# Jornal Oficial L 278/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 278 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano2 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 278

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano2 de agosto de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1274 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2021, relativa à subdelegação de poderes para tomar certas decisões relacionadas com a acreditação de fabricantes e de determinados poderes no que respeita aos procedimentos de acreditação de fabricantes, e que revoga a Decisão (UE) 2016/1975 (BCE/2021/32) | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1274 do Banco Central Europeu, de 27 de Julho de 2021, relativa à subdelegação de poderes para tomar certas decisões relacionadas com a acreditação de fabricantes e de determinados poderes no que respeita aos procedimentos de acreditação de fabricantes, e que revoga a Decisão (UE) 2016/1975 (BCE/2021/32)

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 2.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 278/1 |
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2.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 278/1

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DECISÃO (UE) 2021/1274 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 27 de Julho de 2021

relativa à subdelegação de poderes para tomar certas decisões relacionadas com a acreditação de fabricantes e de determinados poderes no que respeita aos procedimentos de acreditação de fabricantes, e que revoga a Decisão (UE) 2016/1975 (BCE/2021/32)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 128.o, n.o 1;

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/637 do Banco Central Europeu, de 27 de abril de 2020, relativa aos procedimentos de acreditação dos fabricantes de elementos de euro protegidos e de elementos de euro (BCE/2020/24) (1), nomeadamente o seu artigo 20.o, n.os 2 e 3.

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), a Comissão Executiva tem competência para tomar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, dos artigos 7.o e 10.°, do artigo 14.o, n.os 1 e 4, e dos artigos 16.o a 19.° da referida decisão. O artigo 20.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24) autoriza a Comissão Executiva a subdelegar num dos seus membros poderes decisórios específicos para a tomada de determinadas decisões relativas à acreditação de fabricantes. Além disso, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), a Comissão Executiva pode também subdelegar poderes decisórios específicos no nível operacional do Banco Central Europeu (BCE). |
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(1)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), a Comissão Executiva tem competência para tomar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, dos artigos 7.o e 10.°, do artigo 14.o, n.os 1 e 4, e dos artigos 16.o a 19.° da referida decisão. O artigo 20.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24) autoriza a Comissão Executiva a subdelegar num dos seus membros poderes decisórios específicos para a tomada de determinadas decisões relativas à acreditação de fabricantes. Além disso, nos termos do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), a Comissão Executiva pode também subdelegar poderes decisórios específicos no nível operacional do Banco Central Europeu (BCE).

| (2) | Para simplificar ainda mais os procedimentos de acreditação, os poderes para tomar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, e do artigo 7.o da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24) deveriam ser subdelegados no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta. Além disso, os procedimentos relativos às atividades dos fabricantes acreditados, para os quais é necessário o consentimento prévio por escrito do BCE nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), deveriam ser simplificados mediante a subdelegação, no nível operacional da Direção de Notas de Banco, do poder de conceder esse consentimento prévio por escrito. |
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(2)

Para simplificar ainda mais os procedimentos de acreditação, os poderes para tomar todas as decisões relativas à acreditação de fabricantes nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, e do artigo 7.o da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24) deveriam ser subdelegados no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta. Além disso, os procedimentos relativos às atividades dos fabricantes acreditados, para os quais é necessário o consentimento prévio por escrito do BCE nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24), deveriam ser simplificados mediante a subdelegação, no nível operacional da Direção de Notas de Banco, do poder de conceder esse consentimento prévio por escrito.

| (3) | Os casos graves de não conformidade detetados durante inspeções aos fabricantes acreditados podem exigir a cessação imediata da atividade em causa relativa aos elementos do euro protegidos. Para facilitar uma reação rápida por parte do BCE, as decisões relativas a tais interrupções de atividade deveriam ser subdelegadas no nível operacional da Direção de Notas de Banco. |
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(3)

Os casos graves de não conformidade detetados durante inspeções aos fabricantes acreditados podem exigir a cessação imediata da atividade em causa relativa aos elementos do euro protegidos. Para facilitar uma reação rápida por parte do BCE, as decisões relativas a tais interrupções de atividade deveriam ser subdelegadas no nível operacional da Direção de Notas de Banco.

| (4) | A Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu (BCE/2016/39) (2) refere-se às competências da Comissão Executiva nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) n.o 2013/54 do Banco Central Europeu (BCE/2013/54) (3). A Decisão BCE/2013/54 foi revogada pela Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24). Por razões de clareza, importa revogar também a Decisão BCE/2016/39. |
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(4)

A Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu (BCE/2016/39) (2) refere-se às competências da Comissão Executiva nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (UE) n.o 2013/54 do Banco Central Europeu (BCE/2013/54) (3). A Decisão BCE/2013/54 foi revogada pela Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24). Por razões de clareza, importa revogar também a Decisão BCE/2016/39.

| (5) | Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, quaisquer decisões tomadas pelo membro da Comissão Executiva a quem for conferida a subdelegação, ou ao nível operacional da Direção de Notas de Banco em conformidade com a subdelegação, deveriam ser comunicadas anualmente à Comissão Executiva, |
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(5)

Para salvaguardar a responsabilidade coletiva da Comissão Executiva, quaisquer decisões tomadas pelo membro da Comissão Executiva a quem for conferida a subdelegação, ou ao nível operacional da Direção de Notas de Banco em conformidade com a subdelegação, deveriam ser comunicadas anualmente à Comissão Executiva,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Subdelegação de poderes para acreditar fabricantes e conceder o consentimento prévio por escrito do BCE

1.   A Comissão Executiva subdelega no membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta o poder de tomar todas as decisões relativas à acreditação de um fabricante nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 3 e 7, e do artigo 7.o da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24).

2.   A Comissão Executiva subdelega no diretor de Notas de Banco e no chefe da Divisão de Gestão de Notas de Euro da Direção de Notas de Banco o poder de conceder o consentimento prévio por escrito do BCE em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24) nos casos em que um fabricante acreditado tenha cumprido todos os requisitos de acreditação pertinentes nos termos dos artigos 3.o e 4.° da referida decisão e todas as obrigações pertinentes nos termos do artigo 9.o da mesma.

Artigo 2.o

Subdelegação de poderes para tomar decisões relativas à cessação imediata de atividades relativas a elementos do euro protegidos

A Comissão Executiva subdelega em dois membros do pessoal da Direção de Notas de Banco, autorizados a realizar inspeções em conformidade com o artigo 11.o da referida decisão, o poder de tomar decisões no sentido de exigir a um fabricante acreditado que cesse a atividade em causa relativa a elementos do euro protegidos com efeitos imediatos em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2020/637 (BCE/2020/24).

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Artigo 3.o

Obrigação de reporte

1.   O membro da Comissão Executiva ao qual a Direção de Notas de Banco reporta deve apresentar à Comissão Executiva um relatório anual sobre as acreditações concedidas ao abrigo do artigo 1.o, a menos que tais decisões não tenham sido tomadas.

2.   A Direção de Notas de Banco deve apresentar à Comissão Executiva um relatório anual sobre as decisões tomadas nos termos do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 2.o durante o ano civil anterior, a menos que tais decisões não tenham sido tomadas.

Artigo 4.o

Revogação

Fica revogada a Decisão (UE) 2016/1975 (BCE/2016/39).

Artigo 5.o

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data em que for notificada aos seus destinatários.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os fabricantes e os fabricantes acreditados de elementos do euro protegidos e de elementos do euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 27 de Julho de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  
  JO L 149 de 12.5.2020, p. 12.

1

(2)  Decisão (UE) 2016/1975 do Banco Central Europeu, de 8 de novembro de 2016, relativa à subdelegação de poderes para a concessão de acreditações (BCE/2016/39) (JO L 304 de 11.11.2016, p. 9).

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(3)  Decisão (UE) n.o 2013/54 do Banco Central Europeu, de 20 de dezembro de 2013, relativa aos procedimentos de acreditação de segurança dos fabricantes de elementos protegidos das notas de euro e que altera a Decisão BCE/2008/3 (BCE/2013/54) (JO L 57 de 27.2.2014, p. 29).

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