159 842 770 248 | 1 700 299 862 | 6 836 285 588 |
| La Coruña | 198 227 392 318 | 885 147 058 | 23 936 009 296 |
| Orense | 41 344 303 188 | 1416 242 020 | — |
| Pontevedra | 106 497 819 506 | 526 301 303 | 45 759 031 802 |
| Total | 505 912 285 260 | 4 527 990 243 | 76 531 326 686 |

(em pesetas)

PROVÍNCIA

FEDER

FEOGA

IFOP

Lugo

159 842 770 248

1 700 299 862

6 836 285 588

La Coruña

198 227 392 318

885 147 058

23 936 009 296

Orense

41 344 303 188

1416 242 020

—

Pontevedra

106 497 819 506

526 301 303

45 759 031 802

Total

505 912 285 260

4 527 990 243

76 531 326 686

No que respeita à participação do Fundo Social Europeu (FSE), as autoridades espanholas assinalaram que, tendo em conta a natureza das acções por ele financiadas, bem como o número elevado de programas operacionais (regionais e pluriregionais) e de organismos responsáveis pela gestão na Galiza, a repartição solicitada se torna extremamente difícil. O montante correspondente ao FSE para o período 1994/1999 destinado à comunidade autónoma da Galiza eleva-se a 576,13 milhões de euros e inclui a contribuição do programa regional e dos programas operacionais à escala nacional.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/579 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/579

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(2004/C 88 E/0592)

PERGUNTA ESCRITA E-3207/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(12 de Novembro de 2002)

Objecto:   Caramelos de nicotina

Diversos fabricantes de tabaco, nomeadamente a British American Tobacco, anunciaram para breve a comercialização de um caramelo mentolado que contém tanta nicotina como um cigarro. Os fabricantes criaram o «cigalett» para que os fumadores confrontados com as crescentes proibições de fumar possam dispor de nicotina em qualquer altura.

Qual a reacção da Comissão face a este novo produto?

Irá a Comissão proibir o «cigalett»?

Em caso negativo, tenciona prevenir a população dos efeitos de dependência eventualmente induzidos por esse caramelo?

Como será a rotulagem do «cigalett»?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

A gama de novos produtos susceptíveis de tornarem os consumidores dependentes da nicotina suscita a preocupação da Comissão. Quanto ao produto «cigalett», referido pelo Sr. Deputado, embora a Comissão não possua elementos comprovativos sobre a composição exacta deste produto, a informação disponível parece indicar que o mesmo contém tabaco. Tal implica que se insere no âmbito dos produtos do tabaco tal como definidos na Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (1) (a seguir designada «a Directiva»), não se encontrando abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação em matéria de produtos alimentares.

«Produtos do tabaco», na acepção da directiva são «os produtos destinados a serem fumados, inalados, chupados ou mascados desde que sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco, geneticamente modificado ou não». A mesma directiva define «tabaco para uso oral» como «todos os produtos que se destinam a uso oral, com excepção dos destinados a serem fumados ou mascados, constituídos total ou parcialmente por tabaco, sob forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos, ou ainda sob forma que evoque um género alimentício». O produto em questão parece incluir-se nesta categoria, uma vez que, em conformidade com as informações de que a Comissão dispõe, se compõe de tabaco em pó comprimido destinado a dissolver-se na boca. A directiva exige que os Estados-Membros proíbam a colocação no mercado de tabaco para utilização oral; contudo, foi concedida à Suécia uma derrogação a esta proibição.

Se se confirmar que o produto contém tabaco, e se o mesmo se destina a dissolver-se na boca em vez de ser mastigado, a sua colocação no mercado é proibida em todos os Estados-Membros, com excepção da Suécia.

Quanto à rotulagem, nos termos do disposto no artigo 4
  o
  da directiva, os produtos do tabaco para uso oral — quando a sua colocação no mercado é permitida — têm que evidenciar a seguinte advertência para a saúde: «Este produto de tabaco pode danificar a sua saúde e provoca dependência».

A Comissão acompanhará cuidadosamente eventuais desenvolvimentos nesta área e adoptará as medidas necessárias do ponto da saúde pública, dentro do exercício das suas competências.

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(1)  JO L 194 de 18.7.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/580 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/580

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(2004/C 88 E/0593)

PERGUNTA ESCRITA P-3445/02

apresentada por Wolfgang Ilgenfritz (NI) à Comissão

(27 de Novembro de 2002)

Objecto:   Locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro — transferência do local de prestação dos serviços para o território nacional — alteração das directivas relativas ao imposto sobre o volume de negócios

Em 10 de Outubro de 2002, o Advogado-Geral Geelhoed apresentou as suas conclusões no Processo C-155/01 relativo ao imposto sobre o consumo próprio resultante da locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro. O Advogado-Geral partilha a opinião da demandante segundo a qual, no caso da locação financeira de veículos automóveis no estrangeiro, a tributação do consumo próprio (§ 1, n
  o
  1, segundo parágrafo, da lei austríaca relativa ao imposto sobre o volume de negócios) viola o disposto na Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o volume de negócios. Baseia-se, para o efeito, no n
  o
  1 do artigo 9
  o
  da referida directiva, que estabelece que o lugar da prestação dos serviços, no caso da locação financeira de veículos automóveis, é o lugar onde o prestador dos serviços tem a sua sede.

De acordo com informações fornecidas pelo Ministério das Finanças austríaco, a Directiva relativa ao imposto sobre o volume de negócios deverá ser alterada como segue: O lugar da prestação dos serviços é transferido da sede da empresa de locação financeira para a sede da empresa que utiliza o veículo automóvel.

A Comissão apoia uma alteração da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o volume de negócios no sentido de o lugar da prestação de serviços ser transferido da sede da empresa de locação financeira para a sede da empresa que utiliza o veículo automóvel?

Em caso afirmativo, para quando se prevê esta alteração?

Resposta dada pelo Comissário Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

A Comissão apresentou, em Junho de 1998, uma proposta de directiva (1) que visa substituir o procedimento de reembolso estabelecido na Oitava Directiva do IVA (2) por um regime de dedução transfronteiriça do IVA pago num outro Estado-Membro. De acordo com essa proposta, os sujeitos passivos podem recuperar o IVA directamente na declaração do IVA apresentada ao respectivo Estado-Membro onde estão estabelecidos, em conformidade com a regulamentação em matéria de direito à dedução nesse Estado. A Comissão acredita que a adopção dessa proposta resolverá os problemas que a Áustria enfrenta com a locação financeira de veículos automóveis.

Não obstante o amplo apoio do Parlamento e do Comité Económico e Social, o Conselho ainda não adoptou por unanimidade a proposta.

No Conselho do Ecofin de 4 de Junho de 2002, o Conselho referiu a intenção da presidência de retomar o debate sobre a dedução transfronteiriça do IVA e a harmonização do direito à dedução do IVA no caso dos veículos de passageiros, bem como a intenção da Comissão de dar prioridade aos trabalhos em matéria de revisão do artigo 9
  o
  da Sexta Directiva do IVA (3), relativo ao local de prestação de serviços.

No seguimento de uma primeira consulta aos Estados-Membros, a Comissão concluiu que deve concentrar o seu trabalho num futuro próximo na modernização da regulamentação relativa ao local de prestação de serviços entre empresas, designadamente a locação financeira transfronteiriça de meios de transporte. Uma das opções que será discutida com os Estados-Membros é uma alteração da Sexta Directiva do IVA, tal como sugerido pelo Sr. Deputado.

A Comissão espera poder apresentar a proposta de alteração do artigo 9
  o
  da referida directiva durante 2003.

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(1)  JO C 219 de 15.7.1998.

(2)  Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, JO L 331 de 27.12.1979.

(3)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/581 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/581

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(2004/C 88 E/0594)

PERGUNTA ESCRITA E-3512/02

apresentada por Herman Vermeer (ELDR) à Comissão

(10 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Problemática do reconhecimento mútuo, no porto de Antuérpia, de um visto emitido por um Estado Schengen

A lista «Vision» foi ampliada no porto de Antuérpia a partir de 1 de Outubro de 2002. As nacionalidades que figuram nesta lista devem ser registadas através do denominado formulário STVZ. As pessoas que possuam uma destas nacionalidades não podem prosseguir viagem num dos Estados Schengen. Podem sair da Bélgica para regressar ao seu país de origem ou ser expulsas para países não signatários do Acordo de Schengen, como o Reino Unido ou a Suíça. Esta regra é igualmente aplicável em sentido inverso. Os tripulantes de um navio que possuam uma das nacionalidades que figuram na lista «Vision» e que queiram entrar na Bélgica via Amesterdão (Schiphol), Frankfurt ou Paris não podem passar pela fronteira belga para embarcar no seu navio que se encontra num porto belga. São, por conseguinte, obrigados a entrar directamente na Bélgica ou a passar por um país não signatário do Acordo de Schengen, como a Suíça e o Reino Unido. Esta obrigação de registo tem como consequência o facto de a polícia de fronteiras belga ter deixado de reconhecer os vistos emitidos por um parceiro Schengen. Segundo o autor da pergunta, esta situação está em contradição com os acordos concluídos pelos e entres os países Schengen.

Pode a Comissão, na qualidade de guardiã do Acordo de Schengen, aprofundar e clarificar estas questão? Em que medida é a lista «Vision» elaborada pelas autoridades belgas compatível com o Acordo de Schengen? Que critérios utilizaram as autoridades belgas para incluir determinados países nesta lista? Por que razão podem cidadãos com nacionalidades que figuram na lista entrar na Bélgica directamente ou através de países não signatários do Acordo de Schengen? Constitui esta lista «Vision» ampliada eventualmente uma medida dissimulada de apoio ao aeroporto nacional de Bruxelas? Pode a Comissão esclarecer esta questão?

Resposta complementar dada pelo Comissário Vitorino em nome da Comissão

(2 de Julho de 2004)

Após a análise das informações recebidas das autoridades competentes, a Comissão pode apresentar ao Sr. Deputado as seguintes informações complementares:

| — | Em primeiro lugar, a Comissão pode confirmar os dados contidos na sua primeira resposta, nomeadamente, que a «lista Vision» a que o Sr. Deputado faz alusão corresponde ao intercâmbio de informações entre os Estados que aplicam o acervo de Schengen relativamente a países terceiros sujeitos a consulta prévia nos termos do anexo 5B da Instrução Consular Comum. |
| --- | --- |

—

Em primeiro lugar, a Comissão pode confirmar os dados contidos na sua primeira resposta, nomeadamente, que a «lista Vision» a que o Sr. Deputado faz alusão corresponde ao intercâmbio de informações entre os Estados que aplicam o acervo de Schengen relativamente a países terceiros sujeitos a consulta prévia nos termos do anexo 5B da Instrução Consular Comum.

| — | Os trabalhadores marítimos sujeitos à obrigação de visto e pertencentes à categoria de estrangeiros aos quais um visto não pode ser emitido sem consulta prévia, podem, excepcionalmente, ser titulares de um visto a ser emitido na fronteira, sendo a respectiva validade limitada ao território do Estado responsável pela sua emissão. Esta possibilidade, resultante das duas decisões do Comité Executivo mencionadas na primeira resposta, é mantida no regime actual instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (1), que revogou as duas decisões supracitadas. |
| --- | --- |

—

Os trabalhadores marítimos sujeitos à obrigação de visto e pertencentes à categoria de estrangeiros aos quais um visto não pode ser emitido sem consulta prévia, podem, excepcionalmente, ser titulares de um visto a ser emitido na fronteira, sendo a respectiva validade limitada ao território do Estado responsável pela sua emissão. Esta possibilidade, resultante das duas decisões do Comité Executivo mencionadas na primeira resposta, é mantida no regime actual instituído pelo Regulamento (CE) n
  o
  415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (1), que revogou as duas decisões supracitadas.

| — | Os factos evocados pelo Sr. Deputado não se prendem assim com um problema de reconhecimento dos vistos emitidos por um outro Estado Schengen, que são plenamente abrangidos pelo âmbito da aplicação das disposições em vigor. Com efeito, a única possibilidade para os marítimos acima referidos de entrar no território de um dado Estado Schengen (no caso em questão, a Bélgica) consiste em entrar directamente no território belga proveniente de um país terceiro, mediante a emissão de um visto cuja validade se circunscreva a este território, caso preencham as condições necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

—

Os factos evocados pelo Sr. Deputado não se prendem assim com um problema de reconhecimento dos vistos emitidos por um outro Estado Schengen, que são plenamente abrangidos pelo âmbito da aplicação das disposições em vigor. Com efeito, a única possibilidade para os marítimos acima referidos de entrar no território de um dado Estado Schengen (no caso em questão, a Bélgica) consiste em entrar directamente no território belga proveniente de um país terceiro, mediante a emissão de um visto cuja validade se circunscreva a este território, caso preencham as condições necessárias para o efeito.

| — | O formulário STZV, de acordo com as informações recebidas das autoridades belgas, constitui um documento de trabalho a ser preenchido pelos representantes dos armadores, é aplicável a todos os marítimos e destina-se a ser transmitido às autoridades responsáveis pelo controlo nas fronteiras. Este documento contém diversas informações relativas aos marítimos, designadamente, a sua identidade, a documentação de viagem de que dispõem, o seu navio de proveniência, etc. Por conseguinte, trata-se das informações previamente necessárias à emissão de um visto, correspondendo igualmente aos dados exigidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  415/2003 acima referido (ver formulário constante do anexo II ao regulamento). |
| --- | --- |

—

O formulário STZV, de acordo com as informações recebidas das autoridades belgas, constitui um documento de trabalho a ser preenchido pelos representantes dos armadores, é aplicável a todos os marítimos e destina-se a ser transmitido às autoridades responsáveis pelo controlo nas fronteiras. Este documento contém diversas informações relativas aos marítimos, designadamente, a sua identidade, a documentação de viagem de que dispõem, o seu navio de proveniência, etc. Por conseguinte, trata-se das informações previamente necessárias à emissão de um visto, correspondendo igualmente aos dados exigidos pelo Regulamento (CE) n
  o
  415/2003 acima referido (ver formulário constante do anexo II ao regulamento).

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(1)  JO L 64 de 7.3.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/582 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/582

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(2004/C 88 E/0595)

PERGUNTA ESCRITA E-3753/02

apresentada por Kathleen Van Brempt (PSE) à Comissão

(20 de Dezembro de 2002)

Objecto:   Imposto sobre o querosene

Há já vários anos que a Comissão tem vindo a receber perguntas parlamentares a propósito da introdução de um imposto sobre o querosene. De cada uma das vezes, a Comissão manifesta-se favorável à referida introdução, mas afirma que não é possível chegar a um acordo a nível internacional. Desse modo se passaram vários anos, sem que fosse tomada qualquer iniciativa.

| 1. | Quando se propõe a Comissão apresentar uma proposta relativa a um imposto sobre o querosene? |
| --- | --- |

1.

Quando se propõe a Comissão apresentar uma proposta relativa a um imposto sobre o querosene?

| 2. | No caso de não poder apresentar tal proposta a curto prazo, poderá a Comissão indicar as razões e identificar os obstáculos? |
| --- | --- |

2.

No caso de não poder apresentar tal proposta a curto prazo, poderá a Comissão indicar as razões e identificar os obstáculos?

| 3. | Poderá a Comissão indicar os Estados-Membros que se encontram a favor e contra o imposto sobre o querosene? |
| --- | --- |

3.

Poderá a Comissão indicar os Estados-Membros que se encontram a favor e contra o imposto sobre o querosene?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

No que diz respeito à isenção obrigatória existente do imposto especial de consumo harmonizado sobre o consumo de óleos minerais usados como combustível para a navegação aérea, com excepção das aeronaves de recreio privadas, a Comissão pode fornecer as seguintes informações:

| 1. | A Comissão adoptou uma posição em favor da abolição dessa isenção já em 1996 (1), tendo apresentado uma proposta de reestruturação da tributação dos produtos energéticos em Março de 1997 (2), que inclui, no artigo 13
  o
  um dispositivo que permite aos Estados-Membros alargar a aplicação do imposto especial de consumo harmonizado sobre o consumo de óleos minerais para voos domésticos ou, mediante acordos bilaterais, sobre os voos intracomunitários realizados por companhias aéreas comunitárias.
  No que se refere ao imposto sobre o querosene usado na aviação internacional, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre tributação dos combustíveis para aeronaves, em Março de 2000 (3), sugerindo, inter alia, a intensificação dos trabalhos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) a fim de introduzir a tributação dos combustíveis para aeronaves ou outras medidas com efeitos similares. No seguimento do pedido da Comunidade, a questão da tributação dos combustíveis para aeronaves figurava na ordem de trabalhos da 33
  a
  Assembleia da ICAO, realizada em Montreal entre 25 de Setembro e 5 de Outubro de 2001. Contudo, não foi possível obter o apoio dos outros membros da ICAO, sobretudo devido às condições bastante desfavoráveis para a aviação no seguimento dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001. |
| --- | --- |

1.

A Comissão adoptou uma posição em favor da abolição dessa isenção já em 1996 (1), tendo apresentado uma proposta de reestruturação da tributação dos produtos energéticos em Março de 1997 (2), que inclui, no artigo 13
  o
  um dispositivo que permite aos Estados-Membros alargar a aplicação do imposto especial de consumo harmonizado sobre o consumo de óleos minerais para voos domésticos ou, mediante acordos bilaterais, sobre os voos intracomunitários realizados por companhias aéreas comunitárias.

No que se refere ao imposto sobre o querosene usado na aviação internacional, a Comissão apresentou uma Comunicação sobre tributação dos combustíveis para aeronaves, em Março de 2000 (3), sugerindo, inter alia, a intensificação dos trabalhos no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) a fim de introduzir a tributação dos combustíveis para aeronaves ou outras medidas com efeitos similares. No seguimento do pedido da Comunidade, a questão da tributação dos combustíveis para aeronaves figurava na ordem de trabalhos da 33
  a
  Assembleia da ICAO, realizada em Montreal entre 25 de Setembro e 5 de Outubro de 2001. Contudo, não foi possível obter o apoio dos outros membros da ICAO, sobretudo devido às condições bastante desfavoráveis para a aviação no seguimento dos acontecimentos do 11 de Setembro de 2001.

| 2. | A Comissão não pretende apresentar uma outra proposta sobre a tributação do combustível usado em aeronaves, dado que, na sua opinião, este tema já foi suficientemente tratado na sua proposta de 1997 sobre a tributação dos produtos energéticos. |
| --- | --- |

2.

A Comissão não pretende apresentar uma outra proposta sobre a tributação do combustível usado em aeronaves, dado que, na sua opinião, este tema já foi suficientemente tratado na sua proposta de 1997 sobre a tributação dos produtos energéticos.

| 3. | Nos últimos meses, a discussão da proposta de tributação dos produtos energéticos intensificou-se no Conselho, esperando-se que seja adoptada quanto antes. Durante o debate sobre um possível acordo político, apresentado pela Presidência dinamarquesa em Dezembro de 2002, todos os Estados-Membros com uma excepção, concordaram, em princípio, que o combustível para a aviação comercial poderia ser tributado na mesma base que qualquer outro combustível. No entanto, é necessário ter em conta a questão da concorrência com países terceiros e evitar distorções da concorrência com as consequentes implicações socioeconómicas. Por esse motivo, importa prosseguir a discussão deste tema na ICAO, e tomar a decisão de tributar ou não o querosene usado na aviação internacional se essa tributação for aceite a nível internacional.
  O Conselho poderia aprovar as disposições, incluídas na proposta da Comissão, que permitem aos Estados-Membros optarem por aplicar ou não um nível de tributação inferior ao querosene usado nos voos domésticos ou intracomunitários. |
| --- | --- |

3.

Nos últimos meses, a discussão da proposta de tributação dos produtos energéticos intensificou-se no Conselho, esperando-se que seja adoptada quanto antes. Durante o debate sobre um possível acordo político, apresentado pela Presidência dinamarquesa em Dezembro de 2002, todos os Estados-Membros com uma excepção, concordaram, em princípio, que o combustível para a aviação comercial poderia ser tributado na mesma base que qualquer outro combustível. No entanto, é necessário ter em conta a questão da concorrência com países terceiros e evitar distorções da concorrência com as consequentes implicações socioeconómicas. Por esse motivo, importa prosseguir a discussão deste tema na ICAO, e tomar a decisão de tributar ou não o querosene usado na aviação internacional se essa tributação for aceite a nível internacional.

O Conselho poderia aprovar as disposições, incluídas na proposta da Comissão, que permitem aos Estados-Membros optarem por aplicar ou não um nível de tributação inferior ao querosene usado nos voos domésticos ou intracomunitários.

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(1)  JO C 382 de 18.12.1996.

(2)  JO C 139 de 6.5.1997.

(3)  COM(2000) 110 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/583 |
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8.4.2004

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CE 88/583

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(2004/C 88 E/0596)

PERGUNTA ESCRITA E-3801/02

apresentada por Jules Maaten (ELDR) à Comissão

(7 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Aplicação dos impostos sobre o consumo de tabaco aos cigarros à base de ervas medicinais

Na sequência da resposta dada pela Comissão, em 23 de Abril de 2002 (E-0721/02 (1)), à pergunta apresentada por Jules Maaten, colocam-se as seguintes questões:

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que, em alguns países europeus (entre os quais a Bélgica, a França, o Reino Unido, a Irlanda e a Itália), os cigarros à base de ervas medicinais são vendidos há vários anos sem impostos sobre o consumo de tabaco, embora os referidos países, contrariamente à Dinamarca, não tenham isentado aqueles produtos de impostos especiais sobre o consumo? |
| --- | --- |

1.

Tem a Comissão conhecimento de que, em alguns países europeus (entre os quais a Bélgica, a França, o Reino Unido, a Irlanda e a Itália), os cigarros à base de ervas medicinais são vendidos há vários anos sem impostos sobre o consumo de tabaco, embora os referidos países, contrariamente à Dinamarca, não tenham isentado aqueles produtos de impostos especiais sobre o consumo?

| 2. | Será oportuno remeter para as autoridades nacionais a inclusão de determinados produtos em listas de produtos farmacêuticos exclusivamente utilizados para fins medicinais, quando é sabido que tal pode conduzir à adopção de posições divergentes por parte das referidas autoridades, tendo como eventual consequência a aplicação ao mesmo produto de diferentes impostos sobre o consumo, nos vários Estados-Membros? |
| --- | --- |

2.

Será oportuno remeter para as autoridades nacionais a inclusão de determinados produtos em listas de produtos farmacêuticos exclusivamente utilizados para fins medicinais, quando é sabido que tal pode conduzir à adopção de posições divergentes por parte das referidas autoridades, tendo como eventual consequência a aplicação ao mesmo produto de diferentes impostos sobre o consumo, nos vários Estados-Membros?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2003)

| 1. | O artigo 4
  o
  da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, estabelece uma definição de «cigarros». De acordo com o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  da mesma directiva, serão equiparados a cigarros os produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos da definição de cigarros.
  Por outro lado, os produtos que não contêm tabaco e que são usados exclusivamente para fins clínicos não serão tratados como tabaco manufacturado. Dado que não devem ser considerados como produtos de tabaco, os Estados-Membros não estão autorizados a cobrar impostos sobre consumos específicos harmonizados.
  A resposta da Comissão à pergunta escrita E-0721/02 foi baseada na sua interpretação das informações fornecidas pelos Estados-Membros há alguns anos. Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado na presente pergunta, a Comissão tenciona investigar novamente a actual aplicação das regras acima mencionadas pelos Estados-Membros e esclarecer eventuais dúvidas por ocasião da próxima reunião do Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos (início de Abril). A Comissão enviará essas informações directamente ao Sr. Deputado. |
| --- | --- |

1.

O artigo 4
  o
  da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, estabelece uma definição de «cigarros». De acordo com o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  da mesma directiva, serão equiparados a cigarros os produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco, mas que correspondam aos outros requisitos da definição de cigarros.

Por outro lado, os produtos que não contêm tabaco e que são usados exclusivamente para fins clínicos não serão tratados como tabaco manufacturado. Dado que não devem ser considerados como produtos de tabaco, os Estados-Membros não estão autorizados a cobrar impostos sobre consumos específicos harmonizados.

A resposta da Comissão à pergunta escrita E-0721/02 foi baseada na sua interpretação das informações fornecidas pelos Estados-Membros há alguns anos. Com base nas informações fornecidas pelo Sr. Deputado na presente pergunta, a Comissão tenciona investigar novamente a actual aplicação das regras acima mencionadas pelos Estados-Membros e esclarecer eventuais dúvidas por ocasião da próxima reunião do Comité dos Impostos sobre Consumos Específicos (início de Abril). A Comissão enviará essas informações directamente ao Sr. Deputado.

| 2. | Quando o Conselho estabeleceu as definições dos produtos na Directiva 79/32/CEE (substituída pela Directiva 95/59/CE), não definiu explicitamente o significado exacto de «destinados exclusivamente a uso clínico».
  A decisão sobre se um determinado produto se destina exclusivamente a uso clínico — que não é uma questão de fiscalidade — tem de ser tomada pela autoridades sanitárias nacionais ou por organismos equivalentes nos Estados-Membros.
  Tal decisão, porém, deve respeitar o referido no n
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 7
  o
  da Directiva 95/59/CE, ou seja, que os produtos que não contenham tabaco e se destinem exclusivamente a uso clínico não serão abrangidos pelos impostos sobre consumos específicos harmonizados. |
| --- | --- |

2.

Quando o Conselho estabeleceu as definições dos produtos na Directiva 79/32/CEE (substituída pela Directiva 95/59/CE), não definiu explicitamente o significado exacto de «destinados exclusivamente a uso clínico».

A decisão sobre se um determinado produto se destina exclusivamente a uso clínico — que não é uma questão de fiscalidade — tem de ser tomada pela autoridades sanitárias nacionais ou por organismos equivalentes nos Estados-Membros.

Tal decisão, porém, deve respeitar o referido no n
  o
  2, segundo parágrafo, do artigo 7
  o
  da Directiva 95/59/CE, ou seja, que os produtos que não contenham tabaco e se destinem exclusivamente a uso clínico não serão abrangidos pelos impostos sobre consumos específicos harmonizados.

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(1)  JO C 277 E de 14.11.2002, p. 81.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/584 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/584

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(2004/C 88 E/0597)

PERGUNTA ESCRITA P-3926/02

apresentada por Niels Busk (ELDR) à Comissão

(9 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Taxa de produção em França

Na sequência da pergunta P-2720/01 (1), pode a Comissão apresentar informações detalhadas sobre as medidas tomadas em relação a esta questão e indicar as razões que as motivaram?

Pode a Comissão indicar para quando se espera uma solução?

Resposta complementar dada pelo Comissário F. Fischler em nome da Comissão

(29 de Agosto de 2003)

Em complemento à sua primeira resposta, a Comissão pode hoje fornecer os seguintes elementos informativos. Na sequência de uma primeira avaliação, a Comissão decidiu, em 9 de Julho de 2003, dar início a um procedimento formal de investigação, na acepção do n
  o
  3 do artigo 88
  o
  do Tratado CE, relativamente às quotizações francesas a favor da Associação Interprofissional Nacional para o Gado e a Carne (Association nationale interprofessionnelle du Bétail et des Viandes — Interbev).

O Sr. Deputado é convidado a tomar conhecimento dos pormenores deste procedimento por meio da publicação que será feita em breve no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão vai procurar tomar uma decisão no prazo de 18 meses a contar do início do procedimento e não deixará de informar o Sr. Deputado quanto ao resultado final da sua avaliação.

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(1)  JO C 93 E de 18.4.2002, p. 179.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/585 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/585

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(2004/C 88 E/0598)

PERGUNTA ESCRITA P-0020/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(10 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Discriminação em razão da casta na Índia

Os Dalits, antigamente designados «intocáveis», são vítimas de todo o tipo de discriminação. São classificados como a casta social mais baixa da Índia e não lhes é permitido viver ou casar com os nascidos em famílias de castas superiores ou até partilhar da mesma água. No dia 10 de Outubro de 2002, na terceira Cimeira UE-Índia, a UE apresentou uma declaração conjunta com a Índia em que se afirma um empenhamento mútuo em reforçar os direitos humanos e manter um diálogo bilateral e contínuo sobre esta matéria. Poucos dias após esta declaração, cinco dalits foram espancados até à morte por membros locais de uma casta superior pelo facto de terem esfolado vacas mortas (o que fazem para ganhar a vida), após correrem boatos de que tinham abatido os animais ilegalmente. Este incidente é testemunho das tensões existentes entre castas, bem como da constante discriminação em razão da casta, que tem caracterizado a vida rural na Índia.

Que medidas específicas tenciona a UE tomar, de forma a exercer pressão sobre as autoridades indianas visando pôr termo à ampla discriminação e à repressão de que são vítimas as castas indianas oprimidas?

Partilhará a Comissão do ponto de vista de que seria conveniente incentivar mais o debate na UE, a fim de abordar devidamente a questão da discriminação em razão de casta e outras formas de discriminação com aquela relacionada? Quais são as medidas susceptíveis de serem adoptadas neste sentido?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da ocorrência de muitos casos de discriminação de castas, que infelizmente continuam a existir na Índia moderna. Contudo, foram realizados progressos importantes neste domínio. Por exemplo, o Estado mais povoado da Índia (Uttar Pradesh) tem uma mulher (Dalit) como ministro, o que teria sido inconcebível até há pouco tempo.

Como referido pelo Sr. Deputado, a declaração de imprensa conjunta proferida na Cimeira de Copenhaga, que decorreu entre a União e a Índia em 2002, reitera o firme compromisso de ambas as partes de manterem o diálogo sobre os direitos humanos. Esta iniciativa já foi prosseguida em todas as reuniões de alto nível realizadas entre a União e a Índia.

Contudo, é de recordar que a Índia é uma democracia regida pelo Estado de Direito e que a imprensa é livre e activa. O debate interno constitui o recurso mais importante para a mudança neste domínio. Além disso, a Índia tem o maior e mais antigo programa de acção afirmativa do mundo. Não só os postos no Governo ou os lugares na universidade são reservados para as pessoas com base na casta a que pertencem, mas também 85 dos 535 lugares do Parlamento estão reservados para os Dalits.

Numa perspectiva mais pragmática, a Comissão financia inúmeros projectos na Índia no âmbito da iniciativa europeia para os direitos humanos e a democracia, destinando-se vários deles aos Dalit e a outras comunidades privadas de direitos.

Além disso, a Comisão contribui para o sistema de ensino indiano com uma subvenção que se eleva a 200 milhões de euros. A Comissão acredita firmemente que ao ajudar a Índia a atingir o seu objectivo de desenvolvimento do milénio, que consiste em tornar o ensino primário acessível a todos, com especial concentração nas «crianças difíceis de alcançar», como é o caso das crianças de origem Dalit e tribal, os Dalits acabarão por ter melhores oportunidades de ocupar posições na sociedade indiana a todos os níveis.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/586 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/586

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(2004/C 88 E/0599)

PERGUNTA ESCRITA E-0079/03

apresentada por Margot Keßler (PSE) à Comissão

(23 de Janeiro de 2003)

Objecto:   A situação das pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão

De acordo com a «European Association of Societies of Persons with Intellectual Disability and their Families», com a designação abreviada de «Inclusion Europe», a situação das pessoas com deficiências mentais em muitos dos futuros Estados-Membros da UE constitui motivo de preocupação. Ao passo que a situação das crianças deficientes mentais registou melhorias pontuais desde 1989, tal não se verificou com os adultos. O relatório da Amnesty International «People with mental disabilities hidden far away from society», publicado em Outubro de 2002, apresenta, a título de exemplo, a situação na Bulgária. A existência destas pessoas continua a ser, em muitos casos, marcada pelo isolamento, pela recusa de qualquer privacidade e pela insuficiência de cuidados.

Solicito, assim, resposta às seguintes questões:

| — | Como tenciona a Comissão reagir às violações dos direitos humanos de que continuam a ser vítimas as pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão? |
| --- | --- |

—

Como tenciona a Comissão reagir às violações dos direitos humanos de que continuam a ser vítimas as pessoas com deficiências mentais nos países candidatos à adesão?

| — | Considera a Comissão necessário empreender acções a fim de melhorar a situação das pessoas com deficiências mentais nos futuros Estados-Membros? |
| --- | --- |

—

Considera a Comissão necessário empreender acções a fim de melhorar a situação das pessoas com deficiências mentais nos futuros Estados-Membros?

| — | Em caso afirmativo, que forma deveria assumir tal melhoria, na opinião da Comissão? |
| --- | --- |

—

Em caso afirmativo, que forma deveria assumir tal melhoria, na opinião da Comissão?

| — | Como tenciona a Comissão conseguir que haja uma tomada de consciência do problema, não apenas a nível da opinião pública, mas também dos Governos dos futuros Estados-Membros? |
| --- | --- |

—

Como tenciona a Comissão conseguir que haja uma tomada de consciência do problema, não apenas a nível da opinião pública, mas também dos Governos dos futuros Estados-Membros?

Resposta dada por G. Verheugen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

Os direitos das pessoas com deficiências mentais são direitos humanos que a Comissão encara de forma muito séria. Por conseguinte, tem acompanhado a situação das pessoas com deficiências nos países candidatos através dos relatórios periódicos sobre os progressos realizados por cada país candidato na via da adesão.

Mais especificamente, a situação das pessoas com deficiências foi avaliada nos relatórios periódicos de 2002, adoptados pela Comissão em 9 de Outubro de 2002 (1), relativos à Bulgária, a Chipre, à República Checa, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, a Malta, à Roménia, à Eslováquia, à Eslovénia e à Turquia. Na maioria dos casos foi sublinhada a necessidade de novos progressos substanciais.

Na sua comunicação, recentemente adoptada, «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (2), a Comissão exprime o seu apoio total à elaboração de tal instrumento, afirmando que «embora não haja dúvida de que os princípios gerais em matéria de direitos humanos se aplicam às pessoas com deficiência, existem inúmeras provas de que estas pessoas se deparam com sérios obstáculos ao exercício desses direitos». A Comissão observa que apesar desta situação ter sido sublinhada no contexto internacional, se encontra também reflectida nos países europeus.

Além disso, a não-discriminação e a melhoria da situação das pessoas com deficiência está igualmente em consonância com os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigos 21
  o
  e 26
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

A Comissão procederá a um estudo da situação nas instituições dos actuais e futuros Estados-Membros, cujos resultados finais se prevêem para meados de 2005.

Com base no artigo 13
  o
  do Tratado CE, o Conselho adoptou a Directiva 2000/78/CE, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), que proíbe a discriminação, directa ou indirecta, em relação a uma pessoa com deficiência. Além disso, esta directiva obriga as entidades empregadoras a tomarem as medidas adequadas para permitir às pessoas com deficiência participar no emprego, a menos que tal constitua um encargo desproporcionado para a entidade empregadora. Essa directiva constitui parte do acervo comunitário, que terá de ser transposto pelos países candidatos até à data da adesão.

A Comissão considera que o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em 2003, deverá contribuir para aumentar a sensibilização, incentivando os países candidatos a prepararem acções nacionais adequadas. Com efeito, diversos países candidatos estão já a preparar eventos nacionais neste contexto.

Foram igualmente tomadas as medidas necessárias para permitir a participação dos países candidatos no programa comunitário contra a discriminação, que prevê a promoção de medidas tendentes a combater a discriminação baseada, nomeadamente, na deficiência. Existe igualmente um programa específico de assistência neste domínio financiado pelo Phare.

A melhoria da situação das pessoas com deficiências mentais implicará o desenvolvimento de políticas e estratégias coordenadas e integradas. Exigirá, nomeadamente, a melhoria das infra-estruturas de assistência social, a integração de uma perspectiva deficiência em todos os sectores pertinentes de formulação de políticas, a aprovação de uma vasta legislação anti-discriminação e a sensibilização da opinião pública.

A Comissão continuará a apoiar os preparativos de adesão no domínio da não-discriminação. Mais ainda, com vista a uma implementação adequada das directivas pertinentes em matéria de não-discriminação, a Comissão iniciou um estudo para analisar a situação nos países candidatos no tocante às disposições jurídicas existentes a nível nacional que contemplam especificamente a discriminação por motivos de deficiência. Os resultados finais deste estudo estão previstos para Junho de 2003.

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(1)  COM(2002) 700 final.

(2)  COM(2003) 16 final.

(3)  JO L 303 de 2.12.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/587 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/587

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(2004/C 88 E/0600)

PERGUNTA ESCRITA E-0113/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Trabalhadores migrantes dos novos Estados-Membros

Na perspectiva da próxima adesão de dez novos Estados-Membros à UE, alguns institutos de investigação europeus têm procurado avaliar quantos trabalhadores migrantes dos novos Estados-Membros podem ser esperados pelos actuais Estados-Membros. A Comissão elaborou uma síntese dos estudos mais abrangentes na sua nota de informação de 6 de Março intitulada «The free Movement of Workers in the Context of Enlargement», tendo concluído que a maioria dos trabalhadores migrantes se concentrará principalmente na Alemanha e na Áustria.

No entanto, estes estudos são muito incompletos, uma vez que não têm em conta o facto de ser aplicada a estes dois países uma regulamentação transitória de sete anos. Os referidos estudos também não tomam em consideração o facto de a CE/UE nunca ter sido alargada a um tão grande número de países menos prósperos. Indicam em geral que no decurso dos anos 80 a Comunidade admitiu a Espanha, Portugal e a Grécia como novos membros e que estes países também não eram tão prósperos como os outros membros. Contudo, ignoram o facto de os países da então CE terem introduzido regulamentação transitória no tocante à livre circulação dos trabalhadores dos novos Estados-Membros.

Em 9 de Dezembro de 2002, o semanário dinamarquês Ugebrevet A4 publicou uma sondagem Gallup que demonstra que cerca de 150 000 polacos e 70 000 estónios planeiam procurar trabalho na Dinamarca logo que os seus países adiram à UE. Este é o primeiro estudo publicado na Dinamarca que toma em consideração o facto de a Alemanha e a Áustria virem a introduzir uma regulamentação transitória de 7 anos no tocante à livre circulação dos trabalhadores. Estes números divergem consideravelmente dos estudos anteriores que não tomavam em consideração a situação na Alemanha e na Áustria.

Assim, poderá a Comissão fornecer uma avaliação das consequências, em termos do número de trabalhadores migrantes dos novos Estados-Membros, do anúncio pela Alemanha e pela Áustria de que pretendem utilizar o direito de introduzir disposições transitórias, de molde a que os trabalhadores dos 10 novos Estados-Membros não possam procurar trabalho nestes dois países durante os 7 anos subsequentes à adesão dos seus países? Na sua resposta, poderá a Comissão indicar igualmente se, em seu entender, os trabalhadores que procurariam emprego nestes dois países o farão noutros dos actuais Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão analisou atentamente todas as informações científicas disponíveis relativas aos potenciais fluxos migratórios dos países candidatos após a adesão, tendo igualmente encomendado um estudo que foi realizado por um grupo de institutos de investigação independentes. Ademais, elaborou a nota informativa a que se refere o Sr. Deputado («A livre circulação dos trabalhadores no contexto da adesão»). Esta nota informativa tinha como objectivo apresentar informações factuais, bem como soluções alternativas para um debate que produzisse linhas de orientação sobre esta matéria no âmbito das negociações de adesão. A nota teve plenamente em conta os precedentes das adesões de Espanha e Portugal. Com base em todas as informações disponíveis, a Comissão concluiu que é extremamente difícil prever os fluxos migratórios com métodos científicos e que os elementos de prova históricos comparativos escasseiam. Embora a experiência do passado demonstre que a eliminação de entraves à livre circulação no caso da adesão dos países do sul teve um impacto moderado, a Comissão teve especificamente em conta a grande diferença de rendimentos entre os actuais Estados-Membros e os países candidatos, bem como o facto de esta diferença de rendimentos ser, no caso do alargamento a leste, maior do que em qualquer outro alargamento e de, aparentemente, a Alemanha e a Áustria vierem a ser os países mais afectados. Por este motivo, a Comissão recomendou ao Conselho que adoptasse uma abordagem prudente, mas flexível, nas negociações do alargamento e apresentou uma disposição transitória para todos os países candidatos da Europa Central e Oriental que foi aceite e que faz agora parte do Tratado de Adesão. Esta disposição transitória permite a todos os actuais Estados-Membros controlarem e regulamentarem o acesso aos seus mercados de trabalho por parte dos trabalhadores provenientes dos novos Estados-Membros, ao abrigo de normas nacionais, durante um período máximo de sete anos. Em consequência, nenhum actual Estado-Membro será confrontado com a impossibilidade de suprir plenamente as suas próprias necessidades. A única disposição específica à Alemanha e à Áustria indica que estes dois países têm o direito de aplicar medidas de acompanhamento nacionais para enfrentar perturbações graves, ou a susceptibilidade da sua ocorrência, em sectores de serviços sensíveis (tais como o sector da construção ou as actividades de limpeza industrial) nos respectivos mercados de trabalho que poderiam surgir em determinadas regiões devido à prestação transfronteiriça de serviços que impliquem o destacamento de trabalhadores.

Até à data, a Comissão não recebeu quaisquer informações oficiais dos actuais Estados-Membros sobre o modo como tencionam aplicar a disposição transitória após a adesão. Porém, o Tratado de Adesão conterá uma declaração segundo a qual os actuais Estados-Membros devem procurar aumentar o acesso ao mercado de trabalho ao abrigo da legislação nacional, na perspectiva de acelerar a aproximação ao acervo comunitário, incentivando-os mesmo a facilitar este acesso antes da adesão.

Uma vez que cada Estado-Membro tem a possibilidade de escolher até que ponto pretende liberalizar a livre circulação dos trabalhadores em relação aos novos Estados-Membros, a Comissão não se encontra ainda em posição de avaliar os efeitos das escolhas dos Estados-Membros nos mercados de trabalho dos outros Estados-Membros. Ademais, mesmo que as políticas de migração dos Estados-Membros a título individual durante os períodos de transição fossem conhecidas, não existiriam dados comparativos sobre os stocks e os fluxos migratórios para todos os Estados-Membros, ou existiriam apenas durante um curto espaço de tempo, o que dificulta enormemente a estimativa dos modelos econométricos a nível da UE dos quinze. Por último, o impacto do alargamento propriamente dito não pode ser avaliado nesta fase. O alargamento multiplicará as oportunidades de crescimento e emprego nos futuros Estados-Membros e, segundo a experiência do passado, as pessoas não emigram ou decidem mesmo regressar ao seu país de origem após a adesão deste à União.

A Comissão não considera que as sondagens de opinião constituam um instrumento adequado a uma avaliação quantitativa do potencial de migração. Normalmente, as respostas são subjectivas, indicando intenções e não escolhas. Esta é uma das lições que podem ser retiradas do painel socio-económico alemão (German Socio-Economic-Panel — GSOEP), no âmbito do qual se pergunta anualmente à população da Alemanha de leste se tenciona ir viver para a Alemanha ocidental. Os resultados demonstram que, cinco anos depois, apenas cerca de 5 % das pessoas que anunciaram a intenção de ir viver para a Alemanha ocidental no início dos anos 90 concretizaram a sua intenção.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/589 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/589

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(2004/C 88 E/0601)

PERGUNTA ESCRITA E-0130/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(28 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Aplicação do n
  o
  6 da Declaração de Doha sobre o acordo TRIPS e a saúde pública

O n
  o
  4 da Declaração de Doha refere que o acordo TRIPS não impede e não deveria impedir os membros de tomarem medidas para proteger a saúde pública e que esse acordo pode e deveria ser interpretado e aplicado de uma forma que apoie o direito dos membros da OMC de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso de todos aos medicamentos.

Além disso, a alínea b) do n
  o
  5 da Declaração reitera o direito de conceder licenças obrigatórias e a liberdade de que dispõe cada membro da OMC de determinar as razões que fundamentam a concessão dessas licenças.

Não reconhece a Comissão que nem a Declaração de Doha nem o acordo TRIPS restringem a aplicação destes princípios a determinados tipos de problemas de saúde pública, excluindo outros, ou limitam a elegibilidade a determinados tipos de países?

Não considera a Comissão que o n
  o
  6 da Declaração de Doha tem como objectivo garantir que os membros da OMC que não disponham de capacidades de produção adequadas possam beneficiar plenamente das disposições desta Declaração, nas mesmas condições que os membros da OMC que tenham essas capacidades?

Reconhece, consequentemente, a Comissão que impor restrições suplementares para resolver o problema levantado no n
  o
  6 violaria o espírito da Declaração de Doha, o que, com toda a justiça, seria considerado uma prova de má fé pelos países em desenvolvimento?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

A Declaração de Doha relativa ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) e à Saúde Pública, confirmou e clarificou a flexibilidade existente no âmbito do Acordo TRIPS, nomeadamente no que respeita às licenças obrigatórias e à importação paralela, e reafirmou a importância dos artigos 7
  o
  e 8
  o
  do TRIPS para a sua interpretação. Esta declaração tem um valor jurídico importante, na medida em que contém orientações em relação à interpretação do Acordo TRIPS.

O n
  o
  6 da declaração aborda uma questão que não foi possível resolver em Doha e em relação à qual o Acordo TRIPS não prevê uma solução por medida. Por conseguinte, em termos estritos, o n
  o
  6 não respeita à aplicação da Declaração de Doha. Esta última pode ser aplicada por todos os Membros sem que sejam necessários novos instrumentos jurídicos internacionais. O n
  o
  6 respeita à introdução de um maior grau de flexibilidade no Acordo TRIPS e na Declaração de Doha e refere-se à introdução de novos mecanismos no âmbito daquele acordo para que seja possível resolver os problemas dos países sem capacidade de fabrico no sector farmacêutico, autorizando-os a recorrer efectivamente a licenças obrigatórias.

A principal diferença em relação às licenças obrigatórias já prevista no âmbito do Acordo TRIPS reside no facto de a produção ter lugar num país e de toda ela ser então exportada para um outro país (em conformidade com as actuais regras TRIPS, a produção e o consumo da maior parte da produção devem ocorrer no mesmo país). Por conseguinte, as condições associadas à utilização de tais licenças devem ser adaptadas a esta realidade. Não se trata, portanto, de impor limitações pesadas adicionais, mas sim de adaptar as condições a circunstâncias diferentes. Foi o que já sucedeu no projecto de Decisão de 16 de Dezembro de 2002 (1), que prevê salvaguardas mínimas em relação ao desvio do comércio e que, além disso, especifica (tal como foi proposto pela União) que tais medidas devem ser proporcionais à capacidade administrativa dos países em causa. Este regime, que, com uma única excepção, foi aprovado por todos os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e que permitiria de facto que os países sem capacidade de fabrico beneficiassem da concessão obrigatória de licenças, observa integralmente o espírito da Declaração de Doha.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a União aprovou plenamente o documento de 16 de Dezembro de 2002, incluindo as doenças que abrange por referência ao n
  o
  1 da Declaração de Doha. A Comissão lamenta que os Estados Unidos se não tenham associado a este consenso. A União continuará a envidar esforços no sentido de se alcançar uma solução multilateral o mais rapidamente possível, uma vez que não pode aceitar o fracasso destas negociações. Os Membros da OMC assumiram em Doha o compromisso de procurarem uma solução multilateral, compromisso esse que deve, portanto, ser honrado. Para o efeito, a União adoptou recentemente a iniciativa de propor o recurso à Organização Mundial de Saúde, a fim de assegurar flexibilidade na aplicação do sistema, em consonância com a Declaração de Doha.

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(1)  Projecto de Decisão do Presidente do Conselho TRIPS da OMC (Referência: JOB (02) 217).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/590 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0602)

PERGUNTA ESCRITA E-0170/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) à Comissão

(29 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Bangladesh

No dia 21 de Novembro de 2002, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução urgente sobre o Bangladesh na sequência de relatórios de alegadas violações dos Direitos do Homem cometidas na sequência da operação militar «Clean Heart» e da situação relativa aos Direitos do Homem que, aparentemente, se vai deteriorando naquele país.

Na resolução do Parlamento Europeu instava-se a Comissão a «colaborar com o Governo do Bangladesh, no quadro do Acordo de Cooperação UE-Bangladesh, a fim de assegurar a cessação das violações e a aplicação dos direitos humanos». Poderia a Comissão informar que medidas foram tomadas até agora relativamente a este assunto?

Que (outras) iniciativas tenciona a Comissão tomar a fim de encorajar o Governo do Bangladesh a proteger os Direitos do Homem no seu país?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/590 |
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(2004/C 88 E/0603)

PERGUNTA ESCRITA E-0242/03

apresentada por Nirj Deva (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Direitos humanos no Bangladeche

Poderá afirmar-se que o Governo do Bangladeche instaurou um regime de terror no país após as eleições de 2001? A Amnistia Internacional, entre outras organizações, alega que os assassinatos se tornaram frequentes, a liberdade de imprensa sofreu um enorme restrição, tendo ainda sido concedida imunidade às acções empreendidas pelas forças armadas durante a operação Clean Heart, levada a cabo entre 16 de Outubro de 2002 e 9 de Janeiro de 2003.

Que iniciativas se propõe a Comissão desenvolver para garantir o fim de tal imunidade e o julgamento das pessoas acusadas de violações graves dos direitos humanos?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0170/03 e E-0242/03

dada pelo Comissário Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2003)

Na sessão do Parlamento Europeu de 21 de Novembro de 2002, a Comissão manifestou a preocupação da União Europeia em relação aos direitos humanos no Bangladesh, à deterioração da ordem pública no país e aos repetidos relatos de torturas e mortes em detenção, após o lançamento da operação «Clean Heart» (coração limpo). Recentemente, o Comissário responsável pelas Relações Externas transmitiu ao Ministro das Finanças do Governo de Bangladesh a sua preocupação pelo facto de o Governo ter decidido conceder imunidade às agências responsáveis pelo cumprimento da lei por actos cometidos durante a operação. Instou o Governo do Bangladesh a iniciar um inquérito totalmente transparente quanto às mortes ocorridas durante a prisão preventiva, tal como prometido pelo Primeiro Ministro Khaleda Zia, e a garantir que serão intentadas acções judiciais em relação às pessoas responsáveis por violação dos direitos humanos.

O artigo 1
  o
  do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh em matéria de parceria e desenvolvimento (1), estipula que o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos enunciados na Declaração universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da União e do Bangladesh e constitui um elemento fundamental do acordo. Este artigo constitui um elemento essencial do Acordo. Desta forma, a União oferece ao governo de Bangladesh e à sociedade civil um diálogo construtivo e global sobre direitos humanos, democracia e boa governação. Um dos compromissos assumidos com o Governo do Bangladesh é a próxima primeira reunião do subgrupo conjunto da comissão especializada em direitos humanos e em boa governação.

Por outro lado, o Programa Indicativo Nacional 2003/2005 para o Bangladesh, que o Governo do Bangladesh também subscreveu, atribui um montante de 9 milhões de euros à promoção da democracia e dos direitos humanos.

Finalmente, a Comissão gostaria de sublinhar que participa activamente no grupo consultivo local de Daca, bem como no Fórum de desenvolvimento do Bangladesh; trata-se de duas plataformas para manifestar a preocupação da Comunidade sobre direitos humanos e democracia ao Governo de Bangladesh e de o envolver no debate desses temas.

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(1)  JO L 118 de 27.4.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/591 |
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(2004/C 88 E/0604)

PERGUNTA ESCRITA P-0176/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(24 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Consequências da liberalização da agricultura a nível mundial

Na edição da «Agence Europe» de 6 de Novembro de 2002 é referenciada a existência de um estudo elaborado pela Comissão sobre as consequências de uma liberalização completa das trocas agrícolas a nível mundial para a agricultura nos países da União Europeia.

Nesta crónica, é salientado que o Comissário Pascal Lamy indicou que tal liberalização significaria a eliminação de cerca de 85 % das explorações agrícolas nos países da União Europeia, obviamente recaindo o ónus sobre as pequenas e médias explorações familiares. Como é evidente, tal evolução significaria o fim da agricultura nos países da União Europeia, da sua soberania alimentar e do seu equilíbrio territorial.

Aliás, será de salientar a contradição que reside em que, no momento em que os Estados Unidos da América decidem reforçar a sua ajuda aos seus produtores agrícolas, a União Europeia decida tomar medidas no sentido de reduzir as ajudas aos produtores agrícolas dos países que a integram.

Por esta razão, solicito à Comissão os dados em que se baseia e as conclusões do estudo referenciado.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(27 de Fevereiro de 2003)

O artigo da Agência Europa de 6 de Novembro não se refere a qualquer estudo específico da Comissão, como sugerido pela Sr
  a
  Deputada. Tendo em conta a natureza especial da agricultura a nível do abastecimento de produtos alimentares e de outros benefícios, não se poderia pretender uma liberalização repentina e completa do comércio mundial de produtos agrícolas, como pretendido por certos quadrantes. Uma liberalização desse tipo não deixaria certamente de ter graves implicações para a sustentabilidade da agricultura europeia no plano social, económico e ambiental. Os valores citados no artigo constituem uma mera ilustração.

Dito isto, a UE está empenhada nos objectivos contidos na Declaração de Doha, que prevê a realização de negociações, designadamente com o objectivo de introduzir «melhorias substanciais a nível do acesso aos mercados». Esta é a base de negociação da UE.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/592 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0605)

PERGUNTA ESCRITA P-0207/03

apresentada por Daniel Hannan (PPE-DE) à Comissão

(27 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Referendo em Malta

Poderia a Comissão indicar a quanto se eleva a quantidade de dinheiro comunitário recebido por Malta, no âmbito de acções de informação ou a partir de outras fontes de financiamento, na perspectiva do referendo? Que montantes atribuiu a Comissão em geral à realização de referendos nos países candidatos à adesão?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(14 de Fevereiro de 2003)

O montante total dos fundos de pré-adesão afectados a Malta de 2000 a 2004 pela Comunidade é de 38 milhões de euros, em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão para a República de Chipre e a República de Malta (1). Todavia, 2 milhões de euros afectados ao exercício de 2004 não serão autorizados devido à adesão prevista de Malta no mesmo ano. Por conseguinte, a República de Malta terá efectivamente recebido 36 milhões de euros a título da ajuda de pré-adesão. Deste montante, 0,7 milhões de euros foram afectados às actividades relacionadas com a informação.

No que diz respeito aos referendos noutros países candidatos, o artigo 49
  o
  do Tratado da União Europeia estabelece que o tratado de adesão «será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respectivas normas constitucionais». A responsabilidade da organização de um referendo é das autoridades competentes de cada país em causa. A Comissão não financia nem está de outro modo envolvida na organização de referendos ou de campanhas a estes associadas nos países candidatos. A Comissão executa uma estratégia de comunicação para o alargamento em todos os Estados-Membros e países candidatos. A estratégia encontra-se amplamente descentralizada. Nos países candidatos da Europa Central, a estratégia é financiada pelo orçamento do Phare e executada pelas delegações da Comissão. Os dados pormenorizados do financiamento específico para os programas globais e individuais, bem como da execução efectiva da estratégia de comunicação, estão disponíveis nas actualizações periódicas que podem ser consultadas no sítio Internet da Comissão, no seguinte endereço electrónico: http://europa.eu.int/comm/enlargement/communication/index.htm.

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(1)  JO L 68 de 16.3.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/593 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/593

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(2004/C 88 E/0606)

PERGUNTA ESCRITA E-0208/03

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)

Poderia a Comissão indicar que medidas tomou para avaliar a incidência do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) nos serviços públicos dos Estados-Membros?

Se a Comissão não determinou ainda que se procedesse a uma avaliação independente relativa às repercussões do GATS nos serviços públicos dos Estados-Membros, poderia indicar se tem quaisquer planos nesse sentido?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(6 de Março de 2003)

Tendo em conta o objectivo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) e a margem de flexibilidade que o acordo deixa aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a definição dos respectivos compromissos, o GATS não representa, de modo nenhum, uma ameaça para os serviços públicos no âmbito da comunidade ou fora desta. Por conseguinte, a Comissão não considerou necessário solicitar uma avaliação independente tal como sugerido pelo Sr. Deputado.

A este respeito é importante recordar que o público e os sectores privados interagem actualmente na prestação de serviços públicos de formas muito variadas. O grau de envolvimento do sector público e privado depende das tradições nacionais e do quadro jurídico em vigor nos países em questão. Actualmente, os serviços públicos são, por exemplo, fornecidos directamente por organismos públicos através de instituições públicas tradicionais ou indirectamente através de empresas públicas numa base comercial. Em alguns casos, os membros confiam a prestação de serviços públicos a um fornecedor privado que opera em regime especial ou de exclusividade. Noutros casos, os membros dependem inteiramente do mercado privado. Além disso, a experiência demonstrou ainda que em alguns sectores relacionados com a prestação de serviços públicos, existem maneiras de abrir tais sectores à concorrência, ao mesmo tempo que se salvaguarda e, em muitos casos, se melhora a disponibilidade, qualidade e nível de preços de tais serviços. Por exemplo, os custos das chamadas telefónicas interurbanas desceram de 49 % na sequência da liberalização do sector das telecomunicações na Comunidade sem prejudicar a disponibilidade e a qualidade do serviço. De facto, com a abertura do sector à concorrência a disponibilidade de telefones móveis aumentou de 22 % para 73 % e a penetração da Internet subiu de 8 % para 36 %. O novo quadro regulamentar do sector das telecomunicações tem em vista o reforço do nível de concorrência garantindo, ao mesmo tempo, a prestação de um conjunto mínimo de serviços a todos os utilizadores finais, a preços abordáveis, por meio da Directiva «Serviço Universal (1)».

O GATS tem inteiramente em conta a diversidade de disposições adoptadas pelos Membros para a prestação de tais serviços e deixa a estes a escolha do modelo a aplicar.

Em primeiro lugar, os serviços públicos que não são fornecidos nem numa base comercial nem em concorrência com um ou diversos prestadores de serviços, não se encontram sujeitos ao acordo na acepção da alínea c), do n
  o
  3 do artigo 1
  o
  do GATS.

Em segundo lugar, mesmo no que diz respeito aos serviços públicos abrangidos pelo GATS, o membro da OMC pode, em conformidade com o acordo, optar por uma das diferentes políticas:

| — | A exclusão dos próprios compromissos dos sectores relativamente aos quais considera que a abertura à concorrência seria susceptível de prejudicar a disponibilidade, qualidade e nível de preços de tais serviços. Deste modo, os membros podem manter o serviço como um monopólio, público ou privado. |
| --- | --- |

—

A exclusão dos próprios compromissos dos sectores relativamente aos quais considera que a abertura à concorrência seria susceptível de prejudicar a disponibilidade, qualidade e nível de preços de tais serviços. Deste modo, os membros podem manter o serviço como um monopólio, público ou privado.

| — | A abertura do serviço à concorrência mas limitando o acesso a empresas nacionais. |
| --- | --- |

—

A abertura do serviço à concorrência mas limitando o acesso a empresas nacionais.

| — | A abertura do serviço a fornecedores nacionais e estrangeiros, mas sem assumir compromissos GATS. |
| --- | --- |

—

A abertura do serviço a fornecedores nacionais e estrangeiros, mas sem assumir compromissos GATS.

| — | Assumir compromissos GATS que envolvam o direito das empresas estrangeiras de fornecer o serviço, para além dos fornecedores nacionais. Os membros são livres de definir o âmbito do sector e o conteúdo substancial de tais compromissos de modo a que seja coerente com outros objectivos políticos legítimos. Podem excluir dos compromissos todas as actividades em que concorrência estrangeira seja indesejável e podem estabelecer diferentes níveis de limitações relativos ao nível de acesso ao mercado e ao tratamento nacional concedido. |
| --- | --- |

—

Assumir compromissos GATS que envolvam o direito das empresas estrangeiras de fornecer o serviço, para além dos fornecedores nacionais. Os membros são livres de definir o âmbito do sector e o conteúdo substancial de tais compromissos de modo a que seja coerente com outros objectivos políticos legítimos. Podem excluir dos compromissos todas as actividades em que concorrência estrangeira seja indesejável e podem estabelecer diferentes níveis de limitações relativos ao nível de acesso ao mercado e ao tratamento nacional concedido.

| — | A adopção de regulamentos, disposições legislativas e outras medidas de salvaguarda dos interesses públicos internos. Por exemplo, os membros podem, ao abrir um sector à concorrência, conceber e aplicar políticas tendo em vista garantir a disponibilidade, qualidade e nível de preços de serviços públicos essenciais, tais como as obrigações de serviço universal. |
| --- | --- |

—

A adopção de regulamentos, disposições legislativas e outras medidas de salvaguarda dos interesses públicos internos. Por exemplo, os membros podem, ao abrir um sector à concorrência, conceber e aplicar políticas tendo em vista garantir a disponibilidade, qualidade e nível de preços de serviços públicos essenciais, tais como as obrigações de serviço universal.

Sempre que necessário, a Comunidade e outros membros utilizaram a flexibilidade acima descrita para salvaguardar os respectivos serviços públicos e não existem quaisquer provas de que o GATS tenha afectado os serviços públicos no âmbito da Comunidade.

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(1)  Directiva 2002/22/EC do Parlamento e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, JO L 108 de 24.4.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/594 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/594

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(2004/C 88 E/0607)

PERGUNTA ESCRITA E-0247/03

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(5 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Eventual abuso de um Acordo de Associação UE

O novo Acordo de Associação da UE com o Chile, que deverá, em breve, ser objecto de parecer favorável pelo Parlamento, é um acordo muito abrangente e, em grande parte, inovador com um Estado não candidato à adesão e que será acolhido favoravelmente de ambos os lados do Atlântico.

A Comissão já informou que, na sua opinião, o acordo está perfeitamente conforme com as obrigações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Contudo, poderá a Comissão indicar quais os mecanismos de controlo existentes para garantir que o acesso isento de direitos não é utilizado de forma abusiva pelas empresas sediadas em países que não são partes do acordo, utilizando a União Europeia como meio para exportações isentas de direitos para o Chile, ou utilizando o Chile como meio para exportações isentas de direitos para a União Europeia?

Resposta dada pelo Comissário Pascal Lamy em nome da Comissão

(21 de Fevereiro de 2003)

O pilar comercial do Acordo de Associação União-Chile é, efectivamente, um dos mais inovadores e ambiciosos negociados pela Comunidade com um país não candidato. A parte comercial do Acordo entrou em vigor (a título provisório) em 1 de Fevereiro de 2003.

Tal como referido pelo Sr. Deputado, a Comissão considera que este tipo de acordo é compatível com os requisitos da OMC, em particular com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

Tal como em todos os acordos que estabelecem uma zona de comércio livre de mercadorias, a fim de beneficiar das preferências pautais, um produto deve, quando da exportação, ser considerado originário da Comunidade ou do Chile. Para o efeito, deve satisfazer as regras de origem estabelecidas num anexo específico do Acordo (Anexo III e respectivos apêndices). A este propósito, quando o produto exportado não é «inteiramente obtido» numa das Partes, as mercadorias importadas de países terceiros devem ser sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, em conformidade com a regra de origem específica estabelecida para o produto final a ser exportado (em termos práticos, tal significa que não é possível exportar um produto, por exemplo, do Brasil para o Chile e reexportá-lo para a União ao abrigo do tratamento preferencial concedido nos termos do Acordo União/Chile).

Quando se considera que são originárias, as mercadorias devem ser acompanhadas, na importação, de «provas de origem» claramente definidas no Acordo. Para além disso, o Anexo III acima referido contém disposições em matéria de «cooperação administrativa» que prevêem procedimentos de controlo do estatuto originário das mercadorias que devem ser aplicados em colaboração entre as autoridades das duas Partes (1).

Além disso, os eventuais litígios relativos aos procedimentos de controlo podem ser remetidos, em primeiro lugar, para um comité específico (Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem).

Por último, o Acordo de Associação inclui um mecanismo geral de resolução de litígios no caso de violação das obrigações ao abrigo do Acordo por qualquer das Partes. Este mecanismo, que é equiparável ao mecanismo de resolução de litígios no âmbito da OMC, prevê o recurso a árbitros independentes, cuja decisão é obrigatória e apoiada por sanções comerciais.

Convém também mencionar que o Acordo de Associação inclui uma cláusula (artigo 82
  o
  ) relativa à aplicação do tratamento preferencial que refere os casos de fraude e/ou de falta de cooperação administrativa sistemática relacionada, designadamente, com a origem. Em determinadas condições e circunstâncias, tal pode conduzir à suspensão, a título temporário, do tratamento preferencial.

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(1)  O artigo 31
  o
  , n
  o
  1, do Anexo III estabelece: «Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento de outros requisitos do presente anexo».

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/595 |
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8.4.2004

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CE 88/595

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(2004/C 88 E/0608)

PERGUNTA ESCRITA P-0264/03

apresentada por Joachim Wuermeling (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2003)

Objecto:   Discriminação na República Checa de investidores oriundos da UE

Desde a abertura das fronteiras que cidadãos comunitários procuram criar na República Checa pequenas e médias empresas. Na perspectiva do alargamento da UE previsto para Maio de 2004, a República Checa comprometeu-se a adaptar-se às normas jurídicas vigentes na UE e a edificar um sistema administrativo e judiciário funcional a fim de dar cumprimento aos critérios de Copenhaga.

Serão do conhecimento da Comissão casos de discriminação de nacionais da UE em relação a nacionais da República Checa no que diz respeito à criação de empresas comerciais e de serviços?

Confirmar-se-á que o sistema jurídico checo não prevê a possibilidade de apresentar queixa judicial contra actos praticados pelas autoridades?

Será verdade que o pagamento de luvas permite encurtar em 1 ano a inscrição no registo comercial?

Será do conhecimento da Comissão o caso que envolve o Sr. Engert, em Bozi Dar, o qual foi difamado em virtude de explorar uma escola de esqui?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(28 de Fevereiro de 2003)

A Comissão informa o Sr. Deputado de que recebeu um pequeno número de denúncias apresentadas por cidadãos ou empresas da União relativas ao estabelecimento de empresas ou à prestação de serviços na República Checa. Contudo, as queixas por motivos de discriminação são raras, a maior parte das questões suscitadas são problemas gerais relacionados com o contexto jurídico empresarial.

Tendo em conta que, nos últimos anos a República Checa tem sido de entre os países candidatos o maior beneficiário de investimento directo estrangeiro per capita, o número de denúncias — com qualquer fundamento — é invulgarmente baixo.

Todas as denúncias, independentemente do seu fundamento, são tratadas seriamente e numa base de caso a caso. A Comissão está consciente das lacunas que caracterizam o contexto jurídico das empresas na República Checa e sublinhou-as no seu relatório periódico. O enquadramento legislativo actual está a ser melhorado com nova legislação sobre as empresas (lei das sociedades), as aquisições públicas e a falência, que está actualmente a ser elaborada e é acompanhada de perto pela Comissão com o objectivo de assegurar o seu total alinhamento pela legislação comunitária.

Não é correcto afirmar que o sistema jurídico checo não prevê a possibilidade de recurso contra medidas tomadas pelas autoridades. Todas as decisões e outros actos de organismos administrativos (governo central e local e outras entidades no exercício da autoridade pública) que afectem os direitos e as obrigações subjectivos de pessoas singulares ou colectivas estão em princípio sujeitas ao controlo jurisdicional, salvo disposição em contrário prevista pela lei. As excepções a esta regra geral, previstas na Lei 150/2002 Compilação sobre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são relativamente poucas, respeitando na sua maioria a informações confidenciais e a questões de segurança do Estado (por exemplo, decisões sobre controlos de segurança — que são importantes para todos aqueles que pretendam aceder a determinados lugares na administração pública).

Os tribunais cíveis têm competência para se pronunciar sobre as decisões de organismos administrativos relativamente ao direito civil, direito da família, direito do trabalho e direito comercial (cf. artigos 7
  o
  e 244
  o
  e seguintes do Código de Processo Civil), enquanto os tribunais (em principio júris especiais dos tribunais regionais) com funções de tribunais administrativos (ao abrigo do Código de Processo dos Tribunais Administrativos) têm jurisdição relativamente aos demais recursos judiciais contra decisões, infracções que não constituem decisões e omissões de qualquer entidade pública ou privada com funções de órgão administrativo (cf. artigos 2
  o
  a 4
  o
  e 65
  o
  e seguintes da Lei 150/2002 Compilação).

O recurso judicial contra decisões administrativas ainda é um conceito relativamente novo no actual contexto jurídico checo e, por conseguinte, enquanto os textos de base são razoavelmente claros, a aplicação prática pode revelar-se desigual. O Supremo Tribunal Administrativo, que deveria unificar a jurisprudência dos tribunais regionais com competência jurisdicional administrativa, está agora a ficar operacional.

A República Checa também tem um Provedor de Justiça activo, ao qual podem ser apresentadas as queixas relativas a questões administrativas.

Relativamente aos subornos mencionados pelo Sr. Deputado, a Comissão não possui qualquer prova material de tais alegações.

O Registo Comercial foi objecto de várias iniciativas destinadas a melhorar o seu funcionamento, que por enquanto não deram resultados. Um projecto de lei apresentado por um deputado do parlamento tendo em vista a privatização do Registo Comercial (por forma a torná-lo independente e responsável) foi rejeitado pela Câmara de Deputados, em Dezembro de 2001.

As questões relativas ao Registo Comercial têm sido sistematicamente suscitadas pela comunidade empresarial (tanto checa como comunitária) e pelas Câmaras de Comércio na República Checa. A questão do funcionamento eficaz dos registos comerciais foi sublinhada no Relatório Periódico de 2002 e a Comissão continua a acompanhar a situação.

Finalmente, a Comissão não está a par do caso ocorrido em Bozi Dar mencionado pelo Sr. Deputado e teria todo o gosto em analisar uma eventual queixa fundamentada apresentada pelo Sr. Engert.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/596 |
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(2004/C 88 E/0609)

PERGUNTA ESCRITA E-0277/03

apresentada por Brian Simpson (PSE) à Comissão

(7 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Importação de carbonato de sódio

Tenciona a Comissão investigar o dumping de carbonato de sódio por parte dos EUA no mercado da UE? Para além disso, apoiará a Comissão a manutenção dos direitos de importação sobre este produto durante a futura ronda da OMC, assegurando no entanto que, se os direitos tiverem de ser abolidos, tal se processe de uma forma faseada e controlada?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(10 de Março de 2003)

No que respeita às práticas de dumping de que é objecto o carbonato de sódio por parte dos Estados Unidos no mercado comunitário, a Comissão deseja informar o Sr. Deputado que os processos anti- dumping são realizados em conformidade com o Regulamento (CE) n
  o
  384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade (1), que estabelece que tem de ser apresentada uma denúncia pela indústria comunitária à Comissão. Esta denúncia deve conter elementos de prova suficientes no que respeita ao prejuízo e ao dumping. Até à data, não foi recebida nenhuma denúncia. Na eventualidade de serem comunicadas tais informações à Comissão, os elementos de prova serão evidentemente examinados com a maior celeridade.

No que respeita às negociações multilaterais actualmente em curso no âmbito da Agenda de Desenvolvimento, de Doha, a Comunidade propõe que os Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) acordem numa redução considerável de todos os direitos aduaneiros, comprimindo-os num intervalo de variação menos amplo, de modo a eliminar os picos pautais e os direitos elevados. Dado que o principal objectivo desta ronda de negociações é o desenvolvimento sustentável e, dado que derrogações e novas protecções sectoriais se traduzem unicamente em distorções e custos que os países em desenvolvimento e os países menos avançados não se podem permitir, o mecanismo será aplicável sem qualquer protecção sectorial. Todavia, tal não impede a Comunidade de propor calendários de execução que tenham em conta as exigências económicas comunitárias.

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(1)  JO L 56 de 6.3.1996.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/597 |
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(2004/C 88 E/0610)

PERGUNTA ESCRITA P-0306/03

apresentada por Hanja Maij-Weggen (PPE-DE) à Comissão

(4 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Situação dos Direitos do Homem no Zimbabwe

A Comissão sabe que a Amani Trust, uma ONG do Zimbabwe que presta apoio às vitimas de tortura, foi ameaçada com bombas incendiárias em 22 de Janeiro? A Comissão sabe que, por este motivo, a Amani Trust foi forçada a suspender as suas actividades?

A Comissão tem conhecimento da sorte de Job Shikala, deputado ao Parlamento pelo MDC, de Gabriel Shumba, jurista ligado à Forum, uma ONG activa no sector dos Direitos do Homem, de Charles Mutama, do Bispo Shumba e de T. Magaya? A observação médica permitiu concluir que estas cinco pessoas foram torturadas com choques eléctricos.

A Comissão está disposta a investigar a sorte destes cidadãos e a situação actual da Amani Trust e a tornar públicos os resultados através da resposta a esta pergunta?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(7 de Março de 2003)

A Comissão tem conhecimento dos factos evocados pelo Sr. Deputado que podem ser considerados como exemplos concretos da actual degradação da situação dos direitos humanos no Zimbabwe. Relatórios recebidos da delegação da Comissão em Harare confirmam o aumento do número de incidentes violentos de natureza política, alguns dos quais evocados pelo Sr. Deputado.

A União reagiu a esta situação enviando, em 20 de Fevereiro de 2003, uma declaração na qual exprime a sua preocupação relativamente às recentes detenções arbitrárias, tratamentos desumanos e tortura de membros da oposição e de organizações da sociedade civil. A União apelou igualmente ao Governo do Zimbabwe no sentido de pôr termo às agressões, intimidações e violência. Instou o Governo e todas as partes políticas envolvidas a encetar um verdadeiro diálogo tendo em vista superar os actuais problemas que o Zimbabwe enfrenta no domínio humanitário, social e económico.

O respeito dos direitos humanos, que constitui um dos elementos essenciais do Acordo de Cotonou, é um dos requisitos em exame permanente no quadro da decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa à conclusão das consultas na acepção do artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonou. Por conseguinte, a Comissão acompanha atentamente a situação dos direitos humanos e tomou e continuará a tomar medidas adequadas em resposta ao agravamento da situação neste país. Todavia, não compete à Comissão proceder a inquéritos e estabelecer relatórios relativos a casos individuais.

A Comissão lamenta a agressão que a Amani Trust sofreu e que a obrigou a cessar as suas actividades. Tratava-se de uma organização independente e reconhecida que oferecia assistência às vítimas de todas as formas de violência organizada, e cujas actividades foram sempre apreciadas no contexto difícil do Zimbabwe.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/598 |
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(2004/C 88 E/0611)

PERGUNTA ESCRITA E-0401/03

apresentada por Roy Perry (PPE-DE) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2003)

Objecto:   Transparência na aplicação da legislação em matéria de radiodifusão na República Checa

No seu último Relatório Periódico sobre a República Checa (1), a Comissão Europeia critica a permanente falta de transparência e de estabilidade daquele país no que se refere a questões de propriedade e controlo das estações de televisão comerciais. Assinala-se que esta situação originou um novo litígio, que poderá igualmente ter de ser resolvido em tribunais de arbitragem internacionais. A Comissão acrescenta ainda, mais adiante, que o Conselho da Radiodifusão e da Teledifusão checo deveria assegurar a aplicação oportuna, objectiva e efectiva da legislação em matéria de radiodifusão, e que se afigura particularmente importante o estabelecimento e a supervisão eficazes de um quadro regulamentar transparente e previsível.

Como tenciona a Comissão continuar a monitorizar o tratamento dado pelas autoridades checas aos problemas do passado, como é o caso da TV3, mencionado no Relatório Periódico («um novo litígio»), sendo que os investidores comunitários foram discriminados pelo Conselho da Radiodifusão e da Teledifusão checo relativamente a uma decisão de transferência de licença? Prevê a Comissão acções específicas neste domínio?

Resposta dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome Comissão

(13 de Março de 2003)

As preocupações que a Comissão exprime no seu relatório periódico de 2002 (2) reflectem os dois litígios em curso relativos ao investimento estrangeiro nas estações televisivas comerciais checas e os desacordos em meados de 2002 (que aparentemente foram resolvidos) na República Checa sobre o controlo do maior canal comercial. O facto de se ter assistido a uma evolução destas questões é sinal de que as autoridades checas devem tomar medidas para melhorar a situação no sector, alterando a legislação na matéria ou as práticas regulamentares ou ambas.

O relatório de 2002 procurou também salientar o papel central que o regulador desempenha neste contexto, em particular numa altura em que (no seguimento da aprovação recente de nova legislação) se criam precedentes e a sua autoridade deve ser estabelecida.

O acervo comunitário em matéria audiovisual não contém normas específicas sobre a regulamentação do sector da radiodifusão nem sobre os processos de licença que estiveram no cerne do litígio relativo à TV3. A directiva relativa à televisão sem fronteiras (3) exige que os Estados-Membros estejam em condições de executar efectivamente o acervo, o que dá à Comissão motivos para expressar a sua preocupação sobre a situação geral da regulamentação do sector e a necessidade de introduzir melhorias, mas não para exigir modelos exactos de regulamentação ou de licença.

Têm sido numerosos os contactos entre os funcionários Comissão e as partes interessadas no litígio relativo à TV3, continuando a Comissão a acompanhar estreitamente a evolução da situação. As alegações de discriminação são tidas muito seriamente em conta pela Comissão, assim como o são as obrigações inerentes ao acompanhamento dos países candidatos. A Comissão apresentará a evolução verificada neste sector na devida altura quando da apresentação do seu relatório de acompanhamento em 2003.

No entanto, o âmbito de intervenção da Comissão no que respeita a «acções específicas» em litígios comerciais como o do presente caso é limitado, especialmente quando esses litígios são sub judice. O investidor estrangeiro interpôs recurso na República Checa imediatamente após o regulador ter instituído a decisão objecto de litígio — a acção foi rejeitada pelo Tribunal Municipal de Praga e o Tribunal Constitucional Checo encontra-se a analisar o recurso. O investidor estrangeiro está também em vias de apresentar queixa com base no tratado bilateral em matéria de investimento entre a Bélgica/Luxemburgo e a República Checa. É necessário dar curso às acções judiciais. A Comissão continuará a salientar junto das autoridades checas a importância de um controlo efectivo de um quadro regulamentar transparente e previsível.

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(1)  SEC(2002) 1402, capítulo 20, páginas 99 a 101, de 9 de Outubro de 2002.

(2)  COM(2002) 700 final.

(3)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, JO L 298 de 17.10.1989.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/599 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0612)

PERGUNTA ESCRITA E-0796/03

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(14 de Março de 2003)

Objecto:   A burocracia e o FED

Várias organizações beneficientes e não-governamentais denunciaram recentemente o bloqueio de 11,2 biliões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para projectos destinados à luta contra a sida, a tuberculose e o paludismo devido a problemas administrativos.

Poderia a Comissão confirmar esta situação, bem como os montantes envolvidos?

Poderia a Comissão indicar que iniciativas levou a cabo ou se encontram em curso para, por um lado pôr cobro a esta situação e, por outro, evitar que a mesma se repita?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(28 de Abril de 2003)

Esta questão proporciona à Comissão uma boa oportunidade para esclarecer o que apareceu na imprensa, que pode ser classificado como um grande mal-entendido do modus operandi do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Os fundos europeus de desenvolvimento são criados pela Comunidade em benefício dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) através de protocolos financeiros quinquenais. Ao abrigo dos 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  FED, que estiveram operacionais até à entrada em vigor do 9
  o
  FED em 1 de Abril de 2003, foi atribuído um montante total de 32,4 mil milhões de euros aos países ACP (1). A partir do final de Fevereiro de 2003, deste montante foram autorizados 29,7 mil milhões de euros (92 %) e desembolsados 21,3 mil milhões de euros (66 %). Tal significa que estão ainda disponíveis 2,7 mil milhões de euros para autorizações (que estão previstas essencialmente durante 2003) e 11,1 mil milhões de euros para desembolsos.

Contrariamente às informações referidas pelo Sr. Deputado, estes fundos não foram atribuídos a projectos que se destinam a lutar contra a síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), a tuberculose e a malária. Os fundos do 6
  o
  , 7
  o
  , e 8
  o
  FED foram atribuídos a programas nacionais, a diversos instrumentos horizontais (apoio ao ajustamento estrutural, redução da dívida, assistência de emergência, etc.) e à cooperação e integração regionais.

Uma pequena parte dos fundos atribuídos à cooperação regional destinou-se, em 2002, a uma contribuição de 60 milhões de euros do FED para o fundo global para a luta contra a SIDA, a tuberculose e a malária. Este montante ainda não foi efectivamente desembolsado, uma vez que a convenção de financiamento está a ser negociada entre o fundo global e a Comissão. Em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonou, a convenção de financiamento com o fundo global deve assegurar que a contribuição do FED seja utilizada em benefício dos países ACP. Esperamos concluir brevemente esta convenção.

Foi também autorizada uma contribuição de 60 milhões de euros para o fundo global ao abrigo do orçamento comunitário.

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(1)  O montante total disponível ao abrigo dos 6
  o
  , 7
  o
  e 8
  o
  FED, que também cobre a cooperação com os países e territórios ultramarinos, é de 32,8 mil milhões de euros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/600 |
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CE 88/600

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(2004/C 88 E/0613)

PERGUNTA ESCRITA E-0830/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(18 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Frosinone

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

A referida pesquisa revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Essa preocupação sobre a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Considerando que algumas entidades locais territoriais, como, por exemplo, o Município de Frosinone, têm especial necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum na sua diversidade e tradições, encorajando a criação e a mobilidade profissional, o acesso à arte e à cultura e a sua difusão, pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| 1. | Apresentou o Município de Frosinone projectos no âmbito do «Programa Cultura 2000»? |
| --- | --- |

1.

Apresentou o Município de Frosinone projectos no âmbito do «Programa Cultura 2000»?

| 2. | Obteve esse Município financiamentos para tais projectos? |
| --- | --- |

2.

Obteve esse Município financiamentos para tais projectos?

| 3. | Esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

Esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/600 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/600

---

(2004/C 88 E/0614)

PERGUNTA ESCRITA E-0892/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(21 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Fiumicino

No mês de Setembro de 2002, o Comité de Vigilância do Ministério da Economia do Governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos disponibilizados pela UE.

Esse balanço revelou de forma inquietante a lentidão e a ineficiência com que algumas autarquias locais e regionais procedem à adjudicação dos projectos.

A preocupação suscitada pela insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das autarquias locais foi também sublinhada em diversas ocasiões pela Comissão Europeia.

Sabendo nomeadamente que algumas autarquias locais e regionais como, por exemplo, o Município de Fiumicino, têm especial necessidade dos fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum na sua diversidade e tradições, encorajando a criação de postos de trabalho e a mobilidade profissional, o acesso à arte e à cultura, bem como a sua difusão, poderia a Comissão indicar:

| 1. | Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do «Programa Cultura 2000»? |
| --- | --- |

1.

Se o Município de Fiumicino apresentou projectos elegíveis para o financiamento comunitário a título do «Programa Cultura 2000»?

| 2. | Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos? |
| --- | --- |

2.

Se o Município de Fiumicino beneficiou de financiamentos comunitários a título desses projectos?

| 3. | Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

Em caso afirmativo, se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/601 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/601

---

(2004/C 88 E/0615)

PERGUNTA ESCRITA E-0978/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Ancona

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Ancona, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Ancona apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Ancona apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Ancona obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/601 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/601

---

(2004/C 88 E/0616)

PERGUNTA ESCRITA E-0979/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Carrara

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Carrara, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Carrara apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Carrara apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Carrara obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/602 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/602

---

(2004/C 88 E/0617)

PERGUNTA ESCRITA E-0980/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Florença

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Florença, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Florença apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Florença apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Florença obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/602 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/602

---

(2004/C 88 E/0618)

PERGUNTA ESCRITA E-0981/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Livorno

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Livorno, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Livorno apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Livorno apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Livorno obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/603 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/603

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(2004/C 88 E/0619)

PERGUNTA ESCRITA E-0982/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Macerata

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Macerata, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Macerata apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Macerata apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Macerata obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/603 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/603

---

(2004/C 88 E/0620)

PERGUNTA ESCRITA E-0983/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Massa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Massa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Massa apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Massa apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Massa obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/604 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/604

---

(2004/C 88 E/0621)

PERGUNTA ESCRITA E-0984/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Perugia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Perugia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Perugia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Perugia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Perugia obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/604 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/604

---

(2004/C 88 E/0622)

PERGUNTA ESCRITA E-0985/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Pesaro

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pesaro, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Pesaro apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Pesaro apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Pesaro obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/605 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/605

---

(2004/C 88 E/0623)

PERGUNTA ESCRITA E-0986/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Pisa

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pisa, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Pisa apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Pisa apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Pisa obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/605 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/605

---

(2004/C 88 E/0624)

PERGUNTA ESCRITA E-0987/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Pistoia

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Pistoia, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Pistoia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Pistoia apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Pistoia obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/606 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/606

---

(2004/C 88 E/0625)

PERGUNTA ESCRITA E-0988/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Prato

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Prato, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Prato apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Prato apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Prato obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/606 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/606

---

(2004/C 88 E/0626)

PERGUNTA ESCRITA E-0989/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Siena

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Siena, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Siena apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Siena apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Siena obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Siena obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

---

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/607 |
| --- | --- | --- | --- |

8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/607

---

(2004/C 88 E/0627)

PERGUNTA ESCRITA E-0990/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(27 de Março de 2003)

Objecto:   Utilização dos fundos do «Programa Cultura 2000» pelo Município de Terni

Em Setembro de 2002, o comité de controlo do ministério da economia do governo italiano apresentou o balanço das despesas dos fundos postos à disposição da UE.

Deste inquérito sobressaem de um modo preocupante a lentidão e a ineficácia com que algumas entidades territoriais procedem à adjudicação dos projectos.

Esta chamada de atenção para a insuficiente utilização dos fundos europeus por parte das entidades locais foi várias vezes salientada pela própria Comissão Europeia.

Algumas entidades locais em particular, como por exemplo o Município de Terni, têm uma grande necessidade de utilizar os fundos europeus para valorizar o espaço cultural comum nas suas diversidades e nas suas tradições, incentivando a criação e a mobilidade profissional, o acesso e a difusão da arte e da cultura.

Tendo estes factos em conta, poderá a Comissão informar:

| 1. | se o Município de Terni apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada; |
| --- | --- |

1.

se o Município de Terni apresentou projectos para o Programa de cooperação descentralizada;

| 2. | se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos; |
| --- | --- |

2.

se o Município de Terni obteve financiamentos para esses projectos;

| 3. | se esses fundos foram utilizados? |
| --- | --- |

3.

se esses fundos foram utilizados?

Resposta complementar comum

às perguntas escritas E-0830/03, E-0892/03, E-0978/03, E-0979/03, E-0980/03, E-0981/03, E-0982/03, E-0983/03, E-0984/03, E-0985/03, E-0986/03, E-0987/03, E-0988/03, E-0989/03 e E-0990/03 dada pela Comissária Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Julho de 2003)

A Comissão gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o programa Cultura 2000 ser um programa comunitário que tem como base jurídica uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, executado directamente pela Comissão, e não um instrumento de financiamento no âmbito dos Fundos Estruturais. Por conseguinte, há que notar que os fundos do programa Cultura 2000 não são geridos pelas autoridades locais ou regionais, mas antes concedidos directamente pela Comissão, de acordo com as regras e critérios indicados pela decisão que institui o programa.

O programa Cultura 2000 destina-se a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por, pelo menos, três operadores com sede em três países que participem no programa. As condições e os critérios de participação no programa Cultura 2000 encontram-se definidos nos convites à apresentação de propostas, publicados anualmente, a que respondem os operadores enviando os projectos directamente à Comissão.

Neste contexto, a concessão de subvenções está directa e estreitamente ligada ao desenvolvimento correcto dos projectos (por parte dos operadores culturais responsáveis pelos projectos seleccionados) que são acompanhados pela unidade operacional incumbida do programa Cultura 2000.

A Comissão chama ainda a atenção do Sr. Deputado para o facto de que todas as informações referentes aos projectos apoiados pelo programa Cultura 2000 se encontram disponíveis no sítio http://europa.eu.int/comm/culture/c2000.

Por último, o único Município — entre os referidos pela pergunta do Sr. Deputado — que apresentou, em 2002, na qualidade de operador principal, um projecto no âmbito do programa Cultura 2000 foi o Município de Pesaro. O projecto foi seleccionado e recebeu um apoio financeiro de 82 987 euros.

O Sr. Deputado pode igualmente dirigir-se às entidades territoriais para obter mais amplas informações.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/608 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/608

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(2004/C 88 E/0628)

PERGUNTA ESCRITA E-0915/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2003)

Objecto:   Dados relativos ao Programa Alimentar Mundial UE/NU

Quais os dados relativos à verba atribuída pela UE ao Programa Alimentar Mundial no quadro do auxílio de emergência para a África Austral (Malavi, Zâmbia, Zimbabué e Lesoto) em 2001 e 2002?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Abril de 2003)

Desde Abril de 2002, foram efectuadas afectações pecuniárias directas ao Programa Alimentar Mundial (PAM) a partir da rubrica orçamental segurança alimentar (ROSA) Β7-20 para a aquisição a nível local e regional da ajuda alimentar à África Austral destinada ao Zimbabwe e à Zâmbia, no montante total de 72,5 milhões de euros, o que se traduz em 157 900 toneladas de ajuda alimentar, tal como a seguir indicado:

| País/exercício orçamental | Orçamento 2001 (da ROSA B7-20) | Orçamento 2002 (da ROSA B7-20) | Total (da ROSA B7-20) |
| --- | --- | --- | --- |
| EUR | Milhões de toneladas (MT) | EUR | MT | EUR | MT |
| Zimbabwe | 10 500 000 | 19 300 | 42 000 000 | 93 500 | 52 500 000 | 112 800 |
| Zâmbia | | | 20 000 000 | 45 100 | 20 000 000 | 45 100 |
| TOTAL 2002 África Austral | 10 500 000 | 19 300 | 62 000 000 | 138 600 | 72 500 000 | 157 900 |

País/exercício orçamental

Orçamento 2001 (da ROSA B7-20)

Orçamento 2002 (da ROSA B7-20)

Total (da ROSA B7-20)

EUR

Milhões de toneladas (MT)

EUR

MT

EUR

MT

Zimbabwe

10 500 000

19 300

42 000 000

93 500

52 500 000

112 800

Zâmbia

20 000 000

45 100

20 000 000

45 100

TOTAL 2002 África Austral

10 500 000

19 300

62 000 000

138 600

72 500 000

157 900

No Malawi, a ajuda alimentar da Comunidade é afectada ao Governo (ajuda directa), que está a recorrer ao PAM para acções de distribuição; em 2002, foram contratados cerca de 6 milhões de euros a nível local para o PAM pelo Governo do Malawi a partir das contribuições comunitárias.

A partir da rubrica orçamental B7-210 do orçamento geral da Comunidade, foi fornecido um montante de 10,4 milhões de euros ao Programa Alimentar Mundial em 2002 a título de ajuda humanitária. Em 2001, não foi prestada ajuda humanitária ao PAM para os cinco países em questão.

A ajuda humanitária de 2002 reparte-se do seguinte modo:

| — | Malawi: foram fornecidos 320 000 euros ao PAM para reforçar os 1000 milhões de toneladas de milho e distribuí-los aos centros de alimentação terapêuticos; |
| --- | --- |

—

Malawi: foram fornecidos 320 000 euros ao PAM para reforçar os 1000 milhões de toneladas de milho e distribuí-los aos centros de alimentação terapêuticos;

| — | Zâmbia: foram fornecidos 5 000 000 euros ao PAM para fornecer 12 000 milhões de toneladas de ajuda alimentar a 114 000 refugiados em seis campos de refugiados na Zâmbia; |
| --- | --- |

—

Zâmbia: foram fornecidos 5 000 000 euros ao PAM para fornecer 12 000 milhões de toneladas de ajuda alimentar a 114 000 refugiados em seis campos de refugiados na Zâmbia;

| — | Zimbabwe: foram fornecidos 5 112 090 euros ao PAM para reforçar a capacidade do PAM e dos parceiros para distribuir produtos alimentares, e, nomeadamente, definir melhor quem são os beneficiários, o registo dos beneficiários, o acompanhamento e o acompanhamento pós-distribuição. |
| --- | --- |

—

Zimbabwe: foram fornecidos 5 112 090 euros ao PAM para reforçar a capacidade do PAM e dos parceiros para distribuir produtos alimentares, e, nomeadamente, definir melhor quem são os beneficiários, o registo dos beneficiários, o acompanhamento e o acompanhamento pós-distribuição.

Além disso, verificaram-se contribuições pecuniárias dos Estados-Membros através do PAM.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/609 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/609

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(2004/C 88 E/0629)

PERGUNTA ESCRITA E-1117/03

apresentada por Bart Staes (Verts/ALE) à Comissão

(1 de Abril de 2003)

Objecto:   Rotulagem dos produtos alimentares após o alargamento

Muito em breve realizar-se-á o alargamento, após o qual a UE contará 19 línguas oficiais e diversos alfabetos. Estas circunstâncias podem dar origem a problemas consideráveis na rotulagem de produtos alimentares. Os rótulos dos produtos apresentar-se-ão sobrecarregados de informações e pouco claros e não haverá certamente uniformidade dos dados constantes dos rótulos.

Parece também conveniente completar as indicações já impostas pela legislação europeia com uma série de símbolos facilmente identificáveis (pictogramas) para a indicação de características dos produtos, por exemplo: indicado para diabéticos, vegetariano, biológico, reduzido teor em gordura, fabrico artesanal, especialidade regional, geneticamente modificado, não testado em animais, etc.

Pode a Comissão comunicar se tenciona estabelecer uma vasta lista de pictogramas e tornar obrigatória a sua utilização na rotulagem dos produtos? Em caso negativo, de que modo pensa solucionar o problema da potencial acumulação de indicações nos rótulos?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(8 de Maio de 2003)

A Comissão sublinha em primeiro lugar que os rótulos multilíngues são geralmente resultado de uma prática dos fabricantes de géneros alimentares e não da legislação aplicável na matéria. Esta, a directiva 2000/13/CE (1) prevê basicamente que as informações do rotulo devem figurar numa língua facilmente compreendida pelo consumidor, e que o Estado-Membro onde o produto é comercializado pode impor no seu território que estas informações figurem pelo menos numa ou várias línguas que decida entre as línguas oficiais da Comunidade. Na maior parte dos Estados-Membros, só é imposta uma língua.

Estas disposições não impedem que as menções de rotulagem figurem em várias línguas, desde que, tal como exige igualmente a directiva, sejam facilmente compreensíveis e inscritas num local em evidência, de modo a serem vistas facilmente, claramente legíveis e indeléveis.

Estes princípios continuarão naturalmente a ser aplicáveis após o próximo alargamento.

Contudo, a Comissão partilha o ponto de vista do Sr. Deputado, segundo o qual um recurso excessivo à rotulagem multilíngue corre o risco de afectar a clareza e a legibilidade das informações que constam da rotulagem, sobretudo no caso das embalagens de pequena dimensão. Podem já ser constatadas práticas criticáveis a esse respeito, independentemente da perspectiva do alargamento.

De uma maneira geral, a Comissão pretende que a legislação comunitária relativa à rotulagem dos géneros alimentícios seja objecto de adaptações, inclusivamente para assegurar a clareza e a legibilidade das informações. Nesta perspectiva, lançou-se recentemente uma avaliação desta legislação, a fim de identificar os elementos que deveriam ser objecto destas adaptações, e servir de base à preparação de propostas. Esta avaliação ficará concluída no final de 2003.

Neste contexto, poderá ser estudada a ideia de símbolos ou pictogramas.

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(1)  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, JO L 109 de 6.5.2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/610 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/610

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(2004/C 88 E/0630)

PERGUNTA ESCRITA E-1297/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(7 de Abril de 2003)

Objecto:   Caxemira — massacres

Segundo informações veiculadas por diversos órgãos de comunicação social, o conflito na parte de Caxemira sob administração indiana recrudesceu.

No dia 24 de Março de 2003, em Nadi Marg, a Sul de Srinagar, foram assassinados 24 hindus, incluindo 11 mulheres e 2 crianças.

Ao que parece, este massacre terá tido por móbil a retaliação pelo assassinato, no dia anterior, de Abdul Majid Dar, antigo líder do Hizbul Mujahedin, um dos principais movimentos guerrilheiros anti-indianos.

Estes factos recentes fazem temer um reacender do conflito entre a Índia e o Paquistão agora que a atenção do mundo se encontra voltada quase exclusivamente para a questão iraquiana.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações dispõe acerca do sucedido? |
| --- | --- |

—

Que informações dispõe acerca do sucedido?

| — | Tendo certamente continuado a acompanhar o evoluir das relações indo-paquistanesas, que desenvolvimentos antecipa a médio/longo prazo? |
| --- | --- |

—

Tendo certamente continuado a acompanhar o evoluir das relações indo-paquistanesas, que desenvolvimentos antecipa a médio/longo prazo?

| — | Que medidas tomou ou prevê tomar a fim de procurar a conciliação dos antagonistas? |
| --- | --- |

—

Que medidas tomou ou prevê tomar a fim de procurar a conciliação dos antagonistas?

| — | Que papel considera que poderá ter a União Europeia na resolução deste conflito? |
| --- | --- |

—

Que papel considera que poderá ter a União Europeia na resolução deste conflito?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Maio de 2003)

A Comissão partilha da opinião do Sr. Deputado de que as tensões entre a Índia e o Paquistão constituem um motivo de preocupação muito sério. A Comissão também tem conhecimento dos acontecimentos ocorridos em Nandimarg, tendo condenado, em termos claríssimos, este acto de violência e de terrorismo, de que resultou a perda trágica de vidas inocentes.

O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas manifestou a sua indignação e solidariedade numa carta dirigida ao seu homólogo indiano, o Ministro dos Negócios Estrangeiros Yashwant Sinha, tendo a Presidência feito o mesmo em nome da União.

A Comissão é da opinião que uma resolução pacífica constitui a única saída para o conflito entre a Índia e o Paquistão. Esta tem sido a política tradicional e consistente da UE. A Comissão salienta regularmente as responsabilidades respectivas da Índia e do Paquistão e continuará a envidar esforços para pôr termo ao terrorismo transfronteiriço e para reatar um diálogo entre os dois governos.

A UE reconhece a importância crucial das relações entre a Índia e o Paquistão para a paz e a segurança mundiais, conferindo a esta questão uma atenção dedicada e constante, independentemente dos restantes acontecimentos mundiais. A Comissão também apoia totalmente os esforços da comunidade internacional no sentido de, a curto prazo, as duas partes se empenharem numa rápida inversão da escalada da tensão e de avançarem no sentido de uma solução pacífica a longo prazo. Uma resolução pacífica do conflito apenas pode ser alcançada pelas partes nele envolvidas. À comunidade internacional fica reservado o papel de encorajar ambos os lados a tomarem as medidas necessárias nesse sentido.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/611 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/611

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(2004/C 88 E/0631)

PERGUNTA ESCRITA E-1342/03

apresentada por Benedetto Della Vedova (NI) à Comissão

(9 de Abril de 2003)

Objecto:   Direito à liberdade religiosa na Índia

No passado dia 26 de Março a Assembleia do Estado de Gujarat do noroeste da Índia aprovou uma lei de iniciativa governamental sobre as conversões religiosas forçadas: «Freedom of Religion Bill».

A agência de imprensa missionária MISNA divulgou antecipadamente algumas das disposições do despacho:

| a) | a pessoa considerada responsável por ter provocado conversões forçadas poderá ser condenada até 3 anos de prisão e a uma multa de 50 mil rupias (mais de mil euros); |
| --- | --- |

a)

a pessoa considerada responsável por ter provocado conversões forçadas poderá ser condenada até 3 anos de prisão e a uma multa de 50 mil rupias (mais de mil euros);

| b) | uma conversão será considerada legítima e não condenável apenas se for reconhecida pelas autoridades e autorizada oficialmente pelo magistrado do distrito; |
| --- | --- |

b)

uma conversão será considerada legítima e não condenável apenas se for reconhecida pelas autoridades e autorizada oficialmente pelo magistrado do distrito;

| c) | a conversão considerada autêntica e voluntária, mas sem no entanto a necessária autorização do magistrado competente, poderá condenar o convertido a uma pena de até um ano de prisão acompanhada de uma multa de mil rupias (cerca de 20 euros). |
| --- | --- |

c)

a conversão considerada autêntica e voluntária, mas sem no entanto a necessária autorização do magistrado competente, poderá condenar o convertido a uma pena de até um ano de prisão acompanhada de uma multa de mil rupias (cerca de 20 euros).

Acrescente-se que este despacho surge num momento em que as autoridades de polícia estão a proceder a uma peculiar forma de recenseamento recolhendo informações sobre a presença de cristãos no período entre 1998 e 2003, incluindo o seu número e a razão da sua chegada à referida zona, quantas conversões foram praticadas, quantos filhos nasceram durante este período e quantos casamentos foram realizados entre cristãos e pessoas pertencentes a outras religiões.

Considerando que este despacho — que é semelhante aos que vigoram já noutros Estados indianos como Tamil Nadu, Madhya Pradesh e Orissa — surge num clima de fortes ameaças e tensões no que respeita às minorias cristã e muçulmana, às quais não podem ser alheias as opções do partido Bharatiya Janata, que actualmente chefia o Estado Indiano:

| — | Poderá a Comissão informar de que notícias dispõe sobre o que está a acontecer na Índia e em particular nos Estados supracitados? |
| --- | --- |

—

Poderá a Comissão informar de que notícias dispõe sobre o que está a acontecer na Índia e em particular nos Estados supracitados?

| — | Se tenciona exercer pressões junto do Governo Federal indiano para que imponha às autoridades do Gujarat a imediata suspensão de actividades que contrariam totalmente as leis indianas, tais como o registo de determinadas comunidades ou grupos religiosos? |
| --- | --- |

—

Se tenciona exercer pressões junto do Governo Federal indiano para que imponha às autoridades do Gujarat a imediata suspensão de actividades que contrariam totalmente as leis indianas, tais como o registo de determinadas comunidades ou grupos religiosos?

| — | Que tipo de pressões diplomáticas tenciona exercer para garantir aos cidadãos indianos o pleno exercício do direito à liberdade religiosa reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem que pressupõe igualmente o direito à conversão? |
| --- | --- |

—

Que tipo de pressões diplomáticas tenciona exercer para garantir aos cidadãos indianos o pleno exercício do direito à liberdade religiosa reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem que pressupõe igualmente o direito à conversão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Maio de 2003)

A Comissão tem conhecimento da intenção do Parlamento de Gujarat de adoptar uma lei relativa à liberdade religiosa («Freedoom of Religion Bill»), tal como evocado pelo Sr. Deputado e que tal lei é susceptível de afectar negativamente as minorias religiosas. Tal como o Sr. Deputado assinalou, não se trata de uma questão limitada ao Gujarat, visto que existem disposições semelhantes noutros estados tais como Tamil Nadu, Madhya Pradesh e Orissa, que deixam supor uma possível proliferação de tal legislação a nível do país. Actualmente, não se conhece ainda o texto exacto e integral da proposta de lei mas a Comissão não deixará de acompanhar atentamente todas as evoluções neste domínio.

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado de que este tipo de legislação estatal é susceptível de restringir o direito à liberdade de culto religioso do povo indiano.

A Comissão debruçar-se-á sobre esta questão tal como sobre todas as outras questões relativas à democracia e direitos humanos na Índia, prosseguindo deste modo a sua política declaradamente orientada para um diálogo construtivo e regular com o Governo indiano.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/612 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/612

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(2004/C 88 E/0632)

PERGUNTA ESCRITA E-1507/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Maio de 2003)

Objecto:   Insolvência da Grundig AG e defesa dos postos de trabalho em Portugal

A comunicação social acaba de noticiar que, em 14 de Abril de 2003, a Grundig AG requereu «insolvência por administração própria», junto do Tribunal da Comarca de Nuremberga, na Alemanha.

Ora, como é conhecido, em Braga, Portugal, a Grundig controla a «Car InterMedia System» (CIS), a qual emprega cerca de 700 trabalhadores, dedicando-se à produção de auto-rádios e influenciando também a produção, em cerca de 30 %, da Fehst Componentes, Lda., que emprega mais de 300 trabalhadores, o que mostra a viabilidade e auto-suficiência da CIS.

O impacto da Grundig no emprego e no desenvolvimento regional na zona de Braga é muito importante, pelo que foi com preocupação que tomámos conhecimento das decisões na Alemanha. Registe-se que não há alternativas de emprego e que deslocalizações recentes de outras multinacionais no Norte do país contribuíram para agravar o desemprego.

Assim, solicito as seguintes informações:

| 1. | Que apoios comunitários recebeu o Grupo Grundig, designadamente a Car InterMedia System? Quais as condições desses apoios? |
| --- | --- |

1.

Que apoios comunitários recebeu o Grupo Grundig, designadamente a Car InterMedia System? Quais as condições desses apoios?

| 2. | Que medidas vão ser tomadas para garantir a laboração da CIS em Braga e o emprego directo e indirecto que actualmente assegura, tendo em conta que Portugal detém actualmente a maior taxa de crescimento do desemprego da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Que medidas vão ser tomadas para garantir a laboração da CIS em Braga e o emprego directo e indirecto que actualmente assegura, tendo em conta que Portugal detém actualmente a maior taxa de crescimento do desemprego da União Europeia?

Resposta complementar dada por Anna Diamantopoulou em nome da Comissão

(2 de Dezembro de 2003)

A Comissão informa a Sr
  a
  Deputada de que o grupo «Grundig» recebeu as seguintes ajudas:

| — | No âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)
  Quadro Comunitário de Apoio I (QCA I)
  É enviado um quadro directamente à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento.
  Quadro Comunitário de Apoio II (QCA II)
  O último procedimento registado em relação aos dois projectos apresentados pelo grupo «Grundig» à medida 1 — «Estimular a modernização empresarial do PRIME» foi a sua homologação pelo ministro da Economia de acordo com as datas e os montantes do FSE constantes do quadro seguinte:











  (em euros) |
| --- | --- |
| NIF | Nome do promotor | N
  o
  Projecto | Data Decisão | Investimento FSE | Investimento Elegível FSE | Incentivo FSE |
| 502302178 | GRUNDIG - SIST. DE ELECTRÓNICA, LDA. | 00/06144 | 12.12.2002 | 300 249,29 | 165 717,70 | 99 430,62 |
| 503263834 | GRUNDIG- SIST. DE ELECTRÓNICA, LDA. | 00/13274 | 18.8.2003 | 363 272,99 | 333 711,15 | 197 413,84 |

—

No âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)

Quadro Comunitário de Apoio I (QCA I)

É enviado um quadro directamente à Sr
  a
  Deputada e ao Secretariado do Parlamento.

Quadro Comunitário de Apoio II (QCA II)

O último procedimento registado em relação aos dois projectos apresentados pelo grupo «Grundig» à medida 1 — «Estimular a modernização empresarial do PRIME» foi a sua homologação pelo ministro da Economia de acordo com as datas e os montantes do FSE constantes do quadro seguinte:

(em euros)

NIF

Nome do promotor

N
  o
  Projecto

Data Decisão

Investimento FSE

Investimento Elegível FSE

Incentivo FSE

502302178

GRUNDIG - SIST. DE ELECTRÓNICA, LDA.

00/06144

12.12.2002

300 249,29

165 717,70

99 430,62

503263834

GRUNDIG- SIST. DE ELECTRÓNICA, LDA.

00/13274

18.8.2003

363 272,99

333 711,15

197 413,84

| — | No âmbito do Programa de Incentivos à Modernização Económica (PRIME), não foi efectuado qualquer pagamento aos referidos projectos.
  Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III) |
| --- | --- |

—

No âmbito do Programa de Incentivos à Modernização Económica (PRIME), não foi efectuado qualquer pagamento aos referidos projectos.

Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III)

| — | No âmbito do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), foi apresentado à medida 3.3 — «Inovação e Internacionalização de Estruturas Empresariais» o projecto n
  o
  42/4655, tendo o encerramento da sua componente do FSE sido homologada em 16 de Agosto de 2001 com um montante final de ajuda de 92480 187 Esc. (461 289,23 euros).
  Todos os pagamentos devidos foram efectuados. |
| --- | --- |

—

No âmbito do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa (PEDIP II), foi apresentado à medida 3.3 — «Inovação e Internacionalização de Estruturas Empresariais» o projecto n
  o
  42/4655, tendo o encerramento da sua componente do FSE sido homologada em 16 de Agosto de 2001 com um montante final de ajuda de 92480 187 Esc. (461 289,23 euros).

Todos os pagamentos devidos foram efectuados.

| — | No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
  A empresa «Car InterMedia System» (CIS) beneficiou de co-financiamentos do FEDER no valor de 1473867,72 euros, repartidos da seguinte forma:






  — | um montante de cerca de 84 285,26 euros para um projecto aprovado em 31 de Dezembro de 1992, no âmbito do programa de iniciativa comunitária Stride (QCA I); |
| --- | --- | --- |

—

No âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)

A empresa «Car InterMedia System» (CIS) beneficiou de co-financiamentos do FEDER no valor de 1473867,72 euros, repartidos da seguinte forma:

—

um montante de cerca de 84 285,26 euros para um projecto aprovado em 31 de Dezembro de 1992, no âmbito do programa de iniciativa comunitária Stride (QCA I);

| — | e um total de 1 389 582,46 euros, no âmbito do programa de modernização do tecido económico (QCA II).
  Este último montante reporta-se ao financiamento dos seguintes projectos:






  — | «Calibração de instrumentos», aprovado em 31 de Dezembro de 1999; |
| --- | --- | --- |

—

e um total de 1 389 582,46 euros, no âmbito do programa de modernização do tecido económico (QCA II).

Este último montante reporta-se ao financiamento dos seguintes projectos:

—

«Calibração de instrumentos», aprovado em 31 de Dezembro de 1999;

| — | «Modernização tecnológica», aprovado em 17 de Abril de 1998; |
| --- | --- |

—

«Modernização tecnológica», aprovado em 17 de Abril de 1998;

| — | «Diagnóstico e análise estratégica», aprovado em 29 de Dezembro de 1995. |
| --- | --- |

—

«Diagnóstico e análise estratégica», aprovado em 29 de Dezembro de 1995.

As ajudas do FEDER foram concedidas pelo Estado-Membro no quadro de um regime de auxílio aprovado pela Comissão. O Estado-Membro deve zelar pelo cumprimento das normas comunitárias.

Se, no prazo de cinco anos a contar da data da decisão das autoridades competentes sobre a participação dos Fundos Estruturais, se verificar uma alteração substancial na operação co-financiada resultante do termo ou da mudança de localização da actividade produtiva co-financiada, os Estados-Membros são obrigados a informar a Comissão desse facto. O n
  o
  4 do artigo 30
  o
  do Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (aplicáveis ao período de programação 2000/2006) prevê que, caso se verifique essa alteração, seja aplicável o artigo 39
  o
  sobre correcções financeiras.

Do mesmo modo, no intuito de prevenir os problemas decorrentes da deslocalização, as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, aprovadas pela Comissão em 10 de Março de 1998, prevêem a permanência dos activos financiados, assim como dos empregos criados, a partir do momento em que se tenha realizado o investimento ao qual foi concedida uma ajuda.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/613 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/613

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(2004/C 88 E/0633)

PERGUNTA ESCRITA P-1555/03

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(2 de Maio de 2003)

Objecto:   Prevenção dos malefícios causados pelo álcool na Finlândia

Agradeço a resposta dada em 14 de Abril de 2003 pelo Comissário Frits Bolkestein, em nome da Comissão, à pergunta P-0870/03 (1).

No entanto, este estimado comissário não respondeu à minha questão respeitante às possibilidades de aplicação dos artigos 3
  o
  e 95
  o
  do Tratado que estabelece a CE.

Pelo que volto a reproduzir a parte final dessa minha pergunta:

| — | Se um Estado-Membro puder provar que a completa liberalização dos limites à importação de bebidas alcoólicas por privados pode causar graves problemas de moralidade pública, de ordem pública, de segurança e saúde públicas, descritos no artigo 30
  o
  , ou problemas particulares de saúde pública visados no artigo 95
  o
  , poderá esse Estado-Membro adoptar medidas para remediar o problema? |
| --- | --- |

—

Se um Estado-Membro puder provar que a completa liberalização dos limites à importação de bebidas alcoólicas por privados pode causar graves problemas de moralidade pública, de ordem pública, de segurança e saúde públicas, descritos no artigo 30
  o
  , ou problemas particulares de saúde pública visados no artigo 95
  o
  , poderá esse Estado-Membro adoptar medidas para remediar o problema?

| — | Que medidas serão viáveis em tal situação? |
| --- | --- |

—

Que medidas serão viáveis em tal situação?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Junho de 2003)

O artigo 26
  o
  da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (2) autorizou a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia a aplicarem limites quantitativos aos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo provenientes de outros Estados-Membros que podem ser importados no seu território por passageiros, na condição de serem destinados ao seu uso pessoal, sem a obrigação de pagar um imposto especial de consumo suplementar. Essas derrogações expiram no final de 2003. A presente directiva baseia-se no artigo 99
  o
  (actual artigo 93
  o
  ) do Tratado que institui a CE. Uma eventual prorrogação das derrogações previstas no artigo 26
  o
  da Directiva exige uma alteração dessa disposição com base na mesma disposição do Tratado e não pode basear-se nos artigos 30
  o
  ou 95
  o
  do Tratado CE.

Fora do âmbito da tributação, qualquer medida não fiscal aprovada em áreas não harmonizadas por um Estado-Membro por razões de saúde pública, que possa resultar em restrições às importações de bebidas alcoólicas, teria de ser avaliada caso a caso a fim de decidir se respeita as condições estabelecidas no artigo 30
  o
  do Tratado CE, ou no artigo 95
  o
  se a área em questão estiver já sujeita a medidas de harmonização a nível comunitário.

---

(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 85.

(2)  JO L 76 de 23.3.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/614 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/614

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(2004/C 88 E/0634)

PERGUNTA ESCRITA E-1690/03

apresentada por Anders Wijkman (PPE-DE) à Comissão

(21 de Maio de 2003)

Objecto:   Carne de animais selvagens

A Comissão procede à elaboração de um manual sobre questões ambientais destinado a projectos de desenvolvimento e cooperação, intitulado «Integração das questões ambientais na cooperação económica e para o desenvolvimento». A UE comprometeu-se a integrar as questões ambientais noutras áreas políticas, processo que se reveste de extrema importância.

Actualmente, a questão da carne de animais selvagens não integra o manual, embora ela esteja fortemente associada a domínios como a floresta e a pobreza. Os projectos de desenvolvimento e cooperação poderão ter repercussões altamente importantes na caça ilegal e nos canais de comércio ilegal.

Está a Comissão disposta a integrar a questão da carne de animais selvagens no manual?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(25 de Julho de 2003)

A questão da carne de animais selvagens reveste-se da mais elevada importância. Segundo certas estimativas, cerca de 150 milhões de pessoas pobres (um oitavo da população mundial mais pobre) considera os animais selvagens como um importante recurso de subsistência (o que se acentuou graças ao desenvolvimento do turismo). Nos lugares onde os animais selvagens estão a diminuir, a população pobre adapta-se, mas frequentemente em detrimento do seu nível de vida, o que se traduz numa redução dos rendimentos, menos oportunidades de diversificação e vulnerabilidade acrescida.

Dado que a redução da pobreza constitui um princípio longamente acalentado da política de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, esta última procurará melhorar o modo de integrar as questões relacionadas com a carne de animais selvagens.

São propostas três direcções:

| — | O manual do ambiente para os projectos de cooperação e desenvolvimento, intitulado «Integração das questões ambientais na cooperação económica e para o desenvolvimento», será revisto no final de 2003, início de 2004, e as questões relativas à carne de animais selvagens serão integradas neste manual. |
| --- | --- |

—

O manual do ambiente para os projectos de cooperação e desenvolvimento, intitulado «Integração das questões ambientais na cooperação económica e para o desenvolvimento», será revisto no final de 2003, início de 2004, e as questões relativas à carne de animais selvagens serão integradas neste manual.

| — | As avaliações do impacto no ambiente (EIA) e as avaliações estratégicas do ambiente (SEA) realizadas adequadamente deverão identificar os riscos e as possíveis medidas para os remediar. As avaliações estratégicas do ambiente, a efectuar a nível sectorial, seriam o instrumento ideal. Com a revisão do manual será assegurada a atenção adequada às questões relativas à carne de animais selvagens nas SEA. |
| --- | --- |

—

As avaliações do impacto no ambiente (EIA) e as avaliações estratégicas do ambiente (SEA) realizadas adequadamente deverão identificar os riscos e as possíveis medidas para os remediar. As avaliações estratégicas do ambiente, a efectuar a nível sectorial, seriam o instrumento ideal. Com a revisão do manual será assegurada a atenção adequada às questões relativas à carne de animais selvagens nas SEA.

| — | Vários projectos ou programas financiados pelos fundos comunitários abordam as questões relativas à carne de animais selvagens. O Ecofac (Ecosystèmes forestiers d'Afrique centrale), financiado ao abrigo dos fundos regionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o MIKE (Monitoring illegal killing of elephants), financiado a partir da rubrica orçamental B7-6200, e o «Développement d'un mode de gestion faune dans les grands massifs forestiers d'Afrique Centrale — Projet pilote au nord-est du Gabon», um novo projecto financiado a partir da rubrica orçamental B7-6200, constituem disto exemplos, podendo os resultados destes projectos servir como estudos de caso e para promover a adopção das boas práticas. |
| --- | --- |

—

Vários projectos ou programas financiados pelos fundos comunitários abordam as questões relativas à carne de animais selvagens. O Ecofac (Ecosystèmes forestiers d'Afrique centrale), financiado ao abrigo dos fundos regionais do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), o MIKE (Monitoring illegal killing of elephants), financiado a partir da rubrica orçamental B7-6200, e o «Développement d'un mode de gestion faune dans les grands massifs forestiers d'Afrique Centrale — Projet pilote au nord-est du Gabon», um novo projecto financiado a partir da rubrica orçamental B7-6200, constituem disto exemplos, podendo os resultados destes projectos servir como estudos de caso e para promover a adopção das boas práticas.

Estão também a ser realizados esforços para limitar o comércio ilegal de carne de animais selvagens para a União. Por exemplo, uma Decisão da Comissão (1) introduziu recentemente novas regras a fim de evitar a importação pessoal de todos os tipos de carne e leite de países terceiros para a União. Esta medida suprime derrogações anteriores que autorizavam a importação em pequenos quantidades de carne e leite para consumo pessoal. A introdução de novas regras sobre as importações pessoais está a ser apoiada por uma campanha de cartazes numa série de línguas. Os cartazes estão expostos em pontos estratégicos de acesso na União Europeia a fim de assegurar que todos os viajantes tomem conhecimento dessas novas regras.

---

(1)  Decisão 2002/995/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece medidas cautelares relativamente à importação de produtos de origem animal para consumo pessoal, JO L 353 de 30.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/615 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/615

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(2004/C 88 E/0635)

PERGUNTA ESCRITA E-1706/03

apresentada por Gabriele Stauner (PPE-DE) à Comissão

(22 de Maio de 2003)

Objecto:   Programas Medstat e Medstat II

Desde 1996, a Comissão disponibilizou uma quantia de 50 milhões de euros do orçamento comunitário para os programas Medstat e Medstat II.

Estas dotações destinam-se a apoiar e a promover os sistemas estatísticos dos países parceiros da Comissão na região do Mediterrâneo.

Poderá a Comissão fornecer uma lista pormenorizada dos beneficiários das verbas disponibilizadas e especificar os montantes recebidos por cada um deles?

Poderá a Comissão indicar quem, no âmbito deste programa, decide sobre a atribuição dos subsídios e que critérios e procedimentos presidem à selecção dos beneficiários?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(15 de Julho de 2003)

Medstat — Cooperação Estatística Euro-Mediterrânica — Fase 1: 20 milhões de euros

Medstat — Cooperação Estatística Euro-Mediterrânica — Fase 2: 30 milhões de euros

Medstat Fase 1

O programa Medstat não prevê um apoio directo, mas antes a prestação de assistência técnica, a transferência de saber-fazer, a harmonização e o intercâmbio de dados, etc.

Os beneficiários abrangidos pelo programa Medstat são os institutos nacionais de estatística (INE) dos 12 países mediterrânicos parceiros. Entre os beneficiários figuram igualmente todas as instituições mediterrânicas que participam na recolha e compilação de dados e na divulgação de estatísticas finais e de meta-dados, compreendendo, pois, para além dos INE, os geralmente designados Sistemas Estatísticos Nacionais Mediterrânicos (SENM). O programa é igualmente útil para os principais utilizadores de dados estatísticos, designadamente os governos para a formulação das políticas económicas, sociais e sectoriais.

A repartição indicativa que figura na proposta de financiamento, aprovada pela Comissão em Julho de 1996, no que respeita à assistência directa aos sistemas estatísticos (sobretudo serviços de estatística) dos países mediterrânicos parceiros, é a seguinte:

| (em euros) |
| --- |
| Projectos regionais e Tasks forces | 6 305 000 |
| Visitas de estudo e consultoria | 4 320 000 |
| Informática e infra-estruturas | 3 000 000 |
| Formação | 2 466 000 |
| Seminários e grupos de trabalho | 806 000 |
| Comités de gestão e director | 622 200 |
| Gestão do programa | 1 800 000 |
| Bases e divulgação de dados | 680 800 |
| Total | 20 000 000 |

(em euros)

Projectos regionais e Tasks forces

6 305 000

Visitas de estudo e consultoria

4 320 000

Informática e infra-estruturas

3 000 000

Formação

2 466 000

Seminários e grupos de trabalho

806 000

Comités de gestão e director

622 200

Gestão do programa

1 800 000

Bases e divulgação de dados

680 800

Total

20 000 000

A Comissão enviará directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um quadro pormenorizado contendo a lista dos projectos, os nomes dos consultores e os montantes, tanto os previstos como os já desembolsados, até ao presente, bem como o saldo remanescente (Anexo 1).

Medstat Fase 2

O Medstat 2 prevê a continuação das acções empreendidas no âmbito do programa Medstat 1. O projecto preparado em 2001 apresenta a seguinte repartição indicativa:

| (em euros) |
| --- |
| MED — Formação | 3 000 000 |
| MED IS (Sistema informático) | 2 700 000 |
| MED-Comext (Comércio externo) | 3 000 000 |
| MED-NA (Contabilidade nacional) | 3 000 000 |
| MED-ENV (Ambiente) | 2 000 000 |
| MED-MIGR (Migração) | 2 000 000 |
| MED-TOUR (Turismo) | 1 800 000 |
| MED-TRANS (Transportes) | 1 500 000 |
| MED-AGRI (Agricultura) | 2 500 000 |
| MED-SOC (Estatísticas sociais) | 2 500 000 |
| Provisão para outros possíveis projectos | 2 000 000 |
| Avaliação final | 500 000 |
| Gestão do programa | 1 000 000 |
| Imprevistos | 2 500 000 |
| Total | 30 000 000 |

(em euros)

MED — Formação

3 000 000

MED IS (Sistema informático)

2 700 000

MED-Comext (Comércio externo)

3 000 000

MED-NA (Contabilidade nacional)

3 000 000

MED-ENV (Ambiente)

2 000 000

MED-MIGR (Migração)

2 000 000

MED-TOUR (Turismo)

1 800 000

MED-TRANS (Transportes)

1 500 000

MED-AGRI (Agricultura)

2 500 000

MED-SOC (Estatísticas sociais)

2 500 000

Provisão para outros possíveis projectos

2 000 000

Avaliação final

500 000

Gestão do programa

1 000 000

Imprevistos

2 500 000

Total

30 000 000

O comité de directores reúne, pelo menos uma vez por ano, os presidentes e os directores-gerais dos serviços de estatística dos países parceiros euro-mediterrânicos e dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), bem como os directores-gerais das Relações Externas, do EuropeAid e do Eurostat. Nestas reuniões, são discutidas as decisões e as orientações estratégicas a adoptar. Além disso, os trabalhos compreendem igualmente a elaboração de um relatório crítico das actividades desenvolvidas desde a reunião anterior e ainda as orientações sobre os trabalhos a realizar a curto e a médio prazo. As prioridades e orientações assim definidas fornecem os elementos necessários para a gestão do programa, bem como indicações sobre os meios que deverão ser afectados. Com base nestas informações, a Comissão decide sobre o financiamento.

Medstat — Fase 1. A proposta de financiamento aprovada pela Comissão em Julho de 1996 previa, no seu artigo 5
  o
  , «Procedimentos de execução», que «O programa regional de cooperação estatística será coordenado pela Comissão (Eurostat e DG EuropeAid) em cooperação com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros da União Europeia. O programa será executado através da rede Centre Européen de Statistiques et de Développement (CESD)».

Medstat — Fase 2. Para a segunda fase do programa, foi decidido verificar se, para uma tarefa com características tão especiais, o lançamento de um concurso podia dar resultados positivos. Consequentemente, foi lançado, no segundo semestre de 2002, um concurso limitado cujo processo ainda está a decorrer.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/617 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/617

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(2004/C 88 E/0636)

PERGUNTA ESCRITA E-1716/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(23 de Maio de 2003)

Objecto:   Declarações de Poul Nielson sobre a presença dos Estados Unidos no Iraque

Na sexta-feira, 9 de Maio de 2003, o Comissário da UE para o Desenvolvimento efectuou uma série de declarações em que manifesta cepticismo em relação às intenções dos Estados Unidos no Iraque. Afirmou, por exemplo, que, com a sua actuação, os Estados Unidos poderão vir a integrar a OPEC e que pretendem apoderar-se do petróleo. Segundo Poul Nielson, é muito difícil encontrar outra explicação para a situação actual.

Estas afirmações são totalmente inaceitáveis. A presença dos Estados Unidos no Iraque destina-se a assegurar que o país não se desmorone e que as receitas do petróleo iraquiano sejam utilizadas para transformar o Iraque numa sociedade democrática moderna, livre do fundamentalismo islâmico. O mundo não pode conviver com Estados ditatoriais que semeiam o terror tanto a nível interno como a nível externo. Qualquer pessoa com um mínimo de discernimento sabe que as consequências para os iraquianos seriam catastróficas se a coligação abandonasse o Iraque neste momento e deixasse as facções em conflito arruinar o futuro do país.

Atendendo a que a Comissão é um órgão colegial que não permite aos Comissários exprimir opiniões divergentes sobre questões políticas, pode a Comissão esclarecer se as declarações de Poul Nielson reflectem a posição oficial da Comissão sobre a presença da coligação internacional no Iraque?

Resposta dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(4 de Agosto de 2003)

As afirmações do Comissário responsável pelo desenvolvimento e o respectivo raciocínio vão no sentido de que, caso não seja conferido às Nações Unidas um papel decisivo na fase de reconstrução, os Estados Unidos assumirão quase inevitavelmente o papel de detentores do poder e de autoridade de controlo do petróleo. Para evitar que tal suceda, é fundamental promover vigorosamente o pluralismo e a legitimidade, mas tal só pode ser feito se não forem as forças de ocupação a governar. Se estas últimas não adoptarem uma posição mais discreta quando se tratar de decidir o sistema de governo e a atribuição dos respectivos recursos petrolíferos (sistema que só a participação das Nações Unidas poderá legitimar), a nomeação de iraquianos por parte dos Estados Unidos corre o risco de não ser apoiada pelos outros iraquianos, embora o apoio da população seja um factor chave para a estabilidade e a normalização do país.

As afirmações do Comissário correspondem à descrição do papel da força de ocupação («a Autoridade») feita pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em 22 de Maio de 2003.

É evidente que as afirmações do Comissário exprimiam a sua análise pessoal da situação que, em si mesmo, não é especialmente original nem controversa. Remete-se aliás o Sr. Deputado para o amplo e construtivo debate sobre o Iraque realizado durante a sessão plenária do Parlamento em Estrasburgo em 14 de Maio de 2003, na qual o Comissário P. Nielson representou a Comissão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/618 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/618

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(2004/C 88 E/0637)

PERGUNTA ESCRITA E-1768/03

apresentada por John Cushnahan (PPE-DE) à Comissão

(28 de Maio de 2003)

Objecto:   Reabilitação das vítimas de tortura

A Comissão não concorda que, no Iraque do pós-guerra, uma das principais prioridades deve ser ocupar-se das necessidades do povo iraquiano, em particular os que sofreram torturas e tratamentos desumanos, tão habituais no regime de Saddam Hussein? Existem fora do Iraque inúmeros centros de reabilitação que facultam tratamentos aos Iraquianos vítimas de tortura. A Comissão não acha que é essencial que prossigam esse importante trabalho? Ora, a prioridade no seio da UE passou da reabilitação dessas vítimas para a prevenção, o que resultou numa forte redução dos fundos europeus atribuídos à reabilitação, de 14,5 milhões de euros para 8,2 milhões de euros entre 2001 e 2002, ou seja, uma redução de 45 %. A Comissão não reconhece que é importante que a UE financie políticas quer para prevenir a tortura, quer para reabilitar as vítimas? A Comissão não pretende reconsiderar a redução de fundos para a reabilitação das vítimas de tortura a fim de garantir que esse trabalho vital possa ser prosseguido?

Resposta dada pelo Comissário Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Julho de 2003)

A Comissão partilha a opinião do Sr. Deputado sobre o facto de as necessidades do povo iraquiano, em especial as necessidades daqueles que foram vítimas de tortura e de tratamentos desumanos sob o regime de Saddam Hussein, beneficiem especificamente de uma intervenção humanitária eventual. Actualmente a Comissão está a examinar quais as actividades que poderão ser apoiadas a curto e a médio prazos no Iraque, depois de estar criado um quadro político adequado para a contribuição da Comissão na reconstrução pós-guerra do Iraque. Os Direitos do Homem, incluindo a reabilitação das vítimas de tortura, são considerados um dos possíveis domínios prioritários.

A Comissão decidiu aprovar uma abordagem mais estratégica do financiamento canalizado através da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e na sua Comunicação relativa aos direitos humanos e à democratização de Maio de 2001 (1) identificou quatro prioridades temáticas para o apoio futuro do IEDDH, designadamente a luta contra a tortura. De acordo com a necessidade de concentrar mais eficazmente os fundos limitados, a comunicação salientou também que a União deveria privilegiar tanto quanto possível a prevenção da tortura e não o apoio aos centros de reabilitação. O documento de programação subsequente da IEDDH de 2002/2004 sublinhou que o financiamento seria reorientado a longo prazo para os projectos relativos à prevenção da tortura.

A diminuição dos fundos para os centros de reabilitação foi acompanhada de medidas que visam reduzir progressivamente a actual dependência dos financiamentos comunitários com vista a que os centros possam procurar o financiamento junto de outras fontes. A título de exemplo, o convite à apresentação de propostas de 2001 diminuiu a percentagem máxima de apoio aos projectos de reabilitação para 60 % em relação aos centros na União e para 80 % em relação aos projectos fora da União. Em 2002, estas percentagens voltaram a diminuir para 50 e 75 %, respectivamente. O grau de importância atribuído às questões em matéria de sustentabilidade durante o processo de avaliação é também um factor importante. Além disso, «o reforço institucional», que inclui o desenvolvimento das capacidades de obtenção de fundos, foi explicitamente elegível para o financiamento em 2001 e 2002.

O convite à apresentação de propostas de 2002 visa dar continuação a este processo. O convite, no montante de 25 milhões de euros, abrange o financiamento de projectos de prevenção da tortura e de centros de reabilitação, prevendo atribuir a estas duas áreas de actividades, respectivamente 1/3 e 2/3 dos fundos disponíveis. Todos os projectos apresentados foram avaliados por dois peritos, um competente na área de gestão de projectos e o outro na área da psicologia/psiquiatria. Os projectos foram classificados de acordo com a pontuação e seleccionados com vista a assegurar um equilíbrio na distribuição geográfica das actividades propostas.

A qualidade dos projectos apresentados pelos centros de reabilitação para actividades baseadas na União (rubrica orçamental B5-813) teve, com efeito, um resultado que respeitou a repartição prevista. Todavia, os projectos apresentados pelos centros situados fora da União obtiveram uma pontuação bastante baixa (por vezes abaixo dos limiares mínimos) que não permitiu seleccionar um número suficiente de projectos de reabilitação para respeitar a repartição prevista de 2/3 — 1/3. Cerca de 4,5 milhões de euros foram atribuídos aos centros fora da União (para o período 2002/2003), contra cerca de 8 milhões de euros destinados aos projectos de prevenção da tortura. Os centros de reabilitação na União beneficiaram de uma verba de 4 milhões de euros, com um suplemento de cerca de 2 milhões destinados a projectos que incluem aspectos relacionados com o apoio às vítimas da tortura.

No que respeita à probabilidade de encerramento dos centros em resultado da falta de apoio comunitário, este dado deve ser considerado com base na política expressa de abandonar a reabilitação e privilegiar a prevenção e nas medidas acima referidas que acompanharam essa mudança política. O apoio aos centros só pode ser prestado em conformidade com as regras de concorrência que visam assegurar que o contribuinte da União obtenha a melhor qualidade ao melhor preço financiando exclusivamente as melhores propostas que satisfazem os requisitos mínimos em matéria de qualidade.

Não é possível reafectar fundos do orçamento de 2003 aos centros de reabilitação. Tal conduziria a cortes noutras prioridades importantes relativas aos direitos humanos no âmbito do IEDDH, não respeitaria a programação do IEDDH e não poderia ser executado em conformidade com as normas estabelecidas no regulamento financeiro revisto (2). Todavia, está previsto para 2003 um convite à apresentação de propostas no montante de 5,5 milhões de euros para os centros na União.

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(1)  COM(2001) 252 final.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/619 |
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(2004/C 88 E/0638)

PERGUNTA ESCRITA E-1891/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) e Jan Wiersma (PSE) à Comissão

(6 de Junho de 2003)

Objecto:   Actividades nucleares no Irão

A União Europeia encontra-se actualmente a negociar um tratado de comércio com o Irão. Neste país realizam-se actividades nucleares que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) não considera plenamente transparentes. Em Fevereiro de 2003, a visita que funcionários da AIEA realizaram ao Irão não permitiu dissipar as suas dúvidas e pediram a este país que respondesse por escrito às suas perguntas.

Considera a Comissão que a transparência total das actividades nucleares constitui condição sine qua non da assinatura de um tratado de comércio?

Que medidas envidará a Comissão caso não seja lograda uma transparência total?

Estará a Comissão disposta a suspender as negociações se a transparência não for total?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Julho de 2003)

A União Europeia declarou repetidamente que a questão das armas de destruição maciça (ADM) constitui um dos principais motivos de preocupação nas suas relações com o Irão. Embora reconhecendo o direito do Irão, enquanto parte do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), de desenvolver a energia nuclear para fins pacíficos, a Comissão partilha amplamente a opinião da UE de que o Irão deve actuar de forma perfeitamente transparente, cumprindo as disposições do referido tratado. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o relatório da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), mas constata com preocupação que segundo este relatório o Irão não teria cumprido determinadas obrigações previstas pelo Acordo de Salvaguarda do TNP. A Comissão está confiante de que o Irão colmatará estas lacunas o mais brevemente possível e que adoptará as medidas necessárias para aderir aos instrumentos internacionais pertinentes a fim de garantir uma maior transparência.

A União Europeia continuará a acompanhar os progressos alcançados pelo Irão neste domínio. Adoptando a curto prazo medidas positivas relativas à sua própria actividade nuclear, incluindo uma transparência integral, o Irão aceleraria sem dúvida as negociações no que diz respeito ao Acordo Comercial e de Cooperação (ACC). Caso contrário, obterá o resultado oposto.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/620 |
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(2004/C 88 E/0639)

PERGUNTA ESCRITA E-1902/03

apresentada por Lord Inglewood (PPE-DE) à Comissão

(11 de Junho de 2003)

Objecto:   O IVA e o mercado europeu de arte

Concorda a Comissão com as conclusões do estudo intitulado «O IVA e o mercado europeu de arte», publicado pela Fundação Europeia de Belas-Artes em 2003? Se não for o caso, por que motivo? Em especial, tenciona a Comissão elaborar uma proposta de um sistema de registo único, de acordo com a sugestão do referido estudo?

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(14 de Julho de 2003)

A maior parte do estudo intitulado «VAT and the European Art Market» consiste num guia pormenorizado destinado aos comerciantes de arte no qual são explicadas as obrigações em matéria de IVA estabelecidas pelos Estados-Membros. A Comissão felicita a Federação Europeia de Belas Artes por tomar a iniciativa de recolher e publicar estas informações.

Na sequência da adopção da directiva relativa ao regime do IVA aplicado aos serviços prestados por via electrónica (1) referida no estudo da Federação Europeia de Belas Artes, a Comissão está plenamente empenhada no conceito de «balcão único», através do qual os operadores podem pagar os seus impostos no Estado-Membro em que estão estabelecidos. A este respeito, a Comissão encomendou um estudo importante sobre as obrigações dos sujeitos passivos que pretendem efectuar operações comerciais no seu Estado-Membro e noutros. As conclusões deste estudo são actualmete objecto de uma consulta pública no sítio web «A sua voz na Europa» (2). A Comissão terá em conta as observações recebidas no âmbito desta consulta aquando da elaboração de uma proposta relativa à simplificação das obrigações, incluindo a obrigação de registo, que tenciona apresentar em 2004.

---

(1)  Directiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Directiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica, JO L 128 de 15.5.2002.

(2)  (http://europa.eu.int/yourvoice/consultations/index_en.htm).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/620 |
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8.4.2004

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(2004/C 88 E/0640)

PERGUNTA ESCRITA E-2041/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(19 de Junho de 2003)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa na Rússia através dos acordos exclusivos de cooperação com a igreja ortodoxa russa

Considerando que:

| — | a Constituição de 1993 proclama que a Rússia é um Estado secular no qual não existe uma religião de Estado e no qual todas as organizações religiosas são separadas e iguais perante a lei; |
| --- | --- |

—

a Constituição de 1993 proclama que a Rússia é um Estado secular no qual não existe uma religião de Estado e no qual todas as organizações religiosas são separadas e iguais perante a lei;

| — | a lei federal sobre a religião de 1997 estabelece que as organizações religiosas não podem desempenhar a função de instituições do Estado nem podem acompanhar as actividades dos órgãos governamentais com cerimónia religiosas; |
| --- | --- |

—

a lei federal sobre a religião de 1997 estabelece que as organizações religiosas não podem desempenhar a função de instituições do Estado nem podem acompanhar as actividades dos órgãos governamentais com cerimónia religiosas;

e tendo em conta os acordos de cooperação concluídos entre a igreja ortodoxa russa:

| — | e o Ministério da Defesa, em 1997, a fim de «trabalhar em conjunto para fazer reviver as tradições ortodoxas do exército e da marinha russos»; |
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e o Ministério da Defesa, em 1997, a fim de «trabalhar em conjunto para fazer reviver as tradições ortodoxas do exército e da marinha russos»;

| — | o Ministério da Educação, em Agosto de 1999, a fim de educar as jovens gerações «no espírito de elevados valores morais» (recordem-se em particular as várias tentativas da igreja ortodoxa russa de incrementar a sua influência no sistema educativo russo); |
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o Ministério da Educação, em Agosto de 1999, a fim de educar as jovens gerações «no espírito de elevados valores morais» (recordem-se em particular as várias tentativas da igreja ortodoxa russa de incrementar a sua influência no sistema educativo russo);

| — | Ministério da Saúde e o Ministério dos Assuntos Externos, respectivamente em 5 e 6 de Março de 2003; |
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Ministério da Saúde e o Ministério dos Assuntos Externos, respectivamente em 5 e 6 de Março de 2003;

| — | e várias administrações locais russas; |
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e várias administrações locais russas;

e considerando que o constante incremento dos acordos celebrados entre a igreja ortodoxa russa e vários órgãos do Estado, a nível federal, e local conferiu a essa igreja um poder excepcional e discriminatório relativamente a outras religiões, conferindo-lhe um acesso especial e exclusivo às prisões, ao exército, às escolas e aos hospitais;

poderá a Comissão indicar:

| — | se tem conhecimento dos acordos de cooperação entre a igreja ortodoxa russa e o Estado russo que discriminam as outras religiões? |
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se tem conhecimento dos acordos de cooperação entre a igreja ortodoxa russa e o Estado russo que discriminam as outras religiões?

| — | que iniciativas tenciona tomar para que seja restabelecida a liberdade religiosa na Rússia, tal como está previsto na própria Constituição e na lei federal sobre a religião? |
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que iniciativas tenciona tomar para que seja restabelecida a liberdade religiosa na Rússia, tal como está previsto na própria Constituição e na lei federal sobre a religião?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(16 de Julho de 2003)

A Comissão tem conhecimento da situação difícil que enfrentam os grupos religiosos na Rússia.

A parceira entre a UE e a Rússia é baseada em valores fundamentais entre os quais o pleno respeito dos direitos humanos. A Comissão evoca frequentemente as suas preocupações quanto à necessidade da Rússia garantir o pleno respeito dos direitos humanos no contexto do seu diálogo político com esse país.

A Comissão continuará a pressionar as autoridades russas a respeitarem as principais convenções internacionais e europeias em matéria de direitos humanos, ratificadas pela Rússia, que incluem a referência à liberdade de religião e de crença. Parece efectivamente que determinadas medidas concedem privilégios à Igreja Ortodoxa Russa relativamente a outras religiões. Tais medidas podem, por conseguinte, ser incompatíveis com o princípio de neutralidade do Estado em relação às instituições religiosas. Além disso, é oportuno recordar que a Rússia é um país prioritário no âmbito da iniciativa europeia para a democracia e os Direitos do Homem, programa da Comissão que tem nomeadamente em vista a promoção dos direitos humanos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/621 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/621

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(2004/C 88 E/0641)

PERGUNTA ESCRITA E-2224/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(2 de Julho de 2003)

Objecto:   Protocolo Adicional para a Salvaguarda dos Materiais Nucleares

Em resposta à minha pergunta H-0867/02 (1) a Comissão afirmou que «a União continua a encorajar o Irão a respeitar o Protocolo Adicional da Organização Internacional da Energia Atómica para as Salvaguardas dos Materiais Nucleares. Parece que, em geral, o Irão tem cumprido tais disposições, inclusive aceitando inspecções às suas instalações nucleares».

Com efeito, no passado dia 17 de Junho, a Organização Internacional de Energia Atómica confirmou as acusações feitas pela oposição democrática ao regime teocrático de Teerão, o Conselho Nacional da Resistência Iraniana, referidas por mim e amplamente conhecidas à data da resposta da Comissão, mostrando que aquilo que parecia à Comissão, efectivamente, não era nem é.

Como explica a Comissão que, há escassos meses, a Comissão se limitava a fazer eco da propaganda do regime ditatorial do Irão, e não lhe «parecesse» oportuno ter em conta a informação, agora confirmada, das intenções belicosas do regime repressivo iraniano?

Não considera a Comissão necessário passar a ter mais em atenção informação objectiva sobre a realidade do Irão do que limitar-se a aceitar acriticamente a propaganda do regime?

Resposta dada por C. Patten em nome da Comissão

(6 de Agosto de 2003)

Os EUA afirmaram repetidamente que a questão das armas de destruição maciça constitui um dos temas sensíveis nas suas relações com o Irão. Muito embora reconheça ao Irão, enquanto parte no Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares, o direito do desenvolver energia nuclear para fins pacíficos, a Comissão apoia convictamente a posição dos Estados Unidos segundo a qual o Irão deve agir de forma totalmente transparente e compatível com o referido Tratado. A Comissão acolheu com satisfação o relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) de Junho de 2003, embora registasse com preocupação o facto de o Irão não ter cumprido algumas das suas obrigações decorrentes do acordo em matéria de salvaguardas do Tratado de Não-Proliferação. A Comissão confia que o Irão resolverá rapidamente essas situações de incumprimento e espera que este país tome as medidas necessárias para aderir aos instrumentos internacionais pertinentes, tais como o Protocolo Adicional da AIEA, a fim de assegurar a transparência adequada.

É evidente que a Comissão não se limita, como sugerido pelo Sr. Deputado, a «fazer eco da propaganda» de um «regime repressivo» com «intenções belicosas». Juntamente com os Estados-Membros da UE, a Comissão esforçou-se ao máximo por ter em conta informações objectivas e nesta perspectiva, hesitaria em referir-se ao Conselho Nacional da Resistência Iraniana como a «oposição democrática» ao regime de Teerão.

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(1)  Resposta escrita de 14.1.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/622 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/622

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(2004/C 88 E/0642)

PERGUNTA ESCRITA E-2266/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Julho de 2003)

Objecto:   Financiamento e acordos concluídos pela União Europeia relativamente à construção, em futuros Estados-Membros, de campos de acolhimento para os refugiados que desejam entrar no território dos actuais Estados-Membros

| 1. | Quem financia as despesas inerentes ao abastecimento de água e electricidade e à evacuação das águas residuais das treze barracas da antiga base militar situada na aldeia de Terstenik, perto da cidade de Dugo Selo, a 50 quilómetros de Zagreb, capital da Croácia? Os fundos necessários são fornecidos pela União Europeia, pelo Reino Unido ou pelos dois em conjunto? |
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1.

Quem financia as despesas inerentes ao abastecimento de água e electricidade e à evacuação das águas residuais das treze barracas da antiga base militar situada na aldeia de Terstenik, perto da cidade de Dugo Selo, a 50 quilómetros de Zagreb, capital da Croácia? Os fundos necessários são fornecidos pela União Europeia, pelo Reino Unido ou pelos dois em conjunto?

| 2. | A União Europeia já dispunha de fundos para estes projectos antes de 20 de Junho de 2003, ou serão os mesmos disponibilizados após o relatório da Comissão sobre as consequências financeiras e legislativas em 2004? |
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2.

A União Europeia já dispunha de fundos para estes projectos antes de 20 de Junho de 2003, ou serão os mesmos disponibilizados após o relatório da Comissão sobre as consequências financeiras e legislativas em 2004?

| 3. | Segundo a Comissão, o campo de Terstenik continuará a ser utilizado unicamente para o acolhimento temporário dos 800 requerentes de asilo que desejam instalar-se no Reino Unido e trata-se exclusivamente de transferir os cidadãos dos países balcânicos que se tenham apresentado em portos ou aeroportos do Reino Unido? |
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3.

Segundo a Comissão, o campo de Terstenik continuará a ser utilizado unicamente para o acolhimento temporário dos 800 requerentes de asilo que desejam instalar-se no Reino Unido e trata-se exclusivamente de transferir os cidadãos dos países balcânicos que se tenham apresentado em portos ou aeroportos do Reino Unido?

| 4. | Quem chegou a acordo com o Governo croata sobre a utilização da base para este fim e a admissão dos refugiados? O acordo foi concluído em nome do Reino Unido ou de uma das instituições da União Europeia? Quando? |
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4.

Quem chegou a acordo com o Governo croata sobre a utilização da base para este fim e a admissão dos refugiados? O acordo foi concluído em nome do Reino Unido ou de uma das instituições da União Europeia? Quando?

| 5. | Existem igualmente acordos similares, concluídos pela União Europeia ou por alguns dos seus Estados-Membros, para a construção deste tipo de campos de refugiados na Rússia, na Bielorrússia, na Roménia, na Bulgária, na Ucrânia e na Albânia? |
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5.

Existem igualmente acordos similares, concluídos pela União Europeia ou por alguns dos seus Estados-Membros, para a construção deste tipo de campos de refugiados na Rússia, na Bielorrússia, na Roménia, na Bulgária, na Ucrânia e na Albânia?

| 6. | Que acontecerá a estes campos de acolhimento e aos seus ocupantes quando a Roménia, a Bulgária e a Croácia aderirem à União Europeia? Serão, nessa altura, deslocados para fora do território da União Europeia? |
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6.

Que acontecerá a estes campos de acolhimento e aos seus ocupantes quando a Roménia, a Bulgária e a Croácia aderirem à União Europeia? Serão, nessa altura, deslocados para fora do território da União Europeia?

| 7. | Por que razão não foram tais acordos tornados públicos até 20 de Junho de 2003? |
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7.

Por que razão não foram tais acordos tornados públicos até 20 de Junho de 2003?

| 8. | Considera a Comissão que, para aplicar estes acordos, é necessário alterar a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) e a Convenção sobre os Refugiados de 1951? |
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8.

Considera a Comissão que, para aplicar estes acordos, é necessário alterar a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem (Conselho da Europa) e a Convenção sobre os Refugiados de 1951?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(22 de Setembro de 2003)

| 1. | A presente pergunta escrita diz respeito ao projecto «Reforma da política de asilo», financiado pelo Programa CARDS 2001 para a Croácia e cujo objectivo é o reforço das capacidades administrativas das instituições croatas, em especial do Ministério do Interior, responsável pelas questões relativas à política de asilo. O projecto deverá contribuir para melhorar o processo de determinação do estatuto de refugiado e a qualidade das decisões com base em normas internacionais. A primeira componente do projecto é constituída por um programa de geminagem para a consolidação institucional e o reforço das capacidades em matéria de política de asilo.
  A segunda componente do projecto diz respeito à criação de um centro de acolhimento na Croácia para requerentes de asilo, o que deverá facilitar o processamento dos pedidos de asilo através de acolhimento adequado. A dotação total para a remodelação do local escolhido para este fim eleva-se a 700 000 euros (em obras). Estão ainda previstos mais 300 000 euros para a aquisição de equipamento de formação e equipamento para o centro de documentação e recursos (fornecimentos). Está actualmente a ser preparado o para estas duas componentes do projecto.
  O primeiro passo para que o complexo «Trstenik» possa ser utilizado como um centro de acolhimento para requerentes de asilo consiste na realização das seguintes intervenções:






  — | vedação do complexo, incluindo do recinto interno, que separará a primeira fase da futura segunda fase; |
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1.

A presente pergunta escrita diz respeito ao projecto «Reforma da política de asilo», financiado pelo Programa CARDS 2001 para a Croácia e cujo objectivo é o reforço das capacidades administrativas das instituições croatas, em especial do Ministério do Interior, responsável pelas questões relativas à política de asilo. O projecto deverá contribuir para melhorar o processo de determinação do estatuto de refugiado e a qualidade das decisões com base em normas internacionais. A primeira componente do projecto é constituída por um programa de geminagem para a consolidação institucional e o reforço das capacidades em matéria de política de asilo.

A segunda componente do projecto diz respeito à criação de um centro de acolhimento na Croácia para requerentes de asilo, o que deverá facilitar o processamento dos pedidos de asilo através de acolhimento adequado. A dotação total para a remodelação do local escolhido para este fim eleva-se a 700 000 euros (em obras). Estão ainda previstos mais 300 000 euros para a aquisição de equipamento de formação e equipamento para o centro de documentação e recursos (fornecimentos). Está actualmente a ser preparado o para estas duas componentes do projecto.

O primeiro passo para que o complexo «Trstenik» possa ser utilizado como um centro de acolhimento para requerentes de asilo consiste na realização das seguintes intervenções:

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vedação do complexo, incluindo do recinto interno, que separará a primeira fase da futura segunda fase;

| — | iluminação exterior; |
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iluminação exterior;

| — | remodelação dos quatro edifícios (de um total de oito edifícios) para utilização administrativa, médica e de acolhimento, incluindo o equipamento; |
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remodelação dos quatro edifícios (de um total de oito edifícios) para utilização administrativa, médica e de acolhimento, incluindo o equipamento;

| — | restaurante e cozinha; |
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restaurante e cozinha;

| — | sala das caldeiras; |
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sala das caldeiras;

| — | estrada de acesso; |
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estrada de acesso;

| — | adaptação das infra-estruturas da primeira fase (sistema externo de abastecimento de água, sistema de saneamento, incluindo o novo regenerador biológico, canalização de aquecimento externo, distribuição externa de electricidade, incluindo a estação de transformação, instalação telefónica externa, etc.) e preparação da conexão com a segunda fase. Durante um certo tempo, o complexo não foi utilizado. |
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adaptação das infra-estruturas da primeira fase (sistema externo de abastecimento de água, sistema de saneamento, incluindo o novo regenerador biológico, canalização de aquecimento externo, distribuição externa de electricidade, incluindo a estação de transformação, instalação telefónica externa, etc.) e preparação da conexão com a segunda fase. Durante um certo tempo, o complexo não foi utilizado.

A superfície líquida total dos edifícios a reestruturar na primeira fase, para converter o complexo «Trstenik» num centro de acolhimento para requerentes de asilo é de 2 500 metros quadrados.

«Trstenik» está situado ao lado de uma pedreira, entre Otok Nartski e Novaki Nartski, a 35 km do centro de Zagebre, direcção sudeste.

Serão utilizados exclusivamente fundos comunitários, não estando previstas outras formas de co-financiamento. O projecto não está vinculado a quaisquer outras iniciativas bilaterais do Reino Unido.

É conveniente salientar que o parlamento croata adoptou a lei do asilo em 12 de Junho de 2003. A aplicação efectiva desta lei foi adiada para 1 de Julho de 2004, altura em que o centro de acolhimento para requerentes de asilo terá começado a funcionar. Porém, não deverá existir qualquer ligação entre a aplicação da lei e o funcionamento do centro de acolhimento.

| 2. | Os financiamentos comunitários inserem-se no Programa CARDS 2001. Não se prevê a continuação das obras. No entanto, será fornecida assistência ulterior na aplicação da nova lei do asilo. |
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2.

Os financiamentos comunitários inserem-se no Programa CARDS 2001. Não se prevê a continuação das obras. No entanto, será fornecida assistência ulterior na aplicação da nova lei do asilo.

| 3. | O programa destina-se exclusivamente a melhorar os procedimentos de determinação do estatuto de refugiado e o acolhimento dos requerentes de asilo após a sua entrada no território da Croácia, como país de primeira entrada.
  As obras permitirão ao centro acolher, numa primeira fase do projecto, um máximo de 200 requerentes de asilo e mais 300 na segunda fase. Assim, a capacidade máxima de acolhimento elevar-se-á, no final das obras, de 500 pessoas. |
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3.

O programa destina-se exclusivamente a melhorar os procedimentos de determinação do estatuto de refugiado e o acolhimento dos requerentes de asilo após a sua entrada no território da Croácia, como país de primeira entrada.

As obras permitirão ao centro acolher, numa primeira fase do projecto, um máximo de 200 requerentes de asilo e mais 300 na segunda fase. Assim, a capacidade máxima de acolhimento elevar-se-á, no final das obras, de 500 pessoas.

| 4. | A decisão relativa à localização do centro foi tomada pelo governo croata em 30 de Janeiro de 2002. Para a criação do centro de acolhimento foi proposta ao Ministério do Interior a localidade de Trstenik Duo Selo. Anteriormente foram também contempladas outras localidades. No entanto, muitas delas eram demasiado distantes de Zagreb, eram propriedade do Município de Zagreb ou implicavam custos demasiado elevados. Em Abril de 2003, o Ministério do Interior encomendou um estudo de viabilidade que confirmou a escolha de Trstenik. Através de um contrato de serviços, a Comissão garantirá a elaboração de um projecto adequado para a criação de um centro de acolhimento em Trstenik-Dugo Selo. Será lançado brevemente o concurso para obras e os fornecimentos. |
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4.

A decisão relativa à localização do centro foi tomada pelo governo croata em 30 de Janeiro de 2002. Para a criação do centro de acolhimento foi proposta ao Ministério do Interior a localidade de Trstenik Duo Selo. Anteriormente foram também contempladas outras localidades. No entanto, muitas delas eram demasiado distantes de Zagreb, eram propriedade do Município de Zagreb ou implicavam custos demasiado elevados. Em Abril de 2003, o Ministério do Interior encomendou um estudo de viabilidade que confirmou a escolha de Trstenik. Através de um contrato de serviços, a Comissão garantirá a elaboração de um projecto adequado para a criação de um centro de acolhimento em Trstenik-Dugo Selo. Será lançado brevemente o concurso para obras e os fornecimentos.

| 5. | A Comissão ajuda estes países a alinharem os seus sistemas de asilo pelas normas internacionais e pelas melhores práticas.
  No que respeita à Rússia, a Bielorússia e a Ucrânia, os programas indicativos regionais Tacis 2002/2003 e 2004/2006, bem como os programas indicativos nacionais Tacis 2004/2006 para a Rússia e a Ucrânia dizem respeito à cooperação em matéria de migrações, asilo e refugiados e destinam-se a melhorar as normas nestes países, em sintonia com as normas internacionais e as melhores práticas. A Comissão trabalha em estreita colaboração com o Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) nesta matéria. Se oportuno, como no caso da Croácia, poderá também ser fornecida assistência a estes países na criação de centros de acolhimento para refugiados/requerentes de asilo.
  Quanto à Albânia, o Programa CARDS fornece a este país 3 milhões de euros durante o período 2001/2004 para projectos em matéria de asilo e migrações. As principais actividades consistem em acções de formação e intervenções de reestruturação e modernização dos centros de acolhimento.
  É ainda conveniente recordar que, actualmente, a Comissão está a negociar um acordo de readmissão com a Albânia. Este país assinou já uma série de acordos de readmissão com vários países. A assistência acima referida é especialmente importante para ajudar a Albânia a cumprir as obrigações decorrentes do futuro acordo de readmissão UE/Albânia.
  No que concerne a Roménia e a Bulgária, a Comissão fornece apoio a esses países através da assistência PHARE com base numa programação anual. Uma parte da assistência refere-se à aplicação do acervo em matéria de asilo. |
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5.

A Comissão ajuda estes países a alinharem os seus sistemas de asilo pelas normas internacionais e pelas melhores práticas.

No que respeita à Rússia, a Bielorússia e a Ucrânia, os programas indicativos regionais Tacis 2002/2003 e 2004/2006, bem como os programas indicativos nacionais Tacis 2004/2006 para a Rússia e a Ucrânia dizem respeito à cooperação em matéria de migrações, asilo e refugiados e destinam-se a melhorar as normas nestes países, em sintonia com as normas internacionais e as melhores práticas. A Comissão trabalha em estreita colaboração com o Alto Comissariado da Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) nesta matéria. Se oportuno, como no caso da Croácia, poderá também ser fornecida assistência a estes países na criação de centros de acolhimento para refugiados/requerentes de asilo.

Quanto à Albânia, o Programa CARDS fornece a este país 3 milhões de euros durante o período 2001/2004 para projectos em matéria de asilo e migrações. As principais actividades consistem em acções de formação e intervenções de reestruturação e modernização dos centros de acolhimento.

É ainda conveniente recordar que, actualmente, a Comissão está a negociar um acordo de readmissão com a Albânia. Este país assinou já uma série de acordos de readmissão com vários países. A assistência acima referida é especialmente importante para ajudar a Albânia a cumprir as obrigações decorrentes do futuro acordo de readmissão UE/Albânia.

No que concerne a Roménia e a Bulgária, a Comissão fornece apoio a esses países através da assistência PHARE com base numa programação anual. Uma parte da assistência refere-se à aplicação do acervo em matéria de asilo.

| 6. | O processo de alargamento implica a adopção do acervo comunitário igualmente no sector da política de asilo. A directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo adoptada em Janeiro de 2003 (1) faz parte desse acervo. Os centros de acolhimento representam um dos instrumentos de que dispõem os Estados-Membros para receber os requerentes de asilo em conformidade com as disposições da directiva. Esse instrumento é utilizado por muitos Estados-Membros actuais. Além disso, é fornecida assistência aos países candidatos para o desenvolvimento ou reforço dos seus sistemas de asilo, garantindo assim o respeito da Convenção de Genebra. Como o centro de acolhimento na Croácia receberá pessoas que procuram obter asilo na Croácia, a futura adesão da Croácia ou de outros Estados à União Europeia não terá, em princípio, nenhum impacto na localização dos centros de acolhimento. |
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6.

O processo de alargamento implica a adopção do acervo comunitário igualmente no sector da política de asilo. A directiva relativa às condições de acolhimento dos requerentes de asilo adoptada em Janeiro de 2003 (1) faz parte desse acervo. Os centros de acolhimento representam um dos instrumentos de que dispõem os Estados-Membros para receber os requerentes de asilo em conformidade com as disposições da directiva. Esse instrumento é utilizado por muitos Estados-Membros actuais. Além disso, é fornecida assistência aos países candidatos para o desenvolvimento ou reforço dos seus sistemas de asilo, garantindo assim o respeito da Convenção de Genebra. Como o centro de acolhimento na Croácia receberá pessoas que procuram obter asilo na Croácia, a futura adesão da Croácia ou de outros Estados à União Europeia não terá, em princípio, nenhum impacto na localização dos centros de acolhimento.

| 7. | Os programas anuais CARDS foram aprovados pelos Estados-Membros e podem ser consultados no sítio web Europa da Comissão (http://europa.eu.int/comm/europeaid/projects/cards/publica-tions_en.htm#4). Desde Janeiro de 2003 estão disponíveis no sítio web da Delegação da Comissão em Zagreb as previsões relativas aos contratos de obras para o centro de acolhimento de Trstenik.
  Também os programas indicativos Tacis acima referidos estão acessíveis ao público, podendo ser consultados no sítio web Europa (http://europa.eu.int/comm/external_relations/ceeca/rsp/progs.htm). |
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7.

Os programas anuais CARDS foram aprovados pelos Estados-Membros e podem ser consultados no sítio web Europa da Comissão (http://europa.eu.int/comm/europeaid/projects/cards/publica-tions_en.htm#4). Desde Janeiro de 2003 estão disponíveis no sítio web da Delegação da Comissão em Zagreb as previsões relativas aos contratos de obras para o centro de acolhimento de Trstenik.

Também os programas indicativos Tacis acima referidos estão acessíveis ao público, podendo ser consultados no sítio web Europa (http://europa.eu.int/comm/external_relations/ceeca/rsp/progs.htm).

| 8. | A reforma dos seus sistemas de asilo deverá permitir aos países acima mencionados respeitarem a Convenção de Genebra e os outros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de Direitos do Homem, incluindo a Convenção de Genebra sobre Direitos do Homem, para os Estados signatários desta Convenção. Os programas de cooperação da Comunidade em matéria de asilo têm por objectivo garantir o pleno respeito da Convenção de Genebra. No que respeita aos países candidatos, pretende-se garantir o respeito da Convenção de Genebra de 1951 e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
  O Sr. Deputado terá certamente conhecimento das dez condições propostas pela Comissão na sua Comunicação de Junho de 2003 (2) que deverão ser cumpridas na definição de novas estratégias da União em matéria de asilo, em especial a obrigação de respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de Direitos do Homem.
  A título informativo será enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um documento informativo. |
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8.

A reforma dos seus sistemas de asilo deverá permitir aos países acima mencionados respeitarem a Convenção de Genebra e os outros instrumentos internacionais pertinentes em matéria de Direitos do Homem, incluindo a Convenção de Genebra sobre Direitos do Homem, para os Estados signatários desta Convenção. Os programas de cooperação da Comunidade em matéria de asilo têm por objectivo garantir o pleno respeito da Convenção de Genebra. No que respeita aos países candidatos, pretende-se garantir o respeito da Convenção de Genebra de 1951 e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Sr. Deputado terá certamente conhecimento das dez condições propostas pela Comissão na sua Comunicação de Junho de 2003 (2) que deverão ser cumpridas na definição de novas estratégias da União em matéria de asilo, em especial a obrigação de respeitar plenamente as normas internacionais em matéria de Direitos do Homem.

A título informativo será enviado ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento um documento informativo.

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(1)  Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros, JO L 31 de 6.2.2003.

(2)  COM(2003) 315 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/625 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/625

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(2004/C 88 E/0643)

PERGUNTA ESCRITA E-2527/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(29 de Julho de 2003)

Objecto:   Rum

A União Europeia reconheceu a importância do sector do rum para o desenvolvimento económico e social de alguns países ACP. Para confirmar este reconhecimento, o acordo celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre bebidas alcoólicas brancas contém disposições especiais relativas ao rum. O Memorando especial relativo ao rum anexo a este acordo de franquia recíproca estabelece um direito aduaneiro residual que permite que os produtores de rum dos países ACP e da UE nos DOM franceses continuem a beneficiar de uma certa preferência no mercado europeu até que os fornecedores tradicionais passem da produção de rum de base para produtos de marca com valor acrescentado, capazes de competir com grandes produtores de países terceiros, muitas vezes subvencionados.

Pode a Comissão indicar que medidas tenciona tomar durante a próxima revisão do SPG para garantir o cumprimento dos seus compromissos para com os produtores ACP? Confirma a Comissão que o rum foi excluído da revisão do SPG?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(22 de Agosto de 2003)

A Declaração Comum relativa ao Rum (Declaração XXV) do Acordo de Parceria entre os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia reconhece a importância do sector do rum para o desenvolvimento económico e social de vários países e regiões ACP e os desafios que o mesmo enfrenta, nomeadamente resultantes da liberalização do mercado europeu do rum.

A União Europeia aprovou um programa de 70 milhões de euros com o intuito de honrar a referida declaração e de ajudar os exportadores de rum dos países ACP a aumentarem a sua competitividade e, nomeadamente, de apoiar a industria do rum dos referidos países a passarem de uma produção de produtos de base a granel para uma produção de produtos de marca com maior valor acrescentado. Actualmente, o programa está plenamente operacional, tendo a associação regional de produtores de rum do Caribe (Wirspa) sido reforçada por forma a assumir a gestão das diferentes actividades do programa.

O rum não é contemplado nos acordos gerais do actual Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia, que termina em 31 de Dezembro de 2004, embora esteja incluído no regime SPG em favor dos países menos desenvolvidos relativamente aos quais a importação de todos os produtos, à excepção das armas e das munições (no âmbito do acordo Comunitário denominado «Tudo Menos Armas»), está isenta de direitos. A Comissão não prevê qualquer alteração à situação no que respeita ao rum nem mesmo após a revisão do actual SPG.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/626 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0644)

PERGUNTA ESCRITA P-2622/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(28 de Agosto de 2003)

Objecto:   Relações com a Líbia

No início do corrente mês, o dirigente líbio, coronel Khadaffi, assumiu a responsabilidade pelo atentado à bomba perpetrado em 1988 contra um avião da Pan Am (voo 103), que se despenhou sobre a aldeia de Lockerbie. Este acto de terrorismo fez 270 mortos. A Líbia está agora disposta a indemnizar as famílias das vítimas, procurando, assim, conseguir o levantamento das sanções internacionais que lhe foram impostas.

Em 18 de Agosto, o Presidente da Comissão Romano Prodi teve uma conversa telefónica com o coronel Khadaffi, durante a qual foi abordada a questão da normalização das relações entre a Líbia e a UE. A Líbia foi convidada a participar no processo euromediterrânico.

No entanto, os problemas relacionados com os ataques terroristas líbios cometidos no passado não estão ainda completamente resolvidos. Assim, a França opõe-se ao levantamento das sanções contra a Líbia enquanto as famílias das vítimas do atentado de 1989 contra um avião da companhia UTA que sobrevoava a Nigéria, que vitimou 170 pessoas, não tiverem sido indemnizadas. Tenciona a Comissão normalizar as relações com a Líbia antes de se ter satisfeito este pedido por parte da França?

A Líbia tem um passado lamentável no que respeita à sua participação em actos de terrorismo internacional e ao apoio a esse tipo de terrorismo. Estará a normalização das relações com a UE subordinada ao cumprimento de determinadas condições e garantias neste domínio? Que acordos formais se pretende concluir nesta matéria?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Setembro de 2003)

Foram impostas sanções à Líbia pelas Nações Unidas em 1992 e 1993 em consequência do atentado à bomba de Lockerbie. Em 1999, as Nações Unidas suspenderam as referidas sanções no quadro da cooperação da Líbia com a investigação de Lockerbie. Na sequência de um acordo celebrado em Lockerbie entre os Estados Unidos, o Reino Unido e a Líbia, em 18 de Agosto de 2003, o Reino Unido e a Bulgária apresentaram um projecto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas tendo em vista o levantamento das sanções da ONU.

Foi neste contexto que o Coronel Kadhafi entrou telefonicamente em contacto com o Presidente Prodi. Com base nos pedidos emanados da comunidade internacional, o Presidente incentivou a Líbia a solucionar o problema de Lockerbie e todas as outras questões pendentes. O levantamento das sanções das Nações Unidas na sequência de uma votação favorável na referida organização, que ainda não teve lugar, constituiria um passo importante para a reintegração da Líbia na comunidade internacional. Actualmente, a Líbia dispõe de um estatuto de observador no Processo de Barcelona e é convidada a tornar-se membro de pleno direito sob reserva da condição estrita de aceitação incondicional do acervo de Barcelona (e igualmente o levantamento das sanções das Nações Unidas). A Líbia é igualmente abrangida pela nova política de vizinhança da União, no contexto de uma relação baseada no respeito de valores comuns.

A questão da UTA, que foi objecto de um julgamento em França, está novamente a ser discutida na sequência do acordo de Lockerbie (que adia as sanções). Se forem levantadas as sanções das Nações Unidas, as conversações entre a França e a Líbia deveriam ser concluídas de forma satisfatória.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/627 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/627

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(2004/C 88 E/0645)

PERGUNTA ESCRITA E-2660/03

apresentada por Elisabeth Jeggle (PPE-DE) à Comissão

(10 de Setembro de 2003)

Objecto:   Inspecção dos certificados TÜV (controlo técnico de veículos) nos Estados-Membros da UE

Fomos alertados para a existência, na Grécia, de numerosos automóveis pertencentes a cidadãos gregos que ainda circulam com matrícula alemã e com certificados TÜV caducados.

Perante esta situação, ocorre perguntar:

| — | Que disposições devem ser observadas quando se vende um veículo particular no interior da UE? |
| --- | --- |

—

Que disposições devem ser observadas quando se vende um veículo particular no interior da UE?

| — | Existe um prazo para os cidadãos gregos poderem circular com automóveis alemães? |
| --- | --- |

—

Existe um prazo para os cidadãos gregos poderem circular com automóveis alemães?

| — | Que consequências advêm do facto de se circular na Grécia com um automóvel alemão cujo certificado de controlo técnico esteja caducado? |
| --- | --- |

—

Que consequências advêm do facto de se circular na Grécia com um automóvel alemão cujo certificado de controlo técnico esteja caducado?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(5 de Novembro de 2003)

No que respeita às normas e disposições aplicáveis aos automóveis de passageiros usados e registados num Estado-Membro que disponham de um certificado de conformidade correspondente a um tipo de veículo a que foi concedida a homologação CE e que sejam transferidos para ser utilizados noutro Estado-Membro, importa assinalar que já não é necessário que as autoridades deste último submetam o veículo a verificações de imatriculação. O automóvel de passageiros deve ser imatriculado com base na homologação CE, que é válida em todos os Estados-Membros.

Se o veículo dispuser de um certificado de conformidade baseado numa homologação nacional, os Estados-Membros não podem objectar à sua homologação e imatriculação alegando motivos relacionados com as suas características técnicas, a menos que sejam invocados argumentos de protecção da saúde e da vida humanas ou do meio ambiente, devendo nesse caso pormenorizá-los e fundamentá-los. O facto de que um veículo homologado e imatriculado noutro Estado-Membro não corresponder à homologação do Estado-Membro de destino ou de as suas características técnicas diferirem das contempladas na legislação desse Estado não justifica por si só a recusa da homologação e da imatriculação do veículo em causa.

Podem efectuar-se controlos técnicos do estado físico do veículo sempre que sejam necessários e não discriminatórios, ou seja, que se realizem nas mesmas condições e em conformidade com os mesmos procedimentos que se aplicam aos veículos anteriormente imatriculados no Estado-Membro de destino.

Os automóveis de passageiros novos ou usados transferidos para a Grécia a título permanente devem ser aí imatriculados se o seu proprietário for um particular com residência normal nesse país. Nos termos da legislação comunitária (1), entende-se por residência normal o lugar onde uma pessoa vive habitualmente, durante pelo menos 185 dias por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais. O Estado-Membro em questão (neste caso, a Grécia) deve fixar o prazo de imatriculação, que, em princípio, é breve. O mesmo se aplica aos veículos imatriculados na Alemanha transferidos definitivamente para a Grécia na sequência da transferência da residência normal dos seus proprietários para este Estado-Membro.

Os automóveis de passageiros com matrícula alemã podem ser transferidos temporariamente para a Grécia para uso privado de particulares com residência normal noutros Estados-Membros. Nesse caso, a regulamentação comunitária em vigor (2) estabelece as condições a observar, uma das quais é o respeito do carácter temporário da transferência, cuja duração não deve geralmente exceder seis meses por período de 12 meses.

A Directiva 1996/96/CE (3), relativa ao controlo técnico obrigatório, estabelece uma série de normas mínimas (um primeiro controlo técnico obrigatório dos veículos com quatro anos e, em seguida, um controlo pelo menos bienal). No entanto, dado tratar-se de normas mínimas, os Estados-Membros podem decidir aplicar normas mais estritas. A Grécia e a Alemanha aplicam os requisitos mínimos da Directiva, o que implica um controlo bienal. O controlo do prazo de validade dos certificados e as sanções em caso de infracção inscrevem-se no âmbito da subsidiariedade.

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(1)  Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro — JO L 105 de 23.4.1983.

(2)  Directiva 83/182/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte — JO L 105 de 23.4.1983.

(3)  Directiva 96/96/CE ddo Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques — JO L 46 de 17.2.1997.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/628 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/628

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(2004/C 88 E/0646)

PERGUNTA ESCRITA P-2697/03

apresentada por Francesco Fiori (PPE-DE) à Comissão

(2 de Setembro de 2003)

Objecto:   Anomalias aduaneiras e sanitárias relativas à importação de carne de galinha e de peru

A Comissão recebeu várias vezes informações sobre a existência de anomalias aduaneiras e sanitárias relativas à importação de carne de galinha e de peru, nomeadamente no que respeita às carnes ligeiramente salgadas ou preparadas às quais se aplica a pauta comunitária n
  o
  0207, prevista para todas as carnes de aves de capoeira congeladas.

A persistência dessa situação irregular acarreta importantes prejuízos aos produtores (italianos e europeus), que são vítima de práticas comerciais desleais, e graves riscos aos consumidores, que não estão suficientemente protegidos contra práticas sanitárias e de criação que não estão em conformidade com as normas europeias.

Atendendo às considerações anteriores, solicita-se à Comissão:

| 1. | Que torne públicos os resultados dos controlos sanitários a que foram submetidos determinados lotes de carne de aves de capoeira importados da Tailândia e do Brasil, tendo em vista verificar a ausência de nitrofuranos nas referidas carnes, bem como a utilização, ou não, na produção animal daqueles países destinada à exportação para a Europa, de farinhas animais não permitidas de acordo com as normas comunitárias. |
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1.

Que torne públicos os resultados dos controlos sanitários a que foram submetidos determinados lotes de carne de aves de capoeira importados da Tailândia e do Brasil, tendo em vista verificar a ausência de nitrofuranos nas referidas carnes, bem como a utilização, ou não, na produção animal daqueles países destinada à exportação para a Europa, de farinhas animais não permitidas de acordo com as normas comunitárias.

| 2. | Que informe o Parlamento sobre as medidas adoptadas a fim de obviar a eventuais abusos ao nível da produção nos países em questão, assim como, ao nível comercial, às vantagens que possam ter sido obtidas nas importações em razão da anomalia pautal verificada nas práticas utilizadas em relação a certas alfândegas europeias. |
| --- | --- |

2.

Que informe o Parlamento sobre as medidas adoptadas a fim de obviar a eventuais abusos ao nível da produção nos países em questão, assim como, ao nível comercial, às vantagens que possam ter sido obtidas nas importações em razão da anomalia pautal verificada nas práticas utilizadas em relação a certas alfândegas europeias.

| 3. | Que indique quais são as medidas urgentes que pretende adoptar a fim de assegurar a aplicação correcta e uniforme no conjunto do território da Comunidade da tarifa efectiva prevista para todas as carnes de aves de capoeira congeladas importadas pela Europa, a exemplo do que ocorre já na Alemanha. |
| --- | --- |

3.

Que indique quais são as medidas urgentes que pretende adoptar a fim de assegurar a aplicação correcta e uniforme no conjunto do território da Comunidade da tarifa efectiva prevista para todas as carnes de aves de capoeira congeladas importadas pela Europa, a exemplo do que ocorre já na Alemanha.

Um eventual atraso na aplicação de tais medidas causaria injustificados danos suplementares aos produtores europeus, alguns dos quais já se encontram numa situação irremediavelmente comprometida.

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(16 de Outubro de 2003)

| 1. | No que diz respeito à publicação dos resultados dos controlos sanitários das importações, é oportuno assinalar que os mesmos são inteiramente da competência dos Estados-Membros. Em termos gerais, os Estados-Membros não são obrigados a submeter a análise em laboratório cada um dos lotes importados, nem a publicar os resultados ou a comunicá-los à Comissão. Os Estados-Membros só são obrigados a informar os outros Estados-Membros e a Comissão através do Sistema de Alerta Rápido para Produtos Alimentares (RASFF) da União Europeia quando, no decurso de tais controlos, tenha sido identificado um risco. A Comissão transmite então a informação ao país terceiro de origem. No caso da contaminação por nitrofuranos de carne de aves de capoeira importada da Tailândia e do Brasil, são aplicáveis decisões específicas da Comissão que obrigam os Estados-Membros a verificar, aquando da importação, cada uma das remessas de carne de aves de capoeira importadas a partir desses países, a fim de detectar a eventual presença de nitrofuranos e a comunicar os resultados à Comissão através do RASFF. A decisão mantém-se integralmente em vigor no que diz respeito ao Brasil, enquanto que no que se refere à Tailândia, a percentagem das importações sujeitas a controlo é actualmente de 20 %. Estas decisões da Comissão constituem medidas de salvaguarda, sendo, por definição, temporárias. Semanalmente, é publicado no sítio Internet da Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores um resumo das notificações efectuadas através deste sistema de alerta rápido.
  A referência na pergunta à verificação da eventual utilização de farinha de carne e de ossos na produção animal em países terceiros não é pertinente no actual contexto. A legislação comunitária relativa à importação de produtos avícolas não impõe às rações utilizadas nos países terceiros uma proibição equivalente à que se encontra em vigor na União. A existência de uma proibição efectiva aplicável às rações num país terceiro constitui um elemento importante quando se procede à avaliação geográfica do seu risco a nível da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) que, por sua vez, pode ter um impacto sobre as condições de importação de produtos animais derivados de ruminantes provenientes desse país terceiro. A legislação comunitária não proíbe a utilização de farinha de carne e de ossos no sector avícola de um país terceiro que pretenda exportar carne de aves de capoeira para a Comunidade. Não existe qualquer prova científica que demonstre uma relação entre a alimentação das aves de capoeira à base de farinha de carne e de ossos e um eventual risco de transmissão da EEB ao Homem. No que diz respeito ao Brasil, as autoridades brasileiras asseguraram à Comissão que as farinhas em questão não são utilizadas na produção de aves de capoeira no país visto que o seu custo não é competitivo em relação ao das proteínas vegetais, como a soja. |
| --- | --- |

1.

No que diz respeito à publicação dos resultados dos controlos sanitários das importações, é oportuno assinalar que os mesmos são inteiramente da competência dos Estados-Membros. Em termos gerais, os Estados-Membros não são obrigados a submeter a análise em laboratório cada um dos lotes importados, nem a publicar os resultados ou a comunicá-los à Comissão. Os Estados-Membros só são obrigados a informar os outros Estados-Membros e a Comissão através do Sistema de Alerta Rápido para Produtos Alimentares (RASFF) da União Europeia quando, no decurso de tais controlos, tenha sido identificado um risco. A Comissão transmite então a informação ao país terceiro de origem. No caso da contaminação por nitrofuranos de carne de aves de capoeira importada da Tailândia e do Brasil, são aplicáveis decisões específicas da Comissão que obrigam os Estados-Membros a verificar, aquando da importação, cada uma das remessas de carne de aves de capoeira importadas a partir desses países, a fim de detectar a eventual presença de nitrofuranos e a comunicar os resultados à Comissão através do RASFF. A decisão mantém-se integralmente em vigor no que diz respeito ao Brasil, enquanto que no que se refere à Tailândia, a percentagem das importações sujeitas a controlo é actualmente de 20 %. Estas decisões da Comissão constituem medidas de salvaguarda, sendo, por definição, temporárias. Semanalmente, é publicado no sítio Internet da Direcção-Geral Saúde e Protecção dos Consumidores um resumo das notificações efectuadas através deste sistema de alerta rápido.

A referência na pergunta à verificação da eventual utilização de farinha de carne e de ossos na produção animal em países terceiros não é pertinente no actual contexto. A legislação comunitária relativa à importação de produtos avícolas não impõe às rações utilizadas nos países terceiros uma proibição equivalente à que se encontra em vigor na União. A existência de uma proibição efectiva aplicável às rações num país terceiro constitui um elemento importante quando se procede à avaliação geográfica do seu risco a nível da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) que, por sua vez, pode ter um impacto sobre as condições de importação de produtos animais derivados de ruminantes provenientes desse país terceiro. A legislação comunitária não proíbe a utilização de farinha de carne e de ossos no sector avícola de um país terceiro que pretenda exportar carne de aves de capoeira para a Comunidade. Não existe qualquer prova científica que demonstre uma relação entre a alimentação das aves de capoeira à base de farinha de carne e de ossos e um eventual risco de transmissão da EEB ao Homem. No que diz respeito ao Brasil, as autoridades brasileiras asseguraram à Comissão que as farinhas em questão não são utilizadas na produção de aves de capoeira no país visto que o seu custo não é competitivo em relação ao das proteínas vegetais, como a soja.

| 2. e 3. | A Comissão está consciente de que quantidades importantes de carnes de frango importadas para a Comunidade foram classificadas pelas autoridades aduaneiras de determinados Estados-Membros como carnes salgadas do código 0210 quando se tratava de carnes de frango congeladas a que foi adicionado sal em quantidade insuficiente para garantir a sua conservação e que eram, por conseguinte, abrangidas pelo código 0207 «carnes de aves congeladas» pelo simples facto de que é apenas a congelação destas carnes que garante a sua conservação a longo prazo.
  Tendo em conta a diferença importante existente a nível dos direitos aduaneiros entre estas duas posições pautais e os custos de produção que, em determinados países terceiros, são bastante inferiores aos obtidos na Europa, esta prática prejudicou fortemente os produtores europeus de aves.
  Perante interpretações divergentes das regras de classificação, a Comissão adoptou, a partir de Julho de 2002, medidas legislativas adequadas: por um lado, o Regulamento (CE) n
  o
  1223/2002 (1) que impõe a classificação deste tipo de carnes na posição 0207 como carnes de aves congeladas e, por outro, a Decisão 2003/97/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2003 (2), que solicita a revogação de uma série de informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras alemãs que classificavam esses produtos como carnes salgadas do código 0210.
  A Comissão garante ao Sr. Deputado que esta questão é objecto de uma vigilância contínua por parte dos seus serviços competentes e que caso se verificasse que as medidas já adoptadas não eram suficientes para permitir uma aplicação correcta e uniforme das classificações pautais, seriam tomadas todas as medidas necessárias, quer através de regulamentos, quer de alterações das disposições jurídicas em vigor. |
| --- | --- |

2. e 3.

A Comissão está consciente de que quantidades importantes de carnes de frango importadas para a Comunidade foram classificadas pelas autoridades aduaneiras de determinados Estados-Membros como carnes salgadas do código 0210 quando se tratava de carnes de frango congeladas a que foi adicionado sal em quantidade insuficiente para garantir a sua conservação e que eram, por conseguinte, abrangidas pelo código 0207 «carnes de aves congeladas» pelo simples facto de que é apenas a congelação destas carnes que garante a sua conservação a longo prazo.

Tendo em conta a diferença importante existente a nível dos direitos aduaneiros entre estas duas posições pautais e os custos de produção que, em determinados países terceiros, são bastante inferiores aos obtidos na Europa, esta prática prejudicou fortemente os produtores europeus de aves.

Perante interpretações divergentes das regras de classificação, a Comissão adoptou, a partir de Julho de 2002, medidas legislativas adequadas: por um lado, o Regulamento (CE) n
  o
  1223/2002 (1) que impõe a classificação deste tipo de carnes na posição 0207 como carnes de aves congeladas e, por outro, a Decisão 2003/97/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2003 (2), que solicita a revogação de uma série de informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras alemãs que classificavam esses produtos como carnes salgadas do código 0210.

A Comissão garante ao Sr. Deputado que esta questão é objecto de uma vigilância contínua por parte dos seus serviços competentes e que caso se verificasse que as medidas já adoptadas não eram suficientes para permitir uma aplicação correcta e uniforme das classificações pautais, seriam tomadas todas as medidas necessárias, quer através de regulamentos, quer de alterações das disposições jurídicas em vigor.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1223/2002 da Comissão, de 8 de Julho de 2002, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, JO L 179 de 9.7.2002.

(2)  JO L 36 de 12.2.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/629 |
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(2004/C 88 E/0647)

PERGUNTA ESCRITA E-2910/03

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(2 de Outubro de 2003)

Objecto:   Problemas na fronteira entre a Alemanha e a Polónia

Na sexta-feira, 19 de Setembro, teve lugar mais uma reunião rotativa do Conselho Executivo da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE) em Burg (Floresta do Spree), Alemanha

Nessa ocasião, fui informado do seguinte problema:

Por razões de custos e em antecipação à adesão da Polónia à UE, a administração aduaneira denunciou, em 1 de Outubro de 2003, o contrato de exploração da zona de parques de estacionamento situada no antigo aeródromo de Preschen (distrito de Spree-Neiße), junto à auto-estrada A15, na passagem da fronteira Forst-Olszyna. A entidade responsável pela exploração possui actualmente, nesta área, um parque de estacionamento com capacidade para 700 veículos pesados, bem como zonas adicionais para estacionamento de veículos de transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR) e transportes especiais, veículos que circulem sem carga e veículos de transporte de armas, bem como instalações sanitárias e parques de estacionamento destinados ao cumprimento dos períodos de repouso dos condutores. O facto de estar assegurada a eliminação de resíduos e a prestação de serviços de restauração em cantinas e em locais de pronto-a-comer tornam mais leves, para os condutores, os longos períodos de espera nas fronteiras.

Se até 1 de Outubro de 2003 não for alcançado qualquer consenso e a denúncia do contrato produzir efeitos, é inegável a ocorrência de extensas filas de congestionamento do trânsito de veículos pesados na referida auto-estrada, com todas as consequências previsíveis daí resultantes.

Além da situação verificada na fronteira de Guben-Schlagsdorf, ainda inteiramente insatisfatória, onde quase diariamente os camiões ficam retidos em congestionamentos que se prolongam até ao centro da cidade de Guben, o encerramento da zona de parques de estacionamento de Preschen provocaria, por si só, o caos no trânsito.

Na qualidade de Deputado ao Parlamento Europeu e de Presidente da AFER, gostaria de saber se a Comissão Europeia tenciona tomar novas medidas para evitar este problema na fronteira entre a Alemanha e a Polónia.

Resposta do Comissário Bolkestein em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

A Comissão tomou nota das observações do Sr. Deputado no que respeita ao potencial problema na fronteira entre a Alemanha e a Polónia, no posto fronteiriço de Forst-Olszyna. Porém, no que respeita às instalações existentes para os controlos aduaneiros, as informações disponíveis não permitem estabelecer claramente em que medida as mesmas são directamente afectadas pela caducidade do contrato em questão. Além do mais, os aspectos administrativos e organizativos dos serviços aduaneiros não são da competência da Comissão mas exclusivamente da competência nacional dos Estados-Membros. Por conseguinte, embora os Estados-Membros devam respeitar determinados princípios comunitários, cabe às autoridades nacionais disponibilizar tais instalações e infra-estruturas. Finalmente, a Comissão não tem competência para se pronunciar sobre os acordos contratuais locais relativos às referidas instalações.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/630 |
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(2004/C 88 E/0648)

PERGUNTA ESCRITA E-2957/03

apresentada por Mogens Camre (UEN) à Comissão

(8 de Outubro de 2003)

Objecto:   Proposta da Comissão de alteração da Directiva 94/34/CE

Num relatório publicado na revista científica «Headache» (Maio de 2003) refere-se na página 555 que as pessoas com predisposição para enxaquecas podem ter um ataque desta doença se ingerirem a substância sucralose.

Presentemente está em estudo a inclusão desta substância na lista de aditivos autorizados na UE. A Comissão Europeia, num documento de 16 de Maio de 2003, apresentou uma proposta de alteração revista à Directiva 94/35/CE (1) de 30 de Junho de 1994 relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares. A alteração propõe que a substância activa «Splenda» (sucralose) seja autorizada na UE sob a designação E955.

A proposta de alteração inclui também a substância E962 (sal de aspartame e acessulfame). O aspartame tem reconhecidamente o efeito de desencadear enxaquecas, mas no que respeita ao sal de aspartame e acessulfame não existem estudos.

Tenciona a Comissão tomar a iniciativa de estudar em profundidade estas substâncias (bem como outros aditivos para géneros alimentares) no que respeita ao seu eventual efeito de desencadear enxaquecas, antes de os incluir na lista de aditivos autorizados?

Resposta complementar dada por David Byrne em nome da Comissão

(11 de Novembro de 2003)

A Comissão deseja tranquilizar o Sr. Deputado no sentido de que todos os aditivos alimentares incluindo os edulcorantes são examinados em termos de segurança pelo Comité Científico da Alimentação Humana previamente à sua autorização. Esta função é actualmente desempenhada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Com efeito, no âmbito da actual alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares (2), propõem-se para autorização dois novos edulcorantes: a sucralose e o sal de aspartame e acessulfame. A segurança das duas substâncias foi examinada pelo Comité Científico da Alimentação Humana antes de serem propostas para autorização pela Comissão.

O parecer sobre a sucralose foi adoptado pelo Comité Científico da Alimentação Humana em Setembro de 2000. Este Comité concluiu que a sucralose é aceitável enquanto edulcorante para a utilização alimentar geral e estabeleceu uma Dose Diária Aceitável (DDA) de 0-15 mg/kg de peso corporal.

O sal de aspartame e acessulfame foi examinado pelo Comité Científico da Alimentação Humana em Março de 2000. O Comité concluiu que o sal não suscita considerações adicionais de segurança, uma vez que representa unicamente uma fonte alternativa de aspartame e acessulfame. O aspartame e o acessulfame já foram ambos autorizados como edulcorantes ao abrigo da Directiva 94/35/CE.

A pedido da Comissão, o aspartame foi reexaminado pelo Comité Científico da Alimentação Humana em colaboração com as agências de segurança dos alimentos britânica e francesa. Para o efeito, os cientistas analisaram toda a literatura científica publicada desde o último parecer sobre o aspartame, num total de cerca de 150 artigos. O parecer resultante, adoptado em Dezembro de 2002, voltou a confirmar plenamente a segurança do aspartame e a conclusão segundo a qual o consumo deste edulcorante, também nos consumidores que ingerem uma dose elevada, incluindo adultos, crianças e diabéticos de todas as idades, continua a ser muito inferior à Dose Diária Aceitável. Os dados relativos às enxaquecas analisados pelo Comité foram de qualidade variável, mas a realização de um teste cruzado e duplamente cego, que oferece um elevado nível de controlo, demostrou que as probabilidades de associar o aspartame às enxaquecas não são superiores às do placebo.

Além disso, aquando da segunda leitura da alteração da Directiva 94/35/CE, a Comissão comprometeu-se a apresentar no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor desta alteração um relatório de progresso acerca da reavaliação dos aditivos alimentares, em particular no que se refere aos dois novos edulcorantes autorizados.

Pelas razões expostas acima, a Comissão não considera necessário proceder a novas reavaliações destes edulcorantes.

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(1)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.

(2)  JO L 237 de 10.9.1994, p. 3.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/631 |
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(2004/C 88 E/0649)

PERGUNTA ESCRITA P-2992/03

apresentada por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE) à Comissão

(6 de Outubro de 2003)

Objecto:   Produção de narcóticos no Afeganistão

Segundo dados oficiais da comissão competente da Organização das Nações Unidas, no ano passado o Afeganistão teve uma colheita record de narcóticos. Concretamente, a produção de substâncias psicotrópicas duplicou em relação ao tempo em que o país era governado pelos Taliban, uma vez que o novo regime não conseguiu assegurar condições interessantes para os agricultores de cultura de cereais e milho e garantir o escoamento da produção.

Em resposta a uma anterior pergunta minha sobre o mesmo assunto (E-3357/01) (1) o Comissário Nielson tinha informado que, no âmbito da rubrica B7-302 (2), a Comissão fixou como prioridade financiar culturas e fontes alternativas de rendimento nas províncias mais atingidas pela proibição da cultura de ópio, com uma dotação de 90 milhões de euros.

Procedeu a Comissão à avaliação do financiamento até agora concedido (período de 2001/2004) e dos seus efeitos para os agricultores? A que atribui este insucesso? Irá prosseguir este financiamento e, em caso afirmativo, quais serão as principais linhas de orientação? Que medidas suplementares irá tomar para resolver a trágica situação da produção e distribuição de narcóticos?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(4 de Novembro de 2003)

Contexto

Em 1999, o Afeganistão era o maior produtor mundial de papoila-dormideira e estima-se que a sua produção de 4 600 toneladas de ópio correspondesse a 70 % do total mundial. Na sequência da proibição desta pelos talibãs (cujo principal objectivo era manter preços elevados e não limitar a produção de ópio), a produção diminuiu drasticamente em 2001. No entanto, em 2002, a produção voltou a alcançar os níveis elevados de 1999.

Prevê-se uma colheita recorde em 2003, que coincide com preços muito elevados do ópio bruto à saída da exploração (de acordo com fontes informais, 100 a 300 dólares americanos por quilograma (kg), para uma produção média de cerca de 35 a 40 kg de ópio bruto por hectare). Esta situação torna a produção de papoila-dormideira extremamente rentável para os exploradores agrícolas e os trabalhadores (organizações não governamentais — ONG) referem auferir até 9 dólares americanos por dia quando trabalham na sua produção, sendo os salários do trabalho agrícola normal de 1 a 2 dólares americanos por dia). Os preços muito elevados associados a uma colheita recorde sugerem um aumento da procura de ópio fora do Afeganistão.

Nestas circunstâncias, é quase impossível apontar culturas ou desenvolver actividades não agrícolas que possam competir com a produção de papoila-dormideira a curto prazo. O facto de a Autoridade de Transição Afegã (ATA) apenas controlar uma parte limitada do país compromete a aplicação efectiva da lei, o que constitui mais um motivo para a inexistência até ao momento de progressos na luta contra a cultura da papoila-dormideira.

A interferência regulamentar, como as subvenções de preços ou programas de aquisição por parte dessa autoridade para assegurar mercados aos produtores de cereais, não constitui uma alternativa. Em primeiro lugar, a papoila-dormideira é cultivada sobretudo em parcelas de muito pequena dimensão, enquanto os cereais, em relação aos quais há problemas de comercialização, são produzidos sobretudo em explorações agrícolas de grande dimensão. Em segundo lugar, a interferência regulamentar estaria em contradição com o objectivo declarado da ATA de assegurar uma economia de tipo privado e liberal. Por último, ela requereria infra-estruturas e um poder de aquisição importante, de que a ATA actualmente não dispõe.

Acções da Comunidade e de outros doadores

A Comissão, toda a comunidade dos doadores e a ATA consideram o aumento da cultura da papoila-dormideira um importante risco para o processo de reconstrução socioeconómica e política do Afeganistão, dado constituir uma das principais fontes de rendimento para as forças que não apoiam a ATA (essencialmente os comandantes militares locais e a Al-Qaeda). Tornou-se entretanto evidente que meios de vida alternativos (de introdução muito difícil na actual situação) constituem apenas um dos elementos na luta contra a produção ilegal da papoila-dormideira. A aplicação da lei é tão importante como a educação da população no sentido de a consciencializar de que a produção da papoila-dormideira é ilegal e de que o consumo do ópio tem consequências sanitárias e sociais muito negativas.

Dado o carácter complexo da luta contra a produção ilegal da papoila-dormideira, a ATA elaborou a Estratégia Nacional Afegã de Luta contra a Droga (com o apoio técnico do Reino Unido, que é o principal doador em matéria de luta contra a droga, e da Comissão). No âmbito desta estratégia, que assenta nos elementos acima referidos, a Comissão está a apoiar a reconstrução de sistemas de produção rural que foram destruídos pela guerra civil e pela recente seca. Em 2002/2003, serão concedidos 140 milhões de euros para este efeito. Do quadro enviado directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento constam dados pormenorizados sobre estas acções.

Um tal apoio não faria, no entanto, sentido se a vertente de aplicação da lei desta estratégia não fosse igualmente abordada. Por conseguinte, a Comissão decidiu conceder mais 70 milhões de euros (provenientes das rubricas orçamentais B7-300 e B7-305 em 2002 e 2003) por forma a reforçar a aplicação da lei e a assegurar o pagamento dos salários, equipamento e formação da polícia nacional. Esta medida complementa de forma directa o contributo da Alemanha, que é o principal doador no que respeita à restauração da força policial nacional.

Impacto até ao momento e medidas futuras da Comissão

A erradicação da produção da papoila-dormideira requer um lapso de tempo considerável (no Paquistão e na Tailândia, por exemplo, foram necessários 15 anos para alcançar resultados satisfatórios). A insegurança existente e o controlo limitado do país por parte da ATA criam um contexto propício às culturas ilegais. Além disso, a procura crescente de ópio nos países vizinhos com governos fracos dificulta ainda mais a erradicação destas culturas no Afeganistão. Estes factos, bem como a enorme pobreza rural e a não consciencialização generalizada da população no que respeita à produção ilegal e aos perigos do consumo, constituem os principais motivos do limitado impacto até ao momento do programa apoiado pela Comissão e pela comunidade internacional. No entanto, a Comunidade e os restantes parceiros (em especial o Reino Unido e a Alemanha) continuam a apoiar o Governo nesta matéria, visto que só graças a um empenho persistente o Governo afegão poderá concretizar os objectivos estabelecidos na Estratégia Nacional Afegã de Luta contra a Droga, que permanece a orientação básica de todas as intervenções.

Dado ser necessário conhecer melhor os determinantes socioeconómicos da produção de droga, a Comissão está actualmente a elaborar um projecto de avaliação destas questões e de aplicação das suas conclusões.

Além disso, a Comissão irá manter-se empenhada na luta contra a pobreza rural, que é considerada a principal causa da cultura da papoila-dormideira. A reabilitação das infra-estruturas de irrigação e o apoio à produção hortícola (o Afeganistão era um exportador muito importante de frutos e frutas de casca rija antes da guerra civil) são essenciais para restaurar a eficácia de outros sistemas de produção agrícola que constituam alternativas mais interessantes para os agricultores. A Comunidade é considerada o organismo mais importante em relação a esta questão dos meios de vida alternativos, junto com a Estratégia Nacional Afegã de Luta contra a Droga. A Comissão e outros doadores (Banco Mundial e Estados Unidos) estão a apoiar a prestação de cuidados de saúde à população rural a título complementar.

Uma outra condição fundamental na estratégia de luta contra a droga é a de a ATA obter um maior controlo do país e o restabelecimento rápido da segurança, a fim de suprimir a anarquia existente nalgumas regiões. Nesta matéria, o apoio é prestado pela Alemanha (formação e restabelecimento da polícia nacional) e pela Comunidade, através do Fundo Especial para a Ordem Pública no Afeganistão (Law and Order Trust Fund for Afghanistan, LOTFA), que assegura o pagamento dos salários e do equipamento da polícia e contribui para o reforço da capacidade de luta contra o tráfico de droga da polícia das fronteiras. A extensão às províncias da Força Internacional de Assistência à Segurança e a criação de Equipas de Reconstrução Provincial recentemente decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a reconstrução do Exército Nacional apoiada pela França e pelos Estados Unidos, poderão também vir a melhorar a situação de segurança.

Foi enviada directamente ao Sr. Deputado e ao Secretariado do Parlamento uma cópia do quadro que resume os programas da Comissão para o Afeganistão.

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(1)  JO C 277 E de 14.11.2002, p. 2.

(2)  B7-302: «Ajuda às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina». Ajuda prevista para as actividades no Afeganistão para o período de 2001/2004: cerca de 90 milhões de euros.

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(2004/C 88 E/0650)

PERGUNTA ESCRITA E-3021/03

apresentada por Anna Karamanou (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Tráfico de menores no Afeganistão

Veio recentemente a público, com base num relatório da Unicef, notícia da existência do problema de tráfico de menores no Afeganistão, tráfico esse que assume proporções cada vez maiores. Concretamente, a polícia afegã detectou um grupo de cerca de 50 crianças, alguns dos quais de quatro anos, provenientes da província do Badakhstam no Nordeste do país que eram conduzidos por estrada para destino desconhecido através da província vizinha de Takhar. As autoridades suspeitam que estes rapazes se destinavam quer a estudar em escolas religiosas no Paquistão e no Irão, quer a serem vendidos e levados para o estrangeiro para trabalho ilegal ou exploração sexual. Um representante da Unicef referiu informações não confirmadas provenientes do Sul do país segundo as quais também ali há crianças desaparecidas.

Segundo um alto funcionário da política afegã, há testemunhos da existência de paquistaneses que viajam para regiões isoladas do Afeganistão onde distribuem dinheiro aos aldeãos pobres a troco das suas crianças. Prometem-lhes que os seus filhos irão receber uma boa educação religiosa e a «iluminação divina». Receia-se que estas crianças se destinem a escolas religiosas onde começam por ser submetidas a lavagens de cérebro de modo a poder integrar os serviços secretos paquistaneses e grupos religiosos. Nalguns casos são vendidas como trabalhadores ou são vítimas de exploração sexual.

Que iniciativas tenciona a Comissão tomar e que programas irá financiar para reforçar o Governo central do Afeganistão e melhorar o policiamento em todo o país, de modo a combater os fenómenos de exploração da população e, em particular, o tráfico de crianças?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(6 de Novembro de 2003)

A Comissão está igualmente preocupada com as recentes notícias de raptos de crianças no Afeganistão e congratula-se pela decisão do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) de enviar um profissional em direitos das crianças para o Norte do Afeganistão.

A Comissão e os Estados-Membros estão fortemente empenhados na criação de um sistema judicial e policial forte, a fim de assegurar uma aplicação eficaz da lei no Afeganistão:

A Alemanha é o principal doador para a reforma policial. Até Dezembro de 2003, terá sido dada formação a um total de 5 000 agentes, novos e em serviço, e a Alemanha alargará a formação policial às províncias. Para este fim, a Comissão contribuiu, em 2002, com 10 milhões de euros para o Fundo Fiduciário para a Ordem Pública (que financia o pagamento dos salários e as formações dos agentes policiais) e mais 15,5 milhões de euros em 2003. Além do mais, atribuiu mais 60 milhões de euros ao referido fundo em 2003 e 2004.

A Itália é o principal doador para a reforma judicial. Até à data, foram gastos 20 milhões de dólares na reforma do sistema judicial, incluindo a recuperação de edifícios em Cabul e a formação de 120 juristas. Em 2003, a Comissão e Itália contribuirão com 6 milhões de euros, a título de co-financiamento, para a recuperação dos centros judiciais ao nível distrital, bem como para a formação do pessoal local.

A nova Constituição também será fundamental. A declaração proferida por ocasião da conferência sobre o Afeganistão realizada em Dubai, em 21 de Setembro de 2003, salientou a importância de consagrar os direitos humanos para todos, incluindo as mulheres e as crianças. Sublinha que a UE está consciente de que o Afeganistão reconhece as suas obrigações no âmbito do direito internacional, especialmente em matéria de direitos humanos, e são feitos votos para que estas sejam plenamente respeitadas no âmbito da nova Constituição. A tróica que visitou o Afeganistão em 19 e 20 de Outubro de 2003 sublinhou a importância de cumprir as referidas obrigações.

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(2004/C 88 E/0651)

PERGUNTA ESCRITA E-3031/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(17 de Outubro de 2003)

Objecto:   Apoios comunitários no domínio da cultura

O movimento associativo é um dos eixos centrais do desenvolvimento social de um país, não só no que implica de participação activa e auto-organização dos cidadãos, mas também pelos serviços que presta, nomeadamente ao nível da cultura e do desporto. As associações de cariz recreativo são, muitas vezes, os principais agentes da divulgação e preservação do património cultural de muitas regiões, contribuindo para a riqueza e a diversidade cultural na União Europeia. Por estas associações passa o teatro amador, ranchos folclóricos, bandas filarmónicas, escolas de música e espaços diversos de exposição artística. A grande maioria destas associações carece de meios, nomeadamente financeiros, para suprir as necessidades do trabalho que desenvolvem em prol da comunidade, sobretudo na ocupação de tempos livres. Sou muitas vezes confrontada com esta realidade e com a falta de informação sobre meios de apoio, particularmente a nível comunitário.

Por isso, gostava de solicitar à Comissão as seguintes informações:

| — | Quais os meios comunitários existentes para apoiar a cultura, nomeadamente as associações recreativas? |
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—

Quais os meios comunitários existentes para apoiar a cultura, nomeadamente as associações recreativas?

| — | No caso específico das associações recreativas filarmónicas, quais os apoios comunitários que existem, nomeadamente ao nível da compra de instrumentos musicais, de material de apoio a escolas de música e de recuperação de auditórios e salões de espectáculos? |
| --- | --- |

—

No caso específico das associações recreativas filarmónicas, quais os apoios comunitários que existem, nomeadamente ao nível da compra de instrumentos musicais, de material de apoio a escolas de música e de recuperação de auditórios e salões de espectáculos?

| — | Quais os montantes globais do orçamento comunitário autorizados e realmente executados, dedicados à cultura, e sua evolução anual entre 1994 e 2003? Qual foi a distribuição deste montante por Estado-Membro e o número de projectos financiados? |
| --- | --- |

—

Quais os montantes globais do orçamento comunitário autorizados e realmente executados, dedicados à cultura, e sua evolução anual entre 1994 e 2003? Qual foi a distribuição deste montante por Estado-Membro e o número de projectos financiados?

Resposta complementar dada por V. Reding em nome da Comissão

(23 de Janeiro de 2004)

A Comissão chama a atenção da Sr
  a
  Deputada para o facto de ser difícil ter uma visão geral das múltiplas actividades e programas da União no domínio da cultura. Com efeito, além do programa Cultura 2000, especificamente dedicado à cooperação cultural e destinado a apoiar projectos co-produzidos e co-financiados por, pelo menos, três operadores, numerosos programas europeus possuem uma vertente cultural em muitos domínios de actividade: apoio às indústrias da cultura, investigação tecnológica, educação e formação para as artes, desenvolvimento regional, cooperação com países terceiros, etc.

Estes programas enquadram-se nas diferentes direcções-gerais e serviços da Comissão e possuem regras de funcionamento e eligibilidade próprias. A fim de favorecer a constituição em rede das informações culturais destinadas a permitir o acesso de todos os cidadãos aos conteúdos culturais europeus, a Comissão lançou, em Março de 2002, um portal consagrado à Europa e à Cultura. Este portal pretende guiar o cidadão, o operador cultural, as instituições locais, regionais ou nacionais através dos domínios de intervenção da União implicados, de uma ou outra forma, na cultura (1).

No que respeita aos programas com base no artigo 151
  o
  do Tratado CE (em primeiro lugar, os antigos programas Rafael, Ariane e Caleidoscópio, em seguida, a partir do ano 2000, o programa Cultura 2000) e aos montantes afectados a estes programas, note-se que a dimensão europeia e o carácter obrigatoriamente transnacional dos projectos financiados não permitem fazer uma discriminação precisa por Estado-Membro dos montantes atribuídos sob a forma de subvenções. Não obstante, a avaliação intercalar do programa Cultura 2000 (disponível na Internet (2)) e a avaliação dos programas Rafael, Ariane e Caleidoscópio (cujos resultados serão em breve publicados na Internet) permitem avaliar o seu impacto e as suas vantagens.

No atinente à dimensão cultural dos Fundos Estruturais, convém lembrar que a cultura não constitui em si um objectivo destes fundos. As acções levadas a cabo no domínio da cultura podem beneficiar de um co-financiamento pelos Fundos Estruturais, na medida em que contribuem de maneira directa ou indirecta (nomeadamente através da criação de empregos) para a realização do objectivo de coesão económica e social. De forma geral, sublinhe-se que os financiamentos concedidos no domínio da cultura pelos Fundos Estruturais são difíceis de quantificar, tendo em conta a definição relativamente vasta deste sector. Os serviços da Comissão estão actualmente a elaborar um documento de trabalho relativo à utilização dos Fundos Estruturais no sector da cultura durante o período compreendido entre 1994 e 1999. Este documento apoiar-se-á nas informações fornecidas pelos Estados-Membros relativamente aos Fundos Estruturais consagrados à cultura durante o mesmo período.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/culture/).

(2)  (http://europa.eu.int/comm/culture/eac/sources_info/studies_evaluation/studies_fr.html).

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(2004/C 88 E/0652)

PERGUNTA ESCRITA P-3091/03

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(14 de Outubro de 2003)

Objecto:   Peter Shaw/Geórgia

Poderá a Comissão confirmar o facto de as autoridades georgianas, incluindo o próprio Procurador-Geral, estarem activamente empenhadas na indispensável investigação das circunstâncias que rodearam o rapto de Peter Shaw?

Confirma-se que os dois indivíduos relacionados com o rapto foram libertados, alegadamente, por falta de provas? No âmbito de uma resposta anterior (E-2700/03 (1)) sobre o caso Peter Shaw, a Comissão informou que as autoridades georgianas deveriam entregar um relatório escrito sobre as investigações que levaram a efeito. Terá esse relatório já sido entregue à Comissão?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(7 de Novembro de 2003)

A Comissão continua a aproveitar todas as oportunidades para sublinhar às autoridades georgianas a importância que atribui à identificação e à apresentação à justiça dos autores do rapto de Peter Shaw. A Comissão espera que as autoridades georgianas mantenham o seu compromisso de investigarem este rapto.

A Comissão não possui qualquer informação relativa à pergunta do Sr. Deputado, respeitante à libertação de dois indivíduos ligados ao rapto.

A Comissão confirma ter pedido às autoridades georgianas um relatório escrito pormenorizado sobre a situação das investigações do rapto. Estas autoridades comunicaram que responderão ao pedido logo que tiverem dados suficientes que permitam apresentar o caso aos tribunais. A Comissão continuará a exercer pressões para que o pedido seja satisfeito.

O membro da Comissão responsável pelas Relações Externas continua a seguir a questão de perto, tendo-o feito pessoalmente, nomeadamente no que respeita à necessidade de um relatório escrito, junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Geórgia, o Sr. Irakli Menagarashvili, por ocasião da sua participação no recente Conselho de Cooperação UE-Geórgia.

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(1)  Ver p. 433.

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(2004/C 88 E/0653)

PERGUNTA ESCRITA E-3117/03

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(22 de Outubro de 2003)

Objecto:   Importações ilegais de produtos têxteis provenientes da China

Considerando que:

| — | em 10 de Outubro de 2003, a Associação Têxteis de Barletta (BA) organizou uma acção de protesto contra a ilegalidade das importações de produtos têxteis provenientes da China, convidando a União Europeia a adoptar medidas concretas para impedir essas importações; |
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—

em 10 de Outubro de 2003, a Associação Têxteis de Barletta (BA) organizou uma acção de protesto contra a ilegalidade das importações de produtos têxteis provenientes da China, convidando a União Europeia a adoptar medidas concretas para impedir essas importações;

Poderia a Comissão indicar:

| — | de que informações dispõe relativamente aos controlos nas fronteiras e no território comunitário de todas as formas de ilegalidade (ilusão da lei, evasão fiscal, contrafacção de marcas), ao respeito dos acordos internacionais em matéria de importações provenientes dos países terceiros, em especial do Extremo Oriente, e ao pagamento dos direitos previstos, bem como as iniciativas que tenciona promover para intensificar esses controlos? |
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—

de que informações dispõe relativamente aos controlos nas fronteiras e no território comunitário de todas as formas de ilegalidade (ilusão da lei, evasão fiscal, contrafacção de marcas), ao respeito dos acordos internacionais em matéria de importações provenientes dos países terceiros, em especial do Extremo Oriente, e ao pagamento dos direitos previstos, bem como as iniciativas que tenciona promover para intensificar esses controlos?

| — | que iniciativas tenciona promover, a fim de que sejam introduzidos nos países do Extremo Oriente controlos no que se refere ao respeito das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente no tocante às condições de remuneração dos trabalhadores? |
| --- | --- |

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que iniciativas tenciona promover, a fim de que sejam introduzidos nos países do Extremo Oriente controlos no que se refere ao respeito das convenções internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente no tocante às condições de remuneração dos trabalhadores?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(8 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento de alegações sobre o desrespeito dos direitos laborais básicos, a existência de falsas declarações de origem e a evasão dos contingentes, bem como sobre o desrespeito por parte de alguns países exportadores dos direitos de propriedade intelectual, em contradição com as obrigações contraídas no âmbito de acordos têxteis bilaterais concluídos com a Comunidade.

Os limites quantitativos às exportações de têxteis e vestuário aplicáveis ao abrigo dos acordos bilaterais são geridos através de um sistema de duplo controlo, nos termos do qual as autoridades comunitárias apenas concedem as licenças de importação mediante a apresentação de licenças de exportação válidas e desde que o contingente disponha da quantidade correspondente. Além disso, é necessária a apresentação de certificados de origem para evitar a evasão dos contingentes, que é prejudicial quer para a Comunidade quer para o país parceiro. Em caso de suspeita de evasão de contingentes, podem ser lançadas investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e, caso a evasão seja comprovada, procura-se ajustar os contingentes de modo a solucionar tal situação.

No Regulamento (CE) n
  o
  1383/2003, de 22 de Julho de 2003 (1), a Comunidade reforçou as suas intervenções aduaneiras nos casos de bens suspeitos de infringir determinados direitos de propriedade intelectual, bem como as medidas a tomar em relação a bens que infrinjam esses direitos.

A questão dos controlos nas fronteiras externas é extremamente importante para a Comissão e conduziu à recente publicação da Comunicação sobre o papel das alfândegas na gestão integrada das fronteiras externas (2), que descreve a estratégia e a abordagem adoptadas e inclui várias recomendações de melhoria dos controlos aduaneiros efectuados pelos Estados-Membros. No que respeita concretamente à contrafacção de marcas, foram tomadas várias medidas. Um novo texto legislativo aduaneiro (Regulamento (CE) n
  o
  1383/2003, de 22 de Julho de 2003) irá conduzir ao reforço dos controlos aduaneiros, especialmente no que respeita aos direitos de propriedade intelectual. O programa «Alfândega 2007» institui o reforço da cooperação quer com os novos Estados-Membros quer com as empresas afectadas pela contrafacção e pelas cópias.

Em matéria de política comercial, a Comunidade opõe-se a abordagens baseadas na imposição de sanções, bem como a iniciativas de utilização dos direitos laborais para fins proteccionistas. Por conseguinte, a Comunidade promove a aplicação efectiva das normas laborais fundamentais através de instrumentos positivos e de uma abordagem baseada em incentivos, como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que permite aos países beneficiários obter preferências adicionais caso aceitem as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e o Acordo de Cotonou entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e os Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), que inclui disposições específicas sobre o comércio e as normas laborais.

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(1)  JO L 196 de 2.8.2003.

(2)  COM(2003) 452 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/637 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/637

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(2004/C 88 E/0654)

PERGUNTA ESCRITA E-3220/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   O Regulamentos Financeiro e a DG «Alargamento»

O novo Regulamentos Financeiro da Comissão prevê um prazo de pagamento a 45 dias, a contar da data em que dá entrada um pedido de pagamento elegível.

Poderá a Comissão indicar casos concretos em que a DG «Alargamento» não cumpriu este requisito? Terá sido executada alguma auditoria nesta DG desde a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 1 de Janeiro de 2003? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer indicações precisas sobre os relatórios no tocante aos prazos dos pagamentos efectuados? Que medidas foram tomadas na DG «Alargamento» para assegurar que os pagamentos são executados no prazo de 45 dias?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

O Sr. Deputado levanta a questão da aplicação do novo Regulamento Financeiro no que diz respeito às disposições sobre os prazos de pagamentos e auditoria nos diferentes serviços da Comissão. O Sr. Deputado tem certamente conhecimento de que as regras relativas aos prazos de pagamento são aplicáveis unicamente aos compromissos jurídicos da Comissão assinados após 1 de Janeiro de 2003. Ao abrigo do antigo Regulamento Financeiro, aplicável até à data, não existiam disposições específicas relativas ao prazo para realizar os pagamentos.

Actualmente, as regras relativas aos prazos de pagamento são estabelecidas no artigo 106
  o
  das normas de execução do Regulamento Financeiro (1). A regra geral é de 45 dias a partir da data em que é registado um pedido de pagamento admissível, ou de 30 dias no que diz respeito aos pagamentos relativos aos contratos de serviços ou fornecimentos.

Foram estabelecidas outras regras no n
  o
  3 do artigo 106
  o
  para os pagamentos relativos a um contrato ou a um acordo de subvenção ao abrigo da qual a Comissão tem primeiramente de aprovar um relatório antes de proceder ao pagamento. Nesses casos, o prazo para o pagamento só tem início depois da aprovação do relatório. Para os contratos de serviços técnicos, que são especialmente complexos, poderá ser autorizado um prazo de até 60 dias para a aprovação do relatório.

Em conformidade com o disposto no n
  o
  4 do artigo 106
  o
  das normas de execução, pode ser tomada a decisão de suspender o prazo para o pagamento quando os documentos de apoio apresentados não justificarem o pedido de pagamento ou quando a Comissão tiver dúvidas quanto à elegibilidade do pedido de pagamento. Nestes casos, o prazo só pode ter início depois de ter sido registado o pedido de pagamento adequadamente formulado. A Comissão crê que esta disposição é essencial para assegurar que sejam evitados pagamentos inelegíveis e para garantir uma gestão financeira sólida.

A DG Alargamento da Comissão faz o possível por efectuar os pagamentos no prazo mais curto possível em conformidade com as obrigações previstas no novo Regulamento Financeiro, tendo em conta as limitações decorrentes da afectação dos recursos humanos. Foram emitidas orientações claras para os funcionários a todos os níveis, salientando a importância do pagamento imediato e, em qualquer dos casos, nos prazos estabelecidos pelo Regulamento Financeiro. A atenção da gestão concentrou-se nesta questão, tendo-se verificado o reforço do processo de acompanhamento existente a fim de assegurar que os pagamentos sejam realizados o mais rapidamente possível sem pôr em risco uma gestão financeira sólida. Os dados relativos aos prazos para os pagamentos efectuados pela DG Alargamento serão enviados directamente ao Sr. Deputado.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/638 |
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8.4.2004

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CE 88/638

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(2004/C 88 E/0655)

PERGUNTA ESCRITA E-3221/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(31 de Outubro de 2003)

Objecto:   O Regulamentos Financeiro e a DG «Desenvolvimento e Ajuda Humanitária»

O novo Regulamentos Financeiro da Comissão prevê um prazo de pagamento a 45 dias, a contar da data em que dá entrada um pedido de pagamento elegível.

Poderá a Comissão indicar casos concretos em que a DG «Desenvolvimento e Ajuda Humanitária» não cumpriu este requisito? Terá sido executada alguma auditoria nesta DG desde a entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, em 1 de Janeiro de 2003? Em caso afirmativo, poderá a Comissão fornecer indicações precisas sobre os relatórios no tocante aos prazos dos pagamentos efectuados? Que medidas foram tomadas na DG «Desenvolvimento e Ajuda Humanitária» para assegurar que os pagamentos são executados no prazo de 45 dias?

Resposta dada por P. Nielson em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Actualmente as regras sobre os prazos de pagamento são fixadas no artigo 106
  o
  do regulamento que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (1). Regra geral, é aplicável o prazo de 45 dias a contar da datade registo de um pedido de pagamento admissível ou de 30 dias para os pagamentos associados aos contratos de prestação de serviços ou de fornecimento, salvo disposição em contrário no contrato.

Em conformidade com o n
  o
  4 do artigo 106
  o
  das normas de execução, o prazo de pagamento pode ser suspenso se os documentos de apoio ao pedido de pagamento não justificarem esse pedido ou se a Comissão tiver dúvidas quanto à elegibilidade do pedido de pagamento. Nessas situações, o prazo de pagamento começará a contar de novo na data em que tiver sido registado um novo pedido de pagamento devidamente fundamentado. A Comissão considera que esta disposição é essencial para evitar os pedidos de pagamento que não sejam elegíveis, bem como para garantir uma gestão financeira racional.

A Direcção-Geral do Desenvolvimento (DG DEV) envida todos os esforços para processar os pagamentos, seguindo as regras definidas no novo Regulamento Financeiro, no mais curto prazo possível. No que respeita aos prazos de pagamento foram enviadas a todas as unidades operacionais orientações, nas quais é fixado um calendário dos prazos máximos a cada nível do circuito interno. Até à data, tem sido utilizado um indicador financeiro dos pagamentos com base nos dados do sistema de contabilidade da Comissão. O atraso médio dos pagamentos da DG DEV (atraso entre a data de registo da factura e a data de validade do depósito bancário) para 2003 é de 44 dias no que respeita às rubricas orçamentais A (despesas de funcionamento) e de 22 dias para as rubricas orçamentais B (despesas operacionais). Tendo em conta os dois tipos de rubricas orçamentais, o atraso médio de pagamento pela DG DEV para 2003 é de 32,13 dias. Nesta média não estão incluídos os pagamentos efectuados pela Direcção-Geral da Administração e do Pessoal (DG ADMIN) em duas rubricas A (missões, reuniões com peritos).

O único relatório apresentado pela DG DEV no que respeita à escala temporal dos pagamentos efectuados em 2003 é o Relatório sobre os indicadores financeiros elaborado para fins de informação à direcção. O referido relatório fornece informações sobre os resultados financeiros, destinadas à gestão, aos funcionários responsáveis pelas autorizações por subdelegação, bem como à célula financeira da DG.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/639 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/639

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(2004/C 88 E/0656)

PERGUNTA ESCRITA E-3257/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(3 de Novembro de 2003)

Objecto:   Taxa de IVA aplicável às empresas de reciclagem

As empresas de reciclagem encaram como uma das suas tarefas essenciais o reconhecimento e aproveitamento de possibilidades de reutilização, perseguindo esse objectivo através da recolha, selecção, reparação e nova comercialização de produtos em fim de vida. Na Bélgica, o sector encontra-se autorizado, por razões sociais, a aplicar a taxa de IVA de 6 %. Nos Países Baixos, foram feitas diversas tentativas para que o sector pudesse aplicar igualmente a taxa de IVA de 6 %, por razões sociais e de protecção do ambiente, até ao momento sem qualquer êxito. Entretanto, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a sua Comunicação sobre a política integrada de produtos (1), na qual são feitas várias referências a vantagens fiscais a atribuir a projectos compatíveis com o ambiente. No entanto, não é feita qualquer menção específica ao sector das empresas de reciclagem.

| 1. | A Comissão mantém conversações sobre a matéria com a organização europeia representativa das empresas de reciclagem (Rreuse)? |
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1.

A Comissão mantém conversações sobre a matéria com a organização europeia representativa das empresas de reciclagem (Rreuse)?

| 2. | Em caso afirmativo, quais os resultados concretos desse diálogo? Em caso negativo, por que motivo não se verifica esse diálogo? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, quais os resultados concretos desse diálogo? Em caso negativo, por que motivo não se verifica esse diálogo?

| 3. | Não entende a Comissão que o sector da reciclagem fornece um importante contributo para uma sociedade sustentável? |
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3.

Não entende a Comissão que o sector da reciclagem fornece um importante contributo para uma sociedade sustentável?

| 4. | Que medidas se propõe a Comissão adoptar para associar o sector da reciclagem à política integrada de produtos? |
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4.

Que medidas se propõe a Comissão adoptar para associar o sector da reciclagem à política integrada de produtos?

| 5. | Não entende a Comissão que o sector da reciclagem deverá, por razões sociais e de protecção do ambiente, poder usufruir de vantagens fiscais, isto é, de uma taxa de IVA reduzida de 6 %? |
| --- | --- |

5.

Não entende a Comissão que o sector da reciclagem deverá, por razões sociais e de protecção do ambiente, poder usufruir de vantagens fiscais, isto é, de uma taxa de IVA reduzida de 6 %?

Resposta dada por F. Bolkestein em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

Actualmente, a Comissão está a concluir a consulta das partes interessadas no que respeita à estratégia temática de prevenção e reciclagem dos resíduos. Neste contexto, já entrou em contacto com numerosos interessados, entre os quais Rreuse, principalmente no que respeita a questões relativas à reparação e reutilização de produtos e equipamento.

O período de consultas sobre a estratégia temática de prevenção e reciclagem de resíduos terminou há pouco (2), em 30 de Novembro de 2003. Entre os temas abordados na Comunicação contam-se os instrumentos económicos. Porém, por agora ainda não se chegou a conclusões concretas sobre o contributo dos vários interessados.

Como referido na Comunicação, a Comissão aprecia o valioso contributo da indústria de reciclagem para o desenvolvimento sustentável. De facto, a Comunicação aborda um grande número de questões ligadas à reciclagem que desempenham, potencialmente, papéis fundamentais na concepção global da gestão sustentável dos recursos.

A política integrada relativa aos produtos aborda o desempenho ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida. Atribui, por conseguinte, uma importância primordial à reciclagem e à reutilização. As tecnologias e os processos utilizados nas actividades de reciclagem podem contribuir para evitar um impacto ambiental negativo dos produtos em fim de vida e para realizar poupanças de energia e de recursos, bem como promover moldes de concepção dos produtos mais ecológicos.

Como anunciado na sua comunicação sobre a estratégia IVA (3), adoptada em 2000, em 23 de Julho de 2003 a Comissão adoptou a proposta de directiva relativa à revisão e racionalização das regras e derrogações aplicáveis no domínio da taxa reduzida do IVA (4). O objectivo principal era melhorar o funcionamento do mercado interno, em especial através da simplificação e de uma aplicação mais uniforme do IVA.

Esta proposta não contém disposições específicas para as empresas de reciclagem. De facto, a sexta directiva IVA (5) contempla já medidas a favor deste sector.

Em primeiro lugar, na maioria dos casos as actividades destas empresas são cobertas por um regime especial aplicável aos bens em segunda mão, aos objectos de arte, aos objectos de colecção e às antiguidades nos termos do artigo 26
  o
  -A. Tal significa que as vendas de bens em segunda mão por parte destes profissionais — designados sujeitos passivos-revendedores — são tributadas unicamente sobre a margem de lucro realizada. Esta margem de lucro equivale à diferença entre o preço de venda reclamado pelo sujeito passivo revendedor e o preço de compra.

Além disso, o Anexo H, categoria 14, da referida directiva prevê que os Estados-Membros possam aplicar uma taxa reduzida de IVA (mínimo: 5 % ) a «Entregas de bens e prestações de serviços por organizações consideradas de beneficência pelos Estados-membros, empenhados em actividades de assistência social ou segurança social, desde que estas prestações não estejam isentas ao abrigo do artigo 13
  o
  ». Tal significa, por exemplo, que um Estado-Membro pode aplicar uma taxa reduzida de IVA à revenda de bens recuperados por organizações consideradas de beneficência.

No entanto, é importante referir que em matéria de taxa reduzida de IVA, o princípio vigente é a aplicação da taxa normal. A aplicação de uma taxa reduzida é deixada à discrição dos Estados-Membros, o que pode explicar que alguns deles contemplem uma taxa reduzida neste domínio e outros não.

Em conclusão, não parece ser necessário adoptar outras medidas especiais de redução da taxa do IVA neste sector.

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(1)  COM(2003) 302.

(2)  COM(2003) 301 final.

(3)  COM(2000) 348 final.

(4)  COM(2003) 397 final.

(5)  Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, JO L 145 de 13.6.1977.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/641 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/641

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(2004/C 88 E/0657)

PERGUNTA ESCRITA E-3305/03

apresentada por Claude Moraes (PSE) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Direitos do Homem na Tunísia

O artigo 2
  o
  do Acordo de Associação com a Tunísia estipula que «as relações entre as partes, tal como todas as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem que presidem às suas políticas internas e externas e que constituem um elemento essencial do acordo». No entanto, e apesar do compromisso assumido pelo Presidente Zine El Ben Ali no sentido de melhorar a situação do respeito dos Direitos do Homem, estes continuam a ser sistematicamente violados.

Pode a Comissão indicar que medidas estão eventualmente previstas para garantir que as autoridades tunisinas cumpram efectivamente os compromissos assumidos em matéria de Direitos do Homem?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(12 de Dezembro de 2003)

O Acordo de Associação entre a União e a Tunísia inclui um artigo que descreve o que as partes consideram como valores e princípios fundamentais subjacentes à sua associação.

O Acordo de Associação estabelece as estruturas necessárias para a discussão de todos os aspectos do Acordo, nomeadamente o Conselho de Associação (a nível ministerial), o Comité de Associação (funcionários superiores) e, desde Setembro de 2003, uma série de subcomités específicos por sector (peritos). Todos estes órgãos dispõem de competência para tratar adequadamente as questões relativas aos direitos humanos e à democracia.

Além disso, o Conselho de Associação, recentemente realizado em 30 de Setembro de 2003, acordou que «caso as partes assim o decidam, ... estas questões podem igualmente ser discutidas por um grupo de trabalho específico ou por um subcomité do Comité de Associação». As questões relativas aos direitos humanos foram igualmente discutidas no âmbito do diálogo político com a Tunísia que teve lugar em 29 de Setembro de 2003, à margem do Conselho de Associação.

Neste contexto, a União recordou «a importância que atribui ao prosseguimento e aprofundamento das discussões em matéria de direitos humanos e democratização com a Tunísia de um modo estruturado de forma a alcançar pontos de entendimento mútuo neste domínio» (declaração da União no 4
  o
  Conselho de Associação). Estes subcomités específicos foram já criados em Marrocos e na Jordânia. Tais consultas vêm juntar-se aos instrumentos diplomáticos tradicionais tais como as iniciativas e declarações da União tendo em vista promover os objectivos em matéria de direitos humanos.

O impacto concreto de tais consultas depende obviamente da ênfase que lhes é conferida (a Comissão actua sempre neste domínio em estreita colaboração com os Estados-Membros) e do modo como são recebidas pelo país parceiro. Tanto as iniciativas da Comissão relativas à política de vizinhança de uma Europa alargada como a sua comunicação relativa ao reforço dos direitos humanos no Mediterrâneo (1) incentivam os nossos parceiros a tomar novas medidas em conformidade com os seus compromissos formais.

Além disso, a Comissão está a criar programas de cooperação financiados por MEDA em favor dos meios de comunicação social tunisinos (formação de jornalistas) e da modernização do sistema judiciário. As organizações não governamentais que trabalham na promoção dos direitos humanos podem beneficiar de financiamento no quadro da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos para o período 2002/2004. A Tunísia é um dos países beneficiários da iniciativa durante este período.

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(1)  COM(2003) 294 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/642 |
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(2004/C 88 E/0658)

PERGUNTA ESCRITA E-3310/03

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan, violações do acervo comunitário pela Turquia

Como a legislação europeia se aplica também à Turquia, a construção de um oleoduto entre Baku (Azerbeijão) e Ceyhan (Turquia), passando por Tbilisi (Geórgia), parece estar associada a um determinado número de transgressões no domínio do ambiente e dos direitos humanos. Fala-se da falta de uma avaliação séria do impacto ambiental, de expropriações ilícitas, etc. Várias ONG já protestaram contra esta situação.

A Turquia é, como Estado, um dos parceiros mais importantes do consórcio que pretende construir o oleoduto. Como país candidato à adesão, pressupõe-se também que o país adopte os critérios de Copenhaga e, portanto, também o acervo comunitário. No que respeita ao projecto acima referido, parece não ser esse o caso.

Em que medida segue a Comissão o dossiê do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan? Já foram estabelecidos quaisquer contactos com as autoridades turcas nesta matéria? Em caso afirmativo, quais os resultados dessas negociações?

A Turquia beneficia de uma ajuda de pré-adesão da União Europeia. Põe a Comissão a hipótese de congelar este apoio (ou, eventualmente, parte dele), caso a Turquia continue a desrespeitar os critérios de Copenhaga? Existe um calendário concreto nesse domínio?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

No seu relatório periódico sobre os progressos realizados pela Turquia com vista à adesão, publicado em 5 de Novembro de 2003 a Comissão apresenta a sua avaliação sobre os desenvolvimentos registados durante o ano transacto e a situação global no que se refere aos direitos humanos e à protecção das minorias.

No tocante às questões específicas suscitadas pelo Sr. Deputado no que respeita ao projecto de oleoduto Baku-Tblisi-Ceyhan, quaisquer potenciais violações em matéria de direitos humanos decorrentes da execução do projecto de oleoduto teriam de ser analisadas no contexto dos critérios políticos de Copenhaga.

Na fase actual, a Turquia não se encontra vinculada ao acervo em matéria de ambiente, mas a Comissão tem conhecimento de que foram efectuadas avaliações de impacto ambiental relativamente a este projecto, por exemplo, para satisfazer as condições fixadas por organismos internacionais de crédito.

A Comissão continua atenta à evolução da situação no que se refere a este projecto.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/642 |
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CE 88/642

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(2004/C 88 E/0659)

PERGUNTA ESCRITA P-3331/03

apresentada por Anne Van Lancker (PSE) à Comissão

(5 de Novembro de 2003)

Objecto:   Redução do financiamento dos programas de prevenção da SIDA para os refugiados

Em 27 de Agosto de 2003, o Departamento de Estado norte-americano anunciou que iria reduzir o financiamento destinado ao programa de prevenção da SIDA para os refugiados, gerido pelo consórcio RHR, que integra os seguintes membros: a Comissão Norte-Americana para os Refugiados (ARC, «American Refugee Committee»), a organização CARE, o Centro Heilbrunn para a População e o Planeamento Familiar da Universidade de Columbia («Columbia University Heilbrunn Center for Population and Family Health»), o Comité de Socorro Internacional (IRC, «International Rescue Committee»), o Instituto de Pesquisa e Formação da organização John Snow, Inc. (JSI R&T, «JSI Research and Training Institute»), a organização «Marie Stopes International» (MSI) e a Comissão Feminina para as Mulheres e as Crianças Refugiadas (WCRWC, «Women's Commission for Refugee Women and Children»).

Num memorando publicado em 29 de Agosto de 2003, o Presidente Bush anunciou a extensão da chamada «Mexico City Policy» — que antes era apenas aplicada aos programas geridos pela Agência Norte-Americana para o Desenvolvimento Internacional (USAID) — a todos os fundos privados de planeamento demográfico geridos pelo Departamento de Estado. O Departamento de Estado, por seu turno, está ainda a proceder à análise dos programas e organizações que poderão ser afectados pela extensão desta política do Governo dos Estados Unidos.

Tendo em conta esta evolução recente, estará a Comissão preparada para, mais uma vez, disponibilizar fundos que minimizem os prejuízos causados aos programas de prevenção da SIDA para os refugiados?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão está preocupada com as decisões tomadas pela administração americana no sentido de aplicar a denominada «Política da Cidade do México». Esta política prejudica gravemente os esforços desenvolvidos por várias organizações no sentido de enfrentar de forma eficaz a ameaça que o vírus da imunodeficiência humana/síndrome da imunodeficiência adquirida/HIV/SIDA) representa para a saúde e para a vida das populações que vivem nos países em desenvolvimento e para o desenvolvimento em geral. A Comissão desempenha um papel muito activo no apoio à prevenção do HIV/SIDA, em conformidade com o seu Programa de Acção sobre as doenças contagiosas, especialmente dirigido à luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e a malária e que contempla, designadamente, importantes donativos para o Fundo Mundial de luta contra a sida a tuberculose e a malária.

Por forma a contribuir para solucionar a falta de fundos que, devido a decisões tomadas pelos Estados Unidos, afecta determinadas organizações fundamentais, a Comissão decidiu apoiar o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) através de um financiamento adicional. Não foram afectados fundos especialmente destinados a resolver o problema do HIV/SIDA entre os refugiados. No entanto, no âmbito dos programas de saúde desenvolvidos nos campos de refugiados, a Comissão financia toda uma série de actividades. As actividades financiadas num determinado país têm em conta o contexto do país de acolhimento, o diálogo com as autoridades nacionais e a situação dos refugiados em relação à população local, a fim de evitar discrepâncias entre as condições de vida dos dois grupos.

Assim, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão (ECHO), financiou actividades de sensibilização para o HIV/SIDA, incluindo «peças de teatro» sobre os problemas relacionados com aquela doença, tendo igualmente fornecido material destinado à formação do pessoal local que trabalha nos campos de refugiados e nos centros de transferência, eem como aos refugiados que regressam ao respectivo país de origem. Do mesmo modo, a Comissão apoiou medidas destinadas a garantir a segurança das transfusões de sangue e a aplicação de medidas gerais de precaução, a distribuição de preservativos e a detecção de doenças sexualmente transmissíveis (DST). Os refugiados que acorrem aos centros de saúde dos campos beneficiam da realização de análises e de aconselhamento. No entanto, para receberem cuidados de saúde e tratamentos, são encaminhados para os hospitais nacionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/643 |
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CE 88/643

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(2004/C 88 E/0660)

PERGUNTA ESCRITA E-3357/03

apresentada por Stavros Xarchakos (PPE-DE) à Comissão

(13 de Novembro de 2003)

Objecto:   Afronta à Igreja de Santa Sofia em Istambul

A Igreja de Santa Sofia em Istambul (que faz parte do património cultural mundial e é um símbolo importante da Cristandade, independentemente do dogma) é mais uma vez alvo da política de destruição e de afronta das autoridades turcas. Nos últimos dias, a imprensa internacional tem veiculado a notícia da colocação de uma inestética «estufa de plástico» no interior deste templo sagrado onde estão expostas «obras de arte» de um artista asiático feitas com alface (!) e, em vários pontos da igreja foram colocados, em complemento de toda a «instalação», monitores de televisão que transmitem em alto volume liturgias muçulmanas. Esta posição desdenhosa das autoridades turcas face a um templo cuja história conta muitos séculos e que foi o símbolo de um grande império cristão, o Império Bizantino, que prosperou durante mais de mil anos, constitui mais um exemplo de como a Turquia, (país candidato à adesão à UE), entende o respeito pelos símbolos das outras religiões.

Como poderia a Comissão intervir de forma urgente para colocar este templo-símbolo cristão sob a protecção de uma entidade europeia (no qual participasse eventualmente também a Direcção-Geral da Cultura e da Educação da Comissão Europeia) para o proteger contra profanações e destruições como a acima descrita?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(22 de Dezembro de 2003)

Na sua resposta às perguntas escritas E-2962/03 de Alexandros Alavanos (1) e E-2995/03 por Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (2), a Comissão teceu comentários relativos a preocupações semelhantes às manifestadas pelo Sr. Deputado. A Comissão acompanha os progressos alcançados pela Turquia na adopção do acervo relevante no domínio da cultura, no âmbito da preparação deste país para a respectiva adesão. A salvaguarda do património nacional não é da competência da Comunidade.

No que diz respeito a uma eventual iniciativa, o programa de assistência financeira da Comunidade em favor da Turquia não permite o financiamento da conservação e da restauração de bens religiosos ou culturais, tais como os armazenados na Basílica de Santa Sofia.

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 771.

(2)  Ver p. 125.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/644 |
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CE 88/644

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(2004/C 88 E/0661)

PERGUNTA ESCRITA E-3366/03

apresentada por Avril Doyle (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Situação dos direitos humanos na Chechénia

A Comissão pode indicar as medidas que foram adoptadas pela União Europeia para sublinhar as violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas na Chechénia, em particular no que se refere a Said-Khusein Imakaev e seu pai, Said Khusein?

A Comissão pode igualmente indicar se estas questões serão abordadas na próxima cimeira UE-Rússia que se realizará em Roma em 6 de Novembro e fazer um rápido balanço dos resultados desta reunião, em particular no que se refere à Chechénia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Dezembro de 2003)

A Comissão está a acompanhar de perto a evolução na Chechénia. Apoia uma resolução política para o conflito, que respeite a integridade territorial da Rússia, bem como todos os esforços genuínos para conseguir instaurar uma paz duradoura.

A Comissão tem conhecimento e está preocupada com os relatos perturbadores da ocorrência de violações dos direitos humanos na Chechénia. A Comissão tem também conhecimento do caso a que se refere o Sr. Deputado, e que foi apresentado ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Infelizmente, não se trata de um caso isolado: desde Agosto de 1999, desapareceram no total 2 343 pessoas, segundo os dados de que dispõe o serviço do Sr. Sultygov, Representante do Presidente para os Direitos do Homem na Chechénia. As organizações dos direitos humanos relatam que várias centenas de pessoas desapareceram na Chechénia (tratando-se em muitos casos de desaparecimentos forçados) em 2003.

A Comissão aproveitou o Conselho Europeu de 6 de Novembro de 2003, em Roma, para manifestar a sua preocupação com os relatos dos abusos dos direitos humanos que continuam a ocorrer. A Comissão salienta a necessidade de acabar com a impunidade de que gozam as entidades que cometem abusos dos direitos humanos, independentemente da sua posição no conflito.

A Comissão também manifestou a sua preocupação com o encerramento de campos para as pessoas deslocadas a nível interno na Ingushetia. Considera que é grave que as pessoas deslocadas a nível interno só tenham como opção o regresso à Chechénia, em especial tendo em conta que a situação de segurança se deteriorou aí desde o referendo constitucional e as eleições presidenciais, e que a situação humanitária é deficiente. Quanto a esta questão, a Comissão lamenta que a Rússia ainda não tenha tomado medidas concretas para facilitar a prestação de ajuda humanitária — permitindo o acesso das organizações não-governamentais às comunicações de frequência muito elevada das Nações Unidas, garantindo a segurança dos trabalhadores no domínio da ajuda (tendo sido a este propósito abordado o caso do trabalhador no sector da ajuda humanitária, Arjan Erkel, que foi raptado) e autorizando a abertura de um gabinete do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) em Nazran, na Ingushetia — não obstante os repetidos pedidos nesse sentido.

A Comissão continuará durante as reuniões de diálogo político entre a União e a Rússia a apelar às autoridades russas para que melhorem a situação no Norte do Cáucaso.

A Comissão presta apoio às ONG na região através da Iniciativa Europeia para a Democratização e a Protecção dos Direitos do Homem, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma sociedade civil que funcione. Foram também realizados alguns programas de formação em cooperação com o Conselho da Europa.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/645 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/645

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(2004/C 88 E/0662)

PERGUNTA ESCRITA E-3377/03

apresentada por Elisabeth Schroedter (Verts/ALE) e Inger Schörling (Verts/ALE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Extracção de petróleo pela Rússia no mar Báltico, perto do Istmo da Curónia (jazida de petróleo D6)

A companhia petrolífera russa LUKoil iniciará a extracção de petróleo da jazida D6 antes do final de 2003. A jazida D6 dista apenas 22 km da costa russa e 6 km da fronteira com a Lituânia. Um derramamento de petróleo faria periclitar o Istmo da Curónia na Rússia e na Lituânia e provavelmente, também as costas finlandesa e sueca. O Istmo da Curónia está qualificado como Património Mundial, é um parque natural e fará parte da rede Natura 2000, após a adesão da Lituânia. Já beneficia de fundos provenientes do instrumento LIFE. A área é conhecida pela sua sensibilidade ambiental. O turismo, que depende da existência de praias impolutas, representa um factor económico preponderante naquela área. As autoridades russas não procederam a uma avaliação do impacto ambiental (AIA), transparente e internacional. O segundo Plano de acção de dimensão setentrional, aprovado em meados de Outubro, apela à cooperação com a Rússia a fim de dar cumprimento à Convenção de Espoo e de implementar a cooperação transfronteiriça em questões ambientais.

| 1. | A Comissão está convicta de que o projecto é seguro em termos ambientais?






  a) | Caso afirmativo, como explica a Comissão o facto de não ter sido efectuada uma AIA internacional, envolvendo a Lituânia, e que a AIA nacional tenha sido efectuada com grande secretismo? |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão está convicta de que o projecto é seguro em termos ambientais?

a)

Caso afirmativo, como explica a Comissão o facto de não ter sido efectuada uma AIA internacional, envolvendo a Lituânia, e que a AIA nacional tenha sido efectuada com grande secretismo?

| b) | Caso negativo, a Comissão assumirá a sua responsabilidade por uma avaliação adequada do impacto ambiental de um projecto que afecta a área da Natura 2000, apoiando o Comité da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural da Unesco, e insistindo na realização de uma AIA transparente, com peritos internacionais, tal como estipulado nas Convenções de Espoo e de Helsínquia? |
| --- | --- |

b)

Caso negativo, a Comissão assumirá a sua responsabilidade por uma avaliação adequada do impacto ambiental de um projecto que afecta a área da Natura 2000, apoiando o Comité da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural da Unesco, e insistindo na realização de uma AIA transparente, com peritos internacionais, tal como estipulado nas Convenções de Espoo e de Helsínquia?

| 2. | Está a Comissão a utilizar todos os canais disponíveis para veicular esta exigência, designadamente a Helcom e o CBSS bem como todos os diversos fóruns de cooperação com a Rússia instituídos ao abrigo do Acordo de Colaboração e Cooperação, tais como o Sub-Comité da Energia, Ambiente e Segurança Nuclear? De que modo aproveitará a Comissão a oportunidade notável que representa o projecto D6 para activar o segundo Plano de acção de dimensão setentrional? |
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2.

Está a Comissão a utilizar todos os canais disponíveis para veicular esta exigência, designadamente a Helcom e o CBSS bem como todos os diversos fóruns de cooperação com a Rússia instituídos ao abrigo do Acordo de Colaboração e Cooperação, tais como o Sub-Comité da Energia, Ambiente e Segurança Nuclear? De que modo aproveitará a Comissão a oportunidade notável que representa o projecto D6 para activar o segundo Plano de acção de dimensão setentrional?

| 3. | Tem a Comissão conhecimento de que um empréstimo concedido à LUKoil pelo BERD, em 2000, está a ser utilizado para retomar o projecto D6 sem quaisquer condições atinentes à aplicação das Convenções de Espoo e de Helsínquia que exigem a realização de uma AIA internacional? Que acção envidou a Comissão destinada a fazer cessar a concessão de fundos à LUKoil até que a legislação internacional seja aplicada? Está a Comissão consciente de que a UE, fazendo uso da maioria de que dispõe no Conselho de Administração do BERD, detém poderes para cessar o referido financiamento? |
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3.

Tem a Comissão conhecimento de que um empréstimo concedido à LUKoil pelo BERD, em 2000, está a ser utilizado para retomar o projecto D6 sem quaisquer condições atinentes à aplicação das Convenções de Espoo e de Helsínquia que exigem a realização de uma AIA internacional? Que acção envidou a Comissão destinada a fazer cessar a concessão de fundos à LUKoil até que a legislação internacional seja aplicada? Está a Comissão consciente de que a UE, fazendo uso da maioria de que dispõe no Conselho de Administração do BERD, detém poderes para cessar o referido financiamento?

| 4. | Tenciona a União Europeia importar petróleo produzido a partir da plataforma petrolífera D6? |
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4.

Tenciona a União Europeia importar petróleo produzido a partir da plataforma petrolífera D6?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

| 1. | A Comissão partilha as preocupações expressas pela Sr
  a
  Deputada em relação ao projecto da Rússia de iniciar a prospecção de petróleo na zona sensível do Istmo da Corónia no Mar Báltico, sem ter efectuado uma avaliação de impacto ambiental (AIA) que satisfaça normas internacionais estritas. A Comissão entende que só uma AIA poderá fornecer dados circunstanciados adequados no que respeita ao possível impacto nos actuais e nos futuros Estados-Membros, bem como à segurança ambiental. Por conseguinte, a Comissão conjugará os seus esforços com os dos actuais e dos futuros Estados-Membros para procurar persuadir a Federação Russa de que, para a segurança de todos os Estados do Mar Báltico, incluindo a Rússia, deve ser realizada uma AIA transparente que obedeça a normas internacionais estritas e que devem ser tomadas todas as medidas cautelares necessárias.
  Além disso, num relatório enviado em 5 de Novembro de 2003 a especialistas lituanos e russos, os peritos do Centro do Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) recomendaram que, antes de iniciar as perfurações e a bombagem de petróleo no Istmo da Corónia, a Rússia adopte as seguintes medidas, que constituem requisitos indispensáveis: uma avaliação de impacto ambiental e dos riscos operativos, um plano bipartido de liquidação de emergência e um sistema de controlo.
  A Comissão nota igualmente que a Rússia ainda não é Parte na Convenção Espoo Relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU). |
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1.

A Comissão partilha as preocupações expressas pela Sr
  a
  Deputada em relação ao projecto da Rússia de iniciar a prospecção de petróleo na zona sensível do Istmo da Corónia no Mar Báltico, sem ter efectuado uma avaliação de impacto ambiental (AIA) que satisfaça normas internacionais estritas. A Comissão entende que só uma AIA poderá fornecer dados circunstanciados adequados no que respeita ao possível impacto nos actuais e nos futuros Estados-Membros, bem como à segurança ambiental. Por conseguinte, a Comissão conjugará os seus esforços com os dos actuais e dos futuros Estados-Membros para procurar persuadir a Federação Russa de que, para a segurança de todos os Estados do Mar Báltico, incluindo a Rússia, deve ser realizada uma AIA transparente que obedeça a normas internacionais estritas e que devem ser tomadas todas as medidas cautelares necessárias.

Além disso, num relatório enviado em 5 de Novembro de 2003 a especialistas lituanos e russos, os peritos do Centro do Património Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) recomendaram que, antes de iniciar as perfurações e a bombagem de petróleo no Istmo da Corónia, a Rússia adopte as seguintes medidas, que constituem requisitos indispensáveis: uma avaliação de impacto ambiental e dos riscos operativos, um plano bipartido de liquidação de emergência e um sistema de controlo.

A Comissão nota igualmente que a Rússia ainda não é Parte na Convenção Espoo Relativa à Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras, da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU).

| 2. | Essa questão foi debatida no âmbito da Comissão de Helsínquia (Helcom). Todos os Estados do Mar Báltico e a Comunidade Europeia, representados pela Comissão, são Partes Contratantes na Convenção de Helsínquia (1). Foram tomadas medidas para assegurar um intercâmbio de informações adequado e a delegação da Federação Russa apresentou os seus planos, que foram distribuídos a todos os chefes de delegação da Helcom em Julho de 2003. Além disso, estão em curso contactos no âmbito de uma comissão mista russo-lituana.
  A Comissão insistirá na realização para breve de uma reunião do sub-comité sobre ambiente no âmbito do Acordo de Cooperação e Parceria entre a União Europeia e a Rússia com vista, nomeadamente, a debater esta questão aprofundadamente.
  O Plano de Acção relativo à Dimensão Nórdica prevê um quadro operacional com objectivos estratégicos. Um dos objectivos prioritários consiste em procurar assegurar o pleno respeito das convenções internacionais em matéria de ambiente. O Plano de Acção estabelece que todos os parceiros deverão reforçar o seu empenho na aplicação da Declaração de Copenhaga da Helcom sobre segurança marítima. No entanto, dado que a Dimensão Nórdica é, de um ponto de vista jurídico, uma iniciativa não vinculativa, o seu êxito depende da participação activa e empenhada de todos os intervenientes envolvidos. |
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2.

Essa questão foi debatida no âmbito da Comissão de Helsínquia (Helcom). Todos os Estados do Mar Báltico e a Comunidade Europeia, representados pela Comissão, são Partes Contratantes na Convenção de Helsínquia (1). Foram tomadas medidas para assegurar um intercâmbio de informações adequado e a delegação da Federação Russa apresentou os seus planos, que foram distribuídos a todos os chefes de delegação da Helcom em Julho de 2003. Além disso, estão em curso contactos no âmbito de uma comissão mista russo-lituana.

A Comissão insistirá na realização para breve de uma reunião do sub-comité sobre ambiente no âmbito do Acordo de Cooperação e Parceria entre a União Europeia e a Rússia com vista, nomeadamente, a debater esta questão aprofundadamente.

O Plano de Acção relativo à Dimensão Nórdica prevê um quadro operacional com objectivos estratégicos. Um dos objectivos prioritários consiste em procurar assegurar o pleno respeito das convenções internacionais em matéria de ambiente. O Plano de Acção estabelece que todos os parceiros deverão reforçar o seu empenho na aplicação da Declaração de Copenhaga da Helcom sobre segurança marítima. No entanto, dado que a Dimensão Nórdica é, de um ponto de vista jurídico, uma iniciativa não vinculativa, o seu êxito depende da participação activa e empenhada de todos os intervenientes envolvidos.

| 3. | O empréstimo concedido em 2000 à LUKoil pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) destinava-se a constituir um fundo de maneio a médio prazo e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não existe qualquer ligação entre este empréstimo e o projecto D6/Istmo da Corónia (um projecto que exige um financiamento a longo prazo de tipo diferente). Além disso, o BERD declarara que o empréstimo de 2000 representou uma pequena parte do endividamento total da LUKOil nessa altura. O empréstimo de 2000 está actualmente a ser reembolsado: foram pagos dentro dos prazos 62,5 milhões de dólares US, e o empréstimo deverá ser reembolsado integralmente até meados//finais de 2004. Não há novos projectos da LUKoil a aguardar financiamento do Banco e, concretamente, nenhum projecto relativo ao desenvolvimento de campos petrolíferos.
  A Comissão mantém o seu compromisso em favor da aplicação, por parte do BERD, de normas estritas em matéria ambiental nos seus projectos de investimento. Neste contexto, é importante referir que a participação do BERD contribuiu no passado para a melhoria das práticas ambientais das empresas que beneficiam do seu financiamento, incluindo a LUKoil. |
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3.

O empréstimo concedido em 2000 à LUKoil pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) destinava-se a constituir um fundo de maneio a médio prazo e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não existe qualquer ligação entre este empréstimo e o projecto D6/Istmo da Corónia (um projecto que exige um financiamento a longo prazo de tipo diferente). Além disso, o BERD declarara que o empréstimo de 2000 representou uma pequena parte do endividamento total da LUKOil nessa altura. O empréstimo de 2000 está actualmente a ser reembolsado: foram pagos dentro dos prazos 62,5 milhões de dólares US, e o empréstimo deverá ser reembolsado integralmente até meados//finais de 2004. Não há novos projectos da LUKoil a aguardar financiamento do Banco e, concretamente, nenhum projecto relativo ao desenvolvimento de campos petrolíferos.

A Comissão mantém o seu compromisso em favor da aplicação, por parte do BERD, de normas estritas em matéria ambiental nos seus projectos de investimento. Neste contexto, é importante referir que a participação do BERD contribuiu no passado para a melhoria das práticas ambientais das empresas que beneficiam do seu financiamento, incluindo a LUKoil.

| 4. | Na União Europeia, a escolha de fontes de abastecimento de petróleo é feita de forma autónoma e independente por cada refinaria ou empresa. |
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4.

Na União Europeia, a escolha de fontes de abastecimento de petróleo é feita de forma autónoma e independente por cada refinaria ou empresa.

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(1)  As recomendações Helcom pertinentes a este respeito são concretamente a Recomendação 18/2 (de 12 de Março de 1997) sobre as operações offshore e a Recomendação 19/17 (de 24 de Março de 1998) sobre as medidas de luta contra a poluição provocada pelas plataformas offshore. Na sequência de um pedido apresentado pela delegação da Lituânia, os chefes de delegação Helcom acordaram, numa reunião realizada recentemente (em Helsínquia, em 27 e 28 de Outubro de 2003), em reexaminar estas recomendações com a colaboração de peritos competentes da Comissão OSPAR e da Associação Internacional dos Produtores de Gás e de Petróleo (OGP).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/647 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/647

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(2004/C 88 E/0663)

PERGUNTA ESCRITA E-3380/03

apresentada por Christos Zacharakis (PPE-DE) e Konstantinos Hatzidakis (PPE-DE) à Comissão

(14 de Novembro de 2003)

Objecto:   Intervenção junto das autoridades egípcias para a aplicação dos princípios da democracia e da defesa dos Direitos do Homem

Em 1989, o Governo egípcio deteve no Suez e condenou à morte, pena em seguida comutada, sob pressão europeia, em prisão perpétua, três marinheiros gregos do navio «Thanasis» sob o pretexto de comércio ilegal, mas a sua culpabilidade nunca foi comprovada.

A comunicação social cobriu largamente esta questão com muitas emissões na rádio e televisão gregas sobre o assunto e foi publicado um livro que descreve a condenação infundada e as horríveis condições de detenção nas prisões egípcias. Dois dos três marinheiros já morreram nas prisões egípcias e o terceiro, Konstantinos Kastanas, está gravemente doente e morre lentamente na prisão de El Kanater.

Dado que o Parlamento Europeu tem repetidamente manifestado a necessidade de reforço da democracia no Egipto (resolução P5_TA(2002)0378, P5_TA(2002)0410) e se referiu ao caso concreto das horríveis condições de detenção de Konstantinos Kastanas solicitando às autoridades egípcias que, por razões humanitárias, autorizem a sua transferência para a Grécia (Resolução P5_TA-PROV(2003)0192, de 10 de Abril de 2003), que medidas imediatas tenciona a Comissão tomar — em particular no âmbito da cooperação com o Egipto, com base no artigo 2
  o
  do Acordo de Associação entre o Egipto e a UE que exige o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos e na sequência da declaração do Comissário Chris Patten na sessão plenária do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2002, na qual convidava o Egipto a adoptar os melhores modelos judiciais e democráticos se quiser preencher as suas ambições políticas e de desenvolvimento — para que seja ouvido o pedido do PE e autorizada a transferência para a Grécia de Konstantinos Kastanas que está moribundo, de acordo com a resolução supra, n
  o
  P5_TA-PROV(2003)0192, de 10 de Abril de 2003 do PE?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem conhecimento da detenção de Konstantinos Kastanias numa prisão egípcia por tráfico de droga, bem como da sua condenação à morte (pena que foi posteriormente alterada para prisão perpétua). A Comissão recorda que, em 1996, as autoridades egípcias repatriaram Nikos Zagelidis, uma das outras duas pessoas condenadas à mesma pena.

A Comissão está a acompanhar o caso e tem-se mantido em contacto com as autoridades gregas e egípcias.

A Comissão está disposta a apoiar novas iniciativas diplomáticas da Grécia ou da Presidência da União para a transferência de Konstantinos Kastanias para a Grécia por razões humanitárias, nos termos do acordo bilateral em vigor sobre a troca de presos.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/648 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/648

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(2004/C 88 E/0664)

PERGUNTA ESCRITA P-3391/03

apresentada por Luigi Vinci (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Novembro de 2003)

Objecto:   Negociações entre a Turquia e a Comissão sobre o processo contra Leyla Zana

Um recente artigo publicado no considerado quotidiano turco Hurriyet, assinado pelo correspondente em Bruxelas, faz referência a uma negociação efectuada entre a Turquia e a Comissão Europeia, que parte da proposta turca de uma troca entre uma sentença favorável para o processo contra Leyla Zana e a colocação de KADEK na lista europeia das organizações terroristas.

Poderá a Comissão informar se a notícia corresponde à verdade e, em caso contrário, desmenti-la oficialmente?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão gostaria de informar o Sr. Deputado de que o artigo a que faz referência não tem fundamento. Não estão em curso quaisquer negociações entre a Comissão e o Governo turco sobre os assuntos mencionados na pergunta.

A Comissão deu a conhecer a sua avaliação do novo julgamento em curso do caso Sadak, Zana, Dicle e Dogan no seu Relatório Periódico de 2003, publicado em 5 de Novembro de 2003 (1), e continuará a acompanhar de perto esta questão.

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(1)  COM(2003) 676 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/648 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/648

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(2004/C 88 E/0665)

PERGUNTA ESCRITA E-3396/03

apresentada por Roberta Angelilli (UEN) à Comissão

(17 de Novembro de 2003)

Objecto:   Não pagamento da indemnização aos exilados italianos da ex-Jugoslávia

A associação cultural «Movimento nazionale Istria Fiume Dalmazia» trabalha desde há muitos anos em prol do reconhecimento dos direitos dos exilados italianos (cerca de 350 000) que abandonaram a Jugoslávia por razões históricas conhecidas.

Foram assinados dois acordos, um em Osimo em 1975, e outro em Roma em 1983, nos termos dos quais se reconhece o direito de todos os exilados italianos que foram forçados a abandonar os seus bens imóveis a uma indemnização equitativa. Contudo, após a dissolução da Jugoslávia, os novos países (Eslovénia e Croácia) não efectuaram o pagamento das prestações fixadas. Segundo um estudo recente da comissão técnica criada pela Província de Trieste, elaborado em conjunto com a Província de Roma e o Município de Trieste, os acordos de 1983 deveriam ser revistos de forma a eliminar a exclusão dos cidadãos estrangeiros das leis de «desnacionalização» e os entraves burocráticos que existem para a aquisição de bens imóveis no território esloveno.

A Comissão pode indicar se considera que:

| 1. | Esses acordos são contrários às disposições da alínea e) do n
  o
  2 do artigo 44
  o
  e dos artigos 49
  o
  e 56
  o
  do Tratado CE? |
| --- | --- |

1.

Esses acordos são contrários às disposições da alínea e) do n
  o
  2 do artigo 44
  o
  e dos artigos 49
  o
  e 56
  o
  do Tratado CE?

| 2. | Esses acordos são contrários às disposições do artigo 6
  o
  do Tratado UE, que menciona explicitamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, nomeadamente, o artigo 14
  o
  dessa Convenção? |
| --- | --- |

2.

Esses acordos são contrários às disposições do artigo 6
  o
  do Tratado UE, que menciona explicitamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, nomeadamente, o artigo 14
  o
  dessa Convenção?

| 3. | Esses acordos são contrários às disposições dos artigos 17
  o
  e 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? |
| --- | --- |

3.

Esses acordos são contrários às disposições dos artigos 17
  o
  e 19
  o
  da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Os acordos concluídos entre a Itália e a Jugoslávia em 1975 e 1983 são acordos bilaterais concluídos entre dois Estados soberanos relativos a questões de propriedade imobiliária. A Eslovénia informou a Comissão de que — enquanto um dos Estados sucessores da República Federal Socialista da Jugoslávia — assumiu as obrigações que lhe incumbiam no que se refere a compensações a pagar ao abrigo do acordo.

O Tratado CE e o Tratado da União Europeia não afectam os sistemas de propriedade imobiliária nos Estados-Membros. Consequentemente, as questões de propriedade imobiliária estão sujeitas à legislação nacional, e os princípios dos Tratados não podem ser aplicados a essas questões.

No que respeita às disposições da Carta Europeia para a Protecção dos Direitos Fundamentais, esta só afecta as instituições da União e dos Estados-Membros quando se trata de aplicar a legislação da União. Uma vez que os regimes de propriedade imobiliária não são regulamentados pela legislação da União, a Carta não é aplicável nesta matéria.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/649 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/649

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(2004/C 88 E/0666)

PERGUNTA ESCRITA P-3401/03

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(11 de Novembro de 2003)

Objecto:   Processo Louizidou

O tempo que decorreu desde a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sem que a Turquia lhe tenha dado cumprimento constitui uma afronta ao prestígio deste Tribunal.

Hoje a Turquia põe duas condições para dar cumprimento à decisão do Tribunal:

| — | que o processo Louizidou não constitua um precedente para outros processos já pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que esses processos passem primeiro pela Comissão de Indemnizações, recentemente criada pelo regime ilegal de Denktash e, |
| --- | --- |

—

que o processo Louizidou não constitua um precedente para outros processos já pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que esses processos passem primeiro pela Comissão de Indemnizações, recentemente criada pelo regime ilegal de Denktash e,

| — | que a Turquia não tenha que cumprir a parte da decisão que a obriga a autorizar a Sr
  a
  Louizidou a fruir tranquilamente dos seus bens, pagando apenas uma indemnização. |
| --- | --- |

—

que a Turquia não tenha que cumprir a parte da decisão que a obriga a autorizar a Sr
  a
  Louizidou a fruir tranquilamente dos seus bens, pagando apenas uma indemnização.

Dado que, no contexto do diálogo político reforçado UE-Turquia, está previsto o respeito das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e que a execução da decisão judicial no âmbito do processo Louizidou está efectivamente pendente desde 1996, que medidas tenciona a Comissão tomar para que a Turquia dê cumprimento à decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sem repercussões nem compromissos inaceitáveis?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(5 de Dezembro de 2003)

A Comissão tem vindo a acompanhar de perto o caso Loizidou contra a Turquia a que se refere o Sr. Deputado. Tal como a Comissão salientou no seu Relatório Periódico de 2003 (1), não obstante o compromisso assumido pela Turquia, em Junho de 2003, de pagar até Outubro do mesmo ano a justa indemnização concedida à Sr
  a
  Loizidou pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ainda não foi feito qualquer pagamento.

A resolução desta questão constitui claramente uma prioridade do Comité de Ministros Adjuntos do Conselho da Europa, que têm analisado com frequência este caso durante as suas últimas reuniões semanais. O Conselho da Europa tem exortado firmemente a Turquia a pagar, incondicionalmente, a justa indemnização decidida pelo Tribunal.

Uma das prioridades definidas na Parceria para a Adesão relativamente à Turquia, é o respeito dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Assim, a Comissão continuará a acompanhar de perto os acórdãos que não foram executados pela Turquia, incluindo este caso.

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(1)  COM(2003) 676 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/650 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/650

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(2004/C 88 E/0667)

PERGUNTA ESCRITA E-3467/03

apresentada por John Bowis (PPE-DE) à Comissão

(21 de Novembro de 2003)

Objecto:   Oleoduto Chade-Camarões

Tenciona a Comissão prestar informações actualizadas sobre o projecto do oleoduto Chade-Camarões, que incluam uma exposição sobre quais as vantagens resultantes para as comunidades locais e qual a protecção que foi assegurada ao ambiente afectado? Qual será a utilização previsível das receitas do petróleo? Qual é o impacto sanitário e social do incremento da actividade económica associada ao oleoduto em ambos os países?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(19 de Dezembro de 2003)

A produção petrolífera no Chade iniciou-se em Junho de 2003 e o petróleo começou a correr no novo oleoduto em Julho do mesmo ano. Em 9 de Outubro de 2003, o Presidente do país, Idriss Deby, inaugurou oficialmente o oleoduto Chade-Camarões, de 1 000 quilómetros de comprimento, na presença de outros quatro chefes de Estado da região.

O custo total da extracção de petróleo no Chade e do seu transporte para os Camarões está estimado em 3,7 mil milhões de dólares US, o que representa um dos maiores investimentos do sector privado em África. O Banco Europeu de Investimento (BEI) participa no financiamento com um montante de 144milhões de euros, dos quais 35,7 milhões destinados ao Governo dos Camarões e 20,3 milhões destinados ao governo do Chade a partir do capital de risco do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED). Prevê-se que o projecto produza 225 000 barris de petróleo por dia. As receitas do projecto estão estimadas num total de 12 mil milhões de dólares US. As receitas previstas para o governo elevam-se a 1,7 mil milhões de dólares US para o Chade e a 505 milhões de dólares US para os Camarões ao longo do período de 28 anos de execução do projecto.

A fundamentação do projecto, do ponto de vista do desenvolvimento, é que este deverá gerar rendimentos que permitirão aos governos realizar maiores investimentos em programas de luta contra a pobreza, tais como programas de saúde, de ensino e de desenvolvimento rural.

Segundo a Lei sobre a Gestão dos Rendimentos, 85 % dos rendimentos durante os primeiros dez anos de produção serão investidos em sectores sociais prioritários, como a educação, a saúde, os serviços sociais e a agricultura. Esses rendimentos não se substituirão às despesas públicas nestes sectores, mas representam recursos suplementares.

O que faz deste projecto um projecto totalmente inovador na indústria de extracção é o cuidado e o pormenor com os quais o programa de gestão dos rendimentos foi concebido e configurado. De facto, a participação do Banco Mundial financiou o desenvolvimento de um programa de gestão sã dos recursos, fomentou a aplicação de políticas ambientais e sociais rigorosas do grupo e assegurou amplas consultas em ambos os países e em todo o mundo.

Consequentemente, o projecto terá um impacto final mínimo no meio ambiente e nas populações. O oleoduto está enterrado na maior parte do seu percurso, segue a infra-estrutura existente e é conforme com as políticas de protecção do Banco Mundial, incluindo as políticas relativas à avaliação do impacto ambiental, aos habitats naturais, às populações indígenas, à propriedade cultural, à reinstalação e às florestas. Só uma pequena parte da floresta tropical é que foi destruída devido à construção. Para obviar a este facto, foram criados dois grandes parques nacionais nos Camarões. O consórcio petrolífero elaborou um plano geral para lidar com eventuais fugas de petróleo, conforme com as boas práticas adoptadas a nível internacional.

Foi implementado um plano de acção para intensificar a campanha no sector da informação, do ensino e da comunicação para as populações que vivem na zona do jazigo petrolífero. Além disso, os governos dos dois países estão a implementar programas complementares para reforçar a capacidade de serviços de saúde descentralizados, que incluem intervenções relacionadas com a síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA). Foram contratadas organizações não governamentais qualificadas para prestar assistência às comunidades que vivem ao longo do oleoduto a fim de preparar, apresentar e executar projectos comunitários no sector da saúde e do ensino.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/651 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/651

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(2004/C 88 E/0668)

PERGUNTA ESCRITA E-3676/03

apresentada por Ilda Figueiredo (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Abaixo-assinado da CNASTI

No Fórum para a Educação no Mundo, que teve lugar em Dakar, a comunidade internacional assumiu como seu objectivo principal assegurar que todas as crianças do mundo terão acesso, até 2015, a uma educação básica de qualidade e gratuita, e eliminar, até 2005, as disparidades, em termos de educação para ambos os sexos. No mesmo ano, estes alvos tiveram eco nos Objectivos de Desenvolvimento das Nações Unidas para o Milénio.

No âmbito da campanha «Da exploração à educação», lançada em Portugal pela Cnasti — Confederação Nacional de Acção sobre o Trabalho Infantil — na qualidade de Coordenadora Nacional da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, foi entregue um abaixo-assinado que solicita à Comissão Europeia, entre outras coisas, medidas para aumentar significativamente os fundos para a educação na área da cooperação e desenvolvimento internacional; dar pleno suporte à Iniciativa de Carácter Rápido, em termos de educação, e uma expansão do programa a todos os países com planos de educação sólidos; excluir explicitamente a educação dos sectores a serem liberalizados no Acordo Geral sobre o Comércio e Serviços — GATS, no âmbito da OMC.

Assim, solicito à Comissão Europeia informações sobre as medidas efectivas que já tomou tendo em conta as reivindicações acima referidas.

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Os objectivos definidos em Dacar para se alcançar a «Educação para Todos» (EPT) e realizar os Objectivos de Desenvolvimento das Nações Unidas para o Milénio no domínio da educação constituem a base da política de desenvolvimento da Comunidade neste campo, tal como previsto na comunicação da Comissão de Março de 2002 (1)«relativa à educação e à formação no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento». Essa comunicação salienta ainda que deveria ser aumentado o financiamento da Comunidade destinado à educação, em especial ao ensino primário.

Globalmente, a Comissão programou cerca de 1 300 milhões de euros para a educação nos países em desenvolvimento, para os próximos cinco anos. Este montante não representa a totalidade do esforço financeiro, na medida em que não tem em consideração os cerca de 1 700 milhões de euros de financiamento destinados aos países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ao abrigo do 9
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), sob a forma de apoio macroeconómico ligado aos resultados obtidos em matéria social, nomeadamente nos domínios da educação e da saúde.

Dado que a cooperação para o desenvolvimento da Comunidade assenta numa programação plurianual, existe pouca margem de manobra para se aumentar o financiamento para a educação antes da próxima fase de programação. Existe, contudo, alguma flexibilidade por parte dos Estados ACP, mediante o exercício de reafectação dos fundos não utilizados dos FED anteriores e a revisão intercalar de 2004. Como é evidente, em conformidade com o princípio da apropriação, serão os países beneficiários que, em última instância, decidirão sobre a utilização dos recursos financeiros que lhes forem atribuídos.

Neste contexto, a Comissão encara a iniciativa de carácter rápido «Educação para Todos» (Fast Track Initiative — FTI) como uma oportunidade para se aumentar o apoio concedido ao ensino básico. Essa iniciativa será igualmente tida em consideração na próxima fase da programação para os países não-ACP que beneficiam desta iniciativa. Além disso, a Comissão tem vindo a desempenhar um papel determinante no âmbito do segundo pilar da FTI: harmonização de procedimentos com os outros dadores, nomeadamente com os Estados-Membros da UE.

No que respeita especificamente aos serviços de educação e ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), a Comunidade e os seus Estados-Membros já assumiram alguns compromissos no âmbito do Uruguay Round do GATS em matéria de serviços de educação financiados por privados. Esses compromissos contemplam a possibilidade de prestadores de serviços estrangeiros terem acesso, em certa medida, ao território da União, mas não prejudicam, de modo algum, o direito de os Estados-Membros decidirem quanto à forma de organização mais adequada para a prestação de serviços de educação. Esta possibilidade respeita as disposições do GATS, na medida em que estas apenas excluem do seu âmbito de aplicação os serviços prestados sob autoridade governamental, permitindo assim aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) conservar a flexibilidade necessária, bem como o direito de decidirem, nos domínios da sua competência, sobre a estrutura mais adequada para a organização de cada sector.

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(1)  COM(2002) 116 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/652 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/652

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(2004/C 88 E/0669)

PERGUNTA ESCRITA E-3857/03

apresentada por Raffaele Costa (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Programa de apoio ao desenvolvimento da Índia

No quadro do Programa de apoio ao desenvolvimento da Índia, com uma dotação de 84 milhões de euros, em 2001, foi financiada uma série de projectos. Poderia a Comissão indicar o número exacto de projectos financiados e, para cada um destes projectos, se se procedeu à verificação do bom êxito das despesas incorridas e das iniciativas levadas a cabo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

O montante referido pelo Sr. Deputado diz respeito à totalidade dos pagamentos (84 milhões de euros) efectuados a favor da Índia em 2001. Em comparação com este ano, os pagamentos elevaram-se a mais de 103 milhões de euros em 2002 e a um montante similar em 2003.

Em 2001, a carteira das principais actividades da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento que estão em fase de execução na Índia pode ser dividida em três grandes categorias:

| — | Doze projectos de desenvolvimento agrícola e rural executados por organismos governamentais; |
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—

Doze projectos de desenvolvimento agrícola e rural executados por organismos governamentais;

| — | Dois programas de apoio sectorial (no sector da educação e no sector da saúde e da assistência social à família); |
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—

Dois programas de apoio sectorial (no sector da educação e no sector da saúde e da assistência social à família);

| — | Quatro projectos executados por grandes organizações não governamentais (ONG) (três relativos ao desenvolvimento rural e um no sector da educação). |
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—

Quatro projectos executados por grandes organizações não governamentais (ONG) (três relativos ao desenvolvimento rural e um no sector da educação).

No seu relatório mais recente (Relatório Especial n
  o
  10/2003 sobre a «eficácia da gestão da Comissão relativa à ajuda ao desenvolvimento da Índia, em termos da sua orientação para os grupos da população carenciados e da obtenção de um desenvolvimento sustentável»), o Tribunal de Contas concluiu que a gestão da Comissão teve êxito no que respeita à orientação para os grupos da população carenciados e à obtenção de um desenvolvimento sustentável. Além disso, a Comissão assegura que todos os seus projectos principais (mais de 1 milhão de euros) são sujeitos a um controlo externo pelo menos uma vez por ano.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/653 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/653

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(2004/C 88 E/0670)

PERGUNTA ESCRITA E-3868/03

apresentada por Piia-Noora Kauppi (PPE-DE), Riitta Myller (PSE), Samuli Pohjamo (ELDR) e Ari Vatanen (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Tributação com base na temperatura do combustível

Na Finlândia, temos assistido nos últimos anos a um debate contínuo sobre a correcta interpretação da Directiva 92/81/CEE do Conselho (1) relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Na anterior legislação em matéria de tributação de combustíveis, o ponto de partida era a tributação baseada no volume em litros. Ou seja, o combustível era tributado com base na temperatura no momento em que era carregado num camião-cisterna no terminal. Em média, a temperatura era de + 8o C.

A nova directiva, por outro lado, baseia-se na tributação calculada por litros normais (+ 15o C). O n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 92/81/CEE do Conselho, na tradução finlandesa, prevê que cada Estado-Membro aplique um imposto especial de consumo, calculado por 1 000 litros de produto a uma temperatura de 15°C.

Em conformidade com a secção 5 da lei relativa ao imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos (lei 1472 de 29 de Dezembro de 1994), adoptada com base na directiva e actualmente em vigor na Finlândia, o imposto especial de consumo e uma taxa relativa às existências preventivas serão aplicados ao produto a uma temperatura de 15o C. A temperatura média na Finlândia é de + 8o C, e não de +15° C, como na Europa Central e Meridional. Para efeitos de tributação, a diferença de temperatura é de 7 graus.

Os vários países nórdicos, nomeadamente a Suécia, a Dinamarca e a Noruega, interpretam de forma diferente a directiva em causa. A Dinamarca já era membro da UE quando a tributação foi alterada e o imposto sobre os combustíveis passou a ser aplicado com base nos litros normais (+15°C). De acordo com a interpretação dada pela Dinamarca à nova directiva relativa à tributação, a legislação fiscal dinamarquesa cumpre o nível mínimo de tributação exigido pela directiva da UE. A Dinamarca continua a aplicar o imposto com base no volume em litros. Por outro lado, a Suécia e a Finlândia aderiram à UE ao mesmo tempo, em 1995. A Suécia tinha conhecimento da abordagem dinamarquesa. Segundo a interpretação adoptada pela Suécia, o imposto sobre a gasolina também pode ser aplicado com base no volume em litros, ou seja, na temperatura real. A Noruega também aplica a tributação com base no volume em litros.

À luz do acima exposto, poderia a Comissão indicar se, com base na directiva, a Finlândia pode interpretar a secção 5 da lei relativa ao imposto especial sobre o consumo de combustíveis líquidos (lei 1472 de 29 de Dezembro de 1994) por forma a que o imposto sobre os combustíveis possa ser aplicado nesse país com base numa temperatura de + 8o C?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(15 de Janeiro de 2004)

A Comissão remete para a sua resposta à pergunta escrita P-2439/01 (2) do Sr. Deputado Ari Vatanen.

A Comissão, na sua resposta, clarificou que o n
  o
  1 do artigo 3
  o
  da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, (3) prevê um imposto especial de consumo específico calculado por 1 000 litros de produto a uma temperatura de 15°C. A Directiva 92/81/CEE foi revogada, a partir de 1 de Janeiro de 2004, pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (4), mas, novamente, o n
  o
  2 do artigo 12
  o
  da nova directiva prevê que, no que respeita aos produtos energéticos cujos níveis de tributação se baseiem em volumes, o volume será medido a uma temperatura de 15o C.

Durante as discussões que antecederam a adopção da Directiva 2003/96/CE, o Conselho introduziu uma declaração na acta do Conselho (5) na qual afirmava que «ao calcular o nível dos impostos, os Estados-Membros não têm de ajustar a quantidade em função da temperatura relativamente a cada transacção, podendo adoptar um procedimento nacional simplificado para ter em conta as variações de temperatura. Os ajustamentos a efectuar em função dos desvios verificados em relação à temperatura normal devem ser calculados com base nas tabelas publicadas pela Organização Internacional de Normalização com as referências ISO 91/1 — 1982 ou qualquer subsequente revisão das mesmas.»

Em conformidade com o artigo 6
  o
  da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (6), o imposto especial de consumo aplicável a produtos sujeitos ao referido imposto é exigível no momento da introdução no consumo, isto é quando os óleos minerais saem de um entreposto aduaneiro ou aquando da sua importação. A Comissão está plenamente de acordo que é importante garantir que, no momento da introdução no consumo, o cálculo para efeitos de tributação do volume de óleos minerais não seja alterado por factores relacionados com a temperatura independentemente da época do ano e do local a partir do qual é efectuada a introdução no consumo. Durante os contactos regulares que a Comissão mantém com todos os Estados-Membros, quer numa base bilateral quer através do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, nenhum Estado-Membro manifestou ter registado dificuldades até ao momento na aplicação desta disposição.

Na prática, é aplicado em toda a Comunidade um denominador comum, que converte o volume da massa específica de óleos minerais, medido a qualquer temperatura ambiente, no volume correspondente à temperatura de referência de 15°C. As Directivas 92/81/CEE e 2003/96/CE não contêm qualquer metodologia ou indicações que possam ser úteis para as administrações nacionais relativamente a esta conversão, em virtude de as normas internacionais em vigor (7), estabelecidas por organizações internacionais especializadas, regularem esta conversão de forma suficiente. Efectivamente, estas organizações elaboraram quadros científicos pormenorizados que contêm coeficientes correctores de volume para cada temperatura e para a massa específica dos óleos minerais.

Afigura-se não existirem razões válidas para alterar a temperatura de referência dos actuais 15° C para os 8o C, uma vez que os Estados-Membros podem converter facilmente qualquer volume de óleos minerais medidos a qualquer temperatura ambiente no volume correspondente à temperatura de referência de 15o C. Por conseguinte, a Comissão considera que a Secção 5 da Lei finlandesa sobre os impostos especiais sobre o consumo de combustíveis líquidos (lei 1472 de 29 de Dezembro de 1994) que fixa o princípio da tributação a 15o C é, em princípio, conforme com as directivas atrás mencionadas.

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(1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12.

(2)  JO C 160 de 4.7.2002.

(3)  JO L 316 de 31.10.1992.

(4)  JO L 283 de 31.10.2003.

(5)  Documento do Conselho 14140/03, PV/CONS 60 Ad 1, de 24.11.2003.

(6)  JO L 76 de 23.3.1992.

(7)  Nomeadamente os quadros da Sociedade Americana para Ensaio de Materiais (ASTM) e da Organização Internacional de Normalização (ISO) 91/1/1982.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/654 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/654

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(2004/C 88 E/0671)

PERGUNTA ESCRITA E-3880/03

apresentada por Emmanouil Bakopoulos (GUE/NGL) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Passaporte para animais de estimação

O mês de Julho de 2004 foi fixado pela Comissão como data para a entrada em vigor do passaporte para animais de estimação. Este passaporte funcionará como certificado de saúde para este tipo de animais e permitirá ao seu proprietário transportá-lo livremente em toda a Europa, excepção feita ao Reino Unido, à Irlanda e à Suécia. Até à data, todo e qualquer proprietário que pretendesse viajar na União Europeia deveria obter um certificado válido de vacinação contra a raiva, a qual se encontra inscrita no boletim de saúde do animal.

Poderá a Comissão explicar as alteração efectivas que ocorrerão em matéria de transporte de animais de estimação na União Europeia?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), entrou em vigor no dia 3 de Julho de 2003. Por conseguinte, a decisão da Comissão que estabelece o modelo de passaporte, aprovada nos termos do n
  o
  2 do artigo 17
  o
  do referido regulamento, é aplicável a partir dessa data.

Deste modo, as condições aplicáveis à circulação de carnívoros domésticos são fixadas pelo Regulamento (CE) n
  o
  998/2003. No que se refere à circulação entre os Estados-Membros, com excepção da Irlanda, da Suécia e do Reino Unido, a regra geral consiste na vacinação válida contra a raiva.

O objectivo do passaporte é criar, a nível da União Europeia, um documento veterinário único e normalizado que facilite os eventuais controlos de gatos, cães ou furões em circulação no território europeu. Este passaporte destina-se a substituir os diferentes documentos actualmente existentes nos Estados-Membros, que davam origem a diversas dificuldades de ordem linguística e que se revestiam das mais variadas formas, o que não facilitava a sua utilização corrente durante a circulação através da União.

O passaporte pode ser preenchido por veterinários aquando das deslocações do animal. É um certificado veterinário europeu que passa a acompanhar o animal durante toda a vida, no qual se podem anotar indicar-se todos os dados relativos ao seu estado sanitário.

Por último, o passaporte também será utilizado nas deslocações para a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido. As rubricas correspondentes às disposições específicas aplicáveis a estes três Estados-Membros por um período de cinco anos deverão, portanto, ser devidamente preenchidas.

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(1)  JO L 146 de 13.6.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/655 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/655

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(2004/C 88 E/0672)

PERGUNTA ESCRITA E-3920/03

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(17 de Dezembro de 2003)

Objecto:   ECHO

Tendo em conta os protestos dos jornalistas, tenciona a Comissão modificar a sua política por forma a permitir aos jornalistas que se desloquem a Mogadíscio, Somália, em aviões do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO)?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos argumentos avançados pelo Sr. Alberizzi, correspondente do Corrierre della Sera, que solicitou que os jornalistas que desejassem deslocar-se à Somália o pudessem fazer utilizando o ECHO Flight.

Tal como já comunicou na sua resposta à carta aberta do Sr. Alberizzi (1), a Comissão não está em condições de rever a sua política sobre a utilização do ECHO Flight. O ECHO Flight é um serviço humanitário que apoia projectos humanitários e de reabilitação na Somália, no Norte do Quénia e na República Democrática Popular do Congo, sendo utilizado para o transporte de pessoal e de carga necessários para a execução desses projectos. Dado o seu carácter humanitário, e a fim de manter o acesso a zonas de conflito, é extremamente importante que o ECHO Flight demonstre sempre neutralidade e imparcialidade. Qualquer associação com mensagens políticas que poderiam resultar de visitas de políticos, de funcionários políticos e inclusivamente de jornalistas, poderia comprometer estes princípios básicos.

Por estas razões, é necessário seguir uma política restritiva no que respeita à utilização do ECHO Flight.

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(1)  (http://europa.eu.int/comm/echo/pdf_files/letter_echo_flight.pdf).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/656 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/656

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(2004/C 88 E/0673)

PERGUNTA ESCRITA P-3936/03

apresentada por Christopher Heaton-Harris (PPE-DE) à Comissão

(16 de Dezembro de 2003)

Objecto:   Italtrend

Perante as recentes notícias surgidas na imprensa sobre a empresa italiana de contratos públicos Italtrend, pode a Comissão responder às seguintes questões:

| — | Qual o valor total dos trabalhos da Italtrend contratados com a Comissão desde 1999? |
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—

Qual o valor total dos trabalhos da Italtrend contratados com a Comissão desde 1999?

| — | Quantos contratos adjudicou a Comissão desde 1999 à Italtrend? |
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Quantos contratos adjudicou a Comissão desde 1999 à Italtrend?

| — | Como foram adjudicados esses contratos? Pede-se uma informação pormenorizada. |
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—

Como foram adjudicados esses contratos? Pede-se uma informação pormenorizada.

| — | Alguns desses contratos foram adjudicados por concurso limitado? |
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—

Alguns desses contratos foram adjudicados por concurso limitado?

| — | Alguns desses contratos foram adjudicados por ajuste directo? |
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Alguns desses contratos foram adjudicados por ajuste directo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(18 de Fevereiro de 2004)

Em relação às respostas dadas pela Comissão sobre esta questão à European Voice e à pergunta E-3586/03 do Sr. Deputado Borghezio (1), é de referir que, em 31 de Dezembro de 2003, o montante total do trabalho da Italtrend com a Comissão, desde 1 de Setembro de 1999, na área da ajuda externa ascende a 7,97 milhões de euros, correspondendo ao valor dos contratos assinados com esta empresa na área referida, desde a data acima mencionada. O número de contratos assinados durante este mesmo período é de quarenta e nove.

Destes quarenta e nove contratos, quarenta e três são contratos de prestação de serviços com valor inferior a 200 000 euros atribuídos no âmbito do denominado contrato-quadro. O contrato-quadro estava sujeito a concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Para além deste concurso público, cinquenta e oito empresas foram inscritas numa lista restrita para consulta posterior a fim de lhes serem adjudicados contratos de prestação de serviços de curta duração inferiores a 200 000 euros.

Relativamente aos seis outros contratos, um foi adjudicado através de convite à apresentação de propostas, dois adjudicados por concurso restrito com anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, um por procedimento por negociação e dois por ajuste directo.

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(1)  JO C 84 E de 3.4.2004, p. 508.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/656 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0674)

PERGUNTA ESCRITA E-3959/03

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   África — Escassez e segurança alimentar

A Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) lançou um alerta sobre a escassez de alimentos, devida a fracas colheitas ou à existência de conflitos, que estará a pôr em perigo 23 países do continente africano, entre os quais se contam Angola, Cabo Verde, Costa do Marfim, Quénia e Somália.

O seu relatório sublinha que «o impacto das secas em certas regiões é particularmente grave» e que a Somália se mostra preocupada com uma «grave crise humanitária» no Planalto de Sool, estimando-se que, só neste país, 93 mil pessoas tenham ali necessidade de ajuda alimentar e humanitária de urgência, tal como na Eritreia, onde 1,4 milhões de pessoas podem vir a precisar de ajuda alimentar.

Na África Ocidental, esta Organização estima que a Guiné-Bissau e a Mauritânia fiquem expostas à penúria alimentar.

A situação é idêntica na Costa do Marfim, enquanto que na Libéria e Serra Leoa a situação alimentar está a melhorar, devido ao regresso dos refugiados, que estarão a dar um novo impulso à agricultura daqueles países.

A República Democrática do Congo e o Burundi apresentam-se como países problemáticos, já que a insegurança continua a ser uma dominante.

Os dados da FAO mostram que o Zimbabué é um dos países mais expostos à penúria alimentar.

Em Angola, a Organização para a Agricultura e a Alimentação prevê que seja necessária ajuda alimentar para 1,4 milhões de pessoas.

O relatório desta Organização refere ainda que a epidemia de Sida no continente africano tem efeitos devastadores na segurança alimentar na região da África subsariana.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | De que informações dispõe quanto às situações de carência indicadas pela FAO? |
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—

De que informações dispõe quanto às situações de carência indicadas pela FAO?

| — | A União Europeia tomou ou prevê tomar alguma medida adicional ou complementar no sentido de acorrer à urgência humanitária para que alerta a FAO? |
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—

A União Europeia tomou ou prevê tomar alguma medida adicional ou complementar no sentido de acorrer à urgência humanitária para que alerta a FAO?

| — | Qual considera deverá ser o principal contributo que, face a esta situação de emergência, poderá prestar a União? |
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—

Qual considera deverá ser o principal contributo que, face a esta situação de emergência, poderá prestar a União?

| — | Que contactos mantém com os governos locais, a fim de assegurar a efectiva aplicação de eventuais ajudas às populações necessitadas? |
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Que contactos mantém com os governos locais, a fim de assegurar a efectiva aplicação de eventuais ajudas às populações necessitadas?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

| 1. | A Comissão tem conhecimento da avaliação apresentada no relatório sobre a situação alimentar na Africa subsariana realizado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e publicado em Dezembro de 2003. De facto, desde 1999 a Comissão contribui anualmente com 5 milhões de euros para as actividades da FAO no domínio da avaliação da segurança alimentar em países em desenvolvimento e, especialmente, para as actividades do Sistema de Informação sobre Insegurança Alimentar e Populações Vulneráveis (Fivims) e do sistema de alerta rápido e de informação sobre a segurança alimentar. Assim, a FAO fornece uma parte substancial das informações utilizadas pela Comissão para avaliar a situação em cada país e preparar uma resposta em conformidade
  A Comissão recruta desde 1996 peritos em segurança alimentar para prestarem assistência às delegações na maioria dos países da África austral e do Corno de Africa mais susceptíveis de serem atingidos por emergências alimentares. Estes peritos são responsáveis pelo acompanhamento da situação da segurança alimentar nos seus países de residência respectivos.
  Dado que a avaliação conjunta das necessidades realizada pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) nos países mais susceptíveis de serem atingidos por emergências alimentares constitui o ponto de partida para a programação da ajuda alimentar da Comunidade, a Comissão presta uma enorme atenção ao conteúdo e à qualidade do relatório de avaliação. A Comissão estabelece desde o ano passado um diálogo estratégico com o PAM e a FAO sobre as missões de avaliação das colheitas e das disponibilidades alimentares, bem como sobre as avaliações de necessidades de emergência, com vista a melhorar a fiabilidade das avaliações aquando do aparecimento das crises.
  Desde 2003, vários peritos europeus em segurança alimentar participaram, na qualidade de observadores, nas equipas de avaliação PAM/FAO. Os relatórios destas equipas são debatidos no país e a nível da sede PAM/FAO, sendo as suas informações e análises adicionais utilizadas no diálogo estratégico entre a Comissão e a FAO-PAM. Além disso, são igualmente coligidos e analisados a nível local pelas suas Delegações e pelos seus peritos no terreno dados relativos à situação da segurança alimentar.
  As necessidades humanitárias verificadas nestes países são também avaliadas de forma periódica pelo pessoal do Serviço de Ajuda Humanitária da União Europeia (ECHO) que efectua visitas aos países mencionados no relatório da FAO. As informações fornecidas por estes peritos constituem uma visão adicional que ajuda a Comissão na sua tarefa. Este exercício destina-se a melhorar a programação das intervenções da Comissão. |
| --- | --- |

1.

A Comissão tem conhecimento da avaliação apresentada no relatório sobre a situação alimentar na Africa subsariana realizado pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) e publicado em Dezembro de 2003. De facto, desde 1999 a Comissão contribui anualmente com 5 milhões de euros para as actividades da FAO no domínio da avaliação da segurança alimentar em países em desenvolvimento e, especialmente, para as actividades do Sistema de Informação sobre Insegurança Alimentar e Populações Vulneráveis (Fivims) e do sistema de alerta rápido e de informação sobre a segurança alimentar. Assim, a FAO fornece uma parte substancial das informações utilizadas pela Comissão para avaliar a situação em cada país e preparar uma resposta em conformidade

A Comissão recruta desde 1996 peritos em segurança alimentar para prestarem assistência às delegações na maioria dos países da África austral e do Corno de Africa mais susceptíveis de serem atingidos por emergências alimentares. Estes peritos são responsáveis pelo acompanhamento da situação da segurança alimentar nos seus países de residência respectivos.

Dado que a avaliação conjunta das necessidades realizada pela FAO e pelo Programa Alimentar Mundial (PAM) nos países mais susceptíveis de serem atingidos por emergências alimentares constitui o ponto de partida para a programação da ajuda alimentar da Comunidade, a Comissão presta uma enorme atenção ao conteúdo e à qualidade do relatório de avaliação. A Comissão estabelece desde o ano passado um diálogo estratégico com o PAM e a FAO sobre as missões de avaliação das colheitas e das disponibilidades alimentares, bem como sobre as avaliações de necessidades de emergência, com vista a melhorar a fiabilidade das avaliações aquando do aparecimento das crises.

Desde 2003, vários peritos europeus em segurança alimentar participaram, na qualidade de observadores, nas equipas de avaliação PAM/FAO. Os relatórios destas equipas são debatidos no país e a nível da sede PAM/FAO, sendo as suas informações e análises adicionais utilizadas no diálogo estratégico entre a Comissão e a FAO-PAM. Além disso, são igualmente coligidos e analisados a nível local pelas suas Delegações e pelos seus peritos no terreno dados relativos à situação da segurança alimentar.

As necessidades humanitárias verificadas nestes países são também avaliadas de forma periódica pelo pessoal do Serviço de Ajuda Humanitária da União Europeia (ECHO) que efectua visitas aos países mencionados no relatório da FAO. As informações fornecidas por estes peritos constituem uma visão adicional que ajuda a Comissão na sua tarefa. Este exercício destina-se a melhorar a programação das intervenções da Comissão.

| 2. | A Comissão elabora anualmente uma lista de países prioritários a nível da programação da ajuda alimentar de emergência. Na elaboração dessa lista, as avaliações efectuadas pela FAO são devidamente tidas em conta. |
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2.

A Comissão elabora anualmente uma lista de países prioritários a nível da programação da ajuda alimentar de emergência. Na elaboração dessa lista, as avaliações efectuadas pela FAO são devidamente tidas em conta.

| 3. | A Comissão está a estudar a melhor forma de fazer com que as pessoas expostas à penúria alimentar regressem o mais rapidamente possível a uma situação alimentar normal. Existem dois tipos de resposta a estas situações de emergência:






  — | Quando as deficiências alimentares são comprovadas e não podem ser supridas através dos mecanismos de mercado, pode ser fornecida ajuda alimentar; |
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3.

A Comissão está a estudar a melhor forma de fazer com que as pessoas expostas à penúria alimentar regressem o mais rapidamente possível a uma situação alimentar normal. Existem dois tipos de resposta a estas situações de emergência:

—

Quando as deficiências alimentares são comprovadas e não podem ser supridas através dos mecanismos de mercado, pode ser fornecida ajuda alimentar;

| — | Serão levadas a efeito intervenções estruturais para abordar as causas da insegurança alimentar. Estas intervenções podem ser realizadas no domínio do desenvolvimento rural, da saúde, do desenvolvimento dos mercados, das redes de segurança, etc. |
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Serão levadas a efeito intervenções estruturais para abordar as causas da insegurança alimentar. Estas intervenções podem ser realizadas no domínio do desenvolvimento rural, da saúde, do desenvolvimento dos mercados, das redes de segurança, etc.

As decisões sobre a afectação dos recursos são tomadas caso a caso.

Figuram abaixo, a título ilustrativo, alguns exemplos recentes de países:

| — | Somália: verifica-se actualmente uma crise no Planalto de Sool. Apesar de se ter registado alguma precipitação em Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, a situação da segurança alimentar continua extremamente problemática, tendo a falta de água atingido proporções pelo menos tão graves como a falta de alimentos. A Comissão contribuiu com uma dotação de 4 milhões de euros em Dezembro de 2003 para suprir estas necessidades. O programa será implementado pela FAO. Paralelamente, várias organizações não governamentais estão a levar a cabo uma série de acções no domínio da segurança alimentar. |
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Somália: verifica-se actualmente uma crise no Planalto de Sool. Apesar de se ter registado alguma precipitação em Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004, a situação da segurança alimentar continua extremamente problemática, tendo a falta de água atingido proporções pelo menos tão graves como a falta de alimentos. A Comissão contribuiu com uma dotação de 4 milhões de euros em Dezembro de 2003 para suprir estas necessidades. O programa será implementado pela FAO. Paralelamente, várias organizações não governamentais estão a levar a cabo uma série de acções no domínio da segurança alimentar.

| — | Zimbabué: a Comissão concorda globalmente com as missões FAO/PAM de 2003 de avaliação das colheitas e das necessidades alimentares. Em 2003, a Comissão respondeu de forma significativa à crise alimentar, tendo afectado 32 milhões de euros ao PAM, equivalente a cerca de 86 000 toneladas de milho, e 8 milhões de euros a um consórcio de ONG (Euronaid) para a distribuição de alimentos e de ajuda não alimentar. Está actualmente a ser preparada uma ajuda suplementar de 20 milhões de euros através do PMA, ascendendo assim a contribuição da Comissão a 60 milhões de euros. Além disso, o ECHO disponibilizou 25 milhões de euros de ajuda humanitária não alimentar, elevando-se deste modo a assistência humanitária total da Comissão a 85 milhões de euros. Em 2004, será necessário disponibilizar assistência suplementar com outros dadores, dado que a situação continua gravíssima.
  A Comissão trabalha activamente com outros dadores e apoia o trabalho do Coordenador Humanitário para assegurar uma total transparência das operações de ajuda humanitária. |
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Zimbabué: a Comissão concorda globalmente com as missões FAO/PAM de 2003 de avaliação das colheitas e das necessidades alimentares. Em 2003, a Comissão respondeu de forma significativa à crise alimentar, tendo afectado 32 milhões de euros ao PAM, equivalente a cerca de 86 000 toneladas de milho, e 8 milhões de euros a um consórcio de ONG (Euronaid) para a distribuição de alimentos e de ajuda não alimentar. Está actualmente a ser preparada uma ajuda suplementar de 20 milhões de euros através do PMA, ascendendo assim a contribuição da Comissão a 60 milhões de euros. Além disso, o ECHO disponibilizou 25 milhões de euros de ajuda humanitária não alimentar, elevando-se deste modo a assistência humanitária total da Comissão a 85 milhões de euros. Em 2004, será necessário disponibilizar assistência suplementar com outros dadores, dado que a situação continua gravíssima.

A Comissão trabalha activamente com outros dadores e apoia o trabalho do Coordenador Humanitário para assegurar uma total transparência das operações de ajuda humanitária.

| — | Mauritânia: o país tem um défice alimentar estrutural, sendo 80 % das necessidades alimentares supridas através de importações. A campanha de 2003 foi extremamente negativa e o governo lançou um plano de emergência, para o qual a Comissão contribuiu com 15 000 toneladas de cereais. A Comissão apoia desde 1998 um plano de segurança alimentar estrutural, contribuindo para a constituição de uma reserva alimentar (19 milhões de euros), financiando micro-projectos e melhorando o funcionamento do organismo estatal de segurança alimentar. |
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Mauritânia: o país tem um défice alimentar estrutural, sendo 80 % das necessidades alimentares supridas através de importações. A campanha de 2003 foi extremamente negativa e o governo lançou um plano de emergência, para o qual a Comissão contribuiu com 15 000 toneladas de cereais. A Comissão apoia desde 1998 um plano de segurança alimentar estrutural, contribuindo para a constituição de uma reserva alimentar (19 milhões de euros), financiando micro-projectos e melhorando o funcionamento do organismo estatal de segurança alimentar.

| — | Côte d'Ivoire: dada a situação actual, é difícil avaliar as verdadeiras necessidades do país. Através do PAM, a Comissão fornece apoio às populações mais vulneráveis (pessoas deslocadas internamente, refugiados, mulheres com lactentes, cantinas escolares). A Comissão prevê a concessão de 6 milhões de euros em 2003/2004. Além disso, em 2003 forneceu assistência humanitária não alimentar no valor de 5,74 milhões de euros através do ECHO, estando previsto um nível de assistência idêntico para 2004. A ajuda concedida pelo ECHO inclui assistência à reinstalação de pessoas deslocadas, bem como projectos destinados a melhorar a situação da população em termos nutricionais. |
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Côte d'Ivoire: dada a situação actual, é difícil avaliar as verdadeiras necessidades do país. Através do PAM, a Comissão fornece apoio às populações mais vulneráveis (pessoas deslocadas internamente, refugiados, mulheres com lactentes, cantinas escolares). A Comissão prevê a concessão de 6 milhões de euros em 2003/2004. Além disso, em 2003 forneceu assistência humanitária não alimentar no valor de 5,74 milhões de euros através do ECHO, estando previsto um nível de assistência idêntico para 2004. A ajuda concedida pelo ECHO inclui assistência à reinstalação de pessoas deslocadas, bem como projectos destinados a melhorar a situação da população em termos nutricionais.

| 4. | As acções de ajuda e de segurança alimentares apoiadas pela Comissão são levadas a efeito por ONG e por organizações internacionais em estreita colaboração com os governos nacionais. O controlo e o acompanhamento destas iniciativas é assegurado por estas organizações, que devem igualmente apresentar relatórios aos dadores. Os resultados e o impacto nas populações beneficiárias são controlados por peritos da CE nas delegações da Comissão. Esta última considera que, não obstante a existência de algumas dificuldades ocasionais a nível da implementação, as populações a que a ajuda se destina recolhem benefícios satisfatórios destas acções.
  A Comissão concorda plenamente que as proporções da epidemia VIH/SIDA, em especial na África austral, terão profundas consequências para a produção agrícola, a esperança de vida, os níveis de malnutrição e a mortalidade. As infecções oportunistas habitualmente associadas ao SIDA fazem com que os sistemas de saúde destes países, já a braços com falta de recursos, se vejam confrontados no futuro com desafios cada vez maiores. A este respeito, em 2002 a Comissão aprovou um ambicioso Plano de Acção em matéria de SIDA, malária e tuberculose que preconiza uma abordagem holística na luta contra as pandemias e que inclui acções específicas em todos os sectores da sociedade, incluindo a agricultura. Os governos estão a adoptar este tipo de abordagem nas suas políticas e estratégias sectoriais. |
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4.

As acções de ajuda e de segurança alimentares apoiadas pela Comissão são levadas a efeito por ONG e por organizações internacionais em estreita colaboração com os governos nacionais. O controlo e o acompanhamento destas iniciativas é assegurado por estas organizações, que devem igualmente apresentar relatórios aos dadores. Os resultados e o impacto nas populações beneficiárias são controlados por peritos da CE nas delegações da Comissão. Esta última considera que, não obstante a existência de algumas dificuldades ocasionais a nível da implementação, as populações a que a ajuda se destina recolhem benefícios satisfatórios destas acções.

A Comissão concorda plenamente que as proporções da epidemia VIH/SIDA, em especial na África austral, terão profundas consequências para a produção agrícola, a esperança de vida, os níveis de malnutrição e a mortalidade. As infecções oportunistas habitualmente associadas ao SIDA fazem com que os sistemas de saúde destes países, já a braços com falta de recursos, se vejam confrontados no futuro com desafios cada vez maiores. A este respeito, em 2002 a Comissão aprovou um ambicioso Plano de Acção em matéria de SIDA, malária e tuberculose que preconiza uma abordagem holística na luta contra as pandemias e que inclui acções específicas em todos os sectores da sociedade, incluindo a agricultura. Os governos estão a adoptar este tipo de abordagem nas suas políticas e estratégias sectoriais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/659 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/659

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(2004/C 88 E/0675)

PERGUNTA ESCRITA E-3972/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Campanha na Bulgária contra a distribuição e gestão dos fundos destinados ao desenvolvimento da sociedade civil pela delegação da UE em Sófia e reacção a este descontentamento

| 1. | A Comissão tem conhecimento da crescente inquietação existente na Bulgária devido à distribuição e gestão dos fundos comunitários destinados ao desenvolvimento da sociedade civil, que se manifesta através de uma acção de deputados sob a designação «mãos limpas para o sector não lucrativo», da preparação de uma lei em matéria de transparência e participação das ONG na distribuição de fundos comunitários, da publicidade nos jornais búlgaros, de um bombardeamento de mensagens de e-mail com o título «Isabel tem de ir-se embora», de planos para apresentar uma queixa contra a funcionária em questão e da intenção de realizar acções mais amplas em Janeiro de 2004? |
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1.

A Comissão tem conhecimento da crescente inquietação existente na Bulgária devido à distribuição e gestão dos fundos comunitários destinados ao desenvolvimento da sociedade civil, que se manifesta através de uma acção de deputados sob a designação «mãos limpas para o sector não lucrativo», da preparação de uma lei em matéria de transparência e participação das ONG na distribuição de fundos comunitários, da publicidade nos jornais búlgaros, de um bombardeamento de mensagens de e-mail com o título «Isabel tem de ir-se embora», de planos para apresentar uma queixa contra a funcionária em questão e da intenção de realizar acções mais amplas em Janeiro de 2004?

| 2. | A Comissão sabe que a inquietação referida no n
  o
  1 e as acções daí decorrentes visam, em particular, o funcionamento do «Advisor Civil Society» da delegação da UE em Sófia, à qual se censura o facto de se ocupar desnecessariamente de assuntos internos das ONG búlgaras, de dar um papel predominante aos seus próprios interesses aquando da atribuição de fundos, de ignorar os críticos da sua política aquando da atribuição de fundos e de revelar um comportamento arrogante e intimidatório perante quem não concorda consigo? |
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2.

A Comissão sabe que a inquietação referida no n
  o
  1 e as acções daí decorrentes visam, em particular, o funcionamento do «Advisor Civil Society» da delegação da UE em Sófia, à qual se censura o facto de se ocupar desnecessariamente de assuntos internos das ONG búlgaras, de dar um papel predominante aos seus próprios interesses aquando da atribuição de fundos, de ignorar os críticos da sua política aquando da atribuição de fundos e de revelar um comportamento arrogante e intimidatório perante quem não concorda consigo?

| 3. | A Comissão concorda que o lado positivo da intervenção desta consultora — nomeadamente o facto de ter unido búlgaros, turcos e Roma numa posição comum — poderia ter sido conseguido de melhor forma do que causando uma indignação conjunta quanto à forma de actuar de um ou mais funcionários em nome da UE? |
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3.

A Comissão concorda que o lado positivo da intervenção desta consultora — nomeadamente o facto de ter unido búlgaros, turcos e Roma numa posição comum — poderia ter sido conseguido de melhor forma do que causando uma indignação conjunta quanto à forma de actuar de um ou mais funcionários em nome da UE?

| 4. | Que tenciona fazer a Comissão para, na medida do possível, eliminar no mais curto prazo possível o descontentamento crescente causado pela situação relativa à intervenção da UE na Bulgária? |
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4.

Que tenciona fazer a Comissão para, na medida do possível, eliminar no mais curto prazo possível o descontentamento crescente causado pela situação relativa à intervenção da UE na Bulgária?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/659 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/659

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(2004/C 88 E/0676)

PERGUNTA ESCRITA E-3973/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Exclusão do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI) na atribuição de fundos comunitários em favor da participação social na Bulgária

| 1. | A Comissão tem conhecimento da situação polémica relativa ao programa de participação social BG 0102.06, que tem como objectivo apoiar a integração social e económica dos Roma, de outras minorias étnicas e das pessoas com deficiência na Bulgária? Sabe também que a delegação da UE em Sofia — sem a consulta prescrita ao NCEDI e ao Ministério da Cultura — tomou arbitrariamente uma decisão final relativamente à repartição de 7 milhões de euros, dos quais 2,5 milhões destinados ao desenvolvimento da sociedade civil e 4,5 milhões à integração dos Roma e das pessoas com deficiência? |
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1.

A Comissão tem conhecimento da situação polémica relativa ao programa de participação social BG 0102.06, que tem como objectivo apoiar a integração social e económica dos Roma, de outras minorias étnicas e das pessoas com deficiência na Bulgária? Sabe também que a delegação da UE em Sofia — sem a consulta prescrita ao NCEDI e ao Ministério da Cultura — tomou arbitrariamente uma decisão final relativamente à repartição de 7 milhões de euros, dos quais 2,5 milhões destinados ao desenvolvimento da sociedade civil e 4,5 milhões à integração dos Roma e das pessoas com deficiência?

| 2. | Porque é que a decisão referida no n
  o
  1 levou a que, dos 20 projectos propostos, não tenha sido seleccionado o melhoramento dos 12 melhores Centros de Cultura e de Informação dos Roma mas sim um centro em Sofia, um centro em Sliven e dois centros na localidade costeira de Varna, tendo nomeadamente a urgência desta última escolha causado grande espanto e uma séria decepção principalmente em Plovdiv — a segunda maior cidade do país, que possui uma grande população de Roma? |
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2.

Porque é que a decisão referida no n
  o
  1 levou a que, dos 20 projectos propostos, não tenha sido seleccionado o melhoramento dos 12 melhores Centros de Cultura e de Informação dos Roma mas sim um centro em Sofia, um centro em Sliven e dois centros na localidade costeira de Varna, tendo nomeadamente a urgência desta última escolha causado grande espanto e uma séria decepção principalmente em Plovdiv — a segunda maior cidade do país, que possui uma grande população de Roma?

| 3. | Isto fará com que o Ministério dos Assuntos Sociais da Bulgária seja obrigado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, a fazer pagamentos em favor de projectos que outros consideram como um subsídio à Mafia? |
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3.

Isto fará com que o Ministério dos Assuntos Sociais da Bulgária seja obrigado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, a fazer pagamentos em favor de projectos que outros consideram como um subsídio à Mafia?

| 4. | Ainda é possível anular esta opção extremamente polémica ou compensar de outra forma os projectos indeferidos por esta decisão? Que fará a Comissão para limitar os danos? |
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4.

Ainda é possível anular esta opção extremamente polémica ou compensar de outra forma os projectos indeferidos por esta decisão? Que fará a Comissão para limitar os danos?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/660 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/660

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(2004/C 88 E/0677)

PERGUNTA ESCRITA E-4011/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: forte discrepância entre as propostas elaboradas e a atribuição efectiva de fundos

| 1. | Pode a Comissão confirmar que, para preparar o programa de participação social BG 0102.06 relativo a 2001, a delegação da UE em Sófia recebeu propostas de 20 a 30 páginas para uma «ficha de projecto», com base na qual deve ser atribuído um montante de 966 000 euros, financiado pelo programa PHARE, para apoio a doze centros culturais e de informação romanichéis já existentes, bem como para o ensino da leitura, da escrita e do cálculo a 4 500 romanichéis? |
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1.

Pode a Comissão confirmar que, para preparar o programa de participação social BG 0102.06 relativo a 2001, a delegação da UE em Sófia recebeu propostas de 20 a 30 páginas para uma «ficha de projecto», com base na qual deve ser atribuído um montante de 966 000 euros, financiado pelo programa PHARE, para apoio a doze centros culturais e de informação romanichéis já existentes, bem como para o ensino da leitura, da escrita e do cálculo a 4 500 romanichéis?

| 2. | Por que razão um dos organismos mencionados nas propostas, a fundação Napredak, situada na cidade de Pazardžik, onde, de acordo com as estatísticas oficiais provavelmente demasiado baixas, residem 24 000 romanichéis, não recebeu qualquer subsídio, enquanto a cidade de Varna, onde estão registados apenas 13 000 romanichéis, recebeu um subsídio comparativamente muito elevado? |
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2.

Por que razão um dos organismos mencionados nas propostas, a fundação Napredak, situada na cidade de Pazardžik, onde, de acordo com as estatísticas oficiais provavelmente demasiado baixas, residem 24 000 romanichéis, não recebeu qualquer subsídio, enquanto a cidade de Varna, onde estão registados apenas 13 000 romanichéis, recebeu um subsídio comparativamente muito elevado?

| 3. | Por que razão foram igualmente rejeitadas as propostas relativas aos centros situados em Plovdiv (onde, de acordo com as estatísticas, residem 26 000 romanichéis) e em localidades mais pequenas onde residem numerosos romanichéis em condições de pobreza? |
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3.

Por que razão foram igualmente rejeitadas as propostas relativas aos centros situados em Plovdiv (onde, de acordo com as estatísticas, residem 26 000 romanichéis) e em localidades mais pequenas onde residem numerosos romanichéis em condições de pobreza?

| 4. | Por que razão foi esta decisão uma completa surpresa para o Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (de acordo com o seu perito principal, Lalo Kamenov) e para o Ministério da Cultura, apesar de, até agora, terem desempenhado um papel importante nas decisões? |
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4.

Por que razão foi esta decisão uma completa surpresa para o Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (de acordo com o seu perito principal, Lalo Kamenov) e para o Ministério da Cultura, apesar de, até agora, terem desempenhado um papel importante nas decisões?

| 5. | Limita-se o papel do Conselho Nacional referido no ponto 4 à definição de critérios para a atribuição de fundos, não participando nas decisões tomadas com base nesses critérios? Quem controla estas decisões? |
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5.

Limita-se o papel do Conselho Nacional referido no ponto 4 à definição de critérios para a atribuição de fundos, não participando nas decisões tomadas com base nesses critérios? Quem controla estas decisões?

| 6. | Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes? |
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6.

Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/660 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/660

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(2004/C 88 E/0678)

PERGUNTA ESCRITA E-4012/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: notificação tardia das decisões e modalidades de pagamento controversas

| 1. | Por que razão o lançamento dos projectos aprovados ao abrigo do programa de participação social BG 0102.06 foi adiado de Novembro de 2002 para Dezembro de 2003? Por que razão as organizações cujos projectos foram aprovados na manhã de 1 de Dezembro de 2003 só tiveram a possibilidade de assinar os contratos até às 17 horas do mesmo dia? |
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1.

Por que razão o lançamento dos projectos aprovados ao abrigo do programa de participação social BG 0102.06 foi adiado de Novembro de 2002 para Dezembro de 2003? Por que razão as organizações cujos projectos foram aprovados na manhã de 1 de Dezembro de 2003 só tiveram a possibilidade de assinar os contratos até às 17 horas do mesmo dia?

| 2. | É verdade que a organização de jovens romanichéis de Sliven, situada a 300 km de Sófia, só foi informada às 14 horas desse mesmo dia da concessão de um subsídio e que, consequentemente, uma parte dos fundos disponíveis foi nesse dia entregue a outros sem o controlo desta organização? |
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2.

É verdade que a organização de jovens romanichéis de Sliven, situada a 300 km de Sófia, só foi informada às 14 horas desse mesmo dia da concessão de um subsídio e que, consequentemente, uma parte dos fundos disponíveis foi nesse dia entregue a outros sem o controlo desta organização?

| 3. | É verdade que fundos destinados à criação de empregos são atribuídos a pessoas conhecidas pelo seu estilo de vida exuberante de «novos-ricos» e não pela sua capacidade de criar formas normais de emprego produtivo? |
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3.

É verdade que fundos destinados à criação de empregos são atribuídos a pessoas conhecidas pelo seu estilo de vida exuberante de «novos-ricos» e não pela sua capacidade de criar formas normais de emprego produtivo?

| 4. | É verdade que organizações romanichéis que se informam sobre as possibilidades de co-financiamento por parte da União Europeia são convidadas primeiro a reparar automóveis de particulares ou a fornecê-los a preços acessíveis, o que dá a impressão que devem primeiro subornar os responsáveis e que, mesmo assim, não recebem os fundos solicitados? |
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4.

É verdade que organizações romanichéis que se informam sobre as possibilidades de co-financiamento por parte da União Europeia são convidadas primeiro a reparar automóveis de particulares ou a fornecê-los a preços acessíveis, o que dá a impressão que devem primeiro subornar os responsáveis e que, mesmo assim, não recebem os fundos solicitados?

| 5. | Na sua resposta à pergunta escrita E-1647/03 (1), a Comissão indica, entre outros aspectos, que, para o êxito dos projectos, é essencial que os romanichéis e as organizações que os representam participem convenientemente na identificação das necessidades e na preparação e execução dos projectos. Considera a Comissão que este princípio tem sido aplicado? |
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5.

Na sua resposta à pergunta escrita E-1647/03 (1), a Comissão indica, entre outros aspectos, que, para o êxito dos projectos, é essencial que os romanichéis e as organizações que os representam participem convenientemente na identificação das necessidades e na preparação e execução dos projectos. Considera a Comissão que este princípio tem sido aplicado?

| 6. | Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes? |
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6.

Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes?

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 378.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/661 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/661

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(2004/C 88 E/0679)

PERGUNTA ESCRITA E-4013/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: falta de informações sobre a identidade dos responsáveis em matéria de gestão, decisões e avaliação

| 1. | Por que razão, em 14 de Dezembro de 2003, nem no sítio Web do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI), aberto em 1 Outubro de 2003, nem nos sítios Web para os quais a Comissão remete na sua resposta de 16 de Junho de 2003 à pergunta escrita E-1647/03 (1), nem no sítio Web do projecto (www.cscbg.com) figuravam os nomes dos membros do comité directivo nacional, composto pelo NCEDI e por 35 ONG romanichéis? |
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1.

Por que razão, em 14 de Dezembro de 2003, nem no sítio Web do Conselho Nacional para as Questões Étnicas e Demográficas (NCEDI), aberto em 1 Outubro de 2003, nem nos sítios Web para os quais a Comissão remete na sua resposta de 16 de Junho de 2003 à pergunta escrita E-1647/03 (1), nem no sítio Web do projecto (www.cscbg.com) figuravam os nomes dos membros do comité directivo nacional, composto pelo NCEDI e por 35 ONG romanichéis?

| 2. | Por que razão não constam em parte alguma os nomes dos três membros que compõem a comissão de avaliação, embora todos suponham que Teodor Vladov, uma das pessoas envolvidas nos projectos, seja o presidente? |
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2.

Por que razão não constam em parte alguma os nomes dos três membros que compõem a comissão de avaliação, embora todos suponham que Teodor Vladov, uma das pessoas envolvidas nos projectos, seja o presidente?

| 3. | Para além das listas das organizações que recebem subsídios e dos seus projectos, existem listas dos montantes atribuídos a cada um dos projectos e das pessoas responsáveis pelos mesmos? São estas listas públicas? Onde podem os interessados obtê-las? |
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3.

Para além das listas das organizações que recebem subsídios e dos seus projectos, existem listas dos montantes atribuídos a cada um dos projectos e das pessoas responsáveis pelos mesmos? São estas listas públicas? Onde podem os interessados obtê-las?

| 4. | Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes? |
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4.

Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes?

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(1)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 378.

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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/661

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(2004/C 88 E/0680)

PERGUNTA ESCRITA E-4014/03

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Execução do projecto PHARE BG 0102.06 na Bulgária: atraso na execução e falta de clareza quanto à utilização dos excedentes

| 1. | Por que motivo o Comité Directivo Nacional («Projects Steering Committee»), do qual deve fazer parte um membro da delegação da UE em Sófia, não iniciou a sua actividade dentro do prazo estabelecido, a saber, Dezembro de 2001 ou Janeiro de 2002? Por que razão se reuniu este comité pela primeira vez apenas em Setembro de 2003 e por que razão a apresentação de propostas foi adiada de Junho de 2002 (data prevista) para 6 de Novembro de 2003? |
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1.

Por que motivo o Comité Directivo Nacional («Projects Steering Committee»), do qual deve fazer parte um membro da delegação da UE em Sófia, não iniciou a sua actividade dentro do prazo estabelecido, a saber, Dezembro de 2001 ou Janeiro de 2002? Por que razão se reuniu este comité pela primeira vez apenas em Setembro de 2003 e por que razão a apresentação de propostas foi adiada de Junho de 2002 (data prevista) para 6 de Novembro de 2003?

| 2. | Por que motivo, em Março de 2003, o funcionário responsável da delegação da UE não aceitou o convite da comissão competente do Parlamento búlgaro para explicar as razões deste adiamento? |
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2.

Por que motivo, em Março de 2003, o funcionário responsável da delegação da UE não aceitou o convite da comissão competente do Parlamento búlgaro para explicar as razões deste adiamento?

| 3. | É verdade que, entre 2001 e 2003, só foi dispendido 33 % das dotações aprovadas para este projecto, por o número de pedidos aprovados representar apenas um terço dos fundos disponibilizados? |
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3.

É verdade que, entre 2001 e 2003, só foi dispendido 33 % das dotações aprovadas para este projecto, por o número de pedidos aprovados representar apenas um terço dos fundos disponibilizados?

| 4. | As dotações não utilizadas serão reinscritas no orçamento comunitário ou poderão ser utilizadas livremente de acordo com as preferências da delegação da UE em Sófia? |
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4.

As dotações não utilizadas serão reinscritas no orçamento comunitário ou poderão ser utilizadas livremente de acordo com as preferências da delegação da UE em Sófia?

| 5. | Independentemente da resposta da Comissão à pergunta 4, existe a possibilidade de as dotações não executadas serem ainda utilizadas após 30 de Novembro de 2003, data de expiração do período contratual, e até 30 de Novembro de 2004, data de expiração do prazo de reembolso, para a realização dos objectivos iniciais mediante a aplicação da co-decisão búlgara, primeiro prometida, mas agora negada? |
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5.

Independentemente da resposta da Comissão à pergunta 4, existe a possibilidade de as dotações não executadas serem ainda utilizadas após 30 de Novembro de 2003, data de expiração do período contratual, e até 30 de Novembro de 2004, data de expiração do prazo de reembolso, para a realização dos objectivos iniciais mediante a aplicação da co-decisão búlgara, primeiro prometida, mas agora negada?

| 6. | Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes? |
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6.

Que melhorias considera a Comissão possíveis e desejáveis no que diz respeito à situação descrita nos parágrafos precedentes?

Resposta comum às perguntas escritas E-3972/03, E-3973/02, E-4011/03, E-4012/03, E-4013/03 e E-4014/03 dada pelo Comissário Günter Verheugen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

O Sr. Deputado apresentou seis perguntas em 30 áreas, todas elas relacionadas com procedimentos de adjudicação Phare relativos a dois projectos na Bulgária.

A Comissão desejaria recordar que, em consonância com as regras respeitantes à gestão descentralizada das ajudas de pré-adesão, o programa Phare na Bulgária é gerido pelas autoridades búlgaras ao abrigo do sistema descentralizado de execução (SDE).

As normas processuais respeitantes a todos os projectos Phare constam do Guia Prático dos processos de adjudicação Phare, ISPA e Sapard (PRAG). Nos dois casos citados pelo Sr. Deputado, estes foram, como é habito, objecto de um acompanhamento rigoroso por parte das autoridades búlgaras responsáveis. Os projectos seleccionados no termo deste processo foram apresentados à Delegação da Comissão na Bulgária, em Sófia, para aprovação. A Delegação aprovou então as recomendações apresentadas pelas entidades adjudicantes.

Os projectos referidos pelo Sr. Deputado são «Inserção Social» (BG 0102.06 relativamente a um montante global de 4 863 000 de euros incluindo o co-financiamento nacional), bem como um projecto separado «Desenvolvimento da Sociedade Civil» (BG 0104.03 relativamente a um montante global de 2 500 000 de euros). A entidade adjudicante responsável é o Ministério do Desenvolvimento Regional no tocante ao projecto Inserção Social e o Ministério das Finanças relativamente ao projecto Desenvolvimento da Sociedade Civil. Foram eles que iniciaram os concursos públicos para apresentação de propostas, seleccionaram os projectos e fiscalizaram a sua execução.

Foi recebido um elevado número de propostas, relativamente aos dois convites à apresentação de propostas. Contudo, apenas os projectos que cumpriam os requisitos de qualidade estabelecidos no Guia Prático dos processos de adjudicação Phare, ISPA e Sapard (PRAG) é que foram seleccionados para serem objecto de financiamento, independentemente da respectiva localização geográfica. Este facto conduziu a um certo desequilíbrio no número de subvenções recebidas pelas diferentes regiões. A Comissão não recebeu qualquer denúncia respeitante a uma apropriação indevida de verbas, não podendo, por conseguinte, pronunciar-se sobre o caso específico mencionado.

Mais especificamente, e no que se refere ao projecto Inserção Social Phare (BG 0102.06 Phare), a Comissão confirma que se encontravam disponíveis dotações no montante total de 966 000 euros (incluindo o co-financiamento nacional búlgaro) (1) para conceder uma assistência financeira a, no máximo, 12 centros culturais e de informação romanichéis e proporcionar uma alfabetização de base em matéria de leitura e cálculo a 4 500 romanichéis. Contudo, apenas foi seleccionado um número relativamente reduzido de propostas.

Após aprovação das subvenções pela Comissão, incumbe à entidade adjudicante búlgara notificar e/ou proceder à assinatura dos contratos. A Comissão está consciente do prazo reduzido concedido e tem vindo insistentemente a debater com as autoridades búlgaras da necessidade de acelerar os procedimentos.

Os resultados do processo de selecção foram publicados nos sítios Internet das entidades competentes, nomeadamente o Ministério do Desenvolvimento Regional (2) enquanto entidade adjudicante e o Ministério do Trabalho e da Política Social enquanto unidade de execução do projecto.

Tal como previsto na descrição do projecto de Inserção Social (BG0102.06), a entidade adjudicante criou um Comité Director do Projecto incumbido da coordenação global do projecto. É a entidade adjudicante que tem a exclusiva responsabilidade de convocar o referido Comité. A composição do Comité Director figura na ficha do projecto que é publicada em todos os sítios Internet pertinentes (3). Dele fazem parte os ministérios e as agências competentes, bem como a Associação Industrial búlgara, a Câmara de Comércio búlgara, a Confederação dos Sindicatos da Bulgária, o Sindicato «Podkrepa», a União dos Deficientes da Bulgária, o Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas e a Delegação da Comissão em Sófia.

Os nomes dos membros do Comité de Avaliação, incluindo os assessores, não são tornados públicos. A Comissão não está em posição de confirmar se um dado membro do Comité de Avaliação estava simultaneamente implicado nalgum dos projectos individuais financiado ao abrigo do projecto BG0102.06.

Tal com é prática corrente para os projectos Phare que prestam assistência à minoria romanichel, é assegurado que estes são executados em estreita colaboração com os representantes dos romanichéis. A Comissão mantém a posição que exprimiu na sua resposta à questão escrita E-1647/03 (4) do Sr. Deputado, nomeadamente que a implicação adequada dos romanichéis e das respectivas organizações de representação na identificação das necessidades e na concepção e execução dos projectos é fundamental para o êxito dos mesmos.

A Comissão não foi contactada pelo Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas nem pelo Ministério da Cultura relativamente a qualquer das decisões citadas na pergunta escrita E-4011/03.

O prazo para a celebração de contratos ao abrigo do projecto de Inserção Social já expirou. Por conseguinte, as dotações de autorização remanescentes não podem ser utilizadas e as dotações para pagamentos não utilizadas terão de ser restituídas ao orçamento comunitário. Contudo, a Comissão continuará a apoiar a inserção social na Bulgária ao abrigo da ajuda de pré-adesão e as organizações que nesta ocasião não foram seleccionadas poderão, evidentemente, apresentar a sua candidatura relativamente a futuros projectos de natureza análoga. Cada projecto será avaliado em função dos seus méritos.

A Comissão deplora não estar em posição de verificar ou avaliar as afirmações de carácter geral feitas pelo Sr. Deputado, uma vez que estão relacionadas com processos de adjudicação realizados pelas autoridades búlgaras. Contudo, a Comissão está determinada em garantir uma correcta e transparente afectação de verbas e em assegurar que todas as informações concretas e documentadas respeitantes práticas de fraude ou de corrupção serão devidamente investigadas, onde quer que ocorram.

O projecto de Desenvolvimento da Sociedade Civil (BG 0104.03), em relação ao qual o Sr. Deputado também coloca questões, não tem qualquer ligação com o projecto de Inserção Social. Trata-se de um programa destinado a desenvolver organizações não governamentais (ONG), sendo gerido pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (nem o Conselho Nacional para as questões étnicas e demográficas nem o Ministério da Cultura estão implicados neste projecto). Não foram transmitidas à Comissão quaisquer provas indiciadoras de um comportamento ilícito por parte de um membro do pessoal da Delegação. A Comissão pode garantir ao Sr. Deputado que a Delegação da Comissão e a Comissão Parlamentar sobre a Sociedade Civil da Assembleia Nacional búlgara mantêm uma cooperação muito estreita e produtiva.

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(1)  Consultar igualmente a página (http://europa.eu.int/comm/enlargement/fiche_projet/document/bg0102-06-social_-inclusion.pdf).

(2)  (http://www.mrrb.government.bg/pdocs/doc_618.htm).

(3)  Por exemplo (http://europa.eu.int/comm/enlargement/fiche_projet/index.cfm?page=399702&c=BULGARIA&a=2001).

(4)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 378.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/663 |
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8.4.2004

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CE 88/663

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(2004/C 88 E/0681)

PERGUNTA ESCRITA E-3974/03

apresentada por Paulo Casaca (PSE) à Comissão

(5 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Reformulação do sistema de apoio aos produtores de banana ACP

Na passada sessão de Setembro do Parlamento Europeu, no contexto do debate do relatório sobre o quadro especial de assistência a favor dos fornecedores tradicionais ACP de bananas (A5-0164/2003), ficou claro que o actual sistema de apoio aos produtores de banana dos países ACP falha as mais elementares regras de transparência e objectividade, prejudicando de forma inaceitável os produtores de banana da Costa do Marfim.

Quando conta a Comissão apresentar as necessárias modificações à regulamentação em vigor?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Os montantes individuais afectados anualmente a cada fornecedor tradicional de bananas de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) são calculados em conformidade com os critérios definidos no Regulamento (CE) n
  o
  1609/1999 da Comissão (1). Em particular, o preço de custo, seguro e frete (CIF) indicado nas estatísticas do Eurostat é utilizado como valor de referência para medir as diferenças de competitividade entre os fornecedores ACP e os de países terceiros, enquanto a importância do sector da banana na economia dos países em questão se traduz em factores de cálculo fixos enumerados no regulamento da Comissão. Esta base de cálculo é uniforme para todos os beneficiários assegurando, assim, transparência e objectividade.

Recentemente, a Comissão foi contactada por representantes dos produtores de bananas da Costa do Marfim, que manifestaram a sua inquietação quanto ao método utilizado no estabelecimento de dados pertinentes relativos às importações na Comunidade. A Comissão está a investigar o assunto e, em breve, irá igualmente debatê-lo com as administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

Tal foi recentemente comunicado por escrito à organização dos produtores de bananas da Costa do Marfim (OCAB).

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1609/1999 da Comissão, de 22 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n
  o
  856/1999 do Conselho que cria um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, JO L 190 de 23.7.1999.

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(2004/C 88 E/0682)

PERGUNTA ESCRITA E-3992/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) e Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Apresentação da avaliação efectuada por pares à central nuclear de Kozloduy

Em referência à carta do Presidente da Bulgária, Sr. Parvanov, dirigida ao Conselho e à Comissão e datada de 24 de Outubro de 2002, na qual é solicitada a realização de uma avaliação por pares à segurança das unidades 3 e 4 da central nuclear de Kozloduy, tendo em conta que as especificações técnicas relativas a essa avaliação foram publicadas pela Comissão, em 28 de Janeiro de 2003, e relembrando que a avaliação foi efectuada em 16 e 17 de Novembro de 2003, poderá a Comissão confirmar que não desperdiçará mais tempo com a publicação de resultados, ao que tudo indica positivos, da avaliação efectuada pelo Conselho e pelo Governo búlgaro, recomendando que seja retirado o pedido de encerramento das referidas unidades por se encontrar agora destituído de fundamento técnico e financeiro e de que sejam eliminados todos os pré-requisitos para o encerramento da central nuclear, no tocante ao acesso da Bulgária à União Europeia?

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(2004/C 88 E/0683)

PERGUNTA ESCRITA E-3993/03

apresentada por Giles Chichester (PPE-DE) e Geoffrey Van Orden (PPE-DE) à Comissão

(7 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Reavaliação do calendário de encerramento das unidades da central nuclear de Kozloduy

Visto que o acordo de 29 de Novembro de 1999, celebrado entre o Conselho e o Governo búlgaro (sob proposta da Comissão), com vista ao encerramento de quatro unidades da central nuclear de Kozloduy como condição para a adesão da Bulgária à UE, teve por base o critério de 10 anos de actividade, e, dado que, em 2002, a AIEA declarou que, nessa data, aquelas unidades observavam o nível das melhorias introduzidas em centrais nucleares da mesma época, situadas noutros locais, e que estava a aguardar o resultado da avaliação a efectuar pelo Conselho e seus pares, em Novembro de 2003, não entende a Comissão que o êxito da referida avaliação deveria motivar a elaboração de uma recomendação, dirigida ao Governo búlgaro e ao Conselho, a fim de que procedam a uma reavaliação do calendário de encerramento das unidades, já que aquele carece agora de fundamento técnico?

Resposta comum

às perguntas escritas E-3992/03 e E-3993/03

dada pelo Comissário G. Verheugen em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

No contexto das negociações da adesão, a Bulgária comprometeu-se a encerrar as unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Kozloduy antes de 2003. Além disso, a Bulgária comprometeu-se a encerrar as unidades 3 e 4 em 2006. Relativamente ao mecanismo de avaliação pelos pares, sob os auspícios do Conselho, a União decidiu enviar uma missão de peritos à Bulgária, tal como acordado nas negociações de adesão.

Para honrar os seus compromissos respeitantes ao encerramento das unidades 1 e 2, a Bulgária encerrou essas duas unidades (com reactores do tipo VVER-440/320), tendo em vista a sua desactivação no fim de 2002.

A missão de peritos, realizada sob os auspícios do Conselho da União Europeia no período compreendido entre 16 e 19 de Novembro de 2003, era composta por representantes dos Estados-Membros. A Comissão participou na qualidade de observador. O objectivo da missão, tal como definido pelo Conselho, era essencialmente controlar e verificar in situ o estado de aplicação das recomendações pertinentes do Relatório de 2001 sobre segurança nuclear no contexto do alargamento e o posterior Relatório de 2002 sobre a evolução do exame pelos pares, ambos elaborados pelo Grupo do Conselho para as Questões Nucleares. Por conseguinte, a missão dos peritos não se limitou unicamente a verificar a execução das recomendações respeitantes às Unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy, tendo também incluído, entre outras, as questões relacionadas com a Autoridade Responsável pela Segurança Nuclear na Bulgária.

O trabalho da missão de peritos é parte de um mecanismo de avaliação pelos pares estabelecido para a Bulgária e deve ser considerado como a continuidade de trabalhos anteriores realizados no âmbito do Conselho no quadro do grupo responsável pelas Questões Nucleares e da sua formação ad hoc, o Grupo de Trabalho sobre Segurança Nuclear. O mecanismo de avaliação pelos pares é um processo contínuo baseado na troca de informações entre os países candidatos e a União. Por conseguinte, o exercício técnico efectuado pela missão de peritos não constitui uma avaliação completamente nova da situação a nível da segurança nuclear na Bulgária.

A Comissão recorda que a avaliação da segurança nuclear nos países candidatos, tal como reflectida nos anteriores relatórios do Grupo para as Questões Nucleares, foi organizada com vista a definir a posição da União sobre o «elevado nível de segurança nuclear» e é o resultado de um esforço colectivo considerável no quadro de diversas anteriores presidências da União. Na União foi obtido um elevado grau de convergência sobre os requisitos técnicos e organizacionais, bem como as boas práticas. Em diversas áreas, tais requisitos são mais exigentes que os constantes de instrumentos internacionais. Esta perspectiva comum da União está reflectida na avaliação respeitante às centrais nucleares.

As unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy (reactores do tipo VVER-440/230), tal como as restantes instalações nucleares nos países candidatos, foram examinadas de forma coerente e harmonizada, sendo nos relatórios salientada a importância do seu encerramento definitivo em 2006. Os programas de reforço da segurança definidos para essas unidades deveriam ser analisados tendo em conta a data de encerramento prevista. Por conseguinte, o mecanismo de avaliação pelos pares, que implica a realização de missões de peritos, não se destina de forma alguma a reexaminar a viabilidade do funcionamento das unidades 3 e 4 após 2006.

A Bulgária deve continuar a executar as recomendações constantes dos relatórios no que respeita às prioridades definidas, incluindo a plena execução do programa de melhoria da segurança existente. Tendo em conta os resultados da missão de peritos, o Grupo do Conselho para as Questões Nucleares elaborará um relatório completo conforme ao seu mandato e ao objectivo do exame pelos pares. A conclusão desse relatório está prevista para fim de Abril de 2004 e constituirá uma versão actualizada do Relatório de 2002 elaborado pelo Grupo para as Questões Nucleares.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/666 |
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(2004/C 88 E/0684)

PERGUNTA ESCRITA E-4019/03

apresentada por Margrietus van den Berg (PSE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Fórum sobre a Birmânia

Em 15 de Dezembro, realizou-se em Banguecoque a reunião sobre o roteiro para a Birmânia, organizada pelo Governo da Tailândia. A União Europeia (e países de atitude mais crítica, como os Países Baixos, o Reino Unido e os países escandinavos) não foi convidada a participar nesta reunião. Apenas foram convidados alguns Estados-Membros da UE, porque sempre se opuseram, na prática, à adopção de sanções mais pesadas contra o regime birmanês (Alemanha, França, Itália e Áustria).

É da máxima importância que a posição comum da UE sobre a Birmânia sirva de fio condutor aos países da UE presentes. É igualmente necessário que a UE solicite ser associada ao seguimento. Por último, é fundamental deixar bem claro a todos os países asiáticos que toda e qualquer solução para a situação da Birmânia deverá contar com a participação activa da oposição democrática (NLD) e das minorias étnicas. A UE não deverá deixar-se dividir pelas oposições criadas entre os Estados.

| 1. | Que passos deu a Comissão para favorecer uma tal abordagem? |
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1.

Que passos deu a Comissão para favorecer uma tal abordagem?

| 2. | Pode a Comissão prestar informações sobre o resultado da recente revisão da posição comum da UE sobre a Birmânia à luz do impacto das actuais sanções? |
| --- | --- |

2.

Pode a Comissão prestar informações sobre o resultado da recente revisão da posição comum da UE sobre a Birmânia à luz do impacto das actuais sanções?

| 3. | Pode a Comissão incitar as delegações da UE na China e na Índia, nomeadamente, a favorecerem a concertação entre os governos destes dois países e a oposição democrática e étnica da Birmânia, seja de que forma for (eventualmente discreta), já que estes governos têm actualmente contactos com a Junta? Tenciona a UE utilizar os seus contactos com estes países para lhes solicitar concretamente que exerçam pressão sobre o regime birmanês, servindo-se eventualmente das suas boas relações? |
| --- | --- |

3.

Pode a Comissão incitar as delegações da UE na China e na Índia, nomeadamente, a favorecerem a concertação entre os governos destes dois países e a oposição democrática e étnica da Birmânia, seja de que forma for (eventualmente discreta), já que estes governos têm actualmente contactos com a Junta? Tenciona a UE utilizar os seus contactos com estes países para lhes solicitar concretamente que exerçam pressão sobre o regime birmanês, servindo-se eventualmente das suas boas relações?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(11 de Fevereiro de 2004)

A Comissão, e todos os Estados-Membros continuam a exortar o Governo da Birmânia/Mianmar a iniciar um diálogo efectivo com Aung San Suu Kyi, com a Liga Nacional para a Democracia e com os grupos étnicos minoritários. Foi essa igualmente a linha seguida pelos Estados-Membros que participaram na reunião de Banguecoque de 15 de Dezembro de 2003.

A Posição Comum será renovada antes de 29 de Abril de 2004. Como as discussões estão em curso nos grupos de trabalho relevantes do Conselho, o Sr. Deputado compreenderá que a Comissão não está actualmente numa posição de comentar ou de prever o resultado destas discussões.

A União Europeia tem manifestado em diversas ocasiões as suas preocupações relativamente à situação em Birmânia/Mianmar com os países asiáticos vizinhos, incluindo a Índia e a China, incentivando-os a recorrerem à sua influência no sentido de incentivarem o regime birmanês a dar alguns passos firmes no caminho da reconciliação nacional e de um regresso à democracia.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/666 |
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(2004/C 88 E/0685)

PERGUNTA ESCRITA E-4038/03

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Processamento de resíduos radioactivos na Ucrânia

Em 10 de Novembro de 2003, o Comissário para as Relações Externas, Chris Patten, participou, em Kiev, numa conferência sobre a iniciativa «A Europa Alargada/Novos vizinhos da UE», tendo então visitado a central nuclear de Chernobil e aí lançado a primeira pedra de um centro industrial destinado ao processamento de resíduos radioactivos.

| 1. | A Comissão pode indicar a quanto ascende o custo global do projecto? |
| --- | --- |

1.

A Comissão pode indicar a quanto ascende o custo global do projecto?

| 2. | Poderá, além disso, enumerar as diversas entidades financiadoras e o montante disponibilizado por cada uma delas para o projecto? |
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2.

Poderá, além disso, enumerar as diversas entidades financiadoras e o montante disponibilizado por cada uma delas para o projecto?

| 3. | Quais os projectos relativos ao processamento de resíduos radioactivos em países terceiros em cujo financiamento a União Europeia participa? Quais os montantes financeiros afectados aos mesmos? |
| --- | --- |

3.

Quais os projectos relativos ao processamento de resíduos radioactivos em países terceiros em cujo financiamento a União Europeia participa? Quais os montantes financeiros afectados aos mesmos?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

| 1. | O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas colocou a primeira pedra do complexo industrial para a gestão dos resíduos radioactivos sólidos (Industrial Complex for Solid Radioactive Waste Management — ICSRM). O ICSRM faz parte de um complexo em construção em Chernobyl destinado a dar uma resposta ao grave problema dos resíduos radioactivos. O orçamento global destinado ao ICSRM eleva-se a 44 milhões de euros. As outras instalações financiadas pela conta «Segurança nuclear», gerida pelo BERD, são a instalação de tratamento dos resíduos radioactivos líquidos (Liquid Radwaste Treatment Plant — LRTP, num montante de 25,7 milhões de euros) e a instalação de tratamento e armazenagem de combustível irradiado (ISF, num montante de 95,3 milhões de euros). |
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1.

O Membro da Comissão responsável pelas Relações Externas colocou a primeira pedra do complexo industrial para a gestão dos resíduos radioactivos sólidos (Industrial Complex for Solid Radioactive Waste Management — ICSRM). O ICSRM faz parte de um complexo em construção em Chernobyl destinado a dar uma resposta ao grave problema dos resíduos radioactivos. O orçamento global destinado ao ICSRM eleva-se a 44 milhões de euros. As outras instalações financiadas pela conta «Segurança nuclear», gerida pelo BERD, são a instalação de tratamento dos resíduos radioactivos líquidos (Liquid Radwaste Treatment Plant — LRTP, num montante de 25,7 milhões de euros) e a instalação de tratamento e armazenagem de combustível irradiado (ISF, num montante de 95,3 milhões de euros).

| 2. | O orçamento do ICSRM é financiado pelo Programa de Segurança Nuclear TACIS (41,3 milhões de euros) e pelo Governo ucraniano (2,7 milhões de euros). Está igualmente a ser financiada uma unidade de coordenação local incumbida de acompanhar a gestão do projecto, que dispõe de 4,25 milhões de euros até finais de 2004, aos quais serão provavelmente acrescentados 3,5 milhões de euros até à conclusão do ICSRM. |
| --- | --- |

2.

O orçamento do ICSRM é financiado pelo Programa de Segurança Nuclear TACIS (41,3 milhões de euros) e pelo Governo ucraniano (2,7 milhões de euros). Está igualmente a ser financiada uma unidade de coordenação local incumbida de acompanhar a gestão do projecto, que dispõe de 4,25 milhões de euros até finais de 2004, aos quais serão provavelmente acrescentados 3,5 milhões de euros até à conclusão do ICSRM.

| 3. | A Comissão acompanha a estratégia estabelecida no Regulamento TACIS n
  o
  99/2000, que fixa como uma das prioridades o melhoramento da segurança nuclear por meio do apoio ao «desenvolvimento e ... concretização das estratégias de gestão do combustível irradiado, da desactivação e dos resíduos nucleares, nomeadamente no noroeste da Rússia, no âmbito de uma cooperação internacional mais alargada».
  Para além dos projectos relativos a Chernobyl mencionados no ponto 1, o Programa TACIS financia projectos tendo em vista a resolução dos problemas de resíduos nucleares no noroeste da Rússia.
  A Comissão, por exemplo:






  — | participa no Fundo da parceria ambiental para a dimensão setentrional (NDEP — Northern Dimension Environmental Partnership), gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), para o qual o Programa TACIS contribui com 40 milhões de euros e |
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3.

A Comissão acompanha a estratégia estabelecida no Regulamento TACIS n
  o
  99/2000, que fixa como uma das prioridades o melhoramento da segurança nuclear por meio do apoio ao «desenvolvimento e ... concretização das estratégias de gestão do combustível irradiado, da desactivação e dos resíduos nucleares, nomeadamente no noroeste da Rússia, no âmbito de uma cooperação internacional mais alargada».

Para além dos projectos relativos a Chernobyl mencionados no ponto 1, o Programa TACIS financia projectos tendo em vista a resolução dos problemas de resíduos nucleares no noroeste da Rússia.

A Comissão, por exemplo:

—

participa no Fundo da parceria ambiental para a dimensão setentrional (NDEP — Northern Dimension Environmental Partnership), gerido pelo Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), para o qual o Programa TACIS contribui com 40 milhões de euros e

| — | financia projectos tais como o projecto «Lepse» que visa o combustível nuclear irradiado proveniente de quebra-gelos que se encontra armazenado neste navio. Em 1998 e 1999, foram efectuadas algumas obras preliminares (cerca de 2 milhões de euros). Está previsto um complemento de ajuda a fim de concluir os trabalhos relativos à recuperação do combustível. |
| --- | --- |

—

financia projectos tais como o projecto «Lepse» que visa o combustível nuclear irradiado proveniente de quebra-gelos que se encontra armazenado neste navio. Em 1998 e 1999, foram efectuadas algumas obras preliminares (cerca de 2 milhões de euros). Está previsto um complemento de ajuda a fim de concluir os trabalhos relativos à recuperação do combustível.

No Cazaquistão, o Programa TACIS está a realizar um projecto em duas fases destinado a solucionar os problemas levantados pelos resíduos nucleares no sítio de ensaios nucleares de Semipalatinsk, resultantes de mais de 460 explosões de ensaios nucleares efectuadas entre 1949 e 1989. No programa anual para 2003, foi atribuído a este projecto 1 milhão de euros. Além disso, no âmbito do programa indicativo plurianual 2004/2006 está previsto um máximo de 4 milhões de euros.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/667 |
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CE 88/667

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(2004/C 88 E/0686)

PERGUNTA ESCRITA E-4051/03

apresentada por Hiltrud Breyer (Verts/ALE) à Comissão

(12 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Exportação de reactores nucleares para a República Popular da China

Por falta de reciclagem, o plutónio existente no combustível dos reactores nucleares chineses para uso civil não pode ser utilizado na produção de óxidos mistos. As existências de plutónio a nível militar não são suficientes para uma exploração economicamente rentável de uma unidade que fabrique óxidos mistos. Seria, para além disso, questionável, se os reactores nucleares existentes estariam em condições de funcionar com combustível de óxidos mistos. Há especialistas de renome que consideram viável que uma central de reprocessamento de plutónio seja desviada para a produção de ogivas nucleares.

A Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) considera que o controlo eficaz das instalações nucleares importadas não faz parte das suas atribuições. A AIEA afirma igualmente que não dispõe, nem dos meios humanos, nem dos meios financeiros, para o fazer.

| 1. | De que informações dispõe a Comissão sobre a finalidade que a República Popular da China tenciona dar à central nuclear de Hanau, ao reactor SNR-300 e ao respectivo núcleo? |
| --- | --- |

1.

De que informações dispõe a Comissão sobre a finalidade que a República Popular da China tenciona dar à central nuclear de Hanau, ao reactor SNR-300 e ao respectivo núcleo?

| 2. | Considera a Comissão aceitável que, directa ou indirectamente, se dê uma utilização de carácter militar às instalações que estão para entrega, bem como às diversas componentes da central e aos combustíveis nucleares que integram este acordo? |
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2.

Considera a Comissão aceitável que, directa ou indirectamente, se dê uma utilização de carácter militar às instalações que estão para entrega, bem como às diversas componentes da central e aos combustíveis nucleares que integram este acordo?

| 3. | Que avaliação faz actualmente a Comissão acerca dos planos de exportação existentes, na tripla perspectiva do Regulamento (CE) n
  o
  1334/2000 (1), do embargo europeu ainda em vigor sobre a venda de armas à China e de todos os outros compromissos internacionais que proíbem a venda de equipamentos para fins militares? |
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3.

Que avaliação faz actualmente a Comissão acerca dos planos de exportação existentes, na tripla perspectiva do Regulamento (CE) n
  o
  1334/2000 (1), do embargo europeu ainda em vigor sobre a venda de armas à China e de todos os outros compromissos internacionais que proíbem a venda de equipamentos para fins militares?

| 4. | Partilha a Comissão o parecer de AIEA, segundo o qual não é possível proceder a um controlo eficaz da possibilidade de as instalações poderem vir a ser utilizadas para fins militares? Que conclusões tira a Comissão relativamente à aplicação do embargo à venda de armas à China? |
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4.

Partilha a Comissão o parecer de AIEA, segundo o qual não é possível proceder a um controlo eficaz da possibilidade de as instalações poderem vir a ser utilizadas para fins militares? Que conclusões tira a Comissão relativamente à aplicação do embargo à venda de armas à China?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento da possível exportação da Alemanha para a China de uma instalação de fabrico de combustível MOX. Tem igualmente conhecimento do facto de que a China manifestou o desejo de adquirir elementos de combustível SNR-300. Todavia, a Comissão não dispõe de qualquer informação oficial relativa aos motivos do interesse deste país por tais materiais e equipamentos. Com efeito, o processo de fabrico de MOX não foi concebido de modo a contribuir para a produção de uma arma nuclear mas representa um passo importante para a redução do plutónio através do seu consumo nos reactores de água leve.

A referida exportação é abrangida pelo Regulamento (CE) n
  o
  1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria o regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, a seguir mencionado como Regulamento «dupla utilização», e está, por conseguinte, sujeita a um pedido de autorização. O produto em questão está incluído no Anexo I (0B005) e as disposições aplicáveis no caso em apreço são os artigos 3
  o
  e 8
  o
  do Regulamento «dupla utilização».

Nos termos do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  do Regulamento «dupla utilização», está sujeita a autorização a exportação de todos os produtos referidos no Anexo I. A Comissão está persuadida de que a central MOX mencionada na pergunta corresponde, do ponto de vista técnico, ao produto enumerado no ponto 0B005 do Anexo I do regulamento «dupla utilização». Por conseguinte, é necessária uma autorização em aplicação do n
  o
  1 do artigo 3
  o
  .

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a empresa alemã Siemens procurou apurar junto da autoridade alemã habilitada a emitir autorizações se seria concedida uma autorização à exportação da fábrica para a China. Tanto quanto é do conhecimento da Comissão, não foi ainda tomada qualquer decisão a este respeito. Todavia, a decisão de deferir ou indeferir um tal pedido de autorização é da competência exclusiva do Estado-Membro. O regulamento apenas enumera no seu artigo 8
  o
  , de um modo não exaustivo, determinadas questões que devem ser consideradas pelo Estado-Membro na sua tomada de decisão. A Comissão não tem autoridade para intervir. Um outro Estado-Membro apenas poderá eventualmente questionar tal decisão após esta ter sido tomada, mas as condições de tal intervenção são estritamente definidas no Regulamento.

O Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) é a autoridade responsável pelo controlo das centrais nucleares e a Comissão não foi informada da declaração da AIEA. Todavia, a China é um dos cinco Estados dotados de armas nucleares citados no Tratado de Não Proliferação. Por conseguinte, a AIEA apenas poderá proceder a controlos numa base voluntária bilateral. Além disso, é necessário avaliar igualmente a relação custo/benefícios de tais controlos. A Comissão gostaria de salientar ainda que a China é um membro do Comité Zangger, que controla a exportação de material nuclear.

No que diz respeito ao embargo de armamento decidido pela UE relativamente à China, o Conselho Europeu de 12 de Dezembro de 2003 convidou o Conselho de Assuntos Gerais a reexaminar a questão. A primeira discussão teve lugar no Conselho de Assuntos Gerais em Janeiro de 2004. Os trabalhos prosseguem no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho relevantes e não se esperam decisões antes de Março de 2004.

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(1)  JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

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CE 88/669

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(2004/C 88 E/0687)

PERGUNTA ESCRITA E-4058/03

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(13 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Legislação relativa ao porte de armas de fogo na Turquia

Na Turquia, nos primeiros cinco meses de 2003, 1 094 pessoas foram mortas e 10 513 ficaram feridas por armas de fogo. Em 7 de Julho de 2003, uma criança de dois anos e meio de idade, de nome Alistair Grimason, foi atingida por uma bala perdida enquanto dormia no carrinho, num café. Desde então, o Governo turco tomou diligências no sentido de reforçar a legislação em matéria de crimes provocados por armas de fogo.

Terá a Comissão conhecimento destas estatísticas e poderá confirmar se irá proceder a uma avaliação de questões nos domínios da posse generalizada de armas de fogo e da legislação relativa ao porte de armas de fogo e a crimes por elas provocados, quando for altura de avaliar a candidatura de países à adesão à UE?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento dos factos perturbadores mencionados pela Sr
  a
  Deputada e partilha a sua preocupação relativamente ao número de mortes e ferimentos causados por armas de fogo na Turquia.

A questão do controlo das armas de fogo não é coberta especificamente pelos critérios políticos de Copenhaga. Todos os países candidatos devem aderir à Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a Criminalidade Internacional Organizada de 2000. A Turquia aderiu à Convenção e, em 28 de Junho de 2002, assinou o protocolo contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo, das suas peças, elementos e munições. A Turquia ainda não ratificou este protocolo. A Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados em relação a esta questão.

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CE 88/669

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(2004/C 88 E/0688)

PERGUNTA ESCRITA E-4077/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Organizações não governamentais

Quais são os requisitos exigidos pela Comissão para que uma organização seja considerada uma ONG com legitimidade suficiente para ter direito à concessão de fundos comunitários destinados à assistência humanitária e m circunstâncias específicas?

Resposta dada por Paul Nielson em nome da Comissão

(3 de Março de 2004)

O financiamento de organizações não governamentais (ONG) destinado a prestar ajuda humanitária de emergência em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem é concedido pela Comissão através do seu Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO).

Para serem elegíveis para o financiamento pelo ECHO, as ONG humanitárias devem passar por um processo de selecção que pode conduzir à assinatura de um contrato-quadro de parceria com o ECHO. Tal contrato, que fixa os princípios de colaboração entre o ECHO e as organizações humanitárias, define os respectivos papéis, direitos e obrigações e inclui as disposições jurídicas aplicáveis às intervenções humanitárias financiadas por este serviço. Estabelece igualmente os requisitos que as ONG devem cumprir de modo a adquirirem e manterem o estatuto de parceiras do ECHO, bem como o processo de selecção de ONG aplicado pelo serviço.

A selecção das ONG parceiras é efectuado com base em critérios de elegibilidade e de aptidão bem definidos, alguns dos quais se encontram consignados no regulamento-quadro da Comissão e outros resultam da necessidade de introduzir normas de qualidade e de responsabilização, na sequência do debate promovido ao longo de diversos anos com a sociedade civil e entre o ECHO e os seus parceiros.

No que diz respeito aos requisitos jurídicos de elegibilidade e de aptidão, os critérios de selecção têm por base os três regulamentos seguintes: o Regulamento do Conselho relativo à ajuda humanitária (1), o Regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e as respectivas normas de execução (3).

Os critérios de elegibilidade têm especialmente em conta o país onde a ONG está constituída (n
  o
  1 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho), a integridade moral da organização (artigo 93
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1605/2002 do Conselho) e a obrigação de apresentar relatórios de auditoria externa elaborados por um revisor oficial de contas (n
  o
  4 do artigo 173
  o
  do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão). É igualmente solicitada a prova de adesão a um código de conduta consignando os princípios de neutralidade, imparcialidade e independência na prestação da ajuda. Os critérios de aptidão têm em conta a capacidade de gestão administrativa e financeira da ONG (n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho) e, em particular, a sua experiência e especialização no domínio humanitário. São nomeadamente examinados a percentagem do orçamento consagrada pela ONG a actividades de ajuda humanitária e a utilização, a diferentes níveis, de normas de qualidade mínimas.

Antes de ser estabelecido um contrato de parceria com uma ONG, o ECHO verifica o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de aptidão através de um conjunto de meios, que incluem informação e documentação fornecidos pela organização, consulta das autoridades nacionais relevantes, bem como auditorias de verificação efectuadas pelo pessoal do ECHO nas instalações da organização. Quando a parceria é aprovada, a ONG passa a ser objecto de uma vistoria anual de modo a verificar o seu cumprimento dos requisitos de elegibilidade. Quando é aprovado um financiamento, a ONG parceira e os projectos individuais financiados pelo ECHO são regularmente objecto de auditorias efectuadas por representantes do ECHO, tanto na sede como no terreno, em geral pelo menos uma vez por ano.

Podem ser consultados no sítio web do serviço os pormenores relativos ao processo de selecção das ONG aplicado pelo ECHO (4). O texto do contrato-quadro de parceria pode igualmente ser consultado em linha; os requisitos a cumprir pelas ONG são mencionados nos artigos 6
  o
  a 14
  o
  do Título II das Disposições.

---

(1)  Regulamento (CE) n
  o
  1257/96 do Conselho de 20 de Junho de 1996 relativo à ajuda humanitária, JO L 163 de 2.7.1996.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 248 de 16.9.2002.

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n
  o
  1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO L 357 de 31.12.2002.

(4)  (http://europa.eu.int/comm/dgs/humanitarian_aid/index_en.htm).

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8.4.2004

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CE 88/670

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(2004/C 88 E/0689)

PERGUNTA ESCRITA E-4081/03

apresentada por Chris Davies (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Tuberculose (TB)

Nos últimos dois anos, a Global Drug Facility (GDF) tem assegurado com êxito o fornecimento de medicamentos TB de alta qualidade, fiáveis e baratos, que têm sido utilizados por cerca de dois milhões de pacientes em 46 países.

No entanto, para poder dar continuidade ao seu trabalho, a GDF tem urgente necessidade de fundos suplementares.

Reconhece a Comissão o papel que a GDF tem desempenhado na luta contra a TB e está disposta a prever a concessão de fundos a essa organização que lhe permitam prosseguir o seu trabalho?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

A Comissão reconhece o importante papel desempenhado pela Global Tuberculosis (TB) Drug Facility (GDF) (fundo mundial dos medicamentos contra a tuberculose) no âmbito da parceria Stop TB, para facilitar o acesso e a disponibilidade de medicamentos de alta qualidade contra a tuberculose, de forma a incentivar a expansão do DOTS (Directly Observed Treatment-Short regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa), com vista à erradicação da tuberculose em todo o mundo.

A Comissão já apoia a luta contra a tuberculose no âmbito do programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza que constituiu uma resposta ampla e coerente da Comunidade para o período compreendido entre 2001 e 2006. O apoio programado pela Comunidade através dos seus vários instrumentos financeiros para lutar contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose atingirá um total de quase 1,2 mil milhões de euros no período compreendido entre 2003 e 2006. Este valor inclui o apoio ao fundo global de luta contra o VIH/SIDA, a tuberculose e a malária. A Comissão contribuiu com 120 milhões de euros para o fundo em 2002 e programou um financiamento de 340 milhões de euros para o período 2003/2006, dos quais já foram pagos 170 milhões de euros. 17 % dos fundos afectados nas rondas iniciais foram atribuídos a programas de erradicação da tuberculose. Calcula-se que os referidos projectos permitirão ao DOTS (Directly Observed Treatment-Short regime — tratamento de curta duração sob vigilância directa), uma cobertura de 2,8 milhões de doentes, em comparação com 830 000 em 2000. Além do mais, 46 % das verbas para todas as doenças são afectadas com vista ao fornecimento de medicamentos e de instalações. Tendo em conta o que precede, a Comissão não tenciona fornecer um apoio directo à GDF.

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CE 88/671

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(2004/C 88 E/0690)

PERGUNTA ESCRITA E-4083/03

apresentada por Bob van den Bos (ELDR) e Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Birmânia

A situação dos Direitos do Homem na Birmânia continua a ser extremamente grave.

| 1. | O Governo dos Estados Unidos elaborou recentemente uma lei que proíbe qualquer novo investimento na Birmânia. Até à data, a União Europeia não adoptou quaisquer medidas de carácter económico. Embora as empresas europeias sejam dissuadidas de investir na Birmânia, algumas delas continuam presentes no país (p.ex. a multinacional francesa TotalFinaElf). As actividades das empresas em causa constituem uma fonte de receitas para a Junta Militar. Está a Comissão disposta a proibir a associação com empresas estatais da Birmânia, bem como a impedir o acesso ao mercado da UE de produtos resultantes de uma tal cooperação entre empresas europeias e empresas estatais daquele país? Em caso afirmativo, quando e de que modo? Em caso negativo, por que razão? |
| --- | --- |

1.

O Governo dos Estados Unidos elaborou recentemente uma lei que proíbe qualquer novo investimento na Birmânia. Até à data, a União Europeia não adoptou quaisquer medidas de carácter económico. Embora as empresas europeias sejam dissuadidas de investir na Birmânia, algumas delas continuam presentes no país (p.ex. a multinacional francesa TotalFinaElf). As actividades das empresas em causa constituem uma fonte de receitas para a Junta Militar. Está a Comissão disposta a proibir a associação com empresas estatais da Birmânia, bem como a impedir o acesso ao mercado da UE de produtos resultantes de uma tal cooperação entre empresas europeias e empresas estatais daquele país? Em caso afirmativo, quando e de que modo? Em caso negativo, por que razão?

| 2. | A Birmânia recebe, em larga escala, fornecimentos de armas, ao que tudo indica provenientes de uma dezena de países, entre os quais a Rússia, a Índia, a China, Israel e a Ucrânia. Uma vez que a UE pôde impedir, num passado recente, o fornecimento de armas à Bósnia, está a Comissão disposta a diligenciar para que sejam adoptadas as mesmas medidas em relação aos fornecimentos provenientes dos citados países? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão? |
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2.

A Birmânia recebe, em larga escala, fornecimentos de armas, ao que tudo indica provenientes de uma dezena de países, entre os quais a Rússia, a Índia, a China, Israel e a Ucrânia. Uma vez que a UE pôde impedir, num passado recente, o fornecimento de armas à Bósnia, está a Comissão disposta a diligenciar para que sejam adoptadas as mesmas medidas em relação aos fornecimentos provenientes dos citados países? Em caso afirmativo, de que modo? Em caso negativo, por que razão?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

| 1. | A Comissão e os Estados-Membros continuam a acompanhar atentamente a evolução da situação na Birmânia/Mianmar e tomaram nota da introdução de novas sanções comerciais relativas aos investimentos pela administração dos Estados Unidos.
  Tendo em vista a próxima decisão relativa à renovação da Posição Comum 2003/297/PESC antes de 29 de Abril de 2004, a Comissão e os Estados-Membros estão a reanalisar a situação na Birmânia//Mianmar e poderão decidir introduzir novas medidas por unanimidade. Os Srs. Deputados compreenderão que a Comissão não está actualmente em posição de comentar ou de prever o resultado destas decisões. |
| --- | --- |

1.

A Comissão e os Estados-Membros continuam a acompanhar atentamente a evolução da situação na Birmânia/Mianmar e tomaram nota da introdução de novas sanções comerciais relativas aos investimentos pela administração dos Estados Unidos.

Tendo em vista a próxima decisão relativa à renovação da Posição Comum 2003/297/PESC antes de 29 de Abril de 2004, a Comissão e os Estados-Membros estão a reanalisar a situação na Birmânia//Mianmar e poderão decidir introduzir novas medidas por unanimidade. Os Srs. Deputados compreenderão que a Comissão não está actualmente em posição de comentar ou de prever o resultado destas decisões.

| 2. | A UE tem uma posição comum sólida sobre Birmânia/Mianmar que foi aprovada pela primeira vez em 1996 e que tem sido reforçada desde então. A Posição Comum prevê a interdição de vistos comunitários e o congelamento de fundos depositados nos países da UE aos membros do governo e seus familiares, às altas patentes militares e dos serviços de segurança, assim como a outras pessoas ou entidades que beneficiem das políticas governamentais. É suspensa toda a ajuda bilateral, com excepção da assistência estritamente humanitária. Separadamente, as concessões comerciais preferenciais comunitárias foram revogadas em 1997 devido ao trabalho forçado.
  A Posição Comum inclui também um embargo de armas imposto em 1990 e a suspensão da cooperação em matéria de defesa desde 1991. O embargo de armas foi de novo reforçado em 2003 para incluir a proibição de treino ou de assistência técnica relacionados com armas e equipamento militar. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros comprometeram-se a desenvolver todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de armas a subscreverem os princípios restritivos do Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas de Maio de 1998. Neste contexto, a Comissão exortou diversos países terceiros a evitarem tomar qualquer iniciativa que possa reforçar o controlo militar em Rangum. |
| --- | --- |

2.

A UE tem uma posição comum sólida sobre Birmânia/Mianmar que foi aprovada pela primeira vez em 1996 e que tem sido reforçada desde então. A Posição Comum prevê a interdição de vistos comunitários e o congelamento de fundos depositados nos países da UE aos membros do governo e seus familiares, às altas patentes militares e dos serviços de segurança, assim como a outras pessoas ou entidades que beneficiem das políticas governamentais. É suspensa toda a ajuda bilateral, com excepção da assistência estritamente humanitária. Separadamente, as concessões comerciais preferenciais comunitárias foram revogadas em 1997 devido ao trabalho forçado.

A Posição Comum inclui também um embargo de armas imposto em 1990 e a suspensão da cooperação em matéria de defesa desde 1991. O embargo de armas foi de novo reforçado em 2003 para incluir a proibição de treino ou de assistência técnica relacionados com armas e equipamento militar. Além disso, a Comissão e os Estados-Membros comprometeram-se a desenvolver todos os esforços para incentivarem outros Estados exportadores de armas a subscreverem os princípios restritivos do Código de Conduta da UE relativo à exportação de armas de Maio de 1998. Neste contexto, a Comissão exortou diversos países terceiros a evitarem tomar qualquer iniciativa que possa reforçar o controlo militar em Rangum.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/672 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/672

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(2004/C 88 E/0691)

PERGUNTA ESCRITA E-4084/03

apresentada por Miet Smet (PPE-DE) à Comissão

(14 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Suspensão dos acordos de cooperação e protelamento da assinatura de acordos de cooperação

Na sua resposta à pergunta E-0520/03 (1), de 24 de Fevereiro de 2003, sobre os direitos da mulher no Paquistão, o Conselho informa que, até à data, não foi suspenso nenhum acordo que contivesse uma cláusula sobre os direitos humanos como «elemento essencial».

Num conjunto de casos de violação dos elementos essenciais do acordo, a UE suspendeu determinadas disposições do mesmo. Tal sucedeu, por exemplo, com as disposições financeiras adoptadas no âmbito do Acordo de Cotonu no que se refere ao Zimbabué (2002), às Comores (2000), à Costa do Marfim (2000), às Fiji (2000), ao Haiti (2000) e à Libéria (2001). Na pergunta escrita E-2903/03 (2) à Comissão, de 1 de Outubro de 2003, pretendia-se saber que elementos essenciais do acordo tinham sido violados para justificar as suspensões. A resposta da Comissão, de 25 de Novembro de 2003, não satisfaz porque não esclarece essa questão específica.

O mesmo é válido no que diz respeito à Croácia (1995), ao Paquistão (1999), à Argélia (1998) e à Rússia (1995), casos em que a assinatura dos acordos de cooperação foi adiada por motivos que se prendiam com os direitos humanos. Que violações específicas dos direitos humanos ocorreram? Tratou-se de actos de violência contra as mulheres? Em caso afirmativo, quais?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(19 de Fevereiro de 2004)

A Comissão remete para as suas respostas às perguntas escritas E-2903/03 e E-3343/03, respectivamente da Sr
  a
  Deputada Smet e do Sr. Deputado Camre (3), bem como para a resposta do Conselho à pergunta escrita E-0520/03 da Sr
  a
  Deputada Smet.

A Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (4), de 1995, prevê uma série de medidas que podem ser tomadas em caso de violação de uma cláusula, na condição de que a aplicação de medidas deve respeitar «o princípio de proporcionalidade entre a violação mencionada e o grau de reacção» (5).

A UE nunca suspendeu inteiramente um acordo de cooperação. A decisão de invocar a cláusula relativa aos «elementos essenciais» é tomada pelo Conselho da União Europeia. Deve igualmente notar-se que a cláusula relativa aos «elementos essenciais» nunca foi invocada especificamente devido a actos de violência contra as mulheres, mas em consequência de uma deterioração de ordem mais geral da situação dos direitos humanos num país determinado.

Em resposta às perguntas específicas da Sr
  a
  Deputada sobre a suspensão parcial ou o adiamento da assinatura de acordos de cooperação, a Comissão pode referir o seguinte:

| — | Zimbabué:
  Antes de realizar consultas ao abrigo do disposto no artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu, a posição comum do Conselho salientou a sua inquietação perante a situação no Zimbabué, nomeadamente no que diz respeito à recente escalada da violência, à intimidação de que são vítimas os membros da oposição política e à perseguição de que é alvo a imprensa independente, assim como perante a legislação recentemente aprovada no país que, caso venha a ser aplicada, constituirá uma grave violação do direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação (6). |
| --- | --- |

—

Zimbabué:

Antes de realizar consultas ao abrigo do disposto no artigo 96
  o
  do Acordo de Cotonu, a posição comum do Conselho salientou a sua inquietação perante a situação no Zimbabué, nomeadamente no que diz respeito à recente escalada da violência, à intimidação de que são vítimas os membros da oposição política e à perseguição de que é alvo a imprensa independente, assim como perante a legislação recentemente aprovada no país que, caso venha a ser aplicada, constituirá uma grave violação do direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação (6).

| — | Costa do Marfim:
  A decisão do Conselho refere que as consultas deveriam ser concluídas «devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos (...) no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366
  o
  -A (...) da quarta Convenção ACP-CE de Lomé» (7). |
| --- | --- |

—

Costa do Marfim:

A decisão do Conselho refere que as consultas deveriam ser concluídas «devido à falta de abertura das eleições presidenciais e legislativas realizadas, respectivamente, em Outubro e em Dezembro de 2000, e às violências cometidas contra a população civil durante o processo de transição democrática. Além disso, não foram respeitados os compromissos assumidos (...) no quadro de consultas realizadas por força do artigo 366
  o
  -A (...) da quarta Convenção ACP-CE de Lomé» (7).

| — | Ilhas Fiji:
  No seguimento de um golpe de Estado, em Maio de 2000, a UE suspendeu todos os projectos de investimento no âmbito dos programas do Fundo de Desenvolvimento Europeu (FED) até à realização de eleições livres e equitativas e até à entrada em funções de um governo legítimo. A Decisão do Conselho notou que «O Governo democrático não foi ainda integralmente restaurado nas Fiji» (8). |
| --- | --- |

—

Ilhas Fiji:

No seguimento de um golpe de Estado, em Maio de 2000, a UE suspendeu todos os projectos de investimento no âmbito dos programas do Fundo de Desenvolvimento Europeu (FED) até à realização de eleições livres e equitativas e até à entrada em funções de um governo legítimo. A Decisão do Conselho notou que «O Governo democrático não foi ainda integralmente restaurado nas Fiji» (8).

| — | Haiti:
  Em 2001, a UE suspendeu a sua cooperação para o desenvolvimento relativa a Haiti devido a várias irregularidades e a casos de fraude registados durante as eleições gerais de 2000. Na decisão do Conselho, é referido que os princípios democráticos ainda não foram restabelecidos em Haiti. |
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—

Haiti:

Em 2001, a UE suspendeu a sua cooperação para o desenvolvimento relativa a Haiti devido a várias irregularidades e a casos de fraude registados durante as eleições gerais de 2000. Na decisão do Conselho, é referido que os princípios democráticos ainda não foram restabelecidos em Haiti.

| — | Libéria:
  A base para a acção da UE é a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC) 1343(2001) referente à participação da Libéria no conflito em Serra Leoa. A resolução da UNSC propôs que fossem impostas sanções contra a Libéria se esta continuasse a apoiar a Frente Unida Revolucionária na Serra leoa e outros grupos rebelde armados na região. O embargo de armas da UE revelou-se necessário para dar seguimento à resolução da UNSC sobre a proibição da prestação de serviços relativos a armamento e outro equipamento militar e a actividades militares. |
| --- | --- |

—

Libéria:

A base para a acção da UE é a resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSC) 1343(2001) referente à participação da Libéria no conflito em Serra Leoa. A resolução da UNSC propôs que fossem impostas sanções contra a Libéria se esta continuasse a apoiar a Frente Unida Revolucionária na Serra leoa e outros grupos rebelde armados na região. O embargo de armas da UE revelou-se necessário para dar seguimento à resolução da UNSC sobre a proibição da prestação de serviços relativos a armamento e outro equipamento militar e a actividades militares.

| — | Comores:
  Na sequência da condenação do golpe de Estado ocorrido em 30 de Abril de 1999 na República Islâmica das Comores, a UE decidiu realizar consultas com o governo militar das Comores ao abrigo do disposto no artigo 366
  o
  -A da Convenção de Lomé. |
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Comores:

Na sequência da condenação do golpe de Estado ocorrido em 30 de Abril de 1999 na República Islâmica das Comores, a UE decidiu realizar consultas com o governo militar das Comores ao abrigo do disposto no artigo 366
  o
  -A da Convenção de Lomé.

| — | Rússia:
  O processo de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) foi dificultado em virtude de várias circunstâncias, tendo mesmo sido suspendido temporariamente pela UE devido a hostilidades das forças militares russas na Chechénia. Com o início das negociações de paz na República Chechena, foi retomado o processo de ratificação. O Acordo entrou em força em 1 de Dezembro de 1997. Na sequência do início do segundo conflito da Chechénia em 1999 e da decisão tomada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1999, a Comissão suspendeu o programa TACIS normal de assistência técnica, tendo em seu lugar lançado um programa específico em 2000 tendo em vista apoiar a sociedade civil, a democracia e o respeito dos direitos humanos. |
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—

Rússia:

O processo de ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) foi dificultado em virtude de várias circunstâncias, tendo mesmo sido suspendido temporariamente pela UE devido a hostilidades das forças militares russas na Chechénia. Com o início das negociações de paz na República Chechena, foi retomado o processo de ratificação. O Acordo entrou em força em 1 de Dezembro de 1997. Na sequência do início do segundo conflito da Chechénia em 1999 e da decisão tomada pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1999, a Comissão suspendeu o programa TACIS normal de assistência técnica, tendo em seu lugar lançado um programa específico em 2000 tendo em vista apoiar a sociedade civil, a democracia e o respeito dos direitos humanos.

| — | Croácia:
  A Comunidade reconheceu a Croácia em Janeiro de 1992. Contudo, o reconhecimento não conduziu imediatamente a ajuda económica ou ao estabelecimento de relações contratuais devido à guerra e ao facto de o país não satisfazer as exigências da democracia. Desta forma, a decisão de iniciar negociações com vista a um acordo de cooperação e ao alargamento do programa Phare foi suspendida até a Croácia se demonstrar empenhada no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. Só no ano de 2000, quando o novo governo se comprometeu claramente em respeitar esses princípios, é que a UE decidiu encetar negociações com vista a um acordo de estabilização e de associação e fornecer assistência comunitária. |
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Croácia:

A Comunidade reconheceu a Croácia em Janeiro de 1992. Contudo, o reconhecimento não conduziu imediatamente a ajuda económica ou ao estabelecimento de relações contratuais devido à guerra e ao facto de o país não satisfazer as exigências da democracia. Desta forma, a decisão de iniciar negociações com vista a um acordo de cooperação e ao alargamento do programa Phare foi suspendida até a Croácia se demonstrar empenhada no respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos. Só no ano de 2000, quando o novo governo se comprometeu claramente em respeitar esses princípios, é que a UE decidiu encetar negociações com vista a um acordo de estabilização e de associação e fornecer assistência comunitária.

| — | Paquistão:
  A assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento foi adiada em quatro ocasiões, designadamente:






  — | por ocasião dos ensaios nucleares em Maio de 1998; |
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Paquistão:

A assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento foi adiada em quatro ocasiões, designadamente:

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por ocasião dos ensaios nucleares em Maio de 1998;

| — | devido a preocupações em matéria de direitos humanos (nomeadamente, a detenção de Najam Sethi, jornalista e editor paquistanês do Friday Times, sob o governo de Nawaz Sharif, em 1999); |
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devido a preocupações em matéria de direitos humanos (nomeadamente, a detenção de Najam Sethi, jornalista e editor paquistanês do Friday Times, sob o governo de Nawaz Sharif, em 1999);

| — | durante o conflito ocorrido na Primavera/Verão de 1999; |
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durante o conflito ocorrido na Primavera/Verão de 1999;

| — | devido à revolta militar em 12 de Outubro de 1999. |
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—

devido à revolta militar em 12 de Outubro de 1999.

A assinatura do Acordo teve finalmente lugar em Islamabad, em 24 de Novembro de 2001, e foi acompanhada de uma declaração comum na qual o Paquistão reiterou o seu firme compromisso de se empenhar num regresso a um governo democrático de acordo com o roteiro anunciado pelo Presidente Musharraf em 14 de Agosto de 2001.

| — | Argélia:
  Em 1998, a UE seguiu atentamente a evolução dos acontecimentos políticos na Argélia, tendo manifestado a sua preocupação sobre a situação vigente no país em várias ocasiões. Nomeadamente, a UE condenou todos os actos de terrorismo, tendo manifestado o seu apoio aos esforços envidados pelo governo no sentido de consolidar a democracia e de proteger os seus cidadãos do terrorismo, no respeito do direito nacional e dos direitos humanos. Embora a assinatura do acordo de associação entre a UE e a Argélia não tenha sido adiada oficialmente nessa altura, os acontecimentos no país retardaram o processo conducente à conclusão das negociações e à assinatura do acordo em 2002. |
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Argélia:

Em 1998, a UE seguiu atentamente a evolução dos acontecimentos políticos na Argélia, tendo manifestado a sua preocupação sobre a situação vigente no país em várias ocasiões. Nomeadamente, a UE condenou todos os actos de terrorismo, tendo manifestado o seu apoio aos esforços envidados pelo governo no sentido de consolidar a democracia e de proteger os seus cidadãos do terrorismo, no respeito do direito nacional e dos direitos humanos. Embora a assinatura do acordo de associação entre a UE e a Argélia não tenha sido adiada oficialmente nessa altura, os acontecimentos no país retardaram o processo conducente à conclusão das negociações e à assinatura do acordo em 2002.

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(1)  JO C 280 E de 21.11.2003, p. 62.

(2)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 441.

(3)  JO C 78 E de 27.3.2004, p. 526.

(4)  COM(95) 216 final.

(5)  Ver o Anexo 2 da comunicação citada anteriormente para uma lista das medidas que podem ser tomadas em caso de graves violações dos direitos humanos.

(6)  JO L 46 de 20.2.2003.

(7)  JO L 183 de 6.7.2001.

(8)  JO L 120 de 28.4.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/675 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/675

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(2004/C 88 E/0692)

PERGUNTA ESCRITA P-4088/03

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(8 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Definição de saúde reprodutiva

Em 16 de Dezembro de 2003, o Conselho da União Europeia declarou que a expressão «saúde reprodutiva» não abrangia aspectos como o apoio, a assistência, o fomento, o estímulo, a promoção, o patrocínio ou a disponibilização de incentivos ao aborto («die Förderung von Abtreibung»).

De que forma tenciona a Comissão ter em conta esta definição, ao seleccionar as organizações que trabalham em parceria com a UE na implementação das políticas comunitárias em matéria de saúde e direitos reprodutivos?

Poderá a Comissão garantir que as organizações candidatas que não estejam envolvidas na prática de abortos ou de actividades relacionadas com comportamentos abortivos estarão em condições de bem aplicar os dinheiros comunitários no domínio da saúde e dos direitos reprodutivos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Na sessão parlamentar de 16 de Dezembro de 2003, o representante do Conselho, na resposta ao Sr.Deputado, fez referência ao décimo sexto considerando do Regulamento (CE) n
  o
  1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1), que estabelece claramente que não é concedido nenhum apoio a medidas de incentivo ao aborto ao abrigo deste regulamento.

A Comissão apoia inteiramente a política da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) e o Programa de Acção da CIPD em matéria de saúde sexual e reprodutiva. O regulamento acima referido estabelece as normas para a selecção de organizações parceiras.

A Comissão considera perfeitamente possível que uma organização que não efectue abortos nem actividades relacionadas com a prática do aborto possa apresentar uma proposta, que seja aceite, num dos convites para apresentação de propostas publicados pela Comissão em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos.

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(1)  JO L 224 de 6.9.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/675 |
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(2004/C 88 E/0693)

PERGUNTA ESCRITA P-0002/04

apresentada por Bernd Posselt (PPE-DE) à Comissão

(9 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Definição de «saúde reprodutiva e sexual»

Em 16 de Dezembro de 2003, a Presidência italiana do Conselho respondeu negativamente à pergunta no sentido de saber se o conceito de «saúde reprodutiva e sexual» contempla a possibilidade de financiamento do aborto. Corresponde esta interpretação à definição da Comissão?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

O Regulamento (CE) n
  o
  1567/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (1), estabelece no décimo sexto considerando que: «O presente regulamento não dará nenhum apoio a medidas de incentivo da esterilização ou do aborto ...». Esta citação está em conformidade com o programa de acção aprovado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo em 1994, no qual se baseia a política comunitária.

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(1)  JO L 224 de 6.9.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/676 |
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(2004/C 88 E/0694)

PERGUNTA ESCRITA E-0007/04

apresentada por Philip Claeys (NI) à Comissão

(16 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Adesão de Chipre e línguas oficiais

Chipre tem duas línguas oficiais, o grego e o turco. A lei fundamental estabelece também que um dos dois vice-presidentes seja um cipriota-turco. No entanto, estas disposições constitucionais não são aplicadas em virtude da ocupação turca da parte norte da ilha. Na actual situação, o reconhecimento do turco como língua oficial na União Europeia poderia ser interpretado como o reconhecimento implícito da ocupação turca da parte norte de Chipre.

Poderá a adesão de Chipre em 1 de Maio de 2004, não havendo qualquer alteração da situação institucional e política, significar, todavia, que o turco se torne uma língua oficial da União Europeia? Em caso afirmativo, que argumentos invoca para tanto a Comissão?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Em conformidade com o Tratado de Adesão de 2003 o turco não é uma língua oficial da União Europeia, visto que tal pedido não foi apresentado.

Na sequência de um acordo político relativo ao problema de Chipre e da reunificação da ilha, a República de Chipre tem o direito de solicitar que o turco seja reconhecido como língua oficial da Comunidade. O Conselho teria então de alterar os Regulamentos n
  o
  1/1958/CEE e n
  o
  1/1958/Euratom, estabelecendo o regime linguístico das duas Comunidades (1). A base jurídica para esta alteração e para as modalidades com ela relacionadas é o artigo n
  o
  4 do Protocolo n
  o
  10 do Acto de Adesão, que estipula que, na eventualidade de uma solução, o Conselho decidirá das adaptações a introduzir nos termos relativos à adesão de Chipre no que respeita à comunidade cipriota turca.

Deve salientar-se que a Comissão decidiu, em 1999, afectar três milhões de euros à tradução do acervo comunitário para a língua turca a fim de preparar e facilitar o processo de aproximação da zona setentrional de Chipre da União Europeia.

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(1)  JO B 17 de 6.10.1958.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/676 |
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CE 88/676

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(2004/C 88 E/0695)

PERGUNTA ESCRITA E-0032/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Estatuto prolongado de apátrida para uma parte da população permanente dos três futuros Estados-Membros da UE que fizeram parte da União Soviética até 1991

| 1. | Pode a Comissão confirmar que quando a Estónia, a Letónia e a Lituânia se tornaram Estados independentes, em 1991, nem todas as pessoas que aí residiam em permanência tiveram a possibilidade de renunciar a tempo à nacionalidade soviética e optar pela do seu novo país, tornando-se assim apátridas? |
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1.

Pode a Comissão confirmar que quando a Estónia, a Letónia e a Lituânia se tornaram Estados independentes, em 1991, nem todas as pessoas que aí residiam em permanência tiveram a possibilidade de renunciar a tempo à nacionalidade soviética e optar pela do seu novo país, tornando-se assim apátridas?

| 2. | Pode a Comissão confirmar que, nestas três antigas repúblicas da União Soviética, só os descendentes dos colonos russos do período dos czares que terminou em 1917 são reconhecidos como cidadãos, não sendo esse o caso das pessoas que chegaram durante o período soviético, isto é, entre 1939 e 1991, nem dos seus descendentes, que são considerados ocupantes estrangeiros e responsáveis pela política governamental durante esse período? |
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2.

Pode a Comissão confirmar que, nestas três antigas repúblicas da União Soviética, só os descendentes dos colonos russos do período dos czares que terminou em 1917 são reconhecidos como cidadãos, não sendo esse o caso das pessoas que chegaram durante o período soviético, isto é, entre 1939 e 1991, nem dos seus descendentes, que são considerados ocupantes estrangeiros e responsáveis pela política governamental durante esse período?

| 3. | Não é a possibilidade de este grupo de excluídos requerer ainda a nacionalidade do seu país de residência, com base nos conhecimentos da actual língua nacional oficial, desnecessariamente limitada, atendendo a que aqueles se devem submeter a exames que seleccionam especialmente em função dos conhecimentos de termos técnicos e jurídicos que não são do conhecimento geral nem utilizados na linguagem quotidiana? |
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3.

Não é a possibilidade de este grupo de excluídos requerer ainda a nacionalidade do seu país de residência, com base nos conhecimentos da actual língua nacional oficial, desnecessariamente limitada, atendendo a que aqueles se devem submeter a exames que seleccionam especialmente em função dos conhecimentos de termos técnicos e jurídicos que não são do conhecimento geral nem utilizados na linguagem quotidiana?

| 4. | Pode a Comissão indicar a percentagem de apátridas na população da Estónia, Letónia e Lituânia em 1993 e em 2003? Quais são as suas previsões para o futuro imediato? Espera que esta percentagem continue a ser mais elevada do que noutros Estados-Membros? |
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4.

Pode a Comissão indicar a percentagem de apátridas na população da Estónia, Letónia e Lituânia em 1993 e em 2003? Quais são as suas previsões para o futuro imediato? Espera que esta percentagem continue a ser mais elevada do que noutros Estados-Membros?

| 5. | Como vê a Comissão o futuro dos apátridas? Considera que, em princípio, todos os habitantes têm direito à cidadania? Ou entende que devem escolher entre sair do seu país de residência ou resignar-se à privação a longo prazo dos seus direitos, como o de participar na vida política e o de viajar livremente? |
| --- | --- |

5.

Como vê a Comissão o futuro dos apátridas? Considera que, em princípio, todos os habitantes têm direito à cidadania? Ou entende que devem escolher entre sair do seu país de residência ou resignar-se à privação a longo prazo dos seus direitos, como o de participar na vida política e o de viajar livremente?

| 6. | De que modo procurará a Comissão assegurar que a percentagem de apátridas nos países que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 deixe, nos próximos anos, de ser superior à média de outros Estados-Membros? |
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6.

De que modo procurará a Comissão assegurar que a percentagem de apátridas nos países que aderirão à União Europeia em 1 de Maio de 2004 deixe, nos próximos anos, de ser superior à média de outros Estados-Membros?

Resposta dada pelo Comissário Verheugen em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

Quando a Estónia e a Letónia readquiriram a sua independência em 1991, aproximadamente um quarto das respectivas populações era constituído por imigrantes oriundos de outras repúblicas soviéticas, em consequência da implementação de uma política deliberada de mudanças ao nível da população pelo regime soviético. Uma vez que a situação na Lituânia não assumiu as mesmas proporções, a cidadania não tem sido uma questão pertinente nesse país.

Os residentes e os seus descendentes que possuíam a nacionalidade destes Estados em 1940 foram reconhecidos como cidadãos desses países com a restauração da sua independência em 1991. As restantes pessoas com residência permanente, sobretudo os cidadãos originários de outras repúblicas da União Soviética, tiveram e continuam a ter a possibilidade de requerer a nacionalidade destes países. As condições para obtenção da cidadania da Estónia e da Letónia foram reguladas segundo as recomendações de órgãos internacionais competentes na matéria, entre os quais o Alto Comissário para as minorias nacionais da Organização sobre a Segurança e Cooperação na Europa. Nos seus relatórios periódicos sobre os progressos efectuados na preparação para a adesão à União Europeia nestes países, a Comissão declara-se satisfeita com a forma como os direitos humanos estão a ser respeitados nesta matéria.

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, actualmente cerca de 12 % da população residente na Estónia não tem nacionalidade deste país nem de nenhum outro. Na Letónia, as estatísticas apontam para cerca de 21 % de apátridas. Estas pessoas possuem autorizações de residência e podem trabalhar, estudar, beneficiar do regime de segurança social, bem como viajar para o estrangeiro; para esse efeito são emitidos passaportes especiais, internacionalmente aceites. Contudo, a Comissão incentiva os países a manterem os esforços desenvolvidos no sentido de inserir estas pessoas nas respectivas sociedades e de facilitar o processo de obtenção da cidadania. A Comissão é da opinião que são necessários os esforços de todas as partes envolvidas. Está a ser providenciado o apoio financeiro necessário para alcançar este objectivo. É de prever que o índice de apátridas continue a diminuir, e de forma mais acelerada do que no passado, após a adesão. De facto, um número cada vez maior de pessoas requererá a cidadania à medida que toma consciência de que a integração nos respectivos países e na União Europeia é do seu próprio interesse, mantendo simultaneamente a sua identidade cultural.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/678 |
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CE 88/678

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(2004/C 88 E/0696)

PERGUNTA ESCRITA E-0034/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Venda por metade do preço de cigarros isentos de impostos através de encomendas efectuadas pela Internet na Roménia e expedição por particulares

| 1. | Tem a Comissão conhecimento de que parece existir nos Estados-Membros da União Europeia a possibilidade de encomendar na Roménia, através da Internet, uma quantidade máxima de 160 cigarros de diferentes marcas ocidentais, os quais são comprados neste país por particulares e enviados como pequenas encomendas de carácter não comercial, que, em virtude do regime comunitário de isenção aduaneira não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado nem a direitos de importação, pelo que os cigarros são fornecidos a cerca de metade do preço praticado no país de destino para a mesma quantidade? |
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1.

Tem a Comissão conhecimento de que parece existir nos Estados-Membros da União Europeia a possibilidade de encomendar na Roménia, através da Internet, uma quantidade máxima de 160 cigarros de diferentes marcas ocidentais, os quais são comprados neste país por particulares e enviados como pequenas encomendas de carácter não comercial, que, em virtude do regime comunitário de isenção aduaneira não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado nem a direitos de importação, pelo que os cigarros são fornecidos a cerca de metade do preço praticado no país de destino para a mesma quantidade?

| 2. | Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a mediação entre os compradores e os vendedores se realiza por conta da empresa «Cigarom.com» em território da União Europeia, através de intermediários espanhóis, e de que estão em preparação projectos para criar nos Estados-Membros da União Europeia «centros administrativos», a partir dos quais este tipo de vendas se poderá desenvolver sem que sejam considerados estabelecimentos comerciais sob o ponto de vista jurídico? Não existe actualmente qualquer possibilidade de confiscar estes cigarros? |
| --- | --- |

2.

Tem a Comissão igualmente conhecimento de que a mediação entre os compradores e os vendedores se realiza por conta da empresa «Cigarom.com» em território da União Europeia, através de intermediários espanhóis, e de que estão em preparação projectos para criar nos Estados-Membros da União Europeia «centros administrativos», a partir dos quais este tipo de vendas se poderá desenvolver sem que sejam considerados estabelecimentos comerciais sob o ponto de vista jurídico? Não existe actualmente qualquer possibilidade de confiscar estes cigarros?

| 3. | De que modo mudará a base jurídica para este tipo de comércio a partir do momento em que a Roménia se torne Estado-Membro da União Europeia? |
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3.

De que modo mudará a base jurídica para este tipo de comércio a partir do momento em que a Roménia se torne Estado-Membro da União Europeia?

| 4. | Considera a Comissão que estas operações comerciais, que permitem combinar lucro e venda a preço reduzido devido à evasão fiscal, são admissíveis ou entende que se trata de uma prática condenável que, devido a lacunas na regulamentação actual ou a insuficiências no controlo aduaneiro, continua impune? |
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4.

Considera a Comissão que estas operações comerciais, que permitem combinar lucro e venda a preço reduzido devido à evasão fiscal, são admissíveis ou entende que se trata de uma prática condenável que, devido a lacunas na regulamentação actual ou a insuficiências no controlo aduaneiro, continua impune?

| 5. | De que modo é possível colmatar estas lacunas na legislação e/ou no controlo aduaneiro? |
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5.

De que modo é possível colmatar estas lacunas na legislação e/ou no controlo aduaneiro?

| 6. | Que medidas tenciona a Comissão tomar para combater este tipo de vendas a partir de países terceiros? |
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6.

Que medidas tenciona a Comissão tomar para combater este tipo de vendas a partir de países terceiros?

Fonte: TV Nederland 3, «Nova» de 30.12.2003.

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

| 1. | A Comissão não tem conhecimento da situação particular descrita na pergunta do Sr. Deputado. Contudo, na perspectiva da Comissão, tais importações de cigarros para a UE por particulares não podem ser consideradas pequenas remessas de mercadorias com fins não comerciais, pelo facto de a sua expedição resultar de uma transacção comercial. Por conseguinte, essas remessas não podem beneficiar da isenção fiscal aplicável às importações de pequenas remessas de mercadorias sem carácter comercial pelo facto de não cumprirem os requisitos previstos na legislação da UE, nomeadamente nos artigos 29
  o
  a 31
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho (1) no que respeita ao direito aduaneiro, e na Directiva 78/1035/CEE do Conselho (2) no que respeita ao IVA e ao imposto especial de consumo. Em qualquer caso, no que respeita aos cigarros, a isenção está limitada a 50 unidades por remessa. Além disso, os Estados-Membros podem reduzir esta quantidade ou mesmo abolir a isenção do IVA e dos impostos especiais para todos os produtos de tabaco. |
| --- | --- |

1.

A Comissão não tem conhecimento da situação particular descrita na pergunta do Sr. Deputado. Contudo, na perspectiva da Comissão, tais importações de cigarros para a UE por particulares não podem ser consideradas pequenas remessas de mercadorias com fins não comerciais, pelo facto de a sua expedição resultar de uma transacção comercial. Por conseguinte, essas remessas não podem beneficiar da isenção fiscal aplicável às importações de pequenas remessas de mercadorias sem carácter comercial pelo facto de não cumprirem os requisitos previstos na legislação da UE, nomeadamente nos artigos 29
  o
  a 31
  o
  do Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho (1) no que respeita ao direito aduaneiro, e na Directiva 78/1035/CEE do Conselho (2) no que respeita ao IVA e ao imposto especial de consumo. Em qualquer caso, no que respeita aos cigarros, a isenção está limitada a 50 unidades por remessa. Além disso, os Estados-Membros podem reduzir esta quantidade ou mesmo abolir a isenção do IVA e dos impostos especiais para todos os produtos de tabaco.

| 2. | Até à data, a Comissão não recebeu quaisquer informações sobre a organização desse tipo de operações na UE. Contudo, tal como acima referido, considera que essas remessas são de natureza comercial e, consequentemente, estão sujeitas a direitos aduaneiros, ao IVA e ao imposto especial de consumo quando da importação na UE. Por conseguinte, se essas mercadorias não forem devidamente declaradas quando da importação, os Estados-Membros podem tomar as medidas legislativas previstas na respectiva legislação interna. |
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2.

Até à data, a Comissão não recebeu quaisquer informações sobre a organização desse tipo de operações na UE. Contudo, tal como acima referido, considera que essas remessas são de natureza comercial e, consequentemente, estão sujeitas a direitos aduaneiros, ao IVA e ao imposto especial de consumo quando da importação na UE. Por conseguinte, se essas mercadorias não forem devidamente declaradas quando da importação, os Estados-Membros podem tomar as medidas legislativas previstas na respectiva legislação interna.

| 3. | Após a adesão da Roménia à UE, essas remessas serão consideradas vendas à distância, sendo neste caso o direito especial de consumo aplicável no Estado-Membro de destino. Na resposta da Comissão à pergunta escrita E-3449/03 (3) são dadas informações mais completas sobre o regime de imposto especial aplicável às vendas à distância. |
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3.

Após a adesão da Roménia à UE, essas remessas serão consideradas vendas à distância, sendo neste caso o direito especial de consumo aplicável no Estado-Membro de destino. Na resposta da Comissão à pergunta escrita E-3449/03 (3) são dadas informações mais completas sobre o regime de imposto especial aplicável às vendas à distância.

| 4., 5. e 6. | Na opinião da Comissão, a legislação da UE não tem lacunas, mas reconhece-se que há um problema a nível do controlo e da execução de pagamento dos direitos e impostos sobre os produtos do tabaco oferecidos ao consumidor final através da Internet e enviados directamente pelo correio de países terceiros ou de outros Estados-Membros. Este problema está a ser investigado pelo Serviço da Comissão Europeia de Luta contra a Fraude, bem como pelas autoridades competentes nos Estados-Membros, tendo em vista desenvolver medidas apropriadas para combater este tipo de fraude. |
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4., 5. e 6.

Na opinião da Comissão, a legislação da UE não tem lacunas, mas reconhece-se que há um problema a nível do controlo e da execução de pagamento dos direitos e impostos sobre os produtos do tabaco oferecidos ao consumidor final através da Internet e enviados directamente pelo correio de países terceiros ou de outros Estados-Membros. Este problema está a ser investigado pelo Serviço da Comissão Europeia de Luta contra a Fraude, bem como pelas autoridades competentes nos Estados-Membros, tendo em vista desenvolver medidas apropriadas para combater este tipo de fraude.

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(1)  Regulamento (CEE) n
  o
  918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, JO L 105 de 23.4.1983. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n
  o
  355/94 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, JO L 46 de 18.2.1994.

(2)  Directiva 78/1035/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros, JO L 366 de 28.12.1978. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/576/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, JO L 372 de 31.12.1985.

(3)  Ver p. 146.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/679 |
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8.4.2004

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CE 88/679

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(2004/C 88 E/0697)

PERGUNTA ESCRITA E-0085/04

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(20 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Inexistência de enquadramento jurídico em Malta para as ONG

Malta, que se tornará um Estado-Membro da União Europeia no próximo dia 1 Maio, não possui qualquer enquadramento jurídico que regule a actividade das organizações não governamentais. Este facto tem vindo a impedir que determinadas ONG já devidamente estabelecidas, incluindo algumas com um excelente desempenho no âmbito do apoio ao desenvolvimento, ponham em prática todas as suas capacidades. Tal enquadramento, se existisse, permitir-lhes-ia participar de forma significativa em parcerias com outras organizações não governamentais da Europa.

Não será caso de a Comissão exercer toda a sua influência junto do Governo maltês, para que este proceda à criação urgente do indispensável enquadramento jurídico? Este facto constituiria um passo na direcção certa para o reconhecimento da especialização e do mandato de todas as ONG devidamente estabelecidas, inclusive das que operam no domínio do desenvolvimento na cena internacional (ONGD), proporcio-nando-lhes todo o apoio de que necessitam para continuar a aprofundar o seu trabalho de solidariedade a nível global.

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A legislação comunitária não prevê a obrigatoriedade de criação de um quadro jurídico relativo às organizações não governamentais (ONG) que é da exclusiva competência dos Estados-Membros. Não compete, por conseguinte, à Comissão exercer uma pressão sobre o Governo maltês neste domínio.

A Comissão tem, ao longo de todo o período de pré-adesão e sempre que oportuno e viável, reiterado que os projectos financiados pela Comunidade incluem a participação de organizações não governamentais (ONG). No âmbito do seu apoio às ONG, a Comissão dispõe da possibilidade de considerar projectos específicos relacionados com a aplicação da legislação comunitária em Malta.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/679 |
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8.4.2004

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CE 88/679

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(2004/C 88 E/0698)

PERGUNTA ESCRITA E-0096/04

apresentada por Alexandros Alavanos (GUE/NGL) à Comissão

(21 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Israel fornece armamento à Turquia a troco de água

Segundo notícias divulgadas na segunda-feira, 5 de Janeiro, o Primeiro-Ministro de Israel, Ariel Sharon, e o Ministro da Energia da Turquia, Zeki Cakan, encontraram-se em Jerusalém para finalizar acordos entre os dois países nos termos dos quais a Turquia irá receber uma grande quantidade de tanques israelitas de nova tecnologia e tecnologia ultra-moderna para a sua força aérea. Em troca, a Turquia fornecerá, anualmente e durante 20 anos, 50 milhões de metros cúbicos de água proveniente do Rio Manavgat na Anatólia, que será transportada por uma frota de gigantescos navios cisterna actualmente em construção em Israel que se depara com graves problemas com a salinização das suas águas subterrâneas.

Dado que a Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia, que informação tem a Comissão sobre o conteúdo destes acordos? Irá informar o Parlamento Europeu sobre o assunto?

Resposta dada por Günther Verheugen em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão não tem qualquer conhecimento específico nem foi oficialmente informada a respeito do conteúdo dos acordos mencionados pelo Sr. Deputado.

Tal como o Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 declarou, «a adesão exige que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção». É particulamente em função destes critérios que a Comissão avaliará, no seu próximo relatório periódico, os progressos da Turquia no contexto da adesão.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/680 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/680

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(2004/C 88 E/0699)

PERGUNTA ESCRITA E-0104/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(22 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Namíbia — Ameaça de invasão a fazendas

Após o impasse negocial entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Namíbia (NAFWU) e a Namibia Agricultural Union (NAU), que congrega a maioria dos proprietários das explorações agrícolas do país, aquela central sindical anunciou que planeia invadir algumas fazendas, fazendo temer uma reedição, ainda que sem apoio oficial, do que vem sucedendo no Zimbabué, revelou o jornal «The Namibian» e alguma comunicação social internacional.

A situação de tensão tem-se vindo a agravar, tendo o NAFWU anunciado que estas acções poderiam começar já no presente mês.

Recorda-se que, desde a independência, o Estado namibiano tem procurado estabelecer alguma equidade quanto à posse das terras mediante a adopção de um programa designado por «willing seller, willing buyer», reservando-se o direito de preferência nos casos em que o seu proprietário pretenda vender, sem tomar ou protagonizar qualquer medida de expropriação violenta ou forçada.

Avizinhando-se a campanha eleitoral do próximo Presidente da República, que sucederá a Sam Nujoma, que esteve 14 anos no poder, prevê-se que este tema possa ser usado como acicate das massas, temendo-se os prejuízos humanos e materiais que tal uso possa acarretar.

Assim, pergunta-se à Comissão:

| — | Dispõe de informações qualificadas a respeito desta questão e que desenvolvimentos antevê? |
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—

Dispõe de informações qualificadas a respeito desta questão e que desenvolvimentos antevê?

| — | Estabeleceu ou prevê estabelecer contactos a este respeito com as autoridades ou com as centrais sindicais ou uniões patronais namibianas? Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar obstar a que esta situação de confronto se agudize e alastre a outros países africanos? |
| --- | --- |

—

Estabeleceu ou prevê estabelecer contactos a este respeito com as autoridades ou com as centrais sindicais ou uniões patronais namibianas? Que medidas tomou ou prevê tomar no sentido de procurar obstar a que esta situação de confronto se agudize e alastre a outros países africanos?

| — | Considera de alguma forma ameaçados interesses europeus na Namíbia? E obteve ou pretende obter junto do governo namibiano garantias de segurança? |
| --- | --- |

—

Considera de alguma forma ameaçados interesses europeus na Namíbia? E obteve ou pretende obter junto do governo namibiano garantias de segurança?

| — | Estará disposta a colaborar com o governo namibiano, caso este solicite alguma colaboração? Qual julga poderá ser o papel da União Europeia nesta questão, nomeadamente enquanto elemento potencialmente congraçador das partes em conflito? |
| --- | --- |

—

Estará disposta a colaborar com o governo namibiano, caso este solicite alguma colaboração? Qual julga poderá ser o papel da União Europeia nesta questão, nomeadamente enquanto elemento potencialmente congraçador das partes em conflito?

Resposta do Comissário Nielson em nome da Comissão

(4 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento do problema geral que afecta a propriedade de explorações agrícolas na Namíbia, bem como de alguns casos específicos de conflitos laborais neste contexto que são amplamente divulgados nos meios de comunicação locais.

No que respeita à futura evolução da questão, a Comissão está convicta de que o governo continuará a respeitar a lei e a evitar acções ilegítimas. As declarações cautelosas mas firmes apresentadas pelo governo relativamente a casos concretos demonstram que este apoia plenamente a aplicação do princípio «willing seller-willing buyer» (que exclui acções ilegítimas).

Através da sua delegação na Namíbia, a Comissão mantém sólidos contactos com as autoridades governamentais competentes, em particular com o ministro da reforma agrária e o ministro da agricultura e com os sindicatos Namibia Agricultural Union (NAU) e Namibian National Farmers Union (NNFU). Do diálogo actualmente em curso com estas instituições, a Comissão conclui que o governo continua a assegurar que os eventuais litígios são resolvidos pacificamente e em conformidade com a legislação em vigor e que fará tudo o que estiver ao seu alcance para evitar confrontos. Por conseguinte, parece excluído um possível impacto negativo nos países limítrofes (ou o risco de a Namíbia seguir o rumo do Zimbabué).

No passado recente, a Namíbia assinou com alguns Estados-Membros «acordos de protecção dos investimentos» que constituirão uma segurança jurídica suplementar para a propriedade e para os investimentos.

No âmbito do acordo de parceria de Cotonu e do documento de estratégia nacional Namíbia-Comissão com ele relacionado, foi estabelecido que o «desenvolvimento rural» será o domínio principal da futura cooperação para o desenvolvimento neste país, incluindo a questão da reforma agrária. Com efeito, a Comissão reconheceu a grande importância deste domínio para o desenvolvimento da Namíbia, considerando que uma reforma agrária adequada poderá ser um meio eficaz para consolidar o processo de reconciliação e de democratização do país. Estão em curso os preparativos para o fornecimento de assistência neste contexto. Ignorar a necessidade de uma reforma agrária, incluindo a promoção de uma distribuição mais equitativa da terra, seria um erro e debilitaria a luta contra a pobreza. Este argumento aplica-se não só ao papel da Comissão enquanto parceiro da Namíbia mas a toda a região.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/681 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/681

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(2004/C 88 E/0700)

PERGUNTA ESCRITA E-0116/04

apresentada por Dana Scallon (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Projectos no âmbito da iniciativa comunitária Leader II: o caso «Blue Dragon»

| 1. | No que diz respeito aos projectos no âmbito da iniciativa comunitária Leader II, poderá a Comissão confirmar se o Reino da Espanha está a receber 30 % das subvenções comunitárias? Estará a Comissão ciente de que no caso «Blue Dragon 2000», as contas do GAL Salines-Bassegoda foram certificadas pelo Governo espanhol? Terá a Comissão conhecimento de que foi transferido um montante de 43 000 euros para França? Terá a Comissão conhecimento de que o Ministro regional Joseph Grau, encarregado do controlo local, admitiu que a empresa Blue Dragon 2000 foi vítima de fraude, mas que nunca foi apresentada queixa em nenhum tribunal penal? |
| --- | --- |

1.

No que diz respeito aos projectos no âmbito da iniciativa comunitária Leader II, poderá a Comissão confirmar se o Reino da Espanha está a receber 30 % das subvenções comunitárias? Estará a Comissão ciente de que no caso «Blue Dragon 2000», as contas do GAL Salines-Bassegoda foram certificadas pelo Governo espanhol? Terá a Comissão conhecimento de que foi transferido um montante de 43 000 euros para França? Terá a Comissão conhecimento de que o Ministro regional Joseph Grau, encarregado do controlo local, admitiu que a empresa Blue Dragon 2000 foi vítima de fraude, mas que nunca foi apresentada queixa em nenhum tribunal penal?

| 2. | Sabendo que os gestores da Blue Dragon forneceram ao OLAF provas concretas que motivariam o tratamento penal do caso, de Setembro de 2000 a Novembro de 2001, terá a Comissão conhecimento de que, embora adimitindo irregularidades, o OLAF subscreveu as conclusões de Espanha? Poderá a Comissão explicar por que razão não foram iniciadas investigações nem em Espanha, nem em França? |
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2.

Sabendo que os gestores da Blue Dragon forneceram ao OLAF provas concretas que motivariam o tratamento penal do caso, de Setembro de 2000 a Novembro de 2001, terá a Comissão conhecimento de que, embora adimitindo irregularidades, o OLAF subscreveu as conclusões de Espanha? Poderá a Comissão explicar por que razão não foram iniciadas investigações nem em Espanha, nem em França?

| 3. | Sabendo que foi apresentada uma queixa oficial contra o Reino da Espanha, em 9 de Março de 2002, por parte dos gestores da Blue Dragon, como interpreta a Comissão que a admissibilidade desta queixa ainda esteja a ser apreciada? |
| --- | --- |

3.

Sabendo que foi apresentada uma queixa oficial contra o Reino da Espanha, em 9 de Março de 2002, por parte dos gestores da Blue Dragon, como interpreta a Comissão que a admissibilidade desta queixa ainda esteja a ser apreciada?

| 4. | Os proprietários da empresa Blue Dragon 2000 sofreram dificuldades extremas e grandes prejuízos ao longo dos últimos cinco anos, considerando-os extremamente nefastos devido às grandes deficiências verificadas no processo de gestão partilhada. Que recomendações poderá o Conselho fazer aos proprietários da empresa, cidadãos europeus dispostos a confiar no sistema europeu, no sentido de actuarem para tentar ressarcir-se dos danos morais e financeiros provocados? |
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4.

Os proprietários da empresa Blue Dragon 2000 sofreram dificuldades extremas e grandes prejuízos ao longo dos últimos cinco anos, considerando-os extremamente nefastos devido às grandes deficiências verificadas no processo de gestão partilhada. Que recomendações poderá o Conselho fazer aos proprietários da empresa, cidadãos europeus dispostos a confiar no sistema europeu, no sentido de actuarem para tentar ressarcir-se dos danos morais e financeiros provocados?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(2 de Abril de 2004)

O programa Leader II, que decorreu entre 1994 e 1999, encontra-se actualmente na fase de encerramento. Deste modo, não é ainda possível comunicar os dados definitivos respeitantes aos montantes efectivamente pagos a cada Estado-Membro.

Todavia, a dotação inicial concedida à Espanha ao abrigo do programa Leader II, que abrange o período 1994/1999, ascendeu a 1 162 milhões de euros, montante que representa 30 % do orçamento total.

De acordo com as informações transmitidas pelo Serviço Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF), o inquérito foi aberto pelo mesmo em 1 de Fevereiro de 2001 e encerrado em 12 de Dezembro de 2002.

Após a abertura do inquérito, a Comissão e o OLAF continuaram a partilhar informações sobre o caso, apesar do adiamento das iniciativas de inquérito devido aos controlos nacionais já em curso.

Na sequência dos seus controlos, as autoridades espanholas emitiram uma ordem de reembolso de 46 874,42 euros dirigida ao GAL, devido às irregularidades detectadas na gestão do projecto da empresa Blue Dragon.

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, as investigações judiciais efectuadas em França e em Espanha não conduziram a qualquer inquérito penal. As autoridades francesas declararam não possuir competência territorial. Por seu turno, as autoridades espanholas não deram seguimento à queixa por falta de apoio das partes civis.

A Comissão de Controlo Orçamental (CoCoBu) receberá do OLAF, num futuro próximo, informações pormenorizadas sobre o caso em apreço.

Os restantes aspectos invocados na pergunta da Sr
  a
  Deputada, nomeadamente nos pontos 3 e 4, reflectem algumas acusações apresentadas pela empresa Blue Dragon na queixa apresentada à Comissão, que se encontra actualmente em instrução. Neste contexto, foi apresentado às autoridades espanholas um pedido de informações pormenorizadas. Na pendência da resposta das referidas autoridades, a Comissão considera oportuno diferir a transmissão de informações posteriores respeitantes ao caso em apreço até ao exame da mesma.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/682 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/682

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(2004/C 88 E/0701)

PERGUNTA ESCRITA E-0118/04

apresentada por Monica Frassoni (Verts/ALE) e Daniel Cohn-Bendit (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Eliminação de eleitores das listas eleitorais de Malta

Até ao ano passado, os dois principais partidos políticos de Malta costumavam proceder a um exercício de eliminação de eleitores, duas vezes por ano, o que implicava que milhares de eleitores do partido rival fossem retirados dos cadernos de recenseamento eleitoral com base numa interpretação das disposições relativas à residência, à saúde mental, etc.

Em 21 de Março de 2003, o Tribunal Constitucional de Malta, a pedido de um partido prejudicado, formulou uma definição de «residência» (processo Cassola, Juiz Tonio Mallia, processo: Harry Vassallo contra a comissão eleitoral e John Mary Magro, n
  o
  6/2003/1). Segundo a definição do Tribunal Constitucional, «a noção de»residência«não implica a presença física no país».

Além disso, a nova lei para as eleições europeias em Malta (Lei n
  o
  XVI de 2003, publicada na «Malta Government Gazette», de 26 de Novembro de 2003), prevê explicitamente que todo o cidadão de Malta que resida em um dos 25 Estados-Membros da UE tem direito a votar e a apresentar-se como candidato às eleições de Malta.

Estará a Comissão ciente do facto de que, apesar da definição constitucional e da legislação em vigor para as eleições europeias, o Partido Trabalhista de Malta solicitou de novo que se eliminem 1 684 cidadãos de Malta dos cadernos de recenseamento eleitoral? As audiências destes processos nos tribunais de Malta terão início na última semana de Janeiro e os cidadãos malteses que trabalham nas Instituições Europeias incluem-se no número de pessoas afectadas.

Que se propõe a Comissão fazer contra a tentativa ilegal, por parte do Partido Trabalhista de Malta, de evitar que cidadãos malteses participem nas próximas eleições europeias de Malta?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Constituição de Malta reconhece todos os direitos cívicos e humanos fundamentais. O direito dos cidadãos malteses a votar nas eleições gerais está sujeito a determinadas condições que se prendem com a cidadania, a idade e o local de residência. A Comissão tem conhecimento de que, na sequência de uma recente queixa de um cidadão maltês cujo direito de voto foi posto em causa por um partido político, o Tribunal Constitucional de Malta decidiu que a palavra «residência» não significa uma presença física no país, abrangendo e permitindo também ausências periódicas do país.

Por conseguinte, qualquer contestação por um partido político do direito de voto de um cidadão deve ser tratada pelo tribunal maltês competente, tomando em consideração a interpretação dada pelo Tribunal Constitucional do país. A Comissão não deve interferir no funcionamento da justiça maltesa nem comentar uma atitude específica de um partido político a esse respeito. A Comissão é do parecer de que o sistema judicial maltês pode assegurar o respeito dos direitos de voto dos cidadãos, consagrados na legislação maltesa. A Comissão nota que, no passado, a intervenção dos tribunais malteses foi sempre no sentido de contrariar tentativas ilegais tendentes a negar o direito de voto a cidadãos malteses.

A Comissão nota igualmente que a lei recentemente adoptada em Malta relativa às eleições europeias prevê que todos os cidadãos malteses que vivem nos 25 Estados-Membros gozam do direito de voto e de se apresentar em Malta como candidatos às eleições para o Parlamento Europeu. Esta possibilidade decorre do facto de a Constituição maltesa referir as eleições gerais, mas não as eleições europeias. A Comissão regista com interesse este desenvolvimento, que é coerente com uma maior participação de Malta na cena internacional.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/683 |
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(2004/C 88 E/0702)

PERGUNTA ESCRITA E-0120/04

apresentada por Adriana Poli Bortone (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Morte de 20 cidadãos albaneses

Nos últimos dias, registou-se uma vez mais o naufrágio de uma lancha pneumática proveniente da Albânia, que provocou a morte de 20 cidadãos albaneses.

Segundo a imprensa italiana, os proprietários da lancha seriam coniventes com as autoridades libanesas. Se esta afirmação for exacta, este facto poderá pôr em causa as boas relações que a Itália, em particular, tenciona manter com a Albânia na perspectiva de um verdadeiro processo de democratização deste país.

A Comissão pode informar se tenciona proceder a um inquérito sobre este acontecimento trágico, que pôs em evidência as deficiências dos controlos efectuados no território albanês e ao largo das costas albanesas?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão deplora o acidente ocorrido em 9 de Janeiro de 2004 em que mais de vinte cidadãos albaneses perderam a vida no Mar Jónico ao tentarem alcançar ilegalmente a Itália. Apesar das garantias anteriores do Governo albanês de reduzir significativamente o número de lanchas e de barcos pneumáticos que navegam com destino à Itália, este acontecimento demonstrou que é absolutamente necessária uma maior atenção por parte das autoridades albanesas. Esta mensagem foi explicitamente transmitida pelo Presidente da Comissão ao Primeiro-Ministro Nano durante o seu encontro de 20 de Janeiro de 2004, em Bruxelas.

As investigações preliminares provaram que agentes da polícia albanesa estavam directamente envolvidos, facilitando este tráfico. Nessa ocasião, a reacção das autoridades albanesas foi instantânea, ao procederem de imediato a detenções e a outras acções conta os organizadores e os participantes na operação. Porém, as autoridades albanesas ainda precisam de demonstrar a sua capacidade de procederem a investigações mais alargadas e de assegurarem que todas as pessoas envolvidas sejam traduzidas em justiça. Necessitam, igualmente, de provar que as reacções às consequências desta tragédia significam o início de uma acção séria e determinada contra o crime organizado e o tráfico de seres humanos.

A Comissão dá a maior importância ao acompanhamento dos progressos realizados pela Albânia nas áreas relacionadas com a Justiça e Assuntos Internos. Neste contexto, continuará a acompanhar de perto os acontecimentos relacionados com este caso específico, assim como a situação geral na Albânia, com vista a exercer, se adequado, a pressão política necessária para ajudar a Albânia a resolver estes graves problemas.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/684 |
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(2004/C 88 E/0703)

PERGUNTA ESCRITA E-0137/04

apresentada por Jillian Evans (Verts/ALE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Caso de Siham Qandah, na Jordânia

Tem a Comissão conhecimento do caso de Siham Qandah, uma cidadã jordaniana? A Sr
  a
  Qandah é cristã e vê-se confrontada com a ameaça de perder a custódia dos seus dois filhos por não os estar a educar na tradição muçulmana.

A Sr
  a
  Qandah enviuvou em 1994 e, posteriormente, foi informada de que não podia beneficiar da pensão militar do marido, dado este ter-se convertido ao Islão em 1991, sem que ela disso tivesse conhecimento e, aparentemente, com base em documentos falsos. Segundo parece, os tribunais jordanianos ameaçaram a Sr
  a
  Qandah com uma pena de prisão e têm tentado atribuir a custódia dos seus filhos a um seu irmão desavindo, que se converteu ao Islão.

Qual é a política da Comissão nesses casos de ingerência do Estado, aparentemente tolerada, em violação do artigo 18
  o
  da Declaração Universal dos Direitos do Homem?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

A Comissão está a acompanhar de perto o caso da Sr
  a
  Siham Qandah. A situação da Sr
  a
  Qandah insere-se na questão mais ampla da compatibilidade da aplicação da lei Shari'ah com as convenções internacionais sobre os direitos humanos assinadas pela Jordânia, mas ainda não inteiramente transpostas para a legislação nacional. A Comissão partilha as preocupações do Sr. Deputado quanto ao facto da aplicação da lei Shari'ah na Jordânia poder provocar grande perturbação em famílias mistas com membros cristãos e muçulmanos, conduzindo a resultados incompatíveis com estas convenções.

Como é do conhecimento do Sr. Deputado, a Jordânia é signatária do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A Comissão salientou a necessidade de a Jordânia implementar efectivamente os compromissos assumidos no âmbito dos acordos internacionais sobre os direitos humanos, incluindo os compromissos relativos à protecção dos direitos das mulheres e das crianças. A Comissão considera de uma importância primordial a questão da defesa dos direitos humanos e, em especial, dos direitos das mulheres e crianças, e continuará a salientar a sua importância em futuros contactos com as autoridades jordanas.

No âmbito do Acordo de Associação União-Jordânia, a União e a Jordânia estão a estabelecer um diálogo político constante ao mais alto nível, destinado inter alia a melhorar a situação dos direitos humanos no Jordão, que inclui a cooperação em questões especiais relacionadas com os direitos humanos, bem como o melhoramento da aplicação das convenções internacionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/685 |
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(2004/C 88 E/0704)

PERGUNTA ESCRITA E-0144/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Cuba — Delegação da Comissão

Em resposta à minha anterior pergunta P-2303/03 (1), o Sr. Comissário Nielson informou que o Governo cubano deu o seu acordo à nomeação do Chefe da Delegação da Comissão em Cuba em 14 de Abril de 2003.

À data da resposta, não tinha ainda sido agendada a apresentação das suas credenciais.

Assim, pergunto à Comissão:

— Houve algum desenvolvimento quanto a estes factos? Isto é, encontra-se já marcada data para a acreditação?

— Que diligências têm sido efectuadas no sentido de regularizar esta situação?

— Foi apresentada pelas autoridades cubanas alguma justificação para este atraso?

— Como interpreta e que comentários lhe oferece esta situação?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(20 de Fevereiro de 2004)

Ainda não foi fixada qualquer data para a apresentação das credenciais, embora, por três vezes, tenham sido dadas indicações oficiais de que a cerimónia estaria iminente. Importa referir que o Chefe da Delegação da Comissão em Santo Domingo já figura na «Lista do corpo diplomático e consular acreditado em Cuba» para 2004, recentemente publicada, «designado» como Chefe da Delegação não-residente das Comunidades Europeias em Havana.

Nos últimos meses, o encarregado de negócios da Comissão em Havana tem insistido com as autoridades cubanas para que estas indiquem uma data para a apresentação das credenciais. A última vez que esta questão foi suscitada oficialmente junto das autoridades cubanas foi em 24 de Novembro de 2003, durante uma reunião com o Ministro dos Negócios Estrangeiros cubano. Foram levadas a efeito iniciativas análogas junto das embaixadas de Cuba em Santo Domingo e em Bruxelas.

Até à data, não foi recebida qualquer resposta ao pedido de indicação de uma data concreta.

A Comissão pressupõe que as autoridades cubanas consideram que a situação actual das relações bilaterais não é propícia à formalização da acreditação do Chefe da Delegação não-residente da Comissão em Havana. Recorda-se que foi imposto um embargo diplomático a todas as representações dos Estados-Membros da UE em Cuba que tivessem convidado dissidentes e opositores políticos para a comemoração dos respectivos dias nacionais. Na recepção realizada em Havana, em 9 de Maio de 2003, por ocasião da comemoração da Declaração de Robert Schuman, haviam sido convidados dissidentes cubanos.

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(1)  Ver p. 76.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/686 |
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(2004/C 88 E/0705)

PERGUNTA ESCRITA E-0146/04

apresentada por José Ribeiro e Castro (UEN) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Venezuela — referendo

De acordo com a Constituição da Venezuela, é possível convocar um referendo para afastar chefes de Estado do poder, depois de cumprido metade do respectivo mandato, estabelecendo quela que, para a convocação deste referendo revogatório, é necessário a recolha de assinaturas de, pelo menos, 20 por cento dos 11 milhões de eleitores venezuelanos, o que corresponde a cerca de 2,6 milhões.

Com este objectivo, como é sabido, a oposição venezuelana entregou, em Agosto passado, ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) um total de 120 caixas contendo cerca de três milhões de assinaturas destinadas a permitir a realização de um referendo que possa afastar do poder o presidente Hugo Chávez.

Segundo a comunicação social, as autoridades só recentemente anunciaram o início do processo de verificação das assinaturas recolhidas, no que parece ser mais um evidente procedimento dilatório para entravar a plena democratização do país.

Esta situação levou a oposição a questionar a idoneidade do CNE depois do seu continuado adiamento deste processo, estando já estão marcados protestos em frente à sede deste organismo.

Assim, pergunto à Comissão:

| — | Que informações tem quantos a estes factos? |
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—

Que informações tem quantos a estes factos?

| — | Procurou obter junto das autoridades venezuelanas alguma garantia de que o processo de verificação de assinaturas se processe com liberdade e justiça? |
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—

Procurou obter junto das autoridades venezuelanas alguma garantia de que o processo de verificação de assinaturas se processe com liberdade e justiça?

| — | Para além da Missão de Observação eleitoral, que já se disponibilizou a enviar, está disposta a acompanhar e a avaliar a justeza deste processo prévio de verificação de assinaturas, caso lhe seja proposto ou solicitado? Poderá ser esta uma tarefa para a, também já anunciada, Missão Exploratória? Ou julga que a acumulação desta função com a de avaliar se uma observação da UE é aconselhável, útil e possível poderia prejudicar a sua intervenção? |
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Para além da Missão de Observação eleitoral, que já se disponibilizou a enviar, está disposta a acompanhar e a avaliar a justeza deste processo prévio de verificação de assinaturas, caso lhe seja proposto ou solicitado? Poderá ser esta uma tarefa para a, também já anunciada, Missão Exploratória? Ou julga que a acumulação desta função com a de avaliar se uma observação da UE é aconselhável, útil e possível poderia prejudicar a sua intervenção?

| — | Como analisa os últimos meses de vida política venezuelana? |
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—

Como analisa os últimos meses de vida política venezuelana?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(2 de Março de 2004)

A Constituição venezuelana prevê a possibilidade de organização de referendos revogatórios dos mandatos das autoridades públicas eleitas quando tiver decorrido a primeira metade dos respectivos mandatos. Esta disposição foi reiterada no acordo assinado pelo governo e pela oposição em 29 de Maio de 2003. A oposição procurou, assim, recolher as assinaturas necessárias para solicitar a realização de referendos com o objectivo de impugnar o mandato do Presidente Chávez, assim como de 27 membros da Assembleia Nacional favoráveis ao governo. Por sua vez, apoiantes do governo recolheram igualmente assinaturas com vista à realização de referendos contra 37 membros da Assembleia Nacional pertencentes à oposição.

A Comissão Nacional de Eleições está actualmente a verificar as assinaturas apresentadas em 19 de Dezembro de 2003 pela oposição, assim como as que foram apresentadas antes dessa data por apoiantes do governo. Esta tarefa deveria ter sido terminada em 13 de Fevereiro de 2004, mas foi adiada até finais de Fevereiro ou o início de Março de 2004. Se as assinaturas forem em número suficiente (mais de 2,4 milhões para impugnar o Presidente), a Comissão Nacional de Eleições deverá organizar o(s) referendo(s) em questão no prazo de 97 dias (ou seja, até finais de Maio de 2004). Por conseguinte, a validação das assinaturas é essencial. A Comissão Nacional de Eleições está a proceder a essa verificação sob pressões consideráveis, embora tenha recebido um importante apoio internacional, nomeadmente da UE. O processo está a progredir sem grandes dificuldades, ainda que a oposição tenha acusado alguns membros de Comissão Nacional de Eleições de atrasarem intencionalmente os trabalhos.

A OEA (Organização dos Estados Americanos) e o CC (Centro Carter), a convite do governo, estão a observar a verificação das assinaturas, a fim de garantir a transparência do processo e comprovar que este é efectuado de uma forma equitativa. Inicialmente, a OEA e o CC apenas foram convidados a estar presentes durante duas das seis fases do processo de verificação, mas depois, na sequência de um pedido da OEA, o convite foi alargado a todas as fases.

A Comissão apoia financeiramente a OEA na aplicação do acordo de 29 de Maio de 2003, com um montante de 600 000 euros. Não obstante, a Comissão não desempenha nenhum outro papel no processo, porque não foi convidada a observar a recolha de assinaturas nem a apoiar a respectiva verificação.

A Comissão apoia a Comissão Nacional de Eleições no cumprimento do seu papel constitucional de verificação das assinaturas, não tendo quaisquer motivos para crer que não cumprirá com as suas obrigações. É muito importante que tanto os apoiantes do governo como a oposição se comprometam publicamente a aceitar qualquer decisão que esteja em conformidade com a Constituição e com os princípios democráticos. A UE (numa declaração de 22 de Dezembro de 2003) convidou publicamente ambas as partes a actuar nesse sentido. O Presidente Chávez e alguns membros da oposição têm procedido nessa conformidade, o que de certo modo contribui para a diminuição de uma possível tensão política.

Se a decisão da Comissão Nacional de Eleições for a de que deve ser realizado um referendo presidencial e se as autoridades venezuelanas formularem um convite nesse sentido à União Europeia, a Comissão organizará uma missão exploratória de observação das eleições na Venezuela com o objectivo de determinar se a realização de uma verdadeira missão de observação da UE seria conveniente, útil e viável, em conformidade com a prática estabelecida na Comunicação da Comissão sobre a assistência e observação eleitorais da UE (1).

A Comissão congratula-se com o facto de os processos de recolha de assinaturas terem decorrido num ambiente de tolerância e de moderação, esperando que o mesmo espírito de tolerância prevaleça durante o processo de verificação das mesmas e aquando do anúncio dos resultados pela Comissão Nacional de Eleições.

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(1)  COM(2000) 191 final.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/687 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/687

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(2004/C 88 E/0706)

PERGUNTA ESCRITA E-0148/04

apresentada por Cees Bremmer (PPE-DE) à Comissão

(26 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Direitos humanos na Birmânia

A Comissão tem conhecimento das gravíssimas violações dos direitos humanos cometidas na Birmânia pela junta militar deste as últimas eleições democráticas de 1990? Trata-se da repressão de diversas etnias que provocou, nomeadamente, o problema dos refugiados birmaneses no nordeste da Índia (nomeadamente cristãos da etnia Chin), que fogem do terror do exército birmanês, e o problema dos refugiados muçulmanos Rohingya birmaneses no Bangladesh.

A Comissão partilha a opinião de que a Birmânia é um caso grave de não cumprimento das obrigações decorrentes de ser membro da ONU e que é tarefa da comunidade internacional — e, em particular, da Comunidade Europeia — chamar a atenção da Birmânia para tal facto?

A Comissão partilha a opinião de que o problema dos direitos humanos na Birmânia só pode ser resolvido quando — através de um diálogo entre a junta militar, a oposição democrática e os grupos étnicos — for lançado um processo de democratização?

A Comissão está disposta — tendo em conta o ponto anterior — a contribuir para o reforço da sociedade civil, que ainda se encontra numa fase incipiente? Poderá fazê-lo, por exemplo, nos domínios dos cuidados de saúde, do ensino e do ambiente — onde, devido à falta de meios financeiros e de iniciativas organizadas, as necessidades são maiores?

A Comissão está disposta a contribuir para a resolução da questão dos refugiados, solicitando às autoridades indianas que não façam mais pressão sobre os deslocados birmaneses que se encontram no nordeste da Índia e que facilitem a ajuda humanitária? A Comissão está ainda disposta a exercer pressão sobre as autoridades do Bangladesh e o ACNUR para que os refugiados muçulmanos Rohingya birmaneses que se encontram nos campos de refugiados reconhecidos oficialmente situados no sul do Bangladesh não sejam forçados a regressar e para que os refugiados muçulmanos Rohingya birmaneses não reconhecidos recebam alguma espécie de ajuda humanitária?

Resposta dada por Chris Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento das perseguições alegadamente perpetradas pelas forças militares da Birmânia/Myanmar relativamente a certos grupos de minorias étnicas, tendo por diversas ocasiões manifestado, ao governo da Birmânia, a sua grande inquietação quanto à situação dos direitos humanos neste país, em especial nas zonas em que se faz sentir a presença dessas minorias étnicas.

A Comissão afirma desde sempre que, em seu parecer, apenas será possível encontrar uma solução duradoura para a situação política da Birmânia, indispensável a uma melhoria da situação em matéria de direitos humanos neste, mediante um acordo entre o Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (SPDC), a «oposição» democraticamente eleita e as minorias étnicas.

De acordo com a Posição Comum adoptada pela UE no que respeita à Birmânia/Myanmar, a ajuda não-humanitária ou ajuda ao desenvolvimento a este país continua suspensa. É no entanto possível financiar, a título excepcional, programas definidos em consulta com os grupos democráticos e executados com a participação destes últimos, em sectores tais como o ensino de base, a saúde ou a redução da pobreza. É igualmente possível apoiar iniciativas em matéria de direitos humanos e democracia.

A ajuda humanitária actualmente concedida pela Comissão ao Myanmar, que se eleva a cerca de 10 milhões de euros por ano, é essencialmente canalizada para os refugiados, para os retornados e para as pessoas deslocadas no interior do país, abrangendo actividades em matéria de ajuda alimentar, saúde primária e HIV/SIDA, bem como de abastecimento de água e saneamento. Todos os programas de ajuda humanitária são executados por ONG ou por organizações internacionais.

No que respeita à situação dos refugiados birmaneses no Bangladesh e na Índia, a Comissão discutiu por diversas vezes as suas preocupações com as autoridades destes países.

A Comissão presta igualmente uma assistência financeira considerável aos refugiados Rohingya, tanto no Bangladesh como no Estado de Rakhine, na Birmânia, em plena colaboração com o ACNUR. A Comissão continuará a acompanhar de muito perto a situação destes refugiados a fim de garantir que sejam sujeitos a repatriações forçadas estando disposta, se tal for necessário, a adoptar medidas adicionais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/688 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/688

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(2004/C 88 E/0707)

PERGUNTA ESCRITA E-0188/04

apresentada por Marco Cappato (NI) à Comissão

(29 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Rapto de dois cidadãos costa-marfinenses

No passado dia 4 de Dezembro, Gbane Aboubacar e o seu irmão, Soule Quattara, foram raptados, quando se encontravam a bordo do seu automóvel — um Peugeot 405 de cor cinzenta com a placa de matrícula 2532CE01 — por um comando armado, nos arredores do centro cultural de Treichville, na Costa do Marfim.

Desde então, as diligências da família, que reside em Koumassi, revelaram-se vãs. Até ao momento, as buscas junto dos comissariados e dos postos de polícia da capital, Abidjan, revelaram-se inconcludentes. Os pais das vítimas e os seus correlegionários políticos, o Partido Democrático da Costa do Marfim (PDCI RDA), estão chocados com este novo episódio de violência registado no país.

Dispõe a Comissão de informações sobre este caso de rapto, ocorrido em condições misteriosas?

Poderia a Comissão intervir junto das autoridades da Costa do Marfim a fim de que seja encontrada, com a máxima brevidade, uma solução positiva para este sequestro?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

A Comissão tem conhecimento do caso de Gbane Aboubacar e do seu irmão Soule Ouattara. A notícia do seu rapto foi veiculada por diversos órgãos de comunicação social, nomeadamente os jornais «le Nouveau Réveil» e «le Libéral».

O partido a que pertence Gbane Aboubacar, o PDCI-RDA, procedeu a investigações em Abidjan, junto de postos de polícia na vizinhança e na prisão central, a «Maison d'Arrêt et de Correction», mas não obteve qualquer informação.

O Comité Internacional da Cruz Vermelha não foi informado nem pela família nem pelo PDCI e não tinha conhecimento do caso.

A Liga Costa-Marfinense dos Direitos do Homem («Ligue Ivoirienne des Droits de l'Homme» — LIDHO) teve conhecimento do caso através dos jornais. A sua direcção discutiu o problema em 26 de Janeiro de 2004, mas decidiu não proceder a novas investigações em virtude de não ter sido interpelada nesse sentido nem pela família nem pelo PDCI.

O Movimento Costa-Marfinense dos Direitos Humanos («Mouvement Ivoirien des Droits Humains» — MIDH) procurou obter informações posteriores junto de familiares que recusaram todavia fornecer quaisquer pormenores e sugeriram que contactasse o PDCI. Entretanto a família mudou-se para um paradeiro desconhecido.

A delegação da Comissão na Costa do Marfim evocará esta questão junto do Governo.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/689 |
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CE 88/689

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(2004/C 88 E/0708)

PERGUNTA ESCRITA E-0213/04

apresentada por Sir Robert Atkins (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   O acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos (Acordo zero por zero)

O acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos foi concluído por 22 países (1) durante o ciclo de negociações comerciais do Uruguai e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Este acordo prevê a supressão das taxas aduaneiras para milhares de produtos farmacêuticos e incluiu um compromisso de não substituir as barreiras alfandegárias por barreiras não alfandegárias, abrangendo mesmo produtos importados de Estados que não sejam signatários do acordo. Todos os produtos farmacêuticos acabados (2) são automaticamente abrangidos pelo acordo mas os ingredientes activos e intermédios (utilizados no fabrico de produtos farmacêuticos acabados) não preenchem automaticamente as condições estabelecidas para as taxas zero e têm que ser oficialmente aditados à lista dos produtos elegíveis.

Durante o ciclo de negociações do Uruguai, os signatários deste acordo comprometeram-se a actualizar a lista de produtos que ele abrange, pelo menos, trienalmente, de modo a incluir novos ingredientes activos e intermédios que tenham sido desenvolvidos desde a assinatura do acordo. A segunda actualização entrou em vigor em Julho de 1999 (3), o que quer dizer que a terceira actualização (actualização III) deveria estar já concluída há 18 meses. Desde a actualização de 1999, foram desenvolvidos milhares de novos produtos, que aguardam o reconhecimento da sua elegibilidade para as taxas zero.

Paralelamente, poder-se-ia considerar no âmbito das negociações da OMC a simplificação da metodologia, de modo a garantir que as futuras actualizações deixem de ser necessárias e a incentivar mais membros da OMC a aderirem ao acordo. Essa iniciativa inserir-se-ia na nova ronda de negociações sobre comércio e, embora constitua um facto positivo, não deveria evitar ou atrasar ainda mais a rápida conclusão da actualização acordada durante o ciclo de negociações do Uruguai, a qual deveria já ter sido realizada.

Pode a Comissão indicar que fase foi atingida nos trabalhos relativos à terceira actualização do acordo de supressão das taxas aduaneiras sobre produtos farmacêuticos, que deveria ter sido concluída há 18 meses nos termos do calendário acordado durante o Uruguai Round? Pode a Comissão indicar em que data deverá estar concluído o processo de actualização?

Resposta do Comissário Lamy em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

O acordo de supressão dos direitos aduaneiros sobre os produtos farmacêuticos é um acordo não vinculativo entre os países que são os maiores produtores de produtos farmacêuticos, com o objectivo de reduzir para zero os seus direitos consolidados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre determinados produtos farmacêuticos, incluindo os princípios activos e os produtos intermédios. Uma vez que estão constantemente a ser criados novos produtos farmacêuticos, o acordo prevê reexames periódicos dos mesmos. Qualquer um dos signatários poderia ter lançado o processo com vista à terceira actualização (actualização III) que deveria ter terminado em 2002, embora tenha sido, de facto, a UE que propôs e realizou as duas actualizações anteriores. Tendo em conta o interesse da indústria farmacêutica da UE, a Comissão está a ponderar o lançamento da actualização III.

No que respeita à simplificação dos procedimentos de actualização, bem como à extensão do Acordo a outros membros da OMC, a Comissão considerará seguramente estas opções se estas se revelarem do interesse da UE a nível geral, no âmbito da agenda de Doha em matéria de desenvolvimento.

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(1)  Austrália, Canadá, República Checa, Comunidades Europeias, Japão, Noruega, República Eslovaca, Suécia, Suíça e Estados Unidos.

(2)  O Acordo refere-se aos produtos classificados no capítulo 30 do sistema de tarifas harmonizado (que inclui todos os produtos farmacêuticos acabados).

(3)  Exceptuando o Japão, onde entrou em vigor em Junho de 2000.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/690 |
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8.4.2004

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CE 88/690

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(2004/C 88 E/0709)

PERGUNTA ESCRITA E-0216/04

apresentada por Marco Pannella (NI) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Violação da liberdade religiosa no Vietname

De acordo com o Relatório Internacional sobre a Liberdade Religiosa 2003 elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano, registaram-se no Vietname restrições significativas da actividade de grupos religiosos não reconhecidos pelo Governo.

O Partido Comunista impôs graves restrições às hierarquias e aos membros do clero dos grupos religiosos.

Neste sentido o Governo Vietnamita:

| 1. | utilizou meios legais para controlar as hierarquias religiosas e as actividades religiosas organizadas; |
| --- | --- |

1.

utilizou meios legais para controlar as hierarquias religiosas e as actividades religiosas organizadas;

| 2. | reprimiu as «Assembleias de Deus» forçando os seus membros a perder os seus empregos, proibindo os seus filhos de ir à escola ou confiscando as suas propriedades; |
| --- | --- |

2.

reprimiu as «Assembleias de Deus» forçando os seus membros a perder os seus empregos, proibindo os seus filhos de ir à escola ou confiscando as suas propriedades;

| 3. | continuou a isolar determinadas figuras religiosas, limitando a sua capacidade de movimento e pressionando os seus fiéis e familiares, como Thich Huyen Quang, patriarca supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname que viveu sob aparentes condições de detenção domiciliária desde 1982 até Março de 2003; |
| --- | --- |

3.

continuou a isolar determinadas figuras religiosas, limitando a sua capacidade de movimento e pressionando os seus fiéis e familiares, como Thich Huyen Quang, patriarca supremo da Igreja Budista Unificada do Vietname que viveu sob aparentes condições de detenção domiciliária desde 1982 até Março de 2003;

| 4. | em fins de Dezembro de 2002, utilizou um gás nocivo, para dissolver uma celebração protestante hmong na Província de Lau Chau, provocando um aborto a uma mulher grávida e sendo necessário prestar assistência médica a outras pessoas. |
| --- | --- |

4.

em fins de Dezembro de 2002, utilizou um gás nocivo, para dissolver uma celebração protestante hmong na Província de Lau Chau, provocando um aborto a uma mulher grávida e sendo necessário prestar assistência médica a outras pessoas.

Em Julho de 2002, Mua Bua Senh e Vang Seo Giao, protestantes hmong, faleceram após terem sido maltratados pelas autoridades.

Registaram-se casos de pessoas condenadas por «prática ilegal de religião» invocando o artigo 258
  o
  do Código Penal (até 3 anos de prisão). Algumas das medidas da lei utilizada para condenar os presos religiosos violam instrumentos internacionais tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

O Gabinete de Assuntos Religiosos viola a liberdade religiosa através dos funcionários do governo e das forças da ordem que perseguiram e detiveram de uma forma arbitrária praticantes da religião.

O pessoal da embaixada dos EUA informou os membros do Governo que a ausência de progressos em matéria de religião e de direitos humanos constituem um impedimento para a total normalização das relações bilaterais.

A Comissão Europeia instou o Governo do Vietname a consolidar o seu respeito pela liberdade política e religiosa mas não tomou nenhuma medida adicional contra o mesmo e a sua posição nesta matéria é apenas de «acompanhamento da situação», diferindo, assim, da posição norte-americana.

Face ao que atrás se acima se expõe poderá a Comissão informar:

| — | Se interveio activamente depois da Declaração conjunta da Comissão e dos Estados-Membros na reunião do Grupo de Consulta em Hanói em Dezembro de 2002, no que se refere ao respeito pela liberdade política e religiosa, bem como por uma futura liberdade económica e social? |
| --- | --- |

—

Se interveio activamente depois da Declaração conjunta da Comissão e dos Estados-Membros na reunião do Grupo de Consulta em Hanói em Dezembro de 2002, no que se refere ao respeito pela liberdade política e religiosa, bem como por uma futura liberdade económica e social?

| — | Se tomou em consideração e tentou pôr termo aos abusos e restrições da liberdade religiosa de pessoas concretas tais como Thich Huyen Quang, Thich Quang Do ou o padre Nguyen Van Ly? |
| --- | --- |

—

Se tomou em consideração e tentou pôr termo aos abusos e restrições da liberdade religiosa de pessoas concretas tais como Thich Huyen Quang, Thich Quang Do ou o padre Nguyen Van Ly?

| — | Se tomou em consideração a posição dos EUA de designar o Vietname como um país de especial preocupação segundo a Lei de Liberdade Religiosa Internacional caso não se registe uma melhoria das condições por parte do Governo? |
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—

Se tomou em consideração a posição dos EUA de designar o Vietname como um país de especial preocupação segundo a Lei de Liberdade Religiosa Internacional caso não se registe uma melhoria das condições por parte do Governo?

Resposta dada por Sir Christopher Patten em nome da Comissão

(25 de Fevereiro de 2004)

No contexto do diálogo em matéria de direitos humanos com as autoridades vietnamitas, bem como em outros âmbitos, nomeadamente as missões da tróica da UE na região das Terras Altas do centro do país — a última das quais teve lugar em Dezembro de 2003 —, a UE tem evocado regularmente a questão das graves restrições no domínio da liberdade religiosa no país. A UE exprimiu, em particular, sérias preocupações relativamente à situação das comunidades protestantes que vivem nas Terras Altas do centro do país e às medidas adoptadas contra a Igreja Budista Unificada do Vietname (Unified Buddhist Church of Vietnam — UBCV). A UE solicitou a libertação dos pastores protestantes e dos seus fiéis e igualmente dos líderes religiosos e dos monges detidos, e instou o Governo a relançar o diálogo com a UBCV.

A UE instou igualmente o Vietname a libertar outros prisioneiros detidos em virtude de terem manifestado pacificamente a sua opinião pessoal, em infracção relativamente aos instrumentos jurídicos internacionais em que é parte. Exprimiu ainda a sua preocupação quanto à formulação vaga e discricionária de um determinado número de actos legislativos vietnamitas e solicitou a sua revisão. Os actos em questão incluem um determinado número de disposições do código penal, tal como aquele que o Sr. Deputado faz referência, e igualmente o Decreto n
  o
  CP/31 que autoriza a colocação de cidadãos sob detenção domiciliária por um período máximo de dois anos, sem intervenção de um juiz. A respeito deste último decreto, a UE sugeriu que fossem convidados a deslocar-se ao Vietname os peritos do Grupo de Trabalho das Nações Unidas em matéria de Detenção Arbitrária.

A UE instou o Governo a reforçar a transparência no que diz respeito às questões relativas aos direitos humanos, fazendo referência aos danos que a actual ausência de abertura estão a provocar na imagem internacional do Vietname. A este respeito, a UE solicitou que fosse permitido o acesso ilimitado ao país (incluindo a região das Terras Altas do centro do país) das missões de observação independentes dos relatores das Nações Unidas, nomeadamente o Relator Especial das Nações Unidas em matéria de Liberdade Religiosa, bem como o Alto Comissário para os Refugiados (ONHCR) e das organizações não governamentais acreditadas que se ocupam dos direitos humanos. Além disso, solicitou igualmente ao Governo que autorizasse os diplomatas dos Estados-Membros da UE a visitar os prisioneiros em questão e acompanhar o julgamento dos dissidentes.

A UE continuará a apelar para que seja melhorada a situação dos direitos humanos no Vietname em todas as ocasiões, incluindo as reuniões do Grupo Consultivo, e a oferecer o seu apoio através de programas de cooperação tendo em vista promover mudanças concretas no terreno.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/692 |
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(2004/C 88 E/0710)

PERGUNTA ESCRITA E-0218/04

apresentada por Eija-Riitta Korhola (PPE-DE) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Medidas práticas na política sobre a Chechénia da UE

A União Europeia, com uma congruência digna de elogio, levantou a questão da Chechénia no seu diálogo com a Rússia, mas a crítica das violações dos direitos humanos não foi, no entanto, além do âmbito das conversações.

Por exemplo, a organização de defesa dos direitos humanos Memorial referiu nos seus estudos graves violações dos direitos humanos. A organização Memorial tem conhecimento de 2 800«desaparecimentos» dos quais se sabe que só 47 foram constituídos como processos. A organização conhece apenas três ou quatro casos de longas condenações penais a militares.

Que possibilidades tem a União Europeia de ter mais influência no sentido de os lideres russos darem maior capacidade de acção aos meios de comunicação e aos membros da Duma, que até ao momento têm sido críticos em relação à política relativa à Chechénia.

Limita a dependência dos recursos energéticos provenientes da Rússia a liberdade de acção da política externa da UE para além do exigido pela cortesia requerida pela diplomacia?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(5 de Março de 2004)

Infelizmente, o actual conflito na Chechénia não revela sinais de «normalização». Efectivamente, existem relatórios perturbadores sobre a ocorrência de violações dos direitos humanos e a situação de segurança revelou tendência a agravar-se, tendo alastrado para além do Norte do Cáucaso desde o referendo constitucional de Março de 2003.

A Comissão considera que é fundamental restabelecer o Estado de Direito e o pleno respeito dos direitos humanos (incluindo a liberdade dos meios de comunicação social) na Chechénia, se se pretende encontrar uma solução duradoura para o conflito. Entre as questões específicas abordadas pela Comissão com as autoridades russas conta-se a do direito de acesso à Chechénia. Esta questão põe-se, em especial, para as organizações não governamentais (ONG) que participam na prestação da ajuda humanitária, embora a Comissão esteja também preocupada com o facto de se tornar cada vez mais difícil, se não mesmo impossível, a deslocação de jornalistas para fazer reportagens sobre a situação.

A Comissão está ao corrente da falta de reportagens na Rússia sobre a situação na Chechénia. Além das crescentes restrições impostas às actividades dos meios de comunicação social russos, incluindo o encerramento da TVS, o último canal de televisão privado à escala nacional em 2003, muitos jornalistas russos observaram que os meios de comunicação russos abrandaram deliberadamente as críticas à política russa na Chechénia, por medo de represálias por parte das autoridades.

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é essencial manter um diálogo franco e aberto, a fim de salientar a importância de a Rússia respeitar os valores que se comprometeu a pôr em prática na qualidade de membro da Organização sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Conselho da Europa, incluindo o respeito dos direitos humanos e a liberdade dos meios de comunicação social. Como já exposto na sua recente comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre as relações com a Rússia, a Comissão considera que a UE pode influenciar a evolução deste país se estiver pronta a abordar questões difíceis com as autoridades russas de modo claro e directo. Sugere-se que a UE confirme que os valores europeus partilhados permanecem a base para o aprofundamento das relações e que a UE e os seus Estados-Membros manifestem com vigor e coerência a sua preocupação com o desrespeito dos direitos humanos.

A posição firme da Comissão quanto à questão dos direitos humanos na Rússia não é de modo nenhum «limitada» pelas suas relações com este país em matéria económica ou energética.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/693 |
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(2004/C 88 E/0711)

PERGUNTA ESCRITA E-0221/04

apresentada por Maurizio Turco (NI) à Comissão

(30 de Janeiro de 2004)

Objecto:   Inquérito da Procuradoria de Milão às empresas de auditoria Grant Thornton e Deloitte no âmbito do escândalo da Parmalat

No âmbito do escândalo da Parmalat, a Procuradoria de Milão instaurou um inquérito à Grant Thornton e à Deloitte, empresas de auditoria, por alegada violação da Lei 231 relativa às pessoas colectivas, que se baseia numa directiva da Comunidade Europeia. Em 31 de Dezembro de 2003 foram presos dois auditores da Grant Thornton, tendo sido posteriormente submetidos a inquérito dois auditores da Deloitte e Touche sob a acusação de agiotagem, falsificação de auditorias, falsas comunicações sociais e burla agravada.

Pode a Comissão indicar se tem conhecimento do facto exposto?

Caso as empresas Grant Thornton e/ou Deloitte tenham contactos com a Comissão, tenciona esta entrar em contacto com a magistratura milanesa a fim de indagar os motivos subjacentes aos inquéritos ou a natureza das eventuais violações de leis e a implicação das empresas, a fim de prevenir eventuais violações em prejuízo das instituições comunitárias?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(11 de Março de 2004)

A Comissão segue de perto a evolução da falência da empresa Parmalat. No entanto, é ainda muito prematuro retirar quaisquer conclusões finais sobre este caso extremamente complexo, uma vez que estão em curso os procedimentos judiciais.

No que diz respeito aos trabalhos de auditoria da Grant Thornton e da Deloitte relativamente a projectos específicos financiados pela Comissão, esta última continuará a controlar esses trabalhos para assegurar que sejam realizados com o maior rigor.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/693 |
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CE 88/693

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(2004/C 88 E/0712)

PERGUNTA ESCRITA E-0248/04

apresentada por Glenys Kinnock (PSE) à Comissão

(3 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Crianças de etnia romanichel na Bulgária

Tem a Comissão conhecimento de que um vasto número de crianças que abandonam a Bulgária e são levadas para países estrangeiros são crianças com menos de sete anos de idade, saudáveis, cujos progenitores, no mínimo um deles, são identificáveis e que 90 % destas crianças são provenientes de minorias étnicas? Acresce que 65 % das crianças confiadas a instituições pertencem à comunidade romanichel.

O Acordo de Parceria de Adesão de 2003, ajustado entre a União Europeia e a Bulgária, estabelece que a Bulgária deve «assegurar que a reforma do sistema de cuidados infantis é levada a cabo, a fim de reduzir sistematicamente a quantidade de crianças confiadas a instituições, em particular através do desenvolvimento de serviços sociais alternativos destinados às crianças e às famílias».

Pode a Comissão informar, concretamente, como é que o processo de adesão da Bulgária está a contribuir para garantir que as crianças de etnia romanichel e respectivas famílias, em particular, beneficiam de apoio e que medidas se propõe a Comissão tomar, se a situação não conhecer melhorias tangíveis ao longo do percurso conducente à adesão, em 2007?

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(1 de Março de 2004)

A Comissão tem conhecimento das informações fornecidas pela Sr
  a
  Deputada sobre a elevada proporção de crianças de etnia romanichel em algumas instituições de cuidados infantis. A Comissão tem igualmente conhecimento da situação relativa à adopção internacional na Bulgária.

No relatório periódico de 2003 sobre os progressos realizados pela Bulgária tendo em vista a adesão, a Comissão descreveu a situação e os problemas relativos ao bem-estar infantil e à minoria romanichel. A Comissão está a acompanhar atentamente os progressos nestes domínios e consulta regularmente as autoridades búlgaras competentes a este respeito. As autoridades búlgaras lançaram iniciativas com o objectivo de reduzir o elevado número de crianças confiadas a instituições. Foram adoptadas reformas do quadro jurídico em matéria de protecção infantil e política anti-discriminação; o desafio é agora assegurar a plena aplicação desta nova legislação, bem como o plano de acção recentemente adoptado de desinstitucionalização. Além do mais, um novo plano de acção para a execução do «plano de acção relativo à aplicação do programa-quadro para a integração dos romanicheis na sociedade búlgara» prevê apoio orçamental específico a medidas como o reforço do acesso e da qualidade da educação das crianças romanicheis, bem como a protecção social das famílias desta etnia. A Comissão salientou que são necessários esforços determinados e consistentes para combater as grandes desvantagens sociais que afectam a comunidade romanichel.

A Comissão salientou a necessidade de regulamentar mais adequadamente a legislação em matéria de adopção, incluindo a adopção internacional. Em 2003, as alterações ao Direito da Família introduziram um sistema mais transparente. Porém, são necessários esforços suplementares para assegurar que a adopção internacional permanece uma medida de último recurso que é utilizada exclusivamente tendo em conta os melhores interesses da criança.

A Comissão apoiou as iniciativas empreendidas pela Bulgária nestes domínios através de fundos de pré-adesão ao abrigo do programa Phare. Em matéria de bem-estar infantil, foi prestada assistência para melhorar as políticas e a prestação de assistência às crianças socialmente marginalizadas — incluindo um número significativo de crianças romanicheis. A Comissão forneceu assistência e formação à Agência Estatal para a Protecção da Infância, o novo organismo búlgaro responsável pela supervisão da reforma do sistema de assistência a menores, e aos departamentos locais de protecção da infância. A assistência destinava-se igualmente a apoiar o governo búlgaro na concepção de formas alternativas de cuidados infantis e na reforma da gestão e dos cuidados infantis em algumas instituições seleccionadas. Estão a ser executados outros projectos a fim de melhorar os serviços sociais para os deficientes, a escolaridade das crianças romanicheis e a integração social dos grupos vulneráveis.

No âmbito da programação plurianual para 2004/2006, actualmente em fase de negociação com as autoridades búlgaras, está prevista uma assistência suplementar de pré-adesão neste domínio às crianças romanicheis e respectivas famílias.

A Comissão continuará a acompanhar atentamente o respeito da Bulgária pelas liberdades e pelos direitos humanos, nomeadamente no tocante à comunidade romanichel e ao bem-estar infantil.

A avaliação dos progressos realizados pela Bulgária com vista à adesão, bem como as negociações para a adesão, prosseguirão na mesma base e segundo os mesmos princípios aplicados aos dez estados aderentes.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/694 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/694

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(2004/C 88 E/0713)

PERGUNTA ESCRITA P-0312/04

apresentada por Elspeth Attwooll (ELDR) à Comissão

(2 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ajuda ao desenvolvimento

Qual é a contribuição total dispensada pelo orçamento comunitário à ajuda ao desenvolvimento, tanto em termos de montante como de percentagem do Produto Nacional Bruto (PNB)? Poderá a Comissão fornecer um dado equivalente em relação aos Estados Unidos?

Quando se toma em consideração os diferentes orçamentos nacionais dos Estados-Membros da UE em complemento à contribuição prestada pelo orçamento da UE, qual é a contribuição total da UE destinada à ajuda ao desenvolvimento, em termos de montante e de percentagem do PNB da UE?

Enquanto percentagem do PNB, qual é a relação entre o orçamento nacional do Reino Unido destinado à ajuda ao desenvolvimento, comparada com a correspondente percentagem dos restantes 14 Estados-Membros e a dos 10 países candidatos?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(10 de Março de 2004)

Em 2002, a contribuição total da UE para a ajuda pública ao desenvolvimento foi de 29 949 milhões de dólares, correspondendo a 0,365 % do rendimento nacional bruto (RNB). A contribuição total dos EUA para a ajuda pública ascendeu a 13 290 milhões de dólares, equivalente a 0,13 % do RNB. Estes dois rácios são superiores e inferiores, respectivamente, à média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico/Direcção da Cooperação para o Desenvolvimento (OCDE/DCD), que é de 0,23 % do RNB (com uma taxa de câmbio de EUR/USD de 1,28).

O orçamento gerido pela Comunidade Europeia totalizou 6 962 milhões de euros em 2002 e os Estados-Membros incluíram-no nas suas estatísticas com base nas suas chaves de contribuição para o orçamento e para o Fundo Europeu de Desenvolvimento.

Em 2002, a classificação dos Estados-Membros, em percentagem do RNB, foi a seguinte:

| 1. | Dinamarca: 0,96 % |
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1.

Dinamarca: 0,96 %

| 2. | Suécia: 0,83 % |
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2.

Suécia: 0,83 %

| 3. | Países Baixos: 0,81 % |
| --- | --- |

3.

Países Baixos: 0,81 %

| 4. | Luxemburgo: 0,77 % |
| --- | --- |

4.

Luxemburgo: 0,77 %

| 5. | Bélgica: 0,43 % |
| --- | --- |

5.

Bélgica: 0,43 %

| 6. | Irlanda: 0,40 % |
| --- | --- |

6.

Irlanda: 0,40 %

| 7. | França: 0,38 % |
| --- | --- |

7.

França: 0,38 %

| 8. | Finlândia: 0,35 % |
| --- | --- |

8.

Finlândia: 0,35 %

| 9. | Reino Unido: 0,31 % |
| --- | --- |

9.

Reino Unido: 0,31 %

| 10. | Alemanha: 0,27 % |
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10.

Alemanha: 0,27 %

| 10. | Portugal: 0,27 % |
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10.

Portugal: 0,27 %

| 12. | Áustria: 0,26 % |
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12.

Áustria: 0,26 %

| 12. | Espanha: 0,26 % |
| --- | --- |

12.

Espanha: 0,26 %

| 14. | Grécia: 0,21 % |
| --- | --- |

14.

Grécia: 0,21 %

| 15. | Itália: 0,20 % |
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15.

Itália: 0,20 %

Os dez países aderentes têm conjuntamente um rácio médio de ajuda pública ao desenvolvimento (APD/RNB) cerca de 0,03 % do seu RNB.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/695 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/695

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(2004/C 88 E/0714)

PERGUNTA ESCRITA E-0401/04

apresentada por Concepció Ferrer (PPE-DE) à Comissão

(16 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Transvaze do Rio Ebro

Perante notícias recentes segundo as quais Bruxelas confirma que a Espanha não aplicou correctamente a Directiva que exige que os efeitos ambientais de determinados projectos sejam analisados antes da sua aprovação, garantindo uma consulta prévia e, tendo em conta, que a Comissão apresentou a respectiva queixa ao Tribunal de Justiça da União Europeia por incorrecta aplicação da regulamentação no caso dos transvaze do Ebro no âmbito do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, pergunta-se à Comissão em que medida o não cumprimento pelo Governo espanhol pode afectar o desenvolvimento do Plano Hidrológico Nacional uma vez que fontes do Ministério do Ambiente do Governo espanhol declararam que, «mesmo que o Tribunal diga que temos que mudar este aspecto da lei, tal não invalida as decisões tomadas»?

Resposta dada por Margot Wallström em nome da Comissão

(23 de Março de 2004)

Tal como o Sr. Deputado refere, a Comissão decidiu recentemente dar início a uma acção por incumprimento contra a Espanha junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 226
  o
  do Tratado CE, pela transposição incorrecta para o ordenamento jurídico espanhol de determinadas disposições da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2).

Convém, contudo, precisar que esta decisão foi tomada no quadro de um procedimento por infracção iniciado pela Comissão com o objectivo de examinar a conformidade da legislação espanhola que transpõe a Directiva 97/11/CE. Trata-se de um processo geral que não está relacionado com casos específicos, como o mencionado pelo Sr. Deputado. Esta decisão fundamenta-se no não respeito do regime transitório previsto pela Directiva 97/11/CE, bem como das obrigações decorrentes dos artigos 3
  o
  e 9,
  o
  que não foram incorporadas de forma explícita no direito espanhol.

Este procedimento por infracção não quer dizer que, na prática, a directiva relativa à avaliação do impacto ambiental continue a ser mal aplicada em Espanha. As consequências eventuais para projectos específicos devem ser determinadas analisando caso a caso a abordagem adoptada.

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(1)  JO L 175 de 5.7.1985.

(2)  JO L 73 de 14.3.1997.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/696 |
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8.4.2004

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CE 88/696

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(2004/C 88 E/0715)

PERGUNTA ESCRITA P-0409/04

apresentada por Carlos Coelho (PPE-DE) à Comissão

(6 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Direitos inerentes à cidadania europeia

O Tratado de Amesterdão veio completar a definição do conceito de cidadania europeia, ao acrescentar que esta não substitui a cidadania nacional, antes a completa, ao mesmo tempo que veio consolidar os direitos ligados à cidadania europeia.

Posteriormente, com a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em 2000 em Nice, foram coligidos num texto único todos os direitos pessoais, cívicos e políticos, bem como os direitos económicos e sociais que são garantidos ao cidadão europeu.

Entre esses direitos está incluído o direito de poder votar ou apresentar-se como candidato às eleições para o PE ou às eleições autárquicas no país da UE onde resida.

Por essa razão, fiquei muito surpreendido ao tomar conhecimento, através de uma carta enviada pelo Secretário Internacional — Dr. Jason Azzopardi — do Partido Nacionalista de Malta, da denúncia de uma situação grave de violação dos direitos de centenas de cidadãos malteses, ao ter-lhes sido negado o direito de votar nas próximas eleições, em Junho, para o Parlamento Europeu, por residirem temporariamente fora do seu país, por razões profissionais, de formação ou de estudos.

Gostaria de saber se a Comissão tem conhecimento desta situação, e qual a sua opinião acerca deste tipo de comportamento, que aparenta ser uma clara violação dum direito que é reconhecido a qualquer cidadão europeu.

Resposta do Comissário Verheugen em nome da Comissão

(15 de Março de 2004)

O Sr. Deputado é convidado a consultar a resposta da Comissão à pergunta escrita E-0118/04 da deputada Monica Frassoni e do deputado Daniel Cohn-Bendit (1).

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(1)  Ver p. 682.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/697 |
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8.4.2004

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CE 88/697

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(2004/C 88 E/0716)

PERGUNTA ESCRITA E-0427/04

apresentada por Christopher Huhne (ELDR) à Comissão

(17 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Nacionais residentes noutros Estados-Membros

A Comissão pode indicar o número de nacionais de cada Estado-Membro que residem em cada um dos outros Estados-Membros, tendo como período de referência os últimos dez anos relativamente aos quais existam dados disponíveis?

A Comissão pode indicar igualmente o número de nacionais de países terceiros que residem em cada um dos Estados-Membros, tendo como período de referência os últimos dez anos e, se possível, o número de nacionais dos Estados Unidos?

Resposta dada por Solbes Mira em nome da Comissão

(16 de Março de 2004)

As tabelas que são enviadas directamente para o Sr. Deputado e para o Secretariado do Parlamento mostram o número de cidadãos não nacionais a residir nos Estados-Membros, entre os anos de 1994 e 2003. Nos casos em que é possível, o número de cidadãos não nacionais encontra-se desagregado pelas nacionalidades dos residentes em cada Estado-Membro, pelo número total de cidadãos de países terceiros e pelo número de cidadãos americanos. De modo a poder tirar o maior partido da análise das séries de dados, a tabela para 1994 inclui dados relativos à Áustria, Finlândia e à Suécia, apesar de estes países não pertencerem à UE na altura.

Os valores destas tabelas baseiam-se nos dados actualmente ao dispor do Eurostat, que por sua vez são disponibilizados pelos institutos nacionais de estatística, em resposta a um pedido anual de informações relativas aos fluxos migratórios e ao número de migrantes.

Pelas razões abaixo indicadas, só pode ser dada uma resposta parcial às perguntas colocadas. Não existem estatísticas para todos os Estados-Membros, nem para todos os anos, referentes à população de cidadãos não nacionais. Quando há dados disponíveis, estes devem ser interpretados com cuidado, uma vez que na Europa são usadas diferentes fontes de dados e definições de residência, o que pode afectar a comparação dos dados estatísticos dos diferentes Estados-Membros.

A tabela para 2001 é a mais completa. A série de recenseamentos populacionais deste ano fornece dados adicionais que podem ser usados para verificar os dados provenientes de outras fontes, ou para fornecer informações quando não existam outros dados disponíveis. As estatísticas relativas à população de cidadãos não nacionais do Luxemburgo e da Áustria baseiam-se nos censos e, por conseguinte, só estão disponíveis para o ano de 2001. O mesmo se passa com a França, só disponíveis para 1999, o ano do último censo realizado neste país.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/698 |
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8.4.2004

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CE 88/698

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(2004/C 88 E/0717)

PERGUNTA ESCRITA E-0496/04

apresentada por María Sornosa Martínez (PSE) e María Valenciano Martínez-Orozco (PSE) à Comissão

(23 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Investigação sobre a atribuição de bolsas pelo Ministério do Trabalho espanhol

Na sua resposta à pergunta E-2188/03 (1) sobre uma eventual discriminação de mulheres grávidas pelo Ministério do Trabalho espanhol na concessão de bolsas de trabalho, a Comissão reconhecia a possibilidade de se verificar um infracção do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres e anunciava a abertura de um inquérito.

Poderá à Comissão prestar informações sobre a situação em que se encontra a investigação, bem como sobre o teor da resposta das autoridades espanholas, caso exista, aos esclarecimentos solicitados?

Resposta complementar dada por Stavros Dimas em nome da Comissão

(29 de Junho de 2004)

Nas perguntas escritas E-2188/03 e E-0496/04, as Sr
  a
  s Deputadas perguntaram se a Comissão considerava que as normas que regem a concessão de bolsas pelo Instituto da Mulher estavam em conformidade com a Directiva 92/85/CEE (2).

Como foi já anteriormente referido, a Comissão contactou com as autoridades espanholas no que respeita a este assunto. As autoridades espanholas indicaram que o artigo 12
  o
  do Decreto Ministerial n
  o
  939/2003 relativo ao procedimento para a concessão de bolsas de trabalho do Instituto da Mulher, para o ano de 2003, prevê a possibilidade de suspender e, subsequentemente, restabelecer a bolsa em caso de maternidade ou de adopção ou acolhimento permanente de uma criança. A Lei n
  o
  39/1999, de 5 de Novembro, relativa à conciliação da vida familiar e profissional estende este direito aos casos em que o beneficiário da bolsa é o pai. Um bolseiro que, de acordo com esta disposição, recorra à possibilidade de suspender a bolsa pode, subsequentemente, reingressar na formação e completar o curso na totalidade após o período durante o qual a bolsa foi suspensa.

As autoridades espanholas salientaram que os bolseiros não são trabalhadores assalariados abrangidos pelo Estatuto do Trabalhador ou por qualquer outra lei laboral, uma vez que a bolsa não pode ser classificada como remuneração e a relação entre o bolseiro e a instituição que atribui a bolsa não pode ser classificada como sendo uma relação empregador/trabalhador. Em relação a este aspecto, o n
  o
  2 do artigo 7
  o
  do decreto ministerial prevê que, segundo os princípios de direito, a concessão de bolsas e o facto de ser bolseiro não estabelecem nenhuma relação de trabalho ou jurídica entre os bolseiros e o Instituto da Mulher.

A Directiva 92/85/CEE prevê uma protecção mínima, incluindo um direito a 14 semanas consecutivas de licença de parto, para três categorias de trabalhadoras, nomeadamente, trabalhadoras grávidas, trabalhadoras puérperas e trabalhadoras lactantes. Contudo, os beneficiários das bolsas de formação do Instituto da Mulher espanhol, dado que são estagiários e não trabalhadores, não são abrangidos pela Directiva 92/85/CEE.

Além disso, não existe discriminação em razão do sexo, visto que a opção de suspender a bolsa está à disposição tanto das mulheres como dos homens.

---

(1)  JO C 33 E de 6.2.2004, p. 232.

(2)  Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n
  o
  1 do artigo 16
  o
  da Directiva 89/391/CEE), JO L 348 de 28.11.1992.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/699 |
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8.4.2004

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CE 88/699

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(2004/C 88 E/0718)

PERGUNTA ESCRITA E-0526/04

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha)

A autoridade portuária de Las Palmas de Gran Canaria publicou (Boletín Oficial de Canarias de sexta-feira, 14 de Novembro de 2003) o projecto básico para a ampliação do porto de Arinaga, que afecta os Municípios de Agüimes e Santa Lucía. O futuro cais, que se estenderá ao longo de 2,2 km de costa, servirá para a carga e descarga de passageiros e mercadorias, bem como de gás e petróleo. Os danos que a ampliação do porto de Arinaga causará são muito maiores do que as suas discutíveis vantagens socioeconómicas, para além da influência na estrutura empresarial do porto de La Luz e de Las Palmas devido ao desvio de parte do tráfego de contentores e de navios para o porto de Arinaga. Este projecto terá graves repercussões nos ecossistemas litorais marinhos mais produtivos e nos «sebadales», reduzindo as zonas de reprodução e de crescimento de espécies de interesse para os pescadores de Agüimes (19 284habitantes) e Santa Lucía (40 011 habitantes). O projecto afectará igualmente as possibilidades de desenvolvimento do turismo verde na zona. A avaliação do impacto ambiental do projecto não foi efectuada com o necessário rigor metodológico e perícia, pois muitas das suas afirmações não têm uma justificação científica (como, por exemplo, as alternativas existentes a este porto, a não interferência na dinâmica sedimentária do litoral e, consequentemente, a ausência de repercussões na Playa del Inglés e na Playa de Maspalomas; a ausência de efeitos sobre o regime natural das ondas e do vento em Pojo Izquierdo, sítio mais importante da Europa para a prática de windsurf; a ausência de repercussões em parte do sítio de importância natural (SIC) de «Playa del Cabrón» e nos «sebadales» da baía de Arinaga; a não quantificação das populações de espécies protegidas afectadas nem do interesse da zona no contexto insular; o interesse real do projecto para a população dos Municípios limítrofes; a perda de possibilidades de lazer e de exploração de recursos marinhos).

Pode a Comissão exigir que se estudem projectos alternativos que não tenham repercussões negativas nas zonas SIC e ZICA (zona importante para a conservação das aves) afectadas pelo projecto nem comprometam as possibilidades de desenvolvimento de actividades sustentáveis na zona (prática de desportos aquáticos, pesca, conquilicultura, banho e lazer)?

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(2004/C 88 E/0719)

PERGUNTA ESCRITA E-0527/04

apresentada por Matti Wuori (Verts/ALE) à Comissão

(24 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Ampliação do porto de Arinaga (Gran Canaria, Espanha)

A autoridade portuária de Las Palmas de Gran Canaria publicou (Boletín Oficial de Canarias de sexta-feira, 14 de Novembro de 2003) o projecto básico para a ampliação do porto de Arinaga, que afecta os Municípios de Agüimes e Santa Lucía. A avaliação do impacto ambiental do projecto revela diversas omissões, pouco justificáveis num estudo deste tipo, entre as quais figuram: os possíveis efeitos negativos para as zonas balneares do Sul da ilha, após a desclassificação de parte do espaço natural protegido de La Isleta e a ampliação do porto de Las Palmas (não se justifica a criação de outra zona portuária e comercial; aliás, não é necessário um porto desta envergadura para a descarga de gás); a extensão dos «sebadales» que serão afectados é maior do que a dos incluídos no sítio de interesse comunitário (SIC) supramencionado; o não preenchimento das condições da declaração de impacto ambiental da primeira fase; os graves danos causados durante a construção da primeira fase nos «sebadales» do referido SIC marinho, onde se efectuaram dragagens e outras actividades sem uma declaração de impacto ambiental nem uma autorização administrativa preceptiva para afectar as espécies classificadas; a existência de portos ou zonas alternativas com menor impacto ambiental e, consequentemente, com um custo ambiental inferior. Este projecto implicará a destruição de uma parte significativa da ZICA (zona importante para a conservação das aves) 351, zona vital para a conservação de diversas espécies de aves que já foi fragmentada há alguns anos pela construção de uma central térmica. Serão, além disso, agravadas as repercussões negativas da construção da primeira fase do projecto para os «sebadales» do SIC ES7010053. A prática de windsurf e surf nesta zona, visitada anualmente por cerca de 10 000 adeptos, será muito prejudicada, devendo cessar em Punta de La Gaviota e ficando condicionada em Pozo Izquierdo, zona de reconhecido valor para este desporto, como demonstram os campeonatos mundiais que aí se realizam sem interrupção desde há 13 anos.

Pode a Comissão averiguar se a avaliação do impacto ambiental teve em conta todas consequências da ampliação do porto e se previu um sistema de compensação dos efeitos sobre parte de um SIC e de uma ZICA, bem como a perda de salinas e de uma zona desportiva e de lazer de grande importância?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0526/04 e E-0527/04

dada pela Comissária Margot Wallström em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A Comissão não tem conhecimento dos factos alegados pelo Sr. Deputado.

O artigo 6
  o
  da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1) estabelece que os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n
  o
  4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

Analogamente, as instalações portuárias requerem uma avaliação de impacte ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho (3), de 3 de Março de 1997.

As informações disponíveis não permitem à Comissão identificar qualquer violação da legislação ambiental comunitária aplicável.

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(1)  JO L 206 de 22.7.1992.

(2)  JO L 175 de 5.7.1985.

(3)  JO L 73 de 14.3.1997.

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(2004/C 88 E/0720)

PERGUNTA ESCRITA E-0569/04

apresentada por Herbert Bösch (PSE) à Comissão

(26 de Fevereiro de 2004)

Objecto:   Programa Leonardo da Vinci

O programa Leonardo da Vinci da Comissão Europeia pretende contribuir para a aplicação da política de formação profissional da UE. A União Europeia deve preparar melhor os seus cidadãos para a entrada no mercado laboral e, assim, reduzir o número de desempregados. Além disso, a economia necessita de trabalhadores qualificados para responder ao ritmo de mutações científicas e tecnológicas. Perante isto, o programa Leonardo da Vinci da Comissão Europeia funciona como laboratório de inovação no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

A Comissão pode facultar uma lista dos projectos aprovados no âmbito do programa Leonardo, indicando o responsável do projecto, o montante das subvenções e as quantias já pagas e pendentes?

Existem diferenças ou assimetrias notórias entre os países e os gestores dos projectos no que se refere a diversos critérios, como o montante do orçamento, a percentagem de financiamento e os resultados efectivos?

Como realiza a Comissão uma apreciação final rápida e não burocrática dos projectos que receberam ajudas e quanto tempo decorre entre o fim do projecto e a apreciação final?

Em que países se observam frequentemente dificuldades para realizar a apreciação final?

Resposta complementar dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(11 de Junho de 2004)

A Comissão partilha da preocupação do Sr. Deputado sobre a qualidade dos resultados dos projectos inovadores Leonardo da Vinci e a necessidade de procedimentos de gestão eficientes.

Entre 2000 e 2003, foram seleccionados pela Comissão quase 1 100 projectos inovadores com um orçamento total de cerca de 350 milhões de euros. As listas dos projectos seleccionados, que contêm designadamente o orçamento de cada projecto e o nome do promotor do projecto, foram transmitidas ao Parlamento aquando das selecções, em conformidade com as regras de Comitologia.

Após selecção pela Comissão, a gestão dos projectos (isto é, assinatura dos contratos com os promotores, acompanhamento dos projectos, análise dos relatórios e pagamentos) é em mais de 90 % dos casos garantida por uma rede de agências nacionais designadas pelas autoridades nacionais dos países participantes. Apenas uma pequena parte dos projectos é gerida directamente pela Comissão.

Os primeiros projectos iniciaram-se em Dezembro de 2000. Têm frequentemente uma duração de 36 meses. O relatório final do promotor deve ser apresentado dois meses após o final do projecto.

A fim de velar pela boa gestão dos fundos comunitários, os pagamentos finais são objecto de uma avaliação com base num controlo das despesas e dos resultados obtidos. A Comissão ou as agências nacionais devem dispor dos elementos justificativos adequados para aceitar uma despesa.

Aquando da entrega do relatório final, os resultados são analisados pela Comissão, ou pelas agências nacionais, e por um perito independente.

As agências nacionais tratam actualmente os relatórios finais dos projectos seleccionados em 2000 e farão, pela primeira vez, o seu próprio relatório à Comissão durante o Verão de 2004. Note-se que a Comissão já transferiu para as agências nacionais fundos suficientes para que possam pagar o saldo dos contratos aos promotores logo que terminem a avaliação e que aceitem os relatórios finais.

É ainda demasiado cedo para dizer se, em alguns países, há mais casos problemáticos do que noutros e mais diferenças de apreciação entre as agências e os promotores.

Para os projectos que gere directamente, a Comissão já recebeu uma trintena de relatórios finais. Para metade deles foi realizado o pagamento final. Os outros processos estão em fase de análise ou prestes a ser pagos. O relatório final e os resultados de cada projecto são analisados em paralelo por uma pessoa a trabalhar na Comissão e por um perito externo recrutado para essa tarefa, com o apoio logístico de um Gabinete de Assistência Técnica.

É frequente os promotores omitirem documentos nos seus relatórios finais, o que implica pedidos complementares e alonga o prazo de tratamento dos processos.

A Comissão utilizará os ensinamentos da análise destes primeiros processos para reduzir os prazos de avaliação dos relatórios finais e de pagamento, através de um melhor acompanhamento e de uma simplificação dos procedimentos de avaliação.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/702 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/702

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(2004/C 88 E/0721)

PERGUNTA ESCRITA E-0661/04

apresentada por Alexander de Roo (Verts/ALE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Contratos públicos no âmbito do tranvase Júcar-Vinalopó

Tal como noutros âmbitos administrativos, o Governo espanhol cria, desde 1997, as denominadas sociedades estatais da água. Entre estas, o Governo espanhol criou a empresa estatal Aguas del Jucar, sociedade anónima (AJUSA), com o objectivo de gerir, construir e explorar todo o tipo de obras hidráulicas. Trata-se de uma sociedade unipessoal, cujo único sócio é o Estado espanhol. Entre os projectos encomendados à AJUSA, conta-se a execução das obras de transvase Júcar-Vinalopó para cuja realização dispõe de um orçamento de duzentos e quatro milhões de euros, cinquenta e quatro milhões dos quais se pretende sejam financiados com fundos comunitários. Desde Abril de 2001, a AJUSA tem sido escolhida como adjudicatária em diversos concursos públicos relacionados com o tranvase Júcar-Vinalopó. No mês de Janeiro de 2003, foi seleccionada num concurso público para prestação de assistência técnica relativa ao processo de expropriação pública necessários para a execução das obras de transvase Júcar-Vinalopó, publicado no Boletín Oficial del Estado (BOE) número 20, de 23 de Janeiro de 2003, com um orçamento total de 417 600 euros. Contudo, apesar da importância do referido concurso, este não foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Consultado o suplemento do Jornal Oficial através de Tenders Electronic Daily nada consta deste concurso. As adjudicações neste contrato de assistência técnica para a realização do processo de expropriação pública foram publicadas no BOE número 87, de 11 de Abril de 2003 (Anexo I). O contrato relativo ao processo de expropriação pública para a execução das obras de transvase Júcar-Vinalopó é um «contrato público de serviços» que está sujeito à regulamentação comunitária estabelecida no artigo 2
  o
  a da Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

De que forma irá a Comissão Europeia actuar perante este incumprimento do direito comunitário?

Adoptou a Comissão Europeia qualquer medida relativa ao assunto?

Não considera a Comissão que o respeito das normas comunitárias relativas aos concursos públicos deve ser uma condição prévia para qualquer co-financiamento comunitário do transvase Júcar-Vinalopó?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu uma queixa relativa à adjudicação de um contrato de serviços referente ao procedimento de expropriação dos terrenos para a construção das infra-estruturas das obras de transvase do rio Júcar para o rio Vinalopó. Apesar de o orçamento da proposta ultrapassar os limiares estabelecidos pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, ao que parece, não foi publicado qualquer anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia. Contudo, nos termos do artigo 9
  o
  da directiva, os serviços incluídos numa das categorias que constam do anexo I B da directiva não estão sujeitos a um conjunto de obrigações aí indicadas, entre outras, a obrigação de publicar previamente o anúncio de concurso no jornal oficial. O anexo I B inclui a categoria «serviços jurídicos» e uma categoria residual «outros serviços». Esta última, «outros serviços», tem de ser interpretada de modo restrito, sendo apenas possível classificar um serviço nesta categoria se não puder ser plausivelmente enquadrado numa outra categoria dos anexos I A ou I B da Directiva 92/50/CEE.

A Comissão ainda não possui informação suficiente relativa ao contrato, não podendo consequentemente excluir a possibilidade de que o tipo de serviços que foi objecto do concurso possa ser integrado numa das categorias enumeradas no anexo I B. Se assim for, o facto de não ter sido publicado um anúncio de concurso no jornal oficial não seria incompatível com a Directiva 92/50/CEE. Por outro lado, caso o serviço específico não seja abrangido por nenhuma das categorias do anexo I B, a não publicação de um anúncio no jornal oficial constituiria uma infracção à Directiva 92/50/CEE. Neste sentido, a Comissão considera a empresa AJUSA um «organismo de direito público» e uma «entidade adjudicante», tal como é definido pela directiva.

A Comissão contactou as autoridades espanholas de modo a obter mais informações sobre o tipo de serviços em questão e sobre as circunstâncias em que o concurso foi realizado.

Tal como refere o Sr. Deputado, e como facilmente se depreende do actual quadro regulamentar da UE, a conformidade com as normas da UE no domínio dos contratos públicos é um requisito essencial que qualquer projecto financiado pelos fundos comunitários tem de cumprir.

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(1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/703

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(2004/C 88 E/0722)

PERGUNTA ESCRITA E-0669/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Qualificações profissionais

Terá a Comissão recebido uma resposta ao parecer fundamentado enviado à Irlanda, tal como anunciado no IP/03/1406, relativamente à não aplicação por parte deste país da Directiva 2001/19/CE (1) até ao final do prazo, ou seja, até 1 de Janeiro de 2003? Em caso afirmativo, qual foi essa resposta?

Que medidas tomou, ou tenciona tomar, a Comissão nesta matéria?

Resposta dada por Frederik Bolkestein em nome da Comissão

(16 de Abril de 2004)

A Irlanda comunicou, entretanto, as medidas nacionais que adoptou para todas as profissões abrangidas pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico.

Por isso, os serviços competentes da Comissão irão, em breve, propor ao Colégio que encerre o processo por infracção instaurado devido à não comunicação das medidas nacionais de aplicação.

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(1)  JO L 206 de 31.7.2001, p. 1.

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/703

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(2004/C 88 E/0723)

PERGUNTA ESCRITA E-0676/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens — atribuição de recursos

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/2000, qual o valor do financiamento desbloqueado, ou que se tenciona disponibilizar, com vista a melhorar a gestão da vida selvagem? Para além disso, qual o montante de recursos previsto para apoiar a integração dos critérios de vida selvagem/carne de animais selvagens nas avaliações de pobreza?

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/704 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/704

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(2004/C 88 E/0724)

PERGUNTA ESCRITA E-0677/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens: gestão da vida selvagem nas concessões para a exploração de madeira

Após o Parlamento Europeu ter apoiado o relatório De Rossa sobre a Petição 461/2000, tenciona a Comissão apoiar as medidas propostas pela indústria e ONG do sector da conservação e destinadas a introduzir a gestão da vida selvagem nas concessões para a exploração de madeira na África Central e Ocidental? Tenciona a Comissão propor tomar alguma medida específica para promover a gestão sustentável da vida selvagem por empresas de abate de árvores?

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(2004/C 88 E/0725)

PERGUNTA ESCRITA E-0678/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens — Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/2000 e ao Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade para 2000, que investimentos estão a ser feitos para apoiar uma melhor gestão da vida selvagem, por forma a atingir os objectivos do Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade?

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(2004/C 88 E/0726)

PERGUNTA ESCRITA E-0681/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens — avaliação da pobreza

Na sequência do apoio dado pelo Parlamento Europeu ao relatório De Rossa sobre a Petição 461/2000, financiará a Comissão a investigação relativa à importância da carne de animais selvagens e da fauna selvagem nos meios de subsistência das camadas mais desfavorecidas da população, principalmente na África Central e Ocidental?

Que medidas tomou a Comissão, por forma a integrar critérios na sua avaliação da pobreza e nos documentos estratégicos por país, que têm em conta a importância da carne de animais selvagens e da fauna selvagem nos meios de subsistência das camadas mais desfavorecidas nos países da África Central e Ocidental? Publicará a Comissão estes critérios? Que medidas serão tomadas de modo a integrar estas considerações em estratégias e avaliações já existentes?

Resposta comum

às perguntas escritas E-0676/04, E-0677/04, E-0678/04 e E-0681/04

dada pelo Comissário Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

No respeitante aos documentos de estratégia por país, a revisão intercalar actualmente em curso requer, no referente aos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que um perfil ambiental do país acompanhe os documentos de revisão. O perfil ambiental deve identificar questões importantes em matéria de ambiente, relacionadas nomeadamente com a biodiversidade e a carne de animais selvagens, e constituir, assim, uma base para prosseguir o diálogo com o país parceiro a fim de fazer face aos problemas que se colocam neste domínio. Devem ainda ser decididos critérios específicos a este respeito.

A Comissão não procede às suas próprias avaliações da pobreza, mas utiliza as avaliações efectuadas por outros doadores ou governos nacionais.

É importante observar que a programação dos recursos, nomeadamente no respeitante ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), já tinha em grande parte sido concluída no momento em que o Parlamento Europeu adoptou o relatório De Rossa, pelo que a margem de acção era limitada. No âmbito do 9- Fundo Europeu de Desenvolvimento, foram atribuídos montantes limitados especificamente ao ambiente. A política de atribuição de recursos concentra-se em medidas de apoio orçamental e de apoio a programas sectoriais. A realização de projectos de investigação específicos sobre os problemas referidos na pergunta escrita deve ser analisada nesta perspectiva. Além disso, no âmbito do sexto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (6
  o
  PQ), um dos programas de trabalho diz especificamente respeito à biodiversidade e poderia, portanto, ser utilizado no âmbito da investigação sobre questões relacionadas com a carne de animais selvagens. Para mais informações sobre esta política e sobre os critérios de participação, consultar o seguinte endereço: (http://europa.eu.int/comm/research/iscp//indexen.html).

É, contudo, já dada uma resposta aos problemas em análise no âmbito de acções em curso ou que serão brevemente iniciadas, nomeadamente: os programas relativos a alternativas à caça furtiva (Congo, Camarões, Gabão), o financiamento de estudos específicos de mercado e de inquéritos, a criação de um observatório, Ecopas (Benim, Nigéria, Burquina Faso) e Ecofac (seis países de África Central). No respeitante a este último projecto, está em curso a preparação da quarta fase que terá especificamente em conta alguns destes aspectos.

Acresce que o recente convite à apresentação de propostas no âmbito da rubrica orçamental relativa ao ambiente solicitava, designadamente, que fossem apresentadas propostas com interesse para as acções previstas no âmbito do plano de acção para a biodiversidade tendo em vista a cooperação económica e para o desenvolvimento.

A Comissão concorda que a gestão dos animais selvagens nas concessões madeireiras deve constituir um elemento essencial da resposta que será dada à crise no sector da carne de animais selvagens. Por este motivo, a Comissão apoia o Fundo Mundial para a Natureza (WWF) com um montante de 1,4 milhões de euros, utilizados no Gabão para permitir aos concessionários de florestas encontrar formas de controlar a caça e a caça furtiva nas concessões florestais privadas. Além disso, o programa de conservação e utilização racional dos ecossistemas florestais na África Central (Ecofac) começou a definir protocolos para colaborar com o sector privado, a fim de lutar contra práticas de caça ou de caça furtiva não sustentáveis nas concessões florestais industriais.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/705 |
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CE 88/705

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(2004/C 88 E/0727)

PERGUNTA ESCRITA E-0682/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Carne de animais selvagens: estratégias de desenvolvimento

Na sequência do apoio dado pela Comissão Europeia à Declaração Ministerial sobre o processo de aplicação da lei e de governação no domínio florestal em África, que discussões tem a Comissão mantido com os Governos dos Camarões e do Gana, no que diz respeito à implementação das acções indicativas relativas à carne de animais selvagens? Que apoio pretende a Comissão dar, por forma a ajudar estes países a implementar as acções indicativas relativas à carne de animais selvagens e a integrá-las nas suas estratégias de desenvolvimento?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

Da declaração adoptada em 2003, em Yaoundé, no início do Processo ministerial de aplicação da lei e da governação no domínio florestal em África (Africa Ministerial Process for Forest Law Enforcement and Governance — AFLEG), fazem parte acções indicativas relativas à carne de animais selvagens. O principal objectivo da declaração é criar um empenhamento para reforçar a governação do sector florestal e lutar contra a exploração madeireira ilegal. Até à data, a Comissão não manteve conversações com os governos do Gana e dos Camarões no que diz respeito à questão específica da aplicação das acções indicativas relativas à carne de animais selvagens definidas na declaração. Não está prevista a concessão de apoio específico fora do âmbito da cooperação existente para auxiliar os países a aplicar acções indicativas relativas à carne de animais selvagens e integrá-las nas suas estratégias de desenvolvimento.

Contudo, a Comissão esforça-se por assegurar que seja dado um seguimento importante ao processo ministerial AFLEG, nomeadamente através da concessão de apoios financeiros, em diálogo com os países parceiros. O diálogo estabelecido com os países parceiros tem sido centrado na obtenção do objectivo global da declaração, que consiste em reforçar a governação do sector florestal em África. O reforço da governação do sector florestal permitirá, por sua vez, favorecer a melhoria de um grande número de aspectos da gestão florestal nesse Continente, incluindo no referente a questões relacionadas com a carne de animais selvagens.

O seguimento dado à conferência ministerial AFLEG deverá reflectir o empenhamento dos governos africanos, da sociedade civil africana e do sector privado. As actividades de seguimento deverão ser objecto de um certo modo de coordenação central, mas a iniciativa caberá em primeiro lugar aos governos e às organizações, que deverão contribuir da forma que considerarem mais adequada. A Comissão presta apoio técnico, político e financeiro a estas actividades.

Nos Camarões, o Fundo Europeu de Desenvolvimento financia uma «célula ambiente e florestas». A célula fornece apoio, a fim de auxiliar o governo a fazer face aos desafios que surgem no domínio das florestas e do ambiente, incluindo no domínio da carne de animais selvagens.

Num grande número de países africanos, a Comissão presta apoio aos governos, à sociedade civil e à população local com vista a facilitar a gestão sustentável das zonas protegidas, das concessões florestais e dos respectivos recursos selvagens. Esse apoio continuará a ser concedido.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/706 |
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CE 88/706

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(2004/C 88 E/0728)

PERGUNTA ESCRITA P-0687/04

apresentada por Marcelino Oreja Arburúa (PPE-DE) à Comissão

(3 de Março de 2004)

Objecto:   Violação do princípio da livre circulação de mercadorias

Várias empresas de produtos lácteos de diferentes Estados-Membros produzem iogurtes de acordo com as suas legislações nacionais respectivas, podendo aqueles ser, conforme os casos, iogurtes pasteurizados depois da fermentação, iogurtes tratados termicamente ou iogurtes de longa vida. Algumas destas sociedades exportam os seus iogurtes para Portugal e outros poderiam fazê-lo no futuro. Em consequência deste facto, os iogurtes pasteurizados dos diversos Estados-Membros devem adaptar-se às disposições normativas do país de destino, neste caso as de Portugal, que exigem uma alteração de denominação, de «iogurte» para «sobremesa láctea», denominação totalmente alheia à natureza do produto em questão. A diferença de denominação de um mesmo produto no Estado de exportação e no de importação dá lugar, neste caso, à aplicação de taxas de imposição indirectas que oneram a sua circulação: por exemplo, cinco por cento para o produto denominado iogurte em Espanha e dezanove por cento no referido caso de sobremesa láctea, denominação obrigatória em Portugal, constituindo desta forma uma medida de efeito equivalente. Além disso, e tendo em conta a constante e ingente jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, designadamente nos Processos Cassis de Dijon (TJCE 120/78 de 20 de Fevereiro de 1979); Smanor (TJCE 298/87 de 14 de Julho de de 1988); Deserbais (TJCE 286/86 de 22 de Setembro de 1988); Procureur du Roi versus Dassonville (TJCE 8/74 de 11 de Julho de 1974); REWE (TJCE 120/76 de 20 de Fevereiro de 1979); Rau (TJCE 261/81 de 10 de Novembro de 1982) ou no Processo Comissão versus Alemanha (processo da cerveja) (TJCE 178/84 de 12 de Março de 1987), considero que se viola claramente o princípio de reconhecimento mútuo da legislação do país de fabrico, já que tem como consequência que a comercialização do iogurte importado seja mais difícil e onerosa devido ao custo adicional da rotulagem e embalagem, repercutindo-se esse custo, de igual forma, no consumidor, o qual pode ver-se confundido perante um nome tão genérico como «sobremesa láctea», assim como por uma rotulagem na qual figuram, em diferentes línguas, denominações contraditórias sobre a natureza do produto.

Pergunta-se, por conseguinte, à Comissão se não considera que Portugal não observa uma das obrigações estabelecidas no Tratado, violando o princípio da livre circulação de mercadorias, assim como a Directiva 2000/13/CE (1) relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, designadamente o seu artigo 5
  o
  e os considerandos preliminares números 2, 6, 8 e 14 e, em caso afirmativo, que tipo de iniciativas pretende tomar?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a compatibilidade das exigências de rotulagem portuguesas com o artigo 28
  o
  do Tratado CE dependerá da medida em que:

| — | as características dos iogurtes pasteurizados mencionados não forem substancialmente diferentes, em especial no tocante à quantidade de bactérias, das do produto fresco; e |
| --- | --- |

—

as características dos iogurtes pasteurizados mencionados não forem substancialmente diferentes, em especial no tocante à quantidade de bactérias, das do produto fresco; e

| — | uma rotulagem apropriada for suficiente para informar os consumidores. |
| --- | --- |

—

uma rotulagem apropriada for suficiente para informar os consumidores.

A Comissão está a examinar a necessidade de adoptar legislação aplicável aos iogurtes e produtos similares que contemple os aspectos referidos pelo Sr. Deputado.

Uma vez concluído esse exame, o que deverá acontecer proximamente, a Comissão apresentará uma proposta ao Parlamento e ao Conselho se for considerado apropriado e necessário adoptar legislação suplementar.

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(1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/707 |
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CE 88/707

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(2004/C 88 E/0729)

PERGUNTA ESCRITA E-0708/04

apresentada por Erik Meijer (GUE/NGL) à Comissão

(10 de Março de 2004)

Objecto:   O desaparecimento das últimas fontes de rendimento da população dos Roma na Eslováquia Oriental e as pilhagens, os actos de violência e a migração daí resultantes

| 1. | Terá a Comissão conhecimento de que a comunidade dos Roma da Eslováquia Oriental, que representa a maioria da população em inúmeros Municípios dessa região, e que, ao longo dos últimos 15 anos, tem vindo a ser cada vez mais duramente afectada pelo desemprego, se encontra actualmente privada de qualquer fonte de rendimentos devido a cortes efectuados nas prestações sociais? |
| --- | --- |

1.

Terá a Comissão conhecimento de que a comunidade dos Roma da Eslováquia Oriental, que representa a maioria da população em inúmeros Municípios dessa região, e que, ao longo dos últimos 15 anos, tem vindo a ser cada vez mais duramente afectada pelo desemprego, se encontra actualmente privada de qualquer fonte de rendimentos devido a cortes efectuados nas prestações sociais?

| 2. | Terá a Comissão igualmente conhecimento de que o desespero resultante da perda de rendimentos está hoje na origem dos confrontos entre a população e as forças da ordem, presentes em massa, assim como das pilhagens em lojas e estações de serviço? |
| --- | --- |

2.

Terá a Comissão igualmente conhecimento de que o desespero resultante da perda de rendimentos está hoje na origem dos confrontos entre a população e as forças da ordem, presentes em massa, assim como das pilhagens em lojas e estações de serviço?

| 3. | Serão as medidas de austeridade contra as quais a população insurge a sua cólera consequência de exigências cujo cumprimento foi imposto ao governo da Eslováquia a fim de lograr obter a adesão deste país à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, ou disporá o governo da Eslováquia da liberdade de aumentar as despesas públicas de modo a pôr rapidamente cobro às causas de agitação social? |
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3.

Serão as medidas de austeridade contra as quais a população insurge a sua cólera consequência de exigências cujo cumprimento foi imposto ao governo da Eslováquia a fim de lograr obter a adesão deste país à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, ou disporá o governo da Eslováquia da liberdade de aumentar as despesas públicas de modo a pôr rapidamente cobro às causas de agitação social?

| 4. | Perspectiva a Comissão que a actual situação reforce a pressão exercida sobre os Roma na Eslováquia para que estes abandonem, a título provisório ou definitivo, a região em que habitam e vão ganhar a vida na Europa Ocidental? Quais serão as consequências disto, agora que a maioria dos actuais Estados-Membros da UE deseja lutar contra a migração de mão-de-obra durante os primeiros anos após a adesão dos novos Estados-Membros? |
| --- | --- |

4.

Perspectiva a Comissão que a actual situação reforce a pressão exercida sobre os Roma na Eslováquia para que estes abandonem, a título provisório ou definitivo, a região em que habitam e vão ganhar a vida na Europa Ocidental? Quais serão as consequências disto, agora que a maioria dos actuais Estados-Membros da UE deseja lutar contra a migração de mão-de-obra durante os primeiros anos após a adesão dos novos Estados-Membros?

| 5. | Concordará a Comissão em que, face às condições de vida extremamente difíceis a que os Roma estão actualmente sujeitos, seria errado justificar esta agitação com base na presença de grupos criminosos e que, para dar solução aos problemas, são necessárias outras medidas para além do encarceramento das pessoas surpreendidas a transgredir a lei? |
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5.

Concordará a Comissão em que, face às condições de vida extremamente difíceis a que os Roma estão actualmente sujeitos, seria errado justificar esta agitação com base na presença de grupos criminosos e que, para dar solução aos problemas, são necessárias outras medidas para além do encarceramento das pessoas surpreendidas a transgredir a lei?

| 6. | Que contributo poderá a política da UE prestar para que os Roma eslovacos possam beneficiar a curto prazo, na região em que actualmente habitam, de rendimentos suficientes que lhes permitam aí permanecer sem se verem confrontados com a necessidade de pilhar a fim de garantir a sua sobrevivência nem de se insurgir contra as autoridades públicas? |
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6.

Que contributo poderá a política da UE prestar para que os Roma eslovacos possam beneficiar a curto prazo, na região em que actualmente habitam, de rendimentos suficientes que lhes permitam aí permanecer sem se verem confrontados com a necessidade de pilhar a fim de garantir a sua sobrevivência nem de se insurgir contra as autoridades públicas?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Para a Comissão, que tem conhecimento da adopção de um novo sistema de prestações sociais na Eslováquia, resultante num corte significativo das prestações a partir de Março de 2004, a instabilidade entre a comunidade cigana (Roma) e os actos de pilhagem verificados na zona oriental do país são causa de preocupação. A Comissão acompanha de perto a situação no terreno.

De um modo geral, a Comissão repudia obviamente o recurso a qualquer tipo de violência como forma de reivindicação, social ou outra. Continua a apoiar o processo de reformas económicas profundas empreendido pelo Governo Eslovaco, as quais, a médio prazo, deverão estimular o crescimento da produtividade e da taxa de emprego.

Não obstante, a Comissão tem estado em estreito contacto com as autoridades eslovacas a este respeito e exprimiu a sua esperança de que o Governo Eslovaco recorra urgentemente a todos os meios ao seu dispor para alcançar um resultado razoável e equilibrado para esta sensível questão. A Comissão assinalou que deve merecer especial atenção a necessidade de aliviar as carências dos sectores mais pobres da população, susceptíveis de sofrer com maior dureza os efeitos dos cortes nas prestações sociais. Devem ser melhoradas as oportunidades de emprego nas zonas mais pobres do país, com destaque para a Eslováquia Oriental. Neste contexto, a Comissão congratula-se pelo documento de 14 pontos, recentemente apresentado pelo Governo Eslovaco, sobre vias para a melhoria da situação dos cidadãos mais desfavorecidos, em especial os de etnia cigana. As autoridades eslovacas reafirmaram também à Comissão que vigiarão atentamente o comportamento das forças policiais na zona oriental do país.

Quanto à eventual migração de elementos da comunidade cigana da Eslováquia: conforme o Sr. Deputado assinala, há, por certo, a possibilidade de alguns abandonarem a sua pátria de origem, temporariamente ou a longo prazo, a fim de angariarem sustento no estrangeiro. Neste contexto, é de notar, todavia, que, durante os primeiros dois anos após a adesão, a admissão de trabalhadores dos novos Estados-Membros nos antigos Estados-Membros se processará ao abrigo da regulamentação nacional, e não da regulamentação comunitária, e que, na sua maioria, os dispositivos de restrição se manterão válidos.

A Comissão está empenhada em apoiar ao máximo as autoridades eslovacas, a fim de resolver esta questão o mais brevemente possível. Se bem que não exista solução a curto prazo para o problema do emprego entre a população cigana da Eslováquia Oriental, os Fundos Estruturais, mediante uma estratégia de integração, melhorarão certamente a sua situação sócio-económica e ajudarão a criar postos de trabalho em seu benefício.

O Quadro Comunitário de Apoio para a Eslováquia, em especial, aborda a questão da comunidade cigana, procurando resolver a sua marginalização mediante uma estratégia de integração. Proceder-se-á a uma fixação selectiva, envolvendo a melhoria das infra-estruturas de educação, saúde, água, águas residuais e estradas. Certas medidas serão financiadas a 80 % pela UE (o limite normal é de 75 % para o co-financiamento da despesa pública). Pretende-se iniciar um processo de melhoria das condições de vida e de trabalho, destacando-se uma abordagem integrada para a educação, a assistência e a formação, apoiando a criação de oportunidades, sobretudo para os jovens. A Comissão está a colaborar com as autoridades eslovacas no estabelecimento de um subcomité do Comité de Acompanhamento do Quadro Comunitário de Apoio para as questões dos Roma, o qual prestará assistência sobre financiamento neste sector dentro da Eslováquia.

Por outro lado, o Fundo Social Europeu apoia programas que proporcionem vias para o emprego entre grupos desfavorecidos, muitos dos quais pertencentes à minoria cigana. Estes programas visam conduzir ao emprego estável, mas, com a concessão de uma «prestação de activação», melhorarão de imediato a situação dos participantes em termos de rendimento. Acresce que o governo está a preparar um programa de escolarização de jovens de grupos desfavorecidos, o qual, não só estimulará a participação de crianças ciganas no ensino secundário, mas também proporcionará recursos financeiros complementares para as suas famílias. Este programa deverá ter início em Maio de 2004 e será co-financiado pelo Fundo Social Europeu.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/709 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/709

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(2004/C 88 E/0730)

PERGUNTA ESCRITA P-0721/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(4 de Março de 2004)

Objecto:   Decreto Benes n
  o
  33/1945 — Caso Hugo Salm

Antes da decisão relativa à adesão da República Checa à União Europeia, verificou-se um amplo debate na opinião pública sobre a validade jurídica dos decretos Benes que, por força do seu efeito discriminatório, não são conformes ao acervo jurídico da UE.

O Conselho Nacional checo afirmou, numa resolução relativa aos decretos Benes, de Abril de 2002, que, actualmente, não é possível adoptar novos actos jurídicos com base nestes decretos. Foi em grande parte por isso que a Comissão também declarou que os decretos Benes não representavam qualquer obstáculo à adesão da República Checa à UE.

No caso presente, trata-se da herança do Príncipe Hugo Salm.

O Supremo Tribunal Administrativo da República Checa aprovou, em Novembro de 2003, uma decisão tomada no ano passado pelo Ministro da Administração Interna da República Checa, Stanislav Gross, com base no Decreto Benes n
  o
  33/1945.

O Decreto n
  o
  33, de 2 de Agosto de 1945, determinou a retirada da nacionalidade a todos os cidadãos checoslovacos de origem alemã ou magiar, excepto aos que pudessem comprovar que permaneceriam fiéis à República Checoslovaca.

O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo veio confirmar que os decretos continuam a ser a base de novos actos jurídicos.

Pode a Comissão responder às seguintes perguntas:

| 1. | Como avalia a Comissão uma decisão tomada com base no Decreto Benes n
  o
  33/1945, o qual, na realidade, foi explicitamente abolido? |
| --- | --- |

1.

Como avalia a Comissão uma decisão tomada com base no Decreto Benes n
  o
  33/1945, o qual, na realidade, foi explicitamente abolido?

| 2. | No entender da Comissão, será esta decisão do Ministro da Administração Interna da República Checa, à luz da adesão da República Checa, compatível com o acervo comunitário, embora o Conselho Nacional checo tenha declarado que não serão adoptados novos actos jurídicos com base nos decretos Benes e que, na sua decisão, a Comissão se baseie neste pressuposto? |
| --- | --- |

2.

No entender da Comissão, será esta decisão do Ministro da Administração Interna da República Checa, à luz da adesão da República Checa, compatível com o acervo comunitário, embora o Conselho Nacional checo tenha declarado que não serão adoptados novos actos jurídicos com base nos decretos Benes e que, na sua decisão, a Comissão se baseie neste pressuposto?

| 3. | Que medidas tenciona a Comissão empreender? |
| --- | --- |

3.

Que medidas tenciona a Comissão empreender?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(7 de Abril de 2004)

A Comissão recebeu recentemente a decisão do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa, de 27 de Novembro de 2003, a que se refere o Sr. Deputado. A Comissão ainda não realizou um exame jurídico completo desta decisão. No que diz respeito ao direito do Parlamento a uma resposta rápida, e com base num exame preliminar, e na tradução até à data ainda não autorizada, a Comissão está em posição de declarar o seguinte:

Em 14 de Outubro de 2002, a Comissão apresentou as conclusões sumárias de um inquérito completo dos decretos presidenciais checoslovacos pertinentes de 1945 e 1946, bem como da legislação conexa em matéria de restituição. O resultado foi claro: ao abrigo desses decretos, não é possível proceder a novas expropriações. A decisão do Supremo Tribunal Administrativo checo de 27 de Novembro de 2003 não contradiz estas conclusões, confirmando mesmo a sua validade.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo da República Checa não constitui uma nova aplicação do decreto em questão, nem cria novas relações jurídicas. É fundamental reconhecer que o Tribunal não proferiu uma sentença sobre o facto de o requerente (o falecido Conde Hugo Salm) ser ou não um cidadão checoslovaco, o que está for de questão. O Tribunal limitou-se simplesmente a examinar se o requerente tinha mantido a sua cidadania checoslovaca em 1945 em conformidade com a lei então em vigor, a saber, o Decreto n
  o
  33/1945, que foi invocado pelos autores da denúncia em seu favor. Para além de algumas outras considerações jurídicas e processuais, o Tribunal tem de estabelecer certos factos históricos. Não ordenou uma retirada de cidadania, e muito menos uma nova expropriação.

O Tribunal remeteu para as conclusões do Tribunal Constitucional noutro processo (Processo n
  o
  114/96), em que foi ordenado às autoridades que concluíssem um processo administrativo ao abrigo do decreto (alegando que a pessoa em questão não tinha sido privada da cidadania), que teve início depois da guerra e nunca chegou a ser encerrado durante o regime comunista. Tal é possível porque o processo para determinar se uma pessoa mantém a cidadania num dado momento é regido pelas regras aplicáveis na data em que a pessoa adquiriu ou perdeu a cidadania. Isto não significa de modo algum que sejam ainda aplicáveis as mesmas regras, e muito menos para retirar a cidadania. Pelo contrário, esse exame histórico só pode ser realizado em benefício das vítimas dos decretos e, se se concluir que o decreto em questão não foi aplicado na altura em conformidade com as suas disposições, o acto histórico administrativo pode ser declarado nulo. Por conseguinte, a cidadania pode ser confirmada retroactivamente, e a propriedade restituída, mas não pode ser retirada por um novo acto jurídico com base no decreto. Efectivamente, o Tribunal considerou que, embora o Decreto n
  o
  33/1945 tenha sido revogado em 1949, as suas disposições que regem a conservação da cidadania, ou seja, as que favorecem os cidadãos, eram ainda aplicáveis e podiam ser invocadas pelas vítimas de uma aplicação incorrecta dos Decretos Presidenciais.

Com base num exame preliminar, a Comissão considera que a decisão em questão não parece estar em contradição com o acervo nem com os princípios do Estado de Direito, dado terem sido descoberto novos factos importantes.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/710 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/710

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(2004/C 88 E/0731)

PERGUNTA ESCRITA E-0756/04

apresentada por José García-Margallo y Marfil (PPE-DE) à Comissão

(11 de Março de 2004)

Objecto:   Consequências da integração dos mercados financeiros europeus à escala nacional e regional

Levou a Comissão a cabo estudos para avaliar as repercussões, nos mercados financeiros nacionais e regionais, das modificações estruturais introduzidas pela nova legislação europeia sobre os serviços financeiros e nomeadamente o eventual enfraquecimento das praças financeiras regionais face às de âmbito nacional?

Não existe o risco de uma concentração das operações financeiras no número reduzido de praças financeiras (ou seja, em apenas três ou quatro) na Europa?

Resposta dada por Frits Bolkestein em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Embora a Comissão não tenha lançado estudos sistemáticos para dar resposta à questão precisa das repercussões nos mercados financeiros nacionais e regionais das alterações introduzidas pela nova legislação em matéria de serviços financeiros, certas propostas legislativas foram acompanhadas de estudos (por exemplo, estudos sobre as pensões complementares, que se encontram disponíveis ao público no sítio Web da Direcção-Geral (DG) Mercado Interno; avaliações de impacto das futuras Directiva relativa aos Resseguros e Directiva relativa à Adequação dos Fundos Próprios (DAFP3), que serão divulgados publicamente no momento da apresentação da proposta da Comissão, etc.) ou analisada a situação de um determinado segmento de mercado numa base pan-europeia (p. ex. o estudo «Creating an internal market for the Banking industry: an estimate on the structural changes induced by the deregulation and the single currency»).

Para além destes estudos específicos e das avaliações de impacto realizados, é política geral aquando da apresentação de propostas legislativas em matéria de serviços financeiros organizar processos alargados de consulta com os interessados antes da finalização destas propostas legislativas. Este procedimento pode ajudar a determinar se uma medida legislativa específica é susceptível de ter um impacto negativo num determinado segmento de mercado regional ou nacional. Além disso, a Comissão tenciona atribuir no futuro uma maior importância à avaliação do impacto de propostas legislativas sobre segmentos de mercado e/ou regiões específicos.

Um estudo, encomendado pela DG Assuntos Económicos e Financeiros (1), concluiu que os benefícios de uma maior integração dos mercados financeiros da UE seriam partilhados, ainda que não equitativamente distribuídos, pelos Estados-Membros. Enquanto em alguns Estados-Membros os sectores industriais viriam a ser mais beneficiados com o acesso a mercados financeiros não nacionais, o sector financeiro beneficiaria em termos relativos noutros Estados-Membros na sequência de uma maior procura.

Na Primavera de 2004, a Comissão elaborará um primeiro relatório anual sobre a evolução da integração do sistema financeiro da UE. A partir deste relatório, é evidente que, à medida que a integração prossegue, vão emergindo aglomerados naturais de empresas de âmbito regional (igualmente transfronteiras), enquanto outros mercados podem vir a tornar-se menos importantes. O aparecimento de uma maior concentração do mercado em paralelo com o processo de integração não pode a priori ser excluído, mas espera-se que eventualmente os mercados regionais e nacionais se reorganizem a fim de beneficiarem das vantagens decorrentes de mercados cada vez mais integrados e líquidos.

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(1)  «Financial Market Integration, Corporate Financing and Economic Growth» de Mariassunta Giannetti, Luigi Guiso, Tullio Jappelli, Mario Padula e Marco Pagano (2002).

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/711 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/711

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(2004/C 88 E/0732)

PERGUNTA ESCRITA E-0811/04

apresentada por Enrique Monsonís Domingo (ELDR) e Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(15 de Março de 2004)

Objecto:   Pragas nos citrinos

As fronteiras da União Europeia apresentam uma grande permeabilidade à entrada de citrinos provenientes de países terceiros, devido ao reduzido nível de controlo e à falta de inspectores especializados em pragas dos citrinos para efeitos de quarentena.

No Verão passado (2003), e só no Estado espanhol, foram detectadas pragas de quarentena provenientes de citrinos do Brasil e da Argentina. Na última campanha citrícola, foram importados cerca de 190 000 toneladas de citrinos de países terceiros, destacando-se a Argentina com 59 000 toneladas e o Brasil com cerca de 25 000 toneladas. Durante as inspecções, foram detectados três tipos de doença de quarentena até agora inexistentes na citricultura europeia: a Xanthomonas axonopodis pv. Citri, que provoca o cancro dos citrinos, a Guignardia Citricarpa, que provoca a aparição da «mancha negra» na casca dos citrinos, tendo-se finalmente também encontrado o fungo Elsinoe spp.

Foram rejeitadas 993 toneladas de citrinos provenientes da Argentina e 2 226 toneladas provenientes do Brasil. As inspecções resultaram na devolução de 83 lotes exportados destes países para o Estado espanhol. Por fim, o Ministério de Agricultura, Pesca e Alimentação do Estado espanhol proibiu as importações de citrinos provenientes dos referidos países através do Despacho APA/3151/2003 de 12 de Novembro. Existe um pedido ao Comité Fitossanitário Europeu no sentido de que esta proibição seja estendida a toda a União Europeia, devendo tal decisão ser tomada nos próximos dias 22 e 23 de Março.

Pode a Comissão indicar se está prevista a suspensão das importações de citrinos da Argentina e do Brasil para a União Europeia durante a próxima campanha citrícola do Hemisfério Sul? Caso tais importações não sejam proibidas, está prevista a instauração de um protocolo de importação específico? Caso tal protocolo de importação seja estabelecido, irá ser exigido um controlo na origem, na presença de inspectores europeus, bem como a instauração de um sistema de rastreio? Que medidas irão ser adoptadas para evitar a entrada de pragas e doenças de quarentena de citrinos na União Europeia? Está prevista a designação de portos europeus específicos para a entrada de frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros, nos quais existam inspectores qualificados no tratamento destas pragas e/ou doenças?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(23 de Abril de 2004)

Na fase actual, a Comissão tem a honra de informar o Sr. Deputado que não tem a intenção de suspender as importações argentinas e brasileiras de citrinos para a União na próxima campanha.

Com efeito, aquando do Comité fitossanitário permanente de Março de 2004, a Comissão apresentou aos Estados-Membros um projecto de decisão respeitante a medidas de urgência provisórias no que diz respeito a determinados citrinos originários da Argentina e do Brasil. Este projecto de decisão corresponderia ao «protocolo de importação específico» a que o Sr. Deputado se refere.

Os principais elementos deste projecto, que recebeu um parecer favorável do referido Comité e deverá ser seguidamente adoptado pela Comissão, podem ser assim resumidos: Os frutos Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e os seus híbrido (a seguir designados «citrinos»), originários da Argentina ou o Brasil só poderão ser introduzidos no território da Comunidade se respeitarem certas exigências particulares que se apresentam sob a forma de duas opções:

| — | quer ser originário de uma zona reconhecida isenta de Xanthomonas campestris ou Guignardia citricarpa, condição que deverá figurar no certificado fitossanitário, |
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—

quer ser originário de uma zona reconhecida isenta de Xanthomonas campestris ou Guignardia citricarpa, condição que deverá figurar no certificado fitossanitário,

| — | quer, de acordo com um controlo oficial, não ter sido observado nenhum sintoma das duas doenças no lugar de produção desde o início do último ciclo de vegetação e, para esse efeito, o lugar de produção, as instalações de acondicionamento, os exportadores e qualquer outro operador implicado na movimentação dos frutos serão registados oficialmente. A estas duas primeiras condições acrescenta-se no caso da Xanthomonas campestris a condição suplementar de que os frutos colhidos no lugar de produção estarem isentos deste organismo prejudicial, após um regime oficial de controlo e de exame que inclui testes adequados, e que estes frutos sejam submetidos a um tratamento adequado, tratamento a mencionar no certificado fitossanitário. |
| --- | --- |

—

quer, de acordo com um controlo oficial, não ter sido observado nenhum sintoma das duas doenças no lugar de produção desde o início do último ciclo de vegetação e, para esse efeito, o lugar de produção, as instalações de acondicionamento, os exportadores e qualquer outro operador implicado na movimentação dos frutos serão registados oficialmente. A estas duas primeiras condições acrescenta-se no caso da Xanthomonas campestris a condição suplementar de que os frutos colhidos no lugar de produção estarem isentos deste organismo prejudicial, após um regime oficial de controlo e de exame que inclui testes adequados, e que estes frutos sejam submetidos a um tratamento adequado, tratamento a mencionar no certificado fitossanitário.

Além disso, os citrinos em causa só poderão ser introduzidos na Comunidade se provierem de um sistema de produção que assegure a sua rastreabilidade desde o lugar de produção até ao lugar de exportação para a Comunidade, devendo os elementos deste sistema de produção ser transmitidos à Comissão.

Por último cada Estado-Membro que importe citrinos originários da Argentina ou do Brasil deverá comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros um relatório técnico detalhado sobre os resultados dos controlos fitossanitários realizados sobre estes citrinos. A Comissão acompanhará regularmente a situação durante toda a campanha de exportação de 2004. Se as medidas previstas se revelarem insuficiente para impedir a entrada na Comunidade das doenças em causa ou se não forem respeitadas, a Comissão poderia tomar medidas mais severas ou medidas de substituição, de acordo com a legislação fitossanitária em vigor (artigo 16
  o
  , n
  o
  3, da Directiva 2000/29/CE (1)).

A Comissão considera que as medidas propostas são de molde a limitar tanto quanto possíveis a entrada de parasitas e doenças de quarentena dos citrinos na União.

Em contrapartida não está previsto que inspectores do Serviço Alimentar e Veterinário procedam a um controlo de origem. Contudo, poder-se-ia prever que o mesmo serviço de inspecção efectue em breve uma missão de inspecção nos dois países terceiros referidos de maneira a verificar as condições de produção e de exportação para a Comunidade dos frutos Citrus em questão, e da aplicação do novo regime tal como previsto no projecto de decisão supra mencionado.

Por último, também não está previsto designar portos europeus específicos para inspecções especializadas no que diz respeito aos frutos e legumes que provêm de países terceiros.

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(1)  Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, JO L 169 de 10.7.2000. Diectiva alterada em último lugar pela Directiva 2003/116/CE da Comissão, JO L 321 de 6.12.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/712 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/712

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(2004/C 88 E/0733)

PERGUNTA ESCRITA P-0841/04

apresentada por Cristiana Muscardini (UEN) à Comissão

(9 de Março de 2004)

Objecto:   Mutilações genitais femininas

Mais de cem milhões de mulheres, em todo o mundo, foram vítima de graves mutilações genitais e, todos os anos, dois milhões e meio de mulheres são submetidas a uma série de práticas bárbaras que custam a vida a um grande número de adolescentes. Na União Europeia, verifica-se um aumento cada vez mais inquietante dessas mutilações, gravemente lesivas do físico e do psiquismo das mulheres, sendo essas práticas absolutamente contrárias às normas relativas aos direitos humanos e à dignidade da pessoa, bem como a todas as leis que regulam a protecção e a integridade física.

Pode a Comissão indicar por que razão o dia 8 de Março não foi proclamado dia de luta contra as mutilações genitais femininas?

Pode a Comissão indicar, além disso, por que razão não foi ainda publicada uma directiva que estabeleça normas destinadas a proibir as práticas de mutilação genital feminina e que prevejam uma educação correcta relativamente às mesmas, nomeadamente para os imigrantes que venham de países em que esses costumes são ainda autorizados?

Por último, pode a Comissão indicar por que razão não se previu que, nos acordos comerciais e de cooperação com os governos desses países, o compromisso de combater, no seu território, a difusão das práticas de mutilação genital feminina se torne uma cláusula vinculativa?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

A Comissão e a comunidade internacional reconheceram que a mutilação genital feminina (MGF) constituía uma profunda violação dos direitos humanos das mulheres (Plataforma de Acção de Pequim e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres).

No entanto, só três países europeus possuem leis que proíbem especificamente todas ou algumas formas da prática de mutilação genital feminina. A Suécia criou legislação nesta matéria já em 1982. O Reino Unido proibiu esta prática em 1985 ao aprovar a lei relativa à proibição da circuncisão feminina (Prohibition of Female Circumcision Act). A Noruega seguiu o exemplo destes países em 1998. Nos restantes Estados-Membros, só existem leis gerais que proíbem mutilações graves do corpo, não contemplando qualquer referência específica à mutilação genital feminina.

Uma das tarefas essenciais da Comissão é a prossecução e a defesa dos valores da União, que assentam na justiça, na igualdade entre os homens e as mulheres e nos direitos humanos. Por conseguinte, a Comissão não pode tolerar, tanto dentro como fora das fronteiras da União, práticas como a da mutilação genital feminina, que não correspondem a valores da sociedade moderna e que, sobretudo, contribuem para subjugar as mulheres.

A Comissão considera que a mutilação genital feminina só desaparecerá se as pessoas, incluindo as mulheres, se convencerem de que podem deixar de a praticar sem contudo abandonarem os aspectos relacionados da sua cultura. Para o efeito, a comissão considera que são necessárias estratégias multifacetadas, incluindo acções tendo em vista a educação dos trabalhadores dos sectores da saúde e social. A divulgação de informação adequada salientando os perigos para a saúde constitui um outro instrumento importante.

O programa Daphne da Comissão destinado a combater a violência contra as crianças, os jovens e as mulheres (2000/2003) definiu a MGF como uma das prioridades do seu programa anual (e convite à apresentação de propostas), durante dois anos consecutivos (2001 e 2002). Essa prioridade traduziu-se no financiamento de dez projectos relativos a este tema específico, seis dos quais com uma duração de dois anos, o que significa que estas acções tratarão o problema de uma forma aprofundada. As referidas acções representam um financiamento europeu superior a 1,6 milhões de euros.

A utilização do programa Daphne para lutar contra este fenómeno contribui para que as organizações de base colaborem não só entre si mas também com o mundo académico e as autoridades e, na maioria das vezes, contando com o envolvimento directo das vítimas. Brevemente será aprovado o programa Daphne II (2004/2008) será aprovado que prosseguirá este combate.

O tema geral internacional para o dia 8 de Março (Dia Internacional da Mulher) é escolhido pelas Nações Unidas. A Comissão também escolhe todos os anos um tema específico para o dia 8 de Março. Em 2003, o tema foi a mutilação genital feminina, mas não há planos no sentido de repetir o mesmo tema todos os anos.

De um modo geral, a grande maioria das mutilações é realizada nos países em desenvolvimento e não na Europa. A Comissão reconhece este facto e, na Parte III do Acordo de Cotonu, que contempla as estratégias de cooperação, prevê que seja prestada uma especial atenção à integração das questões demográficas nas estratégias de desenvolvimento, a fim de desenvolver a saúde reprodutiva, os cuidados de saúde primários, o planeamento familiar e a prevenção da mutilação genital feminina (n
  o
  1, alínea c), do artigo 25
  o
  ). Nas nossas negociações com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) abordamos as prioridades relacionadas com os direitos e a saúde sexual e reprodutiva, incluindo a MGF, e continuaremos a fazê-lo. Muitos países já tomaram medidas no sentido de proibir a prática da MGF, designadamente através da criação de legislação pertinente e da elaboração de programas educativos adequados. A Comissão considera que uma abordagem baseada no diálogo e na cooperação constitui a abordagem adequada e pensa que a introdução de uma cláusula vinculativa nos acordos de comércio e cooperação que obrigasse os países a tomarem medidas não seria útil.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/714 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

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(2004/C 88 E/0734)

PERGUNTA ESCRITA E-0853/04

apresentada por Terence Wynn (PSE) à Comissão

(19 de Março de 2004)

Objecto:   Novo Regulamento sobre a exportação e o envio de acúcar das regiões ultraperiféricas

Julgo saber que, em 20 de Janeiro passado, a Comissão submeteu à consideração do Comité de Gestão «Mecanismos das Trocas Comerciais» uma proposta de alteração ao Regulamento (CE) n
  o
  20/2002 da Comissão (1), que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas de produtos incluídos nos regimes POSEI (regimes destinados ao desenvolvimento das produções agrícolas locais e ao aprovisionamento de determinados géneros alimentares).

Essa proposta abrange um elevado número de produtos provenientes da Madeira, embora a Madeira não possua, ela própria, uma indústria de produção ou de refinação de açúcar.

Não obstante, os Açores, que possuem uma indústria própria de produção e de refinação do açúcar, ficarão proibidos de exportar para os Estados Unidos da América e para o Canadá (os seus mercados tradicionais), ou de enviar para os mercados europeus os produtos do artesanato local feitos à base da sua produção açucareira, como os licores, os lacticínios e os doces de fruta.

Subscreve a Comissão as declarações públicas de um Deputado europeu que representa os Açores, segundo as quais existe uma atitude sistemática de parcialidade da Comissão relativamente à indústria açucareira açoriana?

No entender da Comissão, será correcta a afirmação de que a Madeira é normalmente abastecida através de filiais ou de empresas associadas da British Sugar?

Poderá a Comissão confirmar o facto de uma sucursal da British Sugar ter tentado, e não ter conseguido, adquirir uma posição maioritária na única empresa de produção e refinação dos Açores?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

Em 16 de Março de 2004, a Comissão adoptou o Regulamento (CE) n
  o
  489/2004, que altera o Regulamento (CE) n
  o
  20/2002, que estabelece as normas de execução dos regimes específicos de abastecimento das regiões ultraperiféricas estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n
  o
  1452/2001, (CE) n
  o
  1453/2001 e (CE) n
  o
  1454/2001 do Conselho (2).

Com este regulamento, a Comissão completou a concretização da reforma dos regimes POSEI de 2001, precisando as condições mediante as quais os produtos transformados nas regiões ultraperiféricas francesas e portuguesas podem ser exportados no âmbito de um comércio regional.

À luz do exposto, a Comissão pode responder ao Sr. Deputado que:

| 1) | A regulamentação da Comissão não pode ultrapassar a concretização do que o Tratado e os regulamentos do Conselho dispõem na matéria.
  Nomeadamente, em relação à alegada discriminação a favor da Madeira em detrimento dos Açores, a Comissão deseja esclarecer o seguinte:






  a) | A partir de inícios do ano de 2002, a Comissão perguntou repetidamente aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros em causa (França e Portugal) que mercadorias pretendiam exportar e para que países terceiros, no âmbito do comércio regional. As listas de produtos dos anexos II e III do Regulamento (CE) n
  o
  489/2004 integram, sem modificação, as respostas apresentadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- | --- |

1)

A regulamentação da Comissão não pode ultrapassar a concretização do que o Tratado e os regulamentos do Conselho dispõem na matéria.

Nomeadamente, em relação à alegada discriminação a favor da Madeira em detrimento dos Açores, a Comissão deseja esclarecer o seguinte:

a)

A partir de inícios do ano de 2002, a Comissão perguntou repetidamente aos Representantes Permanentes dos Estados-Membros em causa (França e Portugal) que mercadorias pretendiam exportar e para que países terceiros, no âmbito do comércio regional. As listas de produtos dos anexos II e III do Regulamento (CE) n
  o
  489/2004 integram, sem modificação, as respostas apresentadas pelos Estados-Membros.

| b) | Em qualquer caso, a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n
  o
  489/2004 não proíbe, em absoluto, que sejam exportados para os mercados dos Estados Unidos e do Canadá produtos à base de açúcar, produtos lácteos ou outros produtos agrícolas obtidos localmente, cuja exportação foi sempre e continua a ser totalmente livre, independentemente do destino. |
| --- | --- |

b)

Em qualquer caso, a alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n
  o
  489/2004 não proíbe, em absoluto, que sejam exportados para os mercados dos Estados Unidos e do Canadá produtos à base de açúcar, produtos lácteos ou outros produtos agrícolas obtidos localmente, cuja exportação foi sempre e continua a ser totalmente livre, independentemente do destino.

| 2) | A Comissão não conhece a identidade das empresas que abastecem as regiões ultraperiféricas no âmbito do regime específico de aprovisionamento. Os dados transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão com vista ao acompanhamento do regime são anónimos e agregados. |
| --- | --- |

2)

A Comissão não conhece a identidade das empresas que abastecem as regiões ultraperiféricas no âmbito do regime específico de aprovisionamento. Os dados transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão com vista ao acompanhamento do regime são anónimos e agregados.

| 3) | A Comissão não está a par das negociações em curso relativamente às cessões de participação nas indústrias agroalimentares das regiões ultraperiféricas. Em qualquer caso, a existirem tais negociações, o seu acompanhamento não integra os poderes atribuídos à Comissão pelo Tratado ou pelo direito derivado. |
| --- | --- |

3)

A Comissão não está a par das negociações em curso relativamente às cessões de participação nas indústrias agroalimentares das regiões ultraperiféricas. Em qualquer caso, a existirem tais negociações, o seu acompanhamento não integra os poderes atribuídos à Comissão pelo Tratado ou pelo direito derivado.

---

(1)  JO L 8 de 11.1.2002, p. 1.

(2)  JO L 79 de 17.3.2004.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/715 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/715

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(2004/C 88 E/0735)

PERGUNTA ESCRITA E-0877/04

apresentada por Patricia McKenna (Verts/ALE) à Comissão

(22 de Março de 2004)

Objecto:   Resolução do conflito no Sudão

A guerra no Sudão custou a vida a milhões de pessoas e obrigou à deslocação de milhões de outras. Existe agora uma esperança de que o conflito cesse. A presença de um mediador neutro nas negociações de paz contribuiria largamente para o seu êxito. Uma resolução pacífica do conflito no Sudão implica o envolvimento de todos os povos do Sudão, nomeadamente das tribos mais apartadas dos processos de tomada de decisões e dos centros de poder.

Estará a Comissão a considerar intervir nas negociações de paz, na qualidade de mediador neutro? Estará a Comissão disposta a disponibilizar recursos com vista ao êxito das negociações e à paz sustentável na região?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

As conversações de paz entre o governo do Sudão e o SPLM/A (1) foram conduzidas desde 1993, com algumas interrupções, sob os auspícios da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD). Inicialmente, os observadores só eram representados pelos membros desta organização regional do Corno de África, mas, desde meados de 2002, o grupo de observadores foi alargado à «Tróica do Sudão» (Noruega, Reino Unido, Estados Unidos) e, em seguida, à «Tróica alargada», constituída pela Itália, a Noruega, o Reino Unido, os Estados Unidos, as Nações Unidas e a União Africana. Foi só sob esta forma, que combina a presença dos vizinhos directos do Sudão com alguns dos intervenientes internacionais mais importantes, que se registaram progressos significativos. Assim, nos dois últimos anos, foi negociada uma série de documentos que podem ser considerados verdadeiros «blocos de construção» para chegar a um acordo global, nomeadamente o Protocolo de Machakos (20 de Julho de 2002), um acordo sobre medidas de segurança (25 de Setembro de 2003) e um acordo sobre a repartição das riquezas (7 de Janeiro de 2004). Em 18 de Novembro de 2002, foi assinado um memorando de acordo sobre a cessação das hostilidades, tendo, desde então, cessado os combates no Sul do Sudão, com excepção de algumas escaramuças, principalmente entre as milícias pró-governamentais (SSDF) e o SPLM/A.

A experiência adquirida noutros conflitos mostrou que, em muitos casos, a diferença não resulta da participação de um único «mediador imparcial», mas do envolvimento das partes mais importantes exteriores ao conflito. A actual forma de conversações de paz para o Sudão, realizadas sob os auspícios da IGAD, corresponde a este conceito de ampla participação dos interessados e permitiu obter resultados significativos. A actual estrutura do processo de paz prevê duas fases. A primeira fase deve contar com a participação dos dois principais beligerantes e terminar com um acordo global, enquanto, na segunda fase, está previsto que todos os intervenientes políticos e sociais importantes do Sudão participem num processo de revisão constitucional e democratização gradual. A segunda fase deverá ocorrer durante o período de transição de seis anos e meio.

Porém, nenhuma participação exterior pode substituir a real determinação das partes em chegar a uma resolução pacífica do conflito. As frequentes situações de impasse no processo de paz para o Sudão fazem, por vezes, duvidar da existência do necessário empenho dos dois principais beligerantes — o Governo do Sudão e do SPLM/A — no processo de paz. As partes interessadas exteriores terão de actuar com paciência e aplicar uma pressão constante e comedida para fazer avançar as negociações.

A Comissão apoia, financeira e politicamente, o processo de paz da IGAD, assim como a Equipa de Verificação e Vigilância, isto é o mecanismo estabelecido para vigiar a cessação das hostilidades (1,5 milhões de euros do Mecanismo de Reacção Rápida). A Comissão está igualmente a examinar a possibilidade de apoiar, através do Mecanismo de Reacção Rápida, a organização de negociações entre os beligerantes de Darfur, a Oeste do Sudão, para obter um cessar fogo. Com efeito, surgiu nesta região um importante conflito armado em princípios de 2003, que se desenvolveu, de início, à sombra do conflito registado desde há longa data no Sul do Sudão mas escalou a tal ponto que passou a ser a segunda mais importante crise humanitária no Corno e no Leste de África.

A cooperação para o desenvolvimento com o Sudão foi suspensa a partir de 1990, após o «golpe de Estado» e a deterioração da situação ao nível político e dos direitos humanos. Está previsto reiniciar a cooperação a partir do momento em que for assinado um acordo de paz entre o Governo do Sudão e o SPLM/A. Contudo, estão em curso actividades de preparação que são financiadas a partir de várias rubricas orçamentais e no âmbito do programa «Humanitarian Plus» (18 milhões de euros). Além disso, foram concluídos dois documentos programáticos, um para a reabilitação pós-conflito e para o reforço das capacidades (52 milhões de euros, 6
  o
  Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)) e outro centrado na segurança alimentar, financiado por fundos Stabex (191 milhões de euros). Estes programas, juntamente com a dotação do 9
  o
  FED (135 milhões de euros da dotação global A, 20 milhões de euros da dotação global B), representam o «dividendo de paz» que será colocado à disposição do Sudão quando for assinado e aplicado um acordo de paz global.

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(1)  Movimento Popular de Libertação do Sudão e Exército Popular de Libertação do Sudão.

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CE 88/716

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(2004/C 88 E/0736)

PERGUNTA ESCRITA E-0901/04

apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   O tratamento dispensado aos animais nas feiras de gado

Poderá a Comissão informar que processo pré-contencioso por infracção, ao abrigo do artigo 226
  o
  do Tratado, foi accionado contra Estados-Membros em consequência da insuficiente implementação das disposições jurídicas comunitárias em matéria de bem-estar dos animais?

Resposta dada por David Byrne em nome da Comissão

(22 de Abril de 2004)

O tratamento dos animais nas feiras de gado rege-se unicamente pela legislação comunitária actualmente em vigor, aplicando-se nesta matéria a Directiva do Conselho 91/628/CEE de 19 de Novembro de 1991 sobre a protecção dos animais durante o transporte (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE (2).

Todavia, embora o transporte e o descarregamento dos animais nas feiras de gado estejam abrangidos quando o trajecto para esse local é superior a 50 km, logo que os animais deixam de estar sujeitos ao controlo do transportador, a directiva não se aplica até ser dado início ao carregamento para transportar os animais para fora da feira.

A proposta da Comissão a favor de um novo regulamento sobre a protecção de animais transportados visa, em especial, alargar a protecção garantida pela legislação comunitária aos animais em feiras de gado. O pessoal que lida com esses animais teria de receber a necessária formação. Os operadores ligados às feiras de gado seriam responsáveis pela protecção do bem-estar dos animais durante a sua permanência na feira, incluindo durante o carregamento e descarregamento. Os operadores de mercado seriam igualmente responsáveis pela introdução e controlo das medidas apropriadas para assegurar o respeito das normas relevantes nas suas instalações.

Em 2000, foram abertos vários processos por infracção contra a Bélgica, relacionados nomeadamente com deficiências graves de protecção do bem-estar dos animais aquando do carregamento e descarregamento de animais em feiras de gado.

Tendo-se registado novos incidentes, a Bélgica alterou a sua legislação e adoptou disposições rigorosas que incluem a perseguição penal das entidades alegadamente responsáveis por alguns dos incidentes. Na sequência dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), da Comissão, indicando uma melhoria da situação verificada, a Comissão decidiu subsequentemente não prosseguir com os processos por infracção.

Foram comunicados à Comissão outros incidentes relativos ao mau trato de animais em feiras de gado, noutros Estados-Membros, em anos recentes. Contudo, na sequência da intervenção dos serviços da Comissão foram tomadas medidas, na maioria dos casos, para melhorar a situação detectada. Não foi considerado necessário abrir nenhum processo por infracção em relação a esses incidentes.

No que se refere à posição geral da Comissão sobre a abertura de processos por infracção relacionados com eventuais violações da legislação comunitária em matéria de bem-estar dos animais, remetemos o Sr. Deputado para a resposta dada à pergunta E-2884/02 de Erik Meijer em 20 de Novembro de 2002 (3).

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(1)  JO L 340 de 11.12.1991.

(2)  JO L 148 de 30.6.1995.

(3)  JO C 155 E de 3.7.2003.

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CE 88/717

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(2004/C 88 E/0737)

PERGUNTA ESCRITA E-0921/04

apresentada por Proinsias De Rossa (PSE) à Comissão

(26 de Março de 2004)

Objecto:   Armas nucleares israelitas

Pode a Comissão resumir a sua posição quanto à não assinatura por Israel do Tratado de não proliferação de armas nucleares e à falta de controlo do programa nuclear de Israel por parte do observatório nuclear das Nações Unidas, a Agência Internacional da Energia Atómica?

Que medidas estão a Comissão e os Estados-Membros a tomar para criar uma zona livre de armas nucleares no Médio Oriente?

Resposta dada por Christopher Patten em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A assinatura do Tratado de Não-Proliferação é voluntária.

A estratégia comunitária contra a proliferação de armas de destruição maciça, adoptada em Dezembro de 2003, reflecte a elevadíssima prioridade que a União Europeia atribui aos tratados e convenções de não-proliferação e desarmamento multilaterais. Uma das acções específicas da estratégia consiste numa iniciativa diplomática para promover a adesão, o cumprimento e a universalização dos tratados e convenções. A UE e a Comissão não descuram qualquer oportunidade para recordar a Israel a importância de se instaurar um clima de confiança a nível regional.

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(2004/C 88 E/0738)

PERGUNTA ESCRITA P-0956/04

apresentada por Brian Crowley (UEN) à Comissão

(23 de Março de 2004)

Objecto:   Dissociação, aposentação dos agricultores e família

Pode a Comissão confirmar que recebeu um apelo do grupo de agricultores aposentados de West Cork sobre as consequências prejudiciais da dissociação das ajudas em termos de devolução das terras arrendadas? Tem a Comissão presente que foi gravemente afectado o direito destes agricultores, que aderiram de boa-fé ao regime de aposentação antecipada, a transmitir estas terras aos descendentes como herança legítima que eles pudessem desenvolver plenamente? Que medidas tenciona a Comissão adoptar para garantir que os descendentes destes agricultores possam herdar explorações capazes de lhes facultarem condições de vida dignas?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

A reforma da política agrícola comum dirige-se aos agricultores activos. Não existem disposições para assegurar direitos ao pagamento a proprietários de terras que se tenham reformado durante o período de referência e cujas terras tenham, consequentemente, sido arrendadas. Os direitos ao pagamento serão atribuídos aos rendeiros que tenham exercido uma actividade agrícola no período de referência nas terras em questão. Como confirmou o Tribunal de Justiça em caso submetido à sua apreciação, os agricultores não podem ter legítimas expectativas de manutenção de uma situação passível de alteração pelas instituições comunitárias no exercício do seu poder discricionário.

Os agricultores podem produzir sem direitos ou — sem que a isso sejam obrigados — comprar direitos no mercado; podem também, naturalmente, continuar a arrendar a terra a agricultores que detenham direitos mas não terra suficiente.

Não existe, contudo, qualquer intenção de excluir essas famílias de agricultores de futuros direitos ao pagamento nem de impedir que os descendentes herdem explorações capazes de lhes proporcionar condições de vida dignas.

A Comissão está consciente da possibilidade de os agricultores que aderiram a regimes de reforma antecipada terem arrendado as suas explorações temporariamente com a ideia de que, um dia, um descendente lhes sucederia na exploração.

Para assegurar que a transmissão da exploração ou de parte dela no interior de uma família possa processar-se facilmente, a Comissão concebeu, em estreita cooperação com as autoridades irlandesas, uma solução para evitar uma situação em que os descendentes fossem impedidos de assumir a sucessão numa exploração familiar que tenha sido arrendada durante o período de referência. Considerar-se-á que essas pessoas se encontram numa situação especial, na acepção do n
  o
  4 do artigo 42
  o
  do Regulamento (CE) n
  o
  1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1). Consequentemente, no regulamento de execução da Comissão, em vias de adopção, prevê-se a atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional a pessoas nessa situação que aceitem a transmissão de uma exploração.

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003.

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(2004/C 88 E/0739)

PERGUNTA ESCRITA P-0985/04

apresentada por Antonio Di Pietro (ELDR) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Desaparecimento de crianças em Moçambique

Desde Julho de 2003 que se continua a verificar em Moçambique, particularmente na área de Nampula, o dramático desaparecimento de meninos da rua, destinados a ser vendidos e mortos para a utilização dos seus órgãos pelos traficantes de órgãos para transplantes.

A queixa foi lançada no passado mês de Fevereiro pelas freiras missionárias da diocese de Nampula, as Servas de Maria Imaculada, que escreveram ao Bispo, Monsenhor Tomé, e denunciaram em pormenor às autoridades locais os terríveis acontecimentos, com base nos relatos de familiares e professores das crianças desaparecidas.

A documentação vídeo e fotográfica que uma cidadã brasileira laica consagrada que vive no Mosteiro de Nampula, Elida dos Santos, conseguiu filmar com uma câmara vídeo comprova que estamos perante uma dramática situação de emergência, e não apenas de grave suspeita. Nas imagens vêem-se os corpos mutilados de crianças a que faltam órgãos, enquanto alguns corpos foram encontrados em sacos, enterrados em zonas isoladas.

Além disso, na sequência da mobilização dos missionários e das missionárias de Moçambique contra esta hedionda rede de traficantes desumanos, no passado dia 24 de Fevereiro, uma missionária brasileira luterana, Doraci Edinger, mobilizada em apoio das crianças de Nampula, foi encontrada sem vida no seu apartamento, morta com um martelo.

Também o Santo Padre, João Paulo II, interveio oficialmente com toda a sua autoridade moral durante a homilia de Quarta-feira de Cinzas, para que se intervenha em Moçambique a fim de pôr cobro e este «torpe tráfico de órgãos e de seres humanos».

Face a tão dramáticas notícias e à indiferença das organizações internacionais, não pode a Comissão Europeia adoptar disposições concretas e urgentes, intervindo junto das autoridades competentes de Moçambique, a fim de que, com medidas adequadas, seja garantida a protecção das crianças e dos religiosos e religiosas de Nampula?

Resposta dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

A Comissão partilha a preocupação do Sr. Deputado com os alegados crimes abomináveis relativos ao desaparecimento e ao tráfico de órgãos de órfãos em Moçambique.

A Comissão contactou o Procurador-Geral da República através da sua Delegação em Maputo a propósito destes crimes. O Procurador confirmou que está em curso uma investigação completa com uma equipa pluri-institucional, que inclui os serviços da Procuradoria-Geral da República, a polícia de investigação e o ramo da Liga dos Direitos Humanos de Nampula não só nesta região mas também noutras regiões do país. O inquérito está em curso e investigará as alegações de tráfico. Não existem provas para os casos alegados de que os órgãos humanos estejam a ser objecto de tráfico ilegal. Além disso, existe a vontade política em Moçambique de levar a tribunal qualquer pessoa responsável por estes crimes. Este assunto grave foi debatido aprofundadamente no Parlamento moçambicano e solicitou-se ao Governo que intensificasse os seus esforços para descobrir a verdade e julgar qualquer pessoa envolvida nestes crimes.

Esta questão será abordada no âmbito do diálogo político UE-Moçambique.

A Comissão está ao corrente da preocupação relativa à segurança das freiras e, embora esta questão não seja da sua competência, e possa ser tratada de modo mais adequado através das intervenções das respectivas embaixadas da UE, irá examinar, no âmbito da coordenação da UE e do diálogo político UE-Moçambique, qual o modo mais apropriado para abordar esta questão com o Governo.

Moçambique tem beneficiado da assistência ao sistema judicial (planeamento estratégico, acesso à justiça, direitos humanos, reforma das prisões, formação jurídica, Tribunal Civil de Maputo, Polícia de Moçambique) por parte da UE (Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos e Portugal), da Noruega, do Programa das Unidas Nações para o Desenvolvimento (PNUD) e da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).

O Sr. Deputado pode estar seguro de que a Comissão, no âmbito das suas competências, continuará a apoiar o Governo de Moçambique a reforçar as suas capacidades de investigação a fim de que a justiça prevaleça neste país.

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CE 88/720

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(2004/C 88 E/0740)

PERGUNTA ESCRITA P-1000/04

apresentada por Michiel van Hulten (PSE) à Comissão

(24 de Março de 2004)

Objecto:   Publicação do livro intitulado «As fronteiras da Europa» pelo Comissário Bolkestein

Na quarta-feira, 10 de Março de 2004, o Comissário Bolkestein publicou o livro intitulado «As fronteiras da Europa». No dia 7 de Março, o mesmo Comissário afirmou, no programa televisivo «Buitenhof», a propósito da publicação do seu livro: «O trabalho de redacção e de revisão exige muito tempo; se não dispusesse de várias secretárias no meu Gabinete, que falam diversas línguas, e se não dispusesse do Serviço de Tradução da Comissão, não teria conseguido».

| 1. | O Comissário Bolkestein informou previamente o Presidente da Comissão Europeia sobre a publicação do seu livro, conforme previsto no Código de Conduta dos Comissários? Em caso afirmativo, quando o fez? |
| --- | --- |

1.

O Comissário Bolkestein informou previamente o Presidente da Comissão Europeia sobre a publicação do seu livro, conforme previsto no Código de Conduta dos Comissários? Em caso afirmativo, quando o fez?

| 2. | O Comissário indicou a organização caritativa à qual serão doadas as receitas provenientes da venda do livro, conforme previsto no Código de Conduta? Em caso afirmativo, quando e a que organização será feita tal doação? |
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2.

O Comissário indicou a organização caritativa à qual serão doadas as receitas provenientes da venda do livro, conforme previsto no Código de Conduta? Em caso afirmativo, quando e a que organização será feita tal doação?

| 3. | O Comissário Bolkestein recorreu efectivamente aos serviços da Comissão Europeia para a revisão e tradução (de partes) do seu livro? Em caso afirmativo, qual foi a natureza exacta do apoio prestado e quais foram os respectivos custos? |
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3.

O Comissário Bolkestein recorreu efectivamente aos serviços da Comissão Europeia para a revisão e tradução (de partes) do seu livro? Em caso afirmativo, qual foi a natureza exacta do apoio prestado e quais foram os respectivos custos?

| 4. | A Comissão diligenciou no sentido de garantir que os custos correspondentes à utilização dos seus funcionários, no Gabinete do Comissário Bolkestein e no Serviço de Tradução, fossem deduzidos do montante a transferir para uma organização caritativa ou, em caso de saldo negativo, imputados ao Comissário Bolkestein? |
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4.

A Comissão diligenciou no sentido de garantir que os custos correspondentes à utilização dos seus funcionários, no Gabinete do Comissário Bolkestein e no Serviço de Tradução, fossem deduzidos do montante a transferir para uma organização caritativa ou, em caso de saldo negativo, imputados ao Comissário Bolkestein?

| 5. | Entende a Comissão, de um modo geral, que assiste aos Comissários a faculdade de utilizar os serviços da Comissão para a redacção de livros ou para o exercício de outras actividades que não decorrem directamente das suas atribuições? |
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5.

Entende a Comissão, de um modo geral, que assiste aos Comissários a faculdade de utilizar os serviços da Comissão para a redacção de livros ou para o exercício de outras actividades que não decorrem directamente das suas atribuições?

Resposta dada por Romano Prodi em nome da Comissão

(27 de Abril de 2004)

A preparação e a publicação do livro «As Fronteiras da Europa» tiveram lugar no respeito do código de conduta dos Comissários. O Comissário Bolkestein informou o Presidente da sua intenção de publicar o livro em questão em 3 de Fevereiro de 2004. Além disso, os direitos de autor desta obra redigida no âmbito do exercício das suas funções reverterão a favor de uma organização caritativa da sua escolha. Por razões de discrição, o Comissário entende que não é adequado divulgar o nome da organização beneficiária.

A realização do livro faz parte integrante do seu trabalho como Comissário europeu com o objectivo de incentivar o debate sobre os temas europeus, como a integração europeia e o futuro da Europa. Além disso, o livro teve como objectivo chamar a atenção do cidadão europeu para as eleições europeias e contribuir desta forma para uma maior participação nelas. Por outro lado, há que sublinhar que a preparação do livro nunca pôs em causa a realização das outras tarefas associadas às funções de Comissário.

O apoio técnico que foi dado pelos serviços da Comissão ao Sr. Bolkestein na preparação do seu livro enquadrou-se numa lógica de apoio à realização de uma tarefa decorrente das suas funções como Comissário. Além disso, a prestação deste apoio técnico nunca impediu uma boa realização pelos serviços em questão das outras tarefas que lhe incumbiam.

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(2004/C 88 E/0741)

PERGUNTA ESCRITA P-1007/04

apresentada por Manuel Medina Ortega (PSE) à Comissão

(25 de Março de 2004)

Objecto:   Repartição da rubrica POSEI no orçamento de 2004

Até 2004, o orçamento comunitário previa anualmente, no âmbito da secção «Garantia» do FEOGA, uma rubrica para cada programa POSEI, dividida, cada uma delas, em duas subrubricas: uma relativa ao «abastecimento» e outra relativa a «outras medidas», nomeadamente, o apoio às produções locais. Referimo-nos às rubricas B1-320 Poseidom (B1-3200 «Abastecimento» e B1-3201 «Outras medidas»), B1-321 Poseima (B1-3210 «Abastecimento» e B1-3211 «Outras medidas») e B1-322 Poseican (B1-3220 «Abastecimento» e B1-3221 «Outras medidas»).

Devido às modificações introduzidas na estrutura do orçamento para 2004, as rubricas orçamentais dos POSEI são apresentadas de forma comum e unificada. Assim, a rubrica 05.02.11.04, inscrita no título 05 relativo à Agricultura e ao Desenvolvimento Rural, compreende igualmente as dotações atribuídas às ilhas do mar Egeu e outras como, por exemplo, os subsídios ao fornecimento de arroz comunitário ao departamento da Reunião, que até agora figuravam isoladamente. Relativamente ao sistema anterior, o novo sistema representa um recuo em termos de clareza e de transparência, já que deixa de ser possível distinguir os montantes atribuídos a cada POSEI e, dentro de cada um destes programas, os montantes relativos a cada uma das subrubricas anteriormente referidas. Assim, atendendo a que não estão discriminadas as despesas de cada rubrica na execução do exercício de 2002, não é possível deduzir o montante executado no âmbito de cada POSEI.

Qual é a dotação atribuída ao programa Poseican para o exercício de 2004?

Do montante total atribuído ao Poseican, qual o montante reservado, respectivamente, para o regime específico de abastecimento e para as medidas de apoio às produções locais?

A quanto ascendem os montantes efectivamente pagos durante os exercícios de 2002 e 2003 a título, por um lado, do regime específico de abastecimento e, por outro lado, das outras medidas do programa Poseican?

Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão

(21 de Abril de 2004)

As dotações atribuídas ao programa Poseican para o exercício de 2004 elevam-se a 137 milhões de euros, dos quais 103 milhões foram previstos para o regime específico de abastecimento e 34 milhões para as medidas de apoio às produções locais.

As despesas efectivas em 2002 e 2003 elevaram-se a:

| — | Regime específico de abastecimento:






  — | 2002: 88,8 milhões de euros |
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—

Regime específico de abastecimento:

—

2002: 88,8 milhões de euros

| — | 2003: 84,7 milhões de euros |
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—

2003: 84,7 milhões de euros

| — | Outras medidas:






  — | 2002: 19,5 milhões de euros |
| --- | --- | --- |

—

Outras medidas:

—

2002: 19,5 milhões de euros

| — | 2003: 26,8 milhões de euros |
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—

2003: 26,8 milhões de euros

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/721 |
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(2004/C 88 E/0742)

PERGUNTA ESCRITA E-1064/04

apresentada por André Brie (GUE/NGL) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Contradições relativas à nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia

Através da presente pergunta gostaria de chamar a atenção da Comissão para os problemas relacionados com a nova construção da estrada nacional S 282 A no Estado federado da Saxónia, que foi igualmente objecto de uma petição (0364/2000) dirigida ao Parlamento Europeu. A referida petição foi registada em 25 de Maio de 2000, tratada pela última vez em 20 de Fevereiro de 2003 na Comissão das Petições, e, desde então, a comissão aguarda as informações solicitadas às autoridades competentes na Alemanha.

Desde que a petição foi transmitida, há mais de 4 anos, e após a conclusão da estrada nacional S 282 A, que entretanto teve lugar, tem surgido um número crescente de informações contraditórias que gostaria de expor seguidamente.

Em primeiro lugar, as informações contraditórias sobre os custos.

Numa carta endereçada ao sr. Nino Gemelli (presidente da Comissão das Petições), com data de 23 de Maio de 2003, o Dr. Schönfelder (embaixador da Representação Permanente da Alemanha junto da UE) declara que, segundo dados fornecidos pelas autoridades alemãs, a construção da estrada nacional S 282 A teria custado 50 milhões de euros.

Numa carta endereçada ao presidente do parlamento da Saxónia, sr. Iltgen, em 19 de Maio de 2003, o Ministro da Economia e do Trabalho da Saxónia estima os custos totais da construção da estrada em 4,63 milhões de euros, e, poucas semanas depois (em 4 de Julho de 2003), comunica ao presidente do Parlamento, sr. Iltgen, que o mesmo montante se cifra em apenas 4,3 milhões de euros.

Além disso, existe a suspeita de que a nova construção da estrada nacional S 282 A foi intencional e falsamente declarada um «alargamento», já que, um ano após a conclusão da estrada, esta transitou da categoria inicial de «supra-regional» (nível de importância II) para a de «regional» (nível de importância III).

Pode a Comissão indicar se, e em que medida, tem conhecimento destas informações contraditórias e se, caso não tenha, tenciona proceder a investigações no local ou denunciar a situação?

Resposta complementar dada por Jacques Barrot em nome da Comissão

(28 de Junho de 2004)

Segundo as informações recebidas pela Comissão da autoridade de gestão em 16 de Abril de 2004 na Saxónia, a situação dos investimentos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) no projecto citado pelo Sr. Deputado é a seguinte:

A rua em questão, Staatsstraße 282 A, foi reconstruída com o apoio do FEDER. O planeamento previa um custo total de 9 081 milhões de euros. Até à data foram gastos 5,3 milhões de euros, estando prevista para breve uma despesa adicional de 0,705 milhões de euros. O FEDER contribui para 75 % do custo total.

A Comissão tem conhecimento de que é possível que tenham surgido incoerências na apresentação dos dados relativos a este projecto, por estes terem sido fornecidos em diferentes momentos, dizendo respeito à situação em diferentes fases de execução.

No que diz respeito à mudança de categoria da rua, a autoridade de gestão do programa informou a Comissão de que a rua em questão tinha subido de categoria, passando do nível local em 1997 para o nível do Estado. Por conseguinte; não baixou de categoria.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/722 |
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(2004/C 88 E/0743)

PERGUNTA ESCRITA E-1081/04

apresentada por Maria Sanders-ten Holte (ELDR) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Escolas europeias mais pequenas

Na sua resolução de 17 de Dezembro de 2002, o Parlamento Europeu afirmou que as escolas europeias contribuem para reforçar o sentido de Europa e a integração europeia. Contudo, várias escolas europeias mais pequenas estão ameaçadas de extinção. O PE também chamou a atenção para a necessidade de estudar possibilidades de colaborar (financeiramente) com as autoridades locais, regionais ou nacionais, sendo imperativo, neste contexto, fazer da diversidade linguística uma bandeira.

Em Maio de 2003, o Conselho Superior das escolas europeias instituiu grupos de trabalho que deveriam estudar a viabilidade de cada uma das escolas pequenas.

| 1. | Os grupos de trabalho já concluíram o seu estudo e elaboraram o respectivo relatório final? Em caso negativo, por que é que a Comissão já apresentou propostas no sentido de reduzir o subsídio europeu às escolas? |
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1.

Os grupos de trabalho já concluíram o seu estudo e elaboraram o respectivo relatório final? Em caso negativo, por que é que a Comissão já apresentou propostas no sentido de reduzir o subsídio europeu às escolas?

| 2. | Qual é a posição da Comissão relativamente à abertura do bacharelato europeu a um público mais vasto através da colaboração com as escolas locais, regionais ou nacionais e autorizando mais professores do exterior a trabalhar nas escolas europeias? |
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2.

Qual é a posição da Comissão relativamente à abertura do bacharelato europeu a um público mais vasto através da colaboração com as escolas locais, regionais ou nacionais e autorizando mais professores do exterior a trabalhar nas escolas europeias?

| 3. | Devido ao próximo alargamento da UE, o ensino na língua materna nas escolas europeias — que é afinal uma das imagens de marca destas escolas — ficará sob pressão porque, principalmente nas escolas pequenas, o número de alunos é demasiado pequeno para criar uma secção linguística separada ou porque a infra-estrutura não o permite. Como tenciona a Comissão garantir, no futuro, o ensino na língua materna? |
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3.

Devido ao próximo alargamento da UE, o ensino na língua materna nas escolas europeias — que é afinal uma das imagens de marca destas escolas — ficará sob pressão porque, principalmente nas escolas pequenas, o número de alunos é demasiado pequeno para criar uma secção linguística separada ou porque a infra-estrutura não o permite. Como tenciona a Comissão garantir, no futuro, o ensino na língua materna?

| 4. | A Comissão está disposta a encorajar os Estados-Membros a destacarem um docente de língua materna para as línguas para as quais não foi ou será criada uma secção linguística separada? |
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4.

A Comissão está disposta a encorajar os Estados-Membros a destacarem um docente de língua materna para as línguas para as quais não foi ou será criada uma secção linguística separada?

Resposta dada por Neil Kinnock em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

O processo orçamental a que o Sr. Deputado se refere é o mesmo independentemente da dimensão da escola europeia. Durante a reunião do Comité Administrativo e Financeiro do Conselho Superior realizado no final de Março de 2004, os projectos de orçamento para 2005 para as diferentes escolas europeias foram adoptados por unanimidade, com o acordo do director de cada escola. O montante da subvenção solicitado a título do orçamento da União Europeia foi comunicado à Comissão, que o apresentará à autoridade orçamental.

Os relatórios dos grupos de trabalho relativos à viabilidade a longo prazo das pequenas escolas europeias não estavam ligados ao projecto de orçamento para 2005, tendo sido apresentados como uma questão distinta aquando da reunião do Conselho Superior realizada no final de Janeiro de 2004. Dada a aparente falta de soluções inovadoras e viáveis, especialmente em matéria de cooperação com as escolas locais, regionais ou nacionais, foi concedida aos grupos de trabalho uma última possibilidade de enriquecerem o conteúdo do seu relatório e de apresentarem uma versão revista do mesmo aquando da reunião do Conselho Superior prevista para o final de Abril de 2004.

No que respeita à possibilidade de outras escolas concederem o diploma de ensino secundário completo das escolas europeias (baccalauréat europeu), a Comissão participa activamente num grupo de trabalho do Conselho Superior que está a analisar a viabilidade e as modalidades desta proposta. No entanto, a Comissão considera que a admissão de um maior número de alunos do exterior em escolas fortemente subvencionadas como as escolas europeias não constitui um meio adequado de abertura do baccalauréat europeu. O Sr. Deputado compreenderá que, dado que os sistemas educativos nacionais continuam a ser uma matéria da competência dos Estados-Membros, a Comissão não tem um verdadeiro poder de iniciativa nesta matéria.

A Comissão concorda com o Sr. Deputado que a diversidade linguística do próximo alargamento colocará sob pressão o ensino na língua materna nas escolas europeias. Os critérios definidos pelo Conselho Superior, em Outubro de 2002, justificam a abertura das secções polaca, húngara e checa em Bruxelas e no Luxemburgo a partir de 2004. No entanto, as escolas europeias estão actualmente a recrutar professores a tempo completo e a tempo parcial para assegurar o ensino na língua materna aos filhos de funcionários europeus de outras nacionalidades que não dispõem de uma secção linguística.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/724 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/724

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(2004/C 88 E/0744)

PERGUNTA ESCRITA P-1125/04

apresentada por Daniela Raschhofer (NI) à Comissão

(6 de Abril de 2004)

Objecto:   Programas da UE com a Turquia — possíveis implicações de uma adesão plena

Antes de o Conselho Europeu tomar, em Dezembro de 2004, uma decisão sobre o início das negociações com vista à adesão da Turquia, deverão ser esclarecidas as questões que se seguem:

| — | No âmbito de que programas já foram atribuídos fundos comunitários à Turquia? |
| --- | --- |

—

No âmbito de que programas já foram atribuídos fundos comunitários à Turquia?

| — | Qual o valor dos montantes já disponibilizados? |
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—

Qual o valor dos montantes já disponibilizados?

| — | Que repercussões e compromissos financeiros decorreriam para a União Europeia da adesão plena da Turquia? |
| --- | --- |

—

Que repercussões e compromissos financeiros decorreriam para a União Europeia da adesão plena da Turquia?

Resposta dada por Günter Verheugen em nome da Comissão

(29 de Abril de 2004)

Até 2002, a Turquia recebeu apoio no âmbito do programa MEDA e de dois regulamentos destinados a apoiar a união aduaneira (1) e o desenvolvimento económico e social (2). O Conselho aprovou, em 17 de Dezembro de 2001, um regulamento relativo à assistência financeira de pré-adesão em favor da Turquia. Este regulamento entrou em vigor em Janeiro de 2002 e continua a constituir a base jurídica da nossa cooperação financeira com a Turquia.

Durante o período 2000/2003, a assistência financeira anual à Turquia ascendeu, em média, a 177 milhões de euros. Em Abril de 2003, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo no sentido de incluir a Turquia no capítulo relativo à pré-adesão das perspectivas financeiras e de aumentar consideravelmente a assistência financeira para o período compreendido entre 2004 e 2006, dotando-a com um montante de 1 050 milhões de euros para esses três anos (250 milhões de euros em 2004, 300 milhões de euros em 2005 e 500 milhões de euros em 2006).

Imposta recordar que a decisão a tomar pelo Conselho Europeu, em Dezembro de 2004, se baseará numa avaliação sobre o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga pela Turquia. É evidente que a adesão de um país com a dimensão e a população da Turquia teria um grande impacto na UE, nas suas políticas e nas suas instituições. As consequências financeiras e/ou as obrigações concretas para a UE dependeriam do resultado das negociações.

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(1)  Regulamento (CE) n
  o
  764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia, JO L 94 de 14.4.2000.

(2)  Regulamento (CE) n
  o
  257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia, JO L 39 de 9.2.2001.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/724 |
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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/724

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(2004/C 88 E/0745)

PERGUNTA ESCRITA P-1190/04

apresentada por Joan Vallvé (ELDR) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Fórum das culturas 2004

Na sua resposta de 21 de Outubro de 2003 à minha pergunta sobre o Fórum das Culturas que se inaugurará em Barcelona no próximo dia 9 de Maio (H-0539/03 (1)), a Comissão afirmou que estava a acompanhar com atenção os trabalhos preparatórios do Fórum e a levar a cabo uma série de iniciativas para fomentar o diálogo entre as culturas.

Uma vez que a data de inauguração do Fórum se aproxima, gostava de saber que iniciativas pensa a Comissão desenvolver, bem como se no diálogo das culturas a que se faz referência, se terão em conta as especificidades culturais da Catalunha, concretamente a língua catalã, língua oficial dos actos do Fórum.

Resposta dada por Viviane Reding em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A Comissão apresentou recentemente as principais orientações do futuro programa cultural de nova geração na sua Comunicação intitulada «A cidadania em acção». Neste futuro programa, propõe atribuir um lugar de relevo à promoção do diálogo entre as culturas, uma vez que o contributo para o diálogo intercultural é um dos valores acrescentados essenciais da acção cultural desenvolvida a nível comunitário.

No que diz respeito ao Fórum, que se realizará em Barcelona entre Maio e Setembro de 2004, a Comissão relembra que este acontecimento não foi da sua iniciativa, pelo que mais não poderá fazer que acompanhar os trabalhos com grande atenção. Quanto à eventuais línguas oficias desta manifestação, a Comissão sugere, pois, que se contactem os seus organizadores, ou seja, a Unesco, o Estado espanhol, a Generalitat de Catalunya e o Ajuntament de Barcelona. De qualquer modo, o sítio Internet da manifestação (http://www.barcelona2004.org) pode ser consultado em três línguas: inglês, catalão, espanhol.

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(1)  Resposta escrita de 21.10.2003.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/725 |
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8.4.2004

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Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/725

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(2004/C 88 E/0746)

PERGUNTA ESCRITA P-1200/04

apresentada por Charles Tannock (PPE-DE) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Progressos no reconhecimento, por parte da UE, do Estatuto de Economia de Mercado (EEM) da Ucrânia

Os progressos na avaliação da compatibilidade da economia da Ucrânia com os critérios estabelecidos pela legislação anti-dumping europeia parecem ter cessado. O processo foi iniciado em Setembro de 2000, quando foi concedido à Ucrânia um EEM especial e, em Outubro de 2000, tiveram início as negociações com vista à obtenção do EEM de pleno direito. A Comissão Europeia examinou, tal como exigido pela prática corrente, o respeito, por parte da Ucrânia, de um certo número de aspectos relacionados com o EEM, em particular, a não ingerência do Estado nos processos decisórios das empresas e na afectação de capital, a transparência da contabilidade das sociedades e processos independentes de auditoria, as persistentes distorções do mercado herdadas da economia planificada da União Soviética, a certeza jurídica quanto à propriedade e processos de falência conformes com as normas internacionais e a detenção de um mecanismo cambial flutuante baseado no mercado.

Em Setembro de 2002, Romano Prodi avistou-se com o Presidente da Ucrânia, Leonid Kuchma, e assegurou-lhe que a CE anunciaria a sua decisão no prazo de seis meses, na sequência da apresentação, pelo Governo da Ucrânia, de respostas exaustivas relacionadas com a natureza do estatuto de mercado da economia ucraniana. Não obstante novos questionários no decurso das 4
  a
  e 6
  a
  reuniões do Comité de Cooperação UE-Ucrânia e de novas garantias por parte do Comissário Lamy responsável pelo Comércio Externo quanto à preparação da Ucrânia em Outubro de 2003, esta não obteve ainda qualquer resposta quanto à obtenção do EEM de pleno direito. Além disso, a economia ucraniana realizou novas melhorias ao longo dos últimos três anos. Por exemplo, o seu BIP registou um aumento de 8,5 % entre 2002 e 2003 e não existe actualmente uma ingerência do Estado no processo decisório das empresas, existem direitos iguais para as actividades das empresas, independentemente do tipo de propriedade, a regulação dos preços é quase integralmente determinada por mecanismos livres de mercado e não pelo Estado, mais de 90 % do mercado é propriedade privada e menos de 10 % do mercado é propriedade do Estado.

Tendo em conta estes dados objectivos e a decisão de natureza geopolítica no sentido de conceder à Rússia o EEM de pleno direito, estará a Comissão a protelar deliberadamente a sua decisão por razões políticas e não com base nos estritos critérios económicos requeridos?

Resposta dada por Pascal Lamy em nome da Comissão

(30 de Abril de 2004)

A avaliação para determinar se a um determinado país deve ser concedido o estatuto de economia de mercado para efeitos dos inquéritos em matéria de defesa comercial é uma análise técnica em que são utilizados parâmetros concretos muito precisos com o objectivo de determinar se os custos e os preços das empresas podem ser utilizados nos inquéritos no domínio da defesa comercial.

Importa referir que a Comissão examina cada pedido de concessão do estatuto de economia de mercado com base no seu próprio mérito e não por comparação com outros países que o tenham solicitado.

O pedido oficial da Ucrânia à Comissão no sentido de obter o estatuto de economia de mercado nos inquéritos de defesa comercial foi recebido em Maio de 2002. A avaliação preliminar da Comissão foi comunicada em Março de 2003 e identificava cinco sectores relativamente aos quais se solicitava informações adicionais ou maiores progressos. A Ucrânia comunicou as informações pretendidas em 3 fases: Junho de 2003, Dezembro de 2003 e Janeiro de 2004.

O Comissário responsável pelo comércio não deu nenhuma garantia quanto ao nível de preparação atingido pela Ucrânia para que lhe possa ser concedido o estatuto de economia de mercado. Efectivamente, os serviços de defesa comercial da Comissão comprometeram-se a terminar a sua avaliação sobre os progressos realizados nos cinco sectores problemáticos identificados em Março de 2003, durante o mês de Abril de 2004. Uma vez concluído, este documento será dado a conhecer aos Estados-Membros e logo de seguida às autoridades ucranianas.

Por conseguinte, a avaliação sobre a concessão do pleno estatuto de economia de mercado estará concluído em breve. Neste contexto, a Comissão regozija-se com os progressos realizados pela Ucrânia em matéria de reforma económica, que representam um passo no sentido do cumprimento dos critérios inerentes ao estatuto de economia de mercado. Tal como no passado, a Comissão continua empenhada em conceder o estatuto de economia de mercado à Ucrânia logo que este país tenha realizado progressos suficientes no que respeita às questões identificadas e que estejam satisfeitas as condições técnicas necessárias.

Importa igualmente não esquecer que as empresas ucranianas podem solicitar, a título individual, que lhes seja concedido o tratamento de economia de mercado.

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| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/726 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/726

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(2004/C 88 E/0747)

PERGUNTA ESCRITA P-1203/04

apresentada por Gianfranco Dell'Alba (NI) à Comissão

(14 de Abril de 2004)

Objecto:   Supostas irregularidades na gestão dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) destinados ao projecto 8. ACP. PNG.003

| 1. | No âmbito do projecto 8.ACP.PNG.003 e relativamente ao procedimento de adjudicação para selecção da empresa subcontratada pela empresa consultora original (Studio Bichara s.r.l, «SB») no âmbito do concurso para fornecimento de serviços em questão, pode a Comissão indicar:






  a) | Por que razão não foi aberto um concurso restrito internacional, apesar de o contrato ascender a mais de 200 000 euros, tendo-se optado, pelo contrário, por um concurso entre empresas locais (cf. §10 e Anexo 1 do manual de procedimento do Serviço Comum Relex, aplicável no momento)? |
| --- | --- | --- |

1.

No âmbito do projecto 8.ACP.PNG.003 e relativamente ao procedimento de adjudicação para selecção da empresa subcontratada pela empresa consultora original (Studio Bichara s.r.l, «SB») no âmbito do concurso para fornecimento de serviços em questão, pode a Comissão indicar:

a)

Por que razão não foi aberto um concurso restrito internacional, apesar de o contrato ascender a mais de 200 000 euros, tendo-se optado, pelo contrário, por um concurso entre empresas locais (cf. §10 e Anexo 1 do manual de procedimento do Serviço Comum Relex, aplicável no momento)?

| b) | Não despertou suspeitas o facto de os participantes no concurso (não assimiláveis em termos de dimensão e capacidade financeira) terem apresentado propostas superiores ao orçamento máximo disponível, apesar de alguns deles terem participado no concurso original de 1999 com propostas inferiores aos recursos disponíveis? |
| --- | --- |

b)

Não despertou suspeitas o facto de os participantes no concurso (não assimiláveis em termos de dimensão e capacidade financeira) terem apresentado propostas superiores ao orçamento máximo disponível, apesar de alguns deles terem participado no concurso original de 1999 com propostas inferiores aos recursos disponíveis?

| c) | Por que razão o contrato foi posteriormente adjudicado (por acordo directo) às empresas PAC e ETS, contrariamente ao n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do caderno de encargos geral dos contratos de fornecimento de serviços financiados pelo FED, quando se sabe que a PAC/ETS foi declarada não elegível no âmbito de outro projecto da UE na República de Vanuatu? |
| --- | --- |

c)

Por que razão o contrato foi posteriormente adjudicado (por acordo directo) às empresas PAC e ETS, contrariamente ao n
  o
  2 do artigo 12
  o
  do caderno de encargos geral dos contratos de fornecimento de serviços financiados pelo FED, quando se sabe que a PAC/ETS foi declarada não elegível no âmbito de outro projecto da UE na República de Vanuatu?

| 2. | Relativamente aos contratos adjudicados após o cancelamento de contrato com a SB, pode a Comissão indicar por que razão a direcção das obras inicialmente projectadas pela SB foi adjudicada à PAC/ETS por um montante de cerca de 722 000 euros, em vez dos 660 000 euros inicialmente negociados com a SB para as mesmas prestações, para além de cerca de 100 000 euros para serviços adicionais, bem como um «rider» de cerca de 420 000 euros só para um novo projecto do instituto Unitech (face aos 600 000 euros negociados com a SB para o projecto da totalidade dos 9 institutos interessados no projecto), após as críticas formuladas pela própria PAC/ETS relativamente ao projecto realizado pela SB para Unitech? |
| --- | --- |

2.

Relativamente aos contratos adjudicados após o cancelamento de contrato com a SB, pode a Comissão indicar por que razão a direcção das obras inicialmente projectadas pela SB foi adjudicada à PAC/ETS por um montante de cerca de 722 000 euros, em vez dos 660 000 euros inicialmente negociados com a SB para as mesmas prestações, para além de cerca de 100 000 euros para serviços adicionais, bem como um «rider» de cerca de 420 000 euros só para um novo projecto do instituto Unitech (face aos 600 000 euros negociados com a SB para o projecto da totalidade dos 9 institutos interessados no projecto), após as críticas formuladas pela própria PAC/ETS relativamente ao projecto realizado pela SB para Unitech?

Resposta complementar dada por Poul Nielson em nome da Comissão

(8 de Julho de 2004)

Na sequência da documentação adicional recebida da Delegação de Papua Nova-Guiné, a Comissão encontra-se agora em condições de dar uma resposta ao ponto 2) da pergunta escrita acima mencionada.

Os dois contratos referidos não podem ser integralmente comparados em termos do âmbito do serviço, dado que o segundo, que foi atribuído às empresas PAC/ETS, incluía uma revisão de concepção adicional que não estava prevista no contrato inicial. Tal explica o montante mais elevado do segundo contrato.

Foram solicitados serviços suplementares a fim de realizar estudos geotécnicos adicionais nalguns edifícios.

Numa fase posterior, a autoridade contratante solicitou uma nova concepção do instituto Unitech após terem sido identificadas algumas deficiências na obra de concepção original. É por esta razão que é mencionado o «rider» na pergunta escrita.

A Comissão lançou, no entanto, inquéritos mais pormenorizados para averiguar se os montantes previstos no contrato se justificam plenamente.

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Rectificações

| 8.4.2004 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CE 88/728 |
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8.4.2004

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 88/728

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(2004/C 88 E/0748)

RECTIFICAÇÕES

Rectificação da resposta à pergunta escrita P-2323/03 dada pela Sr

  a

  Schreyer em nome da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 65 E de 13 de Março de 2004
  )

Na página 131, o ponto 2, alínea b), deve ler-se do seguinte modo:

| 2. b) | Que funções têm exercido desde então?
  Um dos dois funcionários que desempenhavam funções de gestão foi nomeado Chefe de Unidade na DG PRESS. O outro, após um breve período passado na DG ADMIN como Conselheiro, foi nomeado Chefe de Unidade na DG ADMIN. |
| --- | --- |

2. b)

Que funções têm exercido desde então?

Um dos dois funcionários que desempenhavam funções de gestão foi nomeado Chefe de Unidade na DG PRESS. O outro, após um breve período passado na DG ADMIN como Conselheiro, foi nomeado Chefe de Unidade na DG ADMIN.

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