# Jornal Oficial L 302/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 302 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano26 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 302

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano26 de agosto de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1401 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1402 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, relativa às normas harmonizadas para contadores de gás e outros instrumentos de medição, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 11 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1403 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1202 no que respeita às normas harmonizadas aplicáveis às gruas offshore ligeiras | 17 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1401 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1402 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, relativa às normas harmonizadas para contadores de gás e outros instrumentos de medição, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

11

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1403 da Comissão, de 25 de agosto de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1202 no que respeita às normas harmonizadas aplicáveis às gruas offshore ligeiras

offshore

17

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/1 |
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26.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1401 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2021

que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 no respeitante às quantidades que podem ser importadas ao abrigo de determinados contingentes pautais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o e o artigo 223.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 9.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d), e o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (4) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê regras específicas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão (4) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação de produtos agrícolas geridos por um sistema de certificados de importação e de exportação e prevê regras específicas.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (5) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão (5) estabelece as normas de gestão dos contingentes pautais de importação por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras (princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

| (3) | O acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho (6), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Tailândia. |
| --- | --- |

(3)

O acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho (6), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Tailândia.

| (4) | O acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho (7), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Argentina. Altera igualmente o sistema de gestão dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104 e cria dois novos contingentes pautais para aves de capoeira originárias da Argentina. |
| --- | --- |

(4)

O acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões em todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, celebrado pela Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho (7), altera alguns contingentes pautais no que respeita às quantidades de produtos a importar da Argentina. Altera igualmente o sistema de gestão dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104 e cria dois novos contingentes pautais para aves de capoeira originárias da Argentina.

| (5) | As alterações introduzidas por esses acordos devem refletir-se nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988. |
| --- | --- |

(5)

As alterações introduzidas por esses acordos devem refletir-se nos Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988.

| (6) | Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos de Execução (UE) 2020/761 e (UE) 2020/1988 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | Atendendo à necessidade urgente de aplicar esses acordos, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Isto significa que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 também se aplicam aos períodos de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento. As alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 devem aplicar-se a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, as alterações relativas às quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4412 e 09.4213, bem como as relativas à criação de contingentes pautais com os números de ordem 09.4288, 09.4289 e 09.4290, devem aplicar-se a partir do início dos períodos de contingentamento pautal que comecem após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo à necessidade urgente de aplicar esses acordos, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Isto significa que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 também se aplicam aos períodos de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento. As alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 devem aplicar-se a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento. No entanto, as alterações relativas às quantidades dos contingentes pautais com os números de ordem 09.4412 e 09.4213, bem como as relativas à criação de contingentes pautais com os números de ordem 09.4288, 09.4289 e 09.4290, devem aplicar-se a partir do início dos períodos de contingentamento pautal que comecem após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (8) | É necessário estabelecer certas disposições transitórias relativas à continuação da aplicação dos artigos 38.o e 40.° do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no que respeita aos períodos de contingentamento pautal em curso para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104, enquanto se aguarda o início do primeiro período de contingentamento pautal do contingente pautal com o número de ordem 09.4288, e à adaptação dos períodos de contingentamento pautal em curso às quantidades disponíveis na sequência das alterações introduzidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

É necessário estabelecer certas disposições transitórias relativas à continuação da aplicação dos artigos 38.o e 40.° do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no que respeita aos períodos de contingentamento pautal em curso para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104, enquanto se aguarda o início do primeiro período de contingentamento pautal do contingente pautal com o número de ordem 09.4288, e à adaptação dos períodos de contingentamento pautal em curso às quantidades disponíveis na sequência das alterações introduzidas pelo presente regulamento.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/761

O Regulamento de Execução (UE) 2020/761 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São suprimidos os artigos 38.o e 40.°; |
| --- | --- |

1)

São suprimidos os artigos 38.o e 40.°;

o

| 2) | Os anexos I, II, III, VI e XII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

Os anexos I, II, III, VI e XII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988

O Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação:

  «Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0124, 09.0131, 09.0126, 09.0127, 09.0128, 09.0129 e 09.0130»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Definições aplicáveis aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0124, 09.0131, 09.0126, 09.0127, 09.0128, 09.0129 e 09.0130»;

| b) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0126, 09.0127, 09.0128 e 09.0129, entende-se por “produtos do código NC ex 0714 10 00” os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas com o código NC 0714 10 00.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   No que respeita aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0126, 09.0127, 09.0128 e 09.0129, entende-se por “produtos do código NC ex 0714 10 00” os produtos não apresentados sob a forma de pellets obtidos a partir de farinhas e sêmolas com o código NC 0714 10 00.»;

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Os artigos 38.o e 40.° do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 continuam a aplicar-se aos períodos de contingentamento pautal em curso para os contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104.

2.   Salvo disposição em contrário dos anexos II a XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761, se o período de contingentamento pautal de um dado contingente pautal já tiver começado na data de entrada em vigor do presente regulamento, a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas será disponibilizada para os pedidos apresentados após a entrada em vigor do presente regulamento.

No caso dos períodos de contingentamento pautal divididos em subperíodos, a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas será repartida em partes iguais entre os subperíodos remanescentes.

3.   Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, a quantidade disponível para o resto do período de contingentamento pautal em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento é a diferença entre a nova quantidade e as quantidades já atribuídas antes dessa data.

Em caso de aumento das quantidades estabelecidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, e se, na data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e a quantidade anteriormente disponível estiver esgotada, a diferença entre a nova quantidade e a quantidade anterior será atribuída aos operadores por ordem cronológica da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática. Os operadores que tenham importado as suas mercadorias fora do contingente antes da entrada em vigor do presente regulamento serão reembolsados da diferença dos direitos já pagos.

Em caso de diminuição das quantidades estabelecidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988, e se, no dia de entrada em vigor do presente regulamento, o período de contingentamento pautal em causa já tiver começado e uma quantidade superior à quantidade alterada resultante do presente regulamento já tiver sido introduzida em livre prática, os operadores não serão obrigados a pagar o direito total para as quantidades importadas dentro do contingente que excedam os novos volumes disponíveis.

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável aos contingentes pautais em causa a partir do primeiro período de apresentação de pedidos de certificados subsequente à entrada em vigor do presente regulamento, com exceção dos pontos 1, 4 e 5, alíneas b), g) e h), do anexo I, que serão aplicáveis aos períodos de contingentamento pautal com início após a entrada em vigor do presente regulamento.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

2

(3)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2020/761 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema de gestão dos contingentes pautais com certificados (JO L 185 de 12.6.2020, p. 24).

4

o

o

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 da Comissão, de 11 de novembro de 2020, que estabelece normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão dos contingentes pautais de importação, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» (JO L 422 de 14.12.2020, p. 4).

5

o

o

(6)  Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 274 de 30.7.2021, p. 55).

6

(7)  Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 264 de 26.7.2021, p. 1).

7

---

ANEXO I

Os anexos I, II, III, VI e XII do Regulamento de Execução (UE) 2020/761 são alterados do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | São suprimidas as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104. |
| --- | --- | --- |

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

São suprimidas as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104.

| b) | É inserida a seguinte linha após a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4286:












  «09.4288 | Fruta e produtos hortícolas | Importação | UE: análise simultânea | Não | Sim | | Não»; |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

b)

É inserida a seguinte linha após a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4286:

«09.4288

Fruta e produtos hortícolas

Importação

UE: análise simultânea

Não

Sim

Não»;

| c) | São inseridas as seguintes linhas após a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4283:












  «09.4289 | Carne de aves de capoeira | Importação | UE: análise simultânea | Sim | Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 | Até ao termo do período de contingentamento pautal | Sim |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4290 | Carne de aves de capoeira | Importação | UE: análise simultânea | Sim | Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760 | Até ao termo do período de contingentamento pautal | Sim»; |

c)

São inseridas as seguintes linhas após a linha relativa ao contingente pautal com o número de ordem 09.4283:

«09.4289

Carne de aves de capoeira

Importação

UE: análise simultânea

Sim

Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760

Até ao termo do período de contingentamento pautal

Sim

09.4290

Carne de aves de capoeira

Importação

UE: análise simultânea

Sim

Somente quando for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760

Até ao termo do período de contingentamento pautal

Sim»;

| 2) | No anexo II, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4131, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «269 214 000 kg» é substituída por «276 440 000 kg»; |
| --- | --- |

2)

No anexo II, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4131, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «269 214 000 kg» é substituída por «276 440 000 kg»;

| 3) | No anexo III, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4168, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «26 581 000 kg» é substituída por «28 360 000 kg»; |
| --- | --- |

3)

No anexo III, no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4168, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «26 581 000 kg» é substituída por «28 360 000 kg»;

| 4) | O anexo VI é alterado do seguinte modo:






  a) | São suprimidos os quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104; |
| --- | --- | --- |

4)

O anexo VI é alterado do seguinte modo:

a)

São suprimidos os quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4099 e 09.4104;

| b) | É aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4288:






  «Número de ordem | 09.4288 |
| --- | --- | --- |
| Acordo internacional ou outro ato | Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
| Período de contingentamento pautal | De 1 de junho a 31 de maio |
| Subperíodos de contingentamento pautal | De 1 de junho a 31 de agosto
  De 1 de setembro a 30 de novembro
  De 1 de dezembro a 28 ou 29 de fevereiro, consoante o caso
  De 1 de março a 31 de maio |
| Pedido de certificado | Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento |
| Designação do produto | Alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00 |
| Origem | Argentina |
| Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la | Não |
| Prova de origem para introdução em livre prática | Não |
| Quantidade em quilogramas | 19 147 000 kg, divididos como segue:
  0 kg para o subperíodo de 1 de junho a 31 de agosto
  0 kg para o subperíodo de 1 de setembro a 30 de novembro
  11 700 000 kg para o subperíodo de 1 de dezembro a 28/29 de fevereiro
  7 447 000 kg para o subperíodo de 1 de março a 31 de maio |
| Códigos NC | 0703 20 00 |
| Direito aduaneiro dentro do contingente | 9,6 % ad valorem |
| Prova de comércio | Sim. 25 toneladas. |
| Garantia do certificado de importação | 60 EUR por 1 000 kg |
| Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado | Indicar o país de origem e assinalar a opção “Sim” na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação |
| Período de eficácia do certificado | Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento |
| Transferibilidade do certificado | Sim |
| Quantidade de referência | Não |
| Registo do operador na base de dados LORI | Não |
| Condições específicas | Não»; |

b)

É aditado o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4288:

«Número de ordem

09.4288

Acordo internacional ou outro ato

Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Período de contingentamento pautal

De 1 de junho a 31 de maio

Subperíodos de contingentamento pautal

De 1 de junho a 31 de agosto

De 1 de setembro a 30 de novembro

De 1 de dezembro a 28 ou 29 de fevereiro, consoante o caso

De 1 de março a 31 de maio

Pedido de certificado

Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento

Designação do produto

Alho fresco ou refrigerado do código NC 0703 20 00

Origem

Argentina

Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la

Não

Prova de origem para introdução em livre prática

Não

Quantidade em quilogramas

19 147 000 kg, divididos como segue:

0 kg para o subperíodo de 1 de junho a 31 de agosto

0 kg para o subperíodo de 1 de setembro a 30 de novembro

11 700 000 kg para o subperíodo de 1 de dezembro a 28/29 de fevereiro

7 447 000 kg para o subperíodo de 1 de março a 31 de maio

Códigos NC

0703 20 00

Direito aduaneiro dentro do contingente

9,6 % ad valorem

Prova de comércio

Sim. 25 toneladas.

Garantia do certificado de importação

60 EUR por 1 000 kg

Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado

Indicar o país de origem e assinalar a opção “Sim” na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação

Período de eficácia do certificado

Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento

Transferibilidade do certificado

Sim

Quantidade de referência

Não

Registo do operador na base de dados LORI

Não

Condições específicas

Não»;

| 5) | O anexo XII é alterado do seguinte modo:






  a) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4212, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «68 385 000 kg» é substituída por «81 968 000 kg»; |
| --- | --- | --- |

5)

O anexo XII é alterado do seguinte modo:

a)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4212, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «68 385 000 kg» é substituída por «81 968 000 kg»;

| b) | O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4213 é alterado do seguinte modo:






  i) | A linha «Origem» passa a ter a seguinte redação:






  «Origem | Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia, a Argentina e o Reino Unido»; |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4213 é alterado do seguinte modo:

i)

A linha «Origem» passa a ter a seguinte redação:

«Origem

Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia, a Argentina e o Reino Unido»;

| ii) | Na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «824 000 kg» é substituída por «368 000 kg»; |
| --- | --- |

ii)

Na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «824 000 kg» é substituída por «368 000 kg»;

| c) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4215, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «109 441 000 kg» é substituída por «53 866 000 kg»; |
| --- | --- |

c)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4215, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «109 441 000 kg» é substituída por «53 866 000 kg»;

| d) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4254, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «8 019 000 kg» é substituída por «2 435 000 kg»; |
| --- | --- |

d)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4254, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «8 019 000 kg» é substituída por «2 435 000 kg»;

| e) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4255, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «1 162 000 kg» é substituída por «1 940 000 kg»; |
| --- | --- |

e)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4255, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «1 162 000 kg» é substituída por «1 940 000 kg»;

| f) | No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4257, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «0 kg» é substituída por «10 000 kg»; |
| --- | --- |

f)

No quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4257, na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «0 kg» é substituída por «10 000 kg»;

| g) | O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4412 é alterado do seguinte modo:






  i) | A linha «Origem» passa a ter a seguinte redação:






  «Origem | Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia, a Argentina e o Reino Unido»; |
| --- | --- | --- | --- |

g)

O quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.4412 é alterado do seguinte modo:

i)

A linha «Origem» passa a ter a seguinte redação:

«Origem

Todos os países terceiros, exceto o Brasil, a Tailândia, a Argentina e o Reino Unido»;

| ii) | Na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «2 868 000 kg» é substituída por «788 000 kg»; |
| --- | --- |

ii)

Na linha «Quantidade em quilogramas», a quantidade «2 868 000 kg» é substituída por «788 000 kg»;

| h) | São aditados os seguintes quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4289 e 09.4290:






  «Número de ordem | 09.4289 |
| --- | --- | --- |
| Acordo internacional ou outro ato | Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
| Período de contingentamento pautal | De 1 de janeiro a 31 de dezembro |
| Subperíodos de contingentamento pautal | De 1 de janeiro a 31 de março
  De 1 de abril a 30 de junho
  De 1 de julho a 30 de setembro
  De 1 de outubro a 31 de dezembro |
| Pedido de certificado | Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento |
| Designação do produto | Frango |
| Origem | Argentina |
| Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la | Não |
| Prova de origem para introdução em livre prática | Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
| Quantidade em quilogramas | 2 080 000 kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo |
| Códigos NC | 0207 14 10
  0207 14 50
  0207 14 70 |
| Direito aduaneiro dentro do contingente | 0 EUR |
| Prova de comércio | Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas. |
| Garantia do certificado de importação | 50 EUR por 100 kg |
| Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado | Indicar o país de origem e assinalar a opção “Sim” na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação |
| Período de eficácia do certificado | Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento |
| Transferibilidade do certificado | Sim |
| Quantidade de referência | Sim |
| Registo do operador na base de dados LORI | Sim |
| Condições específicas | Não |

h)

São aditados os seguintes quadros relativos aos contingentes pautais com os números de ordem 09.4289 e 09.4290:

«Número de ordem

09.4289

Acordo internacional ou outro ato

Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Período de contingentamento pautal

De 1 de janeiro a 31 de dezembro

Subperíodos de contingentamento pautal

De 1 de janeiro a 31 de março

De 1 de abril a 30 de junho

De 1 de julho a 30 de setembro

De 1 de outubro a 31 de dezembro

Pedido de certificado

Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento

Designação do produto

Frango

Origem

Argentina

Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la

Não

Prova de origem para introdução em livre prática

Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Quantidade em quilogramas

2 080 000 kg, divididos como segue: 25 % para cada subperíodo

Códigos NC

0207 14 10

0207 14 50

0207 14 70

Direito aduaneiro dentro do contingente

0 EUR

Prova de comércio

Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas.

Garantia do certificado de importação

50 EUR por 100 kg

Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado

Indicar o país de origem e assinalar a opção “Sim” na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação

Período de eficácia do certificado

Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento

Transferibilidade do certificado

Sim

Quantidade de referência

Sim

Registo do operador na base de dados LORI

Sim

Condições específicas

Não

| Número de ordem | 09.4290 |
| --- | --- |
| Acordo internacional ou outro ato | Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
| Período de contingentamento pautal | De 1 de julho a 30 de junho |
| Subperíodos de contingentamento pautal | Não |
| Pedido de certificado | Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento |
| Designação do produto | Carne de aves de capoeira, salgada ou em salmoura |
| Origem | Argentina |
| Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la | Não |
| Prova de origem para introdução em livre prática | Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 |
| Quantidade em quilogramas | 456 000 kg |
| Códigos NC | Ex02109939 |
| Direito aduaneiro dentro do contingente | 15,4 % |
| Prova de comércio | Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas. |
| Garantia do certificado de importação | 50 EUR por 100 kg |
| Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado | Indicar o país de origem e assinalar a opção «Sim» na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação |
| Período de eficácia do certificado | Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento |
| Transferibilidade do certificado | Sim |
| Quantidade de referência | Sim |
| Registo do operador na base de dados LORI | Sim |
| Condições específicas | Não». |

Número de ordem

09.4290

Acordo internacional ou outro ato

Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Período de contingentamento pautal

De 1 de julho a 30 de junho

Subperíodos de contingentamento pautal

Não

Pedido de certificado

Em conformidade com os artigos 6.o, 7.° e 8.° do presente regulamento

Designação do produto

Carne de aves de capoeira, salgada ou em salmoura

Origem

Argentina

Prova de origem com o pedido de certificado. Em caso afirmativo, organismo autorizado a emiti-la

Não

Prova de origem para introdução em livre prática

Sim. Em conformidade com os artigos 57.o, 58.° e 59.° do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447

Quantidade em quilogramas

456 000 kg

Códigos NC

Ex02109939

Direito aduaneiro dentro do contingente

15,4 %

Prova de comércio

Sim. A prova de comércio só é exigida se for aplicável o artigo 9.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/760. 25 toneladas.

Garantia do certificado de importação

50 EUR por 100 kg

Menções específicas a indicar no pedido de certificado e no certificado

Indicar o país de origem e assinalar a opção «Sim» na casa 8 do pedido de certificado de importação e do certificado de importação

Período de eficácia do certificado

Em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento

Transferibilidade do certificado

Sim

Quantidade de referência

Sim

Registo do operador na base de dados LORI

Sim

Condições específicas

Não».

---

ANEXO II

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2020/1988 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor dos cereais», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0138, na linha «Quantidade», a quantidade «306 812 000 kg» é substituída por «307 105 000 kg»; |
| --- | --- |

1)

Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor dos cereais», no quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0138, na linha «Quantidade», a quantidade «306 812 000 kg» é substituída por «307 105 000 kg»;

| 2) | A secção da rubrica «Contingente pautal no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola» é alterada do seguinte modo:






  a) | O título passa a ter a seguinte redação: «Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola»; |
| --- | --- | --- |

2)

A secção da rubrica «Contingente pautal no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola» é alterada do seguinte modo:

a)

O título passa a ter a seguinte redação: «Contingentes pautais no setor dos produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas e no setor vitivinícola»;

| b) | Antes do quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.6715, é inserido o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0067:






  «Número de ordem | 09.0067 |
| --- | --- | --- |
| Base jurídica específica | Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia |
| Designação do produto e códigos NC | Sumo e mosto de uva para o fabrico de sumo de uva e/ou produtos que não vinho, tais como bebidas não alcoólicas, doces e molhos:
  ex 2009 61 90 (ver códigos TARIC)
  ex 2009 69 11 (ver códigos TARIC)
  ex 2009 69 19 (ver códigos TARIC)
  ex 2009 69 51 (ver códigos TARIC)
  ex 2009 69 90 (ver códigos TARIC) |
| Códigos TARIC | 2009 61 90 10
  2009 69 11 11
  2009 69 11 19
  2009 69 19 10
  2009 69 51 10
  2009 69 90 20 |
| Origem | Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido |
| Quantidade | 2 525 000 kg de peso líquido |
| Período de contingentamento pautal | De 1 de setembro a 31 de agosto |
| Subperíodos de contingentamento pautal | Não aplicável |
| Prova de origem | Não aplicável |
| Direito aduaneiro dentro do contingente | Os direitos ad valorem indicados para cada código NC e, para os produtos do código NC 2009 69 11 , o direito específico expresso em euros/kg previsto na Pauta Aduaneira Comum da União Europeia:
  Código NC ex 2009 61 90 : 22,4 % ad valorem

  Código NC ex 2009 69 11 : 40 % ad valorem acrescidos de 20,6 EUR por 100 kg de peso líquido
  Código NC ex 2009 69 19 : 40 % ad valorem

  Código NC ex 2009 69 51 : 22,4 % ad valorem

  Código NC ex 2009 69 90 : 22,4 % ad valorem |
| Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987 | Diferença entre o direito aduaneiro dentro do contingente e a taxa do direito erga omnes do país terceiro. |
| Condições específicas | A transformação deste sumo ou mosto de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa»; |

b)

Antes do quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.6715, é inserido o seguinte quadro relativo ao contingente pautal com o número de ordem 09.0067:

«Número de ordem

09.0067

Base jurídica específica

Decisão (UE) 2021/1213 do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Designação do produto e códigos NC

Sumo e mosto de uva para o fabrico de sumo de uva e/ou produtos que não vinho, tais como bebidas não alcoólicas, doces e molhos:

ex 2009 61 90 (ver códigos TARIC)

ex 2009 69 11 (ver códigos TARIC)

ex 2009 69 19 (ver códigos TARIC)

ex 2009 69 51 (ver códigos TARIC)

ex 2009 69 90 (ver códigos TARIC)

Códigos TARIC

2009 61 90 10

2009 69 11 11

2009 69 11 19

2009 69 19 10

2009 69 51 10

2009 69 90 20

Origem

Todos os países terceiros, exceto o Reino Unido

Quantidade

2 525 000 kg de peso líquido

Período de contingentamento pautal

De 1 de setembro a 31 de agosto

Subperíodos de contingentamento pautal

Não aplicável

Prova de origem

Não aplicável

Direito aduaneiro dentro do contingente

Os direitos ad valorem indicados para cada código NC e, para os produtos do código NC 2009 69 11 , o direito específico expresso em euros/kg previsto na Pauta Aduaneira Comum da União Europeia:

Código NC ex 2009 61 90 : 22,4 % ad valorem

Código NC ex 2009 69 11 : 40 % ad valorem acrescidos de 20,6 EUR por 100 kg de peso líquido

Código NC ex 2009 69 19 : 40 % ad valorem

Código NC ex 2009 69 51 : 22,4 % ad valorem

Código NC ex 2009 69 90 : 22,4 % ad valorem

Garantia a constituir em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/1987

Diferença entre o direito aduaneiro dentro do contingente e a taxa do direito erga omnes do país terceiro.

Condições específicas

A transformação deste sumo ou mosto de uva deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da colocação em livre prática dos produtos em causa»;

| 3) | A secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de bovino» é alterada do seguinte modo:






  a) | No quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161 e 09.0162, na linha «Direito aduaneiro dentro do contingente», a expressão «20 % ad valorem» é substituída por «15 % ad valorem»; |
| --- | --- | --- |

3)

A secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de bovino» é alterada do seguinte modo:

a)

No quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0161 e 09.0162, na linha «Direito aduaneiro dentro do contingente», a expressão «20 % ad valorem» é substituída por «15 % ad valorem»;

| b) | No quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0163 e 09.0164, na linha «Direito aduaneiro dentro do contingente», a percentagem «20 %» é substituída por «15 %»; |
| --- | --- |

b)

No quadro relativo aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0163 e 09.0164, na linha «Direito aduaneiro dentro do contingente», a percentagem «20 %» é substituída por «15 %»;

| 4) | Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino», no quadro relativo ao contingente pautal com os números de ordem 09.2101, 09.2102, 09.2011, na linha «Quantidade», a quantidade «17 006 000 kg» é substituída por «19 090 000 kg». |
| --- | --- |

4)

Na secção da rubrica «Contingentes pautais no setor da carne de ovino e de caprino», no quadro relativo ao contingente pautal com os números de ordem 09.2101, 09.2102, 09.2011, na linha «Quantidade», a quantidade «17 006 000 kg» é substituída por «19 090 000 kg».

---

DECISÕES

| 26.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/11 |
| --- | --- | --- | --- |

26.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/11

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1402 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2021

relativa às normas harmonizadas para contadores de gás e outros instrumentos de medição, elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os instrumentos de medição que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos previstos no anexo I e nos anexos pertinentes relativos a instrumentos específicos, abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os instrumentos de medição que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, são conformes com os requisitos previstos no anexo I e nos anexos pertinentes relativos a instrumentos específicos, abrangidos pelas referidas normas ou por partes destas.

| (2) | Pela Decisão de Execução C(2015) 8558 da Comissão (3), de 15 de dezembro de 2015, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) a elaboração, revisão e conclusão de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2014/32/UE no que diz respeito a certos instrumentos de medição. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão de Execução C(2015) 8558 da Comissão (3), de 15 de dezembro de 2015, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) a elaboração, revisão e conclusão de normas harmonizadas em apoio da Diretiva 2014/32/UE no que diz respeito a certos instrumentos de medição.

| (3) | Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8558, o CEN e o CENELEC reviram as normas harmonizadas EN 1359, EN 12261, EN 12405-1 e EN 14236. Daí resultou a adoção das seguintes normas harmonizadas: EN 1359:2017, relativa aos contadores de gás de diafragma; EN 12261:2018, relativa aos contadores de gás de turbina; EN 12405-1:2018 relativa aos dispositivos de conversão de volume de gás; e EN 14236:2018 relativa aos contadores de gás domésticos ultrassónicos. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido constante da Decisão de Execução C(2015) 8558, o CEN e o CENELEC reviram as normas harmonizadas EN 1359, EN 12261, EN 12405-1 e EN 14236. Daí resultou a adoção das seguintes normas harmonizadas: EN 1359:2017, relativa aos contadores de gás de diafragma; EN 12261:2018, relativa aos contadores de gás de turbina; EN 12405-1:2018 relativa aos dispositivos de conversão de volume de gás; e EN 14236:2018 relativa aos contadores de gás domésticos ultrassónicos.

| (4) | A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas EN IEC 1359:2017, EN 12261:2018, EN 12405-1:2018 e EN 14236:2018 cumprem o requisito constante da Decisão de Execução C(2015) 8558. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se as normas EN IEC 1359:2017, EN 12261:2018, EN 12405-1:2018 e EN 14236:2018 cumprem o requisito constante da Decisão de Execução C(2015) 8558.

| (5) | As normas EN 1359:2017, EN 12261:2018, EN 12405-1:2018 e EN 14236:2018 satisfazem os requisitos que visam abranger, e que estão definidos na Diretiva 2014/32/UE. É, pois, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

As normas EN 1359:2017, EN 12261:2018, EN 12405-1:2018 e EN 14236:2018 satisfazem os requisitos que visam abranger, e que estão definidos na Diretiva 2014/32/UE. É, pois, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia.

| (6) | No entanto, é necessário clarificar que versões das normas internacionais e europeias referidas na secção 2 «Referências normativas» das normas EN 1359:2017, EN 12261:2018, EN 12405-1:2018, EN 14236:2018 devem ser aplicadas para efeitos de presunção de conformidade. |
| --- | --- |

(6)

No entanto, é necessário clarificar que versões das normas internacionais e europeias referidas na secção 2 «Referências normativas» das normas EN 1359:2017, EN 12261:2018, EN 12405-1:2018, EN 14236:2018 devem ser aplicadas para efeitos de presunção de conformidade.

| (7) | Na sequência dos trabalhos do CEN e do CENELEC com base no pedido da Comissão, foram revistas as seguintes normas harmonizadas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4): EN 1359:1998/A1:2006; EN 12261:2002/A1:2006; EN 12405-1:2005+A2:2010; e EN 14236:2007. É, por conseguinte, necessário retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas revistas ou das alterações às normas, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas harmonizadas. |
| --- | --- |

(7)

Na sequência dos trabalhos do CEN e do CENELEC com base no pedido da Comissão, foram revistas as seguintes normas harmonizadas publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia (4): EN 1359:1998/A1:2006; EN 12261:2002/A1:2006; EN 12405-1:2005+A2:2010; e EN 14236:2007. É, por conseguinte, necessário retirar as referências dessas normas do Jornal Oficial da União Europeia. A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas revistas ou das alterações às normas, é necessário adiar a retirada das referências dessas normas harmonizadas.

| (8) | As normas harmonizadas EN 14154-1:2005+A2:2011, EN 14154-2:2005+A2:2011, e EN 14154-3:2005+A2:2011 relativas a contadores de água foram retiradas pelo CEN e pelo Cenelec. Essas normas já não representam o estado da técnica e devem ser consideradas obsoletas. É, por conseguinte, necessário retirar as referências a essas normas do Jornal Oficial da União Europeia (5). A fim de dar aos fabricantes o tempo necessário para se adaptarem, é necessário adiar a retirada das referências a essas normas por um período de seis meses. |
| --- | --- |

(8)

As normas harmonizadas EN 14154-1:2005+A2:2011, EN 14154-2:2005+A2:2011, e EN 14154-3:2005+A2:2011 relativas a contadores de água foram retiradas pelo CEN e pelo Cenelec. Essas normas já não representam o estado da técnica e devem ser consideradas obsoletas. É, por conseguinte, necessário retirar as referências a essas normas do Jornal Oficial da União Europeia (5). A fim de dar aos fabricantes o tempo necessário para se adaptarem, é necessário adiar a retirada das referências a essas normas por um período de seis meses.

| (9) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As outras referências de normas publicadas inicialmente na Comunicação 2012/C 218/08 da Comissão (6) devem, por conseguinte, ser igualmente incluídas na presente decisão, quer confirmando a sua validade quer fixando uma data para a sua retirada do Jornal Oficial da União Europeia. Essa comunicação deve, por conseguinte, ser revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. No entanto, deve continuar a aplicar-se no que diz respeito às referências das normas que são retiradas pela presente decisão, dado que é necessário adiar a retirada dessas referências. |
| --- | --- |

(9)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, deve ser publicada num único ato uma lista completa das referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE e que cumprem os requisitos que visam abranger. As outras referências de normas publicadas inicialmente na Comunicação 2012/C 218/08 da Comissão (6) devem, por conseguinte, ser igualmente incluídas na presente decisão, quer confirmando a sua validade quer fixando uma data para a sua retirada do Jornal Oficial da União Europeia. Essa comunicação deve, por conseguinte, ser revogada a partir da data de entrada em vigor da presente decisão. No entanto, deve continuar a aplicar-se no que diz respeito às referências das normas que são retiradas pela presente decisão, dado que é necessário adiar a retirada dessas referências.

| (10) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(10)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União, a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As referências das normas harmonizadas relativas aos equipamentos de medição elaboradas em apoio da Diretiva 2014/32/UE, constantes do anexo I da presente decisão, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

A Comunicação da Comissão 2012/C 218/08 é revogada. Continuará a ser aplicável no que respeita às referências das normas enumeradas no anexo II da presente decisão até às datas fixadas nesse anexo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (JO L 96 de 29.3.2014, p. 149).

2

(3)  Decisão de Execução C(2015) 8558 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, relativa a um pedido de normalização ao Comité Europeu de Normalização, ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica e ao Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a determinados instrumentos de medição.

3

o

(4)  Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição (JO C 218 de 24.7.2012, p. 7).

4

(5)  
  JO C 218 de 24.7.2012, p. 7.

5

(6)  
  JO C 218 de 24.7.2012, p. 7.

6

---

ANEXO I

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| 1. | EN 1359:2017
  Contadores de gás — Contadores de gás de diafragma
  Restrições:






  a) | para efeitos da secção 2 «Referências normativas», aplicam-se as seguintes versões das normas harmonizadas:






  i) | EN ISO 4892-3:2016; |

N.o

Referência da norma

1.

EN 1359:2017

Contadores de gás — Contadores de gás de diafragma

Restrições:

a)

para efeitos da secção 2 «Referências normativas», aplicam-se as seguintes versões das normas harmonizadas:

i)

EN ISO 4892-3:2016;

| ii) | ISO 7724-3:1984 |
| --- | --- |

ii)

ISO 7724-3:1984

2.

EN 12261:2018

Contadores de gás — Contadores de gás de turbina

Restrições: para efeitos da secção 2 «Referências normativas», aplicam-se as seguintes versões das normas harmonizadas:

| i) | EN 10204:2004 |
| --- | --- |

i)

EN 10204:2004

| ii) | EN 60079-0:2018, tal como retificada pela EN 60079-0:2018/AC:2020-02 |
| --- | --- |

ii)

EN 60079-0:2018, tal como retificada pela EN 60079-0:2018/AC:2020-02

| iii) | EN 60079-11:2012 |
| --- | --- |

iii)

EN 60079-11:2012

| iv) | EN 60529:1991, tal como alterada e retificada pela EN 60529:1991/A2:2013/AC:2019-02 |
| --- | --- |

iv)

EN 60529:1991, tal como alterada e retificada pela EN 60529:1991/A2:2013/AC:2019-02

| v) | EN 60947-5-6:2000 |
| --- | --- |

v)

EN 60947-5-6:2000

| vi) | EN 62246-1:2015 |
| --- | --- |

vi)

EN 62246-1:2015

3.

EN 12405-1:2018

Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume

Restrições: para efeitos da secção 2 «Referências normativas», aplicam-se as seguintes versões das normas harmonizadas:

| i) | EN 437:2021 |
| --- | --- |

i)

EN 437:2021

| ii) | EN 1776:2015 |
| --- | --- |

ii)

EN 1776:2015

| iii) | EN 55011:2016, tal como alterada pela EN 55011:2016/A2:2021 |
| --- | --- |

iii)

EN 55011:2016, tal como alterada pela EN 55011:2016/A2:2021

| iv) | EN 60068-2-1:2007 |
| --- | --- |

iv)

EN 60068-2-1:2007

| v) | EN 60068-2-2:2007 |
| --- | --- |

v)

EN 60068-2-2:2007

| vi) | EN 60068-2-30:2005 |
| --- | --- |

vi)

EN 60068-2-30:2005

| vii) | EN 60068-2-31:2008 |
| --- | --- |

vii)

EN 60068-2-31:2008

| viii) | EN 60068-2-64:2008, tal como alterada pela EN 60068-2-64:2008/A1:2019 |
| --- | --- |

viii)

EN 60068-2-64:2008, tal como alterada pela EN 60068-2-64:2008/A1:2019

| ix) | EN 60068-2-78:2013 |
| --- | --- |

ix)

EN 60068-2-78:2013

| x) | EN 60068-3-1:2011 |
| --- | --- |

x)

EN 60068-3-1:2011

| xi) | EN 60079-0:2018/AC:2020-02 |
| --- | --- |

xi)

EN 60079-0:2018/AC:2020-02

| xii) | EN 60079-1:2014/AC:2018-09 |
| --- | --- |

xii)

EN 60079-1:2014/AC:2018-09

| xiii) | EN 60079-2:2014/AC:2015 |
| --- | --- |

xiii)

EN 60079-2:2014/AC:2015

| xiv) | EN 60079-5:2015 |
| --- | --- |

xiv)

EN 60079-5:2015

| xv) | EN 60079-6:2015 |
| --- | --- |

xv)

EN 60079-6:2015

| xvi) | EN 60079-7:2015/A1:2018 |
| --- | --- |

xvi)

EN 60079-7:2015/A1:2018

| xvii) | EN 60079-11:2012 |
| --- | --- |

xvii)

EN 60079-11:2012

| xviii) | EN 60079-25:2010/AC:2013 |
| --- | --- |

xviii)

EN 60079-25:2010/AC:2013

| xix) | EN 60529:1991/A2:2013/AC:2019-02 |
| --- | --- |

xix)

EN 60529:1991/A2:2013/AC:2019-02

| xx) | EN 60751:2008 |
| --- | --- |

xx)

EN 60751:2008

| xxi) | EN 60950-1:2006/A2:2013 |
| --- | --- |

xxi)

EN 60950-1:2006/A2:2013

| xxii) | EN 61000-4-2:2009 |
| --- | --- |

xxii)

EN 61000-4-2:2009

| xxiii) | EN 61000-4-3:2006/A2:2010 |
| --- | --- |

xxiii)

EN 61000-4-3:2006/A2:2010

| xxiv) | EN 61000-4-4:2012 |
| --- | --- |

xxiv)

EN 61000-4-4:2012

| xxv) | EN 61000-4-5:2014/A1:2017 |
| --- | --- |

xxv)

EN 61000-4-5:2014/A1:2017

| xxvi) | EN 61000-4-6:2014/AC:2015 |
| --- | --- |

xxvi)

EN 61000-4-6:2014/AC:2015

| xxvii) | EN 61000-4-8:2010 |
| --- | --- |

xxvii)

EN 61000-4-8:2010

| xxviii) | EN 61000-4-11:2020/AC:2020-06 |
| --- | --- |

xxviii)

EN 61000-4-11:2020/AC:2020-06

| xxix) | EN 61000-4-29:2000 |
| --- | --- |

xxix)

EN 61000-4-29:2000

4.

EN 14236:2018

Contadores de gás domésticos ultrassónicos

Restrições:

| a) | para efeitos da secção 2 «Referências normativas», aplicam-se as seguintes versões das normas harmonizadas:






  i) | EN 55032:2015/A11:2020 |
| --- | --- | --- |

a)

para efeitos da secção 2 «Referências normativas», aplicam-se as seguintes versões das normas harmonizadas:

i)

EN 55032:2015/A11:2020

| ii) | EN 60068-2-5:2018 |
| --- | --- |

ii)

EN 60068-2-5:2018

| iii) | EN 60068-2-30:2005 |
| --- | --- |

iii)

EN 60068-2-30:2005

| iv) | EN IEC 60079-0:2018/AC:2020-02 |
| --- | --- |

iv)

EN IEC 60079-0:2018/AC:2020-02

| v) | EN 60079-10-1:2021 |
| --- | --- |

v)

EN 60079-10-1:2021

| vi) | EN 60079-10-2:2015 |
| --- | --- |

vi)

EN 60079-10-2:2015

| vii) | EN 60079-11:2012 |
| --- | --- |

vii)

EN 60079-11:2012

| viii) | EN IEC 60079-15:2019 |
| --- | --- |

viii)

EN IEC 60079-15:2019

| ix) | EN IEC 60086-1:2021 |
| --- | --- |

ix)

EN IEC 60086-1:2021

| x) | EN IEC 60086-4:2019/AC:2020-05 |
| --- | --- |

x)

EN IEC 60086-4:2019/AC:2020-05

| xi) | EN 60529:1991/A2:2013/AC:2019-02 |
| --- | --- |

xi)

EN 60529:1991/A2:2013/AC:2019-02

| xii) | EN 60695-11-5:2017 |
| --- | --- |

xii)

EN 60695-11-5:2017

| xiii) | EN 60695-11-10:2013/AC:2014 |
| --- | --- |

xiii)

EN 60695-11-10:2013/AC:2014

| xiv) | EN 61000-4-2:2009 |
| --- | --- |

xiv)

EN 61000-4-2:2009

| xv) | EN IEC 61000-4-3:2020 |
| --- | --- |

xv)

EN IEC 61000-4-3:2020

| xvi) | EN 61000-4-8:2010 |
| --- | --- |

xvi)

EN 61000-4-8:2010

| xvii) | EN 61000-4-9:2016 |
| --- | --- |

xvii)

EN 61000-4-9:2016

| xviii) | EN IEC 61000-6-1:2019 |
| --- | --- |

xviii)

EN IEC 61000-6-1:2019

| xix) | EN IEC 61000-6-2:2019 |
| --- | --- |

xix)

EN IEC 61000-6-2:2019

| xx) | EN ISO 1518-1:2019 |
| --- | --- |

xx)

EN ISO 1518-1:2019

| xxi) | EN ISO 1518-2:2019 |
| --- | --- |

xxi)

EN ISO 1518-2:2019

| xxii) | EN ISO 2409:2020 |
| --- | --- |

xxii)

EN ISO 2409:2020

| xxiii) | EN ISO 4892-3:2016 |
| --- | --- |

xxiii)

EN ISO 4892-3:2016

| xxiv) | EN ISO 6270-1:2018 |
| --- | --- |

xxiv)

EN ISO 6270-1:2018

| xxv) | EN ISO 6272-1:2011 |
| --- | --- |

xxv)

EN ISO 6272-1:2011

| xxvi) | EN ISO 9227:2017 |
| --- | --- |

xxvi)

EN ISO 9227:2017

| xxvii) | ISO 834-1:1999/AMD 1:2012 |
| --- | --- |

xxvii)

ISO 834-1:1999/AMD 1:2012

| xxviii) | ISO 7724-3:1984 |
| --- | --- |

xxviii)

ISO 7724-3:1984

5.

EN 62058-11:2010

Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Inspeção de aceitação - Parte 11: Métodos gerais de inspeção de aceitação

6.

EN 62058-21:2010

Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Inspeção de aceitação - Parte 21: Requisitos particulares para contadores eletromecânicos de energia ativa (classes 0,5, 1 e 2 e índices de classe A e B)

7.

EN 62058-31:2010

Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Inspeção de aceitação - Parte 31: Requisitos particulares para contadores estáticos de energia ativa (classes 0,2 S, 0,5 S, 1 e 2 e índices de classe A, B e C)

8.

EN 62059-32-1:2012

Equipamento de contagem de eletricidade — Fiabilidade — Parte 32-1: Durabilidade — Ensaio da estabilidade das características metrológicas mediante a aplicação de uma temperatura elevada

---

ANEXO II

| N.o | Referência da norma | Data da retirada |
| --- | --- | --- |
| 1. | EN 1359:1998
  Contadores de gás — Contadores de gás de diafragma
  EN 1359:1998/A1:2006 | 26 de fevereiro de 2023 |
| 2. | EN 1434-1:2007
  Contadores de calor — Parte 1: Requisitos gerais | 26 de fevereiro de 2023 |
| 3. | EN 1434-2:2007
  Contadores de calor — Parte 2: Requisitos de construção
  EN 1434-2:2007/AC:2007 | 26 de fevereiro de 2023 |
| 4. | EN 1434-4:2007
  Contadores de calor — Parte 4: Ensaios de aprovação do modelo
  EN 1434-4:2007/AC:2007 | 26 de fevereiro de 2023 |
| 5. | EN 1434-5:2007
  Contadores de calor — Parte 5: Ensaios de verificação inicial | 26 de fevereiro de 2023 |
| 6. | EN 12261:2002
  Contadores de gás - Contadores de gás de turbina
  EN 12261:2002/AC:2003
  EN 12261:2002/A1:2006 | 26 de fevereiro de 2023 |
| 7. | EN 12405-1:2005 +A2:2010
  Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume | 26 de fevereiro de 2023 |
| 8. | EN 12480:2002
  Contadores de gás - Contadores de gás de êmbolos rotativos
  EN 12480:2002/A1:2006 | 26 de fevereiro de 2023 |
| 9. | EN 14154-1:2005+A2:2011
  Contadores de água — Parte 1: Requisitos gerais | 26 de fevereiro de 2022 |
| 10. | EN 14154-2:2005+A2:2011
  Contadores de água — Parte 2: Instalação e condições de utilização | 26 de fevereiro de 2022 |
| 11. | EN 14154-3:2005+A2:2011
  Contadores de água — Parte 3: Métodos e equipamentos de ensaio | 26 de fevereiro de 2022 |
| 12. | EN 14236:2007
  Contadores de gás domésticos ultrassónicos | 26 de fevereiro de 2023 |
| 13. | EN 50470-1:2006
  Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Parte 1: Requisitos gerais, ensaios e condições de ensaio — Equipamento de medição (índices de classe A, B e C) | 26 de fevereiro de 2023 |
| 14. | EN 50470-2:2006
  Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Parte 2: Requisitos particulares - Contadores eletromecânicos de energia ativa (índices de classe A e B) | 26 de fevereiro de 2023 |
| 15. | EN 50470-3:2006
  Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Parte 3: Requisitos particulares - Contadores estáticos de energia ativa (índices de classe A, B e C) | 26 de fevereiro de 2023 |

N.o

Referência da norma

Data da retirada

1.

EN 1359:1998

Contadores de gás — Contadores de gás de diafragma

EN 1359:1998/A1:2006

26 de fevereiro de 2023

2.

EN 1434-1:2007

Contadores de calor — Parte 1: Requisitos gerais

26 de fevereiro de 2023

3.

EN 1434-2:2007

Contadores de calor — Parte 2: Requisitos de construção

EN 1434-2:2007/AC:2007

26 de fevereiro de 2023

4.

EN 1434-4:2007

Contadores de calor — Parte 4: Ensaios de aprovação do modelo

EN 1434-4:2007/AC:2007

26 de fevereiro de 2023

5.

EN 1434-5:2007

Contadores de calor — Parte 5: Ensaios de verificação inicial

26 de fevereiro de 2023

6.

EN 12261:2002

Contadores de gás - Contadores de gás de turbina

EN 12261:2002/AC:2003

EN 12261:2002/A1:2006

26 de fevereiro de 2023

7.

EN 12405-1:2005 +A2:2010

Contadores de gás — Dispositivos de conversão — Parte 1: Conversão de volume

26 de fevereiro de 2023

8.

EN 12480:2002

Contadores de gás - Contadores de gás de êmbolos rotativos

EN 12480:2002/A1:2006

26 de fevereiro de 2023

9.

EN 14154-1:2005+A2:2011

Contadores de água — Parte 1: Requisitos gerais

26 de fevereiro de 2022

10.

EN 14154-2:2005+A2:2011

Contadores de água — Parte 2: Instalação e condições de utilização

26 de fevereiro de 2022

11.

EN 14154-3:2005+A2:2011

Contadores de água — Parte 3: Métodos e equipamentos de ensaio

26 de fevereiro de 2022

12.

EN 14236:2007

Contadores de gás domésticos ultrassónicos

26 de fevereiro de 2023

13.

EN 50470-1:2006

Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Parte 1: Requisitos gerais, ensaios e condições de ensaio — Equipamento de medição (índices de classe A, B e C)

26 de fevereiro de 2023

14.

EN 50470-2:2006

Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Parte 2: Requisitos particulares - Contadores eletromecânicos de energia ativa (índices de classe A e B)

26 de fevereiro de 2023

15.

EN 50470-3:2006

Equipamento de contagem de eletricidade (a.c.) - Parte 3: Requisitos particulares - Contadores estáticos de energia ativa (índices de classe A, B e C)

26 de fevereiro de 2023

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| 26.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 302/17 |
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26.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/17

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1403 DA COMISSÃO

de 25 de agosto de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1202 no que respeita às normas harmonizadas aplicáveis às gruas offshore ligeiras

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no anexo II da referida diretiva e abrangidos pelas referidas normas ou partes destas. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que os produtos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes com os requisitos essenciais de saúde e de segurança estabelecidos no anexo II da referida diretiva e abrangidos pelas referidas normas ou partes destas.

| (2) | Por ofício com a referência BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92, de 12 de dezembro de 1994, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a elaboração e a revisão das normas harmonizadas em apoio da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa diretiva foi substituída pela Diretiva 2014/34/UE sem que tenham sido alterados os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo II da Diretiva 94/9/CE. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício com a referência BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92, de 12 de dezembro de 1994, a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) e ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) a elaboração e a revisão das normas harmonizadas em apoio da Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa diretiva foi substituída pela Diretiva 2014/34/UE sem que tenham sido alterados os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo II da Diretiva 94/9/CE.

| (3) | Em particular, foi solicitada ao CEN e ao Cenelec a elaboração de uma norma relativa à conceção e ensaio do equipamento para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como indicado no capítulo I do programa de normalização acordado entre o CEN e o Cenelec e a Comissão, e em anexo ao pedido BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92. O CEN e o Cenelec foram também convidados a rever as normas em vigor a fim de as alinhar com os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 94/9/CE. |
| --- | --- |

(3)

Em particular, foi solicitada ao CEN e ao Cenelec a elaboração de uma norma relativa à conceção e ensaio do equipamento para utilização em atmosferas potencialmente explosivas, tal como indicado no capítulo I do programa de normalização acordado entre o CEN e o Cenelec e a Comissão, e em anexo ao pedido BC/CEN/46-92 — BC/CLC/05-92. O CEN e o Cenelec foram também convidados a rever as normas em vigor a fim de as alinhar com os requisitos essenciais de saúde e segurança da Diretiva 94/9/CE.

| (4) | Com base no pedido BC/CEN/46-92 – BC/CLC/05-92, o CEN elaborou a norma harmonizada EN 13852-3:2021 relativa às gruas offshore ligeiras. |
| --- | --- |

(4)

Com base no pedido BC/CEN/46-92 – BC/CLC/05-92, o CEN elaborou a norma harmonizada EN 13852-3:2021 relativa às gruas offshore ligeiras.

| (5) | A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma «EN 13852-3:2021» elaborada pelo CEN cumpre o pedido BC/CEN/46-92 – BC/CLC/05-92. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma «EN 13852-3:2021» elaborada pelo CEN cumpre o pedido BC/CEN/46-92 – BC/CLC/05-92.

| (6) | É necessário clarificar quais das versões das normas referidas na secção 2 «Referências normativas» da norma EN 13852-3:2021 devem ser aplicadas para efeitos de presunção de conformidade. |
| --- | --- |

(6)

É necessário clarificar quais das versões das normas referidas na secção 2 «Referências normativas» da norma EN 13852-3:2021 devem ser aplicadas para efeitos de presunção de conformidade.

| (7) | A coluna «Observações/Notas» do quadro ZB.1 da norma EN 13852-3:2021 deve, para efeitos da Decisão de Execução (UE) 2019/1202, ser excluída da publicação, devido à incoerência dessa coluna com os requisitos do corpo normativo principal da norma e à incerteza jurídica resultante da interpretação do efeito jurídico da presunção de conformidade incluído no título dessa coluna. |
| --- | --- |

(7)

A coluna «Observações/Notas» do quadro ZB.1 da norma EN 13852-3:2021 deve, para efeitos da Decisão de Execução (UE) 2019/1202, ser excluída da publicação, devido à incoerência dessa coluna com os requisitos do corpo normativo principal da norma e à incerteza jurídica resultante da interpretação do efeito jurídico da presunção de conformidade incluído no título dessa coluna.

| (8) | A norma «EN 13852-3:2021» satisfaz os requisitos que visa abranger e que constam do anexo II da Diretiva 2014/34/UE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(8)

A norma «EN 13852-3:2021» satisfaz os requisitos que visa abranger e que constam do anexo II da Diretiva 2014/34/UE. Por conseguinte, é conveniente publicar a referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia.

| (9) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1202 da Comissão (4) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE. A referência da norma harmonizada EN 13852-3:2021 deve ser incluída nesse anexo. |
| --- | --- |

(9)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1202 da Comissão (4) enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/34/UE. A referência da norma harmonizada EN 13852-3:2021 deve ser incluída nesse anexo.

| (10) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1202 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1202 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(11)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1202 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 96 de 29.3.2014, p. 309).

2

(3)  Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (JO L 100 de 19.4.1994, p. 1).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/1202 da Comissão, de 12 de julho de 2019, relativa às normas harmonizadas para os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, redigidas em apoio da Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 15.7.2019, p. 71).

4

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ANEXO

Ao anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1202 é aditada a seguinte entrada:

| N.o | Referência da norma |
| --- | --- |
| «4. | EN 13852-3:2021
  Gruas offshore — Parte 3: Gruas offshore ligeiras»
  Nota 1: As referências normativas constantes da secção 2 da norma harmonizada EN IEC 60079-0:2018 devem ser entendidas como fazendo referência à norma EN IEC 60079-0:2018 corrigida pela EN IEC 60079-0:2018/AC:2020-02.
  Nota 2: As referências normativas constantes da secção 2 da norma harmonizada EN ISO 80079-36:2016 devem ser entendidas como fazendo referência à norma EN ISO 80079-36:2016 corrigida pela EN ISO 80079-36:2016/AC:2019.
  Restrição: a presente publicação não abrange a seguinte parte da norma:
  coluna “Observações/Notas” do quadro ZB.1». |

N.o

Referência da norma

«4.

EN 13852-3:2021

Gruas offshore — Parte 3: Gruas offshore ligeiras»

Nota 1: As referências normativas constantes da secção 2 da norma harmonizada EN IEC 60079-0:2018 devem ser entendidas como fazendo referência à norma EN IEC 60079-0:2018 corrigida pela EN IEC 60079-0:2018/AC:2020-02.

Nota 2: As referências normativas constantes da secção 2 da norma harmonizada EN ISO 80079-36:2016 devem ser entendidas como fazendo referência à norma EN ISO 80079-36:2016 corrigida pela EN ISO 80079-36:2016/AC:2019.

Restrição: a presente publicação não abrange a seguinte parte da norma:

coluna “Observações/Notas” do quadro ZB.1».

---