# Jornal Oficial L 277I/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 277I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano2 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 277I

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano2 de agosto de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1275 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1276 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1277 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano | 16 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1278 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1275 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1276 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

12

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/1277 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano

16

*

Decisão (PESC) 2021/1278 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

24

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 2.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 277/1 |
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2.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 277/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1275 DO CONSELHO

de 30 de julho de 2021

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/1277 do Conselho, de 30 de julho de 2021, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de julho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1277, que estabelece um quadro para medidas restritivas específicas destinadas a atender à situação no Líbano. O contexto político e as razões políticas para estabelecer as medidas restritivas são expostos nos considerandos dessa decisão. A referida decisão do Conselho prevê o congelamento de fundos e recursos económicos e a proibição de colocar fundos e recursos económicos à disposição de pessoas singulares responsáveis pela grave crise financeira, económica, social e polítical no Líbano e de pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos a elas associados. A lista das pessoas, entidades e organismos submetidos às medidas restritivas consta do anexo da Decisão (PESC) 2021/1277. |
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(1)

Em 30 de julho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1277, que estabelece um quadro para medidas restritivas específicas destinadas a atender à situação no Líbano. O contexto político e as razões políticas para estabelecer as medidas restritivas são expostos nos considerandos dessa decisão. A referida decisão do Conselho prevê o congelamento de fundos e recursos económicos e a proibição de colocar fundos e recursos económicos à disposição de pessoas singulares responsáveis pela grave crise financeira, económica, social e polítical no Líbano e de pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos a elas associados. A lista das pessoas, entidades e organismos submetidos às medidas restritivas consta do anexo da Decisão (PESC) 2021/1277.

| (2) | Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
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(2)

Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (3) | O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, os direitos de defesa e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado no respeito desses direitos. |
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(3)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à ação e a um tribunal imparcial, os direitos de defesa e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado no respeito desses direitos.

| (4) | O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá incluir a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações. |
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(4)

O procedimento de alteração da lista constante do anexo I do presente regulamento deverá incluir a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, a fim de lhes dar a oportunidade de apresentarem as suas observações.

| (5) | Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de garantir a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(5)

Para efeitos da execução do presente regulamento e a fim de garantir a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados por força do presente regulamento. O tratamento de dados pessoais deverá respeitar o disposto nos Regulamentos (UE) 2016/679 (2) e (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas nos termos do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas. |
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(6)

Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas nos termos do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas.

| (7) | Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As referidas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, |
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(7)

Os Estados-Membros deverão estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e garantir a sua aplicação. As referidas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «pedido», qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, resultante de um contrato ou transação ou relacionado com a execução desse contrato ou dessa transação, nomeadamente:






  i) | um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação, |
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a)

«pedido», qualquer pedido, sob forma contenciosa ou não, apresentado antes ou depois da data de entrada em vigor do presente regulamento, resultante de um contrato ou transação ou relacionado com a execução desse contrato ou dessa transação, nomeadamente:

i)

um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação,

| ii) | um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, de uma garantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam, |
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ii)

um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma obrigação, de uma garantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam,

| iii) | um pedido de indemnização respeitante a um contrato ou transação, |
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iii)

um pedido de indemnização respeitante a um contrato ou transação,

| iv) | um pedido reconvencional, |
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iv)

um pedido reconvencional,

| v) | um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, arbitral ou equivalente, independentemente do local em que tenha sido proferida; |
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v)

um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente pelo procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, arbitral ou equivalente, independentemente do local em que tenha sido proferida;

| b) | «contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação; |
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b)

«contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação;

| c) | «autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II; |
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c)

«autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II;

| d) | «recursos económicos», ativos de qualquer tipo, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços; |
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d)

«recursos económicos», ativos de qualquer tipo, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados para a obtenção de fundos, bens ou serviços;

| e) | «congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca; |
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e)

«congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;

| f) | «congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos por qualquer meio suscetível de resultar numa alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras; |
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f)

«congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, a transferência, a alteração, a utilização, o acesso ou a operação de fundos por qualquer meio suscetível de resultar numa alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração suscetível de permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras;

| g) | «fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:






  i) | numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento, |
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g)

«fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:

i)

numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,

| ii) | depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito, |
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ii)

depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,

| iii) | valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados, |
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iii)

valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,

| iv) | juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos, |
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iv)

juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,

| v) | créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros, |
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v)

créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,

| vi) | cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, |
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vi)

cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas,

| vii) | documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros; |
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vii)

documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

| h) | «território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo. |
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h)

«território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I.

2.   Não podem ser disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I, ou em seu benefício.

3.   O anexo I inclui os nomes, tal como identificados pelo Conselho em conformidade com o artigo 4.o da Decisão (PESC) 2021/1277,das:

| a) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por comprometerem a democracia ou o Estado de direito no Líbano através de uma das seguintes ações:






  i) | entravar ou comprometer o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo, ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições, |
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a)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos responsáveis por comprometerem a democracia ou o Estado de direito no Líbano através de uma das seguintes ações:

i)

entravar ou comprometer o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo, ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições,

| ii) | entravar ou comprometer a execução de planos aprovados por autoridades libanesas e apoiados por intervenientes internacionais, nomeadamente a União, que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a executar reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro e incluindo a adoção de legislação transparente e não discriminatória sobre a exportação de capitais, |
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ii)

entravar ou comprometer a execução de planos aprovados por autoridades libanesas e apoiados por intervenientes internacionais, nomeadamente a União, que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a executar reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro e incluindo a adoção de legislação transparente e não discriminatória sobre a exportação de capitais,

| iii) | cometer irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos, na medida em que os atos em causa sejam abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e exportação não autorizada de capitais; |
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iii)

cometer irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos, na medida em que os atos em causa sejam abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e exportação não autorizada de capitais;

| b) | as essoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a pessoas designadsa que se refere a alínea a). |
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b)

as essoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos associados a pessoas designadsa que se refere a alínea a).

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

| a) | são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I e dos membros da família dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
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a)

são necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I e dos membros da família dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
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b)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; |
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c)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

| d) | são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou |
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d)

são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

| e) | devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional. |
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e)

devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 4.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que a provisão de tais fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação do Líbano.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 5.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

| a) | os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
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a)

os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
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b)

os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | a decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I; e |
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c)

a decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo I; e

| d) | o reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
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d)

o reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 6.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

| a) | os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I; e |
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a)

os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista do anexo I; e

| b) | o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2. |
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b)

o pagamento não é contrário ao disposto no artigo 2.o, n.o 2.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 7.o

1.   O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transações.

2.   O artigo 2.o, n.o 2, não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
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a)

juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão na lista do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 2.o; ou |
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b)

pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão na lista do anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 2.o; ou

| c) | pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro ou executórias no Estado-Membro em causa, |
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c)

pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no artigo 2.o, n.o 1.

Artigo 8.o

1.   Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e coletivas, as entidades e os organismos devem:

| a) | comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados a título do artigo 2.o, n.o 1, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e |
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a)

comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente os dados relativos às contas e montantes congelados a título do artigo 2.o, n.o 1, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através dos Estados-Membros, à Comissão; e

| b) | colaborar com as autoridades competentes na verificação das informações a que se refere a alínea a). |
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b)

colaborar com as autoridades competentes na verificação das informações a que se refere a alínea a).

2.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

3.   As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 9.o

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito contornar as medidas referidas no artigo 2.o.

Artigo 10.o

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos, ou a recusa da sua disponibilização, quando de boa-fé e no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que as pratique, nem para os seus diretores ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.

2.   As ações de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 11.o

1.   Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo do presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros pedidos dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos a título de garantias, nomeadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, de garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:

| a) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I; |
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a)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos constantes da lista do anexo I;

| b) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
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b)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.

Artigo 12.o

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento, bem como partilham quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, nomeadamente informações relativas ao seguinte:

| a) | fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o; |
| --- | --- |

a)

fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o;

| b) | violações do presente regulamento e outros problemas relacionados com a sua aplicação, bem como sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

b)

violações do presente regulamento e outros problemas relacionados com a sua aplicação, bem como sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.

2.   Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão acerca de quaisquer outras informações pertinentes de que disponham suscetíveis de afetar a aplicação eficaz do presente regulamento.

Artigo 13.o

1.   Caso o Conselho decida impor as medidas referidas no artigo 2. ° a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo, altera o anexo I em conformidade.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.° 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia a decisão referida no n.° 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo em causa.

4.   A lista constante do anexo I é reapreciada a intervalos regulares e pelo menos de 12 em 12 meses.

5.   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base em informações transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 14.o

1.   O anexo I indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em causa.

2.   O anexo I contém, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. No que diz respeito às pessoas singulares, essas informações podem incluir: os nomes e pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números do passaporte e do bilhete de identidade; o género; o endereço se for conhecido; e o cargo ou a profissão. No que diz respeito às às pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir o nome; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.

Artigo 15.o

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento, das regras a que se refere o n.o 1 e notificam-na de qualquer alteração posterior.

Artigo 16.o

1.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») procedem ao tratamento dos dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento. Essas atribuições incluem:

| a) | no que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações no anexo I; |
| --- | --- |

a)

no que respeita ao Conselho, a preparação e introdução de alterações no anexo I;

| b) | no que respeita ao alto-representante, a preparação de alterações ao anexo I; |
| --- | --- |

b)

no que respeita ao alto-representante, a preparação de alterações ao anexo I;

| c) | no que respeita à Comissão:






  i) | a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público, |
| --- | --- | --- |

c)

no que respeita à Comissão:

i)

a inserção do conteúdo do anexo I na lista eletrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades aos quais a União aplicou sanções financeiras, bem como no mapa interativo de sanções, ambos acessíveis ao público,

| ii) | o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes. |
| --- | --- |

ii)

o tratamento das informações sobre o impacto das medidas previstas no presente regulamento, nomeadamente o valor dos fundos congelados, bem como sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2.   O Conselho, a Comissão e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do anexo I.

3.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, o serviço da Comissão indicado no anexo II do presente regulamento e o alto-representante são designados como «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 17.o

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificam-nas nos sítios Web enumerados na lista constante do anexo II. Os Estados-Membros notificam a Comissão das eventuais alterações dos endereços dos respetivos sítios Web constantes da lista do anexo II.

2.   Após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar sem demora à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.

3.   Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no anexo II.

Artigo 18.o

O presente regulamento aplica-se:

| a) | no território da União, incluindo o seu espaço aéreo; |
| --- | --- |

a)

no território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

| b) | a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

a bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

| c) | a todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da União; |
| --- | --- |

c)

a todas as pessoas singulares, nacionais de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

| d) | a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro; |
| --- | --- |

d)

a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

| e) | a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União. |
| --- | --- |

e)

a todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 19.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  Ver página 17 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

---

ANEXO I

Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o

[...]

---

ANEXO II

SítiosWeb com informações sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações

BÉLGICA

https://diplomatie.belgium.be/en/policy/policy_areas/peace_and_security/sanctions

BULGÁRIA

https://www.mfa.bg/en/101

CHÉQUIA

www.financnianalytickyurad.cz/mezinarodni-sankce.html

DINAMARCA

http://um.dk/da/Udenrigspolitik/folkeretten/sanktioner/

ALEMANHA

http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html

ESTÓNIA

http://www.vm.ee/est/kat_622/

IRLANDA

http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id = 28519

GRÉCIA

http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html

ESPANHA

http://www.exteriores.gob.es/Portal/en/PoliticaExteriorCooperacion/GlobalizacionOportunidadesRiesgos/Paginas/SancionesInternacionales.aspx

FRANÇA

http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/autorites-sanctions/

CROÁCIA

http://www.mvep.hr/sankcije

ITÁLIA

https://www.esteri.it/mae/it/politica_estera/politica_europea/misure_deroghe

CHIPRE

http://www.mfa.gov.cy/mfa/mfa2016.nsf/mfa35_en/mfa35_en?OpenDocument

LETÓNIA

http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

LITUÂNIA

http://www.urm.lt

LUXEMBURGO

https://maee.gouvernement.lu/fr/directions-du-ministere/affaires-europeennes/organisations-economiques-int/mesures-restrictives.html

HUNGRIA

https://kormany.hu/kulgazdasagi-es-kulugyminiszterium/ensz-eu-szankcios-tajekoztato

MALTA

https://foreignaffairs.gov.mt/en/Government/SMB/Pages/Sanctions-Monitoring-Board.aspx

PAÍSES BAIXOS

https://www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-sancties

ÁUSTRIA

http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

POLÓNIA

https://www.gov.pl/web/dyplomacja

PORTUGAL:

http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mne/quero-saber-mais/sobre-o-ministerio/medidas-restritivas/medidas-restritivas.aspx

ROMÉNIA

http://www.mae.ro/node/1548

ESLOVÉNIA

http://www.mzz.gov.si/si/omejevalni_ukrepi

ESLOVÁQUIA

https://www.mzv.sk/europske_zalezitosti/europske_politiky-sankcie_eu

FINLÂNDIA

http://www.mae.ro/index.php?unde=doc&id=32311&idlnk=1&cat=3

SUÉCIA

http://www.ud.se/sanktioner

Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA) |
| Rue de Spa 2 |
| B-1049 Brussels, Bélgica |
| Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (DG FISMA)

Rue de Spa 2

B-1049 Brussels, Bélgica

Correio eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

---

| 2.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 277/12 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 277/12

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1276 DO CONSELHO

de 30 de julho de 2021

que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | Em 10 de junho de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava as ações das autoridades nicaraguenses contra os partidos da oposição, os meios de comunicação social, os jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social, os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, incluindo através da detenção e prisão sistemáticas de potenciais candidatos presidenciais e dirigentes da oposição. O alto-representante indicou que a União está pronta a lançar mão de todos os instrumentos ao seu dispor tendo em conta a situação na Nicarágua, inclusive a imposição de novas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de junho de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava as ações das autoridades nicaraguenses contra os partidos da oposição, os meios de comunicação social, os jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social, os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, incluindo através da detenção e prisão sistemáticas de potenciais candidatos presidenciais e dirigentes da oposição. O alto-representante indicou que a União está pronta a lançar mão de todos os instrumentos ao seu dispor tendo em conta a situação na Nicarágua, inclusive a imposição de novas medidas restritivas.

| (3) | Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas oito pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas oito pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716.

| (4) | Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.

1

---

ANEXO

As seguintes pessoas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «7. | Rosario María MURILLO ZAMBRANA
  Também conhecida por: Rosario María MURILLO DE ORTEGA | Cargo(s): vice-presidente da República da Nicarágua (desde 2017), esposa do presidente Daniel Ortega
  Data de nascimento: 22 de junho de 1951
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00000106 (Nicarágua) | Vice-presidente da Nicarágua, primeira dama da Nicarágua e líder da Juventude Sandinista. Segundo o presidente Daniel Ortega, Rosario María Murillo Zambrana partilha paritariamente do poder. Rosario María Murillo Zambrana foi instrumental na incitação e justificação da repressão das manifestações da oposição conduzida pela Polícia Nacional da Nicarágua em 2018. Em junho de 2021, ameaçou publicamente a oposição nicaraguense e desacreditou jornalistas independentes.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 8. | Gustavo Eduardo PORRAS CORTÉS | Cargo(s): presidente da Assembleia Nacional da República da Nicarágua (desde janeiro de 2017)
  Data de nascimento: 11 de outubro de 1954
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua desde janeiro de 2017 e membro da direção nacional da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) desde 1996. Na sua qualidade de presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua, é responsável pela promoção da adoção de vários atos jurídicos repressivos, entre os quais legislação em matéria de amnistia que impede qualquer investigação sobre os autores das violações maciças dos direitos humanos perpetradas em 2018, bem como leis que comprometem a liberdade e o processo democrático na Nicarágua.
  Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 9. | Juan Antonio VALLE VALLE | Cargo(s): dirigente da Polícia Nacional da Nicarágua
  Patente: General / comissário principal
  Data de nascimento: 4 de maio de 1963
  Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Enquanto dirigente com a patente de comissário principal (segunda patente mais elevada) da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e num cargo de direção da polícia de Manágua, Juan Antonio Valle Valle é responsável por atos reiterados de brutalidade policial e pelo uso excessivo da força que causaram a morte de centenas de civis, por detenções e prisões arbitrárias, por violações da liberdade de expressão e por impedir manifestações contra o Governo.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 10. | Ana Julia GUIDO OCHOA
  Também conhecida por: Ana Julia GUIDO DE ROMERO | Cargo(s): procuradora-geral da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 16 de fevereiro de 1959
  Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense | Na sua qualidade de procuradora-geral, a mais alta funcionária do Ministério Público, Ana Julia Guido Ochoa, que é leal ao regime de Ortega, é responsável pela perseguição por motivos políticos de numerosos manifestantes e membros da oposição política. Criou uma unidade especializada que fabricou falsas alegações contra manifestantes e apresentou acusações contra eles. Ana Ochoa é, além disso, responsável pela interdição do direito de exercer funções públicas do principal candidato da oposição às eleições gerais.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 11. | Fidel de Jesús DOMÍNGUEZ ÁLVAREZ | Cargo(s): chefe de polícia em Leon, comissário-geral da Polícia Nacional
  Data de nascimento: 21 de março de 1960
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Na sua qualidade de chefe da polícia em Leon desde 23 de agosto de 2018, Fidel de Jesús Domínguez Alvarez é responsável por numerosas graves violações dos direitos humanos, em especial por detenções e prisões arbitrárias, incluindo o rapto de familiares de um opositor político, o uso excessivo da força e violações da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 2.8.2021 |
| 12. | Alba Luz RAMOS VANEGAS | Cargo(s): presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 3 de junho de 1949
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A0009864 (Nicarágua) | Na sua qualidade de presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua, Alba Luz Ramos Vanegas é responsável pela instrumentalização do sistema judicial de modo a favorecer os interesses do regime de Ortega, nomeadamente através da criminalização seletiva das atividades da oposição, perpetuando o padrão das violações do direito a um processo justo, as detenções arbitrárias e a exclusão de partidos políticos e de candidatos da oposição.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer gravemente o Estado de direito na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 13. | Juan Carlos ORTEGA MURILLO | Cargo(s): diretor do Canal 8 e da Difuso Comunicaciones. Líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio, filho do presidente e da vice-presidente da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 17 de outubro de 1982
  Nacionalidade: nicaraguense | Filho do presidente Daniel Ortega e da primeira dama e vice-presidente Rosario Murillo. Diretor do Canal 8, uma das principais estações de televisão de propaganda, e líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio. Na sua posição, contribuiu para limitar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. Ameaçou publicamente os empresários nicaraguenses que se opõem ao regime de Ortega. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua. Por ser filho da vice-presidente Rosario Murillo, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 14. | Bayardo ARCE CASTAÑO | Cargo(s): conselheiro económico do presidente da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 21 de março de 1950
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Na sua qualidade de conselheiro económico do presidente Daniel Ortega, Bayardo Arce Castaño exerce uma influência significativa sobre as políticas do regime de Ortega. Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Nicarágua.
  Apoiou a criação de legislação que impede os candidatos da oposição de participarem nas eleições. Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. | 2.8.2021» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«7.

Rosario María MURILLO ZAMBRANA

Também conhecida por: Rosario María MURILLO DE ORTEGA

Cargo(s): vice-presidente da República da Nicarágua (desde 2017), esposa do presidente Daniel Ortega

Data de nascimento: 22 de junho de 1951

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00000106 (Nicarágua)

Vice-presidente da Nicarágua, primeira dama da Nicarágua e líder da Juventude Sandinista. Segundo o presidente Daniel Ortega, Rosario María Murillo Zambrana partilha paritariamente do poder. Rosario María Murillo Zambrana foi instrumental na incitação e justificação da repressão das manifestações da oposição conduzida pela Polícia Nacional da Nicarágua em 2018. Em junho de 2021, ameaçou publicamente a oposição nicaraguense e desacreditou jornalistas independentes.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua.

2.8.2021

8.

Gustavo Eduardo PORRAS CORTÉS

Cargo(s): presidente da Assembleia Nacional da República da Nicarágua (desde janeiro de 2017)

Data de nascimento: 11 de outubro de 1954

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua desde janeiro de 2017 e membro da direção nacional da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) desde 1996. Na sua qualidade de presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua, é responsável pela promoção da adoção de vários atos jurídicos repressivos, entre os quais legislação em matéria de amnistia que impede qualquer investigação sobre os autores das violações maciças dos direitos humanos perpetradas em 2018, bem como leis que comprometem a liberdade e o processo democrático na Nicarágua.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021

9.

Juan Antonio VALLE VALLE

Cargo(s): dirigente da Polícia Nacional da Nicarágua

Patente: General / comissário principal

Data de nascimento: 4 de maio de 1963

Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Enquanto dirigente com a patente de comissário principal (segunda patente mais elevada) da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e num cargo de direção da polícia de Manágua, Juan Antonio Valle Valle é responsável por atos reiterados de brutalidade policial e pelo uso excessivo da força que causaram a morte de centenas de civis, por detenções e prisões arbitrárias, por violações da liberdade de expressão e por impedir manifestações contra o Governo.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.

2.8.2021

10.

Ana Julia GUIDO OCHOA

Também conhecida por: Ana Julia GUIDO DE ROMERO

Cargo(s): procuradora-geral da República da Nicarágua

Data de nascimento: 16 de fevereiro de 1959

Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Na sua qualidade de procuradora-geral, a mais alta funcionária do Ministério Público, Ana Julia Guido Ochoa, que é leal ao regime de Ortega, é responsável pela perseguição por motivos políticos de numerosos manifestantes e membros da oposição política. Criou uma unidade especializada que fabricou falsas alegações contra manifestantes e apresentou acusações contra eles. Ana Ochoa é, além disso, responsável pela interdição do direito de exercer funções públicas do principal candidato da oposição às eleições gerais.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021

11.

Fidel de Jesús DOMÍNGUEZ ÁLVAREZ

Cargo(s): chefe de polícia em Leon, comissário-geral da Polícia Nacional

Data de nascimento: 21 de março de 1960

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Na sua qualidade de chefe da polícia em Leon desde 23 de agosto de 2018, Fidel de Jesús Domínguez Alvarez é responsável por numerosas graves violações dos direitos humanos, em especial por detenções e prisões arbitrárias, incluindo o rapto de familiares de um opositor político, o uso excessivo da força e violações da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.8.2021

12.

Alba Luz RAMOS VANEGAS

Cargo(s): presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Nicarágua

Data de nascimento: 3 de junho de 1949

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A0009864 (Nicarágua)

Na sua qualidade de presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua, Alba Luz Ramos Vanegas é responsável pela instrumentalização do sistema judicial de modo a favorecer os interesses do regime de Ortega, nomeadamente através da criminalização seletiva das atividades da oposição, perpetuando o padrão das violações do direito a um processo justo, as detenções arbitrárias e a exclusão de partidos políticos e de candidatos da oposição.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer gravemente o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021

13.

Juan Carlos ORTEGA MURILLO

Cargo(s): diretor do Canal 8 e da Difuso Comunicaciones. Líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio, filho do presidente e da vice-presidente da República da Nicarágua

Data de nascimento: 17 de outubro de 1982

Nacionalidade: nicaraguense

Filho do presidente Daniel Ortega e da primeira dama e vice-presidente Rosario Murillo. Diretor do Canal 8, uma das principais estações de televisão de propaganda, e líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio. Na sua posição, contribuiu para limitar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. Ameaçou publicamente os empresários nicaraguenses que se opõem ao regime de Ortega. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua. Por ser filho da vice-presidente Rosario Murillo, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua.

2.8.2021

14.

Bayardo ARCE CASTAÑO

Cargo(s): conselheiro económico do presidente da República da Nicarágua

Data de nascimento: 21 de março de 1950

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Na sua qualidade de conselheiro económico do presidente Daniel Ortega, Bayardo Arce Castaño exerce uma influência significativa sobre as políticas do regime de Ortega. Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Nicarágua.

Apoiou a criação de legislação que impede os candidatos da oposição de participarem nas eleições. Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.

2.8.2021»

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DECISÕES

| 2.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 277/16 |
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2.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 277/16

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DECISÃO (PESC) 2021/1277 DO CONSELHO

de 30 de julho de 2021

que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Líbano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou conclusões nas quais registou com crescente preocupação que a grave crise financeira, económica, social e política que se enraizara no Líbano tinha continuado a agravar-se nos meses anteriores e que a população libanesa era a primeira a sofrer com as crescentes dificuldades no país. |
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(1)

Em 7 de dezembro de 2020, o Conselho adotou conclusões nas quais registou com crescente preocupação que a grave crise financeira, económica, social e política que se enraizara no Líbano tinha continuado a agravar-se nos meses anteriores e que a população libanesa era a primeira a sofrer com as crescentes dificuldades no país.

| (2) | O Conselho sublinhou a necessidade urgente de as autoridades libanesas aplicarem reformas a fim de restabelecer a confiança da comunidade internacional. O Conselho declarou que a União está pronta a apoiar as reformas, mas que o processo de reformas deve ser liderado pelo Líbano. O Conselho apelou às autoridades libanesas para que honrem os compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de abril de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano (que reúne as Nações Unidas e os governos da China, da França, da Alemanha, da Itália, da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, juntamente com a União Europeia e a Liga Árabe) e de outros membros da comunidade internacional (nomeadamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional). O Conselho apelou igualmente às autoridades libanesas para que realizem urgentemente reformas com base nos acordos alcançados, após a explosão de 4 de agosto de 2020, por todos os dirigentes políticos libaneses para colmatar as diferenças políticas no apoio às reformas. Essas reformas englobam nomeadamente reformas económicas e de governação significativas e profundas para restabelecer a estabilidade económica, melhorar a prestação de serviços públicos, combater os níveis crescentes de pobreza, reduzir as desigualdades, tornar as finanças públicas sustentáveis, restabelecer a credibilidade do setor financeiro, garantir a independência do poder judicial, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, combater a corrupção e satisfazer as aspirações legítimas expressas de forma pacífica pelo povo libanês. O Conselho manifestou ainda o seu apoio ao Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução (3RF, do inglês Reform, Recovery and Reconstruction Framework) para «reconstruir um Líbano melhor», orientado pelos princípios da transparência, da inclusão e da responsabilização. |
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(2)

O Conselho sublinhou a necessidade urgente de as autoridades libanesas aplicarem reformas a fim de restabelecer a confiança da comunidade internacional. O Conselho declarou que a União está pronta a apoiar as reformas, mas que o processo de reformas deve ser liderado pelo Líbano. O Conselho apelou às autoridades libanesas para que honrem os compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de abril de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio ao Líbano (que reúne as Nações Unidas e os governos da China, da França, da Alemanha, da Itália, da Federação da Rússia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, juntamente com a União Europeia e a Liga Árabe) e de outros membros da comunidade internacional (nomeadamente o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional). O Conselho apelou igualmente às autoridades libanesas para que realizem urgentemente reformas com base nos acordos alcançados, após a explosão de 4 de agosto de 2020, por todos os dirigentes políticos libaneses para colmatar as diferenças políticas no apoio às reformas. Essas reformas englobam nomeadamente reformas económicas e de governação significativas e profundas para restabelecer a estabilidade económica, melhorar a prestação de serviços públicos, combater os níveis crescentes de pobreza, reduzir as desigualdades, tornar as finanças públicas sustentáveis, restabelecer a credibilidade do setor financeiro, garantir a independência do poder judicial, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, combater a corrupção e satisfazer as aspirações legítimas expressas de forma pacífica pelo povo libanês. O Conselho manifestou ainda o seu apoio ao Quadro de Reforma, Recuperação e Reconstrução (3RF, do inglês Reform, Recovery and Reconstruction Framework) para «reconstruir um Líbano melhor», orientado pelos princípios da transparência, da inclusão e da responsabilização.

| (3) | O 3RF, lançado pela União, pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial em dezembro de 2020, é cogerido pelo Governo do Líbano. Além disso, o Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020 foi aprovado pelo Conselho de Ministros libanês, tendo sido bem acolhido pela comunidade internacional. Por outro lado, numa declaração conjunta de 23 de setembro de 2020, o Grupo Internacional de Apoio congratulou-se com o acordo alcançado por todos os dirigentes políticos libaneses sobre um roteiro global de reformas com um calendário de execução consentâneo com os seus compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio e de outros membros da comunidade internacional. |
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(3)

O 3RF, lançado pela União, pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial em dezembro de 2020, é cogerido pelo Governo do Líbano. Além disso, o Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020 foi aprovado pelo Conselho de Ministros libanês, tendo sido bem acolhido pela comunidade internacional. Por outro lado, numa declaração conjunta de 23 de setembro de 2020, o Grupo Internacional de Apoio congratulou-se com o acordo alcançado por todos os dirigentes políticos libaneses sobre um roteiro global de reformas com um calendário de execução consentâneo com os seus compromissos anteriores, nomeadamente os assumidos no contexto da conferência CEDRE de 2018, que beneficiam do apoio do Grupo Internacional de Apoio e de outros membros da comunidade internacional.

| (4) | Nas suas Conclusões de 7 de dezembro de 2020, o Conselho continuou a instar o governo de gestão, em funções desde agosto de 2020, a agir de forma rápida e decisiva dentro dos seus limites constitucionais, mas observou que um programa plenamente apoiado pelo Parlamento libanês que inclua compromissos de reforma precisos, credíveis e calendarizados para dar resposta às dificuldades do Líbano só poderá ser integralmente executado por um governo funcional. Por conseguinte, o Conselho apelou a todas as partes interessadas e forças políticas libanesas para que apoiem a formação urgente de um governo credível, responsável e com espírito de missão, capaz de executar as reformas necessárias. |
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(4)

Nas suas Conclusões de 7 de dezembro de 2020, o Conselho continuou a instar o governo de gestão, em funções desde agosto de 2020, a agir de forma rápida e decisiva dentro dos seus limites constitucionais, mas observou que um programa plenamente apoiado pelo Parlamento libanês que inclua compromissos de reforma precisos, credíveis e calendarizados para dar resposta às dificuldades do Líbano só poderá ser integralmente executado por um governo funcional. Por conseguinte, o Conselho apelou a todas as partes interessadas e forças políticas libanesas para que apoiem a formação urgente de um governo credível, responsável e com espírito de missão, capaz de executar as reformas necessárias.

| (5) | Desde 7 de dezembro de 2020, o Conselho tem manifestado repetidamente grande preocupação com a deterioração da situação no Líbano. Apesar dos repetidos apelos da União e de outros intervenientes internacionais pertinentes dirigidos às forças políticas e partes interessadas libanesas no sentido de agirem no interesse nacional e de não mais atrasarem a formação de um governo dotado de plenos poderes e capaz de satisfazer as necessidades urgentes do país e de executar reformas críticas, não se registam progressos no processo de formação do governo. Decorreram mais de onze meses desde a demissão do anterior governo, em agosto de 2020, e nove meses desde que o Parlamento libanês designou um novo primeiro-ministro em outubro de 2020, que se retirou em julho de 2021. |
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(5)

Desde 7 de dezembro de 2020, o Conselho tem manifestado repetidamente grande preocupação com a deterioração da situação no Líbano. Apesar dos repetidos apelos da União e de outros intervenientes internacionais pertinentes dirigidos às forças políticas e partes interessadas libanesas no sentido de agirem no interesse nacional e de não mais atrasarem a formação de um governo dotado de plenos poderes e capaz de satisfazer as necessidades urgentes do país e de executar reformas críticas, não se registam progressos no processo de formação do governo. Decorreram mais de onze meses desde a demissão do anterior governo, em agosto de 2020, e nove meses desde que o Parlamento libanês designou um novo primeiro-ministro em outubro de 2020, que se retirou em julho de 2021.

| (6) | Entretanto, a situação económica, social e humanitária no Líbano continua a deteriorar-se e a população continua a sofrer. No seu Monitor Económico do Líbano de junho de 2021, o Banco Mundial informou que o Líbano está a atravessar uma depressão económica grave e prolongada que poderá ser um dos episódios de crise mais graves a nível mundial desde meados do século XIX. O Banco Mundial qualificou a crise de «depressão deliberada» com respostas estratégicas inadequadas em resultado da falta de consenso político sobre iniciativas estratégicas eficazes. Informou que mais de metade da população está provavelmente a viver abaixo do limiar nacional de pobreza, que a taxa de desemprego está a aumentar e que uma percentagem crescente de agregados familiares enfrenta dificuldades no acesso a serviços básicos, nomeadamente aos cuidados de saúde. O Banco Mundial salientou que a acentuada deterioração dos serviços básicos terá implicações a longo prazo: migração em massa, perdas em termos de aprendizagem, maus resultados em matéria de saúde e falta de redes de segurança adequadas, entre outras coisas. O Banco Mundial estimou que os danos permanentes a nível de capital humano serão muito difíceis de recuperar e que é talvez por esse motivo que a crise no Líbano é única em comparação com outras crises mundiais. Além disso, o Banco Mundial observa que as condições socioeconómicas cada vez mais difíceis podem gerar falhas sistémicas a nível nacional, fazendo recear cada vez mais o desenvolvimento de fatores de agitação social e sem que se vislumbre um ponto de viragem claro no horizonte. |
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(6)

Entretanto, a situação económica, social e humanitária no Líbano continua a deteriorar-se e a população continua a sofrer. No seu Monitor Económico do Líbano de junho de 2021, o Banco Mundial informou que o Líbano está a atravessar uma depressão económica grave e prolongada que poderá ser um dos episódios de crise mais graves a nível mundial desde meados do século XIX. O Banco Mundial qualificou a crise de «depressão deliberada» com respostas estratégicas inadequadas em resultado da falta de consenso político sobre iniciativas estratégicas eficazes. Informou que mais de metade da população está provavelmente a viver abaixo do limiar nacional de pobreza, que a taxa de desemprego está a aumentar e que uma percentagem crescente de agregados familiares enfrenta dificuldades no acesso a serviços básicos, nomeadamente aos cuidados de saúde. O Banco Mundial salientou que a acentuada deterioração dos serviços básicos terá implicações a longo prazo: migração em massa, perdas em termos de aprendizagem, maus resultados em matéria de saúde e falta de redes de segurança adequadas, entre outras coisas. O Banco Mundial estimou que os danos permanentes a nível de capital humano serão muito difíceis de recuperar e que é talvez por esse motivo que a crise no Líbano é única em comparação com outras crises mundiais. Além disso, o Banco Mundial observa que as condições socioeconómicas cada vez mais difíceis podem gerar falhas sistémicas a nível nacional, fazendo recear cada vez mais o desenvolvimento de fatores de agitação social e sem que se vislumbre um ponto de viragem claro no horizonte.

| (7) | A população libanesa está a pagar um preço excecionalmente elevado pela inação dos dirigentes políticos libaneses. A atual crise económica, social, humanitária e política constitui uma grave ameaça para a estabilidade e a segurança do Líbano, com possíveis consequências para a estabilidade e a segurança de toda a região. |
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(7)

A população libanesa está a pagar um preço excecionalmente elevado pela inação dos dirigentes políticos libaneses. A atual crise económica, social, humanitária e política constitui uma grave ameaça para a estabilidade e a segurança do Líbano, com possíveis consequências para a estabilidade e a segurança de toda a região.

| (8) | A União está pronta a utilizar todos os seus instrumentos estratégicos para contribuir para uma saída sustentável da crise atual e para a reação a qualquer nova deterioração da democracia e do Estado de direito, bem como da situação económica, social e humanitária no Líbano. Tendo em conta a gravidade da situação, deverá ser adotado um quadro que preveja medidas restritivas específicas contra as pessoas singulares responsáveis por entravar ou comprometer a democracia e o Estado de direito no Líbano e as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados. |
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(8)

A União está pronta a utilizar todos os seus instrumentos estratégicos para contribuir para uma saída sustentável da crise atual e para a reação a qualquer nova deterioração da democracia e do Estado de direito, bem como da situação económica, social e humanitária no Líbano. Tendo em conta a gravidade da situação, deverá ser adotado um quadro que preveja medidas restritivas específicas contra as pessoas singulares responsáveis por entravar ou comprometer a democracia e o Estado de direito no Líbano e as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

| (9) | Essas medidas restritivas específicas servirão os objetivos de política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e contribuirão para a ação da União a fim de consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do TUE. A sua aplicação deve ser coerente com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, do TUE, em especial contribuindo para a paz e a segurança, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos e a proteção dos direitos humanos, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas. |
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(9)

Essas medidas restritivas específicas servirão os objetivos de política externa e de segurança comum enunciados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e contribuirão para a ação da União a fim de consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e os princípios do direito internacional, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do TUE. A sua aplicação deve ser coerente com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, do TUE, em especial contribuindo para a paz e a segurança, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos e a proteção dos direitos humanos, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas.

| (10) | As pessoas que entravam ou comprometem o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições, nomeadamente das próximas eleições gerais no Líbano, previstas para maio de 2022, constituem uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. Essas pessoas promovem os seus interesses instalados, sejam eles os seus interesses pessoais ou os interesses particulares da sua comunidade ou grupo político, em detrimento do interesse público libanês, nomeadamente tentando fazer uma utilização abusiva das regras que regem a associação das forças políticas para a formação de um governo, a fim de bloquear a formação de um novo governo e manter o statu quo. Os atos que ameaçam a democracia e o Estado de direito poderão incluir o facto de entravar ou comprometer a realização de eleições. |
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(10)

As pessoas que entravam ou comprometem o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições, nomeadamente das próximas eleições gerais no Líbano, previstas para maio de 2022, constituem uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. Essas pessoas promovem os seus interesses instalados, sejam eles os seus interesses pessoais ou os interesses particulares da sua comunidade ou grupo político, em detrimento do interesse público libanês, nomeadamente tentando fazer uma utilização abusiva das regras que regem a associação das forças políticas para a formação de um governo, a fim de bloquear a formação de um novo governo e manter o statu quo. Os atos que ameaçam a democracia e o Estado de direito poderão incluir o facto de entravar ou comprometer a realização de eleições.

| (11) | Constituem também uma ameaça para a democracia e o Estado de direito as pessoas que entravam a execução de planos apoiados por intervenientes internacionais pertinentes que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a execução de reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro. Trata-se, nomeadamente, das reformas que as autoridades libanesas se comprometeram a realizar e que beneficiam do apoio da União e de outros intervenientes internacionais pertinentes. Há uma omissão sistemática da execução dessas reformas e da tomada de medidas credíveis suficientes para combater a corrupção e a evasão fiscal, bem como da adoção de uma lei sobre o controlo de capitais, e da tomada de outras medidas destinadas a garantir tanto a transparência como a plena responsabilização perante o povo libanês. |
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(11)

Constituem também uma ameaça para a democracia e o Estado de direito as pessoas que entravam a execução de planos apoiados por intervenientes internacionais pertinentes que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a execução de reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro. Trata-se, nomeadamente, das reformas que as autoridades libanesas se comprometeram a realizar e que beneficiam do apoio da União e de outros intervenientes internacionais pertinentes. Há uma omissão sistemática da execução dessas reformas e da tomada de medidas credíveis suficientes para combater a corrupção e a evasão fiscal, bem como da adoção de uma lei sobre o controlo de capitais, e da tomada de outras medidas destinadas a garantir tanto a transparência como a plena responsabilização perante o povo libanês.

| (12) | As pessoas que cometem irregularidades financeiras graves, nomeadamente corrupção e exportação não autorizada de capitais, constituem igualmente uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. As irregularidades financeiras no sistema político e institucional são uma questão sistémica que está na origem da atual crise económica, social, humanitária e política. Os intervenientes que cometem irregularidades financeiras, ou que delas beneficiam pessoalmente, têm uma grande responsabilidade na terrível situação socioeconómica e humanitária que a população libanesa enfrenta. |
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(12)

As pessoas que cometem irregularidades financeiras graves, nomeadamente corrupção e exportação não autorizada de capitais, constituem igualmente uma ameaça para a democracia e o Estado de direito. As irregularidades financeiras no sistema político e institucional são uma questão sistémica que está na origem da atual crise económica, social, humanitária e política. Os intervenientes que cometem irregularidades financeiras, ou que delas beneficiam pessoalmente, têm uma grande responsabilidade na terrível situação socioeconómica e humanitária que a população libanesa enfrenta.

| (13) | O Conselho recorda que o Líbano é parte na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, e que as autoridades libanesas assumiram igualmente compromissos em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente na conferência CEDRE de 2018, no Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020 e no roteiro global de reformas de setembro de 2020. |
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(13)

O Conselho recorda que o Líbano é parte na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, e que as autoridades libanesas assumiram igualmente compromissos em matéria de luta contra a corrupção, nomeadamente na conferência CEDRE de 2018, no Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020 e no roteiro global de reformas de setembro de 2020.

| (14) | É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas, |
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(14)

É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para prevenir a entrada ou o trânsito no seu território de:

| a) | pessoas singulares responsáveis por comprometerem a democracia ou o Estado de direito no Líbano através de uma das seguintes ações:






  i) | entravar ou comprometer o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições, |
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a)

pessoas singulares responsáveis por comprometerem a democracia ou o Estado de direito no Líbano através de uma das seguintes ações:

i)

entravar ou comprometer o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições,

| ii) | entravar ou comprometer a execução de planos aprovados por autoridades libanesas e apoiados por intervenientes internacionais pertinentes, nomeadamente a União, que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a executar reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro e incluindo a adoção de legislação transparente e não discriminatória sobre a exportação de capitais, |
| --- | --- |

ii)

entravar ou comprometer a execução de planos aprovados por autoridades libanesas e apoiados por intervenientes internacionais pertinentes, nomeadamente a União, que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a executar reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro e incluindo a adoção de legislação transparente e não discriminatória sobre a exportação de capitais,

| iii) | cometer irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos, na medida em que os atos em causa sejam abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e exportação não autorizada de capitais; |
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iii)

cometer irregularidades financeiras graves relativamente a fundos públicos, na medida em que os atos em causa sejam abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e exportação não autorizada de capitais;

| b) | pessoas singulares associadas a pessoas designadas nos termos da alínea a), |
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b)

pessoas singulares associadas a pessoas designadas nos termos da alínea a),

cujos nomes figuram na lista constante do anexo.

Os planos referidos na alínea a), subalínea ii), são os planos de reforma apresentados na conferência CEDRE de 2018, o Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020, o roteiro abrangente de reformas de setembro de 2020 e a Reforma, Recuperação e Reconstrução do Líbano de dezembro de 2020 (3RF).

2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada no seu território aos seus próprios nacionais.

3.   O n.o 1 não prejudica os casos em que um Estado-Membro esteja vinculado por uma obrigação de direito internacional, a saber:

| a) | enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional; |
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a)

enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;

| b) | enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios; |
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b)

enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os seus auspícios;

| c) | nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou |
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c)

nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou

| d) | nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália. |
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d)

nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.

4.   O n.o 3 também se aplica nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

5.   O Conselho deve ser devidamente informado de todos os casos em que um Estado-Membro conceda uma isenção ao abrigo do n.o 3 ou do n.o 4.

6.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas impostas por força do n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes ou para efeitos de participação em reuniões intergovernamentais ou reuniões promovidas ou organizadas pela União, ou organizadas por um Estado-Membro que exerça a Presidência da OSCE, em que se desenvolva um diálogo político que promova diretamente os objetivos estratégicos das medidas restritivas, incluindo a promoção da democracia e do Estado de direito no Líbano.

7.   Os Estados-Membros podem também conceder isenções às medidas impostas por força do n.o 1, caso a entrada ou o trânsito se justifiquem para efeitos de processo judicial.

8.   Os Estados-Membros que pretendam conceder as isenções referidas no n.o 6 ou no n.o 7 informam o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais Estados-Membros levantarem objeções por escrito no prazo de dois dias úteis a contar da receção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais Estados-Membros levantem objeções, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.

9.   Sempre que, nos termos dos n.os 3, 4, 6 ou 7, um Estado-Membro autorizar a entrada ou o trânsito no seu território de pessoas incluídas na lista constante do anexo, a autorização fica estritamente limitada à finalidade para que foi concedida e às pessoas a que diga diretamente respeito.

Artigo 2.o

1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por:

| a) | pessoas singulares responsáveis por comprometerem a democracia ou o Estado de direito no Líbano através de uma das seguintes ações:






  i) | entravar ou comprometer o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo, ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições, |
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a)

pessoas singulares responsáveis por comprometerem a democracia ou o Estado de direito no Líbano através de uma das seguintes ações:

i)

entravar ou comprometer o processo político democrático, obstruindo de forma persistente a formação de um governo, ou entravando ou comprometendo gravemente a realização de eleições,

| ii) | entravar ou comprometer a execução de planos aprovados por autoridades libanesas e apoiados por intervenientes internacionais pertinentes, nomeadamente a União, que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a executar reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro e incluindo a adoção de legislação transparente e não discriminatória sobre a exportação de capitais, |
| --- | --- |

ii)

entravar ou comprometer a execução de planos aprovados por autoridades libanesas e apoiados por intervenientes internacionais pertinentes, nomeadamente a União, que se destinem a melhorar a responsabilização e a boa governação no setor público ou a executar reformas económicas críticas, nomeadamente nos setores bancário e financeiro e incluindo a adoção de legislação transparente e não discriminatória sobre a exportação de capitais,

| iii) | a fundos públicos, na medida em que os atos em causa sejam abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e exportação não autorizada de capitais; |
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iii)

a fundos públicos, na medida em que os atos em causa sejam abrangidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e exportação não autorizada de capitais;

| b) | pessoas singulares associadas a pessoas designadas nos termos da alínea a), |
| --- | --- |

b)

pessoas singulares associadas a pessoas designadas nos termos da alínea a),

incluídos na lista constante do anexo.

Os planos referidos na alínea a), subalínea ii), são os planos de reforma apresentados na conferência CEDRE de 2018, o Plano de Recuperação Financeira de abril de 2020, o roteiro abrangente de reformas de setembro de 2020 e a Reforma, Recuperação e Reconstrução do Líbano de dezembro de 2020 (3RF).

2.   Não podem ser disponibilizados, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo, ou em seu benefício.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão:

| a) | são necessários para satisfazer necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos do anexo e dos membros da família dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; |
| --- | --- |

a)

são necessários para satisfazer necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos do anexo e dos membros da família dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

| b) | se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; |
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b)

se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

| c) | se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; |
| --- | --- |

c)

se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados;

| d) | são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou |
| --- | --- |

d)

são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica; ou

| e) | devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional. |
| --- | --- |

e)

devem ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que beneficie de imunidades em conformidade com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

4.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

| a) | os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data; |
| --- | --- |

a)

os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no n.o 1 foi incluído na lista constante do anexo, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou após essa data;

| b) | os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; |
| --- | --- |

b)

os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos garantidos por tal decisão ou por ela reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos;

| c) | a decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo; e |
| --- | --- |

c)

a decisão não ser em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo; e

| d) | o reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

d)

o reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente número, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

5.   O n.o 1 não impede que as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos incluídos na lista constante do anexo efetuem pagamentos devidos por força de contratos ou acordo celebrados ou de uma obrigação contraída antes da data em que as referidas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos nela foram incluídos, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1.

6.   O n.o 2 não é aplicável ao crédito em contas congeladas de:

| a) | juros ou outros rendimentos a título dessas contas; |
| --- | --- |

a)

juros ou outros rendimentos a título dessas contas;

| b) | pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou |
| --- | --- |

b)

pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas às medidas previstas nos n.os 1 e 2; ou

| c) | pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa, |
| --- | --- |

c)

pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas na União ou executórias no Estado-Membro em causa,

desde que os referidos juros, outros rendimentos e pagamentos continuem sujeitos às medidas previstas no n.o 1.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, depois de terem determinado que a provisão de tais fundos ou recursos económicos é necessária para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para operações de evacuação do Líbano.

2.   O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo, no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

Artigo 4.o

1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante»), estabelece e altera a lista constante do anexo.

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo em causa, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando a essa pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reaprecia as decisões referidas no n.o 1 e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, a entidade ou o organismo em causa.

Artigo 5.o

1.   O anexo indica os motivos para a inclusão na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o.

2.   O anexo contém, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, as entidades ou os organismos em causa. No que diz respeito às pessoas singulares, essas informações podem incluir: os nomes e pseudónimos; a data e o local de nascimento; a nacionalidade; os números do passaporte e do bilhete de identidade; o género; o endereço, se for conhecido; e o cargo ou a profissão. No que diz respeito às pessoas coletivas, entidades ou organismos, essas informações podem incluir: o nome; o local e a data de registo; o número de registo; e o local de atividade.

Artigo 6.o

1.   O Conselho e o alto-representante procedem ao tratamento de dados pessoais a fim de executarem as atribuições que lhes incumbem por força da presente decisão, em especial:

| a) | no que respeita ao Conselho, a fim de preparar e fazer alterações ao anexo; |
| --- | --- |

a)

no que respeita ao Conselho, a fim de preparar e fazer alterações ao anexo;

| b) | no que respeita ao alto-representante, a fim de preparar alterações ao anexo. |
| --- | --- |

b)

no que respeita ao alto-representante, a fim de preparar alterações ao anexo.

2.   O Conselho e o alto-representante podem tratar, se necessário, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração do anexo.

3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto-representante são designados como «responsável pelo tratamento», na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.

Artigo 7.o

Não podem ser satisfeitos pedidos relacionados com contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas ao abrigo da presente decisão, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros pedidos dessa natureza, como pedidos de compensação ou pedidos a título de garantias, nomeadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, de garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, independentemente da forma que assumam, se forem apresentados por:

| a) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados constantes da lista do anexo; |
| --- | --- |

a)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados constantes da lista do anexo;

| b) | pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a). |
| --- | --- |

b)

pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).

Artigo 8.o

Para que o impacto das medidas estabelecidas na presente decisão seja o maior possível, a União incentiva os Estados terceiros a adotar medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.

Artigo 9.o

A presente decisão é aplicável até 31 de julho de 2022 e fica sujeita a reapreciação permanente. É prorrogada, ou alterada conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.

Ao reapreciar as medidas restritivas tomadas nos termos do artigo 1.o, n.° 1, alínea a), subalínea iii), e artigo 2.°, n.° 1, alínea a), subalínea iii), o Conselho deve levar em conta, conforme adequado, se as pessoas em questão estão sujeitas a processos judiciais ou não em relação à conduta para a qual foram listados.

Artigo 10.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

1

o

o

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ANEXO

Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos nos artigos 1.o e 2.o

[...]

---

| 2.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 277/24 |
| --- | --- | --- | --- |

2.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 277/24

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DECISÃO (PESC) 2021/1278 DO CONSELHO

de 30 de julho de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1720 (1) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

| (2) | Em 10 de junho de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava as ações das autoridades nicaraguenses contra os partidos da oposição, os meios de comunicação social, os jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social, os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, incluindo através da detenção e prisão sistemáticas de potenciais candidatos presidenciais e dirigentes da oposição. O alto-representante indicou que a União está pronta a lançar mão de todos os instrumentos ao seu dispor tendo em conta a situação na Nicarágua, inclusive a imposição de novas medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 10 de junho de 2021, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto-representante») emitiu uma declaração, em nome da União, na qual condenava as ações das autoridades nicaraguenses contra os partidos da oposição, os meios de comunicação social, os jornalistas e outros profissionais dos meios de comunicação social, os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, incluindo através da detenção e prisão sistemáticas de potenciais candidatos presidenciais e dirigentes da oposição. O alto-representante indicou que a União está pronta a lançar mão de todos os instrumentos ao seu dispor tendo em conta a situação na Nicarágua, inclusive a imposição de novas medidas restritivas.

| (3) | Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas oito pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, deverão ser incluídas oito pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720.

| (4) | Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (JO L 262 de 15.10.2019, p. 58).

1

---

ANEXO

As seguintes pessoas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720:

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos de inclusão na lista | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «7. | Rosario María MURILLO ZAMBRANA
  Também conhecida por: Rosario María MURILLO DE ORTEGA | Cargo(s): vice-presidente da República da Nicarágua (desde 2017), esposa do presidente Daniel Ortega
  Data de nascimento: 22 de junho de 1951
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A00000106 (Nicarágua) | Vice-presidente da Nicarágua, primeira dama da Nicarágua e líder da Juventude Sandinista. Segundo o presidente Daniel Ortega, Rosario María Murillo Zambrana partilha paritariamente do poder. Rosario María Murillo Zambrana foi instrumental na incitação e justificação da repressão das manifestações da oposição conduzida pela Polícia Nacional da Nicarágua em 2018. Em junho de 2021, ameaçou publicamente a oposição nicaraguense e desacreditou jornalistas independentes.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 8. | Gustavo Eduardo PORRAS CORTÉS | Cargo(s): presidente da Assembleia Nacional da República da Nicarágua (desde janeiro de 2017)
  Data de nascimento: 11 de outubro de1954
  Local de nascimento: Manágua, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua desde janeiro de 2017 e membro da direção nacional da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) desde 1996. Na sua qualidade de presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua, é responsável pela promoção da adoção de vários atos jurídicos repressivos, entre os quais legislação em matéria de amnistia que impede qualquer investigação sobre os autores das violações maciças dos direitos humanos perpetradas em 2018, bem como leis que comprometem a liberdade e o processo democrático na Nicarágua.
  Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 9. | Juan Antonio VALLE VALLE | Cargo(s): dirigente da Polícia Nacional da Nicarágua
  Patente: General / comissário principal
  Data de nascimento: 4 de maio de 1963
  Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Enquanto dirigente com a patente de comissário principal (segunda patente mais elevada) da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e num cargo de direção da polícia de Manágua, Juan Antonio Valle Valle é responsável por atos reiterados de brutalidade policial e pelo uso excessivo da força que causaram a morte de centenas de civis, por detenções e prisões arbitrárias, por violações da liberdade de expressão e por impedir manifestações contra o Governo.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 10. | Ana Julia GUIDO OCHOA
  Também conhecida por: Ana Julia GUIDO DE ROMERO | Cargo(s): procuradora-geral da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 16 de fevereiro de 1959
  Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense | Na sua qualidade de procuradora-geral, a mais alta funcionária do Ministério Público, Ana Julia Guido Ochoa, que é leal ao regime de Ortega, é responsável pela perseguição por motivos políticos de numerosos manifestantes e membros da oposição política. Criou uma unidade especializada que fabricou falsas alegações contra manifestantes e apresentou acusações contra eles. Ana Ochoa é, além disso, responsável pela interdição do direito de exercer funções públicas do principal candidato da oposição às eleições gerais.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 11. | Fidel de Jesús DOMÍNGUEZ ÁLVAREZ | Cargo(s): chefe de polícia em Leon, comissário-geral da Polícia Nacional
  Data de nascimento: 21 de março de 1960
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Na sua qualidade de chefe da polícia em Leon desde 23 de agosto de 2018, Fidel de Jesús Domínguez Alvarez é responsável por numerosas graves violações dos direitos humanos, em especial por detenções e prisões arbitrárias, incluindo o rapto de familiares de um opositor político, o uso excessivo da força e violações da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática. | 2.8.2021 |
| 12. | Alba Luz RAMOS VANEGAS | Cargo(s): presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 3 de junho de 1949
  Sexo: feminino
  Nacionalidade: nicaraguense
  N.o do passaporte: A0009864 (Nicarágua) | Na sua qualidade de presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua, Alba Luz Ramos Vanegas é responsável pela instrumentalização do sistema judicial de modo a favorecer os interesses do regime de Ortega, nomeadamente através da criminalização seletiva das atividades da oposição, perpetuando o padrão das violações do direito a um processo justo, as detenções arbitrárias e a exclusão de partidos políticos e de candidatos da oposição.
  Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer gravemente o Estado de direito na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 13. | Juan Carlos ORTEGA MURILLO | Cargo(s): diretor do Canal 8 e da Difuso Comunicaciones. Líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio, filho do presidente e da vice-presidente da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 17 de outubro de 1982
  Nacionalidade: nicaraguense | Filho do presidente Daniel Ortega e da primeira dama e vice-presidente Rosario Murillo. Diretor do Canal 8, uma das principais estações de televisão de propaganda, e líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio. Na sua posição, contribuiu para limitar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. Ameaçou publicamente os empresários nicaraguenses que se opõem ao regime de Ortega. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua. Por ser filho da vice-presidente Rosario Murillo, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua. | 2.8.2021 |
| 14. | Bayardo ARCE CASTAÑO | Cargo(s): conselheiro económico do presidente da República da Nicarágua
  Data de nascimento: 21 de março de 1950
  Sexo: masculino
  Nacionalidade: nicaraguense | Na sua qualidade de conselheiro económico do presidente Daniel Ortega, Bayardo Arce Castaño exerce uma influência significativa sobre as políticas do regime de Ortega. Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Nicarágua.
  Apoiou a criação de legislação que impede os candidatos da oposição de participarem nas eleições. Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua. | 2.8.2021» |

Nome

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«7.

Rosario María MURILLO ZAMBRANA

Também conhecida por: Rosario María MURILLO DE ORTEGA

Cargo(s): vice-presidente da República da Nicarágua (desde 2017), esposa do presidente Daniel Ortega

Data de nascimento: 22 de junho de 1951

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A00000106 (Nicarágua)

Vice-presidente da Nicarágua, primeira dama da Nicarágua e líder da Juventude Sandinista. Segundo o presidente Daniel Ortega, Rosario María Murillo Zambrana partilha paritariamente do poder. Rosario María Murillo Zambrana foi instrumental na incitação e justificação da repressão das manifestações da oposição conduzida pela Polícia Nacional da Nicarágua em 2018. Em junho de 2021, ameaçou publicamente a oposição nicaraguense e desacreditou jornalistas independentes.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia na Nicarágua.

2.8.2021

8.

Gustavo Eduardo PORRAS CORTÉS

Cargo(s): presidente da Assembleia Nacional da República da Nicarágua (desde janeiro de 2017)

Data de nascimento: 11 de outubro de1954

Local de nascimento: Manágua, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua desde janeiro de 2017 e membro da direção nacional da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) desde 1996. Na sua qualidade de presidente da Assembleia Nacional da Nicarágua, é responsável pela promoção da adoção de vários atos jurídicos repressivos, entre os quais legislação em matéria de amnistia que impede qualquer investigação sobre os autores das violações maciças dos direitos humanos perpetradas em 2018, bem como leis que comprometem a liberdade e o processo democrático na Nicarágua.

Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, bem como por comprometer seriamente a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021

9.

Juan Antonio VALLE VALLE

Cargo(s): dirigente da Polícia Nacional da Nicarágua

Patente: General / comissário principal

Data de nascimento: 4 de maio de 1963

Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Enquanto dirigente com a patente de comissário principal (segunda patente mais elevada) da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e num cargo de direção da polícia de Manágua, Juan Antonio Valle Valle é responsável por atos reiterados de brutalidade policial e pelo uso excessivo da força que causaram a morte de centenas de civis, por detenções e prisões arbitrárias, por violações da liberdade de expressão e por impedir manifestações contra o Governo.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.

2.8.2021

10.

Ana Julia GUIDO OCHOA

Também conhecida por: Ana Julia GUIDO DE ROMERO

Cargo(s): procuradora-geral da República da Nicarágua

Data de nascimento: 16 de fevereiro de 1959

Local de nascimento: Matagalpa, Nicarágua

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

Na sua qualidade de procuradora-geral, a mais alta funcionária do Ministério Público, Ana Julia Guido Ochoa, que é leal ao regime de Ortega, é responsável pela perseguição por motivos políticos de numerosos manifestantes e membros da oposição política. Criou uma unidade especializada que fabricou falsas alegações contra manifestantes e apresentou acusações contra eles. Ana Ochoa é, além disso, responsável pela interdição do direito de exercer funções públicas do principal candidato da oposição às eleições gerais.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer a democracia e o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021

11.

Fidel de Jesús DOMÍNGUEZ ÁLVAREZ

Cargo(s): chefe de polícia em Leon, comissário-geral da Polícia Nacional

Data de nascimento: 21 de março de 1960

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Na sua qualidade de chefe da polícia em Leon desde 23 de agosto de 2018, Fidel de Jesús Domínguez Alvarez é responsável por numerosas graves violações dos direitos humanos, em especial por detenções e prisões arbitrárias, incluindo o rapto de familiares de um opositor político, o uso excessivo da força e violações da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

2.8.2021

12.

Alba Luz RAMOS VANEGAS

Cargo(s): presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República da Nicarágua

Data de nascimento: 3 de junho de 1949

Sexo: feminino

Nacionalidade: nicaraguense

N.o do passaporte: A0009864 (Nicarágua)

Na sua qualidade de presidente do Supremo Tribunal de Justiça da Nicarágua, Alba Luz Ramos Vanegas é responsável pela instrumentalização do sistema judicial de modo a favorecer os interesses do regime de Ortega, nomeadamente através da criminalização seletiva das atividades da oposição, perpetuando o padrão das violações do direito a um processo justo, as detenções arbitrárias e a exclusão de partidos políticos e de candidatos da oposição.

Por conseguinte, é responsável por graves violações dos direitos humanos, pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática e por comprometer gravemente o Estado de direito na Nicarágua.

2.8.2021

13.

Juan Carlos ORTEGA MURILLO

Cargo(s): diretor do Canal 8 e da Difuso Comunicaciones. Líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio, filho do presidente e da vice-presidente da República da Nicarágua

Data de nascimento: 17 de outubro de 1982

Nacionalidade: nicaraguense

Filho do presidente Daniel Ortega e da primeira dama e vice-presidente Rosario Murillo. Diretor do Canal 8, uma das principais estações de televisão de propaganda, e líder do Movimento Sandinista de 4 de Maio. Na sua posição, contribuiu para limitar a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social. Ameaçou publicamente os empresários nicaraguenses que se opõem ao regime de Ortega. Por conseguinte, é responsável por comprometer a democracia e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua. Por ser filho da vice-presidente Rosario Murillo, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil na Nicarágua.

2.8.2021

14.

Bayardo ARCE CASTAÑO

Cargo(s): conselheiro económico do presidente da República da Nicarágua

Data de nascimento: 21 de março de 1950

Sexo: masculino

Nacionalidade: nicaraguense

Na sua qualidade de conselheiro económico do presidente Daniel Ortega, Bayardo Arce Castaño exerce uma influência significativa sobre as políticas do regime de Ortega. Por conseguinte, está associado a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos na Nicarágua.

Apoiou a criação de legislação que impede os candidatos da oposição de participarem nas eleições. Por conseguinte, é responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.

2.8.2021»

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