# Jornal Oficial L 301/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano25 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 301

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano25 de agosto de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1399 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, no que diz respeito aos teores máximos de esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem presentes em determinados géneros alimentícios (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1400 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, que fixa, para o exercício contabilístico de 2022 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1399 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, no que diz respeito aos teores máximos de esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem presentes em determinados géneros alimentícios (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1400 da Comissão, de 24 de agosto de 2021, que fixa, para o exercício contabilístico de 2022 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

6

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/1 |
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25.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1399 DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, no que diz respeito aos teores máximos de esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem presentes em determinados géneros alimentícios

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem, presentes nos géneros alimentícios. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) fixa os teores máximos de certos contaminantes, incluindo esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem, presentes nos géneros alimentícios.

| (2) | Os termos «cravagem» ou «esclerócios da cravagem» referem-se às estruturas fúngicas das espécies de Claviceps que substituem os grãos nas espigas de cereais ou as sementes nas inflorescências de gramíneas, visíveis como esclerócios descoloridos de grandes dimensões. Estes esclerócios contêm diferentes classes de alcaloides. |
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(2)

Os termos «cravagem» ou «esclerócios da cravagem» referem-se às estruturas fúngicas das espécies de Claviceps que substituem os grãos nas espigas de cereais ou as sementes nas inflorescências de gramíneas, visíveis como esclerócios descoloridos de grandes dimensões. Estes esclerócios contêm diferentes classes de alcaloides.

| (3) | Em 28 de junho de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais (3). A Autoridade baseou a sua avaliação dos riscos nos principais alcaloides da cravagem do Claviceps purpurea, isto é, a ergometrina, a ergotamina, a ergosina, a ergocristina, a ergocriptina e a ergocornina, bem como os correspondentes epímeros com a terminação em «-inina». Estabeleceu uma dose aguda de referência por grupo de 1 μg/kg de peso corporal e uma ingestão diária tolerável por grupo de 0,6 μg/kg de peso corporal. Concluiu que, embora os dados disponíveis não indicassem a existência de motivos de preocupação relativamente a qualquer subgrupo populacional, as estimativas de exposição alimentar diziam respeito a um número limitado de grupos de géneros alimentícios, não se podendo excluir a possibilidade de uma eventual contribuição desconhecida de outros géneros alimentícios. |
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(3)

Em 28 de junho de 2012, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») adotou um parecer sobre alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais (3). A Autoridade baseou a sua avaliação dos riscos nos principais alcaloides da cravagem do Claviceps purpurea, isto é, a ergometrina, a ergotamina, a ergosina, a ergocristina, a ergocriptina e a ergocornina, bem como os correspondentes epímeros com a terminação em «-inina». Estabeleceu uma dose aguda de referência por grupo de 1 μg/kg de peso corporal e uma ingestão diária tolerável por grupo de 0,6 μg/kg de peso corporal. Concluiu que, embora os dados disponíveis não indicassem a existência de motivos de preocupação relativamente a qualquer subgrupo populacional, as estimativas de exposição alimentar diziam respeito a um número limitado de grupos de géneros alimentícios, não se podendo excluir a possibilidade de uma eventual contribuição desconhecida de outros géneros alimentícios.

| (4) | Em 6 de julho de 2017, a Autoridade publicou um relatório científico sobre a exposição alimentar humana e animal aos alcaloides da cravagem (4). Para determinados grupos populacionais, as estimativas da exposição aos alcaloides da cravagem indicam uma exposição próxima da dose diária tolerável. No caso das estimativas de exposição mais elevadas, os principais contribuintes para a exposição alimentar crónica eram tipos diferentes de pão e pãezinhos, em especial os que contêm ou são constituídos exclusivamente por centeio. As estimativas de exposição aguda mais elevadas indicam uma exposição aguda próxima da dose aguda de referência. |
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(4)

Em 6 de julho de 2017, a Autoridade publicou um relatório científico sobre a exposição alimentar humana e animal aos alcaloides da cravagem (4). Para determinados grupos populacionais, as estimativas da exposição aos alcaloides da cravagem indicam uma exposição próxima da dose diária tolerável. No caso das estimativas de exposição mais elevadas, os principais contribuintes para a exposição alimentar crónica eram tipos diferentes de pão e pãezinhos, em especial os que contêm ou são constituídos exclusivamente por centeio. As estimativas de exposição aguda mais elevadas indicam uma exposição aguda próxima da dose aguda de referência.

| (5) | A Autoridade examinou igualmente a relação entre a presença de esclerócios da cravagem e de alcaloides da cravagem. Nos teores mais elevados, observou-se uma relação linear estatisticamente significativa entre o teor de esclerócios e os teores de alcaloides da cravagem. No entanto, esta relação nem sempre pôde ser demonstrada nos teores mais baixos, o que indica que a ausência de esclerócios não exclui a presença de alcaloides da cravagem. Uma das razões reside no facto de o manuseamento dos cereais quebrar os esclerócios, resultando em poeira de cravagem, que é, em seguida, adsorvida aos grãos de cereais. |
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(5)

A Autoridade examinou igualmente a relação entre a presença de esclerócios da cravagem e de alcaloides da cravagem. Nos teores mais elevados, observou-se uma relação linear estatisticamente significativa entre o teor de esclerócios e os teores de alcaloides da cravagem. No entanto, esta relação nem sempre pôde ser demonstrada nos teores mais baixos, o que indica que a ausência de esclerócios não exclui a presença de alcaloides da cravagem. Uma das razões reside no facto de o manuseamento dos cereais quebrar os esclerócios, resultando em poeira de cravagem, que é, em seguida, adsorvida aos grãos de cereais.

| (6) | É, portanto, conveniente baixar o teor máximo de esclerócios da cravagem e estabelecer teores máximos de alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios com teores significativos desses alcaloides, que contribuem significativamente para a exposição humana, e nos géneros alimentícios pertinentes para a exposição de grupos populacionais vulneráveis. |
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(6)

É, portanto, conveniente baixar o teor máximo de esclerócios da cravagem e estabelecer teores máximos de alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios com teores significativos desses alcaloides, que contribuem significativamente para a exposição humana, e nos géneros alimentícios pertinentes para a exposição de grupos populacionais vulneráveis.

| (7) | Os teores mais baixos de esclerócios da cravagem podem já ser alcançados na maioria dos cereais, através da aplicação de boas práticas agrícolas e da aplicação de técnicas de triagem e limpeza. Por conseguinte, o atual teor máximo para os cereais deve ser reduzido. A este respeito, é igualmente conveniente clarificar a fase em que se aplicam os teores máximos de esclerócios da cravagem nos cereais não transformados, a fim de eliminar os problemas relacionados com a sua aplicação. |
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(7)

Os teores mais baixos de esclerócios da cravagem podem já ser alcançados na maioria dos cereais, através da aplicação de boas práticas agrícolas e da aplicação de técnicas de triagem e limpeza. Por conseguinte, o atual teor máximo para os cereais deve ser reduzido. A este respeito, é igualmente conveniente clarificar a fase em que se aplicam os teores máximos de esclerócios da cravagem nos cereais não transformados, a fim de eliminar os problemas relacionados com a sua aplicação.

| (8) | No que diz respeito aos produtos da moagem, é conveniente estabelecer teores máximos diferentes para os alcaloides da cravagem consoante as espécies de cereais. Uma vez que o centeio é a espécie de cereal com maior risco de contaminação por esclerócios da cravagem, os teores mais baixos de alcaloides da cravagem são mais difíceis de alcançar e, por conseguinte, deve fixar-se um teor máximo específico para os produtos da moagem do centeio, ao passo que, para os produtos da moagem de outros cereais, se deve fixar um teor mais baixo. No entanto, no que diz respeito aos produtos da moagem de outros cereais, devem ser fixados teores máximos diferentes em função do teor de cinzas dos produtos, a fim de ter em conta o facto de os produtos que contêm mais sêmea (teor de cinzas mais elevado) apresentarem naturalmente teores mais elevados de alcaloides da cravagem, uma vez que a poeira de esclerócios da cravagem é adsorvida à sêmea. |
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(8)

No que diz respeito aos produtos da moagem, é conveniente estabelecer teores máximos diferentes para os alcaloides da cravagem consoante as espécies de cereais. Uma vez que o centeio é a espécie de cereal com maior risco de contaminação por esclerócios da cravagem, os teores mais baixos de alcaloides da cravagem são mais difíceis de alcançar e, por conseguinte, deve fixar-se um teor máximo específico para os produtos da moagem do centeio, ao passo que, para os produtos da moagem de outros cereais, se deve fixar um teor mais baixo. No entanto, no que diz respeito aos produtos da moagem de outros cereais, devem ser fixados teores máximos diferentes em função do teor de cinzas dos produtos, a fim de ter em conta o facto de os produtos que contêm mais sêmea (teor de cinzas mais elevado) apresentarem naturalmente teores mais elevados de alcaloides da cravagem, uma vez que a poeira de esclerócios da cravagem é adsorvida à sêmea.

| (9) | Além disso, uma vez que se espera que os níveis de contaminação alcançáveis continuem a diminuir para alguns produtos da moagem, é conveniente prever a aplicação, a médio prazo, de teores máximos mais rigorosos a esses produtos. A fim de permitir à Comissão monitorizar a progressão rumo a esses teores máximos mais rigorosos e avaliar as eventuais alterações nos teores, devidas a alterações nas práticas agrícolas, bem como nos fatores climáticos e ambientais, os Estados-Membros e as partes interessadas devem fornecer os dados e informações necessários. |
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(9)

Além disso, uma vez que se espera que os níveis de contaminação alcançáveis continuem a diminuir para alguns produtos da moagem, é conveniente prever a aplicação, a médio prazo, de teores máximos mais rigorosos a esses produtos. A fim de permitir à Comissão monitorizar a progressão rumo a esses teores máximos mais rigorosos e avaliar as eventuais alterações nos teores, devidas a alterações nas práticas agrícolas, bem como nos fatores climáticos e ambientais, os Estados-Membros e as partes interessadas devem fornecer os dados e informações necessários.

| (10) | O glúten de trigo, enquanto subproduto da moagem por via húmida, demonstrou conter teores mais elevados de alcaloides da cravagem, apesar da aplicação de boas práticas, uma vez que o seu processo de produção faz com que os alcaloides da cravagem se concentrem. Por conseguinte, deve ser estabelecido um teor máximo mais elevado para os alcaloides da cravagem no glúten de trigo. |
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(10)

O glúten de trigo, enquanto subproduto da moagem por via húmida, demonstrou conter teores mais elevados de alcaloides da cravagem, apesar da aplicação de boas práticas, uma vez que o seu processo de produção faz com que os alcaloides da cravagem se concentrem. Por conseguinte, deve ser estabelecido um teor máximo mais elevado para os alcaloides da cravagem no glúten de trigo.

| (11) | Devido a alterações no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser alterada a nota de rodapé correspondente no anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão. |
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(11)

Devido a alterações no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser alterada a nota de rodapé correspondente no anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão.

| (12) | A fim de permitir que os operadores económicos se preparem para a aplicação das novas regras introduzidas pelo presente regulamento, é conveniente prever um prazo razoável até se aplicarem os teores máximos e prever um período de transição para os géneros alimentícios legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, no que diz respeito ao centeio, não podem ainda ser razoavelmente alcançados níveis mais baixos de contaminação por esclerócios da cravagem, pelo que é conveniente prever um período mais longo, para permitir uma aplicação mais rigorosa das boas práticas agrícolas e a aplicação de melhores técnicas de triagem e limpeza. |
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(12)

A fim de permitir que os operadores económicos se preparem para a aplicação das novas regras introduzidas pelo presente regulamento, é conveniente prever um prazo razoável até se aplicarem os teores máximos e prever um período de transição para os géneros alimentícios legalmente colocados no mercado antes da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, no que diz respeito ao centeio, não podem ainda ser razoavelmente alcançados níveis mais baixos de contaminação por esclerócios da cravagem, pelo que é conveniente prever um período mais longo, para permitir uma aplicação mais rigorosa das boas práticas agrícolas e a aplicação de melhores técnicas de triagem e limpeza.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
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(13)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os Estados-Membros e as partes interessadas comunicam à Comissão, até 1 de janeiro de 2023, os resultados das investigações efetuadas e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações do centeio e dos produtos da moagem do centeio por esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem e dos produtos da moagem de grãos de cevada, trigo, espelta e aveia por alcaloides da cravagem.
  Os Estados-Membros e as partes interessadas comunicam regularmente à base de dados da EFSA os dados relativos à ocorrência de esclerócios da cravagem e de alcaloides da cravagem no centeio e nos produtos da moagem do centeio, e de alcaloides da cravagem nos produtos da moagem de grãos de cevada, trigo, espelta e aveia.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os Estados-Membros e as partes interessadas comunicam à Comissão, até 1 de janeiro de 2023, os resultados das investigações efetuadas e os progressos conseguidos na aplicação de medidas preventivas destinadas a evitar contaminações do centeio e dos produtos da moagem do centeio por esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem e dos produtos da moagem de grãos de cevada, trigo, espelta e aveia por alcaloides da cravagem.

Os Estados-Membros e as partes interessadas comunicam regularmente à base de dados da EFSA os dados relativos à ocorrência de esclerócios da cravagem e de alcaloides da cravagem no centeio e nos produtos da moagem do centeio, e de alcaloides da cravagem nos produtos da moagem de grãos de cevada, trigo, espelta e aveia.».

| 2) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
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2)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os géneros alimentícios enumerados no anexo legalmente colocados no mercado antes de 1 de janeiro de 2022 podem permanecer no mercado até à respetiva data de durabilidade mínima ou data-limite de utilização.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

2

o

(3)  
  Scientific Opinion on Ergot alkaloids in food and feed (Parecer científico sobre os alcaloides da cravagem nos géneros alimentícios e alimentos para animais). EFSA Journal 2012;10(7):2798. [158 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2012.2798.

3

Scientific Opinion on Ergot alkaloids in food and feed

EFSA Journal

(4)  Arcella, D., Gomez Ruiz, J-A., Innocenti, ML e Roldán, R., 2017. Scientific report on human and animal dietary exposure to ergot alkaloids. EFSA Journal 2017;15(7):4902, 53 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2017.4902.

4

Scientific report on human and animal dietary exposure to ergot alkaloids

EFSA Journal

(5)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

5

o

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ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção 2, as entradas «2.9. Esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem» passam a ter a seguinte redação:







  Géneros alimentícios (1) | Teores máximos |
| --- | --- | --- |
| «2.9 | Esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem | |
| 2.9.1. | Esclerócios da cravagem | |
| 2.9.1.1. | Cereais não transformados (18), com exceção






  — | do milho, do centeio e do arroz |

1)

Na secção 2, as entradas «2.9. Esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem» passam a ter a seguinte redação:

Géneros alimentícios (1)

Teores máximos

«2.9

Esclerócios da cravagem e alcaloides da cravagem

2.9.1.

Esclerócios da cravagem

2.9.1.1.

Cereais não transformados (18), com exceção

—

do milho, do centeio e do arroz

0,2 g/kg

2.9.1.2.

Centeio não transformado (18)

0,5 g/kg, até 30.6.2024

0,2 g/kg, a partir de 1.7.2024

2.9.2.

Alcaloides da cravagem
   (*1)

2.9.2.1.

Produtos da moagem da cevada, do trigo, da espelta e da aveia

(com um teor de cinzas inferior a 900 mg/100 g)

100 μg/kg

50 μg/kg, a partir de 1.7.2024

2.9.2.2.

Produtos da moagem da cevada, do trigo, da espelta e da aveia

(com um teor de cinzas igual ou superior a 900 mg/100 g)

Grãos de cevada, trigo, espelta e aveia colocados no mercado para o consumidor final

150 μg/kg

2.9.2.3.

Produtos da moagem do centeio

Centeio colocado no mercado para o consumidor final

500 μg/kg, até 30.6.2024

250 μg/kg, a partir de 1.7.2024

2.9.2.4.

Glúten de trigo

400 μg/kg

2.9.2.5.

Alimentos transformados à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens (3) (29)

20 μg/kg

| 2) | A nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:






  «(1) | No que se refere aos frutos, produtos hortícolas e cereais, é feita referência aos géneros alimentícios enumerados na categoria pertinente tal como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Tal significa, por exemplo, que o trigo-mourisco (Fagopyrum sp.) se encontra incluído em “cereais” e que os produtos à base de trigo-mourisco se encontram incluídos em “produtos à base de cereais”. O teor máximo para os frutos não é aplicável aos frutos de casca rija.». |
| --- | --- | --- |

2)

A nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:

«(1)

No que se refere aos frutos, produtos hortícolas e cereais, é feita referência aos géneros alimentícios enumerados na categoria pertinente tal como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1). Tal significa, por exemplo, que o trigo-mourisco (Fagopyrum sp.) se encontra incluído em “cereais” e que os produtos à base de trigo-mourisco se encontram incluídos em “produtos à base de cereais”. O teor máximo para os frutos não é aplicável aos frutos de casca rija.».

| 3) | A nota de rodapé 18 passa a ter a seguinte redação:






  «(18) | Os teores máximos aplicam-se aos cereais não transformados introduzidos no mercado antes da primeira fase de transformação. Nos sistemas de produção e transformação integrados, o teor máximo aplica-se na cadeia de produção na fase anterior à primeira fase de transformação. Os sistemas de produção e transformação integrados são sistemas em que todos os lotes de entrada são limpos, triados e transformados no mesmo estabelecimento.
  Os procedimentos de secagem e limpeza, incluindo de triagem (triagem por cor, quando aplicável) e de escovagem não são considerados “primeira fase de transformação”, uma vez que o grão inteiro permanece intacto.
  A escovagem consiste na limpeza dos cereais escovando-os e/ou esfregando-os vigorosamente, combinada com a remoção de pó (por exemplo, aspiração).
  Em caso de escovagem na presença de esclerócios da cravagem, os cereais devem, em primeiro lugar, ser submetidos a uma primeira limpeza antes da escovagem.». |
| --- | --- | --- |

3)

A nota de rodapé 18 passa a ter a seguinte redação:

«(18)

Os teores máximos aplicam-se aos cereais não transformados introduzidos no mercado antes da primeira fase de transformação. Nos sistemas de produção e transformação integrados, o teor máximo aplica-se na cadeia de produção na fase anterior à primeira fase de transformação. Os sistemas de produção e transformação integrados são sistemas em que todos os lotes de entrada são limpos, triados e transformados no mesmo estabelecimento.

Os procedimentos de secagem e limpeza, incluindo de triagem (triagem por cor, quando aplicável) e de escovagem não são considerados “primeira fase de transformação”, uma vez que o grão inteiro permanece intacto.

A escovagem consiste na limpeza dos cereais escovando-os e/ou esfregando-os vigorosamente, combinada com a remoção de pó (por exemplo, aspiração).

Em caso de escovagem na presença de esclerócios da cravagem, os cereais devem, em primeiro lugar, ser submetidos a uma primeira limpeza antes da escovagem.».

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(*1)  O teor máximo de alcaloides da cravagem refere-se à soma do limite mais baixo dos 12 alcaloides da cravagem seguintes: ergocornina/ergocorninina; ergocristina/ergocristinina; ergocriptina/ergocriptinina (forma α e β); ergometrina/ergometrinina; ergosina/ergosinina; ergotamina/ergotaminina. Na soma do limite mais baixo, o contributo de cada epímero não quantificado é fixado em zero.».

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| 25.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/6 |
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25.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1400 DA COMISSÃO

de 24 de agosto de 2021

que fixa, para o exercício contabilístico de 2022 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estabelece que as despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra dos produtos são determinadas de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento. |
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(1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estabelece que as despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra dos produtos são determinadas de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

| (2) | Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente. |
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(2)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

| (3) | Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo. |
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(3)

Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo.

| (4) | Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo. |
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(4)

Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pago quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo.

| (5) | Dado não ter havido produtos agrícolas em armazenagem pública durante o período de referência de seis meses compreendido entre novembro de 2020 e abril de 2021, os Estados-Membros não foram instados a efetuar notificações nos termos do anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014. Por conseguinte, a Comissão fixou uma taxa de juro de referência nos termos do terceiro parágrafo do referido número. |
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(5)

Dado não ter havido produtos agrícolas em armazenagem pública durante o período de referência de seis meses compreendido entre novembro de 2020 e abril de 2021, os Estados-Membros não foram instados a efetuar notificações nos termos do anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014. Por conseguinte, a Comissão fixou uma taxa de juro de referência nos termos do terceiro parágrafo do referido número.

| (6) | Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. A taxa de juro aplicável a cada Estado-Membro deve ser a mais baixa dessas duas. Porém, para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros, não podem ser tidas em consideração taxas de juro negativas. |
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(6)

Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. A taxa de juro aplicável a cada Estado-Membro deve ser a mais baixa dessas duas. Porém, para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros, não podem ser tidas em consideração taxas de juro negativas.

| (7) | As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2022 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos, |
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(7)

As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2022 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro referidas no anexo I do mesmo regulamento aplicáveis às despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra de produtos de intervenção imputáveis ao exercício contabilístico de 2022 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são fixadas em 0 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).

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