# Jornal Oficial L 305/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 305 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano31 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 305

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano31 de agosto de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União (
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  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1417 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023 | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1418 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda animais e das medidas de apoio animais | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho Nagykunsági birspálinka | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1420 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores | 10 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (
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  ) | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1416 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União (
  1
  )

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1417 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023

3

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1418 da Comissão, de 23 de junho de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda animais e das medidas de apoio animais

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1419 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho Nagykunsági birspálinka

o

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1420 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores

10

*

Regulamento (UE) 2021/1421 da Comissão, de 30 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (
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  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 31.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/1 |
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31.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1416 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2021

que altera a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à exclusão dos voos provenientes do Reino Unido do sistema de comércio de licenças de emissão da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o-A, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições para excluir voos provenientes de um país terceiro do sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE). Essas disposições devem otimizar a interação entre o CELE e as medidas do país terceiro para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas. |
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(1)

O artigo 25.o-A da Diretiva 2003/87/CE habilita a Comissão a adotar disposições para excluir voos provenientes de um país terceiro do sistema de comércio de licenças de emissão da União (CELE). Essas disposições devem otimizar a interação entre o CELE e as medidas do país terceiro para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas.

| (2) | Em dezembro de 2020, foi alcançado um acordo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2). O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado pela União com base na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (3) e aprovado pela União com base na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (4). O Acordo foi aplicado a título provisório até à sua entrada em vigor em 1 de maio de 2021 (5). O Acordo prevê que cada Parte deve dispor de um sistema eficaz de tarifação do carbono que abranja a aviação e que os voos provenientes de aeródromos situados no território do Espaço Económico Europeu (EEE) para aeródromos situados no Reino Unido sejam regulamentados ao abrigo do CELE. Em conformidade com o artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, a derrogação prevista no artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, segundo a qual os Estados-Membros devem considerar cumpridos os requisitos estabelecidos nessa diretiva no que diz respeito a emissões provenientes de determinados voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE, só é aplicável em consonância com os termos do Acordo. |
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(2)

Em dezembro de 2020, foi alcançado um acordo entre a União e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2). O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi assinado pela União com base na Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho (3) e aprovado pela União com base na Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (4). O Acordo foi aplicado a título provisório até à sua entrada em vigor em 1 de maio de 2021 (5). O Acordo prevê que cada Parte deve dispor de um sistema eficaz de tarifação do carbono que abranja a aviação e que os voos provenientes de aeródromos situados no território do Espaço Económico Europeu (EEE) para aeródromos situados no Reino Unido sejam regulamentados ao abrigo do CELE. Em conformidade com o artigo 28.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE, a derrogação prevista no artigo 28.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, segundo a qual os Estados-Membros devem considerar cumpridos os requisitos estabelecidos nessa diretiva no que diz respeito a emissões provenientes de determinados voos com origem ou destino em aeródromos situados em países que não pertencem ao EEE, só é aplicável em consonância com os termos do Acordo.

| (3) | Por conseguinte, afigura-se necessário alterar a Diretiva 2003/87/CE para excluir do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE. A fim de manter a estabilidade no que respeita à cobertura dos operadores de aeronaves pelo CELE, essa exclusão de voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE não deve afetar as disposições que excluem determinadas atividades de aviação do CELE com base em limiares específicos em termos de número de voos ou de emissões por operador. |
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(3)

Por conseguinte, afigura-se necessário alterar a Diretiva 2003/87/CE para excluir do CELE os voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE. A fim de manter a estabilidade no que respeita à cobertura dos operadores de aeronaves pelo CELE, essa exclusão de voos provenientes de aeródromos situados no Reino Unido com destino a aeródromos situados no EEE não deve afetar as disposições que excluem determinadas atividades de aviação do CELE com base em limiares específicos em termos de número de voos ou de emissões por operador.

| (4) | A Diretiva 2003/87/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
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(4)

A Diretiva 2003/87/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (5) | Atendendo a que o Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deve aplicar-se às emissões posteriores a essa data, |
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(5)

Atendendo a que o Acordo foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2021, o presente regulamento deve aplicar-se às emissões posteriores a essa data,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No quadro do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, o segundo parágrafo da categoria «Aviação» da coluna «Atividades» é alterado do seguinte modo:

| 1) | na alínea j), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Os voos referidos nas alíneas l) e m) ou efetuados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e respetiva família próxima, de chefes de Estado, de chefes de governo e de ministros de Estado de um Estado-Membro não podem ser excluídos ao abrigo da presente alínea;»; |
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1)

na alínea j), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os voos referidos nas alíneas l) e m) ou efetuados exclusivamente para o transporte, em missão oficial, de monarcas reinantes e respetiva família próxima, de chefes de Estado, de chefes de governo e de ministros de Estado de um Estado-Membro não podem ser excluídos ao abrigo da presente alínea;»;

| 2) | a alínea k) passa a ter a seguinte redação:






  «k) | a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2030, os voos que, caso contrário, seriam abrangidos por esta atividade, efetuados por operadores de aeronaves não comerciais que efetuem voos cujas emissões totais anuais sejam inferiores a 1 000 toneladas [incluindo as emissões dos voos referidos nas alíneas l) e m)];» |
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2)

a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«k)

a partir de 1 de janeiro de 2013 e até 31 de dezembro de 2030, os voos que, caso contrário, seriam abrangidos por esta atividade, efetuados por operadores de aeronaves não comerciais que efetuem voos cujas emissões totais anuais sejam inferiores a 1 000 toneladas [incluindo as emissões dos voos referidos nas alíneas l) e m)];»

| 3) | é aditada a seguinte alínea m):






  «m) | os voos de aeródromos situados no Reino Unido para aeródromos situados no EEE.». |
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3)

é aditada a seguinte alínea m):

«m)

os voos de aeródromos situados no Reino Unido para aeródromos situados no EEE.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (JO L 444 de 31.12.2020, p. 14).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 444 de 31.12.2020, p. 2).

3

(4)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

4

(5)  Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2560).

5

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| 31.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/3 |
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31.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1417 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita às especificações para a obrigação de desembarque relativa ao salmão no mar Báltico para o período 2021-2023

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (2) procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União, através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura. |
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(1)

O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 (2) procura eliminar gradualmente as devoluções em todas as pescarias da União, através da introdução de uma obrigação de desembarcar as capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

| (2) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se nas pescarias de salmão no mar Báltico desde 1 de janeiro de 2015. |
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(2)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque aplica-se nas pescarias de salmão no mar Báltico desde 1 de janeiro de 2015.

| (3) | Na ausência de planos plurianuais estabelecidos nos termos do artigo 9.o do referido regulamento, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos para as devoluções que estabeleçam as normas de execução da obrigação de desembarque para um período inicial de três anos, renovável por outro período de três anos. Os planos para as devoluções devem ser adotados com base em recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, em consulta com os conselhos consultivos competentes. |
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(3)

Na ausência de planos plurianuais estabelecidos nos termos do artigo 9.o do referido regulamento, o artigo 15.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 habilita a Comissão a adotar planos para as devoluções que estabeleçam as normas de execução da obrigação de desembarque para um período inicial de três anos, renovável por outro período de três anos. Os planos para as devoluções devem ser adotados com base em recomendações comuns elaboradas pelos Estados-Membros, em consulta com os conselhos consultivos competentes.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções relativo às pescarias de salmão, arenque, espadilha e bacalhau no mar Báltico. Esse plano incluiu uma isenção da obrigação de desembarque, nomeadamente para o salmão, devido às elevadas taxas de sobrevivência demonstradas para esta espécie, como previsto no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento (UE) n.o 1396/2014 caducou em 31 de dezembro de 2017. A já referida isenção para o salmão no mar Báltico foi renovada através do Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão (4), que caducou em 31 de dezembro de 2020. |
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(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 da Comissão (3) estabeleceu um plano para as devoluções relativo às pescarias de salmão, arenque, espadilha e bacalhau no mar Báltico. Esse plano incluiu uma isenção da obrigação de desembarque, nomeadamente para o salmão, devido às elevadas taxas de sobrevivência demonstradas para esta espécie, como previsto no artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O Regulamento (UE) n.o 1396/2014 caducou em 31 de dezembro de 2017. A já referida isenção para o salmão no mar Báltico foi renovada através do Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão (4), que caducou em 31 de dezembro de 2020.

| (5) | O Regulamento (UE) 2016/1139 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas no mar Báltico e os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar no caso dessas unidades populacionais, incluindo o salmão. O seu artigo 7.o, n.o 1, alínea a), habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar, especificando os pormenores da obrigação de desembarque ligados às elevadas taxas de sobrevivência. |
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(5)

O Regulamento (UE) 2016/1139 estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas no mar Báltico e os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar no caso dessas unidades populacionais, incluindo o salmão. O seu artigo 7.o, n.o 1, alínea a), habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de o complementar, especificando os pormenores da obrigação de desembarque ligados às elevadas taxas de sobrevivência.

| (6) | A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar Báltico. Em 12 de maio de 2020, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico, estes Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum (5). Foram obtidas contribuições científicas dos organismos científicos competentes. A recomendação comum foi atualizada em 8 de setembro de 2020 e em 16 de março de 2021. |
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(6)

A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia têm um interesse direto de gestão das pescarias no mar Báltico. Em 12 de maio de 2020, após consulta do Conselho Consultivo para o Mar Báltico, estes Estados-Membros apresentaram à Comissão uma recomendação comum (5). Foram obtidas contribuições científicas dos organismos científicos competentes. A recomendação comum foi atualizada em 8 de setembro de 2020 e em 16 de março de 2021.

| (7) | A versão alterada da recomendação comum propõe que a isenção da obrigação de desembarque para o salmão capturado com determinadas artes passivas, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, continue a aplicar-se após 31 de dezembro de 2020. Incentiva a utilização de artes mais seletivas e de baixo impacto quando da pesca de espécies que não o salmão. Além disso, a isenção poderia contribuir para reduzir as capturas acessórias de aves e mamíferos. Em algumas regiões, permitiria igualmente facilitar a gestão das quotas e proteger as unidades populacionais de salmão selvagem, graças à libertação do salmão selvagem capturado e à conservação apenas do salmão de cultura. Todavia, a isenção deverá deixar de se aplicar aos covos/nassas e, no que diz respeito às armadilhas flutuantes, só deverão ser incluídas aquelas às quais é fixado um saco sem nós («Vittjanpåse»). Além disso, a recomendação comum sugere que a isenção se limite a 8 % das capturas anuais efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro, a fim de continuar a reduzir qualquer potencial impacto negativo dessa isenção na unidade populacional. Por último, no contexto da consulta do Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura, foi salientado que, como referido na recomendação comum, a isenção deve abranger o salmão capturado em todas as pescarias que utilizam as artes passivas em causa. |
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(7)

A versão alterada da recomendação comum propõe que a isenção da obrigação de desembarque para o salmão capturado com determinadas artes passivas, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, continue a aplicar-se após 31 de dezembro de 2020. Incentiva a utilização de artes mais seletivas e de baixo impacto quando da pesca de espécies que não o salmão. Além disso, a isenção poderia contribuir para reduzir as capturas acessórias de aves e mamíferos. Em algumas regiões, permitiria igualmente facilitar a gestão das quotas e proteger as unidades populacionais de salmão selvagem, graças à libertação do salmão selvagem capturado e à conservação apenas do salmão de cultura. Todavia, a isenção deverá deixar de se aplicar aos covos/nassas e, no que diz respeito às armadilhas flutuantes, só deverão ser incluídas aquelas às quais é fixado um saco sem nós («Vittjanpåse»). Além disso, a recomendação comum sugere que a isenção se limite a 8 % das capturas anuais efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro, a fim de continuar a reduzir qualquer potencial impacto negativo dessa isenção na unidade populacional. Por último, no contexto da consulta do Grupo de Peritos das Pescas e Aquicultura, foi salientado que, como referido na recomendação comum, a isenção deve abranger o salmão capturado em todas as pescarias que utilizam as artes passivas em causa.

| (8) | O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as provas científicas apresentadas juntamente com a recomendação comum (6). O CCTEP recordou a sua anterior avaliação (7) no tocante às armadilhas e aos galrichos, e lembrou que eram necessárias mais informações para confirmar as hipóteses relativas à capacidade de sobrevivência formuladas para os covos/nassas e as armações fixas. Nessa base, a recomendação comum atualizada deixou de incluir os covos/nassas. Acresce que os Estados-Membros explicaram que os dados anteriormente apresentados incluíam as armações fixas, que não eram explicitamente mencionadas no estudo pertinente, e que estavam a ser realizados outros estudos adicionais. Os Estados-Membros comprometeram-se assim a apresentar mais informações sobre as taxas de sobrevivência do salmão capturado em armações fixas, antes de o presente ato delegado caducar. Dado que, na sua avaliação anterior, o CCTEP declarou que as armações fixas funcionam de forma semelhante às armadilhas e aos galrichos e que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir o trabalho de investigação, a isenção deverá continuar a aplicar-se. No que respeita às armadilhas flutuantes, o CCTEP observou que aquelas a que é fixado um saco sem nós poderiam ser menos prejudiciais do que as desprovidas desse saco. Os resultados mostram que a taxa de sobrevivência do salmão capturado por armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós era de 52 %, embora pudesse ser significativamente mais elevada em função das circunstâncias ambientais. Estão em curso outros projetos de investigação. |
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(8)

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) analisou as provas científicas apresentadas juntamente com a recomendação comum (6). O CCTEP recordou a sua anterior avaliação (7) no tocante às armadilhas e aos galrichos, e lembrou que eram necessárias mais informações para confirmar as hipóteses relativas à capacidade de sobrevivência formuladas para os covos/nassas e as armações fixas. Nessa base, a recomendação comum atualizada deixou de incluir os covos/nassas. Acresce que os Estados-Membros explicaram que os dados anteriormente apresentados incluíam as armações fixas, que não eram explicitamente mencionadas no estudo pertinente, e que estavam a ser realizados outros estudos adicionais. Os Estados-Membros comprometeram-se assim a apresentar mais informações sobre as taxas de sobrevivência do salmão capturado em armações fixas, antes de o presente ato delegado caducar. Dado que, na sua avaliação anterior, o CCTEP declarou que as armações fixas funcionam de forma semelhante às armadilhas e aos galrichos e que os Estados-Membros se comprometeram, na recomendação comum, a prosseguir o trabalho de investigação, a isenção deverá continuar a aplicar-se. No que respeita às armadilhas flutuantes, o CCTEP observou que aquelas a que é fixado um saco sem nós poderiam ser menos prejudiciais do que as desprovidas desse saco. Os resultados mostram que a taxa de sobrevivência do salmão capturado por armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós era de 52 %, embora pudesse ser significativamente mais elevada em função das circunstâncias ambientais. Estão em curso outros projetos de investigação.

| (9) | As medidas propostas na recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139. No entanto, com base na avaliação do CCTEP, esta isenção deverá ser apenas temporária, devendo os Estados-Membros em causa fornecer atempadamente, antes de o presente regulamento caducar, as informações e os dados adicionais pertinentes sugeridos pelo CCTEP. |
| --- | --- |

(9)

As medidas propostas na recomendação comum estão em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, pelo que podem ser incluídas no presente regulamento de acordo com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e com o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1139. No entanto, com base na avaliação do CCTEP, esta isenção deverá ser apenas temporária, devendo os Estados-Membros em causa fornecer atempadamente, antes de o presente regulamento caducar, as informações e os dados adicionais pertinentes sugeridos pelo CCTEP.

| (10) | Atento o que precede, a vigência do presente regulamento deverá ser limitada a três anos, a fim de assegurar uma avaliação atualizada da isenção e da evolução das pescarias em causa. |
| --- | --- |

(10)

Atento o que precede, a vigência do presente regulamento deverá ser limitada a três anos, a fim de assegurar uma avaliação atualizada da isenção e da evolução das pescarias em causa.

| (11) | Uma vez que a isenção concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão expirou em 31 de dezembro de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. Por razões de segurança jurídica e com caráter de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, |
| --- | --- |

(11)

Uma vez que a isenção concedida pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão expirou em 31 de dezembro de 2020, para assegurar a continuidade jurídica o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. Por razões de segurança jurídica e com caráter de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece normas e aplica-se à obrigação de desembarque relativa ao salmão capturado no mar Báltico no período 2021-2023.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| | «Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId, especificadas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

«Mar Báltico»: as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId, especificadas no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

o

o

Artigo 3.o

Isenções para espécies com elevadas taxas de sobrevivência

1.   A isenção para espécies com elevadas taxas de sobrevivência a que se refere o artigo 15.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é aplicável ao salmão capturado com galrichos, armações fixas e todos os outros tipos de armadilhas, com exceção das armadilhas flutuantes às quais não é fixado um saco sem nós.

2.   A isenção referida no n.o 1 não pode exceder 8 % do total anual das capturas de salmão efetuadas no âmbito da quota de salmão de cada Estado-Membro.

3.   O salmão capturado em conformidade com a isenção estabelecida no n.o 1 deve ser imediatamente libertado no mar.

Artigo 4.o

Disposições finais

Até 1 de maio de 2023, os Estados-Membros com um interesse direto de gestão devem apresentar à Comissão informações científicas adicionais que permitam avaliar a representatividade e a qualidade das estimativas de sobrevivência das devoluções de salmão capturado com armações fixas e com armadilhas flutuantes às quais é fixado um saco sem nós, incluindo informações sobre a mortalidade após a libertação.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 191 de 15.7.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

2

o

o

o

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1396/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico (JO L 370 de 30.12.2014, p. 40).

3

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/211 da Comissão, de 21 de novembro de 2017, que estabelece um plano para as devoluções relativo ao salmão no mar Báltico (JO L 41 de 14.2.2018, p. 1).

4

(5)  
  «BALTFISH High Level Group Joint Recommendation on a derogation from the landing obligation in the Baltic Sea establishing a discard plan as regards salmon in the Baltic Sea (ICES Subdivisions 22-32)», transmitida em 12 de maio de 2020. Versões atualizadas de 8 de setembro de 2020, transmitida em 15 de setembro de 2020, e de 16 de março de 2021.

5

(6)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2694823/STECF+20-04+-+Eval+JRs+LO+and+TM+Reg.pdf/6176f9ad-0855-4985-b7de-64685862b6cb.

6

(7)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/812327/STECF+PLEN+14-02.pdf/e29cf181-8d63-40ef-8050-6d980b12528f?version=1.4&download=true.

7

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31.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/6

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1418 DA COMISSÃO

de 23 de junho de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e das medidas de apoio «animais»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 77.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão (3), o montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tem direito deve ser pago com base no número de animais determinado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, desde que não sejam detetados mais de três animais não determinados e que estes possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 7), desse regulamento. No entanto, a identificação individual dos animais não abrange outras espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos. Além disso, de acordo com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 a sanção administrativa só é aplicada no caso de mais de três animais não determinados, sem referência ao caso de três ou menos bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão (3), o montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tem direito deve ser pago com base no número de animais determinado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, desde que não sejam detetados mais de três animais não determinados e que estes possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 7), desse regulamento. No entanto, a identificação individual dos animais não abrange outras espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos. Além disso, de acordo com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 a sanção administrativa só é aplicada no caso de mais de três animais não determinados, sem referência ao caso de três ou menos bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais.

| (2) | Assim, a segunda condição estabelecida no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 exclui da derrogação respeitante à aplicação de sanções administrativas todas as espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos que devem ser abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014. |
| --- | --- |

(2)

Assim, a segunda condição estabelecida no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 exclui da derrogação respeitante à aplicação de sanções administrativas todas as espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos que devem ser abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.

| (3) | Por conseguinte, é conveniente reformular o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 de modo a que o requisito de identificação individual seja aplicável unicamente aos bovinos, ovinos e caprinos. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é conveniente reformular o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 de modo a que o requisito de identificação individual seja aplicável unicamente aos bovinos, ovinos e caprinos.

| (4) | O artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 não prevê qualquer sanção para os casos em que não possam ser identificados individualmente até três bovinos, ovinos e caprinos não determinados, significando isso que esses animais perderam a sua identidade e rastreabilidade seja qual for a fonte do sistema de identificação e registo de animais. Tal conduz a uma situação em que incumprimentos menos graves, com base meramente no número de animais não determinados, resultariam em sanções, ao passo que incumprimentos mais graves, por dizerem respeito a animais (bovinos, ovinos e caprinos) que não podem ser identificados, não teriam consequências. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 não prevê qualquer sanção para os casos em que não possam ser identificados individualmente até três bovinos, ovinos e caprinos não determinados, significando isso que esses animais perderam a sua identidade e rastreabilidade seja qual for a fonte do sistema de identificação e registo de animais. Tal conduz a uma situação em que incumprimentos menos graves, com base meramente no número de animais não determinados, resultariam em sanções, ao passo que incumprimentos mais graves, por dizerem respeito a animais (bovinos, ovinos e caprinos) que não podem ser identificados, não teriam consequências.

| (5) | Por conseguinte, é igualmente conveniente prever sanções administrativas para os incumprimentos mais graves, em que bovinos, ovinos e caprinos não determinados não possam ser identificados individualmente por qualquer meio previsto no sistema de identificação e registo de animais, independentemente do seu número. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é igualmente conveniente prever sanções administrativas para os incumprimentos mais graves, em que bovinos, ovinos e caprinos não determinados não possam ser identificados individualmente por qualquer meio previsto no sistema de identificação e registo de animais, independentemente do seu número.

| (6) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | Por analogia com o Regulamento Delegado (UE) 2021/841, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(7)

Por analogia com o Regulamento Delegado (UE) 2021/841, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 é alterado do seguinte modo:

| a) | no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Os bovinos, ovinos e caprinos não determinados possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais.»; |
| --- | --- | --- |

a)

no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Os bovinos, ovinos e caprinos não determinados possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais.»;

| b) | no n.o 2, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Se forem detetados mais de três animais não determinados, ou no caso de bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, o montante total da ajuda ou apoio a que o beneficiário tenha direito ao abrigo do regime de ajuda ou medida de apoio ou tipo de operação no âmbito dessa medida de apoio referido no n.o 1 para o exercício em causa é reduzido:». |
| --- | --- |

b)

no n.o 2, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Se forem detetados mais de três animais não determinados, ou no caso de bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, o montante total da ajuda ou apoio a que o beneficiário tenha direito ao abrigo do regime de ajuda ou medida de apoio ou tipo de operação no âmbito dessa medida de apoio referido no n.o 1 para o exercício em causa é reduzido:».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, assim como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais» (JO L 186 de 27.5.2021, p. 12).

3

o

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1419 DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2021

relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho «Nagykunsági birspálinka»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Hungria, de 18 de outubro de 2016, relativo ao registo da indicação geográfica «Nagykunsági birspálinka». |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido da Hungria, de 18 de outubro de 2016, relativo ao registo da indicação geográfica «Nagykunsági birspálinka».

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor em 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019.

| (3) | Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(3)

Tendo concluído que o pedido é conforme com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou as especificações principais da ficha técnica, em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do citado regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (4) | A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão não foi notificada de qualquer ato de oposição ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (5) | A indicação «Nagykunsági birspálinka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica, |
| --- | --- |

(5)

A indicação «Nagykunsági birspálinka» deve, por conseguinte, ser registada como indicação geográfica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a indicação geográfica «Nagykunsági birspálinka». Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, o presente regulamento concede à denominação «Nagykunsági birspálinka» a proteção referida no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  
  JO C 184 de 12.5.2021, p. 19.

3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1420 DA COMISSÃO

de 30 de agosto de 2021

que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 devido a sobrepesca nos anos anteriores

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quotas de pesca para 2020 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (2), |
| --- | --- | --- |

(1)

As quotas de pesca para 2020 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (2),

| — | Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (3),

| — | Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho (4), e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho (4), e

| — | Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (5). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (5).

| (2) | As quotas de pesca para 2021 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:






  — | Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho (6), |
| --- | --- | --- |

(2)

As quotas de pesca para 2021 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

—

Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho (6),

| — | Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (7), |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (7),

| — | Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho (8), e |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho (8), e

| — | Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (9). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (9).

| (3) | Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

| (4) | O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que essas deduções devem ser praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que essas deduções devem ser praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

| (5) | Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2020. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2021 e, se for caso disso, nos anos seguintes. |
| --- | --- |

(5)

Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2020. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2021 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão (10) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2020 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2020, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades restantes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2021 e, se for caso disso, para os anos seguintes. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão (10) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão (11) previram deduções das quotas de pesca para 2020 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2020, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades restantes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2021 e, se for caso disso, para os anos seguintes.

| (7) | Em 2019, Portugal excedeu a sua quota de pesca de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). A dedução de 1 271,026 toneladas resultante desta sobrepesca era aplicável em 2020. A pedido deste Estado-Membro, a correspondente dedução foi repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021). A primeira metade dessa dedução, ou seja, 635,513 toneladas, foi aplicada à quota portuguesa de 2020 por via do Regulamento (UE) 2020/1247. A quantidade remanescente deve, pois, ser deduzida da quota portuguesa para 2021. |
| --- | --- |

(7)

Em 2019, Portugal excedeu a sua quota de pesca de atum-voador no oceano Atlântico, a norte de 5° N (ALB/AN05N). A dedução de 1 271,026 toneladas resultante desta sobrepesca era aplicável em 2020. A pedido deste Estado-Membro, a correspondente dedução foi repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021). A primeira metade dessa dedução, ou seja, 635,513 toneladas, foi aplicada à quota portuguesa de 2020 por via do Regulamento (UE) 2020/1247. A quantidade remanescente deve, pois, ser deduzida da quota portuguesa para 2021.

| (8) | No que se refere à galeota nas divisões 2a, 3a e na subzona 4 da CIEM, dado que a Dinamarca excedeu em 2020 o seu total admissível de capturas nas águas da União na zona de gestão 2r, tal como definido no anexo III do Regulamento (UE) 2020/123, é necessário proceder a deduções. Em 2021, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, atendendo às deduções referidas, afigura-se impossível manter o sistema de controlo (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2020 na zona de gestão 2r devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3r em 2021. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere à galeota nas divisões 2a, 3a e na subzona 4 da CIEM, dado que a Dinamarca excedeu em 2020 o seu total admissível de capturas nas águas da União na zona de gestão 2r, tal como definido no anexo III do Regulamento (UE) 2020/123, é necessário proceder a deduções. Em 2021, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, atendendo às deduções referidas, afigura-se impossível manter o sistema de controlo (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2020 na zona de gestão 2r devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3r em 2021.

| (9) | As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas da Espanha para 2021 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13). |
| --- | --- |

(9)

As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas da Espanha para 2021 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (13).

| (10) | Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada, |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quotas de pesca fixadas para 2021 nos Regulamentos (UE) 2020/1579, (UE) 2021/90, (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14).

4

(5)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2020/1579 do Conselho, de 29 de outubro de 2020, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2020/123 em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 362 de 30.10.2020, p. 3).

6

(7)  Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 31 de 29.1.2021, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2021/91 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 e 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade, as possibilidades de pesca aplicáveis para os navios de pesca da União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 20).

8

(9)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

9

(10)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 288 de 3.9.2020, p. 21).

10

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 (JO L 414 de 9.12.2020, p. 1).

11

(12)  CIEM. 2021. Galeota (Ammodytes spp.) nas divisões 4.b-c e na subdivisão 20, zona de gestão da galeota 2r (mar do Norte central e meridional). In Relatório do Comité Consultivo do CIEM, 2021. Parecer do CIEM de 2021, san.sa.2r, https://doi.org/10.17895/ices.advice.7673.

12

Ammodytes

In

(13)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

13

o

---

ANEXO

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2021 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona | Nome da espécie | Designação da zona | Quota inicial de 2020 (em quilogramas) | Desembarques autorizados em 2020 (quantidade total adaptada em quilogramas)  (1) | Total das capturas em 2020 (quantidade em quilogramas) | Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados | Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas) | Fator de multiplicação  (2) | Fator de multiplicação suplementar  (3)
  ,
   (4) | Deduções pendentes de anos anteriores  (5) (quantidade em quilogramas) | Deduções a aplicar em 2021 (quantidade em quilogramas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 39 404 000 | 18 997 930 | 20 355 612 | 107,15 % | 1 357 682 | / | / | / | 1 357 682 |
| DE | MAC | 2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 23 416 000 | 21 146 443 | 22 858 079 | 108,09 % | 1 711 636 | / | / | / | 1 711 636 |
| DK | COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | / | 1 606 | N/A | 1 606 | 1,00 | / | / | 1 606 |
| DK | DGS | 15X14 | Galhudo-malhado | Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14 | / | / | 4 718 | N/A | 4 718 | 1,00 | / | / | 4 718 |
| DK | HER | 03A. | Arenque | 3a | 10 309 000 | 7 482 731 | 7 697 049 | 102,86 % | 214 318 | / | / | / | 214 318 |
| DK | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 59 468 000 | 75 652 933 | 81 089 507 | 107,19 % | 5 436 574 | / | / | / | 5 436 574 |
| DK | MAC | 2A34. | Sarda | 3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32 | 19 998 000 | 17 987 493 | 18 625 387 | 103,55 % | 637 894 | / | / | / | 637 894 |
| DK | MAC | 2A4A-N | Sarda | Águas norueguesas das divisões 2a, 4a | 14 453 000 | 13 507 878 | 13 531 201 | 100,17 % | 23 323 | / | / | / | 23 323 |
| DK | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 7 800 | 88 733 | 1 137,60  % | 80 933 | 1,00 | / | / | 80 933 |
| DK | PRA | N1GRN. | Camarão-ártico | Águas gronelandesas da subzona NAFO 1 | 1 400 000 | 2 800 000 | 2 818 891 | 100,67 % | 18 891 | / | / | / | 18 891 |
| DK | BOR | 234_2R | Galeota | Águas da União da zona de gestão da galeota 2r | 59 106 000 | 56 042 763 | 57 756 024 | 103,06 % | 1 713 261  (7) | / | / | / | 1 713 261  (7) |
| ES | COD | 1/2B. | Bacalhau | 1 e 2b | 11 688 000 | 9 576 615 | 9 581 250 | 100,05 % | 4 635 | / | / | / | 4 635 |
| ES | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | / | 22 402 | N/A | 22 402 | 1,00 | A | / | 33 603 |
| ES | TRX | 1N2AB. | Outras espécies | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | / | 22 078 | N/A | 22 078 | 1,00 | / | / | 22 078 |
| ES | PLA | 9-C. | Raia-curva | Águas da União da subzona 9 | 15 000 | 15 000 | 21 072 | 140,48 % | 6 072 | 1,00 | / | 2 067 | 8 139 |
| EE | COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | 300 000 | 316 377 | 105,46 % | 16 377 | / | / | / | 16 377 |
| FR | GHL | 1N2AB. | Alabote-da-gronelândia | Águas norueguesas das subzonas 1, 2 | / | / | 8 988 | N/A | 8 988 | 1,00 | / | / | 8 988 |
| FR | NEP | 08C. | Lagostim | 8c | 0 | 0 | 5 342 | N/A | 5 342 | 1,00 | / | / | 5 342 |
| FR | WIT | ATLANT | Espadim-branco-do-atlântico | Oceano Atlântico | / | / | 1 225 | N/A | 1 225 | 1,00 | C | / | 2 450 |
| IE | ALB | AN05N | Atum-voador do Norte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | 2 891 010 | 2 743 260 | 2 938 449 | 107,12 % | 195 189 | / | C (6) | / | 195 189 |
| LV | HER | 3D-R30 | Arenque | Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32 | 4 253 000 | 6 135 144 | 6 138 817 | 100,06 % | 3 673 | / | C (6) | / | 3 673 |
| LV | SPR | 3BCD-C | Espadilha | Águas da União das subdivisões 22-32 | 29 073 000 | 28 618 753 | 28 635 182 | 100,06 % | 16 429 | / | C (6) | / | 16 429 |
| NL | HER | 4AB. | Arenque | Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N | 51 717 000 | 50 896 907 | 51 002 687 | 100,21 % | 105 780 | / | / | / | 105 780 |
| NL | WHB | 8C3411 | Verdinho | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | / | / | 12 235 | N/A | 12 235 | 1,00 | / | / | 12 235 |
| PL | HER | 1/2- | Arenque | Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2 | 593 000 | 1 226 015 | 1 329 820 | 108,47 % | 103 805 | / | / | / | 103 805 |
| PL | MAC | 2CX14- | Sarda | 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14 | 1 649 000 | 4 724 236 | 5 185 187 | 109,76 % | 460 951 | / | / | / | 460 951 |
| PT | ALB | AN05N | Atum-voador do Norte | Oceano Atlântico, a norte de 5° N | 2 273 970 | 1 638 457 | 1 595 315 | 97,37 % | –43 142  (8) | N/A | N/A | 635 513  (9) | 635 513  (9) |
| PT | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14 | 164 000 | 155 278 | 158 601 | 102,14 % | 3 323 | / | A (6) | / | 3 323 |
| PT | SBF | ATLANT | Atum-patudo | Oceano Atlântico | 3 058 330 | 3 058 330 | 3 069 582 | 100,37 % | 11 252 | / | C (6) | / | 11 252 |
| PT | HKE | 8C3411 | Pescada | 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 | 2 614 000 | 1 996 154 | 2 135 737 | 106,99 % | 139 583 | / | C (6) | / | 139 583 |
| PT | SWO | AS05N | Espadarte | Oceano Atlântico, a sul de 5° N | 299 030 | 299 030 | 309 761 | 103,59 % | 10 731 | / | / | / | 10 731 |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona

Nome da espécie

Designação da zona

Quota inicial de 2020 (em quilogramas)

Desembarques autorizados em 2020 (quantidade total adaptada em quilogramas)  (1)

Total das capturas em 2020 (quantidade em quilogramas)

Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

Fator de multiplicação  (2)

Fator de multiplicação suplementar  (3)
  ,
   (4)

Deduções pendentes de anos anteriores  (5) (quantidade em quilogramas)

Deduções a aplicar em 2021 (quantidade em quilogramas)

DE

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

39 404 000

18 997 930

20 355 612

107,15 %

1 357 682

/

/

/

1 357 682

DE

MAC

2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

23 416 000

21 146 443

22 858 079

108,09 %

1 711 636

/

/

/

1 711 636

DK

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

/

1 606

N/A

1 606

1,00

/

/

1 606

DK

DGS

15X14

Galhudo-malhado

Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14

/

/

4 718

N/A

4 718

1,00

/

/

4 718

DK

HER

03A.

Arenque

3a

10 309 000

7 482 731

7 697 049

102,86 %

214 318

/

/

/

214 318

DK

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

59 468 000

75 652 933

81 089 507

107,19 %

5 436 574

/

/

/

5 436 574

DK

MAC

2A34.

Sarda

3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

19 998 000

17 987 493

18 625 387

103,55 %

637 894

/

/

/

637 894

DK

MAC

2A4A-N

Sarda

Águas norueguesas das divisões 2a, 4a

14 453 000

13 507 878

13 531 201

100,17 %

23 323

/

/

/

23 323

DK

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

7 800

88 733

1 137,60  %

80 933

1,00

/

/

80 933

DK

PRA

N1GRN.

Camarão-ártico

Águas gronelandesas da subzona NAFO 1

1 400 000

2 800 000

2 818 891

100,67 %

18 891

/

/

/

18 891

DK

BOR

234_2R

Galeota

Águas da União da zona de gestão da galeota 2r

59 106 000

56 042 763

57 756 024

103,06 %

1 713 261  (7)

/

/

/

1 713 261  (7)

ES

COD

1/2B.

Bacalhau

1 e 2b

11 688 000

9 576 615

9 581 250

100,05 %

4 635

/

/

/

4 635

ES

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

/

22 402

N/A

22 402

1,00

A

/

33 603

ES

TRX

1N2AB.

Outras espécies

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

/

22 078

N/A

22 078

1,00

/

/

22 078

ES

PLA

9-C.

Raia-curva

Águas da União da subzona 9

15 000

15 000

21 072

140,48 %

6 072

1,00

/

2 067

8 139

EE

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

300 000

316 377

105,46 %

16 377

/

/

/

16 377

FR

GHL

1N2AB.

Alabote-da-gronelândia

Águas norueguesas das subzonas 1, 2

/

/

8 988

N/A

8 988

1,00

/

/

8 988

FR

NEP

08C.

Lagostim

8c

0

0

5 342

N/A

5 342

1,00

/

/

5 342

FR

WIT

ATLANT

Espadim-branco-do-atlântico

Oceano Atlântico

/

/

1 225

N/A

1 225

1,00

C

/

2 450

IE

ALB

AN05N

Atum-voador do Norte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

2 891 010

2 743 260

2 938 449

107,12 %

195 189

/

C (6)

/

195 189

LV

HER

3D-R30

Arenque

Águas da União das subdivisões 25-27, 28.2, 29, 32

4 253 000

6 135 144

6 138 817

100,06 %

3 673

/

C (6)

/

3 673

LV

SPR

3BCD-C

Espadilha

Águas da União das subdivisões 22-32

29 073 000

28 618 753

28 635 182

100,06 %

16 429

/

C (6)

/

16 429

NL

HER

4AB.

Arenque

Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

51 717 000

50 896 907

51 002 687

100,21 %

105 780

/

/

/

105 780

NL

WHB

8C3411

Verdinho

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

/

/

12 235

N/A

12 235

1,00

/

/

12 235

PL

HER

1/2-

Arenque

Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2

593 000

1 226 015

1 329 820

108,47 %

103 805

/

/

/

103 805

PL

MAC

2CX14-

Sarda

6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

1 649 000

4 724 236

5 185 187

109,76 %

460 951

/

/

/

460 951

PT

ALB

AN05N

Atum-voador do Norte

Oceano Atlântico, a norte de 5° N

2 273 970

1 638 457

1 595 315

97,37 %

–43 142  (8)

N/A

N/A

635 513  (9)

635 513  (9)

PT

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14

164 000

155 278

158 601

102,14 %

3 323

/

A (6)

/

3 323

PT

SBF

ATLANT

Atum-patudo

Oceano Atlântico

3 058 330

3 058 330

3 069 582

100,37 %

11 252

/

C (6)

/

11 252

PT

HKE

8C3411

Pescada

8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1

2 614 000

1 996 154

2 135 737

106,99 %

139 583

/

C (6)

/

139 583

PT

SWO

AS05N

Espadarte

Oceano Atlântico, a sul de 5° N

299 030

299 030

309 761

103,59 %

10 731

/

/

/

10 731

---

(1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca pertinentes, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2019 para 2020 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

(2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

(3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

(4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2018, 2019 e 2020. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

(5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

(6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

(7)  A deduzir da zona de gestão da galeota 3r.

(8)  Uma vez que o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável à unidade populacional ALB/AN05N, esta quantidade não utilizada não pode ser usada para reduzir a metade restante da dedução devida em 2021.

(9)  A pedido de Portugal, a dedução de 1 271 026 kg devida em 2020 por motivo de sobrepesca em 2019 foi repartida igualmente por dois anos (2020 e 2021).

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| 31.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 305/17 |
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31.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 305/17

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REGULAMENTO (UE) 2021/1421 DA COMISSÃO

de 30 de agosto de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | A pandemia de COVID-19 provocou um choque externo sem precedentes para a União e para a sua economia, exigindo a adoção de medidas para atenuar o seu impacto negativo sobre os cidadãos e as empresas, na medida do possível. |
| --- | --- |

(2)

A pandemia de COVID-19 provocou um choque externo sem precedentes para a União e para a sua economia, exigindo a adoção de medidas para atenuar o seu impacto negativo sobre os cidadãos e as empresas, na medida do possível.

| (3) | Os Estados-Membros e a União tomaram medidas para conceder alívio financeiro às empresas, incluindo moratórias de pagamento, tanto no setor privado como no setor público, para evitar falências e perdas de postos de trabalho desnecessárias, bem como para apoiar uma rápida recuperação. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros e a União tomaram medidas para conceder alívio financeiro às empresas, incluindo moratórias de pagamento, tanto no setor privado como no setor público, para evitar falências e perdas de postos de trabalho desnecessárias, bem como para apoiar uma rápida recuperação.

| (4) | Em 28 de março de 2020, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas (emenda à IFRS 16)», que foi adotado por via do Regulamento (UE) 2020/1434 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de março de 2020, o International Accounting Standards Board (IASB) publicou o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas (emenda à IFRS 16)», que foi adotado por via do Regulamento (UE) 2020/1434 da Comissão (3).

| (5) | Em 31 de março de 2021, o IASB publicou o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021 (emenda à IFRS 16)». |
| --- | --- |

(5)

Em 31 de março de 2021, o IASB publicou o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021 (emenda à IFRS 16)».

| (6) | A emenda à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 Locações alarga o alivio operacional relacionado com a COVID-19 facultativo e temporário para os locatários, aplicável aos pagamentos originalmente devidos antes de ou em 30 de junho de 2021 no quadro de contratos de locação com isenção de pagamento, aos pagamentos originalmente devidos antes de ou em 30 de junho de 2022 no quadro desses mesmos contratos de locação com isenção de pagamento. |
| --- | --- |

(6)

A emenda à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 Locações alarga o alivio operacional relacionado com a COVID-19 facultativo e temporário para os locatários, aplicável aos pagamentos originalmente devidos antes de ou em 30 de junho de 2021 no quadro de contratos de locação com isenção de pagamento, aos pagamentos originalmente devidos antes de ou em 30 de junho de 2022 no quadro desses mesmos contratos de locação com isenção de pagamento.

| (7) | Na sequência da consulta ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que a emenda à IFRS 16 Locações respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência da consulta ao Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que a emenda à IFRS 16 Locações respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve portanto ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve portanto ser alterado em conformidade.

| (9) | O IASB fixou a data de eficácia da emenda à IFRS 16 Locações em 1 de abril de 2021. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1126/2008. |
| --- | --- |

(9)

O IASB fixou a data de eficácia da emenda à IFRS 16 Locações em 1 de abril de 2021. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1126/2008.

| (10) | Tendo em conta a urgência deste alívio operacional relacionado com a COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta a urgência deste alívio operacional relacionado com a COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo ao Regulamento (CE) n.o 1126/2008, a Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 16 Locações é emendada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As empresas aplicam as alterações a que se refere o artigo 1.o a partir de 1 de abril de 2021 relativamente aos exercícios financeiros com início, o mais tardar, em ou após 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2020/1434 da Comissão, de 9 de outubro de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (JO L 331 de 12.10.2020, p. 20).

3

o

o

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ANEXO

Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021

Emenda à IFRS 16

Emenda à IFRS 16 Locações

É emendado o parágrafo 46 B. São aditados os parágrafos C1C e C20BA-C20BC.

LOCATÁRIO

Mensuração

Mensuração subsequente

Modificações da locação

| 46B | O expediente prático referido no parágrafo 46A só se aplica às concessões ao nível das rendas que ocorram como consequência direta da pandemia de COVID-19 e apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:






  a) | a alteração dos pagamentos de locação resulta numa revisão da retribuição pela locação que é substancialmente idêntica, ou inferior, à retribuição pela locação imediatamente antes da alteração; |
| --- | --- | --- |

46B

a)

a alteração dos pagamentos de locação resulta numa revisão da retribuição pela locação que é substancialmente idêntica, ou inferior, à retribuição pela locação imediatamente antes da alteração;

| b) | qualquer redução dos pagamentos de locação apenas afeta pagamentos originalmente devidos em ou antes de 30 de junho de 2022 (uma concessão ao nível das rendas preencherá esta condição, por exemplo, se resultar numa redução dos pagamentos de locação em ou antes de 30 de junho de 2022 e num aumento dos pagamentos de locação para além dessa data); e |
| --- | --- |

b)

qualquer redução dos pagamentos de locação apenas afeta pagamentos originalmente devidos em ou antes de 30 de junho de 2022 (uma concessão ao nível das rendas preencherá esta condição, por exemplo, se resultar numa redução dos pagamentos de locação em ou antes de 30 de junho de 2022 e num aumento dos pagamentos de locação para além dessa data); e

| c) | não há nenhuma alteração substancial dos outros termos e condições da locação. |
| --- | --- |

c)

não há nenhuma alteração substancial dos outros termos e condições da locação.

Apêndice C

Data de eficácia e transição

DATA DE EFICÁCIA

| C1C | O documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021
  », emitido em março de 2021, emendou o parágrafo 46B e aditou os parágrafos C20BA-C20BC. Um locatário deve aplicar esta emenda aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de abril de 2021. É permitida a aplicação mais cedo, nomeadamente nas demonstrações financeiras não autorizadas para emissão à data de 31 de março de 2021. |
| --- | --- |

C1C

TRANSIÇÃO

Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas a favor dos locatários

| C20BA | Um locatário deve aplicar o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021
  » retrospetivamente (ver parágrafo C1C), reconhecendo o efeito cumulativo da aplicação inicial dessa emenda como um ajustamento do saldo de abertura dos resultados retidos (ou de outra componente do capital próprio, conforme adequado) no início do período de relato anual em que o locatário aplica a emenda pela primeira vez. |
| --- | --- |

C20BA

| C20BB | No período de relato em que aplica pela primeira vez o documento
  «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021
  »
  , um locatário não é obrigado a divulgar a informação exigida pelo parágrafo 28(f) da IAS 8. |
| --- | --- |

C20BB

| C20BC | Para efeitos da aplicação do parágrafo 2 desta norma, um locatário deve aplicar o expediente prático previsto no parágrafo 46A de forma consistente aos contratos elegíveis com características semelhantes e que se encontrem em circunstâncias semelhantes, independentemente de o contrato se ter tornado elegível para esse expediente prático pelo facto de o locatário ter aplicado o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas» (ver parágrafo C1A) ou o documento «Concessões relacionadas com a COVID-19 ao nível das rendas para além de 30 de junho de 2021
  » (ver parágrafo C1C). |
| --- | --- |

C20BC

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