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I Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 25 de Março de 2004

nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)

(2004/C 106/01)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-231/00, C-303/00 e C-451/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cooperativa Lattepiù arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-231/00), entre Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena e Regione Lombardia, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-303/00), e entre Azienda Agricola Giuseppe Cantarello e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-451/00), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 1.o, 4.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.

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(1)JO C 247, de 26.8.2000.

JO C 302, de 21.10.2000.

JO C 61, de 24.02.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 25 de Março de 2004

nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agrícola Ettore Ribaldi contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)

(2004/C 106/02)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-480/00 a C-482/00, C-484/00, C-489/00 a C-491/00 e C-497/00 a C-499/00, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Ettore Ribaldi e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, sendo interveniente: Caseificio Nazionale Novarese Soc. coop. arl (C-480/00), entre Domenico Buttiglione e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-481/00), entre Azienda Agricola Ettore Raffa e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-482/00), entre Carlo Balestreri e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica, sendo interveniente: Parmalat SpA (C-484/00), entre Azienda Agricola «Corte delle Piacentine» e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (C-489/00), entre Cesare e Michele Filippi ss e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-490/00), entre Cooperativa Produttori Latte Associati della Lessinia arl e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-491/00), entre Azienda Agricola Simone e Stefano Gonal di Gonzato e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-497/00), entre Azienda Agricola Gianluigi Cerati e Maria Ceriali ss e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-498/00), e entre Nicolò Musini, agindo em nome da Azienda Agricola Tenuta di Fassia, e Cooperativa Produttori Latte Soc. coop. arl (C-499/00), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o, 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 108, de 7.4.2001.

JO C 118, de 21.4.2001.

JO C 134, de 3.5.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 25 de Março de 2004

no processo C-495/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agricola Giorgio, Giovanni e Luciano Visentin e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (1)

(Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 e n.o 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori - Comunicação aos produtores)

(2004/C 106/03)

Língua do processo: italiano

No processo C-495/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Giorgio, Giovanni e Luciano Visentin e o. e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), sendo intervenientes: Caseificio Silvio Belladelli e Figli, Granlatte cons. coop., Medighini Ind. Cas, Parmalat SpA e Zanetti SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretários: L. Hewlett e H. A. Rühl, administradores principais, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, bem como os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e, em consequência, após reatribuição das quantidades de referência não utilizadas, calcule de novo as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite de pagamento dessas imposições relativamente à campanha leiteira em causa.

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(1)JO C 118, de 21.04.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 18 de Março de 2004

no processo C-314/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesvergabeamt): Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner contra Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (1)

(Contratos administrativos - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos - Efeitos de uma decisão da instância responsável pelos processos de recurso que anula a decisão da entidade adjudicante de não anular um processo de adjudicação de um contrato - Limitação do recurso à subcontratação)

(2004/C 106/04)

Língua do processo: alemão

No processo C-314/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE, pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Siemens AG Österreich, ARGE Telekom & Partner e Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos (JO L 395, p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 18 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e, em particular, os seus artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 7, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de uma cláusula do concurso ser incompatível com a regulamentação comunitária em matéria de contratos de direito público, a ordem jurídica interna dos Estados-Membros deve prever a possibilidade de invocar essa incompatibilidade no âmbito dos processos de recurso previstos na Directiva 89/665.

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(1)JO C 317, de 10.11.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 18 de Março de 2004

no processo C-342/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid): María Paz Merino Gómez contra Continental Industrias del Caucho SA (1)

(Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença por maternidade - Trabalhador feminino cuja licença por maternidade coincide com as férias anuais de todo o pessoal, fixadas num acordo colectivo em matéria de férias anuais)

(2004/C 106/05)

Língua do processo: espanhol

No processo C-342/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre María Paz Merino Gómez e Continental Industrias del Caucho SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), do artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (Décima Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), e do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric (relatora), juízes; advogado-geral: J. Mischo; secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 317, de 10.11.2001

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-1/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Dortmund (1)

(Agricultura - Imposição suplementar sobre o leite - Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 - Cômputo anual das quantidades de leite entregues ao comprador - Prazo da comunicação - Natureza do prazo - Coimas)

(2004/C 106/06)

Língua do processo: alemão

No processo C-1/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Privat-Molkerei Borgmann GmbH & Co. KG e Hauptzollamt Dortmund, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93, da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, p. 12), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998 (JO L 142, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1001/98 da Comissão, de 13 de Maio de 1998, deve ser interpretado no sentido de que o comprador de leite respeita o prazo previsto por esta disposição quando envia à autoridade competente as informações requeridas antes de 15 de Maio do ano em causa.

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(1)JO C 56 de 2.3.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 18 de Março de 2004

no processo C-8/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Ludwig Leichtle contra Bundesanstalt für Arbeit (1)

(Livre prestação de serviços - Regime de comparticipação aplicável aos funcionários em caso de doença - Tratamento termal efectuado noutro Estado-Membro - Despesas relativas ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final - Condições de assunção das despesas - Declaração prévia de elegibilidade para a comparticipação - Critérios - Justificação)

(2004/C 106/07)

Língua do processo: alemão

No processo C-8/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ludwig Leichtle e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 49.o CE e 50.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 84, de 6.4.2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 1 de Abril de 2004,

nos processos apensos C-53/02 e C-217/02 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État): Commune de Braine-le-Château e Michel Tillieut e o. contra Région wallonne (1)

(Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Resíduos - Planos de gestão - Locais e instalações apropriadas para a eliminação dos resíduos - Autorização na falta de um plano de gestão que inclua um mapa geográfico com a indicação precisa dos locais previstos para a eliminação)

(2004/C 106/08)

Língua do processo: francês

Nos processos apensos C-53/02 e C-217/02, que têm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Conseil d'État (Bélgica), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Commune de Braine-le-Château (C-53/02), Michel Tillieut e o. (C-217/02), e Région wallonne, sendo interveniente: BIFFA Waste Services SA (C-53/02), Philippe Feron (C-53/02), Philippe De Codt (C-53/02) e Propreté, Assainissement, Gestion de l'environnement SA (PAGE) (C-217/02), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),composto por C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cujo parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 109 de 04.05.2002

JO C 191 de 10.08.2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 25 de Março de 2004

no processo C-71/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Herbert Karner Industrie-Auktionen GmbH contra Troostwijk GmbH (1)

(Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Restrições à publicidade - Referência à origem comercial das mercadorias - Mercadorias provenientes da falência de uma empresa - Directiva 84/450/CEE - Direitos fundamentais - Liberdade de expressão - Princípio da proporcionalidade)

(2004/C 106/09)

Língua do processo: alemão

No processo C-71/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Herbert Karner Industrie-Auktionen GmbH e Troostwijk GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 25 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 28.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional que, independentemente do carácter verídico da informação, proíbe qualquer referência ao facto de a mercadoria provir de uma falência, quando, nos anúncios ao público ou nas informações destinadas a um número significativo de pessoas, se anuncia a venda de mercadorias provenientes de uma falência, mas que já não fazem parte da respectiva massa falida.

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(1)JO C 144, de 15.6.2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-90/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Interpretação do artigo 18.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA - Condições de exercício do direito à dedução do IVA pago a montante - Destinatário de uma prestação de serviços prevista no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva IVA - Colocação de pessoal à disposição por um sujeito passivo estabelecido no estrangeiro - Tomador responsável pelo IVA enquanto destinatário da prestação - Obrigação de possuir uma factura - Conteúdo da factura)

(2004/C 106/10)

Língua do processo: alemão

No processo C-90/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Gummersbach e Gerhard Bockemühl, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 18.o, n.o 1, e 22.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão resultante das Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388 (JO L 376, p. 1), e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Um sujeito passivo que seja devedor do imposto sobre o valor acrescentado correspondente enquanto destinatário de serviços, nos termos do artigo 21.o n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão resultante das Directivas 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, e 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, não é obrigado a possuir uma factura emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o da referida directiva para poder exercer o seu direito à dedução.

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(1)JO C 169, de 13.7.2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de1 de Abril de 2004

no processo C-99/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

(Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE - Auxílios incompatíveis com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Impossibilidade absoluta de execução)

(2004/C 106/11)

Língua do processo: italiano

No processo C-99/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios que, nos termos da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (JO 2000, L 42, p. 1), notificada em 4 de Junho de 1999, foram considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e, de qualquer modo, ao não ter informado a Comissão das medidas adoptadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão, bem como do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 118, 18.5.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-112/02 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): Kohlpharma GmbH contra Bundesrepublik Deutschland (1)

(Livre circulação de mercadorias - Medicamentos - Importação - Pedido de autorização de introdução no mercado segundo um processo simplificado - Origem comum)

(2004/C 106/12)

Língua do processo: alemão

No processo C-112/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kohlpharma GmbH e Bundesrepublik Deutschland, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário, nomeadamente dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

No caso de

os artigos 28.o CE e 30.o CE opõem-se a que o pedido seja recusado pela simples razão de os dois medicamentos não terem uma origem comum.

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(1)JO C 156, de 29.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 25 de Março de 2004

no processo C-118/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Industrias de Deshidratación Agrícola SA contra Administración del Estado (1)

(Regulamentos (CE) n.o 603/95 e n.o 785/95 - Forragens secas - Regime de ajudas - Condições a preencher pelas empresas de transformação - Exigências suplementares impostas por uma regulamentação nacional)

(2004/C 106/13)

Língua do processo: espanhol

No processo C-118/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Industrias de Deshidratación Agrícola SA e Administración del Estado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, nomeadamente, dos Regulamentos (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63, p. 1), e (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 603/95 (JO L 79, p. 5), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretário: R. Grass, proferiu, em 25 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas, e o Regulamento (CE) n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 603/95, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê exigências específicas relativas às forragens verdes ou frescas a transformar, relacionadas com o modo de fornecimento, o seu grau de humidade, o prazo de transformação e a sua cultura num perímetro definido.

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(1)JO C 144, de 15.6.2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 23 de Março de 2004

no processo C-138/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Commissioner): Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions (1)

(Livre circulação de pessoas - Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Conceito de «trabalhador» - Subsídio de segurança social para candidatos a emprego - Condição de residência - Cidadania da União Europeia)

(2004/C 106/14)

Língua do processo: inglês

No processo C-138/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Social Security Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Brian Francis Collins e Secretary of State for Work and Pensions, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992 (JO L 245, p. 1), e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 23 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 169, de 13.7.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 30 de Março de 2004

no processo C-147/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Michelle K. Alabaster contra Woolwich plc, Secretary of State for Social Security (1)

(Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Remuneração durante a licença de maternidade - Cálculo do montante da remuneração - Tomada em conta de um aumento salarial)

(2004/C 106/15)

Língua do processo: inglês

No processo C-147/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Michelle K. Alabaster e Woolwich plc, Secretary of State for Social Security, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e do acórdão de 13 de Fevereiro de 1996, Gillespie e o. (C-342/93, Colect., p. I-475), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 30 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 144, de 15.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 30 de Março de 2004

no processo C-167/02 P: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acto do Parlamento relativo às condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude - Recurso de anulação - Admissibilidade - Independência e imunidade dos membros do Parlamento - Confidencialidade ligada aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares - Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Poderes de investigação)

(2004/C 106/16)

Língua do processo: alemão

No processo C-167/02 P, Willi Rothley, residente em Rockenhausen (Alemanha), Marco Pannella, residente em Roma (Itália), Marco Cappato, residente em Milão (Itália), Gianfranco Dell'Alba, residente em Roma, Benedetto Della Vedova, residente em Milão, Olivier Dupuis, residente em Roma, Klaus-Heiner Lehne, residente em Düsseldorf (Alemanha), Johannes Voggenhuber, residente em Viena (Áustria), Christian von Boetticher, residente em Pinneberg (Alemanha), Emma Bonino, residente em Roma, Elmar Brok, residente em Bielefeld (Alemanha), Renato Brunetta, residente em Roma, Udo Bullmann, residente em Gießen (Alemanha), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália), Raina A. Mercedes Echerer, residente em Viena, Markus Ferber, residente em Bobingen (Alemanha), Francesco Fiori, residente em Voghera (Itália), Evelyne Gebhardt, residente em Mulfingen (Alemanha), Norbert Glante, residente em Werder/Havel (Alemanha), Alfred Gomolka, residente em Greifswald (Alemanha), Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, residente em Spenge (Alemanha), Lissy Gröner, residente em Neustadt (Alemanha), Ruth Hieronymi, residente em Bona (Alemanha), Magdalene Hoff, residente em Hagen (Alemanha), Georg Jarzembowski, residente em Hamburgo (Alemanha), Karin Jöns, residente em Bremen (Alemanha), Karin Junker, residente em Düsseldorf, Othmar Karas, residente em Viena, Margot Keßler, residente em Kehmstedt (Alemanha), Heinz Kindermann, residente em Strasburg (Alemanha), Karsten Knolle, residente em Quedlinburg (Alemanha), Dieter-Lebrecht Koch, residente em Weimar (Alemanha), Christoph Konrad, residente em Bochum (Alemanha), Constanze Krehl, residente em Leipzig (Alemanha), Wilfried Kuckelkorn, residente em Bergheim (Alemanha), Helmut Kuhne, residente em Soest (Alemanha), Bernd Lange, residente em Hanôver (Alemanha), Kurt Lechner, residente em Kaiserslautern (Alemanha), Jo Leinen, residente em Saarbrücken (Alemanha), Rolf Linkohr, residente em Estugarda (Alemanha), Giorgio Lisi, residente em Rimini (Itália), Erika Mann, residente em Bad Gandersheim (Alemanha), Thomas Mann, residente em Schwalbach/Taunus (Alemanha), Mario Mauro, residente em Milão, Hans-Peter Mayer, residente em Vechta (Alemanha), Winfried Menrad, residente em Schwäbisch Hall (Alemanha), Peter-Michael Mombaur, residente em Düsseldorf, Rosemarie Müller, residente em Nieder-Olm (Alemanha), Hartmut Nassauer, residente em Wolfhagen (Alemanha), Giuseppe Nistico, residente em Roma, Willi Piecyk, residente em Reinfeld (Alemanha), Hubert Pirker, residente em Klagenfurt (Áustria), Christa Randzio-Plath, residente em Hamburgo, Bernhard Rapkay, residente em Dortmund (Alemanha), Mechtild Rothe, residente em Bad Lippspringe (Alemanha), Dagmar Roth-Behrendt, residente em Berlim (Alemanha), Paul Rübig, residente em Wels (Áustria), Umberto Scapagnini, residente em Catânia (Itália), Jannis Sakellariou, residente em Munique (Alemanha), Horst Schnellhardt, residente em Langenstein (Alemanha), Jürgen Schröder, residente em Dresden (Alemanha), Martin Schulz, residente em Würselen (Alemanha), Renate Sommer, residente em Herne (Alemanha), Ulrich Stockmann, residente em Bad Kösen (Alemanha), Maurizio Turco, residente em Pulsano (Itália), Guido Viceconte, residente em Bari (Itália), Ralf Walter, residente em Cochem (Alemanha), Brigitte Wenzel-Perillo, residente em Leipzig, Rainer Wieland, residente em Estugarda, Stefano Zappala, residente em Latina (Itália), e Jürgen Zimmerling, residente em Essen (Alemanha), (advogado: H.-J. Rabe, Rechtsanwalt), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Fevereiro de 2002, Rothley e o./Parlamento (T-17/00, Colect., p. II-579), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu, representado por J. Schoo e H. Krück, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrido na primeira instância, Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), República Francesa, Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e I. Díez Parra), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H.-P. Hartvige e U. Wölker), com domicílio escolhido no Luxemburgo, intervenientes na primeira instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e M. S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 30 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 156, de 29.6.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 23 de Março de 2004

no processo C-233/02: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América - Inexistência de carácter vinculativo)

(2004/C 106/17)

Língua do processo: francês

No processo C-233/02, República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de Bergues e P. Boussaroque), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e A. van Solinge), com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. Collins, assistido por M. Hoskins), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão celebrou com os Estados Unidos da América um acordo sobre orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), C. Gulman e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet e R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 180 de 27.7.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Tribunal Pleno)

de 23 de Março de 2004

no processo C-234/02 P: Provedor de Justiça Europeu contra Frank Lamberts (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Tratamento dado pelo Provedor de Justiça Europeu a uma queixa relativa a um concurso interno de titularização)

(2004/C 106/18)

Língua do processo: francês

No processo C-234/02 P, Provedor de Justiça Europeu (agente: J. Sant'Anna), com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiado por Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 10 Abril 2002, Lamberts/Provedor de Justiça (T-209/00, Colect,. p. II-2203), em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Frank Lamberts, representado por E. Boigelot, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante em primeira instância e ora recorrente subordinado, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 23 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 180, de 27.7.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-237/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter (1)

(Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de construção e entrega de um lugar de estacionamento - Inversão da ordem de cumprimento das obrigações contratuais prevista pelas normas supletivas do direito nacional - Cláusula que obriga o consumidor a pagar o preço antes de o profissional ter cumprido as suas obrigações - Obrigação do profissional de prestar uma garantia)

(2004/C 106/19)

Língua do processo: alemão

No processo C-237/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Freiburger Kommunalbauten GmbH Baugesellschaft & Co. KG e Ludger Hofstetter, Ulrike Hofstetter, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma cláusula contratual como a que é objecto do litígio no processo principal preenche os critérios exigidos para ser qualificada de abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

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(1)JO C 202, de 24.8.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-263/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Jégo-Quéré et Cie SA (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade de um recurso de anulação de um regulamento, interposto por uma pessoa colectiva)

(2004/C 106/20)

Língua do processo: francês

No processo C-263/02 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e A. Bordes), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) de 3 de Maio de 2002, Jégo-Quéré/Comissão (T-177/01, Colect., p. II-2365), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Jégo-Quéré et Cie SA, representada por A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, abogados, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 233, de 28.9.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-286/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso): Bellio F.lli contra Prefettura di Treviso (1)

(Agricultura - Polícia sanitária - Medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis - Utilização de proteínas animais na alimentação animal)

(2004/C 106/21)

Língua do processo: italiano

No processo C-286/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bellio F.lli Srl e Prefettura di Treviso, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32), e da Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766 (JO 2001, L 2, p. 32), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 247 de 12.10.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

1 de Abril de 2004

no processo C-320/02 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 26.o-A - Regime especial aplicável aos bens em segunda mão - Conceito de bem em segunda mão - Cavalo revendido após adestramento)

(2004/C 106/22)

Língua do processo: sueco

No processo C-320/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Förvaltnings AB Stenholmen e Riksskatteverket, uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação do artigo 26.o-A da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na redacção dada pela Directiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994 (JO L 60, p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 274, de 9.11.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Primeira Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-389/02 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG contra Hauptzollamt Kiel (1)

(Impostos especiais de consumo - Isenção do imposto sobre os óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de «navegação»)

(2004/C 106/23)

Língua do processo: alemão

No processo C-389/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche See-Bestattungs-Genossenschaft eG e Hauptzollamt Kiel, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca) com excepção [... da navegação] em embarcações de recreio privadas» engloba todas as formas de navegação, independentemente do objecto do trajecto, desde que a mesma seja efectuada para fins comerciais.

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(1)JO C 19, de 25.1.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-64/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

(Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/30/CE)

(2004/C 106/24)

Língua do processo: alemão

No processo C-64/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Grunwalde e H. Støvlbaek), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma, que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do gás natural (JO L 204, p. 1), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 101 de 26.4.2003.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 30 de Março de 2004

no processo C-201/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

(Incumprimento de Estado - Eliminação dos óleos usados - Não transposição da Directiva 75/439/CEE)

(2004/C 106/25)

Língua do processo: sueco

No processo C-201/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström e M. Konstantinidis), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse) que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretario: R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 158, de 5.7.2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 1 de Abril de 2004

no processo C-375/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

(Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/30/CE)

(2004/C 106/26)

Língua do processo: francês

No processo C-375/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203, p. 1), ou, de qualquer modo, ao não informar a Comissão das referidas disposições, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 251, de 18.10.2003.

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Pedido de autorização para proceder a um arresto, apresentado em 17 de Março de 2004 por Tertir-Portugal contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-1/04 SA)

(2004/C 106/27)

Deu entrada em 17 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um pedido de autorização para proceder a um arresto, apresentado por Tertir-Terminais de Portugal S.A., representada por G. Vandersanden, C. Houssa, L. Levi e F. Gonçalves Pereira, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias.

A requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

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(1)JO L 40, de 12.12.2002, p. 1.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 18 de Março de 2004

no processo C-45/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Catania): Oxana Dem'Yanenko (1)

(Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Situação que não cai no âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE - Direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Expulsão de um nacional de um país terceiro sem vínculo familiar ou matrimonial com um nacional de um Estado-Membro - Processo de execução da ordem de recondução forçada à fronteira de um nacional de um país terceiro - Conceito de «órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros» - Órgão jurisdicional que pode, na acepção do artigo 68.o CE, recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial$ - Incompetência do Tribunal de Justiça)

(2004/C 106/28)

Língua do processo: italiano

No processo C-45/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Catania (Itália), destinado a obter, no quadro de um processo que tem por objecto a execução da ordem de recondução forçada à fronteira tomada contra Oxana Dem'Yanenko, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, dos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e de estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964, 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), e, por outro, dos direitos fundamentais cujo respeito é garantido pelo Tribunal de Justiça, conforme resultam, em especial, da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, N. Colneric e M. Schiemann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale di Catania por despacho de 19 de Janeiro de 2003.

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(1)JO C 83, de 5.04.2003

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Terceira Secção)

de 15 de Março de 2004

no processo C-59/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Mario Cigliola e o. contra Ferrovie dello Stato SpA (FS) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros - Conceito - Regulamentação nacional que suspende o direito de um trabalhador prosseguir a relação de trabalho até à idade da reforma)

(2004/C 106/29)

Língua do processo: italiano

No processo C-59/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mario Cigliola e o. e Ferrovie dello Stato SpA (FS), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 87.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:. A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

Uma legislação nacional que permite a uma empresa rescindir o contrato de trabalho dos seus assalariados cuja antiguidade seja superior à de outros, que prevê para o efeito a inaplicabilidade da legislação geral que permite a continuação do contrato de trabalho e que conduz assim a uma situação de facto em que pode ser realizada em favor da empresa uma economia em termos de redução dos custos do trabalho, de que resulta, no imediato, enquanto encargo para o Estado, uma redução das entradas em termos de diminuição dos pagamentos de quotizações e o pagamento das pensões devidas aos trabalhadores cujo contrato de trabalho cessou, não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

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(1)JO C 83, de 5.04.2003

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 9 de Março de 2004

no processo C-159/03 P: Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância - Pessoal do BCE - Exame das prestações de serviço - Acto preparatório - Acto que não causa prejuízo - Inadmissibilidade)

(2004/C 106/30)

Língua do processo: alemão

No processo C-159/03 P, Jan Pflugradt, agente do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main (Alemanha), (advogado: N. Pflüger), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 11 de Fevereiro de 2003, Pflugradt/BCE (T-83/02, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à anulação desse despacho, sendo a outra parte no processo: Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams e N. Urban, assistidos por B. Wägenbaur), com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 135, de 7.06.2003

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 19 de Março de 2004

no processo C-196/03 P: Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Pedido de indemnização - Admissibilidade)

(2004/C 106/31)

Língua do processo: italiano

No processo C-196/03 P, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino Unido), (advogado: M. Cimino), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, Lucaccioni/Comissão (T-164/01, ainda não publicado na Colectânea), na medida em que este último julgou inadmissível a acção de indemnização do recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por A. Dal Ferro, advogado), com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 171 de 19.7.2003.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Quinta Secção)

de 11 de Fevereiro de 2004

nos processos C-438/03, C-439/03, C-509/03 e C-2/04 (pedidos de decisão prejudicial do Giudice di pace di Bitonto): Antonio Cannito contra Fondiaria Assicurazioni SpA, Pasqualina Murgolo contra Assitalia Assicurazioni SpA, Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA, Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicurazioni SpA (1)

(Pedido de decisão prejudicial - Inadmissibilidade)

(2004/C 106/32)

Língua do processo: italiano

Nos processos apensos C-438/03, C-439/03, C-509/03 e C-2/04, que têm por objecto pedidos dirigidos ao tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Bitonto (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Antonio Cannito e Fondiaria Assicurazioni SpA (C-438/03), entre Pasqualina Murgolo e Assitalia Assicurazioni SpA (C-439/03), entre Vincenzo Manfredi e Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-509/03), e entre Nicolò Tricarico et Assitalia Assicurazioni SpA (C-2/04), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretaçãodos artigos 81.o e 82.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por. C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 47 de 21.02.2004

JO C 71 de 20.03.2004

JO C 85 de 03.04.2004

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 23 de Outubro de 2003, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord

(Processo C-58/04)

(2004/C 106/33)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 23 de Outubro de 2003, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2004.

O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

As escalas de um navio em portos de países terceiros, durante as quais os passageiros apenas podem desembarcar por curtos períodos de tempo, por exemplo, para realizar visitas, não existindo a possibilidade de iniciar ou de terminar a viagem, constituem »escalas exteriores à Comunidade«, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 77/388/CEE (1)?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-60/04)

(2004/C 106/34)

Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido pelo Avvocato dello Stato A. Cingolo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

I –   Ausência de base jurídica:

II –   Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada

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(1)JO L 185 de 15.7.88, p. 9.

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Acção proposta em 12 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-61/04)

(2004/C 106/35)

Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstandinidis, membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 28 de Dezembro de 2002.

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(1)  JO L 332, de 28 de Dezembro de 2000, p. 91

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Hamm, de 27 de Janeiro de 2004

(Processo C-73/04)

(2004/C 106/36)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Hamm, por despacho de 27 de Janeiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004, no processo Brigitte e Marcus Klein contra 1)..., 2)... e 3) Rhodos Management Ltd, quanto ao artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial – Convenção de Bruxelas.

O Oberlandesgericht Hamm solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 14 de Janeiro de 2004, no processo Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH

(Processo C-81/04)

(2004/C 106/37)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 14 de Janeiro de 2004, no processo Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2004.

O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 225, p. 16.

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04) pela Audi AG, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-82/04 P)

(2004/C 106/38)

Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 (fax: 18.02.04), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pela Audi AG, representada por Preu Bohlig & Partner, advogados, Leopoldstr. 11 a, D-80802 Munique, do acórdão proferido em 3 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-16/02, Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Violação do direito comunitário, concretamente, da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (2), e do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CEE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária (3).

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(1)  Ainda não publicado na Colectânea da jurisprudência.

(2)  JO L 11, p. 1.

(3)  JO L 303, p. 1.

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Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte.

(Processo C-88/04)

(2004/C 106/39)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002. (1)

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(1)JO L 167, de 22.06.2001, p. 10.

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Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2004 por British Airways plc do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Virgin Atlantic Airways Ltd.

(Processo C-95/04 P)

(2004/C 106/40)

Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira secção, no processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Virgin Atlantic Airways Ltd., interposto por British Airways plc, com sede em Waterside (Reino Unido), representada por R. Subiotto e J. Temple Lang, solicitors, R. O'Donoghue e W. Wood QC, barristers.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll de 2. de Junho de 2003 no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul).

(Processo C-96/04)

(2004/C 106/41)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgerichts Niebüll, de 2. de Junho de 2003, no processo de direito da família Standesamt Stadt Niebüll (Determinação do apelido de nascimento de Leonhard Matthias, filho de Stefan Grunkin e Dorothee Regina Paul),que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004.

O Amtsgerichts Niebüll solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

À luz da proibição de discriminação contida no artigo 12.o CE ou por força do direito à livre circulação garantido pelo artigo 18.o CE a todos os cidadãos da União, a norma de conflitos alemã consagrada no artigo 10.o da EGBGB pode manter-se, na medida em que, no que respeita à determinação do apelido, tem por base exclusivamente a nacionalidade?

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Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-98/04)

(2004/C 106/42)

Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter e F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão recebeu uma queixa relativa à prática existente no Reino Unido, para efeitos de controlo de planeamento, que consiste na concessão de «Lawful Development Certificates (LDCs)» para confirmar que determinada utilização de um terreno é lícita. Os LDC são concedidos se se conseguir provar que a actividade no terreno tem sido prosseguida sem que, durante um determinado período de tempo, tenha sido intentado qualquer procedimento contra o operador.

A Comissão considera que o regime que tem sido aplicado no Reino Unido, ao abrigo do qual uma pessoa pode requerer a uma autoridade de planeamento um LDC para um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE, na versão resultante da Directiva 97/11/CE (a seguir «Directiva EIA»), significa que o Reino Unido foi incapaz de assegurar o correcto cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva. A concessão de LDCs contorna efectivamente o processo de desenvolvimento autorizado e, consequentemente, os requisitos impostos pela Directiva EIA.

O Reino Unido não contesta o facto de os LDCs poderem ser concedidos para projectos que não integram o âmbito da Directiva EIA. Isto significa que projectos abrangidos pelo artigo 4.o da Directiva podem, desse modo, escapar ao cumprimento dos requisitos constantes do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva EIA, designadamente, o de que os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente sejam submetidos a uma autorização de execução e a uma avaliação dos seus efeitos

Um regime de aprovação tácita não pode ser compatível com as exigências da Directiva EIA, que obriga a que, previamente à concessão da autorização, se proceda a uma avaliação. As autoridades nacionais são, portanto, obrigadas a examinar individualmente cada pedido de autorização

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(1)JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p.9.

(2)JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2004 pelo Reino da Suécia contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-102/04)

(2004/C 106/43)

Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Suécia, representado por A. Kruse, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O Reino da Suécia conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em 1 de Dezembro de 2003 a Comissão adoptou a Directiva 2003/112/CE. Através desta directiva a substância activa paraquato foi incluída no Anexo I da Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Com a adopção da directiva a Comissão infringiu os artigos 6.o CE e 174.o CE, 5.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Ao adoptar a directiva a Comissão excedeu claramente os limites do seu poder discricionário de apreciação por ter omitido a aplicação do princípio da segurança no que se refere à apreciação e gestão dos riscos do paraquato tanto para a saúde humana como animal. A violação do princípio da segurança, por seu turno, conduziu a que não possa ter sido alcançado o nível de protecção elevado estabelecido pelo Tratado CE e pela Directiva 91/414/CEE. Por ter sido violado este princípio do nível de protecção elevado, também não se pode considerar que a Comissão tenha tido em conta as exigências de protecção do ambiente e os princípios da integração estabelecidos no Tratado CE. A Comissão violou, desta forma, os artigos 6.o CE e 174, n.o 2, CE, assim como o artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE. Além disso, por não ter tomado em consideração os dados disponíveis publicamente sobre o paraquato e os riscos desta substância, a Comissão tratou este assunto de forma errada.; Desta forma, a Comissão violou também os artigos 174.o, n.o 3, CE, 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92.

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(1)JO L 321 de 06/12/2003, p. 32

(2) JO L 230 de 19/08/91, p. 1

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Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG) do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

(Processo C-105/04 P)

(2004/C 106/44)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 1 de Março de 2004, um recurso interposto pela Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied (FEG), representada por E. H. Pijnacker Hordijk e D. J. M. de Grave, advogados, do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio do prazo razoável, ao concluir que a duração excessivamente longa do procedimento administrativo não justificava a anulação da decisão impugnada. A decisão do Tribunal de Primeira Instância a respeito da aplicação do princípio do prazo razoável não é conforme nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça CE nem com a do próprio Tribunal de Primeira Instância. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância fez errada interpretação da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para a qual remeteu em apoio da posição que assumiu.

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou princípios gerais do direito comunitário, em especial o princípio da presunção da inocência e o dever de fundamentação, ao decidir no acórdão recorrido que (i) o período transcorrido até à comunicação das acusações – e, por conseguinte, também o período decorrido entre o envio da carta de advertência em 16 de Setembro de 1991 e a comunicação das acusações – não devia ser tomado em consideração em termos de violação do princípio geral do prazo razoável e (ii) que não havia que atribuir qualquer valor às provas que a desculpavam e que datavam do período após a comunicação das acusações. Estas considerações do Tribunal de Primeira Instância são intrinsecamente contraditórias, não tendo este Tribunal avançado motivos validos para justificar essa contradição. A isto acresce que a não tomada em consideração destas provas que a desculpavam sem para tal avançar razões constitui a grave violação pelo Tribunal de Primeira Instância do dever de fundamentação e desvirtua o princípio da presunção da inocência.

Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou respectivamente o artigo 81.o, n.o 1, CE e o dever de fundamentação, pois admitiu a prova apresentada pela Comissão a respeito da duração dos alegados acordos colectivos de exclusividade e de fixação dos preços. A este respeito, é relevante que (i) o acórdão carece de fundamentação material, (ii) precisamente devido à inexistência de qualquer prova das infracções para os períodos compreendidos entre 12 de Março de 1986 e 28 de Fevereiro de 1989 e entre 18 de Novembro de 1991 e 25 de Fevereiro de 1994, deveria ter sido considerada sujeita ao estrito respeito do dever de fundamentação a conclusão da existência de infracções durante esses períodos e (iii) o Tribunal de Primeira Instância deixou completamente de parte o aspecto respeitante à duração na apreciação dos meios de prova apresentados pela Comissão.

Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de fundamentação, em especial ao não se ter pronunciado sobre, ou ao ter erradamente reproduzido, os argumentos avançados pela FEG. A fundamentação dada pelo Tribunal de Primeira Instância à sua decisão a respeito da alegada infracção cometida pela FEG no plano dos preços revela deficiências tão graves que a parte II, d, do acórdão não pode prevalecer. Ao que acresce que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou certos elementos do artigo 88.o, n.o 1, CE ao considerar o acordo como prática concertada ilícita sem ter igualmente concluído que esse acordo se materializou efectivamente em determinadas práticas.

Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância infringiu o direito comunitário, ou pelo menos aplicou a jurisprudência comunitária bem firmada de forma errada, ao atribuir à FEG a alegada extensão do acordo colectivo de exclusividade aos fornecedores que não pertenciam à NAVEG. Para tal, o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração que a FEG não desempenhou um papel próprio ou independente na concretização do comportamento alegado. A decisão do Tribunal de Primeira Instância tem, além disso, fundamentação incompreensível, pois admite a participação directa da FEG com base nas actuações colectivas divergentes de diferentes membros do grupo, apesar de (i) a FEG não ter participado na decisão ou na execução da acção, (ii) não se ter apreciado se a eventual aprovação pela FEG da acção concertada se materializou nas respectivas acções e (iii) o processo da Comissão conter expressamente a prova da não participação da FEG nos comportamentos em questão.

Em sexto lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou e/ou aplicou erradamente o direito comunitário, em especial o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, ou pelo menos os princípios gerais do direito comunitário em matéria da fundamentação das decisões (judiciais) e em matéria da proporcionalidade na aplicação das coimas, ao concluir que os argumentos que a FEG e da TU opuseram à fixação da duração das infracções por parte da Comissão não podiam colher.

Em sétimo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou e/ou aplicou erradamente o direito comunitário, em especial o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62, ou pelo menos os princípios gerais do direito comunitário em matéria da fundamentação das decisões (judiciais) e em matéria da proporcionalidade na aplicação das coimas, ao concluir que as recorrentes não apresentaram qualquer elemento que justificasse que o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduzisse mais o montante da coima aplicada à FEG. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o facto de que, contrariamente à Comissão na sua decisão, considera a Comissão completamente responsável pela duração excessiva do procedimento. A isto acresce que a muito pequena redução da coima que a própria Comissão efectuou na sua decisão não repara adequadamente o prejuízo sofrido pela FEG devido à excessiva duração do procedimento.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 17 de Dezembro de 2003, no processo Dr. Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen

(Processo C-109/04)

(2004/C 106/45)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 17 de Dezembro de 2003, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2004, no processo Dr. Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen.

O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Será compatível com o artigo 39.o CE uma disposição de direito nacional que atribui, a um jurista estagiário que efectua uma parte da formação que lhe é imposta num local de estágio à sua escolha noutro Estado Membro, o direito ao reembolso das despesas de deslocação mas apenas relativamente ao trajecto efectuado em território nacional?

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Recurso interposto em 1 de Março de 2004 pela sociedade Strintzis Lines Shipping SA do acórdão proferido em 11 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), no processo T-65/99, Strintzis Lines Shipping SA contra Comissão

(Processo C-110/04 P)

(2004/C 106/46)

Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, no processo T-65/99, Strintzis Lines Shipping SA contra Comissão, interposto pela sociedade Strintzis Lines Shipping SA, representada por Andreas Kalogeropoulos, Konstantinos Adamopoulos e Eliza Petritsi, dikigóri (advogados) do foro de Atenas, e Morten Nissen, advogado dinamarquês.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 3 de Março de 2004 (fax de 25 de Fevereiro de 2004) por Adriatica di Navigazionz SpA, do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99, Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-111/04 P)

(2004/C 106/47)

Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003 no processo T-61/99 Adriatica di Navigazione contra Comissão das Comunidades Europeias interposto por Adriática di Navigazione SpA, representada por Mário Siragusa e Francesca Maria Moretti, avvocati.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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(1)JO L 378, de 31/12/1986, p. 4

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Recurso interposto em 3 de Março de 2004 pela sociedade «Marlines SA» do acórdão proferido em 11 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), no processo T-56/99, «Marlines SA» contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-112/04 P)

(2004/C 106/48)

Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, no processo T-56/99, «Marlines SA» contra Comissão, interposto pela sociedade «Marlines SA», representada por Dimitrios Papatheofanous e Adamantia Anagnostou, dikigóri (advogados) do foro de Atenas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 3 de Março de 2004 pela Technische Unie BV do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

(Processo C-113/04 P)

(2004/C 106/49)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 3 de Março de 2004, um recurso interposto pela Technische Unie BV, representada por P.V.F. Bos e C. Hubert, advogados, do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da CE e/ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, no mínimo e designadamente, fundamentou a sua decisão de forma incompreensível, ao decidir que a duração excessivamente longa do procedimento administrativo não justificava, por violação do princípio geral do prazo razoável, a anulação da decisão da Comissão, mas apenas uma redução suplementar do montante da coima.

Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, por inerente contradição e correspondente violação do dever de fundamentação, no que respeita ao modo ambivalente como apreciou o momento a que se referia a comunicação das acusações.

Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância deu mostras de uma errada concepção do direito e, no mínimo e designadamente, fundamentou a sua decisão de forma incompreensível, ao decidir que a Comissão tinha fundamentos validos para considerar a Technische Unie responsável pelas alegadas infracções que lhe são imputadas nos artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada.

Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e, no mínimo e designadamente, fundamentou mal a sua decisão, ao julgar as infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da decisão como sendo cada qual uma infracção (continuada) ocorrida nos períodos referidos e seguidamente que a duração do período em que se verificou a infracção referida no artigo 3.o da decisão corresponde aos mesmos períodos em que ocorreram as infracções indicadas em primeiro lugar.

Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ou não fundamentou de forma bastante o seu acórdão, ao não ter aplicado à coima uma redução suplementar apesar da errada apreciação da duração da infracção e da violação do princípio geral do prazo razoável.

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Acção intentada em 3 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

(Processo C-114/04)

(2004/C 106/50)

Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Bernhard Schima, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que a medida do Biologische Bundesanstalt em causa não respeita o princípio da livre circulação de mercadorias, tal como é definido pelos artigos 28.o a 30.o CE e pela jurisprudência firmada até à data.

A retirada da autorização da importação de um produto de referência, sem ser concedido aos importadores paralelos um prazo para liquidarem os stocks já existentes, deixando consequentemente os produtos importados paralelamente sem possibilidade de ser comercializados, constitui um entrave à livre circulação de mercadorias, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça e por isso viola, em princípio, o artigo 28.o CE.

Um importador paralelo tem necessidade de comprar grandes quantidades do respectivo produto no estrangeiro, de forma a poder oferecê-lo no mercado de importação a preços concorrenciais e satisfazer as encomendas dos seus clientes. Por estas razões, é inevitável que o importador disponha de determinados stocks. A supressão automática da possibilidade de vender estes stocks, resultante da retirada da autorização da importação do produto de referência, equivale indubitavelmente a uma restrição quantitativa das importações.

Este entrave à importação paralela de produtos fito-sanitários não é justificado, uma vez que a retirada da autorização não se baseia em nenhuma das razões referidas no artigo 30.o CE, nomeadamente na saúde pública.

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Acção proposta em 4 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

(Processo C-116/04)

(2004/C 106/51)

Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e K. Simonsson, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.

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(1)JO L 119 de 21/04/2001, p. 28

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Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

(Processo C-117/04)

(2004/C 106/52)

Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003

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(1)JO L 316 de 1.12.2001, p. 36.

(2)JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

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Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

(Processo C-118/04)

(2004/C 106/53)

Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003

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(1)JO L 316 de 1.12.2001, p. 1.

(2)JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.

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Acção intentada em 4 de Março de 2004 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-119/04)

(2004/C 106/54)

Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa e Laura Pignataro-Nolin, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Esta acção refere-se ao incumprimento da República Italiana na execução do acórdão de 26 de Junho de 2001, no processo C-212/99, porquanto não adoptou desde a prolação deste medidas adequadas para assegurar o reconhecimento dos direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira, que passaram a colaboradores linguísticos, reconhecimento, por seu turno, garantido à generalidade dos trabalhadores nacionais.

A República Italiana não apresentou qualquer dado concreto ou tabela que permita estabelecer se as condições económicas aplicáveis aos antigos leitores são equivalentes às dos trabalhadores nacionais com a mesma experiência.

Assim sendo, a Comissão observa que a República Italiana não adoptou as medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão do Tribunal de Justiça, não cumprindo, assim, as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 228.o CE.

Nos termos do n.o 2 do artigo 228.o CE a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique à República Italiana uma sanção pecuniária compulsória de 309 750 Euros por cada dia de atraso na execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-212/99, a contar da data em que seja proferido acórdão no presente processo pelo Tribunal de Justiça.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Düsseldorf de 17 de Fevereiro de 2004, no processo MEDION AG contra THOMSON multimedia Sales Germany & Austria GmbH.

(Processo C-120/04)

(2004/C 106/55)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo MEDION AG contra THOMSON multimedia Sales Germany & Austria GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2004.

O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

O artigo 5o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matérias de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1; publicada no JO L 159, de 10.02.1989, p. 60, a seguir «directiva relativa às marcas»), deve ser interpretado no sentido de que – no caso de identidade de marcas concorrentes de bens ou serviços – existe para o público o risco de confusão quando uma marca nominativa mais antiga, com um carácter distintivo normal, é substituída por um sinal nominativo composto mais recente de um terceiro ou pelos seus sinais nominativos ou figurativos compostos por determinados elementos nominativos, de maneira que à marca mais antiga é anteposta a denominação comercial do terceiro que por si só não caracteriza a impressão de conjunto do sinal composto, antes mantendo uma posição distintiva autónoma?

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(1)  JO L 40, p. 1.

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Recurso interposto em 5 de Março de 2004 pela sociedade Minoan Lines SA do acórdão proferido em 11 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), no processo T-66/99, Minoan Lines SA contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-121/04 P)

(2004/C 106/56)

Deu entrada em 5 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, no processo T-66/99, Minoan Lines SA contra Comissão, interposto pela sociedade Minoan Lines SA, representada por Ioannis e Emmanouil Drillerakis e Nikolaos Korogiannakis, dikigóri (advogados) do foro de Atenas.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1) JO 1999, L 109, de 27.4.1999, p. 24.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra UBS AG

(Processo C-123/04)

(2004/C 106/57)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberlandesgericht Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra UBS AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004

O Oberlandesgericht Oldenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation

(Processo C-124/04)

(2004/C 106/58)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberlandesgericht Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra Texas Utilities Electric Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.

O Oberlandesgericht Oldenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, 18 de Fevereiro de 2004, no processo entre Heineken Brouwerijen B.V. e Hoofdproductschap Akkerbouw.

(Processo C-126/04)

(2004/C 106/59)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, 18 de Fevereiro de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo entre Heineken Brouwerijen B.V. e Hoofdproductschap Akkerbouw.

O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1269/1999 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja (JO L 151, de 18 de Junho de 1999, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 822/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que abre um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja (JO L 120, de 28 de Abril de 2001, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 181, de 1 de Julho de 1992, p. 21).

(4)  Regulamento (CE) n.oo 2023/2001 da Comissão, de 15 de Outubro de 2001, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais (JO L 273, de 16 de Outubro de 2001, p. 18).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.

(Processo C-127/04)

(2004/C 106/60)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.

A High Court of Justice (England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, de 07/08/1985, p. 29 EE 13 F9 p. 8).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Ministério Público contra 1. Raemdonck, Annick Andréa e 2. Raemdonck-Janssens BVBA

(Processo C-128/04)

(2004/C 106/61)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde, de 19 de Janeiro de 2004, no processo Ministério Público contra 1. Raemdonck, Annick Andréa e 2. Raemdonck-Janssens BVBA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004.

O Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

A expressão «material ou equipamento» constante do artigo 13.o, alínea g), do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada no sentido de que se refere unicamente aos «utensílios e instrumentos» ou, pelo contrário, de que esta expressão abrange também os bens necessários à realização das obras de construção e que podem ser transportados, separadamente ou não, destes utensílios e instrumentos, como os materiais de construção ou os cabos?

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(1)JO L 370, de 31 de Dezembro de 1985, p. 1; EE 07 F4 p. 21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, de 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM)

(Processo C-129/04)

(2004/C 106/62)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão profissional apresentado por acórdão do Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, proferido em 25 de Fevereiro de 2004, no processo Espace Trianon SA e Société wallonne de location-financement SA (SOFIBAIL) contra Office communautaires et régional de la formation professionelle et de l'emploi (FOREM), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004.

O Conseil d'Etat (Bélgica), section d'administration, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.

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Acção proposta em 11 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

(Processo C-130/04)

(2004/C 106/63)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 11 de Março de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Escobar Guerrero e D. Triantafyllou, membros do serviço jurídico.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Segundo a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça, um Estado-Membro não pode basear-se em práticas ou circunstâncias do direito nacional para justificar o incumprimento das obrigações e dos prazos que decorrem do direito comunitário.

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(1)  JO L 163,p. 1.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.

(Processo C-131/04)

(2004/C 106/64)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Employment Tribunal, Leeds, de 9 de Março de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Março de 2004, no processo C. D. Robinson-Steele contra R. D. Retail Services Ltd.

O Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

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(1)  Directiva de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de 13.12.1993, p. 18).

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Acção intentada em 11 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

(Processo C-132/04)

(2004/C 106/65)

Deu entrada em 11 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Luis Escobar Guerrero, membro do seu Serviço Jurídico, e por Horstpeter Kreppel, juiz dos Tribunais de Trabalho, na qualidade de perito nacional no referido serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo fixado para a transposição para o direito interno da directiva terminou em 31 de Dezembro de 1992.

O objectivo prosseguido pela Directiva 89/391/CEE, que é promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, é no sentido de uma interpretação extensiva do seu âmbito de aplicação. Além disso, nos termos de jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, as excepções ao âmbito de aplicação da directiva devem ser interpretadas de modo restritivo.

A inclusão no âmbito da Directiva 89/131/CEE das actividades efectuadas em condições normais pelas forças armadas, a polícia e demais forças de segurança constitui a posição mais favorável para os trabalhadores e mais em consonância com o princípio da proporcionalidade.

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(1)JO L 183, de 29.6.1989, p. 1

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Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-133/04)

(2004/C 106/66)

Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)JO L 344, de 31.12.2003, p.1

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Recurso interposto em 12 de Março de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

(Processo C-134/04)

(2004/C 106/67)

Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)JO L 344, de 31.12.2003, p.1

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Acção intentada em 12 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha.

(Processo C-135/04)

(2004/C 106/68)

Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel Van Beek, conselheiro jurídico e por Gregorio Valero Jordana, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A «caça de passagem» que é efectuada durante a passagem de regresso das espécies de aves migradoras e, concretamente, do pombo torcaz em direcção ao seu local de nidificação, constitui um incumprimento do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409.

Nenhuma das justificações invocadas pelo Reino de Espanha em relação à prática da referida caça na província de Guipúzcoa é aceitável:

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(1)JO L 103, de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, de 8 de Março de 2004, no processo Amy Rockler contra Riksförsäkringsverket

(Processo C-137/04)

(2004/C 106/69)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Regeringsrätten, de 8 de Março de 2004, no processo Amy Rockler contra Riksförsäkringsverket, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2004.

O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Ao aplicar uma disposição da legislação nacional que prevê que um trabalhador deve ter estado inscrito na segurança social durante um determinado período de qualificação para receber, durante a licença parental, uma prestação equivalente ao subsídio de doença, devem as disposições do artigo 39.o CE ser interpretadas no sentido de que se deve proceder à totalização com um período durante o qual o trabalhador era abrangido pelo regime comum de seguro de doença, em conformidade com as normas do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias?

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Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

(Processo C-139/04)

(2004/C 106/70)

Deu entrada em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto Amorosi, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A gestão das informações transmitida pela Itália diz respeito às regiões e algumas delas não cumpriram as obrigações referidas no parecer fundamentado. Todavia, até agora a Comissão não recebeu ainda informações sobre os métodos utilizados para avaliação preliminar da qualidade do ar, nos termos do artigo 5.o da Directiva 96/62/CE, no que diz respeito às substâncias abrangidas pela Directiva 1999/30/CE, relativamente às seguintes regiões: Abruso, Basilicata, Calábria, Campânia, Emília-Romanha, Friul-Venécia Júlia, Lácio, Molise, Apúlia, Sardenha, Sicília, Província Autónoma di Bolzano, Úmbria, Veneto. Além disso, faltam os questionários relativos ao ano 2001 sobre as substâncias abrangidas pela Directiva 99/30/CE, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), ii), e n.o 1, alínea b), da Directiva 96/62/CE, das seguintes regiões: Abruso, Basilicata, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Júlia, Molise, Apúlia, Sardenha, Sicília, Província Autónoma di Bolzano e Úmbria.

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(1)JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.

(2)JO L 319 de 4.12.2001, p. 45.

(3)JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies.

(Processo C-140/04)

(2004/C 106/71)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2004.

O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikratias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Michail G. Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Ordem dos Engenheiros da Grécia) (Atenas)

(Processo C-141/04)

(2004/C 106/72)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikratias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Michail G. Peros contra Techniko Epimelitirio Ellados (Ordem dos Engenheiros da Grécia) (Atenas), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004.

O Symvoulio tis Epikratias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 19, p. 16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia)

(Processo C-142/04)

(2004/C 106/73)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Symvoulio tis Epikratias (Conselho de Estado) de 30 de Dezembro de 2003, no processo Maria Aslanidou contra Ypourgos Ygeias & Pronoias (Ministério da Saúde e da Segurança Social) (Grécia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004.

O Symvoulio tis Epikratias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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(1)  JO L 209, p. 25

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Acção intentada em 18 de Março de 2004 pelo Reino de Espanha contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-145/04)

(2004/C 106/74)

Deu entrada em 18 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pelo Reino de Espanha, representada por N. Diaz Abad, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos da presente acção são os seguintes:

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(1)  JO L 278, p. 1.

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Acção intentada em 19 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.

(Processo C-146/04)

(2004/C 106/75)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 19 de Março de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e Gregorio Valero Jordana, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para a transposição da Directiva 2000/69/CE terminou em 13 de Dezembro de 2002 e o prazo para a transposição da Directiva 2001/81/CE terminou em 27 de Novembro de 2002.

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(1)JO L 313, de 13.12.2000, p. 12.

(2)JO L 309, de 27.11.2001, p. 22.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL)

(Processo C-147/04)

(2004/C 106/76)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, de 4 de Fevereiro de 2004, que entrou na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Março de 2004, no processo Sociedade De Groot en Slot Allium B.V. e Sociedade Bejo Zaden B.V. contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria e Ministro da Agricultura, da Alimentação, das Pescas e dos Assuntos Rurais – Interveniente: Comité ecónomique agricole regional fruits et legumes de la région Bretagne (CERAFEL).

O Conseil d'Etat (França), Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as disposições conjugadas das Directivas 69/457 (1) e 82/33 (2) devem ser interpretadas no sentido de que reservam a possibilidade de serem inscritas no catálogo comum das variedades sob a designação chalota apenas às variedades que se reproduzem sem semente, por multiplicação vegetativa e, em seguida, se as variedades «matador» e «ambition» podiam legalmente ser inscritas no catálogo comum na rubrica dedicada às chalotas.

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(1)  Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, respeitante à comercialização das sementes de produtos hortícolas (JO L 225, de 12.10.1970, p. 7; EE 3 F4 p. 54).

(2)  Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157, de 10.06.1992, p. 1).

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão interlocutória da Corte Suprema di Cassazione, Secção do Contencioso Tributário, de 27 de Outubro de 2003, no processo Imeg srl contra Comune Carrara

(Processo C-149/04)

(2004/C 106/77)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão interlocutória da Corte Suprema di Cassazione, Secção do Contencioso Tributário, de 27 de Outubro de 2003, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004.

A Corte Suprema di Cassazione, Secção do Contencioso Tributário, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:

é compatível com o Tratado que institui a Comunidade Europeia uma lei italiana que institui uma taxa sobre a extracção de mármore efectuada numa determinada comuna e sobre a sua saída do território dessa comuna, com isenções para o mármore utilizado no território da comuna de produção, quando:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A.

(Processo C-151/04)

(2004/C 106/78)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Claude Nadin – Parte civilmente responsável: Nadin-Lux S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2004.

O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador-delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Jean-Pascal Durré

(Processo C-152/04)

(2004/C 106/79)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) de 16 de Janeiro de 2004, no processo Ministère Public contra Jean-Pascal Durré, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2004.

O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador-delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?

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Recurso interposto em 26 de Março de 2004 (fax de 23 de Março de 2004), pela Società Euroagri srl, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de 2004 no processo T-180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C -153/04 P)

(2004/C 106/80)

Deu entrada em 26 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T -180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Società euroagri srl, representada pelo avvocato W. Masucci.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido é ilegal por:

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Acção intentada em 26 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica.

(Processo C-156/04)

(2004/C 106/81)

Deu entrada em 26 de Março de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a República Helénica pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia, Conselheira Jurídica do Serviço Jurídico da Comissão, Dimitri Triantafillou, Membro do Serviço Jurídico da Comissão.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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(1)JO L 105, de 23.04.1983, p. 59; EE 09 F1 p. 156.

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Acção proposta em 29 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

(Processo C-157/04)

(2004/C 106/82)

Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantidinis, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A existência dos depósitos não controlados de Punta de Avalos e de Olvera implica que o Reino de Espanha não adoptou todas as medidas legais, regulamentares e administrativas necessárias para garantir a eliminação e o aproveitamento responsáveis dos resíduos, como exige a regulamentação comunitária.

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(1)JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129)

(2)JO L 78, de 26.3.1991, p. 32

(3)JO L 377, de 31.12.1991, p. 20

(4)JO L 182, de 16.7.1999, p. 1

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 10 de Novembro de 2003, no processo «TROFO-SUPERMARKETS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón

(Processo C-158/04)

(2004/C 106/83)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 10 de Novembro de 2003, no processo «TROFO-SUPERMARKETS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2004.

O Diokitiko Protodikio Ioanninon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo «CARFOUR MARINOPOULOS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón

(Processo C-159/04)

(2004/C 106/84)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo «CARFOUR MARINOPOULOS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2004.

O Diokitiko Protodikio Ioanninon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

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Recurso interposto em 29 de Março de 2004 por Gustaaf van Dyck, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2004, no processo T-113/02, entre Gustaaf van Dyck e a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-160/04 P)

(2004/C 106/85)

Deu entrada em 29 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2004, no processo T-113/02, entre Gustaaf van Dyck e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gustaaf van Dyck, representado por Wim Mertens, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

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Recurso interposto em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004) pela República da Áustria contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

(Processo C-161/04)

(2004/C 106/86)

Deu entrada em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Áustria, representada por Harald Dossi, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

No entendimento da República da Áustria, o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

Com base numa previsão fundada em dados científicos, o regulamento em causa neste processo deve ser considerado (absolutamente) inadequado para alcançar o objectivo, constante dos seus considerandos, de reduzir as consequências desfavoráveis da circulação de veículos pesados mediante uma solução sustentável e que respeite o meio ambiente.

Acresce que os encargos impostos pelo regulamento não são proporcionais aos meios utilizados para alcançar o objectivo referido.

Atendendo a um orçamento elaborado por um operador do regime electrónico de ecopontos actualmente em vigor, há que partir do princípio que a adaptação e a modernização do regime de ecopontos em vigor até 31 de Dezembro de 2003, que constituem uma consequência necessária da aplicação do regulamento impugnado, bem como os trabalhos de funcionamento e de manutenção, geram custos num total de cerca de 9 milhões de euros.

Uma vez que, por um lado, a aplicação do regulamento em apreço geraria custos num montante de cerca de 9 milhões de euros e que, por outro lado, apenas permitiria «alcançar» um aumento das emissões, o presente regulamento viola, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade consagrado no direito primário e deve, só por isso, ser anulado.

A garantia de protecção máxima e óptima do ambiente estabelecida no artigo 6o CE não é satisfeita pelo presente regulamento, uma vez que este não tem por efeito reduzir, mas sim aumentar as emissões. Nesta medida, o regulamento em apreço é (ainda) contrário ao artigo 6o CE.

O presente regulamento é igualmente ilegal, pelo facto de ser contrário às regras de direito primário do Protocolo relativo ao trânsito. Não obstante o regime de ecopontos ter expirado no final do ano de 2003, o objectivo, implícito no Protocolo, de solucionar de forma sustentável e que respeite o meio ambiente os problemas ambientais causados pelo tráfego, continua a ser válido.

O regime transitório previsto no artigo 11o do Protocolo relativo ao trânsito não pode ser entendido no sentido de que o regime de protecção do ambiente e da saúde das pessoas que foi, num primeiro momento, garantido no Acordo de trânsito celebrado entre a CEE e a Áustria e posteriormente acolhido no Protocolo relativo ao trânsito, «expira» pura e simplesmente (sem um regime que o substitua) após o decurso de um determinado período transitório e «cede» obrigatoriamente perante um regime comunitário cujo nível de protecção lhe é (bastante) inferior.

Com efeito, um regime transitório desta natureza perderia grande parte do seu efeito útil e deveria, em consequência, caso essa tivesse sido, de facto, a vontade dos Estados-Membros, os «Senhores dos Tratados», ter sido formulado de forma expressa e unívoca neste sentido.

Caso o objectivo do regime de trânsito – a protecção do ambiente e da saúde da população, em geral, e a redução, em 60 %, das emissões de NOx, em particular – continue igualmente a ser válido após o decurso do período transitório em 31 de Dezembro de 2003, é, enquanto parte integrante do Protocolo relativo ao trânsito e, por conseguinte, como parte do direito comunitário primário, vinculativo para a Comunidade Europeia.

Neste caso, a Comunidade dever continuar a respeitar o objectivo do regime de trânsito. As regras de direito derivado que não permitam alcançar este objectivo devem ser qualificadas de ilegais. O regulamento em causa neste processo não alcança, em qualquer caso, o objectivo imperativo que decorre do Protocolo relativo ao trânsito e é, por este motivo, contrário ao direito primário.

Tal como decorre do parecer em matéria de tráfego e de emissões «LKW-Transitverkehr durch Österreich: Bilanz und Ausblick» (Veículos pesados: Tráfego em trânsito através da Áustria: Balanço e Perspectivas), de 1 de Março de 2004, prevê-se que a aplicação do regulamento em apreço conduza a um aumento das emissões, independentemente de o objectivo de reduzir as emissões de óxido nitroso em 40 % face ao valor padrão, fixado no Protocolo no 9 ao Acto de Adesão de 1994, JO C 241, de 29 de Agosto de 1994, p. 361, não poder ter sido alcançado em nenhum momento da vigência do acordo a título duradouro. No ano de 2006, estas emissões podem ascender a 133 % ou possivelmente até 260 % (com base no valor padrão já referido).

O regulamento em causa no presente processo viola o princípio da certeza jurídica, violando, por isso, o direito primário.

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(1)  JO L 345, p. 30.

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Acção instaurada em 31 de Março de 2004 contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-164/04)

(2004/C 106/87)

Deu entrada em 31 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e Schotter, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Abril de 2003.

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(1)  JO L 110, p. 28.

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Acção instaurada em 1 de Abril de 2004 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-165/04)

(2004/C 106/88)

Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

No seu acórdão de 19 de Março de 2002 (C-13/00), o Tribunal de Justiça declarou que, ao não aderir até 1 de Janeiro de 1995 à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris de 24 de Julho de 1971), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 228.o, n.o 7, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 300.o, n.o 7, CE) e do artigo 5.o do protocolo 28 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

O artigo 228.o, n.o 1, CE obriga o Estado-Membro relativamente ao qual um acórdão do Tribunal de Justiça declare que não cumpriu qualquer das suas obrigações que lhe incumbem por força do Tratado a tomar as medidas necessárias à execução desse acórdão.

Até à presente data, passaram dois anos desde que o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão no processo C-13/00 e a Comissão não recebeu qualquer informação que lhe permita considerar que a Irlanda acabou por ratificar o Acto de Paris. Daí, a Comissão é obrigada a concluir que a Irlanda ainda não adoptou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-13/00.

Nos termos do artigo 228.o, n.o 2, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que aplique à Irlanda uma sanção pecuniária de 3 600 euros por cada dia de mora na execução do referido acórdão, desde a data da pronúncia do acórdão do Tribunal de Justiça no presente processo.

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(1)  Colect., p. I-513.

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Acção proposta em 2 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

(Processo C-171/04)

(2004/C 106/89)

Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 2 de Abril de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Van Beek e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes.

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O prazo para transpor para o direito interno a directiva terminou em 27 de Novembro de 2002.

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(1)JO L 309, de 27.11.2001, p. 1.

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Recurso interposto em 7 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

(Processo C-172/04)

(2004/C 106/90)

Deu entrada em 7 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a República Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C.-F. Durand e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.

A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A República Francesa não transpôs a Directiva 99/31/CE no que diz respeito aos aterros de resíduos inertes da construção civil e das obras públicas. O prazo para a transposição da directiva expirou em 16 de Julho de 2001.

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(1) JO L 182, p. 1, de 16 de Julho de 1999.

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Cancelamento do processo C-40/99 (1)

(2004/C 106/91)

Por despacho de 16 de Fevereiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-40/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 136, de 15.05.1999

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Cancelamento do processo C-301/01 (1)

(2004/C 106/92)

Por despacho de 19 de Janeiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-301/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

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(1)JO C 259 de 15.9.2001.

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Cancelamento do processo C-427/01 (1)

(2004/C 106/93)

Por despacho de 12 de Fevereiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-427/01 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Dülger Trans Uluslararasi Tazimacilik Ltd. Sti. contra Bundesanstalt für Arbeit.

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(1)JO C 3, de 5.1.2002

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Cancelamento do processo C-48/02 (1)

(2004/C 106/94)

Por despacho de 10 de Fevereiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): 1. Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve LTD., 2. Sezgin Ergin, 3. Vedat Calis contra Bundesanstalt für Arbeit.

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(1)JO C 156, de 29.6.2002

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Cancelamento do processo C-296/02 (1)

(2004/C 106/95)

Por despacho de 16 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-296/02: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 233, de 28.09.2002

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Cancelamento do processo C-1/03 SA (1)

(2004/C 106/96)

Por despacho de 18 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-1/03 SA: Icon Institute GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 35, de 7.02.2004

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Cancelamento do processo C-9/03 (1)

(2004/C 106/97)

Por despacho de 22 de Março de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-9/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

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(1)JO C 55, de 8.3.2003

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Cancelamento do processo C-71/03 (1)

(2004/C 106/98)

Por despacho de 16 de Março de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-71/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

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(1)JO C 83, de 5.4.2003

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Cancelamento do processo C-144/03 (1)

(2004/C 106/99)

Por despacho de 12 de Janeiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/03: Commissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa.

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(1)JO C 146 de 21.6.2003.

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Cancelamento do processo C-164/03 (1)

(2004/C 106/100)

Por despacho de 16 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-164/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

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(1)JO C 146, de 21.06.2003

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Cancelamento do processo C-298/03 (1)

(2004/C 106/101)

Por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-298/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

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(1)JO C 213, de 6.9.2003

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Cancelamento do processo C-308/03 (1)

(2004/C 106/102)

Por despacho de 5 de Março de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Agence française de sécurité sanitaire des produits de santé.

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(1)JO C 213, de 6.9.2003

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Cancelamento do processo C-363/03 (1)

(2004/C 106/103)

Por despacho de 16 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

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(1)JO C 264, de 1.11.2003

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Cancelamento do processo C-393/03 (1)

(2004/C 106/104)

Por despacho de 16 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/03: contra República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)JO C 264, de 1.11.2003

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

11 de Dezembro de 2003

no processo T-305/00: Conserve Italia Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Agricultura - FEOGA - Supressão de uma contribuição financeira - Fundamentação - Apreciação errada dos factos - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Princípio da proporcionalidade)

(2004/C 106/105)

Língua do processo: italiano

No processo T-305/00, Conserve Italia Soc. coop. rl, com sede em San Lazzaro di Savena (Itália), representada por M. Averani, A. Pisaneschi e S. Zunarelli, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e M. Moretto), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(2000) 1751 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, de supressão da ajuda financeira do FEOGA concedida no âmbito do projecto n.o 88.41.IT.003.0 intitulado «Modernização de um estabelecimento de transformação de produtos do sector dos frutos e produtos hortícolas em Portomaggiore (Ferrara)», o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 355, de 9.12.2000

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 3 de Março de 2004

no processo T-48/01, François Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu (1)

(Funcionários - Doença profissional - Artigo 73.o do Estatuto - Pedido de indemnização - Irregularidades no procedimento com vista ao reconhecimento da origem profissional da doença - Prejuízo - Prejuízo sofrido pelo cônjuge de um antigo funcionário)

(2004/C 106/106)

Língua do processo: inglês

No processo T-48/01, François Vainker, antigo funcionário do Parlamento Europeu e Brenda Vainker, sua esposa, com domicílio em Middlesex (Reino Unido), representados por J. Grayston e A. Bywater, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen, D. Moore e D. Waelbroeck), que tem por objecto três pedidos de indemnização apresentados nos termos dos artigos 236.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos, por um lado, pelo demandante F. Vainker pelo facto de ter contraído uma doença profissional e, por outro, pelos demandantes devido ao mau tratamento pela instituição demandada do pedido de indemnização previsto no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário H. Jung, proferiu em 3 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 186 de 30.06.01

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Março de 2004

no processo T-157/01, Danske Busvognmænd contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Transportes públicos regionais por autocarro)

(2004/C 106/107)

Língua do processo: dinamarquês

No processo T-157/01, Danske Busvognmænd, estabelecida em Frederiksberg (Dinamarca), representada por P. Dalskov e N. Symes, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbaek e D. Triantafyllou), apoiada por Reino da Dinamarca (agentes: J. Molde, P. Biering e K. Hansen), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão SG (2001) D/287297 da Comissão, de 28 de Março de 2001 (auxílio NN 127/2000), que declara compatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades dinamarquesa à Combus A/S sob a forma de entradas de capital efectuadas no quadro da privatização desta, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 16 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 275, de 29.9.2001.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 18 de Março de 2004

no processo T-204/01, Maria-Luise Lindorfer contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Transferência do montante fixo de resgate dos direitos à pensão de aposentação adquiridos a título das actividades profissionais anteriores à entrada ao serviço das Comunidades - Cálculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto - Disposições gerais de execução - Princípio da igualdade de tratamento - Livre circulação de trabalhadores)

(2004/C 106/108)

Língua do processo: francês

No processo T-204/01, Maria-Luise Lindorfer, funcionária do Conselho da União Europeia, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho, de 3 de Novembro de 2000, relativa ao cálculo das anuidades de pensão da recorrente na sequência da transferência, para o regime comunitário, do montante fixo de resgate dos direitos à pensão que adquiriu ao abrigo do regime austríaco, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 18 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 317, de 10.11.01.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

19 de Fevereiro de 2004

nos processos apensos T-297/01 e T-298/01: SIC – Sociedade Independente de Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Auxílios de Estado - Televisões públicas - Denúncia - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Carácter de auxílio novo ou de auxílio existente - Pedido de não conhecimento do mérito - Contestação - Execução de um acórdão de anulação - Obrigação de instrução da Comissão - Prazo razoável)

(2004/C 106/109)

Língua do processo: português

Nos processos apensos T-297/01 e T-298/01, SIC – Sociedade Independente de Comunicação, SA, com sede em Carnaxide (Portugal), representada por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. de Sousa Fialho Lopes e J. Buendía Sierra), que têm por objecto acções por omissão com base no artigo 232.o CE, destinadas a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não se ter pronunciado sobre as denúncias apresentadas pela recorrente, em 30 de Julho de 1993, 22 de Outubro de 1996 e 20 de Junho de 1997, contra a República Portuguesa, por violação do artigo 87.o CE, ao não ter tomado, em violação do artigo 233.o CE e do princípio da boa administração, as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2000, SIC/Comissão (T-46/97, Colect., p. II-2125), implica e ao não dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 84, de 6.4.2002

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PREMEIRA INSTÂNCIA

de 31 de Março de 2004

no processo T-20/02, Interquell GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa e nominativa HAPPY DOG - Anterior marca nacional nominativa HAPPIDOG - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2004/C 106/110)

Língua do processo: alemão

No processo T-20/02, Interquelle GmbH, estabelecida em Wehringen (Alemanha), representada por G. J. Hodapp, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e U. Pfleghar), apoiado por Provimi Ltd, estabelecida em Staffordshire (Reino Unido), representada por M. Kinkeldey, advogado, sendo a outra parte no processo decorrido na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente neste Tribunal, SCA Nutrition Ltd, estabelecida em Staffordshire, representada por M. Kinkeldey, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2001 (processo R 264/2000-2), relativa a um processo de oposição entre a Interquell GmbH e a SCA Nutrition Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 31 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 109, de 4.5.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 18 de Março de 2004

no processo T-67/02, Léopold Radauer contra Conselho da União Europeia (1)

(Funcionários - Transferência do montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades - Cálculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do estatuto - Disposições gerais de execução - Princípio da igualdade de tratamento - Livre circulação dos trabalhadores)

(2004/C 106/111)

Língua do processo: francês

No processo T-67/02, Léopold Radauer, funcionário do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Conselho da União Europeia (agente: F. Anton), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de 17 de Abril de 2001 que calcula as anuidades da pensão do recorrente após a transferência, para o regime comunitário, do montante fixo do resgate dos direitos à pensão adquiridos a título do regime austríaco, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 97 de 20.4.02

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 25 de Março do 2004

no processo T-145/02 Armin Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Concurso Geral - Não admissão às provas - Aviso de concurso - Experiência profissional exigida - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração e do dever de assistência)

(2004/C 106/112)

Língua do processo: francês

No processo T-145/02, Armin Petrich, residente em Travemünde (Alemanha), representado por P. Goergen, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de 11 de Abril de 2002 do júri de concurso COM/A/01 que se recusou a corrigir a prova escrita do recorrente e indeferiu a sua candidatura, bem como a totalidade das operações e actos posteriores do processo do referido concurso, e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo material e moral alegadamente causado por esta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: R. García-Valdecasas); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 25 de Março de 2004 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 156 de 29.06.02

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 17 de Março de 2004,

no processo T-175/02, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Promoção - Irregularidade do procedimento de promoção - Exame comparativo dos méritos - Recurso de anulação)

(2004/C 106/113)

Língua do processo: francês

No processo T-175/02, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 1 no exercício 2000, o Tribunal (juiz singular: V. Tiili); secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 17 de Março de 2004, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 180 de 27.7.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,

de 25 de Março do 2004,

no processo T-177/02 Malagutti-Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Segurança geral dos produtos - Sistema comunitário de alerta rápido para géneros alimentares - Acção de indemnização)

(2004/C 106/114)

Língua do processo: francês

No processo T-177/02, Malagutti-Vezinhet SA, em liquidação judicial, com sede em Cavaillon (França), representada por B. Favarel Veidig e N. Boron, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Jonczy e M. França), que tem por objecto um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da difusão pela Comissão de uma mensagem de alerta rápido, informando da presença de resíduos de pesticidas nas maçãs provenientes de França e mencionando o nome da demandante como exportadora da mercadoria em causa, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por. N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 10 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 233 de 28.09.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 17 de Março de 2004

nos processos apensos T-183/02 e T-184/02, El Corte Inglés, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas nominativas anteriores MUNDICOLOR - Pedido de marca comunitária nominativa MUNDICOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2004/C 106/115)

Língua do processo: espanhol

Nos processos apensos T-183/02 e T-184/02, El Corte Inglés, SA, com sede em Madrid (Espanha), representado por J. L. Rivas Zurdo, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agente: J. Crespo Carrillo), sendo interveniente no Tribunal de Primeira Instância, no processo T-184/02, Iberia Líneas Aéreas de España, SA, com sede em Madrid, representada por A. García Torres, advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, no processo T-183/02, González Cabello, SA, com sede em Puente Genil (Espanha), que têm por objecto recursos interpostos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2002 (processos R 798/1999-1 e R 115/2000-1), relativos, respectivamente, a um processo de oposição entre González Cabello, SA e El Corte Inglés, SA, e a um processo de oposição entre Iberia Líneas Aéreas de España, SA e El Corte Inglés, SA, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em 17 de Março de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 202, de 24.8.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 2 de Março de 2004

no processo T-197/02, Georges Caravelis contra o Parlamento Europeu (1)

(Funcionários - Recusa de promoção - Análise comparativa dos méritos - Recurso de anulação - Medidas de execução - Artigo 233.o CE - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

(2004/C 106/116)

Língua do processo: grego

No processo T-197/02, Georges Caravelis, funcionário do Parlamento Europeu, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por C. Tagaras, advogado, contra o Parlamento Europeu (agentes: J.F. de Wachter, V. Magnis e N. Korogiannakis), que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Setembro de 2001, de não promover retroactivamente o recorrente no grau A4 e, por outro, de reparação do prejuízo material e moral que este último sofreu, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) composto por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 2 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 233 de 28.9.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIURA INSTÂNCIA

de 1 de Abril de 2004

no processo T-198/02, N contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Regime disciplinar - Demissão sem perda do direito à pensão - Fundamentação - Direito de defesa - Proporcionalidade - Não respeito dos prazos fixados no artigo 7.o do Anexo IX do Estatuto - Artigo 12.o, primeiro parágrafo, do Estatuto)

(2004/C 106/117)

Língua do processo: francês

No processo T-198/02, N, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bégica), representado por N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de 25 de Fevereiro de 2002 pela qual a entidade competente para proceder a nomeações da Comissão aplicou ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem supressão nem redução do direito à pensão de aposentação por força do artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)J.O. C 233, de 28.09.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 2 de Março de 2004

no processo T-234/02, Christos Michael contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Nomeação de um chefe de unidade adjunto e de um chefe do sector - Acto que causa prejuízo - Ausência - inadmissibilidade)

(2004/C 106/118)

Língua do processo: grego

No processo T-234/02, Christos Michael, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representado por C. Tagaras, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação das decisões da Comissão que nomeiam um chefe de unidade adjunto da unidade «Politicas Internas, Administração Central, PCR e Agências» da Direcção-Geral «Controlo Financeiro» e um chefe do sector «Politicas Internas e Agências» dessa unidade, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário I. Natsinas, administrador, proferiu em 2 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 247 de 12.10.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 25 de Março de 2004

no processo T-238/02, José Barbosa Gonçalves contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização apresentado sem ter havido um procedimento pré-contencioso conforme ao Estatuto - Admissibilidade)

(2004/C 106/119)

Língua do processo: português

No processo T-238/02, José Barbosa Gonçalves, residente em Viana do Castelo (Portugal), representado por J. Dias Gonçalves, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Joris e G. Braga da Cruz), que tem por objecto um pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à sua não admissão às provas escritas do concurso COM/A/6/01, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 25 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 233, 28.9.2002.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 23 de Março do 2004

no processo T-310/02 Athanassios Theodorakis contra Conselho da União Europeia (1)

(Função pública - Recrutamento - Artigo 29.o do Estatuto - Aviso de vaga - Recusa de candidatura - Apresentação tardia)

(2004/C 106/120)

Língua do processo: francês

No processo T-310/02, Athanassios Theodorakis, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Uccle (Bélgica), representado por S. Pappas, advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e B. Driessen), que tem por objecto um pedido de anulação, por um lado da decisão do Conselho de 11 de Abril de 2002 relativa à recusa da candidatura do recorrente ao posto de Director-geral da Direcção-geral «Relações Económicas Exteriores, Política Externa e de Segurança Comum (PESC)» do Secretariado-geral desta instituição e da decisão de 10 de Julho de 2002 relativa à recusa expressa da sua reclamação e, por outro, da decisão de nomeação do Director-geral da Direcção-geral «Relações Económicas Exteriores, Política Externa e de Segurança Comum (PESC)» do Secretariado-geral, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, e por A.W.H. Meij e N.J. Forwood, juízes; secretário D. Christensen, proferiu em 23 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 305 de 07.12.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Abril de 2004

no processo T-312/02, Lucio Gussetti contra Commissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Abono por filho a cargo - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Regra anti-cúmulo aplicável às prestações nacionais da mesma natureza - Artigo 85.o do Estatuto - Condições da reposição)

(2004/C 106/121)

Língua do processo: italiano

No processo T-312/02, Lucio Gussetti, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por M. Merola, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e R. Amorosi), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2002, relativa à dedução, a partir de 1 de Junho de 2001, das importâncias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de abono por filho a cargo, devido à aplicação da regra anti-cúmulo, prevista no artigo 67oo, n.o 2, dou Estatuto, correspondente às prestações familiares de órfão que recebe das autoridades belgas, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 1 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)J.O. C 305, de 7.12.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 18 de Fevereiro de 2004

no processo T-320/02, Monika Esch-Leonhardt e outros contra o Banco Central Europeu (1)

(Funcionários - Processo pessoal - Carta relativa à transmissão de informações sindicais por correio electrónico - Recusa de retirar elementos dos processos pessoais dos requerentes)

(2004/C 106/122)

língua do processo: alemão

No processo T-320/02, Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emmanuel Larue, membros do pessoal do Banco Central Europeu, com domicílio, respectivamente em Francoforte do Meno (Alemanha) e Karben (Alemanha), representados por B. Karthaus, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Central Europeu (agentes: T. Gilliams, G. Gruber e B. Wägenbaur), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de juntar ao processo pessoal dos recorrentes uma carta relativa à utilização do sistema de correio electrónico interno para transmitir informações sindicais, bem como, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood, presidente, de J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 18 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 323 de 21.12.02

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

3 de Março de 2004

no processo T-355/02: Mülhens GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa ZIRH - Marca comunitária figurativa anterior compreendendo o elemento nominativo «sir» - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2004/C 106/123)

Língua do processo: inglês

No processo T-355/02, Mülhens GmbH & Co. KG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por T. Schulte-Beckhausen, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e L. Rampini), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos): Zirh International Corp., com sede em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por B. Nuseibeh, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de Outubro de 2002 (processo R 657/2001-2), relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co. KG e a Zirh International Corp., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 3 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 70, de 22.3.2003

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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 17 de Março de 2004,

no processo T-4/03, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Promoção - Irregularidade do procedimento de promoção - Exame comparativo dos méritos - Fundamentação - Recurso de anulação)

(2004/C 106/124)

Língua do processo: francês

No processo T-4/03, Giorgio Lebedef, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Senningerberg (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau B 1 no exercício 2001, o Tribunal (juiz singular: V. Tiili); secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 17 de Março de 2004, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 55 de 8.3.03

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

18 de Fevereiro de 2004

no processo T-10/03: Jean-Pierre Koubi contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa CONFORFLEX - Marcas nacionais anteriores nominativas e figurativas FLEX - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2004/C 106/125)

Língua do processo: francês

No processo T-10/03, Jean-Pierre Koubi, residente em Marselha (França), representado por K. Manhaeve, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: S. Laitinen e S. Pétrequin), sendo interveniente no Tribunal Fabricas Lucia Antonio Betere, SA (Flabesa), com sede em Madrid (Espanha), representada por I. Valdelomar, advogado, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 16 de Outubro de 2002 (processo R 542/2001-4), relativa a um processo de oposição entre J.-P. Koubi e Fabricas Lucia Antonio Betere, SA (Flabesa), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 18 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 55, de 8.3.2003

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Março de 2004

no processo T-11/03, Elizabeth Afari contra Banco Central Europeu (1)

(Pessoal do Banco Central Europeu - Difamação - Discriminação racial - Processo disciplinar - Direito de defesa - Qualificação jurídica dos factos - Pedido de indemnização)

(2004/C 106/126)

Língua do processo: inglês

No processo T-11/03, Elizabeth Afari, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Banco Central Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e N. Urban), que tem por objecto um recurso de anulação de uma decisão do Banco Central Europeu, de 5 de Novembro de 2002, que aplica à recorrente uma repreensão por escrito, e um pedido de reparação dos danos pretensamente sofridos por ela, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 16 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 70, de 22.03.03.

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 2 de Março de 2004

no processo T-14/03, Colette Di Marzio contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Requisitos de admissibilidade do recurso - Remuneração - Alteração do local de afectação - Supressão do coeficiente corrector para França e do subsídio de expatriação - Princípio da não discriminação - Princípio da assistência)

(2004/C 106/127)

Língua do processo: francês

No processo T-14/03, Colette Di Marzio, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em Ginasservis (França), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, V. Joris e D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação de uma decisão de efectuar um desconto no vencimento da recorrente, de uma decisão que retira à recorrente o pagamento do subsídio fixo (chamado de secretariado), de uma decisão que retira à recorrente o pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem e um pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 2 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 83 de 5.4.03

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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 19 de Fevereiro de 2004

no processo T-19/03, Spyridoula Konstantopoulou contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

(Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas orais)

(2004/C 106/128)

Língua do processo: francês

No processo T-19/03, Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio em Ioannina (Grécia), representada por É. Boigelot, advogado, contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral CJ/LA/14, de 23 de Outubro de 2002, que recusa a sua admissão à prova oral do referido concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 83 de 5.4.03

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 19 de Fevereiro de 2004

no processo T-300/97 DEP, Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Processo - Fixação das despesas)

(2004/C 106/129)

Língua do processo: francês

No processo T-300/97 DEP, Benito Latino, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto um pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão (T-300/97, ColectFP, pp. II-A-259 e II-1263), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 41, de 7.02.98.

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 1 de Março do 2004

no processo T-210/99 Johan Henk Gankema contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

(Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Extinção da instância)

(2004/C 106/130)

Língua do processo: neerlandês

No processo T-210/99, Johan Henk Gankema, residente em Veedam (Países Baixos), representado por E. Maas, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiado pelo Reino dos Países Baixos (agentes: inicialmente M. Fierstra e L. Cuelenaere, a seguir, L. Cuelenaere e V. Koningsberger e por último H. G. Sevenster) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Rozet e H. Speyart, e depois G. Rozet e H. van Vliet), que tem por objecto um pedido anulação da decisão da Comissão 1999/705/CE, de 20 de Julho de 1999, relativa aos auxílios concedidos pelos Países Baixos a 633 estações de serviço situadas na região fronteiriça entre os Países Baixos e a Alemanha (JO L 280, p. 87), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, e V. Tiili, W.H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 6 de 08.01.00

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

9 de Fevereiro de 2004

no processo T-120/03: Synopharm GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Extinção da instância)

(2004/C 106/131)

Língua do processo: alemão

No processo T-120/03, Synopharm GmbH & Co. KG, em representada por G. Hodapp, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: G. Schneider e U. Pfleghar), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Pentafarma – Sociedade Técnico-Medicinal L.da, em representada por J. Pereira da Cruz, advogado, que tem por objecto um recurso de anulação interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Janeiro de 2003 (processo R 44/2002-3), no âmbito do processo de oposição entre a Synopharm GmbH & Co. KG e a Pentafarma – Sociedade Técnico-Medicinal L.da, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretario: H. Jung, proferiu em 9 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 171, de 19.7.2003

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DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 11 de Fevereiro de 2004

no processo T-304//03, Bayer AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Transacção entre o requerente da marca comunitária e o titular de marcas nacionais anteriores - Extinção da instância)

(2004/C 106/132)

Língua do processo: alemão

No processo T-304/03, Bayer AG, com sede em Leverkusen (Alemanha), representada por M. Wolpert, advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: J. Webendörfer e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) a Sanofi-Synthelabo SA, com sede em Paris (França), que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 4 de Junho de 2003 (processo R 452/2002-4), relativa a um processo de oposição entre a Bayer AG e a Sanofi-Synthelabo SA, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, e por V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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(1)JO C 264 de 1.11.03

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 16 de Janeiro de 2004

no processo T-369/03 R, Arizona Chemical BV e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo de medidas provisórias - Directiva 67/548/CEE - Urgência)

(2004/C 106/133)

Língua do processo: inglês

No processo T-369/03 R, a Arizona Chemical BV, com sede em Almere (Países Baixos), a Eastman Belgium BVBA, com sede em Kallo (Bélgica), a Resinall Europe BVBA, com sede em Bruges (Bélgica), a Cray Valley Iberica, SA, com sede em Madrid (Espanha), representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e F. Simonetti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão da execução de um acto da Comissão datado de 20 de Agosto de 2003 e da entrada actual da colofónia no anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), bem como, por outro, um pedido no sentido de a Comissão ser intimada a propor a desclassificação da colofónia na próxima reunião do comité de regulamentação que deve decidir sobre a adaptação da Directiva 67/548 ao progresso técnico, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 16 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

de 3 de Fevereiro de 2004

no processo T-422/03 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo de medidas provisórias - Directiva 67/548/CEE - Urgência)

(2004/C 106/134)

Língua do processo: inglês

No processo T-422/03 R, a Enviro Tech Europe Ltd, com sede em Kingston upon Thames, Surrey (Reino-Unido), a Enviro Tech International Inc., com sede em Chicago, Illinois, (Estados-Unidos), representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e F. Simonetti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão da execução de dois actos da Comissão datados de 3 de Novembro de 2003 e, por outro, um pedido no sentido de a Comissão ser intimada a não propor a reclassificação do brometo de n-propil na 29a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 3 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

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Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Dr. Grandel GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-426/03)

(2004/C 106/135)

Língua do processo: a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo

Língua da petição: alemão

Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Dr. Grandel GmbH, com sede em Augsburgo (Alemanha), representada pelo advogado W. Göpfert. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a RE.LE.VI, S.p.A., com sede em Rodigo (Itália).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  Decisão da Quarta Câmara de Recurso n.o R 920/2001-4, de 10 de Setembro de 2003.

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Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2004 por «Almdudler-Limonade» A. & S. Klein contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-12/04)

(2004/C 106/136)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Almdudler-Limonade A. & S. Klein, com sede em Viena (Áutria), representada pelo advogado G. Schönherr.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2004 pela Mülhens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-28/04)

(2004/C 106/137)

Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo Língua da petição: alemão

Deu entrada em 22 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mülhens GmbH & Co. KG, com sede em Colónia (Alemanha), representada pelo advogado T. Schulte-Beckhausen. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Mirco Cara, residente em Trezzano Sul Naviglio (Milão), Itália.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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(1)  Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

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Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2004 pela Lichtwer Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

(Processo T-32/04)

(2004/C 106/138)

Língua do processo a determinar, nos termos do artigo 131, n.° 2, do Regulamento de Processo Língua em que foi elaborada a petição: alemão

Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto pela Lichtwer Pharma AG, com sede em Berlim, representada pelos advogados H. P. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein.

Foi também parte no processo na Câmara de Recurso a Laboratoire L. Lafon S.A., com sede em Maisons-Alfort (França).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente pediu o registo da marca nominal «Lyco-A» para produtos das classes 5, 29 e 30 (pedido n.o 1 217 355). A sociedade Laboratoire L. Lafon S.A., titular da marca nominal francesa «LYOC» para produtos da classe 5, apresentou uma oposição ao registo. A mesma sociedade apresentou mais duas oposições, invocando a titularidade das marcas «LYCO PROTECT» e «LYCO Q10».

Por decisão de 30 de Outubro de 2002, a Divisão de Oposição rejeitou a oposição que invocava a marca «LYOC» por não existir risco de confusão. No mesmo dia foi deferida a oposição que invocava a marca «LYCO Q10».

Em Dezembro de 2002, a Laboratoire L. Lafon S.A comunicou ao recorrido que tencionava interpor recurso da decisão da Divisão de Oposição relativamente à marca «LYOC». Não foi interposto recurso da decisão relativamente à marca «LYCO Q10».

Na decisão impugnada, a Câmara de Recurso decidiu que o recurso ficara sem objecto na sequência da recusa definitiva do pedido de registo de marca. Além disso, condenou a ora recorrente nas despesas processuais quer na Divisão de Oposição quer na Câmara de Recurso.

Em apoio do presente recurso, a recorrente alega que a afirmação de que se tenciona interpor recurso não passa duma manifestação de intenções.Além disso, a Câmara de Recurso declarou o recurso inadmissível nos termos da regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), pelo que devia ter condenado a recorrente nesse processo nas despesas.

A recorrente alega ainda que a decisão que defere a oposição não pode conduzir à recusa da marca ex tunc, mas apenas ex nunc, e que a fundamentação da decisão mostra que a Câmara de Recurso aplicou com um critério inadequado o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (2). Nesta medida, a decisão viola o direito substantivo. Além disso, o recorrido devia repartir as despesas dos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso em partes iguais pelas partes, nos termos das regras 21 e 51 do Regulamento (CE) n.o 2868/95.

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(1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 p. 1).

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Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2004 pela Plus Warenhandelsgesellschaft mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-34/04)

(2004/C 106/139)

Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição: alemão

Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Plus Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada pela advogada B. Piepenbrink. As outras partes no processo perante a Câmara de Recurso foram Joachim Bälz e Friedmar Hiller, residentes em Estugarda (Alemanha).

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2004 por Orsay GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo T-39/04)

(2004/C 106/140)

Língua do processo: a determinar em conformidade com o artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo Língua da petição: alemão

Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Orsay GmbH, com sede em Willstätt (Alemanha), representada pelo advogado D. von Schultz. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a José Jiménez Arellano, S.A., com sede em Madrid.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Gela Sviluppo S.C.p.A, em liquidação

(Processo T-65/04)

(2004/C 106/141)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gela Sviluppo S.C.p.A, em liquidação, representada e defendida pelo advogado Patrizio Marchetti.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recurso visa a decisão da Comissão que se recusou a pagar o saldo final da subvenção global da Gela Sviluppo, Sicilia 94/99.FEDER 98.05.26.001, e o pedido de reposição da quantia já paga de 85 806,66 EUR.

A recorrente invoca o seguinte:

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-68/04)

(2004/C 106/142)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada pelos advogados Martin Klusmann e Andreas von Bonin.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente uma coima no montante de 23 640 000 euros por ter infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e artigo 53.o, n.o 1, do acordo EEE, ao participar numa série de acordos e práticas concertadas no sector dos produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a determinação do montante de base da coima resulta de uma avaliação incorrecta da sua responsabilidade. Além disso, a recorrente alega que a Comissão desrespeitou o limite máximo de 10 % para o montante da coima resultante da cumulação de diversas coimas individuais, cuja soma exceda 10 % do volume de negócios do grupo, fixado pelo artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 (1). A recorrente foi igualmente prejudicada pela aplicação injustificada do limite máximo de 10 % a favor de uma outra empresa, que tinha uma relação de grupo com uma terceira empresa. Segundo a recorrente, a Comissão também avaliou incorrectamente a cooperação daquela e, consequentemente, não reduziu suficientemente a coima e fixou-a com base numa apreciação incorrecta da data em que se verificou a dissuasão. A recorrente alega também que a Comissão se recusou ilegalmente a levar em consideração a insolvência da recorrente na determinação do montante da coima. Finalmente, a recorrente contesta a fixação, pela decisão impugnada, de juros de mora.

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(1)  Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22)

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-69/04)

(2004/C 106/143)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schunk GmbH, com sede em Thale (Alemanha), e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH, com sede em Heuchelheim (Alemanha), representadas pelos advogados Rainer Bechtold e Simon Hirsbrunner.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão impugnada, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima no montante de 30.870.000 euros por terem infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do acordo EEE, ao participarem numa série de acordos e práticas concertadas no sector dos produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.

Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão imputou, incorrectamente, à primeira recorrente, que é uma sociedade gestora de participações sociais, a responsabilidade solidária pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a segunda recorrente Schunk Kohlenstofftechnik GmbH (a seguir «SKT»). As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada se baseia em disposições ilegais, uma vez que o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1) dá à Comissão uma margem de discricionaridade na determinação do montante da coima, sendo por isso incompatível com o princípio da precisão e com as normas fundamentais de direito comunitário. Além disso, a Comissão, ao fixar o montante da coima, tratou as recorrentes de forma desfavorável em relação a outras empresas, avaliou incorrectamente o efeito dissuasor da coima e a cooperação das recorrentes e ignorou circunstâncias essenciais.

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(1)  Regulamento n.oo 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22)

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Le Carbone Lorraine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-73/04)

(2004/C 106/144)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Le Carbone Lorraine S.A., com sede em Paris, representada pelos advogados Antoine Winckler e Igor Simic.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente uma coima de 43.050.000 euros por ter participado, com cinco outras empresas, num cartel no sector dos produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito ao não proceder a uma delimitação dos mercados pertinentes dos produtos em causa. A recorrente invoca, igualmente, a violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima no que respeita à fixação do «montante de base» da coima em questão. A Comissão violou, igualmente, o princípio da segurança jurídica ao agravar o «montante de base» em 105 % com fundamento na duração da infracção. Além disso, a recorrente acusa a Comissão de não ter levado em conta as circunstâncias atenuantes a seu favor e de não lhe ter concedido a redução máxima prevista para a sua alegada cooperação na investigação. A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao não conceder à recorrente uma redução da coima em função do impacto sobre a mesma de uma série de coimas pesadas consecutivas na mesma área de actividade, ao passo que concedeu tal redução a uma outra empresa pelo mesmo motivo.

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-75/04)

(2004/C 106/145)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arch Chemicals, Inc., com sede em Norwalk, Connecticut, USA, e Arch Timber Protection Limited, com sede em Castleford, Reino Unido, representadas por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

As recorrentes são produtoras de substâncias activas biocidas e de produtos biocidas, nomeadamente, pesticidas não agrícolas contendo essas substâncias activas. São titulares de autorizações de colocação no mercado em vários Estados-Membros e muitos dos seus produtos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Nos termos da Directiva 98/8/CE (1) e do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (2) da Comissão, as recorrentes notificaram as suas combinações de substâncias activas e de tipos de produto, tendo-se tornado, desse modo, participantes no programa de análise, na acepção do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (3). Nos termos das regras da segunda fase do programa de análise, as recorrentes são obrigadas a desenvolver dados de propriedade industrial de custo elevado, como estudos científicos e avaliações de riscos, e a submeter esses dados a um Estado-Membro relator.

As recorrentes pedem a anulação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2032/2003, na medida em que não estabelece um prazo-limite até ao qual as restantes empresas não podem comercializar os produtos biocidas notificados pelas recorrentes e que constam do anexo II. Além disso, segundo as recorrentes, o artigo 3.o, n.o 2, e o anexo II do Regulamento n.o 2032/2003 não as identificam como participantes, na sequência da notificação das suas substâncias activas e combinações de tipos de produto. Pedem também a anulação do artigo 5.o, n.o 3, e do considerando décimo do Regulamento n.o 2032/2003, uma vez que permitem que empresas não participantes requeiram a inclusão de uma combinação de substâncias activas/tipos de produtos em condições mais favoráveis. As recorrentes impugnam ainda o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2032/2003, pois permite ao Estado-Membro relator tomar em consideração informações suplementares prestadas por terceiros. Por outro lado, impugnam o facto de o artigo 11.o, n.o 3, e o considerando décimo oitavo do mesmo regulamento permitirem que a recorrida proceda unilateralmente a um estudo comparado de combinações de substâncias activas e de tipos de produto, antes da conclusão da análise. O artigo 13.o e o considerando vigésimo são, por sua vez, impugnados pelas recorrentes na medida em que permitem que a recorrida suspenda ou cancele a análise, com base numa proposta por ela apresentada nos termos da Directiva 76/769/CEE (4). Segundo as mesmas, dessa forma, os estudos baseados numa avaliação dos perigos estão a ser privilegiados em prejuízo das avaliações de risco do sector específico previstas na Directiva 98/8/CE, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado. Por último, pedem a anulação do artigo14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2032/2003, pois altera, com efeitos retroactivos e sem qualquer fundamento, as regras da notificação prevista pelo Regulamento n.o 1896/2000 e, com elas, um factor decisivo para a participação das recorrentes no programa de análise.

Como fundamento do seu recurso, as recorrentes alegam que a recorrida abusou dos poderes que lhe são conferidos pela Directiva 98/8/CE, ao aplicar a directiva de uma forma que vai além da respectiva letra e que altera os direitos e expectativas das recorrentes. Alegam ainda que a recorrida não tinha competência para introduzir no Regulamento n.o 2032/2003 as disposições impugnadas sem consultar previamente o Parlamento e o Conselho. Segundo elas, a Directiva 98/8/CE deveria ter sido modificada para se poder introduzir as referidas disposições.

As recorrentes alegam igualmente que a recorrida violou o Tratado CE e certos princípios do direito comunitário, nomeadamente, as disposições respeitantes à concorrência leal, os princípios da livre concorrência, da segurança jurídica e das expectativas legítimas, da proporcionalidade, da não discriminação, do direito de propriedade, do direito de exercer livremente uma actividade profissional e, por fim, da supremacia dos acordos internacionais, em particular, da protecção dos direitos de propriedade intelectual ao abrigo do acordo TRIP.

As recorrentes invocam ainda uma alegada ilegalidade do artigo 6.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 e dos artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE.

As recorrentes afirmam que o artigo 6.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 constitui a base dos artigos 3.o, 4.o, n.o 2, assim como do anexo II, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 e estabelece a regra segundo a qual combinações de substâncias activas ou de tipos de produto podem ser livremente comercializadas por qualquer outra empresa sem acesso aos dados protegidos das recorrentes e que não tenha desenvolvido informação equivalente. Alegam que artigo 6.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ignora as disposições relativas à protecção de dados da Directiva 98/8/CE e que a recorrida abusou dos seus poderes e não tinha competência para adoptá-lo.

Além disso, as recorrentes alegam que os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, e 11.o da Directiva 98/8/CE estão relacionados com os impugnados artigo 3.o e anexo II, do Regulamento (CE) n.o 2032/2003. Segundo as recorrentes, o artigo 9.o, alínea a), da Directiva 98/8/C é ilegal porque faz uma discriminação entre substâncias activas que eram comercializadas antes de 14 de Maio de 2000 e substâncias activas que o não eram, daí resultando uma concorrência desleal. Alegam que os artigos 9.o, alínea a), 10.o, n.o 3, 11.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE são incompatíveis com outras disposições da mesma directiva. Em particular, não estabelecem, ao contrário dos artigos 12.o e 27.o da Directiva 98/8/CE, uma ligação clara entre as recorrentes e as suas combinações de substâncias activas e de tipos de produto notificadas. Por último, alegam que o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE deveria ser declarado ilegal, para que os Estados-Membros deixem de poder aplicar a sua legislação nacional já anteriormente vigente que permite a manutenção do registo de produtos biocidas que não foram objecto de uma notificação a nível comunitário.

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(1)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16. da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6).

(3)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).

(4)  Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 262, p. 201; EE 13 F5 p. 208).

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-76/04)

(2004/C 106/146)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH, com sede em Kirchheimboladen (Alemanha), representada pelos advogados K. Van Maldegem e C. Mereu.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T 75/04.

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-77/04)

(2004/C 106/147)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Rhodia Consumer Specialties, com sede em Watford (Reino Unido), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T-75/04.

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-78/04)

(2004/C 106/148)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumitomo Chemical (UK) PLC, com sede em Londres Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T-75/04.

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Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-79/04)

(2004/C 106/149)

Língua do processo: Inglês

Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Troy Chemical Company BV, com sede em Maasluis (Países-Baixos), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são os mesmos que se invocam no processo T-75/04.

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Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2004 pela Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-81/04)

(2004/C 106/150)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bouygues S.A., com sede em Paris, e Bouygues Télécom, com sede em Bologne Billancout (França), representadas por Bernard Amory e Alexandre Verheyden, avocats.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O objecto do presente recurso é a queixa que as sociedades recorrentes apresentaram à recorrida relativamente ao auxílio que foi concedido pelo Estado francês à ORANGE FRANCE e SFR devido à redução retroactiva dos royalties de 4,955 mil milhões de euros que cada um destes operadores se tinha comprometido a pagar em contrapartida da licença UMTS («Universal Mobile Telecommunications System») que lhes fora atribuída em 15 de Julho de 2001. As outras acusações feitas pelas recorrentes eram respeitantes:

No que diz respeito ao recurso por omissão, as recorrentes alegam que a Comissão nunca tomou posição quanto à acusação relativa aoUMTS que era, portanto, objecto da interpelação e que a carta de 11 de Dezembro de 2003 que a Comissão lhes enviou em resposta à interpelação não podia constituir uma tomada de posição, na acepção do artigo 232.o do Tratado CE. Essa carta limitava-se efectivamente a sublinhar que a apreciação das medidas que contêm potencialmente auxílios de Estado a favor da FRANCE TELECOM é uma das prioridades da Comissão, sem se pronunciar sobre o fundamento da reclamação em causa. Assim, dadas as lacunas na fundamentação, essa carta não pode ser interpretada no sentido de que pôs termo à omissão.

No que diz respeito ao recurso de anulação interposto, a título subsidiário, contra a decisão de 11 de Dezembro de 2003, que rejeitou a queixa, as recorrentes invocam três fundamentos relativos:

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Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Axiom Medical, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo T-84/04)

(2004/C 106/151)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Axiom Medical, Inc., com sede em Rancho Dominguez (EUA), representada pelo advogado R. Köbbing.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

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Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Guido Strac contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T-85/04)

(2004/C 106/152)

Língua do processo: Alemão

Deu entrada em 1 de Março de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Guido Strac, residente em Wasserliesch (Alemanha), representado pelo advogado J. Mosar.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamentos do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o relatório que lhe respeita em formato electrónico está inserido no novo sistema informático da administração do pessoal da Comissão e, desta forma, constitui um acto paralelo que viola o artigo 26.o do Estatuto dos Funcionários. A aplicação do novo sistema informático viola também a exigência de forma escrita prevista pelo artigo 25.o do Estatuto.

O recorrente alega ainda que o processo de classificação de serviço viola o artigo 43.o do Estatuto, o artigo 8.o da Decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002 relativa à adopção das disposições gerais de aplicação do artigo 43.o, o princípio da igualdade, o princípio da não discriminação, a obrigação de fundamentação e a proibição da arbitrariedade.O princípio da tutela da confiança legítima, a regra «pater legem quam ipsa fecisti«, a obrigação de assistência que impende sobre a Comissão em relação aos seus funcionários, o direito a ser ouvido e o princípio dum processo administrativo leal também foram violados no decurso do processo de classificação impugnado, incluindo a fase do processo de reclamação apresentado pelo recorrente.

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Recurso interposto em 1 de Março de 2004 por Milagros Irene Arranz Benítez contra o Parlamento Europeu

(Processo T-87/04)

(2004/C 106/153)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 1 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Milagros Irene Arranz Benítez, residente em Bruxelas, representada por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Pela decisão recorrida, o Parlamento decidiu ter em conta, para fins de cálculo da redução fiscal prevista no artigo 3.o do Regulamento n.o 260/68 (1)e do subsídio de expatriação devido à recorrente, unicamente dois dos seus quatro filhos, uma vez que o poder paternal efectivo era partilhado pela recorrente e pelo seu ex-marido, também funcionário, com direito aos mesmos benefícios. A recorrente contesta esta decisão afirmando que assume sozinha o poder paternal efectivo, uma vez que a contribuição mensal paga pelo seu ex-marido a cada filho é inferior ao limite previsto pelas conclusões do colégio dos chefes de administração n.o 188/89 não sendo, de qualquer modo, de uma importância tal que permita que se considere que os filhos estão a cargo do pai, tendo em conta o grau deste último e a sua afectação fora das Comunidades.

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(1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56, p. 8; EE 01 F1 p. 136).

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Recurso interposto em 3 de Março de 2004 por Marie Tzirani contra a Comissão das Comunidades Europeias.

(Processo T- 88/04)

(2004/C 106/154)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie Tzirani, residente em Bruxelas, representada por Eric Boigelot, avocat.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 7.o, 14.o, 25.o, n.o 2, 29.o, n.o 1, alínea a), e 45.o do Estatuto, bem como a violação das regras de nomeação dos funcionários A1 e A2, desvio de poder e infracção dos princípios gerais de direito, tais como o princípio da legalidade, de vocação para a carreira, da igualdade de tratamento e, por último, dos princípios que impõem à AIPN de só adoptar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, quer dizer, pertinentes e não viciados por um manifesto erro de apreciação.

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Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2004 por C. I. Bieger contra a Europol

(Processo T-89/04)

(2004/C 106/155)

Língua do processo: neerlandês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 24 de Fevereiro de 2004 um recurso contra a Europol interposto por C. I. Bieger, residente em Zoetermeer (Países Baixos), representada por P. de Casparis e M. F. Baltussen, advogados.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação e o exercício abusivo do poder discricionário da Europol.

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Recurso interposto em 3 de Março de 2004 por Alexander Just contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-91/04)

(2004/C 106/156)

Língua do processo: alemão

Deu entrada, em 3 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Alexander Just, Hoeilaart (Bélgica), representado por G. Lebitsch, advogado.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente participou no teste de pré-selecção do concurso geral COM/A/2/02, para a criação de uma reserva de estagiários/estagiárias no sector do Ambiente. Foi informado pelo júri de que o resultado que obtivera em todos os testes não era suficiente para ser admitido à fase seguinte do concurso. O recorrente alega que algumas das questões da prova «a)» continham erros. Caso estas questões tivessem sido anuladas, o recorrente teria atingido a pontuação necessária à admissão à fase seguinte do concurso.

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Recurso interposto em 4 de Março de 2004 por Theodoros Kallianos contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-93/04)

(2004/C 106/157)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Theodoros Kallianos, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Guy Archambeau, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente é funcionário da Comissão. Na sequência de um despacho do Tribunal de Première Instance de Bruxelles que atribuiu uma pensão alimentar ao cônjuge do recorrente, os serviços competentes da Comissão procederam a levantamentos sobre o salário deste último. Através do seu recurso, o recorrente contesta esses levantamentos invocando um erro de direito e de facto, a inexistência de título executivo justificador desses levantamentos, bem como violação do Regulamento n.o 1347/2000 (1)

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160 p. 19)

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Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2004 pelo Secretariado Europeu do Ambiente, a PAN-Europe, a União dos Trabalhadores da Alimentação, da Agricultura, da Hotelaria-Restauração, do Tabaco e das Actividades Similares (UITA), a Federação Europeia dos Sindicatos dos Sectores da Alimentação, da Agricultura, do Turismo e das Actividades Similares (EFFAT), a Stichting Natuur en Milieu e a Svenska Naturskyddsföreningen (Sociedade Sueca para a Conservação da Natureza) contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-94/04)

(2004/C 106/158)

Língua do processe: inglês

Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Secretariado Europeu do Ambiente, com sede em Bruxelas (Bélgica), a PAN-Europe, com sede em Londres, a União dos Trabalhadores da Alimentação, da Agricultura, da Hotelaria-Restauração, do Tabaco e das Actividades Similares (IUF), com sede em Genebra (Suíça) a Federação Europeia dos Sindicatos dos Sectores da Alimentação, da Agricultura, do Turismo e das Actividades Similares (EFFAT), com sede em Bruxelas, a Stichting Natuur en Milieu, com sede em Utrecht (Países Baixos) e a Svenska Naturskyddsföreningen (Sociedade Sueca para a Conservação da Natureza), com sede em Estocolmo (Suécia), representados por P. van den Biesen e B. Arentz, advogados.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A medida impugnada, a Directiva 2003/112/CE (1) da Comissão, alterou a Directiva 91/414/CEE (2) do Conselho de forma a incluir um herbicida, o «paraquato», no anexo I desta última. Nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414, apenas os produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias enumeradas no seu anexo I podem ser autorizados pelos Estados-Membros. Consequentemente, os Estados-Membros não deixarão por certo de autorizar, no futuro, os produtos fitofarmacêuticos que contenham «paraquato».

As recorrentes pedem que o Tribunal anule a directiva impugnada alegando que, ao tê-la adoptado, a Comissão violou a Directiva 91/414 bem como o princípio da precaução consagrado no artigo 174.o, n.o 2, CE, no quadro da política da Comunidade no domínio do ambiente. Alegam igualmente que a directiva impugnada viola a Directiva 79/409 (3) do Conselho, na medida em que não teve em conta os efeitos do «paraquato» nas aves.

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(1)  Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (JO L 321, p. 32).

(2)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).

(3)  Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 130, p. 1; EE 15 F2 p. 125).

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Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por Luciano Lavagnoli contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-95/04)

(2004/C 106/159)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 8 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Luciano Lavagnoli, com domicílio em Berchem (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente opõe-se à decisão da AIPN que estabelece o seu relatório de notação relativo ao período 1999-2001.

Em apoio do seu recurso o recorrente alega:

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Recurso interposto em 5 de Março de 2004 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-96/04)

(2004/C 106/160)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 5 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o novo sistema de avaliação dos funcionários é ilegal pois prevê um número de pontos de mérito limitado por serviço que obriga o notador a compensar as boas classificações com classificações menos boas. Esta circunstância conduz a uma discriminação entre funcionários em função da quota de pontos disponíveis no seu serviço. O recorrente também invoca um erro manifesto de apreciação e alega que o relatório de avaliação que impugna constitui um acto de assédio moral contra si.

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Recurso interposto em 12 de Março de 2004 por Laura Gnemmi e Eugénia Aguiar contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-97/04)

(2004/C 106/161)

Língua do processo: francês

Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 12 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laura Gnemmi, com domicílio em Hünsdorf (Luxemburgo) e Eugénia Aguiar, com domicílio em Bruxelas, representadas por Gilles Bounéou e Fréderic Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

No presente processo, os fundamentos e principais argumentos invocados pelas recorrentes são idênticos aos invocados pelas recorrentes nos processos T-43/04 e T-47/04.

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Recurso interposto em 15 de Março de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela S.I.M.S.A. srl e o.

(Processo T-98/04)

(2004/C 106/162)

Língua do processo: italiano

Deu entrada em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela S.I.M.S.A. srl e o., representadas e defendidas pelo advogado Michele Arcangelo Calabrese.

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O presente recurso visa a impugnação da decisão de 12 de Julho de 2000, em que a Comissão autorizou, sem levantar objecções, o regime de auxílios estatais no N 715/99, na única parte em que, tacitamente, não permitiu às recorrentes reformular os pedidos apresentados ao abrigo do terceiro aviso organizado com base no regime precedente.

Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

Por último, as recorrentes alegam violação do princípio da igualdade de tratamento, bem como o princípio dos direitos de defesa.

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Recurso apresentado em 11 de Março de 2004 por Massimo Giannini contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-100/04)

(2004/C 106/163)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 11 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Massimo Giannini, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O presente litígio tem por objecto a exclusão do recorrente da lista de reserva resultante do concurso COM/A/9/01, destinada à constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (carreira A7/A6) nos domínios da economia e da estatística.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca, antes de mais, a violação dos artigos 4.o, 27.o, 29.o, 30.o e 31.o e do anexo III do estatuto, a ignorância do interesse do serviço, bem como a violação do anúncio do concurso, do dever de solicitude e do artigo 1.o da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais das Instituições Comunitárias na medida em que dois dos candidatos aprovados inscritos na lista de reserva, funcionários, estão já na carreira A7/A6 e ocupam, a fortiori, lugares de economistas nessa carreira.

Alega, por outro lado:

O recorrente invoca também uma irregularidade de procedimento, um desvio de poder e um vício de incompetência, bem como a violação do princípio da não retroactividade.

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Recurso apresentado em 15 de Março de 2004 por Carlos Martinez-Mongay contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-101/04)

(2004/C 106/164)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos Martinez-Mongay, residente em Bruxelas, representado por Sébastian Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos e argumentos invocados são similares aos invocados no processo T-402/03, Katalagarianakis contra Comissão (JO 2004, C 35, p. 17).

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Recurso interposto em 8 de Março de 2004 por David Cornwell contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-102/04)

(2004/C 106/165)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 8 de Março de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por David Cornwell, com domicílio em Kraainem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente opõe-se à decisão de 14 de Abril de 2003 da AIPN que revê e fixa a classificação do seu recrutamento no grau A5, escalão 3, em 1 de Maio de 1992, revê e fixa a sua classificação posterior no grau A4, escalão 4, em 1 de Agosto de 2000, e no grau A4, escalão 5, em 16 de Março de 2003, e limita os seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995.

Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos invocados no processo T-402/03, Katalagarianakis contra Comissão (JO 2004 C 35, p. 17).

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Recurso apresentado em 15 de Março de 2004 por Peter Ritzmann contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-103/04)

(2004/C 106/166)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter Ritzmann, residente em Trier (Alemanha), representado por Sébastien Orlandi Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente iniciou a sua carreira na Comissão como agente temporário, sendo, depois, nomeado funcionário no decurso do exercício de avaliação transitório 2001-2002.

Segundo o recorrente, ainda que lhe tenham sido atribuídos um certo número de pontos de mérito, pelos seus notador principal e segundo notador, e que a sua antiguidade no grau tenha sido tida em conta desde o dia em que foi contratado como agente temporário, a Comissão decidiu reduzir substancialmente os seu pontos de mérito por ter unicamente em conta os seus méritos como funcionário.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:

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Recurso interposto em 12 de Março de 2004 por Sandoz GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-105/04)

(2004/C 106/167)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sandoz GmbH, com sede em Kundl (Áustria), representada pelos advogados C. Thomas, N. Dagg e B. Oosting.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os mesmos fundamentos e principais argumentos do processo T-15/04, SANDOZ/Comissão (1).

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(1)  Ainda não publicado.

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Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Aluminium Silicon Mill Products GmbH contra o Conselho das Comunidades Europeias

(Processo T-107/04)

(2004/C 106/168)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias, interposto por Aluminium Silicon Mill Products, com sede em Zug (Suíça), representada pelos advogados A. Willems e L. Ruessmann.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

A medida impugnada, o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (1), que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia e que, neste âmbito, instituiu um direito de 22,7 % sobre o silício originário de dois produtores russos, SUAL-Kremny-Ural e ZAO Kremny. A recorrente importa metal de silício destes dois produtores para venda a clientes estabelecidos na Comunidade Europeia, pedindo, nesta qualidade, a anulação da referida medida.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação e violou os artigos 1.o, n.o 4, e 6.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/1996 (2), visto que a medida impugnada ignora o significado das diferentes características do produto e os usos finais diferentes dos metais de silício químicos e metalúrgicos. A recorrente alega ainda que o Conselho não apresentou razões relativas à determinação do preço de exportação e à declaração de que entre 1998 e 2000 os indicadores de prejuízo desenvolveram-se positivamente. Segundo a recorrente, esta última afirmação viola igualmente o artigo 3.4 do acordo anti-dumping da OMC, e o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 384/1996. A recorrente alega ainda que o Conselho não apresentou as razões que o levaram a concluir pela existência de um nexo causal entre as importações alegadamente objecto de dumping em causa e o prejuízo, cometeu um erro de apreciação em relação a este ponto e violou o artigo 3.o, n.os 2, 6 e 7, do Regulamento n.o 384/1996, e os artigos 3.1e 3.5 do acordo anti-dumping da OMC. A recorrente alega, por último, que o Conselho violou o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 384/1996, relativamente à utilização da subcotação das vendas como metodologia para calcular o grau de eliminação do prejuízo e não apresentou razões adequadas por ter procedido deste modo.

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(1) JO L 339, de 24 de Dezembro de 2003, p. 3.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, de 6 de Março de 1996, p. 1).

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Recurso apresentado em 12 de Março de 2004 por Nikolaus Steininger contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-108/04)

(2004/C 106/169)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 12 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nikolaus Steininger, residente em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente entrou ao serviço da Comissão como agente temporário. Depois de aprovado num concurso interno, o recorrente foi nomeado funcionário estagiário.

Segundo o recorrente, no relatório de evolução de carreira relativo ao período de 1.7.2001-31.12.2002, o seu chefe de unidade elaborou um relatório que incluía certos pontos de mérito. Em seguida, estes pontos de mérito foram reduzidos proporcionalmente ao tempo passado como funcionário, ou seja, 2,5 meses num total de 18 meses, o que corresponde a uma redução de 86 %.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:

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Recurso interposto em 16 de Março de 2004 por Paulo Sequeira Wandschneider contra Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-110/04)

(2004/C 106/170)

Língua de processo: francês

Deu entrada em 16 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paulo Sequeira Wandschneider, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein, advogados.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente no presente processo contesta a validade do seu relatório de evolução de carreira (REC) relativo ao período de referência compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.

Em apoio das suas pretensões alega:

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Recurso interposto em 15 de Março de 2004 por OJSC Bratsk Aluminium Plant contra o Conselho da União Europeia

(Processo T-111/04)

(2004/C 106/171)

Língua do processo: inglês

Deu entrada em 15 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por OJSC Bratsk Aluminium Plant, com sede em Bratsk, Rússia, representada por K. Adamantopoulos, lawyer, e J. Branton, solicitor.

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos

O acto impugnado, o Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (1), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia e instituiu, nesse âmbito, um direito de 22.7 % sobre o silício originário da Rússia. A recorrente, uma sociedade russa produtora de silício, pede a anulação desse acto.

Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/1996 (2), cometeu um erro de apreciação manifesto e violou uma formalidade essencial ao não aceitar que a recorrente e a sua operadora nas Ilhas Virgens Britânicas estão ligadas. A recorrente alega ainda que lhe foi negado o direito de defesa uma vez que o Conselho não procedeu a uma segunda visita de verificação relativamente àquela alegação. Segundo a recorrente, o Conselho violou ainda o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 384/1996, quando rejeitou provas adicionais apresentadas pela recorrente. Esta invoca ainda a violação do artigo 20.o, n.o 4, Regulamento (CE) n.o 384/1996, a qual consistiu no não fornecimento, pelo Conselho, de uma exposição adequada dos factos essenciais e argumentos com base nos quais foi proposta a instituição de medidas definitivas. O recorrente alega, finalmente, que o regulamento impugnado considerou, erradamente, que as vendas internas da recorrente dão prejuízo e inflacionou a avaliação do dumping, ao rejeitar as despesas de electricidade da recorrente e ao ajustá-las em alta por referência a factores irrelevantes. Com estes fundamentos, a recorrente alega que o regulamento impugnado violou o artigo 2.o, n.os 5 e 7, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 384/1996, cometeu um erro manifesto de apreciação e não contém fundamentos adequados.

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(1)  JO L 339, p. 3.

(2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56, p. 1.

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Recurso interposto em 19 de Março de 2004 por Manuel Ruiz Sanz, Anna Maria Campogrande e Friedrich Mühlbauer contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-112/04)

(2004/C 106/172)

Língua do processo: francês

Deu entrada em 19 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Manuel Ruiz Sanz, Anna Maria Campogrande e Friedrich Mühlbauer, com domicílio em Bruxelas, representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

Os fundamentos de recurso são iguais aos invocados no processo T-47/04, Alex Milbert e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

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Recurso apresentado em 19 de Março de 2004 por Yvonne Laroche contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-115/04)

(2004/C 106/173)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 19 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Yvonne Laroche, residente em Bruxelas, representada por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

A recorrente opõe-se à decisão da ECPN que estabelece definitivamente o seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

Segundo a recorrente, a decisão impugnada foi adoptada numa altura em que se encontrava em licença por doença. De facto, só tomou conhecimento da referida decisão quando retomou o trabalho.

Em apoio das suas pretensões, alega a violação do artigo 43.o do Estatuto e das suas Disposições Gerais de Execução, bem como do Guia de Avaliação para o exercício 2001-2002 e dos princípios da boa administração, da não discriminação, da proibição do processo arbitrário e do dever de fundamentação.

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Recurso apresentado em 25 de Março de 2004 por Francisco Rossi Ferreras contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-119/04)

(2004/C 106/174)

Língua do processo: francês

Deu entrada, em 25 de Março de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Francisco Rossi Ferreras, residente no Luxemburgo, representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

Fundamentos e principais argumentos:

O recorrente, funcionário da recorrida, impugna o seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 2001-2002.

Alega a violação do artigo 43.o do Estatuto, dos princípios da boa administração, da não discriminação e da proibição de processo arbitrário, bem como do dever de fundamentação. Alega também um erro manifesto de apreciação dos notadores da recorrida e ter sido vítima de assédio moral por parte do seu superior.

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Cancelamento do processo T-235/99 (1)

(2004/C 106/175)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 13 de Fevereiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-235/99, Garage Bergesteyn B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

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(1)JO C 47, de 19.2.2000

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Cancelamento do processo T-279/99 (1)

(2004/C 106/176)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 1 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-279/99, De Haan Minerale Oliën B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)J.O. C 47, de 19.2.00.

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Cancelamento do processo T-291/99 (1)

(2004/C 106/177)

(Língua do processo neerlandês)

Por despacho de 1 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-291/99, Autobedrijf Vruggink contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)J.O. C 63, de 4.3.00.

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Cancelamento do processo T-294/99 (1)

(2004/C 106/178)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 13 de Fevereiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-294/99, Gebr. Derks Beers B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

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(1)JO C 63, de 4.3.2000

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Cancelamento do processo T-184/03 (1)

(2004/C 106/179)

(Língua do processo: espanhol)

Por despacho de 2 de Março de 2004, o presidente da Quarta Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-184/03, Metrovacesa, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)J.O. C 184, deu 2.8.03.

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Cancelamento do processo T-307/03 (1)

(2004/C 106/180)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, o presidente da Segunda Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-307/03, WHG Westdeutsche Handelgesellschaft m.b.H. contra Instituto de Harmonizaçãodo Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

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(1)J.O. C 264, de 1.11.03.

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Cancelamento do processo T-308/03 (1)

(2004/C 106/181)

(Língua do processo: francês)

Por despacho de 5 de Março de 2004, o presidente da Quinta Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-308/03, Valérie Wiame contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)J.O. C 264, de 1.11.03

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Cancelamento do processo T-355/03 (1)

(2004/C 106/182)

(Língua do processo: neerlandês)

Por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, o presidente da Primeira Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-355/03, Andreas Mausolf contra Europol.

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(1)J.O. C 21, de 24.1.04.

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Cancelamento do processo T-407/03 (1)

(2004/C 106/183)

(Língua do processo: italiano)

Por despacho de 18 de Março de 2004, o presidente da Terceira Secção doTribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-407/03, Antonio Aresu contra Comissão das Comunidades Europeias.

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(1)J.O. C 35, de 7.2.04.

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III Informações

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(2004/C 106/184)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 94 de 17.4.2004

Lista das publicações anteriores

JO C 85 de 3.4.2004

JO C 71 de 20.3.2004

JO C 59 de 6.3.2004

JO C 47 de 21.2.2004

JO C 35 de 7.2.2004

JO C 21 de 24.1.2004

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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