# Jornal Oficial L 267/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 267 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano27 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 267

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano27 de julho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do regime de importação | 12 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1219 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA | 14 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1220 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/76 no que respeita às normas harmonizadas relativas às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores para bombeiros e o comportamento dos ascensores em caso de incêndio (
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  ) | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1217 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1218 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do regime de importação

o

12

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1219 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

14

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1220 da Comissão, de 26 de julho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/76 no que respeita às normas harmonizadas relativas às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores para bombeiros e o comportamento dos ascensores em caso de incêndio (
  1
  )

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/1 |
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27.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1217 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que estabelece as regras e condições para as consultas de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança aplicáveis ao sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.os 2 e 3, e o artigo 46.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros.

| (2) | O objetivo do presente regulamento consiste em estabelecer as regras e condições para a consulta de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança para o sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica. As obrigações estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às transportadoras aéreas, às transportadoras marítimas e às transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, que entram no território dos Estados-Membros. |
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(2)

O objetivo do presente regulamento consiste em estabelecer as regras e condições para a consulta de verificação pelas transportadoras, as disposições em matéria de proteção dos dados e segurança para o sistema de autenticação das transportadoras, bem como os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica. As obrigações estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às transportadoras aéreas, às transportadoras marítimas e às transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, que entram no território dos Estados-Membros.

| (3) | Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e as transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro devem consultar o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, a fim de verificar se os viajantes sujeitos à obrigação de autorização de viagem possuem ou não uma autorização de viagem válida. Esta consulta deve ser efetuada mediante um acesso seguro a um portal das transportadoras. |
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(3)

Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as transportadoras aéreas, as transportadoras marítimas e as transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro devem consultar o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, a fim de verificar se os viajantes sujeitos à obrigação de autorização de viagem possuem ou não uma autorização de viagem válida. Esta consulta deve ser efetuada mediante um acesso seguro a um portal das transportadoras.

| (4) | As transportadoras devem aceder à interface das transportadoras através de um sistema de autenticação. O presente regulamento de execução deve prever regras em matéria de proteção de dados e de segurança aplicáveis ao sistema de autenticação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, a fim de proporcionar às transportadoras um acesso exclusivo ao portal das transportadoras. |
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(4)

As transportadoras devem aceder à interface das transportadoras através de um sistema de autenticação. O presente regulamento de execução deve prever regras em matéria de proteção de dados e de segurança aplicáveis ao sistema de autenticação nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, a fim de proporcionar às transportadoras um acesso exclusivo ao portal das transportadoras.

| (5) | O acesso ao portal das transportadoras deve ser concedido às transportadoras que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros, a fim de cumprirem a sua obrigação. |
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(5)

O acesso ao portal das transportadoras deve ser concedido às transportadoras que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros, a fim de cumprirem a sua obrigação.

| (6) | É conveniente estabelecer regras técnicas sobre o formato das mensagens e o sistema de autenticação a fim de permitir que as transportadoras se conectem e utilizem o portal das transportadoras especificadas nas orientações técnicas, que fazem parte das especificações técnicas referidas no artigo 73.o do Regulamento (UE) 2018/1240, que a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deve adotar. |
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(6)

É conveniente estabelecer regras técnicas sobre o formato das mensagens e o sistema de autenticação a fim de permitir que as transportadoras se conectem e utilizem o portal das transportadoras especificadas nas orientações técnicas, que fazem parte das especificações técnicas referidas no artigo 73.o do Regulamento (UE) 2018/1240, que a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deve adotar.

| (7) | As transportadoras devem poder indicar os passageiros que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 e, nestes casos, devem receber uma resposta automática «Não aplicável» do portal das transportadoras, sem consultar a base de dados apenas de leitura e sem iniciar sessão. |
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(7)

As transportadoras devem poder indicar os passageiros que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 e, nestes casos, devem receber uma resposta automática «Não aplicável» do portal das transportadoras, sem consultar a base de dados apenas de leitura e sem iniciar sessão.

| (8) | O presente regulamento deve aplicar-se às transportadoras aéreas, às transportadoras marítimas e às transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, que entram no território dos Estados-Membros. Os controlos de fronteira para entrada no território dos Estados-Membros podem ser efetuados antes do embarque. Nestes casos, as transportadoras devem ser dispensadas da obrigação de verificar o estatuto da autorização de viagem dos viajantes. |
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(8)

O presente regulamento deve aplicar-se às transportadoras aéreas, às transportadoras marítimas e às transportadoras internacionais que asseguram ligações rodoviárias de grupos em autocarro, que entram no território dos Estados-Membros. Os controlos de fronteira para entrada no território dos Estados-Membros podem ser efetuados antes do embarque. Nestes casos, as transportadoras devem ser dispensadas da obrigação de verificar o estatuto da autorização de viagem dos viajantes.

| (9) | Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (UE) 2018/1240, durante os períodos de transição e de tolerância, as regras aplicáveis às transportadoras devem ser adaptadas às especificidades desses períodos. Deve ser permitido a viajantes entrarem sem autorização de viagem durante o período de transição, dado que essa autorização deve ser opcional. Ao período de transição segue-se um período de tolerância durante o qual os viajantes devem ser autorizados a entrar no território Schengen sem autorização de viagem caso se trate da sua primeira entrada no decorrer desse período. |
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(9)

Nos termos do artigo 83.o do Regulamento (UE) 2018/1240, durante os períodos de transição e de tolerância, as regras aplicáveis às transportadoras devem ser adaptadas às especificidades desses períodos. Deve ser permitido a viajantes entrarem sem autorização de viagem durante o período de transição, dado que essa autorização deve ser opcional. Ao período de transição segue-se um período de tolerância durante o qual os viajantes devem ser autorizados a entrar no território Schengen sem autorização de viagem caso se trate da sua primeira entrada no decorrer desse período.

| (10) | As consultas de verificação devem ser efetuadas nas 48 horas que antecedem a hora de partida programada, a fim de assegurar que se baseiam na informação mais atualizada possível. |
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(10)

As consultas de verificação devem ser efetuadas nas 48 horas que antecedem a hora de partida programada, a fim de assegurar que se baseiam na informação mais atualizada possível.

| (11) | Considera-se que os passageiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem válida estão na posse dessa autorização quando as transportadoras consultarem a interface das transportadoras nas 48 horas que antecedem a hora de partida programada e tiverem recebido um «OK». Pode haver circunstâncias em que uma transportadora não possa proceder a uma consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240 devido a uma avaria técnica do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. A fim de limitar as eventuais consequências negativas dessa avaria, é necessário estabelecer regras pormenorizadas para os procedimentos alternativos previstos no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1240. |
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(11)

Considera-se que os passageiros sujeitos à obrigação de autorização de viagem válida estão na posse dessa autorização quando as transportadoras consultarem a interface das transportadoras nas 48 horas que antecedem a hora de partida programada e tiverem recebido um «OK». Pode haver circunstâncias em que uma transportadora não possa proceder a uma consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240 devido a uma avaria técnica do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. A fim de limitar as eventuais consequências negativas dessa avaria, é necessário estabelecer regras pormenorizadas para os procedimentos alternativos previstos no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1240.

| (12) | A base de dados apenas de leitura prevista no artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 deve ser atualizada na medida do necessário, a fim de assegurar que os dados a que as transportadoras têm acesso são exatos e coerentes com os dados armazenados no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem. |
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(12)

A base de dados apenas de leitura prevista no artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240 deve ser atualizada na medida do necessário, a fim de assegurar que os dados a que as transportadoras têm acesso são exatos e coerentes com os dados armazenados no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

| (13) | A Comissão, a eu-LISA e os Estados-Membros devem esforçar-se por informar todas as transportadoras conhecidas sobre o procedimento e o momento para efetuar o seu registo. Após a conclusão com êxito do procedimento de registo e, se for caso disso, dos testes, a eu-LISA deve conectar a transportadora à interface das transportadoras. |
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(13)

A Comissão, a eu-LISA e os Estados-Membros devem esforçar-se por informar todas as transportadoras conhecidas sobre o procedimento e o momento para efetuar o seu registo. Após a conclusão com êxito do procedimento de registo e, se for caso disso, dos testes, a eu-LISA deve conectar a transportadora à interface das transportadoras.

| (14) | As transportadoras devem ter acesso a um formulário eletrónico num sítio Web público que lhes permita solicitar assistência. Aquando do pedido de assistência, as transportadoras devem receber um aviso de receção com um número de senha. A eu-LISA ou a unidade central ETIAS podem contactar as transportadoras que receberam uma senha por qualquer meio necessário, nomeadamente por telefone, a fim de dar uma resposta adequada. |
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(14)

As transportadoras devem ter acesso a um formulário eletrónico num sítio Web público que lhes permita solicitar assistência. Aquando do pedido de assistência, as transportadoras devem receber um aviso de receção com um número de senha. A eu-LISA ou a unidade central ETIAS podem contactar as transportadoras que receberam uma senha por qualquer meio necessário, nomeadamente por telefone, a fim de dar uma resposta adequada.

| (15) | O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(15)

O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (16) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional. |
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(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.

| (17) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(17)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (18) | No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5). |
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(18)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (4), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (5).

| (19) | No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7). |
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(19)

No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (7).

| (20) | No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9). |
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(20)

No que diz respeito ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (9).

| (21) | No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
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(21)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (22) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 30 de abril de 2021. |
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(22)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e emitiu parecer em 30 de abril de 2021.

| (23) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS), |
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(23)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece:

| a) | as regras e condições pormenorizadas do funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao portal das transportadoras previstas no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240; |
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a)

as regras e condições pormenorizadas do funcionamento do portal das transportadoras e as regras de proteção dos dados e de segurança aplicáveis ao portal das transportadoras previstas no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240;

o

o

| b) | um sistema de autenticação para permitir que as transportadoras preencham as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como regras e condições pormenorizadas em matéria de registo das transportadoras para acesso ao sistema de autenticação; |
| --- | --- |

b)

um sistema de autenticação para permitir que as transportadoras preencham as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como regras e condições pormenorizadas em matéria de registo das transportadoras para acesso ao sistema de autenticação;

o

o

| c) | pormenores dos procedimentos a seguir sempre que as transportadoras estejam na impossibilidade técnica de aceder ao portal das transportadoras, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240. |
| --- | --- |

c)

pormenores dos procedimentos a seguir sempre que as transportadoras estejam na impossibilidade técnica de aceder ao portal das transportadoras, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.

o

o

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Interface das transportadoras», o portal das transportadoras a desenvolver pela eu-LISA em conformidade com o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, e que consiste numa interface informática ligada a uma base de dados apenas de leitura; |
| --- | --- |

1)

«Interface das transportadoras», o portal das transportadoras a desenvolver pela eu-LISA em conformidade com o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, e que consiste numa interface informática ligada a uma base de dados apenas de leitura;

o

o

| 2) | «Orientações técnicas», a parte das especificações técnicas, referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, relevante para as transportadoras no âmbito da aplicação do sistema de autenticação e do desenvolvimento do formato de mensagem da interface de programação de aplicações referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

2)

«Orientações técnicas», a parte das especificações técnicas, referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, relevante para as transportadoras no âmbito da aplicação do sistema de autenticação e do desenvolvimento do formato de mensagem da interface de programação de aplicações referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a);

o

o

o

o

| 3) | «Pessoal devidamente autorizado», as pessoas singulares empregadas ou contratualmente vinculada à transportadora ou outra pessoa coletiva ou singular sob a direção ou supervisão dessa transportadora, a quem tenham sido atribuídas tarefas de verificação do estatuto dos viajantes em nome da transportadora, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240. |
| --- | --- |

3)

«Pessoal devidamente autorizado», as pessoas singulares empregadas ou contratualmente vinculada à transportadora ou outra pessoa coletiva ou singular sob a direção ou supervisão dessa transportadora, a quem tenham sido atribuídas tarefas de verificação do estatuto dos viajantes em nome da transportadora, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

o

o

Artigo 3.o

Obrigações das transportadoras

1.   As transportadoras devem lançar a consulta referida no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240 («consulta de verificação») através da interface das transportadoras.

2.   A consulta de verificação deve ser efetuada nas 48 horas que antecedem a hora de partida programada.

3.   As transportadoras devem assegurar que apenas o pessoal devidamente autorizado tem acesso à interface das transportadoras. As transportadoras devem instituir, no mínimo, os seguintes mecanismos:

| a) | mecanismos de controlo do acesso físico e lógico, a fim de impedir o acesso não autorizado à infraestrutura ou aos sistemas utilizados pelas transportadoras; |
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a)

mecanismos de controlo do acesso físico e lógico, a fim de impedir o acesso não autorizado à infraestrutura ou aos sistemas utilizados pelas transportadoras;

| b) | autenticação; |
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b)

autenticação;

| c) | registo para assegurar a rastreabilidade do acesso; |
| --- | --- |

c)

registo para assegurar a rastreabilidade do acesso;

| d) | uma revisão periódica dos direitos de acesso. |
| --- | --- |

d)

uma revisão periódica dos direitos de acesso.

Artigo 4.o

Conexão e acesso à interface das transportadoras

1.   As transportadoras devem conectar-se à interface das transportadoras mediante uma das seguintes opções:

| a) | uma conexão de rede própria; |
| --- | --- |

a)

uma conexão de rede própria;

| b) | uma conexão Internet. |
| --- | --- |

b)

uma conexão Internet.

2.   As transportadoras devem aceder à interface das transportadoras mediante uma das seguintes opções:

| a) | uma interface de sistema a sistema (interface de programação de aplicações); |
| --- | --- |

a)

uma interface de sistema a sistema (interface de programação de aplicações);

| b) | uma interface Web (navegador); |
| --- | --- |

b)

uma interface Web (navegador);

| c) | uma aplicação para dispositivos móveis. |
| --- | --- |

c)

uma aplicação para dispositivos móveis.

Artigo 5.o

Consultas

1.   Para efetuar a consulta de verificação, a transportadora deve facultar os seguintes dados dos viajantes:

| a) | apelido; Nome ou nomes próprios; |
| --- | --- |

a)

apelido; Nome ou nomes próprios;

| b) | data de nascimento, sexo e nacionalidade; |
| --- | --- |

b)

data de nascimento, sexo e nacionalidade;

| c) | tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem; |
| --- | --- |

c)

tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;

| d) | data de validade do documento de viagem; |
| --- | --- |

d)

data de validade do documento de viagem;

| e) | dia de chegada programado à fronteira do Estado-Membro de entrada; |
| --- | --- |

e)

dia de chegada programado à fronteira do Estado-Membro de entrada;

| f) | um dos seguintes elementos:






  i) | o Estado-Membro de entrada previsto, |
| --- | --- | --- |

f)

um dos seguintes elementos:

i)

o Estado-Membro de entrada previsto,

| ii) | quando for possível identificar o Estado-Membro de entrada previsto, um aeroporto no Estado-Membro de entrada; |
| --- | --- |

ii)

quando for possível identificar o Estado-Membro de entrada previsto, um aeroporto no Estado-Membro de entrada;

| g) | os pormenores (data e hora local da partida programada, número de identificação quando disponível ou outros meios de identificação da transportadora) dos meios de transporte utilizados para aceder ao território de um Estado-Membro. |
| --- | --- |

g)

os pormenores (data e hora local da partida programada, número de identificação quando disponível ou outros meios de identificação da transportadora) dos meios de transporte utilizados para aceder ao território de um Estado-Membro.

2.   Para efeitos de apresentação das informações referidas no n.o 1, alíneas a) a d), as transportadoras podem digitalizar a zona de leitura ótica do documento de viagem.

3.   A transportadora deve poder especificar na consulta de verificação se o passageiro está isento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240, em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, ou se está em trânsito aeroportuário,

4.   As transportadoras devem poder efetuar uma consulta de verificação relativamente a um ou mais passageiros. A interface das transportadoras deve incluir a resposta referida no artigo 6.o relativamente a cada passageiro abrangido pela consulta.

Artigo 6.o

Resposta

1.   Se o passageiro estiver isento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240, em conformidade com o artigo 2.o desse regulamento, ou estiver em trânsito aeroportuário, a resposta é «Não aplicável». Nos outros casos, a resposta é «OK» ou «Não OK».

Se a resposta a uma consulta de verificação for «Não OK», a resposta deve especificar que provém do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

2.   Durante o período de transição referido no artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as repostas às consultas de verificação são determinadas de acordo com as seguintes regras:

| a) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK; |
| --- | --- |

a)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

| b) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK; |
| --- | --- |

b)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

| c) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.o 1: Não aplicável; |
| --- | --- |

c)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.o 1: Não aplicável;

| d) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com validade territorial limitada (VTL) e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK; |
| --- | --- |

d)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com validade territorial limitada (VTL) e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

| e) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK. |
| --- | --- |

e)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK.

3.   Durante o período de tolerância referido no artigo 83.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, as repostas às consultas de verificação são determinadas de acordo com as seguintes regras:

| a) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK; |
| --- | --- |

a)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

| b) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída (SES); OK; |
| --- | --- |

b)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída (SES); OK;

| c) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK; |
| --- | --- |

c)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

| d) | se o nacional de um país terceiro dispuser der uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK; |
| --- | --- |

d)

se o nacional de um país terceiro dispuser der uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

| e) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída: Não OK; |
| --- | --- |

e)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída: Não OK;

| f) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.o 1: Não aplicável; |
| --- | --- |

f)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.o 1: Não aplicável;

| g) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK; |
| --- | --- |

g)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela primeira vez no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

| h) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK; |
| --- | --- |

h)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se, desde o final do período de transição, entrar pela segunda vez, ou mais, no território de um Estado-Membro que utiliza o Sistema de Entrada/Saída e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK;

| i) | se um nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se entrar no território de um Estado-Membro que não utiliza o Sistema de Entrada/Saída: Não OK. |
| --- | --- |

i)

se um nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada e se entrar no território de um Estado-Membro que não utiliza o Sistema de Entrada/Saída: Não OK.

4.   Após o período de tolerância referido no artigo 83.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, as repostas às consultas de verificação são determinadas de acordo com as seguintes regras:

| a) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK; |
| --- | --- |

a)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: OK;

| b) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: Não OK; |
| --- | --- |

b)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada: Não OK;

| c) | se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.o 1: Não aplicável; |
| --- | --- |

c)

se o nacional de um país terceiro não dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada, mas a transportadora confirmar, na consulta de verificação, que está preenchida uma das condições referidas na primeira frase do n.o 1: Não aplicável;

| d) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK; |
| --- | --- |

d)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se o Estado-Membro de entrada corresponder ao Estado-Membro da VTL: OK;

| e) | se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK. |
| --- | --- |

e)

se o nacional de um país terceiro dispuser de uma autorização de viagem válida para a data de entrada com VTL e se o Estado-Membro de entrada não corresponder ao Estado-Membro da VTL: Não OK.

Artigo 7.o

Formato da mensagem

A eu-LISA deve especificar, nas orientações técnicas, os formatos dos dados e a estrutura das mensagens que devem ser utilizados para a transmissão das consultas de verificação e das respostas através da interface das transportadoras. A eu-LISA deve incluir, pelo menos, os seguintes formatos de dados:

| a) | UN/EDIFACT; |
| --- | --- |

a)

UN/EDIFACT;

| b) | PAXLST/CUSRES; |
| --- | --- |

b)

PAXLST/CUSRES;

| c) | XML; |
| --- | --- |

c)

XML;

| d) | JSON. |
| --- | --- |

d)

JSON.

Artigo 8.o

Requisitos relativos à extração de dados para a interface das transportadoras e qualidade dos dados

1.   Os dados sobre as autorizações de viagem emitidas, anuladas e revogadas devem ser extraídos de forma regular e automática do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e transmitidos para a base de dados apenas de leitura.

2.   Nos termos do n.o 1, devem registar-se todas as extrações de dados na base de dados apenas de leitura.

3.   A eu-LISA é responsável pela segurança da interface das transportadoras, pela segurança dos dados pessoais que contém e pelo processo de extração do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem e de transmissão dos dados referidos no n.o 1 para a base de dados apenas de leitura.

4.   Não deve ser possível transmitir dados da base de dados apenas de leitura para o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem.

Artigo 9.o

Sistema de autentificação

1.   A eu-LISA desenvolve um sistema de autenticação, tendo em conta as informações sobre gestão dos riscos de segurança e os princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito, e permitindo rastrear o iniciador da consulta de verificação.

2.   Os pormenores do sistema de autenticação devem ser definidos nas orientações técnicas.

3.   O sistema de autentificação deve ser testado em conformidade com o artigo 12.o.

4.   Quando as transportadoras acedem à interface das transportadoras utilizando a interface de programação de aplicações referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), o sistema de autentificação deve ser aplicado por autenticação mútua.

Artigo 10.o

Registo no sistema de autentificação

1.   As transportadoras referidas no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros, devem registar-se antes de obterem o acesso ao sistema de autentificação.

2.   A eu-LISA deve disponibilizar um formulário de registo num sítio Web público a preencher em linha. A apresentação do formulário de registo é apenas possível quando todos os campos estiverem corretamente preenchidos.

3.   O formulário de registo deve conter campos nos quais as transportadoras devem facultar as seguintes informações:

| a) | o nome legal da transportadora e os seus contactos (endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal); |
| --- | --- |

a)

o nome legal da transportadora e os seus contactos (endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal);

| b) | os contactos do representante legal da empresa que solicita o registo e de pontos de contacto de apoio (nomes, números de telefone, endereços de correio eletrónico e endereços postais), bem como o endereço de correio eletrónico funcional e outros meios de comunicação que a transportadora tenciona utilizar para efeitos dos artigos 13.o e 14.o; |
| --- | --- |

b)

os contactos do representante legal da empresa que solicita o registo e de pontos de contacto de apoio (nomes, números de telefone, endereços de correio eletrónico e endereços postais), bem como o endereço de correio eletrónico funcional e outros meios de comunicação que a transportadora tenciona utilizar para efeitos dos artigos 13.o e 14.o;

| c) | o Estado-Membro ou país terceiro que emitiu o registo oficial da empresa referido no n.o 6 e o número de registo, quando disponível; |
| --- | --- |

c)

o Estado-Membro ou país terceiro que emitiu o registo oficial da empresa referido no n.o 6 e o número de registo, quando disponível;

| d) | se a transportadora tiver anexado, em conformidade com o n.o 6, um certificado de inscrição no registo comercial emitido por um país terceiro, os Estados-Membros em que a transportadora opera ou tenciona operar no ano seguinte. |
| --- | --- |

d)

se a transportadora tiver anexado, em conformidade com o n.o 6, um certificado de inscrição no registo comercial emitido por um país terceiro, os Estados-Membros em que a transportadora opera ou tenciona operar no ano seguinte.

4.   O formulário de registo deve informar as transportadoras dos requisitos mínimos de segurança, que assegurem o cumprimento dos seguintes objetivos:

| a) | identificação e gestão dos riscos de segurança relacionados com a conexão à interface das transportadoras; |
| --- | --- |

a)

identificação e gestão dos riscos de segurança relacionados com a conexão à interface das transportadoras;

| b) | proteção dos ambientes e dos dispositivos conectados à interface das transportadoras; |
| --- | --- |

b)

proteção dos ambientes e dos dispositivos conectados à interface das transportadoras;

| c) | deteção, análise, resposta e recuperação de incidentes de cibersegurança. |
| --- | --- |

c)

deteção, análise, resposta e recuperação de incidentes de cibersegurança.

5.   O formulário de registo requer que as transportadoras declarem:

| a) | que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros ou que tencionam fazê-lo nos próximos seis meses; |
| --- | --- |

a)

que operam e transportam passageiros para o território dos Estados-Membros ou que tencionam fazê-lo nos próximos seis meses;

| b) | que acederão e utilizarão a interface das transportadoras em conformidade com os requisitos mínimos de segurança estabelecidos no formulário de registo, em conformidade com o n.o 4; |
| --- | --- |

b)

que acederão e utilizarão a interface das transportadoras em conformidade com os requisitos mínimos de segurança estabelecidos no formulário de registo, em conformidade com o n.o 4;

| c) | que apenas o pessoal devidamente autorizado terá acesso à interface das transportadoras. |
| --- | --- |

c)

que apenas o pessoal devidamente autorizado terá acesso à interface das transportadoras.

6.   O formulário de registo deve requerer que as transportadoras anexem uma cópia eletrónica do seu ato constitutivo, designadamente os estatutos, bem como uma cópia eletrónica de um extrato da sua inscrição no registo comercial de, pelo menos, um Estado-Membro, quando aplicável, ou de um país terceiro numa das línguas oficiais da União, ou uma tradução oficial, ou numa das línguas dos países associados de Schengen. Uma cópia eletrónica de uma autorização para operar num ou mais Estados-Membros, tal como um certificado de operador aéreo, pode substituir o certificado de inscrição no registo comercial.

7.   O formulário de registo deve notificar as transportadoras de que:

| a) | devem informar a eu-LISA de quaisquer alterações relativas às informações referidas nos n.os 3, 4 e 5 ou em caso de alterações técnicas que afetem a sua conexão «sistema a sistema» à interface das transportadoras que possam exigir testes adicionais em conformidade com o artigo 12.o, utilizando determinados contactos da eu-LISA para este efeito; |
| --- | --- |

a)

devem informar a eu-LISA de quaisquer alterações relativas às informações referidas nos n.os 3, 4 e 5 ou em caso de alterações técnicas que afetem a sua conexão «sistema a sistema» à interface das transportadoras que possam exigir testes adicionais em conformidade com o artigo 12.o, utilizando determinados contactos da eu-LISA para este efeito;

| b) | o seu registo no sistema de autenticação será automaticamente cancelado se este revelar que a transportadora não utilizou a interface das transportadoras durante um período de um ano; |
| --- | --- |

b)

o seu registo no sistema de autenticação será automaticamente cancelado se este revelar que a transportadora não utilizou a interface das transportadoras durante um período de um ano;

| c) | o seu registo no sistema de autentificação poderá ser cancelado em caso de violação das disposições do presente regulamento, dos requisitos de segurança referidos no n.o 4 ou das orientações técnicas, nomeadamente em caso de utilização abusiva da interface das transportadoras; |
| --- | --- |

c)

o seu registo no sistema de autentificação poderá ser cancelado em caso de violação das disposições do presente regulamento, dos requisitos de segurança referidos no n.o 4 ou das orientações técnicas, nomeadamente em caso de utilização abusiva da interface das transportadoras;

| d) | são obrigadas a informar a eu-LISA de qualquer violação de dados pessoais que possa ocorrer e a rever periodicamente os direitos de acesso do seu pessoal especializado. |
| --- | --- |

d)

são obrigadas a informar a eu-LISA de qualquer violação de dados pessoais que possa ocorrer e a rever periodicamente os direitos de acesso do seu pessoal especializado.

8.   Quando o formulário de registo for apresentado corretamente, a eu-LISA deve registar a transportadora e notificá-la desse facto. Quando o formulário de registo não for apresentado corretamente, a eu-LISA deve recusar o registo e notificar a transportadora dos motivos dessa decisão.

Artigo 11.o

Cancelamento do registo no sistema de autenticação

1.   A eu-LISA deve cancelar o registo da transportadora, se esta informar a eu-LISA de que deixou de operar ou de transportar passageiros para o território dos Estados-Membros.

2.   O registo da transportadora deve ser automaticamente cancelado, se este revelar que a transportadora não utilizou a interface das transportadoras durante um período de um ano.

3.   A eu-LISA deve cancelar o registo da transportadora, se esta deixar de preencher as condições referidas no artigo 10.o, n.o 5, ou se violou as disposições do presente regulamento, os requisitos de segurança referidos no artigo 10.o, n.o 4 ou as orientações técnicas, nomeadamente em caso de utilização abusiva da interface das transportadoras.

4.   A eu-LISA deve informar a transportadora da sua intenção de cancelar o seu registo, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3, e do motivo do cancelamento, com um mês de antecedência. Antes do cancelamento do registo, a eu-LISA deve dar à transportadora a oportunidade de apresentar observações por escrito.

5.   Em caso de problemas urgentes em matéria de segurança informática, nomeadamente se a transportadora não cumprir os requisitos de segurança referidos no artigo 10.o, n.o 4, ou as orientações técnicas, a eu-LISA pode imediatamente desconectar uma transportadora, informando-a da desconexão e dos motivos da mesma.

6.   A eu-LISA deve assistir, na medida do necessário, as transportadoras que receberam uma notificação de cancelamento do registo ou de desconexão a corrigir as deficiências que deram origem a essa notificação e, sempre que possível, dar às transportadoras desconectadas a possibilidade de efetuarem consultas de verificação por outros meios que não os referidos no artigo 4.o, durante um período de tempo limitado e sob condições estritas.

7.   As transportadoras desconectadas podem voltar a estar conectadas à interface das transportadoras se forem eliminados os problemas de segurança que levaram à desconexão. As transportadoras cujo registo tenha sido cancelado podem apresentar um novo pedido de registo.

8.   A eu-LISA deve manter um registo atualizado das transportadoras registadas. Os dados pessoais constantes do registo das transportadoras devem ser apagados o mais tardar um ano após o cancelamento do registo da transportadora.

9.   A qualquer momento após o registo das transportadoras nos termos do artigo 10.o, a eu-Lisa pode realizar inquéritos com Estados-Membros ou países terceiros, em especial quando existe uma suspeita fundamentada de que uma ou mais transportadoras utilizam a interface das transportadoras de forma abusiva ou que não preenchem as condições referidas no artigo 10.o, n.o 4.

10.   Se o formulário de registo referido no artigo 10.o, n.o 2, não estiver disponível durante um período prolongado, a eu-LISA deve garantir a possibilidade de efetuar o registo em conformidade com esse artigo por outros meios.

Artigo 12.o

Desenvolvimento, teste e conexão da interface das transportadoras

1.   A eu-LISA deve disponibilizar as orientações técnicas às transportadoras, a fim de lhes permitir desenvolver e testar a sua interface.

2.   Se as transportadoras optarem pela conexão através da interface de programação de aplicações referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), será necessário testar a aplicação do formato de mensagem referido no artigo 7.o e do sistema de autentificação referido no artigo 9.o.

3.   Se optarem pela conexão através da interface Web (navegador) ou da aplicação para dispositivos móveis, as transportadoras devem notificar a eu-LISA de que testaram com êxito a sua conexão à interface das transportadoras e de que o seu pessoal devidamente autorizado recebeu formação adequada para utilizar essa interface.

4.   Para efeitos do n.o 2, a eu-LISA deve desenvolver e disponibilizar um plano de teste, um ambiente de teste e um simulador que permitam à eu-LISA e às transportadoras testarem a conexão destas últimas à interface das transportadoras. Para efeitos do n.o 3, a eu-LISA deve desenvolver e disponibilizar um ambiente de teste que permita às transportadoras formarem o seu pessoal.

5.   Após a conclusão com êxito do procedimento de registo referido no artigo 10.o e dos testes referidos no n.o 2 do presente artigo ou após a receção da notificação referida no n.o 3 do presente artigo, a eu-LISA conecta a transportadora à interface das transportadoras.

Artigo 13.o

Impossibilidade técnica

1.   Em caso de impossibilidade técnica de proceder a uma consulta de verificação devido à avaria de qualquer elemento do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem, aplica-se o seguinte:

| a) | se uma transportadora detetar uma avaria, deve notificá-la à unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.o, logo que dela tome conhecimento. |
| --- | --- |

a)

se uma transportadora detetar uma avaria, deve notificá-la à unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.o, logo que dela tome conhecimento.

| b) | se a eu-LISA detetar ou confirmar a avaria, a unidade central ETIAS deve informar as transportadoras dessa avaria por correio eletrónico ou outros meios de comunicação, logo que dela tome conhecimento, bem como quando a avaria estiver reparada. |
| --- | --- |

b)

se a eu-LISA detetar ou confirmar a avaria, a unidade central ETIAS deve informar as transportadoras dessa avaria por correio eletrónico ou outros meios de comunicação, logo que dela tome conhecimento, bem como quando a avaria estiver reparada.

2.   Em caso de impossibilidade técnica de proceder a uma consulta de verificação por outros motivos que não uma avaria de qualquer elemento do sistema de Informação ETIAS, a transportadora deve notificar a unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.o.

3.   A transportadora deve informar a unidade central ETIAS pelos meios referidos no artigo 14.o, logo que o problema estiver resolvido.

4.   Para efeitos do presente artigo e do artigo 14.o, a eu-LISA deve disponibilizar à unidade central ETIAS uma aplicação para a emissão de senhas, que dará acesso ao registo das transportadoras.

5.   A unidade central ETIAS deve acusar a receção das notificações referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 14.o

Assistência às transportadoras

1.   Deve ser disponibilizado às transportadoras um formulário eletrónico como parte da aplicação para a emissão de senhas num sítio Web público que lhes permita pedir assistência.

O formulário eletrónico deve permitir que as transportadoras apresentem, pelo menos, as seguintes informações:

| a) | os elementos de identificação da transportadora; |
| --- | --- |

a)

os elementos de identificação da transportadora;

| b) | um resumo do pedido; |
| --- | --- |

b)

um resumo do pedido;

| c) | a natureza do pedido e, se for de natureza técnica, a data e hora do início do problema técnico. |
| --- | --- |

c)

a natureza do pedido e, se for de natureza técnica, a data e hora do início do problema técnico.

2.   As transportadoras devem receber um aviso de receção do pedido pela unidade central ETIAS. Este aviso deve conter um número de senha.

3.   Se o pedido de assistência for de natureza técnica, a unidade central ETIAS deve enviar o pedido à eu-LISA, que é responsável pela prestação de assistência técnica às transportadoras.

4.   Se o pedido de assistência não for de natureza técnica, a unidade central ETIAS deve assistir as transportadoras orientando-as para as informações pertinentes.

5.   Em caso de impossibilidade técnica de pedir assistência mediante o formulário eletrónico, em conformidade com o n.o 1, a transportadora poderá utilizar uma linha telefónica de emergência ligada à unidade central ETIAS ou à eu-LISA.

6.   A assistência prestada pela unidade central ETIAS e pela eu-LISA está disponível sete dias por semana e 24 horas por dia e é prestada em inglês.

7.   A unidade central ETIAS deve disponibilizar em linha uma lista de perguntas frequentes e respostas pertinentes para as transportadoras. Esta lista deve estar disponível em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros e deve ser separada das perguntas e respostas pertinentes para os viajantes.

Artigo 15.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

2

o

(3)  O presente regulamento não é abrangido pelo âmbito de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

3

(4)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

4

(5)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

5

(6)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

6

(7)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

7

(8)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

8

(9)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

10

o

o

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| 27.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/12 |
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27.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1218 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 no que diz respeito à armazenagem e ao acesso automatizado às informações sobre as importações isentas de IVA ao abrigo do «regime de importação»

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, inserido pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (2), foi introduzido para permitir a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita ao regime de importação previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, inserido pelo Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho (2), foi introduzido para permitir a partilha de informações entre os Estados-Membros no que respeita ao regime de importação previsto no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

| (2) | O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes ao IVA. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 exigem que os Estados-Membros armazenem informações relativas a importações isentas de imposto sobre o valor acrescentado («IVA») que recolham nos termos do artigo 143.o, n.o 1, alínea c-A), da Diretiva 2006/112/CE e concedam a outros Estados-Membros o acesso automatizado a essas informações, a fim de os ajudar a identificar discrepâncias na comunicação de informações sobre o IVA e eventuais fraudes ao IVA.

| (3) | As informações sobre essas importações isentas de IVA são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). A bem da eficiência, a armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico. |
| --- | --- |

(3)

As informações sobre essas importações isentas de IVA são recolhidas pelas autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e transmitidas à Comissão através do sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). A bem da eficiência, a armazenagem e o acesso automatizado às informações relativas às importações isentas de IVA, exigidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea e), e pelo artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, devem realizar-se com base no mesmo sistema eletrónico.

| (4) | Os pormenores técnicos relativos à consulta automatizada das informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite que as autoridades fiscais nacionais tenham acesso aos dados de forma agregada no sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. |
| --- | --- |

(4)

Os pormenores técnicos relativos à consulta automatizada das informações referidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 são estabelecidos no artigo 55.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. O artigo 55.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite que as autoridades fiscais nacionais tenham acesso aos dados de forma agregada no sistema eletrónico referido no artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

| (5) | O artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) especifica os pormenores técnicos da armazenagem e do acesso automatizado às informações sobre importações isentas de IVA exigidas pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de especificar os pormenores técnicos da consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), segunda parte, do Regulamento (UE) n.o 904/2010. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão (6) especifica os pormenores técnicos da armazenagem e do acesso automatizado às informações sobre importações isentas de IVA exigidas pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010. O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de especificar os pormenores técnicos da consulta automatizada das informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), segunda parte, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

| (6) | Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2454, que inseriu o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2021. |
| --- | --- |

(6)

Para que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2454, que inseriu o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 904/2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 passa a ter a seguinte redação:

«1.   A armazenagem e o acesso automatizado das autoridades competentes às informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem realizar-se através do sistema eletrónico a que se refere o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2017/2454 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 348 de 29.12.2017, p. 1).

2

o

(3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

5

o

(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 29 de 1.2.2012, p. 13).

6

o

o

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| 27.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/14 |
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27.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1219 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/128 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2021 a 2027 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2021 a 2027 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o limite máximo anual das despesas do FEAGA para os anos de 2021 a 2027 é constituído pelos montantes máximos do sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos fixado no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o limite máximo anual das despesas do FEAGA para os anos de 2021 a 2027 é constituído pelos montantes máximos do sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos fixado no anexo I do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (4).

| (3) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2021. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado da redução dos pagamentos deve ser disponibilizado na forma de apoio da União financiado pelo FEADER. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão respeitante à redução do montante dos pagamentos diretos em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento e ao produto estimado da redução para o ano civil de 2021. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado da redução dos pagamentos deve ser disponibilizado na forma de apoio da União financiado pelo FEADER.

| (4) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio adicional no âmbito do FEADER, no exercício financeiro de 2022, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos no ano civil de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de apoio adicional no âmbito do FEADER, no exercício financeiro de 2022, uma determinada percentagem do seu limite máximo nacional anual para os pagamentos diretos no ano civil de 2021.

| (5) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, uma determinada percentagem do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2022. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, vários Estados-Membros notificaram à Comissão a sua decisão de disponibilizar, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, uma determinada percentagem do apoio a financiar ao abrigo do FEADER no exercício financeiro de 2022.

| (6) | Os limites máximos nacionais aplicáveis, fixados nos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, foram adaptados em conformidade através do Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(6)

Os limites máximos nacionais aplicáveis, fixados nos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, foram adaptados em conformidade através do Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão (5).

| (7) | Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, uma vez efetuadas as transferências entre o FEADER e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Por força do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, uma vez efetuadas as transferências entre o FEADER e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 4.o do mesmo regulamento.

| (8) | É, por conseguinte, necessário ajustar o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/128. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o FEADER. |
| --- | --- |

(8)

É, por conseguinte, necessário ajustar o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/128. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o FEADER.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/128 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2021/128 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/128 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2021, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 40 de 4.2.2021, p. 8).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 11).

4

(5)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 24.6.2021, p. 1).

5

o

o

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ANEXO

| (milhões de EUR) |
| --- |
| Exercício orçamental | Montantes disponibilizados para o FEADER | Montantes transferidos do FEADER | Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA |
| Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 | Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 |
| 2021 | 1 099,539 | 58,165 | 600,658 | 40 367,954 |
| 2022 | 1 086,292 | 57,919 | 525,400 | 40 638,189 |
| 2023 | | | | 41 518,000 |
| 2024 | | | | 41 649,000 |
| 2025 | | | | 41 782,000 |
| 2026 | | | | 41 913,000 |
| 2027 | | | | 42 047,000 |

(milhões de EUR)

Exercício orçamental

Montantes disponibilizados para o FEADER

Montantes transferidos do FEADER

Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

Artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

2021

1 099,539

58,165

600,658

40 367,954

2022

1 086,292

57,919

525,400

40 638,189

2023

41 518,000

2024

41 649,000

2025

41 782,000

2026

41 913,000

2027

42 047,000

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DECISÕES

| 27.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 267/17 |
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27.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1220 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2021/76 no que respeita às normas harmonizadas relativas às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores para bombeiros e o comportamento dos ascensores em caso de incêndio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os ascensores e componentes de segurança para ascensores que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, referidos no anexo I da referida diretiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os ascensores e componentes de segurança para ascensores que estão em conformidade com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, referidos no anexo I da referida diretiva.

| (2) | Pela Decisão de Execução C(2016) 5884 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao CEN a elaboração e a revisão de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2014/33/UE, a fim de assegurar que estas continuam a refletir o estado da técnica geralmente reconhecido de modo a cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança do anexo I da Diretiva 2014/33/UE e, se for caso disso, os requisitos essenciais de saúde e segurança do anexo I da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tal como estabelecidos no anexo I, ponto 1.1, da Diretiva 2014/33/UE. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução C(2016) 5884 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao CEN a elaboração e a revisão de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2014/33/UE, a fim de assegurar que estas continuam a refletir o estado da técnica geralmente reconhecido de modo a cumprir os requisitos essenciais de saúde e segurança do anexo I da Diretiva 2014/33/UE e, se for caso disso, os requisitos essenciais de saúde e segurança do anexo I da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tal como estabelecidos no anexo I, ponto 1.1, da Diretiva 2014/33/UE.

| (3) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2016) 5884, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016, cujas referências estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2021/76 da Comissão (5). A revisão foi efetuada a fim de adaptar essas normas ao quadro jurídico da Diretiva 2014/33/UE e aumentar a segurança e a clareza jurídicas, nomeadamente através da redação de um anexo ZA mais exato e da introdução de referências normativas datadas. Daí resultou a adoção da norma harmonizada EN 81-72:2020 relativa às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores para bombeiros e da norma harmonizada EN 81-73:2020 sobre o comportamento dos ascensores em caso de incêndio. A revisão das normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016 não implicou alterações técnicas substantivas. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2016) 5884, o CEN reviu as normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016, cujas referências estão publicadas na Decisão de Execução (UE) 2021/76 da Comissão (5). A revisão foi efetuada a fim de adaptar essas normas ao quadro jurídico da Diretiva 2014/33/UE e aumentar a segurança e a clareza jurídicas, nomeadamente através da redação de um anexo ZA mais exato e da introdução de referências normativas datadas. Daí resultou a adoção da norma harmonizada EN 81-72:2020 relativa às regras de segurança para a construção e instalação de ascensores para bombeiros e da norma harmonizada EN 81-73:2020 sobre o comportamento dos ascensores em caso de incêndio. A revisão das normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016 não implicou alterações técnicas substantivas.

| (4) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020 estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2016) 5884. |
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(4)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se as normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020 estão em conformidade com o pedido formulado na Decisão de Execução C(2016) 5884.

| (5) | As normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020 cumprem os requisitos essenciais de saúde e segurança que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/33/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(5)

As normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020 cumprem os requisitos essenciais de saúde e segurança que visam abranger e que estão definidos na Diretiva 2014/33/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (6) | As normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020 substituem as normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016. É, por conseguinte, necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016. |
| --- | --- |

(6)

As normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020 substituem as normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016. É, por conseguinte, necessário retirar do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016.

| (7) | A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016. |
| --- | --- |

(7)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN 81-72:2020 e EN 81-73:2020, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas EN 81-72:2015 e EN 81-73:2016.

| (8) | A Decisão de Execução (UE) 2021/76 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2021/76 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(9)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/76 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pontos 1) e 3) do anexo são aplicáveis a partir de 27 de janeiro de 2023.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251).

2

(3)  Decisão de Execução da Comissão C(2016) 5884, de 21 de setembro de 2016, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização no que respeita a ascensores e componentes de segurança para ascensores, em apoio da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.

3

(4)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2021/76 da Comissão, de 26 de janeiro de 2021, relativa às normas harmonizadas para ascensores e componentes de segurança para ascensores em apoio da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 27.1.2021, p. 20).

5

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ANEXO

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2021/76 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é suprimida a entrada 9; |
| --- | --- |

1)

é suprimida a entrada 9;

| 2) | é aditada a seguinte entrada 9-A:






  «9-A. | EN 81-72:2020
  Regras de segurança para a construção e instalação de elevadores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 72: Ascensores para bombeiros»; |
| --- | --- | --- |

2)

é aditada a seguinte entrada 9-A:

«9-A.

EN 81-72:2020

Regras de segurança para a construção e instalação de elevadores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 72: Ascensores para bombeiros»;

| 3) | é suprimida a entrada 10; |
| --- | --- |

3)

é suprimida a entrada 10;

| 4) | é aditada a seguinte entrada 10-A:






  «10-A. | EN 81-73:2020
  Regras de segurança para a construção e instalação de elevadores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 73: Comportamento dos ascensores em caso de incêndio». |
| --- | --- | --- |

4)

é aditada a seguinte entrada 10-A:

«10-A.

EN 81-73:2020

Regras de segurança para a construção e instalação de elevadores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 73: Comportamento dos ascensores em caso de incêndio».

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