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Seu direito a representação

(continua)

Seu direito a representação

Você pode ter um representante, como um advogado,

para ajudá-lo a tratar dos seus assuntos com o Seguro

Social. Nós trabalharemos com o seu representante, da 

mesma forma que trabalharíamos com você.

Para sua proteção, seu representante não pode 

cobrar ou receber pagamentos de você sem primeiro 

obter de nós uma aprovação por escrito. Entretanto, 

seu representante pode aceitar dinheiro seu em 

adiantamento desde que ele seja mantido em uma 

conta fiduciária ou em uma conta em caução. 

Tanto você como seu representante é responsável 

por nos fornecer informações precisas. É 

ilegal fornecer informações falsas deliberadas 

intencionalmente. Se você o fizer, poderá sofrer 

processo criminal.

O que o representante pode fazer

Uma vez que você tenha indicado um representante, 

ele poderá agir em seu nome na maioria dos assuntos 

do Seguro Social, incluindo:

Obter informação do seu arquivo no Seguro Social.

Ajudar você a coletar registros ou informações 

médicas para suporte à sua solicitação;

Ir com você, ou em seu lugar, a qualquer 

entrevista, conferência ou audiência que você 

tiver marcado conosco;

Solicitar uma reconsideração, uma audiência ou 

uma revisão com o Conselho de Apelação; e.

Ajudar você e as suas testemunhas a se 

prepararem para uma audiência e interrogar 

qualquer testemunha.

Seu representante também receberá uma cópia 

da(s) decisão(ões) que tomarmos em relação à sua(s) 

solicitação(ões).

Escolhendo um representante

Você pode escolher um advogado ou outra pessoa 

qualificada para representá-lo. Você também pode 

ter mais de um representante. Entretanto, você não 

pode ter como representante alguém que tenha sido 

suspenso ou desqualificado para representar outras 

pessoas diante da Administração do Seguro Social ou 

que não possa, por lei, agir como representante.

Algumas organizações podem ajudá-lo(a) a 

encontrar um advogado ou oferecer serviços legais 

gratuitos se você qualificar. Alguns advogados 

não cobram os serviços a não ser que você receba 

benefícios. O escritório do Seguro Social tem uma

lista das organizações que podem ajudá-lo a encontrar 

um representante.

Você pode indicar uma ou mais pessoas de uma 

empresa, corporação ou outra organização como seu 

representante, mas você não pode indicar a própria 

empresa, corporação ou organização.

Após escolher seu representante, você precisa nos 

informar por escrito, o mais breve possível. Para fazer 

isso, baixe o formulário SSA-1696-U4, Appointment of 

Representative (Indicação de um Representante), do 

nosso Web site no endereço www.socialsecurity.gov

ou apanhe o formulário no escritório do Seguro Social.

Você precisa informar o nome da pessoa que você 

está indicando e assinar seu nome. Se a pessoa não

for um advogado, ele ou ela precisa informar o nome 

dele(a), por escrito, informar que ele ou ela aceita a 

indicação e assinar o formulário.

O que o representante pode 

cobrar de você

Para cobrar de você uma taxa pelos serviços, seu 

representante primeiro deverá preencher um acordo de 

taxas ou uma petição de taxas conosco. 

Seu representante não pode cobrar de você taxas 

mais altas do que aquelas que aprovarmos. Se você ou 

seu representante discordarem da taxa que aprovamos, 

qualquer um dos dois poderá pedir uma revisão. 

Um representante que cobrar ou receber taxas 

sem nossa aprovação, ou cobrar ou receber um valor 

muito alto, poderá ser suspenso ou desqualificado 

para representar qualquer pessoa com a Administração 

do Seguro Social e também poderá sofrer 

processo criminal.

Como preencher um acordo de taxas

Se você e seu representante tiverem um acordo de 

taxas por escrito, seu representante poderá solicitar 

a nossa aprovação a qualquer momento antes que 

decidirmos sobre sua solicitação. Geralmente, nós 

aprovaremos o acordo e o informaremos por escrito 

quanto o seu representante poderá cobrar desde que:

Ambos tenham assinado o acordo;

Sua solicitação tenha sido aprovada e resultado em 

benefícios retroativos e;

As taxas com as quais você concordou não sejam 

superior a 25 por cento dos benefícios retroativos ou 

$5.300 o que for menor.

Se nós não aprovarmos o acordo das taxas, nós 

notificaremos a você e ao seu representante, por 

escrito, que seu representante deverá apresentar uma 

petição de taxas.
Como apresentar um acordo de taxas

Seu representante poderá nos apresentar uma petição 

de taxas após ter completado o trabalho de sua(s) 

solicitação(ões). Esta solicitação por escrito deverá 

descrever em detalhes o tempo gasto em cada serviço 

que seu representante forneceu. Seu representante 

deverá lhe fornecer uma cópia da petição de taxas e de 

cada anexo. Se você discordar das taxas solicitadas ou 

das informações fornecidas, entre em contato conosco 

dentro de 20 dias. Nós consideraremos um valor justo 

dos serviços do seu representante e o informaremos, 

por escrito, o valor das taxas aprovadas.

Quanto você paga

O valor das taxas que nós decidirmos que seu 

representante poderá cobrar é o máximo que você 

deve pelos seus serviços mesmo que você tenha 

concordado em pagar mais ao seu representante. 

Entretanto, seu representante poderá cobrar de 

você outras despesas, como por exemplo, relatórios 

médicos, sem nossa aprovação.

Se um advogado ou algum representante que 

não seja advogado, mas que o Seguro Social achou 

elegível para pagamentos diretos te representar, 

nós normalmente retemos 25 por cento (mas nunca 

mais) de seus benefícios passados para pagar a 

taxa. Pagamos inteiramente ou em parte a taxa do 

representante deste dinheiro e enviamos a você 

qualquer dinheiro que sobrar.

Algumas vezes você precisa pagar seu 

representante diretamente:

Você precisa pagar o restante que você deve se o 

valor da taxa aprovada for maior do que a quantia 

que nós retemos e pagamos ao seu advogado em

seu nome.

Você precisa pagar o valor total das taxas se: 

Seu representante não for elegível para receber 

pagamento direto;

Nós não retivermos 25 por cento de seus 

benefícios de Seguro Social retroativos ou os 

benefícios forem referentes ao Supplemental 

Security Income (SSI) ou ambos; ou

 Seu representante fez uma solicitação em tempo 

hábil para as taxas e nós enviamos o dinheiro que 

deveríamos ter retido.

Você precisa pagar outras despesas que seu 

representante tiver ou espera ter (por exemplo, o custo 

para obter seus registros médicos ou de hospital).

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Se alguma outra entidade pagar 

o seu representante

Mesmo quando as taxas do seu representante forem 

pagas por outra entidade em seu nome (por exemplo, 

uma empresa de seguros), nós precisamos aprovar as 

taxas, a menos que: 

Seja uma organização sem fins lucrativos ou uma 

agência federal, estadual ou municipal que irá 

pagar as taxas e qualquer despesa utilizando fundos 

governamentais e;

Seu representante nos fornecer uma declaração por 

escrito de que você não terá que pagar qualquer 

taxa ou despesa.

Se você apelar para o tribunal federal

O tribunal poderá permitir uma taxa justa para o 

seu advogado. Geralmente a taxa não excederá 25 

por cento de todos os seus benefícios retroativos que 

resultam da decisão do tribunal. Seu advogado não 

poderá cobrar nenhuma taxa adicional pelos serviços 

no tribunal.

Contatando o Seguro Social 

Para mais informações e para obter cópias das 

nossas publicações, visite o nosso Web site em 

www.socialsecurity.gov ou ligue grátis para o 

número 1-800-772-1213 (as pessoas surdas ou com 

dificuldades auditivas podem contatar o nosso número 

TTY, 1-800-325-0778). Podemos responder a dúvidas 

específicas entre as 7h00 e as 19h00, de segunda 

a sexta-feira. Podemos dar informações através de 

atendimento telefônico automático, 24 horas por dia.

Caso você necessite de um intérprete para tratar dos 

seus assuntos com o Seguro Social, disponibilizaremos 

um gratuitamente. Os serviços de interprete estão 

disponíveis se nos contatar por telefone ou nos 

escritórios do Seguro Social. Ligue para o nosso 

número grátis, 1-800-772-1213. Caso você fala um 

idioma que não seja o inglês ou Espanhol, digite o 

1 e aguarde até um representante atender a chamada. 

Um intérprete será contatado para te ajudar com o 

seu telefonema. Caso o seu assunto não possa ser 

totalmente resolvido pelo telefone, marcaremos uma 

entrevista contigo no escritório local do Seguro Social 

e tomaremos as providências para que um intérprete 

esteja presente à hora marcada.

Todas as chamadas telefônicas são confidenciais. 

Também pretendemos garantir que prestamos um 

serviço preciso e atencioso. Por essa razão, existe 

um segundo funcionário do Seguro Social que 

supervisiona algumas chamadas telefônicas.

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Social Security Administration

SSA Publication No. 05-10075-PE

Your Right To Representation (Portuguese)

June 2005