# Jornal Oficial L 240/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 240 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano7 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 240

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano7 de julho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1113 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o do Acordo EEE (
  1
  ) | 1 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração comércio, de 17 de junho de 2021, que atualiza o anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1114] | 3 |
| | * | Decisão n.o 1/2021 da Comissão Mista UE-CTC, de 1 de junho de 2021, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1113 do Conselho, de 28 de junho de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o do Acordo EEE (
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  )

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1

1

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité de Associação UE-Geórgia na sua configuração comércio, de 17 de junho de 2021, que atualiza o anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1114]

o

3

*

Decisão n.o 1/2021 da Comissão Mista UE-CTC, de 1 de junho de 2021, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum

o

5

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 7.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/1 |
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7.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 240/1

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DECISÃO (UE) 2021/1113 DO CONSELHO

de 28 de junho de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o do Acordo EEE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE. |
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(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o («Protocolo n.o 37») do Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
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(3)

O Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971. |
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(4)

A fim de assegurar o correto funcionamento do Acordo EEE, o seu Protocolo n.o 37 deve ser alargado por forma a incluir o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1971.

| (5) | A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do Conselho de Administração do Gabinete ORECE, mas não disporão do direito de voto. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE. |
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(5)

A fim de assegurar uma aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito do Acordo EEE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Conselho de Reguladores do ORECE, dos grupos de trabalho do ORECE e do Conselho de Administração do Gabinete ORECE, mas não disporão do direito de voto. As posições das autoridades reguladoras nacionais dos Estados da EFTA serão registadas separadamente quando o ORECE emitir um parecer. O Órgão de Fiscalização da EFTA terá na melhor conta os pareceres adotados pelo ORECE.

| (6) | A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE. |
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(6)

A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (7) | A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos desde 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE (5), 2002/20/CE (6), 2002/21/CE (7) e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foram incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos desde 21 de dezembro de 2020. |
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(7)

A Diretiva (UE) 2018/1972 revoga, com efeitos desde 21 de dezembro de 2020, as Diretivas 2002/19/CE (5), 2002/20/CE (6), 2002/21/CE (7) e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foram incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas, com efeitos desde 21 de dezembro de 2020.

| (8) | O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
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(8)

O anexo XI e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (9) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE, |
| --- | --- |

(9)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, portanto, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.o 37 que contém a lista referida no artigo 101.o do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE (9).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Estrasburgo, em 28 de junho de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

M. do C. ANTUNES

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

3

o

(4)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

4

(5)  Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 7).

5

(6)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Mmarço de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

6

(7)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

7

(8)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

8

(9)  Ver documento ST 9721/21 em http://register.consilium.europa.eu

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/3 |
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7.7.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/3

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO

de 17 de junho de 2021

que atualiza o anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro [2021/1114]

O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, nomeadamente o artigo 75.o e o artigo 406.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016. |
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(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («acordo»), foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

| (2) | O preâmbulo do acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Geórgia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, e para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar. |
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(2)

O preâmbulo do acordo reconhece a vontade das Partes de fazer avançar a reforma e o processo de aproximação na Geórgia, contribuindo assim para a integração económica progressiva e o aprofundamento da associação política, e para a integração económica através de uma ampla aproximação regulamentar.

| (3) | Nos termos do artigo 75.o do acordo, a Geórgia assumiu o compromisso de se aproximar progressivamente à legislação aduaneira da União, como estabelecido no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do acordo. |
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(3)

Nos termos do artigo 75.o do acordo, a Geórgia assumiu o compromisso de se aproximar progressivamente à legislação aduaneira da União, como estabelecido no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do acordo.

| (4) | Considerando que o acervo da União enumerado no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do acordo evoluiu substancialmente desde a conclusão das negociações relativas ao acordo, esta evolução deverá refletir-se nesse anexo, |
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(4)

Considerando que o acervo da União enumerado no anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do acordo evoluiu substancialmente desde a conclusão das negociações relativas ao acordo, esta evolução deverá refletir-se nesse anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XIII (Aproximação da legislação aduaneira) do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2021.

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ANEXO

«ANEXO XIII

APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Código aduaneiro

Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1)

Prazo: a aproximação com as disposições do Regulamento(UE) n.o 952/2013, com exceção dos artigos 1.o e 4.o, do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), dos artigos 53.o, 81.o e 82.o, do artigo 87.o, n.o 4, do artigo 89.o, n.o 2, alínea a), dos artigos 155.o a 157.o, do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do artigo 227.o, do artigo 233.o, n.o 1, alínea c), e dos artigos 284.o a 288.o, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo.

As Partes devem rever a aproximação do artigo 210.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 antes do termo do prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo a quese refere o primeiro parágrafo.

A aproximação com o artigo 247.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 deve ser efetuada com base no melhor esforço.

Trânsito comum e Documento Administrativo Único (DAU)

Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

Prazo: a aproximação com as disposições das convençõesa que se referem os primeiro e segundo parágrafos, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Franquias aduaneiras

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Proteção dos direitos de propriedade intelectual

Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

Prazo: a aproximação com as disposições do Regulamento(UE) n.o 608/2013, com exceção do artigo 26.o, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.

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(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

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| 7.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 240/5 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 240/5

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DECISÃO n.o 1/2021 DA COMISSÃO MISTA UE-CTC

de 1 de junho de 2021

no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção sobre um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA UE-CTC,

Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção. |
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(1)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suiça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção»), a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

| (2) | O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade. |
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(2)

O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade.

| (3) | O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção. |
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(3)

O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (4) e tem sido aplicado desde 30 de junho de 2020. Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394, o prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel previstos nesse anexo foi prorrogado a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade. Essa alteração deverá aplicar-se retroativamente desde 30 de junho de 2020, a fim de conceder condições de igualdade aos fiadores ao abrigo da legislação aduaneira da União e da Convenção.

| (4) | Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte. |
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(4)

Os formulários para os compromissos do fiador constam dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção. Esses formulários, entre outros, enumeram os Estados-Membros da União Europeia e as outras Partes Contratantes. Pela Decisão n.o 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC (5), a Comissão Mista UE-CTC suprimiu as referências ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da União e inseriu a referência ao Reino Unido como país de trânsito comum a partir da data em que a adesão do Reino Unido enquanto Parte Contratante distinta se torna efetiva. No entanto, em consequência da aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6) («Protocolo»), às operações de trânsito da União, a Irlanda do Norte deverá figurar na lista de uma forma que indique que qualquer garantia válida nos Estados-Membros da União Europeia também tem que ser válida na Irlanda do Norte.

| (5) | Em consequência da aplicação do Protocolo e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o código «XI» foi introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (8) para distinguir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos nos anexos A2 e B1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterada em conformidade. |
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(5)

Em consequência da aplicação do Protocolo e em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o código «XI» foi introduzido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão (8) para distinguir o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. A utilização dos códigos de país definidos nos anexos A2 e B1 do apêndice III da Convenção deverá ser alterada em conformidade.

| (6) | A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país deverão fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção. |
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(6)

A fim de assegurar a correta aplicação do novo código «XI», todas as indicações na Convenção relativas à utilização de códigos de país deverão fazer referência ao anexo A2 ou ao anexo B1 do apêndice III da Convenção.

| (7) | A Decisão n.o 2/2018 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e a Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC (9) entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019. A Decisão n.o 1/2019 introduziu a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, enquanto que a Decisão n.o 2/2018 reintroduziu inadvertidamente a antiga denominação oficial «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» deverá ser reinserida nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2 e C4. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão n.o 2/2018 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021 e a Decisão n.o 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC (9) entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019. A Decisão n.o 1/2019 introduziu a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2, C4, C5 e C6 do apêndice III da Convenção, enquanto que a Decisão n.o 2/2018 reintroduziu inadvertidamente a antiga denominação oficial «antiga República jugoslava da Macedónia» nos anexos C1, C2 e C4. Por conseguinte, a nova denominação oficial «República da Macedónia do Norte» deverá ser reinserida nos formulários para os compromissos do fiador constantes dos anexos C1, C2 e C4.

| (8) | Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a Convenção deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O apêndice I da Convenção é alterado nos termos do anexo A da presente decisão.

2.   O apêndice III da Convenção é alterado nos termos do anexo B da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Os pontos 2 e 3 do anexo A são aplicáveis com efeitos desde 30 de junho de 2020.

Os pontos 1 a 4 do anexo B são aplicáveis a partir do dia em que o Reino Unido aderir à Convenção enquanto Parte Contratante distinta.

Feito em Belgrado, em 1 de junho de 2021.

Pela Comissão Mista

O Presidente

B. RADUJKO

---

(1)  
  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão, de 10 de setembro de 2019, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita a determinadas regras relativas à vigilância para introdução em livre prática e à saída do território aduaneiro da União (JO L 234 de 11.9.2019, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão, de 29 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 206 de 30.6.2020, p. 8).

4

o

(5)  Decisão n.° 2/2018 da Comissão Mista UE-CTC, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Convenção sobre um regime de trânsito comum [2018/1988] (JO L 317 de 14.12.2018, p. 48).

5

(6)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (JO L 152 de 16.6.2009, p. 23).

7

o

o

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1470 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, relativo à nomenclatura dos países e territórios para as estatísticas europeias sobre o comércio internacional de mercadorias e à discriminação geográfica de outras estatísticas das empresas (JO L 334 de 13.10.2020, p. 2).

8

(9)  Decisão n.° 1/2019 da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, de 4 de dezembro de 2019, que altera a Convenção [2020/487] (JO L 103 de 3.4.2020, p. 47).

9

---

ANEXO A

O apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo:

1)

| «3. | Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente. |
| --- | --- |

«3.

Quando a autoridade aduaneira de um país que intervém numa operação de trânsito obtiver provas, antes do termo do prazo referido no artigo 114.o, n.o 2, alínea a), de que os factos que deram origem à dívida ocorreram no seu território, essa autoridade envia imediatamente e, em qualquer caso, dentro desse prazo, à autoridade aduaneira do país de partida um pedido devidamente justificado para que a responsabilidade de iniciar a cobrança seja transferida para a autoridade aduaneira requerente.

| 4. | A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»; |
| --- | --- |

4.

A autoridade aduaneira do país de partida deve acusar a receção do pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 e informar a autoridade aduaneira requerente no prazo de 28 dias a contar da data em que o pedido foi enviado, se aceita satisfazer o pedido e transferir para a autoridade requerente a responsabilidade de iniciar a cobrança.»;

2)

| a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:






  «2. | O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»; |
| --- | --- | --- |

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.

O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.»;

| b) | São aditados os seguintes números:






  «3. | Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso. |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes números:

«3.

Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.

| 4. | Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»; |
| --- | --- |

4.

Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»;

3)

| «19.3. | O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.
  Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.
  Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.» |
| --- | --- |

«19.3.

O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não pode ser superior a cinco anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a cinco anos.

Sempre que, durante o prazo de validade do certificado, a estância aduaneira de garantia seja informada de que, na sequência de numerosas alterações, o certificado não é suficientemente legível e pode ser rejeitado pela estância aduaneira de partida, a estância aduaneira de garantia anula o certificado e emite um novo certificado, se for caso disso.

Os certificados com um prazo de validade de dois anos permanecem válidos. Os seus prazos de validade podem ser prorrogados pela estância aduaneira de garantia por um segundo período não superior a cinco anos.»

---

ANEXO B

O apêndice III da Convenção é alterado do seguinte modo:

| 1) | No anexo A1, título II, capítulo II, ponto B, relativo aos elementos de informação (dados) da declaração de trânsito, ponto «REFERÊNCIA DA GARANTIA», conteúdo do campo 2, o texto «(código de país ISO alfa 2)» passa a ter a seguinte redação:

  «(código de país apresentado no anexo A2)»; |
| --- | --- |

1)

No anexo A1, título II, capítulo II, ponto B, relativo aos elementos de informação (dados) da declaração de trânsito, ponto «REFERÊNCIA DA GARANTIA», conteúdo do campo 2, o texto «(código de país ISO alfa 2)» passa a ter a seguinte redação:

«(código de país apresentado no anexo A2)»;

| 2) | No anexo A2, ao ponto 1 é aditada a seguinte frase:

  «XI é utilizado para a Irlanda do Norte. O código XI é facultativo para as Partes Contratantes relativamente aos elementos de dados País (casa n.° 8 e ex-casa n.° 8) e País de destino (casa n.° 17a e ex-casa n.° 17a)»; |
| --- | --- |

2)

No anexo A2, ao ponto 1 é aditada a seguinte frase:

«XI é utilizado para a Irlanda do Norte. O código XI é facultativo para as Partes Contratantes relativamente aos elementos de dados País (casa n.° 8 e ex-casa n.° 8) e País de destino (casa n.° 17a e ex-casa n.° 17a)»;

| 3) | No anexo A4, ponto 1, conteúdo do campo 2, o texto «(código país ISO alfa)» passa a ter a seguinte redação:

  «(código de país apresentado no anexo A2)»; |
| --- | --- |

3)

No anexo A4, ponto 1, conteúdo do campo 2, o texto «(código país ISO alfa)» passa a ter a seguinte redação:

«(código de país apresentado no anexo A2)»;

| 4) | No anexo B1, a casa n.o 51 é alterada do seguinte modo:






  a) | O texto «GB Reino Unido» passa a ter a seguinte redação:

  «GB Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte)»; |
| --- | --- | --- |

4)

No anexo B1, a casa n.o 51 é alterada do seguinte modo:

a)

O texto «GB Reino Unido» passa a ter a seguinte redação:

«GB Reino Unido (excluindo a Irlanda do Norte)»;

| b) | À lista é aditado o seguinte código:

  «XI Irlanda do Norte.»; |
| --- | --- |

b)

À lista é aditado o seguinte código:

«XI Irlanda do Norte.»;

| 5) | No anexo C1, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; |
| --- | --- | --- |

5)

No anexo C1, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»;

| b) | Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:

  «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; |
| --- | --- |

b)

Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:

«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;

| 6) | No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; |
| --- | --- | --- |

6)

No anexo C2, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»;

| b) | Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é inserida a seguinte nota final:

  «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; |
| --- | --- |

b)

Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» é inserida a seguinte nota final:

«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;

| 7) | No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»; |
| --- | --- | --- |

7)

No anexo C4, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Os termos «antiga República jugoslava da Macedónia» são substituídos por «República da Macedónia do Norte»;

| b) | Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:

  «Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»; |
| --- | --- |

b)

Após os termos «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte», antes da nota final 3, é inserida a seguinte nota final:

«Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia. Por conseguinte, um fiador estabelecido no território aduaneiro da União Europeia deve indicar um domicílio ou designar um agente na Irlanda do Norte, se a garantia puder ser utilizada nesse território. No entanto, se, no contexto do trânsito comum, for constituída uma garantia válida na União Europeia e no Reino Unido, um único domicílio ou um agente nomeado no Reino Unido pode abranger todas as partes do Reino Unido, incluindo a Irlanda do Norte.»;

| 8) | No anexo C5, linha 7, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé:






  «** | Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.»; |
| --- | --- | --- |

8)

No anexo C5, linha 7, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé:

«**

| 9) | No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé:






  «** | Nos termos do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Irlanda do Norte deve ser considerada parte da União Europeia para efeitos da presente garantia.» |
| --- | --- | --- |

9)

No anexo C6, linha 6, após os termos «Reino Unido», é inserida a seguinte nota de rodapé:

«**

---