# Jornal Oficial L 287/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 287 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano10 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano10 de agosto de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1312 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol) | 2 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1313 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol) | 6 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1314 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Saúde italiano para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5822] | 9 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1315 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço de Registo de Medicamentos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5821] | 11 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de agosto de 2021, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316] | 13 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

1

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1312 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)

2

*

Decisão (UE) 2021/1313 do Conselho, de 19 de julho de 2021, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)

6

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1314 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Saúde italiano para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5822]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 5822]

9

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1315 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço de Registo de Medicamentos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5821]

o

o

o

[notificada com o número C(2021) 5821]

11

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE, de 2 de agosto de 2021, relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316]

o

Thyrsites atun

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 10.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/1 |
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10.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/1

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Aviso relativo à data de entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (1), assinado em Bruxelas em 7 de maio de 2021, entrou em vigor em 20 de julho de 2021.

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(1)  
  JO L 274 de 30.7.2021, p. 57.

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DECISÕES

| 10.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/2 |
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10.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/2

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DECISÃO (UE) 2021/1312 DO CONSELHO

de 19 de julho de 2021

que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, e artigo 87.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol»). O Acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras). |
| --- | --- |

(1)

Deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol»). O Acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras).

| (2) | O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da União às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD, do inglês Stolen and Lost Travel Document) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN, do inglês Travel Document Associated With Notices), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas atribuições e em conformidade com os respetivos direitos de acesso. |
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(2)

O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da União às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD, do inglês Stolen and Lost Travel Document) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN, do inglês Travel Document Associated With Notices), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas atribuições e em conformidade com os respetivos direitos de acesso.

| (3) | O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. |
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(3)

O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol.

| (4) | O Acordo deverá regulamentar a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Europol), e a Interpol, tendo em conta a mais recente evolução da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e transnacional grave, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol. |
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(4)

O Acordo deverá regulamentar a cooperação entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Europol), e a Interpol, tendo em conta a mais recente evolução da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras e transnacional grave, as necessidades operacionais atuais e o mandato da Europol.

| (5) | O Acordo deverá facilitar o estabelecimento e a regulamentação da cooperação entre a Procuradoria Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3), e a Interpol. |
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(5)

O Acordo deverá facilitar o estabelecimento e a regulamentação da cooperação entre a Procuradoria Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (3), e a Interpol.

| (6) | O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Conselho (4) (Eurojust), e a Procuradoria Europeia a acederem às bases de dados da Interpol pertinentes para o desempenho das respetivas atribuições. |
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(6)

O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar a Europol, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal, criada pelo Regulamento (UE) 2018/1727 do Conselho (4) (Eurojust), e a Procuradoria Europeia a acederem às bases de dados da Interpol pertinentes para o desempenho das respetivas atribuições.

| (7) | O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a procederem ao intercâmbio de informações operacionais com a Interpol. |
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(7)

O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar a Eurojust e a Procuradoria Europeia a procederem ao intercâmbio de informações operacionais com a Interpol.

| (8) | O artigo 23.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/794 prevê o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e organizações internacionais na medida do necessário ao desempenho das atribuições da Europol, conforme definidas no artigo 4.o do mesmo regulamento. |
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(8)

O artigo 23.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/794 prevê o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e organizações internacionais na medida do necessário ao desempenho das atribuições da Europol, conforme definidas no artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (9) | Os artigos 80.o, 99.o e 104.o do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelecem, pormenorizadamente, as relações da Procuradoria Europeia com os seus parceiros e preveem o intercâmbio de informações entre a Procuradoria Europeia e as organizações internacionais. |
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(9)

Os artigos 80.o, 99.o e 104.o do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelecem, pormenorizadamente, as relações da Procuradoria Europeia com os seus parceiros e preveem o intercâmbio de informações entre a Procuradoria Europeia e as organizações internacionais.

| (10) | Tendo em conta as informações que constam do considerando 33 do Regulamento (UE) 2016/794 e do considerando 46 do Regulamento (UE) 2018/1727, é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol, e entre a Eurojust e a Interpol, respetivamente, mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais. |
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(10)

Tendo em conta as informações que constam do considerando 33 do Regulamento (UE) 2016/794 e do considerando 46 do Regulamento (UE) 2018/1727, é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol, e entre a Eurojust e a Interpol, respetivamente, mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais.

| (11) | O artigo 47.o, n.os 1, 5 e 6, e os artigos 52.o e 56.° do Regulamento (UE) 2018/1727 estabelecem as relações da Eurojust com os seus parceiros e preveem o intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as organizações internacionais. |
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(11)

O artigo 47.o, n.os 1, 5 e 6, e os artigos 52.o e 56.° do Regulamento (UE) 2018/1727 estabelecem as relações da Eurojust com os seus parceiros e preveem o intercâmbio de dados pessoais entre a Eurojust e as organizações internacionais.

| (12) | A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá dar apoio à execução técnica do acesso às bases de dados da Interpol no contexto dos Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (6), (UE) 2018/1240 (7) e (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726. |
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(12)

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá dar apoio à execução técnica do acesso às bases de dados da Interpol no contexto dos Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (6), (UE) 2018/1240 (7) e (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726.

| (13) | Tendo em conta as informações que constam do considerando 96 do Regulamento (UE) 2017/1939, é conveniente reforçar a cooperação entre a União e a Interpol mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais. |
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(13)

Tendo em conta as informações que constam do considerando 96 do Regulamento (UE) 2017/1939, é conveniente reforçar a cooperação entre a União e a Interpol mediante a promoção de um intercâmbio eficaz de dados pessoais.

| (14) | O artigo 94.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais. |
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(14)

O artigo 94.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais.

| (15) | O Acordo deverá ser integralmente compatível com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(15)

O Acordo deverá ser integralmente compatível com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (16) | O Acordo deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta. |
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(16)

O Acordo deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta.

| (17) | O Acordo não deverá prejudicar os direitos e obrigações dos Estados-Membros nas suas relações com a Interpol que se encontrem fora do âmbito de aplicação do Acordo. |
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(17)

O Acordo não deverá prejudicar os direitos e obrigações dos Estados-Membros nas suas relações com a Interpol que se encontrem fora do âmbito de aplicação do Acordo.

| (18) | Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TEU) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(18)

Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.o-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TEU) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (19) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(19)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (20) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de maio de 2021 (12), |
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(20)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de maio de 2021 (12),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol).

2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão é designada o negociador da União.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo do Intercâmbio de Informações JAI (IXIM), sob reserva das orientações que o Conselho possa posteriormente endereçar à Comissão.

A Comissão presta ao Conselho, tanto periodicamente como sempre que ele o solicitar, informações sobre a condução e o resultado das negociações. Se for caso disso, ou a pedido do Conselho, a Comissão elabora um relatório escrito.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK

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(1)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

2

(3)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho (JO L 295 de 21.11.2018, p. 138).

4

(5)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

5

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») ((JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

6

o

(7)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

9

o

o

(10)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

10

(11)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

11

(12)  
  JO C 251 de 28.6.2021, p. 7.

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10.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/6

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DECISÃO (UE) 2021/1313 DO CONSELHO

de 19 de julho de 2021

que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a celebração de um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol»). O Acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras). |
| --- | --- |

(1)

Deverão ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de cooperação («Acordo») entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal («Interpol»). O Acordo terá por objetivo regulamentar a cooperação entre a União e a Interpol no domínio da aplicação da lei e da cooperação judiciária em matéria penal e no domínio da segurança das fronteiras (no âmbito da gestão das fronteiras).

| (2) | O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da União às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD, do inglês Stolen and Lost Travel Document) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN, do inglês Travel Document Associated With Notices), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas atribuições e em conformidade com os respetivos direitos de acesso. |
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(2)

O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar o acesso controlado dos Estados-Membros e das agências da União às bases de dados da Interpol relativas a documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD, do inglês Stolen and Lost Travel Document) e a documentos de viagem associados a notificações (TDAWN, do inglês Travel Document Associated With Notices), através do portal europeu de pesquisa, na medida em que tal seja necessário para o desempenho das suas atribuições e em conformidade com os respetivos direitos de acesso.

| (3) | O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar os Estados-Membros e a unidade central do ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que se rege pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Frontex»), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a aceder às bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol através do portal europeu de pesquisa. |
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(3)

O Acordo deverá prever as salvaguardas e garantias necessárias para autorizar os Estados-Membros e a unidade central do ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, que se rege pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Frontex»), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a aceder às bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol através do portal europeu de pesquisa.

| (4) | O Acordo deverá prever as salvaguardas e as garantias necessárias à aplicação de um regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros a aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá prever as salvaguardas e as garantias necessárias à aplicação de um regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos revisto que autorize os Estados-Membros a aceder às bases de dados da Interpol através do portal europeu de pesquisa aquando da análise de pedidos de visto ou de autorizações de residência.

| (5) | O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelecem que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. O artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelece que os dados pessoais não podem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos de consultas automatizadas nas bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol, e que essas transferências estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(5)

O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelecem que as consultas das bases de dados da Interpol devem ser efetuadas de modo a não revelar qualquer informação ao proprietário do alerta da Interpol. O artigo 65.o do Regulamento (UE) 2018/1240 estabelece que os dados pessoais não podem ser transferidos ou disponibilizados a países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas, com exceção das transferências de dados para a Interpol para efeitos de consultas automatizadas nas bases de dados SLTD e TDAWN da Interpol, e que essas transferências estão sujeitas ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (6) | O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar o pessoal estatutário do corpo permanente da Frontex (pessoal de categoria 1) a aceder às bases de dados da Interpol pertinentes para o exercício das suas funções. |
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(6)

O Acordo deverá prever a base jurídica para autorizar o pessoal estatutário do corpo permanente da Frontex (pessoal de categoria 1) a aceder às bases de dados da Interpol pertinentes para o exercício das suas funções.

| (7) | O artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 prevê a possibilidade de a Frontex cooperar com organizações internacionais, referindo especificamente a Interpol. Ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, os membros das equipas do corpo permanente da Frontex devem ter capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Código das Fronteiras Schengen»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/399, tal inclui o controlo dos nacionais de países terceiros por confronto com as bases de dados da Interpol (em especial a base de dados SLTD) nas fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que diz respeito ao controlo de pessoas nas fronteiras externas. |
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(7)

O artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 prevê a possibilidade de a Frontex cooperar com organizações internacionais, referindo especificamente a Interpol. Ao abrigo do artigo 82.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, os membros das equipas do corpo permanente da Frontex devem ter capacidade para desempenhar as funções e exercer os poderes necessários para a realização dos controlos fronteiriços previstos no Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Código das Fronteiras Schengen»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), e do artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) e ii), do Regulamento (UE) 2016/399, tal inclui o controlo dos nacionais de países terceiros por confronto com as bases de dados da Interpol (em especial a base de dados SLTD) nas fronteiras externas dos Estados-Membros e dos países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que diz respeito ao controlo de pessoas nas fronteiras externas.

| (8) | A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá dar apoio à execução técnica do acesso às bases de dados da Interpol no contexto do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e dos Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726. |
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(8)

A Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deverá dar apoio à execução técnica do acesso às bases de dados da Interpol no contexto do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e dos Regulamentos (UE) 2018/1240 e (UE) 2019/817, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1726.

| (9) | O artigo 94.o do Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais. |
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(9)

O artigo 94.o do Regulamento (UE) 2018/1725 estabelece as condições para a transferência de dados pessoais operacionais para organizações internacionais.

| (10) | O Acordo deverá ser integralmente compatível com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). |
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(10)

O Acordo deverá ser integralmente compatível com as disposições em matéria de proteção de dados estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), no Regulamento (UE) 2018/1725 e na Diretiva 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

| (11) | O Acordo deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta. |
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(11)

O Acordo deverá respeitar plenamente os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.o da Carta. O Acordo deverá ser aplicado em conformidade com todos os direitos e princípios consagrados na Carta.

| (12) | O Acordo não deverá prejudicar os direitos e obrigações dos Estados-Membros nas suas relações com a Interpol que se encontrem fora do âmbito de aplicação do Acordo. |
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(12)

O Acordo não deverá prejudicar os direitos e obrigações dos Estados-Membros nas suas relações com a Interpol que se encontrem fora do âmbito de aplicação do Acordo.

| (13) | Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.°-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(13)

Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 2.°-A do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (14) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(14)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (10). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (15) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de maio de 2021 (11), |
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(15)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 25 de maio de 2021 (11),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo vista um acordo de cooperação entre a União Europeia e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC-Interpol).

2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes da Adenda da presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão é designada o negociador da União.

Artigo 3.o

As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo do Intercâmbio de Informações JAI (IXIM), sob reserva das orientações que o Conselho possa posteriormente endereçar à Comissão.

A Comissão presta ao Conselho, tanto periodicamente como sempre que ele o solicitar, informações sobre a condução e o resultado das negociações. Se for caso disso, ou a pedido do Conselho, a Comissão elabora um relatório escrito.

Artigo 4.o

A destinatária da presente decisão é a Comissão.

Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PODGORŠEK

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(1)  Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

3

o

(4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

6

o

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») ((JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

7

o

(8)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

8

(9)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

9

(10)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

10

(11)  
  JO C 251 de 28.6.2021, p. 7.

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| 10.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/9 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/9

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1314 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Saúde italiano para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 5822]

(Apenas faz fé o texto na língua italiana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de outubro de 2020, o Ministério da Saúde italiano (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 30 de abril de 2021 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a sua ação, fundamentando-a. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de outubro de 2020, o Ministério da Saúde italiano (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano dos tanques de combustível e sistemas de combustível das aeronaves até 30 de abril de 2021 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a sua ação, fundamentando-a.

| (2) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação foi necessária para proteger a saúde pública, uma vez que a contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode provocar anomalias no motor da aeronave e pôr em perigo a sua aeronavegabilidade, pondo assim em risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação foi necessária para proteger a saúde pública, uma vez que a contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode provocar anomalias no motor da aeronave e pôr em perigo a sua aeronavegabilidade, pondo assim em risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

| (3) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional. |
| --- | --- |

(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

| (4) | Em 26 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para autorizar a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 30 de abril de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
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(4)

Em 26 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para autorizar a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 30 de abril de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto. |
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(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves no comportamento dos motores observadas após o tratamento com esse produto.

| (6) | Tal como indicado pela autoridade competente, não existem alternativas para o tratamento da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves. |
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(6)

Tal como indicado pela autoridade competente, não existem alternativas para o tratamento da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.

| (7) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado em meados de 2022 um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo. |
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(7)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado em meados de 2022 um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

| (8) | A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação. |
| --- | --- |

(8)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação.

| (9) | Considerando que a ação expirou em 30 de abril de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(9)

Considerando que a ação expirou em 30 de abril de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Ministério da Saúde italiano pode prorrogar a ação até 1 de novembro de 2022 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano de tanques de combustível e de sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Ministério da Saúde italiano.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2021.

Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

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| 10.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 287/11 |
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10.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/11

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1315 DA COMISSÃO

de 6 de agosto de 2021

relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Serviço de Registo de Medicamentos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2021) 5821]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 6 de novembro de 2020, o Serviço de Registo de Medicamentos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves até 5 de maio de 2021 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a sua ação, fundamentando-a. |
| --- | --- |

(1)

Em 6 de novembro de 2020, o Serviço de Registo de Medicamentos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco (a «autoridade competente») adotou uma decisão, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves até 5 de maio de 2021 (a «ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a sua ação, fundamentando-a.

| (2) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação foi necessária para proteger a saúde pública, uma vez que a contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode provocar anomalias no motor da aeronave e pôr em perigo a sua aeronavegabilidade, pondo assim em risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação foi necessária para proteger a saúde pública, uma vez que a contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode provocar anomalias no motor da aeronave e pôr em perigo a sua aeronavegabilidade, pondo assim em risco a segurança dos passageiros e da tripulação. A pandemia de COVID-19 e as consequentes restrições de voo conduziram ao estacionamento temporário de numerosas aeronaves. A imobilização das aeronaves é um fator agravante da contaminação microbiológica.

| (3) | O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional. |
| --- | --- |

(3)

O Biobor JF contém 2,2’-(1-metiltrimetilenodioxi)bis-(4-metil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 2665-13-6) e 2,2’-oxibis(4,4,6-trimetil-1,3,2-dioxaborinano) (número CAS 14697-50-8), substâncias ativas para utilização em produtos biocidas do tipo 6, conservantes para produtos durante o armazenamento, conforme definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que não estão enumeradas no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2), essas substâncias ativas não estão incluídas no programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas referido no Regulamento (UE) n.o 528/2012. Por conseguinte, o artigo 89.o do referido regulamento não lhes é aplicável e têm de ser avaliadas e aprovadas antes de os produtos biocidas que as contenham poderem também ser autorizados a nível nacional.

| (4) | Em 8 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para autorizar a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 5 de maio de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica. |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de março de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para autorizar a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido fundamentado foi apresentado com base na preocupação de que a segurança do transporte aéreo possa continuar a ser comprometida devido à contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves após 5 de maio de 2021 e na alegação de que o Biobor JF é essencial para controlar essa contaminação microbiológica.

| (5) | De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves nos motores observadas após o tratamento com esse produto. |
| --- | --- |

(5)

De acordo com as informações fornecidas pela autoridade competente, o único produto biocida alternativo para o tratamento da contaminação microbiológica recomendado pelos fabricantes de aeronaves e de motores (KathonTM FP 1.5) foi retirado do mercado em março de 2020, devido a anomalias graves nos motores observadas após o tratamento com esse produto.

| (6) | Tal como indicado pela autoridade competente, o procedimento alternativo para tratar uma contaminação microbiológica existente é a remoção manual dentro do reservatório, após o descarregamento do combustível e a purga da aeronave. No entanto, a remoção manual poderá nem sempre ser possível em conjunto com outras medidas de manutenção que são necessárias quando uma aeronave se encontra estacionada ou armazenada por longos períodos. Além disso, a limpeza manual dos reservatórios contaminados exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitada. |
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(6)

Tal como indicado pela autoridade competente, o procedimento alternativo para tratar uma contaminação microbiológica existente é a remoção manual dentro do reservatório, após o descarregamento do combustível e a purga da aeronave. No entanto, a remoção manual poderá nem sempre ser possível em conjunto com outras medidas de manutenção que são necessárias quando uma aeronave se encontra estacionada ou armazenada por longos períodos. Além disso, a limpeza manual dos reservatórios contaminados exporia os trabalhadores a gases tóxicos, pelo que deve ser evitada.

| (7) | De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado em meados de 2022 um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo. |
| --- | --- |

(7)

De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o fabricante do Biobor JF tomou medidas no sentido da autorização do produto pelo procedimento normal, prevendo-se que seja apresentado em meados de 2022 um pedido de aprovação das substâncias ativas que o produto contém. A aprovação das substâncias ativas e a autorização subsequente do produto biocida constituiriam uma solução permanente para o futuro, mas a conclusão desses procedimentos demoraria bastante tempo.

| (8) | A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação. |
| --- | --- |

(8)

A falta de controlo da contaminação microbiológica dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves pode pôr em perigo a segurança do transporte aéreo e esse perigo não pode ser controlado adequadamente através da utilização de outro produto biocida ou por outros meios. Por conseguinte, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação.

| (9) | Considerando que a ação expirou em 5 de maio de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(9)

Considerando que a ação expirou em 5 de maio de 2021, a presente decisão deve ter efeitos retroativos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Serviço de Registo de Medicamentos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco pode prorrogar a ação até 6 de novembro de 2022 para autorizar a disponibilização no mercado e a utilização por utilizadores profissionais do produto biocida Biobor JF para o tratamento antimicrobiano preventivo e curativo dos tanques de combustível e dos sistemas de combustível das aeronaves.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Serviço de Registo de Medicamento, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas polaco.

A presente decisão é aplicável a partir de 6 de maio de 2021.

Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

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10.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 287/13

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE

de 2 de agosto de 2021

relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316]

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,

Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 4, do Protocolo 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores.

| (2) | O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2). |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2).

| (3) | Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo.

| (4) | Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018.

| (5) | Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(5)

Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020.

| (6) | Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021. |
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(6)

Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021.

| (7) | Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais. |
| --- | --- |

(7)

Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais.

| (8) | No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados. |
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(8)

No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados.

| (9) | O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União. |
| --- | --- |

(9)

O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União.

| (10) | O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União. |
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(10)

O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União.

| (11) | Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos. |
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(11)

Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos.

| (12) | As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas. |
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(12)

As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas.

| (13) | No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete. |
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(13)

No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete.

| (14) | Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições. |
| --- | --- |

(14)

Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições.

| (15) | A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano. |
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(15)

A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano.

| (16) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão. |
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(16)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.

| (17) | De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa, |
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(17)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa,

DECIDE:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originária da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.

Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

Artigo 4.o

As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.

Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou efetuadas declarações na fatura ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados ou as referências dessas declarações na fatura.

Artigo 5.o

A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ou das declarações na fatura efetuadas ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:

«Derogation — Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021»;

«Dérogation — Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021».

Artigo 6.o

1.   A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

2.   Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.

Artigo 7.o

A derrogação prevista no artigo 1.o não pode ser renovada.

Artigo 8.o

A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021.

Beryl Shirley SAMSON

Representante dos Estados da ESA

em nome dos Estados da ESA

Jean-Michel GRAVE

Comissão Europeia

em nome da União Europeia

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(1)  
  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.

1

(2)  
  JO L 93 de 27.3.2020, p. 1.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

3

o

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ANEXO

| N.o de ordem | Código NC | Código TARIC | Descrição das mercadorias | Período | Peso líquido
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1611 | ex 0305 69 80 | 25 | Senuca (foguete), salgada | 7.8.2021-6.8.2022 | 100 |

N.o de ordem

Código NC

Código TARIC

Descrição das mercadorias

Período

Peso líquido

(em toneladas)

09.1611

ex 0305 69 80

25

Senuca (foguete), salgada

7.8.2021-6.8.2022

100

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