# Jornal Oficial L 270/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 270 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano29 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 270

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano29 de julho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo | 10 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (
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  ) | 39 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo

10

*

Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (
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o

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/1 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1235 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2021

que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.os 1 e 2, e o artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/787 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece normas relativas às indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas e habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado das bebidas espirituosas no novo quadro jurídico, nomeadamente de simplificar e racionalizar o funcionamento do sistema de indicações geográficas de bebidas espirituosas, importa adotar determinadas normas por meio dos referidos atos. Concretamente, o presente regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão (3) devem substituir algumas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (4), que deve, por conseguinte, ser revogado. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2019/787 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece normas relativas às indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas e habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado das bebidas espirituosas no novo quadro jurídico, nomeadamente de simplificar e racionalizar o funcionamento do sistema de indicações geográficas de bebidas espirituosas, importa adotar determinadas normas por meio dos referidos atos. Concretamente, o presente regulamento e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão (3) devem substituir algumas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (4), que deve, por conseguinte, ser revogado.

| (2) | A fim de facilitar o exame a efetuar pela Comissão e de prestar informações completas às partes interessadas no procedimento de oposição, sempre que o caderno de especificações inclua requisitos específicos de embalagem, o documento único incluído no pedido de registo da indicação geográfica em causa deve conter um resumo da justificação da necessidade de, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo da bebida espirituosa, o processo de embalagem ter lugar na área geográfica definida. |
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(2)

A fim de facilitar o exame a efetuar pela Comissão e de prestar informações completas às partes interessadas no procedimento de oposição, sempre que o caderno de especificações inclua requisitos específicos de embalagem, o documento único incluído no pedido de registo da indicação geográfica em causa deve conter um resumo da justificação da necessidade de, a fim de salvaguardar a qualidade, garantir a origem ou assegurar o controlo da bebida espirituosa, o processo de embalagem ter lugar na área geográfica definida.

| (3) | Por razões de coerência do procedimento e a fim de facilitar o exame a efetuar pela Comissão, os Estados-Membros devem garantir que o documento único constitui um resumo fiel do caderno de especificações, no qual a Comissão possa basear-se ao avaliar o pedido e outros Estados-Membros e partes interessadas possam basear-se para efeitos de fiscalização da aplicação da indicação geográfica. Pelas mesmas razões, a referência de publicação do caderno de especificações incluída no processo de pedido apresentado à Comissão por determinado Estado-Membro deve consistir na referência eletrónica do caderno de especificações publicado de acordo com o sistema administrativo do Estado-Membro em causa. |
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(3)

Por razões de coerência do procedimento e a fim de facilitar o exame a efetuar pela Comissão, os Estados-Membros devem garantir que o documento único constitui um resumo fiel do caderno de especificações, no qual a Comissão possa basear-se ao avaliar o pedido e outros Estados-Membros e partes interessadas possam basear-se para efeitos de fiscalização da aplicação da indicação geográfica. Pelas mesmas razões, a referência de publicação do caderno de especificações incluída no processo de pedido apresentado à Comissão por determinado Estado-Membro deve consistir na referência eletrónica do caderno de especificações publicado de acordo com o sistema administrativo do Estado-Membro em causa.

| (4) | Importa definir as informações a apresentar para que um pedido de proteção, um pedido de aprovação de uma alteração da União ou um pedido de cancelamento sejam considerados admissíveis, a fim de facilitar a gestão desses pedidos e de acelerar o exame dos mesmos. |
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(4)

Importa definir as informações a apresentar para que um pedido de proteção, um pedido de aprovação de uma alteração da União ou um pedido de cancelamento sejam considerados admissíveis, a fim de facilitar a gestão desses pedidos e de acelerar o exame dos mesmos.

| (5) | Tendo em vista superar dificuldades temporárias e assegurar que todos os produtores cumprem os cadernos de especificações a longo prazo, os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder aos produtores períodos transitórios até 10 anos para estes se adaptarem às alterações de determinadas normas relativas aos cadernos de especificações. |
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(5)

Tendo em vista superar dificuldades temporárias e assegurar que todos os produtores cumprem os cadernos de especificações a longo prazo, os Estados-Membros devem ser autorizados a conceder aos produtores períodos transitórios até 10 anos para estes se adaptarem às alterações de determinadas normas relativas aos cadernos de especificações.

| (6) | A Comissão é responsável pela aprovação de alterações da União de cadernos de especificações, ao passo que as alterações normalizadas são aprovadas pelos Estados-Membros ou pela pessoa ou organismo competente do país terceiro. Por razões de eficiência do procedimento, sempre que um pedido de aprovação de uma alteração da União também contenha alterações normalizadas, estas devem ser consideradas não apresentadas, não sendo consideradas aprovadas no contexto da alteração da União. |
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(6)

A Comissão é responsável pela aprovação de alterações da União de cadernos de especificações, ao passo que as alterações normalizadas são aprovadas pelos Estados-Membros ou pela pessoa ou organismo competente do país terceiro. Por razões de eficiência do procedimento, sempre que um pedido de aprovação de uma alteração da União também contenha alterações normalizadas, estas devem ser consideradas não apresentadas, não sendo consideradas aprovadas no contexto da alteração da União.

| (7) | Importa estabelecer o procedimento de aprovação de alterações normalizadas e de alterações temporárias, para que os Estados-Membros possam efetuar uma avaliação adequada dos pedidos e para garantir uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros. A exatidão e exaustividade da avaliação a efetuar pelos Estados-Membros deve ser equivalente à exatidão e exaustividade exigidas no processo de avaliação no âmbito do procedimento que rege os pedidos de registo de indicações geográficas. |
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(7)

Importa estabelecer o procedimento de aprovação de alterações normalizadas e de alterações temporárias, para que os Estados-Membros possam efetuar uma avaliação adequada dos pedidos e para garantir uma abordagem coerente em todos os Estados-Membros. A exatidão e exaustividade da avaliação a efetuar pelos Estados-Membros deve ser equivalente à exatidão e exaustividade exigidas no processo de avaliação no âmbito do procedimento que rege os pedidos de registo de indicações geográficas.

| (8) | É necessário estabelecer normas que definam a coordenação entre os procedimentos de alteração do caderno de especificações nos casos em que os pedidos relativos a uma alteração da União e a uma alteração normalizada estejam pendentes simultaneamente ao nível da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro, respetivamente. Uma vez que ambos os pedidos alteram o mesmo caderno de especificações, mas seguem dois procedimentos paralelos com calendário diferente, importa estabelecer normas que evitem incoerências. |
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(8)

É necessário estabelecer normas que definam a coordenação entre os procedimentos de alteração do caderno de especificações nos casos em que os pedidos relativos a uma alteração da União e a uma alteração normalizada estejam pendentes simultaneamente ao nível da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro, respetivamente. Uma vez que ambos os pedidos alteram o mesmo caderno de especificações, mas seguem dois procedimentos paralelos com calendário diferente, importa estabelecer normas que evitem incoerências.

| (9) | É necessário complementar as normas relativas ao procedimento de cancelamento de registos de indicações geográficas, a fim de clarificar que os Estados-Membros estão entre as pessoas coletivas que podem ter um interesse legítimo em apresentar um pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, e especificar as referências exatas do Jornal Oficial da União Europeia em que é feita a publicação. |
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(9)

É necessário complementar as normas relativas ao procedimento de cancelamento de registos de indicações geográficas, a fim de clarificar que os Estados-Membros estão entre as pessoas coletivas que podem ter um interesse legítimo em apresentar um pedido de cancelamento ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, e especificar as referências exatas do Jornal Oficial da União Europeia em que é feita a publicação.

| (10) | A fim de assegurar transparência e uniformidade entre os Estados-Membros, é necessário criar o registo eletrónico das indicações geográficas de bebidas espirituosas referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/787 (a seguir designado por «registo») e adotar normas suplementares sobre o conteúdo e a forma do mesmo. Uma vez que os documentos disponíveis e a disponibilizar para cada nome registado variam em função da base jurídica ao abrigo da qual obtiveram proteção pela primeira vez, os requisitos aplicáveis a esses documentos devem ser adaptados em conformidade. Para que possam determinar-se datas de prioridade relativas a outros direitos de propriedade intelectual, o registo deve indicar a data do pedido de registo e a data e a referência de publicação do instrumento de proteção da indicação geográfica. O registo deve ser uma base de dados eletrónica gerida no âmbito de sistemas digitais disponibilizados pela Comissão e deve ser acessível ao público, |
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(10)

A fim de assegurar transparência e uniformidade entre os Estados-Membros, é necessário criar o registo eletrónico das indicações geográficas de bebidas espirituosas referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/787 (a seguir designado por «registo») e adotar normas suplementares sobre o conteúdo e a forma do mesmo. Uma vez que os documentos disponíveis e a disponibilizar para cada nome registado variam em função da base jurídica ao abrigo da qual obtiveram proteção pela primeira vez, os requisitos aplicáveis a esses documentos devem ser adaptados em conformidade. Para que possam determinar-se datas de prioridade relativas a outros direitos de propriedade intelectual, o registo deve indicar a data do pedido de registo e a data e a referência de publicação do instrumento de proteção da indicação geográfica. O registo deve ser uma base de dados eletrónica gerida no âmbito de sistemas digitais disponibilizados pela Comissão e deve ser acessível ao público,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposição preliminar

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas que complementam o Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante às indicações geográficas de bebidas espirituosas, nomeadamente no que se refere aos seguintes elementos:

| a) | pedidos de registo; |
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a)

pedidos de registo;

| b) | alterações de cadernos de especificações; |
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b)

alterações de cadernos de especificações;

| c) | cancelamento de registos; |
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c)

cancelamento de registos;

| d) | registo de indicações geográficas. |
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d)

registo de indicações geográficas.

CAPÍTULO II

Disposições específicas

SECÇÃO 1

PEDIDOS DE REGISTO

Artigo 2.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/787] Requisitos suplementares relativos ao documento único

Sempre que o documento único referido no artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/787 inclua requisitos específicos de embalagem, deve igualmente incluir um resumo da justificação referida no artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

o

o

o

o

Artigo 3.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/787] Processos de pedido de Estados-Membros

Ao apresentar um processo de pedido à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/787, o Estado-Membro em causa deve certificar que o documento único referido no artigo 23.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787 constitui um resumo fiel do caderno de especificações. O Estado-Membro é responsável por quaisquer divergências materiais entre o documento único e o caderno de especificações. O processo de pedido deve incluir a referência eletrónica de publicação do caderno de especificações.

o

o

o

o

Artigo 4.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787] Admissibilidade de pedidos

1.   Os pedidos de registo são considerados admissíveis se tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2019/787, tiverem sido comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, incluindo o documento único elaborado em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento de execução, e estiverem completos.

Um pedido de registo é considerado completo se cumprir o disposto nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2019/787 e nos artigos 2.o e 3.° do presente regulamento.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou o requerente estabelecido em país terceiro, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

Artigo 5.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787] Período transitório nacional

1.   Para superar dificuldades temporárias, a fim de realizar o objetivo a longo prazo de assegurar que todos os produtores da área geográfica cumprem o caderno de especificações, qualquer Estado-Membro pode conceder um período transitório, sob reserva de os operadores em causa terem comercializado legalmente a bebida espirituosa em questão, utilizando de forma contínua o nome em causa, durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à apresentação do pedido às autoridades do Estado-Membro, e de essas dificuldades temporárias terem sido apontadas no âmbito do procedimento nacional de oposição referido no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787.

O período transitório tem início na data de apresentação do processo de pedido à Comissão e deve ser tão breve quanto possível, não podendo exceder 10 anos.

2.   O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às indicações geográficas respeitantes a áreas geográficas situadas em países terceiros, exceto no tocante ao procedimento nacional de oposição.

3.   O período transitório referido no n.o 1 deve ser indicado no processo de pedido apresentado à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.os 7 ou 8, do Regulamento (UE) 2019/787.

SECÇÃO 2

ALTERAÇÕES DE CADERNOS DE ESPECIFICAÇÕES

Artigo 6.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Pedidos de alterações da União de cadernos de especificações

Para efeitos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787, os pedidos de aprovação de alterações da União de cadernos de especificações devem conter exclusivamente alterações da União. Se um pedido de aprovação de alterações da União incluir igualmente alterações normalizadas ou alterações temporárias, o procedimento relativo às alterações da União aplica-se unicamente a estas últimas, considerando-se não apresentadas as alterações normalizadas ou temporárias constantes do pedido.

o

Artigo 7.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Admissibilidade de pedidos de aprovação de alterações da União

1.   Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a cadernos de especificações são considerados admissíveis se tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787 e comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, e se cumprirem o disposto no artigo 7.o desse regulamento de execução.

A aprovação, pela Comissão, de um pedido de aprovação de alterações da União de um caderno de especificações abrange apenas as alterações da União constantes desse pedido.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou o requerente estabelecido em país terceiro, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

Artigo 8.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Alterações normalizadas de cadernos de especificações

1.   Para efeitos do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/787, os pedidos de aprovação de alterações normalizadas de cadernos de especificações devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. Os requerentes devem cumprir as condições estabelecidas no artigo 24.o, n.os 1, 2 ou 3, do Regulamento (UE) 2019/787. Se o pedido de aprovação de alterações normalizadas de um caderno de especificações não provier do requerente que apresentou o pedido de proteção do nome ou nomes a que se refere o caderno de especificações, o Estado-Membro em causa deve dar ao requerente em questão a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido, caso esse requerente ainda exista.

Os pedidos de aprovação de alterações normalizadas devem incluir uma descrição dessas alterações e demonstrar que as alterações propostas constituem «alterações normalizadas», na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787. Devem igualmente incluir um resumo dos motivos pelos quais as alterações são necessárias.

2.   Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução deste, o Estado-Membro pode aprovar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir o caderno de especificações alterado consolidado e, se for caso disso, o documento único alterado consolidado.

A decisão de aprovação deve ser tornada pública. A alteração normalizada aprovada é aplicável no Estado-Membro em causa a partir da data em que a decisão de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar as alterações normalizadas aprovadas à Comissão o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão, sem demoras injustificadas, todas as decisões judiciais nacionais definitivas e irrecorríveis que anulem decisões de aprovação de alterações normalizadas.

3.   As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a bebidas espirituosas originárias de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão por um agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data em que a decisão correspondente for tornada pública.

4.   A comunicação de alterações normalizadas aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236.

5.   Se uma alteração normalizada implicar alterações do documento único, a Comissão publica a descrição da alteração normalizada e o documento único alterado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

Se uma alteração normalizada não implicar alterações do documento único, a Comissão torna pública a descrição da mesma, por meio dos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

O remetente de uma comunicação de alteração normalizada fica responsável pelo conteúdo desta.

6.   As alterações normalizadas são aplicáveis no território da União a partir da sua data de publicação nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, ou a partir da data em que forem tornadas públicas nos termos do n.o 5, segundo parágrafo.

7.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração normalizada à parte da área situada no território respetivo. Uma alteração normalizada só é aplicável no território dos Estados-Membros em causa após a última decisão nacional de aprovação se tornar aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada deve enviar à Comissão a comunicação correspondente o mais tardar um mês após a data em que a sua decisão nacional de aprovação for tornada pública.

Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação referida no primeiro parágrafo, qualquer dos Estados-Membros em causa pode apresentar o pedido correspondente ao abrigo do procedimento de alterações da União.

8.   Se uma parte da área geográfica em causa se situar no território de um país terceiro, o n.o 7 é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 9.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Relação entre alterações da União e alterações normalizadas

1.   Sempre que uma alteração normalizada que implique alterações do documento único for aprovada enquanto estiver pendente um pedido de aprovação de uma alteração da União, o Estado-Membro em causa deve atualizar em conformidade o documento único incluído no pedido de aprovação da alteração da União. Se a alteração da União pendente tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, para efeitos de oposição, a versão atualizada do documento único é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série L, como anexo do regulamento de execução que aprova a alteração da União.

2.   Se a versão alterada do documento único incluída num pedido de alteração normalizada aprovado a nível nacional não tiver em conta as alterações da União aprovadas mais recentemente, essa alteração normalizada não é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O Estado-Membro que tiver aprovado a alteração normalizada deve enviar à Comissão a versão consolidada do documento único, alterado pelas alterações da União e pelas alterações normalizadas, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Alterações temporárias de cadernos de especificações

1.   As alterações temporárias de cadernos de especificações devem ser aprovadas e tornadas públicas pelo Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. As alterações temporárias devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. As alterações temporárias são aplicáveis nos Estados-Membros em causa a partir da data em que a decisão da sua aprovação for tornada pública.

2.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, o procedimento de alteração temporária é aplicável separadamente nos Estados-Membros em causa à parte da área situada no território respetivo.

3.   As alterações temporárias relativas a bebidas espirituosas originárias de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, por um agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data da sua aprovação.

4.   A comunicação de alterações temporárias aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236.

5.   A Comissão torna públicas as comunicações das alterações temporárias por meio dos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração temporária em causa. As alterações temporárias são aplicáveis no território da União a contar da data em que forem tornadas públicas pela Comissão.

O remetente de uma comunicação de alteração temporária fica responsável pelo conteúdo desta.

SECÇÃO 3

CANCELAMENTO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Artigo 11.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787] Procedimento de cancelamento

1.   Para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, os Estados-Membros podem, por sua própria iniciativa, apresentar pedidos de cancelamento de registos de indicações geográficas.

2.   A Comissão publica os pedidos de cancelamento apresentados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787 no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

Artigo 12.o

[Poder delegado, artigo 41.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787] Admissibilidade de pedidos de cancelamento

1.   Para efeitos do artigo 32.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/787, um pedido de cancelamento é considerado admissível se:

| a) | cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236; |
| --- | --- |

a)

cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236;

| b) | se, no caso dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, se basear nos motivos referidos no primeiro parágrafo dessa disposição. |
| --- | --- |

b)

se, no caso dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, se basear nos motivos referidos no primeiro parágrafo dessa disposição.

2.   Se considerar o pedido de cancelamento inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou a pessoa singular ou coletiva que apresentou o pedido, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

3.   As declarações fundamentadas de oposição a cancelamentos só são admissíveis se demonstrarem uma utilização comercial do nome registado por parte da pessoa interessada.

SECÇÃO 4

REGISTO

Artigo 13.o

[Poder delegado, artigo 33.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Registo

1.   Deve ser criado o registo eletrónico das indicações geográficas de bebidas espirituosas referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/787 (a seguir designado por «registo»). O registo deve basear-se em sistemas digitais geridos pela Comissão e ser acessível ao público.

2.   Ao entrar em vigor um instrumento jurídico que confira proteção ao nome de uma indicação geográfica, a Comissão inscreve as seguintes informações no registo:

| a) | nome ou nomes a proteger como indicação geográfica, incluindo as suas transcrições ou transliterações em carateres latinos, se for caso disso. Os nomes, transcrições e transliterações múltiplos são inscritos como nomes alternativos, separados por um espaço, uma barra oblíqua e um segundo espaço; |
| --- | --- |

a)

nome ou nomes a proteger como indicação geográfica, incluindo as suas transcrições ou transliterações em carateres latinos, se for caso disso. Os nomes, transcrições e transliterações múltiplos são inscritos como nomes alternativos, separados por um espaço, uma barra oblíqua e um segundo espaço;

| b) | categoria da bebida espirituosa; |
| --- | --- |

b)

categoria da bebida espirituosa;

| c) | número do processo; |
| --- | --- |

c)

número do processo;

| d) | tipo de «indicação geográfica»; |
| --- | --- |

d)

tipo de «indicação geográfica»;

| e) | país ou países de origem; |
| --- | --- |

e)

país ou países de origem;

| f) | data do pedido e referência do instrumento jurídico que protege o nome:






  i) | indicações geográficas registadas nos termos do Regulamento (UE) 2019/787 ou do Regulamento (CE) n.o 110/2008, exceto as indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: data do pedido e referência eletrónica dos instrumentos que protegem o nome a nível da União, |
| --- | --- | --- |

f)

data do pedido e referência do instrumento jurídico que protege o nome:

i)

indicações geográficas registadas nos termos do Regulamento (UE) 2019/787 ou do Regulamento (CE) n.o 110/2008, exceto as indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: data do pedido e referência eletrónica dos instrumentos que protegem o nome a nível da União,

| ii) | indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: data de publicação do instrumento que, pela primeira vez, confere proteção à indicação geográfica a nível da União e referência eletrónica desse instrumento; |
| --- | --- |

ii)

indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: data de publicação do instrumento que, pela primeira vez, confere proteção à indicação geográfica a nível da União e referência eletrónica desse instrumento;

| g) | referência ou referências eletrónicas do ou dos instrumentos jurídicos relativos à indicação geográfica posteriores aos instrumentos jurídicos referidos na alínea f); |
| --- | --- |

g)

referência ou referências eletrónicas do ou dos instrumentos jurídicos relativos à indicação geográfica posteriores aos instrumentos jurídicos referidos na alínea f);

| h) | referências do documento único, das especificações principais da ficha técnica, do caderno de especificações do produto ou da ficha técnica, se disponíveis, do seguinte modo:






  i) | indicações geográficas registadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787: referência eletrónica do documento único, incluindo a referência eletrónica do caderno de especificações. Se a área geográfica se situar no território de um país terceiro, referência eletrónica do documento único, incluindo a referência de publicação do caderno de especificações, |
| --- | --- | --- |

h)

referências do documento único, das especificações principais da ficha técnica, do caderno de especificações do produto ou da ficha técnica, se disponíveis, do seguinte modo:

i)

indicações geográficas registadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787: referência eletrónica do documento único, incluindo a referência eletrónica do caderno de especificações. Se a área geográfica se situar no território de um país terceiro, referência eletrónica do documento único, incluindo a referência de publicação do caderno de especificações,

| ii) | indicações geográficas registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008: referência eletrónica das especificações principais da ficha técnica, |
| --- | --- |

ii)

indicações geográficas registadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 110/2008: referência eletrónica das especificações principais da ficha técnica,

| iii) | indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: ficha técnica. |
| --- | --- |

iii)

indicações geográficas estabelecidas referidas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008: ficha técnica.

3.   Ao aprovar alterações da União de cadernos de especificações ou receber comunicações de alterações normalizadas aprovadas de cadernos de especificações que modifiquem informações inscritas no registo, a Comissão regista os novos dados com efeitos a contar da data de aplicação da alteração na União. Devem igualmente ser registados os dados relativos a alterações temporárias.

4.   Se o registo de uma indicação geográfica tiver sido cancelado, a Comissão suprime o nome do registo, a partir da data em que o correspondente ato de execução nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/787 produzir efeitos, conservando um assento do cancelamento.

5.   As indicações geográficas protegidas por regulamentos de execução adotados entre 8 de junho de 2019 e a data de aplicação do presente regulamento são inscritas no registo.

6.   A Comissão conserva a documentação relativa aos registos de indicações geográficas em formato digital ou em papel durante o período de eficácia da indicação geográfica e, em caso de cancelamento, durante 10 anos após o mesmo.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 14.o

Revogação

O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 é revogado.

o

Artigo 15.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (ver página 10 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).

4

o

o

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| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/10 |
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29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1236 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2021

que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea c), e o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/787 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece normas relativas às indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas e habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado das bebidas espirituosas no novo quadro jurídico, nomeadamente de simplificar e racionalizar o funcionamento do sistema de indicações geográficas de bebidas espirituosas, é necessário adotar determinadas normas por meio dos referidos atos, os quais devem substituir algumas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/787 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 estabelece normas relativas às indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas e habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nessa matéria. A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado das bebidas espirituosas no novo quadro jurídico, nomeadamente de simplificar e racionalizar o funcionamento do sistema de indicações geográficas de bebidas espirituosas, é necessário adotar determinadas normas por meio dos referidos atos, os quais devem substituir algumas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão (4).

| (2) | O Regulamento (UE) 2019/787 permite que vários agrupamentos de diversos Estados-Membros ou países terceiros apresentem conjuntamente um pedido de registo de uma indicação geográfica de determinada bebida espirituosa. Por razões de clareza, importa estabelecer normas adicionais no que respeita à apresentação desses pedidos conjuntos respeitantes a mais do que um território nacional. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2019/787 permite que vários agrupamentos de diversos Estados-Membros ou países terceiros apresentem conjuntamente um pedido de registo de uma indicação geográfica de determinada bebida espirituosa. Por razões de clareza, importa estabelecer normas adicionais no que respeita à apresentação desses pedidos conjuntos respeitantes a mais do que um território nacional.

| (3) | A fim de assegurar procedimentos uniformes e eficientes, devem ser estabelecidas normas sobre as informações e os formulários necessários para a apresentação de pedidos de registo, de pedidos de aprovação de alterações da União a cadernos de especificações e de comunicações de alterações normalizadas ou temporárias aprovadas, de atos de oposição e declarações de oposição fundamentadas, de comunicações da conclusão de consultas na sequência de procedimentos de oposição e de pedidos de cancelamento de registos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar procedimentos uniformes e eficientes, devem ser estabelecidas normas sobre as informações e os formulários necessários para a apresentação de pedidos de registo, de pedidos de aprovação de alterações da União a cadernos de especificações e de comunicações de alterações normalizadas ou temporárias aprovadas, de atos de oposição e declarações de oposição fundamentadas, de comunicações da conclusão de consultas na sequência de procedimentos de oposição e de pedidos de cancelamento de registos.

| (4) | A descrição da área geográfica das indicações geográficas para as quais é pedida proteção deve constar do caderno de especificações de modo pormenorizado, preciso e inequívoco, de forma a permitir aos produtores, às autoridades competentes e aos organismos de controlo dispor de bases de trabalho corretas, conclusivas e fiáveis. O documento único deve, por sua vez, conter um resumo conciso da área geográfica. |
| --- | --- |

(4)

A descrição da área geográfica das indicações geográficas para as quais é pedida proteção deve constar do caderno de especificações de modo pormenorizado, preciso e inequívoco, de forma a permitir aos produtores, às autoridades competentes e aos organismos de controlo dispor de bases de trabalho corretas, conclusivas e fiáveis. O documento único deve, por sua vez, conter um resumo conciso da área geográfica.

| (5) | Devem ser protegidos os interesses de terceiros no Estado-Membro em causa caso se efetuem alterações substanciais ao caderno de especificações apresentado com o pedido, na sequência das observações da Comissão no âmbito do exame efetuado nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787. Essas alterações devem ser publicadas de forma adequada a nível do Estado-Membro, a fim de permitir que pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo possam apresentar uma oposição. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser protegidos os interesses de terceiros no Estado-Membro em causa caso se efetuem alterações substanciais ao caderno de especificações apresentado com o pedido, na sequência das observações da Comissão no âmbito do exame efetuado nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787. Essas alterações devem ser publicadas de forma adequada a nível do Estado-Membro, a fim de permitir que pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo possam apresentar uma oposição.

| (6) | Por razões de segurança jurídica e de gestão eficiente do sistema, devem ser estabelecidas normas de execução no que respeita aos requisitos e prazos do procedimento de oposição, aos pedidos de aprovação de alterações da União, às comunicações de alterações normalizadas ou temporárias aprovadas e aos pedidos de cancelamento. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de segurança jurídica e de gestão eficiente do sistema, devem ser estabelecidas normas de execução no que respeita aos requisitos e prazos do procedimento de oposição, aos pedidos de aprovação de alterações da União, às comunicações de alterações normalizadas ou temporárias aprovadas e aos pedidos de cancelamento.

| (7) | Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, incumbe à Comissão transmitir, à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido, os atos de oposição apresentados contra pedidos de registo de indicações geográficas, pedidos de aprovação de alterações da União ou pedidos de cancelamento. Por razões de transparência e para simplificar o procedimento, esses atos de oposição devem incluir o nome e os dados de contacto do oponente, permitindo ao requerente iniciar imediatamente consultas informais com o potencial oponente e, eventualmente, clarificar a questão antes de aquele enviar a declaração de oposição fundamentada. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, incumbe à Comissão transmitir, à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido, os atos de oposição apresentados contra pedidos de registo de indicações geográficas, pedidos de aprovação de alterações da União ou pedidos de cancelamento. Por razões de transparência e para simplificar o procedimento, esses atos de oposição devem incluir o nome e os dados de contacto do oponente, permitindo ao requerente iniciar imediatamente consultas informais com o potencial oponente e, eventualmente, clarificar a questão antes de aquele enviar a declaração de oposição fundamentada.

| (8) | Se ao ato de oposição se seguir uma declaração de oposição fundamentada admissível, incumbe à Comissão comunicar, à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o ato de oposição e à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido de registo, de alteração ou de cancelamento, os dados de contacto respetivos, para que ambas as partes procedam às consultas adequadas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(8)

Se ao ato de oposição se seguir uma declaração de oposição fundamentada admissível, incumbe à Comissão comunicar, à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o ato de oposição e à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido de registo, de alteração ou de cancelamento, os dados de contacto respetivos, para que ambas as partes procedam às consultas adequadas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787.

| (9) | O nome do requerente que apresente um pedido de aprovação de uma alteração da União em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787 ou o nome da pessoa singular ou coletiva que apresente um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento deve ser publicado, a fim de identificar as pessoas que desencadearam o procedimento de alteração ou de cancelamento e de permitir a eventuais oponentes contestar o interesse legítimo dessas pessoas. |
| --- | --- |

(9)

O nome do requerente que apresente um pedido de aprovação de uma alteração da União em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787 ou o nome da pessoa singular ou coletiva que apresente um pedido de cancelamento em conformidade com o artigo 32.o do mesmo regulamento deve ser publicado, a fim de identificar as pessoas que desencadearam o procedimento de alteração ou de cancelamento e de permitir a eventuais oponentes contestar o interesse legítimo dessas pessoas.

| (10) | É necessário publicar no Jornal Oficial da União Europeia as alterações normalizadas ou temporárias aprovadas, para as tornar públicas e aplicáveis no território da União, em conformidade com o novo sistema de competências em matéria de alterações referido no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787. A publicação de uma alteração normalizada aprovada relativa a uma indicação geográfica originária de um país terceiro que tenha sido comunicada por uma pessoa singular ou coletiva pode conter dados pessoais de identificação da pessoa responsável pela transmissão da alteração. |
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(10)

É necessário publicar no Jornal Oficial da União Europeia as alterações normalizadas ou temporárias aprovadas, para as tornar públicas e aplicáveis no território da União, em conformidade com o novo sistema de competências em matéria de alterações referido no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787. A publicação de uma alteração normalizada aprovada relativa a uma indicação geográfica originária de um país terceiro que tenha sido comunicada por uma pessoa singular ou coletiva pode conter dados pessoais de identificação da pessoa responsável pela transmissão da alteração.

| (11) | A fim de permitir ao consumidor reconhecer as bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida, importa reproduzir as normas em vigor sobre a utilização do símbolo da União para as indicações geográficas protegidas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5). |
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(11)

A fim de permitir ao consumidor reconhecer as bebidas espirituosas com indicação geográfica protegida, importa reproduzir as normas em vigor sobre a utilização do símbolo da União para as indicações geográficas protegidas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).

| (12) | O valor acrescentado de uma indicação geográfica assenta na confiança dos consumidores. O sistema só é credível se for acompanhado de verificações, controlos e auditorias eficazes, que incluam um sistema de controlo em todas as fases de produção, transformação e distribuição, gerido pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, em conjugação com o artigo 38.o, n.o 2, desse regulamento. Para o funcionamento ótimo do mercado único, importa que os produtores possam demonstrar rápida e facilmente, em vários contextos, tais como controlos por funcionários aduaneiros, inspeções do mercado ou a pedido de operadores comerciais, que estão autorizados a utilizar o nome protegido. O sistema estabelecido pelos Estados-Membros deve igualmente garantir que os produtores que cumprem as normas estão potencialmente sujeitos à verificação do cumprimento do caderno de especificações. |
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(12)

O valor acrescentado de uma indicação geográfica assenta na confiança dos consumidores. O sistema só é credível se for acompanhado de verificações, controlos e auditorias eficazes, que incluam um sistema de controlo em todas as fases de produção, transformação e distribuição, gerido pelas autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, em conjugação com o artigo 38.o, n.o 2, desse regulamento. Para o funcionamento ótimo do mercado único, importa que os produtores possam demonstrar rápida e facilmente, em vários contextos, tais como controlos por funcionários aduaneiros, inspeções do mercado ou a pedido de operadores comerciais, que estão autorizados a utilizar o nome protegido. O sistema estabelecido pelos Estados-Membros deve igualmente garantir que os produtores que cumprem as normas estão potencialmente sujeitos à verificação do cumprimento do caderno de especificações.

| (13) | Devem ser estabelecidas normas e formulários no que respeita à prova da certificação das bebidas espirituosas detentoras de uma indicação geográfica relativa a uma área geográfica de um país terceiro. |
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(13)

Devem ser estabelecidas normas e formulários no que respeita à prova da certificação das bebidas espirituosas detentoras de uma indicação geográfica relativa a uma área geográfica de um país terceiro.

| (14) | No interesse de uma gestão administrativa eficaz e tendo em conta a experiência adquirida com os sistemas de informação criados pela Comissão, devem simplificar-se as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão e a troca de informações deve efetuar-se em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (6) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (7). |
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(14)

No interesse de uma gestão administrativa eficaz e tendo em conta a experiência adquirida com os sistemas de informação criados pela Comissão, devem simplificar-se as comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão e a troca de informações deve efetuar-se em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (6) e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (7).

| (15) | A Comissão criou o sistema de informação «e-Ambrosia» para a gestão dos pedidos de proteção de indicações geográficas de géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados. Os Estados-Membros e a Comissão devem continuar a utilizar este sistema para as bebidas espirituosas para fins de comunicação no quadro dos procedimentos relativos a pedidos de registo e de aprovação de alterações de cadernos de especificações. Todavia, no âmbito de uma acreditação rigorosa, o sistema não deve ser usado para comunicações com Estados-Membros no respeitante aos procedimentos atinentes a pedidos de oposição ou de cancelamento nem, enquanto não houver garantias de segurança digital, para comunicações com países terceiros. Para os procedimentos relativos a pedidos de oposição ou de cancelamento, os Estados-Membros, as autoridades competentes e os produtores de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787, devem comunicar com a Comissão por correio eletrónico. |
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(15)

A Comissão criou o sistema de informação «e-Ambrosia» para a gestão dos pedidos de proteção de indicações geográficas de géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados. Os Estados-Membros e a Comissão devem continuar a utilizar este sistema para as bebidas espirituosas para fins de comunicação no quadro dos procedimentos relativos a pedidos de registo e de aprovação de alterações de cadernos de especificações. Todavia, no âmbito de uma acreditação rigorosa, o sistema não deve ser usado para comunicações com Estados-Membros no respeitante aos procedimentos atinentes a pedidos de oposição ou de cancelamento nem, enquanto não houver garantias de segurança digital, para comunicações com países terceiros. Para os procedimentos relativos a pedidos de oposição ou de cancelamento, os Estados-Membros, as autoridades competentes e os produtores de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787, devem comunicar com a Comissão por correio eletrónico.

| (16) | Importa definir a forma como a Comissão disponibiliza ao público as informações sobre indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas. |
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(16)

Importa definir a forma como a Comissão disponibiliza ao público as informações sobre indicações geográficas no setor das bebidas espirituosas.

| (17) | Os procedimentos de registo, de alteração de cadernos de especificações e de cancelamento de registos respeitantes a indicações geográficas de bebidas espirituosas originárias da União, bem como os procedimentos relativos aos controlos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/787, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e do presente regulamento, são efetuados pela Comissão e pelos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros são responsáveis por fases distintas de cada tipo de procedimento. Os Estados-Membros são responsáveis pela primeira fase, que consiste em receber e avaliar o pedido do agrupamento de produtores, incluindo a realização de um procedimento nacional de oposição, e, na sequência dos resultados da avaliação, apresentar o pedido à Comissão. A Comissão é responsável pelo exame dos pedidos, incluindo a realização de um procedimento de oposição a nível mundial, e pela decisão sobre a concessão ou não de proteção à indicação geográfica. A Comissão efetua igualmente os procedimentos correspondentes referentes a indicações geográficas originárias de países terceiros. |
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(17)

Os procedimentos de registo, de alteração de cadernos de especificações e de cancelamento de registos respeitantes a indicações geográficas de bebidas espirituosas originárias da União, bem como os procedimentos relativos aos controlos, nos termos do Regulamento (UE) 2019/787, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e do presente regulamento, são efetuados pela Comissão e pelos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros são responsáveis por fases distintas de cada tipo de procedimento. Os Estados-Membros são responsáveis pela primeira fase, que consiste em receber e avaliar o pedido do agrupamento de produtores, incluindo a realização de um procedimento nacional de oposição, e, na sequência dos resultados da avaliação, apresentar o pedido à Comissão. A Comissão é responsável pelo exame dos pedidos, incluindo a realização de um procedimento de oposição a nível mundial, e pela decisão sobre a concessão ou não de proteção à indicação geográfica. A Comissão efetua igualmente os procedimentos correspondentes referentes a indicações geográficas originárias de países terceiros.

| (18) | A fim de minimizar a exposição de dados pessoais, os documentos a apresentar no decurso dos procedimentos pertinentes devem, na medida do possível, evitar requisitos de apresentação de dados pessoais. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros podem ter de tratar informações que contenham dados pessoais, tais como nomes de pessoas e dados de contacto. Em casos devidamente justificados, pode ser necessário divulgar esses dados ou torná-los públicos. |
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(18)

A fim de minimizar a exposição de dados pessoais, os documentos a apresentar no decurso dos procedimentos pertinentes devem, na medida do possível, evitar requisitos de apresentação de dados pessoais. No entanto, a Comissão e os Estados-Membros podem ter de tratar informações que contenham dados pessoais, tais como nomes de pessoas e dados de contacto. Em casos devidamente justificados, pode ser necessário divulgar esses dados ou torná-los públicos.

| (19) | O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no decurso dos referidos procedimentos. É conveniente clarificar que a Comissão é considerada responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos pelos quais é responsável ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no decurso dos referidos procedimentos. É conveniente clarificar que a Comissão é considerada responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos pelos quais é responsável ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787.

| (20) | O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no decurso dos procedimentos que lhes incumbem. Assim, é conveniente clarificar que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser consideradas responsáveis pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos pelos quais são responsáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

(20)

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no decurso dos procedimentos que lhes incumbem. Assim, é conveniente clarificar que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser consideradas responsáveis pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, em relação ao tratamento de dados pessoais nos procedimentos pelos quais são responsáveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Bebidas Espirituosas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Disposição preliminar

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 no respeitante às indicações geográficas de bebidas espirituosas, nomeadamente no que se refere aos seguintes elementos:

| a) | pedidos de registo; |
| --- | --- |

a)

pedidos de registo;

| b) | procedimento de oposição; |
| --- | --- |

b)

procedimento de oposição;

| c) | alterações de cadernos de especificações; |
| --- | --- |

c)

alterações de cadernos de especificações;

| d) | cancelamentos de registos; |
| --- | --- |

d)

cancelamentos de registos;

| e) | utilização do símbolo da União; |
| --- | --- |

e)

utilização do símbolo da União;

| f) | controlos; |
| --- | --- |

f)

controlos;

| g) | comunicações. |
| --- | --- |

g)

comunicações.

CAPÍTULO II

Disposições específicas

SECÇÃO 1

PEDIDOS DE REGISTO

Artigo 2.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Pedidos conjuntos

1.   Para efeitos do artigo 24.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, respeitante aos pedidos de registo de uma indicação geográfica apresentados conjuntamente, os requisitos estabelecidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2019/787 e no artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 devem ser cumpridos em todos os Estados-Membros e países terceiros em causa. O artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 é aplicável a todos os Estados-Membros em causa.

2.   O Estado-Membro, a autoridade de um país terceiro ou um requerente estabelecido num país terceiro que apresente à Comissão um pedido conjunto como referido no n.o 1 constitui-se destinatário de quaisquer notificações ou decisões da Comissão.

Artigo 3.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Documento único

1.   Para efeitos do artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), e do artigo 23.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787, o documento único deve ser conciso e não pode exceder 2 500 palavras, exceto em casos devidamente justificados.

2.   Se o pedido disser respeito a uma área geográfica situada num Estado-Membro, o documento único deve ser elaborado em conformidade com o formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3.   Se o pedido disser respeito a uma área geográfica situada num país terceiro, a autoridade competente deste último ou um requerente estabelecido no país terceiro deve utilizar o modelo de documento único constante do anexo I. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

4.   Os n.os 1 e 2 são igualmente aplicáveis aos documentos únicos objeto de pedido de publicação nos termos do artigo 50.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787.

Artigo 4.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/787] Área geográfica

A área geográfica referida no artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/787 deve ser definida no caderno de especificações de forma precisa e inequívoca, com referências, tanto quanto possível, a fronteiras físicas ou administrativas.

o

o

Artigo 5.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Procedimento nacional de exame suplementar

Se, na sequência das trocas de informação referidas no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787 entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, forem introduzidas alterações substanciais no caderno de especificações, essas alterações devem ser devidamente publicadas no Estado-Membro em causa, a fim de que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo estabelecida ou residente no território desse Estado-Membro possa apresentar uma oposição antes do envio da nova versão do documento único à Comissão.

o

o

Nos casos em que deva ser realizado um procedimento nacional de oposição suplementar, a Comissão pode, a pedido do Estado-Membro em causa, prorrogar até 6 meses o prazo para apresentação de observações referido no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787.

o

o

A referência eletrónica à publicação do caderno de especificações deve ser atualizada e conduzir à versão consolidada do caderno de especificações proposto.

SECÇÃO 2

PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO

Artigo 6.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787] Normas processuais relativas à oposição

1.   O ato de oposição referido no artigo 27.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787 deve incluir:

| a) | o nome, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito; |
| --- | --- |

a)

o nome, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito;

| b) | a referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicado o pedido de registo do nome, o pedido de alteração da União ou o pedido de cancelamento em causa; |
| --- | --- |

b)

a referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicado o pedido de registo do nome, o pedido de alteração da União ou o pedido de cancelamento em causa;

| c) | o nome e os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro, ou da pessoa singular ou coletiva, que apresenta o ato de oposição; |
| --- | --- |

c)

o nome e os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro, ou da pessoa singular ou coletiva, que apresenta o ato de oposição;

| d) | a declaração de que o pedido poderá violar os requisitos do capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

d)

a declaração de que o pedido poderá violar os requisitos do capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787.

O ato de oposição deve ser elaborado por meio do formulário constante do anexo II.

2.   A declaração de oposição fundamentada referida no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 deve incluir:

| a) | o nome, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito; |
| --- | --- |

a)

o nome, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito;

| b) | a referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicado o nome a que a oposição diz respeito; |
| --- | --- |

b)

a referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicado o nome a que a oposição diz respeito;

| c) | o nome e os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro, ou da pessoa singular ou coletiva, que apresenta a declaração de oposição fundamentada; |
| --- | --- |

c)

o nome e os dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro ou do país terceiro, ou da pessoa singular ou coletiva, que apresenta a declaração de oposição fundamentada;

| d) | uma descrição do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou o ato de oposição; este requisito não é aplicável às autoridades nacionais; |
| --- | --- |

d)

uma descrição do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que apresentou o ato de oposição; este requisito não é aplicável às autoridades nacionais;

| e) | os fundamentos da oposição, nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2019/787; |
| --- | --- |

e)

os fundamentos da oposição, nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2019/787;

| f) | factos circunstanciados, provas e observações justificativos da oposição. |
| --- | --- |

f)

factos circunstanciados, provas e observações justificativos da oposição.

A declaração fundamentada pode ser acompanhada dos documentos de apoio que se justifiquem.

A declaração de oposição fundamentada deve ser elaborada por meio do formulário constante do anexo III. Em derrogação desta disposição, a Comissão pode aceitar declarações fundamentadas que não sejam elaboradas por meio desse formulário, desde que sejam prestadas todas as informações exigidas no presente artigo.

3.   Para efeitos do artigo 27.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, o nome e os dados de contacto da autoridade ou pessoa que apresentou o ato de oposição devem ser comunicados à autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido de registo, o pedido de aprovação de uma alteração da União ou o pedido de cancelamento.

4.   Para efeitos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787, o nome e os dados de contacto da autoridade ou pessoa que apresentou a declaração de oposição fundamentada e da autoridade, organismo ou pessoa que apresentou o pedido de registo, de aprovação de uma alteração da União ou de cancelamento devem ser comunicados à outra parte.

5.   Os resultados das consultas referidas no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 devem ser comunicados à Comissão no prazo de um mês a contar da conclusão das consultas. Dessa comunicação devem constar:

| a) | o nome, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito; |
| --- | --- |

a)

o nome, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, a que a oposição diz respeito;

| b) | a referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicado o nome a que a oposição diz respeito; |
| --- | --- |

b)

a referência do Jornal Oficial da União Europeia, série C, em que foi publicado o nome a que a oposição diz respeito;

| c) | o nome do ou dos oponentes; |
| --- | --- |

c)

o nome do ou dos oponentes;

| d) | o resultado das consultas; |
| --- | --- |

d)

o resultado das consultas;

| e) | se o documento único ou caderno de especificações foi alterado e uma descrição das alterações eventualmente efetuadas. |
| --- | --- |

e)

se o documento único ou caderno de especificações foi alterado e uma descrição das alterações eventualmente efetuadas.

A comunicação da conclusão das consultas na sequência do procedimento de oposição deve ser elaborada por meio do formulário constante do anexo IV do presente regulamento.

SECÇÃO 3

ALTERAÇÕES DE CADERNOS DE ESPECIFICAÇÕES

Artigo 7.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/787] Pedidos de alterações da União

1.   O pedido de aprovação de uma alteração da União de um caderno de especificações referido no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787 deve incluir:

| a) | o nome protegido a que a alteração diz respeito; |
| --- | --- |

a)

o nome protegido a que a alteração diz respeito;

| b) | o nome e os dados de contacto do requerente e uma descrição do interesse legítimo deste; |
| --- | --- |

b)

o nome e os dados de contacto do requerente e uma descrição do interesse legítimo deste;

| c) | as rubricas do caderno de especificações e do documento único afetadas pela alteração; |
| --- | --- |

c)

as rubricas do caderno de especificações e do documento único afetadas pela alteração;

| d) | uma demonstração de que a alteração está abrangida pela definição de «alteração da União», nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787; |
| --- | --- |

d)

uma demonstração de que a alteração está abrangida pela definição de «alteração da União», nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787;

| e) | uma descrição das alterações propostas e os motivos de cada uma delas; |
| --- | --- |

e)

uma descrição das alterações propostas e os motivos de cada uma delas;

| f) | o documento único consolidado, após introdução das alterações; |
| --- | --- |

f)

o documento único consolidado, após introdução das alterações;

| g) | a referência eletrónica de publicação do caderno de especificações consolidado, após introdução das alterações; |
| --- | --- |

g)

a referência eletrónica de publicação do caderno de especificações consolidado, após introdução das alterações;

| h) | uma declaração do Estado-Membro de que considera que o pedido cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução do mesmo; |
| --- | --- |

h)

uma declaração do Estado-Membro de que considera que o pedido cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução do mesmo;

| i) | no caso de pedidos provenientes de países terceiros, prova de que a alteração solicitada cumpre a legislação em vigor no país terceiro em causa em matéria de proteção de indicações geográficas. |
| --- | --- |

i)

no caso de pedidos provenientes de países terceiros, prova de que a alteração solicitada cumpre a legislação em vigor no país terceiro em causa em matéria de proteção de indicações geográficas.

A descrição e os motivos referidos na alínea e) e o documento referido na alínea f) não podem exceder 2 500 palavras cada, exceto em casos devidamente justificados.

2.   Os pedidos de aprovação de alterações da União devem ser concisos e não podem exceder 5 000 palavras, exceto em casos devidamente justificados. Os pedidos de Estados-Membros devem ser elaborados por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). Os requerentes de países terceiros devem utilizar o formulário constante do anexo V. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

3.   O documento único alterado deve ser elaborado nos termos do artigo 3.o. Os pedidos provenientes de países terceiros podem incluir a versão consolidada do caderno de especificações, em vez da referência eletrónica do caderno de especificações publicado.

4.   Para efeitos do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/787, em conjugação com o artigo 26.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia, série C, além do documento único alterado e da referência de publicação do caderno de especificações alterado, o pedido de aprovação da alteração da União do caderno de especificações em causa.

Os nomes das pessoas singulares ou coletivas ou dos funcionários do Estado-Membro ou dos países terceiros que apresentam os pedidos devem ser publicados como parte dos mesmos.

Artigo 8.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/787] Comunicação de alterações normalizadas

1.   A comunicação de uma alteração normalizada aprovada de um caderno de especificações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, e com o artigo 8.o, n.os 3, 7 e 8, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235, deve incluir:

| a) | a referência do nome protegido a que a alteração normalizada diz respeito; |
| --- | --- |

a)

a referência do nome protegido a que a alteração normalizada diz respeito;

| b) | uma demonstração de que a alteração está abrangida pela definição de «alteração normalizada», nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787; |
| --- | --- |

b)

uma demonstração de que a alteração está abrangida pela definição de «alteração normalizada», nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787;

| c) | uma descrição da alteração aprovada, indicando se esta conduz a alterações do documento único; |
| --- | --- |

c)

uma descrição da alteração aprovada, indicando se esta conduz a alterações do documento único;

| d) | um resumo dos motivos pelos quais a alteração é necessária; |
| --- | --- |

d)

um resumo dos motivos pelos quais a alteração é necessária;

| e) | a decisão que aprova a alteração normalizada referida no artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235; |
| --- | --- |

e)

a decisão que aprova a alteração normalizada referida no artigo 8.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235;

| f) | o documento único consolidado, com as alterações introduzidas, se for caso disso; |
| --- | --- |

f)

o documento único consolidado, com as alterações introduzidas, se for caso disso;

| g) | a referência eletrónica de publicação do caderno de especificações consolidado, com as alterações introduzidas. |
| --- | --- |

g)

a referência eletrónica de publicação do caderno de especificações consolidado, com as alterações introduzidas.

2.   Se for efetuada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir uma declaração do mesmo considerando que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução deste.

3.   No caso de bebidas espirituosas originárias de países terceiros, a comunicação das autoridades do país terceiro ou de um requerente de país terceiro com um interesse legítimo deve indicar o nome do país terceiro ou do requerente que envia a comunicação, bem como provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode incluir o caderno de especificações publicado, em vez da referência eletrónica de publicação do mesmo.

4.   A comunicação de uma alteração normalizada aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do anexo VI. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe sejam comunicadas.

5.   Para efeitos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235, o nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a comunicação de alteração normalizada aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica deve ser publicado como parte da comunicação.

Artigo 9.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/787] Comunicação de alterações temporárias

1.   A comunicação de uma alteração temporária aprovada de um caderno de especificações, em conformidade com o artigo 10.o, n.os 1 a 4, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235, deve incluir:

| a) | a referência do nome protegido a que diz respeito; |
| --- | --- |

a)

a referência do nome protegido a que diz respeito;

| b) | uma descrição da alteração temporária aprovada, juntamente com os motivos que a justificam, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787; |
| --- | --- |

b)

uma descrição da alteração temporária aprovada, juntamente com os motivos que a justificam, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787;

| c) | a referência do reconhecimento formal, pelas autoridades competentes, da catástrofe natural ou das condições meteorológicas adversas, ou da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias; |
| --- | --- |

c)

a referência do reconhecimento formal, pelas autoridades competentes, da catástrofe natural ou das condições meteorológicas adversas, ou da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias;

| d) | a referência eletrónica de publicação da decisão nacional de aprovação da alteração temporária. |
| --- | --- |

d)

a referência eletrónica de publicação da decisão nacional de aprovação da alteração temporária.

2.   Se for efetuada por um Estado-Membro, a comunicação deve incluir uma declaração do mesmo considerando que a alteração aprovada cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução deste.

3.   No caso de bebidas espirituosas originárias de países terceiros, a comunicação das autoridades do país terceiro ou de um requerente de país terceiro com um interesse legítimo deve indicar o nome do país terceiro ou do requerente que envia a comunicação, bem como provas de que a alteração é aplicável no país terceiro em causa. A comunicação pode incluir a decisão nacional que aprova a alteração temporária publicada, em vez da referência eletrónica da publicação da mesma.

4.   A comunicação de um pedido de alteração temporária aprovada efetuada por um Estado-Membro deve ser elaborada por meio do formulário disponibilizado nos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). As comunicações provenientes de países terceiros devem ser elaboradas por meio do formulário constante do anexo VII. A Comissão pode introduzir nos seus sistemas digitais as informações que assim lhe comunicadas.

5.   Para efeitos do artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235, o nome do Estado-Membro, do país terceiro ou da pessoa singular ou coletiva que apresenta a comunicação de alteração temporária aprovada do caderno de especificações de uma indicação geográfica deve ser publicado como parte da comunicação.

SECÇÃO 4

CANCELAMENTOS

Artigo 10.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/787] Pedidos de cancelamento

1.   O pedido de cancelamento do registo de uma indicação geográfica referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/787 deve incluir:

| a) | a referência do nome protegido a que diz respeito; |
| --- | --- |

a)

a referência do nome protegido a que diz respeito;

| b) | a indicação do Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica; |
| --- | --- |

b)

a indicação do Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica;

| c) | o nome e os dados de contacto da autoridade ou da pessoa coletiva que solicita o cancelamento do registo. Se o cancelamento for solicitado por uma pessoa singular, o nome e outros dados pessoais podem ser omitidos no pedido e ser enviados à Comissão separadamente; |
| --- | --- |

c)

o nome e os dados de contacto da autoridade ou da pessoa coletiva que solicita o cancelamento do registo. Se o cancelamento for solicitado por uma pessoa singular, o nome e outros dados pessoais podem ser omitidos no pedido e ser enviados à Comissão separadamente;

| d) | uma descrição do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento do registo; este requisito não é aplicável às autoridades nacionais; |
| --- | --- |

d)

uma descrição do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento do registo; este requisito não é aplicável às autoridades nacionais;

| e) | os fundamentos do pedido de cancelamento; |
| --- | --- |

e)

os fundamentos do pedido de cancelamento;

| f) | factos circunstanciados, provas e observações justificativos do pedido de cancelamento; |
| --- | --- |

f)

factos circunstanciados, provas e observações justificativos do pedido de cancelamento;

| g) | uma declaração do Estado-Membro de que considera que o pedido de cancelamento cumpre os requisitos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução do mesmo. |
| --- | --- |

g)

uma declaração do Estado-Membro de que considera que o pedido de cancelamento cumpre os requisitos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução do mesmo.

O pedido de cancelamento pode ser acompanhado dos documentos de apoio que se justifiquem.

2.   Os pedidos de cancelamento devem ser elaborados por meio do formulário constante do anexo VIII.

3.   Para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, em conjugação com o artigo 26.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão publica os pedidos de cancelamento no Jornal Oficial da União Europeia, série C. Os nomes das pessoas singulares ou coletivas ou dos funcionários dos Estados-Membros ou países terceiros que apresentam os pedidos de cancelamento devem ser publicados como parte dos mesmos.

SECÇÃO 5

UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO DA UNIÃO

Artigo 11.o

[Competência de execução, artigo 20.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/787] Símbolo da União

O símbolo da União que indica a proteção como indicação geográfica, referido no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/787, deve ser reproduzido conforme estabelecido no anexo X do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

o

o

SECÇÃO 6

CONTROLOS

Artigo 12.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2019/787] Verificação do cumprimento do caderno de especificações

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «produtor de uma bebida espirituosa com indicação geográfica», a seguir designado por «produtor», e por «transformador de uma bebida espirituosa com indicação geográfica», a seguir designado por «transformador», um operador cujas atividades estejam abrangidas pelo caderno de especificações da indicação geográfica correspondente.

2.   Qualquer produtor ou transformador que cumpra as normas estabelecidas no capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 está potencialmente sujeito à verificação de cumprimento prevista no artigo 38.o do mesmo regulamento. Os produtores e os transformadores devem declarar a sua atividade à autoridade competente referida no artigo 38.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/787.

3.   Um produtor ou transformador cujo produto, na sequência do processo de verificação referido no artigo 38.o do Regulamento (UE) 2019/787, seja considerado conforme com o caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida nos termos desse regulamento, deve:

| a) | receber um certificado, que pode ser uma cópia autenticada, atestando que cumpre o disposto no caderno de especificações. O certificado deve estar disponível, pelo menos, em formato eletrónico e pode ser disponibilizado num sítio Web ao qual o produtor ou transformador tenha acesso e a partir do qual possa descarregá-lo. O certificado deve indicar a data de emissão. Os produtores ou transformadores certificados devem disponibilizar o seu certificado a qualquer serviço de inspeção ou outra autoridade oficial. Podem igualmente disponibilizar o seu certificado ao público ou a qualquer pessoa que solicite prova de certificação no âmbito de atividades comerciais. O certificado deve ser redigido em carateres latinos ou ser acompanhado de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos; ou |
| --- | --- |

a)

receber um certificado, que pode ser uma cópia autenticada, atestando que cumpre o disposto no caderno de especificações. O certificado deve estar disponível, pelo menos, em formato eletrónico e pode ser disponibilizado num sítio Web ao qual o produtor ou transformador tenha acesso e a partir do qual possa descarregá-lo. O certificado deve indicar a data de emissão. Os produtores ou transformadores certificados devem disponibilizar o seu certificado a qualquer serviço de inspeção ou outra autoridade oficial. Podem igualmente disponibilizar o seu certificado ao público ou a qualquer pessoa que solicite prova de certificação no âmbito de atividades comerciais. O certificado deve ser redigido em carateres latinos ou ser acompanhado de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos; ou

| b) | ser incluído numa lista de produtores ou transformadores aprovados, estabelecida pela autoridade competente. A listagem, que pode ser o extrato pertinente da lista completa, deve ser disponibilizada a todos os produtores e transformadores que dela constem. Deve estar disponível, pelo menos, em formato eletrónico e pode ser disponibilizada num sítio Web ao qual o produtor ou transformador tenha acesso e a partir do qual possa descarregar um extrato oficial da listagem correspondente. A listagem deve indicar a data em que foi elaborada. Os produtores ou transformadores devem disponibilizar a sua listagem a qualquer serviço de inspeção ou outra autoridade oficial que lha solicite. Podem igualmente colocar a sua listagem à disposição do público ou de qualquer pessoa que solicite prova da listagem no âmbito de atividades comerciais A listagem deve ser redigida em carateres latinos ou ser acompanhada de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos. |
| --- | --- |

b)

ser incluído numa lista de produtores ou transformadores aprovados, estabelecida pela autoridade competente. A listagem, que pode ser o extrato pertinente da lista completa, deve ser disponibilizada a todos os produtores e transformadores que dela constem. Deve estar disponível, pelo menos, em formato eletrónico e pode ser disponibilizada num sítio Web ao qual o produtor ou transformador tenha acesso e a partir do qual possa descarregar um extrato oficial da listagem correspondente. A listagem deve indicar a data em que foi elaborada. Os produtores ou transformadores devem disponibilizar a sua listagem a qualquer serviço de inspeção ou outra autoridade oficial que lha solicite. Podem igualmente colocar a sua listagem à disposição do público ou de qualquer pessoa que solicite prova da listagem no âmbito de atividades comerciais A listagem deve ser redigida em carateres latinos ou ser acompanhada de uma transcrição ou transliteração em carateres latinos.

4.   O certificado e a listagem referidos no n.o 3 devem ser atualizados regularmente, com base numa avaliação de riscos. O certificado e a listagem devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | nome da indicação geográfica protegida; |
| --- | --- |

a)

nome da indicação geográfica protegida;

| b) | categoria da bebida espirituosa; |
| --- | --- |

b)

categoria da bebida espirituosa;

| c) | número do produtor (facultativo); |
| --- | --- |

c)

número do produtor (facultativo);

| d) | designação social e dados de contacto do produtor ou transformador; |
| --- | --- |

d)

designação social e dados de contacto do produtor ou transformador;

| e) | designação social ou nome oficial e dados de contacto do organismo de controlo ou da autoridade responsável pela listagem; |
| --- | --- |

e)

designação social ou nome oficial e dados de contacto do organismo de controlo ou da autoridade responsável pela listagem;

| f) | atividade do produtor ou transformador à qual a certificação ou listagem se aplica: «produção», «transformação», «engarrafamento (embalagem)» e/ou «outra (a especificar)»; |
| --- | --- |

f)

atividade do produtor ou transformador à qual a certificação ou listagem se aplica: «produção», «transformação», «engarrafamento (embalagem)» e/ou «outra (a especificar)»;

| g) | data de emissão do certificado ou data de elaboração da listagem; |
| --- | --- |

g)

data de emissão do certificado ou data de elaboração da listagem;

| h) | assinatura, carimbo ou marca do organismo de controlo ou autoridade responsável pela listagem (podendo ser em formato eletrónico). |
| --- | --- |

h)

assinatura, carimbo ou marca do organismo de controlo ou autoridade responsável pela listagem (podendo ser em formato eletrónico).

5.   No caso de um produtor ou transformador perder a certificação ou ser retirado da listagem, os Estados-Membros devem assegurar que o produtor ou transformador em causa não continua a exibir nem a utilizar o certificado ou listagem.

6.   Para facilitar a livre circulação na União, os organismos emissores dos certificados referidos no n.o 3 e as autoridades responsáveis pela listagem igualmente referida no n.o 3 podem utilizar o formulário constante do anexo IX.

7.   No caso de produtos produzidos em países terceiros, os produtores ou transformadores cujo produto designado pela indicação geográfica registada seja importado para a União devem disponibilizar aos importadores do produto para a União que lho solicitem prova da sua certificação na qualidade de produtor ou transformador de um produto designado por essa indicação geográfica, fornecida pela autoridade nacional de controlo ou pelo organismo de certificação do país terceiro em causa.

A prova de certificação pode consistir num certificado ou numa listagem de produtores ou transformadores autorizados e pode ser fornecida diretamente pela autoridade nacional de controlo ou pelo organismo de certificação em causa. A prova de certificação pode ser em papel ou em formato eletrónico. Deve ser redigida numa língua oficial da União ou ser acompanhada de uma tradução para uma língua oficial da União, em carateres facilmente compreensíveis no ou nos Estados-Membros nos quais o produto é comercializado. Na data em que é disponibilizada ao importador, deve estar em curso de validade, nos termos da legislação nacional do país terceiro em causa.

8.   Ao ser-lhe por elas solicitada, a prova de certificação referida no n.o 7 deve ser disponibilizada pelo importador às autoridades aduaneiras ou a outras autoridades da UE responsáveis pela verificação da utilização de indicações geográficas relativamente a mercadorias declaradas para introdução em livre prática ou colocadas no mercado da União. O importador pode disponibilizar a prova de certificação ao público ou a qualquer pessoa que solicite prova de certificação no âmbito de atividades comerciais.

CAPÍTULO III

Comunicações

Artigo 13.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Comunicações entre a Comissão, os Estados-Membros, os países terceiros e outros operadores

1.   Os documentos e informações necessários à aplicação do capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 e do capítulo II do presente regulamento devem ser comunicados à Comissão do seguinte modo:

| a) | as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar os sistemas digitais disponibilizados pela Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2; |
| --- | --- |

a)

as autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar os sistemas digitais disponibilizados pela Comissão, sem prejuízo do disposto no n.o 2;

| b) | as autoridades competentes e os produtores de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787, devem utilizar o correio eletrónico e os formulários constantes dos anexos I a VIII do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

as autoridades competentes e os produtores de países terceiros, bem como as pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787, devem utilizar o correio eletrónico e os formulários constantes dos anexos I a VIII do presente regulamento.

Os princípios e requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 são aplicáveis às comunicações efetuadas ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea a).

2.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros devem apresentar à Comissão os atos de oposição, as declarações de oposição fundamentadas e as comunicações do resultado das consultas referidos no artigo 6.o, bem como os pedidos de cancelamento referidos no artigo 10.o, por correio eletrónico.

3.   A Comissão comunica e disponibiliza informações às autoridades competentes dos Estados-Membros por meio dos sistemas digitais por ela disponibilizados, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a). A Comissão comunica as informações no âmbito dos procedimentos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no n.o 2 aos Estados-Membros, às autoridades competentes e aos agrupamentos requerentes de países terceiros, bem como às pessoas singulares ou coletivas com um interesse legítimo ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787, por correio eletrónico.

4.   Para as comunicações técnicas oficiais relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um ponto de contacto que inclua um endereço postal e de serviço, uma caixa de correio eletrónico funcional e um número de telefone de serviço. Os Estados-Membros devem manter esses pontos de contacto atualizados. Os dados em causa devem identificar unicamente funções oficiais, gabinetes e serviços. Os dados não devem identificar pessoas singulares nem revelar dados pessoais em endereços, números de contacto ou outros elementos.

A Comissão pode manter, armazenar, partilhar, tornar pública e comunicar regularmente a lista completa dos pontos de contacto, incluindo a nível interno ou ao nível de outras instituições e organismos da União, bem como ao nível dos pontos de contacto constantes da lista. A Comissão pode exigir que estes dados lhe sejam comunicados por meio de sistemas digitais por ela disponibilizados.

Artigo 14.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Envio e receção de comunicações

1.   As comunicações e o envio de documentos referidos no artigo 13.o são considerados efetuados na data da sua receção pela Comissão.

2.   A Comissão confirma às autoridades competentes dos Estados-Membros, por meio dos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a receção de todas as comunicações e de todos os documentos apresentados por meio desses mesmos sistemas.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União, comunicação de alterações normalizadas aprovadas e comunicação de alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | número de processo; |
| --- | --- |

a)

número de processo;

| b) | nome do produto em causa; |
| --- | --- |

b)

nome do produto em causa;

| c) | data de receção. |
| --- | --- |

c)

data de receção.

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a esses documentos e comunicações por meio dos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

3.   A Comissão confirma por correio eletrónico a receção de comunicações e de documentos que lhe tenham sido enviados por esse meio.

A Comissão atribui um número de processo a cada novo pedido de registo, pedido de aprovação de alterações da União, comunicação de alterações normalizadas aprovadas e comunicação de alterações temporárias aprovadas.

Da confirmação de receção devem constar, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | número de processo; |
| --- | --- |

a)

número de processo;

| b) | nome do produto em causa; |
| --- | --- |

b)

nome do produto em causa;

| c) | data de receção. |
| --- | --- |

c)

data de receção.

A Comissão notifica e disponibiliza as informações e observações relativas a esses documentos e comunicações por correio eletrónico.

4.   O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e os artigos 1.o a 5.° do Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 aplicam-se, mutatis mutandis, à notificação e à disponibilização de informações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 15.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Informações a divulgar

A Comissão divulga as informações que lhe compete tornar públicas em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e o presente regulamento por meio dos sistemas digitais por ela disponibilizados, referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do presente regulamento.

o

o

CAPÍTULO IV

Dados pessoais

Artigo 16.o

[Competência de execução, artigo 42.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/787] Dados pessoais

1.   A Comissão e os Estados-Membros tratam os dados pessoais recebidos durante os procedimentos de registo, aprovação de alterações, cancelamento e controlo nos termos do Regulamento (UE) 2019/787, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e do presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 e o Regulamento (UE) 2016/679.

2.   A Comissão é considerada responsável pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725, no respeitante aos dados pessoais tratados em procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e o presente regulamento.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros são consideradas responsáveis pelo tratamento de dados, na aceção do Regulamento (UE) 2016/679, no respeitante aos dados pessoais tratados em procedimentos da sua competência em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/787, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 e o presente regulamento.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

2

o

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 201 de 26.7.2013, p. 21).

3

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

5

o

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à notificação de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

8

o

o

(9)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

9

---

ANEXO I

DOCUMENTO ÚNICO [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

«NOME»

GI-XX-XXXX

Data do pedido: XX.XX.XXXX

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . No que diz respeito ao procedimento de oposição, o nome do requerente será comunicado ao oponente a fim de permitir que seja iniciada a consulta adequada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  . A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . No que diz respeito ao procedimento de oposição, o nome do requerente será comunicado ao oponente a fim de permitir que seja iniciada a consulta adequada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  . A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome(s) a registar:

...

2.   País(es) terceiro(s) em que se situa a área geográfica:

...

3.   Tipo de indicação geográfica:

Indicação geográfica

4.   Categoria(s) da bebida espirituosa:

...

5.   Descrição das características da bebida espirituosa:

...

6.   Definição da área geográfica:

...

7.   Método de produção:

...

8.   Regras específicas aplicáveis à embalagem:

... [Se não for aplicável, deixar em branco. Incluir uma justificação concisa em caso de restrições.]

9.   Regras específicas aplicáveis à rotulagem:

... [Se não for aplicável, deixar em branco. Incluir uma justificação concisa em caso de restrições.]

10.   Descrição da relação entre a bebida espirituosa e a sua origem geográfica, incluindo, se for caso disso, os elementos específicos da descrição do produto ou do método de produção que justificam a relação:

...

----------------------------------------------------

Referência de publicação do caderno de especificações

...

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

ANEXO II

ATO DE OPOSIÇÃO [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1). O ato de oposição, incluindo o nome do oponente, será comunicado ao requerente em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  . A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1). O ato de oposição, incluindo o nome do oponente, será comunicado ao requerente em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  . A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome do produto

[publicado no Jornal Oficial]

...

2.   Referência

[publicada no Jornal Oficial]

Número de referência: ...

Data de publicação no Jornal Oficial: ...

3.   Ato de oposição

[Nome do Estado-Membro, do país terceiro, da pessoa singular ou da pessoa coletiva com um interesse legítimo estabelecida num país terceiro que apresenta o ato de oposição] entende que o pedido referido nos pontos 1 e 2 poderá violar os requisitos do capítulo III do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho e reservam-se o direito de enviar uma declaração de oposição fundamentada nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787.]

4.   Dados de contacto

Contacto*:...

Agrupamento/organização ou autoridade nacional: ...

Serviço: ...

Endereço:

...

Telefone: +...

Endereço eletrónico:...

5.   Data e assinatura

[Nome]

[Serviço/organização]

[Endereço]

[Telefone:+]

[Endereço eletrónico:]

[Data:]

[Assinatura:]

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Se a oposição for considerada admissível, o nome do oponente será comunicado ao requerente a fim de permitir que seja iniciada a consulta adequada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  . A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Se a oposição for considerada admissível, o nome do oponente será comunicado ao requerente a fim de permitir que seja iniciada a consulta adequada em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)
  . A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome do produto

[publicado no Jornal Oficial]

...

2.   Referência

[publicada no Jornal Oficial]

Número de referência:...

Data de publicação no Jornal Oficial:...

3.   Nome do oponente

[Estado-Membro, país terceiro, pessoa singular ou coletiva estabelecida num país terceiro]

...

4.   Dados de contacto

Contacto:

Agrupamento/organização ou autoridade nacional:

Serviço:...

Endereço:

...

Telefone: +...

Endereço eletrónico:...

5.   Interesse legítimo (não aplicável às autoridades nacionais)

[Declaração demonstrativa do interesse legítimo do oponente. Se a oposição disser respeito a um pedido de cancelamento, demonstrar a utilização comercial do nome registado (artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE)2021/1235da Comissão
   (3)
  ). As autoridades nacionais estão isentas deste requisito.]

6.   Fundamentos da oposição:

| ☐ | O pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União ou o pedido de cancelamento é incompatível com as normas relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, dado que o eventual deferimento violaria o disposto no artigo 3.o, n.o 4, e nos artigos 22.o, 31.o ou 32.o do Regulamento (UE) 2019/787, e as disposições adotadas em execução deste. |
| --- | --- |

☐

O pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União ou o pedido de cancelamento é incompatível com as normas relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, dado que o eventual deferimento violaria o disposto no artigo 3.o, n.o 4, e nos artigos 22.o, 31.o ou 32.o do Regulamento (UE) 2019/787, e as disposições adotadas em execução deste.

| ☐ | O pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União é incompatível com as normas relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, dado que o registo do nome proposto violaria o disposto nos artigos 34.o ou 35.o do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

☐

O pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União é incompatível com as normas relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, dado que o registo do nome proposto violaria o disposto nos artigos 34.o ou 35.o do Regulamento (UE) 2019/787.

| ☐ | O pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União é incompatível com as normas relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, dado que o registo da indicação geográfica proposta prejudicaria a existência de um nome total ou parcialmente idêntico, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há, pelo menos cinco anos, a contar da data de publicação prevista no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787. |
| --- | --- |

☐

O pedido de registo ou de aprovação de uma alteração da União é incompatível com as normas relativas às indicações geográficas de bebidas espirituosas, dado que o registo da indicação geográfica proposta prejudicaria a existência de um nome total ou parcialmente idêntico, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há, pelo menos cinco anos, a contar da data de publicação prevista no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787.

7.   Elementos da oposição

[Motivos e justificação devidamente fundamentados, factos circunstanciados, provas e observações que apoiem a oposição. Apresentar os documentos necessários no caso de a oposição se basear na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade— artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787.]

8.   Lista dos documentos de apoio [Lista dos documentos enviados para justificar a oposição.]

9.   Data e assinatura

[Nome]

[Serviço/organização]

[Endereço]

[Telefone: +]

[Endereço eletrónico:]

[Data:]

[Assinatura:]

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo (JO L 270 de ..., p. ...).

---

ANEXO IV

COMUNICAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS CONSULTAS NA SEQUÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome do produto

[publicado no Jornal Oficial]

2.   Referência

[publicada no Jornal Oficial]

Número de referência:

Data de publicação no Jornal Oficial:

3.   Nome do oponente

[Estado-Membro, país terceiro, pessoa singular ou coletiva estabelecida num país terceiro]

...

4.   Resultado das consultas

4.1   Chegou-se a acordo com o(s) seguinte(s) oponente(s):

[Anexar cópia da correspondência que corrobora o acordo e todos os elementos que permitiram alcançá-lo – artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).]

4.2   Não se chegou a acordo com o(s) seguinte(s) oponente(s):

[Anexar as informações referidas no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787.]

5.   Caderno de especificações e documento único

5.1   O caderno de especificações foi alterado:

... Sim*... Não

*Se a resposta for «Sim», anexar uma descrição das alterações e o caderno de especificações alterado.

5.2   O documento único foi alterado:

... Sim**... Não

**Se a resposta for «Sim», anexar o documento único atualizado.

6.   Data e assinatura

_____________________________________________________________

[Nome]

[Serviço/organização]

[Endereço]

[Telefone:+]

[Endereço eletrónico:]

[Data:]

[Assinatura:]

---

(1)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

ANEXO V

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO DA UNIÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência e a fim de permitir a eventuais oponentes contestar o requisito do interesse legítimo do requerente, o nome do requerente de uma alteração da União do caderno de especificações tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência e a fim de permitir a eventuais oponentes contestar o requisito do interesse legítimo do requerente, o nome do requerente de uma alteração da União do caderno de especificações tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome do produto

[publicado no Jornal Oficial]

2.   Requerente e interesse legítimo

[Nome, endereço, telefone e endereço eletrónico do requerente que propõe a alteração. Se o endereço, o telefone e o endereço eletrónico disserem respeito a uma pessoa singular, podem ser omitidos no presente formulário e ser enviados à Comissão separadamente.

Incluir igualmente uma declaração demonstrativa do interesse legítimo do requerente.]

3.   País terceiro em que se situa a área geográfica

...

4.   Rubrica do caderno de especificações e do documento único objeto da(s) alteração(ões)

| ☐ | Nome do produto |
| --- | --- |

☐

Nome do produto

| ☐ | Categoria ou denominação legal da bebida espirituosa |
| --- | --- |

☐

Categoria ou denominação legal da bebida espirituosa

| ☐ | Relação |
| --- | --- |

☐

Relação

| ☐ | Restrições de comercialização |
| --- | --- |

☐

Restrições de comercialização

5.   Tipo de alteração(ões)

[Declaração demonstrativa de que a(s) alteração(ões) está(ão) abrangida(s) pela definição de «alteração da União» nos termos do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2).]

6.   Alteração(ões)

[Descrição e motivos de cada alteração. O pedido de alteração deve ser completo e exaustivo, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão
   (3)
  e o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/... (4).]

7.   Anexos

| 7.1. | Documento único consolidado, após introdução das alterações; |
| --- | --- |

7.1.

Documento único consolidado, após introdução das alterações;

| 7.2. | Versão consolidada publicada do caderno de especificações ou referência de publicação do caderno de especificações; |
| --- | --- |

7.2.

Versão consolidada publicada do caderno de especificações ou referência de publicação do caderno de especificações;

| 7.3. | Prova de que os documentos alterados correspondem à indicação geográfica em vigor no país terceiro. |
| --- | --- |

7.3.

Prova de que os documentos alterados correspondem à indicação geográfica em vigor no país terceiro.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo (JO L 270 de ..., p. ...).

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1235 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (JO L 270 de 270, p. 10).

---

ANEXO VI

COMUNICAÇÃO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NORMALIZADA [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência, o nome do remetente tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência, o nome do remetente tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome do produto

[publicado no Jornal Oficial]

2.   País terceiro em que se situa a área geográfica

...

3.   Remetente

[Produtor individual ou agrupamento de produtores com um interesse legítimo ou autoridades do país terceiro em que se situa a área geográfica – artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2).]

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

[Descrever a(s) alteração(ões) normalizada(s) e apresentar uma declaração demonstrativa de que a(s) alteração(ões) está(ão) abrangida(s) pela definição de «alteração normalizada» nos termos do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787. Apresentar um resumo dos motivos pelos quais as alterações são necessárias. Indicar se a alteração conduz ou não a alterações do documento único.].

5.   Anexos

| 5.1. | Decisão de aprovação da alteração normalizada; |
| --- | --- |

5.1.

Decisão de aprovação da alteração normalizada;

| 5.2. | Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro; |
| --- | --- |

5.2.

Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro;

| 5.3. | Documento único consolidado, após introdução das alterações, se for o caso; |
| --- | --- |

5.3.

Documento único consolidado, após introdução das alterações, se for o caso;

| 5.4. | Cópia da versão consolidada publicada do caderno de especificações ou referência de publicação do caderno de especificações. |
| --- | --- |

5.4.

Cópia da versão consolidada publicada do caderno de especificações ou referência de publicação do caderno de especificações.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

ANEXO VII

COMUNICAÇÃO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO TEMPORÁRIA [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência, o nome do remetente tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência, o nome do remetente tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome do produto

[publicado no Jornal Oficial]

2.   País terceiro em que se situa a área geográfica

...

3.   Remetente

[Produtor individual ou agrupamento de produtores com um interesse legítimo ou autoridades do país terceiro em que se situa a área geográfica – artigo 24.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2)]

4.   Descrição da(s) alteração(ões) aprovada(s)

[Descrever a(s) alteração(ões) temporária(s) e expor os motivos específicos da(s) mesma(s), incluindo a referência do reconhecimento formal de catástrofe natural ou de condições meteorológicas adversas pelas autoridades competentes ou da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias obrigatórias. Apresentar igualmente uma declaração demonstrativa de que a(s) alteração(ões) está(ão) abrangida(s) pela definição de «alteração temporária» nos termos do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/787.]

5.   Anexos

| 5.1. | Pedido da alteração temporária aprovada; |
| --- | --- |

5.1.

Pedido da alteração temporária aprovada;

| 5.2. | Decisão de aprovação da alteração temporária; |
| --- | --- |

5.2.

Decisão de aprovação da alteração temporária;

| 5.3. | Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro. |
| --- | --- |

5.3.

Prova de que a alteração é aplicável no país terceiro.

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

ANEXO VIII

PEDIDO DE CANCELAMENTO [REGULAMENTO (UE) 2019/787]

| Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência e a fim de permitir a eventuais oponentes contestar o requisito do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que efetua o pedido de cancelamento, o nome dessa pessoa tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa. |
| --- |

Aviso importante: recomenda-se aos requerentes que omitam quaisquer dados pessoais (incluindo nomes de pessoas), nomeadamente dados de contacto (tais como números de telefone e endereços eletrónicos pessoais). Os dados pessoais eventualmente comunicados no presente formulário serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (1)
  . Por razões de transparência e a fim de permitir a eventuais oponentes contestar o requisito do interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que efetua o pedido de cancelamento, o nome dessa pessoa tem de ser publicado. A declaração de privacidade está disponível no sítio Web Europa.

1.   Nome registado cujo cancelamento é proposto

...

2.   Estado-Membro ou país terceiro em que se situa a área geográfica

...

3.   Pessoa singular ou coletiva, Estado-Membro ou país terceiro que apresenta o pedido de cancelamento

[Nome, endereço, telefone e endereço eletrónico da pessoa singular ou coletiva ou dos produtores que solicitam o cancelamento. Se o endereço, o telefone e o endereço eletrónico disserem respeito a uma pessoa singular, podem ser omitidos no presente formulário e ser enviados à Comissão separadamente.

Apresentar igualmente uma declaração demonstrativa de que o interesse legítimo da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento (não aplicável às autoridades nacionais).]

4.   Fundamentos e motivos do cancelamento

| ☐ | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)







  ☐ | Alínea a)
  [Pormenorizar os motivos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/787 e, se for caso disso, apresentar os comprovativos correspondentes.] |
| --- | --- | --- |

☐

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)

☐

Alínea a)

[Pormenorizar os motivos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/787 e, se for caso disso, apresentar os comprovativos correspondentes.]

| ☐ | Alínea b)
  [Pormenorizar os motivos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787 e, se for caso disso, apresentar os comprovativos correspondentes.] |
| --- | --- |

☐

Alínea b)

[Pormenorizar os motivos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/787 e, se for caso disso, apresentar os comprovativos correspondentes.]

| ☐ | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787
  [Pormenorizar os motivos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 e, se for caso disso, apresentar os comprovativos correspondentes.] |
| --- | --- |

☐

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787

[Pormenorizar os motivos do cancelamento do registo do nome nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 e, se for caso disso, apresentar os comprovativos correspondentes.]

5.   Lista dos documentos de apoio

[Lista dos documentos eventualmente enviados para justificar o pedido de cancelamento.

No caso dos Estados-Membros, declaração de que o pedido de cancelamento cumpre os requisitos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução deste].

6.   Data e assinatura

_____________________________________________________________

[Nome]

[Serviço/organização]

[Data:]

[Assinatura:]

---

(1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

ANEXO IX

CERTIFICADO OFICIAL OU LISTAGEM DE PRODUTORES OU DE TRANSFORMADORES QUE CUMPREM UM CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA (IG) NO SETOR DAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12.o, N.o 3, DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE)2021/1236DA COMISSÃO
   (1)

| O presente documento atesta que o produtor ou transformador está certificado para designar um produto como Indicação Geográfica (IG) protegida ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2). |
| --- |
| 1. | Indicação geográfica protegida (IG) (*1)

  [IG inscrita no registo] |

O presente documento atesta que o produtor ou transformador está certificado para designar um produto como Indicação Geográfica (IG) protegida ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2).

1.

Indicação geográfica protegida (IG) (*1)

[IG inscrita no registo]

| 2. | Categoria de bebida espirituosa (*1) |
| --- | --- |

2.

Categoria de bebida espirituosa (*1)

| 3. | Produtor ou transformador (*1)

  [designação social, dados de contacto e número de produtor] |
| --- | --- |

3.

Produtor ou transformador (*1)

[designação social, dados de contacto e número de produtor]

| 4. | Organismo de controlo ou autoridade emissora (*1)

  [designação social e dados de contacto] |
| --- | --- |

4.

Organismo de controlo ou autoridade emissora (*1)

[designação social e dados de contacto]

| 5. | Referência
  [facultativo no caso do organismo de controlo e da autoridade emissora] |
| --- | --- |

5.

Referência

[facultativo no caso do organismo de controlo e da autoridade emissora]

| 6. | Atividade do produtor ou do transformador a que a certificação se aplica (*1)

  [«produção», «tratamento», «engarrafamento (embalagem)» ou «outra (especificar)»— incluir todas as opções aplicáveis] |
| --- | --- |

6.

Atividade do produtor ou do transformador a que a certificação se aplica (*1)

[«produção», «tratamento», «engarrafamento (embalagem)» ou «outra (especificar)»— incluir todas as opções aplicáveis]

| 7. | Data de emissão do certificado ou data de elaboração da listagem (a listagem pode ser o extrato pertinente) (*1)


  [dd.mm.aaaa] |
| --- | --- |

7.

Data de emissão do certificado ou data de elaboração da listagem (a listagem pode ser o extrato pertinente) (*1)

[dd.mm.aaaa]

| 8. | Assinatura, carimbo ou marca do organismo de controlo ou da autoridade emissora (*1) |
| --- | --- |

8.

Assinatura, carimbo ou marca do organismo de controlo ou da autoridade emissora (*1)

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1236 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, ao procedimento de oposição, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos, à utilização do símbolo e ao controlo (JO L 270 de 12 maio 2021, p. 270).

(*1)  
  Campos obrigatórios.

(2)  Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (JO L 130 de 17.5.2019, p. 1).

---

| 29.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 270/39 |
| --- | --- | --- | --- |

29.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 270/39

---

REGULAMENTO (UE) 2021/1237 DA COMISSÃO

de 23 de julho de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROSOPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alínea a),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) da Comissão n.o 651/2014 (2) constitui uma importante derrogação à regra geral segundo a qual os Estados-Membros têm de notificar a Comissão de quaisquer projetos de concessão de novos auxílios antes da sua execução, desde que estejam preenchidas determinadas condições predefinidas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) da Comissão n.o 651/2014 (2) constitui uma importante derrogação à regra geral segundo a qual os Estados-Membros têm de notificar a Comissão de quaisquer projetos de concessão de novos auxílios antes da sua execução, desde que estejam preenchidas determinadas condições predefinidas.

| (2) | Tendo em conta as consequências económicas e financeiras da pandemia de COVID-19 para as empresas e a fim de assegurar a coerência com a resposta política geral adotada pela Comissão, especialmente no período 2020-2021, o Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser adaptado. As empresas que se tornaram empresas em dificuldade em consequência da pandemia de COVID-19 devem continuar a ser elegíveis para beneficiar de auxílios ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014 durante um período limitado, a saber, de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Por outro lado, não se deve considerar que os beneficiários de auxílios regionais ao investimento que tenham colocado, temporária ou permanentemente, pessoal em lay-off devido à pandemia de COVID-19 no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021 tenham incumprido a obrigação de manter esses postos de trabalho na região em causa durante um período de cinco anos a contar da data em que o lugar foi preenchido pela primeira vez, ou de três anos no caso das pequenas e médias empresas («PME»). |
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(2)

Tendo em conta as consequências económicas e financeiras da pandemia de COVID-19 para as empresas e a fim de assegurar a coerência com a resposta política geral adotada pela Comissão, especialmente no período 2020-2021, o Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser adaptado. As empresas que se tornaram empresas em dificuldade em consequência da pandemia de COVID-19 devem continuar a ser elegíveis para beneficiar de auxílios ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014 durante um período limitado, a saber, de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Por outro lado, não se deve considerar que os beneficiários de auxílios regionais ao investimento que tenham colocado, temporária ou permanentemente, pessoal em lay-off devido à pandemia de COVID-19 no período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021 tenham incumprido a obrigação de manter esses postos de trabalho na região em causa durante um período de cinco anos a contar da data em que o lugar foi preenchido pela primeira vez, ou de três anos no caso das pequenas e médias empresas («PME»).

| (3) | Os auxílios estatais concedidos a empresas que participam em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») abrangidos pelo artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou pelo Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) têm pouco impacto na concorrência, atendendo, em particular, ao papel positivo que desempenham na partilha de conhecimentos, especialmente para as comunidades locais e agrícolas, bem como à natureza do auxílio, que frequentemente é coletiva, e à sua dimensão relativamente pequena. A natureza destes projetos é integrada, multissetorial e com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais do grupo operacional da PEI e do DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos do grupo operacional da PEI e do DLBC, a fim de facilitar o cumprimento, por esses projetos, das regras em matéria de auxílios estatais. |
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(3)

Os auxílios estatais concedidos a empresas que participam em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») abrangidos pelo artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou pelo Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) têm pouco impacto na concorrência, atendendo, em particular, ao papel positivo que desempenham na partilha de conhecimentos, especialmente para as comunidades locais e agrícolas, bem como à natureza do auxílio, que frequentemente é coletiva, e à sua dimensão relativamente pequena. A natureza destes projetos é integrada, multissetorial e com diversos intervenientes, o que pode dificultar a sua classificação ao abrigo da legislação em matéria de auxílios estatais. Dada a natureza local dos projetos individuais do grupo operacional da PEI e do DLBC, selecionados com base numa estratégia de desenvolvimento local plurianual determinada e executada por parcerias público-privadas e na sua orientação para os interesses comunitários, sociais, ambientais e climáticos, o presente regulamento deve dar resposta a determinadas dificuldades com que se deparam os projetos do grupo operacional da PEI e do DLBC, a fim de facilitar o cumprimento, por esses projetos, das regras em matéria de auxílios estatais.

| (4) | Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos pequenos montantes de auxílio concedidos a PME que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos do grupo operacional da PEI e do DLBC, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limiar. |
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(4)

Dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos pequenos montantes de auxílio concedidos a PME que beneficiam, direta ou indiretamente, de projetos do grupo operacional da PEI e do DLBC, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por projeto não excede um determinado limiar.

| (5) | As empresas que participam nos projetos de cooperação territorial europeia («CTE») abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) têm frequentemente dificuldades em financiar os custos adicionais decorrentes da cooperação entre parceiros situados em diferentes regiões e em diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Tendo em conta a importância da CTE para a política de coesão enquanto quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios de políticas entre os intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros ou de países terceiros, deve ser dada resposta a determinadas dificuldades enfrentadas pelos projetos CTE, a fim de facilitar o cumprimento, por esses projetos, das regras em matéria de auxílios estatais. À luz da experiência da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve aplicar-se aos auxílios a projetos CTE, independentemente da dimensão das empresas beneficiárias. |
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(5)

As empresas que participam nos projetos de cooperação territorial europeia («CTE») abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) têm frequentemente dificuldades em financiar os custos adicionais decorrentes da cooperação entre parceiros situados em diferentes regiões e em diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Tendo em conta a importância da CTE para a política de coesão enquanto quadro para a implementação de ações conjuntas e intercâmbios de políticas entre os intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros ou de países terceiros, deve ser dada resposta a determinadas dificuldades enfrentadas pelos projetos CTE, a fim de facilitar o cumprimento, por esses projetos, das regras em matéria de auxílios estatais. À luz da experiência da Comissão, o Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve aplicar-se aos auxílios a projetos CTE, independentemente da dimensão das empresas beneficiárias.

| (6) | Além disso, dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos pequenos montantes de auxílio concedidos a empresas que participam em projetos CTE, sobretudo nos casos em que essas empresas recebem os auxílios indiretamente, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por empresa e por projeto não excede um determinado limiar. |
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(6)

Além disso, dados os efeitos limitados sobre as trocas comerciais e a concorrência dos pequenos montantes de auxílio concedidos a empresas que participam em projetos CTE, sobretudo nos casos em que essas empresas recebem os auxílios indiretamente, devem ser estabelecidas regras simples para os casos em que o montante global do auxílio por empresa e por projeto não excede um determinado limiar.

| (7) | Os projetos de investigação e desenvolvimento ou os estudos de viabilidade aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência na sequência de uma avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes, considerados excelentes e merecedores de financiamento público, mas que não podem ser financiados ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte devido à falta de orçamento disponível, podem ser apoiados por recursos nacionais, incluindo recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020, bem como do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais para o período de 2021-2027. Os auxílios estatais concedidos a projetos de investigação e desenvolvimento realizados por PME devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições. Além disso, não deve ser necessário apreciar novamente as condições de elegibilidade já apreciadas a nível da União em conformidade com as regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do Programa-Quadro Horizonte Europa, antes da atribuição do rótulo Selo de Excelência. O caráter lucrativo ou não lucrativo das entidades que executam os projetos não é um critério relevante nos termos da legislação em matéria de concorrência. |
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(7)

Os projetos de investigação e desenvolvimento ou os estudos de viabilidade aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência na sequência de uma avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes, considerados excelentes e merecedores de financiamento público, mas que não podem ser financiados ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte devido à falta de orçamento disponível, podem ser apoiados por recursos nacionais, incluindo recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020, bem como do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais para o período de 2021-2027. Os auxílios estatais concedidos a projetos de investigação e desenvolvimento realizados por PME devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições. Além disso, não deve ser necessário apreciar novamente as condições de elegibilidade já apreciadas a nível da União em conformidade com as regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do Programa-Quadro Horizonte Europa, antes da atribuição do rótulo Selo de Excelência. O caráter lucrativo ou não lucrativo das entidades que executam os projetos não é um critério relevante nos termos da legislação em matéria de concorrência.

| (8) | Os auxílios estatais concedidos para apoiar a implementação de determinadas redes fixas de banda larga eficientes e os auxílios estatais concedidos para apoiar a implementação de determinadas redes móveis passivas eficientes devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições, a fim de ajudar a colmatar o fosso digital em zonas com deficiências de mercado, limitando simultaneamente os riscos de distorção da concorrência e de exclusão do investimento privado. |
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(8)

Os auxílios estatais concedidos para apoiar a implementação de determinadas redes fixas de banda larga eficientes e os auxílios estatais concedidos para apoiar a implementação de determinadas redes móveis passivas eficientes devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições, a fim de ajudar a colmatar o fosso digital em zonas com deficiências de mercado, limitando simultaneamente os riscos de distorção da concorrência e de exclusão do investimento privado.

| (9) | Os auxílios estatais sob a forma de vales de conectividade concedidos quer aos consumidores para facilitar o teletrabalho e os serviços de educação e formação em linha, quer às PME, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições, a fim de ajudar a colmatar o fosso digital em zonas com deficiências de mercado, limitando simultaneamente os riscos de distorção da concorrência e de exclusão do investimento privado. |
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(9)

Os auxílios estatais sob a forma de vales de conectividade concedidos quer aos consumidores para facilitar o teletrabalho e os serviços de educação e formação em linha, quer às PME, devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições, a fim de ajudar a colmatar o fosso digital em zonas com deficiências de mercado, limitando simultaneamente os riscos de distorção da concorrência e de exclusão do investimento privado.

| (10) | Os auxílios estatais concedidos a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições, a fim de ajudar a colmatar o fosso digital em zonas com deficiências de mercado, limitando simultaneamente os riscos de distorção da concorrência e de exclusão do investimento privado. |
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(10)

Os auxílios estatais concedidos a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e ser isentos da obrigação de notificação, sob determinadas condições, a fim de ajudar a colmatar o fosso digital em zonas com deficiências de mercado, limitando simultaneamente os riscos de distorção da concorrência e de exclusão do investimento privado.

| (11) | As subvenções concedidas aos investigadores ao abrigo da prova de conceito do Conselho Europeu de Investigação («ERC») e das ações Marie Skłodowska-Curie («MSCA») que sejam consideradas atividades económicas devem também ser consideradas compatíveis com o mercado interno, se beneficiarem de um rótulo de qualidade Selo de Excelência. |
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(11)

As subvenções concedidas aos investigadores ao abrigo da prova de conceito do Conselho Europeu de Investigação («ERC») e das ações Marie Skłodowska-Curie («MSCA») que sejam consideradas atividades económicas devem também ser consideradas compatíveis com o mercado interno, se beneficiarem de um rótulo de qualidade Selo de Excelência.

| (12) | O financiamento público combinado dos recursos nacionais e dos recursos geridos diretamente pela União para projetos de investigação e desenvolvimento (tal como os que são executados no âmbito de uma parceria europeia institucionalizada nos termos do artigo 185.o ou do artigo 187.o do Tratado ou de uma ação de cofinanciamento do programa definida no Programa-Quadro Horizonte Europa) pode contribuir para melhorar a competitividade em matéria de investigação e desenvolvimento europeus, uma vez que se considera que esses projetos de investigação e desenvolvimento visam objetivos de interesse europeu comum e respondem a deficiências de mercado bem definidas. Considera-se que é este o caso quando esses projetos são selecionados com base na avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes em conformidade com as regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do Programa-Quadro Horizonte Europa, na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais em que participem, pelo menos, três Estados-Membros (dois Estados-Membros, no caso de ações de associação de equipas), ou, em alternativa, dois Estados-Membros e pelo menos um país associado. As contribuições financeiras dos Estados-Membros, incluindo recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020, bem como do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais para o período de 2021-2027, destinadas a esses projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento, devem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e ser isentas da obrigação de notificação, sob determinadas condições. Além disso, não deve ser necessário apreciar novamente as condições de elegibilidade já apreciadas por peritos independentes a nível transnacional, em conformidade com as regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, antes da seleção de um projeto de investigação e desenvolvimento. |
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(12)

O financiamento público combinado dos recursos nacionais e dos recursos geridos diretamente pela União para projetos de investigação e desenvolvimento (tal como os que são executados no âmbito de uma parceria europeia institucionalizada nos termos do artigo 185.o ou do artigo 187.o do Tratado ou de uma ação de cofinanciamento do programa definida no Programa-Quadro Horizonte Europa) pode contribuir para melhorar a competitividade em matéria de investigação e desenvolvimento europeus, uma vez que se considera que esses projetos de investigação e desenvolvimento visam objetivos de interesse europeu comum e respondem a deficiências de mercado bem definidas. Considera-se que é este o caso quando esses projetos são selecionados com base na avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes em conformidade com as regras do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do Programa-Quadro Horizonte Europa, na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais em que participem, pelo menos, três Estados-Membros (dois Estados-Membros, no caso de ações de associação de equipas), ou, em alternativa, dois Estados-Membros e pelo menos um país associado. As contribuições financeiras dos Estados-Membros, incluindo recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020, bem como do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu Mais para o período de 2021-2027, destinadas a esses projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento, devem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e ser isentas da obrigação de notificação, sob determinadas condições. Além disso, não deve ser necessário apreciar novamente as condições de elegibilidade já apreciadas por peritos independentes a nível transnacional, em conformidade com as regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, antes da seleção de um projeto de investigação e desenvolvimento.

| (13) | Os Programas-Quadro Horizonte 2020 e Horizonte Europa definem as ações de investigação e inovação que são elegíveis para financiamento. A este respeito, as ações de investigação e inovação, tal como definidas ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte, correspondem normalmente a atividades de investigação fundamental e de investigação industrial, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014. Além disso, as ações de inovação apoiadas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte correspondem normalmente à definição de atividades de desenvolvimento experimental ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014. As simplificações previstas no presente regulamento no domínio da investigação e desenvolvimento não devem, contudo, ser utilizadas para aplicar medidas de auxílio que financiem atividades que não são elegíveis ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, ou seja, atividades que ultrapassam o âmbito das atividades de desenvolvimento experimental. Para esse efeito, os Estados-Membros devem ter em conta as definições relativas ao nível de maturidade tecnológica (Technological Readiness Level — «TRL»). Os auxílios estatais às atividades de investigação e desenvolvimento ao nível de maturidade tecnológica TRL 9 ultrapassam o âmbito da definição de desenvolvimento experimental e devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014. |
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(13)

Os Programas-Quadro Horizonte 2020 e Horizonte Europa definem as ações de investigação e inovação que são elegíveis para financiamento. A este respeito, as ações de investigação e inovação, tal como definidas ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte, correspondem normalmente a atividades de investigação fundamental e de investigação industrial, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 651/2014. Além disso, as ações de inovação apoiadas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte correspondem normalmente à definição de atividades de desenvolvimento experimental ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 651/2014. As simplificações previstas no presente regulamento no domínio da investigação e desenvolvimento não devem, contudo, ser utilizadas para aplicar medidas de auxílio que financiem atividades que não são elegíveis ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais à investigação e desenvolvimento, ou seja, atividades que ultrapassam o âmbito das atividades de desenvolvimento experimental. Para esse efeito, os Estados-Membros devem ter em conta as definições relativas ao nível de maturidade tecnológica (Technological Readiness Level — «TRL»). Os auxílios estatais às atividades de investigação e desenvolvimento ao nível de maturidade tecnológica TRL 9 ultrapassam o âmbito da definição de desenvolvimento experimental e devem, por conseguinte, ser excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014.

| (14) | O apoio a medidas de eficiência energética em certos edifícios pode ser combinado, ao abrigo do Fundo InvestEU e sob determinadas condições simplificadas, com o apoio à produção local de energia renovável e ao seu armazenamento, aos pontos locais de carregamento para veículos, bem como à digitalização desses edifícios. Este apoio combinado em condições simplificadas é possível para edifícios residenciais, edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios, e edifícios em que as atividades económicas ocupam menos de 35% da superfície interna. Dada a natureza das atividades neles desenvolvidas, o apoio à melhoria do desempenho energético desses edifícios tem um menor impacto na concorrência. A fim de assegurar um tratamento coerente dos projetos financiados ao abrigo do Fundo InvestEU e através de recursos meramente nacionais, é conveniente alterar as disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas aos auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética e estabelecer condições de compatibilidade para facilitar a combinação, no âmbito do mesmo projeto, de investimentos em medidas de eficiência energética e de investimentos para melhorar o desempenho energético do edifício (ou seja, instalações integradas no local para a produção de energia renovável, equipamento no local para carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício), bem como de investimentos para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Para o efeito, os custos elegíveis devem incluir a totalidade dos custos de investimento da medida de eficiência energética e dos diversos equipamentos, sendo aplicável uma intensidade máxima de auxílio uniforme. |
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(14)

O apoio a medidas de eficiência energética em certos edifícios pode ser combinado, ao abrigo do Fundo InvestEU e sob determinadas condições simplificadas, com o apoio à produção local de energia renovável e ao seu armazenamento, aos pontos locais de carregamento para veículos, bem como à digitalização desses edifícios. Este apoio combinado em condições simplificadas é possível para edifícios residenciais, edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios, e edifícios em que as atividades económicas ocupam menos de 35% da superfície interna. Dada a natureza das atividades neles desenvolvidas, o apoio à melhoria do desempenho energético desses edifícios tem um menor impacto na concorrência. A fim de assegurar um tratamento coerente dos projetos financiados ao abrigo do Fundo InvestEU e através de recursos meramente nacionais, é conveniente alterar as disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas aos auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética e estabelecer condições de compatibilidade para facilitar a combinação, no âmbito do mesmo projeto, de investimentos em medidas de eficiência energética e de investimentos para melhorar o desempenho energético do edifício (ou seja, instalações integradas no local para a produção de energia renovável, equipamento no local para carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício), bem como de investimentos para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Para o efeito, os custos elegíveis devem incluir a totalidade dos custos de investimento da medida de eficiência energética e dos diversos equipamentos, sendo aplicável uma intensidade máxima de auxílio uniforme.

| (15) | A fim de assegurar um tratamento coerente entre os projetos financiados com o apoio do Fundo InvestEU e através de recursos meramente nacionais, é conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 651/2014, estabelecendo condições de compatibilidade para os auxílios ao investimento a favor de determinados tipos de infraestruturas de mobilidade com nível baixo de emissões para veículos rodoviários. Os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, na medida em que permitam um nível mais elevado de proteção do ambiente e não falseiem indevidamente a concorrência. No que diz respeito às infraestruturas de reabastecimento, na ausência de uma definição harmonizada de hidrogénio hipocarbónico, apenas devem ser abrangidos pela isenção por categoria os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de reabastecimento que forneçam hidrogénio renovável a veículos rodoviários. Uma vez adotada uma definição harmonizada, a Comissão ponderará a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação das disposições pertinentes de modo a incluir também o hidrogénio hipocarbónico. Além disso, tanto para as infraestruturas de carregamento como para as infraestruturas de reabastecimento, devem ser estabelecidas determinadas garantias para limitar as distorções da concorrência. As condições de compatibilidade devem, em especial, assegurar que o apoio gera investimentos adicionais e dá resposta às deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, que o apoio não prejudica o desenvolvimento do mercado e, em especial, que o acesso às infraestruturas é aberto e não discriminatório. Além disso, os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento devem ser concedidos com base num procedimento de concurso, a fim de assegurar a proporcionalidade e minimizar as distorções no mercado das infraestruturas. Por último, para estimular uma concorrência efetiva, os auxílios concedidos ao mesmo beneficiário ao abrigo de cada medida devem ser limitados. |
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(15)

A fim de assegurar um tratamento coerente entre os projetos financiados com o apoio do Fundo InvestEU e através de recursos meramente nacionais, é conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 651/2014, estabelecendo condições de compatibilidade para os auxílios ao investimento a favor de determinados tipos de infraestruturas de mobilidade com nível baixo de emissões para veículos rodoviários. Os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, na medida em que permitam um nível mais elevado de proteção do ambiente e não falseiem indevidamente a concorrência. No que diz respeito às infraestruturas de reabastecimento, na ausência de uma definição harmonizada de hidrogénio hipocarbónico, apenas devem ser abrangidos pela isenção por categoria os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de reabastecimento que forneçam hidrogénio renovável a veículos rodoviários. Uma vez adotada uma definição harmonizada, a Comissão ponderará a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação das disposições pertinentes de modo a incluir também o hidrogénio hipocarbónico. Além disso, tanto para as infraestruturas de carregamento como para as infraestruturas de reabastecimento, devem ser estabelecidas determinadas garantias para limitar as distorções da concorrência. As condições de compatibilidade devem, em especial, assegurar que o apoio gera investimentos adicionais e dá resposta às deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, que o apoio não prejudica o desenvolvimento do mercado e, em especial, que o acesso às infraestruturas é aberto e não discriminatório. Além disso, os auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento devem ser concedidos com base num procedimento de concurso, a fim de assegurar a proporcionalidade e minimizar as distorções no mercado das infraestruturas. Por último, para estimular uma concorrência efetiva, os auxílios concedidos ao mesmo beneficiário ao abrigo de cada medida devem ser limitados.

| (16) | Os produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU podem abranger fundos controlados pelos Estados-Membros, incluindo fundos de gestão partilhada da União, contribuições provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ou outras contribuições dos Estados-Membros, a fim de aumentar o efeito de alavanca e apoiar investimentos adicionais na União. Por exemplo, os Estados-Membros têm a possibilidade de contribuir com uma parte dos fundos de gestão partilhada da União ou com recursos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para a componente da garantia da UE reservada aos Estados-Membros ao abrigo do Fundo InvestEU. Além disso, os Estados-Membros podem financiar os produtos financeiros garantidos pelo Fundo InvestEU através dos seus fundos próprios ou de bancos de fomento nacionais. Esse financiamento pode ser considerado «recursos estatais» e pode ser imputável ao Estado se os Estados-Membros dispuserem de um poder discricionário quanto à utilização desses recursos. Pelo contrário, se os Estados-Membros não dispuserem de um poder discricionário quanto à utilização dos recursos ou atuarem em conformidade com as condições normais de mercado, a utilização desse financiamento pode não constituir um auxílio estatal. |
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(16)

Os produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU podem abranger fundos controlados pelos Estados-Membros, incluindo fundos de gestão partilhada da União, contribuições provenientes do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ou outras contribuições dos Estados-Membros, a fim de aumentar o efeito de alavanca e apoiar investimentos adicionais na União. Por exemplo, os Estados-Membros têm a possibilidade de contribuir com uma parte dos fundos de gestão partilhada da União ou com recursos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para a componente da garantia da UE reservada aos Estados-Membros ao abrigo do Fundo InvestEU. Além disso, os Estados-Membros podem financiar os produtos financeiros garantidos pelo Fundo InvestEU através dos seus fundos próprios ou de bancos de fomento nacionais. Esse financiamento pode ser considerado «recursos estatais» e pode ser imputável ao Estado se os Estados-Membros dispuserem de um poder discricionário quanto à utilização desses recursos. Pelo contrário, se os Estados-Membros não dispuserem de um poder discricionário quanto à utilização dos recursos ou atuarem em conformidade com as condições normais de mercado, a utilização desse financiamento pode não constituir um auxílio estatal.

| (17) | Quando os fundos nacionais, incluindo os fundos de gestão partilhada da União, constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, deve estabelecer-se um conjunto de condições sob as quais o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno e ser isento da obrigação de notificação, a fim de facilitar a execução do Fundo InvestEU. |
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(17)

Quando os fundos nacionais, incluindo os fundos de gestão partilhada da União, constituírem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, deve estabelecer-se um conjunto de condições sob as quais o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno e ser isento da obrigação de notificação, a fim de facilitar a execução do Fundo InvestEU.

| (18) | A conceção do Fundo InvestEU inclui uma série de salvaguardas importantes em matéria de concorrência, tais como o apoio aos investimentos que cumpram os objetivos das políticas da União e que criem valor acrescentado da União, bem como a exigência de utilizar o Fundo InvestEU a título complementar e para dar resposta a deficiências do mercado e a situações de investimento insuficiente. Além disso, o sistema de governação e o processo de tomada de decisões assegurarão, antes de emitir a garantia da UE, que as operações apoiadas pelo InvestEU cumprem os requisitos acima referidos. Por último, o apoio prestado pelo Fundo InvestEU será transparente e os seus efeitos serão avaliados. Por conseguinte, os auxílios estatais incluídos nos produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e devem ser isentos da obrigação de notificação com base num conjunto limitado de condições. |
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(18)

A conceção do Fundo InvestEU inclui uma série de salvaguardas importantes em matéria de concorrência, tais como o apoio aos investimentos que cumpram os objetivos das políticas da União e que criem valor acrescentado da União, bem como a exigência de utilizar o Fundo InvestEU a título complementar e para dar resposta a deficiências do mercado e a situações de investimento insuficiente. Além disso, o sistema de governação e o processo de tomada de decisões assegurarão, antes de emitir a garantia da UE, que as operações apoiadas pelo InvestEU cumprem os requisitos acima referidos. Por último, o apoio prestado pelo Fundo InvestEU será transparente e os seus efeitos serão avaliados. Por conseguinte, os auxílios estatais incluídos nos produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e devem ser isentos da obrigação de notificação com base num conjunto limitado de condições.

| (19) | O Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(19)

O Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 651/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | as alíneas m) e n) passam a ter a seguinte redação:






  «m) | Auxílios a aeroportos regionais; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

i)

as alíneas m) e n) passam a ter a seguinte redação:

«m)

Auxílios a aeroportos regionais;

| n) | Auxílios a portos;»; |
| --- | --- |

n)

Auxílios a portos;»;

| ii) | são aditadas as seguintes alíneas o) e p):






  «o) | Auxílios a projetos de cooperação territorial europeia; e |
| --- | --- | --- |

ii)

são aditadas as seguintes alíneas o) e p):

«o)

Auxílios a projetos de cooperação territorial europeia; e

| p) | Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU.»; |
| --- | --- |

p)

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU.»;

| b) | no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento e auxílios concedidos sob a forma de produtos financeiros ao abrigo da secção 16 desse mesmo capítulo, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 150 milhões de euros no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. No caso dos auxílios abrangidos pela secção 16 do capítulo III do presente regulamento, apenas as contribuições de um Estado-Membro para uma componente da garantia da UE reservada aos Estados-Membros, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), que sejam destinadas a um produto financeiro específico, devem ser tidas em conta para apreciar se o orçamento médio anual dos auxílios estatais desse Estado-Membro relativo ao produto financeiro excede 150 milhões de euros. A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer destes regimes de auxílio, durante um período mais longo, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao final do período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão. No entanto, os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do presente regulamento podem ser prorrogados, por derrogação, até ao final do período de validade dos mapas dos auxílios com finalidade regional pertinentes; |
| --- | --- | --- |

b)

no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2, 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento e auxílios concedidos sob a forma de produtos financeiros ao abrigo da secção 16 desse mesmo capítulo, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 150 milhões de euros no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. No caso dos auxílios abrangidos pela secção 16 do capítulo III do presente regulamento, apenas as contribuições de um Estado-Membro para uma componente da garantia da UE reservada aos Estados-Membros, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), que sejam destinadas a um produto financeiro específico, devem ser tidas em conta para apreciar se o orçamento médio anual dos auxílios estatais desse Estado-Membro relativo ao produto financeiro excede 150 milhões de euros. A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer destes regimes de auxílio, durante um período mais longo, após ter apreciado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao final do período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão. No entanto, os auxílios com finalidade regional concedidos ao abrigo do presente regulamento podem ser prorrogados, por derrogação, até ao final do período de validade dos mapas dos auxílios com finalidade regional pertinentes;

(*)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30);»
  "

| c) | no n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | auxílios concedidos no setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), com exceção dos auxílios à formação, dos auxílios ao acesso das PME ao financiamento, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência, dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios a projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia, e dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, com exceção das operações enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) da Comissão n.o 717/2014 (**); |
| --- | --- | --- |

c)

no n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

«a)

auxílios concedidos no setor da pesca e da aquicultura, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), com exceção dos auxílios à formação, dos auxílios ao acesso das PME ao financiamento, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência, dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios a projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia, e dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, com exceção das operações enumeradas no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) da Comissão n.o 717/2014 (**);

| b) | auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios à formação, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência, dos auxílios a projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia e dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU; |
| --- | --- |

b)

auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção dos auxílios regionais ao investimento nas regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios à formação, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência, dos auxílios a projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia e dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU;

(*)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1)."

(**)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).»;"

| d) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:






  a) | regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais e dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, pela secção 2-A, bem como pela secção 16 do capítulo III; |
| --- | --- | --- |

d)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   O presente regulamento não é aplicável aos seguintes auxílios:

a)

regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais e dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, pela secção 2-A, bem como pela secção 16 do capítulo III;

| b) | auxílios ad hoc a favor de empresas, tal como referido na alínea a); |
| --- | --- |

b)

auxílios ad hoc a favor de empresas, tal como referido na alínea a);

| c) | auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, dos regimes de auxílio a empresas em fase de arranque, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, dos auxílios às PME ao abrigo do artigo 56.o-F e dos auxílios aos intermediários financeiros ao abrigo dos artigos 16.o, 21.°, 22.° e 39.°, bem como da secção 16 do capítulo III, desde que as empresas em dificuldade não recebam um tratamento mais favorável do que as outras empresas. Contudo, o presente regulamento é aplicável por derrogação a empresas que não se encontravam em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, mas que passaram a ser empresas em dificuldade durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.» |
| --- | --- |

c)

auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, dos regimes de auxílio a empresas em fase de arranque, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, dos auxílios às PME ao abrigo do artigo 56.o-F e dos auxílios aos intermediários financeiros ao abrigo dos artigos 16.o, 21.°, 22.° e 39.°, bem como da secção 16 do capítulo III, desde que as empresas em dificuldade não recebam um tratamento mais favorável do que as outras empresas. Contudo, o presente regulamento é aplicável por derrogação a empresas que não se encontravam em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, mas que passaram a ser empresas em dificuldade durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.»

| 2) | o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | são suprimidos os pontos 63), 64) e 65); |
| --- | --- | --- |

2)

o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

são suprimidos os pontos 63), 64) e 65);

| b) | são aditados os seguintes pontos 102-A), 102-B e 102-C):






  «102-A) | “Infraestruturas de carregamento”, infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos rodoviários; |
| --- | --- | --- |

b)

são aditados os seguintes pontos 102-A), 102-B e 102-C):

«102-A)

“Infraestruturas de carregamento”, infraestruturas fixas ou móveis que fornecem eletricidade a veículos rodoviários;

| 102-B) | “Infraestruturas de reabastecimento”, infraestruturas fixas ou móveis que fornecem hidrogénio a veículos rodoviários; |
| --- | --- |

102-B)

“Infraestruturas de reabastecimento”, infraestruturas fixas ou móveis que fornecem hidrogénio a veículos rodoviários;

| 102-C) | “Hidrogénio renovável”, o hidrogénio produzido por eletrólise da água (num eletrolisador, alimentado por eletricidade proveniente de fontes renováveis) ou por reformação de biogás ou por conversão bioquímica de biomassa, se for realizada em conformidade com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). |
| --- | --- |

102-C)

“Hidrogénio renovável”, o hidrogénio produzido por eletrólise da água (num eletrolisador, alimentado por eletricidade proveniente de fontes renováveis) ou por reformação de biogás ou por conversão bioquímica de biomassa, se for realizada em conformidade com os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

o

*

(*)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).»;"

*

| c) | são aditados os seguintes pontos 103-A) a 103-E):






  «103-A) | “Edifício residencial”, um edifício constituído exclusivamente por habitações unifamiliares ou multifamiliares; |
| --- | --- | --- |

c)

são aditados os seguintes pontos 103-A) a 103-E):

«103-A)

“Edifício residencial”, um edifício constituído exclusivamente por habitações unifamiliares ou multifamiliares;

| 103-B) | “Serviços sociais”, serviços claramente identificados, que satisfazem necessidades sociais, nomeadamente em matéria de cuidados de saúde e cuidados continuados, acolhimento de crianças, acesso ao mercado de trabalho e reintegração no mercado de trabalho, habitação social (ou seja, habitação para cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos, que, devido a condicionalismos de solvência, não estão em condições de obter habitação em condições de mercado) e prestação de cuidados e inclusão social de grupos vulneráveis (conforme disposto no considerando 11 da Decisão 2012/21/UE da Comissão (*) ou em legislação subsequente que substitua esta decisão); |
| --- | --- |

103-B)

“Serviços sociais”, serviços claramente identificados, que satisfazem necessidades sociais, nomeadamente em matéria de cuidados de saúde e cuidados continuados, acolhimento de crianças, acesso ao mercado de trabalho e reintegração no mercado de trabalho, habitação social (ou seja, habitação para cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos, que, devido a condicionalismos de solvência, não estão em condições de obter habitação em condições de mercado) e prestação de cuidados e inclusão social de grupos vulneráveis (conforme disposto no considerando 11 da Decisão 2012/21/UE da Comissão (*) ou em legislação subsequente que substitua esta decisão);

*

| 103-C) | “Digitalização”, a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador; |
| --- | --- |

103-C)

“Digitalização”, a adoção de tecnologias realizadas por dispositivos e/ou sistemas eletrónicos que permitem aumentar a funcionalidade do produto, desenvolver serviços em linha, modernizar os processos ou migrar para modelos de negócios baseados na desintermediação da produção de bens e da prestação de serviços para, por fim, produzir um impacto transformador;

| 103-D) | “Aptidão para tecnologias inteligentes”, a capacidade de os edifícios (ou frações autónomas) adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede; |
| --- | --- |

103-D)

“Aptidão para tecnologias inteligentes”, a capacidade de os edifícios (ou frações autónomas) adaptarem o seu funcionamento às necessidades dos ocupantes, incluindo através da otimização da sua eficiência energética e do seu desempenho global, bem como aos sinais da rede;

| 103-E) | “Pequena empresa de média capitalização”, uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.° do anexo I, cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de euros ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de euros; várias entidades devem ser consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I. |
| --- | --- |

103-E)

“Pequena empresa de média capitalização”, uma empresa que não é uma PME e cujo número de trabalhadores não excede 499, calculado em conformidade com os artigos 3.o a 6.° do anexo I, cujo volume de negócios anual não excede 100 milhões de euros ou cujo balanço anual não excede 86 milhões de euros; várias entidades devem ser consideradas uma única empresa se estiver preenchida qualquer uma das condições enumeradas no artigo 3.o, n.o 3, do anexo I.

o

o

o

(*)  Decisão da Comissão 2012/21/UE, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 7 de 11.1.2012, p. 3).»;"

*

o

o

| d) | é suprimido o ponto 133); |
| --- | --- |

d)

é suprimido o ponto 133);

| e) | o ponto 137) passa a ter a seguinte redação:






  «137) | “Rede passiva”, uma rede sem qualquer elemento ativo, como, por exemplo: infraestruturas de engenharia civil, tubagens, condutas, caixas e câmaras de visita, fibra escura, armários, fontes de alimentação elétrica, instalações de antenas, antenas passivas, mastros, postes e torres;» |
| --- | --- | --- |

e)

o ponto 137) passa a ter a seguinte redação:

«137)

“Rede passiva”, uma rede sem qualquer elemento ativo, como, por exemplo: infraestruturas de engenharia civil, tubagens, condutas, caixas e câmaras de visita, fibra escura, armários, fontes de alimentação elétrica, instalações de antenas, antenas passivas, mastros, postes e torres;»

| f) | é suprimido o ponto 138); |
| --- | --- |

f)

é suprimido o ponto 138);

| g) | são aditados os seguintes pontos 139-A), 139-B) e 139-C):






  «139-A) | “Instalações servidas”, instalações que podem ser ligadas num curto espaço de tempo à taxa normal de ativação para o utilizador final, independentemente de essas instalações estarem ou não ligadas à rede. Um operador só deve declarar servidas instalações se, na sequência de um pedido apresentado por um utilizador final, se comprometer a ligar essas instalações a taxas de ativação normais, ou seja, sem qualquer custo adicional ou excecional e, em qualquer caso, sem exceder a taxa média de ativação no Estado-Membro em causa. O fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas deve poder ligar e ativar o serviço nas instalações específicas no prazo de quatro semanas a contar da data do pedido; |
| --- | --- | --- |

g)

são aditados os seguintes pontos 139-A), 139-B) e 139-C):

«139-A)

“Instalações servidas”, instalações que podem ser ligadas num curto espaço de tempo à taxa normal de ativação para o utilizador final, independentemente de essas instalações estarem ou não ligadas à rede. Um operador só deve declarar servidas instalações se, na sequência de um pedido apresentado por um utilizador final, se comprometer a ligar essas instalações a taxas de ativação normais, ou seja, sem qualquer custo adicional ou excecional e, em qualquer caso, sem exceder a taxa média de ativação no Estado-Membro em causa. O fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas deve poder ligar e ativar o serviço nas instalações específicas no prazo de quatro semanas a contar da data do pedido;

| 139-B) | “Agentes socioeconómicos”, as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante ou na respetiva zona de influência, incluindo, entre outras, autoridades públicas, entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, tal como estabelecido no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, bem como as empresas com uma utilização intensiva de tecnologias digitais; |
| --- | --- |

139-B)

“Agentes socioeconómicos”, as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante ou na respetiva zona de influência, incluindo, entre outras, autoridades públicas, entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, tal como estabelecido no artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, bem como as empresas com uma utilização intensiva de tecnologias digitais;

o

o

| 139-C) | “Corredor de 5G”, um itinerário de transporte, rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais sinergéticos, definidos no Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), tais como uma mobilidade conectada e automatizada, serviços de mobilidade inteligente semelhantes para os caminhos-de-ferro ou a conectividade digital em vias navegáveis interiores; |
| --- | --- |

139-C)

“Corredor de 5G”, um itinerário de transporte, rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais sinergéticos, definidos no Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), tais como uma mobilidade conectada e automatizada, serviços de mobilidade inteligente semelhantes para os caminhos-de-ferro ou a conectividade digital em vias navegáveis interiores;

*

(*)  Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).»
  "

*

o

o

| h) | São aditados o seguinte título e os seguintes pontos 166) a 172):

  «
  Definições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU (os termos definidos noutras rubricas do presente artigo têm uma aceção idêntica à que nele também é dada aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU)







  166) | “Fundo InvestEU”, “garantia da UE”, “produto financeiro”, “bancos ou instituições de fomento nacionais” e “parceiro de execução” têm a aceção que lhes é dada no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- | --- |

h)

São aditados o seguinte título e os seguintes pontos 166) a 172):

«
  Definições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU (os termos definidos noutras rubricas do presente artigo têm uma aceção idêntica à que nele também é dada aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU)

Definições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU (os termos definidos noutras rubricas do presente artigo têm uma aceção idêntica à que nele também é dada aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU)

166)

“Fundo InvestEU”, “garantia da UE”, “produto financeiro”, “bancos ou instituições de fomento nacionais” e “parceiro de execução” têm a aceção que lhes é dada no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| 167) | “Intermediário financeiro” para efeitos da secção 16, um intermediário financeiro na aceção do ponto 34), com exceção dos parceiros de execução; |
| --- | --- |

167)

“Intermediário financeiro” para efeitos da secção 16, um intermediário financeiro na aceção do ponto 34), com exceção dos parceiros de execução;

| 168) | “Intermediário financeiro comercial”, um intermediário financeiro que opera com fins lucrativos e integralmente por sua conta e risco, sem uma garantia pública. Os bancos ou as instituições de fomento nacionais não são considerados intermediários financeiros comerciais; |
| --- | --- |

168)

“Intermediário financeiro comercial”, um intermediário financeiro que opera com fins lucrativos e integralmente por sua conta e risco, sem uma garantia pública. Os bancos ou as instituições de fomento nacionais não são considerados intermediários financeiros comerciais;

| 169) | “Nó urbano da RTE-T” tem a aceção que lhe é dada no artigo 3.o, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*); |
| --- | --- |

169)

“Nó urbano da RTE-T” tem a aceção que lhe é dada no artigo 3.o, alínea p), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

o

o

*

| 170) | “Novo operador”, uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), que preenche as seguintes condições:






  a) | recebeu uma licença, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, para o segmento de mercado relevante, menos de vinte anos antes da concessão do auxílio; |
| --- | --- | --- |

170)

“Novo operador”, uma empresa ferroviária, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (**), que preenche as seguintes condições:

o

o

**

a)

recebeu uma licença, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, para o segmento de mercado relevante, menos de vinte anos antes da concessão do auxílio;

o

o

| b) | não está associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do presente regulamento, a uma empresa ferroviária que tenha recebido uma licença na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2012/34/UE antes de 1 de janeiro de 2010; |
| --- | --- |

b)

não está associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I do presente regulamento, a uma empresa ferroviária que tenha recebido uma licença na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2012/34/UE antes de 1 de janeiro de 2010;

o

o

o

| 171) | “Transportes urbanos”, os transportes dentro de uma cidade ou aglomeração e respetivas zonas de tráfego suburbano; |
| --- | --- |

171)

“Transportes urbanos”, os transportes dentro de uma cidade ou aglomeração e respetivas zonas de tráfego suburbano;

| 172) | “Ecossistema”, “biodiversidade” e “boas condições de um ecossistema” têm a aceção que lhes é dada no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (***) |
| --- | --- |

172)

“Ecossistema”, “biodiversidade” e “boas condições de um ecossistema” têm a aceção que lhes é dada no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (***)

o

o

***

(*)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/EU (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).»"

*

o

o

(**)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).;"

**

(***)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).»)."

***

| 3) | no artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  «f) | No caso dos auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia: no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o, 2 milhões de euros por empresa e por projeto; no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o-A, os montantes fixados no artigo 20.o-A, n.o 2, por empresa e por projeto;»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

no artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)

No caso dos auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia: no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o, 2 milhões de euros por empresa e por projeto; no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o-A, os montantes fixados no artigo 20.o-A, n.o 2, por empresa e por projeto;»;

o

o

o

o

| b) | na alínea i), são aditadas as seguintes subalíneas vii) a x):






  «vii) | no caso de auxílios às PME para projetos de investigação e desenvolvimento aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência e executados ao abrigo do artigo 25.o-A, o montante indicado no artigo 25.o-A; |
| --- | --- | --- |

b)

na alínea i), são aditadas as seguintes subalíneas vii) a x):

«vii)

no caso de auxílios às PME para projetos de investigação e desenvolvimento aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência e executados ao abrigo do artigo 25.o-A, o montante indicado no artigo 25.o-A;

o

o

| viii) | no caso de auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC, executadas ao abrigo do artigo 25.o-B, os montantes indicados no artigo 25.o-B; |
| --- | --- |

viii)

no caso de auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC, executadas ao abrigo do artigo 25.o-B, os montantes indicados no artigo 25.o-B;

o

o

| ix) | no caso de auxílios incluídos em projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento, executados ao abrigo do artigo 25.o-C, os montantes indicados no artigo 25.o-C; |
| --- | --- |

ix)

no caso de auxílios incluídos em projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento, executados ao abrigo do artigo 25.o-C, os montantes indicados no artigo 25.o-C;

o

o

| x) | no caso de auxílios às ações de associação de equipas, os montantes indicados no artigo 25.o-D;»; |
| --- | --- |

x)

no caso de auxílios às ações de associação de equipas, os montantes indicados no artigo 25.o-D;»;

o

| c) | a alínea s) passa a ter a seguinte redação:






  «s) | no caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, com exclusão dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões, dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados e dos auxílios à parte da rede de distribuição das instalações de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente: 15 milhões de euros por empresa e por projeto de investimento; 30 milhões de euros no caso dos auxílios a investimentos na eficiência energética de determinados edifícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 3-A; e 30 milhões de euros de financiamento nominal pendente total no caso dos auxílios a investimentos na eficiência energética de determinados edifícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 7»; |
| --- | --- | --- |

c)

a alínea s) passa a ter a seguinte redação:

«s)

no caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, com exclusão dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões, dos auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados e dos auxílios à parte da rede de distribuição das instalações de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente: 15 milhões de euros por empresa e por projeto de investimento; 30 milhões de euros no caso dos auxílios a investimentos na eficiência energética de determinados edifícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 3-A; e 30 milhões de euros de financiamento nominal pendente total no caso dos auxílios a investimentos na eficiência energética de determinados edifícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 7»;

o

o

o

o

| d) | é aditada a seguinte alínea s-A):






  «s-A) | no caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões: 15 milhões de euros por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de até 150 milhões de euros;»; |
| --- | --- | --- |

d)

é aditada a seguinte alínea s-A):

«s-A)

no caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo ou baixo de emissões: 15 milhões de euros por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de até 150 milhões de euros;»;

| e) | a alínea t) passa a ter a seguinte redação:






  «t) | no caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética, os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5;»; |
| --- | --- | --- |

e)

a alínea t) passa a ter a seguinte redação:

«t)

no caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética, os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5;»;

o

o

| f) | a alínea y) passa a ter a seguinte redação:






  «y) | no caso dos auxílios à implementação de redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a infraestruturas fixas de banda larga concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;»; |
| --- | --- | --- |

f)

a alínea y) passa a ter a seguinte redação:

«y)

no caso dos auxílios à implementação de redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a infraestruturas fixas de banda larga concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;»;

| g) | são aditadas as seguintes alíneas y-A), y-B) e y-C):






  «y-A) | no caso dos auxílios à implementação de redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros; |
| --- | --- | --- |

g)

são aditadas as seguintes alíneas y-A), y-B) e y-C):

«y-A)

no caso dos auxílios à implementação de redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

| y-B) | no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento, concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros; |
| --- | --- |

y-B)

no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento, concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

| y-C) | no caso dos auxílios concedidos sob a forma de regimes de vales de conectividade: o orçamento total dos auxílios estatais, calculado para 24 meses, para todos os regimes de vales de conectividade num Estado-Membro, não pode exceder 50 milhões de euros (montante total, incluindo os regimes de vales nacionais e regionais ou locais);»; |
| --- | --- |

y-C)

no caso dos auxílios concedidos sob a forma de regimes de vales de conectividade: o orçamento total dos auxílios estatais, calculado para 24 meses, para todos os regimes de vales de conectividade num Estado-Membro, não pode exceder 50 milhões de euros (montante total, incluindo os regimes de vales nacionais e regionais ou locais);»;

| h) | são aditadas as seguintes alíneas gg) e hh):






  «gg) | No caso dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU: os montantes previstos na secção 16 do capítulo III; |
| --- | --- | --- |

h)

são aditadas as seguintes alíneas gg) e hh):

«gg)

No caso dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU: os montantes previstos na secção 16 do capítulo III;

| hh) | No caso dos auxílios às PME para os custos decorrentes da participação em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») e em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»): 2 milhões de euros por empresa e por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-A; os montantes previstos no artigo 19.o-B, n.o 2, por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-B.»; |
| --- | --- |

hh)

No caso dos auxílios às PME para os custos decorrentes da participação em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») e em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»): 2 milhões de euros por empresa e por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-A; os montantes previstos no artigo 19.o-B, n.o 2, por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-B.»;

o

o

o

o

| 4) | no artigo 5.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | é inserida a seguinte alínea e-A):






  «e-A) | auxílios às empresas pela sua participação em projetos de cooperação territorial europeia ao abrigo do artigo 20.o-A, sempre que esteja previsto um limite máximo que garanta que não é excedido o limiar aplicável estabelecido no artigo 20.o-A;»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

no artigo 5.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

o

a)

é inserida a seguinte alínea e-A):

«e-A)

auxílios às empresas pela sua participação em projetos de cooperação territorial europeia ao abrigo do artigo 20.o-A, sempre que esteja previsto um limite máximo que garanta que não é excedido o limiar aplicável estabelecido no artigo 20.o-A;»;

o

o

| b) | é aditada a seguinte alínea l):






  «l) | auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III.»; |
| --- | --- | --- |

b)

é aditada a seguinte alínea l):

«l)

auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III.»;

| 5) | no artigo 6.o, n.o 5, são aditadas as seguintes alíneas i), j), k) e l):






  «i) | auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 20.o ou no artigo 20.o-A; |
| --- | --- | --- |

5)

no artigo 6.o, n.o 5, são aditadas as seguintes alíneas i), j), k) e l):

o

o

«i)

auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 20.o ou no artigo 20.o-A;

o

o

| j) | auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC às quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, auxílios incluídos em projetos de cofinanciamento e ações de associação de equipas cofinanciadas, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 25.o-A, no artigo 25.o-B, no artigo 25.o-C ou no artigo 25.o-D; |
| --- | --- |

j)

auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC às quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, auxílios incluídos em projetos de cofinanciamento e ações de associação de equipas cofinanciadas, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 25.o-A, no artigo 25.o-B, no artigo 25.o-C ou no artigo 25.o-D;

o

o

o

o

| k) | auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III; |
| --- | --- |

k)

auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III;

| l) | auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») e em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 19.o-A ou no artigo 19.o-B»; |
| --- | --- |

l)

auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») e em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 19.o-A ou no artigo 19.o-B»;

o

o

| 6) | no artigo 7.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

  «Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), conforme aplicável, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através de um fundo da União que permita a utilização dessas opções de custos simplificados e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente.

  (*)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»"


  (**)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).»
  " |
| --- | --- |

6)

no artigo 7.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou no Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), conforme aplicável, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através de um fundo da União que permita a utilização dessas opções de custos simplificados e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente.

*

**

(*)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).»"

*

(**)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).»
  "

**

| 7) | o artigo 8.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio em virtude do presente regulamento. |
| --- | --- | --- | --- |

7)

o artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio em virtude do presente regulamento.

O financiamento concedido aos beneficiários finais através do apoio do Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16 do capítulo III e os custos cobertos por este financiamento não devem ser tidos em consideração para determinar a conformidade com as disposições relativas à cumulação previstas no primeiro parágrafo da presente alínea. Ao invés, o montante relevante para determinar a conformidade com as disposições relativas à cumulação previstas no primeiro paragráfo da presente alínea é calculado da seguinte forma: em primeiro lugar, o montante nominal do financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU é deduzido do total dos custos elegíveis do projeto, para obter o total dos restantes custos elegíveis; em segundo lugar, o auxílio máximo é calculado aplicando a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio mais elevados pertinentes apenas ao total dos restantes custos elegíveis.

Nos casos dos artigos para os quais o limiar de notificação é expresso sob a forma de um montante máximo de auxílio, o montante nominal do financiamento concedido aos beneficiários finais no âmbito do apoio do Fundo InvestEU também não é tido em consideração para determinar se os limiares de notificação previstos no artigo 4.o foram respeitados.

o

Em alternativa, no caso dos empréstimos privilegiados ou das garantias sobre empréstimos privilegiados apoiados pelo Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16 do capítulo III, o equivalente-subvenção bruto dos auxílios inerentes a esses empréstimos ou garantias concedidos aos beneficiários finais pode ser calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b) ou c), conforme adequado. Este equivalente-subvenção bruto dos auxílios pode ser utilizado para garantir, em conformidade com o primeiro parágrafo da presente alínea, que a cumulação com qualquer outro auxílio para os mesmos custos elegíveis identificáveis não implique que seja ultrapassada a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio mais elevados aplicáveis ao auxílio, ao abrigo do presente regulamento, ou o limiar de notificação pertinente previsto no presente regulamento.»;

o

o

| b) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos por força dos artigos 19.o-B, 20.°-A, 21.°, 22.° ou 23.°, do artigo 56-E, n.o 5, alínea a), subalínea ii) ou iii), do artigo 56-E, n.o 8, alínea d), do artigo 56-E, n.o 10, e do artigo 56-F, podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar de financiamento total mais elevado aplicável fixado, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pelo presente regulamento ou por outro regulamento de isenção por categoria ou decisão adotados pela Comissão. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos por força do artigo 56-E, n.o 5, alínea a), subalínea ii) ou iii), do artigo 56-E, n.o 8, alínea d), do artigo 56-E, n.o 10, e do artigo 56-F, podem ser cumulados com outros auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos por força desses artigos.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos por força dos artigos 19.o-B, 20.°-A, 21.°, 22.° ou 23.°, do artigo 56-E, n.o 5, alínea a), subalínea ii) ou iii), do artigo 56-E, n.o 8, alínea d), do artigo 56-E, n.o 10, e do artigo 56-F, podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais com custos elegíveis identificáveis. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis podem ser cumulados com quaisquer outros auxílios estatais sem custos elegíveis identificáveis, até ao limiar de financiamento total mais elevado aplicável fixado, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pelo presente regulamento ou por outro regulamento de isenção por categoria ou decisão adotados pela Comissão. Os auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos por força do artigo 56-E, n.o 5, alínea a), subalínea ii) ou iii), do artigo 56-E, n.o 8, alínea d), do artigo 56-E, n.o 10, e do artigo 56-F, podem ser cumulados com outros auxílios sem custos elegíveis identificáveis, isentos por força desses artigos.»;

| 8) | o artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos num sítio Web completo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  a) | o resumo das informações referidas no artigo 11.o, no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que lhe dê acesso; |
| --- | --- | --- | --- |

8)

o artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos num sítio Web completo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

a)

o resumo das informações referidas no artigo 11.o, no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que lhe dê acesso;

| b) | o texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral; |
| --- | --- |

b)

o texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral;

| c) | as informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 500 000 euros ou, para os beneficiários ativos na produção agrícola primária que não sejam aqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual a essa produção superior a 60 000 euros e, para os beneficiários ativos no setor das pescas e da aquicultura que não sejam aqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 30 000 euros. |
| --- | --- |

c)

as informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 500 000 euros ou, para os beneficiários ativos na produção agrícola primária que não sejam aqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual a essa produção superior a 60 000 euros e, para os beneficiários ativos no setor das pescas e da aquicultura que não sejam aqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 30 000 euros.

No que respeita aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia a que se refere o artigo 20.o, as informações referidas no presente número devem figurar no sítio Web do Estado-Membro onde se encontra a autoridade de gestão em causa, tal como definida no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), ou no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), conforme aplicável. Em alternativa, os Estados-Membros participantes podem decidir que cada um deles deve apresentar as informações relacionadas com as medidas de auxílio no seu território nos respetivos sítios Web.

As obrigações de publicação previstas no primeiro parágrafo não se aplicam aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia referidos no artigo 20.o-A, nem aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») e aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») previstos no artigo 19.o-B.

2.   No caso dos regimes sob a forma de benefícios fiscais e dos regimes abrangidos pelos artigos 16.o e 21.° (***), as condições estabelecidas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo devem ser consideradas preenchidas se os Estados-Membros publicarem as informações requeridas sobre os montantes dos auxílios individuais nos seguintes intervalos (em milhões de euros):

| | 0,03-0,5 (apenas para as pescas e a aquicultura); |
| --- | --- |

0,03-0,5 (apenas para as pescas e a aquicultura);

| | 0,06-0,5 (apenas para a produção agrícola primária); |
| --- | --- |

0,06-0,5 (apenas para a produção agrícola primária);

| | 0,5-1; |
| --- | --- |

0,5-1;

| | 1-2; |
| --- | --- |

1-2;

| | 2-5; |
| --- | --- |

2-5;

| | 5-10; |
| --- | --- |

5-10;

| | 10-30; e |
| --- | --- |

10-30; e

| | 30 e mais. |
| --- | --- |

30 e mais.

(*)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).»"

*

o

(**)  Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).»"

**

(***)  No caso dos regimes ao abrigo dos artigos 16.o e 21.° do presente regulamento, a obrigação de publicar informações sobre cada concessão individual superior a 500 000 euros pode ser derrogada no que respeita às PME que não tenham efetuado qualquer venda comercial em qualquer mercado.»;"

***

o

| b) | é inserido o seguinte n.o 3-A:

  «3-A.   Se um produto financeiro tiver sido executado por um Estado-Membro ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU ou por um banco de fomento nacional que atue como parceiro de execução ou como intermediário financeiro ao abrigo do Fundo InvestEU, o Estado-Membro continua obrigado a assegurar a publicação das informações previstas no n.o 1, primeiro parágrago, alínea c), do presente artigo. No entanto, considera-se que esta obrigação foi cumprida se o parceiro de execução apresentar à Comissão as informações previstas no n.o 1, alínea c), o mais tardar até 30 de junho do ano seguinte ao exercício em que o auxílio foi concedido e se o acordo de garantia assinado entre a Comissão e o parceiro de execução especificar a obrigação de fornecer à Comissão as informações previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).» |
| --- | --- |

b)

é inserido o seguinte n.o 3-A:

o

«3-A.   Se um produto financeiro tiver sido executado por um Estado-Membro ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU ou por um banco de fomento nacional que atue como parceiro de execução ou como intermediário financeiro ao abrigo do Fundo InvestEU, o Estado-Membro continua obrigado a assegurar a publicação das informações previstas no n.o 1, primeiro parágrago, alínea c), do presente artigo. No entanto, considera-se que esta obrigação foi cumprida se o parceiro de execução apresentar à Comissão as informações previstas no n.o 1, alínea c), o mais tardar até 30 de junho do ano seguinte ao exercício em que o auxílio foi concedido e se o acordo de garantia assinado entre a Comissão e o parceiro de execução especificar a obrigação de fornecer à Comissão as informações previstas no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c).»

| 9) | no artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os Estados-Membros ou, no caso de auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia ao abrigo do artigo 20.o, em alternativa o Estado-Membro em que está situada a autoridade de gestão, tal como definida no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, ou no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, devem transmitir à Comissão:






  a) | através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor; e |
| --- | --- | --- |

9)

no artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os Estados-Membros ou, no caso de auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia ao abrigo do artigo 20.o, em alternativa o Estado-Membro em que está situada a autoridade de gestão, tal como definida no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013, ou no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, devem transmitir à Comissão:

a)

através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor; e

| b) | um relatório anual, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (*), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas nesse regulamento, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que se aplica o presente regulamento. No que respeita aos produtos financeiros executados por um Estado-Membro ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU ou por um banco de fomento nacional que atue como parceiro de execução ou como intermediário financeiro ao abrigo do Fundo InvestEU, considera-se que o Estado-Membro cumpriu esta obrigação se o parceiro de execução apresentar os relatórios anuais à Comissão, em conformidade com as obrigações de apresentação de relatórios pertinentes estabelecidas no acordo de garantia assinado entre a Comissão e o parceiro de execução. |
| --- | --- |

b)

um relatório anual, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (*), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas nesse regulamento, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que se aplica o presente regulamento. No que respeita aos produtos financeiros executados por um Estado-Membro ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU ou por um banco de fomento nacional que atue como parceiro de execução ou como intermediário financeiro ao abrigo do Fundo InvestEU, considera-se que o Estado-Membro cumpriu esta obrigação se o parceiro de execução apresentar os relatórios anuais à Comissão, em conformidade com as obrigações de apresentação de relatórios pertinentes estabelecidas no acordo de garantia assinado entre a Comissão e o parceiro de execução.

O primeiro parágrafo não se aplica aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia referidos no artigo 20.o-A, nem aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»), nem aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») referidos no artigo 19.o-B.

(*)  Regulamento (CE) n.o 794/2004, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).»;"

*

o

o

| 10) | no artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A fim de permitir à Comissão monitorizar os auxílios isentos de notificação em virtude do presente regulamento, os Estados-Membros ou, em alternativa, no caso dos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia a que se refere o artigo 20.o, o Estado-Membro em que a autoridade de gestão se situa, devem manter registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para estabelecer que todas as condições previstas no presente regulamento estão preenchidas. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo do regime.
  O primeiro parágrafo não se aplica aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia referidos no artigo 20.o-A, nem aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, nem aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») referidos no artigo 19.o-B.»; |
| --- | --- |

10)

no artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A fim de permitir à Comissão monitorizar os auxílios isentos de notificação em virtude do presente regulamento, os Estados-Membros ou, em alternativa, no caso dos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia a que se refere o artigo 20.o, o Estado-Membro em que a autoridade de gestão se situa, devem manter registos pormenorizados com as informações e a documentação de apoio necessárias para estabelecer que todas as condições previstas no presente regulamento estão preenchidas. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data em que o auxílio ad hoc foi concedido ou da data em que o último auxílio foi concedido ao abrigo do regime.

O primeiro parágrafo não se aplica aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia referidos no artigo 20.o-A, nem aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas, nem aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») referidos no artigo 19.o-B.»;

| 11) | o artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 9, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido na zona em causa durante um período mínimo de cinco anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez, ou de três anos no caso das PME, exceto se o posto de trabalho tiver sido perdido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.»; |
| --- | --- | --- | --- |

11)

o artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 9, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido na zona em causa durante um período mínimo de cinco anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez, ou de três anos no caso das PME, exceto se o posto de trabalho tiver sido perdido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.»;

| b) | o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

  «15.   Para um investimento inicial ligado a projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013, ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059, a intensidade de auxílio da zona em que o investimento inicial estiver localizado deve aplicar-se a todos os beneficiários que participam no projeto. Se o investimento inicial estiver localizado em duas ou mais zonas assistidas, a intensidade máxima de auxílio deve ser a aplicável na zona assistida em que a maior parte dos custos elegíveis forem suportados. Nas zonas assistidas elegíveis para beneficiar de um auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a presente disposição apenas deve ser aplicável às grandes empresas se o investimento inicial disser respeito a uma nova atividade económica.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

o

«15.   Para um investimento inicial ligado a projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013, ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059, a intensidade de auxílio da zona em que o investimento inicial estiver localizado deve aplicar-se a todos os beneficiários que participam no projeto. Se o investimento inicial estiver localizado em duas ou mais zonas assistidas, a intensidade máxima de auxílio deve ser a aplicável na zona assistida em que a maior parte dos custos elegíveis forem suportados. Nas zonas assistidas elegíveis para beneficiar de um auxílio nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a presente disposição apenas deve ser aplicável às grandes empresas se o investimento inicial disser respeito a uma nova atividade económica.»;

| 12) | no artigo 16.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os custos elegíveis devem ser os custos globais do projeto de desenvolvimento urbano na medida em que sejam conformes com os artigos 37.o e 65.° do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou com os artigos 67.o e 68.o do Regulamento (UE) 2021/1060, conforme aplicável.»; |
| --- | --- |

12)

no artigo 16.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   Os custos elegíveis devem ser os custos globais do projeto de desenvolvimento urbano na medida em que sejam conformes com os artigos 37.o e 65.° do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, ou com os artigos 67.o e 68.o do Regulamento (UE) 2021/1060, conforme aplicável.»;

| 13) | são inseridos os seguintes artigos 19.o-A e 19.°-B:

  «Artigo 19.o-A
  Auxílios aos custos suportados pelas PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»)

  1.   Os auxílios aos custos suportados pelas PME que participam em projetos de DLBC designados como projetos de desenvolvimento local LEADER ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como em projetos do grupo operacional da PEI, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os custos seguintes, previstos no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, são elegíveis para projetos de DLBC e projetos do grupo operacional da PEI:






  a) | os custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC ou de um projeto do grupo operacional da PEI; |
| --- | --- | --- |

13)

são inseridos os seguintes artigos 19.o-A e 19.°-B:

o

«Artigo 19.o-A

Auxílios aos custos suportados pelas PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI»)

1.   Os auxílios aos custos suportados pelas PME que participam em projetos de DLBC designados como projetos de desenvolvimento local LEADER ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como em projetos do grupo operacional da PEI, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1305/2013, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os custos seguintes, previstos no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, são elegíveis para projetos de DLBC e projetos do grupo operacional da PEI:

a)

os custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC ou de um projeto do grupo operacional da PEI;

| b) | a execução das operações aprovadas; |
| --- | --- |

b)

a execução das operações aprovadas;

| c) | a preparação e execução das ações de cooperação do grupo; |
| --- | --- |

c)

a preparação e execução das ações de cooperação do grupo;

| d) | os custos de funcionamento relacionados com a gestão da execução da estratégia de DLBC ou do projeto do grupo operacional da PEI; |
| --- | --- |

d)

os custos de funcionamento relacionados com a gestão da execução da estratégia de DLBC ou do projeto do grupo operacional da PEI;

| e) | a animação da comunidade da PEI ou da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, para prestação de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como para ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a preparar candidaturas. |
| --- | --- |

e)

a animação da comunidade da PEI ou da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas, para prestação de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como para ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a preparar candidaturas.

3.   A intensidade de auxílio não deve exceder as taxas máximas de cofinanciamento previstas nos regulamentos específicos dos Fundos que apoiam o DLBC e os grupos operacionais da PEI.

Artigo 19.o-B

Montantes limitados de auxílio para as PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária (“DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas (“PEI»)

1.   Os auxílios às empresas que participam ou beneficiam dos projetos de DLBC ou dos projetos do grupo operacional da PEI referidos no artigo 19.o-A, n.o 1, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   O montante total dos auxílios concedidos por projeto ao abrigo do presente artigo não deve exceder 200 000 euros para projetos de DLBC e 350 000 euros para projetos do grupo operacional da PEI.»;

| 14) | aA seguir ao artigo 19.o-B é inserida a seguinte epígrafe de secção:

  «
  SECÇÃO 2-A:



  Auxílios à Cooperação Territorial Europeia

  » |
| --- | --- |

14)

aA seguir ao artigo 19.o-B é inserida a seguinte epígrafe de secção:

o

«
  SECÇÃO 2-A:

SECÇÃO 2-A:

Auxílios à Cooperação Territorial Europeia

  »

Auxílios à Cooperação Territorial Europeia

| 15) | o artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 20.o

  Auxílios aos custos suportados pelas empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia

  1.   Os auxílios aos custos suportados pelas empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Na medida em que estejam relacionados com o projeto de cooperação, os custos seguintes, que terão o significado que lhes é atribuído pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 da Comissão (*) ou pelos artigos 38.o a 44.° do Regulamento (UE) 2021/1059, conforme aplicável, são custos elegíveis:






  a) | os custos do pessoal; |
| --- | --- | --- |

15)

o artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 20.o

Auxílios aos custos suportados pelas empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia

1.   Os auxílios aos custos suportados pelas empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Na medida em que estejam relacionados com o projeto de cooperação, os custos seguintes, que terão o significado que lhes é atribuído pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 da Comissão (*) ou pelos artigos 38.o a 44.° do Regulamento (UE) 2021/1059, conforme aplicável, são custos elegíveis:

a)

os custos do pessoal;

| b) | as despesas com instalações e administrativas; |
| --- | --- |

b)

as despesas com instalações e administrativas;

| c) | as despesas de deslocação e alojamento; |
| --- | --- |

c)

as despesas de deslocação e alojamento;

| d) | os custos de peritagem e serviços externos; |
| --- | --- |

d)

os custos de peritagem e serviços externos;

| e) | as despesas de equipamento; e |
| --- | --- |

e)

as despesas de equipamento; e

| f) | os custos de infraestruturas e de obras. |
| --- | --- |

f)

os custos de infraestruturas e de obras.

3.   A intensidade de auxílio não deve exceder a taxa máxima de cofinanciamento prevista no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou no Regulamento (UE) 2021/1060 e/ou no Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável.

(*)  Regulamento Delegado (UE) n.o 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras específicas em matéria de elegibilidade da despesa para os programas de cooperação (JO L 138 de 13.5.2014, p. 45).»;"

*

o

o

| 16) | é aditado o seguinte artigo 20.o-A:

  «Artigo 20.o-A
  Montantes limitados de auxílio a empresas pela participação em projetos de cooperação territorial europeia

  1.   Os auxílios às empresas pela sua participação em projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   O montante total dos auxílios concedidos por projeto ao abrigo do presente artigo a uma empresa não deve exceder 20 000 euros.»; |
| --- | --- |

16)

é aditado o seguinte artigo 20.o-A:

o

«Artigo 20.o-A

Montantes limitados de auxílio a empresas pela participação em projetos de cooperação territorial europeia

1.   Os auxílios às empresas pela sua participação em projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser considerados compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   O montante total dos auxílios concedidos por projeto ao abrigo do presente artigo a uma empresa não deve exceder 20 000 euros.»;

| 17) | no artigo 25.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de investigação e desenvolvimento que tenham recebido um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 ou ao abrigo do programa Horizonte Europa e a projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, os auxílios a ações cofinanciadas de associação de equipas, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.»; |
| --- | --- |

17)

no artigo 25.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento, incluindo projetos de investigação e desenvolvimento que tenham recebido um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 ou ao abrigo do programa Horizonte Europa e a projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, os auxílios a ações cofinanciadas de associação de equipas, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.»;

| 18) | são aditados os seguintes artigos 25.o-A a 25.°-D:

  «Artigo 25.o-A
  Auxílios a projetos aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência

  1.   Os auxílios às PME para projetos de investigação e desenvolvimento, bem como para estudos de viabilidade aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   As atividades elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento ou do estudo de viabilidade que beneficia de auxílio são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, excluindo as atividades que vão além das atividades de desenvolvimento experimental.


  3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento ou do estudo de viabilidade que beneficia de auxílio são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.


  4.   O montante máximo do auxílio não deve exceder 2,5 milhões de euros por PME, por projeto de investigação e desenvolvimento ou por estudo de viabilidade.


  5.   O financiamento público total concedido a cada projeto de investigação e desenvolvimento ou estudo de viabilidade não deve ser superior à taxa de financiamento estabelecida para esse projeto de investigação e desenvolvimento ou estudo de viabilidade ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.



  Artigo 25.o-B
  Auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC

  1.   Os auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC às quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   As atividades elegíveis das ações que beneficiam de auxílio são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.


  3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis da ação que beneficia de auxílio são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.


  4.   O financiamento público total concedido a cada ação que beneficia de auxílio não deve exceder o nível máximo de apoio previsto no programa Horizonte 2020 ou no programa Horizonte Europa.



  Artigo 25.o-C
  Auxílios incluídos em projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento

  1.   Os auxílios concedidos a um projeto cofinanciado de investigação e desenvolvimento ou a um estudo de viabilidade cofinanciado (incluindo projetos de investigação e desenvolvimento executados ao abrigo de uma parceria europeia institucionalizada nos termos do artigo 185.o ou 187.° do Tratado ou de uma ação de cofinanciamento do programa, tal como definida nas regras do programa Horizonte Europa) executados, pelo menos, por três Estados-Membros ou, em alternativa, por dois Estados-Membros e pelo menos um país associado, e selecionados com base na avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, em conformidade com as regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   As atividades elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento ou do estudo de viabilidade que beneficia de auxílio são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, excluindo as atividades que vão além das atividades de desenvolvimento experimental.


  3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis da ação são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.


  4.   O financiamento público total concedido não deve ser superior à taxa de financiamento estabelecida para o projeto de investigação e desenvolvimento ou para o estudo de viabilidade, na sequência da seleção, classificação e avaliação ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.


  5.   O financiamento concedido pelo programa Horizonte 2020 ou pelo programa Horizonte Europa deve cobrir, pelo menos, 30% dos custos totais elegíveis de uma ação de investigação e inovação ou de uma ação de inovação, tal como definida no programa Horizonte 2020 ou no programa Horizonte Europa.



  Artigo 25.o-D
  Auxílios às ações de associação de equipas

  1.   Os auxílios concedidos a ações de associação de equipas que incluem, pelo menos, dois Estados-Membros e selecionados com base na avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   As atividades elegíveis da ação cofinanciada de associação de equipas são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa. Excluem-se as atividades que vão além das atividades de desenvolvimento experimental.


  3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa. Além disso, são elegíveis os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com o projeto.


  4.   O financiamento público total concedido não deve ser superior à taxa de financiamento estabelecida para a ação de associação de equipas, na sequência da seleção, classificação e avaliação ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa. Além disso, no caso dos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com o projeto, o auxílio não deve exceder 70% dos custos de investimento.


  5.   No caso dos auxílios ao investimento em infraestruturas ao abrigo da ação de associação de equipas, são aplicáveis as seguintes condições adicionais:






  a) | quando a infraestrutura exercer simultaneamente atividades económicas e não económicas, o financiamento, custos e receitas de cada tipo de atividade devem ser contabilizados separadamente, com base em princípios de contabilização dos custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis; |
| --- | --- | --- |

18)

são aditados os seguintes artigos 25.o-A a 25.°-D:

o

«Artigo 25.o-A

Auxílios a projetos aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência

1.   Os auxílios às PME para projetos de investigação e desenvolvimento, bem como para estudos de viabilidade aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   As atividades elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento ou do estudo de viabilidade que beneficia de auxílio são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, excluindo as atividades que vão além das atividades de desenvolvimento experimental.

3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento ou do estudo de viabilidade que beneficia de auxílio são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.

4.   O montante máximo do auxílio não deve exceder 2,5 milhões de euros por PME, por projeto de investigação e desenvolvimento ou por estudo de viabilidade.

5.   O financiamento público total concedido a cada projeto de investigação e desenvolvimento ou estudo de viabilidade não deve ser superior à taxa de financiamento estabelecida para esse projeto de investigação e desenvolvimento ou estudo de viabilidade ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.

Artigo 25.o-B

Auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC

1.   Os auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC às quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   As atividades elegíveis das ações que beneficiam de auxílio são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.

3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis da ação que beneficia de auxílio são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.

4.   O financiamento público total concedido a cada ação que beneficia de auxílio não deve exceder o nível máximo de apoio previsto no programa Horizonte 2020 ou no programa Horizonte Europa.

Artigo 25.o-C

Auxílios incluídos em projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento

1.   Os auxílios concedidos a um projeto cofinanciado de investigação e desenvolvimento ou a um estudo de viabilidade cofinanciado (incluindo projetos de investigação e desenvolvimento executados ao abrigo de uma parceria europeia institucionalizada nos termos do artigo 185.o ou 187.° do Tratado ou de uma ação de cofinanciamento do programa, tal como definida nas regras do programa Horizonte Europa) executados, pelo menos, por três Estados-Membros ou, em alternativa, por dois Estados-Membros e pelo menos um país associado, e selecionados com base na avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais, em conformidade com as regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   As atividades elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento ou do estudo de viabilidade que beneficia de auxílio são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, excluindo as atividades que vão além das atividades de desenvolvimento experimental.

3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis da ação são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.

4.   O financiamento público total concedido não deve ser superior à taxa de financiamento estabelecida para o projeto de investigação e desenvolvimento ou para o estudo de viabilidade, na sequência da seleção, classificação e avaliação ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa.

5.   O financiamento concedido pelo programa Horizonte 2020 ou pelo programa Horizonte Europa deve cobrir, pelo menos, 30% dos custos totais elegíveis de uma ação de investigação e inovação ou de uma ação de inovação, tal como definida no programa Horizonte 2020 ou no programa Horizonte Europa.

Artigo 25.o-D

Auxílios às ações de associação de equipas

1.   Os auxílios concedidos a ações de associação de equipas que incluem, pelo menos, dois Estados-Membros e selecionados com base na avaliação e classificação efetuadas por peritos independentes na sequência de convites à apresentação de propostas transnacionais ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   As atividades elegíveis da ação cofinanciada de associação de equipas são as definidas como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa. Excluem-se as atividades que vão além das atividades de desenvolvimento experimental.

3.   As categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis são os definidos como elegíveis ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa. Além disso, são elegíveis os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com o projeto.

4.   O financiamento público total concedido não deve ser superior à taxa de financiamento estabelecida para a ação de associação de equipas, na sequência da seleção, classificação e avaliação ao abrigo das regras do programa Horizonte 2020 ou do programa Horizonte Europa. Além disso, no caso dos investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos relacionados com o projeto, o auxílio não deve exceder 70% dos custos de investimento.

5.   No caso dos auxílios ao investimento em infraestruturas ao abrigo da ação de associação de equipas, são aplicáveis as seguintes condições adicionais:

a)

quando a infraestrutura exercer simultaneamente atividades económicas e não económicas, o financiamento, custos e receitas de cada tipo de atividade devem ser contabilizados separadamente, com base em princípios de contabilização dos custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis;

| b) | o preço cobrado pela exploração ou utilização da infraestrutura deve corresponder ao preço de mercado; |
| --- | --- |

b)

o preço cobrado pela exploração ou utilização da infraestrutura deve corresponder ao preço de mercado;

| c) | o acesso à infraestrutura deve estar aberto a vários utilizadores e ser concedido de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado, pelo menos, 10% dos custos de investimento da infraestrutura. A fim de evitar uma sobrecompensação, esse acesso deve ser proporcional à contribuição da empresa para os custos de investimento e estas condições devem ser tornadas públicas; |
| --- | --- |

c)

o acesso à infraestrutura deve estar aberto a vários utilizadores e ser concedido de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado, pelo menos, 10% dos custos de investimento da infraestrutura. A fim de evitar uma sobrecompensação, esse acesso deve ser proporcional à contribuição da empresa para os custos de investimento e estas condições devem ser tornadas públicas;

| d) | quando a infraestrutura receber financiamento público tanto para atividades económicas como para atividades não económicas, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de monitorização e de recuperação destinado a assegurar que a intensidade de auxílio aplicável não é excedida na sequência de um aumento da proporção das atividades económicas em relação à situação prevista no momento da concessão do auxílio.»; |
| --- | --- |

d)

quando a infraestrutura receber financiamento público tanto para atividades económicas como para atividades não económicas, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de monitorização e de recuperação destinado a assegurar que a intensidade de auxílio aplicável não é excedida na sequência de um aumento da proporção das atividades económicas em relação à situação prevista no momento da concessão do auxílio.»;

| 19) | é inserido o seguinte artigo 36.o-A:

  «Artigo 36.o-A
  Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo e baixo de emissões

  1.   Os auxílios à instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento para fornecimento de energia a veículos rodoviários com nível nulo e baixo de emissões para fins de transporte devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   O presente artigo abrange apenas os auxílios concedidos para a instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável para fins de transporte. O Estado-Membro deve assegurar o cumprimento da obrigação de fornecimento de hidrogénio renovável durante toda a vida útil das infraestruturas.


  3.   Os custos elegíveis são os custos de construção, instalação ou modernização das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento. Podem incluir os custos das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento propriamente ditas, da instalação ou modernização de componentes elétricos ou outros componentes, incluindo os transformadores de potência necessários para ligar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio, bem como do respetivo equipamento técnico, obras de engenharia civil, adaptações terrestres ou rodoviárias, os custos de instalação e os custos para obtenção das licenças conexas. Excluem-se os custos das unidades locais de produção ou de armazenamento que produzam ou armazenem a eletricidade, bem como os custos das unidades locais de produção de hidrogénio.


  4.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo devem ser concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, e a intensidade de auxílio pode atingir até 100% dos custos elegíveis.


  5.   Os auxílios concedidos a um único beneficiário não devem exceder 40% do orçamento total do regime em causa.


  6.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo só podem ser concedidos para a construção, instalação ou modernização das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento acessíveis ao público e que garantam aos utilizadores um acesso não discriminatório, nomeadamente no que diz respeito às tarifas, aos métodos de autenticação e de pagamento e a outras condições de utilização.


  7.   A necessidade do auxílio para incentivar a instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento da mesma categoria (por exemplo, no que se refere às infraestruturas de carregamento: potência normal ou elevada) deve ser verificada através de uma consulta pública ex ante ou de um estudo de mercado independente. Em especial, deve verificar-se que não é provável que esse tipo de infraestruturas venha a ser instalado em condições comerciais no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio.


  8.   Em derrogação do n.o 7, pode presumir-se que os auxílios a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento são necessários se os veículos elétricos a bateria (no que se refere a infraestruturas de carregamento) ou os veículos a hidrogénio (no que se refere a infraestruturas de reabastecimento) representarem, respetivamente, menos de 2% do número total de veículos da mesma categoria registados no Estado-Membro em causa. Para efeitos do presente número, considera-se que os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros fazem parte da mesma categoria de veículos.


  9.   Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para explorar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que beneficiam de apoio deve ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente e não discriminatória, tendo na devida conta as regras aplicáveis aos contratos públicos.»; |
| --- | --- |

19)

é inserido o seguinte artigo 36.o-A:

o

«Artigo 36.o-A

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo e baixo de emissões

1.   Os auxílios à instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento para fornecimento de energia a veículos rodoviários com nível nulo e baixo de emissões para fins de transporte devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   O presente artigo abrange apenas os auxílios concedidos para a instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável para fins de transporte. O Estado-Membro deve assegurar o cumprimento da obrigação de fornecimento de hidrogénio renovável durante toda a vida útil das infraestruturas.

3.   Os custos elegíveis são os custos de construção, instalação ou modernização das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento. Podem incluir os custos das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento propriamente ditas, da instalação ou modernização de componentes elétricos ou outros componentes, incluindo os transformadores de potência necessários para ligar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio, bem como do respetivo equipamento técnico, obras de engenharia civil, adaptações terrestres ou rodoviárias, os custos de instalação e os custos para obtenção das licenças conexas. Excluem-se os custos das unidades locais de produção ou de armazenamento que produzam ou armazenem a eletricidade, bem como os custos das unidades locais de produção de hidrogénio.

4.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo devem ser concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, com base em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, e a intensidade de auxílio pode atingir até 100% dos custos elegíveis.

5.   Os auxílios concedidos a um único beneficiário não devem exceder 40% do orçamento total do regime em causa.

6.   Os auxílios ao abrigo do presente artigo só podem ser concedidos para a construção, instalação ou modernização das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento acessíveis ao público e que garantam aos utilizadores um acesso não discriminatório, nomeadamente no que diz respeito às tarifas, aos métodos de autenticação e de pagamento e a outras condições de utilização.

7.   A necessidade do auxílio para incentivar a instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento da mesma categoria (por exemplo, no que se refere às infraestruturas de carregamento: potência normal ou elevada) deve ser verificada através de uma consulta pública ex ante ou de um estudo de mercado independente. Em especial, deve verificar-se que não é provável que esse tipo de infraestruturas venha a ser instalado em condições comerciais no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio.

8.   Em derrogação do n.o 7, pode presumir-se que os auxílios a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento são necessários se os veículos elétricos a bateria (no que se refere a infraestruturas de carregamento) ou os veículos a hidrogénio (no que se refere a infraestruturas de reabastecimento) representarem, respetivamente, menos de 2% do número total de veículos da mesma categoria registados no Estado-Membro em causa. Para efeitos do presente número, considera-se que os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros fazem parte da mesma categoria de veículos.

9.   Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para explorar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que beneficiam de apoio deve ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente e não discriminatória, tendo na devida conta as regras aplicáveis aos contratos públicos.»;

| 20) | o artigo 38.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os custos elegíveis são os sobrecustos de investimento necessários para alcançar o nível mais elevado de eficiência energética. São determinados da seguinte forma:






  a) | se os custos de investimento em eficiência energética puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à eficiência energética constituem os custos elegíveis; |
| --- | --- | --- | --- |

20)

o artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Os custos elegíveis são os sobrecustos de investimento necessários para alcançar o nível mais elevado de eficiência energética. São determinados da seguinte forma:

a)

se os custos de investimento em eficiência energética puderem ser identificados como um investimento separado no âmbito do custo global do investimento, esses custos associados à eficiência energética constituem os custos elegíveis;

| b) | se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de: i) edifícios residenciais; ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais; iii) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndio, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem menos de 35% da superfície interna, todos os custos de investimento necessários para alcançar um nível mais elevado de eficiência energética constituem os custos elegíveis, desde que as melhorias da eficiência energética conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20% no caso de renovação, e a poupanças de energia primária de, pelo menos, 10%, em comparação com o limiar fixado para os requisitos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais de transposição da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) no caso de edifícios novos. A procura inicial de energia primária e a melhoria estimada devem ser estabelecidas por referência a um certificado de desempenho energético, tal como definido no artigo 2.o, n.o 12, da Diretiva 2010/31/UE; |
| --- | --- |

b)

se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de: i) edifícios residenciais; ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais; iii) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndio, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem menos de 35% da superfície interna, todos os custos de investimento necessários para alcançar um nível mais elevado de eficiência energética constituem os custos elegíveis, desde que as melhorias da eficiência energética conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20% no caso de renovação, e a poupanças de energia primária de, pelo menos, 10%, em comparação com o limiar fixado para os requisitos para os edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais de transposição da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) no caso de edifícios novos. A procura inicial de energia primária e a melhoria estimada devem ser estabelecidas por referência a um certificado de desempenho energético, tal como definido no artigo 2.o, n.o 12, da Diretiva 2010/31/UE;

| (c) | Em todos os outros casos, os custos de investimento em eficiência energética são identificados por referência a um investimento semelhante, de menor eficiência energética, que, na falta do auxílio, teria sido efetuado de forma credível. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à eficiência energética e constitui os custos elegíveis. |
| --- | --- |

(c)

Em todos os outros casos, os custos de investimento em eficiência energética são identificados por referência a um investimento semelhante, de menor eficiência energética, que, na falta do auxílio, teria sido efetuado de forma credível. A diferença entre os custos de ambos os investimentos identifica os custos associados à eficiência energética e constitui os custos elegíveis.

Não são elegíveis os custos que não estão diretamente relacionados com a consecução de um nível mais elevado de eficiência energética.

(*)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).»;"

*

| b) | é aditado o seguinte n.o 3-A:

  «3-A.   Relativamente aos edifícios a que se refere o n.o 3, alínea b), o investimento na melhoria da eficiência energética do edifício pode ser combinado com investimentos em todos ou alguns dos seguintes elementos:






  a) | instalações de energia renovável integradas no local, que produzem eletricidade e/ou calor; |
| --- | --- | --- |

b)

é aditado o seguinte n.o 3-A:

o

«3-A.   Relativamente aos edifícios a que se refere o n.o 3, alínea b), o investimento na melhoria da eficiência energética do edifício pode ser combinado com investimentos em todos ou alguns dos seguintes elementos:

a)

instalações de energia renovável integradas no local, que produzem eletricidade e/ou calor;

| b) | equipamento para armazenamento da energia produzida pelas instalações locais de produção de energia renovável; |
| --- | --- |

b)

equipamento para armazenamento da energia produzida pelas instalações locais de produção de energia renovável;

| c) | equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício; |
| --- | --- |

c)

equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício;

| d) | investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada. |
| --- | --- |

d)

investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada.

No que se refere a qualquer dessas obras combinadas, previstas no primeiro parágrafo, alíneas a) a d), os custos elegíveis incluem a totalidade dos custos de investimento dos diversos equipamentos.

O auxílio pode ser concedido quer ao(s) proprietário(s) quer ao(s) arrendatário(s) do edifício, consoante quem mandou executar as obras de melhoria da eficiência energética.»;

| c) | é aditado o seguinte n.o 7:

  «7.   Os auxílios a medidas que melhoram a eficiência energética dos edifícios podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, sob reserva das seguintes condições cumulativas:






  a) | o apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do prestador das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira, financiamento sem recurso); |
| --- | --- | --- |

c)

é aditado o seguinte n.o 7:

o

«7.   Os auxílios a medidas que melhoram a eficiência energética dos edifícios podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, sob reserva das seguintes condições cumulativas:

a)

o apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do prestador das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira, financiamento sem recurso);

| b) | o montante nominal do total do financiamento pendente concedido ao abrigo do presente número, por beneficiário, não excede 30 milhões de euros; |
| --- | --- |

b)

o montante nominal do total do financiamento pendente concedido ao abrigo do presente número, por beneficiário, não excede 30 milhões de euros;

| c) | o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização; |
| --- | --- |

c)

o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização;

| d) | o apoio é concedido em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE; e |
| --- | --- |

d)

o apoio é concedido em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE; e

| e) | o contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 3, alínea b).»; |
| --- | --- |

e)

o contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 3, alínea b).»;

| 21) | o artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no artigo 39.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 39.o

  Auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios sob a forma de instrumentos financeiros»; |
| --- | --- | --- |

21)

o artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no artigo 39.o, a epígrafe passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 39.o

Auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios sob a forma de instrumentos financeiros»;

| b) | é inserido o seguinte n.o 2-A:

  «2-A.   Se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de: i) edifícios residenciais; ii) edifícios afetos à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais; iii) edifícios afetos a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem menos de 35% da superfície, os projetos de eficiência energética ao abrigo do presente artigo podem também ser combinados com qualquer um dos seguintes investimentos:






  a) | instalações de energia renovável integradas no local, que produzem eletricidade e/ou calor; |
| --- | --- | --- |

b)

é inserido o seguinte n.o 2-A:

o

«2-A.   Se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de: i) edifícios residenciais; ii) edifícios afetos à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais; iii) edifícios afetos a atividades relacionadas com a administração pública ou com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem menos de 35% da superfície, os projetos de eficiência energética ao abrigo do presente artigo podem também ser combinados com qualquer um dos seguintes investimentos:

a)

instalações de energia renovável integradas no local, que produzem eletricidade e/ou calor;

| b) | equipamento para armazenamento da energia produzida pelas instalações locais de produção de energia renovável; |
| --- | --- |

b)

equipamento para armazenamento da energia produzida pelas instalações locais de produção de energia renovável;

| c) | equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício; |
| --- | --- |

c)

equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício;

| d) | investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada.»; |
| --- | --- |

d)

investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada.»;

| c) | os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «3.   Os custos elegíveis são os custos totais do projeto de eficiência energética, com exceção dos relativos aos edifícios a que se refere o n.o 2-A, em que os custos elegíveis são os custos totais do projeto de eficiência energética, bem como os custos de investimento dos diversos equipamentos enumerados no n.o 2-A.


  4.   Os auxílios são concedidos sob a forma de dotação, capital próprio, garantia ou empréstimo a um fundo de eficiência energética ou a outro intermediário financeiro, que o deve transferir, tanto quanto possível, para os beneficiários finais, ou seja, os proprietários ou arrendatários dos edifícios, sob a forma de financiamento acrescido, menos requisitos em matéria de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro reduzidas.


  5.   Os auxílios concedidos pelo fundo de eficiência energética ou por outro intermediário financeiro aos projetos de eficiência energética elegíveis podem assumir a forma de empréstimos ou garantias. O valor nominal do empréstimo ou o montante garantido não deve exceder 15 milhões de euros por projeto a nível dos beneficiários finais, exceto no caso dos investimentos combinados referidos no n.o 2-A, em que não deve exceder 30 milhões de euros. A garantia não deve exceder 80% do empréstimo subjacente.»; |
| --- | --- |

c)

os n.os 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

os

«3.   Os custos elegíveis são os custos totais do projeto de eficiência energética, com exceção dos relativos aos edifícios a que se refere o n.o 2-A, em que os custos elegíveis são os custos totais do projeto de eficiência energética, bem como os custos de investimento dos diversos equipamentos enumerados no n.o 2-A.

4.   Os auxílios são concedidos sob a forma de dotação, capital próprio, garantia ou empréstimo a um fundo de eficiência energética ou a outro intermediário financeiro, que o deve transferir, tanto quanto possível, para os beneficiários finais, ou seja, os proprietários ou arrendatários dos edifícios, sob a forma de financiamento acrescido, menos requisitos em matéria de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro reduzidas.

5.   Os auxílios concedidos pelo fundo de eficiência energética ou por outro intermediário financeiro aos projetos de eficiência energética elegíveis podem assumir a forma de empréstimos ou garantias. O valor nominal do empréstimo ou o montante garantido não deve exceder 15 milhões de euros por projeto a nível dos beneficiários finais, exceto no caso dos investimentos combinados referidos no n.o 2-A, em que não deve exceder 30 milhões de euros. A garantia não deve exceder 80% do empréstimo subjacente.»;

| 22) | O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 52.o

  Auxílios a redes fixas de banda larga

  1.   Os auxílios à implementação de redes fixas de banda larga devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os custos elegíveis são todos os custos de construção, gestão e exploração de uma rede fixa de banda larga. O montante máximo de auxílio para um projeto deve ser definido com base num procedimento de seleção concorrencial, tal como estabelecido no n.o 6, alínea a). Sempre que um investimento seja realizado em conformidade com o n.o 6, alínea b), sem um procedimento de seleção concorrencial, o montante de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido aos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, e verificado ex post através de um mecanismo de recuperação (claw-back).


  3.   São elegíveis os seguintes tipos alternativos de investimento:






  a) | implementação de redes fixas de banda larga para ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps (limiares de velocidade), nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não deve ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps (velocidades-alvo); |
| --- | --- | --- |

22)

O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 52.o

Auxílios a redes fixas de banda larga

1.   Os auxílios à implementação de redes fixas de banda larga devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os custos elegíveis são todos os custos de construção, gestão e exploração de uma rede fixa de banda larga. O montante máximo de auxílio para um projeto deve ser definido com base num procedimento de seleção concorrencial, tal como estabelecido no n.o 6, alínea a). Sempre que um investimento seja realizado em conformidade com o n.o 6, alínea b), sem um procedimento de seleção concorrencial, o montante de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido aos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, e verificado ex post através de um mecanismo de recuperação (claw-back).

3.   São elegíveis os seguintes tipos alternativos de investimento:

a)

implementação de redes fixas de banda larga para ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps (limiares de velocidade), nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não deve ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps (velocidades-alvo);

| b) | implementação de redes fixas de banda larga para ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps (limiares de velocidade), nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não deve ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps e velocidades de carregamento de, pelo menos, 100 Mbps (velocidades-alvo). |
| --- | --- |

b)

implementação de redes fixas de banda larga para ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps (limiares de velocidade), nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não deve ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps e velocidades de carregamento de, pelo menos, 100 Mbps (velocidades-alvo).

| c) | implementação de redes fixas de banda larga para ligar apenas agentes socioeconómicos em zonas onde exista apenas uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade), ou se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps. Devem também ser excluídas as zonas onde existam, ou se preveja de forma credível que venham a existir, pelo menos, duas redes capazes de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 1 Gbps (velocidades-alvo). |
| --- | --- |

c)

implementação de redes fixas de banda larga para ligar apenas agentes socioeconómicos em zonas onde exista apenas uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade), ou se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos. Isso deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. Devem ser excluídas as zonas onde exista ou se preveja de forma credível que venha a existir, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps. Devem também ser excluídas as zonas onde existam, ou se preveja de forma credível que venham a existir, pelo menos, duas redes capazes de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. A rede que beneficia de auxílio deve assegurar, pelo menos, a duplicação das velocidades de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes existentes ou que se preveja de forma credível que venham a existir, e deve ser capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 1 Gbps (velocidades-alvo).

4.   O mapeamento e a consulta pública a que se refere o n.o 3 devem cumprir todos os seguintes requisitos:

| a) | o mapeamento deve identificar as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção pública e ter em conta todas as redes públicas e privadas existentes capazes de proporcionar, de forma fiável, os limiares de velocidade identificados no n.o 3, em função do tipo de investimento. O mapeamento deve ser realizado: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. Tanto no que se refere à subalínea i) como à subalínea ii), o mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública; |
| --- | --- |

a)

o mapeamento deve identificar as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção pública e ter em conta todas as redes públicas e privadas existentes capazes de proporcionar, de forma fiável, os limiares de velocidade identificados no n.o 3, em função do tipo de investimento. O mapeamento deve ser realizado: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. Tanto no que se refere à subalínea i) como à subalínea ii), o mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública;

| b) | a consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado (incluindo a nível nacional), das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as suas redes existentes, ou que se preveja de forma credível que venham a ser implementadas na zona visada no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista, capazes de proporcionar, de forma fiável, os limiares de velocidade identificados no n.o 3. Se a autoridade que concede a subvenção tomar por base um horizonte temporal inferior ou superior a três anos para a implementação das infraestruturas subvencionadas, o mesmo horizonte temporal, que não pode ser inferior a dois anos, deve ser utilizado para avaliar se se prevê de forma credível que as redes referidas no período anterior virão a ser implementadas. A consulta pública deve ter a duração mínima de 30 dias. |
| --- | --- |

b)

a consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado (incluindo a nível nacional), das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as suas redes existentes, ou que se preveja de forma credível que venham a ser implementadas na zona visada no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista, capazes de proporcionar, de forma fiável, os limiares de velocidade identificados no n.o 3. Se a autoridade que concede a subvenção tomar por base um horizonte temporal inferior ou superior a três anos para a implementação das infraestruturas subvencionadas, o mesmo horizonte temporal, que não pode ser inferior a dois anos, deve ser utilizado para avaliar se se prevê de forma credível que as redes referidas no período anterior virão a ser implementadas. A consulta pública deve ter a duração mínima de 30 dias.

5.   O projeto que beneficia de auxílio deve proporcionar uma melhoria significativa (mudança radical) em relação às redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, em conformidade com o n.o 4. Um mudança radical ocorre se, na sequência da intervenção subvencionada, for realizado um novo investimento significativo na rede de banda larga e se a rede subvencionada oferecer ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade e capacidade, velocidades e concorrência do serviço de acesso à Internet de banda larga, em comparação com as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível. O projeto deve incluir investimentos substanciais nas infraestruturas passivas, que vão além dos investimentos marginais relativos apenas à modernização dos elementos ativos da rede.

6.   Os auxílios são concedidos da seguinte forma:

| a) | os auxílios devem ser atribuídos aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. Para efeitos do procedimento de seleção concorrencial, a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer antecipadamente critérios qualititativos de adjudicação, objetivos, transparentes e não discriminatórios, que têm de ser ponderados em função do montante de auxílio requerido. Em condições de qualidade semelhantes, o auxílio deve ser concedido ao proponente que requeira o montante de auxílio mais baixo. |
| --- | --- |

a)

os auxílios devem ser atribuídos aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. Para efeitos do procedimento de seleção concorrencial, a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer antecipadamente critérios qualititativos de adjudicação, objetivos, transparentes e não discriminatórios, que têm de ser ponderados em função do montante de auxílio requerido. Em condições de qualidade semelhantes, o auxílio deve ser concedido ao proponente que requeira o montante de auxílio mais baixo.

| b) | quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede fixa de banda larga, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. A autoridade pública deve assegurar a separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração da rede e os outros fundos à sua disposição. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. |
| --- | --- |

b)

quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede fixa de banda larga, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. A autoridade pública deve assegurar a separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração da rede e os outros fundos à sua disposição. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa.

7.   A exploração da rede subvencionada deve oferecer um acesso grossista, ativo ou passivo, o mais alargado possível, em conformidade com o artigo 2.o, ponto 139), em condições equitativas e não discriminatórias, incluindo a desagregação física. Um projeto pode oferecer uma desagregação virtual em vez de uma desagregação física se o produto de acesso virtual for declarado equivalente à desagregação física pela autoridade reguladora nacional. O acesso grossista ativo é concedido durante, pelo menos, sete anos e o acesso grossista às infraestruturas físicas, incluindo a condutas ou postes, não deve ser limitado no tempo. Devem aplicar-se as mesmas condições de acesso à totalidade da rede subvencionada, incluindo às partes da rede em que tenham sido utilizadas as infraestruturas existentes. As obrigações respeitantes ao acesso devem ser aplicadas independentemente de uma eventual alteração da propriedade, gestão ou exploração da rede subvencionada. No caso de auxílios à construção de condutas, estas devem ser suficientemente grandes para comportar, pelo menos, três redes de cabo e diferentes topologias de rede.

8.   O preço do acesso grossista deve basear-se num dos seguintes valores de referência: i) a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas comparáveis, mais concorrenciais do Estado-Membro ou da União; ou ii) na falta desses preços publicados, os preços regulamentados já fixados ou aprovados pela autoridade reguladora nacional para os mercados e serviços em causa; ou iii) na falta desses preços publicados ou regulamentados, a fixação de preços deve respeitar a orientação para os custos e a metodologia estabelecida em conformidade com o quadro regulamentar setorial. Sem prejuízo das competências da autoridade reguladora nacional ao abrigo do quadro regulamentar, a autoridade reguladora nacional deve ser consultada sobre as condições de acesso, incluindo sobre os preços, e sobre os litígios relacionados com a aplicação do presente artigo.

9.   Os Estados-Membros devem criar um mecanismo de monitorização e de recuperação (claw-back) se o montante do auxílio concedido ao projeto for superior a 10 milhões de euros.»;

| 23) | São inseridos os seguintes artigos 52.o-A, 52.°-B e 52.°-C:

  «Artigo 52.o-A
  Auxílios a redes móveis 4G e 5G

  1.   Os auxílios à implementação de redes móveis 4G e 5G devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os custos elegíveis são todos os custos de construção, gestão e exploração de uma rede móvel passiva. O montante máximo de auxílio para um projeto deve ser definido com base num procedimento de seleção concorrencial, tal como estabelecido no n.o 7, alínea a). Sempre que um investimento seja realizado em conformidade com o n.o 7, alínea b), sem um procedimento de seleção concorrencial, o montante de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido aos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, e verificado ex post através de um mecanismo de recuperação (claw-back).


  3.   O investimento em redes 5G deve estar localizado em zonas onde não tenham sido implementadas redes móveis, ou onde apenas estejam disponíveis redes móveis capazes de suportar serviços móveis até 3G e não existam redes móveis 4G nem 5G, nem se preveja de forma credível que venham a ser implementadas no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, o que deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. O investimento em redes 4G deve estar localizado em zonas onde não tenham sido implementadas redes móveis ou onde apenas estejam disponíveis redes móveis capazes de suportar serviços móveis até 2G e onde não existam redes móveis 3G, 4G nem 5G, nem se preveja de forma credível que essas redes venham a ser implementadas no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, o que deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4.


  4.   O mapeamento e a consulta pública a que se refere o n.o 3 devem cumprir todos os seguintes requisitos:






  a) | o mapeamento deve identificar claramente as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção pública e ter em conta todas as redes móveis existentes, em função do tipo de investimento. O mapeamento deve ser realizado com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. O mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública; |
| --- | --- | --- |

23)

São inseridos os seguintes artigos 52.o-A, 52.°-B e 52.°-C:

o

«Artigo 52.o-A

Auxílios a redes móveis 4G e 5G

1.   Os auxílios à implementação de redes móveis 4G e 5G devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os custos elegíveis são todos os custos de construção, gestão e exploração de uma rede móvel passiva. O montante máximo de auxílio para um projeto deve ser definido com base num procedimento de seleção concorrencial, tal como estabelecido no n.o 7, alínea a). Sempre que um investimento seja realizado em conformidade com o n.o 7, alínea b), sem um procedimento de seleção concorrencial, o montante de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido aos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, e verificado ex post através de um mecanismo de recuperação (claw-back).

3.   O investimento em redes 5G deve estar localizado em zonas onde não tenham sido implementadas redes móveis, ou onde apenas estejam disponíveis redes móveis capazes de suportar serviços móveis até 3G e não existam redes móveis 4G nem 5G, nem se preveja de forma credível que venham a ser implementadas no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, o que deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4. O investimento em redes 4G deve estar localizado em zonas onde não tenham sido implementadas redes móveis ou onde apenas estejam disponíveis redes móveis capazes de suportar serviços móveis até 2G e onde não existam redes móveis 3G, 4G nem 5G, nem se preveja de forma credível que essas redes venham a ser implementadas no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, o que deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4.

4.   O mapeamento e a consulta pública a que se refere o n.o 3 devem cumprir todos os seguintes requisitos:

a)

o mapeamento deve identificar claramente as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção pública e ter em conta todas as redes móveis existentes, em função do tipo de investimento. O mapeamento deve ser realizado com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. O mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública;

| b) | a consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado (incluindo a nível nacional), das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as suas redes móveis existentes ou que se preveja de forma credível que venham a ser implementadas na zona visada no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista. Se a autoridade que concede a subvenção tomar por base um horizonte temporal inferior ou superior a três anos para a implementação das infraestruturas subvencionadas, o mesmo horizonte temporal, que não pode ser inferior a dois anos, deve ser utilizado para avaliar se se prevê de forma credível que as redes referidas no período anterior virão a ser implementadas. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias. |
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b)

a consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado (incluindo a nível nacional), das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a medida e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as suas redes móveis existentes ou que se preveja de forma credível que venham a ser implementadas na zona visada no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista. Se a autoridade que concede a subvenção tomar por base um horizonte temporal inferior ou superior a três anos para a implementação das infraestruturas subvencionadas, o mesmo horizonte temporal, que não pode ser inferior a dois anos, deve ser utilizado para avaliar se se prevê de forma credível que as redes referidas no período anterior virão a ser implementadas. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias.

5.   As infraestruturas que beneficiam de auxílio não devem ser tidas em conta para efeitos de cumprimento das obrigações de cobertura dos operadores de redes móveis decorrentes das condições associadas aos direitos de utilização do espetro 4G e 5G.

6.   O projeto que beneficia de apoio deve proporcionar uma melhoria significativa (mudança radical) em relação às redes móveis existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível no prazo de três anos a contar da data de publicação da medida de auxílio prevista ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, em conformidade com o n.o 4. Um mudança radical ocorre se, na sequência da intervenção subvencionada, for realizado um novo investimento significativo na rede móvel e se a rede subvencionada oferecer ao mercado novas capacidades significativas em termos de disponibilidade, capacidade, velocidades e concorrência do serviço móvel, em comparação com as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível. O projeto deve incluir investimentos substanciais nas infraestruturas passivas, que vão além dos investimentos marginais relativos apenas à modernização dos elementos ativos da rede.

7.   Os auxílios são concedidos da seguinte forma:

| a) | os auxílios devem ser atribuídos aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. Para efeitos do procedimento de seleção concorrencial, a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer antecipadamente critérios qualitativos de adjudicação, objetivos, transparentes e não discriminatórios, que têm de ser ponderados em função do montante de auxílio requerido. Em condições de qualidade semelhantes, o auxílio deve ser concedido ao proponente que requeira o montante de auxílio mais baixo. |
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a)

os auxílios devem ser atribuídos aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. Para efeitos do procedimento de seleção concorrencial, a autoridade que concede o auxílio deve estabelecer antecipadamente critérios qualitativos de adjudicação, objetivos, transparentes e não discriminatórios, que têm de ser ponderados em função do montante de auxílio requerido. Em condições de qualidade semelhantes, o auxílio deve ser concedido ao proponente que requeira o montante de auxílio mais baixo.

| b) | quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede móvel passiva, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. A autoridade pública deve assegurar a separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração da rede e os outros fundos à sua disposição. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa. |
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b)

quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede móvel passiva, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. A autoridade pública deve assegurar a separação contabilística entre os fundos utilizados na exploração da rede e os outros fundos à sua disposição. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos, com base na proposta economicamente mais vantajosa.

8.   A exploração da rede subvencionada deve oferecer um acesso grossista, ativo ou passivo, o mais alargado possível, em conformidade com o artigo 2.o, ponto 139), em condições equitativas e não discriminatórias. O acesso grossista ativo é concedido durante, pelo menos, sete anos e o acesso grossista às infraestruturas físicas, incluindo a condutas ou postes, não deve ser limitado no tempo. Devem aplicar-se as mesmas condições de acesso na totalidade da rede subvencionada, incluindo às partes da rede em que as infraestruturas existentes tenham sido utilizadas. As obrigações respeitantes ao acesso devem ser aplicadas independentemente de uma eventual alteração da propriedade, gestão ou exploração da rede subvencionada. No caso de auxílios à construção de condutas, estas devem ser suficientemente grandes para comportar, no mínimo, todos os operadores de redes móveis existentes.

9.   O preço do acesso grossista deve basear-se num dos seguintes valores de referência: i) a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas comparáveis, mais concorrenciais do Estado-Membro ou da União; ou ii) na falta desses preços publicados, os preços regulamentados já fixados ou aprovados pela autoridade reguladora nacional para os mercados e serviços em causa; ou iii) na ausência desses preços publicados ou regulamentados, a fixação de preços deve respeitar a orientação para os custos e a metodologia estabelecida em conformidade com o quadro regulamentar setorial. Sem prejuízo das competências da autoridade reguladora nacional ao abrigo do quadro regulamentar, a autoridade reguladora nacional deve ser consultada sobre as condições de acesso, incluindo sobre os preços, e sobre os litígios relacionados com a aplicação do presente artigo.

10.   Os Estados-Membros devem criar um mecanismo de monitorização e de recuperação (claw-back) se o montante do auxílio concedido ao projeto for superior a 10 milhões de euros.

11.   A utilização da rede 4G ou da rede 5G financiada por fundos públicos para a prestação de serviços fixos de acesso sem fios só é permitida nas condições estabelecidas no presente número.

| a) | em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps, nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o exercício de mapeamento e consulta pública tem igualmente em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 4; ii) a solução fixa de acesso sem fios 4G ou 5G que beneficia de apoio é capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps e de assegurar, pelo menos, a duplicação da velocidade de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes fixas existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nessas zonas; |
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a)

em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps, nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o exercício de mapeamento e consulta pública tem igualmente em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 4; ii) a solução fixa de acesso sem fios 4G ou 5G que beneficia de apoio é capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps e de assegurar, pelo menos, a duplicação da velocidade de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes fixas existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nessas zonas;

| b) | em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o exercício de mapeamento e consulta pública tem igualmente em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 4; ii) a solução fixa de acesso sem fios 4G ou 5G que beneficia de apoio é capaz de proporcionar de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps e velocidades de carregamento de, pelo menos, 100 Mbps e de assegurar, pelo menos, a duplicação da velocidade de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes fixas existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nessas zonas. |
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b)

em zonas onde não exista nenhuma rede capaz de proporcionar, de forma fiável, velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, nem se preveja de forma credível que essa rede venha a ser implementada no prazo de três anos a contar da data da publicação da medida de auxílio prevista, ou no mesmo horizonte temporal que o previsto para a implementação da rede subvencionada, que não pode ser inferior a dois anos, se estiverem preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) o exercício de mapeamento e consulta pública tem igualmente em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 4; ii) a solução fixa de acesso sem fios 4G ou 5G que beneficia de apoio é capaz de proporcionar de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 300 Mbps e velocidades de carregamento de, pelo menos, 100 Mbps e de assegurar, pelo menos, a duplicação da velocidade de descarregamento e de carregamento em comparação com as redes fixas existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nessas zonas.

Artigo 52.o-B

Auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital

1.   Os auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153, ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse Regulamento, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os projetos devem preencher cumulativamente as condições gerais de compatibilidade estabelecidas no n.o 3. Devem, além disso, ser abrangidos por uma das categorias de projetos elegíveis previstas no n.o 4 e devem preencher todas as condições específicas de compatibilidade para a categoria relevante estabelecidas nesse número. Só são abrangidos pela isenção prevista no n.o 1 os projetos que se refiram exclusivamente aos elementos e entidades especificados em cada categoria relevante prevista no n.o 4.

3.   As condições gerais de compatibilidade cumulativas são as seguintes:

| a) | o beneficiário tem de efetuar uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25% dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo que não inclua qualquer apoio financeiro público. Quando a contribuição de 25% do beneficiário for efetuada mediante financiamento externo através de uma plataforma de investimento que combine diferentes fontes de financiamento, a condição de o financiamento externo não poder conter qualquer apoio financeiro público, prevista no período anterior, é substituída pelo requisito da presença na plataforma de, pelo menos, 30% de investimento privado. |
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a)

o beneficiário tem de efetuar uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25% dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo que não inclua qualquer apoio financeiro público. Quando a contribuição de 25% do beneficiário for efetuada mediante financiamento externo através de uma plataforma de investimento que combine diferentes fontes de financiamento, a condição de o financiamento externo não poder conter qualquer apoio financeiro público, prevista no período anterior, é substituída pelo requisito da presença na plataforma de, pelo menos, 30% de investimento privado.

| b) | só são elegíveis para beneficiar de um auxílio os custos que constituem custos de investimento elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 para a instalação das infraestruturas. |
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b)

só são elegíveis para beneficiar de um auxílio os custos que constituem custos de investimento elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 para a instalação das infraestruturas.

| c) | o projeto deve ser selecionado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de uma das seguintes formas:






  i) | por um intermediário financeiro independente designado pela Comissão Europeia, com base em orientações comuns em matéria de investimento, |
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c)

o projeto deve ser selecionado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de uma das seguintes formas:

i)

por um intermediário financeiro independente designado pela Comissão Europeia, com base em orientações comuns em matéria de investimento,

| ii) | pela Comissão, através de um procedimento de concurso baseado em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, ou |
| --- | --- |

ii)

pela Comissão, através de um procedimento de concurso baseado em critérios claros, transparentes e não discriminatórios, ou

| iii) | por peritos independentes designados pela Comissão. |
| --- | --- |

iii)

por peritos independentes designados pela Comissão.

| d) | o projeto tem de permitir que as capacidades de conectividade vão além dos requisitos previstos em quaisquer obrigações legais em vigor, nomeadamente as associadas aos direitos de utilização do espetro. |
| --- | --- |

d)

o projeto tem de permitir que as capacidades de conectividade vão além dos requisitos previstos em quaisquer obrigações legais em vigor, nomeadamente as associadas aos direitos de utilização do espetro.

| e) | o projeto tem de assegurar o acesso grossista aberto a terceiros, incluindo a desagregação, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, em conformidade com o artigo 52.o, n.os 7 e 8, ou com o artigo 52.o-A, n.os 8 e 9, consoante o caso. |
| --- | --- |

e)

o projeto tem de assegurar o acesso grossista aberto a terceiros, incluindo a desagregação, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, em conformidade com o artigo 52.o, n.os 7 e 8, ou com o artigo 52.o-A, n.os 8 e 9, consoante o caso.

4.   As categorias de projetos elegíveis e as condições de compatibilidade específicas cumulativas que lhes são aplicáveis são as seguintes:

| a) | investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de um corredor 5G ao longo de um corredor de transporte definido nas orientações para a rede transeuropeia de transportes, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (corredores da RTE-T), que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:






  i) | o projeto consiste num troço transfronteiriço de um corredor 5G que atravessa a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou que atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e de, pelo menos, um país do Espaço Económico Europeu; |
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a)

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de um corredor 5G ao longo de um corredor de transporte definido nas orientações para a rede transeuropeia de transportes, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (corredores da RTE-T), que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

i)

o projeto consiste num troço transfronteiriço de um corredor 5G que atravessa a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou que atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e de, pelo menos, um país do Espaço Económico Europeu;

| ii) | o total dos troços transfronteiriços dos corredores 5G situados num Estado-Membro não deve representar mais de 15% do comprimento total dos corredores 5G ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes nesse Estado-Membro que não estejam abrangidos por quaisquer obrigações legais em vigor, nomeadamente as associadas ao direito de utilização do espetro. Excecionalmente, se um Estado-Membro apoiar a implementação de corredores transfronteiriços 5G ao longo da sua rede global da rede transeuropeia de transportes, o total dos troços transfronteiriços dos corredores 5G situados nesse Estado-Membro não deve representar mais de 15% do comprimento total dos corredores 5G ao longo da rede global da rede transeuropeia de transportes nesse Estado-Membro que não estejam abrangidos por quaisquer obrigações legais em vigor, tais como as associadas ao direito de utilização do espetro; |
| --- | --- |

ii)

o total dos troços transfronteiriços dos corredores 5G situados num Estado-Membro não deve representar mais de 15% do comprimento total dos corredores 5G ao longo da rede principal da rede transeuropeia de transportes nesse Estado-Membro que não estejam abrangidos por quaisquer obrigações legais em vigor, nomeadamente as associadas ao direito de utilização do espetro. Excecionalmente, se um Estado-Membro apoiar a implementação de corredores transfronteiriços 5G ao longo da sua rede global da rede transeuropeia de transportes, o total dos troços transfronteiriços dos corredores 5G situados nesse Estado-Membro não deve representar mais de 15% do comprimento total dos corredores 5G ao longo da rede global da rede transeuropeia de transportes nesse Estado-Membro que não estejam abrangidos por quaisquer obrigações legais em vigor, tais como as associadas ao direito de utilização do espetro;

| iii) | o projeto garante um novo investimento significativo na rede móvel 5G adequada para serviços de mobilidade conectada e automatizada que vai além dos investimentos marginais relacionados apenas com a modernização dos elementos ativos da rede; |
| --- | --- |

iii)

o projeto garante um novo investimento significativo na rede móvel 5G adequada para serviços de mobilidade conectada e automatizada que vai além dos investimentos marginais relacionados apenas com a modernização dos elementos ativos da rede;

| iv) | o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas; |
| --- | --- |

iv)

o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas;

| b) | investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de uma rede de base pan-europeia na ordem dos terabits que apoiem os objetivos da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho através da interligação de determinadas instalações de computação, instalações de supercomputação e infraestruturas de dados que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:






  i) | o projeto implementa ou adquire ativos de conectividade, incluindo direitos irrevogáveis de utilização, fibra escura ou equipamentos, para a construção de um troço transfronteiriço de uma rede de base pan-europeia que apoie a interligação através de uma conectividade de extremo a extremo sem restrições de, pelo menos, 1 Tbps, de, no mínimo, duas instalações de computação, instalações de supercomputação ou infraestruturas de dados que: 1) são entidades de acolhimento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho, estabelecida em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho (*), ou são infraestruturas de investigação e outras infraestruturas de computação e de dados que apoiam iniciativas emblemáticas de investigação e missões, na aceção do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e do Regulamento (CE) n.o 723/2009, que contribuem para os objetivos da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho; e 2) se situam em, pelo menos, dois Estados-Membros ou, pelo menos, num Estado-Membro e, pelo menos, num membro do Espaço Europeu da Investigação; |
| --- | --- | --- |

b)

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de uma rede de base pan-europeia na ordem dos terabits que apoiem os objetivos da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho através da interligação de determinadas instalações de computação, instalações de supercomputação e infraestruturas de dados que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

i)

o projeto implementa ou adquire ativos de conectividade, incluindo direitos irrevogáveis de utilização, fibra escura ou equipamentos, para a construção de um troço transfronteiriço de uma rede de base pan-europeia que apoie a interligação através de uma conectividade de extremo a extremo sem restrições de, pelo menos, 1 Tbps, de, no mínimo, duas instalações de computação, instalações de supercomputação ou infraestruturas de dados que: 1) são entidades de acolhimento da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho, estabelecida em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho (*), ou são infraestruturas de investigação e outras infraestruturas de computação e de dados que apoiam iniciativas emblemáticas de investigação e missões, na aceção do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e do Regulamento (CE) n.o 723/2009, que contribuem para os objetivos da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho; e 2) se situam em, pelo menos, dois Estados-Membros ou, pelo menos, num Estado-Membro e, pelo menos, num membro do Espaço Europeu da Investigação;

| ii) | o projeto assegura um novo investimento significativo na rede de base que vai além dos investimentos marginais, como os investimentos relativos apenas à atualização ou ao licenciamento de software; |
| --- | --- |

ii)

o projeto assegura um novo investimento significativo na rede de base que vai além dos investimentos marginais, como os investimentos relativos apenas à atualização ou ao licenciamento de software;

| iii) | a aquisição de ativos de conectividade é efetuada no âmbito de contratos públicos; |
| --- | --- |

iii)

a aquisição de ativos de conectividade é efetuada no âmbito de contratos públicos;

| iv) | o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas; |
| --- | --- |

iv)

o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas;

| c) | investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de uma rede de base que interliga infraestruturas de computação em nuvem de determinados agentes socioeconómicos que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:






  i) | o projeto interliga infraestruturas de computação em nuvem de agentes socioeconómicos que são administrações públicas ou entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado; |
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c)

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de uma rede de base que interliga infraestruturas de computação em nuvem de determinados agentes socioeconómicos que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

i)

o projeto interliga infraestruturas de computação em nuvem de agentes socioeconómicos que são administrações públicas ou entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado;

| ii) | o projeto consiste num troço transfronteiriço da implementação de novas redes transfronteiriças de base ou numa modernização significativa das redes existentes que: 1) atravessa a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, ou 2) atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e de, pelo menos, um país do Espaço Económico Europeu; |
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ii)

o projeto consiste num troço transfronteiriço da implementação de novas redes transfronteiriças de base ou numa modernização significativa das redes existentes que: 1) atravessa a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, ou 2) atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e de, pelo menos, um país do Espaço Económico Europeu;

| iii) | o projeto abrange, pelo menos, dois agentes socioeconómicos elegíveis nos termos da subalínea i), operando cada um deles num Estado-Membro diferente ou num Estado-Membro e num país do Espaço Económico Europeu; |
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iii)

o projeto abrange, pelo menos, dois agentes socioeconómicos elegíveis nos termos da subalínea i), operando cada um deles num Estado-Membro diferente ou num Estado-Membro e num país do Espaço Económico Europeu;

| iv) | o projeto assegura um novo investimento significativo na rede de base que vai além dos investimentos marginais, como os investimentos relativos apenas à atualização ou ao licenciamento de software. O projeto deve ser capaz de proporcionar de forma fiável velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, múltiplos de 10 Gbps; |
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iv)

o projeto assegura um novo investimento significativo na rede de base que vai além dos investimentos marginais, como os investimentos relativos apenas à atualização ou ao licenciamento de software. O projeto deve ser capaz de proporcionar de forma fiável velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, múltiplos de 10 Gbps;

| v) | o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas. |
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v)

o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas.

| d) | Investimentos na implementação de uma rede de cabos submarinos que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:






  i) | o projeto consiste num troço transfronteiriço de uma rede de cabos submarinos que: 1) atravessa a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, ou 2) atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e de, pelo menos, um país do Espaço Económico Europeu. Em alternativa, a entidade que recebe o auxílio devem assegurar apenas a prestação de serviços grossistas e as infraestruturas que beneficiam de apoio devem melhorar a conectividade das regiões ultraperiféricas europeias, dos territórios ultramarinos ou das regiões insulares, mesmo no interior de um único Estado-Membro; |
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d)

Investimentos na implementação de uma rede de cabos submarinos que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas:

i)

o projeto consiste num troço transfronteiriço de uma rede de cabos submarinos que: 1) atravessa a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros, ou 2) atravessa a fronteira de, pelo menos, um Estado-Membro e de, pelo menos, um país do Espaço Económico Europeu. Em alternativa, a entidade que recebe o auxílio devem assegurar apenas a prestação de serviços grossistas e as infraestruturas que beneficiam de apoio devem melhorar a conectividade das regiões ultraperiféricas europeias, dos territórios ultramarinos ou das regiões insulares, mesmo no interior de um único Estado-Membro;

| ii) | o projeto não deve abranger itinerários que já sejam servidos por, pelo menos, duas infraestruturas de base existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível; |
| --- | --- |

ii)

o projeto não deve abranger itinerários que já sejam servidos por, pelo menos, duas infraestruturas de base existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível;

| iii) | o projeto garante um novo investimento significativo na rede de cabos submarinos através da instalação de um novo cabo submarino ou da ligação a um cabo submarino existente, resolvendo questões de redundância e indo além dos investimentos marginais. O projeto deve ser capaz de proporcionar de forma fiável velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 1 Gbps; |
| --- | --- |

iii)

o projeto garante um novo investimento significativo na rede de cabos submarinos através da instalação de um novo cabo submarino ou da ligação a um cabo submarino existente, resolvendo questões de redundância e indo além dos investimentos marginais. O projeto deve ser capaz de proporcionar de forma fiável velocidades simétricas de descarregamento e de carregamento de, pelo menos, 1 Gbps;

| iv) | o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas. |
| --- | --- |

iv)

o projeto só apoia a implementação de novas infraestruturas passivas se as infraestruturas passivas existentes não puderem ser reutilizadas.

Artigo 52.o-C

Vales de conectividade

1.   Os auxílios sob a forma de regimes de vales de conectividade concedidos quer aos consumidores, para facilitar o teletrabalho e os serviços de educação e formação em linha, quer às PME, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os regimes de vales têm uma duração máxima de 24 meses.

3.   São elegíveis as seguintes categorias de regimes de vales:

| a) | os regimes de vales que permitem aos consumidores subscrever um novo serviço de acesso à Internet de banda larga ou passar, no âmbito da sua subscrição atual, para um serviço que proporcione velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps, desde que todos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps sejam elegíveis ao abrigo do regime de vales, e que esses vales não possam ser atribuídos para mudar para um fornecedor que ofereça as mesmas velocidades de descarregamento, nem para alterar uma subscrição existente que ofereça velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps; |
| --- | --- |

a)

os regimes de vales que permitem aos consumidores subscrever um novo serviço de acesso à Internet de banda larga ou passar, no âmbito da sua subscrição atual, para um serviço que proporcione velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps, desde que todos os prestadores de serviços de comunicações eletrónicas capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps sejam elegíveis ao abrigo do regime de vales, e que esses vales não possam ser atribuídos para mudar para um fornecedor que ofereça as mesmas velocidades de descarregamento, nem para alterar uma subscrição existente que ofereça velocidades de descarregamento de, pelo menos, 30 Mbps;

| b) | os regimes de vales que permitem às PME subscrever um novo serviço de acesso à Internet de banda larga ou passar, no âmbito da sua subscrição atual, para um serviço que proporcione velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, desde que todos os prestadores capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps sejam elegíveis ao abrigo do regime de vales, e que esses vales não possam ser atribuídos para mudar para um fornecedor que ofereça as mesmas velocidades de descarregamento nem para alterar uma subscrição existente que ofereça velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps. |
| --- | --- |

b)

os regimes de vales que permitem às PME subscrever um novo serviço de acesso à Internet de banda larga ou passar, no âmbito da sua subscrição atual, para um serviço que proporcione velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, desde que todos os prestadores capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps sejam elegíveis ao abrigo do regime de vales, e que esses vales não possam ser atribuídos para mudar para um fornecedor que ofereça as mesmas velocidades de descarregamento nem para alterar uma subscrição existente que ofereça velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps.

4.   Os vales devem cobrir até 50% do total dos custos de instalação e do preço mensal de subscrição de um serviço de acesso à Internet de banda larga que ofereça as velocidades especificadas no n.o 3, quer de forma autónoma quer no âmbito de um pacote de serviços que inclua, pelo menos, o equipamento terminal (modem/encaminhador) necessário para aceder à Internet com a velocidade especificada no n.o 3. O vale é pago diretamente pelas autoridades públicas aos utilizadores finais ou ao prestador de serviços por eles escolhido, caso em que o montante do vale é deduzido à fatura dos utilizadores finais.

5.   Os vales só devem ser disponibilizados aos consumidores ou às PME em zonas em que exista pelo menos uma rede capaz de fornecer de forma fiável as velocidades especificadas no n.o 3, o que deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública. O exercício de mapeamento e a consulta pública devem identificar as zonas geográficas visadas abrangidas por, pelo menos, uma rede capaz de proporcionar de forma fiável a velocidade especificada no n.o 3 durante o período de vigência do regime de vales e os prestadores elegíveis presentes nessa zona, bem como recolher informações para o cálculo da sua quota de mercado. O mapeamento deve ser realizado: i) no que se refere a redes fixas com fios, a nível do endereço com base em instalações servidas, e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios ou a redes móveis, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. O mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública. A consulta pública é realizada pela autoridade pública competente através da publicação, num sítio Web adequado, incluindo a nível nacional, das principais características da medida prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento. A consulta pública convida os interessados a apresentarem as suas observações sobre o projeto de medida e a prestarem informações fundamentadas sobre as suas redes existentes capazes de proporcionar de forma fiável a velocidade especificada no n.o 3. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias.

6.   O regime de vales deve respeitar o princípio da neutralidade tecnológica, no sentido de que os vales podem ser utilizados para subscrever serviços de quaisquer operadores capazes de fornecer de forma fiável as velocidades especificadas no n.o 3 através de uma rede de banda larga existente, independentemente das tecnologias utilizadas. A fim de facilitar a escolha por parte dos consumidores ou das PME, a lista de prestadores elegíveis para cada uma das zonas geográficas visadas deve ser publicada em linha, e todos os prestadores interessados devem poder candidatar-se à inclusão nessa lista com base em critérios abertos, transparentes e não discriminatórios.

7.   Para ser elegível, se estiver verticalmente integrado e detiver uma quota de mercado retalhista superior a 25%, o prestador do serviço de acesso à Internet de banda larga deve oferecer a qualquer prestador de serviços de comunicações eletrónicas, no mercado grossista de acesso correspondente, pelo menos um produto de acesso grossista capaz de assegurar que o requerente de acesso será capaz prestar de forma fiável um serviço retalhista à velocidade especificada no n.o 3, em condições abertas, transparentes e não discriminatórias. O preço de acesso grossista deve basear-se num dos seguintes valores de referência: i) a média dos preços grossistas publicados praticados noutras zonas comparáveis, mais concorrenciais do Estado-Membro ou da União; ou ii) na falta desses preços publicados, os preços regulamentados já fixados ou aprovados pela autoridade reguladora nacional para os mercados e serviços em causa; ou iii) na falta desses preços publicados ou regulamentados, a fixação de preços deve respeitar a orientação para os custos e a metodologia estabelecida em conformidade com o quadro regulamentar setorial. Sem prejuízo das competências da autoridade reguladora nacional ao abrigo do quadro regulamentar, a autoridade reguladora nacional deve ser consultada sobre as condições de acesso, incluindo sobre os preços, e sobre os litígios relacionados com a aplicação do presente artigo.

(*)  Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (JO L 252 de 8.10.2018, p. 1)."

*

(**)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).»;"

**

| 24) | A seguir ao artigo 56.o-C, é inserida a seguinte secção 16:

  «
  SECÇÃO 16



  Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU



  Artigo 56.o-D
  Âmbito de aplicação e condições comuns

  1.   A presente secção é aplicável aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU que concedem auxílios a parceiros de execução, intermediários financeiros ou beneficiários finais.


  2.   Os auxílios devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, no presente artigo, e no artigo 56.o-E ou no artigo 56.o-F.


  3.   Os auxílios devem preencher todas as condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho e nas Orientações em matéria de Investimento do InvestEU previstas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão (*).


  4.   Os limiares máximos estabelecidos nos artigos 56.o-E e 56.°-F são aplicáveis ao total do financiamento pendente, na medida em que esse financiamento, concedido no âmbito de qualquer produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU, incluir auxílios. São aplicáveis os seguintes limiares máximos:






  a) | por projeto, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.os 2 e 4, pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalínea i), pelo artigo 56.o-E, n.os 6 e 7, pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alíneas a) e b), e pelo artigo 56.o-E, n.o 9; |
| --- | --- | --- |

24)

A seguir ao artigo 56.o-C, é inserida a seguinte secção 16:

o

«
  SECÇÃO 16

SECÇÃO 16

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU

Artigo 56.o-D

Âmbito de aplicação e condições comuns

1.   A presente secção é aplicável aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU que concedem auxílios a parceiros de execução, intermediários financeiros ou beneficiários finais.

2.   Os auxílios devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no capítulo I, no presente artigo, e no artigo 56.o-E ou no artigo 56.o-F.

3.   Os auxílios devem preencher todas as condições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho e nas Orientações em matéria de Investimento do InvestEU previstas no anexo do Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão (*).

4.   Os limiares máximos estabelecidos nos artigos 56.o-E e 56.°-F são aplicáveis ao total do financiamento pendente, na medida em que esse financiamento, concedido no âmbito de qualquer produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU, incluir auxílios. São aplicáveis os seguintes limiares máximos:

a)

por projeto, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.os 2 e 4, pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalínea i), pelo artigo 56.o-E, n.os 6 e 7, pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alíneas a) e b), e pelo artigo 56.o-E, n.o 9;

| b) | por beneficiário final, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalíneas ii) e iii), pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alínea d), pelo artigo 56.o-E, n.o 10, e pelo artigo 56.o-F. |
| --- | --- |

b)

por beneficiário final, no caso de auxílios abrangidos pelo artigo 56.o-E, n.o 5, alínea a), subalíneas ii) e iii), pelo artigo 56.o-E, n.o 8, alínea d), pelo artigo 56.o-E, n.o 10, e pelo artigo 56.o-F.

5.   Não são concedidos auxílios sob a forma de refinanciamento ou de garantias sobre carteiras existentes de intermediários financeiros.

Artigo 56.o-E

Condições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU

1.   O auxílio ao beneficiário final no âmbito de um produto financeiro apoiado pelo Fundo InvestEU deve:

| a) | preencher as condições estabelecidas num dos n.os 2 a 9; e |
| --- | --- |

a)

preencher as condições estabelecidas num dos n.os 2 a 9; e

| b) | quando o financiamento for concedido sob a forma de empréstimos ao beneficiário final, ter uma taxa de juro que corresponda, no mínimo, à taxa de base da taxa de referência aplicável no momento da concessão do empréstimo. |
| --- | --- |

b)

quando o financiamento for concedido sob a forma de empréstimos ao beneficiário final, ter uma taxa de juro que corresponda, no mínimo, à taxa de base da taxa de referência aplicável no momento da concessão do empréstimo.

2.   Os auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento só podem ser concedidos a projetos que preencham todas as condições gerais e específicas de compatibilidade estabelecidas no artigo 52.o-B. O montante nominal do financiamento total concedido por projeto a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros.

3.   Os auxílios aos investimentos em redes fixas de banda larga para ligar apenas determinados agentes socioeconómicos elegíveis devem preencher as seguintes condições:

| a) | só podem ser concedidos auxílios a projetos que preencham todas as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 52.o, salvo indicação em contrário nas alíneas c) e d) do presente número; |
| --- | --- |

a)

só podem ser concedidos auxílios a projetos que preencham todas as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 52.o, salvo indicação em contrário nas alíneas c) e d) do presente número;

| b) | o montante nominal do financiamento total concedido por projeto a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros; |
| --- | --- |

b)

o montante nominal do financiamento total concedido por projeto a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros;

| c) | o projeto interliga apenas agentes socioeconómicos que são administrações públicas ou entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Excluem-se os projetos que incluam elementos ou entidades que não os especificados na presente alínea; |
| --- | --- |

c)

o projeto interliga apenas agentes socioeconómicos que são administrações públicas ou entidades públicas ou privadas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral ou de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado. Excluem-se os projetos que incluam elementos ou entidades que não os especificados na presente alínea;

| d) | por derrogação ao artigo 52.o, n.o 4, a deficiência de mercado identificada deve ser verificada quer através de um mapeamento adequado disponível quer, quando tal mapeamento não estiver disponível, através de uma consulta pública, nos seguintes termos:






  i) | o mapeamento pode ser considerado adequado se tiver sido realizado há menos de 18 meses e incluir todas as redes capazes de proporcionar de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade) que servem as instalações de um agente socioeconómico elegível identificado na alínea c). Este mapeamento deve ser realizado pela autoridade pública competente, deve ter em conta todas as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nos próximos três anos ou no mesmo horizonte temporal que o da intervenção prevista que beneficia de apoio, que não pode ser inferior a dois anos, capazes de proporcionar de forma fiável os limiares de velocidade, e deve ser realizado: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas; e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100×100 metros, no máximo; |
| --- | --- | --- |

d)

por derrogação ao artigo 52.o, n.o 4, a deficiência de mercado identificada deve ser verificada quer através de um mapeamento adequado disponível quer, quando tal mapeamento não estiver disponível, através de uma consulta pública, nos seguintes termos:

i)

o mapeamento pode ser considerado adequado se tiver sido realizado há menos de 18 meses e incluir todas as redes capazes de proporcionar de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade) que servem as instalações de um agente socioeconómico elegível identificado na alínea c). Este mapeamento deve ser realizado pela autoridade pública competente, deve ter em conta todas as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nos próximos três anos ou no mesmo horizonte temporal que o da intervenção prevista que beneficia de apoio, que não pode ser inferior a dois anos, capazes de proporcionar de forma fiável os limiares de velocidade, e deve ser realizado: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas; e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100×100 metros, no máximo;

| ii) | a consulta pública deve ser realizada pela autoridade pública competente através da publicação num sítio Web adequado, convidando os interessados a apresentarem as suas observações sobre o projeto de medida e a prestarem informações fundamentadas sobre as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nos próximos três anos ou no mesmo horizonte temporal que o da intervenção prevista que beneficia de apoio, que não pode ser inferior a dois anos, capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade), que servem as instalações de um agente socioeconómico elegível na aceção da alínea c), com base nas informações: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas; e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias. |
| --- | --- |

ii)

a consulta pública deve ser realizada pela autoridade pública competente através da publicação num sítio Web adequado, convidando os interessados a apresentarem as suas observações sobre o projeto de medida e a prestarem informações fundamentadas sobre as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível nos próximos três anos ou no mesmo horizonte temporal que o da intervenção prevista que beneficia de apoio, que não pode ser inferior a dois anos, capazes de fornecer de forma fiável velocidades de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, mas inferiores a 300 Mbps (limiares de velocidade), que servem as instalações de um agente socioeconómico elegível na aceção da alínea c), com base nas informações: i) no que se refere a redes exclusivamente fixas, a nível do endereço com base em instalações servidas; e ii) no que se refere a redes fixas de acesso sem fios, a nível do endereço com base em instalações servidas ou com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. A consulta pública deve ter a duração mínima de trinta dias.

4.   Os auxílios à produção de energia e às infraestruturas energéticas devem preencher as seguintes condições:

| a) | só podem ser concedidos auxílios a investimentos em infraestruturas energéticas no setor do gás e da eletricidade que não estejam isentas do acesso de terceiros, da regulação tarifária e da desagregação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, para as seguintes categorias de projetos:






  i) | no que respeita às infraestruturas de gás, projetos incluídos na lista em vigor de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**), |
| --- | --- | --- |

a)

só podem ser concedidos auxílios a investimentos em infraestruturas energéticas no setor do gás e da eletricidade que não estejam isentas do acesso de terceiros, da regulação tarifária e da desagregação, em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia, para as seguintes categorias de projetos:

i)

no que respeita às infraestruturas de gás, projetos incluídos na lista em vigor de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**),

| ii) | no que respeita às infraestruturas de eletricidade:






  1) | redes inteligentes, incluindo os investimentos em infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas; |
| --- | --- | --- |

ii)

no que respeita às infraestruturas de eletricidade:

1)

redes inteligentes, incluindo os investimentos em infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas;

| 2) | outros projetos:






  — | que preencham qualquer um dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 347/2013; ou |
| --- | --- | --- |

2)

outros projetos:

—

que preencham qualquer um dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 347/2013; ou

| — | que constem da lista em vigor de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013; |
| --- | --- |

—

que constem da lista em vigor de projetos de interesse comum da União constante do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013;

| 3) | outros projetos, com exclusão do armazenamento de eletricidade, em regiões assistidas, |
| --- | --- |

3)

outros projetos, com exclusão do armazenamento de eletricidade, em regiões assistidas,

| iii) | projetos de armazenamento de eletricidade, baseados em tecnologias novas e inovadoras, independentemente do nível de tensão da ligação à rede; |
| --- | --- |

iii)

projetos de armazenamento de eletricidade, baseados em tecnologias novas e inovadoras, independentemente do nível de tensão da ligação à rede;

| b) | os auxílios ao investimento para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis devem preencher os seguintes requisitos:






  i) | só podem ser concedidos auxílios para novas instalações selecionadas numa base competitiva, transparente, objetiva e não discriminatória; |
| --- | --- | --- |

b)

os auxílios ao investimento para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis devem preencher os seguintes requisitos:

i)

só podem ser concedidos auxílios para novas instalações selecionadas numa base competitiva, transparente, objetiva e não discriminatória;

| ii) | também podem ser concedidos auxílios a novas instalações em combinação com equipamento de armazenamento ou eletrolisadores para a produção de hidrogénio, desde que tanto o equipamento de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio como os eletrolisadores para a produção de hidrogénio utilizem apenas a energia produzida pela ou pelas instalações de energias renováveis; |
| --- | --- |

ii)

também podem ser concedidos auxílios a novas instalações em combinação com equipamento de armazenamento ou eletrolisadores para a produção de hidrogénio, desde que tanto o equipamento de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio como os eletrolisadores para a produção de hidrogénio utilizem apenas a energia produzida pela ou pelas instalações de energias renováveis;

| iii) | não podem ser concedidos auxílios a instalações hidroelétricas que não preencham as condições estabelecidas na Diretiva 2000/60/CE; |
| --- | --- |

iii)

não podem ser concedidos auxílios a instalações hidroelétricas que não preencham as condições estabelecidas na Diretiva 2000/60/CE;

| iv) | no caso de instalações de produção de biocombustíveis, só podem ser concedidos auxílios a instalações de produção de biocombustíveis sustentáveis que não sejam biocombustíveis produzidos a partir de alimentos. |
| --- | --- |

iv)

no caso de instalações de produção de biocombustíveis, só podem ser concedidos auxílios a instalações de produção de biocombustíveis sustentáveis que não sejam biocombustíveis produzidos a partir de alimentos.

| c) | o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 150 milhões de euros. O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 75 milhões de euros. |
| --- | --- |

c)

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 150 milhões de euros. O montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 75 milhões de euros.

5.   Os auxílios a infraestruturas e atividades sociais, educativas, culturais e relativas ao património natural devem preencher as seguintes condições:

| a) | o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder:






  i) | 100 milhões de euros por projeto para investimentos em infraestruturas utilizadas para a prestação de serviços sociais e para fins de educação; 150 milhões de euros por projeto para os fins e as atividades culturais e de conservação do património definidos no artigo 53.o, n.o 2, incluindo o património natural; |
| --- | --- | --- |

a)

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder:

i)

100 milhões de euros por projeto para investimentos em infraestruturas utilizadas para a prestação de serviços sociais e para fins de educação; 150 milhões de euros por projeto para os fins e as atividades culturais e de conservação do património definidos no artigo 53.o, n.o 2, incluindo o património natural;

| ii) | 30 milhões de euros para atividades relacionadas com serviços sociais; |
| --- | --- |

ii)

30 milhões de euros para atividades relacionadas com serviços sociais;

| iii) | 75 milhões de euros para atividades relacionadas com a cultura e a conservação do património, e |
| --- | --- |

iii)

75 milhões de euros para atividades relacionadas com a cultura e a conservação do património, e

| iv) | 5 milhões de euros para a educação e a formação. |
| --- | --- |

iv)

5 milhões de euros para a educação e a formação.

| b) | não podem ser concedidos auxílios à formação destinada a dar cumprimento aos requisitos nacionais obrigatórios em matéria de formação. |
| --- | --- |

b)

não podem ser concedidos auxílios à formação destinada a dar cumprimento aos requisitos nacionais obrigatórios em matéria de formação.

6.   Os auxílios aos transportes e a infraestruturas de transporte devem preencher as seguintes condições:

| a) | os auxílios a infraestruturas, com exceção dos portos, só podem ser concedidos aos seguintes projetos:






  i) | projetos de interesse comum na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com exceção dos projetos relativos a infraestruturas portuárias ou aeroportuárias; |
| --- | --- | --- |

a)

os auxílios a infraestruturas, com exceção dos portos, só podem ser concedidos aos seguintes projetos:

i)

projetos de interesse comum na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com exceção dos projetos relativos a infraestruturas portuárias ou aeroportuárias;

| ii) | ligações a nós urbanos da rede transeuropeia de transportes; |
| --- | --- |

ii)

ligações a nós urbanos da rede transeuropeia de transportes;

| iii) | material circulante apenas para a prestação de serviços de transporte ferroviário não abrangidos por um contrato de serviço público na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (***), desde que o beneficiário seja um novo operador; |
| --- | --- |

iii)

material circulante apenas para a prestação de serviços de transporte ferroviário não abrangidos por um contrato de serviço público na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (***), desde que o beneficiário seja um novo operador;

| iv) | transportes urbanos; |
| --- | --- |

iv)

transportes urbanos;

| v) | infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável. |
| --- | --- |

v)

infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável.

| b) | os auxílios a projetos de infraestruturas portuárias devem preencher os seguintes requisitos:






  i) | só podem ser concedidos auxílios para investimentos em infraestruturas de acesso e infraestruturas portuárias que sejam postas à disposição dos utilizadores interessados de uma forma equitativa e não discriminatória e com base nas condições de mercado; |
| --- | --- | --- |

b)

os auxílios a projetos de infraestruturas portuárias devem preencher os seguintes requisitos:

i)

só podem ser concedidos auxílios para investimentos em infraestruturas de acesso e infraestruturas portuárias que sejam postas à disposição dos utilizadores interessados de uma forma equitativa e não discriminatória e com base nas condições de mercado;

| ii) | qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros da construção, modernização, exploração ou locação das infraestruturas portuárias objeto de auxílio deve ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente, não discriminatória e incondicional; |
| --- | --- |

ii)

qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros da construção, modernização, exploração ou locação das infraestruturas portuárias objeto de auxílio deve ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente, não discriminatória e incondicional;

| iii) | não podem ser concedidos auxílios a investimentos em superstruturas portuárias. |
| --- | --- |

iii)

não podem ser concedidos auxílios a investimentos em superstruturas portuárias.

| c) | o montante nominal do financiamento total concedido nos termos das alíneas a) e b) a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros. |
| --- | --- |

c)

o montante nominal do financiamento total concedido nos termos das alíneas a) e b) a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 150 milhões de euros.

7.   Os auxílios a outras infraestruturas devem preencher as seguintes condições:

| a) | só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos:






  i) | investimento em infraestruturas de abastecimento de água e de águas residuais destinadas ao público em geral; |
| --- | --- | --- |

a)

só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos:

i)

investimento em infraestruturas de abastecimento de água e de águas residuais destinadas ao público em geral;

| ii) | investimento em reciclagem de resíduos e na preparação para a sua reutilização, em conformidade com o artigo 47.o, n.os 1 a 6, na medida em que vise a gestão de resíduos produzidos por outras empresas; |
| --- | --- |

ii)

investimento em reciclagem de resíduos e na preparação para a sua reutilização, em conformidade com o artigo 47.o, n.os 1 a 6, na medida em que vise a gestão de resíduos produzidos por outras empresas;

| iii) | investimento em infraestruturas de investigação; |
| --- | --- |

iii)

investimento em infraestruturas de investigação;

| iv) | investimento na construção ou modernização de instalações de polos de inovação; |
| --- | --- |

iv)

investimento na construção ou modernização de instalações de polos de inovação;

| b) | o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 100 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 100 milhões de euros.

8.   Os auxílios a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção climática, devem preencher as seguintes condições:

| a) | só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos:






  i) | investimentos que permitam às empresas reparar ou prevenir danos ao meio físico (incluindo as alterações climáticas) ou a recursos naturais decorrentes das atividades próprias do beneficiário, na medida em que o investimento vá além das normas da União para a proteção do ambiente ou aumente o nível de proteção do ambiente, na falta de normas da União, ou constitua uma adaptação antecipada de futuras normas da União em matéria de proteção do ambiente; |
| --- | --- | --- |

a)

só podem ser concedidos auxílios aos seguintes projetos:

i)

investimentos que permitam às empresas reparar ou prevenir danos ao meio físico (incluindo as alterações climáticas) ou a recursos naturais decorrentes das atividades próprias do beneficiário, na medida em que o investimento vá além das normas da União para a proteção do ambiente ou aumente o nível de proteção do ambiente, na falta de normas da União, ou constitua uma adaptação antecipada de futuras normas da União em matéria de proteção do ambiente;

| ii) | medidas que melhorem a eficiência energética de uma empresa, na medida em que não sejam efetuadas melhorias da eficiência energética para garantir que a empresa cumpre as normas da União já adotadas, mesmo que não estejam ainda em vigor; |
| --- | --- |

ii)

medidas que melhorem a eficiência energética de uma empresa, na medida em que não sejam efetuadas melhorias da eficiência energética para garantir que a empresa cumpre as normas da União já adotadas, mesmo que não estejam ainda em vigor;

| iii) | reabilitação de sítios contaminados, na medida em que nenhuma pessoa singular ou coletiva responsável pelos danos ambientais ao abrigo do direito aplicável seja identificada de acordo com o princípio do «poluidor-pagador» nos termos do artigo 45.o, n.o 3; |
| --- | --- |

iii)

reabilitação de sítios contaminados, na medida em que nenhuma pessoa singular ou coletiva responsável pelos danos ambientais ao abrigo do direito aplicável seja identificada de acordo com o princípio do «poluidor-pagador» nos termos do artigo 45.o, n.o 3;

| iv) | estudos ambientais; |
| --- | --- |

iv)

estudos ambientais;

| v) | reforço e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas, nos casos em que essa atividade contribua para a proteção, conservação ou restauração da biodiversidade e para alcançar boas condições dos ecossistemas ou para a proteção dos ecossistemas que já se encontram em boas condições. |
| --- | --- |

v)

reforço e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas, nos casos em que essa atividade contribua para a proteção, conservação ou restauração da biodiversidade e para alcançar boas condições dos ecossistemas ou para a proteção dos ecossistemas que já se encontram em boas condições.

| b) | sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, se a medida de auxílio estiver relacionada com a melhoria da eficiência energética de: 1) edifícios residenciais; 2) edifícios afetos à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, ou a atividades relacionadas com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios; 3) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública; ou 4) edifícios referidos nos pontos 1), 2) ou 3) e em que atividades que não sejam as referidas nos pontos 1), 2) ou 3) ocupem menos de 35% da superfície interna, também podem ser concedidos auxílios a medidas que melhorem simultaneamente a eficiência energética desses edifícios e integrem todos ou alguns dos seguintes investimentos:






  i) | instalações integradas que produzem energia renovável no local do edifício abrangido pela medida de auxílio à eficiência energética. As instalações de energia renovável integradas no local dizem respeito à produção de eletricidade e/ou calor. Podem ser combinadas com equipamento para o armazenamento da energia renovável produzida no local; |
| --- | --- | --- |

b)

sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, se a medida de auxílio estiver relacionada com a melhoria da eficiência energética de: 1) edifícios residenciais; 2) edifícios afetos à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, ou a atividades relacionadas com serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios; 3) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública; ou 4) edifícios referidos nos pontos 1), 2) ou 3) e em que atividades que não sejam as referidas nos pontos 1), 2) ou 3) ocupem menos de 35% da superfície interna, também podem ser concedidos auxílios a medidas que melhorem simultaneamente a eficiência energética desses edifícios e integrem todos ou alguns dos seguintes investimentos:

i)

instalações integradas que produzem energia renovável no local do edifício abrangido pela medida de auxílio à eficiência energética. As instalações de energia renovável integradas no local dizem respeito à produção de eletricidade e/ou calor. Podem ser combinadas com equipamento para o armazenamento da energia renovável produzida no local;

| ii) | instalações de armazenamento no local; |
| --- | --- |

ii)

instalações de armazenamento no local;

| iii) | equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício; |
| --- | --- |

iii)

equipamentos e infraestruturas conexas incorporados no edifício para o carregamento de veículos elétricos dos utilizadores do edifício;

| iv) | Investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos para a digitalização do edifício podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada; |
| --- | --- |

iv)

Investimentos na digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos para a digitalização do edifício podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade privada fora do edifício. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade privada;

O beneficiário final do auxílio pode ser quer o(s) proprietário(s), quer o(s) arrendatário(s) do edifício, consoante a quem tenha sido concedido o financiamento do projeto;

| c) | o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a) do presente número, ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros; |
| --- | --- |

c)

o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto, a que se refere a alínea a) do presente número, ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros;

| d) | o montante nominal do financiamento total concedido por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros por beneficiário final e por edifício; |
| --- | --- |

d)

o montante nominal do financiamento total concedido por projeto, a que se refere a alínea b), ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU, não deve exceder 50 milhões de euros por beneficiário final e por edifício;

| e) | os auxílios a medidas que melhoram a eficiência energética dos edifícios a que se refere a alínea b) podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, nas seguintes condições:






  i) | o apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do fornecedor das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira, financiamento sem recurso); |
| --- | --- | --- |

e)

os auxílios a medidas que melhoram a eficiência energética dos edifícios a que se refere a alínea b) podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, nas seguintes condições:

i)

o apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do fornecedor das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira, financiamento sem recurso);

| ii) | o montante nominal do financiamento total concedido ao abrigo do Fundo InvestEU não excede 30 milhões de euros; |
| --- | --- |

ii)

o montante nominal do financiamento total concedido ao abrigo do Fundo InvestEU não excede 30 milhões de euros;

| iii) | o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização; |
| --- | --- |

iii)

o apoio é concedido a PME ou a pequenas empresas de média capitalização;

| iv) | o apoio é concedido em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27), da Diretiva 2012/27/UE; |
| --- | --- |

iv)

o apoio é concedido em relação a contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27), da Diretiva 2012/27/UE;

| v) | o contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 8, alínea b). |
| --- | --- |

v)

o contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 8, alínea b).

9.   Os auxílios à investigação, ao desenvolvimento, à inovação e à digitalização devem preencher as seguintes condições:

| a) | podem ser concedidos auxílios para:






  i) | a investigação fundamental; |
| --- | --- | --- |

a)

podem ser concedidos auxílios para:

i)

a investigação fundamental;

| ii) | a investigação industrial; |
| --- | --- |

ii)

a investigação industrial;

| iii) | o desenvolvimento experimental; |
| --- | --- |

iii)

o desenvolvimento experimental;

| iv) | a inovação em matéria de processos ou de organização para as PME; |
| --- | --- |

iv)

a inovação em matéria de processos ou de organização para as PME;

| v) | os serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação para PME; |
| --- | --- |

v)

os serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação para PME;

| vi) | a digitalização para as PME. |
| --- | --- |

vi)

a digitalização para as PME.

| b) | no caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 75 milhões de euros. No caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas iv), v) e vi), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 30 milhões de euros. |
| --- | --- |

b)

no caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 75 milhões de euros. No caso dos projetos abrangidos pela alínea a), subalíneas iv), v) e vi), o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não deve exceder 30 milhões de euros.

10.   Para além das categorias de auxílio previstas nos n.os 2 a 9, as PME ou, se for caso disso, as pequenas empresas de média capitalização, podem igualmente beneficiar de auxílios sob a forma de financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU, desde que uma das seguintes condições esteja preenchida:

| a) | o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a:






  i) | PME não cotadas que ainda não tenham operado em qualquer mercado ou que operem há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial; |
| --- | --- | --- |

a)

o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a:

i)

PME não cotadas que ainda não tenham operado em qualquer mercado ou que operem há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial;

| ii) | PME não cotadas que entrem num novo mercado geográfico ou do produto, sempre que o investimento inicial para entrar num novo mercado geográfico ou do produto tenha de ser superior a 50% do volume de negócios médio anual realizado nos cinco anos anteriores; |
| --- | --- |

ii)

PME não cotadas que entrem num novo mercado geográfico ou do produto, sempre que o investimento inicial para entrar num novo mercado geográfico ou do produto tenha de ser superior a 50% do volume de negócios médio anual realizado nos cinco anos anteriores;

| iii) | PME e pequenas empresas de média capitalização que sejam empresas inovadoras na aceção do artigo 2.o, ponto 80); |
| --- | --- |

iii)

PME e pequenas empresas de média capitalização que sejam empresas inovadoras na aceção do artigo 2.o, ponto 80);

| b) | o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização cujas principais atividades estejam situadas em zonas assistidas, desde que o financiamento não seja utilizado para a relocalização de atividades na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A; |
| --- | --- |

b)

o montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 15 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização cujas principais atividades estejam situadas em zonas assistidas, desde que o financiamento não seja utilizado para a relocalização de atividades na aceção do artigo 2.o, ponto 61-A;

| c) | O montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 2 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização. |
| --- | --- |

c)

O montante nominal do financiamento total concedido por beneficiário final ao abrigo do apoio do Fundo InvestEU não exceda 2 milhões de euros e se destine a PME ou a pequenas empresas de média capitalização.

Artigo 56.o-F

Condições aplicáveis aos auxílios incluídos em produtos financeiros intermediados com fins comerciais apoiados pelo Fundo InvestEU

1.   O financiamento destinado aos beneficiários finais é assegurado por intermediários financeiros comerciais selecionados de forma aberta, transparente e não discriminatória, com base em critérios objetivos.

2.   O intermediário financeiro comercial que concede financiamento ao beneficiário final deve reter uma exposição ao risco mínima de 20% para cada operação de financiamento.

3.   O montante nominal do financiamento total concedido a cada beneficiário final através do intermediário financeiro comercial não deve exceder 7,5 milhões de euros.

(*)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1078 da Comissão, de 14 de abril de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo as diretrizes em matéria de investimento para o Fundo InvestEU (JO L 234 de 2.7.2021, p. 18)."

*

(**)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)."

**

o

o

o

o

o

(***)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).»;"

***

o

o

o

| 25) | No artigo 58.o, o n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

  «3-A.   Quaisquer auxílios individuais concedidos entre 1 de julho de 2014 e 2 de agosto de 2021 em conformidade com as disposições do presente regulamento aplicáveis na altura da concessão do auxílio devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Quaisquer auxílios individuais concedidos antes de 1 de julho de 2014 em conformidade com as disposições do presente regulamento, com exceção do artigo 9.o, aplicáveis quer antes ou depois de 10 de julho de 2017, quer antes, quer depois de 3 de agosto de 2021, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.»; |
| --- | --- |

25)

No artigo 58.o, o n.o 3-A passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3-A.   Quaisquer auxílios individuais concedidos entre 1 de julho de 2014 e 2 de agosto de 2021 em conformidade com as disposições do presente regulamento aplicáveis na altura da concessão do auxílio devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Quaisquer auxílios individuais concedidos antes de 1 de julho de 2014 em conformidade com as disposições do presente regulamento, com exceção do artigo 9.o, aplicáveis quer antes ou depois de 10 de julho de 2017, quer antes, quer depois de 3 de agosto de 2021, devem ser compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.»;

| 26) | No anexo II, a parte II é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

26)

No anexo II, a parte II é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

7

(8)  Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (JO L 249 de 14.7.2021, p. 38).

8

o

o

---

ANEXO

«PARTE II

a facultar através do sistema de notificação eletrónica existente da Comissão, tal como previsto no artigo 11.o

Indicar a disposição do RGIC ao abrigo da qual a medida de auxílio é aplicada.

| Objetivo principal — Objetivos gerais (lista) | Objetivos
  (lista) | Intensidade máxima de auxílio
  em %
  ou Montante máximo anual do auxílio em moeda nacional (em montantes totais) | Majorações PME
  em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional — auxílios ao investimento  (1) (artigo 14.o) | ☐ | Regime |

Objetivo principal — Objetivos gerais (lista)

Objetivos

(lista)

Intensidade máxima de auxílio

em %

ou Montante máximo anual do auxílio em moeda nacional (em montantes totais)

Majorações PME

em %

Auxílios com finalidade regional — auxílios ao investimento  (1) (artigo 14.o)

☐

Regime

...%

...%

| ☐ | Auxílio ad hoc |
| --- | --- |

☐

Auxílio ad hoc

...%

...%

Auxílios com finalidade regional – auxílios ao funcionamento (artigo 15.o)

| ☐ | Em zonas escassamente povoadas (artigo 15.o, n.o 2) |
| --- | --- |

☐

Em zonas escassamente povoadas (artigo 15.o, n.o 2)

...%

...%

| ☐ | Em zonas muito escassamente povoadas (artigo 15.o, n.o 3) |
| --- | --- |

☐

Em zonas muito escassamente povoadas (artigo 15.o, n.o 3)

...%

...%

| ☐ | Nas regiões ultraperiféricas (artigo 15.o, n.o 4) |
| --- | --- |

☐

Nas regiões ultraperiféricas (artigo 15.o, n.o 4)

...%

...%

| ☐ | Auxílios regionais ao desenvolvimento urbano (artigo 16.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios regionais ao desenvolvimento urbano (artigo 16.o)

... moeda nacional

...%

Auxílios às PME (artigos 17.o a 19.o-B)

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor das PME (artigo 17.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor das PME (artigo 17.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 18.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (artigo 18.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios às PME para a participação em feiras (artigo 19.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios às PME para a participação em feiras (artigo 19.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios aos custos suportados pelas PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») (artigo 19.o-A) |
| --- | --- |

☐

Auxílios aos custos suportados pelas PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») (artigo 19.o-A)

...%

...%

| ☐ | Montantes limitados de auxílio às PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») (artigo 19.o-B)  (2) |
| --- | --- |

☐

Montantes limitados de auxílio às PME que participam em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC») ou em projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas («PEI») (artigo 19.o-B)  (2)

...moeda nacional

...%

Auxílios à Cooperação Territorial Europeia (artigos 20.o e 20.o-A)

| ☐ | Auxílios aos custos de cooperação incorridos pelas empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia (artigo 20.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios aos custos de cooperação incorridos pelas empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia (artigo 20.o)

...%

...%

| ☐ | Montantes limitados de auxílio a empresas pela participação em projetos de cooperação territorial europeia (artigo 20.o-A)  (3) |
| --- | --- |

☐

Montantes limitados de auxílio a empresas pela participação em projetos de cooperação territorial europeia (artigo 20.o-A)  (3)

...moeda nacional

...%

Auxílios às PME — acesso das PME ao financiamento (artigos 21.o e 22.°)

| ☐ | Auxílios ao financiamento de risco (artigo 21.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao financiamento de risco (artigo 21.o)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios às empresas em fase de arranque (artigo 22.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios às empresas em fase de arranque (artigo 22.o)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios às PME — auxílios a plataformas de negociação alternativas especializadas em PME (artigo 23.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios às PME — auxílios a plataformas de negociação alternativas especializadas em PME (artigo 23.o)

... %;

caso a medida de auxílio assuma a forma de auxílio a empresas em fase de arranque:

... moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios às PME — auxílios aos custos de prospeção (artigo 24.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios às PME — auxílios aos custos de prospeção (artigo 24.o)

...%

...%

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação (artigos 25.o a 30.°)

Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento (artigo 25.o)

| ☐ | Investigação fundamental [artigo 25.o, n.o 2, alínea a)] |
| --- | --- |

☐

Investigação fundamental [artigo 25.o, n.o 2, alínea a)]

...%

...%

| ☐ | Investigação industrial [artigo 25.o, n.o 2, alínea b)] |
| --- | --- |

☐

Investigação industrial [artigo 25.o, n.o 2, alínea b)]

...%

...%

| ☐ | Desenvolvimento experimental [artigo 25.o, n.o 2, alínea c)] |
| --- | --- |

☐

Desenvolvimento experimental [artigo 25.o, n.o 2, alínea c)]

...%

...%

| ☐ | Estudos de viabilidade [artigo 25.o, n.o 2, alínea d)] |
| --- | --- |

☐

Estudos de viabilidade [artigo 25.o, n.o 2, alínea d)]

...%

...%

| ☐ | Auxílios a projetos aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência (artigo 25.o-A) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a projetos aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência (artigo 25.o-A)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do Conselho Europeu de Investigação (artigo 25.o-B) |
| --- | --- |

☐

Auxílios às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do Conselho Europeu de Investigação (artigo 25.o-B)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios incluídos em projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento (artigo 25.o-C) |
| --- | --- |

☐

Auxílios incluídos em projetos cofinanciados de investigação e desenvolvimento (artigo 25.o-C)

...%

...%

| ☐ | Auxílios às ações de associação de equipas (artigo 25.o-D) |
| --- | --- |

☐

Auxílios às ações de associação de equipas (artigo 25.o-D)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação (artigo 26.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação (artigo 26.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios aos polos de inovação (artigo 27.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios aos polos de inovação (artigo 27.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios à inovação a favor das PME (artigo 28.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à inovação a favor das PME (artigo 28.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios à inovação em matéria de processos e organização (artigo 29.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à inovação em matéria de processos e organização (artigo 29.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da pesca e da aquicultura (artigo 30.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da pesca e da aquicultura (artigo 30.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios à formação (artigo 31.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à formação (artigo 31.o)

...%

...%

Auxílios a trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência (artigos 32.o a 35.°)

| ☐ | Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 32.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais (artigo 32.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 33.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais (artigo 33.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência (artigo 34.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência (artigo 34.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos (artigo 35.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos (artigo 35.o)

...%

...%

Auxílios à proteção do ambiente (artigos 36.o a 49.°)

| ☐ | Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas da União em matéria de proteção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de proteção do ambiente (artigo 36.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas da União em matéria de proteção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de proteção do ambiente (artigo 36.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo e baixo de emissões (artigo 36.o-A) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento de acesso público para veículos rodoviários com nível nulo e baixo de emissões (artigo 36.o-A)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento para a adaptação antecipada a futuras normas da União (artigo 37.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento para a adaptação antecipada a futuras normas da União (artigo 37.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética (artigo 38.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de medidas de eficiência energética (artigo 38.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios, sob a forma de instrumentos financeiros (artigo 39.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios, sob a forma de instrumentos financeiros (artigo 39.o)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor da cogeração de elevada eficiência (artigo 40.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor da cogeração de elevada eficiência (artigo 40.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 41.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (artigo 41.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao funcionamento a favor da promoção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (artigo 42.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao funcionamento a favor da promoção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis (artigo 42.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis em pequenas instalações (artigo 43.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis em pequenas instalações (artigo 43.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (artigo 44.o do presente regulamento) |
| --- | --- |

☐

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (artigo 44.o do presente regulamento)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados (artigo 45.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor da reabilitação de sítios contaminados (artigo 45.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente (artigo 46.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente (artigo 46.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor da reciclagem e reutilização de resíduos (artigo 47.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor da reciclagem e reutilização de resíduos (artigo 47.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas (artigo 48.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas (artigo 48.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios a estudos ambientais (artigo 49.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a estudos ambientais (artigo 49.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais (artigo 50.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais (artigo 50.o)

Intensidade máxima de auxílio

...%

...%

Tipo de calamidade natural

| ☐ | Terramoto |
| --- | --- |

☐

Terramoto

| ☐ | Avalanche |
| --- | --- |

☐

Avalanche

| ☐ | Deslizamento de terras |
| --- | --- |

☐

Deslizamento de terras

| ☐ | Inundação |
| --- | --- |

☐

Inundação

| ☐ | Tornado |
| --- | --- |

☐

Tornado

| ☐ | Furacão |
| --- | --- |

☐

Furacão

| ☐ | Erupção vulcânica |
| --- | --- |

☐

Erupção vulcânica

| ☐ | Incêndio incontrolável |
| --- | --- |

☐

Incêndio incontrolável

Data de ocorrência da calamidade natural

dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa

| ☐ | Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas (artigo 51.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas (artigo 51.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios a redes fixas de banda larga (artigo 52.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a redes fixas de banda larga (artigo 52.o)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios a redes móveis 4G e 5G (artigo 52.o-A) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a redes móveis 4G e 5G (artigo 52.o-A)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital (artigo 52.o-B) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital (artigo 52.o-B)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Vales de conectividade (artigo 52.o-C) |
| --- | --- |

☐

Vales de conectividade (artigo 52.o-C)

...%

...%

| ☐ | Auxílios à cultura e conservação do património (artigo 53.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à cultura e conservação do património (artigo 53.o)

...%

...%

| ☐ | Regimes de auxílio a obras audiovisuais (artigo 54.o) |
| --- | --- |

☐

Regimes de auxílio a obras audiovisuais (artigo 54.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais (artigo 55.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais (artigo 55.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais (artigo 56.o) |
| --- | --- |

☐

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais (artigo 56.o)

...%

...%

| ☐ | Auxílios a favor de aeroportos regionais (artigo 56.o-A) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a favor de aeroportos regionais (artigo 56.o-A)

...%

...%

| ☐ | Auxílios a favor de portos marítimos (artigo 56.o-B) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a favor de portos marítimos (artigo 56.o-B)

...%

...%

| ☐ | Auxílios a favor de portos interiores (artigo 56.o-C) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a favor de portos interiores (artigo 56.o-C)

...%

...%

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU (artigos 56.o-D a 56.o-F)

Artigo 56.o-E

| ☐ | Auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência nos termos desse regulamento (artigo 56.o-E, n.o 2) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência nos termos desse regulamento (artigo 56.o-E, n.o 2)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios aos investimentos em redes fixas de banda larga para ligar apenas determinados agentes socioeconómicos elegíveis (artigo 56.o-E, n.o 3) |
| --- | --- |

☐

Auxílios aos investimentos em redes fixas de banda larga para ligar apenas determinados agentes socioeconómicos elegíveis (artigo 56.o-E, n.o 3)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios à produção de energia e às infraestruturas energéticas (artigo 56.o-E, n.o 4) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à produção de energia e às infraestruturas energéticas (artigo 56.o-E, n.o 4)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios a infraestruturas e atividades sociais, educativas, culturais e relativas ao património natural (artigo 56.o-E, n.o 5) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a infraestruturas e atividades sociais, educativas, culturais e relativas ao património natural (artigo 56.o-E, n.o 5)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios aos transportes e a infraestruturas de transporte (artigo 56.o-E, n.o 6) |
| --- | --- |

☐

Auxílios aos transportes e a infraestruturas de transporte (artigo 56.o-E, n.o 6)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios a outras infraestruturas (artigo 56.o-E, n.o 7) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a outras infraestruturas (artigo 56.o-E, n.o 7)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção climática (artigo 56.o-E, n.o 8) |
| --- | --- |

☐

Auxílios a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção climática (artigo 56.o-E, n.o 8)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios à investigação, ao desenvolvimento, à inovação e à digitalização (artigo 56.o-E, n.o 9) |
| --- | --- |

☐

Auxílios à investigação, ao desenvolvimento, à inovação e à digitalização (artigo 56.o-E, n.o 9)

...moeda nacional

...%

| ☐ | Auxílios sob a forma de financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU concedidos a PME ou a pequenas empresas de média capitalização (artigo 56.o-E, n.o 10) |
| --- | --- |

☐

Auxílios sob a forma de financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU concedidos a PME ou a pequenas empresas de média capitalização (artigo 56.o-E, n.o 10)

...moeda nacional

... %

| ☐ | Auxílios incluídos em produtos financeiros intermediados com fins comerciais apoiados pelo Fundo InvestEU (artigo 56.o-F) |
| --- | --- |

☐

Auxílios incluídos em produtos financeiros intermediados com fins comerciais apoiados pelo Fundo InvestEU (artigo 56.o-F)

...moeda nacional

...%

---

(1)  No caso de um auxílio com finalidade regional ad hoc que complemente um auxílio concedido ao abrigo de um ou vários regimes, indicar a intensidade do auxílio concedido ao abrigo do regime e a intensidade do auxílio ad hoc.

1

ad hoc

(2)  Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, a comunicação de informações sobre os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 19.o-B não é obrigatória. A comunicação de informações sobre esses auxílios é, por conseguinte, meramente facultativa.

2

o

o

o

(3)  Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, a comunicação de informações sobre os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 20.o-A não é obrigatória. A comunicação de informações sobre esses auxílios é, por conseguinte, meramente facultativa.»

3

o

o

o

---