# Jornal Oficial L 179/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 179 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano20 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 179

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano20 de maio de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/800 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3291]

   (
  1
  ) | 1 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão, de 18 de maio de 2021, relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19 | 10 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/800 da Comissão, de 17 de maio de 2021, que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3291]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2021) 3291]

1

1

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão, de 18 de maio de 2021, relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19

10

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Regulamento Interno do Tribunal da EFTA | 13 |
| | * | Órgão de Fiscalização da EFTA — REGULAMENTO INTERNO | 63 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Regulamento Interno do Tribunal da EFTA

13

*

Órgão de Fiscalização da EFTA — REGULAMENTO INTERNO

63

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 20.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/1 |
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20.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/800 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2021

que altera a Decisão 2011/163/UE relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2021) 3291]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, e o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas («planos»). Essas garantias devem ter um efeito pelo menos equivalente ao resultante das garantias previstas na referida diretiva e devem, em especial, satisfazer as exigências do seu artigo 4.o e especificar os elementos previstos no seu artigo 7.o, bem como preencher os requisitos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 96/22/CE. Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I da Diretiva 96/23/CE. |
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(1)

O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 96/23/CE exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem planos de vigilância de resíduos que prestem as garantias exigidas («planos»). Essas garantias devem ter um efeito pelo menos equivalente ao resultante das garantias previstas na referida diretiva e devem, em especial, satisfazer as exigências do seu artigo 4.o e especificar os elementos previstos no seu artigo 7.o, bem como preencher os requisitos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 96/22/CE. Os planos devem abranger, no mínimo, os grupos de resíduos e de substâncias enumerados no anexo I da Diretiva 96/23/CE.

| (2) | A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros relativamente aos animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo. |
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(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos apresentados por determinados países terceiros relativamente aos animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo.

| (3) | As tripas de animais podem conter resíduos de substâncias farmacologicamente ativas. Desde 2015, tais resíduos, correspondendo a substâncias proibidas com atividade antimicrobiana, foram detetados em tripas importadas na União em proveniência de alguns países terceiros e comunicados no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais. Esses resíduos podem estar presentes nas tripas devido à administração de antimicrobianos para evitar a sua deterioração bacteriana. Por conseguinte, a Comissão deve garantir a segurança química das tripas, exigindo que as tripas de animais só entrem na União a partir de países terceiros listados no anexo da Decisão 2011/163/UE que tenham fornecido as garantias exigidas para esse produto nos seus planos aprovados de vigilância de resíduos. O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2011/163/UE deve ser alterado em conformidade. |
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(3)

As tripas de animais podem conter resíduos de substâncias farmacologicamente ativas. Desde 2015, tais resíduos, correspondendo a substâncias proibidas com atividade antimicrobiana, foram detetados em tripas importadas na União em proveniência de alguns países terceiros e comunicados no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais. Esses resíduos podem estar presentes nas tripas devido à administração de antimicrobianos para evitar a sua deterioração bacteriana. Por conseguinte, a Comissão deve garantir a segurança química das tripas, exigindo que as tripas de animais só entrem na União a partir de países terceiros listados no anexo da Decisão 2011/163/UE que tenham fornecido as garantias exigidas para esse produto nos seus planos aprovados de vigilância de resíduos. O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2011/163/UE deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Os países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estão listados no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (4). Os países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos à base de carne em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 (5) estão listados no Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (6). |
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(4)

Os países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estão listados no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (4). Os países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados produtos à base de carne em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 (5) estão listados no Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (6).

| (5) | A fim de minimizar as perturbações do comércio, todos os países terceiros atualmente autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 e que já constam do anexo da Decisão 2011/163/UE devem também ser listados nesse anexo no que se refere às tripas de animais, uma vez que já forneceram garantias suficientes relacionadas com a vigilância de resíduos. Além disso, no caso das tripas, o risco não resulta do tratamento do animal mas sim da adulteração do produto para evitar a deterioração bacteriana. |
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(5)

A fim de minimizar as perturbações do comércio, todos os países terceiros atualmente autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 e que já constam do anexo da Decisão 2011/163/UE devem também ser listados nesse anexo no que se refere às tripas de animais, uma vez que já forneceram garantias suficientes relacionadas com a vigilância de resíduos. Além disso, no caso das tripas, o risco não resulta do tratamento do animal mas sim da adulteração do produto para evitar a deterioração bacteriana.

| (6) | Por outro lado, os países terceiros que tenham preenchido com êxito o questionário relativo à saúde animal e saúde pública com vista à sua inclusão nos Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 devem também ser listados, no que se refere às tripas, no anexo da Decisão 2011/163/UE, desde que tenham apresentado à Comissão um plano específico de vigilância de resíduos para tripas de animais e esse plano tenha sido aprovado pela Comissão. |
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(6)

Por outro lado, os países terceiros que tenham preenchido com êxito o questionário relativo à saúde animal e saúde pública com vista à sua inclusão nos Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 devem também ser listados, no que se refere às tripas, no anexo da Decisão 2011/163/UE, desde que tenham apresentado à Comissão um plano específico de vigilância de resíduos para tripas de animais e esse plano tenha sido aprovado pela Comissão.

| (7) | A Comissão estabelecerá uma lista definitiva de países que cumprem os requisitos da Diretiva 96/23/CE relacionados com a ausência nas tripas de substâncias proibidas com uma atividade antimicrobiana após a avaliação completa dos planos de vigilância de resíduos apresentados por todos os países terceiros que exportam tripas para a União e antes do termo do período transitório que termina em 20 de outubro de 2021. |
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(7)

A Comissão estabelecerá uma lista definitiva de países que cumprem os requisitos da Diretiva 96/23/CE relacionados com a ausência nas tripas de substâncias proibidas com uma atividade antimicrobiana após a avaliação completa dos planos de vigilância de resíduos apresentados por todos os países terceiros que exportam tripas para a União e antes do termo do período transitório que termina em 20 de outubro de 2021.

| (8) | Embora a Austrália não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os ovos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Austrália relativa aos ovos, com a nota de rodapé adequada. |
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(8)

Embora a Austrália não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os ovos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Austrália relativa aos ovos, com a nota de rodapé adequada.

| (9) | Embora a Índia não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os produtos à base de aves de capoeira e os produtos lácteos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas produtos lácteos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Índia relativa aos produtos lácteos, com a nota de rodapé adequada. |
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(9)

Embora a Índia não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os produtos à base de aves de capoeira e os produtos lácteos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas produtos lácteos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Índia relativa aos produtos lácteos, com a nota de rodapé adequada.

| (10) | Embora a Nova Zelândia não disponha de um plano aprovado de vigilância de resíduos para suínos, produtos à base de aves de capoeira, ovos e coelhos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas produtos à base de carne de suíno, produtos à base de aves de capoeira, ovos e coelhos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Nova Zelândia relativa a suínos, produtos à base de aves de capoeira, ovos e coelhos, com a nota de rodapé adequada. |
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(10)

Embora a Nova Zelândia não disponha de um plano aprovado de vigilância de resíduos para suínos, produtos à base de aves de capoeira, ovos e coelhos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas produtos à base de carne de suíno, produtos à base de aves de capoeira, ovos e coelhos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Nova Zelândia relativa a suínos, produtos à base de aves de capoeira, ovos e coelhos, com a nota de rodapé adequada.

| (11) | Embora as Filipinas não disponham de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os produtos lácteos e os ovos, forneceram garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utilizam apenas produtos lácteos e ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para as Filipinas relativa aos produtos lácteos e aos ovos, com a nota de rodapé adequada. |
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(11)

Embora as Filipinas não disponham de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os produtos lácteos e os ovos, forneceram garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utilizam apenas produtos lácteos e ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para as Filipinas relativa aos produtos lácteos e aos ovos, com a nota de rodapé adequada.

| (12) | Embora Singapura não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os ovos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para Singapura relativa aos ovos, com a nota de rodapé adequada. |
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(12)

Embora Singapura não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os ovos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para Singapura relativa aos ovos, com a nota de rodapé adequada.

| (13) | Embora a Tailândia não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os bovinos, os suínos, os produtos lácteos e os ovos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas bovinos, produtos lácteos e ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Tailândia relativa aos bovinos, aos produtos lácteos e aos ovos, com a nota de rodapé adequada. |
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(13)

Embora a Tailândia não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os bovinos, os suínos, os produtos lácteos e os ovos, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas bovinos, produtos lácteos e ovos originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Tailândia relativa aos bovinos, aos produtos lácteos e aos ovos, com a nota de rodapé adequada.

| (14) | Embora a Coreia do Sul não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os produtos lácteos, os ovos e o mel, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas produtos lácteos, ovos e mel originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Coreia do Sul relativa aos produtos lácteos, aos ovos e ao mel, com a nota de rodapé adequada. |
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(14)

Embora a Coreia do Sul não disponha de um plano de vigilância de resíduos aprovado para os produtos lácteos, os ovos e o mel, forneceu garantias de que nos produtos compostos a exportar para a UE utiliza apenas produtos lácteos, ovos e mel originários de Estados-Membros ou de países terceiros aprovados para exportar esses produtos para a União. Por conseguinte, deve ser acrescentada à lista uma entrada para a Coreia do Sul relativa aos produtos lácteos, aos ovos e ao mel, com a nota de rodapé adequada.

| (15) | A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(15)

A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(16)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/692 da Comissão (7).

Artigo 2.o

O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2011/163/CE passa a ter a seguinte redação:

«1.   À exceção das matérias-primas utilizadas para a produção de tripas, os países terceiros que utilizam matérias-primas importadas de outros países terceiros aprovados para a produção de géneros alimentícios de origem animal em conformidade com a presente decisão ou importados de Estados-Membros para exportação para a União e que não estão em condições de apresentar um plano de vigilância de resíduos equivalente ao exigido pelo artigo 7.o da Diretiva 96/23/CE para essas mesmas matérias-primas devem complementar o plano com a seguinte declaração: “A autoridade competente de [país terceiro] garante que os produtos animais destinados ao consumo humano exportados para a União Europeia, em particular os produzidos a partir de matérias-primas importadas para [país terceiro], são exclusivamente provenientes de estabelecimentos listados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (*1) e que têm em vigor procedimentos fiáveis para garantir que as matérias-primas de origem animal utilizadas nesses alimentos são provenientes exclusivamente de Estados-Membros da União Europeia ou de países terceiros enumerados quanto à respetiva matéria-prima no anexo da Decisão 163/2011/UE e não abrangidos por uma nota de rodapé restritiva como prevista no artigo 2.o, n.o 2, da decisão.”

Para a produção de tripas destinadas à exportação para a União, os países terceiros podem utilizar matérias-primas importadas de outros países terceiros que estejam autorizados em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 para a entrada na União de carne fresca ou de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.

O país terceiro que pretenda exportar tripas para a União deve constar da lista dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/404 e (UE) 2021/405 para as tripas, bem como do anexo da Decisão 2011/163/UE (para as tripas). Além disso, os estabelecimentos a partir dos quais as tripas são exportadas para a União devem ser listados em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

Artigo 3.o

O anexo da Decisão 2011/163/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

3

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

5

(6)  Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 118).

6

(7)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

7

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País (1) | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel | Tripas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra | X | X | X (4) | X | | | | | | | | X | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X (4) | X (2) | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X (9) | | X | | | | | X |
| AM | Arménia | | | | | | X | | | | | | X | |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | X (4a) | | X | X | X | X |
| BA | Bósnia-Herzegovina | X | X | X | | X | X (9) | X | X | | | | X | |
| BD | Bangladexe | | | | | | X | | | | | | | |
| BF | Burquina Fasso | | | | | | | | | | | | X | |
| BJ | Benim | | | | | | | | | | | | X | |
| BN | Brunei | | | | | | X | | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | | | | | X | X |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | | | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (3) | | X | X | X | | | | X | X |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | | |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X | X | | X | X | X | | | X | | X | X |
| CM | Camarões | | | | | | | | | | | | X | |
| CN | China | | | | | X | X | | X | X | | | X | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | X | X (4) | | | | | X |
| CR | Costa Rica | | | | | | X | | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X | |
| DO | República Dominicana | | | | | | | | | | | | X | |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | | |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | X | |
| FK | Ilhas Falkland | X | X (13) | | | | X (9) | | | | | | | |
| FO | Faroé | | | | | | X (9) | | | | | | | |
| GB | Grã-Bretanha | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| GE | Geórgia | | | | | | | | | | | | X | |
| GG | Guernesey | X | | | | | | X | | | | | | |
| GH | Gana | | | | | | | | | | | | X | |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | | X | | |
| GT | Guatemala | | | | | | X (11) | | | | | | X | |
| HN | Honduras | | | | | | X | | | | | | | |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | | |
| IL | Israel (7) | | | | | X | X | X | X | | | | X | |
| IM | Ilha de Man | X | X | X | | | X | X | | | | | X | |
| IN | Índia | | | | | X (4a) | X | X (4a) | X | | | | X | X |
| IR | Irão | | | | | | X (11) | | | | | | | X |
| JE | Jersey | X | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | | | | | | | X | |
| JP | Japão | X | | X | | X | X | X | X | | | | | X |
| KE | Quénia | | | | | | X | | | | | | | |
| KR | Coreia do Sul | | | | | X | X | X (4a) | X (4a) | | | | X (4a) | |
| LBN | Líbano | | | | | | | | | | | | | X |
| LK | Seri Lanca | | | | | | X | | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | X | X (9) | | | | | | | X |
| MD | Moldávia | | | | | X | X (9) | X | X | | | | X | |
| ME | Montenegro | X | X (13) | X | | X | X (9) | X | X | | | | X | |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | X | |
| MK | Macedónia do Norte | X | X | X | | X | X | X | X | | X | | X | |
| MM | Mianmar | | | | | | X | | | | | | X | |
| MU | Maurícia | | | | | | X | | | | | | X4 (4) | |
| MX | México | | | | | | X | | X | | | | X | X |
| MY | Malásia | | | | | X (4) | X | | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X (11) | | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X (13) | | | | | | | | X | | | |
| NC | Nova Caledónia | | | | | | X (11) | | | | | X | X | |
| NI | Nicarágua | | | | | | X (11) | | | | | | X | |
| NG | Nigéria | | | | | | X (11) | | | | | | | |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | X (4a) | X | X (4a) | X | X | X (4a) | X (4a) | X | X | X | X |
| OM | Omã | | | | | | X (9) | | | | | | | |
| PA | Panamá | | | | | | X | | | | | | | |
| PK | Paquistão | | | | | | | | | | | | | X |
| PE | Peru | | | | | | X | | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | X (4a) | X (4a) | | | | | |
| PM | São Pedro e Miquelão | | | | | X | | | | | | | | |
| PN | Ilhas Pitcairn | | | | | | | | | | | | X | |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | | X |
| RS | Sérvia (5) | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | | X | | X | X |
| RU | Rússia | X | X | X | | X | | X | X | | | X (6) | X | X |
| RW | Ruanda | | | | | | | | | | | | X | |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | | |
| SG | Singapura | X (4) | X (4) | X (4) | X (8) | X (4) | X | X (4) | X (4a) | | X (8) | X (8) | | |
| SL | Serra Leoa | | | | | | | | | | | | X | |
| SM | São Marinho | X | | X (4) | | | | X | | | | | X | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X | |
| SZ | Essuatíni | X | | | | | | | | | | | | |
| TG | Togo | | | | | | | | | | | | X | |
| TH | Tailândia | X (4a) | | X (4a) | | X | X | X (4a) | X (4a) | | | | X | |
| TN | Tunísia | | | | | | X (9) | | | | X | | | X |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | X | | | | X | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | X | | | | X | |
| TZ | Tanzânia | | | | | | X (11) | | | | | | X | |
| UA | Ucrânia | X | | X | | X | X (9) | X | X | X | | | X | X |
| UG | Uganda | | | | | | X | | | | | | X | |
| US | Estados Unidos | X | X (12) | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | | X | | X | X |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | X | |
| XK | Kosovo (14) | | | | | X (4) | | | | | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | X | X (10) | | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X | |

Código ISO2

País (1)

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

Tripas

AD

Andorra

X

X

X (4)

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X (4)

X (2)

AL

Albânia

X

X (9)

X

X

AM

Arménia

X

X

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X (4a)

X

X

X

X

BA

Bósnia-Herzegovina

X

X

X

X

X (9)

X

X

X

BD

Bangladexe

X

BF

Burquina Fasso

X

BJ

Benim

X

BN

Brunei

X

BR

Brasil

X

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

BY

Bielorrússia

X (3)

X

X

X

X

X

BZ

Belize

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CM

Camarões

X

CN

China

X

X

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

X

X (4)

X

CR

Costa Rica

X

CU

Cuba

X

X

DO

República Dominicana

X

EC

Equador

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X (13)

X (9)

FO

Faroé

X (9)

GB

Grã-Bretanha

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

GE

Geórgia

X

GG

Guernesey

X

X

GH

Gana

X

GL

Gronelândia

X

X

GT

Guatemala

X (11)

X

HN

Honduras

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel (7)

X

X

X

X

X

IM

Ilha de Man

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X (4a)

X

X (4a)

X

X

X

IR

Irão

X (11)

X

JE

Jersey

X

X

JM

Jamaica

X

JP

Japão

X

X

X

X

X

X

X

KE

Quénia

X

KR

Coreia do Sul

X

X

X (4a)

X (4a)

X (4a)

LBN

Líbano

X

LK

Seri Lanca

X

MA

Marrocos

X

X (9)

X

MD

Moldávia

X

X (9)

X

X

X

ME

Montenegro

X

X (13)

X

X

X (9)

X

X

X

MG

Madagáscar

X

X

MK

Macedónia do Norte

X

X

X

X

X

X

X

X

X

MM

Mianmar

X

X

MU

Maurícia

X

X4 (4)

MX

México

X

X

X

X

MY

Malásia

X (4)

X

MZ

Moçambique

X (11)

NA

Namíbia

X

X (13)

X

NC

Nova Caledónia

X (11)

X

X

NI

Nicarágua

X (11)

X

NG

Nigéria

X (11)

NZ

Nova Zelândia

X

X

X (4a)

X

X (4a)

X

X

X (4a)

X (4a)

X

X

X

X

OM

Omã

X (9)

PA

Panamá

X

PK

Paquistão

X

PE

Peru

X

PH

Filipinas

X

X (4a)

X (4a)

PM

São Pedro e Miquelão

X

PN

Ilhas Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

X

RS

Sérvia (5)

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X

X

X

X (6)

X

X

RW

Ruanda

X

SA

Arábia Saudita

X

SG

Singapura

X (4)

X (4)

X (4)

X (8)

X (4)

X

X (4)

X (4a)

X (8)

X (8)

SL

Serra Leoa

X

SM

São Marinho

X

X (4)

X

X

SV

Salvador

X

SZ

Essuatíni

X

TG

Togo

X

TH

Tailândia

X (4a)

X (4a)

X

X

X (4a)

X (4a)

X

TN

Tunísia

X (9)

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

X

TZ

Tanzânia

X (11)

X

UA

Ucrânia

X

X

X

X (9)

X

X

X

X

X

UG

Uganda

X

X

US

Estados Unidos

X

X (12)

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

X

XK

Kosovo (14)

X (4)

ZA

África do Sul

X

X (10)

ZM

Zâmbia

X

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(1)  O quadro contém uma lista de países e territórios. Não se limita aos países reconhecidos pela UE.

1

(2)  Apenas leite de camela.

2

(3)  Exportação para a União de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

3

(4)  Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas pela União, em conformidade com o artigo 2.o.

4

o

(4a)  Países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para a importação dessas matérias-primas pela União, em conformidade com o artigo 2.o, com vista a serem utilizados exclusivamente na preparação de produtos compostos a exportar para a UE.

4a

o

(5)  Não incluindo o Kosovo.

5

(6)  Apenas renas.

6

(7)  Na presente decisão, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

7

(8)  Apenas para carne fresca originária da Nova Zelândia, destinada à União e que tenha sido descarregada, novamente carregada e tenha transitado com ou sem armazenamento em Singapura.

8

(9)  Excluindo crustáceos.

9

(10)  Apenas ratites.

10

(11)  Excluindo peixes ósseos.

11

(12)  Apenas caprinos.

12

(13)  Apenas ovinos.

13

(14)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»

14

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RECOMENDAÇÕES

| 20.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/10 |
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20.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/10

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/801 DA COMISSÃO

de 18 de maio de 2021

relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O surto de COVID-19 deu origem a uma ação sem precedentes a nível nacional e da União para apoiar a economia da UE e facilitar a sua recuperação. A maioria das medidas de resposta à crise a curto prazo procuram garantir que as empresas dispõem de um fluxo de caixa suficiente. |
| --- | --- |

(1)

O surto de COVID-19 deu origem a uma ação sem precedentes a nível nacional e da União para apoiar a economia da UE e facilitar a sua recuperação. A maioria das medidas de resposta à crise a curto prazo procuram garantir que as empresas dispõem de um fluxo de caixa suficiente.

| (2) | As pequenas e médias empresas (PME) (1) foram particularmente afetadas pelas medidas de saúde pública, porque, em termos gerais, são menos capazes de absorver ou financiar perdas do que as empresas de maior dimensão. Além disso, as PME estão mais viradas para setores de atividade que tiveram de encerrar devido a medidas de saúde pública, como hotéis, restaurantes, cafés e bares. |
| --- | --- |

(2)

As pequenas e médias empresas (PME) (1) foram particularmente afetadas pelas medidas de saúde pública, porque, em termos gerais, são menos capazes de absorver ou financiar perdas do que as empresas de maior dimensão. Além disso, as PME estão mais viradas para setores de atividade que tiveram de encerrar devido a medidas de saúde pública, como hotéis, restaurantes, cafés e bares.

| (3) | Muitas jurisdições agiram rapidamente para aliviar a carga fiscal imediata sobre as empresas, através de medidas de apoio adequadas, das quais uma parte significativa está sujeita às regras da União aplicáveis aos auxílios estatais, em especial ao novo Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal (2). Embora a medida fiscal mais comum para aumentar o fluxo de caixa das empresas tenha sido o diferimento do pagamento de impostos, as alterações às provisões para compensação de perdas também têm sido um importante instrumento de política fiscal. |
| --- | --- |

(3)

Muitas jurisdições agiram rapidamente para aliviar a carga fiscal imediata sobre as empresas, através de medidas de apoio adequadas, das quais uma parte significativa está sujeita às regras da União aplicáveis aos auxílios estatais, em especial ao novo Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal (2). Embora a medida fiscal mais comum para aumentar o fluxo de caixa das empresas tenha sido o diferimento do pagamento de impostos, as alterações às provisões para compensação de perdas também têm sido um importante instrumento de política fiscal.

| (4) | Os Estados-Membros autorizam normalmente três formas principais de tratar as perdas para efeitos fiscais. As perdas podem normalmente ser a) utilizadas no exercício contabilístico em que ocorrem, de modo a que não seja devido qualquer imposto nesse exercício. As perdas excedentárias podem ainda ser: b) transportadas e imputadas aos próximos lucros futuros disponíveis, a fim de reduzir as obrigações fiscais; ou, em alguns Estados-Membros, c) reportadas e imputadas aos lucros totais do exercício fiscal anterior ou até um determinado número de anos anteriores, a fim de gerar um reembolso de impostos pagos anteriormente. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros autorizam normalmente três formas principais de tratar as perdas para efeitos fiscais. As perdas podem normalmente ser a) utilizadas no exercício contabilístico em que ocorrem, de modo a que não seja devido qualquer imposto nesse exercício. As perdas excedentárias podem ainda ser: b) transportadas e imputadas aos próximos lucros futuros disponíveis, a fim de reduzir as obrigações fiscais; ou, em alguns Estados-Membros, c) reportadas e imputadas aos lucros totais do exercício fiscal anterior ou até um determinado número de anos anteriores, a fim de gerar um reembolso de impostos pagos anteriormente.

| (5) | Como medida política, o reporte das perdas para exercícios posteriores é menos útil no auxílio imediato às empresas em dificuldades, uma vez que o contribuinte só obterá o benefício de liquidez quando voltar a ser rentável e sujeito a imposto. As perdas de anos anteriores podem ser utilizadas no atual exercício contabilístico, mas tal não liberta qualquer liquidez a menos que um contribuinte obtenha lucros. O reporte das perdas para exercícios anteriores é muito mais valioso para as empresas afetadas pela crise, uma vez que resulta num reembolso de impostos pagos em exercícios fiscais anteriores e proporciona liquidez adicional às empresas. Este método seria particularmente benéfico para as PME. |
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(5)

Como medida política, o reporte das perdas para exercícios posteriores é menos útil no auxílio imediato às empresas em dificuldades, uma vez que o contribuinte só obterá o benefício de liquidez quando voltar a ser rentável e sujeito a imposto. As perdas de anos anteriores podem ser utilizadas no atual exercício contabilístico, mas tal não liberta qualquer liquidez a menos que um contribuinte obtenha lucros. O reporte das perdas para exercícios anteriores é muito mais valioso para as empresas afetadas pela crise, uma vez que resulta num reembolso de impostos pagos em exercícios fiscais anteriores e proporciona liquidez adicional às empresas. Este método seria particularmente benéfico para as PME.

| (6) | O reporte das perdas para exercícios anteriores tem a vantagem de beneficiar apenas as empresas que foram rentáveis nos anos anteriores à pandemia, ou seja, em princípio iria apoiar empresas saudáveis. Na prática, só as empresas que nos anos anteriores a 2020 obtinham lucros e pagavam impostos podem compensar as suas perdas de 2020 e 2021 com esses impostos. Deste modo, garante-se que a medida é direcionada para as empresas afetadas diretamente pela pandemia e que os fundos públicos não são gastos para ajudar empresas privadas em dificuldades por motivos não relacionados com a crise. |
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(6)

O reporte das perdas para exercícios anteriores tem a vantagem de beneficiar apenas as empresas que foram rentáveis nos anos anteriores à pandemia, ou seja, em princípio iria apoiar empresas saudáveis. Na prática, só as empresas que nos anos anteriores a 2020 obtinham lucros e pagavam impostos podem compensar as suas perdas de 2020 e 2021 com esses impostos. Deste modo, garante-se que a medida é direcionada para as empresas afetadas diretamente pela pandemia e que os fundos públicos não são gastos para ajudar empresas privadas em dificuldades por motivos não relacionados com a crise.

| (7) | A fim de assegurar que a medida é bem orientada, os Estados-Membros que decidam autorizar o reporte das perdas para exercícios anteriores a mais de um ano devem restringi-lo às empresas que não tenham sofrido perdas nos anos anteriores. Por conseguinte, se for permitido um reporte das perdas para exercícios anteriores durante dois ou três anos, tal deve ser para as empresas que não sofreram perdas em 2019, 2018 ou 2017. |
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(7)

A fim de assegurar que a medida é bem orientada, os Estados-Membros que decidam autorizar o reporte das perdas para exercícios anteriores a mais de um ano devem restringi-lo às empresas que não tenham sofrido perdas nos anos anteriores. Por conseguinte, se for permitido um reporte das perdas para exercícios anteriores durante dois ou três anos, tal deve ser para as empresas que não sofreram perdas em 2019, 2018 ou 2017.

| (8) | O custo de tais medidas seria principalmente uma questão de calendarização: as empresas obtêm os fundos agora, quando mais urgentemente deles precisam, e não terão de esperar até poderem utilizar as suas perdas contra futuras obrigações fiscais. Os Estados-Membros renunciarão agora a receitas fiscais, mas, no futuro, receberão receitas fiscais das empresas que tenham continuado no ativo e regressarão à rentabilidade. Além disso, a utilização de reportes de perdas reduzirá os atuais transportes de perdas para exercícios futuros, o que atenuará ainda mais o impacto nas receitas fiscais. |
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(8)

O custo de tais medidas seria principalmente uma questão de calendarização: as empresas obtêm os fundos agora, quando mais urgentemente deles precisam, e não terão de esperar até poderem utilizar as suas perdas contra futuras obrigações fiscais. Os Estados-Membros renunciarão agora a receitas fiscais, mas, no futuro, receberão receitas fiscais das empresas que tenham continuado no ativo e regressarão à rentabilidade. Além disso, a utilização de reportes de perdas reduzirá os atuais transportes de perdas para exercícios futuros, o que atenuará ainda mais o impacto nas receitas fiscais.

| (9) | Alguns Estados-Membros já introduziram ou anunciaram medidas que permitem o reporte das perdas para o exercício fiscal de 2020, o que permitirá aos contribuintes compensar as suas perdas fiscais de 2020 com os lucros obtidos em exercícios fiscais anteriores. |
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(9)

Alguns Estados-Membros já introduziram ou anunciaram medidas que permitem o reporte das perdas para o exercício fiscal de 2020, o que permitirá aos contribuintes compensar as suas perdas fiscais de 2020 com os lucros obtidos em exercícios fiscais anteriores.

| (10) | No entanto, os Estados-Membros aplicam normalmente regras divergentes para o tratamento das perdas, o que muitas vezes resulta em condições de concorrência desiguais. |
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(10)

No entanto, os Estados-Membros aplicam normalmente regras divergentes para o tratamento das perdas, o que muitas vezes resulta em condições de concorrência desiguais.

| (11) | A presente recomendação aos Estados-Membros sobre o tratamento nacional das perdas, apoiada nas melhores práticas, pode contribuir para a igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a União. |
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(11)

A presente recomendação aos Estados-Membros sobre o tratamento nacional das perdas, apoiada nas melhores práticas, pode contribuir para a igualdade de condições de concorrência para as empresas em toda a União.

| (12) | A presente recomendação deve aplicar-se aos exercícios fiscais de 2020 e 2021, a fim de ajudar as empresas durante a crise da COVID-19. |
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(12)

A presente recomendação deve aplicar-se aos exercícios fiscais de 2020 e 2021, a fim de ajudar as empresas durante a crise da COVID-19.

| (13) | Os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, até 2019. No entanto, a fim de permitir que os contribuintes utilizem a totalidade das suas perdas contra impostos pagos anteriormente, os Estados-Membros podem alargar o reporte até aos três anos anteriores, ou seja, até 2017. As empresas de menor dimensão e com lucros mais baixos podem beneficiar particularmente deste período de reporte alargado de até três anos. |
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(13)

Os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, até 2019. No entanto, a fim de permitir que os contribuintes utilizem a totalidade das suas perdas contra impostos pagos anteriormente, os Estados-Membros podem alargar o reporte até aos três anos anteriores, ou seja, até 2017. As empresas de menor dimensão e com lucros mais baixos podem beneficiar particularmente deste período de reporte alargado de até três anos.

| (14) | A medida deve ser limitada para evitar impactos excessivos sobre os orçamentos nacionais. Um limite de três milhões de EUR por ano fiscal com perdas constituiria um apoio valioso, em especial para as empresas de menor dimensão, simultaneamente assegurando que todos os contribuintes derivam algum benefício da medida. |
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(14)

A medida deve ser limitada para evitar impactos excessivos sobre os orçamentos nacionais. Um limite de três milhões de EUR por ano fiscal com perdas constituiria um apoio valioso, em especial para as empresas de menor dimensão, simultaneamente assegurando que todos os contribuintes derivam algum benefício da medida.

| (15) | A Comissão recorda que, sempre que os Estados-Membros introduzam medidas que preencham as condições para constituir um auxílio estatal que não esteja isento da obrigação de notificação, essas medidas têm de ser notificadas à Comissão em conformidade com os procedimentos geralmente aplicáveis aos auxílios estatais, |
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(15)

A Comissão recorda que, sempre que os Estados-Membros introduzam medidas que preencham as condições para constituir um auxílio estatal que não esteja isento da obrigação de notificação, essas medidas têm de ser notificadas à Comissão em conformidade com os procedimentos geralmente aplicáveis aos auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO

1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Com o objetivo de beneficiar as empresas tendo em conta a situação económica causada pela pandemia de COVID-19, a presente recomendação estabelece uma abordagem coordenada para o tratamento das perdas sofridas pelas empresas nos exercícios orçamentais de 2020 e 2021.

2.   TRATAMENTO FISCAL DAS PERDAS

Dadas as circunstâncias económicas excecionais em 2020 e 2021, em resultado da pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem permitir às empresas o reporte das perdas para, pelo menos, o exercício orçamental anterior, ou seja, pelo menos 2019.

Os Estados-Membros podem prorrogar esse período a fim de permitir o reporte das perdas para os três anos anteriores, permitindo assim às empresas compensar os seus prejuízos relativos aos exercícios fiscais de 2020 e 2021 com lucros já tributados nos exercícios fiscais de 2019, 2018 e 2017.

Os Estados-Membros devem permitir às empresas solicitar imediatamente o reporte das perdas que estimam incorrer no exercício fiscal de 2021, sem necessidade de esperar até ao final do ano.

3.   LIMITAÇÕES

A fim de limitar o impacto nos orçamentos nacionais, os Estados-Membros devem limitar o montante das perdas a reportar. O montante máximo para o reporte das perdas deve ser de três milhões de euros por exercício fiscal deficitário.

Se os Estados-Membros autorizarem o reporte das perdas até 2017, as empresas elegíveis não devem ter sofrido perdas em nenhum dos exercícios financeiros de 2019, 2018 e 2017.

4.   ACOMPANHAMENTO

Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação, bem como sobre quaisquer alterações relativas a essas medidas.

Os Estados-Membros são convidados a discutir com a Comissão os seus planos para o reporte das perdas para as empresas.

5.   DESTINATÁRIOS

Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2021.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  Para uma definição de PME, ver a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

1

(2)  Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (JO C 91 I de 20.3.2020, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelas comunicações da Comissão C(2020) 2215 (JO C 112 I de 4.4.2020, p. 1), C(2020) 3156 (JO C 164 de 13.5.2020, p. 3), C (2020) 4509 (JO C 218 de 2.7.2020, p. 3), C(2020) 7127 (JO C 340 de 13.10.2020, p. 1) e C(2021) 564 (JO C 34 de 1.2.2021, p. 6).

2

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 20.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/13

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REGULAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DA EFTA

ÍNDICE

| DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS | 18 |
| --- | --- |

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

| Artigo 1.o | Definições | 18 |
| --- | --- | --- |

Artigo 1.o

o

| Artigo 2.o | Âmbito | 18 |
| --- | --- | --- |

Artigo 2.o

o

| TÍTULO I | DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL | 19 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO I

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

| Capítulo 1 | DOS JUÍZES | 19 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 1

| Artigo 3.o | Início do mandato | 19 |
| --- | --- | --- |

Artigo 3.o

o

| Artigo 4.o | Prestação de juramento | 19 |
| --- | --- | --- |

Artigo 4.o

o

| Artigo 5.o | Compromisso solene | 19 |
| --- | --- | --- |

Artigo 5.o

o

| Artigo 6.o | Demissão de um juiz das suas funções | 19 |
| --- | --- | --- |

Artigo 6.o

o

| Artigo 7.o | Ordem de precedência por antiguidade | 19 |
| --- | --- | --- |

Artigo 7.o

o

| Capítulo 2 | DA PRESIDÊNCIA | 20 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 2

| Artigo 8.o | Eleição do presidente | 20 |
| --- | --- | --- |

Artigo 8.o

o

| Artigo 9.o | Atribuições do presidente | 20 |
| --- | --- | --- |

Artigo 9.o

o

| Artigo 10.o | Impedimento do presidente | 20 |
| --- | --- | --- |

Artigo 10.o

o

| Capítulo 3 | DA SECRETARIA | 20 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 3

| Artigo 11.o | Nomeação do secretário | 20 |
| --- | --- | --- |

Artigo 11.o

o

| Artigo 12.o | Secretário adjunto | 21 |
| --- | --- | --- |

Artigo 12.o

o

| Artigo 13.o | Impedimento do secretário e do secretário adjunto | 21 |
| --- | --- | --- |

Artigo 13.o

o

| Artigo 14.o | Atribuições do secretário | 21 |
| --- | --- | --- |

Artigo 14.o

o

| Artigo 15.o | Manutenção do registo | 22 |
| --- | --- | --- |

Artigo 15.o

o

| Artigo 16.o | Consulta do registo, dos acórdãos e dos despachos | 22 |
| --- | --- | --- |

Artigo 16.o

o

| Artigo 17.o | Autorização para exercer funções de registo | 22 |
| --- | --- | --- |

Artigo 17.o

o

| Capítulo 4 | DOS FUNCIONÁRIOS E OUTROS AGENTES | 22 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 4

| Artigo 18.o | Nomeação | 22 |
| --- | --- | --- |

Artigo 18.o

o

| Artigo 19.o | Organização | 23 |
| --- | --- | --- |

Artigo 19.o

o

| Capítulo 5 | DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL | 23 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 5

| Artigo 20.o | Calendário dos trabalhos | 23 |
| --- | --- | --- |

Artigo 20.o

o

| Artigo 21.o | Designação do juiz-relator | 23 |
| --- | --- | --- |

Artigo 21.o

o

| Artigo 22.o | Abstenção e dispensa de um juiz | 23 |
| --- | --- | --- |

Artigo 22.o

o

| Artigo 23.o | Impedimento de um juiz | 24 |
| --- | --- | --- |

Artigo 23.o

o

| Artigo 24.o | Audiências | 24 |
| --- | --- | --- |

Artigo 24.o

o

| Artigo 25.o | Redação da ata | 24 |
| --- | --- | --- |

Artigo 25.o

o

| Artigo 26.o | Deliberações | 24 |
| --- | --- | --- |

Artigo 26.o

o

| Artigo 27.o | Deliberações do Tribunal
  —
  quórum | 24 |
| --- | --- | --- |

Artigo 27.o

o

—

| Artigo 28.o | Relatório anual | 25 |
| --- | --- | --- |

Artigo 28.o

o

| Capítulo 6 | DO REGIME LINGUÍSTICO | 25 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 6

| Artigo 29.o | Língua do Tribunal | 25 |
| --- | --- | --- |

Artigo 29.o

o

| Artigo 30.o | Processo de parecer consultivo | 25 |
| --- | --- | --- |

Artigo 30.o

o

| Artigo 31.o | Testemunhas | 26 |
| --- | --- | --- |

Artigo 31.o

o

| Artigo 32.o | Publicações do Tribunal | 26 |
| --- | --- | --- |

Artigo 32.o

o

| TÍTULO II | DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS COMUNS | 26 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO II

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS COMUNS

| Capítulo 1 | DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AGENTES, CONSULTORES E ADVOGADOS | 26 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 1

| Artigo 33.o | Privilégios, imunidades e direitos | 26 |
| --- | --- | --- |

Artigo 33.o

o

| Artigo 34.o | Qualidade de representante de uma das partes | 26 |
| --- | --- | --- |

Artigo 34.o

o

| Artigo 35.o | Levantamento da imunidade | 27 |
| --- | --- | --- |

Artigo 35.o

o

| Artigo 36.o | Exclusão do processo | 27 |
| --- | --- | --- |

Artigo 36.o

o

| Capítulo 2 | DA NOTIFICAÇÃO | 27 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 2

| Artigo 37.o | Notificação de pedidos de parecer consultivo | 27 |
| --- | --- | --- |

Artigo 37.o

o

| Artigo 38.o | Modos de notificação | 27 |
| --- | --- | --- |

Artigo 38.o

o

| Capítulo 3 | DOS PRAZOS | 28 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 3

| Artigo 39.o | Cálculo dos prazos | 28 |
| --- | --- | --- |

Artigo 39.o

o

| Artigo 40.o | Interposição de recurso de atos adotados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA | 28 |
| --- | --- | --- |

Artigo 40.o

o

| Artigo 41.o | Distância | 29 |
| --- | --- | --- |

Artigo 41.o

o

| Artigo 42.o | Fixação e prorrogação de prazos | 29 |
| --- | --- | --- |

Artigo 42.o

o

| Artigo 43.o | Força maior | 29 |
| --- | --- | --- |

Artigo 43.o

o

| Capítulo 4 | DOS DIFERENTES MODOS DE TRATAMENTO DOS PROCESSOS | 29 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 4

| Artigo 44.o | Modos de tratamento dos processos | 29 |
| --- | --- | --- |

Artigo 44.o

o

| Artigo 45.o | Anonimato e omissão de certos dados perante o público | 29 |
| --- | --- | --- |

Artigo 45.o

o

| Artigo 46.o | Apensação | 30 |
| --- | --- | --- |

Artigo 46.o

o

| Artigo 47.o | Suspensão da instância | 30 |
| --- | --- | --- |

Artigo 47.o

o

| Artigo 48.o | Adiamento do julgamento de um processo | 30 |
| --- | --- | --- |

Artigo 48.o

o

| Capítulo 5 | DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA | 31 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 5

| Artigo 49.o | Assistência judiciária | 31 |
| --- | --- | --- |

Artigo 49.o

o

| Artigo 50.o | Pedido de assistência judiciária | 31 |
| --- | --- | --- |

Artigo 50.o

o

| Artigo 51.o | Decisão sobre o pedido de assistência judiciária | 31 |
| --- | --- | --- |

Artigo 51.o

o

| Artigo 52.o | Adiantamentos e tomada a cargo das despesas | 32 |
| --- | --- | --- |

Artigo 52.o

o

| Artigo 53.o | Retirada da assistência judiciária | 32 |
| --- | --- | --- |

Artigo 53.o

o

| Capítulo 6 | DA FASE ESCRITA | 32 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 6

| Artigo 54.o | Apresentação de atos processuais | 32 |
| --- | --- | --- |

Artigo 54.o

o

| Capítulo 7 | DO RELATÓRIO PRELIMINAR | 33 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 7

| Artigo 55.o | Relatório preliminar | 33 |
| --- | --- | --- |

Artigo 55.o

o

| Capítulo 8 | DAS MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DAS DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO | 34 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 8

| Artigo 56.o | Medidas de organização do processo e diligências de instrução | 34 |
| --- | --- | --- |

Artigo 56.o

o

| Artigo 57.o | Medidas de organização do processo | 34 |
| --- | --- | --- |

Artigo 57.o

o

| Artigo 58.o | Diligências de instrução | 34 |
| --- | --- | --- |

Artigo 58.o

o

| Artigo 59.o | Tratamento das informações e das peças confidenciais | 35 |
| --- | --- | --- |

Artigo 59.o

o

| Artigo 60.o | Documentos cujo acesso tiver sido recusado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA | 35 |
| --- | --- | --- |

Artigo 60.o

o

| Capítulo 9 | DA NOTIFICAÇÃO E INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E PERITOS | 35 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 9

| Artigo 61.o | Prova testemunhal | 35 |
| --- | --- | --- |

Artigo 61.o

o

| Artigo 62.o | Inquirição das testemunhas | 36 |
| --- | --- | --- |

Artigo 62.o

o

| Artigo 63.o | Peritagem | 36 |
| --- | --- | --- |

Artigo 63.o

o

| Artigo 64.o | Deveres das testemunhas e dos peritos | 37 |
| --- | --- | --- |

Artigo 64.o

o

| Artigo 65.o | Impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito | 37 |
| --- | --- | --- |

Artigo 65.o

o

| Artigo 66.o | Despesas das testemunhas e dos peritos | 37 |
| --- | --- | --- |

Artigo 66.o

o

| Artigo 67.o | Ata das audiências de instrução | 37 |
| --- | --- | --- |

Artigo 67.o

o

| Artigo 68.o | Cartas rogatórias | 37 |
| --- | --- | --- |

Artigo 68.o

o

| Capítulo 10 | DA FASE ORAL DO PROCESSO | 38 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 10

| Artigo 69.o | Data de início | 38 |
| --- | --- | --- |

Artigo 69.o

o

| Artigo 70.o | Omissão da fase oral do processo | 38 |
| --- | --- | --- |

Artigo 70.o

o

| Artigo 71.o | Relatório para audiência | 38 |
| --- | --- | --- |

Artigo 71.o

o

| Artigo 72.o | Não participação das partes na audiência | 38 |
| --- | --- | --- |

Artigo 72.o

o

| Artigo 73.o | Audiência de alegações comum | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 73.o

o

| Artigo 74.o | Direção dos debates | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 74.o

o

| Artigo 75.o | Debates à porta fechada | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 75.o

o

| Artigo 76.o | Legitimidade para pleitear | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 76.o

o

| Artigo 77.o | Encerramento da fase oral do processo | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 77.o

o

| Artigo 78.o | Abertura ou reabertura da fase oral | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 78.o

o

| Artigo 79.o | Ata da audiência | 39 |
| --- | --- | --- |

Artigo 79.o

o

| Capítulo 11 | DOS ACÓRDÃOS E DOS DESPACHOS | 40 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 11

| Artigo 80.o | Informação sobre a data da prolação do acórdão | 40 |
| --- | --- | --- |

Artigo 80.o

o

| Artigo 81.o | Conteúdo do acórdão | 40 |
| --- | --- | --- |

Artigo 81.o

o

| Artigo 82.o | Prolação e notificação do acórdão | 40 |
| --- | --- | --- |

Artigo 82.o

o

| Artigo 83.o | Conteúdo do despacho | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 83.o

o

| Artigo 84.o | Assinatura e notificação do despacho | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 84.o

o

| Artigo 85.o | Força obrigatória dos acórdãos e despachos | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 85.o

o

| Artigo 86.o | Notificação | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 86.o

o

| Artigo 87.o | Retificação dos acórdãos e despachos | 41 |
| --- | --- | --- |

Artigo 87.o

o

| TÍTULO III | DO PROCESSO DE PARECER CONSULTIVO | 42 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO III

TÍTULO III

DO PROCESSO DE PARECER CONSULTIVO

| Capítulo 1 | DISPOSIÇÕES GERAIS | 42 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 1

| Artigo 88.o | Conteúdo do pedido de parecer consultivo | 42 |
| --- | --- | --- |

Artigo 88.o

o

| Artigo 89.o | Anonimato | 42 |
| --- | --- | --- |

Artigo 89.o

o

| Artigo 90.o | Participação nos processos de parecer consultivo | 42 |
| --- | --- | --- |

Artigo 90.o

o

| Artigo 91.o | Partes no litígio no processo principal | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 91.o

o

| Artigo 92.o | Tradução e notificação do pedido de parecer consultivo | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 92.o

o

| Artigo 93.o | Resposta mediante despacho fundamentado | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 93.o

o

| Artigo 94.o | Competência do Tribunal para se pronunciar | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 94.o

o

| Artigo 95.o | Pedido de esclarecimentos | 43 |
| --- | --- | --- |

Artigo 95.o

o

| Artigo 96.o | Despesas do processo de parecer consultivo | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 96.o

o

| Artigo 97.o | Interpretação de pareceres consultivos | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 97.o

o

| Capítulo 2 | DA TRAMITAÇÃO ACELERADA | 44 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 2

| Artigo 98.o | Tramitação acelerada | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 98.o

o

| Artigo 99.o | Apresentação e notificação de atos processuais | 44 |
| --- | --- | --- |

Artigo 99.o

o

| TÍTULO IV | DAS AÇÕES E RECURSOS DIRETOS | 45 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO IV

TÍTULO IV

DAS AÇÕES E RECURSOS DIRETOS

| Capítulo 1 | DA REPRESENTAÇÃO DAS PARTES | 45 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 1

| Artigo 100.o | Obrigação de representação | 45 |
| --- | --- | --- |

Artigo 100.o

o

| Capítulo 2 | DA FASE ESCRITA | 45 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 2

| Artigo 101.o | Conteúdo da petição | 45 |
| --- | --- | --- |

Artigo 101.o

o

| Artigo 102.o | Informações relativas às notificações | 45 |
| --- | --- | --- |

Artigo 102.o

o

| Artigo 103.o | Anexos da petição | 46 |
| --- | --- | --- |

Artigo 103.o

o

| Artigo 104.o | Adaptação da petição | 46 |
| --- | --- | --- |

Artigo 104.o

o

| Artigo 105.o | Não apresentação dos documentos exigidos | 46 |
| --- | --- | --- |

Artigo 105.o

o

| Artigo 106.o | Notificação da petição | 47 |
| --- | --- | --- |

Artigo 106.o

o

| Artigo 107.o | Contestação | 47 |
| --- | --- | --- |

Artigo 107.o

o

| Artigo 108.o | Réplica e tréplica | 47 |
| --- | --- | --- |

Artigo 108.o

o

| Artigo 109.o | Caráter contraditório do processo | 47 |
| --- | --- | --- |

Artigo 109.o

o

| Capítulo 3 | DOS FUNDAMENTOS E DAS PROVAS | 48 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 3

| Artigo 110.o | Fundamentos novos | 48 |
| --- | --- | --- |

Artigo 110.o

o

| Artigo 111.o | Provas e oferecimentos de prova | 48 |
| --- | --- | --- |

Artigo 111.o

o

| Capítulo 4 | DA INTERVENÇÃO | 48 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 4

| Artigo 112.o | Objeto e efeitos da intervenção | 48 |
| --- | --- | --- |

Artigo 112.o

o

| Artigo 113.o | Pedido de intervenção | 48 |
| --- | --- | --- |

Artigo 113.o

o

| Artigo 114.o | Decisão sobre o pedido de intervenção | 49 |
| --- | --- | --- |

Artigo 114.o

o

| Artigo 115.o | Apresentação dos articulados de intervenção | 49 |
| --- | --- | --- |

Artigo 115.o

o

| Capítulo 5 | DA TRAMITAÇÃO ACELERADA | 50 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 5

| Artigo 116.o | Tramitação acelerada | 50 |
| --- | --- | --- |

Artigo 116.o

o

| Artigo 117.o | Fase escrita do processo | 50 |
| --- | --- | --- |

Artigo 117.o

o

| Artigo 118.o | Intervenção no âmbito da tramitação acelerada | 50 |
| --- | --- | --- |

Artigo 118.o

o

| Artigo 119.o | Fase oral do processo | 51 |
| --- | --- | --- |

Artigo 119.o

o

| Capítulo 6 | DAS DESPESAS | 51 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 6

| Artigo 120.o | Decisão sobre as despesas | 51 |
| --- | --- | --- |

Artigo 120.o

o

| Artigo 121.o | Regras gerais de imputação das despesas | 51 |
| --- | --- | --- |

Artigo 121.o

o

| Artigo 122.o | Despesas dos intervenientes | 51 |
| --- | --- | --- |

Artigo 122.o

o

| Artigo 123.o | Despesas em caso de desistência | 52 |
| --- | --- | --- |

Artigo 123.o

o

| Artigo 124.o | Despesas em caso de não conhecimento do mérito | 52 |
| --- | --- | --- |

Artigo 124.o

o

| Artigo 125.o | Encargos processuais | 52 |
| --- | --- | --- |

Artigo 125.o

o

| Artigo 126.o | Despesas recuperáveis | 52 |
| --- | --- | --- |

Artigo 126.o

o

| Artigo 127.o | Reclamação sobre as despesas recuperáveis | 52 |
| --- | --- | --- |

Artigo 127.o

o

| Artigo 128.o | Modalidades de pagamento | 53 |
| --- | --- | --- |

Artigo 128.o

o

| TÍTULO V | DOS PROCESSOS ESPECIAIS | 53 |
| --- | --- | --- |

TÍTULO V

TÍTULO V

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

| Capítulo 1 | DA ATRIBUIÇÃO AO JUÍZ-RELATOR | 53 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 1

| Artigo 129.o | Atribuição ao juiz-relator | 53 |
| --- | --- | --- |

Artigo 129.o

o

| Capítulo 2 | DA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL, DA DESISTÊNCIA, DO NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO E DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA | 53 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 2

| Artigo 130.o | Resolução amigável | 53 |
| --- | --- | --- |

Artigo 130.o

o

| Artigo 131.o | Desistência | 53 |
| --- | --- | --- |

Artigo 131.o

o

| Artigo 132.o | Não conhecimento do mérito | 54 |
| --- | --- | --- |

Artigo 132.o

o

| Artigo 133.o | Exceções e incidentes processuais | 54 |
| --- | --- | --- |

Artigo 133.o

o

| Capítulo 3 | DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS À REVELIA | 54 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 3

| Artigo 134.o | Acórdãos à revelia | 54 |
| --- | --- | --- |

Artigo 134.o

o

| Artigo 135.o | Oposição a um acórdão proferido à revelia | 55 |
| --- | --- | --- |

Artigo 135.o

o

| Capítulo 4 | DOS PEDIDOS E RECURSOS RELATIVOS AOS ACÓRDÃOS E DESPACHOS | 55 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 4

| Artigo 136.o | Omissão de pronúncia | 55 |
| --- | --- | --- |

Artigo 136.o

o

| Artigo 137.o | Oposição de terceiros | 55 |
| --- | --- | --- |

Artigo 137.o

o

| Artigo 138.o | Interpretação dos acórdãos e despachos | 56 |
| --- | --- | --- |

Artigo 138.o

o

| Artigo 139.o | Revisão | 56 |
| --- | --- | --- |

Artigo 139.o

o

| Capítulo 5 | DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DAS OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS | 57 |
| --- | --- | --- |

Capítulo 5

| Artigo 140.o | Pedido de suspensão da execução ou de medidas provisórias | 57 |
| --- | --- | --- |

Artigo 140.o

o

| Artigo 141.o | Decisão sobre o pedido | 57 |
| --- | --- | --- |

Artigo 141.o

o

| Artigo 142.o | Despacho de suspensão da execução ou de medidas provisórias | 57 |
| --- | --- | --- |

Artigo 142.o

o

| Artigo 143.o | Alteração de circunstâncias | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 143.o

o

| Artigo 144.o | Novo pedido | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 144.o

o

| Artigo 145.o | Suspensão nos termos do artigo 19.o do ACOFTJ | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 145.o

o

o

| DISPOSIÇÕES FINAIS | 58 |
| --- | --- |

DISPOSIÇÕES FINAIS

| Artigo 146.o | Normas complementares | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 146.o

o

| Artigo 147.o | Disposições de execução | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 147.o

o

| Artigo 148.o | Videoconferências | 58 |
| --- | --- | --- |

Artigo 148.o

o

| Artigo 149.o | Revogação | 59 |
| --- | --- | --- |

Artigo 149.o

o

| Artigo 150.o | Publicação e entrada em vigor | 59 |
| --- | --- | --- |

Artigo 150.o

o

| Anexo I | Decisão do Tribunal de 12 de dezembro de 2016 relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-EFTACourt (2017/C 73/09) | 60 |
| --- | --- | --- |

Anexo I

Anexo I

Decisão do Tribunal de 12 de dezembro de 2016 relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-EFTACourt (2017/C 73/09)

| Anexo II | 62 |
| --- | --- |

Anexo II

O TRIBUNAL DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2,

Tendo em conta as competências conferidas ao Tribunal pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 43.o do Protocolo n.o 5 do referido Acordo (Estatuto do Tribunal),

Tendo em conta a aprovação dada pelos Governos dos Estados da EFTA,

APROVA O SEGUINTE REGULAMENTO INTERNO:

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Artigo 1.o

Definições

1.   No âmbito do presente regulamento entende-se por:

| (a) | «Acordo EEE», o texto principal do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os seus protocolos e anexos, bem como os atos nele referidos; |
| --- | --- |

(a)

«Acordo EEE», o texto principal do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os seus protocolos e anexos, bem como os atos nele referidos;

| (b) | «ACOFTJ», o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assim como os seus protocolos e anexos; |
| --- | --- |

(b)

«ACOFTJ», o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, assim como os seus protocolos e anexos;

| (c) | «Estatuto», o Protocolo n.o 5 do ACOFTJ relativo ao Estatuto do Tribunal da EFTA; |
| --- | --- |

(c)

«Estatuto», o Protocolo n.o 5 do ACOFTJ relativo ao Estatuto do Tribunal da EFTA;

| (d) | «Estado da EFTA», um Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre que seja parte no Acordo EEE e no ACOFTJ; |
| --- | --- |

(d)

«Estado da EFTA», um Estado membro da Associação Europeia de Comércio Livre que seja parte no Acordo EEE e no ACOFTJ;

| (e) | «Estado-Membro da UE», um Estado-Membro da União Europeia que seja parte no Acordo EEE; |
| --- | --- |

(e)

«Estado-Membro da UE», um Estado-Membro da União Europeia que seja parte no Acordo EEE;

| (f) | «interessados», os Estados e instituições autorizados, ao abrigo do artigo 20.o do Estatuto, a apresentar articulados ou observações ao Tribunal; |
| --- | --- |

(f)

«interessados», os Estados e instituições autorizados, ao abrigo do artigo 20.o do Estatuto, a apresentar articulados ou observações ao Tribunal;

| (g) | «parte» e «partes», utilizados sem outras indicações, qualquer parte na instância, incluindo os intervenientes; |
| --- | --- |

(g)

«parte» e «partes», utilizados sem outras indicações, qualquer parte na instância, incluindo os intervenientes;

| (h) | «parte principal» e «partes principais», consoante o caso, quer o demandante quer o demandado, ou ambos; |
| --- | --- |

(h)

«parte principal» e «partes principais», consoante o caso, quer o demandante quer o demandado, ou ambos;

| (i) | «juiz ad hoc», qualquer pessoa que substitua um juiz, escolhida de uma lista estabelecida de comum acordo pelos Governos dos Estados da EFTA, como previsto no artigo 30.o, quarto parágrafo, do ACOFTJ. Essa pessoa é selecionada de entre as pessoas que constam da lista, nomeadas pelo Governo que tiver nomeado o juiz designado normalmente que deva ser substituído. |
| --- | --- |

(i)

«juiz ad hoc», qualquer pessoa que substitua um juiz, escolhida de uma lista estabelecida de comum acordo pelos Governos dos Estados da EFTA, como previsto no artigo 30.o, quarto parágrafo, do ACOFTJ. Essa pessoa é selecionada de entre as pessoas que constam da lista, nomeadas pelo Governo que tiver nomeado o juiz designado normalmente que deva ser substituído.

2.   Quaisquer referências efetuadas no masculino devem ser entendidas como sendo efetuadas a qualquer dos géneros, conforme adequado.

Artigo 2.o

Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam e completam, quando necessário, as disposições pertinentes do Acordo EEE, do Acordo relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (ACOFTJ) e do Estatuto.

As disposições do presente regulamento aplicam e completam, quando necessário, as disposições pertinentes do Acordo EEE, do Acordo relativo à Criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (ACOFTJ) e do Estatuto.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO 1

Dos juízes

Artigo 3.o

Início do mandato

O mandato dos juízes tem início na data fixada para o efeito no ato de nomeação. Se o ato de nomeação não fixar uma data, o mandato tem início na data desse ato.

Artigo 4.o

Prestação de juramento

Em conformidade com o artigo 2.o do Estatuto, antes de entrarem em funções, os juízes prestam, na primeira audiência pública do Tribunal a que assistirem após a nomeação, o seguinte juramento ou, em alternativa, proferem a seguinte declaração solene:

o

«[Juro/prometo solenemente] exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; [Juro/prometo solenemente] nada revelar do segredo das deliberações do Tribunal da EFTA.»

Artigo 5.o

Compromisso solene

Em conformidade com o artigo 4.o do Estatuto, imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação das mesmas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os deveres de honestidade e discrição relativamente à aceitação, após o termo do mandato, de determinadas funções ou benefícios.

o

Artigo 6.o

Demissão de um juiz das suas funções

1.   Quando o Tribunal for chamado, por força do artigo 6.o do Estatuto, a decidir se um juiz deixou de reunir as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente convida o juiz em causa a comparecer em conferência, sem a presença do secretário, para apresentar as suas observações.

2.   O Tribunal decide sem a presença do secretário. O juiz em causa não participa nas deliberações.

Artigo 7.o

Ordem de precedência por antiguidade

1.   A antiguidade dos juízes é calculada a partir da sua entrada em funções.

2.   Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem de precedência por antiguidade é determinada pela idade.

3.   Os juízes cujo mandato seja renovado mantêm a ordem anterior.

4.   Os juízes designados normalmente precedem os juízes escolhidos da lista prevista no artigo 30o, quarto parágrafo, do ACOFTJ. Se dois ou mais destes juízes intervierem no mesmo processo, a ordem de precedência entre eles é determinada pela idade.

CAPÍTULO 2

Da presidência

Artigo 8.

Eleição do presidente

1.   Nos termos do artigo 30.o, terceiro parágrafo, do ACOFTJ, os juízes elegem, de entre si, pelo período de três anos, o presidente do Tribunal.

2.   Em caso de cessação do mandato do presidente antes do termo normal das suas funções, procede-se à sua substituição pelo período que faltar para o termo do mandato.

3.   Nas eleições previstas no presente artigo, a votação é realizada por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver a maioria absoluta. Se nenhum dos juízes obtiver a maioria absoluta, procede-se a segundo escrutínio, sendo eleito o juiz que recolher o maior número de votos. Em caso de igualdade de votos, é eleito o juiz com mais idade.

4.   O nome do presidente eleito em conformidade com o presente artigo é publicado na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.

Atribuições do presidente

1.   O presidente representa o Tribunal.

2.   O presidente dirige os trabalhos e os serviços do Tribunal, presidindo às audiências, deliberações e reuniões administrativas.

3.   O presidente vela pelo bom funcionamento do Tribunal.

Artigo 10.

Impedimento do presidente

Em caso de impedimento do presidente ou de vacatura da presidência, esta é assegurada por um dos outros juízes, segundo a ordem estabelecida no artigo 7.o.

o

CAPÍTULO 3

Da secretaria

Artigo 11.o

Nomeação do secretário

1.   O Tribunal nomeia o secretário.

2.   Em caso de vacatura do lugar de secretário, os interessados no cargo são convidados, por anúncio público, a apresentar a sua candidatura, num prazo não inferior a três semanas, acompanhada de todas as informações, nomeadamente idade, nacionalidade, títulos universitários, conhecimentos linguísticos, cargos atuais e anteriores, bem como experiência judiciária e internacional de que dispõem.

3.   A nomeação é feita segundo o processo previsto no artigo 8.o, n.o 3.

4.   O secretário é nomeado por um período de três anos. O seu mandato é renovável. O Tribunal pode decidir renovar o mandato do secretário em funções, sem recorrer ao procedimento previsto no n.o 2.

5.   O secretário presta o juramento previsto no artigo 4.o e assina a declaração prevista no artigo 5.o.

6.   O secretário só pode ser demitido das suas funções se deixar de reunir as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O Tribunal decide depois de ter dado ao secretário a oportunidade de apresentar as suas observações.

7.   Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do mandato, o Tribunal nomeia um novo secretário por um período de três anos.

8.   O nome do secretário eleito em conformidade com o presente artigo é publicado na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 12.o

Secretário adjunto

O Tribunal pode nomear um secretário adjunto, encarregado de assistir o secretário e de o substituir em caso de impedimento deste.

Artigo 13.o

Impedimento do secretário e do secretário adjunto

O presidente designa o funcionário encarregado de desempenhar as funções de secretário em caso de impedimento deste e, eventualmente, do secretário adjunto.

Artigo 14.o

Atribuições do secretário

1.   O secretário é responsável, sob a autoridade do presidente, pela receção, transmissão e conservação de todos os documentos, bem como pelas notificações a efetuar nos termos do presente regulamento.

2.   O secretário assiste os juízes em todos os atos relativos ao exercício das suas funções.

3.   O secretário tem a guarda dos selos e a responsabilidade dos arquivos. Tem a seu cuidado as publicações do Tribunal, designadamente a Coletânea do Tribunal da EFTA, e a publicação na Internet de documentos respeitantes ao Tribunal.

4.   É responsável, sob a autoridade do presidente, pela gestão do pessoal e pela administração do Tribunal, bem como pela sua gestão financeira e contabilidade, incluindo a preparação e a execução do orçamento.

5.   Compete ao Tribunal, sob proposta do presidente, adotar as Instruções ao secretário.

6.   O secretário assiste às sessões do Tribunal, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

Artigo 15.o

Manutenção do registo

1.   Sob a responsabilidade do secretário, é mantido na Secretaria um registo onde são inscritos sucessivamente, por ordem de apresentação, todas as peças processuais e os documentos que os acompanham.

2.   Nos originais e, a pedido das partes, nas cópias que para o efeito apresentarem, é feita menção, pelo secretário, da inscrição no registo.

3.   As inscrições no registo e as menções previstas no número anterior constituem atos autênticos.

4.   As regras de organização do registo são estabelecidas nas Instruções ao secretário referidas no artigo 14.o, n.o 5.

5.   É publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia indicando a data da inscrição da petição inicial, o nome das partes, os pedidos formulados na petição bem como a indicação dos fundamentos e principais argumentos invocados ou, consoante o caso, a data da apresentação do pedido de parecer consultivo e a indicação do órgão jurisdicional de reenvio, das partes no litígio no processo principal e das questões submetidas ao Tribunal.

Artigo 16.o

Consulta do registo, dos acórdãos e dos despachos

1.   Qualquer pessoa pode consultar o registo na Secretaria e dele obter cópias ou extratos, nomeadamente cópias conformes dos acórdãos e despachos, segundo a tabela em vigor na Secretaria, estabelecida pelo Tribunal, sob proposta do secretário.

2.   Qualquer parte na instância pode, sob reserva do disposto nos artigos 59.o e 60.o, mediante pagamento da taxa prevista no número anterior, obter cópias autenticadas dos autos do processo ou certidões dos despachos e acórdãos.

3.   Os terceiros, privados ou públicos, não podem ter acesso aos autos de um processo sem a autorização expressa do presidente, ouvidas as partes. Essa autorização só pode ser concedida, total ou parcialmente, mediante requerimento escrito acompanhado da justificação circunstanciada do interesse legítimo em consultar os referidos autos.

4.   O Tribunal pode estabelecer as regras aplicáveis ao acesso aos seus arquivos históricos.

Artigo 17.o

Autorização para exercer funções de registo

Mediante aprovação dos Estados da EFTA, o Tribunal pode delegar funções de registo em instâncias judiciais de caráter internacional.

CAPÍTULO 4

Dos funcionários e outros agentes

Artigo 18.o

Nomeação

1.   Os funcionários e outros agentes do Tribunal são nomeados nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários do Tribunal da EFTA.

2.   Antes de entrarem em funções, os funcionários ou outros agentes prestam o seguinte juramento ou, em alternativa, proferem a seguinte declaração solene perante o presidente, na presença do secretário:

«[Juro/prometo solenemente] exercer com toda a lealdade, discrição e consciência as funções que me são confiadas pelo Tribunal da EFTA.»

Artigo 19.o

Organização

O plano de organização do Tribunal é estabelecido e pode ser modificado pelo Tribunal.

CAPÍTULO 5

Do funcionamento do Tribunal

Artigo 20.o

Calendário dos trabalhos

1.   O ano judicial tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano civil.

2.   As férias judiciais são fixadas pelo Tribunal.

3.   Durante as férias judiciais o presidente pode, em caso de urgência, convocar os juízes.

4.   O Tribunal observa os feriados oficiais do lugar onde tem a sua sede.

5.   O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos juízes.

6.   As datas das férias judiciais e a lista dos feriados oficiais são publicadas anualmente na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 21.o

Designação do juiz-relator

1.   Logo que possível após a apresentação do ato que dá início à instância, o presidente designa o juiz-relator encarregado do processo.

2.   O presidente toma as medidas necessárias para designar outro juiz para desempenhar as funções de relator em caso de impedimento do juiz-relator designado.

Artigo 22.o

Abstenção e dispensa de um juiz

1.   Quando um juiz considerar, em conformidade com o artigo 15.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, que não pode participar na decisão de um processo, deve comunicar esse facto ao presidente, que o dispensa de conhecer do processo.

2.   Quando o presidente considerar que um juiz não pode, em conformidade com o artigo 15.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto, participar na decisão de um processo, informa desse facto o juiz em causa e ouve as suas observações antes de decidir.

3.   Nos termos do artigo 15.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, qualquer dificuldade na aplicação do presente artigo deve ser resolvida nos termos do artigo 30.o, quarto parágrafo, do ACOFTJ.

4.   Se, nos termos do presente artigo, um juiz for impedido ou dispensado de conhecer de um processo, é escolhido um juiz ad hoc para o substituir, nos termos do artigo 30.o, quarto parágrafo, do ACOFTJ.

Artigo 23.

Impedimento de um juiz

Se o Tribunal não se encontrar completo devido ao impedimento de um juiz, é escolhido um juiz ad hoc para o substituir, nos termos do artigo 30.o, quarto parágrafo, do ACOFTJ.

ad hoc

o

Artigo 24.

Audiências

1.   As datas e horas das audiências do Tribunal são fixadas pelo presidente.

2.   O Tribunal pode decidir efetuar sessões num local diferente do da sua sede.

Artigo 25.

Redação da ata

1.   Quando o Tribunal reunir na presença do secretário, este último redige, se necessário, uma ata, que é assinada pelo presidente e pelo secretário.

2.   Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretário, o presidente encarrega o juiz menos antigo, segundo a ordem estabelecida no artigo 7.o, de redigir, se a tal houver lugar, uma ata que será assinada pelo presidente e por esse juiz.

Artigo 26.

Deliberações

1.   Quando tenha havido audiência de alegações, só participam nas deliberações os juízes que tiverem participado na mesma.

2.   Cada um dos juízes que participa nas deliberações deve expor a sua opinião, fundamentando-a.

3.   A decisão do Tribunal é o resultado das conclusões adotadas pela maioria dos juízes, após discussão final.

4.   As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas.

5.   Quando as deliberações do Tribunal incidirem sobre questões administrativas, o secretário assiste às mesmas, salvo decisão em contrário do Tribunal.

Artigo 27.

Deliberações do Tribunal — quórum

1.   As deliberações do Tribunal só são válidas se todos os juízes tiverem participado nas mesmas.

2.   Se, em resultado do impedimento ou dispensa de um juiz, o Tribunal não se encontrar completo, é escolhido um juiz ad hoc para o substituir, nos termos do artigo 30.o, quarto parágrafo, do ACOFTJ.

3.   As deliberações do Tribunal sobre questões administrativas podem ser adotadas com a presença de dois juízes. Nesses casos, o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 28.

Relatório anual

1.   O Tribunal publica os seus relatórios, despachos, acórdãos e outras decisões judiciais no seu sítio Internet.

2.   O Tribunal pode decidir publicar o seu relatório anual por via eletrónica.

CAPÍTULO 6

Do regime linguístico

Artigo 29.o

Língua do Tribunal

1.   A língua do Tribunal é o inglês. Esta disposição aplica-se a todo o processo, incluindo as deliberações, decisões e atas do Tribunal.

2.   Salvo disposição em contrário no presente regulamento, o inglês é utilizado na fase escrita e na fase oral do processo.

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o e salvo decisão em contrário do Tribunal, todos os documentos justificativos transmitidos ao Tribunal são redigidos em inglês ou acompanhados de uma tradução para essa língua.

4.   No caso de peças ou documentos volumosos, as traduções podem ser limitadas a extratos. O Tribunal pode exigir, a qualquer momento, oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes, uma tradução mais completa ou integral.

5.   O Tribunal pode, a pedido de qualquer das partes ou de um interveniente que não seja parte interessada, autorizar o mesmo a utilizar, na fase oral do processo, uma língua oficial de um Estado da EFTA ou da União Europeia quando se dirige ao Tribunal ou quando este se lhe dirige. O Tribunal providenciará a interpretação para inglês e a partir do inglês. O pedido deve ser apresentado o mais tardar três semanas antes da fase oral do processo.

Artigo 30.o

Processo de parecer consultivo

1.   Quando seja apresentado ao Tribunal um pedido de parecer consultivo nos termos do artigo 34.o do ACOFTJ, o órgão jurisdicional de reenvio pode apresentá-lo na língua do processo que corre perante este órgão jurisdicional. O Tribunal providenciará pela sua tradução para inglês.

2.   O órgão jurisdicional de reenvio e as partes no litígio podem apresentar peças e documentos na língua do processo que corre perante este órgão jurisdicional. Essas peças e documentos são traduzidos para inglês na parte que o Tribunal julgar necessário. O Tribunal providenciará pela sua tradução.

3.   O Tribunal providenciará a tradução do relatório para audiência, a fim de o disponibilizar igualmente na língua do processo que corre perante o órgão jurisdicional de reenvio.

4.   Quando se dirigem oralmente ao Tribunal e este se lhes dirige oralmente, as partes no litígio têm direito a utilizar a língua do processo que corre perante o órgão jurisdicional de reenvio. O Tribunal providenciará a interpretação para inglês e a partir do inglês. Se uma parte pretender utilizar a referida língua, deve desse facto informar o secretário, o mais tardar três semanas antes da fase oral do processo.

5.   O acórdão do Tribunal é proferido em inglês e na língua em que o pedido tiver sido apresentado. O acórdão faz fé em ambas as línguas.

Artigo 31.o

Testemunhas

Se uma testemunha ou um perito declarar que não se pode exprimir convenientemente em inglês, o Tribunal pode autorizá-lo a prestar declarações numa língua diferente. O Tribunal providenciará pela sua tradução. Este pedido deve normalmente ser apresentado o mais tardar três semanas antes da fase oral do processo.

Artigo 32.o

Publicações do Tribunal

As publicações do Tribunal são redigidas em inglês, alemão, islandês ou norueguês.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS COMUNS

CAPÍTULO 1

Dos direitos e obrigações dos agentes, consultores e advogados

Artigo 33.o

Privilégios, imunidades e direitos

1.   Os agentes, consultores e advogados que intervenham perante o Tribunal ou ou em diligências perante uma autoridade judicial por este designada em virtude de carta rogatória, gozam de imunidade quanto a palavras proferidas e a escritos apresentados relativamente à causa ou às partes.

2.   Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos seguintes privilégios e direitos:

| (a) | os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objeto de busca ou apreensão. em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou de polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para serem verificados na presença do secretário e do interessado; |
| --- | --- |

(a)

os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objeto de busca ou apreensão. em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou de polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal para serem verificados na presença do secretário e do interessado;

| (b) | os agentes, consultores e advogados têm direito à obtenção das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão; |
| --- | --- |

(b)

os agentes, consultores e advogados têm direito à obtenção das divisas necessárias ao cumprimento da sua missão;

| (c) | os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão. |
| --- | --- |

(c)

os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.

Artigo 34.o

Qualidade de representante de uma das partes

1.   Para beneficiar dos privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 33.o, devem provar previamente a sua qualidade:

| (a) | os agentes, mediante documento oficial emitido pelo respetivo mandante, que deve imediatamente notificar uma cópia deste ao secretário; |
| --- | --- |

(a)

os agentes, mediante documento oficial emitido pelo respetivo mandante, que deve imediatamente notificar uma cópia deste ao secretário;

| (b) | os advogados, mediante documento de legitimação comprovativo de que estão autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado parte no Acordo EEE e, quando a parte por estes representada for uma pessoa coletiva de direito privado, mediante mandato conferido por esta última; |
| --- | --- |

(b)

os advogados, mediante documento de legitimação comprovativo de que estão autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado parte no Acordo EEE e, quando a parte por estes representada for uma pessoa coletiva de direito privado, mediante mandato conferido por esta última;

| (c) | os consultores, mediante mandato conferido pela parte que assistem. |
| --- | --- |

(c)

os consultores, mediante mandato conferido pela parte que assistem.

2.   Se necessário, o secretário emite-lhes um documento de legitimação. A validade deste documento está limitada a um prazo fixo, podendo ser prorrogada ou reduzida em função da duração do processo.

Artigo 35.o

Levantamento da imunidade

1.   Os privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 33.o são concedidos exclusivamente no interesse do processo.

2.   O Tribunal pode levantar a imunidade se entender que o levantamento não é prejudica o processo.

Artigo 36.o

Exclusão do processo

1.   Se o Tribunal ou o presidente entender que o comportamento de um agente, consultor ou advogado perante o Tribunal, o presidente, um juiz ou o secretário é incompatível com a dignidade do Tribunal ou com as exigências de uma boa administração da justiça, ou que esse agente, consultor ou advogado exerce os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para os quais esses direitos lhe foram reconhecidos, informa desse facto o interessado. Se o Tribunal informar desse facto as autoridades competentes de que depende o interessado, deve ser transmitida a este último cópia do ofício enviado às referidas autoridades.

2.   Pelos mesmos motivos, o Tribunal pode, a todo o tempo, ouvido o interessado, decidir excluir do processo, mediante despacho fundamentado, qualquer agente, consultor ou advogado. Esse despacho produz efeitos imediatos.

3.   Se um agente, consultor ou advogado for excluído do processo, o processo é suspenso até terminar o prazo fixado pelo presidente para permitir à parte interessada designar outro agente, consultor ou advogado.

4.   As decisões tomadas nos termos do presente artigo podem ser revogadas.

CAPÍTULO 2

Da notificação

Artigo 37.o

Notificação de pedidos de parecer consultivo

Nos casos abrangidos pelo artigo 34.o do ACOFTJ, o órgão jurisdicional de um Estado da EFTA que decida suspender a instância e remeter o processo ao Tribunal deve notificar o Tribunal dessa decisão. A decisão é então notificada pelo secretário às partes e outros interessados, juntamente com a tradução do pedido para língua inglesa.

o

Artigo 38.o

Modos de notificação

1.   Os documentos podem ser notificados a qualquer pessoa por envio postal, nos termos do n.o 2, pela aplicação e-EFTACourt, nos termos do n.o 3, ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, nos termos dos n.os 4 e 5.

2.   O secretário diligencia por que as notificações previstas no presente regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário, quer por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia do ato a notificar, quer por entrega dessa cópia, mediante recibo. O secretário prepara e autentica as cópias dos documentos a notificar, salvo quando estas sejam fornecidas pelas próprias partes, nos termos do artigo 54.o, n.o 3.

3.   O Tribunal pode, mediante decisão, determinar as condições em que um ato processual pode ser notificado por via eletrónica ou por qualquer outro meio técnico. Essa decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, sendo incluída no anexo I do presente regulamento.

4.   Quando o destinatário tiver autorizado que as notificações lhe sejam feitas por qualquer outro meio técnico de comunicação, a notificação de qualquer ato processual, incluindo os acórdãos e os despachos do Tribunal, pode ser efetuada mediante transmissão de uma cópia do documento por esse meio. Quando um ato deva ser notificado a uma pessoa pelos referidos meios técnicos, a notificação é efetuada no dia em que o Tribunal o tiver transmitido à pessoa em causa através dos meios técnicos acordados.

5.   Se, por razões técnicas ou devido à natureza ou volume do ato em causa, não puder ser efetuada sua notificação nos termos do n.o 4, caso o destinatário não tenha escolhido domicílio para o envio das notificações, o ato é notificado para o endereço deste, segundo as modalidades previstas no n.o 2. O destinatário é disso informado por qualquer meio técnico de comunicação. Considera-se então que o destinatário recebeu uma carta registada no décimo dia subsequente à entrega dessa carta numa estação de correios do lugar onde o Tribunal tem a sua sede, a menos que no aviso de receção esteja indicado que a receção ocorreu numa data diferente ou que o destinatário informe o secretário, no prazo de três semanas a contar da informação, por qualquer meio técnico de comunicação, de que não recebeu a notificação.

CAPÍTULO 3

Dos prazos

Artigo 39.o

Cálculo dos prazos

1.   Os prazos processuais previstos no Acordo EEE, no ACOFTJ, no Estatuto e no presente regulamento são calculados do seguinte modo:

| (a) | se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou é praticado um ato, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ocorreu ou o ato foi praticado; |
| --- | --- |

(a)

se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou é praticado um ato, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ocorreu ou o ato foi praticado;

| (b) | um prazo fixado em semanas termina no fim do dia que, na última semana, tenha a mesma denominação que o dia em que ocorreu o evento ou foi praticado o ato a partir do qual o prazo deva ser contado. |
| --- | --- |

(b)

um prazo fixado em semanas termina no fim do dia que, na última semana, tenha a mesma denominação que o dia em que ocorreu o evento ou foi praticado o ato a partir do qual o prazo deva ser contado.

| (c) | um prazo fixado em meses ou em anos termina no fim do dia que, no último mês ou no último ano, tenha o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou foi praticado o ato a partir do qual o prazo deva ser contado. Se, num prazo fixado em meses ou anos, não houver, no último mês, o dia determinado para o seu termo, o prazo termina no fim do último dia desse mês; |
| --- | --- |

(c)

um prazo fixado em meses ou em anos termina no fim do dia que, no último mês ou no último ano, tenha o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou foi praticado o ato a partir do qual o prazo deva ser contado. Se, num prazo fixado em meses ou anos, não houver, no último mês, o dia determinado para o seu termo, o prazo termina no fim do último dia desse mês;

| (d) | quando um prazo é fixado em meses e dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias; |
| --- | --- |

(d)

quando um prazo é fixado em meses e dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias;

| (e) | os prazos incluem os feriados oficiais referidos no artigo 20.o, assim como os sábados e os domingos. |
| --- | --- |

(e)

os prazos incluem os feriados oficiais referidos no artigo 20.o, assim como os sábados e os domingos.

| (f) | os prazos não são suspensos durante as férias judiciais a que se refere o artigo 20.o. |
| --- | --- |

(f)

os prazos não são suspensos durante as férias judiciais a que se refere o artigo 20.o.

2.   Se o prazo terminar num sábado, domingo ou dia feriado, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

Artigo 40.o

Interposição de recurso de atos adotados pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

O prazo para interpor recurso de qualquer medida adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA começa a correr a partir do dia seguinte ao da receção, pelo interessado, da notificação da medida ou, se esta for publicada, a partir do fim do décimo quarto dia seguinte à data da sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 41.o

Distância

Os prazos previstos no Acordo EEE, no ACOFTJ, no Estatuto e no presente regulamento não podem ser prorrogados unicamente em razão de distância.

Artigo 42.o

Fixação e prorrogação de prazos

1.   Os prazos fixados nos termos do presente regulamento podem ser prorrogados pela autoridade que os tenha fixado.

2.   Para a fixação ou a prorrogação de certos prazos cuja adoção lhe caiba nos termos do presente regulamento, o presidente pode autorizar o secretário a tomar e a assinar as correspondentes decisões.

3.   Qualquer ato processual apresentado na Secretaria após o termo do prazo fixado pelo presidente ou pelo secretário ao abrigo do presente regulamento só pode ser aceite com base numa decisão do presidente nesse sentido.

Artigo 43.o

Força maior

O decurso do prazo não extingue o direito de praticar o ato quando o interessado prove a existência de caso fortuito ou de força maior.

CAPÍTULO 4

Dos diferentes modos de tratamento dos processos

Artigo 44.o

Modos de tratamento dos processos

1.   Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Estatuto ou no presente regulamento, o processo no Tribunal comporta uma fase escrita e uma fase oral.

2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5, o Tribunal conhece dos processos submetidos à sua apreciação pela ordem por que são preparados para julgamento. Havendo vários processos cuja instrução tenha terminado simultaneamente, a ordem é determinada pela data de inscrição da petição no registo.

3.   O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, decidir que determinado processo seja julgado com prioridade.

4.   Os pedidos de parecer consultivo podem ser submetidos a tramitação urgente, nas condições previstas no título III, capítulo 2.

5.   As ações e recursos diretos podem ser submetidos a tramitação urgente, nas condições previstas no título IV, capítulo 5.

Artigo 45.o

Anonimato e omissão de certos dados perante o público

Tendo-lhe sido submetido um pedido fundamentado por uma das partes em requerimento separado, ou oficiosamente, o presidente pode, depois de ouvido o juiz-relator, decidir omitir o nome de uma parte no litígio ou o nome de outras pessoas mencionadas no processo, ou ainda certos dados nos documentos relativos ao processo aos quais o público tem acesso, se razões legítimas justificarem que a identidade de uma pessoa ou o conteúdo desses dados sejam mantidos confidenciais.

Artigo 46.o

Apensação

1.   Após dar às partes a oportunidade de apresentarem observações, o presidente pode, a qualquer momento, por razões de conexão e para efeitos da fase escrita, da fase oral ou da decisão que põe termo à instância, ordenar a apensação de dois ou mais processos do mesmo tipo e que tenham o mesmo objeto. Os processos apensos podem ser desapensados.

2.   Todas as partes nos processos apensados podem consultar na Secretaria os autos dos processos objeto da apensação. A pedido de uma parte, o presidente pode, contudo, por despacho, excluir dessa consulta certos dados confidenciais dos autos do processo.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, os atos processuais juntos aos autos dos processos objeto da apensação são notificados às partes nos processos apensos, se os representantes dessas partes o requererem e tiverem aceitado o modo de notificação previsto no artigo 38.o, n.o 3.

Artigo 47.o

Suspensão da instância

1.   A instância pode ser suspensa:

| a) | a pedido de uma parte principal, com o acordo da outra; ou |
| --- | --- |

a)

a pedido de uma parte principal, com o acordo da outra; ou

| b) | quando a boa administração da justiça o exija. |
| --- | --- |

b)

quando a boa administração da justiça o exija.

2.   A decisão de suspensão da instância é tomada pelo presidente, ouvido o juiz-relator e, salvo em caso de pareceres consultivos, as partes.

3.   O reatamento da instância pode ser ordenado por decisão do presidente, adotada segundo o procedimento previsto no n.o 2, salvo quando a decisão de suspensão fixar a duração da mesma.

4.   A decisão mencionada nos n.os 2 e 3 é notificada às partes e aos outros interessados.

5.   A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada na decisão de suspensão ou, não havendo qualquer indicação, na data da própria decisão.

6.   Durante o período de suspensão da instância, são interrompidos todos os prazos processuais.

7.   A decisão de reatar a instância antes do termo da suspensão ou a decisão a que se refere o n.o 8 é tomada de acordo com o procedimento previsto no n.o 2.

8.   Quando a decisão de suspensão da instância não indicar a respetiva duração, a suspensão termina na data indicada na decisão de reatar a instância ou, não havendo essa indicação, na data da própria decisão.

9.   A contar da data de reatamento da instância após uma suspensão, todos os prazos processuais interrompidos são substituídos por novos prazos fixados pelo presidente, que começam a correr na data desse reatamento.

Artigo 48.o

Adiamento do julgamento de um processo

O presidente pode, ouvidas as partes e atendendo a circunstâncias especiais, oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes, decidir adiar o julgamento do processo. Se as partes requererem o adiamento de comum acordo, o presidente pode deferir o pedido.

CAPÍTULO 5

Da assistência judiciária

Artigo 49.o

Assistência judiciária

1.   Qualquer parte no processo que, devido à sua situação económica, se encontre impossibilitada de suportar, total ou parcialmente, as despesas do processo, pode, a qualquer momento, requerer o benefício da assistência judiciária. A situação económica do requerente é avaliada tendo em conta elementos objetivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar.

2.   A assistência judiciária cobre, na totalidade ou em parte, as despesas ligadas à assistência e à representação judicial perante o Tribunal. O Tribunal suporta essas despesas em conformidade com o disposto no artigo 52.o.

Artigo 50.o

Pedido de assistência judiciária

1.   O pedido de assistência judiciária deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, nomeadamente um atestado emitido por uma autoridade nacional competente que comprove a sua situação económica.

2.   O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.

3.   No âmbito de processos de parecer consultivo, se o requerente já tiver beneficiado de assistência judiciária no órgão jurisdicional de reenvio, apresenta a decisão desse órgão jurisdicional e indica quais as despesas cobertas pelos montantes já concedidos.

4.   No âmbito de ações e recursos diretos, a assistência judiciária pode ser requerida antes da propositura da ação ou da interposição do recurso, ou na pendência destes. Se o pedido for apresentado antes da propositura da ação ou da interposição do recurso, o requerente deve indicar sucintamente o objeto da ação ou do recurso, os factos em causa e a respetiva argumentação. O pedido deve ser acompanhado de todos os documentos justificativos.

A apresentação de um pedido de assistência judiciária suspende, para o seu autor, o prazo previsto para a propositura da ação ou a interposição do recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncia sobre o pedido ou, nos casos referidos no artigo 51.o, n.o 4, do despacho que designa o advogado encarregado de representar o requerente.

A assistência judiciária é recusada se a ação ou recurso para a qual foi requerida se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente.

O Tribunal convida a outra parte a apresentar as suas observações por escrito, a menos que, perante os elementos apresentados, seja desde logo manifesto que os requisitos previstos no artigo 49.o, n.o 1, não estão preenchidos ou que se aplica o disposto no parágrafo anterior.

Artigo 51.o

Decisão sobre o pedido de assistência judiciária

1.   O presidente atribui o pedido, imediatamente após ter sido apresentado, a um juiz-relator, que formula, dentro de um prazo curto, uma proposta quanto ao seguimento a dar-lhe.

2.   A decisão de conceder, no todo ou em parte, o benefício da assistência judiciária ou de a recusar é tomada pelo Tribunal sob proposta do juiz-relator.

3.   O Tribunal decide por despacho. Em caso de indeferimento total ou parcial do pedido de assistência judiciária, o despacho deve fundamentar o indeferimento.

4.   O despacho que concede a assistência judiciária pode designar um advogado para representar o interessado, se esse advogado tiver sido proposto pelo requerente no pedido de assistência judiciária e o mesmo tiver consentido em representar o requerente perante o Tribunal.

5.   Se o requerente não propuser ele próprio um advogado ou o Tribunal não aprovar a sua escolha, o secretário enviará uma certidão do despacho e uma cópia do pedido de assistência judiciária à autoridade competente do Estado EFTA em causa identificada no anexo II.

6.   O advogado encarregado de representar o requerente é designado por despacho, atendendo às propostas formuladas pelo requerente ou às transmitidas pela autoridade referida no n.o 5, consoante o caso.

7.   O despacho que concede a assistência judiciária pode estabelecer o montante a pagar ao advogado encarregue de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários de advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode ainda estipular que, em função da sua situação económica, o requerente contribua igualmente para suportar as despesas a que se refere o artigo 52.o, n.o 1.

Artigo 52.o

Adiantamentos e tomada a cargo das despesas

1.   Em caso de deferimento do pedido de assistência judiciária, o Tribunal toma a cargo, dentro dos limites eventualmente fixados, os encargos ligados à assistência e à representação do requerente no Tribunal. A pedido do requerente ou do seu representante, pode ser pago um adiantamento sobre esses encargos.

2.   No âmbito de ações e recursos diretos, quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário da assistência judiciária deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, por despacho fundamentado, as despesas e os honorários do advogado que ficam a cargo do Tribunal. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.

Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário da assistência judiciária, essa parte é obrigada a reembolsar ao Tribunal as importâncias adiantadas a título da assistência judiciária.

O secretário promove a cobrança das importâncias referidas no parágrafo anterior junto da parte condenada ao seu pagamento.

Quando o beneficiário da assistência judiciária seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, ao pronunciar-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, no todo ou em parte, suportadas pelo Tribunal a título da assistência judiciária.

Artigo 53.o

Retirada da assistência judiciária

O Tribunal pode, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido requerido, ouvido o interessado, retirar-lhe o benefício da assistência judiciária se as condições que determinaram a sua concessão se modificarem no decurso da instância. O despacho que retira a assistência judiciária deve ser fundamentado.

CAPÍTULO 6

Da fase escrita

Artigo 54.o

Apresentação de atos processuais

1.   Os atos processuais podem ser apresentados em suporte papel, nos termos dos n.os 2 a 7, ou através da aplicação informática e-EFTACourt, nos termos do n.o 8.

2.   O original dos atos processuais deve conter a assinatura do agente ou advogado da parte ou, no caso de observações apresentadas no âmbito de um processo de parecer consultivo, da parte no litígio no processo principal ou do seu representante, sempre que as regras processuais nacionais aplicáveis ao litígio o permitam.

3.   Os atos processuais, acompanhados de todos os anexos neles mencionados, devem ser apresentados em cinco cópias destinadas ao Tribunal, e, quando não se trate de processos de parecer consultivo, em tantas cópias quantas as partes no processo. As cópias devem ser autenticadas pela parte que as apresentar.

4.   Todos os atos processuais devem ser datados. Para efeitos do cálculo dos prazos processuais, apenas a data e a hora da apresentação do original na Secretaria são tomadas em consideração.

5.   Todos os atos processuais devem ser acompanhados de uma pasta com as peças e documentos em apoio, e de uma relação dos mesmos.

6.   Se, dado o volume de alguma peça ou documento, apenas forem anexados extratos dessa peça ou documento, deve ser entregue na Secretaria a peça ou o documento integral ou uma cópia completa da mesma ou do mesmo.

7.   Em derrogação do disposto no n.o 4, segunda frase, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 5, dá entrada na Secretaria por qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do cumprimento dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato processual, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 3, ser apresentado na Secretaria, o mais tardar, dez dias depois.

8.   O Tribunal determina, por decisão, as condições em que que um ato processual transmitido à Secretaria por via eletrónica ou por outro meio técnico pode ser considerado o original desse ato. Essa decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, sendo incluída no anexo I do presente regulamento.

CAPÍTULO 7

Do relatório preliminar

Artigo 55.o

Relatório preliminar

1.   Quando a fase escrita do processo é encerrada, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar ao Tribunal o relatório preliminar.

2.   O relatório preliminar deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer medidas especiais de organização, diligências de instrução ou, sendo caso disso, pedidos de esclarecimento ao órgão jurisdicional de reenvio. Deve conter igualmente a eventual proposta do juiz-relator quanto à eventual omissão de audiência de alegações.

3.   O Tribunal decide do seguimento a dar à proposta do juiz-relator.

CAPÍTULO 8

Das medidas de organização do processo e das diligências de instrução

Artigo 56.o

Medidas de organização do processo e diligências de instrução

1.   O Tribunal pode, em qualquer fase do processo, decidir das medidas de organização do processo e das diligências de instrução mencionadas nos artigos seguintes ou determinar a renovação ou a ampliação de qualquer ato de instrução.

2.   As medidas de organização do processo ou as diligências de instrução ordenadas pelo Tribunal podem ser levadas a cabo pelo próprio Tribunal ou ser atribuídas ao juiz-relator.

Artigo 57.o

Medidas de organização do processo

1.   As medidas de organização do processo têm por objetivo garantir, nas melhores condições, a instrução dos processos, a respetiva tramitação e a resolução dos litígios.

2.   As medidas de organização do processo têm designadamente por objetivo:

| (a) | Assegurar a boa marcha da fase escrita e da fase oral do processo e facilitar a produção da prova; |
| --- | --- |

(a)

Assegurar a boa marcha da fase escrita e da fase oral do processo e facilitar a produção da prova;

| (b) | Determinar os pontos sobre os quais as partes devem completar a sua argumentação ou que requerem instrução; |
| --- | --- |

(b)

Determinar os pontos sobre os quais as partes devem completar a sua argumentação ou que requerem instrução;

| (c) | Delimitar o âmbito dos pedidos bem como dos fundamentos e argumentos das partes e clarificar os pontos controvertidos; |
| --- | --- |

(c)

Delimitar o âmbito dos pedidos bem como dos fundamentos e argumentos das partes e clarificar os pontos controvertidos;

| (d) | Promover a resolução amigável dos litígios. |
| --- | --- |

(d)

Promover a resolução amigável dos litígios.

3.   As medidas de organização do processo podem, designadamente, consistir em:

| (a) | Questionar as partes; |
| --- | --- |

(a)

Questionar as partes;

| (b) | Convidar as partes a pronunciarem-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspetos do litígio; |
| --- | --- |

(b)

Convidar as partes a pronunciarem-se oralmente ou por escrito sobre determinados aspetos do litígio;

| (c) | Solicitar informações às partes ou a terceiros; |
| --- | --- |

(c)

Solicitar informações às partes ou a terceiros;

| (d) | Solicitar às partes a apresentação de documentos ou outros elementos relativos ao processo; |
| --- | --- |

(d)

Solicitar às partes a apresentação de documentos ou outros elementos relativos ao processo;

| (e) | Convocar as partes ou os respetivos agentes, consultores ou advogados para reuniões. |
| --- | --- |

(e)

Convocar as partes ou os respetivos agentes, consultores ou advogados para reuniões.

4.   Qualquer das partes pode, em qualquer fase do processo, propor a adoção ou alteração de medidas de organização do processo. A proposta deve ser apresentada em requerimento separado ou numa parte separada do ato processual em causa. Nesse caso, as outras partes devem ser ouvidas antes de tais medidas serem ordenadas.

5.   Sempre que as circunstâncias do processo o exijam, o secretário informa as partes das medidas cuja adoção esteja prevista pelo Tribunal, dando-lhes a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações.

Artigo 58.o

Diligências de instrução

1.   O Tribunal determina as diligências que julgar convenientes, por despacho que especifique os factos a provar. O despacho é notificado às partes.

2.   Antes de decidir adotar as diligências de instrução referidas no n.o 3, alíneas c) a e), o secretário informa as partes das medidas cuja adoção esteja prevista pelo Tribunal, dando-lhes a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações.

3.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 21.o e 22.o do Estatuto, podem ser adotadas as seguintes diligências de instrução:

| (a) | Comparência pessoal das partes; |
| --- | --- |

(a)

Comparência pessoal das partes;

| (b) | Pedido de informações e de apresentação de documentos; |
| --- | --- |

(b)

Pedido de informações e de apresentação de documentos;

| (c) | Prova testemunhal; |
| --- | --- |

(c)

Prova testemunhal;

| (d) | Prova pericial; |
| --- | --- |

(d)

Prova pericial;

| (e) | Inspeção das instalações ou do objeto em causa; |
| --- | --- |

(e)

Inspeção das instalações ou do objeto em causa;

4.   É permitido apresentar contra-prova e oferecer provas suplementares.

5.   As partes podem assistir às diligências de instrução.

Artigo 59.o

Tratamento das informações e das peças confidenciais

1.   Quando o Tribunal for chamado a examinar, com base em elementos de direito e de facto invocados por uma das partes, o caráter confidencial, face a outras partes, de certas informações ou peças apresentadas perante si na sequência de uma diligência de instrução, prevista no artigo 58.o, suscetíveis de ter pertinência para decidir o litígio, essas informações ou peças não são comunicadas às outras partes nessa fase do exame.

2.   Quando o Tribunal concluir, ao efetuar o exame previsto no n.o 1, que certas informações ou peças apresentadas perante si são pertinentes para decidir o litígio e apresentam, face às outras partes, caráter confidencial, procede a uma ponderação entre esse caráter confidencial e as exigências relacionadas com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, nomeadamente com o respeito do princípio do contraditório.

3.   Na sequência da ponderação prevista no n.o 2, o Tribunal pode decidir dar a conhecer as informações ou peças confidenciais às outras partes, condicionando, sendo caso disso, a sua divulgação à assunção de compromissos específicos, ou não comunicar as referidas informações ou peças confidenciais, precisando, por despacho fundamentado, as modalidades que permitem a essas partes apresentar as suas observações, nas melhores condições possíveis, nomeadamente ordenando a apresentação de uma versão não confidencial ou de um resumo não confidencial das informações ou peças, que contenha o seu conteúdo essencial.

Artigo 60.o

Documentos cujo acesso tiver sido recusado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Quando um documento, cujo acesso tenha sido recusado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, tiver sido apresentado ao Tribunal no âmbito de um recurso sobre a legalidade dessa recusa, esse documento não é comunicado às outras partes.

CAPÍTULO 9

Da notificação e inquirição das testemunhas e peritos

Artigo 61.o

Prova testemunhal

1.   O Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido de qualquer das partes, sujeitar certos factos a prova testemunhal. O pedido de inquirição de testemunhas formulado por uma das partes deve indicar com precisão os factos sobre os quais estas devem ser ouvidas e as razões que justificam a inquirição. O Tribunal decide quanto ao pedido por despacho fundamentado.

2.   As testemunhas cuja inquirição for considerada necessária, são notificadas por despacho do Tribunal, o qual deve indicar:

| (a) | O nome e o domicílio da testemunha; |
| --- | --- |

(a)

O nome e o domicílio da testemunha;

| (b) | A indicação dos factos sobre os quais será ouvida; |
| --- | --- |

(b)

A indicação dos factos sobre os quais será ouvida;

| (c) | As medidas eventualmente adotadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas incorridas pelas testemunhas. |
| --- | --- |

(c)

As medidas eventualmente adotadas pelo Tribunal para o reembolso das despesas incorridas pelas testemunhas.

3.   O despacho é notificado às partes e às testemunhas.

Artigo 62.o

Inquirição das testemunhas

1.   Após verificar a identidade das testemunhas, o presidente informa-as de que devem garantir a veracidade das suas declarações segundo a forma prescrita no presente regulamento e de que o eventual incumprimento dessa obrigação constitui uma infração nos termos do artigo 26.o do Estatuto.

2.   Antes de prestar depoimento, as testemunhas prestam o seguinte juramento ou, em alternativa, proferem a seguinte declaração solene:

«[Juro/Prometo solenemente] dizer a verdade, toda a verdade e só a verdade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar a testemunha de prestar juramento ou de proferir a declaração solene.

3.   As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal, sendo as partes convocadas para a inquirição. Após o depoimento, a pedido das partes ou oficiosamente, o presidente pode, tal como os outros juízes, interrogar as testemunhas. O presidente pode autorizar que os representantes das partes façam perguntas às testemunhas.

Artigo 63.o

Peritagem

1.   O Tribunal pode ordenar a realização de peritagens. O despacho que nomeia o perito deve especificar a sua missão, fixando-lhe um prazo para apresentar um relatório.

2.   O perito recebe cópia do despacho, bem como todos os documentos necessários para exercer a sua função. O perito atua sob a autoridade do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais e deve ser mantido informado do decorrer da missão confiada ao perito.

3.   A pedido do perito, o Tribunal pode proceder à inquirição de testemunhas. Essa inquirição deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 62.o.

4.   O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe sejam expressamente submetidas.

5.   Após a apresentação do relatório e a sua notificação às partes, o Tribunal pode ordenar que o perito seja ouvido, sendo para o efeito convocadas as partes. A pedido de uma das partes ou oficiosamente, o presidente e os outros juízes podem fazer perguntas ao perito. O presidente pode autorizar que os representantes das partes façam perguntas ao perito.

6.   Após apresentar o relatório, o perito presta o seguinte juramento ou, em alternativa, profere a seguinte declaração solene perante o Tribunal:

«[Juro/Prometo solenemente] ter cumprido a minha missão com consciência e total imparcialidade.»

O Tribunal pode, ouvidas as partes, dispensar o perito de prestar juramento ou de proferir a declaração solene.

Artigo 64.o

Deveres das testemunhas e dos peritos

1.   As testemunhas regularmente notificadas devem cumprir a notificação e apresentar-se na inquirição, salvo se apresentarem ao Tribunal motivo justificado para faltar.

2.   O Tribunal pode, nos termos do artigo 26.o do Estatuto, participar à autoridade competente do Estado da EFTA identificada no anexo II qualquer testemunha faltosa ou qualquer falso testemunho ou falsas declarações por parte de uma testemunha ou perito. Incumbe ao secretário comunicar a decisão do Tribunal. A referida decisão expõe os factos e as circunstâncias que fundamentam a participação.

Artigo 65.o

Impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito

1.   Se uma das partes impugnar a admissão de uma testemunha ou de um perito por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa, ou se uma testemunha ou perito recusar depor, prestar juramento ou fazer a declaração solene que o substitua, a questão é decidida pelo Tribunal.

2.   A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que ordena a notificação da testemunha ou que nomeia o perito, por requerimento que indique os fundamentos da impugnação e as provas oferecidas.

Artigo 66.o

Despesas das testemunhas e dos peritos

1.   As testemunhas e os peritos têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estada.

2.   Quando o Tribunal ordenar a inquirição de testemunhas ou uma peritagem, pode pedir às partes ou a uma delas a constituição de uma provisão que garanta a cobertura das despesas das testemunhas ou peritos.

3.   O Tribunal adianta os fundos necessários para a inquirição das testemunhas ou para a realização das peritagens requeridas oficiosamente pelo Tribunal.

4.   As testemunhas têm direito a uma indemnização por perda de rendimentos e os peritos a honorários pelos serviços prestados. Estes montantes são pagos pelo Tribunal às testemunhas e aos peritos, depois de cumpridos os seus deveres ou a sua missão.

Artigo 67.o

Ata das audiências de instrução

1.   O secretário ou o juiz designado pelo presidente lavra uma ata de cada audiência de instrução. A ata é assinada pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de proceder à inquirição, bem como pelo secretário ou pelo juiz designado para a lavrar. Antes da aposição dessas assinaturas, as testemunhas devem poder verificar o conteúdo da ata e assiná-la.

2.   A ata constitui documento autêntico.

Artigo 68.
  o

Cartas rogatórias

1.   O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, expedir cartas rogatórias com vista à inquirição de testemunhas ou à audição de peritos.

2.   A expedição de cartas rogatórias é ordenada por despacho, que deve conter o nome, apelido, qualidade e domicílio das testemunhas ou peritos em causa, indicando os factos sobre que estes serão ouvidos, identificando as partes, os seus agentes, advogados ou consultores, assim como os respetivos domicílios, e expondo sucintamente o objeto do litígio.

O secretário notifica o despacho às partes.

3.   O secretário envia o despacho à autoridade competente do Estado da EFTA, identificada no anexo II, em cujo território deva ter lugar a inquirição das testemunhas ou a audição dos peritos.

Sempre que necessário, junta ao despacho uma tradução na língua ou línguas oficiais do Estado destinatário.

A autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo deve comunicar o despacho à autoridade judicial competente segundo o direito interno.

A autoridade judicial competente dá cumprimento à carta rogatória em conformidade com as disposições do direito interno. Após cumprimento, comunica à autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo o despacho que ordenou a expedição da carta rogatória, os documentos relativos ao seu cumprimento e uma relação das despesas. Estes documentos são remetidos ao secretário.

O secretário providencia a tradução desses documentos para língua inglesa.

4.   O Tribunal suporta as despesas a que a carta rogatória der lugar, sem prejuízo de as imputar às partes, se for caso disso.

CAPÍTULO 10

Da fase oral do processo

Artigo 69.o

Data de início

O presidente fixa a data de início da fase oral do processo após a conclusão de todas as medidas de organização do processo ou diligências de instrução eventualmente aplicadas durante a fase escrita do processo.

Artigo 70.o

Omissão da fase oral do processo

O Tribunal pode, com base no relatório do juiz-relator e com o consentimento expresso das partes, prescindir da fase oral do processo.

Artigo 71.o

Relatório para audiência

Antes da fase oral do processo, deve ser comunicado às partes e aos interessados o relatório para audiência que tiver sido elaborado pelo juiz-relator.

Artigo 72.o

Não participação das partes na audiência

1.   Quando uma parte informar o Tribunal de que não assistirá à audiência de alegações, ou quando, na audiência, o Tribunal constatar a falta injustificada de uma parte devidamente convocada, esta é realizada sem a presença da parte em causa.

2.   Se as partes principais comunicarem ao Tribunal que não assistirão à audiência de alegações, o presidente decide se a fase oral do processo pode ser encerrada.

Artigo 73.o

Audiência de alegações comum

Se as semelhanças existentes entre vários processos da mesma natureza o permitirem, o Tribunal pode decidir organizar uma audiência de alegações comum a esses processos.

Artigo 74.o

Direção dos debates

Os debates são dirigidos pelo presidente, que assegura a boa ordem da audiência.

Artigo 75.o

Debates à porta fechada

1.   Por motivos graves, o Tribunal pode, em conformidade com o artigo 27.o do Estatuto, decidir que os debates decorram à porta fechada. Essa possibilidade existe igualmente no caso dos processos remetidos para emissão de parecer consultivo, a pedido do órgão jurisdicional de reenvio.

2.   O pedido de realização dos debates à porta fechada apresentado por uma das partes deve ser fundamentado e indicar se visa a totalidade ou parte dos mesmos. Se uma das partes apresentar um pedido nesse sentido, o Tribunal decide após ouvir as partes.

3.   A decisão de realizar os debates à porta fechada implica a proibição de publicação dos debates.

Artigo 76.o

Legitimidade para pleitear

Salvo nos casos previstos no artigo 91.o, n.o 3, as partes só podem pleitear por intermédio do seu agente, consultor ou advogado.

o

o

Artigo 77.o

Encerramento da fase oral do processo

Após ter ouvido as alegações das partes e dos interessados, o presidente declara encerrada a fase oral do processo.

Artigo 78.o

Abertura ou reabertura da fase oral

O Tribunal pode, a qualquer momento, ordenar a abertura ou a reabertura da fase oral do processo, designadamente se considerar que não está suficientemente esclarecido, ou quando, após o encerramento dessa fase, uma parte invocar um facto novo que possa ter influência determinante na decisão do Tribunal, ou ainda quando o processo deva ser resolvido com base num argumento que não tenha sido debatido entre as partes ou os interessados.

Artigo 79.o

Ata da audiência

1.   O secretário ou um juiz designado pelo presidente lavra uma ata de cada audiência em conformidade com o artigo 25.o.

2.   A ata deve indicar a data e o local da audiência, o nome dos juízes e do secretário presentes, a referência do processo, os nomes das partes, os nomes e qualidades dos agentes, consultores e advogados das partes, a indicação dos documentos eventualmente apresentados por estas na audiência, assim como as decisões proferidas na audiência pelo Tribunal ou pelo presidente.

3.   A ata é assinada pelo presidente e pelo secretário ou pelo juiz designado para lavrar a ata. A ata constitui documento autêntico.

4.   As partes e outros interessados podem tomar conhecimento, na Secretaria, de qualquer ata e dela obter cópia a expensas suas.

CAPÍTULO 11

Dos acórdãos e dos despachos

Artigo 80.o

Informação sobre a data da prolação do acórdão

As partes e os outros interessados são informados da data da prolação do acórdão.

Artigo 81.o

Conteúdo do acórdão

O acórdão deve conter:

| (a) | a indicação de que é proferido pelo Tribunal, |
| --- | --- |

(a)

a indicação de que é proferido pelo Tribunal,

| (b) | a data em que é proferido, |
| --- | --- |

(b)

a data em que é proferido,

| (c) | o nome do presidente e dos juízes que participaram nas deliberações, com indicação do juiz-relator, |
| --- | --- |

(c)

o nome do presidente e dos juízes que participaram nas deliberações, com indicação do juiz-relator,

| (d) | o nome do secretário, |
| --- | --- |

(d)

o nome do secretário,

| (e) | a indicação das partes ou dos interessados que tenham participado no processo, |
| --- | --- |

(e)

a indicação das partes ou dos interessados que tenham participado no processo,

| (f) | o nome dos seus representantes, |
| --- | --- |

(f)

o nome dos seus representantes,

| (g) | nas ações e recursos diretos, os pedidos das partes, |
| --- | --- |

(g)

nas ações e recursos diretos, os pedidos das partes,

| (h) | sendo caso disso, a data da audiência de alegações, |
| --- | --- |

(h)

sendo caso disso, a data da audiência de alegações,

| (i) | a exposição sumária dos factos, |
| --- | --- |

(i)

a exposição sumária dos factos,

| (j) | um resumo dos articulados das partes, |
| --- | --- |

(j)

um resumo dos articulados das partes,

| (k) | os fundamentos, |
| --- | --- |

(k)

os fundamentos,

| (l) | a parte decisória, incluindo, se for caso disso, a decisão relativa às despesas. |
| --- | --- |

(l)

a parte decisória, incluindo, se for caso disso, a decisão relativa às despesas.

Artigo 82.o

Prolação e notificação do acórdão

1.   O acórdão é proferido em audiência pública, sendo para o efeito convocadas as partes.

2.   O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, é selado e arquivado na Secretaria; são notificadas cópias autenticadas da decisão às partes e, se for caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio, assim como a outros interessados.

3.   O secretário e o presidente devem mencionar, no original do acórdão, a data em que foi proferido.

Artigo 83.o

Conteúdo do despacho

1.   O despacho deve conter:

| (a) | a indicação de que é proferido pelo Tribunal ou pelo presidente, consoante o caso, |
| --- | --- |

(a)

a indicação de que é proferido pelo Tribunal ou pelo presidente, consoante o caso,

| (b) | a data da sua adoção, |
| --- | --- |

(b)

a data da sua adoção,

| (c) | a indicação da base jurídica em que assenta, |
| --- | --- |

(c)

a indicação da base jurídica em que assenta,

| (d) | o nome do presidente e, sendo caso disso, dos juízes que participaram nas deliberações, com a indicação do juiz-relator, |
| --- | --- |

(d)

o nome do presidente e, sendo caso disso, dos juízes que participaram nas deliberações, com a indicação do juiz-relator,

| (e) | o nome do secretário, |
| --- | --- |

(e)

o nome do secretário,

| (f) | a indicação das partes ou das partes no litígio no processo principal, |
| --- | --- |

(f)

a indicação das partes ou das partes no litígio no processo principal,

| (g) | o nome dos seus representantes, |
| --- | --- |

(g)

o nome dos seus representantes,

| (h) | a parte decisória, incluindo, se for caso disso, a decisão relativa às despesas. |
| --- | --- |

(h)

a parte decisória, incluindo, se for caso disso, a decisão relativa às despesas.

2.   Sempre que o presente regulamento preveja que um despacho deva ser fundamentado, este deve conter, além disso:

| (a) | nas ações e recursos diretos, os pedidos das partes, |
| --- | --- |

(a)

nas ações e recursos diretos, os pedidos das partes,

| (b) | a exposição sumária dos factos, |
| --- | --- |

(b)

a exposição sumária dos factos,

| (c) | um resumo dos articulados, |
| --- | --- |

(c)

um resumo dos articulados,

| (d) | os fundamentos. |
| --- | --- |

(d)

os fundamentos.

Artigo 84.o

Assinatura e notificação do despacho

O original do despacho, assinado pelo presidente e pelo secretário, é selado e arquivado na Secretaria, sendo notificadas cópias autenticadas do despacho às partes e, se for caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio, assim como a outros interessados.

Artigo 85.o

Força obrigatória dos acórdãos e despachos

1.   O acórdão tem força obrigatória desde o dia da sua prolação.

2.   O despacho tem força obrigatória desde o dia da sua notificação.

Artigo 86.o

Notificação

É publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação contendo a data e a parte decisória dos acórdãos ou despachos do Tribunal que põem termo à instância.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 87.o

Retificação dos acórdãos e despachos

1.   Sem prejuízo das disposições relativas à interpretação dos acórdãos, o Tribunal pode, oficiosamente ou a pedido de uma das partes ou de um interessado apresentado no prazo de duas semanas a contar da prolação do acórdão ou da notificação do despacho, retificar erros de escrita ou de cálculo, assim como lapsos manifestos, que afetem os acórdãos ou despachos.

2.   Os pedidos de retificação são atribuídos ao juiz-relator encarregado do processo ao qual o pedido diz respeito. O presidente toma as medidas necessárias para designar outro juiz para desempenhar as funções de relator em caso de impedimento do juiz-relator designado.

3.   Quando o pedido de retificação tiver por objeto a parte decisória ou um dos fundamentos que constituem a sua base necessária, as partes, devidamente informadas pelo secretário, podem apresentar observações escritas dentro do prazo fixado pelo presidente.

4.   O Tribunal delibera à porta fechada.

5.   O original do despacho que ordena a retificação é anexado ao original da decisão retificada. É feita menção desse despacho à margem do original da decisão retificada.

TÍTULO III

DO PROCESSO DE PARECER CONSULTIVO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 88.o

Conteúdo do pedido de parecer consultivo

1.   O pedido de parecer consultivo deve ser acompanhado de uma exposição sumária do processo submetido à apreciação do órgão jurisdicional nacional, incluindo uma descrição dos factos e das disposições de direito nacional em causa e, se for caso disso, da jurisprudência nacional, a fim de permitir ao Tribunal apreciar a questão colocada.

2.   O pedido deve ser acompanhado de uma exposição das razões que levaram o órgão jurisdicional de reenvio a solicitar o parecer consultivo, bem como do nexo entre as disposições do EEE e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal.

Artigo 89.o

Anonimato

1.   Quando o órgão jurisdicional de reenvio tenha concedido o anonimato, o Tribunal respeita esse anonimato no âmbito do processo nele pendente.

2.   A pedido do órgão jurisdicional de reenvio, com base em requerimento devidamente fundamentado de uma parte no litígio no processo principal ou oficiosamente, o presidente pode, além disso, se considerar necessário e após ter ouvido o juiz-relator, impor o anonimato de uma ou de várias pessoas ou entidades a que o litígio diga respeito.

Artigo 90.o

Participação nos processos de parecer consultivo

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação pelo secretário nos termos do artigo 37.o, as partes no processo principal e os outros interessados podem apresentar articulados ou observações escritas ao Tribunal.

2.   A não participação na fase escrita do processo não obsta à participação na fase oral do processo, se a esta houver lugar.

Artigo 91.o

Partes no litígio no processo principal

1.   As partes no litígio no processo principal são as que forem determinadas como tais pelo órgão jurisdicional de reenvio, em conformidade com as regras processuais nacionais.

2.   Quando esse órgão jurisdicional comunica ao Tribunal que foi admitida uma nova parte no litígio no processo principal, estando o processo já pendente no Tribunal, essa parte aceita o processo no estado em que este se encontre no momento dessa informação. São comunicados a esta parte todos os atos processuais já notificados às partes no processo principal e aos outros interessados.

3.   No que respeita à representação e à comparência das partes no litígio no processo principal, o Tribunal deve ter em conta as regras processuais em vigor no órgão jurisdicional que apresentou o pedido. Em caso de dúvida quanto à possibilidade de uma pessoa representar uma parte no processo principal ao abrigo do direito nacional, o Tribunal pode informar-se junto do órgão jurisdicional de reenvio sobre as regras processuais aplicáveis.

Artigo 92.o

Tradução e notificação do pedido de parecer consultivo

Em conformidade com o artigo 37.o, os pedidos de parecer consultivo são notificados na versão original, acompanhados de uma tradução em língua inglesa.

o

Artigo 93.o

Resposta mediante despacho fundamentado

Quando uma questão submetida ao Tribunal para parecer consultivo seja manifestamente idêntica a outra sobre a qual já se tenha pronunciado ou emitido parecer, o Tribunal pode, a qualquer momento, sob proposta do juiz-relator, após solicitar esclarecimentos nos termos do artigo 95.o ao órgão jurisdicional que submeteu a questão e ouvido as eventuais observações das partes no processo principal e outros interessados, decidir pronunciar-se por meio de despacho fundamentado no qual seja feita referência ao acórdão ou parecer anterior.

o

Artigo 94.o

Competência do Tribunal para se pronunciar

1.   O Tribunal continua a ser competente para se pronunciar sobre um pedido de parecer consultivo enquanto o órgão jurisdicional que submeteu o pedido não o tiver retirado. A retirada de um pedido pode ser tida em conta até à notificação da data da prolação do acórdão aos interessados.

2.   No entanto, o Tribunal pode, a qualquer momento, declarar que as condições da sua competência deixaram de estar preenchidas.

Artigo 95.o

Pedido de esclarecimentos

1.   Sem prejuízo das medidas de organização do processo e das diligências de instrução previstas no presente regulamento, o Tribunal pode pedir esclarecimentos ao órgão jurisdicional de reenvio, fixando um prazo para o efeito.

2.   A resposta do órgão jurisdicional de reenvio a esse pedido é notificada às partes no litígio no processo principal e aos outros interessados.

Artigo 96.o

Despesas do processo de parecer consultivo

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio decidir sobre as despesas do processo de parecer consultivo.

Artigo 97.o

Interpretação de pareceres consultivos

1.   O artigo 138.o, relativo à interpretação dos acórdãos e despachos, não se aplica às decisões proferidas em resposta a pedidos de parecer consultivo.

2.   Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar se estão suficientemente esclarecidos com o parecer consultivo ou se entendem que é necessário recorrer de novo ao Tribunal.

CAPÍTULO 2

Da tramitação acelerada

Artigo 98.o

Tramitação acelerada

1.   A pedido do órgão jurisdicional nacional ou, a título excecional, oficiosamente, o presidente, após ouvir o juiz-relator, pode decidir submeter um pedido de parecer consultivo a tramitação acelerada, em derrogação das disposições do presente regulamento, sempre que as circunstâncias invocadas justifiquem a urgência em responder à questão submetida ao Tribunal.

2.   Nesse caso, o presidente pode marcar imediatamente a data da audiência, que será notificada às partes no litígio no processo principal e aos outros interessados juntamente com a notificação do pedido de parecer consultivo.

3.   As partes no litígio no processo principal e os outros interessados podem, no prazo fixado pelo presidente, que não pode ser inferior a 15 dias, apresentar articulados ou observações escritas. O presidente pode exigir que os articulados ou observações escritas sejam restringidos às questões de direito essenciais suscitadas pela questão submetida ao Tribunal.

4.   Os eventuais articulados ou observações escritas são notificados às partes no litígio no processo principal, assim como aos outros interessados, antes da realização da audiência.

5.   O presidente pode prescindir do relatório para a audiência ou da sua tradução.

Artigo 99.o

Apresentação e notificação de atos processuais

1.   À apresentação dos atos processuais é aplicável o disposto no artigo 54.o. Em derrogação do disposto no artigo 54.o, n.o 7, a data em que uma cópia do original assinado de qualquer articulado ou observação escrita, incluindo a relação dos documentos a que se refere o artigo 54.o, n.o 5, dá entrada na Secretaria por qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do cumprimento dos prazos processuais, na condição de o original assinado do mesmo, acompanhado dos anexos e cópias referidos no artigo 54.o, n.o 3, ser apresentado na Secretaria, o mais tardar, cinco dias depois.

2.   As notificações e comunicações previstas no artigo 98.o podem ser efetuadas mediante transmissão de uma cópia do documento por qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal e o destinatário disponham.

TÍTULO IV

DAS AÇÕES E RECURSOS DIRETOS

CAPÍTULO 1

Da representação das partes

Artigo 100.o

Obrigação de representação

1.   As partes apenas podem ser representadas pelo seu agente ou advogado.

2.   Os agentes e advogados devem apresentar na Secretaria um documento oficial ou um mandato emitido pela parte que representem.

3.   O advogado que assista ou represente uma parte deve, além disso, apresentar na Secretaria um documento de legitimação comprovativo de que está autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais dos Estados da EFTA ou dos Estados-Membros da UE.

CAPÍTULO 2

Da fase escrita

Artigo 101.o

Conteúdo da petição

1.   A petição referida no artigo 19.o do Estatuto deve conter:

| (a) | o nome e o domicílio do demandante, |
| --- | --- |

(a)

o nome e o domicílio do demandante,

| (b) | a designação da parte contra a qual o pedido é apresentado, |
| --- | --- |

(b)

a designação da parte contra a qual o pedido é apresentado,

| (c) | o objeto do litígio, os fundamentos e argumentos invocados e uma exposição sumária dos referidos fundamentos, |
| --- | --- |

(c)

o objeto do litígio, os fundamentos e argumentos invocados e uma exposição sumária dos referidos fundamentos,

| (d) | os pedidos do demandante, |
| --- | --- |

(d)

os pedidos do demandante,

| (e) | as provas e oferecimentos de prova, se a tal houver lugar. |
| --- | --- |

(e)

as provas e oferecimentos de prova, se a tal houver lugar.

2.   Se o demandante for uma pessoa coletiva de direito privado, deve juntar à petição:

| (a) | os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas coletivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica, |
| --- | --- |

(a)

os seus estatutos ou uma certidão recente do registo comercial ou do registo das pessoas coletivas ou qualquer outro meio de prova da sua existência jurídica,

| (b) | a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para esse efeito. |
| --- | --- |

(b)

a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para esse efeito.

Artigo 102.o

Informações relativas às notificações

1.   Para efeitos do processo, a petição deve indicar o domicílio escolhido para o envio das notificações. Deve indicar igualmente o nome da pessoa autorizada e que aceite receber todas as notificações.

2.   Além ou em vez da escolha de domicílio referida no n.o 1, a petição pode indicar que o advogado ou agente autoriza que lhe sejam enviadas notificações pela aplicação e-EFTACourt ou por qualquer outro meio técnico de comunicação.

3.   Se a petição não preencher os requisitos referidos nos n.os 1 e 2 e enquanto não se proceder à sua regularização, todas as notificações para efeitos do processo são feitas à parte em causa por meio de envio postal registado dirigido ao seu agente ou advogado. Em derrogação do disposto no artigo 38.o, a notificação é tida por regulamente feita mediante a entrega do envio postal registado numa estação de correios do lugar onde o Tribunal tem a sua sede.

Artigo 103.o

Anexos da petição

1.   A petição deve ser acompanhada, se a tal houver lugar, dos documentos indicados no artigo 19.o, segundo parágrafo, do Estatuto.

2.   A petição deve, nas circunstâncias a que se refere o artigo 37.o do ACOFTJ, ser acompanhada dos documentos comprovativos da data em que foi requerida a intervenção do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos desse artigo.

Artigo 104.o

Adaptação da petição

1.   Quando uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA cuja anulação seja pedida for substituída ou alterada por outra com o mesmo objeto, o demandante pode, antes do encerramento da fase oral do processo ou antes da decisão do Tribunal de se pronunciar sem fase oral, adaptar a petição de modo a ter em conta este elemento novo.

2.   A adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo fixado no artigo 36.o, n.o 3, do ACOFTJ, no qual pode ser requerida a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que justifica a adaptação da petição.

3.   O articulado de adaptação deve conter:

| a) | os pedidos adaptados, |
| --- | --- |

a)

os pedidos adaptados,

| b) | sendo caso disso, os fundamentos e argumentos adaptados, |
| --- | --- |

b)

sendo caso disso, os fundamentos e argumentos adaptados,

| c) | sendo caso disso, as provas e os oferecimentos de prova relacionados com a adaptação dos pedidos. |
| --- | --- |

c)

sendo caso disso, as provas e os oferecimentos de prova relacionados com a adaptação dos pedidos.

4.   O articulado de adaptação deve ser acompanhado da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que justifica a adaptação da petição. Se a decisão não for apresentada, o secretário fixa ao demandante um prazo razoável para a apresentar. Caso não a apresente dentro do prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desse requisito determina a inadmissibilidade do articulado que adapta a petição.

5.   Sem prejuízo da decisão a tomar pelo Tribunal sobre a admissibilidade do articulado que adapta a petição, o presidente fixa ao demandado um prazo para responder ao articulado de adaptação.

6.   Sendo caso disso, o presidente fixa aos intervenientes um prazo para completarem os seus articulados de intervenção à luz do articulado de adaptação da petição e da contestação. Para esse efeito, estes articulados são simultaneamente notificados aos intervenientes.

Artigo 105.o

Não apresentação dos documentos exigidos

Caso os documentos referidos nos artigos 100.o, 101.o, n.o 2, e 103.o não sejam apresentados, o secretário fixa à parte interessada um prazo razoável para os apresentar. Se essa parte não os apresentar dentro do prazo fixado, o Tribunal decide, ouvido o juiz-relator, se a inobservância dessa formalidade determina a inadmissibilidade formal da petição ou do articulado.

o

o

o

o

Artigo 106.o

Notificação da petição

1.   A petição é notificada ao demandado, por envio postal registado, com aviso de receção, de uma cópia autenticada da petição, ou por entrega dessa cópia, contra recibo. Se o demandado tiver previamente aceitado que as petições sejam notificadas através da aplicação e-EFTACourt ou por qualquer outro meio técnico de comunicação, a notificação da petição pode ser efetuada por esse meio.

2.   Nos casos previstos no artigo 105.o, a notificação é efetuada após a regularização ou depois de o Tribunal a ter declarado admissível, verificada a observância dos requisitos enumerados nos artigos 100.o, 101.o, n.o 2, e 103.o.

Artigo 107.o

Contestação

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da petição, o demandado apresenta uma contestação, que deve conter:

| (a) | o nome e o domicílio do demandado, |
| --- | --- |

(a)

o nome e o domicílio do demandado,

| (b) | os fundamentos e argumentos invocados, |
| --- | --- |

(b)

os fundamentos e argumentos invocados,

| (c) | os pedidos do demandado; |
| --- | --- |

(c)

os pedidos do demandado;

| (d) | as provas e oferecimentos de prova, se a tal houver lugar. |
| --- | --- |

(d)

as provas e oferecimentos de prova, se a tal houver lugar.

2.   É aplicável à contestação o disposto no artigo 102.o.

3.   A título excecional, o presidente pode prorrogar o prazo previsto no n.o 1, mediante pedido devidamente fundamentado do demandado.

Artigo 108.o

Réplica e tréplica

1.   A petição e a contestação podem ser completadas por uma réplica do demandante e por uma tréplica do demandado.

2.   O presidente fixa os prazos dentro dos quais esses atos processuais devem ser apresentados, podendo especificar as questões a tratar na réplica ou na tréplica.

Artigo 109.o

Caráter contraditório do processo

1.   Sob reserva do disposto nos artigos 46.o, n.o 2, 59.o, 60.o e 115.o, n.o 1, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos ou peças processuais de que os advogados e agentes das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 42.o, n.o 3, e 111.o, o Tribunal pode rejeitar qualquer documento apresentado uma vez encerrada a fase escrita do processo.

CAPÍTULO 3

Dos fundamentos e das provas

Artigo 110.o

Fundamentos novos

1.   É proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

2.   Sem prejuízo da decisão a tomar sobre a admissibilidade do fundamento, o presidente pode, sob proposta do juiz-relator, conceder à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.

3.   A decisão sobre a admissibilidade do fundamento é reservada para o acórdão que ponha termo ao processo.

Artigo 111.o

Provas e oferecimentos de prova

1.   As provas e oferecimentos de prova são apresentados na primeira troca de articulados. As partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, apresentar ou oferecer provas na réplica e na tréplica, devendo justificar o eventual atraso na apresentação desses elementos.

2.   As partes podem ainda, a título excecional, apresentar ou oferecer provas após o encerramento da fase escrita do processo, devendo justificar o eventual atraso na apresentação desses elementos. O presidente pode, sob proposta do juiz-relator, conceder à outra parte um prazo para tomar posição sobre esses elementos de prova.

Capítulo 4

Da intervenção

Artigo 112.o

Objeto e efeitos da intervenção

1.   A intervenção só pode ter por objeto apoiar, no todo ou em parte, os pedidos de uma das partes, não conferindo o direito de requerer a realização de uma audiência.

2.   A intervenção é acessória ao litígio principal. Perde o seu objeto quando o processo é cancelado no registo do Tribunal, na sequência de uma desistência ou de um acordo celebrado entre as partes, ou quando a petição tenha sido declarada inadmissível.

3.   O interveniente aceita o litígio no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção.

Artigo 113.o

Pedido de intervenção

1.   O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de seis semanas a contar da publicação da comunicação prevista no artigo 15.o, n.o 5.

2.   Se o pedido de intervenção for apresentado após expirar o prazo referido no n.o 1, poderá ser tomado em consideração se for apresentado antes da decisão de abertura da fase oral do processo a que se refere o artigo 69.o. Nesse caso, se o presidente admitir a intervenção, o interveniente pode apresentar as suas observações na audiência de alegações, se a tal houver lugar.

3.   O pedido de intervenção deve conter:

| (a) | a indicação do processo, |
| --- | --- |

(a)

a indicação do processo,

| (b) | a identificação das partes principais, |
| --- | --- |

(b)

a identificação das partes principais,

| (c) | o nome e o domicílio do interveniente, |
| --- | --- |

(c)

o nome e o domicílio do interveniente,

| (d) | os pedidos em apoio dos quais o interveniente pede para intervir, |
| --- | --- |

(d)

os pedidos em apoio dos quais o interveniente pede para intervir,

| (e) | a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir quando o pedido seja apresentado nos termos do artigo 36.o, segundo parágrafo, do Estatuto. |
| --- | --- |

(e)

a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir quando o pedido seja apresentado nos termos do artigo 36.o, segundo parágrafo, do Estatuto.

4.   O interveniente é representado em conformidade com o artigo 17.o do Estatuto.

5.   São aplicáveis os artigos 100.o, 101.o, n.o 2, 102.o, 103.o e 105.o.

Artigo 114.o

Decisão sobre o pedido de intervenção

1.   O pedido de intervenção é notificado às partes principais. Antes de conhecer do pedido de intervenção, o presidente dá às partes a oportunidade de formularem as suas observações. O Presidente decide se essas observações devem ser formuladas por escrito ou oralmente.

2.   O presidente decide sobre o pedido de intervenção por despacho ou submete-o a decisão do Tribunal.

Artigo 115.o

Apresentação dos articulados de intervenção

1.   Se for admitida uma intervenção cujo pedido tenha sido apresentado no prazo de seis semanas previsto no artigo 113.o, n.o 1, o interveniente recebe cópia de todos os atos processuais notificados às partes, caso estas não tenham formulado observações sobre o pedido de intervenção no prazo de 10 dias a contar da notificação referida no artigo 114.o, n.o 1, ou não tenham, no mesmo prazo, indicado peças ou documentos secretos ou confidenciais cuja comunicação ao interveniente seria de natureza a prejudicá-las.

2.   O interveniente pode apresentar um articulado de intervenção no prazo de um mês subsequente à comunicação dos atos processuais referidos no n.o 1. Esse prazo pode ser prorrogado pelo presidente, mediante pedido devidamente fundamentado do interveniente.

3.   O articulado de intervenção deve conter:

| (a) | os pedidos do interveniente em que este declara apoiar, total ou parcialmente, os pedidos de uma das partes, |
| --- | --- |

(a)

os pedidos do interveniente em que este declara apoiar, total ou parcialmente, os pedidos de uma das partes,

| (b) | os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente; |
| --- | --- |

(b)

os fundamentos e argumentos invocados pelo interveniente;

| (c) | as provas e oferecimentos de prova, se a tal houver lugar. |
| --- | --- |

(c)

as provas e oferecimentos de prova, se a tal houver lugar.

4.   Após a apresentação do articulado de intervenção, o presidente fixa o prazo em que as partes podem responder a este articulado.

5.   Se o pedido de intervenção for apresentado após o termo do prazo de seis semanas previsto no artigo 113.o, n.o 1, o interveniente recebe cópia de todos os atos processuais notificados às partes nos termos do n.o 1 ou do relatório para audiência, apresentando as suas observações durante a fase oral do processo.

CAPÍTULO 5

Da tramitação acelerada

Artigo 116.o

Tramitação acelerada

1.   A pedido de qualquer das partes ou oficiosamente, o presidente pode, atendendo à especial urgência e às circunstâncias do processo, ouvidas as partes e o juiz-relator, decidir julgar o processo segundo uma tramitação acelerada.

2.   O pedido de tramitação acelerada deve ser apresentado por requerimento separado, no momento da apresentação, respetivamente, da petição ou da contestação. Pode ser indicado nesse pedido que alguns fundamentos ou argumentos ou algumas passagens da petição ou da contestação apenas são apresentados para a eventualidade de o processo não ser julgado segundo a tramitação acelerada, designadamente juntando ao pedido uma versão resumida da petição, uma lista dos anexos e os anexos a tomar em consideração em caso de tramitação acelerada.

Artigo 117.o

Fase escrita do processo

1.   Em derrogação do disposto no artigo 107.o, n.o 1, quando o processo seja julgado segundo a tramitação acelerada, o prazo para a apresentação da contestação é de um mês a contar da notificação da decisão do presidente que autoriza a tramitação acelerada do processo.

2.   Em caso de tramitação acelerada, a petição e a contestação ou resposta só podem ser completadas por uma réplica ou uma tréplica se o presidente o julgar necessário.

3.   Os interessados podem, dentro do prazo fixado pelo presidente, que não pode ser inferior a 15 dias, apresentar articulados ou observações por escrito. O presidente pode exigir que esses articulados ou observações por escrito se restrinjam às questões de direito essenciais suscitadas pelas partes principais.

4.   A decisão do presidente de conhecer do processo segundo a tramitação acelerada pode fixar condições quanto ao volume e à apresentação dos articulados das partes, à tramitação ulterior do processo ou aos fundamentos e argumentos sobre os quais o Tribunal será chamado a pronunciar-se.

5.   O presidente pode prescindir do relatório para a audiência.

6.   À apresentação dos atos processuais é aplicável o disposto no artigo 54.o. Em derrogação do disposto no artigo 54.o n.o 7, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no artigo 54.o, n.o 5, dá entrada na Secretaria por qualquer meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do cumprimento dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato processual, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no artigo 54.o, n.o 3, ser apresentado na Secretaria, o mais tardar, cinco dias depois.

7.   Se uma das partes não respeitar um dos requisitos previstos no n.o 4, a decisão de julgar o processo segundo a tramitação acelerada pode ser revogada. O processo prossegue então segundo a tramitação normal.

Artigo 118.o

Intervenção no âmbito da tramitação acelerada

1.   Sem prejuízo de outras disposições do capítulo 4 do presente título, o pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de três semanas a contar da publicação da comunicação prevista no artigo 15.o, n.o 5. O interveniente pode apresentar um articulado de intervenção dentro do prazo fixado pelo presidente, que não pode ser inferior a 15 dias.

2.   Após a apresentação do articulado de intervenção, o presidente dá às partes a oportunidade de responder a esse articulado durante a audiência.

Artigo 119.o

Fase oral do processo

1.   Logo que seja apresentada a contestação, o presidente marca a data da audiência, que é imediatamente comunicada às partes. O presidente pode adiar a audiência quando seja necessário proceder a diligências de instrução ou quando tal seja imposto pelas medidas de organização do processo.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 110.o e 111.o, as partes podem completar a sua argumentação e apresentar ou oferecer provas no decurso da fase oral do processo. Devem, contudo, justificar o eventual atraso na apresentação desses elementos.

CAPÍTULO 6

Das despesas

Artigo 120.o

Decisão sobre as despesas

O Tribunal decide sobre as despesas no acórdão ou despacho que põe termo à instância.

Artigo 121.o

Regras gerais de imputação das despesas

1.   A parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.

Se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.

2.   Se cada parte obtiver vencimento parcial, ou perante circunstâncias excecionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes ou que cada uma delas suporte as suas próprias despesas. No entanto, se tal se afigurar justificado atendendo às circunstâncias do caso, o Tribunal pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte.

3.   Quando a equidade o exigir, o Tribunal pode decidir que uma parte vencida suporte, além das suas próprias despesas, apenas uma fração das despesas da outra parte, ou mesmo que não deve ser condenada a este título.

4.   O Tribunal pode condenar uma parte, mesmo vencedora, na totalidade ou em parte das despesas, se tal se justificar em razão da sua atitude, incluindo antes do início da instância, em especial se tiver feito incorrer a outra parte em despesas que o Tribunal considere desnecessárias ou vexatórias.

Artigo 122.o

Despesas dos intervenientes

1.   Os interessados que intervenham ou apresentem observações no processo suportam as respetivas despesas.

2.   O Tribunal pode decidir que um interveniente diferente dos mencionados no n.o 1 suporte as respetivas despesas.

Artigo 123.o

Despesas em caso de desistência

1.   A parte que desistir é condenada nas despesas se a outra parte o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela outra parte, se tal se justificar atendendo à atitude desta última.

2.   Em caso de acordo entre as partes quanto às despesas, decide-se em conformidade com esse acordo.

3.   Na falta de pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as respetivas despesas.

Artigo 124.o

Despesas em caso de não conhecimento do mérito

Se não houver lugar a apreciação do mérito, o Tribunal decide livremente sobre as despesas.

Artigo 125.o

Encargos processuais

1.   O processo no Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:

| (a) | quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis, este pode condená-la no reembolso das mesmas; |
| --- | --- |

(a)

quando uma parte faça incorrer o Tribunal em despesas evitáveis, este pode condená-la no reembolso das mesmas;

| (b) | as despesas com trabalhos de cópia e de tradução efetuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivas, são reembolsadas por essa parte segundo a tabela da Secretaria referida no artigo 16.o, n.o 1. |
| --- | --- |

(b)

as despesas com trabalhos de cópia e de tradução efetuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivas, são reembolsadas por essa parte segundo a tabela da Secretaria referida no artigo 16.o, n.o 1.

2.   As despesas que uma parte deva realizar para fazer executar uma decisão do Tribunal são reembolsadas pela outra parte segundo a tabela ou outro método de cálculo utilizado pelo Estado em que a execução tenha lugar.

Artigo 126.o

Despesas recuperáveis

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são consideradas despesas recuperáveis:

| (a) | as quantias devidas às testemunhas e aos peritos por força do artigo 66.o, |
| --- | --- |

(a)

as quantias devidas às testemunhas e aos peritos por força do artigo 66.o,

o

| (b) | as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados. |
| --- | --- |

(b)

as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados.

Artigo 127.o

Reclamação sobre as despesas recuperáveis

1.   Em caso de divergência sobre os custos recuperáveis, o Tribunal decide por despacho, a pedido da parte interessada e após ter ouvido a parte contrária.

2.   As partes podem, para efeitos da execução, pedir certidão do despacho.

Artigo 128.o

Modalidades de pagamento

1.   O Tribunal efetua os pagamentos na moeda do país em que tem a sua sede.

2.   Quando as despesas recuperáveis tiverem sido efetuadas em moeda diferente do euro ou quando os atos que dão lugar a indemnização tiverem sido praticados num país cuja moeda não seja o euro ou ainda quando tiverem sido efetuadas em diferentes moedas, a parte em causa pode escolher a moeda em que as despesas devem ser recuperadas. Em todos os casos supramencionados, a conversão é efetuada segundo a taxa de câmbio de referência do Banco Central Europeu no dia do pagamento. Em circunstâncias excecionais, o Tribunal pode limitar esse direito de escolha.

TÍTULO V

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO 1

Da atribuição ao juíz-relator

Artigo 129.o

Atribuição ao juiz-relator

1.   Com exceção dos pedidos referidos no artigo 140.o, os pedidos e recursos objeto do presente título, assim como o pedido de retificação previsto no artigo 87.o são atribuídos ao juiz-relator encarregado do processo ao qual o pedido diz respeito.

2.   Em caso de impedimento do juiz-relator, o presidente atribui o pedido ou recurso em causa a outro juiz.

CAPÍTULO 2

Da resolução amigável, da desistência, do não conhecimento do mérito e dos incidentes da instância

Artigo 130.o

Resolução amigável

1.   Se, antes de o Tribunal decidir, as partes chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio e o informarem de que renunciam às suas pretensões, o presidente ordena o cancelamento do processo no registo e decide sobre as despesas em conformidade com o disposto no artigo 123.o, atendendo ao que eventualmente tenha sido proposto pelas partes.

2.   Esta disposição não é aplicável aos processos ao abrigo dos artigos 36.o e 37.o do ACOFTJ.

Artigo 131.o

Desistência

Se o demandante comunicar ao Tribunal, por escrito ou na audiência, que desiste da instância, o presidente ordena o cancelamento do processo no registo e decide sobre as despesas em conformidade com o disposto no artigo 123.o.

o

Artigo 132.o

Não conhecimento do mérito

1.   Se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um processo ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sob proposta do juiz-relator, decidir imediatamente, por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

2.   O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes, decidir pronunciar-se por despacho fundamentado sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública ou declarar que a ação deixou de ter objeto e que não conhecerá do mérito da causa.

Artigo 133.o

Exceções e incidentes processuais

1.   Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade, uma exceção ou um incidente, sem dar início à discussão do mérito da causa, deve apresentar o pedido em requerimento separado.

2.   O requerimento deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se baseia o pedido e, em anexo, os eventuais elementos ou documentos em apoio.

3.   Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa à outra parte um prazo para apresentar por escrito os seus argumentos de facto e de direito e os respetivos pedidos.

4.   Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral.

5.   O Tribunal conhece do pedido o mais rapidamente possível ou, se circunstâncias especiais o justificarem, reserva para final a apreciação do pedido.

6.   Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar a decisão sobre o mesmo para final, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.

CAPÍTULO 3

Dos acórdãos proferidos à revelia

Artigo 134.o

Acórdãos à revelia

1.   Se o demandado, devidamente citado, não apresentar contestação, na forma e no prazo estabelecidos, o demandante pode, dentro do prazo fixado pelo presidente, pedir ao Tribunal que julgue procedentes os seus pedidos.

2.   O demandado revel não intervém no processo à revelia e nenhum ato processual lhe é notificado, com exceção da decisão que põe termo à instância.

3.   No acórdão proferido à revelia, o Tribunal julga procedentes os pedidos do demandante, a menos que seja manifestamente incompetente para conhecer da ação ou que a mesma seja manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

4.   O acórdão proferido à revelia tem força executória. No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do artigo 135.o, ou fazê-la depender da prestação de caução cujo montante e natureza devem ser definidos atendendo às circunstâncias. Esta caução é liberada se não for deduzida oposição ou se esta última for julgada improcedente.

Artigo 135.o

Oposição a um acórdão proferido à revelia

1.   O acórdão proferido à revelia é suscetível de oposição.

2.   A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão, devendo ser apresentada na forma prescrita nos artigos 101.o a 103.o.

3.   Após a notificação da oposição, o presidente fixa à outra parte um prazo para a apresentação de observações escritas.

4.   A tramitação do processo prossegue segundo o disposto nos artigos 54.o a 87.o.

5.   O Tribunal decide por acórdão não suscetível de oposição.

6.   O original do acórdão é anexado ao original do acórdão proferido à revelia. É feita menção do acórdão proferido sobre a oposição à margem do original do acórdão proferido à revelia.

CAPÍTULO 4

Dos pedidos e recursos relativos aos acórdãos e despachos

Artigo 136.o

Omissão de pronúncia

1.   Se o Tribunal não se tiver pronunciado sobre um aspeto isolado dos pedidos ou sobre as despesas, a parte que pretenda invocar esse facto pode, através de requerimento, no prazo de um mês a contar da notificação da decisão, requerer ao Tribunal o suprimento da omissão.

2.   O pedido é notificado à outra parte, à qual o presidente fixa um prazo para apresentar observações por escrito.

3.   Após a apresentação dessas observações, o Tribunal decide simultaneamente sobre a admissibilidade e sobre a procedência do pedido.

Artigo 137.o

Oposição de terceiros

1.   O disposto nos artigos 101.o a 103.o é aplicável à oposição de terceiros deduzida ao abrigo do artigo 38.o do Estatuto. o pedido deve ainda:

| (a) | especificar o acórdão ou o despacho impugnado, |
| --- | --- |

(a)

especificar o acórdão ou o despacho impugnado,

| (b) | indicar em que medida a decisão impugnada prejudica os direitos do terceiro oponente, |
| --- | --- |

(b)

indicar em que medida a decisão impugnada prejudica os direitos do terceiro oponente,

| (c) | indicar as razões pelas quais o terceiro oponente não pôde participar no litígio, |
| --- | --- |

(c)

indicar as razões pelas quais o terceiro oponente não pôde participar no litígio,

2.   O pedido deve ser deduzido contra todas as partes no litígio.

3.   O pedido é apresentado no prazo de dois meses a contar da publicação da decisão na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

4.   A suspensão da execução da decisão impugnada pode ser decretada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no capítulo 5 do presente título.

5.   O pedido de oposição de terceiros é notificado às partes, que podem apresentar observações por escrito no prazo fixado pelo presidente.

6.   O Tribunal decide depois de ter dado às partes a oportunidade de apresentarem observações.

7.   A decisão impugnada é alterada na parte em que a oposição de terceiros for julgada procedente.

8.   O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiros é anexado ao original da decisão impugnada. É feita menção do acórdão proferido sobre a oposição de terceiros à margem do original da decisão impugnada.

Artigo 138.o

Interpretação dos acórdãos e despachos

1.   Em conformidade com o artigo 39.o do Estatuto, em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de um acórdão ou despacho, cabe ao Tribunal interpretá-lo, a pedido de uma parte que nisso demonstre interesse ou do Órgão de Fiscalização da EFTA.

2.   O pedido de interpretação deve ser apresentado no prazo de dois anos a contar da data em que o acórdão foi proferido ou em que o despacho foi notificado.

3.   O pedido de interpretação deve ser deduzido em conformidade com o disposto nos artigos 103.o a 105.o. O pedido deve ainda mencionar:

| (a) | a decisão objeto de interpretação, |
| --- | --- |

(a)

a decisão objeto de interpretação,

| (b) | as passagens cuja interpretação é pedida. |
| --- | --- |

(b)

as passagens cuja interpretação é pedida.

4.   O pedido deve ser deduzido contra todas as partes em causa na decisão cuja interpretação é pedida.

5.   O Tribunal decide por acórdão após ter dado às partes a oportunidade de se pronunciarem.

6.   O original do acórdão interpretativo é anexado ao original da decisão interpretada. É feita menção do acórdão interpretativo à margem do original da decisão interpretada.

Artigo 139.o

Revisão

1.   A revisão de uma decisão do Tribunal só pode ser pedida, em conformidade com o artigo 40.o do Estatuto, se for detetado facto que possa ter influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão ou notificado o despacho, era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão.

2.   Sem prejuízo do prazo de dez anos previsto no artigo 40.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, o pedido de revisão deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do dia em que o demandante teve conhecimento do facto no qual o pedido de revisão se baseia.

3.   O disposto nos artigos 101.o a 103.o é aplicável ao pedido de revisão. o pedido deve ainda:

| (a) | especificar o acórdão ou o despacho impugnado, |
| --- | --- |

(a)

especificar o acórdão ou o despacho impugnado,

| (b) | indicar os pontos da decisão que são objeto de impugnação; |
| --- | --- |

(b)

indicar os pontos da decisão que são objeto de impugnação;

| (c) | articular os factos em que se baseia o pedido; |
| --- | --- |

(c)

articular os factos em que se baseia o pedido;

| (d) | indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e a observância dos prazos previstos no n.o 2. |
| --- | --- |

(d)

indicar os meios de prova tendentes a demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e a observância dos prazos previstos no n.o 2.

4.   O pedido de revisão deve ser deduzido contra todas as partes no litígio em que tenha sido proferida a decisão cuja revisão é pedida.

5.   Sem prejuízo da decisão de mérito, o Tribunal decide por meio de despacho sobre a admissibilidade do pedido, tendo em conta as observações escritas das partes.

6.   Se o Tribunal declarar o pedido admissível, deve conhecer do mérito da causa e decidir por acórdão, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

7.   O original do acórdão que concede a revisão é junto ao original da decisão revista. É feita menção do acórdão que concede a revisão à margem do original da decisão revista.

CAPÍTULO 5

Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias

Artigo 140.o

Pedido de suspensão da execução ou de medidas provisórias

1.   O pedido de suspensão da execução de qualquer medida adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 40.o ACOFTJ, só é admissível se o requerente tiver impugnado o ato perante o Tribunal.

2.   O pedido relativo à adoção de qualquer das medidas provisórias previstas no artigo 41.o do ACOFTJ só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte no processo pendente no Tribunal e se disser respeito a esse processo.

3.   Os pedidos referidos nos números anteriores devem especificar o objeto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adoção da medida provisória requerida.

4.   O pedido deve ser apresentado em requerimento separado e nas condições previstas nos artigos 101.o a 103.o.

5.   O pedido é notificado à outra parte, à qual o presidente fixa um prazo curto para a apresentação de observações escritas ou orais.

6.   O presidente pode adotar medidas de organização do processo ou ordenar diligências de instrução.

7.   O presidente pode deferir o pedido, mesmo antes de a outra parte ter apresentado as suas observações. Essa decisão pode ser posteriormente alterada ou revogada, mesmo oficiosamente.

Artigo 141.o

Decisão sobre o pedido

1.   O presidente decide ou submete o pedido a decisão do Tribunal.

2.   Se o pedido for submetido ao Tribunal, este deve decidir sem demora.

Artigo 142.o

Despacho de suspensão da execução ou de medidas provisórias

1.   A decisão terá a forma de despacho fundamentado. Este despacho é imediatamente notificado às partes.

2.   A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo demandante, de uma caução cujo montante e modalidades são fixados de acordo com as circunstâncias.

3.   O despacho pode fixar uma data a partir da qual a medida deixa de ser aplicável. Caso contrário, os efeitos da medida cessam quando for proferido o acórdão que põe termo à instância.

4.   O despacho tem caráter meramente provisório e em nada prejudica a decisão que o Tribunal venha a proferir no processo principal.

Artigo 143.o

Alteração de circunstâncias

A pedido de uma das partes, o despacho pode, a qualquer momento, ser alterado ou revogado em consequência de uma alteração das circunstâncias.

Artigo 144.o

Novo pedido

O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos.

Artigo 145.o

Suspensão nos termos do artigo 19.o do ACOFTJ

1.   O pedido de suspensão da execução coerciva de uma decisão do Tribunal ou de qualquer medida adotada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 19.o do ACOFTJ é regulado pelas disposições do presente capítulo.

2.   O despacho que defere o pedido fixa, sendo caso disso, a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 146.o

Normas complementares

Após consulta dos governos interessados, o Tribunal pode adotar normas complementares em matéria de:

| (a) | cartas rogatórias, |
| --- | --- |

(a)

cartas rogatórias,

| (b) | pedidos de assistência judiciária, |
| --- | --- |

(b)

pedidos de assistência judiciária,

| (c) | participações efetuadas pelo Tribunal em relação a testemunhas faltosas ou a falsos testemunhos ou falsas declarações por parte de testemunhas ou peritos, nos termos do artigo 26.o do Estatuto. |
| --- | --- |

(c)

participações efetuadas pelo Tribunal em relação a testemunhas faltosas ou a falsos testemunhos ou falsas declarações por parte de testemunhas ou peritos, nos termos do artigo 26.o do Estatuto.

o

Artigo 147.o

Disposições de execução

O Tribunal pode adotar instruções práticas ou regras relativas, nomeadamente, à preparação e à tramitação das audiências, bem como à apresentação de alegações ou observações escritas.

Artigo 148.o

Videoconferências

O Tribunal pode determinar, por decisão, as condições em que é possível recorrer a videoconferência para efeitos de comunicação e transmissão.

Artigo 149.o

Revogação

O presente regulamento substitui o Regulamento Interno do Tribunal da EFTA adotado em 4 de janeiro e em 1 de fevereiro de 1994, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 16 de maio de 2012.

Artigo 150.o

Publicação e entrada em vigor

1.   O presente regulamento, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicado na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é oficialmente traduzido pelo Tribunal em alemão, islandês e norueguês.

3.   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à sua publicação.

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ANEXO I

DECISÃO DO TRIBUNAL DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 RELATIVA À APRESENTAÇÃO E À NOTIFICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO E-EFTACOURT (2017/C 73/09)

DECISÃO DO TRIBUNAL

relativa à apresentação e à notificação de atos processuais através da aplicação e-EFTACourt

(2017/C 73/09)

O TRIBUNAL,

Tendo em conta as disposições do Regulamento Interno e, nomeadamente, o seu artigo 32.o, n.o 5, segundo parágrafo (1),

Considerando o seguinte:

[...] o Tribunal pode determinar, por decisão, as condições em que se considera que um ato processual transmitido à Secretaria por via eletrónica constitui o original desse ato. [...],

DECIDE:

Artigo 1.o

A aplicação informática, denominada «e-EFTACourt», permite a apresentação e a notificação de atos processuais por via eletrónica nas condições previstas na presente decisão.

Artigo 2.o

A utilização da aplicação exige uma identificação pessoal de utilizador e uma senha.

Artigo 3.o

Qualquer ato processual apresentado por meio de e-EFTACourt é considerado como sendo o original do documento para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento Interno (2), se a identificação e a senha pessoal de utilizador do representante forem utilizadas para proceder a essa apresentação. Essa identificação constitui a assinatura do documento em causa.

Artigo 4.o

A apresentação de um ato através do e-EFTACourt deve ser acompanhada dos anexos nele mencionados e de uma relação dos mesmos.

Não é necessário apresentar cópias autenticadas dos documentos apresentados através do e-EFTACourt ou dos eventuais anexos.

Artigo 5.o

O momento em que um ato processual é considerado entregue, na aceção do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento Interno (3), é o da validação, pelo representante, da entrega desse ato.

A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Artigo 6.o

Os atos processuais, incluindo os acórdãos e os despachos do Tribunal, são notificados aos representantes das partes através do e-EFTACourt se estes tiverem expressamente aceite esse meio de citação ou notificação ou, no âmbito de um processo, sempre que tenham dado o seu consentimento a este método de citação ou notificação apresentando um ato processual por meio do e-EFTACourt.

Os atos processuais devem ser igualmente notificados por meio do e-EFTACourt aos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao Órgão de Fiscalização da EFTA e às instituições, organismos, serviços ou agências da União, na medida em que tenham aceite esse meio de citação ou notificação.

Artigo 7.o

Os destinatários dos atos referidos no artigo 6.o são notificados por correio eletrónico de todos os atos que lhes sejam notificados através do e-EFTACourt.

Um ato processual é notificado no momento em que o destinatário previsto (o representante ou o seu assistente) solicitar o acesso ao mesmo. Na falta de pedido de acesso, considera-se que o ato foi notificado no termo do sétimo dia seguinte ao do envio do correio eletrónico de aviso.

Se uma parte for representada por mais do que um agente ou advogado, o prazo a ter em conta para efeito do cálculo dos prazos é o momento em que tenha sido apresentado o primeiro pedido de acesso.

A hora tida em conta é a hora do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Artigo 8.o

O Secretário formula as condições de utilização de e-EFTACourt e garante o seu cumprimento. Qualquer utilização do e-EFTACourt contrária a essas condições pode resultar na desativação da conta em questão.

O Tribunal toma as medidas necessárias para proteger o e-EFTACourt de qualquer abuso ou uso mal-intencionado.

O utilizador é avisado por correio eletrónico de qualquer medida tomada ao abrigo do presente artigo que o impeça de utilizar a sua conta.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Luxemburgo, 12 de dezembro de 2016.

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(1)  O segundo parágrafo do artigo 32.o, n.o 5, do regulamento interno atualmente em vigor corresponde ao artigo 54.o, n.o 8, do regulamento interno proposto.

1

o

o

o

o

(2)  O primeiro parágrafo do artigo 32.o, n.o 1, do regulamento interno atualmente em vigor corresponde ao artigo 54.o, n.o 2, do regulamento interno proposto.

2

o

o

o

o

(3)  O artigo 32.o, n.o 2, do regulamento interno atualmente em vigor corresponde ao artigo 54.o, n.o 4, do regulamento interno proposto.

3

o

o

o

o

---

ANEXO II

Lista das autoridades nacionais a que se referem os artigos 51.o, n.o 5, 64.o, n.o 2, e 68.o, n.o 3:

ISLÂNDIA

Ministério da Justiça

LISTENSTAINE

Ministério da Justiça

NORUEGA

Ministério Real da Justiça e da Segurança Pública

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| 20.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 179/63 |
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20.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/63

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ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

REGULAMENTO INTERNO

Adotado em 7 de janeiro de 1994
   (1)

Reformulado em 19 de dezembro de 2017
   (2)

Alterado em 11 de fevereiro de 2020
   (3)

Alterado em 3 de fevereiro de 2021
   (4)

ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Artigo 1.o

Colégio

Os membros do Órgão de Fiscalização da EFTA deliberam colegialmente em conformidade com as presentes regras, constituindo assim o Colégio.

O funcionamento do Órgão de Fiscalização segue o princípio da colegialidade, baseado na igualdade de participação dos membros do Colégio na adoção das decisões. As decisões são tomadas conjuntamente e todos os membros do Colégio são coletivamente responsáveis pelo conjunto das decisões adotadas.

O presidente será o primeiro na ordem protocolar do Colégio, seguido pelos membros de acordo com sua a antiguidade. Os membros com a mesma antiguidade nas funções são ordenados segundo a idade.

Artigo 2.o

Presidente

O presidente representa o Órgão de Fiscalização perante o público, respeitando simultaneamente o princípio da colegialidade.

O presidente supervisiona a administração do Órgão de Fiscalização e fica habilitado a celebrar contratos e a vincular por outras formas o Órgão de Fiscalização de modo a permitir-lhe funcionar, sem no entanto interferir com as competências e funções referidas no artigo 7.o do presente regulamento interno.

o

O presidente deve manter o Colégio informado sobre a sua orientação geral, bem como sobre as questões específicas de interesse para os outros membros do Colégio. Deve agir tendo em devida conta os pontos de vista expressos pelos outros membros do Colégio e em conformidade com as orientações, políticas e procedimentos estabelecidos pelo Colégio nos termos do artigo 16.o.

o

Artigo 3.o

Pelouros

O Colégio deve atribuir a cada membro a responsabilidade pela preparação e execução das suas decisões em domínios específicos (a seguir designados «pelouros»). Os membros devem informar regularmente e apresentar ao Colégio propostas sobre a aplicação das políticas nos domínios sob a sua responsabilidade e dirigir a comunicação pública do Órgão de Fiscalização nesses domínios.

Os pelouros são atribuídos por consenso aquando da nomeação de um ou mais novos membros do Colégio. A atribuição dos pelouros deve ser reavaliada pelo menos de dois em dois anos, ou a pedido de um membro do Colégio. Na ausência de um consenso, a atribuição dos pelouros deve permanecer inalterada, e os membros mantêm os respetivos pelouros ou assumem os atribuídos aos seus antecessores (o membro do Colégio cuja nomeação foi anteriormente proposta pelo governo do mesmo Estado da EFTA).

Artigo 4.o

Departamentos

No desempenho das suas funções, o Colégio é assistido por quatro departamentos: mercado interno, concorrência e auxílios estatais, assuntos jurídicos e executivos e administração. Os departamentos devem trabalhar em estreita cooperação.

Cada departamento é dirigido por um diretor, nomeado pelo Colégio e responsável perante este, no seu conjunto, pelas ações do seu departamento. Os diretores devem gerir os respetivos departamentos em conformidade com as políticas, procedimentos e diretrizes estabelecidos pelo Colégio e informá-lo regularmente conforme lhes seja solicitado. Quando a responsabilidade pela preparação e execução de decisões em domínios específicos tenha sido atribuída a determinado membro do Colégio, o diretor em causa recebe as suas instruções desse membro.

Antes de apresentar uma proposta de decisão ao Colégio, o departamento que prepara a proposta deve consultar todos os serviços interessados na matéria. O diretor dos assuntos jurídicos e executivos é consultado sobre as propostas de atos jurídicos e medidas que possam ter consequências jurídicas. O diretor da administração é consultado sobre as propostas suscetíveis de afetar a gestão do Órgão de Fiscalização, em especial as suas implicações na gestão dos recursos humanos ou do orçamento. Os eventuais desacordos entre departamentos devem ser registados no momento da apresentação da proposta ao Colégio.

O Colégio pode criar grupos de trabalho interdepartamentais e outras estruturas para lidar com questões específicas. Nomeia o chefe desses grupos de trabalho e fixa o respetivo mandato e modo de funcionamento.

Artigo 5.o

Substituição

Se o presidente estiver impedido de exercer as suas funções, estas devem ser exercidas, durante os primeiros seis meses do ano, pelo membro que se encontra em segundo lugar na ordem protocolar e, durante o segundo semestre do ano, pelo membro que se encontra em terceiro lugar. Tal inclui o exercício das funções que incumbem ao presidente na sua qualidade de membro do Colégio.

Se um membro do Colégio estiver impedido de exercer as suas funções, estas são exercidas pelo membro seguinte na ordem protocolar ou, no caso do membro há menos tempo em funções, pelo membro que o precede imediatamente e seja capaz de exercer as suas funções.

Se um diretor estiver impedido de exercer as suas funções, estas devem ser exercidas por funcionários subordinados, segundo a ordem estabelecida pelo diretor. Os diretores devem informar o diretor dos assuntos jurídicos e executivos da ordem aplicável.

Artigo 6.o

Escusa de membros do Colégio

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, se um membro do Colégio entender que, para assegurar que a independência do Órgão de Fiscalização se encontra acima de qualquer suspeita, é preferível não tomar parte nas deliberações ou decisões sobre um determinado assunto, pode pedir escusa.

o

o

O membro do Colégio deverá, nesse caso, informar o diretor dos assuntos jurídicos e executivos da sua decisão. O diretor dos assuntos jurídicos e executivos informa imediatamente os outros membros do Colégio, bem como todos os elementos do pessoal em causa e toma todas as medidas necessárias para assegurar que o membro do Colégio que solicitou a sua escusa deixa de estar envolvido no assunto em causa.

Se o membro do Colégio que solicitou a sua escusa considerar que, tendo em conta os interesses do Órgão de Fiscalização ou do correto exercício das competências e funções referidas no artigo 7.o do presente regulamento interno, deve ser substituído ad hoc por outro membro do Colégio para efeitos dessa questão, deve propor aos restantes membros do Colégio que o substituam em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

o

ad hoc

o

o

DECISÕES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

DECISÕES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

Artigo 7.o

Tipos de decisão

As competências e funções atribuídas ao Órgão de Fiscalização pelo Acordo EEE e pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em especial o artigo 5.o deste último, são investidas no Colégio.

o

No exercício dessas competências e funções, o Órgão de Fiscalização toma decisões:

| a) | nas reuniões do Colégio nos termos dos artigos 8.o a 11.o; |
| --- | --- |

a)

nas reuniões do Colégio nos termos dos artigos 8.o a 11.o;

o

o

| b) | por procedimento escrito nos termos do artigo 12.o; |
| --- | --- |

b)

por procedimento escrito nos termos do artigo 12.o;

o

| c) | mediante delegação de poderes nos termos do artigo 13.o. |
| --- | --- |

c)

mediante delegação de poderes nos termos do artigo 13.o.

o

O mesmo se aplica às competências e funções conferidas ao Órgão de Fiscalização pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido do Acordo EEE e pelo Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 2.o do respetivo Protocolo n.o 9.

o

o

Artigo 8.o

Reuniões do Colégio

As reuniões do Colégio são convocadas pelo presidente. Por norma, o Colégio reúne semanalmente. São organizadas outras reuniões sempre que necessário.

O presidente assume a presidência das reuniões.

A presença de dois membros assegura o quórum. Para que uma decisão possa ser adotada, são necessários pelo menos dois votos a favor da decisão.

Artigo 9.o

Ordem de trabalhos da reunião do Colégio

O presidente elabora um projeto de ordem de trabalhos de cada reunião. Qualquer questão proposta por um membro será inscrita no projeto de ordem de trabalhos. Do mesmo modo, qualquer questão que esteja pendente há mais de seis meses após a aprovação pelo diretor dos assuntos jurídicos e executivos é inscrita no projeto de ordem de trabalhos da primeira reunião de cada mês subsequente.

Salvo decisão em contrário, o projeto de ordem de trabalhos e os documentos de trabalho necessários são distribuídos pelos membros pelo menos três dias úteis antes da data da reunião. O projeto de ordem de trabalhos é e deve permanecer confidencial.

Se algum membro o solicitar, o debate de um ponto do projeto de ordem de trabalhos pode ser adiado para a reunião seguinte, salvo se, por imposição dos prazos, tal impedir efetivamente o Colégio de tomar uma decisão sobre o assunto.

O Colégio pode decidir por unanimidade, com o acordo expresso de qualquer membro do Colégio que não possa estar presente, retirar um ponto do projeto de ordem de trabalhos ou debater e decidir um ponto que não se encontre inscrito no projeto de ordem de trabalhos ou relativamente ao qual os documentos de trabalho necessários não tenham sido distribuídos dentro do prazo fixado.

O Colégio, tendo recebido o projeto de ordem de trabalhos e os eventuais pedidos de alteração, aprova a ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 10.o

Participação nas reuniões do Colégio

As reuniões do Colégio não são públicas. As deliberações são e devem permanecer confidenciais.

O diretor dos assuntos jurídicos e executivos participa em todas as reuniões. Os diretores dos departamentos responsáveis pela preparação dos projetos de decisão incluídos no projeto de ordem de trabalhos, bem como os outros diretores, podem assistir às reuniões do Colégio, salvo decisão deste último em contrário.

O presidente pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um membro, convidar certos funcionários do Órgão de Fiscalização para participar na totalidade ou em parte de uma reunião e usar da palavra.

Quando o Órgão de Fiscalização estiver obrigado, ou se tiver comprometido, a conceder aos representantes de outra instituição, agência ou outro organismo a possibilidade de estarem presentes nas reuniões do Colégio em que forem adotados determinados tipos de decisões, essa instituição, agência ou outro organismo são convidados a fazer-se representar na reunião em causa, ou em parte da mesma.

O Colégio pode convidar qualquer outra pessoa a assistir à totalidade ou parte de uma reunião e a usar da palavra.

Artigo 11.o

Atas das reuniões do Colégio

É elaborada uma ata de cada reunião do Colégio.

A ata deve ter por base a ordem de trabalhos aprovada no início da reunião, registando as decisões materiais adotadas quanto aos pontos nela inscritos, ou seja, se a proposta foi adotada, rejeitada ou adiada, assim como qualquer elemento de que tenha sido tomada nota.

As atas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do diretor dos assuntos jurídicos e executivos.

Artigo 12.o

Decisões por procedimento escrito

Por proposta de um membro, o Colégio pode adotar uma decisão por procedimento escrito. Qualquer membro pode, no decurso do procedimento escrito, solicitar que a proposta seja objeto de debate numa reunião do Colégio. Nesse caso, a questão é inscrita no projeto de ordem de trabalhos da reunião seguinte do Colégio.

O texto da proposta de decisão deve ser distribuído a todos os membros, indicando uma data proposta para adoção.

A proposta considera-se aprovada pelo Colégio na data proposta caso:

| — | a data proposta seja, no mínimo, três dias úteis posterior à distribuição da proposta, sendo certo que a distribuição seja do conhecimento de todos os membros do Colégio, tendo pelo menos dois membros manifestado a sua aprovação da proposta, e não tendo sido apresentado qualquer pedido para que a proposta seja debatida numa reunião do Colégio, ou |
| --- | --- |

—

a data proposta seja, no mínimo, três dias úteis posterior à distribuição da proposta, sendo certo que a distribuição seja do conhecimento de todos os membros do Colégio, tendo pelo menos dois membros manifestado a sua aprovação da proposta, e não tendo sido apresentado qualquer pedido para que a proposta seja debatida numa reunião do Colégio, ou

| — | todos os membros do Colégio tenham manifestado a sua aprovação. |
| --- | --- |

—

todos os membros do Colégio tenham manifestado a sua aprovação.

A decisão deve ser registada na ata da reunião seguinte do Colégio.

Artigo 13.o

Decisões por delegação

Sob reserva de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, o Colégio pode autorizar um membro a tomar, em nome e sob o controlo do Colégio, decisões claramente circunscritas nos domínios em que lhe foram atribuídas responsabilidades nos termos do artigo 3.o e a adotar o texto definitivo de uma decisão cujo conteúdo foi determinado pelo Colégio.

o

Durante os períodos em que não esteja em funções o número suficiente de membros do Colégio para formar quórum, um ou vários membros do Colégio podem ser autorizados a tomar todas as decisões urgentes que possam ser necessárias.

Os funcionários podem ser habilitados a tomar decisões de gestão ou de administração claramente circunscritas.

Mesmo que as competências decisórias sejam delegadas, o Colégio mantém em qualquer caso o direito de tomar decisões. Além disso, o membro do Colégio competente pode decidir não exercer as competências delegadas, podendo, em vez disso, remeter a sua adoção para o plenário do Colégio. As decisões identificadas por qualquer membro do Colégio como tendo particular importância ou interesse devem, em qualquer caso, ser tomadas pelo plenário do Colégio.

O diretor dos assuntos jurídicos e executivos informará regularmente o Colégio das decisões adotadas ao abrigo de poderes conferidos através de decisões de delegação para que sejam registadas numa reunião do Colégio.

As competências atribuídas nos termos do presente artigo só podem ser exercidas com a aprovação do diretor dos assuntos jurídicos e executivos, não podendo ser objeto de subdelegação, exceto se a decisão de delegação o previr expressamente.

Artigo 14.o

Procedimento

O diretor dos assuntos jurídicos e executivos presta assistência ao presidente na preparação das reuniões do Colégio, na execução dos procedimentos de tomada de decisão, e para assegurar, se for caso disso, a comunicação e publicação das decisões do Órgão de Fiscalização.

Para o efeito, compete-lhe velar pelo cumprimento das regras relativas à preparação e apresentação dos documentos que os membros devem analisar e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para assegurar a notificação das decisões do Órgão de Fiscalização e a sua publicação

Artigo 15.o

Autenticação

Os instrumentos jurídicos adotados pelo Colégio, em reunião ou através do procedimento escrito, são autenticados, na ou nas línguas em que fazem fé, pelas assinaturas do presidente e do diretor dos assuntos jurídicos e executivos.

Os instrumentos jurídicos adotados por delegação de competências são autenticados, na ou nas línguas em que fazem fé, pelas assinaturas do membro que exerce a delegação e do diretor dos assuntos jurídicos e executivos.

Nos casos específicos em que um funcionário tenha competência para aprovar instrumentos jurídicos, estes são autenticados pela assinatura simples desse funcionário.

Sempre que possível, utilizar-se-ão assinaturas eletrónicas

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Artigo 16.o

Decisões administrativas e de gestão

As decisões administrativas e de gestão do Órgão de Fiscalização relativas à nomeação de funcionários, celebração de contratos e outras matérias que não interferem com as competências e funções referidas no artigo 7.o do presente regulamento interno devem ser tomadas pelo diretor competente sob a autoridade do presidente e em conformidade com as políticas, procedimentos e orientações definidos pelo Colégio.

o

Quaisquer decisões relativas à gestão e administração do Órgão de Fiscalização suscetíveis de ter um impacto sobre a sua capacidade de exercer as competências e funções referidas no artigo 7.o do presente regulamento interno, tais como a nomeação dos diretores, quaisquer alterações na estrutura, na afetação de recursos ou nas responsabilidades dos departamentos, são tomadas exclusivamente pelo plenário do Colégio deliberando por consenso.

o

Os diretores são responsáveis perante o Colégio pelas suas decisões e respondem perante o Colégio quando solicitado. O Colégio define, na medida do necessário, as regras, orientações, políticas e procedimentos para dar efeito ao presente regulamento interno e dá orientações para a gestão e administração do Órgão de Fiscalização no seu todo.

O presidente convoca regularmente reuniões de gestão, nas quais os diretores apresentam relatórios e recebem orientações do Colégio sobre a gestão e o funcionamento dos seus serviços.

Os diretores devem consultar regularmente o diretor da administração sobre a gestão dos seus serviços em matéria de recursos humanos, financeiros, tecnologias da informação, segurança e outras questões administrativas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.o

Entrada em vigor

O presente regulamento interno entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.

Artigo 18.o

Revogação

O regulamento interno de 7 de janeiro de 1994, na sua redação atual, é revogado e substituído em simultâneo com a entrada em vigor do presente regulamento interno.

Todas as decisões adotadas ao abrigo do anterior regulamento interno permanecem inalteradas.

Artigo 19.o

Publicação

O presente regulamento interno, cuja versão em língua inglesa faz fé, será publicado na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

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(1)  Doc No186989.

1

(2)  Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 217/17/COL.

2

o

(3)  Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 007/20/COL.

3

o

(4)  Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 004/21/COL.

4

o

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