# Jornal Oficial L 293/2021

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 293 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano16 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 293

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano16 de agosto de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1356 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Suécia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4608] | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1357 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Eslovénia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4628] | 5 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1358 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Eslováquia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4629] | 8 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1359 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Alemanha a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4638] | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1360 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4640] | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1361 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4650] | 17 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1362 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Irlanda a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4736] | 19 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1363 da Comissão, de 8 de julho de 2021, que autoriza a Finlândia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 2.o, 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4976] | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1364 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5030] | 28 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1365 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Saúde croata para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5929] | 32 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 142 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que respeita à montagem dos pneus [2021/1366] | 34 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1356 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Suécia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4608]

o

[notificada com o número C(2021) 4608]

1

*

Decisão (UE) 2021/1357 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Eslovénia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4628]

o

[notificada com o número C(2021) 4628]

5

*

Decisão (UE) 2021/1358 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Eslováquia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4629]

o

[notificada com o número C(2021) 4629]

8

*

Decisão (UE) 2021/1359 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Alemanha a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4638]

o

o

[notificada com o número C(2021) 4638]

10

*

Decisão (UE) 2021/1360 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4640]

o

o

[notificada com o número C(2021) 4640]

14

*

Decisão (UE) 2021/1361 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4650]

o

[notificada com o número C(2021) 4650]

17

*

Decisão (UE) 2021/1362 da Comissão, de 30 de junho de 2021, que autoriza a Irlanda a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4736]

o

[notificada com o número C(2021) 4736]

19

*

Decisão (UE) 2021/1363 da Comissão, de 8 de julho de 2021, que autoriza a Finlândia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 2.o, 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 4976]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 4976]

22

*

Decisão (UE) 2021/1364 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5030]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 5030]

28

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1365 da Comissão, de 11 de agosto de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Saúde croata para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5929]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 5929]

32

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 142 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que respeita à montagem dos pneus [2021/1366]

o

34

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

DECISÕES

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/1

---

DECISÃO (UE) 2021/1356 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Suécia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4608]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Por carta de 6 de maio de 2021, a Suécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267. A Suécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido por carta datada de 20 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 6 de maio de 2021, a Suécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267. A Suécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido por carta datada de 20 de maio de 2021.

| (4) | Por carta de 27 de maio de 2021, a Suécia reduziu o âmbito do seu pedido fundamentado. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 27 de maio de 2021, a Suécia reduziu o âmbito do seu pedido fundamentado.

| (5) | Através do seu pedido fundamentado, a Suécia solicitou, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por seis meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e, por último, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de 10 meses especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(5)

Através do seu pedido fundamentado, a Suécia solicitou, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por seis meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e, por último, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de 10 meses especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (6) | De acordo com as informações prestadas pela Suécia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Suécia após 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para evitar ou conter a propagação de COVID-19. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as informações prestadas pela Suécia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Suécia após 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para evitar ou conter a propagação de COVID-19.

| (7) | Entre essas medidas, que, segundo a Suécia, deveriam limitar fortemente a capacidade de formação dos motoristas até ao final do ano, a Suécia restringiu o número de pessoas que podem estar presentes simultaneamente numa sessão de formação contínua a um máximo de oito pessoas. De acordo com este Estado-Membro, esta medida deve resultar numa falta de capacidade para formar os maquinistas, com a consequente impossibilidade de renovar todos os certificados de aptidão profissional («CAP») que expirem entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Entre essas medidas, que, segundo a Suécia, deveriam limitar fortemente a capacidade de formação dos motoristas até ao final do ano, a Suécia restringiu o número de pessoas que podem estar presentes simultaneamente numa sessão de formação contínua a um máximo de oito pessoas. De acordo com este Estado-Membro, esta medida deve resultar numa falta de capacidade para formar os maquinistas, com a consequente impossibilidade de renovar todos os certificados de aptidão profissional («CAP») que expirem entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (8) | De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, quase metade dos CAP válidos neste Estado-Membro terão de ser renovados no período compreendido entre 1 de março e 31 de dezembro de 2021, o que corresponde a 85 000 CAP de um total de 190 000. No entanto, as estimativas preliminares das autoridades suecas apontam para que a sua capacidade de formação se limite a cerca de entre 4 000 e 6 000 pessoas por mês, devido às medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, quase metade dos CAP válidos neste Estado-Membro terão de ser renovados no período compreendido entre 1 de março e 31 de dezembro de 2021, o que corresponde a 85 000 CAP de um total de 190 000. No entanto, as estimativas preliminares das autoridades suecas apontam para que a sua capacidade de formação se limite a cerca de entre 4 000 e 6 000 pessoas por mês, devido às medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19.

| (9) | De acordo com a Suécia, mesmo que as formações periódicas sejam realizadas ao máximo ritmo e com toda a capacidade possível, milhares de motoristas por mês continuariam a não conseguir participar na formação contínua exigida. Além disso, o elevado número de ausências por doença de educadores e condutores é suscetível de afetar estas estimativas, uma vez que a Suécia não autoriza a sua presença nas formações periódicas se tiverem sintomas de COVID-19. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com a Suécia, mesmo que as formações periódicas sejam realizadas ao máximo ritmo e com toda a capacidade possível, milhares de motoristas por mês continuariam a não conseguir participar na formação contínua exigida. Além disso, o elevado número de ausências por doença de educadores e condutores é suscetível de afetar estas estimativas, uma vez que a Suécia não autoriza a sua presença nas formações periódicas se tiverem sintomas de COVID-19.

| (10) | De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, não foi possível emitir pelo menos 1 000 CAP durante o mês de março de 2021 devido a restrições de capacidade e pelo menos 5 000 CAP não puderam ser emitidos durante o mês de abril de 2021. Espera-se que estes números venham a aumentar ainda mais nos próximos meses, à medida que a quantidade de CAP que necessitam de ser renovados for aumentando drasticamente. De acordo com as estimativas das autoridades suecas, prevê-se que 9 500 CAP expirem no mês de julho de 2021 — uma estimativa que não tem em conta os CAP cuja validade já foi prorrogada com a aplicação do Regulamento (UE) 2020/698 ou do Regulamento (UE) 2021/267. Consequentemente, a Suécia não espera dispor de capacidade de formação para renovar todos os CAP que expirem. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, não foi possível emitir pelo menos 1 000 CAP durante o mês de março de 2021 devido a restrições de capacidade e pelo menos 5 000 CAP não puderam ser emitidos durante o mês de abril de 2021. Espera-se que estes números venham a aumentar ainda mais nos próximos meses, à medida que a quantidade de CAP que necessitam de ser renovados for aumentando drasticamente. De acordo com as estimativas das autoridades suecas, prevê-se que 9 500 CAP expirem no mês de julho de 2021 — uma estimativa que não tem em conta os CAP cuja validade já foi prorrogada com a aplicação do Regulamento (UE) 2020/698 ou do Regulamento (UE) 2021/267. Consequentemente, a Suécia não espera dispor de capacidade de formação para renovar todos os CAP que expirem.

| (11) | A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos motoristas com CAP válidos para o transporte de mercadorias, titulares de uma carta das categorias C1, C1 + E, C ou C + E. De acordo com as informações prestadas pela Suécia, muitos destes condutores obtiveram um CAP como um direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, a Suécia decidiu que os motoristas em causa teriam de frequentar um primeiro curso ou um primeiro período de formação em conformidade com a diretiva após um período de sete anos. Em consequência, muitos dos CAP obtidos como direito adquirido que caducaram foram renovados em setembro de 2016 por um período de cinco anos. Por conseguinte, a validade desses CAP expira em setembro de 2021. |
| --- | --- |

(11)

A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos motoristas com CAP válidos para o transporte de mercadorias, titulares de uma carta das categorias C1, C1 + E, C ou C + E. De acordo com as informações prestadas pela Suécia, muitos destes condutores obtiveram um CAP como um direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, a Suécia decidiu que os motoristas em causa teriam de frequentar um primeiro curso ou um primeiro período de formação em conformidade com a diretiva após um período de sete anos. Em consequência, muitos dos CAP obtidos como direito adquirido que caducaram foram renovados em setembro de 2016 por um período de cinco anos. Por conseguinte, a validade desses CAP expira em setembro de 2021.

| (12) | De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, este Estado-Membro encontra-se ainda no meio da terceira vaga da pandemia de COVID-19. Além disso, a campanha de vacinação foi mais lenta do que o previsto em muitas regiões da Suécia. Em 19 de maio de 2021, 40,7 % da população tinha recebido uma primeira dose e a segunda dose tinha sido administrada a apenas 12,6 %. Assim, não é claro quando a situação se tornará mais fácil, quando as medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19 serão suprimidas ou atenuadas ou quando a capacidade de formação poderá, pois, voltar ao normal. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, este Estado-Membro encontra-se ainda no meio da terceira vaga da pandemia de COVID-19. Além disso, a campanha de vacinação foi mais lenta do que o previsto em muitas regiões da Suécia. Em 19 de maio de 2021, 40,7 % da população tinha recebido uma primeira dose e a segunda dose tinha sido administrada a apenas 12,6 %. Assim, não é claro quando a situação se tornará mais fácil, quando as medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19 serão suprimidas ou atenuadas ou quando a capacidade de formação poderá, pois, voltar ao normal.

| (13) | Com base no atual plano elaborado pela Agência de Saúde Pública da Suécia, a restrição de oito pessoas agrupadas em espaços interiores deve ser atenuada quando a propagação da COVID-19 for estabilizada, a fim de aumentar esse número para 50 pessoas. No entanto, ainda não se antevê uma data para a eventual flexibilização das restrições, uma vez que tal irá depender da evolução da pandemia na Suécia. Além disso, essa flexibilização das restrições continuaria a não permitir o restabelecimento da capacidade de formação, uma vez que vários estabelecimentos de formação acolhem em geral cerca de 300 pessoas. |
| --- | --- |

(13)

Com base no atual plano elaborado pela Agência de Saúde Pública da Suécia, a restrição de oito pessoas agrupadas em espaços interiores deve ser atenuada quando a propagação da COVID-19 for estabilizada, a fim de aumentar esse número para 50 pessoas. No entanto, ainda não se antevê uma data para a eventual flexibilização das restrições, uma vez que tal irá depender da evolução da pandemia na Suécia. Além disso, essa flexibilização das restrições continuaria a não permitir o restabelecimento da capacidade de formação, uma vez que vários estabelecimentos de formação acolhem em geral cerca de 300 pessoas.

| (14) | A Suécia considera que existe uma escassez de motoristas com um CAP. Segundo a Suécia, 49 % das empresas de transporte suecas revelaram, num inquérito recente, ter dificuldade em recrutar motoristas. Embora as restrições aplicáveis na Suécia dificultem a formação de novos maquinistas, a Suécia corre o risco de enfrentar uma escassez significativa de maquinistas no caso de os CAP não poderem ser prorrogados. |
| --- | --- |

(14)

A Suécia considera que existe uma escassez de motoristas com um CAP. Segundo a Suécia, 49 % das empresas de transporte suecas revelaram, num inquérito recente, ter dificuldade em recrutar motoristas. Embora as restrições aplicáveis na Suécia dificultem a formação de novos maquinistas, a Suécia corre o risco de enfrentar uma escassez significativa de maquinistas no caso de os CAP não poderem ser prorrogados.

| (15) | Com base nas informações fornecidas pela Suécia, é necessário prorrogar os períodos de 10 meses especificados nos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, a fim de assegurar que a Suécia tem capacidade para realizar todas as formações periódicas necessárias. No entanto, a Suécia considera que não é necessário prorrogar os períodos de 10 meses especificados nesses artigos que se apliquem às formações periódicas e à sua certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, expirariam no novo período prorrogado, compreendido entre 1 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021. |
| --- | --- |

(15)

Com base nas informações fornecidas pela Suécia, é necessário prorrogar os períodos de 10 meses especificados nos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, a fim de assegurar que a Suécia tem capacidade para realizar todas as formações periódicas necessárias. No entanto, a Suécia considera que não é necessário prorrogar os períodos de 10 meses especificados nesses artigos que se apliquem às formações periódicas e à sua certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, expirariam no novo período prorrogado, compreendido entre 1 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021.

| (16) | Segundo a Suécia, a razão para solicitar prorrogações dos períodos máximos autorizados de seis meses deve-se à acumulação de um atraso muito significativo nas formações periódicas, tal como acima descrito. O número de CAP que ainda têm de ser renovados é muito mais elevado do que o habitual e a Suécia não prevê um retorno aos números normalmente esperados antes do final do ano. Além disso, de acordo com este Estado-Membro, prevê-se uma elevada procura de formações periódicas para o período do outono. |
| --- | --- |

(16)

Segundo a Suécia, a razão para solicitar prorrogações dos períodos máximos autorizados de seis meses deve-se à acumulação de um atraso muito significativo nas formações periódicas, tal como acima descrito. O número de CAP que ainda têm de ser renovados é muito mais elevado do que o habitual e a Suécia não prevê um retorno aos números normalmente esperados antes do final do ano. Além disso, de acordo com este Estado-Membro, prevê-se uma elevada procura de formações periódicas para o período do outono.

| (17) | De acordo com a Suécia, as formações periódicas em causa consistem em 35 horas, tendo a grande maioria dos motoristas titulares de CAP na Suécia optado por repartir essas formações em cinco módulos individuais. Isto significa que uma clara maioria dos condutores cujo CAP necessita de ser renovado até ao final do ano já realizou 28 horas de formação, restando apenas sete horas. Por outro lado, de acordo com a Suécia, estes são, na sua maioria, motoristas experientes, que já realizaram a maior parte da sua formação contínua regulamentada. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com a Suécia, as formações periódicas em causa consistem em 35 horas, tendo a grande maioria dos motoristas titulares de CAP na Suécia optado por repartir essas formações em cinco módulos individuais. Isto significa que uma clara maioria dos condutores cujo CAP necessita de ser renovado até ao final do ano já realizou 28 horas de formação, restando apenas sete horas. Por outro lado, de acordo com a Suécia, estes são, na sua maioria, motoristas experientes, que já realizaram a maior parte da sua formação contínua regulamentada. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (18) | A Suécia deve, pois, obter uma autorização para aplicar uma prorrogação por seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(18)

A Suécia deve, pois, obter uma autorização para aplicar uma prorrogação por seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (19) | A Suécia deve igualmente ser autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de dez meses especificados no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(19)

A Suécia deve igualmente ser autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de dez meses especificados no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (20) | A Suécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(20)

A Suécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Suécia é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267:

| a) | Uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento;

| b) | Uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e ainda |
| --- | --- |

b)

Uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e ainda

| c) | Uma prorrogação de seis meses dos períodos de dez meses, especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do mesmo Regulamento, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

c)

Uma prorrogação de seis meses dos períodos de dez meses, especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do mesmo Regulamento, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

2

o

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/5 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/5

---

DECISÃO (UE) 2021/1357 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Eslovénia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4628]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Por carta de 20 de maio de 2021, a Eslovénia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 21 de maio e 7 de junho de 2021, a Eslovénia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 20 de maio de 2021, a Eslovénia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 21 de maio e 7 de junho de 2021, a Eslovénia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.

| (4) | Através do seu pedido fundamentado, a Eslovénia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Através do seu pedido fundamentado, a Eslovénia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

| (5) | De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Eslovénia após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Eslovénia após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.

| (6) | Segundo a Eslovénia, todas as formações periódicas nesse Estado-Membro têm de ser realizadas com a presença física dos condutores em causa. No entanto, devido à situação causada pela pandemia de COVID-19, as atividades de formação contínua tiveram de ser suspensas ou significativamente limitadas, em especial tendo em conta as medidas em vigor em matéria de regras de distanciamento social. |
| --- | --- |

(6)

Segundo a Eslovénia, todas as formações periódicas nesse Estado-Membro têm de ser realizadas com a presença física dos condutores em causa. No entanto, devido à situação causada pela pandemia de COVID-19, as atividades de formação contínua tiveram de ser suspensas ou significativamente limitadas, em especial tendo em conta as medidas em vigor em matéria de regras de distanciamento social.

| (7) | Com base nas informações fornecidas pela Eslovénia, este Estado-Membro entrou num primeiro estado de confinamento em 18 de março de 2020, que durou até 17 de maio de 2020, e num segundo estado de confinamento em 16 de novembro de 2020, que durou até 14 de fevereiro de 2021. Posteriormente, entrou num terceiro estado de confinamento em 1 de abril de 2021, que durou até 11 de abril de 2021. No total, este Estado-Membro esteve, assim, em estado de confinamento durante mais de cinco meses e meio, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(7)

Com base nas informações fornecidas pela Eslovénia, este Estado-Membro entrou num primeiro estado de confinamento em 18 de março de 2020, que durou até 17 de maio de 2020, e num segundo estado de confinamento em 16 de novembro de 2020, que durou até 14 de fevereiro de 2021. Posteriormente, entrou num terceiro estado de confinamento em 1 de abril de 2021, que durou até 11 de abril de 2021. No total, este Estado-Membro esteve, assim, em estado de confinamento durante mais de cinco meses e meio, devido aos efeitos da pandemia de COVID-19.

| (8) | Segundo a Eslovénia, todos estes confinamentos foram acompanhados da adoção de medidas que proíbem as atividades normais de formação contínua, devido às medidas de distanciamento social em vigor. Especificamente no terceiro confinamento, que durou entre 1 e 11 de abril de 2021, não foi permitida a realização de ações de formação periódicas. |
| --- | --- |

(8)

Segundo a Eslovénia, todos estes confinamentos foram acompanhados da adoção de medidas que proíbem as atividades normais de formação contínua, devido às medidas de distanciamento social em vigor. Especificamente no terceiro confinamento, que durou entre 1 e 11 de abril de 2021, não foi permitida a realização de ações de formação periódicas.

| (9) | Desde maio de 2021, foram autorizadas formações periódicas, embora limitadas a um máximo de 10 pessoas por curso. Segundo a Eslovénia, presume-se que só no final de 2021 será possível aos transportadores organizar as suas atividades de forma a permitir que todos os condutores concluam as suas formações periódicas em tempo útil. |
| --- | --- |

(9)

Desde maio de 2021, foram autorizadas formações periódicas, embora limitadas a um máximo de 10 pessoas por curso. Segundo a Eslovénia, presume-se que só no final de 2021 será possível aos transportadores organizar as suas atividades de forma a permitir que todos os condutores concluam as suas formações periódicas em tempo útil.

| (10) | Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, tendo em conta os confinamentos acima referidos, apenas um número reduzido de motoristas pôde frequentar cursos de formação no passado recente, em relação ao número de condutores que frequentam geralmente esses cursos no mesmo período num ano normal. Esses confinamentos, bem como as outras medidas adotadas nesse contexto, levaram a que cerca de 50 % dos condutores fossem impedidos de efetuar as ações de formação contínua. Além disso, a Eslovénia também calculou que cada mês de confinamento representou uma diminuição de 8 % do número de condutores que frequentam formações contínuas em comparação com uma situação normal. |
| --- | --- |

(10)

Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, tendo em conta os confinamentos acima referidos, apenas um número reduzido de motoristas pôde frequentar cursos de formação no passado recente, em relação ao número de condutores que frequentam geralmente esses cursos no mesmo período num ano normal. Esses confinamentos, bem como as outras medidas adotadas nesse contexto, levaram a que cerca de 50 % dos condutores fossem impedidos de efetuar as ações de formação contínua. Além disso, a Eslovénia também calculou que cada mês de confinamento representou uma diminuição de 8 % do número de condutores que frequentam formações contínuas em comparação com uma situação normal.

| (11) | Ainda segundo a Eslovénia, 43 884 motoristas frequentaram 920 formações contínuas em 2019, ao passo que, em 2020, apenas 494 formações contínuas contaram com a participação de 19 089 motoristas. Devido a esta diminuição, a Eslovénia prevê que a procura seja superior à capacidade das estruturas de formação para gerir as formações periódicas. O atraso neste Estado-Membro é atualmente significativo e as medidas de distanciamento social ainda em vigor não permitem que o mesmo seja recuperado rapidamente. |
| --- | --- |

(11)

Ainda segundo a Eslovénia, 43 884 motoristas frequentaram 920 formações contínuas em 2019, ao passo que, em 2020, apenas 494 formações contínuas contaram com a participação de 19 089 motoristas. Devido a esta diminuição, a Eslovénia prevê que a procura seja superior à capacidade das estruturas de formação para gerir as formações periódicas. O atraso neste Estado-Membro é atualmente significativo e as medidas de distanciamento social ainda em vigor não permitem que o mesmo seja recuperado rapidamente.

| (12) | De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, as medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19 afetam igualmente a renovação das cartas de qualificação de motorista. Para além das dificuldades acima referidas na realização de formações contínuas, que, segundo a Eslovénia, constituem uma condição prévia para a renovação das cartas de qualificação de motorista, este Estado-Membro refere igualmente a limitação da capacidade das autoridades administrativas locais para procederem à renovação desses documentos. De acordo com este Estado-Membro, na Eslovénia, apenas uma parte do pessoal está atualmente autorizada a entrar nos edifícios das autoridades administrativas e é provável que esta restrição permaneça em vigor num futuro próximo. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com as informações prestadas pela Eslovénia, as medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19 afetam igualmente a renovação das cartas de qualificação de motorista. Para além das dificuldades acima referidas na realização de formações contínuas, que, segundo a Eslovénia, constituem uma condição prévia para a renovação das cartas de qualificação de motorista, este Estado-Membro refere igualmente a limitação da capacidade das autoridades administrativas locais para procederem à renovação desses documentos. De acordo com este Estado-Membro, na Eslovénia, apenas uma parte do pessoal está atualmente autorizada a entrar nos edifícios das autoridades administrativas e é provável que esta restrição permaneça em vigor num futuro próximo.

| (13) | Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, é provável que algumas destas medidas permaneçam em vigor num futuro próximo, possivelmente até ao final de 2021. Embora a atual situação da pandemia esteja a melhorar lentamente na Eslovénia, este Estado-Membro ainda regista cerca de 300 novas infeções por dia, um número significativo tendo em conta a dimensão do país. A vacinação está também a ser mais lenta do que o previsto, devido a problemas com as cadeias de abastecimento. Por conseguinte, a Eslovénia prevê que medidas como a restrição do número de pessoas no interior se mantenham por enquanto, o que significa que menos motoristas poderão completar as suas formações contínuas. |
| --- | --- |

(13)

Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, é provável que algumas destas medidas permaneçam em vigor num futuro próximo, possivelmente até ao final de 2021. Embora a atual situação da pandemia esteja a melhorar lentamente na Eslovénia, este Estado-Membro ainda regista cerca de 300 novas infeções por dia, um número significativo tendo em conta a dimensão do país. A vacinação está também a ser mais lenta do que o previsto, devido a problemas com as cadeias de abastecimento. Por conseguinte, a Eslovénia prevê que medidas como a restrição do número de pessoas no interior se mantenham por enquanto, o que significa que menos motoristas poderão completar as suas formações contínuas.

| (14) | De acordo com a Eslovénia, a razão para solicitar prorrogações dos períodos máximos autorizados de seis meses explica-se pelo facto de ainda existir um atraso significativo na renovação das cartas de qualificação de motorista, 50 % superior ao que seria de esperar normalmente. Além disso, ainda não há certezas quanto à duração da pandemia e quanto à duração das medidas de distanciamento social. |
| --- | --- |

(14)

De acordo com a Eslovénia, a razão para solicitar prorrogações dos períodos máximos autorizados de seis meses explica-se pelo facto de ainda existir um atraso significativo na renovação das cartas de qualificação de motorista, 50 % superior ao que seria de esperar normalmente. Além disso, ainda não há certezas quanto à duração da pandemia e quanto à duração das medidas de distanciamento social.

| (15) | A Eslovénia apenas exige uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, e não dos períodos de 10 meses previstos no artigo 2.o, n. os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267. A conclusão da formação contínua e a respetiva certificação, o averbamento do código harmonizado da União «95» e a renovação das cartas de qualificação de motorista neste Estado-Membro que, de outro modo, expirariam no novo período de referência, não serão, por conseguinte, prorrogados por mais de 10 meses. As prorrogações solicitadas não implicam, portanto, riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(15)

A Eslovénia apenas exige uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, e não dos períodos de 10 meses previstos no artigo 2.o, n. os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267. A conclusão da formação contínua e a respetiva certificação, o averbamento do código harmonizado da União «95» e a renovação das cartas de qualificação de motorista neste Estado-Membro que, de outro modo, expirariam no novo período de referência, não serão, por conseguinte, prorrogados por mais de 10 meses. As prorrogações solicitadas não implicam, portanto, riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (16) | Por conseguinte, a Eslovénia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da presente disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(16)

Por conseguinte, a Eslovénia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da presente disposição e do artigo 2.o, n.o 3, bem como no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (17) | A Eslovénia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(17)

A Eslovénia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Eslovénia é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos prazos especificados no artigo 2.o, n. os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267:

| a) | uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; bem como |
| --- | --- |

a)

uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; bem como

| b) | uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento. |
| --- | --- |

b)

uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

2

o

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/8

---

DECISÃO (UE) 2021/1358 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Eslováquia a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4629]

(apenas faz fé o texto em língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (2) | O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Por carta de 7 de maio de 2021, a Eslováquia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar prorrogações de determinados períodos especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. A Eslováquia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 31 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 7 de maio de 2021, a Eslováquia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar prorrogações de determinados períodos especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. A Eslováquia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 31 de maio de 2021.

| (4) | Através do seu pedido fundamentado, a Eslováquia pretende obter uma autorização para prorrogar por quatro meses os períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE) 2021/267, bem como para prorrogar por quatro meses os períodos de 10 meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(4)

Através do seu pedido fundamentado, a Eslováquia pretende obter uma autorização para prorrogar por quatro meses os períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2 do Regulamento (UE) 2021/267, bem como para prorrogar por quatro meses os períodos de 10 meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (5) | De acordo com as informações prestadas pela Eslováquia, é provável que a renovação das cartas de maquinista e a realização de controlos periódicos pelos seus titulares neste Estado-Membro continuem a ser impraticáveis para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações prestadas pela Eslováquia, é provável que a renovação das cartas de maquinista e a realização de controlos periódicos pelos seus titulares neste Estado-Membro continuem a ser impraticáveis para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (6) | Entre as medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19, o Governo da Eslováquia impôs a proibição de agrupamentos de mais de seis pessoas, o trabalho a partir de casa e o recolher obrigatório. Segundo a Eslováquia, devido a estas medidas, não foi possível, entre janeiro e abril de 2021, completar a formação necessária para renovar a validade das cartas de maquinista. |
| --- | --- |

(6)

Entre as medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19, o Governo da Eslováquia impôs a proibição de agrupamentos de mais de seis pessoas, o trabalho a partir de casa e o recolher obrigatório. Segundo a Eslováquia, devido a estas medidas, não foi possível, entre janeiro e abril de 2021, completar a formação necessária para renovar a validade das cartas de maquinista.

| (7) | Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, entre 19 de abril e 15 de maio de 2021, quando a situação pandémica começou a melhorar lentamente, foi autorizada a organização de formações periódicas, embora sob reserva de algumas restrições. O número de participantes autorizado em cada formação foi significativamente reduzido e as instalações de formação exigiram um teste de COVID-19 negativo para a realização dos controlos. |
| --- | --- |

(7)

Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, entre 19 de abril e 15 de maio de 2021, quando a situação pandémica começou a melhorar lentamente, foi autorizada a organização de formações periódicas, embora sob reserva de algumas restrições. O número de participantes autorizado em cada formação foi significativamente reduzido e as instalações de formação exigiram um teste de COVID-19 negativo para a realização dos controlos.

| (8) | Segundo a Eslováquia, desde 15 de maio de 2021, as medidas impostas pelo Governo foram flexibilizadas e os estabelecimentos de ensino puderam subsequentemente retomar as ações de formação. No entanto, para realizar ações de formação, continua a ser necessário observar um distanciamento de dois metros entre os participantes. Tal resulta no facto de apenas um número reduzido de participantes poder estar presente em cada formação. |
| --- | --- |

(8)

Segundo a Eslováquia, desde 15 de maio de 2021, as medidas impostas pelo Governo foram flexibilizadas e os estabelecimentos de ensino puderam subsequentemente retomar as ações de formação. No entanto, para realizar ações de formação, continua a ser necessário observar um distanciamento de dois metros entre os participantes. Tal resulta no facto de apenas um número reduzido de participantes poder estar presente em cada formação.

| (9) | Com base nas informações fornecidas pela Eslováquia, embora as formações periódicas tenham sido retomadas, a conclusão das atividades de formação em atraso é igualmente aplicável neste Estado-Membro ao pessoal que não seja maquinista, mas que é considerado igualmente necessário para o desempenho e a segurança das atividades de transporte ferroviário. De acordo com a Eslováquia, a validade dos certificados de aptidão profissional do pessoal, com exceção dos maquinistas, também foi prorrogada com base na legislação nacional. Por conseguinte, é necessário organizar novas ações de formação, não só para maquinistas, mas também para outros profissionais. |
| --- | --- |

(9)

Com base nas informações fornecidas pela Eslováquia, embora as formações periódicas tenham sido retomadas, a conclusão das atividades de formação em atraso é igualmente aplicável neste Estado-Membro ao pessoal que não seja maquinista, mas que é considerado igualmente necessário para o desempenho e a segurança das atividades de transporte ferroviário. De acordo com a Eslováquia, a validade dos certificados de aptidão profissional do pessoal, com exceção dos maquinistas, também foi prorrogada com base na legislação nacional. Por conseguinte, é necessário organizar novas ações de formação, não só para maquinistas, mas também para outros profissionais.

| (10) | De acordo com as informações fornecidas pela Eslováquia, existe apenas um estabelecimento de ensino na Eslováquia que ministra formação contínua e realiza controlos aos profissionais no domínio do transporte ferroviário, incluindo os maquinistas; Mais dois estabelecimentos estão autorizados a ministrar apenas formação aos maquinistas, e somente na parte técnica. Segundo as estimativas da Eslováquia, o número de maquinistas a examinar é elevado – pelo menos 993 pessoas nas duas principais empresas ferroviárias necessitam de realizar uma formação contínua (existem 43 empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros e de mercadorias na Eslováquia). Por conseguinte, este Estado-Membro prevê que as estruturas de formação existentes não tenham capacidade para fazer face a este aumento dos exames até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com as informações fornecidas pela Eslováquia, existe apenas um estabelecimento de ensino na Eslováquia que ministra formação contínua e realiza controlos aos profissionais no domínio do transporte ferroviário, incluindo os maquinistas; Mais dois estabelecimentos estão autorizados a ministrar apenas formação aos maquinistas, e somente na parte técnica. Segundo as estimativas da Eslováquia, o número de maquinistas a examinar é elevado – pelo menos 993 pessoas nas duas principais empresas ferroviárias necessitam de realizar uma formação contínua (existem 43 empresas ferroviárias que prestam serviços de transporte de passageiros e de mercadorias na Eslováquia). Por conseguinte, este Estado-Membro prevê que as estruturas de formação existentes não tenham capacidade para fazer face a este aumento dos exames até 30 de junho de 2021.

| (11) | Ainda de acordo com as estimativas da Eslováquia, o atraso na realização dos controlos periódicos dos titulares de cartas de maquinista deve ser recuperado num prazo de quatro meses. |
| --- | --- |

(11)

Ainda de acordo com as estimativas da Eslováquia, o atraso na realização dos controlos periódicos dos titulares de cartas de maquinista deve ser recuperado num prazo de quatro meses.

| (12) | Com base nas informações fornecidas pela Eslováquia, a validade das cartas de maquinista e os controlos correlatos dizem respeito apenas aos maquinistas que têm muitos anos de experiência profissional na condução de veículos ferroviários. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(12)

Com base nas informações fornecidas pela Eslováquia, a validade das cartas de maquinista e os controlos correlatos dizem respeito apenas aos maquinistas que têm muitos anos de experiência profissional na condução de veículos ferroviários. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (13) | Através do seu pedido fundamentado, a Eslováquia pretende obter uma autorização para prorrogar por quatro meses os períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, bem como para prorrogar por quatro meses os períodos de dez meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2 do mesmo Regulamento. |
| --- | --- |

(13)

Através do seu pedido fundamentado, a Eslováquia pretende obter uma autorização para prorrogar por quatro meses os períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, bem como para prorrogar por quatro meses os períodos de dez meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2 do mesmo Regulamento.

| (14) | A Eslováquia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(14)

A Eslováquia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Eslováquia é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267:

| a) | Uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267; e ainda |
| --- | --- |

a)

Uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267; e ainda

| b) | Uma prorrogação de quatro meses dos períodos de dez meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

b)

Uma prorrogação de quatro meses dos períodos de dez meses especificados no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/10

---

DECISÃO (UE) 2021/1359 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Alemanha a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4638]

(Apenas faz fé o texto na língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8, e o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (4) | Por carta de 18 de maio de 2021, a Alemanha apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 28 de maio de 2021, a Alemanha forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 18 de maio de 2021, a Alemanha apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 28 de maio de 2021, a Alemanha forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.

| (5) | Por meio deste pedido fundamentado, a Alemanha solicita, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por três meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto neste mesmo artigo e no artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e por fim, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Por meio deste pedido fundamentado, a Alemanha solicita, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por três meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto neste mesmo artigo e no artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e por fim, uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (6) | De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Alemanha para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com as informações prestadas pela Alemanha, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Alemanha para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para evitar ou conter a propagação de COVID-19.

| (7) | A Alemanha estima que são realizados anualmente cerca de 300 000 cursos de formação contínua ao abrigo da legislação aplicável em matéria de formação de motoristas profissionais. Devido à pandemia, estes cursos só puderam ser realizados com um número muito limitado de participantes e, nalguns casos, não foram autorizados. |
| --- | --- |

(7)

A Alemanha estima que são realizados anualmente cerca de 300 000 cursos de formação contínua ao abrigo da legislação aplicável em matéria de formação de motoristas profissionais. Devido à pandemia, estes cursos só puderam ser realizados com um número muito limitado de participantes e, nalguns casos, não foram autorizados.

| (8) | De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, as restrições aplicáveis à formação inicial e contínua dos motoristas profissionais decorrem dos decretos relativos à proteção contra o coronavírus adotados por cada Estado federal, bem como da lei alemã relativa à proteção contra as infeções (3). Devido à adaptação contínua das regras à evolução da pandemia, a situação divergiu e continua a divergir entre os diferentes Estados federais. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, as restrições aplicáveis à formação inicial e contínua dos motoristas profissionais decorrem dos decretos relativos à proteção contra o coronavírus adotados por cada Estado federal, bem como da lei alemã relativa à proteção contra as infeções (3). Devido à adaptação contínua das regras à evolução da pandemia, a situação divergiu e continua a divergir entre os diferentes Estados federais.

| (9) | Em Baden-Württemberg, por exemplo, uma das medidas aplicadas foi a proibição geral da organização de eventos, devido às elevadas taxas de infeção. Embora, atualmente, os cursos de formação contínua para fins profissionais sejam geralmente permitidos nesse estado, deve ser mantida uma distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, o que significa que o número de participantes em cursos de formação inicial e contínua para a qualificação de motoristas profissionais é limitado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

Em Baden-Württemberg, por exemplo, uma das medidas aplicadas foi a proibição geral da organização de eventos, devido às elevadas taxas de infeção. Embora, atualmente, os cursos de formação contínua para fins profissionais sejam geralmente permitidos nesse estado, deve ser mantida uma distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas, o que significa que o número de participantes em cursos de formação inicial e contínua para a qualificação de motoristas profissionais é limitado em conformidade.

| (10) | Na Baviera, por exemplo, embora tenham sido autorizados cursos de formação inicial e contínua para motoristas profissionais no período compreendido entre 11 de maio e 30 de novembro de 2020, apenas foi autorizado um número reduzido de participantes devido às regras de distanciamento aplicáveis. No período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 e 15 de dezembro de 2020, não foram realizados cursos de formação inicial ou contínua. De 16 de dezembro de 2020 a 6 de junho de 2021, os cursos de formação profissional estão proibidos nos distritos urbanos e rurais em que a incidência de COVID-19 num período de 7 dias for igual ou superior a 100. A Alemanha observa que, embora apenas na segunda metade de maio a incidência de 7 dias na Baviera tenha diminuído para menos de 100, este limiar foi ultrapassado nalguns distritos em 26 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(10)

Na Baviera, por exemplo, embora tenham sido autorizados cursos de formação inicial e contínua para motoristas profissionais no período compreendido entre 11 de maio e 30 de novembro de 2020, apenas foi autorizado um número reduzido de participantes devido às regras de distanciamento aplicáveis. No período compreendido entre 1 de dezembro de 2020 e 15 de dezembro de 2020, não foram realizados cursos de formação inicial ou contínua. De 16 de dezembro de 2020 a 6 de junho de 2021, os cursos de formação profissional estão proibidos nos distritos urbanos e rurais em que a incidência de COVID-19 num período de 7 dias for igual ou superior a 100. A Alemanha observa que, embora apenas na segunda metade de maio a incidência de 7 dias na Baviera tenha diminuído para menos de 100, este limiar foi ultrapassado nalguns distritos em 26 de maio de 2021.

| (11) | Noutros Estados federados, de acordo com as informações prestadas pela Alemanha, as regras adotadas preveem igualmente que os cursos só possam ser ministrados sob reserva de restrições consideráveis, nomeadamente no que diz respeito às distâncias mínimas entre os participantes, o que reduz fortemente a capacidade dos centros de formação. Em alguns casos, mesmo que os cursos de formação sejam permitidos, alguns centros de formação optaram por não ministrar cursos durante a pandemia, por motivos de precaução. Esta situação conduziu a um atraso considerável nas ações de formação, que só pode ser recuperado lenta e sucessivamente. |
| --- | --- |

(11)

Noutros Estados federados, de acordo com as informações prestadas pela Alemanha, as regras adotadas preveem igualmente que os cursos só possam ser ministrados sob reserva de restrições consideráveis, nomeadamente no que diz respeito às distâncias mínimas entre os participantes, o que reduz fortemente a capacidade dos centros de formação. Em alguns casos, mesmo que os cursos de formação sejam permitidos, alguns centros de formação optaram por não ministrar cursos durante a pandemia, por motivos de precaução. Esta situação conduziu a um atraso considerável nas ações de formação, que só pode ser recuperado lenta e sucessivamente.

| (12) | De acordo com as informações fornecidas à Alemanha pela Associação Federal Alemã de Transporte Rodoviário de Mercadorias, Logística e Eliminação de Resíduos (4), o facto de tais medidas estarem em vigor levou ao adiamento de um número significativo de cursos de formação contínua, o que terá de ser sucessivamente resolvido pelos centros de formação. De acordo com uma informação da Associação Alemã de Transportes Rodoviários (5), só no primeiro trimestre de 2021 registou-se um atraso que afetou 5 000 motoristas profissionais que aguardam cursos de formação contínua. Em comparação com o trimestre correspondente do ano passado, o número de participantes ascendeu apenas a cerca de 60%. De acordo com a Alemanha, é provável que este atraso se tenha agravado, entretanto, devido às medidas de confinamento mais rigorosas que vigoraram nas últimas semanas. As autoridades da região da Baviera, por exemplo, estimam que o dobro do número de cursos teria de ser oferecido nos próximos três meses para satisfazer a procura, o que parece improvável tendo em conta as regras em vigor em matéria de distanciamento. |
| --- | --- |

(12)

De acordo com as informações fornecidas à Alemanha pela Associação Federal Alemã de Transporte Rodoviário de Mercadorias, Logística e Eliminação de Resíduos (4), o facto de tais medidas estarem em vigor levou ao adiamento de um número significativo de cursos de formação contínua, o que terá de ser sucessivamente resolvido pelos centros de formação. De acordo com uma informação da Associação Alemã de Transportes Rodoviários (5), só no primeiro trimestre de 2021 registou-se um atraso que afetou 5 000 motoristas profissionais que aguardam cursos de formação contínua. Em comparação com o trimestre correspondente do ano passado, o número de participantes ascendeu apenas a cerca de 60%. De acordo com a Alemanha, é provável que este atraso se tenha agravado, entretanto, devido às medidas de confinamento mais rigorosas que vigoraram nas últimas semanas. As autoridades da região da Baviera, por exemplo, estimam que o dobro do número de cursos teria de ser oferecido nos próximos três meses para satisfazer a procura, o que parece improvável tendo em conta as regras em vigor em matéria de distanciamento.

| (13) | De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável até 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com as informações fornecidas pela Alemanha, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável até 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (14) | Devido ao envolvimento dos médicos de família e, provavelmente, a partir de 7 de junho de 2021, dos serviços médicos das empresas na estratégia de vacinação do Governo Federal da Alemanha, bem como ao consequente volume de trabalho, intenso e crescente, a Alemanha espera que ocorram estrangulamentos significativos na realização dos exames médicos necessários para a prorrogação das cartas de condução este verão. |
| --- | --- |

(14)

Devido ao envolvimento dos médicos de família e, provavelmente, a partir de 7 de junho de 2021, dos serviços médicos das empresas na estratégia de vacinação do Governo Federal da Alemanha, bem como ao consequente volume de trabalho, intenso e crescente, a Alemanha espera que ocorram estrangulamentos significativos na realização dos exames médicos necessários para a prorrogação das cartas de condução este verão.

| (15) | Segundo a Alemanha, prevê-se que estes estrangulamentos venham a aumentar, especialmente a partir de junho de 2021, devido ao levantamento previsto das atuais prioridades em matéria de vacinação e ao consequente aumento das marcações para efeitos de vacinação. Só em junho de 2021, é provável que os médicos e os serviços médicos das empresas recebam e administrem 14 396 850 doses da vacina BioNTech. Além disso, a Alemanha prevê entregas da AstraZeneca, da Johnson & Johnson e da Curevac, em função do calendário de entrega dos respetivos fabricantes. |
| --- | --- |

(15)

Segundo a Alemanha, prevê-se que estes estrangulamentos venham a aumentar, especialmente a partir de junho de 2021, devido ao levantamento previsto das atuais prioridades em matéria de vacinação e ao consequente aumento das marcações para efeitos de vacinação. Só em junho de 2021, é provável que os médicos e os serviços médicos das empresas recebam e administrem 14 396 850 doses da vacina BioNTech. Além disso, a Alemanha prevê entregas da AstraZeneca, da Johnson & Johnson e da Curevac, em função do calendário de entrega dos respetivos fabricantes.

| (16) | A Alemanha prevê ainda que, devido ao elevado número de casos de COVID-19, as autoridades de licenciamento dos condutores possam ter de encerrar novamente ou as operações normais não possam ser mantidas, devido ao elevado número de pessoal das autoridades infetado. |
| --- | --- |

(16)

A Alemanha prevê ainda que, devido ao elevado número de casos de COVID-19, as autoridades de licenciamento dos condutores possam ter de encerrar novamente ou as operações normais não possam ser mantidas, devido ao elevado número de pessoal das autoridades infetado.

| (17) | Na Baixa Saxónia e na Renânia do Norte-Vestefália, por exemplo, muitas autoridades de licenciamento dos condutores continuam a estar fechadas ao público. As visitas presenciais só são possíveis por marcação e limitam-se a assuntos para os quais a comparência é imperativa. Na Saxónia, a redução dos serviços presenciais desde o início da pandemia dificultou consideravelmente a emissão de cartas de condução. Segundo a Alemanha, é possível que estas e outras autoridades responsáveis pela concessão de licenças de condução voltem a ter de fechar. |
| --- | --- |

(17)

Na Baixa Saxónia e na Renânia do Norte-Vestefália, por exemplo, muitas autoridades de licenciamento dos condutores continuam a estar fechadas ao público. As visitas presenciais só são possíveis por marcação e limitam-se a assuntos para os quais a comparência é imperativa. Na Saxónia, a redução dos serviços presenciais desde o início da pandemia dificultou consideravelmente a emissão de cartas de condução. Segundo a Alemanha, é possível que estas e outras autoridades responsáveis pela concessão de licenças de condução voltem a ter de fechar.

| (18) | De acordo com a Autoridade Federal dos Transportes Automóveis (6), em 3 de maio de 2021, na Alemanha, 102 426 pessoas eram titulares de uma carta de condução das categorias C, C1, CE ou C1E que expiraria entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, ao passo que 10 517 pessoas eram titulares de uma carta de condução das categorias D, D1, DE ou D1E que expiraria entre as mesmas datas. No caso de 51 799 titulares de uma carta de condução das categorias C, C1, CE, C1E e de 8 331 titulares de uma carta de condução das categorias D, D1, DE ou D1E, em combinação com o averbamento do código «95», o respetivo certificado de capacidade profissional («CAP») expira igualmente entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021. |
| --- | --- |

(18)

De acordo com a Autoridade Federal dos Transportes Automóveis (6), em 3 de maio de 2021, na Alemanha, 102 426 pessoas eram titulares de uma carta de condução das categorias C, C1, CE ou C1E que expiraria entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021, ao passo que 10 517 pessoas eram titulares de uma carta de condução das categorias D, D1, DE ou D1E que expiraria entre as mesmas datas. No caso de 51 799 titulares de uma carta de condução das categorias C, C1, CE, C1E e de 8 331 titulares de uma carta de condução das categorias D, D1, DE ou D1E, em combinação com o averbamento do código «95», o respetivo certificado de capacidade profissional («CAP») expira igualmente entre 1 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.

| (19) | Segundo a Alemanha, estes números não incluem as cartas de condução nem os CAP que foram prorrogados em aplicação do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento (UE) 2021/267. Por conseguinte, as autoridades responsáveis pela emissão de cartas de condução devem tratar um número significativamente superior ao normal de pedidos de renovação de cartas de condução. |
| --- | --- |

(19)

Segundo a Alemanha, estes números não incluem as cartas de condução nem os CAP que foram prorrogados em aplicação do Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento (UE) 2021/267. Por conseguinte, as autoridades responsáveis pela emissão de cartas de condução devem tratar um número significativamente superior ao normal de pedidos de renovação de cartas de condução.

| (20) | Ainda segundo a Alemanha, o período de três meses para as prorrogações solicitadas é considerado como limitado ao estritamente necessário, tendo em conta o número de cursos de formação contínua para motoristas profissionais atualmente em atraso. A Alemanha espera que a vacinação progrida favoravelmente até 30 de setembro de 2021, o que permitirá melhorar tanto o número de exames médicos para avaliar a aptidão dos condutores como a atual escassez de pessoal das autoridades responsáveis pela emissão de cartas de condução. |
| --- | --- |

(20)

Ainda segundo a Alemanha, o período de três meses para as prorrogações solicitadas é considerado como limitado ao estritamente necessário, tendo em conta o número de cursos de formação contínua para motoristas profissionais atualmente em atraso. A Alemanha espera que a vacinação progrida favoravelmente até 30 de setembro de 2021, o que permitirá melhorar tanto o número de exames médicos para avaliar a aptidão dos condutores como a atual escassez de pessoal das autoridades responsáveis pela emissão de cartas de condução.

| (21) | O pedido diz apenas respeito ao período de referência de 1 de julho a 30 de setembro de 2021, pelo que abrange apenas um número limitado de cartas de condução e qualificações profissionais de motorista. Além disso, o grupo de pessoas que beneficia dessa prorrogação do prazo de validade já obteve uma carta de condução ou completou uma formação contínua pelo menos uma vez, tendo assim provado a sua aptidão e as suas competências. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(21)

O pedido diz apenas respeito ao período de referência de 1 de julho a 30 de setembro de 2021, pelo que abrange apenas um número limitado de cartas de condução e qualificações profissionais de motorista. Além disso, o grupo de pessoas que beneficia dessa prorrogação do prazo de validade já obteve uma carta de condução ou completou uma formação contínua pelo menos uma vez, tendo assim provado a sua aptidão e as suas competências. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (22) | A Alemanha deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação, por três meses, dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta mesma disposição, no artigo 2.o, n.os 3 e 5, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, |
| --- | --- |

(22)

A Alemanha deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação, por três meses, dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta mesma disposição, no artigo 2.o, n.os 3 e 5, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Alemanha é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267:

| a) | uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento;

| b) | uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e ainda |
| --- | --- |

b)

uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, do referido regulamento; e ainda

| c) | uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

c)

uma prorrogação de três meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

2

o

(3)  Vierten Gesetzes zum Schutz der Bevölkerung bei einer epidemischen Lage von nationaler Tragweite vom 22. April 2021, BGBl. I S. 802.

3

(4)  Bundesverband Güterkraftverkehr. Logistik und Entsorgung.

4

(5)  Straßenverkehrsgenossenschaft.

5

(6)  Kraftfahrt-Bundesamts.

6

(7)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

7

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/14 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/14

---

DECISÃO (UE) 2021/1360 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza os Países Baixos a aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4640]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8, e o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | Por carta de 25 de maio de 2021, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 7 de junho de 2021, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 25 de maio de 2021, os Países Baixos apresentaram um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (UE) 2021/267. Em 7 de junho de 2021, os Países Baixos forneceram informações adicionais em apoio do seu pedido.

| (4) | Através do seu pedido fundamentado, os Países Baixos solicitam uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, e uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Através do seu pedido fundamentado, os Países Baixos solicitam uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, e uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a realização da formação contínua e a respetiva certificação, bem como o averbamento do código harmonizado comunitário «95» são suscetíveis de continuar a ser impraticáveis para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a realização da formação contínua e a respetiva certificação, bem como o averbamento do código harmonizado comunitário «95» são suscetíveis de continuar a ser impraticáveis para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (6) | Segundo os Países Baixos, devido a essas medidas, as formações periódicas tiveram de ser suspensas entre 15 de dezembro de 2020 e 16 de março de 2021. Embora as formações periódicas tenham entretanto sido retomadas, mantém-se a obrigação de respeitar um distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas em todas as situações. As empresas privadas aplicaram estas medidas por meio de um protocolo comum. |
| --- | --- |

(6)

Segundo os Países Baixos, devido a essas medidas, as formações periódicas tiveram de ser suspensas entre 15 de dezembro de 2020 e 16 de março de 2021. Embora as formações periódicas tenham entretanto sido retomadas, mantém-se a obrigação de respeitar um distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas em todas as situações. As empresas privadas aplicaram estas medidas por meio de um protocolo comum.

| (7) | O principal efeito destas medidas de formação periódica é que as turmas têm agora de ser muito menores quando comparadas com situações normais. Com efeito, uma parte considerável das formações periódicas inclui um curso prático obrigatório, que só pode ser ministrado a pequenos grupos. De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, esta circunstância reduz significativamente a capacidade de formação neste Estado-Membro, não permitindo, portanto, a realização em tempo útil das formações periódicas de um grande número de condutores de camiões. |
| --- | --- |

(7)

O principal efeito destas medidas de formação periódica é que as turmas têm agora de ser muito menores quando comparadas com situações normais. Com efeito, uma parte considerável das formações periódicas inclui um curso prático obrigatório, que só pode ser ministrado a pequenos grupos. De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, esta circunstância reduz significativamente a capacidade de formação neste Estado-Membro, não permitindo, portanto, a realização em tempo útil das formações periódicas de um grande número de condutores de camiões.

| (8) | De acordo com os Países Baixos, este protocolo comum terá de ser aplicado pelas empresas privadas nos próximos meses, o que significa que as limitações significativas da capacidade de formação disponível no mercado se manterão num futuro próximo. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com os Países Baixos, este protocolo comum terá de ser aplicado pelas empresas privadas nos próximos meses, o que significa que as limitações significativas da capacidade de formação disponível no mercado se manterão num futuro próximo.

| (9) | De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a maioria dos camionistas desse Estado-Membro tem de renovar os seus certificados de aptidão profissional (a seguir «CAP») até ao final de 2021. Com base nas informações fornecidas pela autoridade neerlandesa responsável pelo registo das formações (CBR (2)), 150 000 motoristas devem continuar a frequentar, em média, dois cursos de sete horas em 2021, o que corresponde a um total de 300 000 cursos a realizar até ao final do ano neste Estado-Membro para os condutores de camiões. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, a maioria dos camionistas desse Estado-Membro tem de renovar os seus certificados de aptidão profissional (a seguir «CAP») até ao final de 2021. Com base nas informações fornecidas pela autoridade neerlandesa responsável pelo registo das formações (CBR (2)), 150 000 motoristas devem continuar a frequentar, em média, dois cursos de sete horas em 2021, o que corresponde a um total de 300 000 cursos a realizar até ao final do ano neste Estado-Membro para os condutores de camiões.

| (10) | Além disso, com base nos dados fornecidos pelos Países Baixos, um número significativo de motoristas de autocarros enfrentou dificuldades significativas na conclusão das suas formações antes de 10 de setembro de 2020, devido ao confinamento na primavera de 2020. Uma vez que foi concedida a estes motoristas de autocarros uma prorrogação dos CAP com base no Regulamento (UE) n.o 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são atualmente cerca de 350 000 os cursos a ministrar aos mesmos, num lapso de tempo muito limitado. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, com base nos dados fornecidos pelos Países Baixos, um número significativo de motoristas de autocarros enfrentou dificuldades significativas na conclusão das suas formações antes de 10 de setembro de 2020, devido ao confinamento na primavera de 2020. Uma vez que foi concedida a estes motoristas de autocarros uma prorrogação dos CAP com base no Regulamento (UE) n.o 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), são atualmente cerca de 350 000 os cursos a ministrar aos mesmos, num lapso de tempo muito limitado.

| (11) | Ademais, ainda de acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, deverá ser muito difícil retomar todas as formações periódicas de forma ordenada. O número de infeções por COVID-19 continua a ser elevado nos Países Baixos e a maioria dos condutores profissionais ainda não foi vacinada. Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, tal significa que ainda existem infeções entre este grupo de pessoas ou nos seus contactos estreitos, o que as obriga a ausentar-se por doença ou quarentena. Isto significa não só que têm de ser substituídos por colegas, mas também que há menos tempo disponível para efetuarem as formações periódicas. A experiência passada mostra também que os formadores disponíveis têm de cancelar muitos dias de formação, o que não só acontece devido ao elevado número de cancelamentos inesperados por parte dos condutores, mas também porque continuam a ocorrer infeções e quarentenas entre os formadores. |
| --- | --- |

(11)

Ademais, ainda de acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, deverá ser muito difícil retomar todas as formações periódicas de forma ordenada. O número de infeções por COVID-19 continua a ser elevado nos Países Baixos e a maioria dos condutores profissionais ainda não foi vacinada. Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, tal significa que ainda existem infeções entre este grupo de pessoas ou nos seus contactos estreitos, o que as obriga a ausentar-se por doença ou quarentena. Isto significa não só que têm de ser substituídos por colegas, mas também que há menos tempo disponível para efetuarem as formações periódicas. A experiência passada mostra também que os formadores disponíveis têm de cancelar muitos dias de formação, o que não só acontece devido ao elevado número de cancelamentos inesperados por parte dos condutores, mas também porque continuam a ocorrer infeções e quarentenas entre os formadores.

| (12) | Os Países Baixos estão a ponderar a aplicação de um regime que permita a formação contínua relacionada com o CAP no seio da empresa, o que permitiria aos condutores efetuar as suas ações de formação no âmbito da sua «bolha de trabalho» regular. No entanto, prevê-se que a necessária certificação destes formadores tenha início apenas em 1 de julho. No período subsequente, muitos formadores e condutores estarão provavelmente de férias, uma vez que normalmente gozam o período das férias escolares. |
| --- | --- |

(12)

Os Países Baixos estão a ponderar a aplicação de um regime que permita a formação contínua relacionada com o CAP no seio da empresa, o que permitiria aos condutores efetuar as suas ações de formação no âmbito da sua «bolha de trabalho» regular. No entanto, prevê-se que a necessária certificação destes formadores tenha início apenas em 1 de julho. No período subsequente, muitos formadores e condutores estarão provavelmente de férias, uma vez que normalmente gozam o período das férias escolares.

| (13) | De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas que adotou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com as informações fornecidas pelos Países Baixos, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável para além de 30 de junho de 2021, devido às medidas que adotou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (14) | Com base nessas informações, neste Estado-Membro os CAP são emitidos na carta de condução. Por conseguinte, os CAP da maioria dos camionistas cuja cartas de condução teriam expirado em 10 de setembro de 2021 teriam simultaneamente expirado na mesma data. |
| --- | --- |

(14)

Com base nessas informações, neste Estado-Membro os CAP são emitidos na carta de condução. Por conseguinte, os CAP da maioria dos camionistas cuja cartas de condução teriam expirado em 10 de setembro de 2021 teriam simultaneamente expirado na mesma data.

| (15) | Segundo os Países Baixos, a prorrogação do prazo de validade das cartas de condução é especialmente necessária para as pessoas que necessitam de um relatório de um médico especialista para as renovar. Com base nos dados fornecidos por este Estado-Membro, existem atualmente 61 687 processos pendentes relativamente aos quais a autoridade nacional neerlandesa responsável pela sua apreciação aguarda relatórios médicos ou de médicos especialistas. Tal deve-se ao facto de um número significativo de condutores ainda não conseguir marcar consultas médicas em tempo oportuno, devido à pressão sobre o sistema de saúde suscitada pela COVID-19. |
| --- | --- |

(15)

Segundo os Países Baixos, a prorrogação do prazo de validade das cartas de condução é especialmente necessária para as pessoas que necessitam de um relatório de um médico especialista para as renovar. Com base nos dados fornecidos por este Estado-Membro, existem atualmente 61 687 processos pendentes relativamente aos quais a autoridade nacional neerlandesa responsável pela sua apreciação aguarda relatórios médicos ou de médicos especialistas. Tal deve-se ao facto de um número significativo de condutores ainda não conseguir marcar consultas médicas em tempo oportuno, devido à pressão sobre o sistema de saúde suscitada pela COVID-19.

| (16) | De acordo com as informações prestadas pelos Países Baixos, os números relativos aos resultados positivos dos testes e às novas hospitalizações diminuíram e o ritmo da vacinação continua a estar em consonância com a média europeia. Todavia, a situação geral da COVID-19 nos Países Baixos continua a ser considerada preocupante, uma vez que atualmente 23 das 25 regiões neerlandesas estão classificadas ao nível de risco «grave», ou seja, o nível mais elevado de risco. As outras duas regiões estão classificadas no nível inferior, isto é, «importante». Por conseguinte, a pressão sobre o sistema de saúde continua a ser muito elevada. Assim, é provável que as medidas tomadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19 permaneçam em vigor durante vários meses. |
| --- | --- |

(16)

De acordo com as informações prestadas pelos Países Baixos, os números relativos aos resultados positivos dos testes e às novas hospitalizações diminuíram e o ritmo da vacinação continua a estar em consonância com a média europeia. Todavia, a situação geral da COVID-19 nos Países Baixos continua a ser considerada preocupante, uma vez que atualmente 23 das 25 regiões neerlandesas estão classificadas ao nível de risco «grave», ou seja, o nível mais elevado de risco. As outras duas regiões estão classificadas no nível inferior, isto é, «importante». Por conseguinte, a pressão sobre o sistema de saúde continua a ser muito elevada. Assim, é provável que as medidas tomadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19 permaneçam em vigor durante vários meses.

| (17) | De acordo com as estimativas dos Países Baixos, é necessária uma prorrogação de quatro meses para que os motoristas profissionais possam realizar os seus cursos de reciclagem dentro dos prazos aplicáveis e para superar os atrasos acumulados, de modo a não causar grandes perturbações no setor dos transportes. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com as estimativas dos Países Baixos, é necessária uma prorrogação de quatro meses para que os motoristas profissionais possam realizar os seus cursos de reciclagem dentro dos prazos aplicáveis e para superar os atrasos acumulados, de modo a não causar grandes perturbações no setor dos transportes.

| (18) | Segundo essas informações, a maioria dos motoristas em causa necessita apenas de concluir cursos de formação já iniciados. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(18)

Segundo essas informações, a maioria dos motoristas em causa necessita apenas de concluir cursos de formação já iniciados. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (19) | Os Países Baixos devem, pois, ser autorizados a aplicar uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(19)

Os Países Baixos devem, pois, ser autorizados a aplicar uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (20) | Os Países Baixos aceitam que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(20)

Os Países Baixos aceitam que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Países Baixos são autorizados a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1 e 3, e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267:

| a) | uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; bem como |
| --- | --- |

a)

uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; bem como

| b) | uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

b)

uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen.

2

(3)  Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias face ao surto de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e da formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10).

3

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/17

---

DECISÃO (UE) 2021/1361 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Grécia a aplicar uma prorrogação do prazo especificado no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4650]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a renovação dos certificados de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a renovação dos certificados de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (2) | Por carta de 26 de maio de 2021, a Grécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de um mês ao período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. Em 8 e 17 de junho de 2021, a Grécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 26 de maio de 2021, a Grécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de um mês ao período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. Em 8 e 17 de junho de 2021, a Grécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido.

| (3) | De acordo com as informações prestadas pela Grécia, é provável que a renovação dos certificados de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE continue a ser impraticável após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com as informações prestadas pela Grécia, é provável que a renovação dos certificados de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE continue a ser impraticável após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (4) | Entre estas medidas, a Grécia impôs, desde 7 de novembro de 2020, o teletrabalho obrigatório do pessoal até um mínimo de 50%, medidas de proteção dos grupos vulneráveis e a obrigação de isolar as pessoas doentes ou que tiveram contactos com casos confirmados de COVID-19. |
| --- | --- |

(4)

Entre estas medidas, a Grécia impôs, desde 7 de novembro de 2020, o teletrabalho obrigatório do pessoal até um mínimo de 50%, medidas de proteção dos grupos vulneráveis e a obrigação de isolar as pessoas doentes ou que tiveram contactos com casos confirmados de COVID-19.

| (5) | De acordo com a Grécia, estas medidas causaram várias dificuldades e atrasos, em especial para o organismo grego de certificação da segurança competente, cujas funções são exercidas pela autoridade reguladora dos caminhos de ferro («RAS»). Esta autoridade administrativa, que, segundo a Grécia, já não dispunha de pessoal devido às medidas de recrutamento, ficou significativamente sobrecarregada com as medidas nacionais relativas ao teletrabalho obrigatório, o que teve por efeito restringir o acesso do pessoal aos processos administrativos pertinentes e prolongar o período de apreciação administrativa dos processos pertinentes. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com a Grécia, estas medidas causaram várias dificuldades e atrasos, em especial para o organismo grego de certificação da segurança competente, cujas funções são exercidas pela autoridade reguladora dos caminhos de ferro («RAS»). Esta autoridade administrativa, que, segundo a Grécia, já não dispunha de pessoal devido às medidas de recrutamento, ficou significativamente sobrecarregada com as medidas nacionais relativas ao teletrabalho obrigatório, o que teve por efeito restringir o acesso do pessoal aos processos administrativos pertinentes e prolongar o período de apreciação administrativa dos processos pertinentes.

| (6) | Além disso, a fim de proceder à renovação de um certificado de segurança único, é necessário que o organismo de certificação de segurança efetue procedimentos como as inspeções no local, a fim de garantir a eficácia dos procedimentos propostos pela empresa ferroviária, e que as alterações sugeridas a essas empresas ferroviárias sejam avaliadas. As medidas acima referidas destinadas a conter a propagação da COVID-19 dificultam a conclusão dessas inspeções no local. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a fim de proceder à renovação de um certificado de segurança único, é necessário que o organismo de certificação de segurança efetue procedimentos como as inspeções no local, a fim de garantir a eficácia dos procedimentos propostos pela empresa ferroviária, e que as alterações sugeridas a essas empresas ferroviárias sejam avaliadas. As medidas acima referidas destinadas a conter a propagação da COVID-19 dificultam a conclusão dessas inspeções no local.

| (7) | Além disso, o pedido de renovação de um certificado de segurança específico, atualmente sujeito à apreciação do organismo de certificação de segurança, foi apresentado pouco antes da sua data de expiração. Segundo a Grécia, embora o organismo de certificação competente tenha envidado todos os esforços para cumprir as suas obrigações dentro dos prazos aplicáveis, não lhe é possível executar os procedimentos necessários para a renovação do certificado de segurança antes da sua data de expiração, tendo em conta as dificuldades acima referidas, suscitadas pelas medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o pedido de renovação de um certificado de segurança específico, atualmente sujeito à apreciação do organismo de certificação de segurança, foi apresentado pouco antes da sua data de expiração. Segundo a Grécia, embora o organismo de certificação competente tenha envidado todos os esforços para cumprir as suas obrigações dentro dos prazos aplicáveis, não lhe é possível executar os procedimentos necessários para a renovação do certificado de segurança antes da sua data de expiração, tendo em conta as dificuldades acima referidas, suscitadas pelas medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19.

| (8) | O prazo de um mês para a prorrogação solicitada limita-se ao estritamente necessário para permitir ao organismo de certificação de segurança cumprir as formalidades administrativas necessárias para a renovação do certificado de segurança em questão. |
| --- | --- |

(8)

O prazo de um mês para a prorrogação solicitada limita-se ao estritamente necessário para permitir ao organismo de certificação de segurança cumprir as formalidades administrativas necessárias para a renovação do certificado de segurança em questão.

| (9) | De acordo com as informações fornecidas pela Grécia, os relatórios de segurança mais recentes da empresa ferroviária que solicitou a renovação do referido certificado de segurança demonstram que não se registou qualquer incidente na parte da infraestrutura ferroviária em que opera, com exceção de uma tentativa suicida que teve lugar em 2019. Além disso, o organismo de certificação de segurança não identificou quaisquer riscos ou casos de incumprimento durante as inspeções e atividades de monitorização realizadas desde a emissão do certificado de segurança. Por estas razões, e dado que a prorrogação solicitada pela Grécia é de apenas um mês para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, a prorrogação solicitada não deve conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com as informações fornecidas pela Grécia, os relatórios de segurança mais recentes da empresa ferroviária que solicitou a renovação do referido certificado de segurança demonstram que não se registou qualquer incidente na parte da infraestrutura ferroviária em que opera, com exceção de uma tentativa suicida que teve lugar em 2019. Além disso, o organismo de certificação de segurança não identificou quaisquer riscos ou casos de incumprimento durante as inspeções e atividades de monitorização realizadas desde a emissão do certificado de segurança. Por estas razões, e dado que a prorrogação solicitada pela Grécia é de apenas um mês para o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, a prorrogação solicitada não deve conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte.

| (10) | A Grécia deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de um mês do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(10)

A Grécia deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação de um mês do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (11) | A Grécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(11)

A Grécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Grécia é autorizada a aplicar uma prorrogação de um mês ao período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

2

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/19 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/19

---

DECISÃO (UE) 2021/1362 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

que autoriza a Irlanda a aplicar uma prorrogação de certos períodos especificados no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4736]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o ponto 3, alínea d), do anexo I da referida diretiva, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução que, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o ponto 3, alínea d), do anexo I da referida diretiva, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (2) | Por carta de 27 de maio de 2021, a Irlanda apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação do período especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. A Irlanda forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 4 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 27 de maio de 2021, a Irlanda apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação do período especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. A Irlanda forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 4 de junho de 2021.

| (3) | Com este pedido fundamentado, a Irlanda pretende também ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(3)

Com este pedido fundamentado, a Irlanda pretende também ser autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (4) | De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(4)

De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, é provável que a renovação das cartas de condução neste Estado-Membro continue a ser impraticável após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (5) | No âmbito dessas medidas, que, segundo a Irlanda, conduziram a um atraso na renovação das cartas de condução, os centros nacionais responsáveis pela emissão das mesmas (National Driving Licence Service — NDLS) foram encerrados entre 27 de março de 2020 e 8 de junho de 2020. Posteriormente, procedeu-se a uma reabertura gradual: 20 centros reabriram em 8 de junho de 2020, outros seis foram reabertos em 22 de junho de 2020 e os restantes oito foram reabertos em 29 de junho de 2020. No entanto, após a reabertura, o requisito de distanciamento social de dois metros reduziu em cerca de um terço a sua capacidade. |
| --- | --- |

(5)

No âmbito dessas medidas, que, segundo a Irlanda, conduziram a um atraso na renovação das cartas de condução, os centros nacionais responsáveis pela emissão das mesmas (National Driving Licence Service — NDLS) foram encerrados entre 27 de março de 2020 e 8 de junho de 2020. Posteriormente, procedeu-se a uma reabertura gradual: 20 centros reabriram em 8 de junho de 2020, outros seis foram reabertos em 22 de junho de 2020 e os restantes oito foram reabertos em 29 de junho de 2020. No entanto, após a reabertura, o requisito de distanciamento social de dois metros reduziu em cerca de um terço a sua capacidade.

| (6) | Além disso, o serviço de inspeção de motoristas foi novamente restringido entre 1 de janeiro de 2021 e 17 de maio de 2021, altura em que apenas os trabalhadores essenciais podiam apresentar pedidos de renovação ou de emissão de uma carta de condução ou de uma autorização de aprendizagem presencial nos centros NDLS. Isto significa que, durante esse período, a coorte de pessoas não pertencentes a essa categoria não podia requerer uma carta de condução ou uma autorização de aprendente. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o serviço de inspeção de motoristas foi novamente restringido entre 1 de janeiro de 2021 e 17 de maio de 2021, altura em que apenas os trabalhadores essenciais podiam apresentar pedidos de renovação ou de emissão de uma carta de condução ou de uma autorização de aprendizagem presencial nos centros NDLS. Isto significa que, durante esse período, a coorte de pessoas não pertencentes a essa categoria não podia requerer uma carta de condução ou uma autorização de aprendente.

| (7) | Desde 18 de maio de 2021, os centros NDLS encontram-se novamente abertos a todos os condutores. Contudo, o requisito de distanciamento social de dois metros reduz em cerca de um terço a capacidade de renovação ou emissão de uma carta de condução ou de uma autorização de aprendente. |
| --- | --- |

(7)

Desde 18 de maio de 2021, os centros NDLS encontram-se novamente abertos a todos os condutores. Contudo, o requisito de distanciamento social de dois metros reduz em cerca de um terço a capacidade de renovação ou emissão de uma carta de condução ou de uma autorização de aprendente.

| (8) | A Autoridade para a Segurança Rodoviária (Road Safety Authority — RSA), sob cuja égide os NDLS se encontram, introduziu um serviço em linha melhorado em novembro de 2020, a fim de permitir requerer uma carta de condução em linha. Embora os pedidos de carta de condução possam ser apresentados em linha, uma grande parte dos titulares de cartas de condução não utilizou o sistema em linha devido aos requisitos de registo. Tal inclui ser titular de um cartão de serviço público (Public Services Card — PSC), emitido pelo governo para efeitos de autenticação da identidade no acesso a serviços públicos. De março a julho de 2020 e de janeiro a maio de 2021, o serviço emissor do PSC operou com uma capacidade muito reduzida e não foi possível obter esse cartão. Existe atualmente uma grande procura de balcões únicos de acesso a outros serviços governamentais, bem como de pedidos de cartas de condução em linha. Tal provoca atrasos que impedem alguns requerentes de solicitar em linha a sua carta de condução, vendo-se obrigados a comparecer num centro NDLS para o fazerem presencialmente. |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade para a Segurança Rodoviária (Road Safety Authority — RSA), sob cuja égide os NDLS se encontram, introduziu um serviço em linha melhorado em novembro de 2020, a fim de permitir requerer uma carta de condução em linha. Embora os pedidos de carta de condução possam ser apresentados em linha, uma grande parte dos titulares de cartas de condução não utilizou o sistema em linha devido aos requisitos de registo. Tal inclui ser titular de um cartão de serviço público (Public Services Card — PSC), emitido pelo governo para efeitos de autenticação da identidade no acesso a serviços públicos. De março a julho de 2020 e de janeiro a maio de 2021, o serviço emissor do PSC operou com uma capacidade muito reduzida e não foi possível obter esse cartão. Existe atualmente uma grande procura de balcões únicos de acesso a outros serviços governamentais, bem como de pedidos de cartas de condução em linha. Tal provoca atrasos que impedem alguns requerentes de solicitar em linha a sua carta de condução, vendo-se obrigados a comparecer num centro NDLS para o fazerem presencialmente.

| (9) | Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, os exames teóricos e os exames de condução, cujo número tinha sido reduzido, estão novamente acessíveis para os requerentes. No entanto, verifica-se atualmente um atraso significativo na renovação das cartas de condução, na sequência da prorrogação prevista no Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, os exames teóricos e os exames de condução, cujo número tinha sido reduzido, estão novamente acessíveis para os requerentes. No entanto, verifica-se atualmente um atraso significativo na renovação das cartas de condução, na sequência da prorrogação prevista no Regulamento (UE) 2021/267.

| (10) | Os centros de exame teórico de condução foram encerrados de 1 de janeiro de 2021 a 7 de junho de 2021, pelo que os pedidos de primeira autorização de aprendente foram diferidos. Atualmente, há mais de 120 000 clientes que aguardam um exame teórico de condução, cerca de 20 000 dos quais serão testados em junho. Estão em vigor planos adicionais das autoridades irlandesas para aumentar a capacidade (quando as restrições no contexto da COVID-19 assim o permitirem), a fim de permitir a realização de 50 000 exames teóricos por mês nos três meses subsequentes. Durante o período pré-COVID, registaram-se cerca de 12 000 marcações de exames teóricos por mês. Todavia, as autoridades irlandesas preveem que a capacidade adicional significará também volumes adicionais significativos de requerentes pela primeira vez de uma licença de aprendente nos próximos meses, o que se irá traduzir num aumento da procura nos centros NDLS. |
| --- | --- |

(10)

Os centros de exame teórico de condução foram encerrados de 1 de janeiro de 2021 a 7 de junho de 2021, pelo que os pedidos de primeira autorização de aprendente foram diferidos. Atualmente, há mais de 120 000 clientes que aguardam um exame teórico de condução, cerca de 20 000 dos quais serão testados em junho. Estão em vigor planos adicionais das autoridades irlandesas para aumentar a capacidade (quando as restrições no contexto da COVID-19 assim o permitirem), a fim de permitir a realização de 50 000 exames teóricos por mês nos três meses subsequentes. Durante o período pré-COVID, registaram-se cerca de 12 000 marcações de exames teóricos por mês. Todavia, as autoridades irlandesas preveem que a capacidade adicional significará também volumes adicionais significativos de requerentes pela primeira vez de uma licença de aprendente nos próximos meses, o que se irá traduzir num aumento da procura nos centros NDLS.

| (11) | Entre 1 de janeiro de 2021 e 7 de junho de 2021, os exames de condução foram limitados aos trabalhadores essenciais e cerca de 30 000 requerentes foram impossibilitados de fazer um exame de condução. Está agora disponível uma capacidade adicional significativa para a realização de exames, o que, por sua vez, resultará numa procura adicional dos NDLS por parte dos requerentes que passam os seus exames de condução. |
| --- | --- |

(11)

Entre 1 de janeiro de 2021 e 7 de junho de 2021, os exames de condução foram limitados aos trabalhadores essenciais e cerca de 30 000 requerentes foram impossibilitados de fazer um exame de condução. Está agora disponível uma capacidade adicional significativa para a realização de exames, o que, por sua vez, resultará numa procura adicional dos NDLS por parte dos requerentes que passam os seus exames de condução.

| (12) | Na sequência das medidas adotadas pela Irlanda, prevê-se que, nos próximos meses, ocorra um aumento do número de requerentes de cartas de condução pela primeira vez. Os números previstos são de cerca de 42 000 por mês entre julho de 2021 e setembro de 2021, e 22 000 em outubro de 2021. Estes números são significativamente mais elevados em comparação com 22 600 em junho de 2021, e com 37 896 cartas de condução emitidas pela primeira vez, por exemplo, no período compreendido entre 1 de junho de 2018 e 31 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(12)

Na sequência das medidas adotadas pela Irlanda, prevê-se que, nos próximos meses, ocorra um aumento do número de requerentes de cartas de condução pela primeira vez. Os números previstos são de cerca de 42 000 por mês entre julho de 2021 e setembro de 2021, e 22 000 em outubro de 2021. Estes números são significativamente mais elevados em comparação com 22 600 em junho de 2021, e com 37 896 cartas de condução emitidas pela primeira vez, por exemplo, no período compreendido entre 1 de junho de 2018 e 31 de outubro de 2018.

| (13) | De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, espera-se que, no momento em que estes serviços de emissão de cartas de condução voltem a ser prestados, se verifique, por um lado, um aumento do número de autorizações de aprendizagem a processar, no caso de uma pessoa ter passado um exame teórico, e, por outro, um aumento do número de cartas de condução a processar, após a aprovação no exame de condução. Prevê-se que a procura atinja 200% em relação aos valores normais de processamento, o que sobrecarregará ainda mais os serviços responsáveis pela emissão de cartas de condução. |
| --- | --- |

(13)

De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, espera-se que, no momento em que estes serviços de emissão de cartas de condução voltem a ser prestados, se verifique, por um lado, um aumento do número de autorizações de aprendizagem a processar, no caso de uma pessoa ter passado um exame teórico, e, por outro, um aumento do número de cartas de condução a processar, após a aprovação no exame de condução. Prevê-se que a procura atinja 200% em relação aos valores normais de processamento, o que sobrecarregará ainda mais os serviços responsáveis pela emissão de cartas de condução.

| (14) | De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, as previsões mais recentes estimam em 1,1 milhões o número de pedidos apresentados no período de 12 meses entre junho de 2021 e maio de 2022. Esta situação contrasta com um volume normal de pedidos inferior a 60 000 por mês, ou ligeiramente superior a 700 000 num período de doze meses. O aumento da procura em 2021-2022 é particularmente acentuado no período de junho a outubro de 2021, prevendo-se uma procura mensal total superior a 110 000 na maior parte dos meses. A redução da capacidade dos centros NDLS, devido à regra de distanciamento social de dois metros, resulta na impossibilidade de os centros funcionarem ao seu ritmo habitual. |
| --- | --- |

(14)

De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, as previsões mais recentes estimam em 1,1 milhões o número de pedidos apresentados no período de 12 meses entre junho de 2021 e maio de 2022. Esta situação contrasta com um volume normal de pedidos inferior a 60 000 por mês, ou ligeiramente superior a 700 000 num período de doze meses. O aumento da procura em 2021-2022 é particularmente acentuado no período de junho a outubro de 2021, prevendo-se uma procura mensal total superior a 110 000 na maior parte dos meses. A redução da capacidade dos centros NDLS, devido à regra de distanciamento social de dois metros, resulta na impossibilidade de os centros funcionarem ao seu ritmo habitual.

| (15) | De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, a razão para solicitar uma prorrogação por um período de quatro meses é justificada pela acumulação de um atraso muito significativo na capacidade de renovação e emissão de cartas de condução pelos centros NDLS, tal como acima descrito. Os dados indicam que mais de 40% das autorizações de aprendizagem que deveriam ter sido renovadas no final de 2020 e no início de 2021 não o foram. As autoridades irlandesas esperam que a prorrogação solicitada reduza o ónus para o sistema de emissão de cartas de condução, reduzindo a procura até 100 000 pedidos durante o último trimestre de 2021. Consequentemente, a capacidade de renovação e emissão dos centros NDLS poderá regressar ao normal, na sequência do abrandamento das restrições relacionadas com a COVID-19. |
| --- | --- |

(15)

De acordo com as informações fornecidas pela Irlanda, a razão para solicitar uma prorrogação por um período de quatro meses é justificada pela acumulação de um atraso muito significativo na capacidade de renovação e emissão de cartas de condução pelos centros NDLS, tal como acima descrito. Os dados indicam que mais de 40% das autorizações de aprendizagem que deveriam ter sido renovadas no final de 2020 e no início de 2021 não o foram. As autoridades irlandesas esperam que a prorrogação solicitada reduza o ónus para o sistema de emissão de cartas de condução, reduzindo a procura até 100 000 pedidos durante o último trimestre de 2021. Consequentemente, a capacidade de renovação e emissão dos centros NDLS poderá regressar ao normal, na sequência do abrandamento das restrições relacionadas com a COVID-19.

| (16) | A prorrogação é solicitada para os motoristas cuja carta de condução expire entre 1 de julho e 31 de outubro de 2021, período durante o qual existe uma elevada procura nos centros NDLS. Este período de tempo é limitado, pelo que a prorrogação não deverá acarretar um risco desproporcionado para a segurança e a proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(16)

A prorrogação é solicitada para os motoristas cuja carta de condução expire entre 1 de julho e 31 de outubro de 2021, período durante o qual existe uma elevada procura nos centros NDLS. Este período de tempo é limitado, pelo que a prorrogação não deverá acarretar um risco desproporcionado para a segurança e a proteção dos transportes.

| (17) | A Irlanda deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, |
| --- | --- |

(17)

A Irlanda deve, pois, ser autorizada a aplicar uma prorrogação do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Irlanda é autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267.

Artigo 2.o

A Irlanda é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

2

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/22 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/22

---

DECISÃO (UE) 2021/1363 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2021

que autoriza a Finlândia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 2.o, 16.o e 17.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 4976]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente no artigo 2.o, n.o 8, no artigo 9.o, n.o 4, no artigo 10.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 4, no artigo 12.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 17.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional (CAP), da formação contínua que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.

| (2) | O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (4) | O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (5) | O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista referidas no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (6) | O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a renovação das autorizações de segurança referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a renovação das autorizações de segurança referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (7) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (8) | O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirariam entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirariam entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (9) | O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização da revisão periódica que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização da revisão periódica que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (10) | O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das licenças temporárias que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(10)

O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das licenças temporárias que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (11) | O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização da revisão periódica das avaliações de proteção das instalações portuárias que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(11)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização da revisão periódica das avaliações de proteção das instalações portuárias que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (12) | O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga por dezoito meses os prazos para a realização dos diferentes tipos de exercícios referidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(12)

O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga por dezoito meses os prazos para a realização dos diferentes tipos de exercícios referidos no anexo III, parte B, secções 13.7 e 18.6, do Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (13) | O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização da revisão das avaliações de segurança portuária e dos planos de proteção da instalação portuária que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(13)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização da revisão das avaliações de segurança portuária e dos planos de proteção da instalação portuária que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (14) | O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga por dezoito meses os prazos para a realização das ações de formação que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga por dezoito meses os prazos para a realização das ações de formação que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (15) | Por carta de 27 de maio de 2021, a Finlândia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar prorrogações de determinados prazos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1, e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. A Finlândia prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 1, 7, 10 e 14 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(15)

Por carta de 27 de maio de 2021, a Finlândia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar prorrogações de determinados prazos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1, e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. A Finlândia prestou informações adicionais em apoio do seu pedido, em 1, 7, 10 e 14 de junho de 2021.

| (16) | Através do seu pedido fundamentado, a Finlândia solicita, em primeiro lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, e, em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses dos prazos de 30 de setembro de 2021 especificados no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, desse regulamento. |
| --- | --- |

(16)

Através do seu pedido fundamentado, a Finlândia solicita, em primeiro lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, e, em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de quatro meses dos prazos de 30 de setembro de 2021 especificados no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, desse regulamento.

| (17) | De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado da União «95» e a renovação das cartas de qualificação de motorista na Finlândia, a renovação dos certificados únicos de segurança, a renovação das autorizações de segurança, a renovação das licenças dos maquinistas que operam locomotivas e comboios, a realização dos controlos periódicos pertinentes, a revisão periódica das empresas ferroviárias, a renovação das licenças temporárias das empresas ferroviárias, a realização das avaliações da segurança das instalações portuárias, a realização da revisão das avaliações de segurança portuária e dos planos de proteção da instalação portuária, bem como a realização das ações de formação pertinentes continuarão a ser impraticáveis na Finlândia após 30 de junho de 2021, devido às medidas que adotou para prevenir ou conter a propagação de COVID-19. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado da União «95» e a renovação das cartas de qualificação de motorista na Finlândia, a renovação dos certificados únicos de segurança, a renovação das autorizações de segurança, a renovação das licenças dos maquinistas que operam locomotivas e comboios, a realização dos controlos periódicos pertinentes, a revisão periódica das empresas ferroviárias, a renovação das licenças temporárias das empresas ferroviárias, a realização das avaliações da segurança das instalações portuárias, a realização da revisão das avaliações de segurança portuária e dos planos de proteção da instalação portuária, bem como a realização das ações de formação pertinentes continuarão a ser impraticáveis na Finlândia após 30 de junho de 2021, devido às medidas que adotou para prevenir ou conter a propagação de COVID-19.

| (18) | Em especial, as autoridades finlandesas consideram que a situação epidémica não é previsível e que é possível que a situação venha a agravar-se. De acordo com este Estado-Membro, a situação continua instável, existem disparidades regionais em termos de contenção da epidemia e as taxas de infeção pela COVID-19 têm vindo a aumentar recentemente. Se a situação epidémica se agravar subitamente na Finlândia, tal poderá resultar em dificuldades na renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, bem como no adiamento de determinados controlos periódicos e formações periódicas. |
| --- | --- |

(18)

Em especial, as autoridades finlandesas consideram que a situação epidémica não é previsível e que é possível que a situação venha a agravar-se. De acordo com este Estado-Membro, a situação continua instável, existem disparidades regionais em termos de contenção da epidemia e as taxas de infeção pela COVID-19 têm vindo a aumentar recentemente. Se a situação epidémica se agravar subitamente na Finlândia, tal poderá resultar em dificuldades na renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, bem como no adiamento de determinados controlos periódicos e formações periódicas.

| (19) | De acordo com as informações prestadas pela Finlândia, no que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267, as medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19 conduziram a restrições e cancelamentos de cursos de formação contínua. |
| --- | --- |

(19)

De acordo com as informações prestadas pela Finlândia, no que se refere ao artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267, as medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19 conduziram a restrições e cancelamentos de cursos de formação contínua.

| (20) | Nomeadamente, as restrições impostas pelas autoridades finlandesas no que se refere a agrupamentos de pessoas tiveram, e continuam a ter, efeitos na organização de formações contínuas para os condutores de autocarros e camiões. Foram realizadas ações de formação contínuas em regime de ensino à distância, com o professor e os participantes em locais diferentes. Devido a estas restrições, a oferta de formação contínua foi limitada. |
| --- | --- |

(20)

Nomeadamente, as restrições impostas pelas autoridades finlandesas no que se refere a agrupamentos de pessoas tiveram, e continuam a ter, efeitos na organização de formações contínuas para os condutores de autocarros e camiões. Foram realizadas ações de formação contínuas em regime de ensino à distância, com o professor e os participantes em locais diferentes. Devido a estas restrições, a oferta de formação contínua foi limitada.

| (21) | Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, o número máximo de participantes autorizado nos cursos de formação variou, consoante a situação da COVID-19, entre seis e vinte pessoas, sendo seis a regra atualmente aplicável. Tais restrições contribuíram igualmente para a limitação do número de formações contínuas realizadas recentemente. Segundo a Finlândia, várias organizações e empresas que ministram formação contínua aos motoristas de autocarros e camiões deixaram de elaborar planos para a prestação de formação em 2020-2021, uma vez que era plausível que as ações de formação tivessem de ser canceladas. Por conseguinte, verifica-se um atraso na organização das ações de formação contínua. |
| --- | --- |

(21)

Além disso, de acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, o número máximo de participantes autorizado nos cursos de formação variou, consoante a situação da COVID-19, entre seis e vinte pessoas, sendo seis a regra atualmente aplicável. Tais restrições contribuíram igualmente para a limitação do número de formações contínuas realizadas recentemente. Segundo a Finlândia, várias organizações e empresas que ministram formação contínua aos motoristas de autocarros e camiões deixaram de elaborar planos para a prestação de formação em 2020-2021, uma vez que era plausível que as ações de formação tivessem de ser canceladas. Por conseguinte, verifica-se um atraso na organização das ações de formação contínua.

| (22) | Além disso, a Finlândia prevê um aumento da procura da formação contínua uma vez levantadas as restrições e a prorrogação de quatro meses solicitada dará tempo aos prestadores de formação para adaptarem as suas operações. À medida que a situação da COVID-19 for melhorando lentamente, prevê-se que o volume de transporte aumente consideravelmente, ao mesmo tempo que as formações contínuas que foram adiadas terão de ser realizadas. De acordo com a Finlândia, as empresas terão de proceder a uma coordenação de molde a não comprometer a segurança do abastecimento ou o tráfego de passageiros, o que exige tempo. |
| --- | --- |

(22)

Além disso, a Finlândia prevê um aumento da procura da formação contínua uma vez levantadas as restrições e a prorrogação de quatro meses solicitada dará tempo aos prestadores de formação para adaptarem as suas operações. À medida que a situação da COVID-19 for melhorando lentamente, prevê-se que o volume de transporte aumente consideravelmente, ao mesmo tempo que as formações contínuas que foram adiadas terão de ser realizadas. De acordo com a Finlândia, as empresas terão de proceder a uma coordenação de molde a não comprometer a segurança do abastecimento ou o tráfego de passageiros, o que exige tempo.

| (23) | Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a prorrogação solicitada dos períodos de referência previstos no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta disposição e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/267, e no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento, refere-se apenas a um período de referência compreendido entre de 1 de julho de 2021 e 31 de outubro de 2021, que abrange apenas um número limitado de condutores profissionais. Por outro lado, a maioria dos condutores que beneficiarão de um período de validade alargado já concluiu uma formação contínua pelo menos uma vez, tendo assim demonstrado a sua aptidão e competências. Ademais, a prorrogação solicitada diz respeito a um período de tempo relativamente curto e refere-se apenas ao período de referência estabelecido no Regulamento (UE) 2021/267 e não à validade dos documentos em causa. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(23)

Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a prorrogação solicitada dos períodos de referência previstos no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta disposição e do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/267, e no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento, refere-se apenas a um período de referência compreendido entre de 1 de julho de 2021 e 31 de outubro de 2021, que abrange apenas um número limitado de condutores profissionais. Por outro lado, a maioria dos condutores que beneficiarão de um período de validade alargado já concluiu uma formação contínua pelo menos uma vez, tendo assim demonstrado a sua aptidão e competências. Ademais, a prorrogação solicitada diz respeito a um período de tempo relativamente curto e refere-se apenas ao período de referência estabelecido no Regulamento (UE) 2021/267 e não à validade dos documentos em causa. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (24) | No que se refere ao artigo 16.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, relativo à segurança marítima e portuária, e de acordo com as informações prestadas pela Finlândia, as medidas que tomou para conter a propagação da pandemia de COVID-19 afetaram as inspeções e as formações periódicas, embora não as tenham impedido. |
| --- | --- |

(24)

No que se refere ao artigo 16.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, relativo à segurança marítima e portuária, e de acordo com as informações prestadas pela Finlândia, as medidas que tomou para conter a propagação da pandemia de COVID-19 afetaram as inspeções e as formações periódicas, embora não as tenham impedido.

| (25) | Com base nas informações fornecidas por esse Estado-Membro, caso não tenham sido possíveis inspeções no local, as inspeções pertinentes foram efetuadas à distância. No entanto, os portos mais pequenos adotaram, desde o início da pandemia, um modelo de operações em que todas as escalas nos portos são suspensas ou o número de pessoas presentes é estritamente limitado, limitando-se a apenas um a três ao mesmo tempo. Os maiores portos de carga e de passageiros — situados em Helsínquia, Turku e Hamina/Kotka — adotaram um modelo em que o seu pessoal trabalha em dois turnos a fim de evitar a transmissão do vírus. Tais medidas resultam em claras limitações de acesso aos portos, afetando, por conseguinte, atividades como a revisão das avaliações da proteção das instalações portuárias, das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança do porto. |
| --- | --- |

(25)

Com base nas informações fornecidas por esse Estado-Membro, caso não tenham sido possíveis inspeções no local, as inspeções pertinentes foram efetuadas à distância. No entanto, os portos mais pequenos adotaram, desde o início da pandemia, um modelo de operações em que todas as escalas nos portos são suspensas ou o número de pessoas presentes é estritamente limitado, limitando-se a apenas um a três ao mesmo tempo. Os maiores portos de carga e de passageiros — situados em Helsínquia, Turku e Hamina/Kotka — adotaram um modelo em que o seu pessoal trabalha em dois turnos a fim de evitar a transmissão do vírus. Tais medidas resultam em claras limitações de acesso aos portos, afetando, por conseguinte, atividades como a revisão das avaliações da proteção das instalações portuárias, das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança do porto.

| (26) | Também em conformidade com as informações fornecidas pela Finlândia, a fim de assegurar o bom funcionamento dos portos, é crucial que os membros do pessoal que exercem funções críticas no porto não sejam expostos ao vírus e colocados em quarentena. Certas funções exigem a presença no local de trabalho, o que não pode ser assegurado se os membros do pessoal crítico estiverem expostos. As medidas que limitam a presença de pessoal crítico suscitam, por conseguinte, dificuldades para a realização da revisão das referidas avaliações da proteção das instalações portuárias, das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança do porto. |
| --- | --- |

(26)

Também em conformidade com as informações fornecidas pela Finlândia, a fim de assegurar o bom funcionamento dos portos, é crucial que os membros do pessoal que exercem funções críticas no porto não sejam expostos ao vírus e colocados em quarentena. Certas funções exigem a presença no local de trabalho, o que não pode ser assegurado se os membros do pessoal crítico estiverem expostos. As medidas que limitam a presença de pessoal crítico suscitam, por conseguinte, dificuldades para a realização da revisão das referidas avaliações da proteção das instalações portuárias, das avaliações da segurança do porto e dos planos de segurança do porto.

| (27) | Além disso, na sequência das informações transmitidas pelas autoridades finlandesas, os exercícios mais extensos organizados bianualmente e que exigem a participação de vários funcionários, nomeadamente da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações, das Alfândegas, da Polícia e dos Serviços de Incêndio e Salvamento, estão suspensos, também devido às medidas tomadas para prevenir a propagação da COVID-19. Embora seja possível planear esses exercícios em linha, a sua preparação e a realização nos portos representariam uma ameaça significativa de exposição ao vírus, uma vez que o número de pessoas envolvidas é significativamente elevado. Segundo este Estado-Membro, as companhias que efetuam operações portuárias tendem a dispor de um número muito reduzido de efetivos, apesar de as suas funções serem extensas. Em média, as empresas que lidam com o tráfego portuário durante todo o ano têm um pessoal administrativo de 4-8 pessoas e as empresas mais pequenas um efetivo de 1-4 pessoas. Por este motivo, cada trabalhador é de importância crucial para as operações. |
| --- | --- |

(27)

Além disso, na sequência das informações transmitidas pelas autoridades finlandesas, os exercícios mais extensos organizados bianualmente e que exigem a participação de vários funcionários, nomeadamente da Agência Finlandesa dos Transportes e Comunicações, das Alfândegas, da Polícia e dos Serviços de Incêndio e Salvamento, estão suspensos, também devido às medidas tomadas para prevenir a propagação da COVID-19. Embora seja possível planear esses exercícios em linha, a sua preparação e a realização nos portos representariam uma ameaça significativa de exposição ao vírus, uma vez que o número de pessoas envolvidas é significativamente elevado. Segundo este Estado-Membro, as companhias que efetuam operações portuárias tendem a dispor de um número muito reduzido de efetivos, apesar de as suas funções serem extensas. Em média, as empresas que lidam com o tráfego portuário durante todo o ano têm um pessoal administrativo de 4-8 pessoas e as empresas mais pequenas um efetivo de 1-4 pessoas. Por este motivo, cada trabalhador é de importância crucial para as operações.

| (28) | A necessidade da adoção de novos modos de operação, ditada pela pandemia de COVID-19, causou um volume significativo de trabalho adicional, uma vez que é necessário dar aos operadores orientações sobre as medidas a tomar em caso de suspeita ou comunicação de casos de COVID-19 nos navios. As situações em que os membros do pessoal de um porto foram expostos ao vírus e sujeitos a quarentena colocaram igualmente problemas às operações das empresas, uma vez que certas funções exigem a presença no local de trabalho. |
| --- | --- |

(28)

A necessidade da adoção de novos modos de operação, ditada pela pandemia de COVID-19, causou um volume significativo de trabalho adicional, uma vez que é necessário dar aos operadores orientações sobre as medidas a tomar em caso de suspeita ou comunicação de casos de COVID-19 nos navios. As situações em que os membros do pessoal de um porto foram expostos ao vírus e sujeitos a quarentena colocaram igualmente problemas às operações das empresas, uma vez que certas funções exigem a presença no local de trabalho.

| (29) | As autoridades finlandesas estimam que a situação causada pela pandemia de COVID-19 deverá normalizar-se durante os próximos quatro meses, o que é um período relativamente curto. A campanha de vacinação progrediu bem e, com base nas estimativas do Instituto Finlandês de Saúde e Bem-Estar, até ao final de outubro de 2021, uma parte significativa da população deverá estar totalmente vacinada. Por estas razões, as autoridades finlandesas consideram que se justifica uma prorrogação de quatro meses e que não é necessária uma prorrogação maior. Além disso, este período adicional proporcionaria um lapso de tempo para que certas operações recuperassem, apoiando assim o regresso à situação de normalidade pré-pandémica. |
| --- | --- |

(29)

As autoridades finlandesas estimam que a situação causada pela pandemia de COVID-19 deverá normalizar-se durante os próximos quatro meses, o que é um período relativamente curto. A campanha de vacinação progrediu bem e, com base nas estimativas do Instituto Finlandês de Saúde e Bem-Estar, até ao final de outubro de 2021, uma parte significativa da população deverá estar totalmente vacinada. Por estas razões, as autoridades finlandesas consideram que se justifica uma prorrogação de quatro meses e que não é necessária uma prorrogação maior. Além disso, este período adicional proporcionaria um lapso de tempo para que certas operações recuperassem, apoiando assim o regresso à situação de normalidade pré-pandémica.

| (30) | A Finlândia apenas exige uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, bem como dos prazos aplicáveis, e não dos períodos de dez meses previstos no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. Além disso, segundo a Finlândia, ainda podem ser realizados exercícios de segurança, embora de âmbito mais reduzido ou em linha. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança. |
| --- | --- |

(30)

A Finlândia apenas exige uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, bem como dos prazos aplicáveis, e não dos períodos de dez meses previstos no artigo 16.o, n.o 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. Além disso, segundo a Finlândia, ainda podem ser realizados exercícios de segurança, embora de âmbito mais reduzido ou em linha. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança.

| (31) | Por conseguinte, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta disposição e do artigo 2.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, bem como uma prorrogação de quatro meses do prazo de 30 de setembro de 2021, especificado no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(31)

Por conseguinte, a Finlândia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos desta disposição e do artigo 2.o, n.o 3, no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, bem como uma prorrogação de quatro meses do prazo de 30 de setembro de 2021, especificado no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

| (32) | No que se refere ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, , ao artigo 11.o, n.o 1, e ao artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, as autoridades finlandesas explicitaram que, apesar de a Finlândia ter muito pouco tráfego ferroviário internacional direto intra-UE (entre Tornio/Finlândia e Haparanda/Suécia), o tráfego ferroviário de mercadorias entre a Finlândia e a Rússia e de e para a China é muito importante e que o tráfego ferroviário demonstrou a sua resiliência durante a pandemia de COVID-19. De acordo com as autoridades finlandesas, os volumes internacionais de transporte ferroviário de mercadorias aumentaram mesmo durante a pandemia. A extensão das autorizações de tráfego ferroviário é, pois, considerada necessária pelas autoridades finlandesas. |
| --- | --- |

(32)

No que se refere ao artigo 9.o, n.os 1 e 2, ao artigo 10.o, n.os 1 e 2, , ao artigo 11.o, n.o 1, e ao artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, as autoridades finlandesas explicitaram que, apesar de a Finlândia ter muito pouco tráfego ferroviário internacional direto intra-UE (entre Tornio/Finlândia e Haparanda/Suécia), o tráfego ferroviário de mercadorias entre a Finlândia e a Rússia e de e para a China é muito importante e que o tráfego ferroviário demonstrou a sua resiliência durante a pandemia de COVID-19. De acordo com as autoridades finlandesas, os volumes internacionais de transporte ferroviário de mercadorias aumentaram mesmo durante a pandemia. A extensão das autorizações de tráfego ferroviário é, pois, considerada necessária pelas autoridades finlandesas.

| (33) | De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, as autoridades finlandesas consideram necessário assegurar a extensão das autorizações de segurança, uma vez que o número destas autorizações é o mais elevado, sendo também necessários controlos periódicos. |
| --- | --- |

(33)

De acordo com as informações fornecidas pela Finlândia, as autoridades finlandesas consideram necessário assegurar a extensão das autorizações de segurança, uma vez que o número destas autorizações é o mais elevado, sendo também necessários controlos periódicos.

| (34) | As autoridades finlandesas informaram igualmente a Comissão de que uma empresa ferroviária específica adotou um modelo de operações que permite a organização de demonstrações de competências no calendário previsto também em circunstâncias excecionais. Este Estado-Membro esclareceu igualmente que espera que muito poucos certificados, licenças e autorizações sejam renovados ou requeridos entre 1 de julho de 2021 e 31 de outubro de 2021. |
| --- | --- |

(34)

As autoridades finlandesas informaram igualmente a Comissão de que uma empresa ferroviária específica adotou um modelo de operações que permite a organização de demonstrações de competências no calendário previsto também em circunstâncias excecionais. Este Estado-Membro esclareceu igualmente que espera que muito poucos certificados, licenças e autorizações sejam renovados ou requeridos entre 1 de julho de 2021 e 31 de outubro de 2021.

| (35) | Apesar de vários pedidos de informações específicas e de esclarecimentos adicionais relacionados com a necessidade de prorrogações de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, , no artigo 10.o, n.os 1 e 2, , no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, a Comissão não recebeu as informações necessárias para apreciar o pedido fundamentado apresentado pelas autoridades finlandesas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 10.o, n.o 4, o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 12.o, n.o 5, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(35)

Apesar de vários pedidos de informações específicas e de esclarecimentos adicionais relacionados com a necessidade de prorrogações de quatro meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, , no artigo 10.o, n.os 1 e 2, , no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, a Comissão não recebeu as informações necessárias para apreciar o pedido fundamentado apresentado pelas autoridades finlandesas, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 10.o, n.o 4, o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 12.o, n.o 5, do referido regulamento.

| (36) | A Comissão considera que a Finlândia não forneceu informações específicas sobre as razões pelas quais a renovação dos certificados de segurança únicos a que se refere o artigo 9.o, n.os 1 e 2, a renovação dos certificados de segurança ou das autorizações de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, a renovação das licenças ou a conclusão dos controlos periódicos referidos no artigo 11.o, n.os 1 e 2, a realização das revisões periódicas e a cessação da suspensão das licenças ou a emissão de novas licenças nos casos em que as licenças tenham sido anteriormente revogadas, tal como referido no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, são suscetíveis de continuar a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para conter a propagação de COVID-19. Este Estado-Membro também não forneceu informações sobre as razões pelas quais as prorrogações solicitadas não conduzem a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte ferroviário. |
| --- | --- |

(36)

A Comissão considera que a Finlândia não forneceu informações específicas sobre as razões pelas quais a renovação dos certificados de segurança únicos a que se refere o artigo 9.o, n.os 1 e 2, a renovação dos certificados de segurança ou das autorizações de segurança a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, a renovação das licenças ou a conclusão dos controlos periódicos referidos no artigo 11.o, n.os 1 e 2, a realização das revisões periódicas e a cessação da suspensão das licenças ou a emissão de novas licenças nos casos em que as licenças tenham sido anteriormente revogadas, tal como referido no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, são suscetíveis de continuar a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para conter a propagação de COVID-19. Este Estado-Membro também não forneceu informações sobre as razões pelas quais as prorrogações solicitadas não conduzem a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte ferroviário.

| (37) | Embora a Finlândia tenha transmitido determinadas informações sobre as medidas adotadas para limitar a propagação da pandemia, que podem afetar o setor dos transportes em geral, este Estado-Membro não forneceu informações sobre a forma como essas medidas afetaram especificamente a renovação das licenças e autorizações ou a conclusão das atividades referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. Em especial, não foram fornecidas informações específicas sobre as medidas que afetam a renovação das cartas de maquinista, nem sobre as disposições em matéria de segurança ferroviária. Além disso, a Comissão não recebeu quaisquer informações específicas sobre a necessidade de prorrogar o prazo referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(37)

Embora a Finlândia tenha transmitido determinadas informações sobre as medidas adotadas para limitar a propagação da pandemia, que podem afetar o setor dos transportes em geral, este Estado-Membro não forneceu informações sobre a forma como essas medidas afetaram especificamente a renovação das licenças e autorizações ou a conclusão das atividades referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. Em especial, não foram fornecidas informações específicas sobre as medidas que afetam a renovação das cartas de maquinista, nem sobre as disposições em matéria de segurança ferroviária. Além disso, a Comissão não recebeu quaisquer informações específicas sobre a necessidade de prorrogar o prazo referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2021/267.

| (38) | A Comissão não está em condições de concluir que os requisitos estabelecidos nessas disposições se encontram preenchidos ou que as prorrogações solicitadas não conduzem a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte ferroviário. Por conseguinte, a Finlândia não deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(38)

A Comissão não está em condições de concluir que os requisitos estabelecidos nessas disposições se encontram preenchidos ou que as prorrogações solicitadas não conduzem a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção do transporte ferroviário. Por conseguinte, a Finlândia não deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (39) | A Finlândia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(39)

A Finlândia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Finlândia está autorizada a aplicar as seguintes prorrogações:

| a) | uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento;

| b) | uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

b)

uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 2.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.os 1 e 2, no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento;

| c) | uma prorrogação, até 31 de janeiro de 2022, do prazo de 30 de setembro de 2021 especificado no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

c)

uma prorrogação, até 31 de janeiro de 2022, do prazo de 30 de setembro de 2021 especificado no artigo 16.o, n.os 1 e 2, e no artigo 17.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento.

Artigo 2.o

A Finlândia não está autorizada a aplicar uma prorrogação de quatro meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 12.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Finlândia.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

2

o

(3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

3

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).

5

o

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/28 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/28

---

DECISÃO (UE) 2021/1364 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2021

que autoriza a Polónia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 5030]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em face da persistência da crise de COVID-19 relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 10.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação dos certificados de segurança únicos referidos no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação dos certificados de segurança únicos referidos no artigo 10.o, n.o 13, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (2) | O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das autorizações de segurança referidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das autorizações de segurança referidas no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/798 que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (3) | O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação dos certificados de segurança referidos no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação dos certificados de segurança referidos no artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (4) | O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação das autorizações de segurança referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de renovação das autorizações de segurança referidas no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (5) | O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução de maquinistas que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de condução de maquinistas que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (6) | O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos de realização de controlos periódicos pelos titulares de cartas de maquinista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.

| (7) | Por carta de 31 de maio de 2021, a Polónia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267. A Polónia prestou informações adicionais em apoio do seu pedido em 4, 11, 16, 21 e 23 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 31 de maio de 2021, a Polónia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (UE) 2021/267. A Polónia prestou informações adicionais em apoio do seu pedido em 4, 11, 16, 21 e 23 de junho de 2021.

| (8) | Através do seu pedido fundamentado, a Polónia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1, e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(8)

Através do seu pedido fundamentado, a Polónia solicita autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificado no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1, e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (9) | De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, a renovação dos certificados de segurança únicos, a renovação das autorizações de segurança, a renovação das licenças dos maquinistas de locomotivas e comboios e a conclusão dos controlos periódicos pertinentes continuarão a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(9)

De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, a renovação dos certificados de segurança únicos, a renovação das autorizações de segurança, a renovação das licenças dos maquinistas de locomotivas e comboios e a conclusão dos controlos periódicos pertinentes continuarão a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas que tomou para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (10) | Em especial no que se refere à validade dos certificados de segurança e das autorizações de segurança a que se referem o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, a Polónia considera que são necessárias novas prorrogações da sua validade a fim de evitar o risco de os certificados ou as autorizações de várias empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura não serem renovados atempadamente. |
| --- | --- |

(10)

Em especial no que se refere à validade dos certificados de segurança e das autorizações de segurança a que se referem o artigo 9.o, n.os 1 e 2, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, a Polónia considera que são necessárias novas prorrogações da sua validade a fim de evitar o risco de os certificados ou as autorizações de várias empresas ferroviárias e gestores de infraestrutura não serem renovados atempadamente.

| (11) | De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, o regulamento nacional do ministro da Saúde de 20 de março de 2020, que declara a existência da pandemia, continua em vigor neste Estado-Membro. Entre as medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, em primeiro lugar, foi imposta, desde 4 de outubro de 2020, uma obrigação geral de trabalho à distância ao pessoal do Serviço de Transporte Ferroviário polaco (a autoridade nacional de segurança), que é a autoridade responsável pela emissão e renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. Este sistema de trabalho esteve em vigor até ao início de junho de 2021, quando esta autoridade implementou um modelo de trabalho híbrido, com metade do pessoal a trabalhar à distância e outra metade a trabalhar nos gabinetes. |
| --- | --- |

(11)

De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, o regulamento nacional do ministro da Saúde de 20 de março de 2020, que declara a existência da pandemia, continua em vigor neste Estado-Membro. Entre as medidas adotadas para prevenir ou conter a propagação da COVID-19, em primeiro lugar, foi imposta, desde 4 de outubro de 2020, uma obrigação geral de trabalho à distância ao pessoal do Serviço de Transporte Ferroviário polaco (a autoridade nacional de segurança), que é a autoridade responsável pela emissão e renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. Este sistema de trabalho esteve em vigor até ao início de junho de 2021, quando esta autoridade implementou um modelo de trabalho híbrido, com metade do pessoal a trabalhar à distância e outra metade a trabalhar nos gabinetes.

| (12) | Em segundo lugar, de acordo com as informações prestadas pela Polónia, durante este período de oito meses, o Serviço de Transporte Ferroviário polaco sofreu graves limitações no que respeita à conclusão das auditorias e inspeções necessárias para a renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança, o que afeta a mobilidade dos inspetores aquando da realização de atividades de supervisão no local. Devido às medidas nacionais em vigor, restrições como o encerramento de hotéis resultaram na impossibilidade de os inspetores pernoitarem para realizarem atividades de supervisão relacionadas com inspeções noturnas das atividades de inspeção, o que resultou em atrasos adicionais nos procedimentos necessários. |
| --- | --- |

(12)

Em segundo lugar, de acordo com as informações prestadas pela Polónia, durante este período de oito meses, o Serviço de Transporte Ferroviário polaco sofreu graves limitações no que respeita à conclusão das auditorias e inspeções necessárias para a renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança, o que afeta a mobilidade dos inspetores aquando da realização de atividades de supervisão no local. Devido às medidas nacionais em vigor, restrições como o encerramento de hotéis resultaram na impossibilidade de os inspetores pernoitarem para realizarem atividades de supervisão relacionadas com inspeções noturnas das atividades de inspeção, o que resultou em atrasos adicionais nos procedimentos necessários.

| (13) | Por conseguinte, essas restrições também afetaram as entidades supervisionadas, o que teve igualmente consequências nos procedimentos atempados para a renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. Segundo a Polónia, tais restrições resultaram em situações em que as entidades supervisionadas rejeitaram a presença física dos inspetores ou a aceitaram mas com um atraso considerável. Em certos casos, foram permitidos controlos à distância, mas a experiência demonstrou que estes normalmente demoram mais tempo, uma vez que a inspeção visual de veículos ferroviários, instalações técnicas ou infraestruturas ferroviárias tem de ser realizada apenas com base na documentação fornecida pela entidade supervisionada. Há também uma necessidade frequente de pedidos repetidos de apresentação de provas adicionais, o que também é suscetível de atrasar os procedimentos. |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, essas restrições também afetaram as entidades supervisionadas, o que teve igualmente consequências nos procedimentos atempados para a renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. Segundo a Polónia, tais restrições resultaram em situações em que as entidades supervisionadas rejeitaram a presença física dos inspetores ou a aceitaram mas com um atraso considerável. Em certos casos, foram permitidos controlos à distância, mas a experiência demonstrou que estes normalmente demoram mais tempo, uma vez que a inspeção visual de veículos ferroviários, instalações técnicas ou infraestruturas ferroviárias tem de ser realizada apenas com base na documentação fornecida pela entidade supervisionada. Há também uma necessidade frequente de pedidos repetidos de apresentação de provas adicionais, o que também é suscetível de atrasar os procedimentos.

| (14) | O impacto no fluxo normal de trabalho da autoridade nacional de segurança das medidas adotadas pela Polónia para prevenir e conter a propagação da COVID-19 pode afetar a capacidade dessa entidade para tratar os novos processos de renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. A acumulação de um número tão elevado de pedidos recebidos representa um risco para essa autoridade de não poder tratá-los em tempo útil e de emitir os certificados e autorizações exigidos após o prazo aplicável. |
| --- | --- |

(14)

O impacto no fluxo normal de trabalho da autoridade nacional de segurança das medidas adotadas pela Polónia para prevenir e conter a propagação da COVID-19 pode afetar a capacidade dessa entidade para tratar os novos processos de renovação dos certificados de segurança e das autorizações de segurança. A acumulação de um número tão elevado de pedidos recebidos representa um risco para essa autoridade de não poder tratá-los em tempo útil e de emitir os certificados e autorizações exigidos após o prazo aplicável.

| (15) | No que se refere ao artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, de acordo com as informações prestadas pela Polónia, a renovação das cartas de maquinista e a realização dos controlos periódicos pertinentes continuarão a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas tomadas por este país para prevenir ou conter a propagação da COVID-19. |
| --- | --- |

(15)

No que se refere ao artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267, de acordo com as informações prestadas pela Polónia, a renovação das cartas de maquinista e a realização dos controlos periódicos pertinentes continuarão a ser impraticáveis após 30 de junho de 2021, devido às medidas tomadas por este país para prevenir ou conter a propagação da COVID-19.

| (16) | Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, o Serviço de Transporte Ferroviário polaco é também a entidade responsável pela emissão e renovação das cartas de maquinista. Tal como explicitado nos considerandos 11 a 13, as medidas aplicáveis ao pessoal dessa autoridade nacional de segurança, obrigando-o a trabalhar à distância, afetaram o fluxo de trabalho dos seus serviços. |
| --- | --- |

(16)

Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, o Serviço de Transporte Ferroviário polaco é também a entidade responsável pela emissão e renovação das cartas de maquinista. Tal como explicitado nos considerandos 11 a 13, as medidas aplicáveis ao pessoal dessa autoridade nacional de segurança, obrigando-o a trabalhar à distância, afetaram o fluxo de trabalho dos seus serviços.

| (17) | De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, existem mais de 17 000 maquinistas neste Estado-Membro. As cartas de maquinista têm sido emitidas desde 2011 para todos esses maquinistas em conformidade com a Portaria polaca do ministro das Infraestruturas, de 18 de fevereiro de 2011, relativa às cartas de maquinista. Uma vez que estas têm um período de validade de 10 anos, a maioria expira em 2021. Por conseguinte, também neste caso, a acumulação de um número tão elevado de pedidos recebidos pode representar um risco para essa autoridade de não os tratar atempadamente e de só poder emitir as cartas exigidas após o termo do prazo. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, existem mais de 17 000 maquinistas neste Estado-Membro. As cartas de maquinista têm sido emitidas desde 2011 para todos esses maquinistas em conformidade com a Portaria polaca do ministro das Infraestruturas, de 18 de fevereiro de 2011, relativa às cartas de maquinista. Uma vez que estas têm um período de validade de 10 anos, a maioria expira em 2021. Por conseguinte, também neste caso, a acumulação de um número tão elevado de pedidos recebidos pode representar um risco para essa autoridade de não os tratar atempadamente e de só poder emitir as cartas exigidas após o termo do prazo.

| (18) | Especificamente, no que diz respeito aos controlos periódicos dos maquinistas, com base nas informações fornecidas pela Polónia, todos os controlos periódicos dos conhecimentos e competências foram suspensos a partir de 16 de abril de 2020 pela legislação nacional introduzida para combater a propagação da pandemia. Em 5 de dezembro de 2020, outras medidas nacionais suspenderam a realização dos exames médicos e psicológicos dos maquinistas — e, por conseguinte, a necessidade de comparecer presencialmente a estes testes — durante a pandemia, embora apenas até 31 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(18)

Especificamente, no que diz respeito aos controlos periódicos dos maquinistas, com base nas informações fornecidas pela Polónia, todos os controlos periódicos dos conhecimentos e competências foram suspensos a partir de 16 de abril de 2020 pela legislação nacional introduzida para combater a propagação da pandemia. Em 5 de dezembro de 2020, outras medidas nacionais suspenderam a realização dos exames médicos e psicológicos dos maquinistas — e, por conseguinte, a necessidade de comparecer presencialmente a estes testes — durante a pandemia, embora apenas até 31 de janeiro de 2021.

| (19) | De acordo com a Polónia, o restabelecimento desses exames a partir de 1 de fevereiro de 2021 resultou num número significativo de maquinistas que teriam de efetuar os seus controlos periódicos e obter a renovação das suas cartas de maquinista num prazo muito curto. Existe atualmente um atraso significativo no Estado-Membro em causa nos controlos periódicos ainda por realizar, que se acumularam devido à suspensão dos exames médicos e psicológicos periódicos dos maquinistas. |
| --- | --- |

(19)

De acordo com a Polónia, o restabelecimento desses exames a partir de 1 de fevereiro de 2021 resultou num número significativo de maquinistas que teriam de efetuar os seus controlos periódicos e obter a renovação das suas cartas de maquinista num prazo muito curto. Existe atualmente um atraso significativo no Estado-Membro em causa nos controlos periódicos ainda por realizar, que se acumularam devido à suspensão dos exames médicos e psicológicos periódicos dos maquinistas.

| (20) | Além disso, embora a possibilidade de realizar exames médicos e psicológicos periódicos dos maquinistas tenha sido reinstaurada, o facto de ainda estarem em vigor medidas de distanciamento social, juntamente com a capacidade limitada dos serviços médicos — uma vez que parte do pessoal médico desse Estado-Membro foi transferido para ajudar na linha da frente contra a COVID-19 — continua a causar dificuldades significativas para a conclusão desses controlos. |
| --- | --- |

(20)

Além disso, embora a possibilidade de realizar exames médicos e psicológicos periódicos dos maquinistas tenha sido reinstaurada, o facto de ainda estarem em vigor medidas de distanciamento social, juntamente com a capacidade limitada dos serviços médicos — uma vez que parte do pessoal médico desse Estado-Membro foi transferido para ajudar na linha da frente contra a COVID-19 — continua a causar dificuldades significativas para a conclusão desses controlos.

| (21) | Por outro lado, foram igualmente aplicadas as mesmas medidas à formação e exame de outro pessoal ferroviário, o que deverá também resultar numa limitação da capacidade das entidades relevantes para efetuarem controlos periódicos dos maquinistas dentro dos prazos aplicáveis. |
| --- | --- |

(21)

Por outro lado, foram igualmente aplicadas as mesmas medidas à formação e exame de outro pessoal ferroviário, o que deverá também resultar numa limitação da capacidade das entidades relevantes para efetuarem controlos periódicos dos maquinistas dentro dos prazos aplicáveis.

| (22) | De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, apesar de a pandemia ter evoluído favoravelmente, as medidas de emergência ainda não foram levantadas e o vírus continua a ser considerado perigoso. Embora a situação atual permita uma recuperação lenta da economia e um regresso progressivo à normalidade, subsiste um risco real de uma eventual quarta vaga da doença, em especial devido à existência de novas variantes. |
| --- | --- |

(22)

De acordo com as informações fornecidas pela Polónia, apesar de a pandemia ter evoluído favoravelmente, as medidas de emergência ainda não foram levantadas e o vírus continua a ser considerado perigoso. Embora a situação atual permita uma recuperação lenta da economia e um regresso progressivo à normalidade, subsiste um risco real de uma eventual quarta vaga da doença, em especial devido à existência de novas variantes.

| (23) | Segundo a Polónia, o pedido de prorrogação dos períodos máximos admissíveis de seis meses é necessário dada a incerteza em torno da situação epidemiológica do país. Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, uma prorrogação por um período inferior a seis meses também não permitiria nem estabilizar a situação do grupo profissional dos maquinistas, nem evitar a acumulação de testes, devido ao facto de nem todos os maquinistas poderem efetuá-los num prazo mais curto. |
| --- | --- |

(23)

Segundo a Polónia, o pedido de prorrogação dos períodos máximos admissíveis de seis meses é necessário dada a incerteza em torno da situação epidemiológica do país. Com base nas informações fornecidas por este Estado-Membro, uma prorrogação por um período inferior a seis meses também não permitiria nem estabilizar a situação do grupo profissional dos maquinistas, nem evitar a acumulação de testes, devido ao facto de nem todos os maquinistas poderem efetuá-los num prazo mais curto.

| (24) | Com base nas informações fornecidas pela Polónia, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura deste Estado-Membro ainda dispõem dos seus sistemas de gestão da segurança («SGS»), que garantem o nível de segurança adequado no transporte ferroviário. Além disso, segundo este Estado-Membro, os procedimentos que asseguram um elevado nível de segurança do tráfego ferroviário no âmbito dos SMS permanecem inalterados, pelo que a prorrogação da validade dos documentos em causa não deverá resultar num aumento do risco para a segurança no transporte ferroviário. A prorrogação solicitada não deve, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes. |
| --- | --- |

(24)

Com base nas informações fornecidas pela Polónia, as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura deste Estado-Membro ainda dispõem dos seus sistemas de gestão da segurança («SGS»), que garantem o nível de segurança adequado no transporte ferroviário. Além disso, segundo este Estado-Membro, os procedimentos que asseguram um elevado nível de segurança do tráfego ferroviário no âmbito dos SMS permanecem inalterados, pelo que a prorrogação da validade dos documentos em causa não deverá resultar num aumento do risco para a segurança no transporte ferroviário. A prorrogação solicitada não deve, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.

| (25) | Por conseguinte, a Polónia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, a Polónia deve ser autorizada a aplicar uma prorrogação dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

| (26) | A Polónia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês, |
| --- | --- |

(26)

A Polónia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia é autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 especificados no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 10.o, n.os 1 e 2, bem como no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/267.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.

Pela Comissão

Adina-Ioana VĂLEAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

1

(2)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

2

(3)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

3

---

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/32 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/32

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1365 DA COMISSÃO

de 11 de agosto de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Saúde croata para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 5929]

(Apenas faz fé o texto na língua croata)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de agosto de 2020, o Ministério da Saúde croata («autoridade competente») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 28 de fevereiro de 2021 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de agosto de 2020, o Ministério da Saúde croata («autoridade competente») adotou uma decisão em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 28 de fevereiro de 2021 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a.

| (2) | Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(2)

Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. A contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode causar avarias nos motores das aeronaves e comprometer a sua navegabilidade, pondo assim em perigo a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

| (3) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional. |
| --- | --- |

(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não é aplicável a essas substâncias e estas têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

| (4) | Em 3 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 28 de fevereiro de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 28 de fevereiro de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a incidentes em matéria de segurança ocorridos após o tratamento com esse produto. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a incidentes em matéria de segurança ocorridos após o tratamento com esse produto.

| (6) | De acordo com a autoridade competente, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos recomendados pelos fabricantes de motores exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com a autoridade competente, o tratamento mecânico da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves nem sempre é possível e os procedimentos aeronáuticos recomendados pelos fabricantes de motores exigem o tratamento com um produto biocida mesmo quando é possível a limpeza mecânica. Além disso, o tratamento mecânico exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitado.

| (7) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado em meados de 2022 um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado em meados de 2022 um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

| (8) | A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação. |
| --- | --- |

(8)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação.

| (9) | Considerando que a ação expirou em 28 de fevereiro de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(9)

Considerando que a ação expirou em 28 de fevereiro de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Ministério da Saúde croata pode prorrogar até 2 de setembro de 2022 a ação para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano de tanques de combustível e de sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Ministério da Saúde croata.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2021.

Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

---

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 293/34 |
| --- | --- | --- | --- |

16.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 293/34

---

Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 142 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que respeita à montagem dos pneus [2021/1366]

Integra todo o texto válido até:

Integra todo o texto válido até:

Série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 30 de setembro de 2021

O presente documento constitui apenas um instrumento documental. O texto que faz fé e é juridicamente vinculativo é o seguinte: ECE/TRANS/WP.29/2021/11.

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 1. | Âimbito de aplicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Especificações |
| --- | --- |

5.

| 6. | Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação |
| --- | --- |

6.

| 7. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

7.

| 8. | Sanções pela não conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

| 9. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

9.

| 10. | Disposições transitórias |
| --- | --- |

10.

| 11. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

11.

ANEXOS

| 1. | Ficha de informações |
| --- | --- |

1.

| 2. | Comunicação |
| --- | --- |

2.

| 3. | Disposições das marcas de homologação |
| --- | --- |

3.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente regulamento é aplicável aos veículos da categoria M, N e O (1) no que diz respeito à montagem dos pneus.

1

Não se aplica a veículos cujas condições de utilização sejam incompatíveis com as características de pneus das classes C1, C2 ou C3 e aos veículos no que respeita à montagem de:

| a) | uma unidade sobresselente de utilização temporária; e/ou |
| --- | --- |

a)

uma unidade sobresselente de utilização temporária; e/ou

| b) | pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão a operar em modo de funcionamento sem pressão; e/ou |
| --- | --- |

b)

pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão a operar em modo de funcionamento sem pressão; e/ou

| c) | pneus de mobilidade alargada a operar no modo de funcionamento sem pressão; e/ou |
| --- | --- |

c)

pneus de mobilidade alargada a operar no modo de funcionamento sem pressão; e/ou

| d) | sistemas de controlo da pressão dos pneus. |
| --- | --- |

d)

sistemas de controlo da pressão dos pneus.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 2.1. | «Modelo de veículo no que respeita à montagem dos pneus», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como os tipos de pneus, as designações da dimensão mínima e máxima dos pneus, as dimensões das rodas e das saliências, assim como as capacidades de velocidade e de carga adequadas para o equipamento, e características do recobrimento das rodas. |
| --- | --- |

2.1.

«Modelo de veículo no que respeita à montagem dos pneus», veículos que não diferem entre si em aspetos essenciais como os tipos de pneus, as designações da dimensão mínima e máxima dos pneus, as dimensões das rodas e das saliências, assim como as capacidades de velocidade e de carga adequadas para o equipamento, e características do recobrimento das rodas.

| 2.2. | Os pneus são classificados do seguinte modo:






  a) | pneus da classe C1: pneus conformes ao Regulamento n.o 30 da ONU; |
| --- | --- | --- |

2.2.

Os pneus são classificados do seguinte modo:

a)

pneus da classe C1: pneus conformes ao Regulamento n.o 30 da ONU;

o

| b) | pneus da classe C2: pneus conformes ao Regulamento n.o 54 da ONU e identificados por um índice de capacidade de carga em rodados simples inferior ou igual a 121 e um símbolo da categoria de velocidade superior ou igual a «N»; |
| --- | --- |

b)

pneus da classe C2: pneus conformes ao Regulamento n.o 54 da ONU e identificados por um índice de capacidade de carga em rodados simples inferior ou igual a 121 e um símbolo da categoria de velocidade superior ou igual a «N»;

o

| c) | pneus da classe C3: pneus conformes ao Regulamento n.o 54 da ONU e identificados por:






  i) | um índice de capacidade de carga em rodados simples superior ou igual a 122, ou |
| --- | --- | --- |

c)

pneus da classe C3: pneus conformes ao Regulamento n.o 54 da ONU e identificados por:

o

i)

um índice de capacidade de carga em rodados simples superior ou igual a 122, ou

| ii) | um índice de capacidade de carga para utilização em rodados simples inferior ou igual a 121 e um símbolo de categoria de velocidade inferior ou igual a «M». |
| --- | --- |

ii)

um índice de capacidade de carga para utilização em rodados simples inferior ou igual a 121 e um símbolo de categoria de velocidade inferior ou igual a «M».

| 2.2.1. | «Tipo de pneu», uma gama de pneus que não diferem entre si quanto às seguintes características essenciais:






  a) | classe do pneu: C1, C2 ou C3, tal como descrito no Regulamento n.o 30 da ONU; e |
| --- | --- | --- |

2.2.1.

«Tipo de pneu», uma gama de pneus que não diferem entre si quanto às seguintes características essenciais:

a)

classe do pneu: C1, C2 ou C3, tal como descrito no Regulamento n.o 30 da ONU; e

o

| b) | no caso de pneus da classe C1, as características de um tipo de pneu como definido no ponto 2.1 do Regulamento n.o 30 da ONU; |
| --- | --- |

b)

no caso de pneus da classe C1, as características de um tipo de pneu como definido no ponto 2.1 do Regulamento n.o 30 da ONU;

o

| c) | no caso de pneus das classes C2 ou C3, as características de um tipo de pneu como definido no ponto 2.1 do Regulamento n.o 54 da ONU. |
| --- | --- |

c)

no caso de pneus das classes C2 ou C3, as características de um tipo de pneu como definido no ponto 2.1 do Regulamento n.o 54 da ONU.

o

| 2.3. | «Designação da dimensão do pneu», a designação como definida no Regulamento n.o 30 para pneus da classe C1 e no Regulamento n.o 54 da ONU para pneus das classes C2 e C3. |
| --- | --- |

2.3.

«Designação da dimensão do pneu», a designação como definida no Regulamento n.o

o

| 2.4. | «Profundidade de inserção da roda», a distância entre a face de apoio do cubo e o plano médio da jante. |
| --- | --- |

2.4.

«Profundidade de inserção da roda», a distância entre a face de apoio do cubo e o plano médio da jante.

| 2.5. | «Estrutura do pneu», as características técnicas da carcaça do pneu. |
| --- | --- |

2.5.

«Estrutura do pneu», as características técnicas da carcaça do pneu.

| 2.6. | «Pneu normal», um pneu ou pneu de rodagem sem pressão destinado a uma utilização rodoviária normal. |
| --- | --- |

2.6.

«Pneu normal», um pneu ou pneu de rodagem sem pressão destinado a uma utilização rodoviária normal.

| 2.7. | «Pneu de neve», um pneu cuja escultura, composição e estrutura do piso são essencialmente concebidas para lhe assegurar um melhor desempenho na neve do que um pneu normal, no que respeita à sua capacidade de iniciar ou manter a marcha do veículo. |
| --- | --- |

2.7.

«Pneu de neve», um pneu cuja escultura, composição e estrutura do piso são essencialmente concebidas para lhe assegurar um melhor desempenho na neve do que um pneu normal, no que respeita à sua capacidade de iniciar ou manter a marcha do veículo.

| 2.7.1. | «Pneu de neve para utilização em condições de neve extremas» designa um pneu de neve cuja escultura, composição ou estrutura do piso são especificamente concebidas para serem utilizado em condições de neve extremas e que satisfaz os requisitos do Regulamento n.o 117 da ONU. |
| --- | --- |

2.7.1.

«Pneu de neve para utilização em condições de neve extremas» designa um pneu de neve cuja escultura, composição ou estrutura do piso são especificamente concebidas para serem utilizado em condições de neve extremas e que satisfaz os requisitos do Regulamento n.o

| 2.8. | «Pneu especial» designa um pneu destinado a uma utilização mista, em estrada e fora de estrada, ou a outras utilizações especiais; estes pneus destinam-se primordialmente a iniciar e a manter o veículo em movimento em condições fora de estrada. |
| --- | --- |

2.8.

«Pneu especial» designa um pneu destinado a uma utilização mista, em estrada e fora de estrada, ou a outras utilizações especiais; estes pneus destinam-se primordialmente a iniciar e a manter o veículo em movimento em condições fora de estrada.

| 2.9. | «Pneu de rodagem sem pressão», um pneu tal como definido no Regulamento n.o 30 da ONU; |
| --- | --- |

2.9.

«Pneu de rodagem sem pressão», um pneu tal como definido no Regulamento n.o

| 2.10 | «Pneu de mobilidade prolongada», um pneu tal como definido no Regulamento n.o 30 da ONU. |
| --- | --- |

2.10

«Pneu de mobilidade prolongada», um pneu tal como definido no Regulamento n.o

| 2.11. | «Pneu sobresselente de utilização temporária», um pneu diferente dos destinados a ser montados em qualquer veículo em condições normais de condução, mas destinando-se apenas a ser utilizado temporariamente em condições de condução restringidas. |
| --- | --- |

2.11.

«Pneu sobresselente de utilização temporária», um pneu diferente dos destinados a ser montados em qualquer veículo em condições normais de condução, mas destinando-se apenas a ser utilizado temporariamente em condições de condução restringidas.

| 2.12. | «Roda», uma roda completa constituída por uma jante e um disco de roda; |
| --- | --- |

2.12.

«Roda», uma roda completa constituída por uma jante e um disco de roda;

| 2.13. | «Roda sobresselente de utilização temporária», uma roda diferente das rodas normais montadas no modelo de veículo e prevista exclusivamente para utilização temporária em condições de condução restritas. |
| --- | --- |

2.13.

«Roda sobresselente de utilização temporária», uma roda diferente das rodas normais montadas no modelo de veículo e prevista exclusivamente para utilização temporária em condições de condução restritas.

| 2.14. | «Unidade», um conjunto de uma roda e de um pneu. |
| --- | --- |

2.14.

«Unidade», um conjunto de uma roda e de um pneu.

| 2.15. | «Unidade normal», uma unidade que pode ser montada no veículo para funcionamento normal. |
| --- | --- |

2.15.

«Unidade normal», uma unidade que pode ser montada no veículo para funcionamento normal.

| 2.16. | «Unidade sobresselente», uma unidade destinada a substituir uma unidade normal em caso de avaria desta última e que pode ser qualquer uma das seguintes. |
| --- | --- |

2.16.

«Unidade sobresselente», uma unidade destinada a substituir uma unidade normal em caso de avaria desta última e que pode ser qualquer uma das seguintes.

| 2.17. | «Unidade sobresselente normal», um conjunto de uma roda e de um pneu idêntico — em termos de designação da dimensão da roda e do pneu, da profundidade de inserção da roda e da estrutura do pneu — ao montado na mesma posição do eixo e à variante ou à versão específicos do veículo para funcionamento normal, incluindo rodas produzidas a partir de um material diferente e que podem ter desenhos diferentes de porca ou parafuso de fixação da roda, mas que, de outro modo, é idêntico à roda destinada ao funcionamento normal. |
| --- | --- |

2.17.

«Unidade sobresselente normal», um conjunto de uma roda e de um pneu idêntico — em termos de designação da dimensão da roda e do pneu, da profundidade de inserção da roda e da estrutura do pneu — ao montado na mesma posição do eixo e à variante ou à versão específicos do veículo para funcionamento normal, incluindo rodas produzidas a partir de um material diferente e que podem ter desenhos diferentes de porca ou parafuso de fixação da roda, mas que, de outro modo, é idêntico à roda destinada ao funcionamento normal.

| 2.18. | «Unidade sobresselente de utilização temporária», um conjunto de qualquer roda e qualquer pneu que não se enquadre na definição de «unidade sobresselente normal» e que se enquadre numa das descrições de tipo de «unidade sobresselente de uso temporário» como definida no Regulamento n.o 64 da ONU. |
| --- | --- |

2.18.

«Unidade sobresselente de utilização temporária», um conjunto de qualquer roda e qualquer pneu que não se enquadre na definição de «unidade sobresselente normal» e que se enquadre numa das descrições de tipo de «unidade sobresselente de uso temporário» como definida no Regulamento n.o

| 2.19. | «Símbolo de categoria de velocidade», o símbolo definido no Regulamento n.o 30 da ONU para os pneus da classe C1 e no Regulamento n.o 54 da ONU para os da classe C2. |
| --- | --- |

2.19.

«Símbolo de categoria de velocidade», o símbolo definido no Regulamento n.o

o

| 2.20. | «Índice de capacidade de carga», um número associado à carga máxima admissível do pneu em relação à definição constante do Regulamento n.o 30 da ONU para pneus da classe C1 e do Regulamento n.o 54 da ONU para pneus das classes C2. |
| --- | --- |

2.20.

«Índice de capacidade de carga», um número associado à carga máxima admissível do pneu em relação à definição constante do Regulamento n.o

o

| 2.21. | «Carga máxima admissível», a massa que um pneu pode suportar quando for utilizado em conformidade com os requisitos que regem a utilização especificada pelo fabricante do pneu. |
| --- | --- |

2.21.

«Carga máxima admissível», a massa que um pneu pode suportar quando for utilizado em conformidade com os requisitos que regem a utilização especificada pelo fabricante do pneu.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

| 3.1. | O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à montagem dos pneus deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado. |
| --- | --- |

3.1.

O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito à montagem dos pneus deve ser apresentado pelo fabricante do veículo ou pelo seu representante devidamente acreditado.

| 3.2. | O pedido deve ser acompanhado dos documentos abaixo indicados, em triplicado, e incluir as indicações seguintes: |
| --- | --- |

3.2.

O pedido deve ser acompanhado dos documentos abaixo indicados, em triplicado, e incluir as indicações seguintes:

| 3.2.1. | Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos enumerados no ponto 5. |
| --- | --- |

3.2.1.

Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos enumerados no ponto 5.

| 3.3. | Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar ou uma ferramenta de simulação que represente o modelo de veículo a homologar. |
| --- | --- |

3.3.

Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo de veículo a homologar ou uma ferramenta de simulação que represente o modelo de veículo a homologar.

4.   HOMOLOGAÇÃO

| 4.1. | Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer os requisitos do ponto 5, a homologação ser-lhe-á concedida. |
| --- | --- |

4.1.

Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento satisfizer os requisitos do ponto 5, a homologação ser-lhe-á concedida.

| 4.2. | É atribuído um número de homologação a cada modelo de veículo homologado. Os dois primeiros algarismos (atualmente 01 para o regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas nas disposições à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo no que diz respeito à montagem dos pneus. |
| --- | --- |

4.2.

É atribuído um número de homologação a cada modelo de veículo homologado. Os dois primeiros algarismos (atualmente 01 para o regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas introduzidas nas disposições à data da emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo no que diz respeito à montagem dos pneus.

| 4.3. | A concessão, a recusa ou a revogação da homologação nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme ao modelo constante do anexo 1 e fotografias e/ou diagramas apresentados pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 × 297 mm), ou dobrados nesse formato, e a uma escala adequada. |
| --- | --- |

4.3.

A concessão, a recusa ou a revogação da homologação nos termos do presente regulamento deve ser notificada às partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento, mediante um formulário conforme ao modelo constante do anexo 1 e fotografias e/ou diagramas apresentados pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 × 297 mm), ou dobrados nesse formato, e a uma escala adequada.

| 4.4. | Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo descrito no anexo 3 e composta por: |
| --- | --- |

4.4.

Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo descrito no anexo 3 e composta por:

| 4.4.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação; (2) |
| --- | --- |

4.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida do número distintivo do país que concedeu a homologação; (2

| 4.4.2. | O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1. |
| --- | --- |

4.4.2.

O número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no ponto 4.4.1.

| 4.5. | Se o veículo for conforme a um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação, assim como os símbolos adicionais, devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo previsto no ponto 4.4.1. |
| --- | --- |

4.5.

Se o veículo for conforme a um modelo de veículo homologado nos termos de um ou mais dos regulamentos anexados ao Acordo, no país que concedeu a homologação nos termos do presente regulamento, o símbolo previsto no ponto 4.4.1 não tem de ser repetido; nesse caso, os números do regulamento e da homologação, assim como os símbolos adicionais, devem ser dispostos em colunas verticais à direita do símbolo previsto no ponto 4.4.1.

| 4.6. | A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. |
| --- | --- |

4.6.

A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

| 4.7. | A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade. |
| --- | --- |

4.7.

A marca de homologação deve ser aposta na chapa de identificação do veículo ou na sua proximidade.

| 4.8. | O anexo 3 do presente regulamento inclui exemplos de marcas de homologação. |
| --- | --- |

4.8.

O anexo 3 do presente regulamento inclui exemplos de marcas de homologação.

5.   ESPECIFICAÇÕES

| 5.1. | Condições gerais |
| --- | --- |

5.1.

Condições gerais

| 5.1.1. | Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.4.4, todos os pneus montados num veículo, incluindo, se for caso disso, os pneus sobresselentes, devem cumprir os requisitos do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.1.1.

Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.4.4, todos os pneus montados num veículo, incluindo, se for caso disso, os pneus sobresselentes, devem cumprir os requisitos do presente regulamento.

| 5.1.2. | Todos os pneus montados num veículo, incluindo, se for caso disso, qualquer pneu sobresselente, devem cumprir os requisitos técnicos e respeitar as disposições transitórias dos Regulamentos n.os 30, 54 e 117, conforme aplicável. |
| --- | --- |

5.1.2.

Todos os pneus montados num veículo, incluindo, se for caso disso, qualquer pneu sobresselente, devem cumprir os requisitos técnicos e respeitar as disposições transitórias dos Regulamentos n.os

| 5.2. | Requisitos de desempenho |
| --- | --- |

5.2.

Requisitos de desempenho

| 5.2.1. | Montagem do pneu |
| --- | --- |

5.2.1.

Montagem do pneu

| 5.2.1.1. | Todos os pneus normalmente montados no veículo, excluindo assim qualquer unidade sobresselente de utilização temporária, devem ter a mesma estrutura. |
| --- | --- |

5.2.1.1.

Todos os pneus normalmente montados no veículo, excluindo assim qualquer unidade sobresselente de utilização temporária, devem ter a mesma estrutura.

| 5.2.1.2. | Todos os pneus normalmente montados num eixo devem ser do mesmo tipo. |
| --- | --- |

5.2.1.2.

Todos os pneus normalmente montados num eixo devem ser do mesmo tipo.

| 5.2.1.3. | O espaço em que a roda gira deve ser tal que lhe permita movimentar-se sem restrição quando se utilizam pneus das dimensões e jantes com as larguras máximas admissíveis, tendo em conta as dimensões mínimas e máximas das saliências das rodas, dentro dos condicionalismos mínimos e máximos no que respeita à suspensão e à direção, como declarado pelo fabricante dos veículos. Tal deve ser verificado através da execução dos controlos com os pneus maiores e mais largos, tendo em conta as tolerâncias de dimensão aplicáveis (ou seja, invólucro máximo) relacionadas com a designação da dimensão dos pneus, como definido no regulamento da ONU pertinente. |
| --- | --- |

5.2.1.3.

O espaço em que a roda gira deve ser tal que lhe permita movimentar-se sem restrição quando se utilizam pneus das dimensões e jantes com as larguras máximas admissíveis, tendo em conta as dimensões mínimas e máximas das saliências das rodas, dentro dos condicionalismos mínimos e máximos no que respeita à suspensão e à direção, como declarado pelo fabricante dos veículos. Tal deve ser verificado através da execução dos controlos com os pneus maiores e mais largos, tendo em conta as tolerâncias de dimensão aplicáveis (ou seja, invólucro máximo) relacionadas com a designação da dimensão dos pneus, como definido no regulamento da ONU pertinente.

| 5.2.1.4. | O serviço técnico e/ou as entidades homologadoras podem decidir um procedimento de ensaio alternativo (por exemplo, ensaio virtual) para verificar o cumprimento dos requisitos do ponto 5.2.1.3 do presente anexo. |
| --- | --- |

5.2.1.4.

O serviço técnico e/ou as entidades homologadoras podem decidir um procedimento de ensaio alternativo (por exemplo, ensaio virtual) para verificar o cumprimento dos requisitos do ponto 5.2.1.3 do presente anexo.

| 5.2.2. | Capacidade de carga |
| --- | --- |

5.2.2.

Capacidade de carga

| 5.2.2.1. | Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.4 do presente regulamento, a carga máxima admissível de cada pneu, tal como se determina no ponto 5.2.2.2 do presente regulamento, incluindo uma unidade sobresselente normal (se a houver), com a qual o veículo está equipado, deve ser: |
| --- | --- |

5.2.2.1.

Sem prejuízo do disposto no ponto 5.2.4 do presente regulamento, a carga máxima admissível de cada pneu, tal como se determina no ponto 5.2.2.2 do presente regulamento, incluindo uma unidade sobresselente normal (se a houver), com a qual o veículo está equipado, deve ser:

| 5.2.2.1.1. | No caso de um veículo equipado com pneus do mesmo tipo, em rodados simples: pelo menos, igual a metade da massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo mais fortemente carregado, tal como declarado pelo fabricante do veículo; |
| --- | --- |

5.2.2.1.1.

No caso de um veículo equipado com pneus do mesmo tipo, em rodados simples: pelo menos, igual a metade da massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo mais fortemente carregado, tal como declarado pelo fabricante do veículo;

| 5.2.2.1.2. | No caso de um veículo equipado com pneus de mais de um tipo, em rodados simples: pelo menos, igual a metade da massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo pertinente, tal como declarado pelo fabricante do veículo; |
| --- | --- |

5.2.2.1.2.

No caso de um veículo equipado com pneus de mais de um tipo, em rodados simples: pelo menos, igual a metade da massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo pertinente, tal como declarado pelo fabricante do veículo;

| 5.2.2.1.3. | No caso de um veículo equipado com pneus da classe C1, em rodados duplos (geminados): pelo menos, igual a 0,27 vezes a massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo pertinente, tal como declarado pelo fabricante do veículo; |
| --- | --- |

5.2.2.1.3.

No caso de um veículo equipado com pneus da classe C1, em rodados duplos (geminados): pelo menos, igual a 0,27 vezes a massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo pertinente, tal como declarado pelo fabricante do veículo;

| 5.2.2.1.4. | No caso de eixos equipados com pneus da classe C2 ou C3 em rodados duplos (geminados): pelo menos, igual a 0,25 vezes a massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo pertinente, com referência ao índice de capacidade de carga para a aplicação dupla, tal como declarado pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

5.2.2.1.4.

No caso de eixos equipados com pneus da classe C2 ou C3 em rodados duplos (geminados): pelo menos, igual a 0,25 vezes a massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo pertinente, com referência ao índice de capacidade de carga para a aplicação dupla, tal como declarado pelo fabricante do veículo.

| 5.2.2.2. | A carga máxima admissível de um pneu é determinada do seguinte modo: |
| --- | --- |

5.2.2.2.

A carga máxima admissível de um pneu é determinada do seguinte modo:

| 5.2.2.2.1. | No caso de pneus da classe C1, tem-se em conta a «carga máxima admissível» como referido no Regulamento n.o 30 da ONU. |
| --- | --- |

5.2.2.2.1.

No caso de pneus da classe C1, tem-se em conta a «carga máxima admissível» como referido no Regulamento n.o

| 5.2.2.2.2. | No caso de pneus das classes C2 ou C3, tem-se em conta o «quadro de variação da capacidade de carga em função da velocidade», como referido no Regulamento n.o 54 da ONU, que indica, em função dos índices de capacidade de carga e dos símbolos da categoria de velocidade nominal, as variações de carga que um pneu pode suportar tendo em conta a velocidade máxima de projeto do veículo. |
| --- | --- |

5.2.2.2.2.

No caso de pneus das classes C2 ou C3, tem-se em conta o «quadro de variação da capacidade de carga em função da velocidade», como referido no Regulamento n.o

| 5.2.2.3. | O fabricante deve prestar, no manual de instruções do veículo ou por qualquer outro meio de comunicação no veículo, as informações necessárias sobre a capacidade de carga adequada dos pneus de substituição adequados. |
| --- | --- |

5.2.2.3.

O fabricante deve prestar, no manual de instruções do veículo ou por qualquer outro meio de comunicação no veículo, as informações necessárias sobre a capacidade de carga adequada dos pneus de substituição adequados.

| 5.2.3. | Capacidade de velocidade |
| --- | --- |

5.2.3.

Capacidade de velocidade

| 5.2.3.1. | Cada pneu com que o veículo está normalmente equipado deve ostentar um símbolo de categoria de velocidade. |
| --- | --- |

5.2.3.1.

Cada pneu com que o veículo está normalmente equipado deve ostentar um símbolo de categoria de velocidade.

| 5.2.3.1.1. | No caso de um pneu da classe C1, o símbolo da categoria de velocidade deve ser compatível com a velocidade máxima de projeto do veículo, e ter em conta, no caso de pneus das categorias de velocidade V, W e Y, a carga máxima admissível como descrita no Regulamento n.o 30 da ONU. |
| --- | --- |

5.2.3.1.1.

No caso de um pneu da classe C1, o símbolo da categoria de velocidade deve ser compatível com a velocidade máxima de projeto do veículo, e ter em conta, no caso de pneus das categorias de velocidade V, W e Y, a carga máxima admissível como descrita no Regulamento n.o

| 5.2.3.1.2. | No caso de um pneu da classe C2 ou C3, o símbolo da categoria de velocidade deve ser compatível com a velocidade máxima de projeto do veículo e com a combinação carga/velocidade aplicável derivadas do quadro «variação da capacidade de carga em função da velocidade» descrito no Regulamento n.o 54 da ONU. |
| --- | --- |

5.2.3.1.2.

No caso de um pneu da classe C2 ou C3, o símbolo da categoria de velocidade deve ser compatível com a velocidade máxima de projeto do veículo e com a combinação carga/velocidade aplicável derivadas do quadro «variação da capacidade de carga em função da velocidade» descrito no Regulamento n.o

| 5.2.3.2. | Os requisitos do ponto 5.2.3.1.1 e 5.2.3.1.2 não se aplicam nas seguintes situações: |
| --- | --- |

5.2.3.2.

Os requisitos do ponto 5.2.3.1.1 e 5.2.3.1.2 não se aplicam nas seguintes situações:

| 5.2.3.2.1. | No caso de unidades sobresselentes de utilização temporária às quais se aplica o ponto 5.2.5 do presente regulamento; |
| --- | --- |

5.2.3.2.1.

No caso de unidades sobresselentes de utilização temporária às quais se aplica o ponto 5.2.5 do presente regulamento;

| 5.2.3.2.2. | No caso de veículos normalmente equipados com pneus de tipo corrente e ocasionalmente equipados com pneus para utilização em condições de neve extremas (ou seja, marcados com o símbolo de montanha de três picos com floco de neve), caso em que o símbolo da categoria de velocidade dos pneus para utilização em condições de neve extremas deve corresponder a uma velocidade superior à velocidade máxima de projeto do veículo, ou não inferior a 160 km/h (ou ambas). Contudo, se a velocidade máxima de projeto do veículo for superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus de neve para utilização em condições de neve extremas montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o valor mais baixo do índice de velocidade máxima dos pneus de neve para utilização em condições de neve extremas. Outros pneus com tração melhorada em piso de neve (ou seja, com marcação M+S, mas sem a marcação do símbolo alpino (montanha de três picos com floco de neve) devem cumprir os requisitos enunciados nos pontos 4.1.1 e 4.1.2 do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.2.3.2.2.

No caso de veículos normalmente equipados com pneus de tipo corrente e ocasionalmente equipados com pneus para utilização em condições de neve extremas (ou seja, marcados com o símbolo de montanha de três picos com floco de neve), caso em que o símbolo da categoria de velocidade dos pneus para utilização em condições de neve extremas deve corresponder a uma velocidade superior à velocidade máxima de projeto do veículo, ou não inferior a 160 km/h (ou ambas). Contudo, se a velocidade máxima de projeto do veículo for superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus de neve para utilização em condições de neve extremas montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o valor mais baixo do índice de velocidade máxima dos pneus de neve para utilização em condições de neve extremas. Outros pneus com tração melhorada em piso de neve (ou seja, com marcação M+S, mas sem a marcação do símbolo alpino (montanha de três picos com floco de neve) devem cumprir os requisitos enunciados nos pontos 4.1.1 e 4.1.2 do presente regulamento.

| 5.2.3.2.3. | No caso de veículos equipados com pneus de utilização especial. Contudo, se a velocidade máxima de projeto do veículo for superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus para utilizações especiais montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o valor mais baixo do índice de velocidade máxima dos pneus para utilizações especiais montados. |
| --- | --- |

5.2.3.2.3.

No caso de veículos equipados com pneus de utilização especial. Contudo, se a velocidade máxima de projeto do veículo for superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus para utilizações especiais montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o valor mais baixo do índice de velocidade máxima dos pneus para utilizações especiais montados.

| 5.2.3.2.4. | No caso de veículos das categorias M2, M3, N2 ou N3 equipados com um dispositivo limitador de velocidade (DLV) homologado de acordo com o Regulamento n.o 89 da ONU, caso em que o símbolo da velocidade dos pneus deve ser compatível com a velocidade para qual está regulado o dispositivo limitador. Contudo, se o fabricante do veículo previr que a velocidade máxima de projeto do veículo seja superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o índice de velocidade máxima dos pneus. |
| --- | --- |

5.2.3.2.4.

No caso de veículos das categorias M2

3

2

3

o

| 5.2.3.2.5. | No caso de veículos das categorias M1 ou N1 equipados com um sistema a bordo que cumpra uma função/um dispositivo de limitação da velocidade, caso em que o símbolo da velocidade dos pneus deve ser compatível com a velocidade à qual está regulado o sistema limitador.
  Contudo, se o fabricante do veículo previr que a velocidade máxima de projeto do veículo seja superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o índice de velocidade máxima dos pneus. |
| --- | --- |

5.2.3.2.5.

No caso de veículos das categorias M1 ou N1

Contudo, se o fabricante do veículo previr que a velocidade máxima de projeto do veículo seja superior à velocidade que corresponde ao símbolo da categoria de velocidade mais baixa dos pneus montados, deve ser aposto, dentro do veículo, em posição de destaque, permanente e facilmente visível para o condutor, um rótulo prevenindo da velocidade máxima e especificando o índice de velocidade máxima dos pneus.

| 5.2.3.3. | O fabricante deve prestar, no manual de instruções do veículo ou por qualquer outro meio de comunicação no veículo, as informações necessárias sobre a capacidade de velocidade adequada dos pneus de substituição adequados. |
| --- | --- |

5.2.3.3.

O fabricante deve prestar, no manual de instruções do veículo ou por qualquer outro meio de comunicação no veículo, as informações necessárias sobre a capacidade de velocidade adequada dos pneus de substituição adequados.

| 5.2.4. | Casos especiais |
| --- | --- |

5.2.4.

Casos especiais

| 5.2.4.1. | No caso de veículos das categorias M1 e N1 concebidos para rebocar um reboque, a carga adicional exercida no dispositivo de engate do reboque pode levar a que seja excedida a carga máxima admissível nos pneus da retaguarda no caso de pneus da classe C1, mas não em mais de 15%. Em tal caso, o manual de instruções do veículo, ou os outros meios de comunicação referidos no ponto 5.2.3.3, deve conter informações e instruções claras sobre a velocidade máxima admissível do veículo no caso de tração de reboque, que nunca deve exceder 100 km/h, e sobre a pressão dos pneus da retaguarda, pelo menos 20 kPa (0,2 bar) acima da pressão dos pneus recomendada para utilização normal (ou seja, sem o reboque atrelado). |
| --- | --- |

5.2.4.1.

No caso de veículos das categorias M1

1

| 5.2.4.2. | No caso de reboques das categorias O1 e O2 com uma velocidade máxima de projeto do veículo de 100 km/h ou menos e equipados com pneus da classe C1 em rodados simples, a carga máxima admissível de cada pneu deve ser, pelo menos, igual a 0,45 vezes a massa máxima tecnicamente admissível do eixo no que se refere ao eixo mais fortemente carregado, tal como declarado pelo fabricante do reboque. Para pneus em rodado duplo (geminados), este fator deve ser, pelo menos, igual a 0,24. Em tais casos, deve ser aposto de forma permanente e durável, junto ao dispositivo frontal de engate do reboque, um rótulo prevenindo da velocidade máxima de funcionamento e especificando a velocidade máxima de projeto do veículo. |
| --- | --- |

5.2.4.2.

No caso de reboques das categorias O1

2

| 5.2.4.3. | No caso de alguns veículos especiais, como a seguir se enumera, equipados com pneus das classes C2 ou C3, não deve aplicar-se o «quadro de variação da capacidade de carga em função da velocidade» descrito no ponto 5.2.2.2.2. Em tal caso, a carga máxima admissível nos pneus a verificar em relação à massa máxima tecnicamente admissível dos eixos (ver pontos 5.2.2.1.2 a 5.2.2.1.4) deve ser determinada pela multiplicação da carga correspondente ao índice de capacidade de carga por um coeficiente adequado que esteja relacionado com o modelo de veículo e a sua utilização, e não com a velocidade máxima de projeto do veículo, não se aplicando os requisitos do ponto 5.2.3.1.1 e 5.2.3.1.2 do presente anexo.
  Os coeficientes adequados são os seguintes: |
| --- | --- |

5.2.4.3.

No caso de alguns veículos especiais, como a seguir se enumera, equipados com pneus das classes C2 ou C3, não deve aplicar-se o «quadro de variação da capacidade de carga em função da velocidade» descrito no ponto 5.2.2.2.2. Em tal caso, a carga máxima admissível nos pneus a verificar em relação à massa máxima tecnicamente admissível dos eixos (ver pontos 5.2.2.1.2 a 5.2.2.1.4) deve ser determinada pela multiplicação da carga correspondente ao índice de capacidade de carga por um coeficiente adequado que esteja relacionado com o modelo de veículo e a sua utilização, e não com a velocidade máxima de projeto do veículo, não se aplicando os requisitos do ponto 5.2.3.1.1 e 5.2.3.1.2 do presente anexo.

Os coeficientes adequados são os seguintes:

| 5.2.4.3.1. | 1,15 no caso de um veículo da classe I ou da classe A (M2 ou M3), como referidos no ponto 2.1.1.1 (classe I) e ponto 2.1.2.1 (classe A) do Regulamento n.o 107. |
| --- | --- |

5.2.4.3.1.

1,15 no caso de um veículo da classe I ou da classe A (M2

3

o

| 5.2.4.3.2. | 1,10 no caso de veículos da categoria N, especificamente projetados para utilização em distâncias curtas em serviços urbanos e suburbanos, tais como veículos varredores de ruas ou veículos de recolha de resíduos domésticos, desde que a velocidade máxima de projeto do veículo seja inferior a 60 km/h. |
| --- | --- |

5.2.4.3.2.

1,10 no caso de veículos da categoria N, especificamente projetados para utilização em distâncias curtas em serviços urbanos e suburbanos, tais como veículos varredores de ruas ou veículos de recolha de resíduos domésticos, desde que a velocidade máxima de projeto do veículo seja inferior a 60 km/h.

| 5.2.4.4. | Em casos excecionais, em que os veículos são projetados para condições de utilização que são incompatíveis com as características de pneus das classes C1 ou C3 e, por isso, é necessário montar pneus com características diferentes, não se aplicam os requisitos do ponto 5.1.1 do presente regulamento, desde que sejam cumpridas todas as condições seguintes: |
| --- | --- |

5.2.4.4.

Em casos excecionais, em que os veículos são projetados para condições de utilização que são incompatíveis com as características de pneus das classes C1 ou C3 e, por isso, é necessário montar pneus com características diferentes, não se aplicam os requisitos do ponto 5.1.1 do presente regulamento, desde que sejam cumpridas todas as condições seguintes:

| 5.2.4.4.1. | Os pneus devem estar homologados de acordo com o Regulamento n.o 75 da ONU ou o Regulamento n.o 106 da ONU e |
| --- | --- |

5.2.4.4.1.

Os pneus devem estar homologados de acordo com o Regulamento n.o

o

| 5.2.4.4.2. | A entidade homologadora e o serviço técnico consideram que os pneus montados são adequados às condições de funcionamento do veículo. A natureza da isenção e motivação da aceitação devem ser indicadas no relatório de ensaio, assim como no formulário de comunicação do anexo 2. |
| --- | --- |

5.2.4.4.2.

A entidade homologadora e o serviço técnico consideram que os pneus montados são adequados às condições de funcionamento do veículo. A natureza da isenção e motivação da aceitação devem ser indicadas no relatório de ensaio, assim como no formulário de comunicação do anexo 2.

| 5.2.5. | Rodas e pneus sobresselentes |
| --- | --- |

5.2.5.

Rodas e pneus sobresselentes

| 5.2.5.1. | Nos casos em que um veículo está equipado com uma unidade de reserva, esta deve ser uma das seguintes: |
| --- | --- |

5.2.5.1.

Nos casos em que um veículo está equipado com uma unidade de reserva, esta deve ser uma das seguintes:

| 5.2.5.1.1. | Uma unidade de reserva normal da mesma dimensão que os pneus já montados no veículo;
  Se o veículo estiver equipado com várias dimensões de pneus, a dimensão do pneu da unidade sobresselente deve corresponder a uma das dimensões dos pneus. Este facto deve ser claramente indicado no manual de instruções do veículo ou em qualquer outro meio de comunicação no veículo. |
| --- | --- |

5.2.5.1.1.

Uma unidade de reserva normal da mesma dimensão que os pneus já montados no veículo;

Se o veículo estiver equipado com várias dimensões de pneus, a dimensão do pneu da unidade sobresselente deve corresponder a uma das dimensões dos pneus. Este facto deve ser claramente indicado no manual de instruções do veículo ou em qualquer outro meio de comunicação no veículo.

| 5.2.5.1.2. | Uma unidade de reserva de utilização temporária de um tipo adequado para utilização no veículo; contudo, os veículos de outras categorias que não a M1, N1, M2, M3 (massa máxima em carga ≤7 500 kg) ou N2 (massa máxima em cargas ≤7 500 kg) não devem estar equipados ou ter montada uma unidade de reserva de utilização temporária. |
| --- | --- |

5.2.5.1.2.

Uma unidade de reserva de utilização temporária de um tipo adequado para utilização no veículo; contudo, os veículos de outras categorias que não a M1

1

2

3

2

| 5.2.5.2. | Todos os veículos equipados com uma unidade sobresselente de utilização temporária ou com pneus de rodagem sem pressão devem cumprir os requisitos técnicos e as disposições transitórias do Regulamento n.o 64 da ONU no que diz respeito aos requisitos referentes ao equipamento de veículos com unidades sobresselentes de utilização temporária e pneus de rodagem sem pressão.
  Se tiverem de ser tomadas precauções específicas para montar uma unidade sobresselente de utilização temporária no veículo (por exemplo, uma unidade sobresselente de utilização temporária deve ser montada apenas no eixo da frente e, por conseguinte, deve primeiro ser montada uma unidade normal dianteira no eixo da retaguarda, a fim de reparar uma avaria de uma unidade normal traseira), tal facto deve ser claramente indicado no manual de instruções do veículo, ou em qualquer outro meio de comunicação no veículo, e deve ser verificado o cumprimento dos aspetos adequados do ponto 5.2.1.3 do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.2.5.2.

Todos os veículos equipados com uma unidade sobresselente de utilização temporária ou com pneus de rodagem sem pressão devem cumprir os requisitos técnicos e as disposições transitórias do Regulamento n.o

Se tiverem de ser tomadas precauções específicas para montar uma unidade sobresselente de utilização temporária no veículo (por exemplo, uma unidade sobresselente de utilização temporária deve ser montada apenas no eixo da frente e, por conseguinte, deve primeiro ser montada uma unidade normal dianteira no eixo da retaguarda, a fim de reparar uma avaria de uma unidade normal traseira), tal facto deve ser claramente indicado no manual de instruções do veículo, ou em qualquer outro meio de comunicação no veículo, e deve ser verificado o cumprimento dos aspetos adequados do ponto 5.2.1.3 do presente regulamento.

6.   MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 6.1. | Qualquer modificação de um modelo de veículo existente deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. A entidade homologadora pode então:






  a) | decidir conceder uma nova homologação, em consulta com o fabricante; ou |
| --- | --- | --- |

6.1.

Qualquer modificação de um modelo de veículo existente deve ser notificada à entidade homologadora que o homologou. A entidade homologadora pode então:

a)

decidir conceder uma nova homologação, em consulta com o fabricante; ou

| b) | aplicar o procedimento constante do ponto 6.1.1. (Revisão) e, se aplicável, o procedimento constante do ponto 18.1.2. (Extensão). |
| --- | --- |

b)

aplicar o procedimento constante do ponto 6.1.1. (Revisão) e, se aplicável, o procedimento constante do ponto 18.1.2. (Extensão).

| 6.1.1. | Revisão
  Se as informações registadas nas fichas de informação do anexo 1 tiverem sido alteradas e se a entidade homologadora considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo continua a obedecer aos requisitos estabelecidos, a alteração é designada «revisão».
  Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas das fichas de informação do anexo 1, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das modificações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada das fichas de informação do anexo 1, acompanhada de uma descrição pormenorizada da modificação, cumpre este requisito. |
| --- | --- |

6.1.1.

Revisão

Se as informações registadas nas fichas de informação do anexo 1 tiverem sido alteradas e se a entidade homologadora considerar que as modificações introduzidas não são suscetíveis de ter efeitos adversos apreciáveis e que, em qualquer caso, o veículo continua a obedecer aos requisitos estabelecidos, a alteração é designada «revisão».

Nesses casos, a entidade homologadora procede, se necessário, à emissão das páginas revistas das fichas de informação do anexo 1, assinalando claramente, em cada uma delas, a natureza das modificações e a data da reemissão. Considera-se que uma versão atualizada e consolidada das fichas de informação do anexo 1, acompanhada de uma descrição pormenorizada da modificação, cumpre este requisito.

| 6.1.2. | Extensão
  A modificação deve ser designada «extensão» se, para além da alteração das informações registadas nas fichas de informação do anexo 1:






  a) | se revelarem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou |
| --- | --- | --- |

6.1.2.

Extensão

A modificação deve ser designada «extensão» se, para além da alteração das informações registadas nas fichas de informação do anexo 1:

a)

se revelarem necessárias novas inspeções ou novos ensaios; ou

| b) | a informação constante do documento de comunicação (com exclusão dos anexos) tiver sido alterada; ou |
| --- | --- |

b)

a informação constante do documento de comunicação (com exclusão dos anexos) tiver sido alterada; ou

| c) | for pedida uma homologação ao abrigo de uma série de alterações posteriores após a data da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

c)

for pedida uma homologação ao abrigo de uma série de alterações posteriores após a data da sua entrada em vigor.

| 6.2. | A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, pelo procedimento previsto no ponto 4.3, às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento. Além disso, o índice das fichas de informação e dos relatórios de ensaios, em anexo à comunicação do anexo 1, deve ser alterado em conformidade, de modo a indicar a data da última extensão ou revisão. |
| --- | --- |

6.2.

A confirmação ou recusa de homologação, com especificação das modificações, deve ser comunicada, pelo procedimento previsto no ponto 4.3, às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento. Além disso, o índice das fichas de informação e dos relatórios de ensaios, em anexo à comunicação do anexo 1, deve ser alterado em conformidade, de modo a indicar a data da última extensão ou revisão.

| 6.3. | A entidade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a cada formulário de comunicação relativo à extensão em causa. |
| --- | --- |

6.3.

A entidade responsável pela extensão da homologação atribui um número de série a cada formulário de comunicação relativo à extensão em causa.

7.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 7.1. | Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o e no anexo 1 do acordo (E/ECE/TRANS/505/Rev.3), bem como as seguintes condições: |
| --- | --- |

7.1.

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o

| 7.2. | O fabrico de qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve respeitar o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5; |
| --- | --- |

7.2.

O fabrico de qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve respeitar o modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5;

| 7.3. | A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos. |
| --- | --- |

7.3.

A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar, a qualquer momento, os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade de produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos.

8.   SANÇÕES PELA NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 8.1. | A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 7 não forem cumpridos. |
| --- | --- |

8.1.

A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 7 não forem cumpridos.

| 8.2. | Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.2.

Se uma parte contratante no Acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

9.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico do modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação, que, por sua vez, deve notificar as outras partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

10.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

| 10.1. | A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar conceder ou aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

10.1.

A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar conceder ou aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

| 10.2. | A partir de 6 de julho de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações da ONU concedidas ao abrigo de séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez após 6 de julho de 2022. |
| --- | --- |

10.2.

A partir de 6 de julho de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações da ONU concedidas ao abrigo de séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez após 6 de julho de 2022.

| 10.3. | Até 6 de julho de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar homologações da ONU ao abrigo das séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez antes de 6 de julho de 2022. |
| --- | --- |

10.3.

Até 6 de julho de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar homologações da ONU ao abrigo das séries precedentes de alterações, emitidas pela primeira vez antes de 6 de julho de 2022.

| 10.4. | A partir de 6 de julho de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações emitidas ao abrigo das séries precedentes de alterações ao presente regulamento. |
| --- | --- |

10.4.

A partir de 6 de julho de 2022, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações emitidas ao abrigo das séries precedentes de alterações ao presente regulamento.

| 10.5. | Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes que comecem a aplicar o presente regulamento após a data de entrada em vigor da série mais recente de alterações não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com qualquer uma das séries precedentes de alterações ao presente regulamento, sendo só obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com a série 01 de alterações. |
| --- | --- |

10.5.

Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes que comecem a aplicar o presente regulamento após a data de entrada em vigor da série mais recente de alterações não são obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com qualquer uma das séries precedentes de alterações ao presente regulamento, sendo só obrigadas a aceitar homologações concedidas em conformidade com a série 01 de alterações.

| 10.6. | Não obstante o disposto no ponto 10.4, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitar as homologações emitidas de acordo com uma série anterior de alterações do presente regulamento, no caso de veículos ou sistemas de veículos não afetados pelas disposições introduzidas com a série 01 de alterações. |
| --- | --- |

10.6.

Não obstante o disposto no ponto 10.4, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a aceitar as homologações emitidas de acordo com uma série anterior de alterações do presente regulamento, no caso de veículos ou sistemas de veículos não afetados pelas disposições introduzidas com a série 01 de alterações.

| 10.7. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações conformes a uma das séries precedentes de alterações do presente regulamento (3). |
| --- | --- |

10.7.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não podem recusar a concessão de extensões de homologações conformes a uma das séries precedentes de alterações do presente regulamento (3

| 10.8. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a conceder extensões de homologações conformes a uma das séries precedentes de alterações do presente regulamento3. |
| --- | --- |

10.8.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem continuar a conceder extensões de homologações conformes a uma das séries precedentes de alterações do presente regulamento3

11.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no Acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado da Organização das Nações Unidas as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e da entidade homologadora que concede as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de concessão da homologação e de extensão, de recusa ou de revogação da homologação.

---

(1)  Tal como definido na Resolução Consolidada sobre a Construção de Veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

1

(2)  Os números distintivos das Partes Contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, Anexo 3 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

2

(3)  Nota do Secretariado: a redação foi adaptada em conformidade com a decisão do WP.29 na sua sessão de novembro de 2020 (ECE/TRANS/WP.29/1155, pontos 92 e 93, e documento informal WP.29-182-11).

3

---

ANEXO 1

[Formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]

Ficha de informações

em conformidade com o Regulamento relativo à montagem de pneus

1.

Disposições gerais

1.1.

Marca (designação comercial do fabricante): ...

1.2.

Tipo: ...

1.2.1.

Designações comerciais (se existirem): ...

1.3.

Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo (1):...

1.3.1.

Localização dessa marcação: ...

1.4.

Categoria de veículo (2): ...

1.5.

Nome e endereço do fabricante: ...

1.6.

Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...

1.7.

Nome e endereço do representante do fabricante (caso exista): ...

2.

Características gerais de construção do veículo

2.1.

Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: ...

2.2.

Número de eixos e rodas: ...

2.2.1.

Número e posição dos eixos com os pneus em rodados duplos (geminados): ...

2.2.2.

Número e posição dos eixos direcionais: ...

2.2.3.

Eixos motores (número, posição, interligação): ...

3.

Massas e dimensões (3)
  , (4)

3.1.

Vias e larguras dos eixos

3.1.1.

Via de cada eixo direcional (5): ...

3.1.2.

Via de todos os outros eixos (5): ...

3.1.3.

Largura do eixo da retaguarda mais largo: ...

3.1.4.

Largura do eixo mais à frente (medida na parte mais exterior dos pneus, excluindo o bojo dos pneus próximo do chão): ...

3.2.

Massa máxima em carga tecnicamente admissível declarada pelo fabricante (6), (7): ...

3.3.

Massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo: ...

3.4.

O veículo é/não é (8) adequado para rebocar cargas

3.5.

Velocidade máxima de projeto do veículo (em km/h) (9): ...

4.

Suspensão

4.1.

Pneus e rodas

4.1.1.

| a) | Para os pneus, indicar:






  ☐ | classe de pneus (C1/C2/C3) (8) |
| --- | --- | --- |

a)

Para os pneus, indicar:

☐

classe de pneus (C1/C2/C3) (8)

| ☐ | designação(ões) da dimensão; ... |
| --- | --- |

☐

designação(ões) da dimensão; ...

| ☐ | índice da capacidade de carga (7)... |
| --- | --- |

☐

índice da capacidade de carga (7)...

| ☐ | símbolo da categoria de velocidade (7)... |
| --- | --- |

☐

símbolo da categoria de velocidade (7)...

| b) | Para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s).... |
| --- | --- |

b)

Para as rodas, indicar a(s) dimensão(ões) da jante e saliência(s)....

4.1.2.

Eixos

4.1.2.1.

Eixo 1:

4.1.2.2.

e assim sucessivamente.

4.1.3.

Pressões dos pneus recomendadas pelo fabricante do veículo (kPa): ...

4.1.4.

Descrição dos dispositivos de tração em piso de neve e das combinações pneu/roda nos eixos da frente e/ou da retaguarda adequados ao modelo de veículo, conforme recomendado pelo fabricante: ...

4.1.5.

Breve descrição da eventual unidade de reserva de utilização temporária: ...

4.1.6.

Descrição sucinta do sistema de monitorização da pressão dos pneus eventualmente montado no veículo: ...

5.

Carroçaria

5.1.

Recobrimento das rodas

5.1.1.

Breve descrição do veículo no que diz respeito aos dispositivos de recobrimento das rodas: ...

6.

Diversos

6.1.

Dispositivos de limitação da velocidade

6.1.1.

Fabricante(s): ...

6.1.2.

Tipos(s): ...

6.1.3.

Número(s) de homologação, se disponíveis: ...

6.1.4.

Velocidade ou gama de velocidades a que a limitação de velocidade pode ser regulada: ... km/h

---

(1)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem carateres não pertinentes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

1

(2)  Tal como definido na Resolução Consolidada sobre a Construção de Veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

2

(3)  Quando existir uma versão com cabina normal e uma versão com cabina-cama, indicar as dimensões e massas para ambos os casos.

3

(4)  Norma ISO 612:1978 — Veículos rodoviários — Dimensões dos veículos a motor e reboques — termos e definições.

4

(5)  Norma ISO 612-1978, termo n.o 6.5.

5

o

(6)  Para os reboques ou semirreboques e para os veículos ligados a um reboque ou semirreboque que exerçam uma carga vertical significativa sobre o dispositivo de engate ou o prato de engate, esta carga, dividida pelo valor normalizado da aceleração da gravidade, é incluída na massa máxima tecnicamente admissível.

6

(7)  Indicar aqui os valores mais altos e mais baixos para cada variante.

7

(8)  Riscar a menção inútil.

8

(9)  No que diz respeito a veículos a motor, se o fabricante de veículos permitir que certas funções do controlador sejam modificadas (por ex., por meio de software, equipamento, melhoria, seleção, ativação, desativação) antes ou após o veículo ter entrado em serviço, levando ao aumento da velocidade máxima, é declarada a velocidade máxima possível realizável por meio de ajustamento destas funções do controlador. No que respeita aos reboques, é declarada a velocidade máxima permitida pelo fabricante do veículo.

9

software

(10)  Para os pneus marcados com a inscrição ZR antes do código de diâmetro da jante, previstos para serem montados em veículos cuja velocidade máxima de projeto ultrapassa os 300 km/hora, deve ser fornecida informação equivalente.

10

---

ANEXO 2

Comunicação

[Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

| (1) | Emitido por: (designação da entidade administrativa) |
| --- | --- |
| .............................. |
| .............................. |

Image 1

Emitido por: (designação da entidade administrativa)

..............................

..............................

| relativa a (2): | Concessão da homologação |
| --- | --- |
| | Extensão da homologação |
| Recusa da homologação |
| Revogação da homologação |
| Cessação definitiva da produção |

relativa a (2):

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um modelo de veículo no que respeita à montagem dos pneus

N.o de homologação: ... N.o de extensão: ...

Secção I

| 1. | Marca (designação comercial do fabricante): ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Tipo: ... |
| --- | --- |

2.

| 2.1. | Designações comerciais (se existirem): ... |
| --- | --- |

2.1.

| 3. | Meios de identificação do modelo/tipo, se marcados no veículo (3): ... |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Localização dessa marcação: ... |
| --- | --- |

3.1.

| 4. | Categoria de veículo (4): ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nome e endereço do representante do fabricante (caso exista): ... |
| --- | --- |

7.

Secção II

| 1. | Informações adicionais: ver adenda |
| --- | --- |

1.

| 2. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Data do relatório de ensaio: ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Número do relatório de ensaio: ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Observações eventuais: ver adenda |
| --- | --- |

5.

| 6. | Local: ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Data: ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Dossiê de homologação (se for caso disso) ... |
| --- | --- |

9.

Adenda ao formulário de comunicação n.o...

de um modelo de veículo no que respeita à montagem dos pneus

| 1. | Informações adicionais |
| --- | --- |

1.

| 1.1. | Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à estrutura, dimensões, linhas e materiais constituintes. ... |
| --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Combinações pneu (C1/ C2/ C3)2/roda (incluindo as dimensões do pneu e da jante e profundidade de inserção da roda): ... |
| --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Símbolo da categoria de velocidade mínima compatível com a velocidade máxima de projeto do veículo (de cada variante) (para pneus marcados com a inscrição ZR antes do código de diâmetro da jante, previstos para serem montados num veículo cuja velocidade máxima de projeto ultrapassa os 300 km/hora, deve ser fornecida informação equivalente): ... |
| --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Índice de capacidade de carga mínimo, compatível com a massa máxima tecnicamente admissível sobre cada eixo (de cada variante) (se aplicável, ajustado de acordo com o ponto 5.2.2.2 do presente regulamento): ... |
| --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Combinações pneu (C1/ C2/ C3)2/roda (incluindo as dimensões do pneu e da jante e profundidade de inserção da roda) a usar com os dispositivos de tração em piso de neve: ... |
| --- | --- |

1.5.

| 2. | O veículo da categoria M1 é/não é2 adequado para rebocar cargas, e a carga admissível dos pneus da retaguarda é excedida em ... %. |
| --- | --- |

2.

| 3. | O veículo está/não está2 homologado de acordo com o Regulamento n.o 64 da ONU e/ou Regulamento n.o 141 da ONU 2 no que respeita à unidade sobresselente de uso temporário de tipo 1/2/3/4/52. |
| --- | --- |

3.

| 4. | O veículo está/não está2 homologado de acordo com o Regulamento n.o 64 da ONU e/ou Regulamento n.o 141 da ONU 2 no que respeita ao sistema de controlo da pressão dos pneus. |
| --- | --- |

4.

| 4.1. | Breve descrição do sistema de monitorização da pressão dos pneus eventualmente montado no veículo: ... |
| --- | --- |

4.1.

---

(1)  Número distintivo do país que procedeu à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação (ver disposições relativas à homologação no texto do regulamento).

(2)  Riscar o que não interessa.

(3)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem carateres não pertinentes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais carateres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(4)  Tal como definido na Resolução Consolidada sobre a Construção de Veículos (R.E.3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6, ponto 2 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html

---

ANEXO 3

Disposições das marcas de homologação

(ver os pontos 4.5 a 4.4.2 do presente regulamento)

Image 2

a = 8 mm (mínimo)

A marca de homologação acima representada, afixada num veículo, mostra que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que respeita à montagem dos pneus, na Bélgica (E6) nos termos do Regulamento n.o 142 da ONU. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto no Regulamento n.o 142 da ONU, com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

---