# Jornal Oficial L 230I/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 230I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano30 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 230I

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano30 de junho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) [2021/1074] do Banco Central Europeu, de 18 de junho de 2021, relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia de COVID-19 e que revoga a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2021/27) | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) [2021/1074] do Banco Central Europeu, de 18 de junho de 2021, relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia de COVID-19 e que revoga a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2021/27)

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 30.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 230/1 |
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30.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 230/1

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DECISÃO (UE) [2021/1074] DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 18 de junho de 2021

relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia de COVID-19 e que revoga a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2021/27)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea d),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (UE) n.o 648/2012 (2), nomeadamente o artigo 429.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O quadro de Basileia III introduziu um rácio de alavancagem não baseado no risco, simples e transparente, para complementar de forma credível os requisitos de fundos próprios baseados no risco. A norma sobre o rácio de alavancagem publicada pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em dezembro de 2017 (a seguir «norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB) prevê que, para facilitar a implementação de políticas monetárias, as jurisdições podem isentar temporariamente as reservas do banco central da medida da exposição do rácio de alavancagem em circunstâncias macroeconómicas excecionais. |
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(1)

O quadro de Basileia III introduziu um rácio de alavancagem não baseado no risco, simples e transparente, para complementar de forma credível os requisitos de fundos próprios baseados no risco. A norma sobre o rácio de alavancagem publicada pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em dezembro de 2017 (a seguir «norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB) prevê que, para facilitar a implementação de políticas monetárias, as jurisdições podem isentar temporariamente as reservas do banco central da medida da exposição do rácio de alavancagem em circunstâncias macroeconómicas excecionais.

| (2) | A norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB foi introduzida pela primeira vez na legislação da União pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. O artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições reportem às autoridades competentes determinadas informações sobre o rácio de alavancagem e respetivas componentes, e o artigo 451.o do referido regulamento exige que as instituições divulguem determinadas informações relativas ao seu rácio de alavancagem e à sua gestão do risco de alavancagem excessiva. |
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(2)

A norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB foi introduzida pela primeira vez na legislação da União pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. O artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições reportem às autoridades competentes determinadas informações sobre o rácio de alavancagem e respetivas componentes, e o artigo 451.o do referido regulamento exige que as instituições divulguem determinadas informações relativas ao seu rácio de alavancagem e à sua gestão do risco de alavancagem excessiva.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente para refletir as revisões da norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência a nível internacional das instituições estabelecidas no território da União, mas que operam fora da União, e a garantir que o rácio de alavancagem continue a ser um complemento eficaz dos requisitos de fundos próprios baseados no risco. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu um requisito relativo ao rácio de alavancagem para complementar o sistema atual de reporte e de divulgação do rácio de alavancagem. O regulamento alterou o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para introduzir a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição em circunstâncias excecionais e a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias. O requisito relativo ao rácio de alavancagem deve ser recalibrado de forma proporcionada para compensar o impacto da exclusão. A recalibração deverá assegurar a exclusão dos riscos para a estabilidade financeira que afetem os setores bancários relevantes e a manutenção da resiliência proporcionada pelo rácio de alavancagem. As referidas alterações do quadro do rácio de alavancagem, incluindo o poder discricionário de excluir determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total, tornam-se aplicáveis em 28 de junho de 2021. |
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(3)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), nomeadamente para refletir as revisões da norma sobre o rácio de alavancagem do CBSB de modo a garantir a igualdade de condições de concorrência a nível internacional das instituições estabelecidas no território da União, mas que operam fora da União, e a garantir que o rácio de alavancagem continue a ser um complemento eficaz dos requisitos de fundos próprios baseados no risco. O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu um requisito relativo ao rácio de alavancagem para complementar o sistema atual de reporte e de divulgação do rácio de alavancagem. O regulamento alterou o artigo 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para introduzir a possibilidade de excluir temporariamente determinadas posições em risco sobre bancos centrais do cálculo da medida da exposição total de uma instituição em circunstâncias excecionais e a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias. O requisito relativo ao rácio de alavancagem deve ser recalibrado de forma proporcionada para compensar o impacto da exclusão. A recalibração deverá assegurar a exclusão dos riscos para a estabilidade financeira que afetem os setores bancários relevantes e a manutenção da resiliência proporcionada pelo rácio de alavancagem. As referidas alterações do quadro do rácio de alavancagem, incluindo o poder discricionário de excluir determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total, tornam-se aplicáveis em 28 de junho de 2021.

| (4) | O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi entretanto alterado pelo Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente para prever que, para efeitos de recalibração do requisito relativo ao rácio de alavancagem, as autoridades competentes devem determinar, após consulta do banco central pertinente, a data em que se considera terem tido início as circunstâncias excecionais e tornam pública essa data. |
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(4)

O Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi entretanto alterado pelo Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente para prever que, para efeitos de recalibração do requisito relativo ao rácio de alavancagem, as autoridades competentes devem determinar, após consulta do banco central pertinente, a data em que se considera terem tido início as circunstâncias excecionais e tornam pública essa data.

| (5) | Em 16 de setembro de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) determinou, tendo em conta a pandemia de COVID-19, que existiam circunstâncias excecionais que justificavam a exclusão das posições em risco sobre bancos centrais enumeradas no artigo 500.o-B, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da medida de exposição total, a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias (5). A exclusão dessas posições em risco é aplicável até 27 de junho de 2021. . |
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(5)

Em 16 de setembro de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) determinou, tendo em conta a pandemia de COVID-19, que existiam circunstâncias excecionais que justificavam a exclusão das posições em risco sobre bancos centrais enumeradas no artigo 500.o-B, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 da medida de exposição total, a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias (5). A exclusão dessas posições em risco é aplicável até 27 de junho de 2021. .

| (6) | Devido à pandemia de COVID-19 e à necessidade consequente e permanente de um elevado grau de acomodação da política monetária, que por sua vez se baseia no funcionamento sem obstáculos do canal de transmissão bancário da política monetária, o Conselho do BCE considera que tais circunstâncias excecionais justificam a exclusão temporária até 31 de março de 2022 de determinadas posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema do cálculo das medidas de exposição total das instituições nos termos do artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
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(6)

Devido à pandemia de COVID-19 e à necessidade consequente e permanente de um elevado grau de acomodação da política monetária, que por sua vez se baseia no funcionamento sem obstáculos do canal de transmissão bancário da política monetária, o Conselho do BCE considera que tais circunstâncias excecionais justificam a exclusão temporária até 31 de março de 2022 de determinadas posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema do cálculo das medidas de exposição total das instituições nos termos do artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

| (7) | Espera-se que a exclusão de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida de exposição total nos termos do artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até 31 de março de 2022 ajude as instituições de crédito a continuarem a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real, preservando simultaneamente os elementos essenciais do quadro regulamentar prudencial durante o período excecional da pandemia de COVID-19. A data final de 31 de março de 2022 foi escolhida para facilitar a implementação das medida de política monetária excecionais ligadas à situação resultante da da pandemia de COVID-19, incluindo o horizonte temporal atualmente previsto das compras líquidas ao abrigo do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica (pandemic emergency purchase programme - PEPP) |
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(7)

Espera-se que a exclusão de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida de exposição total nos termos do artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até 31 de março de 2022 ajude as instituições de crédito a continuarem a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real, preservando simultaneamente os elementos essenciais do quadro regulamentar prudencial durante o período excecional da pandemia de COVID-19. A data final de 31 de março de 2022 foi escolhida para facilitar a implementação das medida de política monetária excecionais ligadas à situação resultante da da pandemia de COVID-19, incluindo o horizonte temporal atualmente previsto das compras líquidas ao abrigo do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica (pandemic emergency purchase programme - PEPP)

| (8) | A data em que se considera que as circunstâncias excecionais tiveram início é determinada com base no último trimestre anterior ao início das medidas de política monetária relativas à pandemia de COVID-19. O BCE anunciou a flexibilização das condições aplicáveis às operações de refinanciamento de prazo alargado (TLTRO-III) em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a continuação do acesso das empresas e das famílias ao crédito bancário face às perturbações e escassez temporária de financiamento associadas à pandemia de COVID-19. O BCE anunciou também, em 18 de março de 2020, um PEPP no valor de 750 mil milhões de EUR para combater os riscos graves de perturbação para o mecanismo de transmissão da política monetária e as perspetivas para a área do euro decorrentes da pandemia. A data em que se considera que as circunstâncias excecionais tiveram início é, por conseguinte, fixada em 31 de dezembro de 2019. |
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(8)

A data em que se considera que as circunstâncias excecionais tiveram início é determinada com base no último trimestre anterior ao início das medidas de política monetária relativas à pandemia de COVID-19. O BCE anunciou a flexibilização das condições aplicáveis às operações de refinanciamento de prazo alargado (TLTRO-III) em 12 de março de 2020, a fim de apoiar a continuação do acesso das empresas e das famílias ao crédito bancário face às perturbações e escassez temporária de financiamento associadas à pandemia de COVID-19. O BCE anunciou também, em 18 de março de 2020, um PEPP no valor de 750 mil milhões de EUR para combater os riscos graves de perturbação para o mecanismo de transmissão da política monetária e as perspetivas para a área do euro decorrentes da pandemia. A data em que se considera que as circunstâncias excecionais tiveram início é, por conseguinte, fixada em 31 de dezembro de 2019.

| (9) | As posições em risco que podem ser excluídas abrangem as moedas e notas que constituam a moeda legal na jurisdição do banco central e os ativos representativos de créditos sobre o banco central - incluindo reservas detidas no banco central – na medida em que estas posições em risco sejam pertinentes para a transmissão e, portanto, para a aplicação da política monetária. Tais posições em risco incluem os depósitos detidos na facilidade permanente de depósito e os saldos detidos em contas de reserva no Eurosistema, incluindo fundos detidos para cumprir os requisitos de reservas mínimas. As posições em risco representativas de créditos sobre o banco central que não afetem a aplicação da política monetária não devem ser excluídas da medida da exposição total. |
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(9)

As posições em risco que podem ser excluídas abrangem as moedas e notas que constituam a moeda legal na jurisdição do banco central e os ativos representativos de créditos sobre o banco central - incluindo reservas detidas no banco central – na medida em que estas posições em risco sejam pertinentes para a transmissão e, portanto, para a aplicação da política monetária. Tais posições em risco incluem os depósitos detidos na facilidade permanente de depósito e os saldos detidos em contas de reserva no Eurosistema, incluindo fundos detidos para cumprir os requisitos de reservas mínimas. As posições em risco representativas de créditos sobre o banco central que não afetem a aplicação da política monetária não devem ser excluídas da medida da exposição total.

| (10) | O BCE, na sua função de política monetária, foi consultado em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sobre a determinação de circunstâncias excecionais que justificam a exclusão de determinadas posições em risco e a data em que se considera que as circunstâncias excecionais tiveram início (6). |
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(10)

O BCE, na sua função de política monetária, foi consultado em conformidade com o artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 sobre a determinação de circunstâncias excecionais que justificam a exclusão de determinadas posições em risco e a data em que se considera que as circunstâncias excecionais tiveram início (6).

| (11) | O artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em que se baseia a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2020/44), é aplicável até 27 de junho de 2021. É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2020/44). |
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(11)

O artigo 500.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em que se baseia a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2020/44), é aplicável até 27 de junho de 2021. É, por conseguinte, necessário revogar a Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2020/44).

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Entende-se ainda por:

o

o

| 1) | «Eurosistema», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 29), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (7); |
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1)

«Eurosistema», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 29), da Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu (BCE/2014/60) (7);

o

7

| 2) | «Facilidade permanente de depósito», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 21), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60); |
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2)

«Facilidade permanente de depósito», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 21), da Orientação (UE) 2015/510 (BCE/2014/60);

o

| 3) | «Contas de reserva», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (8); |
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3)

«Contas de reserva», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu (BCE/2021/1) (8);

o

o

8

| 4) | «Requisitos de reservas mínimas», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1); |
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4)

«Requisitos de reservas mínimas», o mesmo que no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/378 (BCE/2021/1);

o

o

| 5) | «Entidade supervisionada significativa», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (9). |
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5)

«Entidade supervisionada significativa», o mesmo que no artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (9).

o

o

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Artigo 2.o

Determinação da existência de circunstâncias excecionais

1.   Para efeitos do artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o BCE determinou, sem prejuízo dos n.os 2 e 5 deste artigo, que se verificam circunstâncias excecionais que justificam a exclusão das posições em risco sobre o banco central enumeradas no artigo 429.o-A, n.o 1, alínea n), subalíneas i) e ii),do referido regulamento da medida da exposição total, a fim de facilitar a aplicação das políticas monetárias.

2.   Considera-se que as circunstâncias excecionais tiveram início em 31 de dezembro de 2019.

3.   No que diz respeito às posições em risco enumeradas no artigo 429.o-A, n.o 1, alínea n), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a determinação aplicar-se-á às posições em risco sobre os bancos centrais do Eurosistema relativas aos depósitos detidos na facilidade permanente de depósito ou aos saldos detidos em contas de reserva, incluindo os fundos detidos para cumprir os requisitos de reservas mínimas.

4.   O n.o 1 é aplicável no período compreendido entre 28 de junho de 2021 e 31 de março de 2022.

5.   A determinação referida no n.o 1 é aplicável a qualquer instituição que seja uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro da área do euro.

Artigo 3.o

Revogação

A Decisão (UE) 2020/1306 (BCE/2020/44) é revogada com efeitos a partir de 28 de junho de 2021.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2021.

Feito em Frankfurt am Main, em 18 de junho de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

4

o

(5)  Decisão (UE) 2020/1306 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2020, relativa à exclusão temporária de determinadas posições em risco sobre bancos centrais da medida da exposição total tendo em conta a pandemia COVID-19 (BCE/2020/44)

5

(6)  https://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2021/html/ecb.pr210618~08d3c92b21.en.html

6

(7)  Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (JO L 91 de 2.4.2015, p. 3).

7

(8)  Regulamento (UE) 2021/378 do Banco Central Europeu, de 22 de janeiro de 2021, relativo à aplicação dos requisitos de reservas mínimas (BCE/2021/1) (JO L 73 de 3.3.2021, p. 1).

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).

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