# Jornal Oficial L 247/2021

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 247 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano13 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 247

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano13 de julho de 2021

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1140 da Comissão, de 5 de maio de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (
  1
  ) | 50 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1141 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 55 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1142 do Conselho, de 12 de julho de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União | 91 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique) | 93 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1144 do Conselho, de 12 de julho de 2021, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia | 99 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1145 da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido (
  1
  ) | 100 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1140 da Comissão, de 5 de maio de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (
  1
  )

1

50

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1141 da Comissão, de 12 de julho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

55

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1142 do Conselho, de 12 de julho de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

91

*

Decisão (PESC) 2021/1143 do Conselho, de 12 de julho de 2021, relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)

93

*

Decisão (PESC) 2021/1144 do Conselho, de 12 de julho de 2021, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

99

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1145 da Comissão, de 30 de junho de 2021, sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido (
  1
  )

1

100

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/1

---

REGULAMENTO (UE) 2021/1139 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de julho de 2021

que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, o artigo 43.o, n.o 2, o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 173.o, n.o 3, os artigos 175.o e 188.o, o artigo 192.o, n.o 1, o artigo 194.o, n.o 2, o artigo 195.o, n.o 2, e o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura («FEAMPA») deverá ser estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4). O presente regulamento deverá determinar as prioridades do FEAMPA, o seu orçamento e as regras específicas para a concessão de financiamento da União, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FEAMPA no âmbito do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O FEAMPA deverá ter como objetivo canalizar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas, a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento de produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura («FEAMPA») deverá ser estabelecido para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4). O presente regulamento deverá determinar as prioridades do FEAMPA, o seu orçamento e as regras específicas para a concessão de financiamento da União, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FEAMPA no âmbito do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O FEAMPA deverá ter como objetivo canalizar o financiamento concedido a partir do orçamento da União para a política comum das pescas, a política marítima da União e os compromissos internacionais da União no domínio da governação dos oceanos. Este financiamento é essencial para permitir a pesca sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos, para a segurança alimentar graças ao abastecimento de produtos do mar, para o crescimento de uma economia azul sustentável e para mares e oceanos sãos, seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável.

| (2) | Enquanto interveniente mundial nos oceanos e um dos maiores produtores mundiais de produtos do mar, a União tem uma grande responsabilidade em assegurar a proteção, a conservação e a utilização sustentável dos oceanos e dos seus recursos. De facto, a preservação dos mares e oceanos é vital para uma população mundial em rápido crescimento. Também constitui um interesse socioeconómico para a União, uma vez que uma economia azul sustentável estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a eficiência do controlo das fronteiras e a luta global contra a criminalidade marítima são essenciais para a segurança e proteção de mares e oceanos, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança. |
| --- | --- |

(2)

Enquanto interveniente mundial nos oceanos e um dos maiores produtores mundiais de produtos do mar, a União tem uma grande responsabilidade em assegurar a proteção, a conservação e a utilização sustentável dos oceanos e dos seus recursos. De facto, a preservação dos mares e oceanos é vital para uma população mundial em rápido crescimento. Também constitui um interesse socioeconómico para a União, uma vez que uma economia azul sustentável estimula o investimento, o emprego e o crescimento, fomenta a investigação e a inovação e contribui para a segurança energética graças à energia oceânica. Além disso, a eficiência do controlo das fronteiras e a luta global contra a criminalidade marítima são essenciais para a segurança e proteção de mares e oceanos, dando assim resposta às preocupações dos cidadãos em matéria de segurança.

| (3) | O Regulamento (UE) 2021/1060 foi adotado a fim de melhorar a coordenação e de harmonizar a execução do apoio no âmbito dos fundos em regime de gestão partilhada («Fundos»), com o principal objetivo de simplificar a aplicação das políticas de forma coerente. O referido regulamento aplica-se à parte do FEAMPA em regime de gestão partilhada. Os Fundos têm objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/1060 estabelece uma série de objetivos gerais comuns e princípios gerais, como a parceria e a governação a vários níveis. Contém igualmente os elementos comuns do planeamento estratégico e da programação, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada Estado-Membro, e define uma abordagem comum da orientação dos Fundos para o desempenho. Inclui assim condições habilitadoras, uma avaliação do desempenho e disposições sobre o acompanhamento, a apresentação de relatórios e a avaliação. Estabelece igualmente disposições comuns sobre as regras de elegibilidade e define disposições específicas relativamente aos instrumentos financeiros, à utilização do InvestEU, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e à gestão financeira. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos. A complementaridade entre os Fundos, incluindo o FEAMPA, e outros programas da União deverá ser descrita no acordo de parceria, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) 2021/1060 foi adotado a fim de melhorar a coordenação e de harmonizar a execução do apoio no âmbito dos fundos em regime de gestão partilhada («Fundos»), com o principal objetivo de simplificar a aplicação das políticas de forma coerente. O referido regulamento aplica-se à parte do FEAMPA em regime de gestão partilhada. Os Fundos têm objetivos complementares e partilham o mesmo modo de gestão. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/1060 estabelece uma série de objetivos gerais comuns e princípios gerais, como a parceria e a governação a vários níveis. Contém igualmente os elementos comuns do planeamento estratégico e da programação, incluindo disposições sobre o acordo de parceria a celebrar com cada Estado-Membro, e define uma abordagem comum da orientação dos Fundos para o desempenho. Inclui assim condições habilitadoras, uma avaliação do desempenho e disposições sobre o acompanhamento, a apresentação de relatórios e a avaliação. Estabelece igualmente disposições comuns sobre as regras de elegibilidade e define disposições específicas relativamente aos instrumentos financeiros, à utilização do InvestEU, estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), às estratégias de desenvolvimento local de base comunitária e à gestão financeira. Algumas disposições em matéria de gestão e de controlo são também de aplicação comum a todos os Fundos. A complementaridade entre os Fundos, incluindo o FEAMPA, e outros programas da União deverá ser descrita no acordo de parceria, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060.

| (4) | O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao FEAMPA. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao FEAMPA. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

| (5) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias financeiras, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
| --- | --- |

(5)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias financeiras, assistência financeira e reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (6) | No quadro da gestão direta, o FEAMPA deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União pertinentes. Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523. |
| --- | --- |

(6)

No quadro da gestão direta, o FEAMPA deverá desenvolver sinergias e complementaridades com outros Fundos e programas da União pertinentes. Deverá também permitir o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523.

| (7) | O apoio ao abrigo do FEAMPA deverá ter um claro valor acrescentado europeu, nomeadamente suprindo de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, e não deverá duplicar nem afastar o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(7)

O apoio ao abrigo do FEAMPA deverá ter um claro valor acrescentado europeu, nomeadamente suprindo de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, e não deverá duplicar nem afastar o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno.

| (8) | Os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE deverão aplicar-se à ajuda concedida pelos Estados-Membros a empresas no sector das pescas e da aquicultura, ao abrigo do presente regulamento. Contudo, tendo em conta as características específicas desse sector, esses artigos não deverão ser aplicados a pagamentos feitos pelos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento e abrangidos pelo artigo 42.o do TFUE. |
| --- | --- |

(8)

Os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE deverão aplicar-se à ajuda concedida pelos Estados-Membros a empresas no sector das pescas e da aquicultura, ao abrigo do presente regulamento. Contudo, tendo em conta as características específicas desse sector, esses artigos não deverão ser aplicados a pagamentos feitos pelos Estados-Membros em conformidade com o presente regulamento e abrangidos pelo artigo 42.o do TFUE.

| (9) | Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade de concretizar as prioridades estabelecidas para as ações e de apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(9)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade de concretizar as prioridades estabelecidas para as ações e de apresentar resultados, tendo em conta, em especial, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (10) | O quadro financeiro plurianual para 2021-2027 estabelece que o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMPA deverá ascender, a preços correntes, a 6 108 000 000 EUR. Os recursos do FEAMPA deverão ser repartidos entre gestão partilhada e gestão direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 797 000 000 EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da política comum das pescas, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes para 2014-2020 previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (8). Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, para o controlo e execução e para a recolha e tratamento de dados para fins de gestão das pescas e científicos, enquanto os montantes destinados a certos investimentos em navios de pesca e à cessação definitiva e temporária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos. |
| --- | --- |

(10)

O quadro financeiro plurianual para 2021-2027 estabelece que o orçamento da União deverá continuar a apoiar as políticas das pescas e marítima. O orçamento do FEAMPA deverá ascender, a preços correntes, a 6 108 000 000 EUR. Os recursos do FEAMPA deverão ser repartidos entre gestão partilhada e gestão direta e indireta. Ao apoio em regime de gestão partilhada deverão ser afetados 5 311 000 000 EUR e ao apoio em regime de gestão direta e indireta 797 000 000 EUR. A fim de assegurar estabilidade, em especial no respeitante à realização dos objetivos da política comum das pescas, a definição das dotações nacionais em regime de gestão partilhada para o período de programação 2021-2027 deverá basear-se nas quotas-partes para 2014-2020 previstas no Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (8). Deverão ser reservados montantes específicos para as regiões ultraperiféricas, para o controlo e execução e para a recolha e tratamento de dados para fins de gestão das pescas e científicos, enquanto os montantes destinados a certos investimentos em navios de pesca e à cessação definitiva e temporária das atividades de pesca deverão ser sujeitos a limites máximos.

| (11) | O sector marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 750 000 000 000 EUR de volume de negócios e 218 000 000 000 EUR em valor acrescentado bruto por ano, com potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1 300 000 000 000 EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas de emissões de CO2, aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul tem sido um grande dinamizador da inovação noutros sectores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado através dos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMPA. Para satisfazer o potencial de crescimento do sector marítimo, poderão ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU. |
| --- | --- |

(11)

O sector marítimo europeu emprega mais de 5 milhões de pessoas, gera quase 750 000 000 000 EUR de volume de negócios e 218 000 000 000 EUR em valor acrescentado bruto por ano, com potencial para criar muitos mais postos de trabalho. Estima-se atualmente em 1 300 000 000 000 EUR o valor global da economia oceânica, montante que poderia mais que duplicar até 2030. A necessidade de atingir as metas de emissões de CO2, aumentar a eficiência dos recursos e reduzir a pegada ambiental da economia azul tem sido um grande dinamizador da inovação noutros sectores, como o equipamento marítimo, a construção naval, a observação dos oceanos, a dragagem, a proteção costeira e a construção marinha. O investimento na economia marítima foi financiado através dos fundos estruturais da União, em especial o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o FEAMPA. Para satisfazer o potencial de crescimento do sector marítimo, poderão ser utilizados novos instrumentos de investimento, como o InvestEU.

| (12) | O FEAMPA deverá basear-se em quatro prioridades: fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos; fomento das atividades sustentáveis de aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União; promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura; reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. |
| --- | --- |

(12)

O FEAMPA deverá basear-se em quatro prioridades: fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos; fomento das atividades sustentáveis de aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União; promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura; reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. Estas prioridades deverão ser concretizadas no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

| (13) | O FEAMPA deverá basear-se numa arquitetura simples, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos objetivos específicos amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, preparar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização desses objetivos. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2021/1060, poder-se-ão apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos objetivos específicos identificados no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da política comum das pescas. |
| --- | --- |

(13)

O FEAMPA deverá basear-se numa arquitetura simples, sem predefinir medidas nem regras de elegibilidade pormenorizadas ao nível da União de forma demasiado prescritiva. Em vez disso, deverão ser descritos objetivos específicos amplos no âmbito de cada prioridade. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, preparar os respetivos programas, neles indicando os meios mais adequados para a concretização desses objetivos. No âmbito das regras definidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2021/1060, poder-se-ão apoiar diversas medidas, identificadas pelos Estados-Membros nesses programas, desde que sejam abrangidas pelos objetivos específicos identificados no presente regulamento. É, porém, necessário estabelecer uma lista de operações inelegíveis, de modo a evitar impactos negativos para a conservação das pescas. Além disso, os investimentos e as compensações para a frota deverão ser estritamente subordinados à sua compatibilidade com os objetivos de conservação da política comum das pescas.

| (14) | A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a saber, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos para um desenvolvimento sustentável»). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que seja coerente com o ordenamento do espaço marítimo, a conservação dos recursos biológicos e a obtenção de um bom estado ambiental, estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre subsídios ao sector das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da referida organização, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca. |
| --- | --- |

(14)

A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») identificou a conservação e a utilização sustentável dos oceanos como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a saber, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 («Conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos para um desenvolvimento sustentável»). A União está plenamente empenhada neste objetivo e na sua realização. Neste contexto, tem-se esforçado por promover uma economia azul sustentável que seja coerente com o ordenamento do espaço marítimo, a conservação dos recursos biológicos e a obtenção de um bom estado ambiental, estabelecido na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), bem como por proibir certas formas de subsídios da pesca que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, por eliminar os subsídios que contribuem para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e por não introduzir novos subsídios deste tipo. Este último resultado deverá emanar da negociação da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre subsídios ao sector das pescas. Acresce que, no decurso das negociações da referida organização, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, e na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (Rio+20), a União assumiu o compromisso de eliminar os subsídios que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca.

| (15) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para alcançar a meta que consiste em canalizar 30 % de todas as despesas do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 para integrar os objetivos climáticos e deverão contribuir para realizar a ambição de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 em 2024, e 10 % em 2026 e em 2027, a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. |
| --- | --- |

(15)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para alcançar a meta que consiste em canalizar 30 % de todas as despesas do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 para integrar os objetivos climáticos e deverão contribuir para realizar a ambição de consagrar 7,5 % das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027 em 2024, e 10 % em 2026 e em 2027, a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

| (16) | O FEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. Essa contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais e climáticos da União e dela deverá ser dada conta periodicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060. |
| --- | --- |

(16)

O FEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. Essa contribuição deverá ser acompanhada através da aplicação de marcadores ambientais e climáticos da União e dela deverá ser dada conta periodicamente em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060.

| (17) | Em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMPA deverá estar subordinada ao cumprimento das regras da política comum das pescas. Não deverão ser admissíveis as candidaturas de operadores que tenham cometido infrações graves das regras aplicáveis da política comum das pescas. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a assistência financeira da União ao abrigo do FEAMPA deverá estar subordinada ao cumprimento das regras da política comum das pescas. Não deverão ser admissíveis as candidaturas de operadores que tenham cometido infrações graves das regras aplicáveis da política comum das pescas.

| (18) | A fim de satisfazer as condições específicas da política comum das pescas mencionadas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e contribuir para o cumprimento das respetivas regras, deverão ser previstas disposições que acresçam às regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060. Se um Estado-Membro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da política comum das pescas ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da política comum das pescas por um Estado-Membro. |
| --- | --- |

(18)

A fim de satisfazer as condições específicas da política comum das pescas mencionadas no Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e contribuir para o cumprimento das respetivas regras, deverão ser previstas disposições que acresçam às regras sobre interrupções e suspensões e sobre correções financeiras estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1060. Se um Estado-Membro não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem no âmbito da política comum das pescas ou se a Comissão dispuser de elementos de prova que apontem para tal incumprimento, a Comissão, como medida de precaução, deverá ser autorizada a interromper os prazos de pagamento. Para além da possibilidade de interrupção dos prazos de pagamento e a fim de evitar um risco evidente de pagamento de despesas inelegíveis, a Comissão deverá ser autorizada a suspender os pagamentos e a impor correções financeiras em caso de incumprimento grave das regras da política comum das pescas por um Estado-Membro.

| (19) | Nos últimos anos, foram tomadas medidas para a recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, no sentido de aumentar a rendibilidade do sector das pescas da União e da conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir plenamente os objetivos socioeconómicos e ambientais da política comum das pescas, em especial no que toca ao restabelecimento e manutenção das populações de espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável (MSY), à eliminação de capturas indesejadas e ao estabelecimento das zonas de recuperação de unidades populacionais. Atingir esses objetivos requer a continuação do apoio para além de 2020, nomeadamente em bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos. |
| --- | --- |

(19)

Nos últimos anos, foram tomadas medidas para a recondução das unidades populacionais de peixes para níveis saudáveis, no sentido de aumentar a rendibilidade do sector das pescas da União e da conservação dos ecossistemas marinhos. Todavia, muito há ainda a fazer para atingir plenamente os objetivos socioeconómicos e ambientais da política comum das pescas, em especial no que toca ao restabelecimento e manutenção das populações de espécies exploradas acima dos níveis que possam gerar o rendimento máximo sustentável (MSY), à eliminação de capturas indesejadas e ao estabelecimento das zonas de recuperação de unidades populacionais. Atingir esses objetivos requer a continuação do apoio para além de 2020, nomeadamente em bacias marítimas em que os progressos têm sido mais lentos.

| (20) | O FEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da política comum das pescas, definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial os objetivos de restabelecer e manter as populações de espécies exploradas a níveis que possam gerar o MSY, de evitar e reduzir, tanto quanto possível, capturas indesejadas e de minimizar os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com vista a alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, a contribuir para a disponibilidade de produtos alimentares saudáveis e a contribuir para o nível de vida adequado das populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, seletivas, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas. |
| --- | --- |

(20)

O FEAMPA deverá contribuir para a realização dos objetivos ambientais, económicos, sociais e de emprego da política comum das pescas, definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial os objetivos de restabelecer e manter as populações de espécies exploradas a níveis que possam gerar o MSY, de evitar e reduzir, tanto quanto possível, capturas indesejadas e de minimizar os impactos negativos das atividades de pesca no ecossistema marinho. Esse apoio deverá garantir que as atividades da pesca sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os objetivos definidos no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com vista a alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego, a contribuir para a disponibilidade de produtos alimentares saudáveis e a contribuir para o nível de vida adequado das populações que dependem das atividades da pesca, tendo em conta a pesca costeira e os aspetos socioeconómicos. Este apoio deverá incluir a inovação e os investimentos em práticas e técnicas de pesca de baixo impacto, seletivas, resilientes às alterações climáticas e hipocarbónicas.

| (21) | A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos. Em especial, a criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas no sector das pescas por jovens pescadores é difícil do ponto de vista financeiro e é um elemento que deverá ser tido em conta na atribuição e direcionamento de fundos ao abrigo do FEAMPA. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do sector das pescas na União. Por conseguinte, deverá ser disponibilizado um apoio aos jovens pescadores que iniciam as atividades de pesca, a fim de facilitar o seu estabelecimento. Para assegurar a viabilidade das novas atividades económicas apoiadas ao abrigo do FEAMPA, o apoio deverá depender da aquisição da experiência e qualificações necessárias. Sempre que seja concedido apoio a um beneficiário em início de atividade para aquisição de um navio de pesca, o apoio só deverá contribuir para a aquisição do primeiro navio de pesca ou de uma participação maioritária no mesmo. |
| --- | --- |

(21)

A pesca é vital para a subsistência e o património cultural de muitas comunidades costeiras na União, em particular aquelas em que a pequena pesca costeira desempenha um papel importante. A renovação geracional e a diversificação de atividades continuam a representar um desafio, uma vez que a idade média em numerosas comunidades piscatórias é superior a 50 anos. Em especial, a criação e o desenvolvimento de novas atividades económicas no sector das pescas por jovens pescadores é difícil do ponto de vista financeiro e é um elemento que deverá ser tido em conta na atribuição e direcionamento de fundos ao abrigo do FEAMPA. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do sector das pescas na União. Por conseguinte, deverá ser disponibilizado um apoio aos jovens pescadores que iniciam as atividades de pesca, a fim de facilitar o seu estabelecimento. Para assegurar a viabilidade das novas atividades económicas apoiadas ao abrigo do FEAMPA, o apoio deverá depender da aquisição da experiência e qualificações necessárias. Sempre que seja concedido apoio a um beneficiário em início de atividade para aquisição de um navio de pesca, o apoio só deverá contribuir para a aquisição do primeiro navio de pesca ou de uma participação maioritária no mesmo.

| (22) | A prevenção de capturas indesejadas é um dos principais desafios da política comum das pescas. Neste sentido, a obrigação legal de desembarcar todas as capturas implicou alterações significativas das práticas de pesca para o sector, por vezes com importantes custos financeiros. Por conseguinte, o FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos que contribuam para a execução integral da obrigação de desembarcar, bem como para o desenvolvimento e execução de medidas de conservação que contribuam para a seletividade. Deverá ser possível conceder uma taxa de intensidade de ajuda para investimentos em artes de pesca seletivas, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente ser possível conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar. |
| --- | --- |

(22)

A prevenção de capturas indesejadas é um dos principais desafios da política comum das pescas. Neste sentido, a obrigação legal de desembarcar todas as capturas implicou alterações significativas das práticas de pesca para o sector, por vezes com importantes custos financeiros. Por conseguinte, o FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos que contribuam para a execução integral da obrigação de desembarcar, bem como para o desenvolvimento e execução de medidas de conservação que contribuam para a seletividade. Deverá ser possível conceder uma taxa de intensidade de ajuda para investimentos em artes de pesca seletivas, na melhoria das infraestruturas portuárias e na comercialização das capturas indesejadas superior à aplicada a outras operações. Deverá igualmente ser possível conceder uma intensidade máxima de ajuda de 100 % para a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros («trocas de quotas»), a fim de atenuar o efeito das «espécies bloqueadoras» causado pela obrigação de desembarcar.

| (23) | O FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca da União. Esse apoio deverá incluir ações que visam melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, a eficiência energética e a qualidade das capturas. Não deverá incluir a aquisição de equipamentos que aumentem a capacidade de um navio de pesca encontrar peixe. Esse apoio também não deverá levar a um aumento da capacidade de pesca de um navio específico, exceto se resultar diretamente de um aumento da arqueação bruta de um navio de pesca que seja necessário para melhorar as condições de segurança e de trabalho ou a eficiência energética. Nesses casos, o aumento da capacidade de pesca do navio específico deverá ser compensado pela retirada prévia de, pelos menos, igual capacidade de pesca, sem ajuda pública, do mesmo segmento da frota ou de um segmento da frota cuja capacidade de pesca não esteja em consonância com as oportunidades de pesca disponíveis, a fim de evitar causar um aumento da capacidade de pesca a nível da frota. Além disso, não deverá ser concedido qualquer apoio com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força do direito da União, à exceção dos requisitos impostos por um Estado-Membro a fim de dar cumprimento às disposições facultativas previstas na Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho (11), e no que respeita à compra, instalação e gestão de certo equipamento para fins de controlo. No âmbito de uma arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações. |
| --- | --- |

(23)

O FEAMPA deverá poder apoiar a inovação e os investimentos a bordo dos navios de pesca da União. Esse apoio deverá incluir ações que visam melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho, a eficiência energética e a qualidade das capturas. Não deverá incluir a aquisição de equipamentos que aumentem a capacidade de um navio de pesca encontrar peixe. Esse apoio também não deverá levar a um aumento da capacidade de pesca de um navio específico, exceto se resultar diretamente de um aumento da arqueação bruta de um navio de pesca que seja necessário para melhorar as condições de segurança e de trabalho ou a eficiência energética. Nesses casos, o aumento da capacidade de pesca do navio específico deverá ser compensado pela retirada prévia de, pelos menos, igual capacidade de pesca, sem ajuda pública, do mesmo segmento da frota ou de um segmento da frota cuja capacidade de pesca não esteja em consonância com as oportunidades de pesca disponíveis, a fim de evitar causar um aumento da capacidade de pesca a nível da frota. Além disso, não deverá ser concedido qualquer apoio com o único fito de dar cumprimento a requisitos obrigatórios por força do direito da União, à exceção dos requisitos impostos por um Estado-Membro a fim de dar cumprimento às disposições facultativas previstas na Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho (11), e no que respeita à compra, instalação e gestão de certo equipamento para fins de controlo. No âmbito de uma arquitetura sem medidas prescritivas, deverá caber aos Estados-Membros definir as regras precisas de elegibilidade para esses investimentos. No respeitante à saúde, segurança e condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, deverá ser permitida uma taxa de intensidade de ajuda superior à aplicada a outras operações.

| (24) | É necessário definir regras de elegibilidade específicas para certo tipo de outros investimentos financiados pelo FEAMPA na frota de pesca, a fim de evitar que esses investimentos contribuam para a sobrecapacidade ou sobrepesca. Em particular, o apoio para a primeira aquisição de um navio em segunda mão por um jovem pescador e para a substituição ou modernização do motor de um navio de pesca também deverá estar sujeito a condições, nomeadamente de que o navio pertença a um segmento da frota que esteja em consonância com as oportunidades de pesca disponíveis para esse segmento e de que o motor novo ou modernizado não tenha uma potência em quilowatts (kW) superior à do motor substituído. |
| --- | --- |

(24)

É necessário definir regras de elegibilidade específicas para certo tipo de outros investimentos financiados pelo FEAMPA na frota de pesca, a fim de evitar que esses investimentos contribuam para a sobrecapacidade ou sobrepesca. Em particular, o apoio para a primeira aquisição de um navio em segunda mão por um jovem pescador e para a substituição ou modernização do motor de um navio de pesca também deverá estar sujeito a condições, nomeadamente de que o navio pertença a um segmento da frota que esteja em consonância com as oportunidades de pesca disponíveis para esse segmento e de que o motor novo ou modernizado não tenha uma potência em quilowatts (kW) superior à do motor substituído.

| (25) | O investimento no capital humano é essencial para a competitividade e para o desempenho económico dos sectores marítimos, das pescas e da aquicultura. Por conseguinte, o FEAMPA deverá poder apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, bem como a promoção do diálogo social e a disseminação do conhecimento. |
| --- | --- |

(25)

O investimento no capital humano é essencial para a competitividade e para o desempenho económico dos sectores marítimos, das pescas e da aquicultura. Por conseguinte, o FEAMPA deverá poder apoiar os serviços de aconselhamento, a cooperação entre cientistas e pescadores, a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida, bem como a promoção do diálogo social e a disseminação do conhecimento.

| (26) | O controlo das pescas é crucial para a execução da política comum das pescas. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão partilhada, o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12). Certas obrigações definidas nesse regulamento justificam um apoio específico do FEAMPA, a saber, os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados, os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância e os aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. Além disso, os investimentos pelos Estados-Membros em meios de controlo poderão também ser utilizados para fins de vigilância marítima e de cooperação no domínio das funções de guarda costeira. |
| --- | --- |

(26)

O controlo das pescas é crucial para a execução da política comum das pescas. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão partilhada, o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (12). Certas obrigações definidas nesse regulamento justificam um apoio específico do FEAMPA, a saber, os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados, os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância e os aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. Além disso, os investimentos pelos Estados-Membros em meios de controlo poderão também ser utilizados para fins de vigilância marítima e de cooperação no domínio das funções de guarda costeira.

| (27) | O êxito da política comum das pescas depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. Tendo em conta os desafios e custos de obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher e tratar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir sinergias com a recolha e o tratamento de outros tipos de dados sobre o meio marinho. |
| --- | --- |

(27)

O êxito da política comum das pescas depende da disponibilidade de pareceres científicos para a gestão das pescas e, por conseguinte, da disponibilidade de dados sobre a pesca. Tendo em conta os desafios e custos de obtenção de dados completos e fiáveis, é necessário apoiar as ações dos Estados-Membros para recolher e tratar os dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e contribuir para os melhores pareceres científicos disponíveis. Este apoio deverá permitir sinergias com a recolha e o tratamento de outros tipos de dados sobre o meio marinho.

| (28) | O FEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da política comum das pescas eficazes, baseadas em conhecimento, através da prestação de pareceres científicos, da cooperação regional sobre medidas de conservação, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais. |
| --- | --- |

(28)

O FEAMPA deverá apoiar, em regime de gestão direta e indireta, uma execução e governação da política comum das pescas eficazes, baseadas em conhecimento, através da prestação de pareceres científicos, da cooperação regional sobre medidas de conservação, do desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas da União, do funcionamento dos conselhos consultivos e das contribuições voluntárias para organizações internacionais.

| (29) | A fim de reforçar as atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental, deverá ser possível para o FEAMPA apoiar as operações de gestão de pescas e de frotas de pesca, de acordo com os artigos 22.o e 23.o e Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de otimizar a atribuição da sua capacidade de pesca disponível, tendo em conta as necessidades da sua frota, e sem aumentar a sua capacidade de pesca global. |
| --- | --- |

(29)

A fim de reforçar as atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental, deverá ser possível para o FEAMPA apoiar as operações de gestão de pescas e de frotas de pesca, de acordo com os artigos 22.o e 23.o e Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como os esforços envidados pelos Estados-Membros no sentido de otimizar a atribuição da sua capacidade de pesca disponível, tendo em conta as necessidades da sua frota, e sem aumentar a sua capacidade de pesca global.

| (30) | Perante os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da política comum das pescas, por vezes continua a ser necessário o apoio à adaptação da frota relativamente a certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a melhor gestão da frota e para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e deverá procurar chegar a um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMPA deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a política comum das pescas e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes. |
| --- | --- |

(30)

Perante os desafios que se colocam à realização dos objetivos de conservação da política comum das pescas, por vezes continua a ser necessário o apoio à adaptação da frota relativamente a certos segmentos da frota e bacias marítimas. Esse apoio deverá ser estritamente orientado para a melhor gestão da frota e para a conservação e a exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos e deverá procurar chegar a um equilíbrio entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca disponíveis. Por conseguinte, o FEAMPA deverá poder apoiar a cessação definitiva das atividades de pesca nos segmentos da frota em que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis. Tal apoio deverá constituir um instrumento dos planos de ação para o ajustamento dos segmentos da frota nos quais foi identificada uma sobrecapacidade estrutural, como disposto no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e deverá ser executado através da demolição dos navios de pesca ou através do seu abate e adaptação para outras atividades. Se essa adaptação levar a um aumento da pressão da pesca recreativa no ecossistema marinho, o apoio só deverá ser concedido se for conforme com a política comum das pescas e os objetivos dos planos plurianuais pertinentes.

| (31) | A fim de contribuir para a realização dos objetivos de conservação da política comum das pescas ou para mitigar certas circunstâncias excecionais, o FEAMPA deverá poder apoiar a compensação pela cessação temporária das atividades de pesca causada pela aplicação de determinadas medidas de conservação, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural, por um incidente ambiental ou por uma crise sanitária. Na eventualidade de uma cessação temporária causada por medidas de conservação, o apoio só deverá ser concedido nos casos em que, com base num parecer científico, seja necessária uma redução do esforço de pesca a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, e n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

(31)

A fim de contribuir para a realização dos objetivos de conservação da política comum das pescas ou para mitigar certas circunstâncias excecionais, o FEAMPA deverá poder apoiar a compensação pela cessação temporária das atividades de pesca causada pela aplicação de determinadas medidas de conservação, pela aplicação de medidas de emergência, pela interrupção, por motivos de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, por uma catástrofe natural, por um incidente ambiental ou por uma crise sanitária. Na eventualidade de uma cessação temporária causada por medidas de conservação, o apoio só deverá ser concedido nos casos em que, com base num parecer científico, seja necessária uma redução do esforço de pesca a fim de alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, e n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

| (32) | Uma vez que os pescadores estão expostos a riscos económicos e ambientais crescentes, nomeadamente devido às alterações climáticas e à volatilidade dos preços, o FEAMPA deverá poder apoiar medidas que reforcem a resiliência do sector das pescas, nomeadamente através de fundos mutualistas, instrumentos de seguros ou outros regimes coletivos que melhorem a capacidade do sector de gerir riscos e de responder a acontecimentos adversos. |
| --- | --- |

(32)

Uma vez que os pescadores estão expostos a riscos económicos e ambientais crescentes, nomeadamente devido às alterações climáticas e à volatilidade dos preços, o FEAMPA deverá poder apoiar medidas que reforcem a resiliência do sector das pescas, nomeadamente através de fundos mutualistas, instrumentos de seguros ou outros regimes coletivos que melhorem a capacidade do sector de gerir riscos e de responder a acontecimentos adversos.

| (33) | A pequena pesca costeira é exercida por navios de pesca de águas marinhas e interiores, de comprimento fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, e por pescadores apeados, nomeadamente mariscadores. Este sector representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no sector das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Com vista a estimular a prática da pesca sustentável, o FEAMPA deverá dar-lhe um tratamento preferencial, mediante uma taxa de intensidade máxima de ajuda de 100 %, exceto para operações relacionadas com a primeira aquisição de um navio de pesca, para a substituição ou a modernização de um motor e para operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca para melhoria das condições de trabalho ou da eficiência energética. Além disso, os Estados-Membros deverão ter em conta, nos respetivos programas, as necessidades específicas da pequena pesca costeira e deverão descrever os tipos de ações consideradas para o desenvolvimento deste tipo de pesca. |
| --- | --- |

(33)

A pequena pesca costeira é exercida por navios de pesca de águas marinhas e interiores, de comprimento fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, e por pescadores apeados, nomeadamente mariscadores. Este sector representa cerca de 75 % de todos os navios de pesca registados na União e quase metade de todos os postos de trabalho no sector das pescas. Os operadores da pequena pesca costeira estão particularmente dependentes de unidades populacionais saudáveis, que constituem a sua principal fonte de rendimento. Com vista a estimular a prática da pesca sustentável, o FEAMPA deverá dar-lhe um tratamento preferencial, mediante uma taxa de intensidade máxima de ajuda de 100 %, exceto para operações relacionadas com a primeira aquisição de um navio de pesca, para a substituição ou a modernização de um motor e para operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca para melhoria das condições de trabalho ou da eficiência energética. Além disso, os Estados-Membros deverão ter em conta, nos respetivos programas, as necessidades específicas da pequena pesca costeira e deverão descrever os tipos de ações consideradas para o desenvolvimento deste tipo de pesca.

| (34) | A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMPA por objetivo específico deverá ser de 70 % das despesas públicas elegíveis, com exceção da compensação para custos adicionais nas regiões ultraperiféricas, onde deverá ser de 100 %. |
| --- | --- |

(34)

A taxa de cofinanciamento máxima do FEAMPA por objetivo específico deverá ser de 70 % das despesas públicas elegíveis, com exceção da compensação para custos adicionais nas regiões ultraperiféricas, onde deverá ser de 100 %.

| (35) | A taxa de intensidade máxima da ajuda deverá ser de 50 % das despesas elegíveis totais, com a possibilidade, em determinados casos, de definir taxas derrogatórias. |
| --- | --- |

(35)

A taxa de intensidade máxima da ajuda deverá ser de 50 % das despesas elegíveis totais, com a possibilidade, em determinados casos, de definir taxas derrogatórias.

| (36) | As regiões ultraperiféricas têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do TFUE, e têm também ativos específicos que permitem o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos sectores da economia azul sustentável, incluindo pesca e aquicultura sustentáveis, devendo ser reservada uma dotação financeira para apoiar a execução desses planos de ação. O FEAMPA deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelos operadores das regiões ultraperiféricas devido à localização ou insularidade dessas regiões. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem dessa dotação financeira global. Por outro lado, deverá ser aplicada uma taxa de intensidade de ajuda nas regiões ultraperiféricas superior à aplicada a outras operações. Os Estados-Membros também deverão poder conceder financiamentos adicionais para a concretização desse apoio. Tratando-se de auxílios estatais, tais financiamentos deverão ser comunicados à Comissão, que poderá aprová-los no âmbito do presente regulamento como parte desse apoio. |
| --- | --- |

(36)

As regiões ultraperiféricas têm problemas específicos relacionados com o seu afastamento, topografia e clima, como referido no artigo 349.o do TFUE, e têm também ativos específicos que permitem o desenvolvimento de uma economia azul sustentável. Por conseguinte, o programa dos Estados-Membros em causa deverá incluir, relativamente a cada região ultraperiférica, um plano de ação para o desenvolvimento dos sectores da economia azul sustentável, incluindo pesca e aquicultura sustentáveis, devendo ser reservada uma dotação financeira para apoiar a execução desses planos de ação. O FEAMPA deverá igualmente poder apoiar uma compensação pelos custos adicionais suportados pelos operadores das regiões ultraperiféricas devido à localização ou insularidade dessas regiões. Esse apoio deverá ter um limite máximo correspondente a uma percentagem dessa dotação financeira global. Por outro lado, deverá ser aplicada uma taxa de intensidade de ajuda nas regiões ultraperiféricas superior à aplicada a outras operações. Os Estados-Membros também deverão poder conceder financiamentos adicionais para a concretização desse apoio. Tratando-se de auxílios estatais, tais financiamentos deverão ser comunicados à Comissão, que poderá aprová-los no âmbito do presente regulamento como parte desse apoio.

| (37) | No âmbito da gestão partilhada, o FEAMPA deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos, nomeadamente das águas interiores. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio do FEAMPA para compensar, designadamente, a remoção passiva do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, nomeadamente de sargaço, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas de receção dessas artes de pesca perdidas e desse lixo marinho. Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE, para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva, para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas Natura 2000 e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (14) para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), bem como para a restauração de águas interiores ao abrigo do programa de medidas definido no âmbito da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Em gestão direta, o FEAMPA deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão de 16 de janeiro de 2018, em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho. |
| --- | --- |

(37)

No âmbito da gestão partilhada, o FEAMPA deverá poder apoiar a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos, nomeadamente das águas interiores. Para o efeito, deverá ser disponibilizado apoio do FEAMPA para compensar, designadamente, a remoção passiva do mar, pelos pescadores, de artes de pesca perdidas e de lixo marinho, nomeadamente de sargaço, e para investimentos destinados a criar nos portos instalações adequadas de receção dessas artes de pesca perdidas e desse lixo marinho. Deverá ainda ser disponibilizado apoio para ações destinadas a obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, como referido na Diretiva 2008/56/CE, para a execução das medidas de proteção espacial estabelecidas nos termos dessa diretiva, para a gestão, a restauração e o acompanhamento de zonas Natura 2000 e, de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (14) para a proteção das espécies ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE e da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), bem como para a restauração de águas interiores ao abrigo do programa de medidas definido no âmbito da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16). Em gestão direta, o FEAMPA deverá apoiar a promoção de mares limpos e sãos e a aplicação da estratégia europeia para os plásticos na economia circular, elaborada na Comunicação da Comissão de 16 de janeiro de 2018, em consonância com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho.

| (38) | A pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, calcula-se que a União importe atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores. |
| --- | --- |

(38)

A pesca e a aquicultura contribuem para a segurança alimentar e a nutrição. No entanto, calcula-se que a União importe atualmente mais de 60 % do seu aprovisionamento em produtos da pesca, pelo que está fortemente dependente de países terceiros. Um desafio importante consiste em incentivar o consumo de proteínas de peixe produzido na União, com elevados padrões de qualidade e a preços acessíveis para os consumidores.

| (39) | O FEAMPA deverá poder apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o sector melhorar a imagem e a competitividade dos produtos de aquicultura. O apoio do FEAMPA deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações de aquicultura e as ações de saúde e bem-estar animal. |
| --- | --- |

(39)

O FEAMPA deverá poder apoiar a promoção e o desenvolvimento sustentável da aquicultura, incluindo a aquicultura de água doce, com vista ao cultivo de animais e plantas aquáticas para produção de alimentos e de outras matérias primas. Alguns Estados-Membros continuam a aplicar procedimentos administrativos complexos, por exemplo no respeitante ao acesso ao espaço e à emissão de licenças, o que torna difícil para o sector melhorar a imagem e a competitividade dos produtos de aquicultura. O apoio do FEAMPA deverá ser coerente com os planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, elaborados com base no Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Em especial, deverão ser elegíveis para apoio as ações no domínio da sustentabilidade ambiental, os investimentos produtivos, a inovação, a aquisição de competências profissionais, a melhoria das condições de trabalho e as medidas compensatórias que prestam serviços fundamentais de gestão da terra e da natureza. Deverão igualmente ser elegíveis as medidas de saúde pública, os regimes de seguro das populações de aquicultura e as ações de saúde e bem-estar animal.

| (40) | A segurança alimentar depende da existência de mercados eficientes e bem organizados, que melhorem a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMPA deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio para a criação de organizações de produtores, a execução dos planos de produção e de comercialização, a promoção de novos mercados e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado. |
| --- | --- |

(40)

A segurança alimentar depende da existência de mercados eficientes e bem organizados, que melhorem a transparência, a estabilidade, a qualidade e a diversidade da cadeia de abastecimento, assim como a informação ao consumidor. Para esse efeito, o FEAMPA deverá poder apoiar a comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Dever-se-á disponibilizar, em especial, apoio para a criação de organizações de produtores, a execução dos planos de produção e de comercialização, a promoção de novos mercados e o aperfeiçoamento e a divulgação do conhecimento e compreensão do mercado.

| (41) | A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMPA deverá poder apoiar investimentos específicos nesse sector, desde que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum dos mercados. Para empresas que não sejam pequenas e médias empresas (PME), esse apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros ou do InvestEU, e não através de subvenções. |
| --- | --- |

(41)

A indústria transformadora tem um papel na disponibilidade e qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura. O FEAMPA deverá poder apoiar investimentos específicos nesse sector, desde que contribuam para a realização dos objetivos da organização comum dos mercados. Para empresas que não sejam pequenas e médias empresas (PME), esse apoio deverá ser concedido unicamente através de instrumentos financeiros ou do InvestEU, e não através de subvenções.

| (42) | O FEAMPA deverá poder apoiar a compensação aos operadores do sector das pescas e da aquicultura no caso de acontecimentos excecionais que causem uma perturbação significativa dos mercados. |
| --- | --- |

(42)

O FEAMPA deverá poder apoiar a compensação aos operadores do sector das pescas e da aquicultura no caso de acontecimentos excecionais que causem uma perturbação significativa dos mercados.

| (43) | A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões. É provável que até 2030 o crescimento dos sectores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, de promover o desenvolvimento local. O investimento público na economia azul sustentável deverá ser integrado em todo o orçamento da União, ao passo que o apoio do FEAMPA deverá centrar-se especialmente nas condições habilitadoras para o desenvolvimento da economia azul sustentável e na eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados, tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta. |
| --- | --- |

(43)

A criação de emprego nas regiões costeiras assenta no desenvolvimento de uma economia azul sustentável ao nível local que relance o tecido social destas regiões. É provável que até 2030 o crescimento dos sectores e serviços oceânicos venha a superar o crescimento da economia mundial e dê um importante contributo para o crescimento e o emprego. A sustentabilidade do crescimento azul depende da inovação e do investimento em novas atividades marítimas e na bioeconomia, incluindo modelos de turismo sustentável, energias oceânicas renováveis, a construção naval inovadora de topo de gama e novos serviços portuários, suscetíveis de criar emprego e, ao mesmo tempo, de promover o desenvolvimento local. O investimento público na economia azul sustentável deverá ser integrado em todo o orçamento da União, ao passo que o apoio do FEAMPA deverá centrar-se especialmente nas condições habilitadoras para o desenvolvimento da economia azul sustentável e na eliminação dos estrangulamentos, a fim de facilitar o investimento e o desenvolvimento de novos mercados, tecnologias ou serviços. O apoio ao desenvolvimento da economia azul sustentável deverá ser concedido no quadro da gestão partilhada, da gestão direta e da gestão indireta.

| (44) | O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade das comunidades e economias costeiras e interiores. O FEAMPA deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para esse efeito, deverá estar disponível um apoio através do desenvolvimento local de base comunitária no âmbito da gestão partilhada. Tal abordagem deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais em regiões dedicadas à pesca e à aquicultura tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local. |
| --- | --- |

(44)

O desenvolvimento de uma economia azul sustentável depende fortemente de parcerias entre as partes interessadas locais que contribuem para a vitalidade das comunidades e economias costeiras e interiores. O FEAMPA deverá proporcionar instrumentos de promoção dessas parcerias. Para esse efeito, deverá estar disponível um apoio através do desenvolvimento local de base comunitária no âmbito da gestão partilhada. Tal abordagem deverá impulsionar a diversificação económica num contexto local, graças ao desenvolvimento das atividades de pesca e aquicultura costeiras e interiores e de uma economia azul sustentável. As estratégias de desenvolvimento local de base comunitária deverão garantir que as comunidades locais em regiões dedicadas à pesca e à aquicultura tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Cada parceria local deverá, portanto, refletir o objetivo principal desta estratégia, assegurando uma participação e representação equilibradas de todas as partes interessadas pertinentes da economia azul sustentável ao nível local.

| (45) | Em gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMPA apoiar o reforço da gestão sustentável dos mares e oceanos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados. |
| --- | --- |

(45)

Em gestão partilhada, deverá ser possível ao FEAMPA apoiar o reforço da gestão sustentável dos mares e oceanos através da recolha, da gestão e da utilização de dados para melhorar o conhecimento do estado do meio marinho. Este apoio deverá ter como objetivo satisfazer os requisitos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, para apoiar o ordenamento do espaço marítimo e aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da Rede Europeia de Observação e de Dados.

| (46) | Em gestão direta e indireta, o apoio do FEAMPA deverá centrar-se nas condições habilitadoras para uma economia azul sustentável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas. |
| --- | --- |

(46)

Em gestão direta e indireta, o apoio do FEAMPA deverá centrar-se nas condições habilitadoras para uma economia azul sustentável, através da promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, do reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável, do melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos sobre a economia azul sustentável, da promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas e do desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. Nesta matéria, deverá ser tida devidamente em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas.

| (47) | Sessenta por cento dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobreexploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição e o declínio da biodiversidade, não têm, pela sua própria natureza, fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho (18), foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e regimes específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos. |
| --- | --- |

(47)

Sessenta por cento dos oceanos não se encontram sob jurisdição nacional, o que implica uma responsabilidade internacional partilhada. A maior parte dos problemas ligados aos oceanos, como a sobreexploração, as alterações climáticas, a acidificação, a poluição e o declínio da biodiversidade, não têm, pela sua própria natureza, fronteiras e, por conseguinte, exigem uma resposta comum. No âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de que a União é parte nos termos da Decisão 98/392/CE do Conselho (18), foram estabelecidos múltiplos direitos de jurisdição, instituições e regimes específicos para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. Nos últimos anos, emergiu ao nível mundial um consenso quanto à necessidade de gerir mais eficazmente o meio marinho e as atividades humanas no domínio marítimo para fazer face às crescentes pressões nos oceanos.

| (48) | Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos». A política da União sobre a governação dos oceanos abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos é essencial não só para a concretização da Agenda 2030, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e liderar os esforços de melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional. |
| --- | --- |

(48)

Enquanto interveniente mundial, a União está profundamente empenhada em promover a governação internacional dos oceanos, em conformidade com a Comunicação Conjunta da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 10 de novembro de 2016 intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos». A política da União sobre a governação dos oceanos abrange os oceanos de uma forma integrada. A governação internacional dos oceanos é essencial não só para a concretização da Agenda 2030, em particular do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, como também para garantir às futuras gerações mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. A União deve respeitar esses compromissos internacionais e liderar os esforços de melhoria da governação internacional dos oceanos aos níveis bilateral, regional e multilateral, nomeadamente para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de aperfeiçoar o quadro de governação internacional dos oceanos, de reduzir a pressão nos oceanos e mares, de criar as condições para uma economia azul sustentável e de reforçar a investigação e os dados sobre os oceanos à escala internacional.

| (49) | As ações de promoção da governação internacional dos oceanos no âmbito do FEAMPA destinam-se a melhorar o regime geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. O FEAMPA deverá apoiar os convénios internacionais celebrados pela União em zonas não abrangidas pelos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável celebrados com vários países terceiros, bem como a contribuição obrigatória que a União dá às organizações regionais de gestão das pescas, enquanto membro destas. Os referidos acordos de parceria e as referidas organizações continuarão a ser financiados por diferentes vertentes do orçamento da União. |
| --- | --- |

(49)

As ações de promoção da governação internacional dos oceanos no âmbito do FEAMPA destinam-se a melhorar o regime geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, para regular e gerir a atividade humana nos oceanos. O FEAMPA deverá apoiar os convénios internacionais celebrados pela União em zonas não abrangidas pelos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável celebrados com vários países terceiros, bem como a contribuição obrigatória que a União dá às organizações regionais de gestão das pescas, enquanto membro destas. Os referidos acordos de parceria e as referidas organizações continuarão a ser financiados por diferentes vertentes do orçamento da União.

| (50) | A melhoria da proteção das fronteiras e da segurança marítima é essencial para a segurança e a defesa. No âmbito da estratégia de segurança marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho da União Europeia em 24 de junho de 2014, e do seu plano de ação, adotado em 16 de dezembro de 2014, são fundamentais para esse objetivo a partilha de informações e a cooperação na guarda europeia de fronteiras e costeira entre a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar a vigilância marítima e a cooperação no domínio das funções de guarda costeira, em regime de gestão partilhada e direta, incluindo mediante a aquisição de ativos para operações marítimas polivalentes. Deverá também permitir que as agências em causa apliquem o apoio no domínio da vigilância e segurança marítima em gestão indireta. |
| --- | --- |

(50)

A melhoria da proteção das fronteiras e da segurança marítima é essencial para a segurança e a defesa. No âmbito da estratégia de segurança marítima da União Europeia, adotada pelo Conselho da União Europeia em 24 de junho de 2014, e do seu plano de ação, adotado em 16 de dezembro de 2014, são fundamentais para esse objetivo a partilha de informações e a cooperação na guarda europeia de fronteiras e costeira entre a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira. Por conseguinte, o FEAMPA deverá apoiar a vigilância marítima e a cooperação no domínio das funções de guarda costeira, em regime de gestão partilhada e direta, incluindo mediante a aquisição de ativos para operações marítimas polivalentes. Deverá também permitir que as agências em causa apliquem o apoio no domínio da vigilância e segurança marítima em gestão indireta.

| (51) | No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. A Comissão deverá avaliar o projeto dos programas tendo em conta a maximização dos respetivos contributos para as prioridades do FEAMPA e para os objetivos em matéria de resiliência, transição ecológica e transição digital. Na avaliação dos projetos dos programas, a Comissão deverá ter igualmente em conta os respetivos contributos para o desenvolvimento da pequena pesca costeira sustentável, para a sustentabilidade ambiental, económica e social, para dar resposta aos desafios ambientais e socioeconómicos enfrentados pela política comum das pescas, para o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, para a redução do lixo marinho e para a atenuação e adaptação às alterações climáticas. |
| --- | --- |

(51)

No quadro da gestão partilhada, cada Estado-Membro deverá preparar um único programa que deverá ser aprovado pela Comissão. A Comissão deverá avaliar o projeto dos programas tendo em conta a maximização dos respetivos contributos para as prioridades do FEAMPA e para os objetivos em matéria de resiliência, transição ecológica e transição digital. Na avaliação dos projetos dos programas, a Comissão deverá ter igualmente em conta os respetivos contributos para o desenvolvimento da pequena pesca costeira sustentável, para a sustentabilidade ambiental, económica e social, para dar resposta aos desafios ambientais e socioeconómicos enfrentados pela política comum das pescas, para o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, para a redução do lixo marinho e para a atenuação e adaptação às alterações climáticas.

| (52) | No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá avaliar os projetos de programas tendo em conta, se for o caso, a análise das bacias marítimas desenvolvida pela Comissão, indicando os pontos fortes e fracos comuns no que toca à realização dos objetivos da política comum das pescas. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais. |
| --- | --- |

(52)

No contexto da regionalização, e para incentivar os Estados-Membros a adotarem uma abordagem estratégica durante a preparação dos programas, a Comissão deverá avaliar os projetos de programas tendo em conta, se for o caso, a análise das bacias marítimas desenvolvida pela Comissão, indicando os pontos fortes e fracos comuns no que toca à realização dos objetivos da política comum das pescas. Esta análise deverá orientar tanto os Estados-Membros como a Comissão na negociação de cada programa, tendo em conta os desafios e necessidades regionais.

| (53) | O desempenho do FEAMPA nos Estados-Membros deverá ser avaliado com base em indicadores. Os Estados-Membros deverão dar conta, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060, dos progressos realizados no sentido de atingir os objetivos intermédios e metas estabelecidos. Para o efeito, deverá ser criado um regime de acompanhamento e avaliação. |
| --- | --- |

(53)

O desempenho do FEAMPA nos Estados-Membros deverá ser avaliado com base em indicadores. Os Estados-Membros deverão dar conta, nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060, dos progressos realizados no sentido de atingir os objetivos intermédios e metas estabelecidos. Para o efeito, deverá ser criado um regime de acompanhamento e avaliação.

| (54) | Para efeitos de prestação de informações sobre o apoio do FEAMPA a objetivos ambientais e climáticos, de acordo com o Regulamento (UE) 2021/1060, deverá ser definida uma metodologia com base nos tipos de intervenção. Essa metodologia deverá consistir na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos ambientais e para os objetivos climáticos. |
| --- | --- |

(54)

Para efeitos de prestação de informações sobre o apoio do FEAMPA a objetivos ambientais e climáticos, de acordo com o Regulamento (UE) 2021/1060, deverá ser definida uma metodologia com base nos tipos de intervenção. Essa metodologia deverá consistir na atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a medida em que esse apoio contribui para os objetivos ambientais e para os objetivos climáticos.

| (55) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (19), o FEAMPA deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do FEAMPA no terreno. |
| --- | --- |

(55)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (19), o FEAMPA deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do FEAMPA no terreno.

| (56) | A Comissão deverá realizar ações de informação e de comunicação sobre o FEAMPA, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPA deverão igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com as prioridades do FEAMPA. |
| --- | --- |

(56)

A Comissão deverá realizar ações de informação e de comunicação sobre o FEAMPA, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPA deverão igualmente contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com as prioridades do FEAMPA.

| (57) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (21), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (22) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (23), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, incluindo fraudes, cometidas pelos beneficiários. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo fraudes, e as ações de seguimento adotadas relativamente a essas irregularidades e aos inquéritos do OLAF. |
| --- | --- |

(57)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2988/95 do Conselho (21), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (22) e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (23), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (24). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, incluindo fraudes, cometidas pelos beneficiários. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo fraudes, e as ações de seguimento adotadas relativamente a essas irregularidades e aos inquéritos do OLAF.

| (58) | Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMPA deverão ser publicadas num sítio Web de um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMPA, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). |
| --- | --- |

(58)

Com vista a uma maior transparência na utilização dos fundos da União e à sua boa gestão financeira, nomeadamente reforçando o controlo público do dinheiro utilizado, determinadas informações sobre as operações financiadas pelo FEAMPA deverão ser publicadas num sítio Web de um Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060. Caso um Estado-Membro publique informações sobre operações financiadas no âmbito do FEAMPA, deverão ser cumpridas as regras sobre a proteção dos dados pessoais estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

| (59) | A fim de completar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e à duração desta — no tocante aos critérios de admissibilidade dos pedidos —, às modalidades de recuperação dos auxílios concedidos em caso de infração grave, às datas relevantes de início ou de fim do período de inadmissibilidade e às condições para um período reduzido de inadmissibilidade e à definição dos critérios de cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, também deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, com vista a permitir a introdução de indicadores de desempenho principais adicionais. A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o estabelecido pelo presente regulamento, deverá igualmente ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE com vista a completar o presente regulamento com o estabelecimento de disposições transitórias. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(59)

A fim de completar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade e à duração desta — no tocante aos critérios de admissibilidade dos pedidos —, às modalidades de recuperação dos auxílios concedidos em caso de infração grave, às datas relevantes de início ou de fim do período de inadmissibilidade e às condições para um período reduzido de inadmissibilidade e à definição dos critérios de cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões ultraperiféricas. A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, também deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, com vista a permitir a introdução de indicadores de desempenho principais adicionais. A fim de assegurar uma transição harmoniosa do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o estabelecido pelo presente regulamento, deverá igualmente ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE com vista a completar o presente regulamento com o estabelecimento de disposições transitórias. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (60) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos programas de trabalho, à identificação de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e ao estabelecimento dos elementos metodológicos para medir as reduções das emissões de CO2 geradas pelos motores dos navios de pesca, à ocorrência de um acontecimento excecional, à definição dos casos de incumprimento pelos Estados-Membros que possam desencadear uma interrupção do prazo de liquidação do pagamento, à suspensão de pagamentos devido a incumprimento grave por parte de um Estado-Membro, a correções financeiras e à identificação dos dados de execução pertinentes a nível operacional e à sua apresentação. Salvo no que respeita aos programas de trabalho, incluindo a assistência técnica, e à ocorrência de um acontecimento excecional, essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26). |
| --- | --- |

(60)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos programas de trabalho, à identificação de tecnologias eficientes do ponto de vista energético e ao estabelecimento dos elementos metodológicos para medir as reduções das emissões de CO2 geradas pelos motores dos navios de pesca, à ocorrência de um acontecimento excecional, à definição dos casos de incumprimento pelos Estados-Membros que possam desencadear uma interrupção do prazo de liquidação do pagamento, à suspensão de pagamentos devido a incumprimento grave por parte de um Estado-Membro, a correções financeiras e à identificação dos dados de execução pertinentes a nível operacional e à sua apresentação. Salvo no que respeita aos programas de trabalho, incluindo a assistência técnica, e à ocorrência de um acontecimento excecional, essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26).

| (61) | Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, deverá poder ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos a partir do início do exercício de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. Pelos mesmos motivos e nas mesmas condições, é necessário derrogar o artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro no que diz respeito às subvenções de funcionamento. |
| --- | --- |

(61)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, deverá poder ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de atividades e custos a partir do início do exercício de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. Pelos mesmos motivos e nas mesmas condições, é necessário derrogar o artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro no que diz respeito às subvenções de funcionamento.

| (62) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(62)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (63) | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, é necessário prever a aplicação do presente regulamento, com efeitos retroativos, no que diz respeito ao apoio em regime de gestão direta e indireta, a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(63)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, é necessário prever a aplicação do presente regulamento, com efeitos retroativos, no que diz respeito ao apoio em regime de gestão direta e indireta, a partir de 1 de janeiro de 2021. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

REGIME GERAL

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. A duração do FEAMPA está alinhada com a do quadro financeiro plurianual para 2021-2027. O presente regulamento determina as prioridades do FEAMPA, o seu orçamento e as regras específicas para a concessão de financiamento da União, que complementam as regras gerais aplicáveis ao FEAMPA nos termos do Regulamento (UE) 2021/1060.

Artigo 2.o

Definições

1.   Para efeitos do presente regulamento, e sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, são aplicáveis as definições do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/523 e do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/1060.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Ambiente comum de partilha da informação», um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transectorial e transfronteiriço, a fim de melhorar o conhecimento das atividades no mar; |
| --- | --- |

1)

«Ambiente comum de partilha da informação», um ambiente de sistemas criado para apoiar o intercâmbio de informações entre as autoridades envolvidas na vigilância marítima, ao nível transectorial e transfronteiriço, a fim de melhorar o conhecimento das atividades no mar;

| 2) | «Guarda costeira», as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas, a inspeção e outras atividades relacionadas com estas funções; |
| --- | --- |

2)

«Guarda costeira», as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, o que engloba a proteção e a segurança marítimas, as alfândegas marítimas, a prevenção e eliminação do tráfico e do contrabando, a fiscalização do cumprimento do direito do mar conexo, o controlo das fronteiras marítimas, a vigilância marítima, a proteção do meio marinho, a busca e salvamento, a resposta a acidentes e catástrofes, o controlo das pescas, a inspeção e outras atividades relacionadas com estas funções;

| 3) | «Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho», ou EMODnet, uma parceria que reúne dados e metadados sobre o meio marinho, a fim de tornar estes recursos fragmentados mais acessíveis e utilizáveis por utilizadores públicos e privados, oferecendo dados marinhos fidedignos, interoperáveis e harmonizados; |
| --- | --- |

3)

«Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho», ou EMODnet, uma parceria que reúne dados e metadados sobre o meio marinho, a fim de tornar estes recursos fragmentados mais acessíveis e utilizáveis por utilizadores públicos e privados, oferecendo dados marinhos fidedignos, interoperáveis e harmonizados;

| 4) | «Pesca exploratória», qualquer operação de pesca efetuada com fins comerciais numa dada zona para efeitos de avaliação da rentabilidade e da sustentabilidade biológica da exploração regular e a longo prazo dos recursos haliêuticos nessa zona, para unidades populacionais que não tenham sido objeto de pesca comercial; |
| --- | --- |

4)

«Pesca exploratória», qualquer operação de pesca efetuada com fins comerciais numa dada zona para efeitos de avaliação da rentabilidade e da sustentabilidade biológica da exploração regular e a longo prazo dos recursos haliêuticos nessa zona, para unidades populacionais que não tenham sido objeto de pesca comercial;

| 5) | «Pescador», uma pessoa singular que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro competente; |
| --- | --- |

5)

«Pescador», uma pessoa singular que exerce atividades de pesca comercial reconhecidas pelo Estado-Membro competente;

| 6) | «Pesca interior», as atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo; |
| --- | --- |

6)

«Pesca interior», as atividades de pesca efetuadas com fins comerciais em águas interiores por navios ou por outros engenhos, incluindo os utilizados para a pesca no gelo;

| 7) | «Governação internacional dos oceanos», uma iniciativa da União destinada a melhorar o regime geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, através de uma abordagem intersectorial coerente e baseada em regras, a fim de assegurar oceanos e mares sãos, seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável; |
| --- | --- |

7)

«Governação internacional dos oceanos», uma iniciativa da União destinada a melhorar o regime geral dos processos, acordos, convénios, regras e instituições regionais e internacionais, através de uma abordagem intersectorial coerente e baseada em regras, a fim de assegurar oceanos e mares sãos, seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável;

| 8) | «Local de desembarque», local distinto de um porto marítimo, na aceção do artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o qual é oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, cuja utilização não é restringida ao seu proprietário e que é utilizada primariamente para desembarques de navios de pequena pesca costeira; |
| --- | --- |

8)

«Local de desembarque», local distinto de um porto marítimo, na aceção do artigo 2.o, n.o 16, do Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), o qual é oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, cuja utilização não é restringida ao seu proprietário e que é utilizada primariamente para desembarques de navios de pequena pesca costeira;

| 9) | «Política marítima», a política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões integradas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social da União, particularmente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, bem como os sectores da economia azul sustentável, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional; |
| --- | --- |

9)

«Política marítima», a política da União que tem por objetivo fomentar a tomada de decisões integradas e coerentes, a fim de maximizar o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico e a coesão social da União, particularmente das regiões costeiras, insulares e ultraperiféricas, bem como os sectores da economia azul sustentável, através de políticas coerentes no domínio marítimo e da cooperação internacional;

| 10) | «Segurança e vigilância marítimas», as atividades realizadas a fim de compreender, prevenir, sempre que aplicável, e gerir de forma abrangente todos os eventos e ações relacionados com o domínio marítimo suscetíveis de se repercutirem na segurança e proteção marítimas, no cumprimento da lei, na defesa, no controlo das fronteiras, na proteção do meio marinho, no controlo das pescas e nos interesses económicos e comerciais da União; |
| --- | --- |

10)

«Segurança e vigilância marítimas», as atividades realizadas a fim de compreender, prevenir, sempre que aplicável, e gerir de forma abrangente todos os eventos e ações relacionados com o domínio marítimo suscetíveis de se repercutirem na segurança e proteção marítimas, no cumprimento da lei, na defesa, no controlo das fronteiras, na proteção do meio marinho, no controlo das pescas e nos interesses económicos e comerciais da União;

| 11) | «Ordenamento do espaço marítimo», o processo através do qual as autoridades pertinentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas a fim de alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais; |
| --- | --- |

11)

«Ordenamento do espaço marítimo», o processo através do qual as autoridades pertinentes dos Estados-Membros analisam e organizam as atividades humanas nas zonas marinhas a fim de alcançar objetivos ecológicos, económicos e sociais;

| 12) | «Organismo público», as autoridades nacionais, regionais ou locais, os organismos de direito público ou as associações formadas por uma ou mais dessas autoridades ou um ou mais desses organismos de direito público; |
| --- | --- |

12)

«Organismo público», as autoridades nacionais, regionais ou locais, os organismos de direito público ou as associações formadas por uma ou mais dessas autoridades ou um ou mais desses organismos de direito público;

| 13) | «Estratégia de bacia marítima», um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima específica ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial. É elaborada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e com os países terceiros em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso; |
| --- | --- |

13)

«Estratégia de bacia marítima», um quadro integrado para fazer face a desafios comuns nos domínios marinho e marítimo enfrentados por Estados-Membros e, eventualmente, países terceiros, numa bacia marítima específica ou numa ou mais sub-bacias marítimas, bem como para promover a cooperação e coordenação a fim de alcançar a coesão económica, social e territorial. É elaborada pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros e com os países terceiros em causa, as suas regiões e outras partes interessadas, consoante o caso;

| 14) | «Pequena pesca costeira», as atividades de pesca exercidas por:






  a) | Navios de pesca de águas marinhas e interiores, de comprimento fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (28); ou |
| --- | --- | --- |

14)

«Pequena pesca costeira», as atividades de pesca exercidas por:

a)

Navios de pesca de águas marinhas e interiores, de comprimento fora a fora inferior a 12 metros e que não utilizam artes de pesca rebocadas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho (28); ou

| b) | Pescadores apeados, nomeadamente mariscadores; |
| --- | --- |

b)

Pescadores apeados, nomeadamente mariscadores;

| 15) | «Economia azul sustentável», todas as atividades económicas sectoriais e intersectoriais realizadas no mercado interno relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo sectores emergentes e bens e serviços não mercantis, cujo objetivo seja garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e que sejam congruentes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, e com a legislação ambiental da União. |
| --- | --- |

15)

«Economia azul sustentável», todas as atividades económicas sectoriais e intersectoriais realizadas no mercado interno relacionadas com os oceanos, os mares, as costas e as águas interiores, que cubram as regiões insulares e ultraperiféricas da União e os países sem litoral, incluindo sectores emergentes e bens e serviços não mercantis, cujo objetivo seja garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo e que sejam congruentes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, e com a legislação ambiental da União.

Artigo 3.o

Prioridades

O FEAMPA contribui para a execução da política comum das pescas e da política marítima da União. Visa as seguintes prioridades:

| 1) | Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos; |
| --- | --- |

1)

Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos;

| 2) | Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União; |
| --- | --- |

2)

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da União;

| 3) | Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura; |
| --- | --- |

3)

Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura;

| 4) | Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável. |
| --- | --- |

4)

Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável.

O apoio ao abrigo do FEAMPA contribui para a realização dos objetivos da União no domínio do ambiente e da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. O referido contributo é acompanhado de acordo com o método descrito no anexo IV.

CAPÍTULO II

Regime financeiro

Artigo 4.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do FEAMPA para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 6 108 000 000 EUR, a preços correntes.

2.   A parcela do enquadramento financeiro afetada ao FEAMPA no âmbito do título II do presente regulamento é executada em regime de gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060 e o artigo 63.o do Regulamento Financeiro.

3.   A parcela do enquadramento financeiro afetada ao FEAMPA no âmbito do título III do presente regulamento é executada ou diretamente pela Comissão, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou no regime de gestão indireta, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento.

Artigo 5.o

Recursos orçamentais em regime de gestão partilhada

1.   A parcela do enquadramento financeiro em regime de gestão partilhada, especificada no título II, é de 5 311 000 000 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual estabelecida no anexo V.

2.   Para as operações nas regiões ultraperiféricas, cada Estado-Membro em causa atribui, no âmbito do seu apoio financeiro da União estabelecido no anexo V, pelo menos:

| a) | 102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira; |
| --- | --- |

a)

102 000 000 EUR para os Açores e a Madeira;

| b) | 82 000 000 EUR para as ilhas Canárias; |
| --- | --- |

b)

82 000 000 EUR para as ilhas Canárias;

| c) | 131 000 000 EUR para Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho. |
| --- | --- |

c)

131 000 000 EUR para Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho.

3.   A compensação a que se refere o artigo 24.o não pode exceder 60 % do montante de cada dotação referida no n.o 2, alíneas a), b) e c) do presente artigo, nem 70 % em circunstâncias justificadas em cada plano de ação para as regiões ultraperiféricas.

4.   Pelo menos 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro no programa elaborado e apresentado em conformidade com o artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2021/1060 é afetado ao objetivo específico a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, alínea d) do presente regulamento. Os Estados-Membros que não têm acesso às águas da União podem aplicar uma percentagem inferior, em função da extensão das suas competências de controlo e de recolha de dados.

5.   O apoio financeiro da União a título do FEAMPA atribuído por Estado-Membro para o apoio total referido nos artigos 17.o a 21.o, em conjunto, não pode exceder o mais elevado dos dois limiares seguintes:

| a) | 6 000 000 EUR; ou |
| --- | --- |

a)

6 000 000 EUR; ou

| b) | 15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro. |
| --- | --- |

b)

15 % do apoio financeiro da União atribuído por Estado-Membro.

6.   Em conformidade com os artigos 36.o e 37.o do Regulamento (UE) 2021/1060, o FEAMPA pode apoiar, por iniciativa de um Estado-Membro, ações de assistência técnica com vista à sua administração e utilização eficazes.

Artigo 6.o

Repartição financeira em gestão partilhada

Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros, para o período de 2021 a 2027, referidos no artigo 5.o, n.o 1, são indicados no anexo V.

o

o

Artigo 7.o

Recursos orçamentais em gestão direta e indireta

1.   A parcela do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta especificada no título III eleva-se a 797 000 000 EUR, a preços correntes.

2.   O montante referido no n.o 1 pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do FEAMPA, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos internos.

Em especial, o FEAMPA pode apoiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite máximo de 1,5 % do enquadramento financeiro referido no artigo 4.o, n.o 1:

| a) | A assistência técnica para a execução do presente regulamento referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/1060; |
| --- | --- |

a)

A assistência técnica para a execução do presente regulamento referida no artigo 35.o do Regulamento (UE) 2021/1060;

| b) | A preparação, o acompanhamento e a avaliação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e a participação da União em organizações regionais de gestão das pescas; |
| --- | --- |

b)

A preparação, o acompanhamento e a avaliação dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e a participação da União em organizações regionais de gestão das pescas;

| c) | A criação de uma rede à escala europeia de grupos de ação local. |
| --- | --- |

c)

A criação de uma rede à escala europeia de grupos de ação local.

3.   O FEAMPA apoia os custos das atividades de informação e comunicação ligadas à execução do presente regulamento.

CAPÍTULO III

Programação

Artigo 8.o

Programação do apoio em gestão partilhada

1.   Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/1060, cada Estado-Membro elabora um programa único para a concretização das prioridades referidas no artigo 3.o do presente regulamento («programa»).

Na preparação do programa, os Estados-Membros devem procurar ter em conta os desafios regionais e/ou locais, consoante o caso, e podem identificar organismos intermédios em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1060.

2.   O apoio ao abrigo do título II do presente regulamento para a concretização dos objetivos estratégicos enunciados no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/1060 é organizado de acordo com as prioridades e os objetivos específicos constantes do anexo II do presente regulamento.

3.   Além dos elementos referidos no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2021/1060, o programa inclui:

| a) | Uma análise da situação em termos de pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças, bem como a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica em causa, incluindo, se for caso disso, as bacias marítimas relevantes para o programa; |
| --- | --- |

a)

Uma análise da situação em termos de pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças, bem como a identificação das necessidades a que deve ser dada resposta na zona geográfica em causa, incluindo, se for caso disso, as bacias marítimas relevantes para o programa;

| b) | Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 35.o. |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, os planos de ação para as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 35.o.

4.   Ao analisar a situação em termos de pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo, os Estados-Membros têm em conta as necessidades específicas da pequena pesca costeira, conforme consta no anexo V do Regulamento (UE) 2021/1060.

Em relação aos objetivos específicos que contribuem para o desenvolvimento da pequena pesca costeira sustentável, os Estados-Membros descrevem os tipos de ações consideradas para este efeito, conforme estabelecido no artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea i), e no anexo V do Regulamento (UE) 2021/1060.

A autoridade de gestão deve procurar ter em conta as especificidades dos operadores da pequena pesca costeira e aplicar possíveis medidas de simplificação, como formulários de candidatura simplificados.

5.   A Comissão avalia o programa, em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2021/1060. Na sua avaliação, a Comissão tem em conta, em especial:

| a) | A maximização do contributo do programa para as prioridades enunciadas no artigo 3.o e para os objetivos de resiliência e de transição ecológica e digital, nomeadamente através de um leque abrangente de soluções inovadoras; |
| --- | --- |

a)

A maximização do contributo do programa para as prioridades enunciadas no artigo 3.o e para os objetivos de resiliência e de transição ecológica e digital, nomeadamente através de um leque abrangente de soluções inovadoras;

| b) | O contributo do programa para o desenvolvimento da pequena pesca costeira sustentável; |
| --- | --- |

b)

O contributo do programa para o desenvolvimento da pequena pesca costeira sustentável;

| c) | O contributo do programa para a sustentabilidade ambiental, económica e social; |
| --- | --- |

c)

O contributo do programa para a sustentabilidade ambiental, económica e social;

| d) | O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

d)

O equilíbrio entre a capacidade de pesca das frotas e as possibilidades de pesca disponíveis, indicadas nos relatórios anuais dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| e) | Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas que sejam vinculativas para a União; |
| --- | --- |

e)

Se aplicável, os planos de gestão plurianuais adotados por força dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os planos de gestão aprovados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho e as recomendações adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas que sejam vinculativas para a União;

| f) | O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

f)

O cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| g) | Os dados mais recentes sobre o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, em especial o sector das pescas e da aquicultura; |
| --- | --- |

g)

Os dados mais recentes sobre o desempenho socioeconómico da economia azul sustentável, em especial o sector das pescas e da aquicultura;

| h) | Se for o caso, a análise das bacias marítimas realizada pela Comissão, indicando os pontos fortes e fracos de cada bacia marítima no que toca à realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

h)

Se for o caso, a análise das bacias marítimas realizada pela Comissão, indicando os pontos fortes e fracos de cada bacia marítima no que toca à realização dos objetivos da política comum das pescas enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| i) | A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, devendo o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

i)

A contribuição do programa para a conservação e a restauração dos ecossistemas marinhos, devendo o apoio relacionado com as zonas Natura 2000 estar de acordo com os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE;

| j) | O contributo do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (29); |
| --- | --- |

j)

O contributo do programa para a redução do lixo marinho, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

| k) | O contributo do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

k)

O contributo do programa para a adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

Artigo 9.o

Programação do apoio em regime de gestão direta e indireta

A fim de executar o título III, a Comissão adota atos de execução que estabelecem programas de trabalho. Os programas de trabalho estabelecem, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto referidas no artigo 56.o. Salvo no que diz respeito à assistência técnica, os referidos atos de execução são adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

o

o

o

TÍTULO II

APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

CAPÍTULO I

Princípios gerais do apoio

Artigo 10.o

Auxílios estatais

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE são aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados-Membros a empresas do sector das pescas e da aquicultura.

2.   Todavia, os artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE não são aplicáveis aos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros em aplicação do presente regulamento que se inscrevam no âmbito de aplicação do artigo 42.o do TFUE.

3.   As disposições nacionais que prevejam um financiamento público que vá para além do disposto no presente regulamento relativamente aos pagamentos referidos no n.o 2 são tratadas como um todo com base no n.o 1.

4.   Para os produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do TFUE, aos quais se aplicam os artigos 107.o, 108.o e 109.o do mesmo, a Comissão pode autorizar, nos termos do artigo 108.o do TFUE, auxílios ao funcionamento nas regiões ultraperiféricas referidas no artigo 349.o do TFUE relativamente aos sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, a fim de atenuar os condicionalismos específicos dessas regiões decorrentes do seu isolamento, insularidade ou ultraperifericidade.

Artigo 11.o

Admissibilidade dos pedidos

1.   Os pedidos de apoio apresentados por um operador são inadmissíveis durante um período determinado em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, caso tenha sido comprovado pela autoridade competente que o operador em questão:

| a) | Cometeu infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (30) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da política comum das pescas; |
| --- | --- |

a)

Cometeu infrações graves, nos termos do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (30) ou do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, ou de outra legislação adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da política comum das pescas;

| b) | Esteve associado à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou |
| --- | --- |

b)

Esteve associado à exploração, gestão ou propriedade de navios de pesca incluídos na lista de navios de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da União, referida no artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, ou de navios que arvoram pavilhão de países identificados como países terceiros não cooperantes, nos termos do artigo 33.o desse regulamento; ou

| c) | Cometeu alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), no caso de pedidos ao abrigo do artigo 27.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Cometeu alguma das infrações ambientais enunciadas nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (31), no caso de pedidos ao abrigo do artigo 27.o do presente regulamento.

2.   Se se verificar alguma das situações referidas no n.o 1 do presente artigo durante o período que decorre entre a apresentação do pedido de apoio e cinco anos após o pagamento final, o apoio pago pelo FEAMPA e que seja relativo a esse pedido é recuperado junto do operador, em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento e o artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/1060.

3.   Sem prejuízo de normas nacionais de maior alcance decididas no acordo de parceria com o Estado-Membro em causa, um pedido de apoio apresentado por um operador é inadmissível durante um período identificado determinado em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, caso tenha sido comprovado através de uma decisão final pela autoridade competente em causa que o operador cometeu uma fraude, na aceção do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2017/1371, no contexto do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ou do FEAMPA.

4.   A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, em complemento do presente regulamento, no que diz respeito:

| a) | À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade a que se referem os n.os 1 e 3 do presente artigo e à duração desta, que deve ser proporcionada à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações ou fraudes graves cometidas e deve ter a duração mínima de um ano; |
| --- | --- |

a)

À determinação do limiar que desencadeia a inadmissibilidade a que se referem os n.os 1 e 3 do presente artigo e à duração desta, que deve ser proporcionada à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações ou fraudes graves cometidas e deve ter a duração mínima de um ano;

| b) | Em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento e o artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/1060, as disposições em matéria de recuperação do apoio concedido ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, as quais devem ser proporcionais à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações graves cometidas; |
| --- | --- |

b)

Em conformidade com o artigo 44.o do presente regulamento e o artigo 103.o do Regulamento (UE) 2021/1060, as disposições em matéria de recuperação do apoio concedido ao abrigo do n.o 2 do presente artigo, as quais devem ser proporcionais à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações graves cometidas;

| c) | As datas relevantes de início ou de fim dos períodos referidos nos n.os 1 e 3 e as condições estabelecidas para um período reduzido de inadmissibilidade. |
| --- | --- |

c)

As datas relevantes de início ou de fim dos períodos referidos nos n.os 1 e 3 e as condições estabelecidas para um período reduzido de inadmissibilidade.

5.   Os Estados-Membros podem aplicar, de acordo com as regras nacionais, um período de inadmissibilidade mais prolongado do que o estabelecido nos termos do n.o 4. Os Estados-Membros podem também aplicar um período de inadmissibilidade aos pedidos de apoio apresentados pelos operadores envolvidos na pesca em águas interiores que tenham cometido infrações graves nos termos da legislação nacional.

6.   Os Estados-Membros exigem que os operadores que apresentem um pedido de apoio no âmbito do FEAMPA entreguem à autoridade de gestão uma declaração assinada confirmando que não estão abrangidos por nenhuma das situações enumeradas nos n.os 1 e 3 do presente artigo. Os Estados-Membros verificam a veracidade dessa declaração antes de aprovarem o pedido, com base nas informações disponíveis no registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, ou noutros dados disponíveis.

Para efeitos da verificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, um Estado-Membro disponibiliza, a pedido de outro Estado-Membro, as informações contidas no seu registo nacional de infrações a que se refere o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 12.o

Elegibilidade para apoio do FEAMPA em gestão partilhada

1.   Sem prejuízo das regras relativas à elegibilidade das despesas definidas no Regulamento (UE) 2021/1060, os Estados-Membros podem selecionar para apoio ao abrigo do presente título operações que:

| a) | Estejam abrangidas pelo âmbito das prioridades e objetivos específicos definidos no artigo 8.o, n.o 2; |
| --- | --- |

a)

Estejam abrangidas pelo âmbito das prioridades e objetivos específicos definidos no artigo 8.o, n.o 2;

| b) | Não se enquadrem nas operações não elegíveis, nos termos do artigo 13.o; e |
| --- | --- |

b)

Não se enquadrem nas operações não elegíveis, nos termos do artigo 13.o; e

| c) | Estejam em conformidade com a legislação aplicável da União. |
| --- | --- |

c)

Estejam em conformidade com a legislação aplicável da União.

2.   O FEAMPA pode apoiar investimentos a bordo necessários para cumprir os requisitos impostos por um Estado-Membro a fim de dar cumprimento às disposições opcionais previstas na Diretiva (UE) 2017/159.

Artigo 13.o

Operações ou despesas não elegíveis

Não são elegíveis para apoio ao abrigo do FEAMPA as seguintes operações ou despesas:

| a) | As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca, salvo disposição em contrário do artigo 19.o; |
| --- | --- |

a)

As operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio de pesca, salvo disposição em contrário do artigo 19.o;

o

| b) | A aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe; |
| --- | --- |

b)

A aquisição de equipamento que aumente a capacidade de um navio de pesca para detetar peixe;

| c) | A construção, aquisição ou importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário no artigo 17.o; |
| --- | --- |

c)

A construção, aquisição ou importação de navios de pesca, salvo disposição em contrário no artigo 17.o;

o

| d) | A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas conjuntas com parceiros de países terceiros; |
| --- | --- |

d)

A transferência ou a mudança do pavilhão de navios de pesca para países terceiros, nomeadamente através da criação de empresas conjuntas com parceiros de países terceiros;

| e) | A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário nos artigos 20.o e 21.o; |
| --- | --- |

e)

A cessação temporária ou definitiva das atividades de pesca, salvo disposição em contrário nos artigos 20.o e 21.o;

o

o

| f) | A pesca exploratória; |
| --- | --- |

f)

A pesca exploratória;

| g) | A transferência de propriedade de uma empresa; |
| --- | --- |

g)

A transferência de propriedade de uma empresa;

| h) | O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto num ato jurídico da União como medida de reintrodução ou outro tipo de medidas de conservação, ou em caso de repovoamento experimental; |
| --- | --- |

h)

O repovoamento direto, exceto se for explicitamente previsto num ato jurídico da União como medida de reintrodução ou outro tipo de medidas de conservação, ou em caso de repovoamento experimental;

| i) | A construção de novos portos ou novas lotas, à exceção de novos locais de desembarque; |
| --- | --- |

i)

A construção de novos portos ou novas lotas, à exceção de novos locais de desembarque;

| j) | Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar do mercado, temporária ou permanentemente, produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços, salvo disposição em contrário no artigo 26.o, n.o 2; |
| --- | --- |

j)

Os mecanismos de intervenção no mercado destinados a retirar do mercado, temporária ou permanentemente, produtos da pesca ou da aquicultura para reduzir a oferta, a fim de evitar a descida dos preços ou de fazer subir os preços, salvo disposição em contrário no artigo 26.o, n.o 2;

o

o

| k) | Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União em vigor no momento da apresentação do pedido de apoio, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no contexto das organizações regionais de gestão das pescas, salvo disposição em contrário no artigo 22.o; |
| --- | --- |

k)

Os investimentos a bordo dos navios de pesca necessários para cumprir os requisitos estabelecidos no direito da União em vigor no momento da apresentação do pedido de apoio, incluindo os requisitos decorrentes das obrigações da União no contexto das organizações regionais de gestão das pescas, salvo disposição em contrário no artigo 22.o;

o

| l) | Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

l)

Os investimentos a bordo de navios de pesca que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 60 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

| m) | A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca, salvo disposição em contrário no artigo 18.o. |
| --- | --- |

m)

A substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca, salvo disposição em contrário no artigo 18.o.

o

CAPÍTULO II

Prioridade 1: Fomento da pesca sustentável e restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos

Secção 1

Âmbito do apoio

Artigo 14.o

Objetivos específicos

1.   O apoio previsto no presente capítulo cobre as intervenções que contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas, enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, mediante a concretização de um ou mais dos seguintes objetivos específicos:

| a) | Reforçar as atividades de pesca económica, social e ambientalmente sustentáveis; |
| --- | --- |

a)

Reforçar as atividades de pesca económica, social e ambientalmente sustentáveis;

| b) | Aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca; |
| --- | --- |

b)

Aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca;

| c) | Promover o ajustamento da capacidade de pesca às possibilidades de pesca, nos casos de cessação definitiva das atividades de pesca, e contribuir para um nível de vida equitativo, nos casos de cessação temporária das atividades de pesca; |
| --- | --- |

c)

Promover o ajustamento da capacidade de pesca às possibilidades de pesca, nos casos de cessação definitiva das atividades de pesca, e contribuir para um nível de vida equitativo, nos casos de cessação temporária das atividades de pesca;

| d) | Fomentar o controlo e execução eficientes da pesca, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a existência de dados fiáveis para a tomada de decisões com base nos conhecimentos; |
| --- | --- |

d)

Fomentar o controlo e execução eficientes da pesca, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a existência de dados fiáveis para a tomada de decisões com base nos conhecimentos;

| e) | Promover condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas; e |
| --- | --- |

e)

Promover condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas; e

| f) | Contribuir para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos. |
| --- | --- |

f)

Contribuir para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos.

2.   O apoio previsto no presente capítulo pode ser concedido à pesca em águas interiores nas condições previstas no artigo 16.o.

Secção 2

Condições específicas

Artigo 15.o

Transferência ou mudança de pavilhão de navios de pesca

Os navios de pesca da União que beneficiem do apoio ao abrigo do presente capítulo não podem ser transferidos nem ser objeto de uma mudança de pavilhão para fora da União durante pelo menos cinco anos a contar do pagamento final relativo à operação apoiada.

Artigo 16.o

Pesca nas águas interiores

1.   As disposições do artigo 17.o, n.o 6, alínea a), do artigo 18.o, n.o 2, alínea a), do artigo 19.o, n.o 2, alíneas a) e d), do artigo 20.o, do artigo 21.o, n.o 2, alíneas a) a d), bem como a referência ao Regulamento (CE) n.o 1224/2009 no artigo 19.o, n.o 3, alínea d), do presente regulamento, não se aplicam aos navios de pesca em águas interiores.

2.   No caso dos navios de pesca em águas interiores, as referências à data de registo no ficheiro da frota de pesca da União no artigo 17.o, n.o 6, alíneas d) e e), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 19.o, n.o 2, alínea c), são substituídas por referências à data de entrada em serviço, em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 17.o

Primeira aquisição de um navio de pesca

1.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea c), o FEAMPA pode apoiar a primeira aquisição de um navio de pesca ou a aquisição da propriedade parcial desse navio.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

2.   O apoio previsto no presente artigo só pode ser concedido a uma pessoa singular que:

| a) | Não tenha mais de 40 anos de idade à data de apresentação do pedido de apoio; e |
| --- | --- |

a)

Não tenha mais de 40 anos de idade à data de apresentação do pedido de apoio; e

| b) | Tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação adequada. |
| --- | --- |

b)

Tenha trabalhado pelo menos cinco anos como pescador ou tenha adquirido uma qualificação adequada.

3.   O apoio previsto no n.o 1 pode igualmente ser concedido a entidades jurídicas totalmente detidas por uma ou mais pessoas singulares que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

4.   O apoio previsto no presente artigo pode ser concedido para a primeira aquisição conjunta de um navio de pesca por várias pessoas singulares que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.

5.   O apoio previsto no presente artigo pode igualmente ser concedido para a aquisição da propriedade parcial de um navio de pesca por uma pessoa singular que preencha as condições estabelecidas no n.o 2 e que se considere ter direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de pelo menos 33 % do navio ou das ações do navio, ou por uma entidade jurídica que preencha as condições estabelecidas no n.o 3 e que se considere que tem direitos de controlo sobre esse navio através da propriedade de pelo menos 33 % do navio ou das ações do navio.

6.   O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido para um navio de pesca:

| a) | Pertencente a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- |

a)

Pertencente a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| b) | Que esteja equipado para atividades de pesca; |
| --- | --- |

b)

Que esteja equipado para atividades de pesca;

| c) | Com um comprimento fora a fora não superior a 24 metros; |
| --- | --- |

c)

Com um comprimento fora a fora não superior a 24 metros;

| d) | Que tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio, caso se trate de um navio de pequena pesca costeira, e durante pelo menos cinco anos civis, caso se trate de outro tipo de navio; e |
| --- | --- |

d)

Que tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os três anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio, caso se trate de um navio de pequena pesca costeira, e durante pelo menos cinco anos civis, caso se trate de outro tipo de navio; e

| e) | Que tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União no máximo durante os 30 anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. |
| --- | --- |

e)

Que tenha estado registado no ficheiro da frota de pesca da União no máximo durante os 30 anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

7.   A primeira aquisição de um navio de pesca abrangida pelo presente artigo não é considerada uma transferência de propriedade de uma empresa na aceção do artigo 13.o, alínea g).

Artigo 18.o

Substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar

1.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea m), o FEAMPA pode apoiar a substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar de um navio de pesca com até 24 metros de comprimento fora a fora.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b).

2.   O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido nas seguintes condições:

| a) | O navio pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- |

a)

O navio pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre as capacidades e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| b) | O navio esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os cinco anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

b)

O navio esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os cinco anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

| c) | No caso dos navios da pequena pesca costeira, a potência do novo motor ou do motor modernizado não excede em kW a do motor atual; e |
| --- | --- |

c)

No caso dos navios da pequena pesca costeira, a potência do novo motor ou do motor modernizado não excede em kW a do motor atual; e

| d) | No caso dos outros navios com um comprimento fora a fora máximo de 24 metros, a potência em kW do novo motor ou do motor modernizado não excede a do motor atual, e as suas emissões de CO2 são pelo menos 20 % inferiores às do motor atual. |
| --- | --- |

d)

No caso dos outros navios com um comprimento fora a fora máximo de 24 metros, a potência em kW do novo motor ou do motor modernizado não excede a do motor atual, e as suas emissões de CO2 são pelo menos 20 % inferiores às do motor atual.

3.   Os Estados-Membros asseguram que todos os motores substituídos ou modernizados são sujeitos a uma verificação física.

4.   A capacidade de pesca retirada devido à substituição ou modernização de um motor principal ou auxiliar não pode ser substituída.

5.   A redução das emissões de CO2 exigida nos termos do n.o 2, alínea d), é considerada cumprida em qualquer dos seguintes casos:

| a) | Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor emite menos 20 % de CO2 do que o motor substituído; ou |
| --- | --- |

a)

Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor emite menos 20 % de CO2 do que o motor substituído; ou

| b) | Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor consome menos 20 % de combustível do que o motor substituído. |
| --- | --- |

b)

Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto indicarem que o novo motor consome menos 20 % de combustível do que o motor substituído.

Se as informações pertinentes certificadas pelo fabricante dos motores em causa no âmbito de uma homologação ou certificado de produto para um ou para ambos os motores não permitirem uma comparação das emissões de CO2 ou do consumo de combustível, considera-se cumprida a redução das emissões de CO2 exigida nos termos do n.o 2, alínea d), em qualquer dos seguintes casos:

| a) | O novo motor utiliza uma tecnologia energeticamente eficiente e a diferença de idade entre o novo motor e o motor substituído é de pelo menos sete anos; |
| --- | --- |

a)

O novo motor utiliza uma tecnologia energeticamente eficiente e a diferença de idade entre o novo motor e o motor substituído é de pelo menos sete anos;

| b) | O novo motor utiliza um tipo de combustível ou um sistema de propulsão que se considera emitir menos CO2 do que o motor a substituir; |
| --- | --- |

b)

O novo motor utiliza um tipo de combustível ou um sistema de propulsão que se considera emitir menos CO2 do que o motor a substituir;

| c) | Medições feitas pelo Estado-Membro indiquem que o novo motor emite menos 20 % de CO2 ou consume menos 20 % de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa. |
| --- | --- |

c)

Medições feitas pelo Estado-Membro indiquem que o novo motor emite menos 20 % de CO2 ou consume menos 20 % de combustível do que o motor substituído no âmbito do esforço de pesca normal do navio em causa.

A Comissão adota atos de execução para identificar as tecnologias de eficiência energética a que se refere o segundo parágrafo, alínea a), do presente artigo e para especificar mais pormenorizadamente os elementos da metodologia para a aplicação da alínea c) do mesmo parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

Artigo 19.o

Aumento da arqueação bruta de um navio de pesca para melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética

1.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea a), o FEAMPA pode apoiar operações que aumentem a arqueação bruta de um navio de pesca com o objetivo de melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea a).

2.   O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido nas seguintes condições:

| a) | O navio de pesca pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca do segmento e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento; |
| --- | --- |

a)

O navio de pesca pertence a um segmento da frota em relação ao qual o mais recente relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado a existência de um equilíbrio entre a capacidade de pesca do segmento e as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento;

| b) | O navio de pesca não tem um comprimento fora a fora superior a 24 metros; |
| --- | --- |

b)

O navio de pesca não tem um comprimento fora a fora superior a 24 metros;

| c) | O navio de pesca esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os dez anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; e |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca esteve registado no ficheiro da frota de pesca da União durante pelo menos os dez anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; e

| d) | A entrada na frota de pesca de novas capacidades de pesca geradas pela operação é compensada pela retirada prévia de, pelos menos, igual capacidade de pesca, sem ajuda pública, do mesmo segmento da frota ou de um segmento da frota relativamente ao qual o último relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento. |
| --- | --- |

d)

A entrada na frota de pesca de novas capacidades de pesca geradas pela operação é compensada pela retirada prévia de, pelos menos, igual capacidade de pesca, sem ajuda pública, do mesmo segmento da frota ou de um segmento da frota relativamente ao qual o último relatório sobre a capacidade de pesca, a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tenha demonstrado que a capacidade de pesca não está em equilíbrio com as possibilidades de pesca disponíveis para esse segmento.

3.   Para efeitos do n.o 1, apenas são elegíveis as seguintes operações:

| a) | O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de instalações de alojamento dedicadas à utilização exclusiva da tripulação, nomeadamente instalações sanitárias, áreas comuns, instalações de cozinha e estruturas de convés de abrigo; |
| --- | --- |

a)

O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de instalações de alojamento dedicadas à utilização exclusiva da tripulação, nomeadamente instalações sanitárias, áreas comuns, instalações de cozinha e estruturas de convés de abrigo;

| b) | O aumento da arqueação bruta necessário para o subsequente melhoramento ou instalação de sistemas de prevenção de incêndios a bordo, sistemas de segurança e alarme ou sistemas de redução do ruído; |
| --- | --- |

b)

O aumento da arqueação bruta necessário para o subsequente melhoramento ou instalação de sistemas de prevenção de incêndios a bordo, sistemas de segurança e alarme ou sistemas de redução do ruído;

| c) | O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação de sistemas integrados da ponte para melhorar a navegação ou o controlo do motor; |
| --- | --- |

c)

O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação de sistemas integrados da ponte para melhorar a navegação ou o controlo do motor;

| d) | O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de um motor ou sistema de propulsão que demonstre uma melhor eficiência energética ou uma redução das emissões de CO2 em comparação com a situação anterior, que não tenha uma potência superior à potência do motor previamente certificada do navio de pesca nos termos do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e cuja potência máxima seja certificada pelo fabricante para esse modelo de motor ou sistema de propulsão; |
| --- | --- |

d)

O aumento da arqueação bruta necessário para a subsequente instalação ou renovação de um motor ou sistema de propulsão que demonstre uma melhor eficiência energética ou uma redução das emissões de CO2 em comparação com a situação anterior, que não tenha uma potência superior à potência do motor previamente certificada do navio de pesca nos termos do artigo 40.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e cuja potência máxima seja certificada pelo fabricante para esse modelo de motor ou sistema de propulsão;

| e) | A substituição ou renovação do bolbo da proa, desde que melhore a eficiência energética global do navio de pesca. |
| --- | --- |

e)

A substituição ou renovação do bolbo da proa, desde que melhore a eficiência energética global do navio de pesca.

4.   Entre os dados fornecidos nos termos do artigo 46.o, n.o 3, os Estados-Membros comunicam à Comissão as características das operações apoiadas ao abrigo do presente artigo, nomeadamente o volume do aumento da capacidade de pesca e o objetivo desse aumento.

5.   O apoio ao abrigo do presente artigo não abrange operações relacionadas com investimentos destinados a melhorar a segurança, as condições de trabalho ou a eficiência energética nos casos em que tais operações não aumentem a capacidade de pesca do navio em causa. As operações dessa natureza podem ser apoiadas ao abrigo do artigo 12.o.

Artigo 20.o

Cessação definitiva das atividades de pesca

1.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea e), o FEAMPA pode apoiar uma compensação pela cessação definitiva das atividades de pesca.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo do presente número contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea c).

2.   O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido nas seguintes condições:

| a) | A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

a)

A cessação está prevista enquanto instrumento de um plano de ação referido no artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| b) | A cessação é obtida através do desmantelamento do navio de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, mantendo-se em consonância com os objetivos da política de pescas comum e com os planos plurianuais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

A cessação é obtida através do desmantelamento do navio de pesca ou através do seu abate e adaptação para atividades que não sejam de pesca comercial, mantendo-se em consonância com os objetivos da política de pescas comum e com os planos plurianuais a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| c) | O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos últimos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca da União está registado como navio ativo e exerceu atividades de pesca no mar durante pelo menos 90 dias por ano nos últimos dois anos civis anteriores à data de apresentação do pedido de apoio;

| d) | Uma capacidade de pesca equivalente foi definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e as licenças e autorizações de pesca foram definitivamente retiradas, em conformidade com o artigo 22.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e |
| --- | --- |

d)

Uma capacidade de pesca equivalente foi definitivamente retirada do ficheiro da frota de pesca da União e as licenças e autorizações de pesca foram definitivamente retiradas, em conformidade com o artigo 22.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; e

| e) | O beneficiário não regista qualquer navio de pesca nos cinco anos seguintes à receção do apoio. |
| --- | --- |

e)

O beneficiário não regista qualquer navio de pesca nos cinco anos seguintes à receção do apoio.

3.   O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido a:

| a) | Proprietários de navios de pesca da União abrangidos pela cessação definitiva; e |
| --- | --- |

a)

Proprietários de navios de pesca da União abrangidos pela cessação definitiva; e

| b) | Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. |
| --- | --- |

b)

Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação definitiva durante pelo menos 90 dias por ano nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

Os pescadores a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), devem cessar todas as atividades de pesca durante cinco anos após a receção do apoio. Se um pescador regressar às atividades de pesca dentro desse período, o Estado-Membro em causa recupera os montantes indevidamente pagos relativos à operação, num montante proporcional ao período durante o qual a condição referida no primeiro período do presente parágrafo não tiver sido cumprida.

Artigo 21.o

Cessação temporária das atividades de pesca

1.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea e), o FEAMPA pode apoiar uma compensação pela cessação temporária das atividades de pesca.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea c).

2.   O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido em caso de:

| a) | Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), i) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou, caso aplicável à União, medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas; |
| --- | --- |

a)

Medidas de conservação, referidas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b), c), i) e j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 ou, caso aplicável à União, medidas de conservação equivalentes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas;

| b) | Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, conforme referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

Medidas da Comissão em caso de ameaça grave para os recursos biológicos marinhos, conforme referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| c) | Medidas de emergência dos Estados-Membros, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

c)

Medidas de emergência dos Estados-Membros, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| d) | Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou |
| --- | --- |

d)

Interrupção, por razões de força maior, da aplicação de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável ou do respetivo protocolo; ou

| e) | Catástrofes naturais, incidentes ambientais ou crises sanitárias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

e)

Catástrofes naturais, incidentes ambientais ou crises sanitárias, formalmente reconhecidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3.   O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido se as atividades de pesca do navio ou do pescador em causa forem interrompidas durante pelo menos 30 dias num dado ano civil.

4.   O apoio referido no n.o 2, alínea a), do presente artigo só pode ser concedido caso, com base em pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

5.   O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido a:

| a) | Proprietários ou operadores de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; |
| --- | --- |

a)

Proprietários ou operadores de navios de pesca da União registados como navios ativos e que tenham exercido atividades de pesca no mar durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio;

| b) | Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou |
| --- | --- |

b)

Pescadores que tenham trabalhado no mar a bordo de um navio de pesca da União abrangido pela cessação temporária durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio; ou

| c) | Pescadores apeados que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. |
| --- | --- |

c)

Pescadores apeados que tenham exercido atividades de pesca durante menos de 120 dias nos dois anos civis anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio.

A referência ao número de dias no mar no presente número não se aplica à pesca da enguia.

6.   O apoio referido no n.o 1 pode ser concedido durante um período máximo de 12 meses por navio ou por pescador durante o período programado.

7.   Durante o período abrangido pela cessação temporária, todas as atividades de pesca exercidas pelos navios ou pescadores em causa são efetivamente suspensas. O Estado-Membro em causa assegura-se de que o navio ou pescador em questão cessou todas as atividades de pesca durante o período abrangido pela cessação temporária e de que é evitada qualquer sobrecompensação resultante da utilização do navio para outros fins.

Artigo 22.o

Controlo e execução

1.   O FEAMPA pode apoiar o desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado nos Regulamentos (CE) n.o 1224/2009 e (CE) n.o 1005/2008.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea d).

2.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea k), o apoio referido no n.o 1 do presente artigo pode abranger:

| a) | A aquisição, instalação e gestão a bordo dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados utilizados para efeitos de controlo; |
| --- | --- |

a)

A aquisição, instalação e gestão a bordo dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados utilizados para efeitos de controlo;

| b) | A aquisição, instalação e gestão a bordo dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância utilizados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013; |
| --- | --- |

b)

A aquisição, instalação e gestão a bordo dos componentes necessários para os sistemas obrigatórios de monitorização eletrónica à distância utilizados para controlar o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;

| c) | A aquisição, instalação e gestão a bordo de aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão. |
| --- | --- |

c)

A aquisição, instalação e gestão a bordo de aparelhos de medição e registo contínuos obrigatórios da potência do motor de propulsão.

3.   O apoio mencionado no n.o 1 do presente artigo pode também contribuir para a vigilância marítima, como referido no artigo 33.o, e para a cooperação no domínio das funções de guarda costeira, como referido no artigo 34.o.

Artigo 23.o

Recolha, gestão, utilização e processamento de dados no sector das pescas e programas de investigação e inovação

1.   O FEAMPA pode apoiar a recolha, a gestão, a utilização e o processamento de dados biológicos, ambientais, técnicos e socioeconómicos no sector das pescas, como previsto no artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado no Regulamento (UE) 2017/1004, com base nos planos de trabalho nacionais a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/1004. O FEAMPA pode também apoiar programas de investigação e de inovação no domínio da pesca e da aquicultura, como previsto no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

2.   O apoio a que se refere o n.o 1 do presente artigo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea d).

Artigo 24.o

Promoção de condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas

1.   O FEAMPA pode apoiar compensações por custos adicionais suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas.

2.   O apoio a que se refere o n.o 1 do presente artigo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea e).

3.   O apoio ao abrigo do presente artigo só pode ser concedido nas condições estabelecidas no artigo 36.o.

Artigo 25.o

Proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos

1.   O FEAMPA pode apoiar ações que contribuem para a proteção e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos, incluindo nas águas interiores.

O apoio a que se refere o primeiro parágrafo contribui para o objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea f).

2.   O apoio referido no n.o 1 pode abranger, designadamente:

| a) | Compensações aos pescadores pela recolha passiva no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho; |
| --- | --- |

a)

Compensações aos pescadores pela recolha passiva no mar de artes de pesca perdidas e de lixo marinho;

| b) | Investimentos em portos ou outras infraestruturas para criar instalações adequadas onde colocar as artes de pesca perdidas e o lixo marinho recolhidos do mar; |
| --- | --- |

b)

Investimentos em portos ou outras infraestruturas para criar instalações adequadas onde colocar as artes de pesca perdidas e o lixo marinho recolhidos do mar;

| c) | Ações para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, conforme estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE; |
| --- | --- |

c)

Ações para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho, conforme estabelecido no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE;

| d) | A execução das medidas de proteção espacial estabelecidas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE; |
| --- | --- |

d)

A execução das medidas de proteção espacial estabelecidas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2008/56/CE;

| e) | A gestão, a restauração, a vigilância e o acompanhamento de zonas Natura 2000, tendo em conta os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

e)

A gestão, a restauração, a vigilância e o acompanhamento de zonas Natura 2000, tendo em conta os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE;

| f) | A proteção de espécies por força das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, tendo em conta os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE; |
| --- | --- |

f)

A proteção de espécies por força das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE, tendo em conta os quadros de ação prioritária estabelecidos nos termos do artigo 8.o da Diretiva 92/43/CEE;

| g) | A recuperação de águas interiores, de acordo com os programas de medidas estabelecidos nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

g)

A recuperação de águas interiores, de acordo com os programas de medidas estabelecidos nos termos do artigo 11.o da Diretiva 2000/60/CE.

CAPÍTULO III

Prioridade 2: Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar na União

Secção 1

Âmbito do apoio

Artigo 26.o

Objetivos específicos

1.   O apoio previsto no presente capítulo cobre as intervenções que contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas, enunciados no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, mediante a concretização dos seguintes objetivos específicos:

| a) | Promover atividades de aquicultura sustentáveis, em especial reforçando a competitividade da produção aquícola, assegurando simultaneamente que essas atividades sejam sustentáveis a longo prazo do ponto de vista ambiental; |
| --- | --- |

a)

Promover atividades de aquicultura sustentáveis, em especial reforçando a competitividade da produção aquícola, assegurando simultaneamente que essas atividades sejam sustentáveis a longo prazo do ponto de vista ambiental;

| b) | Promover a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como a transformação destes produtos. |
| --- | --- |

b)

Promover a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como a transformação destes produtos.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 13.o, alínea j), em caso de acontecimentos excecionais que provoquem uma perturbação significativa dos mercados, o apoio referido no n.o 1, alínea b) do presente artigo, pode abranger:

| a) | Compensações aos operadores do sector das pescas e da aquicultura pela perda de rendimentos ou pelos custos adicionais; e |
| --- | --- |

a)

Compensações aos operadores do sector das pescas e da aquicultura pela perda de rendimentos ou pelos custos adicionais; e

| b) | Compensações a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, desde que os produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.o e 31.o desse regulamento. |
| --- | --- |

b)

Compensações a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, desde que os produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.o e 31.o desse regulamento.

O apoio referido no primeiro parágrafo só pode ser elegível se a Comissão tiver estabelecido, através de uma decisão de execução, a ocorrência de um acontecimento excecional. As despesas só são elegíveis durante o período estabelecido nessa decisão de execução.

3.   Para além das atividades referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, no âmbito do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, o apoio ao abrigo da referida alínea pode também abranger intervenções que contribuam para a prestação de serviços ambientais pela aquicultura, bem como para a garantia da saúde e do bem-estar dos animais na aquicultura, no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (32).

4.   O apoio ao abrigo do n.o 1, alínea b), do presente artigo pode também contribuir para a realização dos objetivos da organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, previstos no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, incluindo os planos de produção e comercialização descritos no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

Secção 2

Condições específicas

Artigo 27.o

Aquicultura

Para atingir o objetivo específico referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento no que respeita à promoção das atividades de aquicultura, o apoio é compatível com os planos estratégicos nacionais plurianuais para o desenvolvimento da aquicultura a que se refere o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

o

o

o

o

Artigo 28.o

Transformação de produtos da pesca e da aquicultura

Para atingir o objetivo específico referido no artigo 26.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento no que respeita à transformação de produtos da pesca e da aquicultura, o apoio a empresas que não sejam PME só pode ser concedido através dos instrumentos financeiros previstos no artigo 58.o do Regulamento (UE) 2021/1060 ou através do InvestEU, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2021/523.

o

o

o

o

CAPÍTULO IV

Prioridade 3: Promoção do desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento das comunidades piscatórias e de aquicultura

Secção 1

Âmbito do apoio

Artigo 29.o

Objetivo específico

O apoio previsto no presente capítulo abrange as intervenções que contribuam para permitir uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores, bem como para fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades piscatórias e de aquicultura.

Secção 2

Condições específicas

Artigo 30.o

Desenvolvimento local de base comunitária

1.   Para atingir o objetivo específico referido no artigo 29.o do presente regulamento, o apoio é aplicado através do desenvolvimento local de base comunitária previsto no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2021/1060.

2.   Para efeitos do presente artigo, as estratégias de desenvolvimento local de base comunitária a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) 2021/1060 garantem que as comunidades em zonas dedicadas à pesca ou à aquicultura tirem mais partido e benefício das oportunidades oferecidas pela economia azul sustentável, explorando e reforçando os recursos ambientais, culturais, sociais e humanos. Essas estratégias de desenvolvimento local de base comunitária podem variar desde as mais centradas na pesca ou na aquicultura até estratégias de maior alcance orientadas para a diversificação das comunidades locais.

CAPÍTULO V

Prioridade 4: Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável

Secção 1

Âmbito do apoio

Artigo 31.o

Objetivo específico

O apoio previsto no presente capítulo abrange as intervenções que contribuem para reforçar a gestão sustentável dos mares e dos oceanos através da promoção do conhecimento do meio marinho, da vigilância marítima ou da cooperação entre os serviços de guarda costeira.

Secção 2

Condições específicas

Artigo 32.o

Conhecimento do meio marinho

O apoio concedido para atingir o objetivo específico referido no artigo 31.o do presente regulamento através da promoção do conhecimento do meio marinho contribui para ações que visem recolher, gerir, analisar, processar e utilizar dados destinados a melhorar o conhecimento do estado do meio marinho, com vista a:

o

| a) | Satisfazer exigências de monitorização e de designação e gestão de sítios nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE; |
| --- | --- |

a)

Satisfazer exigências de monitorização e de designação e gestão de sítios nos termos das Diretivas 92/43/CEE e 2009/147/CE;

| b) | Apoiar o ordenamento do espaço marítimo nos termos da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33); ou |
| --- | --- |

b)

Apoiar o ordenamento do espaço marítimo nos termos da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (33); ou

33

| c) | Aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da EMODnet. |
| --- | --- |

c)

Aumentar a qualidade e a partilha dos dados através da EMODnet.

Artigo 33.o

Vigilância marítima

1.   Para atingir o objetivo específico enunciado no artigo 31.o através da promoção da vigilância marítima, é concedido apoio para ações que contribuam para a realização dos objetivos do ambiente comum de partilha da informação.

2.   O apoio às ações a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode também contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de um regime de controlo das pescas da União, nas condições previstas no artigo 22.o.

Artigo 34.o

Cooperação entre os serviços de guarda costeira

1.   O apoio concedido para atingir o objetivo específico enunciado no artigo 31.o através da promoção da cooperação entre os serviços de guarda costeira contribui para as ações realizadas pelas autoridades nacionais no quadro da colaboração europeia no domínio das funções da guarda costeira referidas no artigo 69.o do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (36).

2.   O apoio às ações a que se refere o n.o 1 do presente artigo pode também contribuir para o desenvolvimento e a aplicação de um regime de controlo das pescas da União, nas condições previstas no artigo 22.o.

CAPÍTULO VI

Desenvolvimento sustentável das regiões ultraperiféricas

Artigo 35.o

Plano de ação para as regiões ultraperiféricas

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, os Estados-Membros em causa preparam, enquanto parte do seu programa, um plano de ação para cada região ultraperiférica referida no artigo 6.o, n.o 2, o qual estabelece:

o

o

o

o

| a) | Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos sectores da economia azul sustentável; |
| --- | --- |

a)

Uma estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento dos sectores da economia azul sustentável;

| b) | Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:






  i) | o apoio estrutural ao sector das pescas e da aquicultura no âmbito do presente título, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros, incluindo:

i)

o apoio estrutural ao sector das pescas e da aquicultura no âmbito do presente título,

| ii) | a compensação pelos custos adicionais a que se referem os artigos 24.o e 36.o, nomeadamente a metodologia para o seu cálculo, |
| --- | --- |

ii)

a compensação pelos custos adicionais a que se referem os artigos 24.o e 36.o, nomeadamente a metodologia para o seu cálculo,

o

o

| iii) | qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável. |
| --- | --- |

iii)

qualquer outro investimento na economia azul sustentável necessário para um desenvolvimento costeiro sustentável.

Artigo 36.o

Compensação por custos adicionais para os produtos da pesca e da aquicultura

1.   Para executar a compensação pelos custos adicionais suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de determinados produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas, a que se refere o artigo 24.o, cada Estado-Membro em causa determina, de acordo com os critérios estabelecidos nos termos do n.o 6 do presente artigo, para cada região ultraperiférica, a lista dos produtos da pesca e da aquicultura e a quantidade desses produtos elegível para compensação.

2.   Ao estabelecer a lista e as quantidades a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem ter em conta todos os fatores pertinentes, nomeadamente a necessidade de garantir que a compensação seja compatível com as regras da política comum das pescas.

3.   A compensação não pode ser concedida para produtos da pesca e da aquicultura:

| a) | Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho (37); |
| --- | --- |

a)

Capturados por navios de países terceiros, com exceção dos navios de pesca que arvorem o pavilhão da Venezuela e operem nas águas da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho (37);

| b) | Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões ultraperiféricas; |
| --- | --- |

b)

Capturados por navios de pesca da União que não estejam registados num porto de uma das regiões ultraperiféricas;

| c) | Importados de países terceiros. |
| --- | --- |

c)

Importados de países terceiros.

4.   O n.o 3, alínea b), não é aplicável se a capacidade da indústria transformadora existente na região ultraperiférica em causa for superior à quantidade de matéria-prima fornecida.

5.   A fim de evitar sobrecompensações, a compensação paga aos beneficiários que realizam as atividades a que se refere o n.o 1 nas regiões ultraperiféricas ou que são proprietários de um navio registado num porto de uma dessas regiões e que aí opere tem em conta:

| a) | Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e |
| --- | --- |

a)

Para cada produto ou categoria de produtos da pesca ou da aquicultura, os custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa; e

| b) | Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos adicionais. |
| --- | --- |

b)

Qualquer outro tipo de intervenção pública que afete o nível dos custos adicionais.

6.   A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 62.o, a fim de completar o presente regulamento com a definição de critérios para o cálculo dos custos adicionais resultantes das desvantagens específicas das regiões em causa.

Artigo 37.o

Auxílios estatais para execução da compensação dos custos adicionais

Os Estados-Membros podem conceder um financiamento suplementar para a execução da compensação referida no artigo 24.o. Nesses casos, os Estados-Membros notificam a Comissão dos auxílios estatais que a Comissão pode aprovar, nos termos do presente regulamento, como parte dessa compensação. Os auxílios estatais assim notificados são considerados notificados na aceção do artigo 108.o, n.o 3, primeira frase, do TFUE.

o

o

o

Artigo 38.o

Avaliação

Ao efetuar a avaliação intercalar referida no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a Comissão examina especificamente as disposições do presente capítulo, incluindo as relativas à compensação dos custos adicionais.

o

CAPÍTULO VII

Regras de execução em regime de gestão partilhada

Secção 1

Apoio do FEAMPA

Artigo 39.o

Cálculo das compensações

As compensações por custos adicionais ou perda de rendimentos e outras compensações previstas no presente regulamento são concedidas sob qualquer das formas referidas nas alíneas b) a e) do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060.

o

o

Artigo 40.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

A taxa máxima de cofinanciamento do FEAMPA por objetivo específico é de 70 % das despesas públicas elegíveis, com exceção do objetivo específico referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea e), para o qual é de 100 %.

o

o

Artigo 41.o

Intensidade da ajuda pública

1.   Os Estados-Membros aplicam uma taxa de intensidade máxima de ajuda de 50 % das despesas totais elegíveis da operação.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, as taxas específicas da intensidade máxima da ajuda são fixadas no anexo III.

3.   Sempre que uma operação seja abrangida por várias das linhas 2 a 19 do anexo III, aplica-se a taxa de intensidade máxima de ajuda mais alta.

4.   Sempre que uma operação seja abrangida por uma ou várias das linhas 2 a 19 do anexo III e, simultaneamente, pela linha 1 do mesmo anexo, aplica-se a taxa de intensidade máxima de ajuda referida na linha 1.

Secção 2

Gestão financeira

Artigo 42.o

Interrupção do prazo de pagamento

1.   Em conformidade com o artigo 96.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1060, em caso de incumprimento, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas, a Comissão pode interromper o prazo de liquidação de um pedido de pagamento, na totalidade ou em parte, se o incumprimento for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

2.   Antes da interrupção a que se refere o n.o 1, a Comissão informa o Estado-Membro em causa do incumprimento e dá-lhe a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.

3.   A interrupção a que se refere o n.o 1 é proporcional à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração do incumprimento.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução para definir os casos de incumprimento a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

Artigo 43.o

Suspensão de pagamentos

1.   Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/1060, a Comissão pode adotar atos de execução que suspendem a totalidade ou parte dos pagamentos intercalares ao abrigo do programa em caso de incumprimento grave, por um Estado-Membro, das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas, se esse incumprimento grave for suscetível de afetar as despesas constantes de um pedido de pagamento para as quais o pagamento intercalar seja solicitado.

2.   Antes da suspensão a que se refere o n.o 1, a Comissão informa o Estado-Membro em causa de que considera verificar-se um caso de incumprimento grave pelo Estado-Membro das regras aplicáveis no âmbito da política comum das pescas e deve dar-lhe a possibilidade de apresentar observações num prazo razoável.

3.   A suspensão a que se refere o n.o 1 é proporcional à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração do incumprimento grave.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução para definir os casos de incumprimento grave a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

Artigo 44.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

No caso das correções financeiras a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, os Estados-Membros determinam o montante da correção, que deve ser proporcional à natureza, à gravidade, à duração e à reiteração das infrações graves cometidas pelo beneficiário em causa, e a importância da contribuição do FEAMPA para a atividade económica desse beneficiário.

o

o

Artigo 45.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

1.   Em conformidade com o artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1060, a Comissão pode adotar atos de execução que efetuem correções financeiras destinadas a cancelar a totalidade ou parte da contribuição da União para o programa se, após ter realizado as verificações necessárias, concluir que:

| a) | As despesas constantes de um pedido de pagamento estão afetadas por casos em que tenha ocorrido alguma das situações referidas no artigo 11.o, n.o 2, e não tenham sido corrigidas pelo Estado-Membro em causa antes do início do procedimento de correção previsto no presente número; |
| --- | --- |

a)

As despesas constantes de um pedido de pagamento estão afetadas por casos em que tenha ocorrido alguma das situações referidas no artigo 11.o, n.o 2, e não tenham sido corrigidas pelo Estado-Membro em causa antes do início do procedimento de correção previsto no presente número;

| b) | As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da política comum das pescas, que tenham levado à suspensão do pagamento nos termos do artigo 43.o do presente regulamento, e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que tenha adotado as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras da política comum das pescas e a sua aplicação coerciva. |
| --- | --- |

b)

As despesas que constam de um pedido de pagamento estão afetadas por casos de incumprimento grave, por parte do Estado-Membro, das regras da política comum das pescas, que tenham levado à suspensão do pagamento nos termos do artigo 43.o do presente regulamento, e em relação aos quais o Estado-Membro em causa continua a não demonstrar que tenha adotado as medidas corretivas necessárias para assegurar, no futuro, a conformidade com as regras da política comum das pescas e a sua aplicação coerciva.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2, do presente regulamento.

2.   A Comissão determina o montante das correções tendo em conta a natureza, a gravidade, a duração e a reiteração do incumprimento grave das regras da política comum das pescas pelo Estado-Membro ou pelo beneficiário em causa e a importância da contribuição do FEAMPA para a atividade económica do beneficiário em causa.

3.   Caso não seja possível quantificar com precisão o montante das despesas relacionadas com o incumprimento das regras da política comum das pescas pelo Estado-Membro, a Comissão aplica uma correção financeira de taxa fixa ou extrapolada, nos termos do n.o 4.

4.   A Comissão pode adotar atos de execução para determinar os critérios para fixar o nível das correções financeiras a aplicar e os critérios de aplicação das correções financeiras de taxa fixa ou extrapolada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

Secção 3

Acompanhamento e prestação de informações

Artigo 46.o

Regime de acompanhamento e avaliação

1.   Os indicadores comuns de realizações e de resultados para o FEAMPA estabelecidos no anexo I do presente regulamento e, se for o caso, os indicadores específicos de cada programa são utilizados nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), e do artigo 42.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060.

2.   Em conformidade com a sua obrigação de prestação de informações nos termos do artigo 41.o, n.o 3, alínea h), subalínea iii), do Regulamento Financeiro, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o desempenho do FEAMPA. Nesse relatório, a Comissão utiliza os indicadores de desempenho principais estabelecidos no anexo I do presente regulamento.

3.   Além das regras gerais estabelecidas no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a autoridade de gestão fornece à Comissão dados de execução pertinentes a nível operacional que incluam as principais características do beneficiário (nome, tipo de beneficiário, dimensão da empresa, género e dados de contacto) e das operações apoiadas (objetivo específico, tipo de operação, sector em causa, valores dos indicadores, estado de adiantamento da operação, número no ficheiro da frota comum, dados financeiros e forma de apoio). Os dados são disponibilizados até 31 de janeiro e 31 de julho de cada ano. A primeira transmissão desses dados deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

4.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as regras destinadas a especificar os dados exatos a que se refere o n.o 3 do presente artigo, bem como a sua apresentação. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 63.o, n.o 2.

5.   A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 62.o, para alterar o anexo I adicionando os indicadores de desempenho principais a fim de os adaptar às alterações que ocorram durante o período de programação.

Artigo 47.o

Comunicação dos resultados da operação financiada

1.   Os beneficiários comunicam o valor dos indicadores de resultados pertinentes após a conclusão da operação e o mais tardar no momento do pedido de pagamento final. A autoridade de gestão examina a plausibilidade do valor dos indicadores de resultados comunicados pelo beneficiário em paralelo com o pagamento final.

2.   Os Estados-Membros podem adiar os prazos estabelecidos no n.o 1.

TÍTULO III

APOIO EM REGIME DE GESTÃO DIRETA E INDIRETA

CAPÍTULO I

Prioridade 1: Fomento da pesca sustentável e a restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos

Artigo 48.o

Execução da política comum das pescas

O FEAMPA apoia a execução da política comum das pescas mediante:

| a) | A prestação de pareceres e conhecimentos científicos para promover a tomada de decisões rigorosas e eficientes no que toca à gestão das pescas no quadro da política comum das pescas, incluindo através da participação de peritos em organismos científicos; |
| --- | --- |

a)

A prestação de pareceres e conhecimentos científicos para promover a tomada de decisões rigorosas e eficientes no que toca à gestão das pescas no quadro da política comum das pescas, incluindo através da participação de peritos em organismos científicos;

| b) | A cooperação regional em matéria de medidas de conservação referidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial no contexto dos planos plurianuais referidos nos artigos 9.o e 10.o desse regulamento; |
| --- | --- |

b)

A cooperação regional em matéria de medidas de conservação referidas no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, em especial no contexto dos planos plurianuais referidos nos artigos 9.o e 10.o desse regulamento;

o

o

o

o

| c) | O desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado no Regulamento (CE) n.o 1224/2009; |
| --- | --- |

c)

O desenvolvimento e a aplicação do regime de controlo das pescas da União, previsto no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e especificado no Regulamento (CE) n.o 1224/2009;

o

o

o

| d) | O funcionamento dos conselhos consultivos criados nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, entre cujos objetivos se conta fazer parte da política comum das pescas e apoiá-la; |
| --- | --- |

d)

O funcionamento dos conselhos consultivos criados nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, entre cujos objetivos se conta fazer parte da política comum das pescas e apoiá-la;

o

o

| e) | Contribuições voluntárias para as atividades das organizações internacionais ligadas às pescas, em conformidade com os artigos 29.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. |
| --- | --- |

e)

Contribuições voluntárias para as atividades das organizações internacionais ligadas às pescas, em conformidade com os artigos 29.o e 30.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

o

o

o

Artigo 49.o

Promoção de mares e oceanos limpos e sãos

1.   O FEAMPA apoia a promoção de mares e oceanos limpos e sãos, nomeadamente através de ações destinadas a apoiar a aplicação da Diretiva 2008/56/CE e a assegurar a coerência com o objetivo de alcançar um bom estado ambiental, conforme estabelecido do artigo 2.o, n.o 5, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, bem como a aplicação da estratégia europeia para os plásticos no âmbito de uma economia circular.

2.   O apoio referido no n.o 1 do presente artigo deve ser congruente com a legislação ambiental da União, nomeadamente com o objetivo de obter ou manter um bom estado ambiental, como previsto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2008/56/CE.

CAPÍTULO II

Prioridade 2: Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar na União

Artigo 50.o

Conhecimento e compreensão do mercado

O FEAMPA apoia o aperfeiçoamento e a divulgação pela Comissão do conhecimento e compreensão do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.

o

o

CAPÍTULO III

Prioridade 3: Promoção do desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento das comunidades piscatórias e de aquicultura

Artigo 51.o

Política marítima e desenvolvimento da economia azul sustentável

O FEAMPA apoia a execução da política marítima e o desenvolvimento da economia azul sustentável, mediante:

| a) | A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas; |
| --- | --- |

a)

A promoção de uma economia azul sustentável, hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas;

| b) | A promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, incluindo através do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias para as bacias marítimas e da cooperação marítima regional; |
| --- | --- |

b)

A promoção de uma governação e gestão integradas da política marítima, incluindo através do ordenamento do espaço marítimo, de estratégias para as bacias marítimas e da cooperação marítima regional;

| c) | O reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável; |
| --- | --- |

c)

O reforço da transferência e da integração da investigação, da inovação e da tecnologia na economia azul sustentável;

| d) | O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos e ambientais sobre a economia azul sustentável; |
| --- | --- |

d)

O melhoramento das competências marítimas, da literacia oceânica e da partilha de dados socioeconómicos e ambientais sobre a economia azul sustentável;

| e) | O desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores. |
| --- | --- |

e)

O desenvolvimento de reservas de projetos e de instrumentos de financiamento inovadores.

CAPÍTULO IV

Prioridade 4: Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável

Artigo 52.o

Rede Europeia de Observação e de Dados do Meio Marinho

O FEAMPA apoia a implementação da EMODnet.

Artigo 53.o

Segurança e vigilância marítimas

O FEAMPA apoia a promoção da segurança e vigilância marítimas, nomeadamente através da partilha de dados, da cooperação entre guardas costeiras e entre agências, e da luta contra as atividades criminosas e ilícitas no mar.

Artigo 54.o

Governação internacional dos oceanos

O FEAMPA apoia a execução da política da governação internacional dos oceanos, mediante:

| a) | Contribuições voluntárias para organizações internacionais ativas no domínio da governação dos oceanos; |
| --- | --- |

a)

Contribuições voluntárias para organizações internacionais ativas no domínio da governação dos oceanos;

| b) | A cooperação e coordenação voluntárias entre instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da «Agenda 2030» e de outros acordos, convénios e parcerias internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

b)

A cooperação e coordenação voluntárias entre instâncias, organizações, organismos e instituições internacionais no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, da «Agenda 2030» e de outros acordos, convénios e parcerias internacionais pertinentes;

| c) | A execução de parcerias no domínio dos oceanos entre a União e os intervenientes relevantes neste domínio; |
| --- | --- |

c)

A execução de parcerias no domínio dos oceanos entre a União e os intervenientes relevantes neste domínio;

| d) | A execução dos acordos, convénios e instrumentos internacionais pertinentes que visam promover uma melhor governação dos oceanos, bem como a elaboração de ações, medidas, instrumentos e conhecimentos que permitam assegurar mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável; |
| --- | --- |

d)

A execução dos acordos, convénios e instrumentos internacionais pertinentes que visam promover uma melhor governação dos oceanos, bem como a elaboração de ações, medidas, instrumentos e conhecimentos que permitam assegurar mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável;

| e) | A execução de acordos, medidas e instrumentos internacionais pertinentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; |
| --- | --- |

e)

A execução de acordos, medidas e instrumentos internacionais pertinentes para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

| f) | A cooperação internacional no domínio da investigação e dados sobre os oceanos e o seu desenvolvimento. |
| --- | --- |

f)

A cooperação internacional no domínio da investigação e dados sobre os oceanos e o seu desenvolvimento.

CAPÍTULO V

Regras de execução em regime de gestão direta e indireta

Artigo 55.o

Formas de financiamento da União

1.   O FEAMPA pode conceder financiamento em qualquer uma das formas previstas no Regulamento Financeiro, nomeadamente contratação pública e subvenções, nos termos dos títulos VII e VIII desse regulamento. Pode também prestar o financiamento sob a forma de instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto, conforme referido no artigo 56.o do presente regulamento.

2.   A avaliação das propostas de subvenção pode ser efetuada por peritos independentes.

Artigo 56.o

Operações de financiamento misto

As operações de financiamento misto ao abrigo do FEAMPA são executadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523 e o título X do Regulamento Financeiro.

Artigo 57.o

Avaliações pela Comissão

1.   As avaliações são efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. As avaliações são confiadas a peritos internos ou externos que sejam funcionalmente independentes.

2.   A avaliação intercalar do apoio ao abrigo do título III é efetuada até ao final de 2024.

3.   É preparado até ao final de 2031 um relatório de avaliação final sobre o apoio ao abrigo do título III.

4.   A Comissão comunica os relatórios das avaliações referidas nos n.os 2 e 3 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 58.o

Acompanhamento em gestão direta e indireta

1.   A Comissão utiliza os indicadores de resultados e de realizações estabelecidos no anexo I para acompanhar os resultados da execução do FEAMPA em regime de gestão direta e indireta.

2.   A Comissão recolhe dados sobre as operações selecionadas para apoio em gestão direta e indireta, incluindo as principais características do beneficiário e da própria operação, tal como estabelecido no artigo 46.o, n.o 3.

Artigo 59.o

Auditorias

As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, formam a base da garantia global nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro.

o

Artigo 60.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o FEAMPA, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do FEAMPA e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados ao FEAMPA contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com as prioridades a que se refere o artigo 3.o.

Artigo 61.o

Entidades, atividades e despesas elegíveis

1.   Os critérios de elegibilidade estabelecidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo acrescem aos critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro.

2.   São elegíveis as seguintes entidades:

| a) | Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro constantes do programa de trabalho, nas condições especificadas nos n.os 3 e 4; |
| --- | --- |

a)

Entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro constantes do programa de trabalho, nas condições especificadas nos n.os 3 e 4;

| b) | Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional. |
| --- | --- |

b)

Qualquer entidade jurídica criada ao abrigo da legislação da União ou qualquer organização internacional.

3.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro são elegíveis excecionalmente para participar se tal for necessário para alcançar os objetivos de uma determinada ação.

4.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao programa devem, em princípio, suportar os custos da sua própria participação.

5.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, e em derrogação do disposto no artigo 193.o, n.o 4, do mesmo regulamento, tendo em conta a demora na entrada em vigor do presente regulamento e a fim de assegurar a continuidade, conforme estabelecido na decisão de financiamento e por um período limitado, as atividades apoiadas ao abrigo do presente regulamento e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, ainda que as atividades tenham sido executadas e os custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 62.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 11.o, 36.o, 46.o e 65.o é conferido à Comissão, a partir de 14 de julho de 2021 e até 31 de dezembro de 2027.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 11.o, 36.o, 46.o e 65.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 11.o, 36.o, 46.o e 65.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 63.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 64.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/1004

O artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/1004 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Sem prejuízo das suas obrigações atuais em matéria de recolha de dados impostas pelo direito da União, os Estados-Membros procedem à recolha de dados no âmbito de um plano de trabalho elaborado em conformidade com o programa plurianual da União (“plano de trabalho nacional”). Os Estados-Membros apresentam à Comissão, por via eletrónica, os seus planos de trabalho nacionais até 15 de outubro do ano anterior ao ano a partir do qual se aplica o plano de trabalho nacional, a menos que continue a ser aplicável um plano existente, caso em que notificam a Comissão desse facto.


  2.   A Comissão adota atos de execução que aprovam os planos de trabalho nacionais a que se refere o n.o 1 até 31 de dezembro do ano anterior ao ano a partir do qual se aplica o plano de trabalho em causa. Ao aprovar os planos de trabalho nacionais, a Comissão tem em conta a avaliação realizada pelo CCTEP nos termos do artigo 10.o. Caso essa avaliação indique que um plano de trabalho nacional não cumpre o presente artigo ou não assegura a pertinência científica dos dados ou uma qualidade suficiente dos métodos e procedimentos propostos, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro em causa e propõe as alterações desse plano de trabalho que considere necessárias. Posteriormente, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão uma versão revista do plano de trabalho nacional.»; |
| --- | --- |

1)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   Sem prejuízo das suas obrigações atuais em matéria de recolha de dados impostas pelo direito da União, os Estados-Membros procedem à recolha de dados no âmbito de um plano de trabalho elaborado em conformidade com o programa plurianual da União (“plano de trabalho nacional”). Os Estados-Membros apresentam à Comissão, por via eletrónica, os seus planos de trabalho nacionais até 15 de outubro do ano anterior ao ano a partir do qual se aplica o plano de trabalho nacional, a menos que continue a ser aplicável um plano existente, caso em que notificam a Comissão desse facto.

2.   A Comissão adota atos de execução que aprovam os planos de trabalho nacionais a que se refere o n.o 1 até 31 de dezembro do ano anterior ao ano a partir do qual se aplica o plano de trabalho em causa. Ao aprovar os planos de trabalho nacionais, a Comissão tem em conta a avaliação realizada pelo CCTEP nos termos do artigo 10.o. Caso essa avaliação indique que um plano de trabalho nacional não cumpre o presente artigo ou não assegura a pertinência científica dos dados ou uma qualidade suficiente dos métodos e procedimentos propostos, a Comissão informa imediatamente o Estado-Membro em causa e propõe as alterações desse plano de trabalho que considere necessárias. Posteriormente, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão uma versão revista do plano de trabalho nacional.»;

| 2) | É aditado o seguinte número:

  «5.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e ao calendário para a apresentação dos planos de trabalho nacionais a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.». |
| --- | --- |

2)

É aditado o seguinte número:

«5.   A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam as regras relativas aos procedimentos, ao formato e ao calendário para a apresentação dos planos de trabalho nacionais a que se refere o n.o 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.».

Artigo 65.o

Disposições transitórias

1.   O Regulamento (UE) n.o 508/2014 e qualquer ato delegado e de execução adotado nos termos desse regulamento continuam a ser aplicáveis aos programas e operações apoiados pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no período de programação de 2014-2020.

2.   A fim de facilitar a transição do regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 508/2014 para o regime estabelecido pelo presente regulamento, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 62.o do presente regulamento, para estabelecer as condições em que o apoio por si aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.o 508/2014 pode ser integrado no apoio prestado ao abrigo do presente regulamento.

3.   As remissões para o Regulamento (UE) n.o 508/2014 são interpretadas como remissões para o presente regulamento no que respeita ao período de programação 2021-2027.

Artigo 66.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento aplicável desde 1 de janeiro de 2021 no que respeita ao apoio em regime de gestão direta e indireta previsto no título III.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 7 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  
  JO C 110 de 22.3.2019, p. 104.

1

(2)  
  JO C 361 de 5.10.2018, p. 9.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 4 de abril de 2019 (JO C 116 de 31.3.2021, p. 81) e posição do Conselho em primeira leitura de 14 de junho de 2021 (JO C 271 de 7.7.2021, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e da Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

5

(6)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

6

(7)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

7

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n. 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

8

o

o

o

o

o

(9)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

9

(10)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

10

o

o

o

o

o

(11)  Diretiva (UE) 2017/159 do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio de 2012 entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Cogeca), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da União Europeia (Europêche) (JO L 25 de 31.1.2017, p. 12).

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

12

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(13)  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

13

o

(14)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

14

(15)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

15

(16)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

16

(17)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

17

o

o

o

o

(18)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994, relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

18

(19)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

19

(20)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

20

o

o

o

(21)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

21

o

(22)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

22

o

(23)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

23

(24)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

24

(25)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

25

(26)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

26

o

(27)  Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

27

(28)  Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).

28

o

o

o

(29)  Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO L 155 de 12.6.2019, p. 1).

29

(30)  Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

30

o

o

o

o

o

o

(31)  Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, p. 28).

31

(32)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

32

(33)  Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO L 257 de 28.8.2014, p. 135).

33

(34)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

34

o

(35)  Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO L 208 de 5.8.2002, p. 1).

35

o

(36)  Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

36

(37)  Decisão (UE) 2015/1565 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (JO L 244 de 19.9.2015, p. 55).

37

---

ANEXO I

INDICADORES COMUNS DO FEAMPA

| INDICADORES DE DESEMPENHO PRINCIPAIS  (1) | INDICADORES DE RESULTADOS (UNIDADE DE MEDIDA) | INDICADOR DE REALIZAÇÕES |
| --- | --- | --- |
| CI 01 — Empresas criadas
  CI 02 — Empresas com um volume de negócios mais elevado
  CI 03 — Postos de trabalho criados
  CI 04 — Postos de trabalho mantidos
  CI 05 — Pessoas beneficiárias
  CI 06 — Ações que contribuam para um bom estado ambiental, nomeadamente a restauração da natureza, a conservação, a proteção dos ecossistemas, a biodiversidade, a saúde e o bem-estar dos animais
  CI 07 — Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2

  CI 08 — Número de PME apoiadas | CR 01 — Nova capacidade de produção (toneladas/ano)
  CR 02 — Produção de aquicultura mantida (toneladas/ano)
  CR 03 — Empresas criadas (número de entidades)
  CR 04 — Empresas com um volume de negócios mais elevado (número de entidades)
  CR 05 — Capacidade dos navios abatidos (GT e kW)
  CR 06 — Postos de trabalho criados (número de pessoas)
  CR 07 — Postos de trabalho mantidos (número de pessoas)
  CR 08 — Pessoas beneficiárias (número de pessoas)
  CR 09 — Superfície visada pelas operações que contribuem para o bom estado ambiental, a proteção, a conservação e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas (km2 ou km)
  CR 10 — Ações que contribuam para um bom estado ambiental, nomeadamente a restauração da natureza, a conservação, a proteção dos ecossistemas, a biodiversidade, a saúde e o bem¬ estar dos animais (número de ações)
  CR 11 — Entidades que promovam a sustentabilidade social (número de entidades) | CO 01 — Número de operações |
| CI 09 — Número de navios de pesca equipados com dispositivos eletrónicos de comunicação da posição e declaração das capturas
  CI 10 — Número de grupos de ação local
  CI 11 — Número de navios de pequena pesca costeira apoiados
  CI 12 — Utilização de plataformas de dados e informações | CR 12 — Eficácia do sistema de «recolha, gestão e utilização de dados» (escala: elevada, média, baixa)
  CR 13 — Atividades de cooperação entre partes interessadas (número de ações)
  CR 14 — Inovações possibilitadas (número de novos produtos, serviços, processos, modelos de negócio ou métodos)
  CR 15 — Meios de controlo instalados ou melhorados (número de meios)
  CR 16 — Entidades que beneficiem de atividades de promoção e informação (número de entidades)
  CR 17 — Entidades que melhorem a eficiência dos recursos na produção e/ou na transformação (número de entidades)
  CR 18 — Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2 (kWh/toneladas ou litros/h)
  CR 19 — Ações destinadas a melhorar a capacidade de governação (número de ações)
  CR 20 — Investimento induzido (EUR)
  CR 21 — Conjuntos de dados e aconselhamento disponibilizados (número)
  CR 22 — Utilização de plataformas de dados e informações (número de visualizações de páginas) | |

INDICADORES DE DESEMPENHO PRINCIPAIS  (1)

INDICADORES DE RESULTADOS (UNIDADE DE MEDIDA)

INDICADOR DE REALIZAÇÕES

CI 01 — Empresas criadas

CI 02 — Empresas com um volume de negócios mais elevado

CI 03 — Postos de trabalho criados

CI 04 — Postos de trabalho mantidos

CI 05 — Pessoas beneficiárias

CI 06 — Ações que contribuam para um bom estado ambiental, nomeadamente a restauração da natureza, a conservação, a proteção dos ecossistemas, a biodiversidade, a saúde e o bem-estar dos animais

CI 07 — Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2

CI 08 — Número de PME apoiadas

CR 01 — Nova capacidade de produção (toneladas/ano)

CR 02 — Produção de aquicultura mantida (toneladas/ano)

CR 03 — Empresas criadas (número de entidades)

CR 04 — Empresas com um volume de negócios mais elevado (número de entidades)

CR 05 — Capacidade dos navios abatidos (GT e kW)

CR 06 — Postos de trabalho criados (número de pessoas)

CR 07 — Postos de trabalho mantidos (número de pessoas)

CR 08 — Pessoas beneficiárias (número de pessoas)

CR 09 — Superfície visada pelas operações que contribuem para o bom estado ambiental, a proteção, a conservação e a restauração da biodiversidade e dos ecossistemas (km2 ou km)

CR 10 — Ações que contribuam para um bom estado ambiental, nomeadamente a restauração da natureza, a conservação, a proteção dos ecossistemas, a biodiversidade, a saúde e o bem¬ estar dos animais (número de ações)

CR 11 — Entidades que promovam a sustentabilidade social (número de entidades)

CO 01 — Número de operações

CI 09 — Número de navios de pesca equipados com dispositivos eletrónicos de comunicação da posição e declaração das capturas

CI 10 — Número de grupos de ação local

CI 11 — Número de navios de pequena pesca costeira apoiados

CI 12 — Utilização de plataformas de dados e informações

CR 12 — Eficácia do sistema de «recolha, gestão e utilização de dados» (escala: elevada, média, baixa)

CR 13 — Atividades de cooperação entre partes interessadas (número de ações)

CR 14 — Inovações possibilitadas (número de novos produtos, serviços, processos, modelos de negócio ou métodos)

CR 15 — Meios de controlo instalados ou melhorados (número de meios)

CR 16 — Entidades que beneficiem de atividades de promoção e informação (número de entidades)

CR 17 — Entidades que melhorem a eficiência dos recursos na produção e/ou na transformação (número de entidades)

CR 18 — Consumo de energia conducente à redução das emissões de CO2 (kWh/toneladas ou litros/h)

CR 19 — Ações destinadas a melhorar a capacidade de governação (número de ações)

CR 20 — Investimento induzido (EUR)

CR 21 — Conjuntos de dados e aconselhamento disponibilizados (número)

CR 22 — Utilização de plataformas de dados e informações (número de visualizações de páginas)

---

(1)  Indicadores de desempenho principais para o FEAMPA a utilizar pela Comissão em conformidade com a sua obrigação de prestação de informações nos termos do artigo 41.o, n.o 3, alínea h), subalínea iii), do Regulamento Financeiro.

---

ANEXO II

ORGANIZAÇÃO DO APOIO EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

| OBJETIVO ESTRATÉGICO
  Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/1060 | PRIORIDADE DO FEAMPA | OBJETIVO ESPECÍFICO DO FEAMPA | NOMENCLATURA A UTILIZAR NO PLANO DE FINANCIAMENTO
  Quadro 11-A do anexo V do Regulamento (UE) 2021/1060 |
| --- | --- | --- | --- |
| Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável | Fomento de pescas sustentáveis e restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos | Reforçar as atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental | 1.1.1
  todas as operações, exceto as apoiadas ao abrigo dos artigos 17.o e 19.o |
| 1.1.2
  operações apoiadas ao abrigo dos artigos 17.o e 19.o |
| Aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca | 1.2 |
| Promover o ajustamento da capacidade de pesca às possibilidades de pesca, nos casos de cessação definitiva das atividades de pesca, e contribuir para um nível de vida equitativo, nos casos de cessação temporária das atividades de pesca | 1.3 |
| | | Fomentar o controlo e execução eficientes da pesca, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a existência de dados fiáveis para a tomada de decisões com base em conhecimento | 1.4 |
| Promover condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas | 1.5 |
| Contribuir para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos | 1.6 |
| Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar na União | Promover atividades de aquicultura sustentáveis, em especial reforçando a competitividade da produção aquícola, assegurando simultaneamente que essas atividades sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo | 2.1 |
| | | Promover a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como a transformação destes produtos | 2.2 |
| Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável | Reforçar a gestão sustentável dos mares e dos oceanos através da promoção do conhecimento do meio marinho, da vigilância marítima ou da cooperação entre os serviços de guarda costeira | 4.1 |
| Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais | Promoção do desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento das comunidades piscatórias e de aquicultura | Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades piscatórias e de aquicultura | 3.1 |
| | Assistência técnica | 5.1 |
| 5.2 |

OBJETIVO ESTRATÉGICO

Artigo 5.o do Regulamento (UE) 2021/1060

PRIORIDADE DO FEAMPA

OBJETIVO ESPECÍFICO DO FEAMPA

NOMENCLATURA A UTILIZAR NO PLANO DE FINANCIAMENTO

Quadro 11-A do anexo V do Regulamento (UE) 2021/1060

Uma Europa mais verde, hipocarbónica, em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono, e resiliente, mediante a promoção de uma transição energética limpa e equitativa, dos investimentos verdes e azuis, da economia circular, da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, da prevenção e gestão dos riscos e da mobilidade urbana sustentável

Fomento de pescas sustentáveis e restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos

Reforçar as atividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental

1.1.1

todas as operações, exceto as apoiadas ao abrigo dos artigos 17.o e 19.o

1.1.2

operações apoiadas ao abrigo dos artigos 17.o e 19.o

Aumentar a eficiência energética e reduzir as emissões de CO2 mediante a substituição ou modernização dos motores dos navios de pesca

1.2

Promover o ajustamento da capacidade de pesca às possibilidades de pesca, nos casos de cessação definitiva das atividades de pesca, e contribuir para um nível de vida equitativo, nos casos de cessação temporária das atividades de pesca

1.3

Fomentar o controlo e execução eficientes da pesca, nomeadamente o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a existência de dados fiáveis para a tomada de decisões com base em conhecimento

1.4

Promover condições equitativas para os produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas

1.5

Contribuir para a proteção e restauração da biodiversidade e dos ecossistemas aquáticos

1.6

Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar na União

Promover atividades de aquicultura sustentáveis, em especial reforçando a competitividade da produção aquícola, assegurando simultaneamente que essas atividades sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo

2.1

Promover a comercialização, a qualidade e o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como a transformação destes produtos

2.2

Reforço da governação internacional dos oceanos e promoção de mares e oceanos seguros, protegidos, limpos e geridos de forma sustentável

Reforçar a gestão sustentável dos mares e dos oceanos através da promoção do conhecimento do meio marinho, da vigilância marítima ou da cooperação entre os serviços de guarda costeira

4.1

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, mediante o fomento do desenvolvimento sustentável e integrado de todos os tipos de territórios e das iniciativas locais

Promoção do desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento das comunidades piscatórias e de aquicultura

Permitir o desenvolvimento de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades piscatórias e de aquicultura

3.1

Assistência técnica

5.1

5.2

---

ANEXO III

TAXAS ESPECÍFICAS DA INTENSIDADE MÁXIMA DA AJUDA EM REGIME DE GESTÃO PARTILHADA

| NÚMERO DA LINHA | CATEGORIA ESPECÍFICA DE OPERAÇÃO | TAXA DE INTENSIDADE MÁXIMA DA AJUDA |
| --- | --- | --- |
| 1 | Operações apoiadas ao abrigo dos artigos 17.o, 18.o e 19.o | 40 % |
| 2 | As seguintes operações contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013: | |
| — | operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies; |

NÚMERO DA LINHA

CATEGORIA ESPECÍFICA DE OPERAÇÃO

TAXA DE INTENSIDADE MÁXIMA DA AJUDA

1

Operações apoiadas ao abrigo dos artigos 17.o, 18.o e 19.o

40 %

2

As seguintes operações contribuem para o cumprimento da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013:

—

operações que melhoram a seletividade das artes de pesca em termos de tamanho e de espécies;

100 %

| — | operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas; |
| --- | --- |

—

operações que melhoram as infraestruturas dos portos de pesca, das lotas, dos locais de desembarque e dos abrigos, para facilitar o desembarque e o armazenamento de capturas indesejadas;

75 %

| — | operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 |
| --- | --- |

—

operações que facilitam a comercialização das capturas indesejadas desembarcadas de unidades populacionais comerciais, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013

75 %

3

Operações destinadas a melhorar a saúde, a segurança e as condições de trabalho a bordo dos navios de pesca, com exceção das operações apoiadas ao abrigo do artigo 19.o

75 %

4

Operações localizadas nas regiões ultraperiféricas

85 %

5

Operações nas ilhas remotas da Grécia e nas ilhas croatas de Dugi Otok, Vis, Mljet e Lastovo

85 %

6

Operações apoiadas ao abrigo do artigo 22.o

85 %

7

Operações relacionadas com a pequena pesca costeira

100 %

8

Operações para as quais o beneficiário é um organismo público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, sempre que o apoio for concedido para a gestão desses serviços

100 %

9

Operações relacionadas com a compensação referida no artigo 39.o

100 %

10

Operações apoiadas ao abrigo dos artigos 23.o e 25.o e da prioridade 4

100 %

11

As operações relacionadas com a conceção, o desenvolvimento, o acompanhamento, a avaliação e a gestão de sistemas transparentes de intercâmbio de possibilidades de pesca entre Estados-Membros, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013

100 %

12

Operações relacionadas com os custos de funcionamento dos grupos de ações locais

100 %

13

Operações apoiadas ao abrigo do artigo 30.o e que satisfaçam pelo menos um dos seguintes critérios:

| i) | sejam de interesse coletivo, |
| --- | --- |

i)

sejam de interesse coletivo,

| ii) | tenham um beneficiário coletivo, ou |
| --- | --- |

ii)

tenham um beneficiário coletivo, ou

| iii) | tenham características inovadoras, se for caso disso, a nível local, e assegurem o acesso público aos seus resultados |
| --- | --- |

iii)

tenham características inovadoras, se for caso disso, a nível local, e assegurem o acesso público aos seus resultados

100 %

14

Operações, além das abrangidas pela linha 13, que satisfaçam cumulativamente os seguintes critérios:

| i) | sejam de interesse coletivo, |
| --- | --- |

i)

sejam de interesse coletivo,

| ii) | tenham um beneficiário coletivo, |
| --- | --- |

ii)

tenham um beneficiário coletivo,

| iii) | tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados |
| --- | --- |

iii)

tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados

100 %

15

Operações executadas por organizações de produtores, associações de organizações de produtores ou organizações interprofissionais

75 %

16

Instrumentos financeiros, com exceção dos instrumentos financeiros relacionados com as operações a que se refere a linha 1

100 %

17

Operações destinadas a apoiar a aquicultura sustentável executadas por PME

60 %

18

Operações de apoio a produtos, processos ou equipamentos inovadores no domínio das pescas, da aquicultura e da transformação

75 %

19

Operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos

60 %

---

ANEXO IV

TIPOS DE INTERVENÇÃO

| N.o | TIPO DE INTERVENÇÃO | COEFICIENTE CLIMÁTICO | COEFICIENTE AMBIENTAL |
| --- | --- | --- | --- |
| 1 | Redução dos impactos negativos e/ou contribuição para impactos positivos no ambiente e contribuição para um bom estado ambiental | 100 % | 100 % |
| 2 | Promover condições para os sectores da pesca, da aquicultura e da transformação economicamente viáveis, competitivos e atrativos | 40 % | 40 % |
| 3 | Contribuir para a neutralidade climática | 100 % | 100 % |
| 4 | Cessação temporária das atividades de pesca | 100 % | 100 % |
| 5 | Cessação definitiva das atividades de pesca | 100 % | 100 % |
| 6 | Contribuir para um bom estado ambiental através da aplicação e monitorização das zonas marinhas protegidas, nomeadamente a rede Natura 2000 | 100 % | 100 % |
| 7 | Compensação por acontecimentos ambientais, climáticos ou de saúde pública inesperados | 0 % | 0 % |
| 8 | Compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas | 0 % | 0 % |
| 9 | Saúde e bem-estar animal | 40 % | 40 % |
| 10 | Controlo e execução | 40 % | 100 % |
| 11 | Recolha e análise de dados e promoção do conhecimento do meio marinho | 100 % | 100 % |
| 12 | Vigilância e segurança marítimas | 40 % | 40 % |
| Desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) |
| 13 | Ações preparatórias de DLBC | 0 % | 0 % |
| 14 | Aplicação da estratégia de DLBC | 40 % | 40 % |
| 15 | Custos de funcionamento e animação de DLBC | 0 % | 0 % |
| Assistência técnica |
| 16 | Assistência técnica | 0 % | 0 % |

N.o

TIPO DE INTERVENÇÃO

COEFICIENTE CLIMÁTICO

COEFICIENTE AMBIENTAL

1

Redução dos impactos negativos e/ou contribuição para impactos positivos no ambiente e contribuição para um bom estado ambiental

100 %

100 %

2

Promover condições para os sectores da pesca, da aquicultura e da transformação economicamente viáveis, competitivos e atrativos

40 %

40 %

3

Contribuir para a neutralidade climática

100 %

100 %

4

Cessação temporária das atividades de pesca

100 %

100 %

5

Cessação definitiva das atividades de pesca

100 %

100 %

6

Contribuir para um bom estado ambiental através da aplicação e monitorização das zonas marinhas protegidas, nomeadamente a rede Natura 2000

100 %

100 %

7

Compensação por acontecimentos ambientais, climáticos ou de saúde pública inesperados

0 %

0 %

8

Compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas

0 %

0 %

9

Saúde e bem-estar animal

40 %

40 %

10

Controlo e execução

40 %

100 %

11

Recolha e análise de dados e promoção do conhecimento do meio marinho

100 %

100 %

12

Vigilância e segurança marítimas

40 %

40 %

Desenvolvimento local de base comunitária (DLBC)

13

Ações preparatórias de DLBC

0 %

0 %

14

Aplicação da estratégia de DLBC

40 %

40 %

15

Custos de funcionamento e animação de DLBC

0 %

0 %

Assistência técnica

16

Assistência técnica

0 %

0 %

---

ANEXO V

RECURSOS GLOBAIS DO FEAMPA POR ESTADO-MEMBRO PARA O PERÍODO DE 1 DE JANEIRO DE 2021 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2027

| | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | TOTAL |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TOTAL | 649 646 302 | 867 704 926 | 833 435 808 | 798 047 503 | 707 757 512 | 721 531 085 | 732 876 864 | 5 311 000 000 |
| BE | 4 925 394 | 6 578 640 | 6 318 823 | 6 050 521 | 5 365 973 | 5 470 400 | 5 556 420 | 40 266 171 |
| BG | 10 390 512 | 13 878 165 | 13 330 060 | 12 764 057 | 11 319 949 | 11 540 245 | 11 721 710 | 84 944 698 |
| CZ | 3 670 269 | 4 902 222 | 4 708 614 | 4 508 683 | 3 998 577 | 4 076 392 | 4 140 492 | 30 005 249 |
| DK | 24 582 747 | 32 834 129 | 31 537 379 | 30 198 278 | 26 781 687 | 27 302 881 | 27 732 208 | 200 969 309 |
| DE | 25 908 996 | 34 605 542 | 33 238 833 | 31 827 487 | 28 226 569 | 28 775 883 | 29 228 372 | 211 811 682 |
| EE | 11 912 962 | 15 911 637 | 15 283 223 | 14 634 286 | 12 978 583 | 13 231 157 | 13 439 212 | 97 391 060 |
| IE | 17 414 773 | 23 260 170 | 22 341 533 | 21 392 895 | 18 972 532 | 19 341 754 | 19 645 895 | 142 369 552 |
| EL | 45 869 836 | 61 266 389 | 58 846 736 | 56 348 059 | 49 972 919 | 50 945 434 | 51 746 530 | 374 995 903 |
| ES | 137 053 465 | 183 056 482 | 175 826 854 | 168 361 115 | 149 312 971 | 152 218 730 | 154 612 307 | 1 120 441 924 |
| FR | 69 372 651 | 92 658 097 | 88 998 661 | 85 219 712 | 75 578 071 | 77 048 886 | 78 260 448 | 567 136 526 |
| HR | 29 808 019 | 39 813 303 | 38 240 917 | 36 617 179 | 32 474 362 | 33 106 342 | 33 626 925 | 243 687 047 |
| IT | 63 388 749 | 84 665 656 | 81 321 871 | 77 868 885 | 69 058 907 | 70 402 853 | 71 509 909 | 518 216 830 |
| CY | 4 685 786 | 6 258 605 | 6 011 428 | 5 756 178 | 5 104 932 | 5 204 279 | 5 286 114 | 38 307 322 |
| LV | 16 498 239 | 22 035 996 | 21 165 707 | 20 266 995 | 17 974 015 | 18 323 805 | 18 611 939 | 134 876 696 |
| LT | 7 484 030 | 9 996 101 | 9 601 315 | 9 193 636 | 8 153 481 | 8 312 155 | 8 442 859 | 61 183 577 |
| LU | - | - | - | - | - | - | - | - |
| HU | 4 612 763 | 6 161 072 | 5 917 747 | 5 666 475 | 5 025 378 | 5 123 176 | 5 203 735 | 37 710 346 |
| MT | 2 669 689 | 3 565 790 | 3 424 963 | 3 279 536 | 2 908 494 | 2 965 097 | 3 011 721 | 21 825 290 |
| NL | 11 978 187 | 15 998 755 | 15 366 900 | 14 714 410 | 13 049 642 | 13 303 600 | 13 512 794 | 97 924 288 |
| AT | 821 763 | 1 097 594 | 1 054 246 | 1 009 482 | 895 270 | 912 693 | 927 046 | 6 718 094 |
| PL | 62 675 756 | 83 713 340 | 80 407 168 | 76 993 019 | 68 282 136 | 69 610 965 | 70 705 569 | 512 387 953 |
| PT | 46 307 271 | 61 850 651 | 59 407 923 | 56 885 418 | 50 449 481 | 51 431 271 | 52 240 007 | 378 572 022 |
| RO | 19 871 141 | 26 541 038 | 25 492 826 | 24 410 382 | 21 648 625 | 22 069 926 | 22 416 967 | 162 450 905 |
| SI | 2 927 095 | 3 909 597 | 3 755 191 | 3 595 743 | 3 188 925 | 3 250 985 | 3 302 105 | 23 929 641 |
| SK | 1 862 388 | 2 487 512 | 2 389 271 | 2 287 821 | 2 028 980 | 2 068 465 | 2 100 991 | 15 225 428 |
| FI | 8 777 254 | 11 723 405 | 11 260 401 | 10 782 276 | 9 562 384 | 9 748 476 | 9 901 766 | 71 755 962 |
| SE | 14 176 567 | 18 935 038 | 18 187 218 | 17 414 975 | 15 444 669 | 15 745 235 | 15 992 823 | 115 896 525 |

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

TOTAL

TOTAL

649 646 302

867 704 926

833 435 808

798 047 503

707 757 512

721 531 085

732 876 864

5 311 000 000

BE

4 925 394

6 578 640

6 318 823

6 050 521

5 365 973

5 470 400

5 556 420

40 266 171

BG

10 390 512

13 878 165

13 330 060

12 764 057

11 319 949

11 540 245

11 721 710

84 944 698

CZ

3 670 269

4 902 222

4 708 614

4 508 683

3 998 577

4 076 392

4 140 492

30 005 249

DK

24 582 747

32 834 129

31 537 379

30 198 278

26 781 687

27 302 881

27 732 208

200 969 309

DE

25 908 996

34 605 542

33 238 833

31 827 487

28 226 569

28 775 883

29 228 372

211 811 682

EE

11 912 962

15 911 637

15 283 223

14 634 286

12 978 583

13 231 157

13 439 212

97 391 060

IE

17 414 773

23 260 170

22 341 533

21 392 895

18 972 532

19 341 754

19 645 895

142 369 552

EL

45 869 836

61 266 389

58 846 736

56 348 059

49 972 919

50 945 434

51 746 530

374 995 903

ES

137 053 465

183 056 482

175 826 854

168 361 115

149 312 971

152 218 730

154 612 307

1 120 441 924

FR

69 372 651

92 658 097

88 998 661

85 219 712

75 578 071

77 048 886

78 260 448

567 136 526

HR

29 808 019

39 813 303

38 240 917

36 617 179

32 474 362

33 106 342

33 626 925

243 687 047

IT

63 388 749

84 665 656

81 321 871

77 868 885

69 058 907

70 402 853

71 509 909

518 216 830

CY

4 685 786

6 258 605

6 011 428

5 756 178

5 104 932

5 204 279

5 286 114

38 307 322

LV

16 498 239

22 035 996

21 165 707

20 266 995

17 974 015

18 323 805

18 611 939

134 876 696

LT

7 484 030

9 996 101

9 601 315

9 193 636

8 153 481

8 312 155

8 442 859

61 183 577

LU

-

-

-

-

-

-

-

-

HU

4 612 763

6 161 072

5 917 747

5 666 475

5 025 378

5 123 176

5 203 735

37 710 346

MT

2 669 689

3 565 790

3 424 963

3 279 536

2 908 494

2 965 097

3 011 721

21 825 290

NL

11 978 187

15 998 755

15 366 900

14 714 410

13 049 642

13 303 600

13 512 794

97 924 288

AT

821 763

1 097 594

1 054 246

1 009 482

895 270

912 693

927 046

6 718 094

PL

62 675 756

83 713 340

80 407 168

76 993 019

68 282 136

69 610 965

70 705 569

512 387 953

PT

46 307 271

61 850 651

59 407 923

56 885 418

50 449 481

51 431 271

52 240 007

378 572 022

RO

19 871 141

26 541 038

25 492 826

24 410 382

21 648 625

22 069 926

22 416 967

162 450 905

SI

2 927 095

3 909 597

3 755 191

3 595 743

3 188 925

3 250 985

3 302 105

23 929 641

SK

1 862 388

2 487 512

2 389 271

2 287 821

2 028 980

2 068 465

2 100 991

15 225 428

FI

8 777 254

11 723 405

11 260 401

10 782 276

9 562 384

9 748 476

9 901 766

71 755 962

SE

14 176 567

18 935 038

18 187 218

17 414 975

15 444 669

15 745 235

15 992 823

115 896 525

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/50 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/50

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1140 DA COMISSÃO

de 5 de maio de 2021

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 67.o, primeiro parágrafo, e o artigo 272.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, nomeadamente doenças das categorias A, B e C em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê restrições e condições para a circulação de animais e produtos de origem animal no interior e a partir de zonas submetidas a restrições no quadro das medidas de controlo da propagação de doenças de categoria A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, nomeadamente doenças das categorias A, B e C em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). Em especial, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 prevê restrições e condições para a circulação de animais e produtos de origem animal no interior e a partir de zonas submetidas a restrições no quadro das medidas de controlo da propagação de doenças de categoria A.

| (2) | As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. Incluem vários aspetos técnicos relacionados com as medidas a aplicar em caso de suspeita ou confirmação de doença, como referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429. Uma vez que estão inter-relacionadas, as referidas regras são estabelecidas em conjunto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Por razões de clareza e para garantir uma aplicação efetiva, é conveniente que as regras que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sejam também estabelecidas num único ato delegado que preveja todas as medidas técnicas adotadas para o controlo das doenças listadas relevantes. |
| --- | --- |

(2)

As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 complementam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. Incluem vários aspetos técnicos relacionados com as medidas a aplicar em caso de suspeita ou confirmação de doença, como referidas no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429. Uma vez que estão inter-relacionadas, as referidas regras são estabelecidas em conjunto no Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Por razões de clareza e para garantir uma aplicação efetiva, é conveniente que as regras que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 sejam também estabelecidas num único ato delegado que preveja todas as medidas técnicas adotadas para o controlo das doenças listadas relevantes.

| (3) | De acordo com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode não estabelecer uma zona submetida a restrições em determinadas circunstâncias. A atual redação desse artigo é suscetível de induzir em erro, uma vez que pode ter interpretações diferentes. Por conseguinte, o referido artigo deve ser alterado, a fim de prever claramente essa possibilidade. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, a autoridade competente pode não estabelecer uma zona submetida a restrições em determinadas circunstâncias. A atual redação desse artigo é suscetível de induzir em erro, uma vez que pode ter interpretações diferentes. Por conseguinte, o referido artigo deve ser alterado, a fim de prever claramente essa possibilidade.

| (4) | As medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser proporcionadas aos riscos envolvidos. Por esse motivo, as restrições e condições devem abranger apenas as espécies de animais e respetivos produtos que representem um risco de propagação de uma determinada doença de categoria A, tendo em conta a espécie animal listada para a doença de categoria A relevante. |
| --- | --- |

(4)

As medidas de controlo de doenças previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 devem ser proporcionadas aos riscos envolvidos. Por esse motivo, as restrições e condições devem abranger apenas as espécies de animais e respetivos produtos que representem um risco de propagação de uma determinada doença de categoria A, tendo em conta a espécie animal listada para a doença de categoria A relevante.

| (5) | O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece a obrigação de emitir um certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e transportados para fora dessas zonas, sem especificar as espécies de animais abrangidas por esta disposição. Por conseguinte, o referido número deve ser alterado para limitar esta obrigação às remessas de subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas para a doença de categoria A relevante. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece a obrigação de emitir um certificado sanitário para a circulação de remessas de subprodutos animais provenientes de zonas submetidas a restrições e transportados para fora dessas zonas, sem especificar as espécies de animais abrangidas por esta disposição. Por conseguinte, o referido número deve ser alterado para limitar esta obrigação às remessas de subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas para a doença de categoria A relevante.

| (6) | O artigo 272.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias relacionadas com a revogação de várias diretivas existentes, nomeadamente as Diretivas 92/66/CEE (4), 2000/75/CE (5), 2001/89/CE (6), 2002/60/CE (7), 2003/85/CE (8) e 2005/94/CE do Conselho (9). Prevê, nomeadamente, a possibilidade de essas diretivas continuarem a ser aplicáveis em vez dos artigos correspondentes desse regulamento, durante um período de três anos, a partir da data da sua aplicação ou de uma data anterior a determinar num ato delegado. De acordo com essa disposição, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 determina que a aplicação das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE cessa em 21 de abril de 2021, uma vez que o mesmo regulamento delegado estabelece regras correspondentes às regras previamente estabelecidas nessas diretivas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 272.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias relacionadas com a revogação de várias diretivas existentes, nomeadamente as Diretivas 92/66/CEE (4), 2000/75/CE (5), 2001/89/CE (6), 2002/60/CE (7), 2003/85/CE (8) e 2005/94/CE do Conselho (9). Prevê, nomeadamente, a possibilidade de essas diretivas continuarem a ser aplicáveis em vez dos artigos correspondentes desse regulamento, durante um período de três anos, a partir da data da sua aplicação ou de uma data anterior a determinar num ato delegado. De acordo com essa disposição, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 determina que a aplicação das Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE cessa em 21 de abril de 2021, uma vez que o mesmo regulamento delegado estabelece regras correspondentes às regras previamente estabelecidas nessas diretivas.

| (7) | Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece regras sobre medidas de controlo de doenças aplicáveis a todas as doenças de categoria A, incluindo a peste suína africana. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado aditando a Diretiva 2002/60/CE, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana, à lista de diretivas que devem deixar de ser aplicáveis a partir de 14 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece regras sobre medidas de controlo de doenças aplicáveis a todas as doenças de categoria A, incluindo a peste suína africana. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado aditando a Diretiva 2002/60/CE, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana, à lista de diretivas que devem deixar de ser aplicáveis a partir de 14 de julho de 2021.

| (8) | Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (10) estabelece regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para determinadas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da febre catarral ovina. Essas regras são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado, aditando a Diretiva 2000/75/CE, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, à lista de diretivas que deixarão de ser aplicáveis a partir 14 de julho de 2021, a fim de evitar a duplicação e a incoerência das regras em vigor no que diz respeito à vigilância, à erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença da febre catarral ovina na União. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (10) estabelece regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para determinadas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da febre catarral ovina. Essas regras são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021. Por conseguinte, o artigo 112.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve ser alterado, aditando a Diretiva 2000/75/CE, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, à lista de diretivas que deixarão de ser aplicáveis a partir 14 de julho de 2021, a fim de evitar a duplicação e a incoerência das regras em vigor no que diz respeito à vigilância, à erradicação e ao estatuto de indemnidade de doença da febre catarral ovina na União.

| (9) | O artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as proibições a aplicar pela autoridade competente nas zonas de proteção e de vigilância em caso de foco de uma doença de categoria A, para impedir a propagação da doença. Essas proibições estão enumeradas no anexo VI desse regulamento delegado. No entanto, a proibição de circulação de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância está incompleta, uma vez que se refere apenas a certos subprodutos animais. Tal pode implicar um risco de propagação de doença durante a aplicação das medidas de controlo previstas no referido regulamento delegado. O anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve clarificar que são proibidas todas as deslocações de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelece as proibições a aplicar pela autoridade competente nas zonas de proteção e de vigilância em caso de foco de uma doença de categoria A, para impedir a propagação da doença. Essas proibições estão enumeradas no anexo VI desse regulamento delegado. No entanto, a proibição de circulação de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância está incompleta, uma vez que se refere apenas a certos subprodutos animais. Tal pode implicar um risco de propagação de doença durante a aplicação das medidas de controlo previstas no referido regulamento delegado. O anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve clarificar que são proibidas todas as deslocações de remessas de subprodutos animais a partir de zonas de proteção e de vigilância.

| (10) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (11) | O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência, |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 21.o, n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Em derrogação do n.o 1, e com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta o perfil da doença, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma zona submetida a restrições quando um foco de uma doença de categoria A ocorrer nos seguintes locais:». |
| --- | --- |

1)

no artigo 21.o, n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«3.   Em derrogação do n.o 1, e com base numa avaliação dos riscos que tenha em conta o perfil da doença, a autoridade competente pode decidir não estabelecer uma zona submetida a restrições quando um foco de uma doença de categoria A ocorrer nos seguintes locais:».

| 2) | no artigo 22.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Os subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas provenientes da zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com o presente capítulo.». |
| --- | --- |

2)

no artigo 22.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   Os subprodutos animais obtidos de animais das espécies listadas provenientes da zona submetida a restrições e transportados para fora dessa zona devem ser acompanhados de um certificado sanitário emitido por um veterinário oficial, que ateste que estão autorizados a circular a partir da zona submetida a restrições nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com o presente capítulo.».

| 3) | o artigo 112.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 112.o

  Revogações

  1.   As Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, bem como os atos adotados com base nessas diretivas, deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.


  2.   As diretivas 2000/75/CE e 2002/60/CE e os atos adotados com base nessas diretivas deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 14 de julho de 2021.» |
| --- | --- |

3)

o artigo 112.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 112.o

Revogações

1.   As Diretivas 92/66/CEE, 2001/89/CE, 2003/85/CE e 2005/94/CE, bem como os atos adotados com base nessas diretivas, deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

2.   As diretivas 2000/75/CE e 2002/60/CE e os atos adotados com base nessas diretivas deixam de ser aplicáveis com efeitos a partir de 14 de julho de 2021.»

| 4) | o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

o anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

3

(4)  Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (JO L 327 de 22.12.2000, p. 74).

5

(6)  Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5).

6

(7)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

7

(8)  Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).

8

(9)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

9

(10)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

10

---

ANEXO

No anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, o quadro é substituído pelo seguinte:

| PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 | FA | PB | VFVR | DNC | PCB | VOC | PPR | PCC | PSC | PSA | PE | MORMO | GAAP | DN |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | X | X |
| Circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | X | X |
| Repovoamento de espécies cinegéticas das espécies listadas | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | X | X |
| Feiras, mercados, exposições e outros ajuntamentos de animais detidos das espécies listadas, incluindo a recolha e dispersão dessas espécies | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | X | X |
| Circulação de sémen, oócitos e embriões obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | X | X | X | X2 | X | X | X | X | X | X | X | NA | NA | NA |
| Colheita de sémen, oócitos e embriões de animais detidos das espécies listadas | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NP | NA | NA | NA |
| Inseminação artificial itinerante de animais detidos das espécies listadas | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | NA | NA |
| Inseminação natural itinerante de animais detidos das espécies listadas | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | NA | NA |
| Circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | X | X |
| Circulação de carne fresca, excluindo miudezas, de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições | X | X | X | NP | NP | X | X | NP | X | X | NP | NA | X | X |
| PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.) | FA | PB | VFVR | DNC | PCB | VOC | PPR | PCC | PSC | PSA | PE | MORMO | GAAP | DN |
| Circulação de miudezas de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NP | NA | X | X |
| Circulação de produtos à base de carne obtidos de carne fresca das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | X | X | X | NP | NP | NP | X | NP | X | X | NP | NA | X | X |
| Circulação de leite cru e colostro de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | X | X | X | X | NP | X | X | NP | NA | NA | NP | NA | NA | NA |
| Circulação de produtos lácteos e produtos à base de colostro a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | X | X | X | X | NP | X | X | NP | NA | NA | NP | NA | NA | NA |
| Circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | NA | X | X |
| Circulação de subprodutos animais obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições, exceto corpos inteiros ou partes de animais mortos | Estrume, incluindo material de cama usado | X | X | X | X | NP | X | X | NP | X | X | NP | NA | X | X |
| Couros, peles, lã, cerdas e penas | X | X | X | X | NP | X | X | NP | X | X | NP | NA | X | X |
| Subprodutos animais com exceção de estrume, incluindo material de cama usado, e com exceção de couros, peles, lã, cerdas e penas | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | NA | X | X |
| PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.) | FA | PB | VFVR | DNC | PCB | VOC | PPR | PCC | PSC | PSA | PE | MORMO | GAAP | DN |
| Circulação de alimentos para animais de origem vegetal e palha obtidos na zona de proteção | X | X | NP | NP | NP | NP | NP | NP | NP | NP | NP | NA | NP | NP |

PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1

FA

PB

VFVR

DNC

PCB

VOC

PPR

PCC

PSC

PSA

PE

MORMO

GAAP

DN

Circulação de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

X

X

Circulação de animais detidos das espécies listadas para estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

X

X

Repovoamento de espécies cinegéticas das espécies listadas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

X

X

Feiras, mercados, exposições e outros ajuntamentos de animais detidos das espécies listadas, incluindo a recolha e dispersão dessas espécies

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

X

X

Circulação de sémen, oócitos e embriões obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

X

X

X

X2

X

X

X

X

X

X

X

NA

NA

NA

Colheita de sémen, oócitos e embriões de animais detidos das espécies listadas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NP

NA

NA

NA

Inseminação artificial itinerante de animais detidos das espécies listadas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

NA

NA

Inseminação natural itinerante de animais detidos das espécies listadas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

NA

NA

Circulação de ovos para incubação a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

X

X

Circulação de carne fresca, excluindo miudezas, de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições

X

X

X

NP

NP

X

X

NP

X

X

NP

NA

X

X

PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.)

FA

PB

VFVR

DNC

PCB

VOC

PPR

PCC

PSC

PSA

PE

MORMO

GAAP

DN

Circulação de miudezas de animais detidos e selvagens das espécies listadas a partir de matadouros ou estabelecimentos de manuseamento de caça situados na zona submetida a restrições

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NP

NA

X

X

Circulação de produtos à base de carne obtidos de carne fresca das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

X

X

X

NP

NP

NP

X

NP

X

X

NP

NA

X

X

Circulação de leite cru e colostro de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

X

X

X

X

NP

X

X

NP

NA

NA

NP

NA

NA

NA

Circulação de produtos lácteos e produtos à base de colostro a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

X

X

X

X

NP

X

X

NP

NA

NA

NP

NA

NA

NA

Circulação de ovos para consumo humano a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

NA

X

X

Circulação de subprodutos animais obtidos de animais detidos das espécies listadas a partir de estabelecimentos situados na zona submetida a restrições, exceto corpos inteiros ou partes de animais mortos

Estrume, incluindo material de cama usado

X

X

X

X

NP

X

X

NP

X

X

NP

NA

X

X

Couros, peles, lã, cerdas e penas

X

X

X

X

NP

X

X

NP

X

X

NP

NA

X

X

Subprodutos animais com exceção de estrume, incluindo material de cama usado, e com exceção de couros, peles, lã, cerdas e penas

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NA

X

X

PROIBIÇÕES DE ATIVIDADES RELATIVAS A ANIMAIS E PRODUTOS RESPEITANTES A DOENÇAS DE CATEGORIA A1 (cont.)

FA

PB

VFVR

DNC

PCB

VOC

PPR

PCC

PSC

PSA

PE

MORMO

GAAP

DN

Circulação de alimentos para animais de origem vegetal e palha obtidos na zona de proteção

X

X

NP

NP

NP

NP

NP

NP

NP

NP

NP

NA

NP

NP

NOTAS

| 1 | Abreviaturas das doenças de categoria A em conformidade com o anexo II. |
| --- | --- |

1

| 2 | Apenas oócitos e embriões. |
| --- | --- |

2

| NA | = | Não aplicável. |
| --- | --- | --- |
| X | = | Proibição. |
| NP | = | Não proibido. |

NA

=

Não aplicável.

X

=

Proibição.

NP

=

Não proibido.

---

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/55 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/55

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1141 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2021

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1090 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia. |
| --- | --- |

(3)

As zonas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1090 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/1090, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Polónia, bem como num suíno selvagem na Eslováquia. |
| --- | --- |

(5)

Desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) 2021/1090, registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos detidos na Polónia, bem como num suíno selvagem na Eslováquia.

| (6) | Em junho e julho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de siemiatycki, sulęciński, wschowski e zagański, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes. |
| --- | --- |

(6)

Em junho e julho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos detidos nos distritos de siemiatycki, sulęciński, wschowski e zagański, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Esses focos de peste suína africana em suínos detidos constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II, afetadas por esses recentes focos de peste suína africana, devem agora ser listadas no referido anexo como zonas submetidas a restrições III e não como zonas submetidas a restrições II, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições II ser também redefinidos para ter em conta esses focos recentes.

| (7) | Além disso, em junho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de olsztyński, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições II. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, que está na proximidade imediata de uma área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições III, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, em junho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de olsztyński, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições II. Este novo foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II, que está na proximidade imediata de uma área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições III, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições II ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (8) | Adicionalmente, em julho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de nowotomyski, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(8)

Adicionalmente, em julho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de nowotomyski, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, afetada por este recente foco de peste suína africana, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (9) | Além disso, em junho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Poprad, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, em junho de 2021, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de Poprad, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Este novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos para ter em conta este foco recente.

| (10) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Polónia e num suíno selvagem na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos detidos na Polónia e num suíno selvagem na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (11) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes. |
| --- | --- |

(11)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas zonas circundantes.

| (12) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(12)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana, é importante que as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1090 da Comissão, de 2 de julho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 236 de 5.7.2021, p. 10).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining
  ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

Principles and criteria for geographically defining

ASF regionalisation

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

5

a

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Dahme-Spreewald:






  — | Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| — | Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| — | Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| — | Gemeinde Neu Zauche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neu Zauche,

| — | Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| — | Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreewaldheide,

| — | Gemeinde Straupitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Straupitz,

| — | Landkreis Märkisch-Oderland:






  — | Gemeinde Lietzen westlich der L 37, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—

Gemeinde Lietzen westlich der L 37,

| — | Gemeinde Falkenhagen (Mark) westlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenhagen (Mark) westlich der L 37,

| — | Gemeinde Zeschdorf westlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zeschdorf westlich der L 37,

| — | Gemeinde Lindendorf mit der Gemarkung Dolgelin – westlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindendorf mit der Gemarkung Dolgelin – westlich der L 37,

| — | Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| — | Gemeinde Neulewin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neulewin,

| — | Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf,

| — | Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33,

| — | Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| — | Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch,

| — | Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz,

| — | Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- | --- |

—

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| — | Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| — | Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- | --- |

—

Gemeine Garzau-Garzin,

| — | Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Waldsieversdorf,

| — | Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| — | Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| — | Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| — | Gemeinde Oberbarnim, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Oberbarnim,

| — | Landkreis Oder-Spree:






  — | Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oder-Spree:

—

Gemeinde Storkow (Mark),

| — | Gemeinde Wendisch Rietz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wendisch Rietz,

| — | Gemeinde Reichenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenwalde,

| — | Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| — | Gemeinde Bad Saarow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bad Saarow,

| — | Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm,

| — | Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg,

| — | Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg,

| — | Gemeinde Langewahl, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Langewahl,

| — | Gemeinde Berkenbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Berkenbrück,

| — | Gemeinde Briesen (Mark) mit den Gemarkungen Wilmersdorf, Falkenberg, Alt Madlitz, Madlitz Forst, Kersdorf, Briesen, Neubrück Forst, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen (Mark) mit den Gemarkungen Wilmersdorf, Falkenberg, Alt Madlitz, Madlitz Forst, Kersdorf, Briesen, Neubrück Forst,

| — | Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf und Jacobsdorf westlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf und Jacobsdorf westlich der L 37,

| — | Landkreis Spree-Neiße:






  — | Gemeinde Jänschwalde, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Spree-Neiße:

—

Gemeinde Jänschwalde,

| — | Gemeinde Peitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Peitz,

| — | Gemeinde Tauer, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauer,

| — | Gemeinde Turnow-Preilack, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Turnow-Preilack,

| — | Gemeinde Drachhausen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drachhausen,

| — | Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| — | Gemeinde Drehnow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Drehnow,

| — | Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

| — | Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose,

| — | Gemeinde Teichland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Teichland,

| — | Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Dissen-Striesow,

| — | Gemeinde Heinersbrück, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Heinersbrück,

| — | Gemeinde Briesen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen,

| — | Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno,

| — | Gemeinde Wiesengrund, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wiesengrund,

| — | Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf,

| — | Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig,

| — | Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain,

| — | Gemeinde Felixsee, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Felixsee,

| — | Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow,

| — | Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz,

| — | Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf, |
| --- | --- |

—

Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf,

Bundesland Sachsen:

| — | Landkreis Bautzen






  — | Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Bautzen

—

Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese,

| — | Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna,

| — | Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz,

| — | Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm,

| — | Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha,

| — | Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel,

| — | Gemeinde Spreetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Spreetal,

| — | Gemeinde Weißenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Weißenberg,

| — | Landkreis Görlitz:






  — | Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Görlitz:

—

Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel,

| — | Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Königshain, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Königshain,

| — | Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain,

| — | Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf,

| — | Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz,

| — | Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| — | Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Pāvilostas novada Vērgales pagasts, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta,

| — | Rucavas novada Rucavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Rucavas pagasts,

| — | Nīcas novads. |
| --- | --- |

—

Nīcas novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| — | gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
| --- | --- |

—

gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| — | gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| — | gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| — | gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim. |
| --- | --- |

—

gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim.

w województwie podlaskim:

| — | gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| — | gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

w województwie mazowieckim:

| — | powiat ostrołęcki, |
| --- | --- |

—

powiat ostrołęcki,

| — | powiat miejski Ostrołęka, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Ostrołęka,

| — | gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| — | powiat miejski Płock, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Płock,

| — | powiat ciechanowski, |
| --- | --- |

—

powiat ciechanowski,

| — | gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- | --- |

—

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| — | powiat sierpecki, |
| --- | --- |

—

powiat sierpecki,

| — | powiat żuromiński, |
| --- | --- |

—

powiat żuromiński,

| — | gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| — | powiat mławski, |
| --- | --- |

—

powiat mławski,

| — | powiat przasnyski, |
| --- | --- |

—

powiat przasnyski,

| — | powiat makowski, |
| --- | --- |

—

powiat makowski,

| — | powiat pułtuski, |
| --- | --- |

—

powiat pułtuski,

| — | powiat wyszkowski, |
| --- | --- |

—

powiat wyszkowski,

| — | powiat węgrowski, |
| --- | --- |

—

powiat węgrowski,

| — | gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| — | gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| — | gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| — | gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| — | gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| — | powiat miejski Radom, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Radom,

| — | gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim,

| — | powiat gostyniński, |
| --- | --- |

—

powiat gostyniński,

w województwie podkarpackim:

| — | gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| — | gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
| --- | --- |

—

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| — | powiat miejski Przemyśl, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Przemyśl,

| — | gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| — | powiat łańcucki, |
| --- | --- |

—

powiat łańcucki,

| — | gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| — | gmina Ropczyce, część gminy Ostrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Ropczyce, część gminy Ostrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| — | gminy Czarna, Pilzno, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- | --- |

—

gminy Czarna, Pilzno, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| — | gminy Dzikowiec, Kolbuszowa i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzikowiec, Kolbuszowa i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| — | gminy Borowa, Gawłuszowice, Padew Narodowa, Tuszów Narodowy, część gminy Czermin położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy, część gminy Radomyśl Wielki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne w powiecie mieleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Borowa, Gawłuszowice, Padew Narodowa, Tuszów Narodowy, część gminy Czermin położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy, część gminy Radomyśl Wielki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne w powiecie mieleckim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | powiat opatowski, |
| --- | --- |

—

powiat opatowski,

| — | powiat sandomierski, |
| --- | --- |

—

powiat sandomierski,

| — | gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| — | gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| — | gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- | --- |

—

gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| — | powiat ostrowiecki, |
| --- | --- |

—

powiat ostrowiecki,

| — | gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
| --- | --- |

—

gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| — | gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
| --- | --- |

—

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| — | gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| — | gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
| --- | --- |

—

gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| — | powiat miejski Skierniewice, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Skierniewice,

| — | gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| — | powiat tomaszowski, |
| --- | --- |

—

powiat tomaszowski,

| — | powiat brzeziński, |
| --- | --- |

—

powiat brzeziński,

| — | powiat łaski, |
| --- | --- |

—

powiat łaski,

| — | powiat miejski Łódź, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Łódź,

| — | gminy Andrespol, Koluszki, Nowosolna w powiecie łódzkim wschodnim, |
| --- | --- |

—

gminy Andrespol, Koluszki, Nowosolna w powiecie łódzkim wschodnim,

| — | gminy Dobroń, Ksawerów, Lutomiersk, miasto Konstantynów Łódzki, miasto Pabianice, część gminy wiejskiej Pabianice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dłutów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 485 w powiecie pabianickim, |
| --- | --- |

—

gminy Dobroń, Ksawerów, Lutomiersk, miasto Konstantynów Łódzki, miasto Pabianice, część gminy wiejskiej Pabianice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dłutów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 485 w powiecie pabianickim,

| — | gmina Wieruszów, część gminy Sokolniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 482, część gminy Galewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przybyłów – Ostrówek – Dąbrówka – Zmyślona w powiecie wieruszowskim, gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim, |
| --- | --- |

—

gmina Wieruszów, część gminy Sokolniki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 482, część gminy Galewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przybyłów – Ostrówek – Dąbrówka – Zmyślona w powiecie wieruszowskim, gminy Aleksandrów Łódzki, Stryków, miasto Zgierz w powiecie zgierskim,

| — | gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bełchatów z miastem Bełchatów, Drużbice, Kluki, Rusiec, Szczerców, Zelów w powiecie bełchatowskim,

| — | gminy Osjaków, Konopnica, Pątnów, Wierzchlas, część gminy Mokrsko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Krzyworzeka – Mokrsko - Zmyślona – Komorniki – Orzechowiec – Poręby, część gminy Wieluń położona na wschód od zachodniej granicy miejscowości Wieluń oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wieluń – Turów – Chotów biegnącą do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostrówek położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Pyszna w powiecie wieluńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Osjaków, Konopnica, Pątnów, Wierzchlas, część gminy Mokrsko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Krzyworzeka – Mokrsko - Zmyślona – Komorniki – Orzechowiec – Poręby, część gminy Wieluń położona na wschód od zachodniej granicy miejscowości Wieluń oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wieluń – Turów – Chotów biegnącą do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostrówek położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Pyszna w powiecie wieluńskim,

| — | część powiatu sieradzkiego nie wymieniona w części III załącznika I,, |
| --- | --- |

—

część powiatu sieradzkiego nie wymieniona w części III załącznika I,,

| — | powiat zduńskowolski, |
| --- | --- |

—

powiat zduńskowolski,

| — | gminy Aleksandrów, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz, część gminy Moszczenica położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Moszczenica – Osiedle, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Moszczenica – Osiedle – Kosów do skrzyżowania z drogą nr 12 i dalej na wschód od drogi nr 12 biegnącej od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Grabica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 473 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Wola Kamocka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 473 i łączącą miejscowości Wola Kamocka – Papieże Kolonia – Papieże do wschodniej granicy gminy w powiecie piotrkowskim,, |
| --- | --- |

—

gminy Aleksandrów, Sulejów, Wola Krzysztoporska, Wolbórz, część gminy Moszczenica położona na wschód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Moszczenica – Osiedle, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Moszczenica – Osiedle – Kosów do skrzyżowania z drogą nr 12 i dalej na wschód od drogi nr 12 biegnącej od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Grabica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 473 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Wola Kamocka, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 473 i łączącą miejscowości Wola Kamocka – Papieże Kolonia – Papieże do wschodniej granicy gminy w powiecie piotrkowskim,,

| — | powiat miejski Piotrków Trybunalski, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Piotrków Trybunalski,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| — | gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| — | gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
| --- | --- |

—

gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| — | powiat gdański, |
| --- | --- |

—

powiat gdański,

| — | Miasto Gdańsk, |
| --- | --- |

—

Miasto Gdańsk,

| — | powiat tczewski, |
| --- | --- |

—

powiat tczewski,

| — | powiat kwidzyński, |
| --- | --- |

—

powiat kwidzyński,

w województwie lubuskim:

| — | powiat miejski Gorzów Wielkopolski, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Gorzów Wielkopolski,

| — | część powiatu gorzowskiego nie wymieniona w części II załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu gorzowskiego nie wymieniona w części II załącznika I,

| — | powiat strzelecko-drezdenecki, |
| --- | --- |

—

powiat strzelecko-drezdenecki,

w województwie dolnośląskim:

| — | powiat lubański, |
| --- | --- |

—

powiat lubański,

| — | powiat złotoryjski, |
| --- | --- |

—

powiat złotoryjski,

| — | powiat lwówecki, |
| --- | --- |

—

powiat lwówecki,

| — | gmina Chojnów w powiecie legnickim, |
| --- | --- |

—

gmina Chojnów w powiecie legnickim,

| — | gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim, |
| --- | --- |

—

gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim,

| — | gmina Chocianów w powiecie polkowickim, |
| --- | --- |

—

gmina Chocianów w powiecie polkowickim,

| — | część gminy Góra położona na północny -zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy w powiecie górowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Góra położona na północny -zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy w powiecie górowskim,

| — | gmina Prusice, część gminy Żmigród położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim, |
| --- | --- |

—

gmina Prusice, część gminy Żmigród położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim,

| — | gmina Wińsko w powiecie wołowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Wińsko w powiecie wołowskim,

| — | gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| — | gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców w powiecie oleśnickim, |
| --- | --- |

—

gminy Dziadowa Kłoda, Międzybórz, Syców w powiecie oleśnickim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

| — | powiat miejski Leszno, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Leszno,

| — | gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
| --- | --- |

—

gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| — | gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim, |
| --- | --- |

—

gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim,

| — | powiat miejski Poznań, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Poznań,

| — | gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
| --- | --- |

—

gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| — | gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| — | powiat czarnkowsko-trzcianecki, |
| --- | --- |

—

powiat czarnkowsko-trzcianecki,

| — | gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| — | część gminy Rawicz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim, |
| --- | --- |

—

część gminy Rawicz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim,

| — | gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
| --- | --- |

—

gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| — | gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| — | powiat pleszewski, |
| --- | --- |

—

powiat pleszewski,

| — | gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
| --- | --- |

—

gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| — | gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
| --- | --- |

—

gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| — | gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| — | gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

| — | powiat ostrowski, |
| --- | --- |

—

powiat ostrowski,

| — | powiat miejski Kalisz, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Kalisz,

| — | gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
| --- | --- |

—

gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| — | gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
| --- | --- |

—

gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| — | gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

| — | część gminy Kępno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie kępińskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Kępno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie kępińskim,

| — | powiat ostrzeszowski, |
| --- | --- |

—

powiat ostrzeszowski,

w województwie opolskim:

| — | gminy Domaszowice, Wilków i część gminy Namysłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Głucha w powiecie namysłowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Domaszowice, Wilków i część gminy Namysłów położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Głucha w powiecie namysłowskim,

| — | gminy Wołczyn, Kluczbork, część gminy Byczyna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 11 w powiecie kluczborskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wołczyn, Kluczbork, część gminy Byczyna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 11 w powiecie kluczborskim,

| — | część gminy Gorzów Śląski położona na południe od północnej granicy miasta Gorzów Śląski oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 45, część gminy Praszka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 w miejscowości Praszka oraz na południe od drogi łączącej miejscowości Praszka – Kowale Kolonia - Kiczmachów, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Gorzów Śląski położona na południe od północnej granicy miasta Gorzów Śląski oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 45, część gminy Praszka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 w miejscowości Praszka oraz na południe od drogi łączącej miejscowości Praszka – Kowale Kolonia - Kiczmachów, część gminy Rudniki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 42 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 43 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 43 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 42 w powiecie oleskim,

w województwie zachodniopomorskim:

| — | część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| — | gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

—

gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Medzilaborce |
| --- | --- |

—

the whole district of Medzilaborce

| — | the whole district of Stropkov |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Ipeľské Predmostie, Veľká nad Ipľom, Hrušov, Kleňany, Sečianky,

| — | in the district of Levice, the municipalities of Ipeľské Úľany, Plášťovce, Dolné Túrovce, Stredné Túrovce, Šahy, Tešmak, |
| --- | --- |

—

in the district of Levice, the municipalities of Ipeľské Úľany, Plášťovce, Dolné Túrovce, Stredné Túrovce, Šahy, Tešmak,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II,

| — | In the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Važec, Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa, |
| --- | --- |

—

In the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Važec, Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa,

| — | In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače, |
| --- | --- |

—

In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

Bundesland Brandenburg:

| — | Landkreis Oder-Spree:






  — | Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Oder-Spree:

—

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| — | Gemeinde Mixdorf |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mixdorf

| — | Gemeinde Schlaubetal, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schlaubetal,

| — | Gemeinde Neuzelle, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuzelle,

| — | Gemeinde Neißemünde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neißemünde,

| — | Gemeinde Lawitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lawitz,

| — | Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| — | Gemeinde Vogelsang, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vogelsang,

| — | Gemeinde Ziltendorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ziltendorf,

| — | Gemeinde Wiesenau, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Wiesenau,

| — | Gemeinde Friedland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Friedland,

| — | Gemeinde Siehdichum |
| --- | --- |

—

Gemeinde Siehdichum

| — | Gemeinde Müllrose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müllrose,

| — | Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen,

| — | Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Pillgram, Sieversdorf, Jacobsdorf östlich der L 37 und Petersdorf östlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Pillgram, Sieversdorf, Jacobsdorf östlich der L 37 und Petersdorf östlich der L 37,

| — | Gemeinde Groß Lindow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Lindow,

| — | Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| — | Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Ragow-Merz,

| — | Gemeinde Beeskow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Beeskow,

| — | Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz,

| — | Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche,

| — | Landkreis Dahme-Spreewald:






  — | Gemeinde Jamlitz, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Dahme-Spreewald:

—

Gemeinde Jamlitz,

| — | Gemeinde Lieberose, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lieberose,

| — | Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| — | Landkreis Spree-Neiße:






  — | Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Spree-Neiße:

—

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

| — | Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

| — | Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel,

| — | Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf,

| — | Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke,

| — | Gemeinde Döbern, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Döbern,

| — | Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| — | Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz,

| — | Landkreis Märkisch-Oderland:






  — | Gemeinde Zechin, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Märkisch-Oderland:

—

Gemeinde Zechin,

| — | Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| — | Gemeinde Neuhardenberg, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neuhardenberg,

| — | Gemeinde Golzow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Golzow,

| — | Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Küstriner Vorland,

| — | Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Alt Tucheband,

| — | Gemeinde Reitwein, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Reitwein,

| — | Gemeinde Podelzig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Podelzig,

| — | Gemeinde Letschin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Letschin,

| — | Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gusow-Platkow,

| — | Gemeinde Seelow, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Seelow,

| — | Gemeinde Vierlinden, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vierlinden,

| — | Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen, Neu Mahlisch und Dolgelin – östlich der L37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen, Neu Mahlisch und Dolgelin – östlich der L37,

| — | Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Fichtenhöhe,

| — | Gemeinde Lietzen östlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lietzen östlich der L 37,

| — | Gemeinde Falkenhagen (Mark) östlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Falkenhagen (Mark) östlich der L 37,

| — | Gemeinde Zeschdorf östlich der L 37, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Zeschdorf östlich der L 37,

| — | Gemeinde Treplin, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Treplin,

| — | Gemeinde Lebus, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Lebus,

| — | Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| — | Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| — | Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf,

| — | Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, östlich der L 34, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, östlich der L 34, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33,

| — | kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- | --- |

—

kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

Bundesland Sachsen:

| — | Landkreis Görlitz:






  — | Gemeinde Bad Muskau, |
| --- | --- | --- |

—

Landkreis Görlitz:

—

Gemeinde Bad Muskau,

| — | Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K8481, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K8481,

| — | Gemeinde Gablenz, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Gablenz,

| — | Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4,

| — | Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478,

| — | Gemeinde Hähnichen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hähnichen,

| — | Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55,

| — | Gemeinde Horka |
| --- | --- |

—

Gemeinde Horka

| — | Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4,

| — | Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L., |
| --- | --- |

—

Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L.,

| — | Gemeinde Kreba-Neudorf, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Kreba-Neudorf,

| — | Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472,

| — | Gemeinde Neißeaue, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Neißeaue,

| — | Gemeinde Niesky, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Niesky,

| — | Gemeinde Quitzdorf am See, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Quitzdorf am See,

| — | Gemeinde Rietschen, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rietschen,

| — | Gemeinde Rothenburg/ O.L., |
| --- | --- |

—

Gemeinde Rothenburg/ O.L.,

| — | Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126,

| — | Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4,

| — | Gemeinde Trebendorf östlich der K8481, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Trebendorf östlich der K8481,

| — | Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig,

| — | Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4,

| — | Gemeinde Weißkeißel, |
| --- | --- |

—

Gemeinde Weißkeißel,

| — | Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481. |
| --- | --- |

—

Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads |
| --- | --- |

—

Cēsu novads

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Grobiņas novada Bārtas pagasts, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Bārtas pagasts,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts, |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
| --- | --- |

—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- | --- |

—

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| — | powiat elbląski, |
| --- | --- |

—

powiat elbląski,

| — | powiat miejski Elbląg, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Elbląg,

| — | powiat gołdapski, |
| --- | --- |

—

powiat gołdapski,

| — | powiat piski, |
| --- | --- |

—

powiat piski,

| — | powiat bartoszycki, |
| --- | --- |

—

powiat bartoszycki,

| — | gminy Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka, część gminy Biskupiec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie olsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka, część gminy Biskupiec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie olsztyńskim,

| — | powiat ostródzki, |
| --- | --- |

—

powiat ostródzki,

| — | powiat olecki, |
| --- | --- |

—

powiat olecki,

| — | powiat giżycki, |
| --- | --- |

—

powiat giżycki,

| — | powiat braniewski, |
| --- | --- |

—

powiat braniewski,

| — | powiat kętrzyński, |
| --- | --- |

—

powiat kętrzyński,

| — | gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| — | gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
| --- | --- |

—

gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| — | gminy Jedwabno, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Jedwabno, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| — | powiat mrągowski, |
| --- | --- |

—

powiat mrągowski,

| — | gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| — | część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim, |
| --- | --- |

—

część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim,

| — | powiat węgorzewski, |
| --- | --- |

—

powiat węgorzewski,

| — | część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

w województwie podlaskim:

| — | powiat bielski, |
| --- | --- |

—

powiat bielski,

| — | powiat grajewski, |
| --- | --- |

—

powiat grajewski,

| — | powiat moniecki, |
| --- | --- |

—

powiat moniecki,

| — | powiat sejneński, |
| --- | --- |

—

powiat sejneński,

| — | gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| — | powiat miejski Łomża, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Łomża,

| — | część powiatu siemiatyckiego nie wymieniona w części III załącznika I, |
| --- | --- |

—

część powiatu siemiatyckiego nie wymieniona w części III załącznika I,

| — | powiat hajnowski, |
| --- | --- |

—

powiat hajnowski,

| — | gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| — | gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| — | gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| — | powiat białostocki, |
| --- | --- |

—

powiat białostocki,

| — | powiat suwalski, |
| --- | --- |

—

powiat suwalski,

| — | powiat miejski Suwałki, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Suwałki,

| — | powiat augustowski, |
| --- | --- |

—

powiat augustowski,

| — | powiat sokólski, |
| --- | --- |

—

powiat sokólski,

| — | powiat miejski Białystok, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Białystok,

w województwie mazowieckim:

| — | gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| — | powiat miejski Siedlce, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Siedlce,

| — | gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| — | powiat łosicki, |
| --- | --- |

—

powiat łosicki,

| — | powiat sochaczewski, |
| --- | --- |

—

powiat sochaczewski,

| — | gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| — | powiat kozienicki, |
| --- | --- |

—

powiat kozienicki,

| — | gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
| --- | --- |

—

gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| — | gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

| — | gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
| --- | --- |

—

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| — | powiat nowodworski, |
| --- | --- |

—

powiat nowodworski,

| — | gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
| --- | --- |

—

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| — | gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim, |
| --- | --- |

—

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

| — | gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą |
| --- | --- |

—

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą

| — | od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
| --- | --- |

—

od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| — | gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| — | gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim, |
| --- | --- |

—

gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim,

| — | gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| — | powiat otwocki, |
| --- | --- |

—

powiat otwocki,

| — | powiat warszawski zachodni, |
| --- | --- |

—

powiat warszawski zachodni,

| — | powiat legionowski, |
| --- | --- |

—

powiat legionowski,

| — | powiat piaseczyński, |
| --- | --- |

—

powiat piaseczyński,

| — | powiat pruszkowski, |
| --- | --- |

—

powiat pruszkowski,

| — | powiat grójecki, |
| --- | --- |

—

powiat grójecki,

| — | powiat grodziski, |
| --- | --- |

—

powiat grodziski,

| — | powiat żyrardowski, |
| --- | --- |

—

powiat żyrardowski,

| — | powiat białobrzeski, |
| --- | --- |

—

powiat białobrzeski,

| — | powiat przysuski, |
| --- | --- |

—

powiat przysuski,

| — | powiat miejski Warszawa, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Warszawa,

w województwie lubelskim:

| — | powiat bialski, |
| --- | --- |

—

powiat bialski,

| — | powiat miejski Biała Podlaska, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Biała Podlaska,

| — | gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| — | gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

| — | gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
| --- | --- |

—

gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| — | gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| — | powiat lubelski, |
| --- | --- |

—

powiat lubelski,

| — | powiat miejski Lublin, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Lublin,

| — | gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim,

| — | powiat łęczyński, |
| --- | --- |

—

powiat łęczyński,

| — | powiat świdnicki, |
| --- | --- |

—

powiat świdnicki,

| — | gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| — | gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim, |
| --- | --- |

—

gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim,

| — | powiat miejski Chełm, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Chełm,

| — | powiat kraśnicki, |
| --- | --- |

—

powiat kraśnicki,

| — | powiat opolski, |
| --- | --- |

—

powiat opolski,

| — | powiat parczewski, |
| --- | --- |

—

powiat parczewski,

| — | powiat włodawski, |
| --- | --- |

—

powiat włodawski,

| — | powiat radzyński, |
| --- | --- |

—

powiat radzyński,

| — | powiat miejski Zamość, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Zamość,

| — | gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim |
| --- | --- |

—

gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim

w województwie podkarpackim:

| — | powiat stalowowolski, |
| --- | --- |

—

powiat stalowowolski,

| — | gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| — | część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| — | gminy Cmolas, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Cmolas, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| — | część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| — | część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- | --- |

—

część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| — | gminy część gminy Czermin położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy część gminy Wadowice Górne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wychylówka – Borowina do skrzyżowania z drogami 1106 R oraz nr 984, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od miejscowości Borowina do południowej granicy gminy w powiecie mieleckim, |
| --- | --- |

—

gminy część gminy Czermin położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy część gminy Wadowice Górne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wychylówka – Borowina do skrzyżowania z drogami 1106 R oraz nr 984, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od miejscowości Borowina do południowej granicy gminy w powiecie mieleckim,

| — | gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
| --- | --- |

—

gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| — | gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
| --- | --- |

—

gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| — | powiat tarnobrzeski, |
| --- | --- |

—

powiat tarnobrzeski,

| — | część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
| --- | --- |

—

część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

w województwie pomorskim:

| — | gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| — | gmina Stare Pole w powiecie malborskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

| — | gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| — | część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- | --- |

—

część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| — | gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
| --- | --- |

—

gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

w województwie lubuskim:

| — | gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy, część gminy Deszczno położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Deszczno – Maszewo – Białobłocie – Krasowiec – Płonica do zachodniej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy, część gminy Deszczno położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Deszczno – Maszewo – Białobłocie – Krasowiec – Płonica do zachodniej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| — | gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| — | powiat słubicki, |
| --- | --- |

—

powiat słubicki,

| — | powiat żarski, |
| --- | --- |

—

powiat żarski,

| — | gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
| --- | --- |

—

gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | powiat zgorzelecki, |
| --- | --- |

—

powiat zgorzelecki,

| — | gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
| --- | --- |

—

gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| — | gmina Rudna w powiecie lubińskim, |
| --- | --- |

—

gmina Rudna w powiecie lubińskim,

| — | gminy Jemielno, Niechlów, Wąsosz, część gminy Góra położona na południowy - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy w powiecie górowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Jemielno, Niechlów, Wąsosz, część gminy Góra położona na południowy - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy w powiecie górowskim,

| — | część gminy Żmigród położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim, |
| --- | --- |

—

część gminy Żmigród położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim,

w województwie wielkopolskim:

| — | gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

| — | gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
| --- | --- |

—

gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| — | gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

| — | część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim,

| — | powiat obornicki, |
| --- | --- |

—

powiat obornicki,

| — | część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim |
| --- | --- |

—

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim

| — | gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
| --- | --- |

—

gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| — | część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| — | część gminy Rawicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim, |
| --- | --- |

—

część gminy Rawicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim,

| — | gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
| --- | --- |

—

gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| — | część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

| — | gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
| --- | --- |

—

gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

w województwie łódzkim:

| — | gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| — | gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
| --- | --- |

—

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| — | gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
| --- | --- |

—

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

w województwie zachodniopomorskim:

| — | gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- | --- |

—

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| — | gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim. |
| --- | --- |

—

gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Poprad |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | the whole district of Kežmarok |
| --- | --- |

—

the whole district of Kežmarok

| — | in the whole district of Michalovce, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Prešov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov,

| — | in the whole district of Sabinov, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Sabinov,

| — | in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce, |
| --- | --- |

—

in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov,

| — | In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica, |
| --- | --- |

—

In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica,

| — | the whole district of Brezno. |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the Pleven region:






  — | the whole municipality of Belene |
| --- | --- | --- |

—

the Pleven region:

—

the whole municipality of Belene

| — | the whole municipality of Gulyantzi |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gulyantzi

| — | the whole municipality of Dolna Mitropolia |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolna Mitropolia

| — | the whole municipality of Dolni Dabnik |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Dabnik

| — | the whole municipality of Iskar |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Iskar

| — | the whole municipality of Knezha |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Knezha

| — | the whole municipality of Nikopol |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Nikopol

| — | the whole municipality of Pordim |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pordim

| — | the whole municipality of Cherven bryag, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Cherven bryag,

| — | the Ruse region:






  — | the whole municipality of Dve mogili, |
| --- | --- | --- |

—

the Ruse region:

—

the whole municipality of Dve mogili,

| — | the Shumen region:






  — | the whole municipality of Veliki Preslav, |
| --- | --- | --- |

—

the Shumen region:

—

the whole municipality of Veliki Preslav,

| — | the whole municipality of Venetz, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Venetz,

| — | the whole municipality of Varbitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varbitza,

| — | the whole municipality of Kaolinovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kaolinovo,

| — | the whole municipality of Novi pazar, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Novi pazar,

| — | the whole municipality of Smyadovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Smyadovo,

| — | the whole municipality of Hitrino, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Hitrino,

| — | the Silistra region:






  — | the whole municipality of Alfatar, |
| --- | --- | --- |

—

the Silistra region:

—

the whole municipality of Alfatar,

| — | the whole municipality of Glavinitsa, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Glavinitsa,

| — | the whole municipality of Dulovo |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dulovo

| — | the whole municipality of Kaynardzha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kaynardzha,

| — | the whole municipality of Tutrakan, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tutrakan,

| — | the Sliven region:






  — | the whole municipality of Kotel, |
| --- | --- | --- |

—

the Sliven region:

—

the whole municipality of Kotel,

| — | the whole municipality of Nova Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Nova Zagora,

| — | the whole municipality of Tvarditza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tvarditza,

| — | the Targovishte region:






  — | the whole municipality of Antonovo, |
| --- | --- | --- |

—

the Targovishte region:

—

the whole municipality of Antonovo,

| — | the whole municipality of Omurtag, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Omurtag,

| — | the whole municipality of Opaka, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Opaka,

| — | the Vidin region,






  — | the whole municipality of Belogradchik, |
| --- | --- | --- |

—

the Vidin region,

—

the whole municipality of Belogradchik,

| — | the whole municipality of Boynitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Boynitza,

| — | the whole municipality of Bregovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Bregovo,

| — | the whole municipality of Gramada, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gramada,

| — | the whole municipality of Dimovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dimovo,

| — | the whole municipality of Kula, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kula,

| — | the whole municipality of Makresh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Makresh,

| — | the whole municipality of Novo selo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Novo selo,

| — | the whole municipality of Ruzhintzi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruzhintzi,

| — | the whole municipality of Chuprene, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Chuprene,

| — | the Veliko Tarnovo region:






  — | the whole municipality of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- | --- |

—

the Veliko Tarnovo region:

—

the whole municipality of Veliko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Gorna Oryahovitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gorna Oryahovitza,

| — | the whole municipality of Elena, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Elena,

| — | the whole municipality of Zlataritza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Zlataritza,

| — | the whole municipality of Lyaskovetz, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lyaskovetz,

| — | the whole municipality of Pavlikeni, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pavlikeni,

| — | the whole municipality of Polski Trambesh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Polski Trambesh,

| — | the whole municipality of Strazhitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strazhitza,

| — | the whole municipality of Suhindol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suhindol,

| — | the whole region of Vratza, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Avren, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Avren,

| — | the whole municipality of Beloslav, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Beloslav,

| — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik,

| — | the whole municipality of Devnya, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Devnya,

| — | the whole municipality of Dalgopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dalgopol,

| — | the whole municipality of Provadia, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Provadia,

| — | the whole municipality of Suvorovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suvorovo,

| — | the whole municipality of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varna,

| — | the whole municipality of Vetrino, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Vetrino,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III em Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

| — | gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| — | gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka, część gminy Biskupiec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie olsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka, część gminy Biskupiec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S7 w powiecie olsztyńskim,

| — | powiat miejski Olsztyn, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Olsztyn,

| — | gminy Dźwierzuty, Pasym w powiecie szczycieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dźwierzuty, Pasym w powiecie szczycieńskim,

w województwie mazowieckim:

| — | gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| — | część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| — | gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| — | gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
| --- | --- |

—

gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

w województwie lubelskim:

| — | powiat tomaszowski, |
| --- | --- |

—

powiat tomaszowski,

| — | gmina Białopole w powiecie chełmskim, |
| --- | --- |

—

gmina Białopole w powiecie chełmskim,

| — | gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
| --- | --- |

—

gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| — | gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
| --- | --- |

—

gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| — | powiat biłgorajski, |
| --- | --- |

—

powiat biłgorajski,

| — | powiat hrubieszowski, |
| --- | --- |

—

powiat hrubieszowski,

| — | gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| — | gmina Serokomla w powiecie łukowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

| — | gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim,

| — | gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
| --- | --- |

—

gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| — | gmina Baranów w powiecie puławskim, |
| --- | --- |

—

gmina Baranów w powiecie puławskim,

w województwie podkarpackim:

| — | gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| — | gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
| --- | --- |

—

gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| — | gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
| --- | --- |

—

gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| — | gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
| --- | --- |

—

gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| — | gmina Stubno w powiecie przemyskim, |
| --- | --- |

—

gmina Stubno w powiecie przemyskim,

| — | część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

| — | gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
| --- | --- |

—

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| — | część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- | --- |

—

część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| — | gminy Przecław, Mielec z miastem Mielec, część gminy Radomyśl Wielki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wychylówka – Borowina do skrzyżowania z drogami 1106 R oraz nr 984, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od miejscowości Borowina do południowej granicy gminy w powiecie mieleckim, |
| --- | --- |

—

gminy Przecław, Mielec z miastem Mielec, część gminy Radomyśl Wielki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wychylówka – Borowina do skrzyżowania z drogami 1106 R oraz nr 984, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od miejscowości Borowina do południowej granicy gminy w powiecie mieleckim,

w województwie lubuskim:

| — | powiat sulęciński, |
| --- | --- |

—

powiat sulęciński,

| — | powiat międzyrzecki, |
| --- | --- |

—

powiat międzyrzecki,

| — | powiat nowosolski, |
| --- | --- |

—

powiat nowosolski,

| — | powiat wschowski, |
| --- | --- |

—

powiat wschowski,

| — | powiat świebodziński, |
| --- | --- |

—

powiat świebodziński,

| — | powiat zielonogórski |
| --- | --- |

—

powiat zielonogórski

| — | powiat żagański |
| --- | --- |

—

powiat żagański

| — | powiat miejski Zielona Góra, |
| --- | --- |

—

powiat miejski Zielona Góra,

| — | gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

w województwie wielkopolskim:

| — | powiat nowotomyski, |
| --- | --- |

—

powiat nowotomyski,

| — | gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim, |
| --- | --- |

—

gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

| — | część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| — | powiat międzychodzki, |
| --- | --- |

—

powiat międzychodzki,

| — | gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg w powiecie szamotulskim, |
| --- | --- |

—

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg w powiecie szamotulskim,

| — | gminy Baranów, Bralin, Perzów, Łęka Opatowska, Rychtal, Trzcinica, część gminy Kępno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie kępińskim, |
| --- | --- |

—

gminy Baranów, Bralin, Perzów, Łęka Opatowska, Rychtal, Trzcinica, część gminy Kępno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie kępińskim,

| — | część gminy Namysłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Głucha w powiecie namysłowskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Namysłów położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Głucha w powiecie namysłowskim,

w województwie dolnośląskim:

| — | powiat głogowski, |
| --- | --- |

—

powiat głogowski,

| — | powiat bolesławiecki, |
| --- | --- |

—

powiat bolesławiecki,

| — | gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
| --- | --- |

—

gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

w województwie świętokrzyskim:

| — | część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- | --- |

—

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim,

w województwie łódzkim:

| — | gmina Czarnocin, część gminy Moszczenica położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Moszczenica – Osiedle, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Moszczenica – Osiedle – Kosów do skrzyżowania z drogą nr 12 i dalej na zachód od drogi nr 12 biegnącej od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Grabica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 473 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Wola Kamocka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 473 i łączącą miejscowości Wola Kamocka – Papieże Kolonia – Papieże do wschodniej granicy gminy w powiecie piotrkowskim, |
| --- | --- |

—

gmina Czarnocin, część gminy Moszczenica położona na zachód od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Moszczenica – Osiedle, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Moszczenica – Osiedle – Kosów do skrzyżowania z drogą nr 12 i dalej na zachód od drogi nr 12 biegnącej od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Grabica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 473 biegnącej od zachodniej granicy gminy do miejscowości Wola Kamocka, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 473 i łączącą miejscowości Wola Kamocka – Papieże Kolonia – Papieże do wschodniej granicy gminy w powiecie piotrkowskim,

| — | gmina Brójce, Tuszyn, Rzgów w powiecie łódzkim wschodnim, |
| --- | --- |

—

gmina Brójce, Tuszyn, Rzgów w powiecie łódzkim wschodnim,

| — | część gminy wiejskiej Pabianice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dłutów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 485 w powiecie pabianickim, |
| --- | --- |

—

część gminy wiejskiej Pabianice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S8, część gminy Dłutów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 485 w powiecie pabianickim,

| — | gminy Bolesławiec, Czastary, Lututów, Łubnice, część gminy Sokolniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 482, część gminy Galewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przybyłów – Ostrówek – Dąbrówka – Zmyślona w powiecie wieruszowskim, |
| --- | --- |

—

gminy Bolesławiec, Czastary, Lututów, Łubnice, część gminy Sokolniki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 482, część gminy Galewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Przybyłów – Ostrówek – Dąbrówka – Zmyślona w powiecie wieruszowskim,

| — | gminy Biała, Czarnożyły, Skomlin, część gminy Mokrsko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Krzyworzeka – Mokrsko - Zmyślona – Komorniki – Orzechowiec – Poręby, część gminy Wieluń położona na zachód od miejscowości Wieluń oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wieluń – Turów – Chotów biegnącą do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostrówek położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Pyszna w powiecie wieluńskim, |
| --- | --- |

—

gminy Biała, Czarnożyły, Skomlin, część gminy Mokrsko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Krzyworzeka – Mokrsko - Zmyślona – Komorniki – Orzechowiec – Poręby, część gminy Wieluń położona na zachód od miejscowości Wieluń oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Wieluń – Turów – Chotów biegnącą do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostrówek położona na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Pyszna w powiecie wieluńskim,

| — | część gminy Złoczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 482 biegnącą od zachodniej granicy gminy w miejscowości Uników do miejscowości Złoczew, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 477 biegnącą od miejscowości Złoczew do południowej granicy gminy, część gminy Klonowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Owieczki - Klonowa – Górka Klonowska - Przybyłów w powiecie sieradzkim, |
| --- | --- |

—

część gminy Złoczew położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 482 biegnącą od zachodniej granicy gminy w miejscowości Uników do miejscowości Złoczew, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 477 biegnącą od miejscowości Złoczew do południowej granicy gminy, część gminy Klonowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od wschodniej granicy gminy, łączącą miejscowości Owieczki - Klonowa – Górka Klonowska - Przybyłów w powiecie sieradzkim,

w województwie opolskim:

| — | część gminy Gorzów Śląski położona na północ od miasta Gorzów Śląski oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 45, część gminy Praszka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 w miejscowości Praszka oraz na północ od drogi łączącej miejscowości Praszka - Kowale w powiecie oleskim, |
| --- | --- |

—

część gminy Gorzów Śląski położona na północ od miasta Gorzów Śląski oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 45, część gminy Praszka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 45 w miejscowości Praszka oraz na północ od drogi łączącej miejscowości Praszka - Kowale w powiecie oleskim,

| — | część gminy Byczyna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 11 w powiecie kluczborskim. |
| --- | --- |

—

część gminy Byczyna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 11 w powiecie kluczborskim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
| --- | --- |

—

Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | In the district of Lučenec: Lučenec a jeho časti, Panické Dravce, Mikušovce, Pinciná, Holiša, Vidiná, Boľkovce, Trebeľovce, Halič, Stará Halič, Tomášovce, Trenč, Veľká nad Ipľom, Buzitka, Prša, Nitra nad Ipľom, Mašková, Lehôtka, Kalonda, Jelšovec, Ľuboreč, Fiľakovské Kováče, Lipovany, Mučín, Rapovce, Lupoč, Gregorova Vieska, Praha, |
| --- | --- |

—

In the district of Lučenec: Lučenec a jeho časti, Panické Dravce, Mikušovce, Pinciná, Holiša, Vidiná, Boľkovce, Trebeľovce, Halič, Stará Halič, Tomášovce, Trenč, Veľká nad Ipľom, Buzitka, Prša, Nitra nad Ipľom, Mašková, Lehôtka, Kalonda, Jelšovec, Ľuboreč, Fiľakovské Kováče, Lipovany, Mučín, Rapovce, Lupoč, Gregorova Vieska, Praha,

| — | In the district of Poltár: Kalinovo, Veľká Ves, |
| --- | --- |

—

In the district of Poltár: Kalinovo, Veľká Ves,

| — | the whole district of Trebišov |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov

---

DECISÕES

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/91 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/91

---

DECISÃO (UE) 2021/1142 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2021

que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 240.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que respeita às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão (UE) 2020/430 do Conselho (1) introduziu uma derrogação de um mês ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno do Conselho (2) no que respeita às decisões de recurso ao procedimento escrito normal, quando essas decisões forem tomadas pelo Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros (Coreper). Essa derrogação era aplicável até 23 de abril de 2020.

| (2) | A Decisão (UE) 2020/430 estabelece que, se justificado pela continuação das circunstâncias excecionais, essa decisão pode ser renovada pelo Conselho. Em 21 de abril de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/556 (3), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 por um período adicional de um mês a contar de 23 de abril de 2020. Essa prorrogação da extensão era aplicável até 23 de maio de 2020. Em 20 de maio de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/702 (4), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 até 10 de julho de 2020. Em 3 de julho de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/970 (5), prorrogou essa derrogação até 10 de setembro de 2020.
  Em 4 de setembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1253 (6), prorrogou essa derrogação até 10 de novembro de 2020. Em 6 de novembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1659 (7), prorrogou essa derrogação até 15 de janeiro de 2021. Em 12 de janeiro de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/26 (8), prorrogou essa derrogação até 19 de março de 2021. Em 12 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/454 (9), prorrogou essa derrogação até 21 de maio de 2021. Em 20 de maio de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/825 (10), prorrogou essa derrogação até 16 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2020/430 estabelece que, se justificado pela continuação das circunstâncias excecionais, essa decisão pode ser renovada pelo Conselho. Em 21 de abril de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/556 (3), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 por um período adicional de um mês a contar de 23 de abril de 2020. Essa prorrogação da extensão era aplicável até 23 de maio de 2020. Em 20 de maio de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/702 (4), prorrogou a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 até 10 de julho de 2020. Em 3 de julho de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/970 (5), prorrogou essa derrogação até 10 de setembro de 2020.

Em 4 de setembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1253 (6), prorrogou essa derrogação até 10 de novembro de 2020. Em 6 de novembro de 2020, o Conselho, através da Decisão (UE) 2020/1659 (7), prorrogou essa derrogação até 15 de janeiro de 2021. Em 12 de janeiro de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/26 (8), prorrogou essa derrogação até 19 de março de 2021. Em 12 de março de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/454 (9), prorrogou essa derrogação até 21 de maio de 2021. Em 20 de maio de 2021, o Conselho, através da Decisão (UE) 2021/825 (10), prorrogou essa derrogação até 16 de julho de 2021.

| (3) | Atendendo a que as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 se mantêm, e que várias medidas extraordinárias de prevenção e contenção tomadas pelos Estados-Membros continuam em vigor, é necessário prorrogar a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430, conforme prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970, (UE) 2020/1253, (UE) 2020/1659, (UE) 2021/26, (UE) 2021/454 e (UE) 2021/825, por um novo período limitado até 30 de setembro de 2021, |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que as circunstâncias excecionais causadas pela pandemia de COVID-19 se mantêm, e que várias medidas extraordinárias de prevenção e contenção tomadas pelos Estados-Membros continuam em vigor, é necessário prorrogar a derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430, conforme prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970, (UE) 2020/1253, (UE) 2020/1659, (UE) 2021/26, (UE) 2021/454 e (UE) 2021/825, por um novo período limitado até 30 de setembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A derrogação prevista no artigo 1.o da Decisão (UE) 2020/430 é novamente prorrogada até 30 de setembro de 2021.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adoção.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (UE) 2020/430 do Conselho, de 23 de março de 2020, relativa a uma derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 88 I de 24.3.2020, p. 1).

1

(2)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o Regulamento Interno do Conselho (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

2

(3)  Decisão (UE) 2020/556 do Conselho, de 21 de abril de 2020, que prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 128 I de 23.4.2020, p. 1).

3

(4)  Decisão (UE) 2020/702 do Conselho, de 20 de maio de 2020, que prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pela Decisão (UE) 2020/556 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 165 de 27.5.2020, p. 38).

4

(5)  Decisão (UE) 2020/970 do Conselho, de 3 de julho de 2020, que prorroga a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556 e (UE) 2020/702 tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 216 de 7.7.2020, p.1).

5

(6)  Decisão (UE) 2020/1253 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702 e (UE) 2020/970, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 294 de 8.9.2020, p. 1).

6

(7)  Decisão (UE) 2020/1659 do Conselho, de 6 de novembro de 2020, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 376 de 10,11,2020, p. 3).

7

(8)  Decisão (UE) 2021/26 do Conselho, de 12 de janeiro de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430 e prorrogada pelas Decisões (UE) 2020/556, (UE) 2020/702, (UE) 2020/970 e (UE) 2020/1253, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 11 de 14.1.2021, p. 19).

8

(9)  Decisão (UE) 2021/454, de 12 de março de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 89 de 16.3.2021, p. 15).

9

(10)  Decisão (UE) 2021/825 do Conselho, de 20 de maio de 2021, que prorroga novamente a derrogação temporária ao Regulamento Interno do Conselho introduzida pela Decisão (UE) 2020/430, tendo em conta as dificuldades de deslocação causadas pela pandemia COVID-19 na União (JO L 183 de 25.5.2021, p. 40).

10

---

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/93 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/93

---

DECISÃO (PESC) 2021/1143 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2021

relativa a uma Missão de Formação Militar da União Europeia em Moçambique (EUTM Moçambique)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nas suas conclusões de 22 de abril de 2020, o Conselho estabeleceu um quadro global para a colaboração da União e dos Estados-Membros com Moçambique e a coordenação com outras partes interessadas. Em particular, o Conselho salientou que a situação humanitária e em matéria de segurança em Cabo Delgado exigia uma atenção urgente, devendo assegurar-se ao mesmo tempo o pleno respeito pelos direitos humanos. |
| --- | --- |

(1)

Nas suas conclusões de 22 de abril de 2020, o Conselho estabeleceu um quadro global para a colaboração da União e dos Estados-Membros com Moçambique e a coordenação com outras partes interessadas. Em particular, o Conselho salientou que a situação humanitária e em matéria de segurança em Cabo Delgado exigia uma atenção urgente, devendo assegurar-se ao mesmo tempo o pleno respeito pelos direitos humanos.

| (2) | Em 30 de março de 2021, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em Cabo Delgado e considerando que seria adequada uma ação no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) centrada na formação e na assistência às forças armadas moçambicanas, no contexto da abordagem integrada da União para a crise em Cabo Delgado. |
| --- | --- |

(2)

Em 30 de março de 2021, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou um quadro político para a abordagem de crises em Cabo Delgado e considerando que seria adequada uma ação no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) centrada na formação e na assistência às forças armadas moçambicanas, no contexto da abordagem integrada da União para a crise em Cabo Delgado.

| (3) | Por carta datada de 3 de junho de 2021, o presidente de Moçambique congratulou-se com o destacamento de uma missão não executiva do âmbito da PCSD da União para Moçambique, a fim de ajudar as forças de defesa e segurança moçambicanas a criar capacidade para responder com mais eficácia aos riscos no domínio humanitário e da segurança em Cabo Delgado. |
| --- | --- |

(3)

Por carta datada de 3 de junho de 2021, o presidente de Moçambique congratulou-se com o destacamento de uma missão não executiva do âmbito da PCSD da União para Moçambique, a fim de ajudar as forças de defesa e segurança moçambicanas a criar capacidade para responder com mais eficácia aos riscos no domínio humanitário e da segurança em Cabo Delgado.

| (4) | Em 28 de junho de 2021, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de formação militar da PCSD em Moçambique, em conjugação com uma eventual medida de assistência para fornecer equipamentos que não sejam equipamentos ou plataformas militares projetados para fornecer força letal, a fim de apoiar as forças armadas moçambicanas com vista à sua projeção em Cabo Delgado. Esse conceito sublinhava que esta missão da PCSD deveria ser um dos instrumentos da abordagem integrada da União para a crise em Cabo Delgado, em conjugação com o apoio à consolidação da paz, a prevenção de conflitos e o diálogo, a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento, bem como a promoção da Agenda da Mulher, Paz e Segurança. Esse conceito sublinhou ainda o objetivo político-estratégico da União que consiste em apoiar o destacamento de forças profissionalizadas de defesa e segurança moçambicanas, permitindo a presença de serviços responsáveis e responsabilizáveis pela aplicação da lei, a fim de proteger a população civil, e em possibilitar o regresso de estruturas estatais responsáveis e a prestação dos respetivos serviços em Cabo Delgado. Neste contexto, o Conselho toma nota da Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do alto-representante (AR) sobre o plano de ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP III). |
| --- | --- |

(4)

Em 28 de junho de 2021, o Conselho aprovou um conceito de gestão de crises para uma eventual missão de formação militar da PCSD em Moçambique, em conjugação com uma eventual medida de assistência para fornecer equipamentos que não sejam equipamentos ou plataformas militares projetados para fornecer força letal, a fim de apoiar as forças armadas moçambicanas com vista à sua projeção em Cabo Delgado. Esse conceito sublinhava que esta missão da PCSD deveria ser um dos instrumentos da abordagem integrada da União para a crise em Cabo Delgado, em conjugação com o apoio à consolidação da paz, a prevenção de conflitos e o diálogo, a ajuda humanitária e a cooperação para o desenvolvimento, bem como a promoção da Agenda da Mulher, Paz e Segurança. Esse conceito sublinhou ainda o objetivo político-estratégico da União que consiste em apoiar o destacamento de forças profissionalizadas de defesa e segurança moçambicanas, permitindo a presença de serviços responsáveis e responsabilizáveis pela aplicação da lei, a fim de proteger a população civil, e em possibilitar o regresso de estruturas estatais responsáveis e a prestação dos respetivos serviços em Cabo Delgado. Neste contexto, o Conselho toma nota da Comunicação Conjunta da Comissão Europeia e do alto-representante (AR) sobre o plano de ação da UE em matéria de igualdade de género (GAP III).

| (5) | O Comité Político e de Segurança, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, deverá exercer o controlo político da missão PCSD de formação militar em Moçambique (EUTM Moçambique), assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(5)

O Comité Político e de Segurança, sob a responsabilidade do Conselho e do AR, deverá exercer o controlo político da missão PCSD de formação militar em Moçambique (EUTM Moçambique), assumir a sua direção estratégica e tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o, terceiro parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE).

| (6) | É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal que a União lidera, bem como à participação de Estados terceiros na EUTM Moçambique. |
| --- | --- |

(6)

É necessário negociar e celebrar acordos internacionais relativamente ao estatuto das unidades e do pessoal que a União lidera, bem como à participação de Estados terceiros na EUTM Moçambique.

| (7) | Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e de acordo com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Por força do artigo 41.o, n.o 2, do TUE e de acordo com a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1), que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, as despesas operacionais decorrentes da presente decisão com implicações no domínio militar ou da defesa ficam a cargo dos Estados-Membros.

| (8) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Consequentemente, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, pelo que não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação e não participa no financiamento desta operação.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   A União leva a cabo uma missão de formação militar em Moçambique (EUTM Moçambique) a fim de apoiar as Forças Armadas moçambicanas a dar uma resposta mais eficiente e eficaz à crise em Cabo Delgado, na observância das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário.

2.   O objetivo estratégico da EUTM Moçambique é apoiar a criação de capacidade das unidades das Forças Armadas moçambicanas selecionadas para constituir uma futura força de reação rápida (QRF), para que desenvolvam as capacidades necessárias e sustentáveis para restabelecer a segurança em Cabo Delgado.

3.   Para o efeito, a EUTM Moçambique:

| a) | dá formação militar às unidades selecionadas das Forças Armadas moçambicanas e às suas chefias, nomeadamente preparação operacional, formação especializada (incluindo em matéria de luta contra o terrorismo), formação no domínio do cumprimento das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, incluindo a proteção de civis, e formação no domínio do respeito pelo Estado de direito; |
| --- | --- |

a)

dá formação militar às unidades selecionadas das Forças Armadas moçambicanas e às suas chefias, nomeadamente preparação operacional, formação especializada (incluindo em matéria de luta contra o terrorismo), formação no domínio do cumprimento das disposições legais em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, incluindo a proteção de civis, e formação no domínio do respeito pelo Estado de direito;

| b) | apoia o desenvolvimento de estruturas e mecanismos de comando e controlo da QRF, tais como um ciclo operacional sustentável, e dá formação às chefias da QRF para que desempenhem as suas funções em conformidade com o seu objetivo operacional; |
| --- | --- |

b)

apoia o desenvolvimento de estruturas e mecanismos de comando e controlo da QRF, tais como um ciclo operacional sustentável, e dá formação às chefias da QRF para que desempenhem as suas funções em conformidade com o seu objetivo operacional;

| c) | no âmbito do programa de formação, se o equipamento, que não serão equipamento ou plataformas militares projetados para fornecer força letal, for fornecido por uma medida de assistência da União, dá formação às unidades selecionadas para que procedam à sua correta utilização e manutenção de tal equipamento; |
| --- | --- |

c)

no âmbito do programa de formação, se o equipamento, que não serão equipamento ou plataformas militares projetados para fornecer força letal, for fornecido por uma medida de assistência da União, dá formação às unidades selecionadas para que procedam à sua correta utilização e manutenção de tal equipamento;

| d) | estabelece, em estreita coordenação e consulta com as autoridades moçambicanas, um ciclo de gestão dos conhecimentos para acompanhar a conduta das unidades formadas, uma vez projetadas em Cabo Delgado, e avalia a sua conformidade com as disposições legais em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário. |
| --- | --- |

d)

estabelece, em estreita coordenação e consulta com as autoridades moçambicanas, um ciclo de gestão dos conhecimentos para acompanhar a conduta das unidades formadas, uma vez projetadas em Cabo Delgado, e avalia a sua conformidade com as disposições legais em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário.

4.   A EUTM Moçambique contribui para o conhecimento da situação em matéria de segurança em Moçambique por parte da União, em especial em Cabo Delgado. Fornece conhecimentos especializados e aconselhamento sobre questões militares à delegação da União em Maputo.

5.   A EUTM Moçambique coordena-se com a delegação da União em Maputo, as Nações Unidas (ONU) e as organizações não governamentais presentes em Moçambique, nomeadamente tendo em vista aplicar uma política de género e de direitos humanos que apoie a missão e assegure a coerência com o apoio da União noutros domínios pertinentes.

Artigo 2.o

Nomeação do comandante da Missão da UE e do comandante da Missão de Força da UE

1.   O diretor da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) é o comandante da Missão da EUTM Moçambique.

2.   O brigadeiro-general Nuno LEMOS PIRES é nomeado comandante da Força da Missão da EUTM Moçambique.

Artigo 3.o

Designação do quartel-general da Missão

1.   A CMPC é a estrutura fixa de comando e controlo a nível estratégico militar fora da zona de operações, responsável pelo planeamento e responsável pela condução das operações da EUTM Moçambique.

2.   O quartel-general da Força da Missão da EUTM Moçambique fica localizado em Moçambique e funciona sob a direção do comandante da Força da Missão da UE.

3.   É incluída na CMPC uma célula de apoio ao quartel-general da Força da Missão, localizada em Bruxelas, até a CMPC ter atingido plena capacidade operacional.

Artigo 4.o

Planeamento e lançamento da EUTM Moçambique

A decisão relativa ao lançamento da EUTM Moçambique é adotada pelo Conselho após a aprovação do Plano da Missão e das Regras de Empenhamento para a EUTM Moçambique.

Artigo 5.o

Controlo político e direção estratégica

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do alto-representante, o CPS exerce o controlo político e a direção estratégica da EUTM Moçambique. O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes nos termos do artigo 38.o do TUE. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento, incluindo o Plano da Missão e a Cadeia de Comando. A autorização abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos posteriores comandantes da Força da Missão da UE. Os poderes de decisão relacionados com os objetivos, âmbito e o termo da EUTM Moçambique, bem como as condições gerais para a execução das suas atribuições, são exercidos pelo Conselho.

2.   O CPS informa periodicamente o Conselho.

3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) informa periodicamente o CPS sobre a condução da EUTM Moçambique. O CPS pode convidar o comandante da Missão e o comandante da Força da Missão da UE a participar nas suas reuniões, sempre que tal se justificar.

Artigo 6.o

Direção militar

1.   O CMUE assegura a supervisão da correta execução da EUTM Moçambique conduzida sob a responsabilidade do comandante da Missão.

2.   O comandante da Missão informa periodicamente o CMUE. O CMUE pode convidar o comandante da Missão e o comandante da Força da Missão a participar nas suas reuniões, sempre que julgar adequado.

3.   O presidente do CMUE atua como primeiro ponto de contacto com o comandante da Missão.

Artigo 7.o

Coerência da resposta e da coordenação da União

1.   O alto-representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo os programas de desenvolvimento da União e a assistência humanitária da União.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Força da Missão da UE recebe orientação política a nível local do chefe da Delegação da União em Moçambique.

3.   A EUTM Moçambique coordena as suas atividades com as atividades bilaterais dos Estados-Membros em Moçambique, bem como com outros intervenientes internacionais na região, em especial a ONU, a União Africana (UA) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e intervenientes bilaterais, nomeadamente os Estados Unidos, e com os principais intervenientes regionais.

Artigo 8.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia decisória da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, é possível convidar-se Estados terceiros a participar na EUTM Moçambique.

2.   O Conselho autoriza o CPS a convidar Estados terceiros a oferecer o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão em consulta com o comandante da Força da Missão da UE e do CMUE.

3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUTM Moçambique.

4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUTM Moçambique têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUTM Moçambique que os Estados-Membros que nela participam.

5.   O Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões pertinentes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

Artigo 9.o

Estatuto do pessoal liderado pela UE

O estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do TUE e nos termos do artigo 218.o do TFUE.

o

o

Artigo 10.o

Disposições financeiras

1.   Os custos comuns da EUTM Moçambique são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   O montante de referência para os custos comuns da EUTM Moçambique é de 15 160 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 30% em autorizações e 15% para pagamentos.

Artigo 11.o

Célula de projetos

1.   A EUTM Moçambique pode dispor de uma célula de projeto para identificar e executar projetos não executivos. Na medida do necessário, a EUTM Moçambique coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da Missão e que apoiem os seus objetivos.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações levadas a cabo pela EUTM Moçambique. Nesse caso, o administrador das operações do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz celebra, após aprovação do Comité instituído pela Decisão (PESC) 2021/509, um convénio com esses Estados que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a dar a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização das contribuições financeiras colocadas à sua disposição por esses Estados.

3.   Em caso algum a responsabilidade da União e do alto-representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização das contribuições financeiras colocadas à sua disposição pelos referidos Estados.

4.   O CPS dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projetos.

Artigo 12.o

Comunicação de informações

1.   O alto-representante fica autorizado a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em conformidade com as necessidades da EUTM Moçambique, informações classificadas da UE que sejam geradas para efeitos da operação, nos termos da Decisão 2013/488/UE do Conselho (2):

| a) | até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou |
| --- | --- |

a)

até ao nível previsto nos acordos de segurança das informações aplicáveis celebrados entre a União e o Estado terceiro em causa; ou

| b) | até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos. |
| --- | --- |

b)

até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» noutros casos.

2.   O alto-representante fica igualmente autorizado a comunicar à ONU, à UA, à Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e aos Estados Unidos, em função das necessidades operacionais da EUTM Moçambique, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM Moçambique, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados os necessários acordos entre o alto-representante e as autoridades competentes da ONU, da UA, da SADC e dos Estados Unidos.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o alto-representante fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUTM Moçambique, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são celebrados acordos entre o alto-representante e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4.   O alto-representante fica autorizado a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUTM Moçambique e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

5.   O alto-representante pode delegar as autorizações a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a capacidade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, no pessoal do SEAE, no comandante da Missão da UE ou no comandante da Força da Missão da UE.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

2.   A EUTM Moçambique termina dois anos após ter atingido a plena capacidade operacional.

3.   A presente decisão é revogada a contar da data de encerramento do quartel-general da EUTM Moçambique, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUTM Moçambique, e sem prejuízo dos procedimentos relativamente à auditoria e à apresentação das contas da EUTM Moçambique, previstos na Decisão (PESC) 2021/509.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

1

(2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

2

(3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

3

---

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/99 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/99

---

DECISÃO (PESC) 2021/1144 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2021

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC (1).

| (2) | Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015.

| (3) | Em 17 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2143 (2) que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2021, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk. |
| --- | --- |

(3)

Em 17 de dezembro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/2143 (2) que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2021, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

| (4) | Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser prorrogada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão 2014/512/PESC passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2022.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

---

(1)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/2143 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 430 de 18.12.2020, p. 26).

2

---

| 13.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 247/100 |
| --- | --- | --- | --- |

13.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 247/100

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1145 DA COMISSÃO

de 30 de junho de 2021

sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual no Montenegro e no Reino Unido

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, alínea b), em articulação com o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE, os veículos com estacionamento habitual no território de um país terceiro devem ser considerados, no que respeita à Carta Verde válida ou a um certificado de seguro de fronteira para utilização desses veículos, como tendo o seu estacionamento habitual na União, desde que os serviços nacionais de todos os Estados-Membros se responsabilizem individualmente, de acordo com as condições fixadas nas respetivas legislações nacionais relativas ao seguro obrigatório, pela regularização dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação destes veículos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE, os veículos com estacionamento habitual no território de um país terceiro devem ser considerados, no que respeita à Carta Verde válida ou a um certificado de seguro de fronteira para utilização desses veículos, como tendo o seu estacionamento habitual na União, desde que os serviços nacionais de todos os Estados-Membros se responsabilizem individualmente, de acordo com as condições fixadas nas respetivas legislações nacionais relativas ao seguro obrigatório, pela regularização dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação destes veículos.

| (2) | O artigo 2.o da Diretiva 2009/103/CE subordina a aplicação do disposto no artigo 8.o dessa diretiva aos veículos com estacionamento habitual num país terceiro à celebração de um acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e o serviço nacional de seguros do país terceiro. Além disso, para que o artigo 8.o da referida diretiva seja aplicável a esses veículos, a Comissão deve fixar a data de aplicação dessa disposição aos veículos em causa, bem como os tipos de veículos aos quais esta disposição se aplica, após ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros, a existência do acordo correspondente. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o da Diretiva 2009/103/CE subordina a aplicação do disposto no artigo 8.o dessa diretiva aos veículos com estacionamento habitual num país terceiro à celebração de um acordo entre os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e o serviço nacional de seguros do país terceiro. Além disso, para que o artigo 8.o da referida diretiva seja aplicável a esses veículos, a Comissão deve fixar a data de aplicação dessa disposição aos veículos em causa, bem como os tipos de veículos aos quais esta disposição se aplica, após ter verificado, em estreita colaboração com os Estados-Membros, a existência do acordo correspondente.

| (3) | Em 30 de maio de 2002, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e de outros Estados associados celebraram um acordo nos termos do qual é garantida a regularização dos sinistros resultantes de acidentes que ocorram nos seus territórios, provocados por veículos com estacionamento habitual no território das outras partes nesse acordo, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de maio de 2002, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu e de outros Estados associados celebraram um acordo nos termos do qual é garantida a regularização dos sinistros resultantes de acidentes que ocorram nos seus territórios, provocados por veículos com estacionamento habitual no território das outras partes nesse acordo, independentemente de esses veículos estarem ou não segurados (a seguir designado «Acordo»).

| (4) | Em 6 de janeiro de 2021, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e de Andorra, da Bósnia-Herzegovina, da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, da Sérvia, da Suíça e do Reino Unido assinaram uma adenda que alterou o Acordo para incluir o serviço nacional de seguros do Montenegro. A adenda estabelece as modalidades práticas para a supressão da fiscalização do seguro em relação aos veículos com estacionamento habitual no território do Montenegro e que estão abrangidos pelo Acordo. |
| --- | --- |

(4)

Em 6 de janeiro de 2021, os serviços nacionais de seguros dos Estados-Membros e de Andorra, da Bósnia-Herzegovina, da Islândia, do Listenstaine, da Noruega, da Sérvia, da Suíça e do Reino Unido assinaram uma adenda que alterou o Acordo para incluir o serviço nacional de seguros do Montenegro. A adenda estabelece as modalidades práticas para a supressão da fiscalização do seguro em relação aos veículos com estacionamento habitual no território do Montenegro e que estão abrangidos pelo Acordo.

| (5) | O serviço nacional de seguros do Reino Unido foi um dos signatários do Acordo de 30 de maio de 2002. A saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia não alterou a situação no que diz respeito aos compromissos do seu serviço nacional de seguros para com os outros serviços nacionais de seguros em causa. |
| --- | --- |

(5)

O serviço nacional de seguros do Reino Unido foi um dos signatários do Acordo de 30 de maio de 2002. A saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia não alterou a situação no que diz respeito aos compromissos do seu serviço nacional de seguros para com os outros serviços nacionais de seguros em causa.

| (6) | Por conseguinte, estão reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro de responsabilidade civil automóvel, em conformidade com a Diretiva 2009/103/CE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território do Montenegro e do Reino Unido, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, estão reunidas todas as condições para a supressão da fiscalização do seguro de responsabilidade civil automóvel, em conformidade com a Diretiva 2009/103/CE, no que diz respeito aos veículos com estacionamento habitual no território do Montenegro e do Reino Unido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A partir de 2 de agosto de 2021, os Estados-Membros devem abster-se de fiscalizar, à entrada na União, o seguro de responsabilidade civil em relação a todos os tipos de veículos com estacionamento habitual no território do Montenegro, à exceção dos veículos militares registados nesse país.

Artigo 2.o

A partir de 2 de agosto de 2021, os Estados-Membros devem abster-se de fiscalizar, à entrada na União, o seguro de responsabilidade civil em relação a todos os tipos de veículos com estacionamento habitual no território do Reino Unido, à exceção dos veículos militares registados nesse país.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão das medidas tomadas para aplicar a presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.

1

---