# Jornal Oficial L 245/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 245 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano12 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 245

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano12 de julho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 245/1 |
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12.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 245/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1135 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2021

que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

| (2) | A Comissão deve fixar para 2021, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deve fixar para 2021, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados em conformidade com os artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, ao fixar o limite máximo nacional anual do regime de pagamento único por superfície, a Comissão tem em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

| (3) | A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (4) | Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2021, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30% do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2021, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30% do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.

| (5) | A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (6) | A Comissão deve fixar para 2021 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2% do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão deve fixar para 2021 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, não podendo esses limites exceder 2% do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.

| (7) | Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2021 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(7)

Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2021 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.

| (8) | A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2021 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão deve fixar para 2021, em relação a cada Estado-Membro que tenha concedido em 2021 o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do mesmo regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.

| (9) | No que diz respeito a 2021, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2021. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2021 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito a 2021, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2021. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2021 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2021 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

1

---

ANEXO

I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bélgica | 220 516 |
| Dinamarca | 510 443 |
| Alemanha | 2 881 039 |
| Irlanda | 814 613 |
| Grécia | 1 068 840 |
| Espanha | 2 791 396 |
| França | 3 025 957 |
| Croácia | 164 601 |
| Itália | 2 074 792 |
| Luxemburgo | 22 741 |
| Malta | 650 |
| Países Baixos | 460 278 |
| Áustria | 458 384 |
| Portugal | 288 469 |
| Eslovénia | 72 302 |
| Finlândia | 258 372 |
| Suécia | 391 520 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bélgica

220 516

Dinamarca

510 443

Alemanha

2 881 039

Irlanda

814 613

Grécia

1 068 840

Espanha

2 791 396

França

3 025 957

Croácia

164 601

Itália

2 074 792

Luxemburgo

22 741

Malta

650

Países Baixos

460 278

Áustria

458 384

Portugal

288 469

Eslovénia

72 302

Finlândia

258 372

Suécia

391 520

II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bulgária | 376 265 |
| Chéquia | 464 763 |
| Estónia | 125 439 |
| Chipre | 29 400 |
| Letónia | 168 899 |
| Lituânia | 220 860 |
| Hungria | 712 920 |
| Polónia | 1 535 543 |
| Roménia | 935 992 |
| Eslováquia | 216 589 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bulgária

376 265

Chéquia

464 763

Estónia

125 439

Chipre

29 400

Letónia

168 899

Lituânia

220 860

Hungria

712 920

Polónia

1 535 543

Roménia

935 992

Eslováquia

216 589

III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bélgica | 45 157 |
| Bulgária | 55 362 |
| Alemanha | 323 453 |
| França | 673 644 |
| Croácia | 36 497 |
| Lituânia | 85 495 |
| Polónia | 278 884 |
| Portugal | 55 302 |
| Roménia | 104 163 |
| Eslováquia | 11 100 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bélgica

45 157

Bulgária

55 362

Alemanha

323 453

França

673 644

Croácia

36 497

Lituânia

85 495

Polónia

278 884

Portugal

55 302

Roménia

104 163

Eslováquia

11 100

IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bélgica | 148 478 |
| Bulgária | 236 588 |
| Chéquia | 254 432 |
| Dinamarca | 240 600 |
| Alemanha | 1 386 226 |
| Estónia | 57 215 |
| Irlanda | 355 885 |
| Grécia | 539 123 |
| Espanha | 1 440 177 |
| França | 2 020 932 |
| Croácia | 109 490 |
| Itália | 1 088 559 |
| Chipre | 14 294 |
| Letónia | 94 217 |
| Lituânia | 170 990 |
| Luxemburgo | 10 030 |
| Hungria | 391 715 |
| Malta | 1 573 |
| Países Baixos | 198 415 |
| Áustria | 203 275 |
| Polónia | 1 008 015 |
| Portugal | 204 262 |
| Roménia | 567 542 |
| Eslovénia | 39 459 |
| Eslováquia | 125 125 |
| Finlândia | 154 714 |
| Suécia | 205 703 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bélgica

148 478

Bulgária

236 588

Chéquia

254 432

Dinamarca

240 600

Alemanha

1 386 226

Estónia

57 215

Irlanda

355 885

Grécia

539 123

Espanha

1 440 177

França

2 020 932

Croácia

109 490

Itália

1 088 559

Chipre

14 294

Letónia

94 217

Lituânia

170 990

Luxemburgo

10 030

Hungria

391 715

Malta

1 573

Países Baixos

198 415

Áustria

203 275

Polónia

1 008 015

Portugal

204 262

Roménia

567 542

Eslovénia

39 459

Eslováquia

125 125

Finlândia

154 714

Suécia

205 703

V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Dinamarca | 2 857 |
| Eslovénia | 2 078 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Dinamarca

2 857

Eslovénia

2 078

VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bélgica | 9 367 |
| Bulgária | 2 117 |
| Chéquia | 1 696 |
| Dinamarca | 15 238 |
| Alemanha | 46 208 |
| Estónia | 1 240 |
| Irlanda | 23 726 |
| Grécia | 35 942 |
| Espanha | 96 012 |
| França | 67 364 |
| Croácia | 7 299 |
| Itália | 72 571 |
| Chipre | 476 |
| Letónia | 3 831 |
| Lituânia | 7 125 |
| Luxemburgo | 501 |
| Hungria | 5 223 |
| Malta | 21 |
| Países Baixos | 13 228 |
| Áustria | 13 552 |
| Polónia | 33 600 |
| Portugal | 13 617 |
| Roménia | 21 091 |
| Eslovénia | 1 973 |
| Eslováquia | 1 706 |
| Finlândia | 5 157 |
| Suécia | 13 714 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bélgica

9 367

Bulgária

2 117

Chéquia

1 696

Dinamarca

15 238

Alemanha

46 208

Estónia

1 240

Irlanda

23 726

Grécia

35 942

Espanha

96 012

França

67 364

Croácia

7 299

Itália

72 571

Chipre

476

Letónia

3 831

Lituânia

7 125

Luxemburgo

501

Hungria

5 223

Malta

21

Países Baixos

13 228

Áustria

13 552

Polónia

33 600

Portugal

13 617

Roménia

21 091

Eslovénia

1 973

Eslováquia

1 706

Finlândia

5 157

Suécia

13 714

VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bélgica | 9 899 |
| Bulgária | 15 773 |
| Chéquia | 16 962 |
| Dinamarca | 16 040 |
| Alemanha | 92 415 |
| Estónia | 3 814 |
| Irlanda | 23 726 |
| Grécia | 35 942 |
| Espanha | 96 012 |
| França | 134 729 |
| Croácia | 7 299 |
| Itália | 72 571 |
| Chipre | 953 |
| Letónia | 6 281 |
| Lituânia | 11 399 |
| Luxemburgo | 669 |
| Hungria | 26 114 |
| Malta | 105 |
| Países Baixos | 13 228 |
| Áustria | 13 552 |
| Polónia | 67 201 |
| Portugal | 13 617 |
| Roménia | 37 836 |
| Eslovénia | 2 631 |
| Eslováquia | 8 342 |
| Finlândia | 10 314 |
| Suécia | 13 714 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bélgica

9 899

Bulgária

15 773

Chéquia

16 962

Dinamarca

16 040

Alemanha

92 415

Estónia

3 814

Irlanda

23 726

Grécia

35 942

Espanha

96 012

França

134 729

Croácia

7 299

Itália

72 571

Chipre

953

Letónia

6 281

Lituânia

11 399

Luxemburgo

669

Hungria

26 114

Malta

105

Países Baixos

13 228

Áustria

13 552

Polónia

67 201

Portugal

13 617

Roménia

37 836

Eslovénia

2 631

Eslováquia

8 342

Finlândia

10 314

Suécia

13 714

VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2021 |
| Bélgica | 81 801 |
| Bulgária | 118 294 |
| Chéquia | 127 216 |
| Dinamarca | 32 863 |
| Estónia | 6 821 |
| Irlanda | 3 000 |
| Grécia | 178 331 |
| Espanha | 573 817 |
| França | 1 010 466 |
| Croácia | 54 745 |
| Itália | 468 806 |
| Chipre | 3 812 |
| Letónia | 47 108 |
| Lituânia | 85 495 |
| Luxemburgo | 160 |
| Hungria | 195 857 |
| Malta | 3 000 |
| Países Baixos | 3 350 |
| Áustria | 14 229 |
| Polónia | 504 007 |
| Portugal | 133 521 |
| Roménia | 272 554 |
| Eslovénia | 17 099 |
| Eslováquia | 62 562 |
| Finlândia | 101 080 |
| Suécia | 89 138 |

(milhares de EUR)

Ano civil

2021

Bélgica

81 801

Bulgária

118 294

Chéquia

127 216

Dinamarca

32 863

Estónia

6 821

Irlanda

3 000

Grécia

178 331

Espanha

573 817

França

1 010 466

Croácia

54 745

Itália

468 806

Chipre

3 812

Letónia

47 108

Lituânia

85 495

Luxemburgo

160

Hungria

195 857

Malta

3 000

Países Baixos

3 350

Áustria

14 229

Polónia

504 007

Portugal

133 521

Roménia

272 554

Eslovénia

17 099

Eslováquia

62 562

Finlândia

101 080

Suécia

89 138

---