# Jornal Oficial L 259/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 259 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano21 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 259

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano21 de julho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1199 da Comissão, de 20 de julho de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em granulados ou coberturas utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas (
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  ) | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1200 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que prorroga o mandato do presidente do Comité Militar da União Europeia e que nomeia o próximo presidente do Comité Militar da União Europeia | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1201 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos protetores auditivos | 8 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1199 da Comissão, de 20 de julho de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em granulados ou coberturas utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas (
  1
  )

o

1

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/1200 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que prorroga o mandato do presidente do Comité Militar da União Europeia e que nomeia o próximo presidente do Comité Militar da União Europeia

6

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1201 da Comissão, de 16 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos protetores auditivos

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/1 |
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21.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1199 DA COMISSÃO

de 20 de julho de 2021

que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em granulados ou coberturas utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 68.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A entrada 50 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 contém restrições no que respeita a oito hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) (2). |
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(1)

A entrada 50 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 contém restrições no que respeita a oito hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) (2).

| (2) | Os granulados de borracha são utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética. Os granulados e as coberturas de borracha são também utilizados, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas, tais como campos de golfe, pistas de atletismo, picadeiros, percursos pedestres na natureza ou campos de tiro. Esses granulados e coberturas provêm predominantemente de pneus em fim de vida (ELT). Uma das principais preocupações quanto à utilização de granulados e coberturas de ELT é a presença dos oito HAP na matriz de borracha. Os granulados e as coberturas são misturas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, não são abrangidos pela atual entrada 50 do anexo XVII do referido regulamento. No entanto, os oito HAP estão enumerados como cancerígenos da categoria 1B no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, a entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 restringe o fornecimento de granulados e coberturas ao público em geral, se essas misturas contiverem HAP em concentrações iguais ou superiores a 100 mg/kg no caso dos BaP ou DBAhA, ou 1 000 mg/kg no caso dos outros seis HAP. |
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(2)

Os granulados de borracha são utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética. Os granulados e as coberturas de borracha são também utilizados, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas, tais como campos de golfe, pistas de atletismo, picadeiros, percursos pedestres na natureza ou campos de tiro. Esses granulados e coberturas provêm predominantemente de pneus em fim de vida (ELT). Uma das principais preocupações quanto à utilização de granulados e coberturas de ELT é a presença dos oito HAP na matriz de borracha. Os granulados e as coberturas são misturas na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, por conseguinte, não são abrangidos pela atual entrada 50 do anexo XVII do referido regulamento. No entanto, os oito HAP estão enumerados como cancerígenos da categoria 1B no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, a entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 restringe o fornecimento de granulados e coberturas ao público em geral, se essas misturas contiverem HAP em concentrações iguais ou superiores a 100 mg/kg no caso dos BaP ou DBAhA, ou 1 000 mg/kg no caso dos outros seis HAP.

| (3) | Para efetuar a caracterização dos riscos dos granulados ou das coberturas que contêm os oito HAP, não se pode simplesmente fazer o somatório dos limites de concentração de cada HAP na entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Através da aplicação de uma abordagem de aditividade em conformidade com as orientações sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e tendo em conta a contribuição relativa dos diferentes HAP para o teor de HAP dos granulados e coberturas de borracha, o limite máximo de concentração para a soma dos oito HAP enumerados pode ser calculado e é de aproximadamente 387 mg/kg (5). O Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM) (6) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos («agência») (7) concluíram, em 2017, que este limite de concentração calculado para as misturas dos oito HAP é demasiado elevado para garantir a segurança do abastecimento e da utilização destes granulados em campos de relva sintética. Na sua avaliação, a agência recomendou a redução do limite de concentração dos oito HAP em granulados utilizados em campos de relva sintética através de uma restrição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, uma vez que os atuais limites de concentração foram considerados demasiado elevados para assegurar uma proteção adequada da saúde humana. |
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(3)

Para efetuar a caracterização dos riscos dos granulados ou das coberturas que contêm os oito HAP, não se pode simplesmente fazer o somatório dos limites de concentração de cada HAP na entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. Através da aplicação de uma abordagem de aditividade em conformidade com as orientações sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e tendo em conta a contribuição relativa dos diferentes HAP para o teor de HAP dos granulados e coberturas de borracha, o limite máximo de concentração para a soma dos oito HAP enumerados pode ser calculado e é de aproximadamente 387 mg/kg (5). O Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM) (6) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos («agência») (7) concluíram, em 2017, que este limite de concentração calculado para as misturas dos oito HAP é demasiado elevado para garantir a segurança do abastecimento e da utilização destes granulados em campos de relva sintética. Na sua avaliação, a agência recomendou a redução do limite de concentração dos oito HAP em granulados utilizados em campos de relva sintética através de uma restrição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, uma vez que os atuais limites de concentração foram considerados demasiado elevados para assegurar uma proteção adequada da saúde humana.

| (4) | Com base nessas conclusões e avaliações, em 17 de setembro de 2018, os Países Baixos («transmitente do dossiê») apresentaram à agência um dossiê do anexo XV (8), propondo uma restrição dos oito HAP em granulados para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética e dos granulados ou coberturas para utilização, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas. |
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(4)

Com base nessas conclusões e avaliações, em 17 de setembro de 2018, os Países Baixos («transmitente do dossiê») apresentaram à agência um dossiê do anexo XV (8), propondo uma restrição dos oito HAP em granulados para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética e dos granulados ou coberturas para utilização, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas.

| (5) | O aspeto da saúde humana que causa a maior preocupação no âmbito destes oito HAP é a sua carcinogenicidade e suscetibilidade de induzir efeitos genotóxicos. No que toca aos agentes cancerígenos sem limiar, não é possível determinar uma dose sem risco de cancro teórico. Por conseguinte, as concentrações dos oito HAP em granulados utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética e em granulados ou coberturas utilizados, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas devem ser tão baixas quanto possível. |
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(5)

O aspeto da saúde humana que causa a maior preocupação no âmbito destes oito HAP é a sua carcinogenicidade e suscetibilidade de induzir efeitos genotóxicos. No que toca aos agentes cancerígenos sem limiar, não é possível determinar uma dose sem risco de cancro teórico. Por conseguinte, as concentrações dos oito HAP em granulados utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética e em granulados ou coberturas utilizados, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas devem ser tão baixas quanto possível.

| (6) | O transmitente do dossiê tomou em consideração vários cenários de exposição relacionados com a utilização de granulados em campos de relva sintética, por trabalhadores que instalam e mantêm os campos e por indivíduos que neles praticam desporto (jogadores de campo e guarda-redes profissionais e amadores), bem como relacionados com a utilização de granulados ou coberturas, em formas soltas, em parques infantis e em aplicações desportivas, em que as pessoas, e especialmente as crianças, podem estar expostas. Com base nos resultados da amostragem do RIVM, os riscos adicionais de cancro foram estimados com base na concentração total da soma dos oito HAP atualmente encontrados no material de enchimento de ELT. O nível de concentração encontrado para essas misturas variou entre 6,7 mg/kg e 21 mg/kg. |
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(6)

O transmitente do dossiê tomou em consideração vários cenários de exposição relacionados com a utilização de granulados em campos de relva sintética, por trabalhadores que instalam e mantêm os campos e por indivíduos que neles praticam desporto (jogadores de campo e guarda-redes profissionais e amadores), bem como relacionados com a utilização de granulados ou coberturas, em formas soltas, em parques infantis e em aplicações desportivas, em que as pessoas, e especialmente as crianças, podem estar expostas. Com base nos resultados da amostragem do RIVM, os riscos adicionais de cancro foram estimados com base na concentração total da soma dos oito HAP atualmente encontrados no material de enchimento de ELT. O nível de concentração encontrado para essas misturas variou entre 6,7 mg/kg e 21 mg/kg.

| (7) | O transmitente do dossiê demonstrou que existe um risco adicional de cancro para os trabalhadores e o público em geral expostos a granulados de borracha que contenham o limite calculado de concentração da mistura de 387 mg/kg para a soma dos oito HAP, ao passo que, numa concentração muito inferior, estimou-se que a probabilidade de a exposição de um indivíduo aos HAP enumerados poder resultar em cancro era consideravelmente inferior. O transmitente do dossiê concluiu que, para uma grande parte dos produtores, as concentrações de 15 a 21 mg/kg para a soma dos oito HAP no material de enchimento de ELT são técnica e economicamente viáveis, tendo proposto a aplicação de um limite de concentração de 17 mg/kg. O transmitente do dossiê estimou que 95% do material de enchimento derivado dos ELT cumpriria este limite de concentração. |
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(7)

O transmitente do dossiê demonstrou que existe um risco adicional de cancro para os trabalhadores e o público em geral expostos a granulados de borracha que contenham o limite calculado de concentração da mistura de 387 mg/kg para a soma dos oito HAP, ao passo que, numa concentração muito inferior, estimou-se que a probabilidade de a exposição de um indivíduo aos HAP enumerados poder resultar em cancro era consideravelmente inferior. O transmitente do dossiê concluiu que, para uma grande parte dos produtores, as concentrações de 15 a 21 mg/kg para a soma dos oito HAP no material de enchimento de ELT são técnica e economicamente viáveis, tendo proposto a aplicação de um limite de concentração de 17 mg/kg. O transmitente do dossiê estimou que 95% do material de enchimento derivado dos ELT cumpriria este limite de concentração.

| (8) | A fim de garantir a utilização segura de todos os granulados ou coberturas e evitar a substituição por alternativas que possam causar uma preocupação pela saúde humana igual ou ainda maior do que a borracha reciclada, o transmitente do dossiê sugeriu que a restrição deveria abranger misturas de borracha reciclada e de outros materiais, sejam estes virgens ou reciclados, sintéticos ou naturais. |
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(8)

A fim de garantir a utilização segura de todos os granulados ou coberturas e evitar a substituição por alternativas que possam causar uma preocupação pela saúde humana igual ou ainda maior do que a borracha reciclada, o transmitente do dossiê sugeriu que a restrição deveria abranger misturas de borracha reciclada e de outros materiais, sejam estes virgens ou reciclados, sintéticos ou naturais.

| (9) | Uma vez que o valor-limite de 17 mg/kg proposto pelo transmitente do dossiê é significativamente inferior aos valores-limite de 100-1 000 mg/kg atualmente aplicáveis aos granulados, a restrição significaria que alguns produtores de granulados derivados dos ELT teriam de aumentar a sua quantidade de testes de conformidade e mudar para uma produção mais limpa ou cessar a produção de materiais de enchimento. A restrição tornaria 5% dos granulados atualmente produzidos não conformes se a aplicação da restrição se tornasse imediatamente efetiva. Por conseguinte, o transmitente do dossiê sugeriu um período transitório de doze meses para permitir um período limitado mas razoável para os utilizadores a jusante (produtores de relva, distribuidores e empresas que instalam a relva) continuarem a utilizar granulados que já lhes foram fornecidos mas que não cumprem o valor-limite proposto de 17 mg/kg. |
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(9)

Uma vez que o valor-limite de 17 mg/kg proposto pelo transmitente do dossiê é significativamente inferior aos valores-limite de 100-1 000 mg/kg atualmente aplicáveis aos granulados, a restrição significaria que alguns produtores de granulados derivados dos ELT teriam de aumentar a sua quantidade de testes de conformidade e mudar para uma produção mais limpa ou cessar a produção de materiais de enchimento. A restrição tornaria 5% dos granulados atualmente produzidos não conformes se a aplicação da restrição se tornasse imediatamente efetiva. Por conseguinte, o transmitente do dossiê sugeriu um período transitório de doze meses para permitir um período limitado mas razoável para os utilizadores a jusante (produtores de relva, distribuidores e empresas que instalam a relva) continuarem a utilizar granulados que já lhes foram fornecidos mas que não cumprem o valor-limite proposto de 17 mg/kg.

| (10) | Em 7 de junho de 2019, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da agência adotou um parecer (9) em que concluiu que um teor de HAP em granulados de borracha correspondente ao limite de concentração calculado para misturas em conformidade com a entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é inaceitável e que tais teores para as substâncias sem limiar não devem ser permitidos e não proporcionam um nível adequado de proteção aos trabalhadores e ao público em geral. O RAC concordou que o teor de HAP deve ser reduzido e recomendou um limite de concentração de 20 mg/kg para a soma dos oito HAP em granulados de borracha. O RAC reiterou que o limite proposto de 20 mg/kg não se baseia no risco estimado, sendo uma medida destinada unicamente a evitar concentrações muito elevadas de HAP. O RAC indicou ainda que, no que diz respeito à redução dos riscos, não existe diferença significativa entre escolher 17 mg/kg ou 20 mg/kg, reconhecendo que, com exceção dos fumadores, a principal exposição a substâncias cancerígenas do público em geral não provém de granulados e coberturas, mas de fontes alimentares e ar inalado. |
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(10)

Em 7 de junho de 2019, o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da agência adotou um parecer (9) em que concluiu que um teor de HAP em granulados de borracha correspondente ao limite de concentração calculado para misturas em conformidade com a entrada 28 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é inaceitável e que tais teores para as substâncias sem limiar não devem ser permitidos e não proporcionam um nível adequado de proteção aos trabalhadores e ao público em geral. O RAC concordou que o teor de HAP deve ser reduzido e recomendou um limite de concentração de 20 mg/kg para a soma dos oito HAP em granulados de borracha. O RAC reiterou que o limite proposto de 20 mg/kg não se baseia no risco estimado, sendo uma medida destinada unicamente a evitar concentrações muito elevadas de HAP. O RAC indicou ainda que, no que diz respeito à redução dos riscos, não existe diferença significativa entre escolher 17 mg/kg ou 20 mg/kg, reconhecendo que, com exceção dos fumadores, a principal exposição a substâncias cancerígenas do público em geral não provém de granulados e coberturas, mas de fontes alimentares e ar inalado.

| (11) | O RAC concordou com o transmitente do dossiê que, embora não tenham sido fornecidas elementos comprovativos sobre o teor dos oito HAP na cortiça, nos elastómeros termoplásticos (TPE) e na borracha de etileno-propileno-dieno (EPDM), o limite proposto para os HAP deve aplicar-se a todos os outros tipos de material de enchimento de campos sintéticos, a fim de evitar riscos semelhantes ou maiores através de uma substituição infeliz. |
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(11)

O RAC concordou com o transmitente do dossiê que, embora não tenham sido fornecidas elementos comprovativos sobre o teor dos oito HAP na cortiça, nos elastómeros termoplásticos (TPE) e na borracha de etileno-propileno-dieno (EPDM), o limite proposto para os HAP deve aplicar-se a todos os outros tipos de material de enchimento de campos sintéticos, a fim de evitar riscos semelhantes ou maiores através de uma substituição infeliz.

| (12) | Por razões de aplicação, o RAC recomendou que a restrição relativa aos granulados ou coberturas colocados no mercado para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética e, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas exige uma marcação específica referente a um número de lote único. Este número de lote permite a rastreabilidade do material até um lote testado colocado no mercado. Além disso, o RAC recomendou a inclusão de definições para granulados, coberturas, material de enchimento em campos de relva sintética e utilização em formas soltas em parques infantis e em aplicações desportivas. |
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(12)

Por razões de aplicação, o RAC recomendou que a restrição relativa aos granulados ou coberturas colocados no mercado para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética e, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas exige uma marcação específica referente a um número de lote único. Este número de lote permite a rastreabilidade do material até um lote testado colocado no mercado. Além disso, o RAC recomendou a inclusão de definições para granulados, coberturas, material de enchimento em campos de relva sintética e utilização em formas soltas em parques infantis e em aplicações desportivas.

| (13) | Em 20 de setembro de 2019, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da agência adotou o seu parecer (10), indicando que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC, é a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados, tendo em conta os seus benefícios e custos socioeconómicos. O SEAC assinalou igualmente a natureza preventiva da restrição. |
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(13)

Em 20 de setembro de 2019, o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da agência adotou o seu parecer (10), indicando que a restrição proposta, tal como alterada pelo RAC, é a medida mais adequada ao nível da União para fazer face aos riscos identificados, tendo em conta os seus benefícios e custos socioeconómicos. O SEAC assinalou igualmente a natureza preventiva da restrição.

| (14) | O SEAC concordou que o diferimento por doze meses da aplicação da restrição inicialmente proposta no dossiê do anexo XV para um nível de concentração de 17 mg/kg seria também adequado para um nível de concentração de 20 mg/kg, a fim de permitir que todas as partes interessadas tomem as medidas de conformidade necessárias. |
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(14)

O SEAC concordou que o diferimento por doze meses da aplicação da restrição inicialmente proposta no dossiê do anexo XV para um nível de concentração de 17 mg/kg seria também adequado para um nível de concentração de 20 mg/kg, a fim de permitir que todas as partes interessadas tomem as medidas de conformidade necessárias.

| (15) | O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento da Agência foi consultado durante o procedimento de formação do parecer e as suas recomendações foram tidas em conta. |
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(15)

O Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento da Agência foi consultado durante o procedimento de formação do parecer e as suas recomendações foram tidas em conta.

| (16) | Em 12 de novembro de 2019, a agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC à Comissão. Tendo em conta o dossiê do anexo XV e os pareceres do RAC e do SEAC, a Comissão considera que existe um risco inaceitável para a saúde humana decorrente da colocação no mercado ou da utilização de granulados ou coberturas que contenham HAP como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas que tem de ter resposta a nível da União. A Comissão conclui que a restrição proposta no dossiê do anexo XV, com as alterações propostas pelo RAC e pelo SEAC, é a medida mais adequada a nível da União para fazer face ao risco identificado para a saúde humana e que o seu impacto socioeconómico é limitado. |
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(16)

Em 12 de novembro de 2019, a agência apresentou os pareceres do RAC e do SEAC à Comissão. Tendo em conta o dossiê do anexo XV e os pareceres do RAC e do SEAC, a Comissão considera que existe um risco inaceitável para a saúde humana decorrente da colocação no mercado ou da utilização de granulados ou coberturas que contenham HAP como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas que tem de ter resposta a nível da União. A Comissão conclui que a restrição proposta no dossiê do anexo XV, com as alterações propostas pelo RAC e pelo SEAC, é a medida mais adequada a nível da União para fazer face ao risco identificado para a saúde humana e que o seu impacto socioeconómico é limitado.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não é aplicável aos resíduos, tal como definidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Em conformidade com a referida diretiva, na ausência de critérios harmonizados de fim do estatuto de resíduo a nível da União, a competência para determinar se os granulados e as coberturas derivados dos ELT ou de outros produtos em fim de vida atingiram o fim do estatuto de resíduo é, em cada caso, da competência dos Estados-Membros. |
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(17)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 não é aplicável aos resíduos, tal como definidos na Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). Em conformidade com a referida diretiva, na ausência de critérios harmonizados de fim do estatuto de resíduo a nível da União, a competência para determinar se os granulados e as coberturas derivados dos ELT ou de outros produtos em fim de vida atingiram o fim do estatuto de resíduo é, em cada caso, da competência dos Estados-Membros.

| (18) | As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adotar as medidas adequadas no sentido de cumprir a restrição proposta. A aplicação da restrição deve, por conseguinte, ser diferida por doze meses. |
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(18)

As partes interessadas devem dispor de tempo suficiente para adotar as medidas adequadas no sentido de cumprir a restrição proposta. A aplicação da restrição deve, por conseguinte, ser diferida por doze meses.

| (19) | O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(19)

O Regulamento (CE) n.o 1907/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (20) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
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(20)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Benzo[a]pireno (BaP), benzo[e]pireno (BeP), benzo[a]antraceno (BaA), criseno (CHR), benzo[b]fluoranteno (BbFA), benzo[j]fluoranteno (BjFA), benzo[k]fluoranteno [BkFA], dibenzo[a,h]antraceno (DBAhA).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  https://www.echa.europa.eu/documents/10162/23036412/clp_en.pdf

4

(5)  Este valor não deve ser visto como um valor absoluto, uma vez que pode variar em função das concentrações e da contribuição relativa de cada HAP no material de enchimento de ELT.

5

(6)  https://www.rivm.nl/bibliotheek/rapporten/2017-0017.pdf

6

(7)  https://echa.europa.eu/documents/10162/13563/annex-xv_report_rubber_granules_en.pdf/dbcb4ee6-1c65-af35-7a18-f6ac1ac29fe4

7

(8)  https://www.echa.europa.eu/documents/10162/9777e99a-56fb-92da-7f0e-56fcf848cf18

8

(9)  https://echa.europa.eu/documents/10162/0a91bee3-3e2d-ea2d-3e33-9c9e7b9e4ec5

9

(10)  https://echa.europa.eu/documents/10162/53688823-bf28-7db7-b9eb-9807773b2109

10

(11)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

11

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ANEXO

Na entrada 50, coluna 2, do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, são aditados os seguintes pontos:

| | «9. | Os granulados ou coberturas que contenham mais de 20 mg/kg (0,002% em peso) para a soma de todos os HAP enumerados não podem ser colocados no mercado para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética nem, em formas soltas, para utilização em parques infantis ou em aplicações desportivas. |
| --- | --- | --- |

«9.

Os granulados ou coberturas que contenham mais de 20 mg/kg (0,002% em peso) para a soma de todos os HAP enumerados não podem ser colocados no mercado para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética nem, em formas soltas, para utilização em parques infantis ou em aplicações desportivas.

| 10. | Os granulados ou coberturas que contenham mais de 20 mg/kg (0,002% em peso) para a soma de todos os HAP enumerados não podem ser utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética nem, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas. |
| --- | --- |

10.

Os granulados ou coberturas que contenham mais de 20 mg/kg (0,002% em peso) para a soma de todos os HAP enumerados não podem ser utilizados como material de enchimento em campos de relva sintética nem, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas.

| 11. | Os granulados ou coberturas colocados no mercado para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, para utilização em parques infantis ou em aplicações desportivas devem ser marcados com um número de identificação único do lote. |
| --- | --- |

11.

Os granulados ou coberturas colocados no mercado para utilização como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, para utilização em parques infantis ou em aplicações desportivas devem ser marcados com um número de identificação único do lote.

| 12. | Os pontos 9 a 11 são aplicáveis a partir de 10 de agosto de 2022. |
| --- | --- |

12.

Os pontos 9 a 11 são aplicáveis a partir de 10 de agosto de 2022.

| 13. | Os granulados ou coberturas que estejam a ser utilizados na União em 9 de agosto de 2022 como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas podem ser mantidos e continuar a ser utilizados para o mesmo fim. |
| --- | --- |

13.

Os granulados ou coberturas que estejam a ser utilizados na União em 9 de agosto de 2022 como material de enchimento em campos de relva sintética ou, em formas soltas, em parques infantis ou em aplicações desportivas podem ser mantidos e continuar a ser utilizados para o mesmo fim.

| 14. | Para efeitos dos pontos 9 a 13:






  a) | por «granulados», entende-se misturas que aparecem como partículas sólidas com dimensões compreendidas entre 1 e 4 mm, fabricadas a partir de borracha ou de outro material vulcanizado ou polimérico de origem reciclada ou virgem, ou obtido a partir de uma fonte natural; |
| --- | --- | --- |

14.

Para efeitos dos pontos 9 a 13:

a)

por «granulados», entende-se misturas que aparecem como partículas sólidas com dimensões compreendidas entre 1 e 4 mm, fabricadas a partir de borracha ou de outro material vulcanizado ou polimérico de origem reciclada ou virgem, ou obtido a partir de uma fonte natural;

| b) | por «coberturas», entende-se misturas que aparecem como partículas sólidas em forma de flocos com 4 a 130 mm de comprimento e 10 a 15 mm de largura, fabricadas a partir de borracha ou de outro material vulcanizado ou polimérico de origem reciclada ou virgem, ou obtido a partir de uma fonte natural; |
| --- | --- |

b)

por «coberturas», entende-se misturas que aparecem como partículas sólidas em forma de flocos com 4 a 130 mm de comprimento e 10 a 15 mm de largura, fabricadas a partir de borracha ou de outro material vulcanizado ou polimérico de origem reciclada ou virgem, ou obtido a partir de uma fonte natural;

| c) | por «material de enchimento em campos de relva sintética», entende-se granulados utilizados em campos de relva sintética para melhorar as características de desempenho técnico-desportivo do sistema de relva; |
| --- | --- |

c)

por «material de enchimento em campos de relva sintética», entende-se granulados utilizados em campos de relva sintética para melhorar as características de desempenho técnico-desportivo do sistema de relva;

| d) | por «utilização em formas soltas em parques infantis ou em aplicações desportivas», entende-se qualquer utilização de granulados ou de coberturas em formas soltas em parques infantis ou para fins desportivos, exceto como material de enchimento em campos de relva sintética.» |
| --- | --- |

d)

por «utilização em formas soltas em parques infantis ou em aplicações desportivas», entende-se qualquer utilização de granulados ou de coberturas em formas soltas em parques infantis ou para fins desportivos, exceto como material de enchimento em campos de relva sintética.»

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DECISÕES

| 21.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/6 |
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21.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/6

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DECISÃO (PESC) 2021/1200 DO CONSELHO

de 19 de julho de 2021

que prorroga o mandato do presidente do Comité Militar da União Europeia e que nomeia o próximo presidente do Comité Militar da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o,

Tendo em conta a Decisão 2001/79/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité Militar da União Europeia («Comité Militar») é nomeado pelo Conselho sob recomendação do Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior. Nos termos dessa decisão, o mandato do presidente do Comité Militar é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força da Decisão 2001/79/PESC, o presidente do Comité Militar da União Europeia («Comité Militar») é nomeado pelo Conselho sob recomendação do Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior. Nos termos dessa decisão, o mandato do presidente do Comité Militar é de três anos, salvo decisão em contrário do Conselho.

| (2) | Em 20 de fevereiro de 2018, por meio da Decisão (PESC) 2018/297 (2), o Conselho nomeou o general Claudio GRAZIANO presidente do Comité Militar, excecionalmente, por um período de três anos e meio, a contar de 6 de novembro de 2018. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de fevereiro de 2018, por meio da Decisão (PESC) 2018/297 (2), o Conselho nomeou o general Claudio GRAZIANO presidente do Comité Militar, excecionalmente, por um período de três anos e meio, a contar de 6 de novembro de 2018.

| (3) | Na sua reunião de 19 de maio de 2021, o Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior recomendou que o general Robert BRIEGER fosse nomeado presidente do Comité Militar por um período de três anos com início em 1 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(3)

Na sua reunião de 19 de maio de 2021, o Comité Militar reunido a nível de chefes de Estado-Maior recomendou que o general Robert BRIEGER fosse nomeado presidente do Comité Militar por um período de três anos com início em 1 de junho de 2022.

| (4) | O mandato do general Claudio GRAZIANO enquanto presidente do Comité Militar deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao início do mandato do general Robert BRIEGER. |
| --- | --- |

(4)

O mandato do general Claudio GRAZIANO enquanto presidente do Comité Militar deverá, por conseguinte, ser prorrogado até ao início do mandato do general Robert BRIEGER.

| (5) | O general Robert BRIEGER deverá ser nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia a contar de 1 de junho de 2022 e até 31 de maio de 2025, |
| --- | --- |

(5)

O general Robert BRIEGER deverá ser nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia a contar de 1 de junho de 2022 e até 31 de maio de 2025,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O mandato do general Claudio GRAZIANO enquanto presidente do Comité Militar da União Europeia deverá ser prorrogado até 31 de maio de 2022.

Artigo 2.o

O general Robert BRIEGER é nomeado presidente do Comité Militar da União Europeia a contar de 1 de junho de 2022 e até 31 de maio de 2025.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK

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(1)  
  JO L 27 de 30.1.2001, p. 4.

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/297 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2018, que nomeia o presidente do Comité Militar da União Europeia (JO L 56 de 28.2.2018, p. 33).

2

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| 21.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 259/8 |
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21.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 259/8

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1201 DA COMISSÃO

de 16 de julho de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/668 no que diz respeito às normas harmonizadas relativas aos protetores auditivos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de proteção individual que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento, abrangidos pelas referidas normas ou por partes delas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os equipamentos de proteção individual que estejam em conformidade com as normas harmonizadas, ou com partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos essenciais de saúde e segurança previstos no anexo II do referido regulamento, abrangidos pelas referidas normas ou por partes delas.

| (2) | Pelo ofício M/031, intitulado «Mandato de normalização dirigido ao CEN/Cenelec relativo a normas para os equipamentos de proteção individual», a Comissão apresentou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) um pedido para que sejam desenvolvidas e elaboradas normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

Pelo ofício M/031, intitulado «Mandato de normalização dirigido ao CEN/Cenelec relativo a normas para os equipamentos de proteção individual», a Comissão apresentou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) um pedido para que sejam desenvolvidas e elaboradas normas harmonizadas em apoio da Diretiva 89/686/CEE do Conselho (3).

| (3) | Com base no pedido de normalização M/031, o CEN elaborou várias novas normas e reviu algumas das normas harmonizadas existentes. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido de normalização M/031, o CEN elaborou várias novas normas e reviu algumas das normas harmonizadas existentes.

| (4) | Em 19 de novembro de 2020, o pedido de normalização M/031 caducou e foi substituído por um novo pedido de normalização, estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Em 19 de novembro de 2020, o pedido de normalização M/031 caducou e foi substituído por um novo pedido de normalização, estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924 da Comissão (4).

| (5) | Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/425 retomou os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual previstos na Diretiva 89/686/CEE, os projetos de normas harmonizadas elaborados no âmbito do pedido de normalização M/031 são abrangidos pelo pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. As respetivas referências devem, portanto, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, pode aceitar-se, a título excecional, que essas normas elaboradas e publicadas pelo CEN e pelo Cenelec durante o período de transição entre o pedido de normalização M/031 e o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924 não contenham uma referência explícita ao pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/425 retomou os requisitos essenciais de saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual previstos na Diretiva 89/686/CEE, os projetos de normas harmonizadas elaborados no âmbito do pedido de normalização M/031 são abrangidos pelo pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. As respetivas referências devem, portanto, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Por conseguinte, pode aceitar-se, a título excecional, que essas normas elaboradas e publicadas pelo CEN e pelo Cenelec durante o período de transição entre o pedido de normalização M/031 e o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924 não contenham uma referência explícita ao pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924.

| (6) | Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN e o Cenelec elaboraram as seguintes normas harmonizadas: EN 352-9:2020 relativa aos requisitos de segurança para tampões auditivos com entrada de áudio com características de segurança e EN 352-10:2020 relativa aos requisitos de segurança para tampões auditivos com áudio para entretenimento em apoio do Regulamento (UE) 2016/425. |
| --- | --- |

(6)

Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN e o Cenelec elaboraram as seguintes normas harmonizadas: EN 352-9:2020 relativa aos requisitos de segurança para tampões auditivos com entrada de áudio com características de segurança e EN 352-10:2020 relativa aos requisitos de segurança para tampões auditivos com áudio para entretenimento em apoio do Regulamento (UE) 2016/425.

| (7) | Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização constante da Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e pela EN 352-8:2008, cujas referências são publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5). Essa revisão resultou na adoção das normas harmonizadas EN 352-1:2020 sobre requisitos gerais para protetores auriculares, EN 352-2:2020 sobre requisitos gerais para tampões auditivos, EN 352-3:2020 sobre requisitos gerais para protetores auriculares fixados a dispositivos de proteção de cabeça e/ou proteção facial, EN 352-4:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares dependentes do nível sonoro, EN 352-5:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares com atenuação ativa do ruído, EN 352-6:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares com entrada áudio elétrica, EN 352-7:2020 sobre requisitos de segurança para tampões auditivos dependentes do nível sonoro e EN 352-8:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares com áudio para entretenimento. |
| --- | --- |

(7)

Com base no pedido de normalização M/031 e no pedido de normalização constante da Decisão de Execução C(2020) 7924, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e pela EN 352-8:2008, cujas referências são publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (5). Essa revisão resultou na adoção das normas harmonizadas EN 352-1:2020 sobre requisitos gerais para protetores auriculares, EN 352-2:2020 sobre requisitos gerais para tampões auditivos, EN 352-3:2020 sobre requisitos gerais para protetores auriculares fixados a dispositivos de proteção de cabeça e/ou proteção facial, EN 352-4:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares dependentes do nível sonoro, EN 352-5:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares com atenuação ativa do ruído, EN 352-6:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares com entrada áudio elétrica, EN 352-7:2020 sobre requisitos de segurança para tampões auditivos dependentes do nível sonoro e EN 352-8:2020 sobre requisitos de segurança para protetores auriculares com áudio para entretenimento.

| (8) | A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas harmonizadas elaboradas e revistas pelo CEN e pelo Cenelec cumprem o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas harmonizadas elaboradas e revistas pelo CEN e pelo Cenelec cumprem o pedido de normalização estabelecido na Decisão de Execução C(2020) 7924.

| (9) | As normas harmonizadas EN 352-4:2020, EN 352-5:2020, EN 352-6:2020, EN 352-7:2020, EN 352-8:2020, EN 352-9:2020 e EN 352-10:2020 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/425. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(9)

As normas harmonizadas EN 352-4:2020, EN 352-5:2020, EN 352-6:2020, EN 352-7:2020, EN 352-8:2020, EN 352-9:2020 e EN 352-10:2020 satisfazem os requisitos que visam abranger e que estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/425. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas harmonizadas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (10) | As normas harmonizadas EN 352-1:2020, EN 352-2:2020 e EN 352-3:2020 não contêm o requisito de os produtos ostentarem rotulagem indicando o nível de atenuação sonora por elas fornecido. Essas normas harmonizadas devem, portanto, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição. |
| --- | --- |

(10)

As normas harmonizadas EN 352-1:2020, EN 352-2:2020 e EN 352-3:2020 não contêm o requisito de os produtos ostentarem rotulagem indicando o nível de atenuação sonora por elas fornecido. Essas normas harmonizadas devem, portanto, ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.

| (11) | É necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008 da série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que estas normas foram revistas. |
| --- | --- |

(11)

É necessário retirar as referências das normas harmonizadas EN 352-1:2002, EN 352-2:2002, EN 352-3:2002, EN 352-4:2001, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-4:2001/A1:2005, EN 352-5:2002, com a redação que lhes foi dada pelas EN 352-5:2002/A1:2005, EN 352-6:2002, EN 352-7:2002 e EN 352-8:2008 da série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que estas normas foram revistas.

| (12) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425, enquanto o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas indicadas nesse anexo. |
| --- | --- |

(12)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão (6) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425, enquanto o anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 que são retiradas do Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas indicadas nesse anexo.

| (13) | As normas harmonizadas EN 352-1:2020, EN 352-2:2020 e EN 352-3:2020 são as primeiras normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 a publicar no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição. Deve ser aditado um novo anexo à Decisão de Execução (UE) 2020/668 que enumere as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição. |
| --- | --- |

(13)

As normas harmonizadas EN 352-1:2020, EN 352-2:2020 e EN 352-3:2020 são as primeiras normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 a publicar no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição. Deve ser aditado um novo anexo à Decisão de Execução (UE) 2020/668 que enumere as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2020/668 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão de Execução (UE) 2020/668 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (15) | A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas revistas, é necessário adiar a respetiva retirada das referências às normas enumeradas no anexo II. |
| --- | --- |

(15)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas revistas, é necessário adiar a respetiva retirada das referências às normas enumeradas no anexo II.

| (16) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(16)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2020/668 é alterada do seguinte modo:

| 1) | é inserido o seguinte artigo 2.o-A:

  «Artigo 2.o-A
  As referências das normas harmonizadas relativas aos equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e constantes do anexo III da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.»; |
| --- | --- |

1)

é inserido o seguinte artigo 2.o-A:

o

«Artigo 2.o-A

As referências das normas harmonizadas relativas aos equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 e constantes do anexo III da presente decisão são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com uma restrição.»;

| 2) | o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

o anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

| 3) | o anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

3)

o anexo II é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão;

| 4) | o texto constante do anexo III da presente decisão é aditado como anexo III. |
| --- | --- |

4)

o texto constante do anexo III da presente decisão é aditado como anexo III.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51).

2

(3)  Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual (JO L 399 de 30.12.1989, p. 18).

3

(4)  Decisão de Execução C(2020) 7924 da Comissão, de 19 de novembro de 2020, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica no que respeita aos equipamentos de proteção individual, em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4

(5)  
  JO C 113 de 27.3.2018, p. 41.

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/668 da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa às normas harmonizadas para os equipamentos de proteção individual elaboradas em apoio do Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 19.5.2020, p. 13).

6

---

ANEXO I

Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2020/668 são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «32. | EN 352-4:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro |
| 33. | EN 352-5:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído |
| 34. | EN 352-6:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica |
| 35. | EN 352-7:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro |
| 36. | EN 352-8:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 8: Protetores auriculares com áudio para entretenimento |
| 37. | EN 352-9:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 9: Tampões auditivos com entrada de áudio com características de segurança |
| 38. | EN 352-10:2020
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 10: Tampões auditivos com áudio para entretenimento» |

N.o

Referência da norma

«32.

EN 352-4:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro

33.

EN 352-5:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído

34.

EN 352-6:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica

35.

EN 352-7:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro

36.

EN 352-8:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 8: Protetores auriculares com áudio para entretenimento

37.

EN 352-9:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 9: Tampões auditivos com entrada de áudio com características de segurança

38.

EN 352-10:2020

Protetores auditivos — Requisitos de segurança — Parte 10: Tampões auditivos com áudio para entretenimento»

---

ANEXO II

Ao anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/668 são aditadas as seguintes entradas:

| N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- |
| «22. | EN 352-1:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares | 21 de janeiro de 2023 |
| 23. | EN 352-2:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos | 21 de janeiro de 2023 |
| 24. | EN 352-3:2002
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares montados num capacete de proteção para a indústria | 21 de janeiro de 2023 |
| 25. | EN 352-4:2001
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro
  EN 352-4:2001/A1:2005 | 21 de janeiro de 2023 |
| 26. | EN 352-5:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído
  EN 352-5:2002/A1:2005 | 21 de janeiro de 2023 |
| 27. | EN 352-6:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica | 21 de janeiro de 2023 |
| 28. | EN 352-7:2002
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro | 21 de janeiro de 2023 |
| 29. | EN 352-8:2008
  Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 8: Protetores auriculares com áudio | 21 de janeiro de 2023» |

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«22.

EN 352-1:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares

21 de janeiro de 2023

23.

EN 352-2:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos

21 de janeiro de 2023

24.

EN 352-3:2002

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares montados num capacete de proteção para a indústria

21 de janeiro de 2023

25.

EN 352-4:2001

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 4: Protetores auriculares dependentes do nível sonoro

EN 352-4:2001/A1:2005

21 de janeiro de 2023

26.

EN 352-5:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protetores auriculares com atenuação ativa do ruído

EN 352-5:2002/A1:2005

21 de janeiro de 2023

27.

EN 352-6:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 6: Protetores auriculares com entrada áudio elétrica

21 de janeiro de 2023

28.

EN 352-7:2002

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 7: Tampões auditivos dependentes do nível sonoro

21 de janeiro de 2023

29.

EN 352-8:2008

Protetores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 8: Protetores auriculares com áudio

21 de janeiro de 2023»

---

ANEXO III

«ANEXO III

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 352-1:2020
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares

  Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de atenuação sonora no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425. |
| 2. | EN 352-2:2020
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos

  Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de atenuação sonora no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425. |
| 3. | EN 352-3:2020
  Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares fixados a dispositivos de proteção de cabeça e/ou proteção facial

  Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de atenuação sonora no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425. |

N.o

Referência da norma

1.

EN 352-1:2020

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 1: Protetores auriculares

Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de atenuação sonora no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425.

2.

EN 352-2:2020

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 2: Tampões auditivos

Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de atenuação sonora no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425.

3.

EN 352-3:2020

Protetores auditivos — Requisitos gerais — Parte 3: Protetores auriculares fixados a dispositivos de proteção de cabeça e/ou proteção facial

Aviso: Esta norma não exige rotulagem que indique o nível de atenuação sonora no produto. Por conseguinte, o cumprimento desta norma não confere uma presunção de conformidade com o anexo II, ponto 3.5, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/425.

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