# Jornal Oficial L 255/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 255 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano16 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 255

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano16 de julho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1169 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito aos auditores externos do Národná banka Slovenska | 1 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2021/1170 do Conselho, de 15 de julho de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição | 3 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 30 de junho de 2021, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171] | 7 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1169 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito aos auditores externos do Národná banka Slovenska

1

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2021/1170 do Conselho, de 15 de julho de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

3

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 30 de junho de 2021, que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171]

o

o

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/1 |
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16.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/1

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DECISÃO (UE) 2021/1169 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais no que diz respeito aos auditores externos do Národná banka Slovenska

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 6 de maio de 2021, ao Conselho da União Europeia relativa à designação dos auditores externos do Národná banka Slovenska (BCE/2021/22) (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | Em 2017, o Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023. |
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(2)

Em 2017, o Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com a opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023.

| (3) | O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, Deloitte Audit s.r.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2). |
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(3)

O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, Deloitte Audit s.r.o., cessou após a revisão das contas do exercício de 2020, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2).

| (4) | O Národná banka Slovenska pretende prorrogar o mandato da Deloitte Audit s.r.o. para o exercício de 2021. Esta prorrogação é possível nos termos das disposições contratuais entre o Národná banka Slovenska e a Deloitte Audit s.r.o. |
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(4)

O Národná banka Slovenska pretende prorrogar o mandato da Deloitte Audit s.r.o. para o exercício de 2021. Esta prorrogação é possível nos termos das disposições contratuais entre o Národná banka Slovenska e a Deloitte Audit s.r.o.

| (5) | O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício de 2021. |
| --- | --- |

(5)

O Conselho do BCE recomendou a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício de 2021.

| (6) | Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (3) deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE, o n.o 16 passa a ter a seguinte redação:

«16.   A Deloitte Audit s.r.o. é aprovada como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Banco Central Europeu.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

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(1)  
  JO C 187 de 17.5.2021, p. 1.

1

(2)  Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (JO L 264 de 13.10.2017, p. 5).

2

(3)  Decisão 1999/70/CE do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais (JO L 22 de 29.1.1999, p. 69).

3

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RECOMENDAÇÕES

| 16.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/3 |
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16.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/3

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1170 DO CONSELHO

de 15 de julho de 2021

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»). |
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(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

| (2) | Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11) e (UE) 2021/1085 (12) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. |
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(2)

Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11) e (UE) 2021/1085 (12) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

| (3) | Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (13) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas. |
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(3)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (13) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

| (4) | A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho. |
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(4)

A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

| (5) | Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em particular, o Ruanda e a Tailândia deverão ser retirados da lista e a Ucrânia deverá ser acrescentada à lista. |
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(5)

Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em particular, o Ruanda e a Tailândia deverão ser retirados da lista e a Ucrânia deverá ser acrescentada à lista.

| (6) | O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 15 de julho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação. |
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(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 15 de julho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação. |
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(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

| (8) | A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (14); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(8)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (14); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15). |
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(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (15).

| (10) | Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (16), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (17). |
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(10)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (16), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (17).

| (11) | Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (18), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (19), |
| --- | --- |

(11)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (18), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (19),

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992 e (UE) 2021/1085, é alterada do seguinte modo:

| 1) | o primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  «1. | A partir de 15 de julho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.» |
| --- | --- | --- |

1)

o primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

«1.

A partir de 15 de julho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

| 2) | o anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I
  Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:






  I. | ESTADOS






  1. | ALBÂNIA |
| --- | --- | --- | --- |

2)

o anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:

I.

ESTADOS

1.

ALBÂNIA

| 2. | ARMÉNIA |
| --- | --- |

2.

ARMÉNIA

| 3. | AUSTRÁLIA |
| --- | --- |

3.

AUSTRÁLIA

| 4. | AZERBAIJÃO |
| --- | --- |

4.

AZERBAIJÃO

| 5. | BÓSNIA-HERZEGOVINA |
| --- | --- |

5.

BÓSNIA-HERZEGOVINA

| 6. | BRUNEI DARUSSALÃ |
| --- | --- |

6.

BRUNEI DARUSSALÃ

| 7. | CANADÁ |
| --- | --- |

7.

CANADÁ

| 8. | ISRAEL |
| --- | --- |

8.

ISRAEL

| 9. | JAPÃO |
| --- | --- |

9.

JAPÃO

| 10. | JORDÂNIA |
| --- | --- |

10.

JORDÂNIA

| 11. | LÍBANO |
| --- | --- |

11.

LÍBANO

| 12. | MONTENEGRO |
| --- | --- |

12.

MONTENEGRO

| 13. | NOVA ZELÂNDIA |
| --- | --- |

13.

NOVA ZELÂNDIA

| 14. | CATAR |
| --- | --- |

14.

CATAR

| 15. | REPÚBLICA DA MOLDÁVIA |
| --- | --- |

15.

REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

| 16. | REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE |
| --- | --- |

16.

REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

| 17. | ARÁBIA SAUDITA |
| --- | --- |

17.

ARÁBIA SAUDITA

| 18. | SÉRVIA |
| --- | --- |

18.

SÉRVIA

| 19. | SINGAPURA |
| --- | --- |

19.

SINGAPURA

| 20. | COREIA DO SUL |
| --- | --- |

20.

COREIA DO SUL

| 21. | UCRÂNIA |
| --- | --- |

21.

UCRÂNIA

| 22. | ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| --- | --- |

22.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| 23. | CHINA ((*)) |
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23.

CHINA ((*))

| II. | REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA





  Região Administrativa Especial de Hong Kong |
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II.

REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Região Administrativa Especial de Hong Kong

| Região Administrativa Especial de Macau |
| --- |

Região Administrativa Especial de Macau

| III. | ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO





  Kosovo (*) |
| --- | --- |

III.

ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

Kosovo (*)

| Taiwan |
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Taiwan

((*))  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

(*)

(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo."

*

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2021

Pelo Conselho,

O Presidente

G. DOVŽAN

---

(1)  
  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

2

(3)  
  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

3

(4)  
  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

4

(5)  
  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

5

(6)  
  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

6

(7)  
  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

7

(8)  
  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

8

(9)  
  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

9

(10)  
  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

10

(11)  
  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

11

(12)  
  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

12

(13)  
  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

13

(14)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

14

(15)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

15

(16)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

16

(17)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

17

(18)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

18

(19)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

19

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 255/7 |
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16.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 255/7

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 30 de junho de 2021

que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n.o 2/2019 do Comité relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2021/1171]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.o.

| (2) | Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.

| (3) | A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(3)

A Suíça prevê aplicar disposições legislativas equivalentes à Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e à Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Mediante a Decisão n.o 2/2019 de 13 de dezembro de 2019 (4), o comité misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo para aí incorporar as novas disposições de fundo destas diretivas e, por outro lado, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia, na pendência de uma alteração do Acordo em aplicação dos procedimentos aplicáveis. Essas disposições transitórias foram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou o prazo até 31 de dezembro de 2021.

| (4) | A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(4)

A data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade e que deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, deveria ser fixada na data do próximo comité e, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2021.

| (5) | Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo, |
| --- | --- |

(5)

Os casos específicos referidos no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, que podem ser previstos para cada especificação técnica de interoperabilidade a fim de preservar, de forma adequada, a compatibilidade do sistema ferroviário existente, tanto em termos de rede como de veículos, deveriam ser enumerados no anexo 1 do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo 1 do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

«3.   O anexo 1 identifica as regras nacionais e os casos específicos aplicáveis que são potencialmente incompatíveis com o direito da União. Se a compatibilidade com o direito da União não tiver sido estabelecida até 31 de dezembro de 2021, estas regras nacionais e casos específicos podem deixar de ser aplicados, salvo decisão em contrário do Comité Misto.»

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Bruxelas, 30 de junho de 2021.

Pela União Europeia

O Presidente

Kristian SCHMIDT

Pela Confederação Suíça

O Chefe da Delegação Suíça

Peter FÜGLISTALER

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

1

(2)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

2

(3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

3

(4)  
  JO L 13 de 17.1.2020, p. 43.

4

(5)  
  JO L 15 de 18.1.2021, p. 34.

5

---

ANEXO

«ANEXO 1

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:

Disposições pertinentes da legislação da União Europeia

Secção 1 — Acesso à profissão

| — | Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).

| — | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

| — | Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo,






  a) | a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo,

a)

a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista;

| b) | a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

a Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia;

| c) | as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis.

| — | Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis.

| — | Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). |
| --- | --- |

—

Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36).

| — | Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

| — | Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39).

| — | Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).

Secção 2 — Normas sociais

| — | Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

| — | Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

| — | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

| — | Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).

| — | Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).

| — | Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017 (JO L 221 de 26.8.2017, p. 10).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/502 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 85 de 28.3.2018, p. 1).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (JO L 79 de 24.3.2017, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/548 da Comissão, de 23 de março de 2017, que estabelece um formulário normalizado para a declaração escrita sobre a retirada ou a rutura do selo do tacógrafo (JO L 79 de 24.3.2017, p. 1).

| — | Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28). |
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Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 16.6.2017, p. 28).

Secção 3 — Normas técnicas

Veículos a motor

| — | Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49). |
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Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49).

| — | Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10). |
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Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

| — | Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32). |
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Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32).

| — | Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8). |
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Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).

| — | Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). |
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Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

| — | Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). |
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Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1).

| — | Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33). |
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Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33).

| — | Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51). |
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Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51).

| — | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1). |
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Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1).

| — | Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 1). |
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Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2016/1004 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 1).

| — | Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 (JO L 174 de 13.6.2014, p. 28). |
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Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 (JO L 174 de 13.6.2014, p. 28).

| — | Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51). |
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Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

| — | Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão de 26 de junho de 2017 (JO L 239 de 19.9.2017, p. 3). |
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Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (JO L 158 de 27.5.2014, p. 131), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1576 da Comissão de 26 de junho de 2017 (JO L 239 de 19.9.2017, p. 3).

Transporte de mercadorias perigosas

| — | Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11). |
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Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11).

| — | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020 (JO L 408 de 4.12.2020, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE: |
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Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020 (JO L 408 de 4.12.2020, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE:

1.   
  Transporte rodoviário

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

RO - a - CH - 1

Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 6.8.

Teor do anexo da diretiva: isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas.

Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o capítulo 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO - a - CH - 2

Assunto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte.

Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados no ponto 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto no ponto 5.4.1.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO - a - CH - 3

Assunto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9.

Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.

Teor da legislação nacional: os veículos e as cisternas/os contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água para armazenar os líquidos enquanto decorrem as operações de manutenção das cisternas fixas não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspeção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a ter a formação descrita no capítulo 8.2.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3.10 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

RO - a - CH - 1

Assunto: transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas para instalações de eliminação de resíduos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4.

Teor do anexo da diretiva: classificação, embalagem em comum, marcação e etiquetagem, documentação.

Teor da legislação nacional: a regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham matérias perigosas (resíduos domésticos) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades, identificadas por embalagem e por unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos.

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO - a - CH - 2

Assunto: transporte de retorno de fogos-de-artifício.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4.

Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação.

Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista.

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO - a - CH - 3

Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão.

Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1.

Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas.

As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Validade: 1 de janeiro de 2023.

2.   
  Transporte ferroviário

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

RO - a - CH - 1

Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1 202 em contentores-cisterna.

Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8.

Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas.

Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1 202 são autorizados.

Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO - a - CH - 2

Assunto: documento de transporte.

Referência ao anexo II, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: pode utilizar-se um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

| — | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
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Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

Secção 4 — Direitos de acesso e de trânsito ferroviário

| — | Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). |
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—

Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25).

| — | Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). |
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—

Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).

| — | Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). |
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—

Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).

| — | Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). |
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—

Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9).

| — | Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).

| — | Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).

| — | Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33). |
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—

Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33).

| — | Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, p. 14).

| — | Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20). |
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—

Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).

| — | Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 15). |
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—

Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 15).

| — | Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1). |
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Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).

| — | Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). |
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—

Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

| — | Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

| — | Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).

| — | Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.) |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.)

| — | Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).

| — | Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.05.2019, p. 103). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.05.2019, p. 103).

| — | Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).

| — | Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). |
| --- | --- |

—

Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36).

| — | Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).

| — | Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6).

| — | Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).

| — | Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).
  É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:






  — | CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

—

CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de junho de 2021): Acesso autónomo aos comboios

| — | Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).
  São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:






  — | Caso específico permanente CH-TSI ENE-001: Gabarito de carga do pantógrafo
  [artigo de referência da ETI 4.2.10 (2)]

  Para os subsistemas «energia» novos, atualizados ou renovados na rede interoperável suíça, o gabarito de carga do pantógrafo deve ser especificado em conformidade com as disposições de execução da Portaria relativa aos caminhos de ferro de 15 de dezembro de 1983 (DE-OCF), versão de 01.11.2020, ad art. 18.o, via normal, DE 18, gráficos, figura 12, e ad art 18/47, DE 18.2/47.2, contorno de referência, c. 14, como se segue:






  — | OCF S1: geometria da paleta do pantógrafo tipo 1 450 mm com cornos isolantes |
| --- | --- | --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

—

Caso específico permanente CH-TSI ENE-001: Gabarito de carga do pantógrafo
  [artigo de referência da ETI 4.2.10 (2)]

Para os subsistemas «energia» novos, atualizados ou renovados na rede interoperável suíça, o gabarito de carga do pantógrafo deve ser especificado em conformidade com as disposições de execução da Portaria relativa aos caminhos de ferro de 15 de dezembro de 1983 (DE-OCF), versão de 01.11.2020, ad art. 18.o, via normal, DE 18, gráficos, figura 12, e ad art 18/47, DE 18.2/47.2, contorno de referência, c. 14, como se segue:

—

OCF S1: geometria da paleta do pantógrafo tipo 1 450 mm com cornos isolantes

| — | OCF S2: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 450 mm ou 1 600 mm com cornos isolantes |
| --- | --- |

—

OCF S2: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 450 mm ou 1 600 mm com cornos isolantes

| — | OCF S3: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 600 mm |
| --- | --- |

—

OCF S3: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 600 mm

| — | OCF S4: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 950 mm |
| --- | --- |

—

OCF S4: geometria da paleta do pantógrafo do tipo 1 950 mm

Nota: para circular em troços existentes, as unidades elétricas (material circulante) devem estar equipadas com pantógrafos cuja paleta tenha 1 450 mm de largura (com cornos isolantes), em conformidade com a figura B.1 da norma EN 50367: 2020.

| — | Caso específico permanente CH-TSI ENE-002: Atestado da tensão útil média
  (artigo de referência da ETI 6.2.4.1) |
| --- | --- |

—

Caso específico permanente CH-TSI ENE-002: Atestado da tensão útil média
  (artigo de referência da ETI 6.2.4.1)

Em alternativa à avaliação da tensão eficaz média segundo o projeto de norma EN 50388:xxxx, secção 15.4, o desempenho do sistema de alimentação elétrica poderá igualmente ser avaliado:

| — | Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência:






  — | a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior; |
| --- | --- | --- |

—

Por aferição com um sistema de referência cuja solução de alimentação elétrica se tenha utilizado para um serviço similar ou mais exigente do comboio. No sistema de referência:

—

a distância à barra coletora controlada por tensão (estação de conversão de frequências) deve ser igual ou superior;

| — | a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior. |
| --- | --- |

—

a impedância do sistema de catenária deve ser a mesma ou superior.

| — | Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego. |
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—

Por estimativa por alto da Umédia eficaz para casos simples de que resulte uma maior capacidade adicional de resposta à evolução do tráfego.

| — | Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).
  São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:






  — | Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-004: força de ripagem
  (artigo de referência da ETI 4.2.3.4)

  A força máxima de ripagem admissível (soma das forças de guiamento) por eixo é limitada, do lado da infraestrutura, pela resistência admissível da jante da via. Tendo em conta a conceção da superstrutura da via na Suíça, deve ser aplicado um coeficiente α = k1 = 0,85 como valor regulamentar para calcular a força máxima de ripagem admissível.
  Em casos excecionais, pode ser aplicado um coeficiente α = k1 = 1,0, o que exige controlos especiais.
  Os ensaios de homologação dinâmica devem ser efetuados com base no coeficiente α = k1 = 0,85 |
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Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

São aplicáveis na Suíça os seguintes casos específicos referidos no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

—

Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-004: força de ripagem
  (artigo de referência da ETI 4.2.3.4)

A força máxima de ripagem admissível (soma das forças de guiamento) por eixo é limitada, do lado da infraestrutura, pela resistência admissível da jante da via. Tendo em conta a conceção da superstrutura da via na Suíça, deve ser aplicado um coeficiente α = k1 = 0,85 como valor regulamentar para calcular a força máxima de ripagem admissível.

Em casos excecionais, pode ser aplicado um coeficiente α = k1 = 1,0, o que exige controlos especiais.

Os ensaios de homologação dinâmica devem ser efetuados com base no coeficiente α = k1 = 0,85

| — | Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-005: Insuficiência de escala
  (artigos referenciados da LOC/PAS4.2.3.4.2 e da ETI VAG 4.2.3.5)

  A velocidade admissível na rede ferroviária suíça é definida com base numa insuficiência de escala de 130 mm (comboios de mercadorias) e 150 mm (comboios de passageiros); estas deficiências de escala são aceites sem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a fim de garantir um funcionamento seguro, é imperativo que os veículos sejam examinados à luz dessas deficiências de escala.
  Os veículos que não tenham sido examinados à luz de tais deficiências de escala não podem ser utilizados na rede ferroviária suíça. |
| --- | --- |

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Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-005: Insuficiência de escala
  (artigos referenciados da LOC/PAS4.2.3.4.2 e da ETI VAG 4.2.3.5)

A velocidade admissível na rede ferroviária suíça é definida com base numa insuficiência de escala de 130 mm (comboios de mercadorias) e 150 mm (comboios de passageiros); estas deficiências de escala são aceites sem uma análise mais aprofundada. Por conseguinte, a fim de garantir um funcionamento seguro, é imperativo que os veículos sejam examinados à luz dessas deficiências de escala.

Os veículos que não tenham sido examinados à luz de tais deficiências de escala não podem ser utilizados na rede ferroviária suíça.

| — | Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-017: Gabarito de obstáculos: Generalidades
  (referência ao artigo da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)

  A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte:






  — | Gabarito G1: admissão sem restrições |
| --- | --- | --- |

—

Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-017: Gabarito de obstáculos: Generalidades
  (referência ao artigo da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)

A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte:

—

Gabarito G1: admissão sem restrições

| — | Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. |
| --- | --- |

—

Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.

| — | Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. |
| --- | --- |

—

Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.

| — | Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. |
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—

Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4.

O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m).

| — | Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas
  (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)

  São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos:
  A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte:






  — | Gabarito G1: admissão sem restrições |
| --- | --- | --- |

—

Caso específico permanente CH-TSI LOC/PASS-028: perfil de espaço livre, portas
  (artigo de referência da ETI LOC/PASS 4.2.3.1)

São admissíveis as portas de embarque que satisfaçam as prescrições da ficha UIC 560 c. 1.1.4 a 1.1.4.3. Em geral, aplicam-se os seguintes pontos:

A compatibilidade dos gabaritos OCF com os gabaritos internacionais da norma EN 15273-1: 2013 é a seguinte:

—

Gabarito G1: admissão sem restrições

| — | Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. |
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Gabarito GA: admissão com restrições no gabarito OCF O1. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O1 aceitará as cargas normais GA especificadas no artigo B.1.1. da UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.

| — | Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1. |
| --- | --- |

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Gabarito GB: admissão com restrições no gabarito OCF O2. As fórmulas associadas ao gabarito G1 devem ser aplicadas ao cálculo do gabarito cinemático do material circulante (parte superior) para todas as alturas h. Na Suíça, não é permitida a utilização das características especiais previstas na EN 15273-2, nos anexos B, B.3.3.1, B.3.4.1, B.3.5.1 e B.3.6.1 para alturas h > 3,250 m. O OCF O2 aceita as cargas normais para o gabarito GB, conforme especificado na ficha UIC 506, anexo B, artigo B.1.1.

| — | Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4. |
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Gabarito GC: admissão sem restrições no gabarito OCF O4.

O gabarito da infraestrutura (parte superior) para todos os tipos de gabarito (por exemplo, OCF O1, OCF O2, OCF O4) deve ser calculado em conformidade com a EN 15273-1: 2013, anexo C, C.2.1, quadro C1 (anexo C, C.2.3, quadro C4, respetivamente), sob reserva dos contornos cinemáticos de referência e das regras de cálculo associadas. Na Suíça, não é autorizada a utilização das fórmulas constantes da EN 15273-3: 2013, anexo C, quadros C.2 e C.3 (para alturas h > 3,250 m).

São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

| — | CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width); |
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CH-TSI LOC/PASS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo (Pantograph head width);

| — | CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches); |
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CH-TSI LOC/PASS-002 (versão 2.0 de junho de 2021): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (Narrow switches/Test of passage through switches);

| — | CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m) |
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CH-TSI LOC/PASS-003 (versão 2.0 de junho de 2021): Pequenos raios r < 250 m (Tight curves r < 250 m)

| — | CH-TSI LOC/PASS-006 (versão 2.0 de junho de 2021): Homologação de veículos pendulares de acordo com a categoria N; |
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CH-TSI LOC/PASS-006 (versão 2.0 de junho de 2021): Homologação de veículos pendulares de acordo com a categoria N;

| — | CH-TSI LOC/PASS-007 (versão 2.0 de junho de 2021): Dispositivo de lubrificação de flanges (Flange lubrication); |
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CH-TSI LOC/PASS-007 (versão 2.0 de junho de 2021): Dispositivo de lubrificação de flanges (Flange lubrication);

| — | CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015): Emissões de gases de escape dos veículos a motor térmico (Exhaust emissions from thermal vehicles) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/1628; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015): Emissões de gases de escape dos veículos a motor térmico (Exhaust emissions from thermal vehicles) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/1628; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-011 (versão 2.0 de junho de 2021): Limitação da prestação de tração (Traction limitation); |
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CH-TSI LOC/PASS-011 (versão 2.0 de junho de 2021): Limitação da prestação de tração (Traction limitation);

| — | CH-TSI LOC/PASS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância (Admittance); |
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CH-TSI LOC/PASS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância (Admittance);

| — | CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction); |
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CH-TSI LOC/PASS-013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto (Pantograph/Contact line interaction);

| — | CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via |
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CH-TSI LOC/PASS-014-a (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante tendo em vista a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por circuitos de via

| — | CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos |
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CH-TSI LOC/PASS-014-b (versão 2.0 de junho de 2021): Características do material circulante necessárias para assegurar a compatibilidade com o sistema de deteção de comboios por contadores de eixos

| — | CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «non leading input» para o veículo que lidera [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «non leading input» para o veículo que lidera [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «sleeping input» em conduta múltipla (with multiple-unit control) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «sleeping input» em conduta múltipla (with multiple-unit control) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-022 (versão 2.1 de junho de 2021): Reinicialização da frenagem de emergência |
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CH-TSI LOC/PASS-022 (versão 2.1 de junho de 2021): Reinicialização da frenagem de emergência

| — | CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (Inhibited operability to disconnect ETCS on-board unit) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (Inhibited operability to disconnect ETCS on-board unit) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3 (SIGNUM/ZUB not permitted on vehicles with ERTMS/ETCS Baseline 3); |
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CH-TSI LOC/PASS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3 (SIGNUM/ZUB not permitted on vehicles with ERTMS/ETCS Baseline 3);

| — | CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (Manual radio remote control in ‘Shunting’ mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (Manual radio remote control in ‘Shunting’ mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-030 (versão 2.0 de junho de 2021): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction); |
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CH-TSI LOC/PASS-030 (versão 2.0 de junho de 2021): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (Use of braking systems without static friction);

| — | CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
| --- | --- |

—

CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (Safe traction cut-off) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (Sufficient braking performance during emergency braking) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (Sufficient braking performance during emergency braking) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019): Veículos com um painel de comando para ambos os sentidos de marcha (Vehicles with a control panel for both directions of travel) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-036 (versão 2.0 de junho de 2019): Veículos com um painel de comando para ambos os sentidos de marcha (Vehicles with a control panel for both directions of travel) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI LOC/PASS-037: Admitância (Admittance); (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI LOC/PASS-037: Admitância (Admittance); (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço (service brake) ETCS [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 1302/2014; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). |
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Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108).

| — | Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421). |
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Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

| — | Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356). |
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Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). |
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Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). |
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Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).

| — | Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV. |
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Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV.

| — | Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III. |
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Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III.

| — | Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108);
  São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:






  — | CH-TSI CCS-003 (versão 2.0 de junho de 2019): Ativação/desativação da transmissão do pacote 44 aos sistemas ZUB/SIGNUM (Activation/Deactivation of transfer of Packet 44 to SIGNUM/ZUB); |
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Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108);

São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

—

CH-TSI CCS-003 (versão 2.0 de junho de 2019): Ativação/desativação da transmissão do pacote 44 aos sistemas ZUB/SIGNUM (Activation/Deactivation of transfer of Packet 44 to SIGNUM/ZUB);

| — | CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020): Perda do sinal «non leading permitted» em modo de operação «Non Leading» (Loss of "Non leading permitted" in "Non leading" mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020): Perda do sinal «non leading permitted» em modo de operação «Non Leading» (Loss of "Non leading permitted" in "Non leading" mode) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI CCS-007 (versão 3.0 de novembro de 2020): Regra relativa às curvas de frenagem para o ERTMS/ETCS Baseline 2 (Braking curve requirement for ERTMS/ETCS Baseline 2); |
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CH-TSI CCS-007 (versão 3.0 de novembro de 2020): Regra relativa às curvas de frenagem para o ERTMS/ETCS Baseline 2 (Braking curve requirement for ERTMS/ETCS Baseline 2);

| — | CH-TSI CCS-008 (versão 3.0 de junho de 2021): Implementação mínima dos «Change Requests» |
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CH-TSI CCS-008 (versão 3.0 de junho de 2021): Implementação mínima dos «Change Requests»

| — | CH-TSI CCS-011 (versão 2.0 de junho de 2019): Função Euroloop (Euroloop functionality); |
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CH-TSI CCS-011 (versão 2.0 de junho de 2019): Função Euroloop (Euroloop functionality);

| — | CH-TSI CCS-015 (versão 2.0 de junho de 2019): Gestão simultânea de dois canais de dados GSM-R (Simultaneous control of two GSM-R data channels); |
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CH-TSI CCS-015 (versão 2.0 de junho de 2019): Gestão simultânea de dois canais de dados GSM-R (Simultaneous control of two GSM-R data channels);

| — | CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de junho de 2021): Utilização de projeções e funções específicas do país |
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CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de junho de 2021): Utilização de projeções e funções específicas do país

| — | CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM (Level STM/NTC prohibited for SIGNUM/ZUB); |
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CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM (Level STM/NTC prohibited for SIGNUM/ZUB);

| — | CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (Automatic recovery and display of train data) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (Automatic recovery and display of train data) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode); |
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CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted» (Reversing in ‘Unfitted’ mode);

| — | CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display); |
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CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto (Text message display);

| — | CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados; |
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CH-TSI CCS-024 (versão 3.0 de junho de 2021): Introdução flexível de dados;

| — | CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (Online on-board monitoring of line equipment) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (Unique number for ETCS on-board equipment and GSM-R cab radio) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (GSM-R Voice Functionalities) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (GSM-R Voice Functionalities) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»; |
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CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»;

| — | CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (Text to be displayed at the DMI) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020): Mensagem que assinala um aumento significativo do intervalo de confiança em odometria (Disclosure of large odometry confidence interval) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020): Mensagem que assinala um aumento significativo do intervalo de confiança em odometria (Disclosure of large odometry confidence interval) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019): Conceito de dossiê de segurança para a obtenção da homologação ETCS na Suíça (Proof of safety concept for acquiring ETCS authorisation in Switzerland) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019): Conceito de dossiê de segurança para a obtenção da homologação ETCS na Suíça (Proof of safety concept for acquiring ETCS authorisation in Switzerland) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n.o 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (Requirements at speeds greater than 200 km/h) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021]; |
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CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (Requirements at speeds greater than 200 km/h) [regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919; a regra deve ser revista antes de 31 de dezembro de 2021];

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). |
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Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

| — | Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16). |
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Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).

| — | Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26). |
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Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). |
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—

Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). |
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Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);
  São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:






  — | CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação; |
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Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5);

São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

—

CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: (Railway operating procedures:) conceitos de comunicação;

| — | CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI); |
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CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT (Railway operating procedures, not based on OPE TSI);

| — | CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF. |
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CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF.

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312). |
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Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312).

| — | Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390). |
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Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390).

Secção 5 — Outros domínios

| — | Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19). |
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Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).

| — | Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). |
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Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).

| — | Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). |
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Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).

| — | Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1). |
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Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 1).

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