# Jornal Oficial L 209/2021

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 209 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano14 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 209

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano14 de junho de 2021

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (
  1
  ) | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (
  1
  )

o

o

1

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 | 79 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/949 da Comissão, de 7 de junho de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Balatoni hal (IGP)] | 91 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/950 da Comissão, de 7 de junho de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Recaș (DOP)] | 92 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021 | 93 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/952 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 95 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014

o

79

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/949 da Comissão, de 7 de junho de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Balatoni hal (IGP)]

91

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/950 da Comissão, de 7 de junho de 2021, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Recaș (DOP)]

92

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/951 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021

o

93

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/952 da Comissão, de 11 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

95

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

---

REGULAMENTO (UE) 2021/947 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de junho de 2021

que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.o e 212.o, e o artigo 322.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O objetivo geral do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («Instrumento»), que é um programa para efeitos do quadro financeiro plurianual, deverá consistir na afirmação e promoção dos valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE). |
| --- | --- |

(1)

O objetivo geral do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («Instrumento»), que é um programa para efeitos do quadro financeiro plurianual, deverá consistir na afirmação e promoção dos valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE).

| (2) | Nos termos do artigo 21.o do TUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais. A vasta gama de ações apoiadas ao abrigo do Instrumento deverá contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 21.o, n.os 1 e 2, do TUE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 21.o do TUE, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas e diligencia no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais. A vasta gama de ações apoiadas ao abrigo do Instrumento deverá contribuir para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 21.o, n.os 1 e 2, do TUE.

| (3) | A ação da União deverá alicerçar-se e promover o respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e pelo direito internacional humanitário, e deverá pautar-se pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(3)

A ação da União deverá alicerçar-se e promover o respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, e pelo direito internacional humanitário, e deverá pautar-se pela universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos.

| (4) | Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do TUE, a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação. O Instrumento deverá contribuir para esse objetivo. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do TUE, a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas, baseadas na cooperação. O Instrumento deverá contribuir para esse objetivo.

| (5) | O objetivo principal da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, previsto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento contribui também para os objetivos da ação externa da União, nomeadamente para o apoio ao desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do TUE. |
| --- | --- |

(5)

O objetivo principal da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, previsto no artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza. A política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento contribui também para os objetivos da ação externa da União, nomeadamente para o apoio ao desenvolvimento sustentável nos planos económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do TUE.

| (6) | A União deve assegurar a coerência das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, conforme previsto no artigo 208.o do TFUE. A União deverá ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, o que constituirá um elemento crucial da estratégia para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015. Assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Agenda 2030, exige que se tenha em conta o impacto de todas as políticas no desenvolvimento sustentável a todos os níveis — nacional, no interior da União, noutros países e a nível mundial. |
| --- | --- |

(6)

A União deve assegurar a coerência das políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, conforme previsto no artigo 208.o do TFUE. A União deverá ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, o que constituirá um elemento crucial da estratégia para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015. Assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Agenda 2030, exige que se tenha em conta o impacto de todas as políticas no desenvolvimento sustentável a todos os níveis — nacional, no interior da União, noutros países e a nível mundial.

| (7) | O Instrumento deverá contribuir para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do TUE. |
| --- | --- |

(7)

O Instrumento deverá contribuir para preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do TUE.

| (8) | O Instrumento deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5) («QFP 2021-2027»). |
| --- | --- |

(8)

O Instrumento deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual 2021-2027 estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (5) («QFP 2021-2027»).

| (9) | O Instrumento deverá prever ações de apoio à consecução desses objetivos da União e às políticas de ação externa da União e baseia-se nas ações anteriormente apoiadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 230/2014 (6), (UE) n.o 232/2014 (7), (UE) n.o 233/2014 (8), (UE) n.o 234/2014 (9), (UE) n.o 235/2014 (10), (UE) n.o 236/2014 (11) e (UE) 2017/1601 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009 (14), (Euratom) n.o 237/2014 (15) e (UE) 2015/322 (16) do Conselho, e do Acordo Interno relativo ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (17). |
| --- | --- |

(9)

O Instrumento deverá prever ações de apoio à consecução desses objetivos da União e às políticas de ação externa da União e baseia-se nas ações anteriormente apoiadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 230/2014 (6), (UE) n.o 232/2014 (7), (UE) n.o 233/2014 (8), (UE) n.o 234/2014 (9), (UE) n.o 235/2014 (10), (UE) n.o 236/2014 (11) e (UE) 2017/1601 (12) do Parlamento Europeu e do Conselho, da Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009 (14), (Euratom) n.o 237/2014 (15) e (UE) 2015/322 (16) do Conselho, e do Acordo Interno relativo ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) (17).

| (10) | O contexto global de ação é norteado pelo objetivo de uma ordem mundial assente em regras e em valores, que tenha como princípio essencial o multilateralismo e como elemento central as Nações Unidas. A Agenda 2030, a par do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (18) («Acordo de Paris») e da Agenda de Ação de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento («Agenda de Ação de Adis Abeba»), constitui a resposta da comunidade internacional aos desafios e tendências globais em matéria de desenvolvimento sustentável. Centrada nos ODS, a Agenda 2030 é um quadro transformador que pretende erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Tem uma vocação universal, proporcionando um quadro de ação partilhado e abrangente aplicável à União, aos seus Estados-Membros e aos seus parceiros. Representa um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, reconhecendo as interligações essenciais entre os seus objetivos e as suas metas. A Agenda 2030 tem como objetivo que ninguém seja deixado para trás e procura chegar, em primeiro lugar, aos mais desfavorecidos. A sua execução será estreitamente coordenada com os outros compromissos internacionais pertinentes assumidos pela União. As ações apoiadas ao abrigo do Instrumento deverão pautar-se pelos princípios e objetivos previstos na Agenda 2030, no Acordo de Paris e na Agenda de Ação de Adis Abeba, e deverão contribuir para alcançar os ODS. Deverá ser prestada especial atenção às interligações entre os ODS e às ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente, sem prejuízo de outros objetivos. |
| --- | --- |

(10)

O contexto global de ação é norteado pelo objetivo de uma ordem mundial assente em regras e em valores, que tenha como princípio essencial o multilateralismo e como elemento central as Nações Unidas. A Agenda 2030, a par do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (18) («Acordo de Paris») e da Agenda de Ação de Adis Abeba da Terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento («Agenda de Ação de Adis Abeba»), constitui a resposta da comunidade internacional aos desafios e tendências globais em matéria de desenvolvimento sustentável. Centrada nos ODS, a Agenda 2030 é um quadro transformador que pretende erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Tem uma vocação universal, proporcionando um quadro de ação partilhado e abrangente aplicável à União, aos seus Estados-Membros e aos seus parceiros. Representa um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, reconhecendo as interligações essenciais entre os seus objetivos e as suas metas. A Agenda 2030 tem como objetivo que ninguém seja deixado para trás e procura chegar, em primeiro lugar, aos mais desfavorecidos. A sua execução será estreitamente coordenada com os outros compromissos internacionais pertinentes assumidos pela União. As ações apoiadas ao abrigo do Instrumento deverão pautar-se pelos princípios e objetivos previstos na Agenda 2030, no Acordo de Paris e na Agenda de Ação de Adis Abeba, e deverão contribuir para alcançar os ODS. Deverá ser prestada especial atenção às interligações entre os ODS e às ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente, sem prejuízo de outros objetivos.

| (11) | A execução do Instrumento deverá nortear-se pelas cinco prioridades definidas na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia (junho de 2016) («Estratégia Global»), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 17 de outubro de 2016, que constitui a visão da União e o quadro para a criação conjunta e responsável de parcerias externas com outros intervenientes, a fim de promover os valores e interesses da União. A União deverá reforçar as parcerias e promover o diálogo estratégico e as respostas coletivas aos desafios de caráter global. A sua ação deverá apoiar os princípios, os valores e os interesses fundamentais da União em todos os seus aspetos. Ao fazê-lo, a União deverá seguir uma abordagem integrada bem como observar e promover os princípios do respeito por normas sociais, laborais e ambientais elevadas, nomeadamente no que toca às alterações climáticas, e do respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, nomeadamente no que se refere ao direito humanitário e ao direito internacional em matéria de direitos humanos. |
| --- | --- |

(11)

A execução do Instrumento deverá nortear-se pelas cinco prioridades definidas na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia (junho de 2016) («Estratégia Global»), aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 17 de outubro de 2016, que constitui a visão da União e o quadro para a criação conjunta e responsável de parcerias externas com outros intervenientes, a fim de promover os valores e interesses da União. A União deverá reforçar as parcerias e promover o diálogo estratégico e as respostas coletivas aos desafios de caráter global. A sua ação deverá apoiar os princípios, os valores e os interesses fundamentais da União em todos os seus aspetos. Ao fazê-lo, a União deverá seguir uma abordagem integrada bem como observar e promover os princípios do respeito por normas sociais, laborais e ambientais elevadas, nomeadamente no que toca às alterações climáticas, e do respeito pelo Estado de direito e pelo direito internacional, nomeadamente no que se refere ao direito humanitário e ao direito internacional em matéria de direitos humanos.

| (12) | A execução do Instrumento deverá também nortear-se pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 8 de junho de 2017 («Consenso») que estabelece o quadro para uma abordagem comum da cooperação para o desenvolvimento por parte da União e dos seus Estados-Membros na execução da Agenda 2030 e da Agenda de Ação de Adis Abeba. A erradicação da pobreza, o combate às discriminações e desigualdades, o desígnio de não deixar ninguém para trás, a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas e o reforço da resiliência estão no centro da política de cooperação para o desenvolvimento e deverão alicerçar a execução do Instrumento. |
| --- | --- |

(12)

A execução do Instrumento deverá também nortear-se pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento de 8 de junho de 2017 («Consenso») que estabelece o quadro para uma abordagem comum da cooperação para o desenvolvimento por parte da União e dos seus Estados-Membros na execução da Agenda 2030 e da Agenda de Ação de Adis Abeba. A erradicação da pobreza, o combate às discriminações e desigualdades, o desígnio de não deixar ninguém para trás, a proteção do ambiente, a luta contra as alterações climáticas e o reforço da resiliência estão no centro da política de cooperação para o desenvolvimento e deverão alicerçar a execução do Instrumento.

| (13) | O Instrumento deverá ter em conta os seguintes documentos estratégicos pertinentes, incluindo futuras versões revistas: a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Conceito da UE para o apoio ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, a Abordagem global da implementação pela UE das Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE, as Conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos, o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e os planos de ação nele baseados, as Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a instituição de um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança, que subscrevem a comunicação conjunta intitulada «Elementos para um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança», a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, outras convenções pertinentes das Nações Unidas e a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica sobre Segurança Nuclear. |
| --- | --- |

(13)

O Instrumento deverá ter em conta os seguintes documentos estratégicos pertinentes, incluindo futuras versões revistas: a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Conceito da UE para o apoio ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, a Abordagem global da implementação pela UE das Resoluções 1325 (2000) e 1820 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre as mulheres, a paz e a segurança, o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE, as Conclusões do Conselho de 20 de junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos, o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e os planos de ação nele baseados, as Conclusões do Conselho de 14 de novembro de 2016 sobre a instituição de um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança, que subscrevem a comunicação conjunta intitulada «Elementos para um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança», a Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, outras convenções pertinentes das Nações Unidas e a Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica sobre Segurança Nuclear.

| (14) | O Instrumento deverá ter como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, melhorando assim a execução das diferentes políticas de ação externa. |
| --- | --- |

(14)

O Instrumento deverá ter como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, melhorando assim a execução das diferentes políticas de ação externa.

| (15) | Em conformidade com a Estratégia Global, o Consenso e o Quadro de Sendai adotado em 18 de março de 2015 para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030), importa reconhecer a necessidade de passar de uma abordagem centrada na resposta às crises e na contenção das mesmas para uma abordagem mais estrutural e a longo prazo que proporcione soluções mais eficazes para situações de fragilidade, catástrofes de origem natural ou humana e crises prolongadas. Há que atribuir maior ênfase aos aspetos de redução dos riscos, prevenção, mitigação e preparação e que proporcionar respostas coletivas nessa matéria, sendo igualmente necessários esforços adicionais para aumentar a rapidez da resposta e promover uma recuperação duradoura. O Instrumento deverá, por conseguinte, contribuir para reforçar a resiliência e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, nomeadamente mediante ações de resposta rápida e programas geográficos e temáticos pertinentes, assegurando simultaneamente o respeito pelos princípios humanitários. |
| --- | --- |

(15)

Em conformidade com a Estratégia Global, o Consenso e o Quadro de Sendai adotado em 18 de março de 2015 para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030), importa reconhecer a necessidade de passar de uma abordagem centrada na resposta às crises e na contenção das mesmas para uma abordagem mais estrutural e a longo prazo que proporcione soluções mais eficazes para situações de fragilidade, catástrofes de origem natural ou humana e crises prolongadas. Há que atribuir maior ênfase aos aspetos de redução dos riscos, prevenção, mitigação e preparação e que proporcionar respostas coletivas nessa matéria, sendo igualmente necessários esforços adicionais para aumentar a rapidez da resposta e promover uma recuperação duradoura. O Instrumento deverá, por conseguinte, contribuir para reforçar a resiliência e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, nomeadamente mediante ações de resposta rápida e programas geográficos e temáticos pertinentes, assegurando simultaneamente o respeito pelos princípios humanitários.

| (16) | Em conformidade com os compromissos internacionais da União em relação ao Acordo de Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, e reiterados no Consenso, a União deverá aplicar, no contexto da sua Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e em todas as modalidades de ajuda, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber, a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua, bem como os princípios da convergência e da harmonização. Nesse contexto, é importante que as estratégias de desenvolvimento nacionais incluam processos de consulta amplos, em conformidade com os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, nomeadamente quando essas estratégias servem de base para a programação. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com os compromissos internacionais da União em relação ao Acordo de Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento, reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, e reiterados no Consenso, a União deverá aplicar, no contexto da sua Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e em todas as modalidades de ajuda, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber, a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua, bem como os princípios da convergência e da harmonização. Nesse contexto, é importante que as estratégias de desenvolvimento nacionais incluam processos de consulta amplos, em conformidade com os princípios da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda ao Desenvolvimento, nomeadamente quando essas estratégias servem de base para a programação.

| (17) | Em conformidade com os ODS, o Instrumento deverá contribuir para o reforço do acompanhamento e da apresentação de relatórios com destaque para os resultados, em termos de realizações, efeitos e impactos nos países parceiros que beneficiam da assistência financeira externa da União. |
| --- | --- |

(17)

Em conformidade com os ODS, o Instrumento deverá contribuir para o reforço do acompanhamento e da apresentação de relatórios com destaque para os resultados, em termos de realizações, efeitos e impactos nos países parceiros que beneficiam da assistência financeira externa da União.

| (18) | A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação claros a fim de garantir uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na consecução dos objetivos do Instrumento. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação externa da União deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores predefinidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. |
| --- | --- |

(18)

A Comissão deverá assegurar a existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação claros a fim de garantir uma responsabilização e transparência efetivas na execução do orçamento da União e a fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos realizados na consecução dos objetivos do Instrumento. Sempre que possível e adequado, os resultados da ação externa da União deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores predefinidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro.

| (19) | A Comissão deverá acompanhar regularmente as ações financiadas ao abrigo do Instrumento e rever os progressos realizados para alcançar os resultados esperados, em termos de realizações e de efeitos. Sempre que possível, deverão ser utilizados os quadros de resultados existentes. Os indicadores utilizados para medir os progressos deverão estar em conformidade com os ODS e ser claros, pertinentes e metodologicamente sólidos. Os dados necessários para os indicadores deverão estar prontamente disponíveis e ser de boa qualidade. Os valores dos indicadores em 1 de janeiro de 2021 deverão ser utilizados como base para avaliar o grau de consecução dos objetivos do Instrumento, e serão tidos em conta nos relatórios anuais e nas avaliações intercalar e final do Instrumento. A Comissão deverá também, sempre que necessário, recorrer a avaliações externas independentes. A esse respeito, a Comissão deverá assegurar, se for o caso, a participação adequada do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil. |
| --- | --- |

(19)

A Comissão deverá acompanhar regularmente as ações financiadas ao abrigo do Instrumento e rever os progressos realizados para alcançar os resultados esperados, em termos de realizações e de efeitos. Sempre que possível, deverão ser utilizados os quadros de resultados existentes. Os indicadores utilizados para medir os progressos deverão estar em conformidade com os ODS e ser claros, pertinentes e metodologicamente sólidos. Os dados necessários para os indicadores deverão estar prontamente disponíveis e ser de boa qualidade. Os valores dos indicadores em 1 de janeiro de 2021 deverão ser utilizados como base para avaliar o grau de consecução dos objetivos do Instrumento, e serão tidos em conta nos relatórios anuais e nas avaliações intercalar e final do Instrumento. A Comissão deverá também, sempre que necessário, recorrer a avaliações externas independentes. A esse respeito, a Comissão deverá assegurar, se for o caso, a participação adequada do Parlamento Europeu, do Conselho e de outras partes interessadas, nomeadamente organizações da sociedade civil.

| (20) | A Comissão deverá transmitir os seus relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. As avaliações podem ser debatidas a pedido dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

A Comissão deverá transmitir os seus relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. As avaliações podem ser debatidas a pedido dos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

| (21) | O Instrumento deverá contribuir para o objetivo coletivo da União de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à APD no horizonte temporal da Agenda 2030, através do apoio a ações realistas e verificáveis que permitam cumprir este compromisso, cujos progressos deverão continuar a ser acompanhados e comunicados. A esse respeito, importa que pelo menos 93 % do financiamento ao abrigo do Instrumento contribua para ações concebidas de molde a satisfazer os critérios aplicáveis à APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). |
| --- | --- |

(21)

O Instrumento deverá contribuir para o objetivo coletivo da União de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) à APD no horizonte temporal da Agenda 2030, através do apoio a ações realistas e verificáveis que permitam cumprir este compromisso, cujos progressos deverão continuar a ser acompanhados e comunicados. A esse respeito, importa que pelo menos 93 % do financiamento ao abrigo do Instrumento contribua para ações concebidas de molde a satisfazer os critérios aplicáveis à APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

| (22) | A fim de assegurar que os recursos são direcionados para onde são mais necessários, em especial para os países menos avançados (PMA) e para os países em situações de fragilidade e conflito, o Instrumento deverá contribuir para a realização da meta coletiva da União de consagrar, a curto prazo, entre 0,15 e 0,20 % do RNB da União à APD a favor dos PMA, e de consagrar, no horizonte temporal da Agenda 2030, 0,20 % do RNB à APD, através do apoio a ações realistas e verificáveis que permitam cumprir este compromisso, cujos progressos deverão continuar a ser acompanhados e comunicados. Tal como acordado no Consenso, pelo menos 20 % da APD financiada ao abrigo do Instrumento deverá, através das ações realizadas no âmbito do Instrumento, ser consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, incluindo serviços sociais básicos, como a saúde, a educação, a nutrição, a água, o saneamento e a higiene, bem como à proteção social, com destaque para as pessoas mais marginalizadas. |
| --- | --- |

(22)

A fim de assegurar que os recursos são direcionados para onde são mais necessários, em especial para os países menos avançados (PMA) e para os países em situações de fragilidade e conflito, o Instrumento deverá contribuir para a realização da meta coletiva da União de consagrar, a curto prazo, entre 0,15 e 0,20 % do RNB da União à APD a favor dos PMA, e de consagrar, no horizonte temporal da Agenda 2030, 0,20 % do RNB à APD, através do apoio a ações realistas e verificáveis que permitam cumprir este compromisso, cujos progressos deverão continuar a ser acompanhados e comunicados. Tal como acordado no Consenso, pelo menos 20 % da APD financiada ao abrigo do Instrumento deverá, através das ações realizadas no âmbito do Instrumento, ser consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, incluindo serviços sociais básicos, como a saúde, a educação, a nutrição, a água, o saneamento e a higiene, bem como à proteção social, com destaque para as pessoas mais marginalizadas.

| (23) | O Instrumento deverá apoiar as crianças e os jovens enquanto agentes fundamentais da mudança e intervenientes que contribuem para a realização da Agenda 2030, e prestar especial atenção às suas necessidades e ao seu empoderamento. |
| --- | --- |

(23)

O Instrumento deverá apoiar as crianças e os jovens enquanto agentes fundamentais da mudança e intervenientes que contribuem para a realização da Agenda 2030, e prestar especial atenção às suas necessidades e ao seu empoderamento.

| (24) | O Instrumento deverá refletir a necessidade de centrar os esforços nas prioridades estratégicas, de um ponto de vista tanto geográfico — a Vizinhança Europeia e a África, bem como os países em situações de fragilidade e mais necessitados — como temático — segurança, migração, alterações climáticas e ambiente, e direitos humanos e democracia. |
| --- | --- |

(24)

O Instrumento deverá refletir a necessidade de centrar os esforços nas prioridades estratégicas, de um ponto de vista tanto geográfico — a Vizinhança Europeia e a África, bem como os países em situações de fragilidade e mais necessitados — como temático — segurança, migração, alterações climáticas e ambiente, e direitos humanos e democracia.

| (25) | O Instrumento deverá contribuir para criar resiliência, por parte do Estado e da sociedade, no domínio da saúde pública mundial, dando resposta às ameaças para a saúde pública a nível mundial, reforçando os sistemas de saúde, garantindo a cobertura universal dos cuidados de saúde, prevenindo e combatendo as doenças transmissíveis e ajudando a garantir medicamentos e vacinas a preços comportáveis para todos. |
| --- | --- |

(25)

O Instrumento deverá contribuir para criar resiliência, por parte do Estado e da sociedade, no domínio da saúde pública mundial, dando resposta às ameaças para a saúde pública a nível mundial, reforçando os sistemas de saúde, garantindo a cobertura universal dos cuidados de saúde, prevenindo e combatendo as doenças transmissíveis e ajudando a garantir medicamentos e vacinas a preços comportáveis para todos.

| (26) | Os enquadramentos financeiros previstos para os programas geográficos relativos à Vizinhança e à África Subsariana só poderão ser aumentados, dada a especial prioridade que a União atribui a estas regiões. |
| --- | --- |

(26)

Os enquadramentos financeiros previstos para os programas geográficos relativos à Vizinhança e à África Subsariana só poderão ser aumentados, dada a especial prioridade que a União atribui a estas regiões.

| (27) | O Instrumento deverá apoiar a execução da política europeia de vizinhança, tal como revista em 2015 e aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 14 de dezembro de 2015, mantendo ao mesmo tempo um equilíbrio geográfico adequado, e a execução de quadros de cooperação regional, como a cooperação transfronteiriça, transnacional e marítima, bem como os aspetos externos das políticas e estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas pertinentes nos países da vizinhança oriental e meridional, incluindo a Dimensão Setentrional, a cooperação regional na zona do mar Negro e a política integrada da União para o Ártico. Essas iniciativas oferecem quadros políticos suplementares para aprofundar as relações com os países parceiros e entre estes últimos, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade. |
| --- | --- |

(27)

O Instrumento deverá apoiar a execução da política europeia de vizinhança, tal como revista em 2015 e aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 14 de dezembro de 2015, mantendo ao mesmo tempo um equilíbrio geográfico adequado, e a execução de quadros de cooperação regional, como a cooperação transfronteiriça, transnacional e marítima, bem como os aspetos externos das políticas e estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas pertinentes nos países da vizinhança oriental e meridional, incluindo a Dimensão Setentrional, a cooperação regional na zona do mar Negro e a política integrada da União para o Ártico. Essas iniciativas oferecem quadros políticos suplementares para aprofundar as relações com os países parceiros e entre estes últimos, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade.

| (28) | A política europeia de vizinhança visa o aprofundamento da democracia, a promoção dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito, a estabilização dos países vizinhos e o reforço da sua resiliência, designadamente através da promoção de reformas políticas, económicas e sociais, como principais prioridades políticas da União. Para atingir o seu objetivo, a política europeia de vizinhança revista em 2015, incide nos seguintes domínios prioritários: boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, com especial destaque para o reforço do diálogo com a sociedade civil; desenvolvimento socioeconómico, incluindo a luta contra o desemprego dos jovens, bem como a educação e a sustentabilidade ambiental e a melhoria da conectividade; segurança; e migração e mobilidade, incluindo o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. A diferenciação e o reforço da apropriação mútua, inclusive através da aplicação da abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais, são a marca da política europeia de vizinhança, que reconhece diferentes níveis de relacionamento e reflete os interesses de cada país relativamente à natureza e à orientação da sua parceria com a União. O Instrumento deverá apoiar a execução dos acordos de associação, de parceria e de cooperação, dos programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente, e de outros documentos pertinentes, existentes e futuros, acordados conjuntamente com os países da Vizinhança. A notoriedade da assistência da União na Vizinhança deverá ser reforçada. |
| --- | --- |

(28)

A política europeia de vizinhança visa o aprofundamento da democracia, a promoção dos direitos humanos e a defesa do Estado de direito, a estabilização dos países vizinhos e o reforço da sua resiliência, designadamente através da promoção de reformas políticas, económicas e sociais, como principais prioridades políticas da União. Para atingir o seu objetivo, a política europeia de vizinhança revista em 2015, incide nos seguintes domínios prioritários: boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, com especial destaque para o reforço do diálogo com a sociedade civil; desenvolvimento socioeconómico, incluindo a luta contra o desemprego dos jovens, bem como a educação e a sustentabilidade ambiental e a melhoria da conectividade; segurança; e migração e mobilidade, incluindo o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. A diferenciação e o reforço da apropriação mútua, inclusive através da aplicação da abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais, são a marca da política europeia de vizinhança, que reconhece diferentes níveis de relacionamento e reflete os interesses de cada país relativamente à natureza e à orientação da sua parceria com a União. O Instrumento deverá apoiar a execução dos acordos de associação, de parceria e de cooperação, dos programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente, e de outros documentos pertinentes, existentes e futuros, acordados conjuntamente com os países da Vizinhança. A notoriedade da assistência da União na Vizinhança deverá ser reforçada.

| (29) | O Instrumento deverá apoiar a execução do Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (19) («Acordo de Parceria ACP-UE»), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2003, bem como os acordos posteriores com os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e permitir que a União e os seus parceiros ACP continuem a desenvolver alianças fortes em relação aos principais desafios globais. O Instrumento deverá, em especial, apoiar a prossecução da cooperação já bem estabelecida entre a União e a União Africana, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, e ter por base o Acordo de Parceria ACP-UE, nomeadamente através de uma abordagem continental de África e de uma parceria entre iguais reciprocamente vantajosa entre a União e África. |
| --- | --- |

(29)

O Instrumento deverá apoiar a execução do Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (19) («Acordo de Parceria ACP-UE»), assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2003, bem como os acordos posteriores com os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e permitir que a União e os seus parceiros ACP continuem a desenvolver alianças fortes em relação aos principais desafios globais. O Instrumento deverá, em especial, apoiar a prossecução da cooperação já bem estabelecida entre a União e a União Africana, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE, e ter por base o Acordo de Parceria ACP-UE, nomeadamente através de uma abordagem continental de África e de uma parceria entre iguais reciprocamente vantajosa entre a União e África.

| (30) | A União deverá também procurar continuar a desenvolver as relações, e constituir parcerias, com países terceiros na Ásia e nas Américas. Os programas geográficos deverão apoiar o Pacífico e as Caraíbas com um montante indicativo mínimo de 500 000 000 EUR e 800 000 000 EUR, respetivamente. |
| --- | --- |

(30)

A União deverá também procurar continuar a desenvolver as relações, e constituir parcerias, com países terceiros na Ásia e nas Américas. Os programas geográficos deverão apoiar o Pacífico e as Caraíbas com um montante indicativo mínimo de 500 000 000 EUR e 800 000 000 EUR, respetivamente.

| (31) | O Instrumento deverá igualmente contribuir para os aspetos comerciais das relações externas da União, nomeadamente no que respeita ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, a fim de assegurar a coerência e o apoio mútuo entre a política comercial da União e os objetivos e ações em matéria de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(31)

O Instrumento deverá igualmente contribuir para os aspetos comerciais das relações externas da União, nomeadamente no que respeita ao dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento, a fim de assegurar a coerência e o apoio mútuo entre a política comercial da União e os objetivos e ações em matéria de desenvolvimento.

| (32) | A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, em especial o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) («Regulamento IPA III»), o Instrumento de Ajuda Humanitária criado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (20), a associação dos países e territórios ultramarinos à União estabelecida por uma decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia»), o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho (21), a política externa e de segurança comum, incluindo, se for o caso, a política comum de segurança e defesa, e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (22), que é financiado à margem do orçamento da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União.
  Convém igualmente assegurar, se for o caso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o Instrumento deverá permitir a combinação do financiamento com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. |
| --- | --- |

(32)

A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, em especial o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão criado por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) («Regulamento IPA III»), o Instrumento de Ajuda Humanitária criado pelo Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho (20), a associação dos países e territórios ultramarinos à União estabelecida por uma decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia»), o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear criado pelo Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho (21), a política externa e de segurança comum, incluindo, se for o caso, a política comum de segurança e defesa, e o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz criado pela Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (22), que é financiado à margem do orçamento da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União.

Convém igualmente assegurar, se for o caso, a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o Instrumento deverá permitir a combinação do financiamento com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

| (33) | Alicerçando-se nos bons resultados obtidos com o programa Erasmus+, o Instrumento deverá permitir à União reforçar a dimensão externa desse programa. Deverá ser utilizado um montante indicativo de 1 800 000 000 EUR proveniente dos programas geográficos ao abrigo do Instrumento para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do programa Erasmus+, que deverá ser executado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e com o documento de programação adotado ao abrigo do Instrumento. A programação ao abrigo do Instrumento deverá explorar plenamente o potencial do programa Erasmus+. |
| --- | --- |

(33)

Alicerçando-se nos bons resultados obtidos com o programa Erasmus+, o Instrumento deverá permitir à União reforçar a dimensão externa desse programa. Deverá ser utilizado um montante indicativo de 1 800 000 000 EUR proveniente dos programas geográficos ao abrigo do Instrumento para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do programa Erasmus+, que deverá ser executado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (23) e com o documento de programação adotado ao abrigo do Instrumento. A programação ao abrigo do Instrumento deverá explorar plenamente o potencial do programa Erasmus+.

| (34) | O financiamento da União ao abrigo do Instrumento deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do Programa Europa Criativa criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a fim de contribuir para fomentar as relações culturais internacionais e reconhecer o papel da cultura na promoção dos valores europeus. |
| --- | --- |

(34)

O financiamento da União ao abrigo do Instrumento deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do Programa Europa Criativa criado pelo Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), a fim de contribuir para fomentar as relações culturais internacionais e reconhecer o papel da cultura na promoção dos valores europeus.

| (35) | As ações financiadas ao abrigo do Instrumento deverão basear-se principalmente em programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das suas populações. Essa abordagem principal deverá ser complementada, se for o caso, por programas temáticos e por ações de resposta rápida sem deixar de assegurar a coerência de todos os programas e ações. |
| --- | --- |

(35)

As ações financiadas ao abrigo do Instrumento deverão basear-se principalmente em programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das suas populações. Essa abordagem principal deverá ser complementada, se for o caso, por programas temáticos e por ações de resposta rápida sem deixar de assegurar a coerência de todos os programas e ações.

| (36) | As autoridades locais englobam uma grande variedade de níveis e divisões subnacionais de governo, incluindo municípios, comunidades, distritos, condados, províncias, regiões e respetivas associações. Em conformidade com o Consenso, a União deverá promover uma consulta e associação estreitas das autoridades locais, bem como a sua participação no que toca a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos ODS a nível local, em particular no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, à justiça social e na qualidade de prestadores de serviços sociais básicos. A União deverá reconhecer os papéis múltiplos que desempenham as autoridades locais enquanto promotoras de uma abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo os processos de descentralização, a participação e a responsabilização. A União deverá continuar a fortalecer o seu apoio ao reforço das capacidades das autoridades locais, a fim de reforçar a sua influência no processo de desenvolvimento sustentável e impulsionar o diálogo político, social e económico, bem como promover a cooperação descentralizada. O apoio às autoridades locais ao abrigo dos programas geográficos deverá elevar-se, a título indicativo, no mínimo, a 500 000 000 EUR. |
| --- | --- |

(36)

As autoridades locais englobam uma grande variedade de níveis e divisões subnacionais de governo, incluindo municípios, comunidades, distritos, condados, províncias, regiões e respetivas associações. Em conformidade com o Consenso, a União deverá promover uma consulta e associação estreitas das autoridades locais, bem como a sua participação no que toca a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos ODS a nível local, em particular no que diz respeito à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, à justiça social e na qualidade de prestadores de serviços sociais básicos. A União deverá reconhecer os papéis múltiplos que desempenham as autoridades locais enquanto promotoras de uma abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo os processos de descentralização, a participação e a responsabilização. A União deverá continuar a fortalecer o seu apoio ao reforço das capacidades das autoridades locais, a fim de reforçar a sua influência no processo de desenvolvimento sustentável e impulsionar o diálogo político, social e económico, bem como promover a cooperação descentralizada. O apoio às autoridades locais ao abrigo dos programas geográficos deverá elevar-se, a título indicativo, no mínimo, a 500 000 000 EUR.

| (37) | As políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento deverão completar-se e reforçar-se mutuamente. A União e os seus Estados-Membros deverão estar unidos na diversidade e trabalhar melhor em conjunto, utilizando várias experiências e abordagens, em função das respetivas vantagens comparativas. Por conseguinte, a União deverá promover a inclusividade e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A esse respeito, a União e os seus Estados-Membros deverão também procurar promover o intercâmbio de boas práticas, a partilha de conhecimentos e o reforço das capacidades entre si. No caso de formas de financiamento pela União que contem com a participação das administrações públicas dos Estados-Membros, como a geminação, deverão ser debatidas com os Estados-Membros disposições contratuais e de execução simplificadas, que deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) («Regulamento Financeiro»). |
| --- | --- |

(37)

As políticas da União e dos Estados-Membros em matéria de cooperação para o desenvolvimento deverão completar-se e reforçar-se mutuamente. A União e os seus Estados-Membros deverão estar unidos na diversidade e trabalhar melhor em conjunto, utilizando várias experiências e abordagens, em função das respetivas vantagens comparativas. Por conseguinte, a União deverá promover a inclusividade e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A esse respeito, a União e os seus Estados-Membros deverão também procurar promover o intercâmbio de boas práticas, a partilha de conhecimentos e o reforço das capacidades entre si. No caso de formas de financiamento pela União que contem com a participação das administrações públicas dos Estados-Membros, como a geminação, deverão ser debatidas com os Estados-Membros disposições contratuais e de execução simplificadas, que deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) («Regulamento Financeiro»).

| (38) | Em consonância com o Consenso, a União e os seus Estados-Membros deverão reforçar a programação conjunta, a fim de aumentarem o seu impacto coletivo graças à congregação dos seus recursos e capacidades. A programação conjunta deverá ser promovida e reforçada, não deixando de ser voluntária, flexível, inclusiva e adaptada ao contexto do país, e deverá permitir a substituição dos documentos de programação da União e dos Estados-Membros pelos documentos de programação conjunta da União. Deverá também basear-se no empenhamento e na apropriação por parte dos países parceiros. Sempre que se justificar, a União e os seus Estados-Membros deverão procurar prestar apoio aos países parceiros por meio de uma execução conjunta. A execução conjunta deverá ser inclusiva e estar aberta a todos os parceiros da União que partilhem e possam contribuir para uma visão comum, nomeadamente as agências dos Estados-Membros e as suas instituições financeiras de desenvolvimento, as autoridades locais, o setor privado, a sociedade civil e o meio académico. |
| --- | --- |

(38)

Em consonância com o Consenso, a União e os seus Estados-Membros deverão reforçar a programação conjunta, a fim de aumentarem o seu impacto coletivo graças à congregação dos seus recursos e capacidades. A programação conjunta deverá ser promovida e reforçada, não deixando de ser voluntária, flexível, inclusiva e adaptada ao contexto do país, e deverá permitir a substituição dos documentos de programação da União e dos Estados-Membros pelos documentos de programação conjunta da União. Deverá também basear-se no empenhamento e na apropriação por parte dos países parceiros. Sempre que se justificar, a União e os seus Estados-Membros deverão procurar prestar apoio aos países parceiros por meio de uma execução conjunta. A execução conjunta deverá ser inclusiva e estar aberta a todos os parceiros da União que partilhem e possam contribuir para uma visão comum, nomeadamente as agências dos Estados-Membros e as suas instituições financeiras de desenvolvimento, as autoridades locais, o setor privado, a sociedade civil e o meio académico.

| (39) | Os critérios utilizados para determinar as necessidades dos parceiros na abordagem de programação deverão ser coerentes com os princípios de transparência estabelecidos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(39)

Os critérios utilizados para determinar as necessidades dos parceiros na abordagem de programação deverão ser coerentes com os princípios de transparência estabelecidos pelo presente regulamento.

| (40) | Uma vez que o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito é fundamental para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União, tal como referido no Regulamento Financeiro, a assistência poderá ser suspensa em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito em países terceiros. |
| --- | --- |

(40)

Uma vez que o respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito é fundamental para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União, tal como referido no Regulamento Financeiro, a assistência poderá ser suspensa em caso de degradação da democracia, dos direitos humanos ou do Estado de direito em países terceiros.

| (41) | A União está empenhada em facilitar os objetivos de cooperação no domínio da segurança nuclear especificados no Regulamento (Euratom) 2021/948. Por conseguinte, os antecedentes dos países parceiros em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos no domínio da segurança nuclear deverão ser tidos em conta e ser abordados no diálogo político regular com esses países. Se um país parceiro persistir na não observância das normas básicas de segurança nuclear e das disposições das convenções internacionais pertinentes, a União deverá tomar medidas adequadas. |
| --- | --- |

(41)

A União está empenhada em facilitar os objetivos de cooperação no domínio da segurança nuclear especificados no Regulamento (Euratom) 2021/948. Por conseguinte, os antecedentes dos países parceiros em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos no domínio da segurança nuclear deverão ser tidos em conta e ser abordados no diálogo político regular com esses países. Se um país parceiro persistir na não observância das normas básicas de segurança nuclear e das disposições das convenções internacionais pertinentes, a União deverá tomar medidas adequadas.

| (42) | Ao abrigo do Instrumento, a União deverá abordar, a todos os níveis, as questões relacionadas com os direitos humanos e com a democratização. Embora a democracia e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, devam ser tomados em consideração e integrados ao longo de toda a execução do Instrumento, a assistência da União ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e do programa temático relativo às organizações da sociedade civil deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação aos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa, de cujo consentimento não depende. Esse papel deverá permitir a cooperação e a parceria com a sociedade civil, nomeadamente em questões sensíveis relacionadas com os direitos humanos e a democracia. A União deverá prestar especial atenção, de forma flexível, aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontrem mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades seja particularmente flagrante e sistemático. |
| --- | --- |

(42)

Ao abrigo do Instrumento, a União deverá abordar, a todos os níveis, as questões relacionadas com os direitos humanos e com a democratização. Embora a democracia e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, devam ser tomados em consideração e integrados ao longo de toda a execução do Instrumento, a assistência da União ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e do programa temático relativo às organizações da sociedade civil deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação aos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa, de cujo consentimento não depende. Esse papel deverá permitir a cooperação e a parceria com a sociedade civil, nomeadamente em questões sensíveis relacionadas com os direitos humanos e a democracia. A União deverá prestar especial atenção, de forma flexível, aos países e às situações de emergência em que os direitos humanos e as liberdades fundamentais se encontrem mais ameaçados e em que o desrespeito por esses direitos e liberdades seja particularmente flagrante e sistemático.

| (43) | As missões de observação eleitoral da UE deverão contribuir para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e deverão permitir avaliar com conhecimento de causa as eleições, bem como formular recomendações para continuar a melhorar o processo eleitoral, no âmbito da cooperação e do diálogo político da União com os países parceiros. Um montante indicativo não superior a 25 % dos recursos inicialmente afetados ao programa temático relativo aos direitos humanos e democracia deverá ser consagrado ao financiamento de missões de observação eleitoral da UE. |
| --- | --- |

(43)

As missões de observação eleitoral da UE deverão contribuir para aumentar a transparência e a confiança nos processos eleitorais e deverão permitir avaliar com conhecimento de causa as eleições, bem como formular recomendações para continuar a melhorar o processo eleitoral, no âmbito da cooperação e do diálogo político da União com os países parceiros. Um montante indicativo não superior a 25 % dos recursos inicialmente afetados ao programa temático relativo aos direitos humanos e democracia deverá ser consagrado ao financiamento de missões de observação eleitoral da UE.

| (44) | A execução do Instrumento deverá nortear-se pelos princípios da igualdade de género, do empoderamento das mulheres e das raparigas e da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e deverá procurar proteger e promover os direitos das mulheres em consonância com os planos de ação da UE em matéria de igualdade de género e as conclusões do Conselho e convenções internacionais pertinentes, incluindo as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as mulheres, a paz e a segurança. O reforço da igualdade de género e do empoderamento das mulheres na ação externa da União e a intensificação dos esforços para alcançar as normas mínimas de desempenho indicadas nos planos de ação da UE em matéria de igualdade de género deverão propiciar uma abordagem atenta às questões de género e transformadora em toda a ação externa da União e na cooperação internacional. Em pelo menos 85 % das novas ações executadas ao abrigo do Instrumento, a igualdade de género deverá ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo marcador da política de igualdade de género do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Pelo menos 5 % dessas ações deverão ter como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas. |
| --- | --- |

(44)

A execução do Instrumento deverá nortear-se pelos princípios da igualdade de género, do empoderamento das mulheres e das raparigas e da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e deverá procurar proteger e promover os direitos das mulheres em consonância com os planos de ação da UE em matéria de igualdade de género e as conclusões do Conselho e convenções internacionais pertinentes, incluindo as Conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre as mulheres, a paz e a segurança. O reforço da igualdade de género e do empoderamento das mulheres na ação externa da União e a intensificação dos esforços para alcançar as normas mínimas de desempenho indicadas nos planos de ação da UE em matéria de igualdade de género deverão propiciar uma abordagem atenta às questões de género e transformadora em toda a ação externa da União e na cooperação internacional. Em pelo menos 85 % das novas ações executadas ao abrigo do Instrumento, a igualdade de género deverá ser um objetivo principal ou significativo, como definido pelo marcador da política de igualdade de género do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. Pelo menos 5 % dessas ações deverão ter como objetivo principal a igualdade de género e os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas.

| (45) | O Instrumento reconhece que o crescimento demográfico e as mudanças demográficas podem ter um impacto significativo nos avanços em termos de desenvolvimento e no progresso económico. A fim de assegurar que as gerações atuais e futuras terão condições para realizar todo o seu potencial de forma sustentável, o Instrumento deverá apoiar os esforços dos parceiros no sentido de uma abordagem integrada que minimize os desafios relacionados com o crescimento da população e maximize os benefícios do dividendo demográfico, respeitando o direito de cada país a decidir a sua própria política demográfica e respeitando, protegendo e aplicando os direitos humanos e a igualdade de género. |
| --- | --- |

(45)

O Instrumento reconhece que o crescimento demográfico e as mudanças demográficas podem ter um impacto significativo nos avanços em termos de desenvolvimento e no progresso económico. A fim de assegurar que as gerações atuais e futuras terão condições para realizar todo o seu potencial de forma sustentável, o Instrumento deverá apoiar os esforços dos parceiros no sentido de uma abordagem integrada que minimize os desafios relacionados com o crescimento da população e maximize os benefícios do dividendo demográfico, respeitando o direito de cada país a decidir a sua própria política demográfica e respeitando, protegendo e aplicando os direitos humanos e a igualdade de género.

| (46) | As organizações da sociedade civil abarcam um vasto leque de intervenientes com múltiplas funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independentes e não violentas através das quais as pessoas organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, sejam eles de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais. A União atribui importância à diversidade e às especificidades das organizações da sociedade civil e dialoga com organizações da sociedade civil responsáveis e transparentes que partilham o seu empenho no desenvolvimento sustentável e nos valores fundamentais da paz, da liberdade, da igualdade de direitos e da dignidade humana.
  Com vista à concretização dos objetivos da União e à promoção dos seus valores e interesses, o Instrumento deverá prever o apoio da União às organizações da sociedade civil. As organizações da sociedade civil deverão ser devidamente consultadas e ter um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. O Instrumento deverá apoiar o papel das organizações de apoio à democracia, à realização de eleições livres, à sociedade civil, aos direitos humanos e ao Estado de direito em todo o mundo, como o Fundo Europeu para a Democracia, assim como o papel das organizações civis de observação eleitoral e das suas plataformas europeias e outras plataformas à escala regional e mundial. |
| --- | --- |

(46)

As organizações da sociedade civil abarcam um vasto leque de intervenientes com múltiplas funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independentes e não violentas através das quais as pessoas organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, sejam eles de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais. A União atribui importância à diversidade e às especificidades das organizações da sociedade civil e dialoga com organizações da sociedade civil responsáveis e transparentes que partilham o seu empenho no desenvolvimento sustentável e nos valores fundamentais da paz, da liberdade, da igualdade de direitos e da dignidade humana.

Com vista à concretização dos objetivos da União e à promoção dos seus valores e interesses, o Instrumento deverá prever o apoio da União às organizações da sociedade civil. As organizações da sociedade civil deverão ser devidamente consultadas e ter um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. O Instrumento deverá apoiar o papel das organizações de apoio à democracia, à realização de eleições livres, à sociedade civil, aos direitos humanos e ao Estado de direito em todo o mundo, como o Fundo Europeu para a Democracia, assim como o papel das organizações civis de observação eleitoral e das suas plataformas europeias e outras plataformas à escala regional e mundial.

| (47) | O Instrumento deverá promover a participação das organizações da sociedade civil no que respeita a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos ODS, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da justiça social e dos serviços sociais básicos. |
| --- | --- |

(47)

O Instrumento deverá promover a participação das organizações da sociedade civil no que respeita a contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos ODS, nomeadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da justiça social e dos serviços sociais básicos.

| (48) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Instrumento que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (26), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(48)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Instrumento que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (26), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (49) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em conformidade com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e alcançar os ODS das Nações Unidas, o Instrumento deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações realizadas no âmbito do Instrumento deverão consagrar 30 % do seu enquadramento financeiro global a objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a execução do Instrumento e a contribuição global do Instrumento deverá ser tida em conta nos procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão pertinentes. Tendo em vista contribuir para travar e inverter o declínio da biodiversidade, o Instrumento deverá contribuir para a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. A ação da União neste domínio deverá favorecer o cumprimento do Acordo de Paris e da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Biológica, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, e não deverá contribuir para a degradação ambiental ou causar danos ao ambiente ou ao clima. Em especial, o financiamento atribuído no contexto do Instrumento deverá ser coerente com a meta de longo prazo em matéria de temperatura, que consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C. Esse financiamento deverá ser igualmente coerente com o objetivo de aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e fomentar a resiliência face às mesmas. Deverá ser prestada especial atenção às ações que geram benefícios conexos e respondem a múltiplos objetivos, nomeadamente em matéria de clima, biodiversidade e ambiente. |
| --- | --- |

(49)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em conformidade com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e alcançar os ODS das Nações Unidas, o Instrumento deverá contribuir para a integração da ação climática nas políticas da União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30 % das despesas do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações realizadas no âmbito do Instrumento deverão consagrar 30 % do seu enquadramento financeiro global a objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a execução do Instrumento e a contribuição global do Instrumento deverá ser tida em conta nos procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão pertinentes. Tendo em vista contribuir para travar e inverter o declínio da biodiversidade, o Instrumento deverá contribuir para a ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. A ação da União neste domínio deverá favorecer o cumprimento do Acordo de Paris e da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Biológica, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, e não deverá contribuir para a degradação ambiental ou causar danos ao ambiente ou ao clima. Em especial, o financiamento atribuído no contexto do Instrumento deverá ser coerente com a meta de longo prazo em matéria de temperatura, que consiste em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e prosseguir os esforços para limitar esse aumento a 1,5 °C. Esse financiamento deverá ser igualmente coerente com o objetivo de aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas e fomentar a resiliência face às mesmas. Deverá ser prestada especial atenção às ações que geram benefícios conexos e respondem a múltiplos objetivos, nomeadamente em matéria de clima, biodiversidade e ambiente.

| (50) | A União deverá encorajar um diálogo construtivo sobre a mobilidade e todos os aspetos da migração, procurando assegurar que a migração se processe de forma segura e bem regulada. É essencial continuar a intensificar a cooperação com os países parceiros no domínio da migração, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros, a fim de colher os benefícios de uma migração ordenada, segura, regular e responsável e abordar de forma eficaz a questão da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa cooperação deverá contribuir para garantir o acesso à proteção internacional, combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços de prevenção da migração irregular e das deslocações forçadas, lutar contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, agir em prol de um regresso, readmissão e reintegração dignos e sustentáveis se for o caso, com base na responsabilização mútua e no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos decorrentes do direito internacional e da União, e colaborando com as diásporas e apoiando as vias de migração legal. Por conseguinte, a cooperação eficaz dos países terceiros com a União neste domínio deverá fazer parte integrante do Instrumento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento e outras políticas externas, a fim de garantir que a ajuda externa da União ajude os países parceiros a gerirem a migração de forma mais eficaz no sentido do desenvolvimento sustentável. O Instrumento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavancagem necessário. |
| --- | --- |

(50)

A União deverá encorajar um diálogo construtivo sobre a mobilidade e todos os aspetos da migração, procurando assegurar que a migração se processe de forma segura e bem regulada. É essencial continuar a intensificar a cooperação com os países parceiros no domínio da migração, respeitando simultaneamente as competências dos Estados-Membros, a fim de colher os benefícios de uma migração ordenada, segura, regular e responsável e abordar de forma eficaz a questão da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa cooperação deverá contribuir para garantir o acesso à proteção internacional, combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços de prevenção da migração irregular e das deslocações forçadas, lutar contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, agir em prol de um regresso, readmissão e reintegração dignos e sustentáveis se for o caso, com base na responsabilização mútua e no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos decorrentes do direito internacional e da União, e colaborando com as diásporas e apoiando as vias de migração legal. Por conseguinte, a cooperação eficaz dos países terceiros com a União neste domínio deverá fazer parte integrante do Instrumento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento e outras políticas externas, a fim de garantir que a ajuda externa da União ajude os países parceiros a gerirem a migração de forma mais eficaz no sentido do desenvolvimento sustentável. O Instrumento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavancagem necessário.

| (51) | O Instrumento deverá permitir à União, em cooperação com os Estados-Membros, dar uma resposta abrangente aos desafios, às necessidades e às oportunidades relacionados com a migração e as deslocações forçadas, de uma forma coerente e complementar com a política de migração da União. Para o efeito, e sem prejuízo de circunstâncias imprevistas, 10 %, a título indicativo, do enquadramento financeiro do Instrumento deverão ser dedicados, em particular, a ações de apoio à gestão e governação da migração e das deslocações forçadas, no âmbito dos objetivos do Instrumento. Além disso, essa meta deverá também incluir ações destinadas a combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas que visem diretamente desafios específicos relacionados com a migração e as deslocações forçadas. As ações relacionadas com a migração ao abrigo do Instrumento, consoante necessário no quadro dos seus programas geográficos e temáticos e das suas ações de resposta rápida, deverão basear-se na experiência adquirida durante a execução da Agenda Europeia da Migração e do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a fim de estabelecer parcerias abrangentes. O apoio da União deverá ter em conta os benefícios da migração regular em termos de desenvolvimento. As ações relacionadas com a migração ao abrigo do Instrumento deverão contribuir para a execução efetiva dos acordos e dos diálogos da UE sobre migração com países terceiros, incentivando uma cooperação assente numa abordagem incitativa flexível e sustentada por um mecanismo de coordenação no âmbito do Instrumento. O mecanismo de coordenação deverá permitir dar resposta aos desafios atuais e emergentes da migração no âmbito do Instrumento, utilizando todas as componentes adequadas através de um financiamento flexível, no respeito dos enquadramentos financeiros do presente regulamento e com base na execução flexível dos mesmos. Essas ações deverão ser executadas no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional em matéria de refugiados, e das competências da União e nacionais. A Comissão deverá desenvolver e utilizar um sistema de acompanhamento robusto e transparente para medir tais despesas e apresentar relatórios sobre as mesmas. |
| --- | --- |

(51)

O Instrumento deverá permitir à União, em cooperação com os Estados-Membros, dar uma resposta abrangente aos desafios, às necessidades e às oportunidades relacionados com a migração e as deslocações forçadas, de uma forma coerente e complementar com a política de migração da União. Para o efeito, e sem prejuízo de circunstâncias imprevistas, 10 %, a título indicativo, do enquadramento financeiro do Instrumento deverão ser dedicados, em particular, a ações de apoio à gestão e governação da migração e das deslocações forçadas, no âmbito dos objetivos do Instrumento. Além disso, essa meta deverá também incluir ações destinadas a combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas que visem diretamente desafios específicos relacionados com a migração e as deslocações forçadas. As ações relacionadas com a migração ao abrigo do Instrumento, consoante necessário no quadro dos seus programas geográficos e temáticos e das suas ações de resposta rápida, deverão basear-se na experiência adquirida durante a execução da Agenda Europeia da Migração e do quadro financeiro plurianual 2014-2020, a fim de estabelecer parcerias abrangentes. O apoio da União deverá ter em conta os benefícios da migração regular em termos de desenvolvimento. As ações relacionadas com a migração ao abrigo do Instrumento deverão contribuir para a execução efetiva dos acordos e dos diálogos da UE sobre migração com países terceiros, incentivando uma cooperação assente numa abordagem incitativa flexível e sustentada por um mecanismo de coordenação no âmbito do Instrumento. O mecanismo de coordenação deverá permitir dar resposta aos desafios atuais e emergentes da migração no âmbito do Instrumento, utilizando todas as componentes adequadas através de um financiamento flexível, no respeito dos enquadramentos financeiros do presente regulamento e com base na execução flexível dos mesmos. Essas ações deverão ser executadas no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional em matéria de refugiados, e das competências da União e nacionais. A Comissão deverá desenvolver e utilizar um sistema de acompanhamento robusto e transparente para medir tais despesas e apresentar relatórios sobre as mesmas.

| (52) | O Instrumento deverá encarar as soluções digitais e as tecnologias da informação e da comunicação como poderosos fatores de desenvolvimento sustentável e crescimento inclusivo, e contribuir para fomentar ainda mais a digitalização. |
| --- | --- |

(52)

O Instrumento deverá encarar as soluções digitais e as tecnologias da informação e da comunicação como poderosos fatores de desenvolvimento sustentável e crescimento inclusivo, e contribuir para fomentar ainda mais a digitalização.

| (53) | As ações adotadas ao abrigo do Instrumento que digam respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à cibersegurança e à luta contra a cibercriminalidade, bem como ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento deverão visar a produção de benefícios diretos para a população em termos de segurança humana, assentar nas boas práticas pertinentes de forma a assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo, nomeadamente no que diz respeito a um efetivo escrutínio democrático, e promover o Estado de direito, a transparência e os princípios consagrados do direito internacional. |
| --- | --- |

(53)

As ações adotadas ao abrigo do Instrumento que digam respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à cibersegurança e à luta contra a cibercriminalidade, bem como ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento deverão visar a produção de benefícios diretos para a população em termos de segurança humana, assentar nas boas práticas pertinentes de forma a assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo, nomeadamente no que diz respeito a um efetivo escrutínio democrático, e promover o Estado de direito, a transparência e os princípios consagrados do direito internacional.

| (54) | A Agenda 2030 sublinha a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto enquanto ODS 16, como a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS 16 refere concretamente a necessidade de «Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime». |
| --- | --- |

(54)

A Agenda 2030 sublinha a importância de promover sociedades pacíficas e inclusivas, tanto enquanto ODS 16, como a fim de atingir outros objetivos da política de desenvolvimento. O ODS 16 refere concretamente a necessidade de «Fortalecer as instituições nacionais relevantes, inclusive através da cooperação internacional, para a construção de melhor capacidade de resposta, a todos os níveis, em particular nos países em desenvolvimento, para a prevenção da violência e o combate ao terrorismo e ao crime».

| (55) | No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE atualizou as diretrizes de informação sobre a APD no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas no âmbito do Instrumento constitui APD quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento possa acordar. |
| --- | --- |

(55)

No Comunicado da Reunião de Alto Nível de 19 de fevereiro de 2016, o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE atualizou as diretrizes de informação sobre a APD no domínio da paz e da segurança. O financiamento das ações realizadas no âmbito do Instrumento constitui APD quando cumpra os critérios estabelecidos nessas diretrizes de informação ou em quaisquer diretrizes de informação posteriores que o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento possa acordar.

| (56) | O reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento só deverá ser utilizado em casos excecionais, em que os objetivos do Instrumento não possam ser atingidos recorrendo a intervenientes não militares. |
| --- | --- |

(56)

O reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento só deverá ser utilizado em casos excecionais, em que os objetivos do Instrumento não possam ser atingidos recorrendo a intervenientes não militares.

| (57) | O Instrumento deverá tirar partido da experiência adquirida e dos ensinamentos colhidos com as ações de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, nomeadamente através das consultas e avaliações pertinentes, realizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Nesse contexto, a Comissão deverá também ter em conta, quando aplicável, as avaliações conjuntas com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(57)

O Instrumento deverá tirar partido da experiência adquirida e dos ensinamentos colhidos com as ações de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, nomeadamente através das consultas e avaliações pertinentes, realizadas no âmbito do Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Nesse contexto, a Comissão deverá também ter em conta, quando aplicável, as avaliações conjuntas com os Estados-Membros.

| (58) | A União deverá igualmente promover uma abordagem sensível aos conflitos e à dimensão de género em todas as ações e programas ao abrigo do Instrumento. |
| --- | --- |

(58)

A União deverá igualmente promover uma abordagem sensível aos conflitos e à dimensão de género em todas as ações e programas ao abrigo do Instrumento.

| (59) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
| --- | --- |

(59)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (60) | As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Ao fazer esta escolha, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas, bem como de financiamento não associado aos custos da operação relevante, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(60)

As formas de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Ao fazer esta escolha, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas, bem como de financiamento não associado aos custos da operação relevante, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

| (61) | Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de ações e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas ações tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. |
| --- | --- |

(61)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível prever na decisão de financiamento, durante um período limitado no início do QFP 2021-2027, e apenas em casos devidamente justificados, a elegibilidade de ações e custos desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas ações tenham sido executadas e esses custos incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

| (62) | O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), que se baseia no Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que proporcione capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, assistência técnica, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e operações de financiamento misto a nível mundial. O FEDS+, complementado pelos esforços com vista a melhorar o clima de investimento dos parceiros, deverá fazer parte do Plano de Investimento Externo e combinar operações de financiamento misto e operações de garantia orçamental abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, incluindo as que cobrem os riscos soberanos associados a operações de concessão de empréstimos, anteriormente realizadas ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI). A atribuição dos fundos a utilizar para as operações do FEDS+ deverá ter por base os documentos de programação pertinentes, em particular as prioridades neles definidas, e deverá ter em consideração, entre outros, as realidades e necessidades específicas de cada país parceiro ou região parceira e o peso relativo da atribuição de fundos por zona geográfica estabelecida no presente regulamento. A programação deverá conduzir a um equilíbrio adequado entre operações de financiamento misto e operações de garantia orçamental ao abrigo do FEDS+, bem como no que respeita a outras formas de financiamento pela União previstas no presente regulamento. O FEDS+ deverá ser executado através de uma arquitetura para o investimento aberta e colaborativa, a fim de assegurar a utilização otimizada das competências setoriais e geográficas das contrapartes elegíveis e maximizar o seu impacto no desenvolvimento. O FEDS+ deverá ser constituído por plataformas regionais de investimento nas zonas regionais abrangidas pelo presente regulamento e, se for o caso, pelo Regulamento IPA III.
  Para assegurar uma gestão de riscos independente, imparcial, inclusiva e transparente do FEDS+, deverá ser criado um grupo de avaliação técnica de riscos, aberto a peritos do BEI, a outras contrapartes elegíveis e aos Estados-Membros interessados, organizado e dirigido pela Comissão. A Comissão deverá assegurar que as informações e análises sejam partilhadas com todos os Estados-Membros de forma atempada, transparente e inclusiva, tendo devidamente em conta as questões relativas à confidencialidade. A Comissão deverá celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa com todas as contrapartes elegíveis selecionadas, incluindo o BEI, após consulta do grupo de avaliação técnica dos riscos e tendo em conta o seu parecer, e deverá apresentar os elementos fundamentais desses acordos ao conselho estratégico em questão. |
| --- | --- |

(62)

O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+), que se baseia no Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) criado pelo Regulamento (UE) 2017/1601, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que proporcione capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, assistência técnica, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e operações de financiamento misto a nível mundial. O FEDS+, complementado pelos esforços com vista a melhorar o clima de investimento dos parceiros, deverá fazer parte do Plano de Investimento Externo e combinar operações de financiamento misto e operações de garantia orçamental abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, incluindo as que cobrem os riscos soberanos associados a operações de concessão de empréstimos, anteriormente realizadas ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI). A atribuição dos fundos a utilizar para as operações do FEDS+ deverá ter por base os documentos de programação pertinentes, em particular as prioridades neles definidas, e deverá ter em consideração, entre outros, as realidades e necessidades específicas de cada país parceiro ou região parceira e o peso relativo da atribuição de fundos por zona geográfica estabelecida no presente regulamento. A programação deverá conduzir a um equilíbrio adequado entre operações de financiamento misto e operações de garantia orçamental ao abrigo do FEDS+, bem como no que respeita a outras formas de financiamento pela União previstas no presente regulamento. O FEDS+ deverá ser executado através de uma arquitetura para o investimento aberta e colaborativa, a fim de assegurar a utilização otimizada das competências setoriais e geográficas das contrapartes elegíveis e maximizar o seu impacto no desenvolvimento. O FEDS+ deverá ser constituído por plataformas regionais de investimento nas zonas regionais abrangidas pelo presente regulamento e, se for o caso, pelo Regulamento IPA III.

Para assegurar uma gestão de riscos independente, imparcial, inclusiva e transparente do FEDS+, deverá ser criado um grupo de avaliação técnica de riscos, aberto a peritos do BEI, a outras contrapartes elegíveis e aos Estados-Membros interessados, organizado e dirigido pela Comissão. A Comissão deverá assegurar que as informações e análises sejam partilhadas com todos os Estados-Membros de forma atempada, transparente e inclusiva, tendo devidamente em conta as questões relativas à confidencialidade. A Comissão deverá celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa com todas as contrapartes elegíveis selecionadas, incluindo o BEI, após consulta do grupo de avaliação técnica dos riscos e tendo em conta o seu parecer, e deverá apresentar os elementos fundamentais desses acordos ao conselho estratégico em questão.

| (63) | Atendendo ao seu papel nos termos dos Tratados e à experiência que adquiriu ao longo das últimas décadas no apoio às políticas da União, o BEI deverá continuar a ser um parceiro natural da Comissão na execução das operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa. O BEI e a Comissão deverão reforçar a sua cooperação e coordenação ao longo de toda a execução da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, inclusive durante o processo de programação e no terreno. O BEI deverá ficar incumbido da execução de uma vertente de investimento específica que ofereça a cobertura global dos riscos para as operações com contrapartes soberanas e as operações com contrapartes não comerciais subsoberanas, a qual deverá ter caráter exclusivo, exceto no que diz respeito a operações que o BEI não possa realizar ou decida não realizar. Se adequado, deverão ser criadas vertentes de investimento específicas não exclusivas adicionais para o BEI, a fim de proporcionar a cobertura global dos riscos para operações com contrapartes comerciais subsoberanas, e operações destinadas a promover o investimento direto estrangeiro, o comércio e a internacionalização das economias dos países parceiros, nomeadamente através da entrada de investimentos diretos estrangeiros, bem como outras prioridades temáticas da União de apoio aos objetivos do Instrumento e em conformidade com os ODS, inclusive, designadamente, com Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento e entidades do setor privado da União. A garantia da UE só deverá oferecer uma cobertura do risco político para as operações com o setor privado, que deverão ser coerentes com as das agências de crédito à exportação dos Estados-Membros.
  Estas vertentes de investimento, que deverão constituir os mandatos específicos exigidos pelo BEI para operar fora da União, deverão aplicar as mesmas regras e condições que qualquer outra vertente de investimento ao abrigo do FEDS+, incluindo as regras de governação, e, com exceção da vertente de investimento exclusiva, deverão ser criadas em conformidade com o procedimento de elegibilidade e seleção das operações e das contrapartes para a Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ previsto no presente regulamento. O montante global indicativo para essas três vertentes de investimento específicas do BEI deverá ser de 26 725 000 000 EUR. Os montantes atribuídos a cada uma das vertentes de investimento deverão ser justificados e confirmados na sequência do processo de programação no início do quadro financeiro plurianual e durante as revisões da programação. Os objetivos, as prioridades e os montantes relativos a cada uma das vertentes de investimento e a sua execução deverão garantir o pleno alinhamento das políticas com as prioridades da União e respeitar o presente regulamento e os programas indicativos plurianuais pertinentes, incluindo as suas prioridades geográficas e temáticas. A metodologia de avaliação dos riscos e de remuneração ao abrigo do FEDS+ deverá ser aplicada de forma coerente a todas as vertentes de investimento, inclusive às consagradas ao BEI, a fim de assegurar condições equitativas. As vertentes de investimento executadas pelo BEI deverão poder abranger qualquer um dos países elegíveis no âmbito da Garantia para a Ação Externa, em particular nos casos em que seja mais necessário e em conformidade com as prioridades geográficas do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III. As garantias do FEDS+ para as operações do BEI com contrapartes comerciais subsoberanas e para as operações com o setor privado deverão ser concedidas em condições semelhantes às das garantias concedidas a outras contrapartes elegíveis.
  Deverá ser possível que as garantias do FEDS+ para operações com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas e para operações com contrapartes comerciais subsoberanas que não geram receitas substanciais, concedidas pelo BEI ou por outras contrapartes elegíveis, sejam não remuneradas para ajudar a reduzir os custos de financiamento dos investimentos do setor público realizados por países parceiros. Em conformidade com os objetivos e os princípios gerais do Instrumento, com os documentos pertinentes de programação indicativa e, se for o caso, com o Regulamento IPA III, a Comissão e o BEI deverão celebrar acordos de garantia específicos para as vertentes de investimento consagradas ao BEI. |
| --- | --- |

(63)

Atendendo ao seu papel nos termos dos Tratados e à experiência que adquiriu ao longo das últimas décadas no apoio às políticas da União, o BEI deverá continuar a ser um parceiro natural da Comissão na execução das operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa. O BEI e a Comissão deverão reforçar a sua cooperação e coordenação ao longo de toda a execução da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, inclusive durante o processo de programação e no terreno. O BEI deverá ficar incumbido da execução de uma vertente de investimento específica que ofereça a cobertura global dos riscos para as operações com contrapartes soberanas e as operações com contrapartes não comerciais subsoberanas, a qual deverá ter caráter exclusivo, exceto no que diz respeito a operações que o BEI não possa realizar ou decida não realizar. Se adequado, deverão ser criadas vertentes de investimento específicas não exclusivas adicionais para o BEI, a fim de proporcionar a cobertura global dos riscos para operações com contrapartes comerciais subsoberanas, e operações destinadas a promover o investimento direto estrangeiro, o comércio e a internacionalização das economias dos países parceiros, nomeadamente através da entrada de investimentos diretos estrangeiros, bem como outras prioridades temáticas da União de apoio aos objetivos do Instrumento e em conformidade com os ODS, inclusive, designadamente, com Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento e entidades do setor privado da União. A garantia da UE só deverá oferecer uma cobertura do risco político para as operações com o setor privado, que deverão ser coerentes com as das agências de crédito à exportação dos Estados-Membros.

Estas vertentes de investimento, que deverão constituir os mandatos específicos exigidos pelo BEI para operar fora da União, deverão aplicar as mesmas regras e condições que qualquer outra vertente de investimento ao abrigo do FEDS+, incluindo as regras de governação, e, com exceção da vertente de investimento exclusiva, deverão ser criadas em conformidade com o procedimento de elegibilidade e seleção das operações e das contrapartes para a Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ previsto no presente regulamento. O montante global indicativo para essas três vertentes de investimento específicas do BEI deverá ser de 26 725 000 000 EUR. Os montantes atribuídos a cada uma das vertentes de investimento deverão ser justificados e confirmados na sequência do processo de programação no início do quadro financeiro plurianual e durante as revisões da programação. Os objetivos, as prioridades e os montantes relativos a cada uma das vertentes de investimento e a sua execução deverão garantir o pleno alinhamento das políticas com as prioridades da União e respeitar o presente regulamento e os programas indicativos plurianuais pertinentes, incluindo as suas prioridades geográficas e temáticas. A metodologia de avaliação dos riscos e de remuneração ao abrigo do FEDS+ deverá ser aplicada de forma coerente a todas as vertentes de investimento, inclusive às consagradas ao BEI, a fim de assegurar condições equitativas. As vertentes de investimento executadas pelo BEI deverão poder abranger qualquer um dos países elegíveis no âmbito da Garantia para a Ação Externa, em particular nos casos em que seja mais necessário e em conformidade com as prioridades geográficas do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III. As garantias do FEDS+ para as operações do BEI com contrapartes comerciais subsoberanas e para as operações com o setor privado deverão ser concedidas em condições semelhantes às das garantias concedidas a outras contrapartes elegíveis.

Deverá ser possível que as garantias do FEDS+ para operações com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas e para operações com contrapartes comerciais subsoberanas que não geram receitas substanciais, concedidas pelo BEI ou por outras contrapartes elegíveis, sejam não remuneradas para ajudar a reduzir os custos de financiamento dos investimentos do setor público realizados por países parceiros. Em conformidade com os objetivos e os princípios gerais do Instrumento, com os documentos pertinentes de programação indicativa e, se for o caso, com o Regulamento IPA III, a Comissão e o BEI deverão celebrar acordos de garantia específicos para as vertentes de investimento consagradas ao BEI.

| (64) | O FEDS+ deverá ter por objetivo apoiar os investimentos como forma de contribuir para a consecução dos ODS, fomentando um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a transição para uma economia sustentável de valor acrescentado e um ambiente de investimento estável, promovendo a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros — com especial destaque para a erradicação da pobreza, a contribuição para a redução das desigualdades socioeconómicas, o crescimento sustentável e inclusivo, a luta contra as alterações climáticas em consonância com o Acordo de Paris, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a proteção e gestão ambiental, a criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, nomeadamente as empresas sociais e as cooperativas, as micro, pequenas e médias empresas (PME), a conectividade sustentável, o apoio aos grupos vulneráveis, o respeito dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens — e combatendo as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas, em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa.
  A execução do FEDS+ deverá estar em consonância com os objetivos, os princípios gerais e o quadro estratégico do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III, em particular as orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional aplicáveis, incluindo os Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, as convenções da OIT, o direito internacional em matéria de direitos humanos e os princípios da eficácia do desenvolvimento, definidos na Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento e reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, incluindo os princípios de apropriação, alinhamento, tónica nos resultados, transparência e responsabilização mútua, assim como o objetivo de desvincular a ajuda. Deverá ser prestada especial atenção aos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA, aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos países pobres altamente endividados. |
| --- | --- |

(64)

O FEDS+ deverá ter por objetivo apoiar os investimentos como forma de contribuir para a consecução dos ODS, fomentando um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a transição para uma economia sustentável de valor acrescentado e um ambiente de investimento estável, promovendo a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros — com especial destaque para a erradicação da pobreza, a contribuição para a redução das desigualdades socioeconómicas, o crescimento sustentável e inclusivo, a luta contra as alterações climáticas em consonância com o Acordo de Paris, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a proteção e gestão ambiental, a criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, nomeadamente as empresas sociais e as cooperativas, as micro, pequenas e médias empresas (PME), a conectividade sustentável, o apoio aos grupos vulneráveis, o respeito dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens — e combatendo as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas, em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa.

A execução do FEDS+ deverá estar em consonância com os objetivos, os princípios gerais e o quadro estratégico do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III, em particular as orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional aplicáveis, incluindo os Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura para o Investimento Responsável em Sistemas Agrícolas e Alimentares, as convenções da OIT, o direito internacional em matéria de direitos humanos e os princípios da eficácia do desenvolvimento, definidos na Parceria de Busan para uma Cooperação Eficaz para o Desenvolvimento e reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, incluindo os princípios de apropriação, alinhamento, tónica nos resultados, transparência e responsabilização mútua, assim como o objetivo de desvincular a ajuda. Deverá ser prestada especial atenção aos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA, aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, aos países em desenvolvimento sem litoral e aos países pobres altamente endividados.

| (65) | O FEDS+ deverá maximizar a adicionalidade do financiamento, suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento subótimo, ajudar as entidades públicas locais a aumentarem e a financiarem de forma autónoma os seus investimentos, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. A adicionalidade deverá ser aplicada em conformidade com os objetivos e os princípios do Instrumento e com outras políticas da União pertinentes. A participação do setor privado, incluindo as PME, na cooperação da União com países parceiros através do FEDS+ deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, sem causar distorções do mercado local nem concorrer de forma desleal com os agentes económicos locais. Deverá ser eficaz em termos de custos e transparente, e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. O FEDS+ deverá funcionar como um «balcão único», recebendo propostas de financiamento provenientes de instituições financeiras e de investidores públicos ou privados e prestando um amplo leque de apoios financeiros aos investimentos elegíveis. O efeito de alavancagem do FEDS+ deverá ser avaliado medindo os fundos adicionais mobilizados para o desenvolvimento sustentável graças ao apoio financeiro do FEDS+. O efeito de alavancagem deverá ser medido de acordo com a definição estabelecida no artigo 2.o, ponto 38, do Regulamento Financeiro e com as normas e práticas internacionais de medição dos montantes mobilizados junto do setor privado pelas intervenções financeiras oficiais a favor do desenvolvimento, como as metodologias do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar as contrapartes elegíveis e a sociedade civil para uma troca de pontos de vista sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(65)

O FEDS+ deverá maximizar a adicionalidade do financiamento, suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento subótimo, ajudar as entidades públicas locais a aumentarem e a financiarem de forma autónoma os seus investimentos, fornecer produtos inovadores e captar fundos do setor privado. A adicionalidade deverá ser aplicada em conformidade com os objetivos e os princípios do Instrumento e com outras políticas da União pertinentes. A participação do setor privado, incluindo as PME, na cooperação da União com países parceiros através do FEDS+ deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, sem causar distorções do mercado local nem concorrer de forma desleal com os agentes económicos locais. Deverá ser eficaz em termos de custos e transparente, e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. O FEDS+ deverá funcionar como um «balcão único», recebendo propostas de financiamento provenientes de instituições financeiras e de investidores públicos ou privados e prestando um amplo leque de apoios financeiros aos investimentos elegíveis. O efeito de alavancagem do FEDS+ deverá ser avaliado medindo os fundos adicionais mobilizados para o desenvolvimento sustentável graças ao apoio financeiro do FEDS+. O efeito de alavancagem deverá ser medido de acordo com a definição estabelecida no artigo 2.o, ponto 38, do Regulamento Financeiro e com as normas e práticas internacionais de medição dos montantes mobilizados junto do setor privado pelas intervenções financeiras oficiais a favor do desenvolvimento, como as metodologias do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE. O Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar as contrapartes elegíveis e a sociedade civil para uma troca de pontos de vista sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pelo presente regulamento.

| (66) | Deverá ser criada uma Garantia para a Ação Externa com base na atual Garantia FEDS estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1601 e nas garantias apoiadas pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009. A Garantia para a Ação Externa deverá apoiar as operações do FEDS+ abrangidas por garantias orçamentais, a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros com base na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (28). Essas operações deverão ser apoiadas por dotações no âmbito do Instrumento, bem como por dotações no âmbito do Regulamento IPA III e do Regulamento (Euratom) 2021/948, que deverão abranger igualmente o provisionamento e os passivos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira e de empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948, respetivamente. Ao financiar as operações do FEDS+, deverá ser dada prioridade às operações que maximizem a adicionalidade e o impacto no desenvolvimento, nomeadamente operações que tenham um elevado impacto na criação de emprego digno e cuja relação custo-benefício melhore a sustentabilidade do investimento, e que garantam a sustentabilidade e o impacto a longo prazo no desenvolvimento. As operações apoiadas através da Garantia para a Ação Externa deverão ser acompanhadas de uma avaliação ex ante aprofundada dos aspetos ambientais, financeiros e sociais, conforme adequado e de acordo com os requisitos da iniciativa «legislar melhor».
  As garantias orçamentais e os instrumentos financeiros deverão respeitar a política da União em matéria de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e respetivas atualizações, definida nos atos jurídicos pertinentes da União e nas conclusões pertinentes do Conselho, nomeadamente nas Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 e no seu anexo, bem como os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). São aplicáveis todas as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro, em particular as disposições relativas à gestão indireta previstas no título VI do Regulamento Financeiro. A prestação de serviços públicos essenciais deverá continuar a ser uma responsabilidade da administração pública. |
| --- | --- |

(66)

Deverá ser criada uma Garantia para a Ação Externa com base na atual Garantia FEDS estabelecida pelo Regulamento (UE) 2017/1601 e nas garantias apoiadas pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009. A Garantia para a Ação Externa deverá apoiar as operações do FEDS+ abrangidas por garantias orçamentais, a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros com base na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (28). Essas operações deverão ser apoiadas por dotações no âmbito do Instrumento, bem como por dotações no âmbito do Regulamento IPA III e do Regulamento (Euratom) 2021/948, que deverão abranger igualmente o provisionamento e os passivos decorrentes de empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira e de empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948, respetivamente. Ao financiar as operações do FEDS+, deverá ser dada prioridade às operações que maximizem a adicionalidade e o impacto no desenvolvimento, nomeadamente operações que tenham um elevado impacto na criação de emprego digno e cuja relação custo-benefício melhore a sustentabilidade do investimento, e que garantam a sustentabilidade e o impacto a longo prazo no desenvolvimento. As operações apoiadas através da Garantia para a Ação Externa deverão ser acompanhadas de uma avaliação ex ante aprofundada dos aspetos ambientais, financeiros e sociais, conforme adequado e de acordo com os requisitos da iniciativa «legislar melhor».

As garantias orçamentais e os instrumentos financeiros deverão respeitar a política da União em matéria de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e respetivas atualizações, definida nos atos jurídicos pertinentes da União e nas conclusões pertinentes do Conselho, nomeadamente nas Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 e no seu anexo, bem como os princípios estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). São aplicáveis todas as disposições pertinentes do Regulamento Financeiro, em particular as disposições relativas à gestão indireta previstas no título VI do Regulamento Financeiro. A prestação de serviços públicos essenciais deverá continuar a ser uma responsabilidade da administração pública.

| (67) | A fim de proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado e maximizar o impacto dos investimentos, deverá ser prevista uma derrogação das regras relativas aos modos de execução do orçamento da União, previstas no Regulamento Financeiro, no que respeita às contrapartes elegíveis. Essas contrapartes elegíveis poderão ser igualmente organismos que não estejam incumbidos da execução de uma parceria público-privada ou organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro. |
| --- | --- |

(67)

A fim de proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado e maximizar o impacto dos investimentos, deverá ser prevista uma derrogação das regras relativas aos modos de execução do orçamento da União, previstas no Regulamento Financeiro, no que respeita às contrapartes elegíveis. Essas contrapartes elegíveis poderão ser igualmente organismos que não estejam incumbidos da execução de uma parceria público-privada ou organismos regidos pelo direito privado de um país parceiro.

| (68) | A fim de aumentar o impacto da Garantia para a Ação Externa, os Estados-Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (30) deverão ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de numerário ou de garantia. As contribuições sob a forma de garantia não deverão exceder 50 % do montante das operações garantidas pela União. Não deverá ser constituída uma provisão para os passivos financeiros decorrentes dessa garantia e a reserva de liquidez deverá ser proporcionada pelo fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(68)

A fim de aumentar o impacto da Garantia para a Ação Externa, os Estados-Membros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (30) deverão ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de numerário ou de garantia. As contribuições sob a forma de garantia não deverão exceder 50 % do montante das operações garantidas pela União. Não deverá ser constituída uma provisão para os passivos financeiros decorrentes dessa garantia e a reserva de liquidez deverá ser proporcionada pelo fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.o do Regulamento Financeiro.

| (69) | As ações externas são frequentemente executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União, aos desafios globais que se colocam em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação, segurança e estabilidade, alterações climáticas e ambiente e oceanos, e aos desafios relacionados com a migração e as deslocações forçadas e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União para responder a necessidades imprevistas, e com base na experiência bem-sucedida do Fundo Europeu de Desenvolvimento, deverá ficar por afetar um montante que constituirá uma reserva para novos desafios e prioridades. Esse montante deverá ser mobilizado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. |
| --- | --- |

(69)

As ações externas são frequentemente executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação contínua e rápida à evolução das necessidades dos parceiros da União, aos desafios globais que se colocam em matéria de direitos humanos, democracia e boa governação, segurança e estabilidade, alterações climáticas e ambiente e oceanos, e aos desafios relacionados com a migração e as deslocações forçadas e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades implica, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da União para responder a necessidades imprevistas, e com base na experiência bem-sucedida do Fundo Europeu de Desenvolvimento, deverá ficar por afetar um montante que constituirá uma reserva para novos desafios e prioridades. Esse montante deverá ser mobilizado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.

| (70) | A reserva para novos desafios e prioridades deverá garantir os seguintes recursos adicionais: 200 000 000 EUR para o programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, 200 000 000 EUR para o programa temático relativo às organizações da sociedade civil e 600 000 000 EUR para o programa temático relativo aos desafios globais. |
| --- | --- |

(70)

A reserva para novos desafios e prioridades deverá garantir os seguintes recursos adicionais: 200 000 000 EUR para o programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, 200 000 000 EUR para o programa temático relativo às organizações da sociedade civil e 600 000 000 EUR para o programa temático relativo aos desafios globais.

| (71) | A Comissão deverá informar pormenorizadamente o Parlamento Europeu antes de mobilizar os fundos da reserva para novos desafios e prioridades e deverá ter plenamente em consideração as suas observações sobre a natureza, os objetivos e os montantes financeiros previstos. |
| --- | --- |

(71)

A Comissão deverá informar pormenorizadamente o Parlamento Europeu antes de mobilizar os fundos da reserva para novos desafios e prioridades e deverá ter plenamente em consideração as suas observações sobre a natureza, os objetivos e os montantes financeiros previstos.

| (72) | Por conseguinte, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá manter a possibilidade de aplicar as flexibilidades já permitidas pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, a saber, transições e reautorizações de fundos, a fim de garantir uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para os cidadãos da União como para os países parceiros, maximizando assim os fundos da União disponíveis para as intervenções de ação externa da União. |
| --- | --- |

(72)

Por conseguinte, respeitando ao mesmo tempo o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá manter a possibilidade de aplicar as flexibilidades já permitidas pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, a saber, transições e reautorizações de fundos, a fim de garantir uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para os cidadãos da União como para os países parceiros, maximizando assim os fundos da União disponíveis para as intervenções de ação externa da União.

| (73) | Sempre que visar sobretudo objetivos no domínio do desenvolvimento, o reforço das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros deverá ser realizado no quadro da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento; sempre que visar sobretudo objetivos no domínio da paz e da segurança, deverá ser realizado no quadro da política externa e de segurança comum da União, em conformidade com o artigo 40.o do TUE. O presente regulamento respeita a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições ao abrigo da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e da política externa e de segurança comum da União. |
| --- | --- |

(73)

Sempre que visar sobretudo objetivos no domínio do desenvolvimento, o reforço das capacidades dos intervenientes militares em países terceiros deverá ser realizado no quadro da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento; sempre que visar sobretudo objetivos no domínio da paz e da segurança, deverá ser realizado no quadro da política externa e de segurança comum da União, em conformidade com o artigo 40.o do TUE. O presente regulamento respeita a aplicação dos procedimentos e o âmbito respetivo das atribuições das instituições ao abrigo da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento e da política externa e de segurança comum da União.

| (74) | As ações ao abrigo do Instrumento que digam respeito à disponibilização ou ao financiamento de equipamentos, serviços ou tecnologia deverão estar em conformidade com as disposições nacionais, internacionais e da União pertinentes, nomeadamente com as regras definidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (31), com as medidas restritivas da União e com o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). As avaliações dos riscos realizadas pela Comissão ao abrigo do Instrumento não prejudicam as avaliações dos pedidos de licença de exportação por parte dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá avaliar, caso a caso e em função dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC, os pedidos de licença de exportação de bens constantes da Lista Militar Comum da UE que lhe sejam apresentados, incluindo os pedidos relativos às transferências entre governos. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), tais ações não deverão financiar o fornecimento de qualquer tipo de equipamento que possa ser utilizado para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. |
| --- | --- |

(74)

As ações ao abrigo do Instrumento que digam respeito à disponibilização ou ao financiamento de equipamentos, serviços ou tecnologia deverão estar em conformidade com as disposições nacionais, internacionais e da União pertinentes, nomeadamente com as regras definidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (31), com as medidas restritivas da União e com o Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). As avaliações dos riscos realizadas pela Comissão ao abrigo do Instrumento não prejudicam as avaliações dos pedidos de licença de exportação por parte dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá avaliar, caso a caso e em função dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC, os pedidos de licença de exportação de bens constantes da Lista Militar Comum da UE que lhe sejam apresentados, incluindo os pedidos relativos às transferências entre governos. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), tais ações não deverão financiar o fornecimento de qualquer tipo de equipamento que possa ser utilizado para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

| (75) | A Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, estabelece o enquadramento financeiro para a associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia. Esse enquadramento financeiro é a principal fonte de financiamento dos países e territórios ultramarinos. Nos termos da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos deverão ser elegíveis para beneficiar de financiamento ao abrigo dessa decisão, sob reserva das regras e objetivos do mesmo e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado. Por outro lado, a cooperação entre os países parceiros e os países e territórios ultramarinos, e ainda as regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do artigo 349.o do TFUE, deverá ser incentivada nos domínios de interesse comum. |
| --- | --- |

(75)

A Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, estabelece o enquadramento financeiro para a associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia. Esse enquadramento financeiro é a principal fonte de financiamento dos países e territórios ultramarinos. Nos termos da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos deverão ser elegíveis para beneficiar de financiamento ao abrigo dessa decisão, sob reserva das regras e objetivos do mesmo e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino está ligado. Por outro lado, a cooperação entre os países parceiros e os países e territórios ultramarinos, e ainda as regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do artigo 349.o do TFUE, deverá ser incentivada nos domínios de interesse comum.

| (76) | No intuito de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, a União deverá, se for o caso, privilegiar a utilização das instituições, capacidades e conhecimentos especializados, e sistemas e procedimentos próprios dos países parceiros para todos os aspetos do ciclo do projeto de cooperação, assegurando em simultâneo a plena participação das administrações locais e da sociedade civil. A União deverá também disponibilizar aos potenciais beneficiários de financiamento da União informações e formação sobre a forma como requerer esse financiamento. |
| --- | --- |

(76)

No intuito de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, a União deverá, se for o caso, privilegiar a utilização das instituições, capacidades e conhecimentos especializados, e sistemas e procedimentos próprios dos países parceiros para todos os aspetos do ciclo do projeto de cooperação, assegurando em simultâneo a plena participação das administrações locais e da sociedade civil. A União deverá também disponibilizar aos potenciais beneficiários de financiamento da União informações e formação sobre a forma como requerer esse financiamento.

| (77) | A comunicação promove o debate democrático, reforça o controlo institucional e a fiscalização do financiamento da União e contribui para o reforço da credibilidade da União. A União e os beneficiários do financiamento da União deverão reforçar a notoriedade da ação da União e comunicar de forma adequada sobre o valor acrescentado do apoio da União. A esse respeito, em conformidade com o Regulamento Financeiro, os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União deverão conter obrigações que assegurem uma notoriedade adequada e a Comissão deverá atuar de forma adequada e atempada quando essas obrigações não forem cumpridas. |
| --- | --- |

(77)

A comunicação promove o debate democrático, reforça o controlo institucional e a fiscalização do financiamento da União e contribui para o reforço da credibilidade da União. A União e os beneficiários do financiamento da União deverão reforçar a notoriedade da ação da União e comunicar de forma adequada sobre o valor acrescentado do apoio da União. A esse respeito, em conformidade com o Regulamento Financeiro, os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União deverão conter obrigações que assegurem uma notoriedade adequada e a Comissão deverá atuar de forma adequada e atempada quando essas obrigações não forem cumpridas.

| (78) | Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidos no presente regulamento deverão constituir programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais deverão consistir num conjunto de medidas agrupadas num único documento. |
| --- | --- |

(78)

Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidos no presente regulamento deverão constituir programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais deverão consistir num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

| (79) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (35), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (36) e (UE) 2017/1939 (37) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).
  Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por essa razão, os acordos com países e territórios terceiros e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrente da execução do Instrumento, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias, inspeções e verificações no local, em conformidade com as respetivas competências, e que assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
| --- | --- |

(79)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (34), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (35), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (36) e (UE) 2017/1939 (37) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (38).

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por essa razão, os acordos com países e territórios terceiros e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrente da execução do Instrumento, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias, inspeções e verificações no local, em conformidade com as respetivas competências, e que assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (80) | O Instrumento deverá contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais. |
| --- | --- |

(80)

O Instrumento deverá contribuir para a luta internacional contra a fraude e evasão fiscais, a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais.

| (81) | A fim de completar ou alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do montante das ações para o reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, do montante máximo para a Garantia para a Ação Externa, das taxas de provisionamento e do montante máximo de provisionamento da Garantia para a Ação Externa, dos domínios de cooperação e de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, dos domínios prioritários das operações do FEDS+ enumerados no anexo V e dos indicadores constantes do anexo VI, bem como no que diz respeito a completar o presente regulamento com objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos referidos no anexo II, incluindo uma hierarquização por sub-região, metas temáticas e dotações financeiras indicativas para certas sub-regiões, e a completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com as partes interessadas pertinentes, tais como a sociedade civil e peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (39). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(81)

A fim de completar ou alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do montante das ações para o reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, do montante máximo para a Garantia para a Ação Externa, das taxas de provisionamento e do montante máximo de provisionamento da Garantia para a Ação Externa, dos domínios de cooperação e de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, dos domínios prioritários das operações do FEDS+ enumerados no anexo V e dos indicadores constantes do anexo VI, bem como no que diz respeito a completar o presente regulamento com objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos referidos no anexo II, incluindo uma hierarquização por sub-região, metas temáticas e dotações financeiras indicativas para certas sub-regiões, e a completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com as partes interessadas pertinentes, tais como a sociedade civil e peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (39). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (82) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições pertinentes do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (40). |
| --- | --- |

(82)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das disposições pertinentes do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (40).

| (83) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, o Instrumento deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Instrumento no terreno. |
| --- | --- |

(83)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor, o Instrumento deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Instrumento no terreno.

| (84) | As remissões para os instrumentos de ajuda externa da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho (41), que são substituídos pelo presente regulamento, deverão entender-se como remissões para o presente regulamento. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com o papel do Serviço Europeu para a Ação Externa, como previsto na referida decisão. |
| --- | --- |

(84)

As remissões para os instrumentos de ajuda externa da União no artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho (41), que são substituídos pelo presente regulamento, deverão entender-se como remissões para o presente regulamento. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com o papel do Serviço Europeu para a Ação Externa, como previsto na referida decisão.

| (85) | As ações e medidas previstas no presente regulamento deverão, se for o caso, ser complementares, coerentes e observantes relativamente às medidas adotadas pela União para a persecução dos objetivos da política externa e de segurança comum no âmbito do título V, capítulo 2, do TUE, bem como às medidas adotadas no âmbito da parte V, título IV, do TFUE. |
| --- | --- |

(85)

As ações e medidas previstas no presente regulamento deverão, se for o caso, ser complementares, coerentes e observantes relativamente às medidas adotadas pela União para a persecução dos objetivos da política externa e de segurança comum no âmbito do título V, capítulo 2, do TUE, bem como às medidas adotadas no âmbito da parte V, título IV, do TFUE.

| (86) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(86)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (87) | A Decisão n.o 466/2014/UE deverá ser alterada e revogada, e os Regulamentos (UE) 2017/1601 e (CE, Euratom) n.o 480/2009 deverão ser revogados. |
| --- | --- |

(87)

A Decisão n.o 466/2014/UE deverá ser alterada e revogada, e os Regulamentos (UE) 2017/1601 e (CE, Euratom) n.o 480/2009 deverão ser revogados.

| (88) | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do QFP 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(88)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do QFP 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global («Instrumento»), incluindo o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e a Garantia para a Ação Externa para o período de vigência do QFP 2021-2027.

O presente regulamento determina os objetivos do Instrumento, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Programa indicativo nacional», um programa indicativo que abrange um país; |
| --- | --- |

1)

«Programa indicativo nacional», um programa indicativo que abrange um país;

| 2) | «Programa indicativo plurinacional», um programa indicativo que abrange mais do que um país; |
| --- | --- |

2)

«Programa indicativo plurinacional», um programa indicativo que abrange mais do que um país;

| 3) | «Programa indicativo regional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro da mesma zona geográfica, tal como estabelecida no artigo 4.o, n.o 2; |
| --- | --- |

3)

«Programa indicativo regional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro da mesma zona geográfica, tal como estabelecida no artigo 4.o, n.o 2;

o

o

| 4) | «Programa indicativo transregional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, tal como estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2; |
| --- | --- |

4)

«Programa indicativo transregional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, tal como estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2;

o

o

| 5) | «Cooperação transfronteiriça», a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países e territórios terceiros ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas da União; entende-se como abrangendo ainda a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas e a cooperação inter-regional, tal como estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo («Regulamento Interreg»); |
| --- | --- |

5)

«Cooperação transfronteiriça», a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países e territórios terceiros ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas da União; entende-se como abrangendo ainda a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas e a cooperação inter-regional, tal como estabelecidas num regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabeleça disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo («Regulamento Interreg»);

| 6) | «Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

6)

«Entidade jurídica», uma pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito da União, do direito nacional ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que tem capacidade para agir em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica nos termos do artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento Financeiro;

o

o

| 7) | «Organização da sociedade civil», um vasto leque de intervenientes, com múltiplas funções e mandatos, que pode variar ao longo do tempo e entre instituições e de país para país, e que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independente e não violenta através da qual as pessoas se organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, nomeadamente de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica, que atuam ao nível local, nacional, regional ou internacional, e que incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais; |
| --- | --- |

7)

«Organização da sociedade civil», um vasto leque de intervenientes, com múltiplas funções e mandatos, que pode variar ao longo do tempo e entre instituições e de país para país, e que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, independente e não violenta através da qual as pessoas se organizam a consecução de objetivos e ideais partilhados, nomeadamente de natureza política, cultural, religiosa, ambiental, social ou económica, que atuam ao nível local, nacional, regional ou internacional, e que incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais;

| 8) | «Autoridade local», instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, que são componentes da estrutura do Estado, situadas abaixo do nível do governo central, como aldeias, municípios, distritos, condados, províncias ou regiões, que são responsáveis perante os cidadãos e geralmente constituídas por um órgão deliberativo ou decisório, como um conselho ou uma assembleia, e por um órgão executivo, como um presidente ou outro responsável executivo, que são direta ou indiretamente eleitos ou escolhidos a nível local; |
| --- | --- |

8)

«Autoridade local», instituições públicas dotadas de personalidade jurídica, que são componentes da estrutura do Estado, situadas abaixo do nível do governo central, como aldeias, municípios, distritos, condados, províncias ou regiões, que são responsáveis perante os cidadãos e geralmente constituídas por um órgão deliberativo ou decisório, como um conselho ou uma assembleia, e por um órgão executivo, como um presidente ou outro responsável executivo, que são direta ou indiretamente eleitos ou escolhidos a nível local;

| 9) | «Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos; |
| --- | --- |

9)

«Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos;

| 10) | «Adicionalidade», o princípio baseado no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, nos termos do qual, no âmbito do presente regulamento e do Regulamento IPA III, o apoio da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ contribui para o desenvolvimento sustentável através de operações que não poderiam ter sido realizadas sem a referida garantia ou que obtêm resultados muito mais positivos do que os que teriam sido possíveis sem esse apoio. O princípio da adicionalidade significa também que as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa captam financiamento do setor privado e suprem as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, ao mesmo tempo que melhoram a qualidade, a sustentabilidade, o impacto ou a escala de um investimento. Este princípio garante ainda que as operações da Garantia para a Ação Externa não substituam o apoio de um Estado-Membro, o financiamento privado ou outro tipo de intervenção financeira internacional ou da União, e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados, a não ser que tal se justifique em consonância com os objetivos e princípios do Instrumento. Os projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa têm, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira dos investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento sem a Garantia para a Ação Externa; |
| --- | --- |

10)

«Adicionalidade», o princípio baseado no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, nos termos do qual, no âmbito do presente regulamento e do Regulamento IPA III, o apoio da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ contribui para o desenvolvimento sustentável através de operações que não poderiam ter sido realizadas sem a referida garantia ou que obtêm resultados muito mais positivos do que os que teriam sido possíveis sem esse apoio. O princípio da adicionalidade significa também que as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa captam financiamento do setor privado e suprem as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, ao mesmo tempo que melhoram a qualidade, a sustentabilidade, o impacto ou a escala de um investimento. Este princípio garante ainda que as operações da Garantia para a Ação Externa não substituam o apoio de um Estado-Membro, o financiamento privado ou outro tipo de intervenção financeira internacional ou da União, e evitem excluir outros investimentos públicos ou privados, a não ser que tal se justifique em consonância com os objetivos e princípios do Instrumento. Os projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa têm, regra geral, um perfil de risco mais elevado do que a carteira dos investimentos apoiados pelas contrapartes elegíveis no âmbito das suas políticas normais de investimento sem a Garantia para a Ação Externa;

o

o

| 11) | «Operação com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é quer diretamente um Estado, quer uma entidade pública integralmente apoiada por uma garantia explícita do Estado por não dispor de capacidade jurídica ou de autonomia ou capacidade financeira para beneficiar do financiamento direto necessário; |
| --- | --- |

11)

«Operação com contrapartes soberanas e contrapartes não comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é quer diretamente um Estado, quer uma entidade pública integralmente apoiada por uma garantia explícita do Estado por não dispor de capacidade jurídica ou de autonomia ou capacidade financeira para beneficiar do financiamento direto necessário;

| 12) | «Operação com contrapartes comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é uma entidade pública que não é apoiada por uma garantia explícita de um Estado e que dispõe de capacidade financeira para contrair empréstimos por sua conta e risco, bem como de capacidade jurídica para tal; |
| --- | --- |

12)

«Operação com contrapartes comerciais subsoberanas», qualquer operação em que a contraparte é uma entidade pública que não é apoiada por uma garantia explícita de um Estado e que dispõe de capacidade financeira para contrair empréstimos por sua conta e risco, bem como de capacidade jurídica para tal;

| 13) | «Contribuinte», uma instituição financeira internacional, um Estado-Membro ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade pública ou privada que contribui para o fundo comum de provisionamento; |
| --- | --- |

13)

«Contribuinte», uma instituição financeira internacional, um Estado-Membro ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade pública ou privada que contribui para o fundo comum de provisionamento;

| 14) | «País parceiro», um país ou território que pode beneficiar do apoio da União ao abrigo do Instrumento nos termos do artigo 4.o. |
| --- | --- |

14)

«País parceiro», um país ou território que pode beneficiar do apoio da União ao abrigo do Instrumento nos termos do artigo 4.o.

o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se que qualquer referência aos direitos humanos inclui as liberdades fundamentais.

Artigo 3.o

Objetivos do Instrumento

1.   O Instrumento tem os seguintes objetivos gerais:

| a) | Afirmar e promover os valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do TUE, e assim contribuir para a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, para a consolidação, apoio e promoção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas, e para enfrentar as questões da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente as suas causas profundas; |
| --- | --- |

a)

Afirmar e promover os valores, princípios e interesses fundamentais da União a nível mundial, a fim de concretizar os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do TUE, e assim contribuir para a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, para a consolidação, apoio e promoção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, do desenvolvimento sustentável e da luta contra as alterações climáticas, e para enfrentar as questões da migração irregular e das deslocações forçadas, nomeadamente as suas causas profundas;

| b) | Contribuir para a promoção do multilateralismo e para o cumprimento dos compromissos e objetivos internacionais que a União subscreveu, em particular os ODS, a Agenda 2030 e o Acordo de Paris; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a promoção do multilateralismo e para o cumprimento dos compromissos e objetivos internacionais que a União subscreveu, em particular os ODS, a Agenda 2030 e o Acordo de Paris;

| c) | Promover parcerias mais fortes com os países terceiros, nomeadamente com os países da política europeia de vizinhança, baseadas em interesses mútuos e na apropriação partilhada, com vista a incentivar a estabilização, a boa governação e o reforço da resiliência. |
| --- | --- |

c)

Promover parcerias mais fortes com os países terceiros, nomeadamente com os países da política europeia de vizinhança, baseadas em interesses mútuos e na apropriação partilhada, com vista a incentivar a estabilização, a boa governação e o reforço da resiliência.

2.   O Instrumento tem os seguintes objetivos específicos:

| a) | Apoiar e fomentar o diálogo e a cooperação com as regiões e países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e Pacífico, bem como das Américas e Caraíbas; |
| --- | --- |

a)

Apoiar e fomentar o diálogo e a cooperação com as regiões e países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e Pacífico, bem como das Américas e Caraíbas;

| b) | Desenvolver parcerias reforçadas especiais e uma cooperação política fortalecida com os países da política europeia de vizinhança, assentes na cooperação, na paz e na estabilidade e num empenho comum em prol dos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tendo em vista uma democracia sólida e sustentável e uma integração socioeconómica progressiva, bem como o estabelecimento de contactos interpessoais; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver parcerias reforçadas especiais e uma cooperação política fortalecida com os países da política europeia de vizinhança, assentes na cooperação, na paz e na estabilidade e num empenho comum em prol dos valores universais da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, tendo em vista uma democracia sólida e sustentável e uma integração socioeconómica progressiva, bem como o estabelecimento de contactos interpessoais;

| c) | A nível mundial:






  i) | proteger, promover e fazer avançar a democracia e o Estado de direito, incluindo os mecanismos de responsabilização e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção dos defensores dos direitos humanos, inclusive nas circunstâncias mais difíceis e nas situações de maior urgência, |
| --- | --- | --- |

c)

A nível mundial:

i)

proteger, promover e fazer avançar a democracia e o Estado de direito, incluindo os mecanismos de responsabilização e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e a proteção dos defensores dos direitos humanos, inclusive nas circunstâncias mais difíceis e nas situações de maior urgência,

| ii) | apoiar as organizações da sociedade civil, |
| --- | --- |

ii)

apoiar as organizações da sociedade civil,

| iii) | promover a estabilidade e a paz e prevenir os conflitos, contribuindo assim para a proteção dos civis, e |
| --- | --- |

iii)

promover a estabilidade e a paz e prevenir os conflitos, contribuindo assim para a proteção dos civis, e

| iv) | enfrentar outros desafios à escala global, como as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade e do ambiente, bem como a migração e a mobilidade; |
| --- | --- |

iv)

enfrentar outros desafios à escala global, como as alterações climáticas e a proteção da biodiversidade e do ambiente, bem como a migração e a mobilidade;

| d) | Responder rapidamente:






  i) | às situações de crise, de instabilidade e de conflito, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas e de ameaças híbridas, |
| --- | --- | --- |

d)

Responder rapidamente:

i)

às situações de crise, de instabilidade e de conflito, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas e de ameaças híbridas,

| ii) | aos desafios em matéria de resiliência, incluindo as catástrofes naturais e de origem humana, e à necessidade de estabelecer uma ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, e |
| --- | --- |

ii)

aos desafios em matéria de resiliência, incluindo as catástrofes naturais e de origem humana, e à necessidade de estabelecer uma ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento, e

| iii) | às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa. |
| --- | --- |

iii)

às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa.

3.   A consecução dos objetivos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 41.o.

4.   Pelo menos 93 % das despesas no âmbito do Instrumento devem cumprir os critérios para a APD, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, contribuindo assim para os compromissos coletivos em matéria de APD, inclusive no que se refere aos PMA. Deve ser tida em conta a especificidade das despesas relacionadas com os países e territórios parceiros enumerados no anexo I.

Artigo 4.o

Âmbito de aplicação e estrutura

1.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento é executado mediante:

| a) | Programas geográficos; |
| --- | --- |

a)

Programas geográficos;

| b) | Programas temáticos; |
| --- | --- |

b)

Programas temáticos;

| c) | Ações de resposta rápida. |
| --- | --- |

c)

Ações de resposta rápida.

2.   Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes zonas:

| a) | Vizinhança; |
| --- | --- |

a)

Vizinhança;

| b) | África Subsariana; |
| --- | --- |

b)

África Subsariana;

| c) | Ásia e Pacífico; |
| --- | --- |

c)

Ásia e Pacífico;

| d) | Américas e Caraíbas. |
| --- | --- |

d)

Américas e Caraíbas.

Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, com exceção dos candidatos e potenciais candidatos, tal como definidos no Regulamento IPA III, e dos países e territórios ultramarinos.

Podem também ser estabelecidos programas geográficos de âmbito continental ou transregional, nomeadamente um programa pan-africano que abranja os países africanos ao abrigo do primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e um programa que abranja os países de África, das Caraíbas e do Pacífico nos termos do primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d).

Os programas geográficos relativos à Vizinhança podem abranger qualquer país ou território enumerado no anexo I.

A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos baseiam-se nos domínios de cooperação estabelecidos no anexo II.

3.   Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos ODS a nível mundial, nos seguintes domínios:

| a) | Direitos humanos e democracia; |
| --- | --- |

a)

Direitos humanos e democracia;

| b) | Organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

Organizações da sociedade civil;

| c) | Paz, estabilidade e prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

c)

Paz, estabilidade e prevenção de conflitos;

| d) | Desafios globais. |
| --- | --- |

d)

Desafios globais.

Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos.

A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo III.

4.   As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a:

| a) | Contribuir para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a paz, a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise, incluindo as que possam resultar de fluxos migratórios e deslocações forçadas;

| b) | Contribuir para reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento e, se for o caso, a consolidação da paz; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e a ação em prol do desenvolvimento e, se for o caso, a consolidação da paz;

| c) | Dar resposta às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa. |
| --- | --- |

c)

Dar resposta às necessidades e prioridades da União em matéria de política externa.

As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos.

A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, as ações de resposta rápida baseiam-se nos domínios de intervenção estabelecidos no anexo IV.

5.   As ações no âmbito do Instrumento são executadas essencialmente através de programas geográficos.

As ações executadas através de programas temáticos são complementares das ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiam as iniciativas globais e transregionais que visem alcançar objetivos acordados a nível internacional, em especial os ODS e o Acordo de Paris, bem como proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser executadas ações mediante programas temáticos nos casos em que:

| a) | Não haja um programa geográfico; |
| --- | --- |

a)

Não haja um programa geográfico;

| b) | O programa geográfico tenha sido suspenso; |
| --- | --- |

b)

O programa geográfico tenha sido suspenso;

| c) | Não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa; ou |
| --- | --- |

c)

Não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa; ou

| d) | A ação não possa ser devidamente realizada através de programas geográficos. |
| --- | --- |

d)

A ação não possa ser devidamente realizada através de programas geográficos.

As ações de resposta rápida são complementares dos programas geográficos e temáticos. As ações de resposta rápida são concebidas e executadas de forma a permitir, se for o caso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos.

6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar os anexos II, III e IV.

7.   A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, até 31 de dezembro de 2021, para completar o presente regulamento com disposições que determinem:

| a) | Objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos enumerados no anexo II, incluindo uma hierarquização, para as seguintes sub-regiões: Vizinhança Meridional, Vizinhança Oriental, África Ocidental, África Central e Oriental, África Austral e Oceano Índico, Médio Oriente, Ásia Central, Ásia Meridional, Norte da Ásia e Sudeste Asiático, Pacífico, Américas e Caraíbas; |
| --- | --- |

a)

Objetivos específicos e domínios prioritários de cooperação baseados nos domínios de cooperação para os programas geográficos enumerados no anexo II, incluindo uma hierarquização, para as seguintes sub-regiões: Vizinhança Meridional, Vizinhança Oriental, África Ocidental, África Central e Oriental, África Austral e Oceano Índico, Médio Oriente, Ásia Central, Ásia Meridional, Norte da Ásia e Sudeste Asiático, Pacífico, Américas e Caraíbas;

| b) | Metas temáticas indicativas para o pilar geográfico; e |
| --- | --- |

b)

Metas temáticas indicativas para o pilar geográfico; e

| c) | Dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico. |
| --- | --- |

c)

Dotações financeiras indicativas para as sub-regiões da África Ocidental, da África Oriental e Central, da África Austral e do Oceano Índico.

O ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo do presente número é revisto no âmbito da avaliação intercalar referida no artigo 42.o, n.o 2.

Artigo 5.o

Coerência, congruência, sinergias e complementaridade

1.   Na execução do Instrumento, são asseguradas a coerência, a congruência, as sinergias e a complementaridade com todos os domínios da ação externa da União, nomeadamente outros instrumentos de financiamento externo, e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

Para esse efeito, a União tem em conta o impacto de todas as políticas internas e externas no desenvolvimento sustentável e procura promover o reforço das sinergias e das complementaridades, nomeadamente com a política comercial, a cooperação económica e outros tipos de cooperação setorial.

2.   As ações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1257/96 não são financiadas ao abrigo do Instrumento.

3.   Se for o caso, uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do Instrumento pode igualmente receber uma contribuição de um outro programa da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O Instrumento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União em causa são aplicáveis à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

Artigo 6.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 79 462 000 000 EUR, a preços correntes.

2.   O enquadramento financeiro referido no n.o 1 é repartido do seguinte modo:

| a) | 60 388 000 000 EUR para os programas geográficos:






  — | Vizinhança: pelo menos 19 323 000 000 EUR, |
| --- | --- | --- |

a)

60 388 000 000 EUR para os programas geográficos:

—

Vizinhança: pelo menos 19 323 000 000 EUR,

| — | África Subsariana: pelo menos 29 181 000 000 EUR, |
| --- | --- |

—

África Subsariana: pelo menos 29 181 000 000 EUR,

| — | Ásia e Pacífico: 8 489 000 000 EUR, |
| --- | --- |

—

Ásia e Pacífico: 8 489 000 000 EUR,

| — | Américas e Caraíbas: 3 395 000 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Américas e Caraíbas: 3 395 000 000 EUR;

| b) | 6 358 000 000 EUR para os programas temáticos:






  — | Direitos humanos e democracia: 1 362 000 000 EUR, |
| --- | --- | --- |

b)

6 358 000 000 EUR para os programas temáticos:

—

Direitos humanos e democracia: 1 362 000 000 EUR,

| — | Organizações da sociedade civil: 1 362 000 000 EUR, |
| --- | --- |

—

Organizações da sociedade civil: 1 362 000 000 EUR,

| — | Paz, estabilidade e prevenção de conflitos: 908 000 000 EUR, |
| --- | --- |

—

Paz, estabilidade e prevenção de conflitos: 908 000 000 EUR,

| — | Desafios globais: 2 726 000 000 EUR; |
| --- | --- |

—

Desafios globais: 2 726 000 000 EUR;

| c) | 3 182 000 000 EUR para as ações de resposta rápida. |
| --- | --- |

c)

3 182 000 000 EUR para as ações de resposta rápida.

3.   A reserva para novos desafios e prioridades de 9 534 000 000 EUR aumenta os montantes referidos no n.o 2, alíneas a), b) e c), do presente artigo, em conformidade com o artigo 17.o.

4.   O enquadramento financeiro referido no n.o 2, alínea a), corresponde, pelo menos, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n.o 1.

5.   As ações ao abrigo do artigo 9.o são financiadas até ao montante de 270 000 000 EUR. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar esse montante.

Artigo 7.o

Quadro estratégico

Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais nos quais a União é parte e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa entre a União e os países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu, as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões com países parceiros a nível de chefes de Estado ou de Governo ou a nível ministerial, as resoluções do Parlamento Europeu e as comunicações da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), constituem o quadro estratégico geral para a execução do Instrumento.

Artigo 8.o

Princípios gerais

1.   A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, da boa governação, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos, nomeadamente pela sua universalidade e indivisibilidade, e pelas liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana, bem como da igualdade e da solidariedade — princípios estes em que assenta — através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros e com a sua sociedade civil, nomeadamente através de ações no âmbito das instâncias multilaterais.

2.   O Instrumento aplica uma abordagem baseada nos direitos que abrange todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares dos direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para as pessoas e os grupos mais pobres, marginalizados e vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, e prestar assistência aos países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. Essa abordagem assenta no princípio de «não deixar ninguém para trás», na igualdade e na não discriminação, independentemente do motivo.

3.   O Instrumento promove a igualdade de género, os direitos e o empoderamento das mulheres e das raparigas e a não discriminação, independentemente do motivo, através de ações específicas e que integram a dimensão da igualdade de género. Presta também especial atenção aos direitos da criança e ao empoderamento dos jovens.

4.   O Instrumento é executado em plena consonância com o empenho da União na promoção, proteção e exercício de todos os direitos humanos e na aplicação integral e eficaz da Plataforma de Ação de Pequim e do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, e mantém o empenho na defesa, neste contexto, da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos conexos. Nessa ótica, o Instrumento apoia o empenho da União na promoção, proteção e exercício do direito de todas as pessoas a terem pleno controlo da sua sexualidade e saúde sexual e reprodutiva, e a decidirem livre e responsavelmente sobre essas matérias, sem discriminação, coação ou violência. Apoia ainda a necessidade de garantir o acesso universal, a preços comportáveis, a informação, educação, incluindo educação sexual abrangente, e serviços de saúde abrangentes e de qualidade em matéria de saúde sexual e reprodutiva.

5.   A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como dos acordos de associação e comércio, dos acordos de parceria e da cooperação triangular.

A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras e em valores relativamente aos bens mundiais e aos desafios globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais e outros doadores.

A União promove o multilateralismo efetivo, incentivando à cooperação com as organizações internacionais e com outros doadores.

A União tem em conta e toma em consideração, no diálogo político regular com os países terceiros, os antecedentes desses países em matéria de execução das obrigações e compromissos assumidos, nomeadamente no âmbito da Agenda 2030, das convenções internacionais em matéria de direitos humanos e outras convenções, incluindo as relativas às normas de segurança nuclear, dos acordos internacionais, em particular o Acordo de Paris, e das relações contratuais com a União, em particular os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação e os acordos comerciais.

6.   A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e promove, sempre que adequado e em todas as modalidades, os princípios da eficácia do desenvolvimento, a saber: a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a tónica nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização mútua. A União promove uma mobilização e utilização de recursos eficaz e eficiente.

Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva e da transparência, a Comissão assegura, se for o caso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil, e as autoridades locais sejam devidamente consultadas e tenham um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem participar de forma adequada e desempenhar um papel significativo na conceção, na execução e nos procedimentos de acompanhamento dos programas. Se for o caso, a Comissão assegura também que se estabeleça um diálogo reforçado com o setor privado.

Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, se for o caso, favorece o recurso às instituições e aos sistemas dos países parceiros para a execução dos programas.

7.   Para fomentar a complementaridade e a eficiência das suas ações e iniciativas, a União e os Estados-Membros asseguram a coordenação das respetivas políticas e concertam-se regularmente sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais.

A fim de aumentar a eficácia e a eficiência, a União e os Estados-Membros coordenam os respetivos programas de apoio.

A União promove a inclusividade, na execução do Instrumento, e a colaboração com os Estados-Membros, procurando maximizar o valor acrescentado e tendo em conta a experiência e as capacidades, e assim reforçando os interesses, os valores e os objetivos comuns. A União incentiva o intercâmbio de boas práticas e a partilha de conhecimentos entre os organismos e os peritos dos Estados-Membros.

8.   Os programas e as ações abrangidos pelo Instrumento integram as questões da luta contra as alterações climáticas, da proteção do ambiente, dos direitos humanos, da democracia, da igualdade de género e, se for o caso, da redução do risco de catástrofes e têm em conta as interligações entre os ODS, a fim de promover ações integradas suscetíveis de gerar benefícios conexos e responder a múltiplos objetivos de forma coerente. Esses programas e ações baseiam-se numa análise abrangente e multidisciplinar do contexto, das capacidades, dos riscos e das vulnerabilidades, integram uma estratégia de resiliência e são sensíveis aos conflitos, tomando em consideração a prevenção de conflitos e a consolidação da paz. Guiam-se pelos princípios de «não prejudicar» e de «não deixar ninguém para trás».

9.   O Instrumento promove a utilização da digitalização como um poderoso fator de desenvolvimento sustentável e crescimento inclusivo.

10.   As questões da migração são objeto de uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada com os parceiros, tendo em conta a importância de combater as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. Essa abordagem permite maximizar as sinergias e estabelecer parcerias abrangentes, consagrando uma atenção específica aos países de origem e de trânsito. Conjuga todas as ferramentas adequadas e o efeito de alavancagem necessário por via de uma abordagem incitativa flexível com, conforme se revele adequado neste contexto, eventuais alterações na afetação do financiamento relacionado com a migração, em conformidade com os princípios de programação do Instrumento, e tem em conta a cooperação efetiva e a execução dos acordos e diálogos da União sobre a migração. Essas ações são executadas no pleno respeito do direito internacional, nomeadamente do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional em matéria de refugiados, e das competências da União e nacionais. A eficácia dessa abordagem é avaliada anualmente ou sempre que necessário. As ações relacionadas com a migração previstas no Instrumento são executadas em apoio dos objetivos da política de migração da União através de um mecanismo de financiamento flexível.

11.   A Comissão assegura que as ações adotadas ao abrigo do Instrumento que digam respeito à luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, à cibersegurança e à luta contra a cibercriminalidade, bem como ao reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, sejam executadas em conformidade com o direito internacional, nomeadamente o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário. Para esse efeito, a Comissão estabelece um regime adequado de avaliação dos riscos e de acompanhamento. No âmbito desse regime, a Comissão elabora orientações operacionais a fim de assegurar que os direitos humanos sejam tidos em conta na conceção e na execução das referidas ações.

Tais ações baseiam-se numa análise regular e sólida dos conflitos, a fim de assegurar a sensibilidade aos conflitos e aplicar uma abordagem orientada para a reforma do setor da segurança que contribua para a governação democrática, a responsabilização e a segurança humana, nomeadamente em termos de benefícios para as populações locais. Se for o caso, essas medidas são integradas no contexto de uma assistência a mais longo prazo com vista à reforma do setor da segurança.

12.   A Comissão informa periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho e, por iniciativa de qualquer uma das três instituições, realiza com eles trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre a abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais, referida no artigo 20.o. O Parlamento Europeu pode proceder periodicamente a trocas de pontos de vista com a Comissão sobre os seus próprios programas de ajuda, em matérias como o reforço das capacidades, incluindo a mediação e o diálogo conexos, e a observação eleitoral.

13.   A Comissão mantém um intercâmbio regular de informações com a sociedade civil.

14.   Quando adequado, a Comissão elabora e segue quadros de gestão de riscos, incluindo medidas de avaliação e mitigação.

15.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento não pode ser utilizado para financiar a aquisição de armas ou munições ou operações com implicações militares ou de defesa.

Artigo 9.o

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento

1.   No intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que exige a consecução de sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do Instrumento pode ser utilizada no contexto de uma reforma mais vasta do setor da segurança ou para reforçar as capacidades dos intervenientes militares nos países parceiros, nas circunstâncias excecionais definidas no n.o 3, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento.

2.   A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria de infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência.

3.   A assistência nos termos do presente artigo só é prestada:

| a) | Nos casos em que o recurso a intervenientes não militares não permita satisfazer os requisitos para atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do Instrumento e em que haja uma ameaça à existência de instituições do Estado que funcionem, ou à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e as instituições do Estado não consigam fazer face a essa ameaça; e |
| --- | --- |

a)

Nos casos em que o recurso a intervenientes não militares não permita satisfazer os requisitos para atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do Instrumento e em que haja uma ameaça à existência de instituições do Estado que funcionem, ou à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e as instituições do Estado não consigam fazer face a essa ameaça; e

| b) | Nos casos em que exista um consenso, entre o país parceiro em questão e a União, no sentido de que os intervenientes militares são fundamentais para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável, inclusive em contextos e situações de crise e de fragilidade ou desestabilização. |
| --- | --- |

b)

Nos casos em que exista um consenso, entre o país parceiro em questão e a União, no sentido de que os intervenientes militares são fundamentais para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável, inclusive em contextos e situações de crise e de fragilidade ou desestabilização.

4.   A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o reforço das capacidades dos intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar:

| a) | Despesas militares recorrentes; |
| --- | --- |

a)

Despesas militares recorrentes;

| b) | A aquisição de armas e munições, ou de qualquer outro equipamento concebido para a aplicação de força letal; |
| --- | --- |

b)

A aquisição de armas e munições, ou de qualquer outro equipamento concebido para a aplicação de força letal;

| c) | Formações destinadas a contribuir especificamente para a capacidade de combate das forças armadas. |
| --- | --- |

c)

Formações destinadas a contribuir especificamente para a capacidade de combate das forças armadas.

5.   Aquando da conceção e execução das medidas previstas no presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. A Comissão define igualmente os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade e a responsabilização a médio e a longo prazo e promove o Estado de direito e os princípios consagrados do direito internacional.

TÍTULO II

EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO

Capítulo I

Programação

Artigo 10.o

Âmbito de aplicação dos programas geográficos

1.   A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas geográficos são elaborados com base nos domínios de cooperação seguintes:

| a) | Boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, incluindo a igualdade de género; |
| --- | --- |

a)

Boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, incluindo a igualdade de género;

| b) | Erradicação da pobreza, combate às desigualdades e à discriminação, e promoção do desenvolvimento humano; |
| --- | --- |

b)

Erradicação da pobreza, combate às desigualdades e à discriminação, e promoção do desenvolvimento humano;

| c) | Migração, deslocações forçadas e mobilidade; |
| --- | --- |

c)

Migração, deslocações forçadas e mobilidade;

| d) | Ambiente e alterações climáticas; |
| --- | --- |

d)

Ambiente e alterações climáticas;

| e) | Crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno; |
| --- | --- |

e)

Crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno;

| f) | Paz, estabilidade e prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

f)

Paz, estabilidade e prevenção de conflitos;

| g) | Parceria. |
| --- | --- |

g)

Parceria.

2.   Cada um dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 encontra-se descrito mais pormenorizadamente no anexo II.

Artigo 11.o

Âmbito de aplicação dos programas temáticos

1.   A fim de alcançar os objetivos do Instrumento, os programas temáticos abrangem os domínios de intervenção seguintes:

| a) | Direitos humanos e democracia: promover:






  i) | os valores fundamentais da democracia, |
| --- | --- | --- |

a)

Direitos humanos e democracia: promover:

i)

os valores fundamentais da democracia,

| ii) | o Estado de direito, |
| --- | --- |

ii)

o Estado de direito,

| iii) | a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, |
| --- | --- |

iii)

a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos,

| iv) | o respeito pela dignidade humana, |
| --- | --- |

iv)

o respeito pela dignidade humana,

| v) | os princípios da não discriminação, da igualdade e da solidariedade, |
| --- | --- |

v)

os princípios da não discriminação, da igualdade e da solidariedade,

| vi) | o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

vi)

o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional em matéria de direitos humanos;

| b) | Organizações da sociedade civil:






  i) | sociedade civil e espaço democrático inclusivos, participativos, empoderados e independentes nos países parceiros, |
| --- | --- | --- |

b)

Organizações da sociedade civil:

i)

sociedade civil e espaço democrático inclusivos, participativos, empoderados e independentes nos países parceiros,

| ii) | diálogo inclusivo e aberto com e entre os intervenientes da sociedade civil, |
| --- | --- |

ii)

diálogo inclusivo e aberto com e entre os intervenientes da sociedade civil,

| iii) | sensibilização, compreensão, conhecimento e empenho dos cidadãos europeus relativamente às questões de desenvolvimento; |
| --- | --- |

iii)

sensibilização, compreensão, conhecimento e empenho dos cidadãos europeus relativamente às questões de desenvolvimento;

| c) | Paz, estabilidade e prevenção de conflitos:






  i) | assistência para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a preparação para situações de crise, |
| --- | --- | --- |

c)

Paz, estabilidade e prevenção de conflitos:

i)

assistência para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a preparação para situações de crise,

| ii) | assistência para fazer face a ameaças globais e transregionais e a ameaças emergentes; |
| --- | --- |

ii)

assistência para fazer face a ameaças globais e transregionais e a ameaças emergentes;

| d) | Desafios globais:






  i) | saúde, |
| --- | --- | --- |

d)

Desafios globais:

i)

saúde,

| ii) | educação, |
| --- | --- |

ii)

educação,

| iii) | igualdade de género e empoderamento das mulheres e das raparigas, |
| --- | --- |

iii)

igualdade de género e empoderamento das mulheres e das raparigas,

| iv) | crianças e jovens, |
| --- | --- |

iv)

crianças e jovens,

| v) | migração, deslocações forçadas e mobilidade, |
| --- | --- |

v)

migração, deslocações forçadas e mobilidade,

| vi) | trabalho digno, proteção social, desigualdade e inclusão, |
| --- | --- |

vi)

trabalho digno, proteção social, desigualdade e inclusão,

| vii) | cultura, |
| --- | --- |

vii)

cultura,

| viii) | garantia de um ambiente saudável e combate às alterações climáticas, |
| --- | --- |

viii)

garantia de um ambiente saudável e combate às alterações climáticas,

| ix) | energia sustentável, |
| --- | --- |

ix)

energia sustentável,

| x) | crescimento sustentável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado, |
| --- | --- |

x)

crescimento sustentável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado,

| xi) | segurança alimentar e nutricional, |
| --- | --- |

xi)

segurança alimentar e nutricional,

| xii) | reforço do papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento, |
| --- | --- |

xii)

reforço do papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento,

| xiii) | promoção de sociedades inclusivas e de iniciativas multilaterais, bem como da boa governação económica, incluindo a mobilização equitativa e inclusiva das receitas nacionais, |
| --- | --- |

xiii)

promoção de sociedades inclusivas e de iniciativas multilaterais, bem como da boa governação económica, incluindo a mobilização equitativa e inclusiva das receitas nacionais,

| xiv) | apoio à avaliação e à documentação dos progressos na execução dos princípios de parceria e eficácia. |
| --- | --- |

xiv)

apoio à avaliação e à documentação dos progressos na execução dos princípios de parceria e eficácia.

2.   Cada um dos domínios de cooperação a que se refere o n.o 1 encontra-se descrito mais pormenorizadamente no anexo III.

Artigo 12.o

Abordagem de programação geral

1.   A cooperação e as intervenções ao abrigo do Instrumento são programadas, com exceção das ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4.

2.   Com base no artigo 7.o, a programação ao abrigo do Instrumento baseia-se nos seguintes elementos:

| a) | Os documentos de programação proporcionam um quadro coerente para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos e os princípios fixados no presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

Os documentos de programação proporcionam um quadro coerente para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos e os princípios fixados no presente regulamento;

| b) | Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões parceiros em situações de crise, de pós-crise, ou de fragilidade e vulnerabilidade, é efetuada uma análise dos conflitos, a fim de assegurar a sensibilidade aos conflitos, e são tomadas em devida consideração as necessidades e circunstâncias especiais dos países ou regiões parceiros em causa e das suas populações; nos casos em que os países ou regiões parceiros estão diretamente envolvidos ou são afetados por uma situação de crise, pós-crise ou fragilidade, é concedida especial atenção ao reforço da coordenação entre todos os intervenientes pertinentes, a fim de facilitar a transição entre uma situação de emergência e uma situação de desenvolvimento sustentável e paz estável, inclusive em termos de prevenção da violência; |
| --- | --- |

b)

Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões parceiros em situações de crise, de pós-crise, ou de fragilidade e vulnerabilidade, é efetuada uma análise dos conflitos, a fim de assegurar a sensibilidade aos conflitos, e são tomadas em devida consideração as necessidades e circunstâncias especiais dos países ou regiões parceiros em causa e das suas populações; nos casos em que os países ou regiões parceiros estão diretamente envolvidos ou são afetados por uma situação de crise, pós-crise ou fragilidade, é concedida especial atenção ao reforço da coordenação entre todos os intervenientes pertinentes, a fim de facilitar a transição entre uma situação de emergência e uma situação de desenvolvimento sustentável e paz estável, inclusive em termos de prevenção da violência;

| c) | A União e os Estados-Membros asseguram a realização de consultas inclusivas entre si, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, a fim de promover a coerência e a complementaridade das suas atividades de cooperação. A programação conjunta é a abordagem privilegiada para a programação por país e a sua execução deve ser flexível, inclusiva e orientada a nível nacional. A programação conjunta está aberta a outros doadores e intervenientes pertinentes, caso a União e os Estados-Membros o considerem oportuno. Além disso, sempre que adequado, a União e os Estados-Membros procuram prestar apoio aos países parceiros por meio de uma execução conjunta; |
| --- | --- |

c)

A União e os Estados-Membros asseguram a realização de consultas inclusivas entre si, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, a fim de promover a coerência e a complementaridade das suas atividades de cooperação. A programação conjunta é a abordagem privilegiada para a programação por país e a sua execução deve ser flexível, inclusiva e orientada a nível nacional. A programação conjunta está aberta a outros doadores e intervenientes pertinentes, caso a União e os Estados-Membros o considerem oportuno. Além disso, sempre que adequado, a União e os Estados-Membros procuram prestar apoio aos países parceiros por meio de uma execução conjunta;

| d) | A União incentiva, numa fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, um diálogo regular, multilateral e inclusivo com outros doadores e intervenientes, incluindo autoridades locais, representantes da sociedade civil, fundações e o setor privado, se for o caso, a fim de facilitar as respetivas contribuições, conforme adequado, e de assegurar que desempenhem um papel significativo no processo de programação; |
| --- | --- |

d)

A União incentiva, numa fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, um diálogo regular, multilateral e inclusivo com outros doadores e intervenientes, incluindo autoridades locais, representantes da sociedade civil, fundações e o setor privado, se for o caso, a fim de facilitar as respetivas contribuições, conforme adequado, e de assegurar que desempenhem um papel significativo no processo de programação;

| e) | O programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e o programa temático relativo às organizações da sociedade civil referidos no artigo 4.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, prestam assistência independentemente do consentimento dos governos e de outras autoridades públicas dos países terceiros em causa. Estes programas temáticos apoiam sobretudo os intervenientes da sociedade civil a todos os níveis, tendo em conta as formas e os modos de execução referidos no artigo 27.o, n.o 3. |
| --- | --- |

e)

O programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e o programa temático relativo às organizações da sociedade civil referidos no artigo 4.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, prestam assistência independentemente do consentimento dos governos e de outras autoridades públicas dos países terceiros em causa. Estes programas temáticos apoiam sobretudo os intervenientes da sociedade civil a todos os níveis, tendo em conta as formas e os modos de execução referidos no artigo 27.o, n.o 3.

O Parlamento Europeu e o Conselho são informados sobre os resultados das consultas previstas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

3.   Os documentos de programação baseiam-se em resultados e incluem, sempre que possível, metas e indicadores claros. Os indicadores baseiam-se, sempre que adequado, em metas e indicadores internacionalmente acordados, nomeadamente nos estabelecidos para os ODS, bem como em quadros de resultados a nível nacional, a fim de avaliar e dar a conhecer a contribuição da União para os resultados, ao nível das realizações, dos efeitos e do impacto.

Artigo 13.o

Princípios de programação aplicáveis aos programas geográficos

1.   A programação dos programas geográficos assenta nos seguintes princípios:

| a) | Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as ações baseiam-se, na medida do possível, num diálogo precoce, permanente e inclusivo entre a União, os Estados-Membros e os países parceiros em causa, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, que conte com a participação das organizações da sociedade civil, dos parlamentos nacionais, regionais e locais e de outras partes interessadas, a fim de reforçar a apropriação democrática do processo e encorajar o apoio às estratégias nacionais e regionais; |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as ações baseiam-se, na medida do possível, num diálogo precoce, permanente e inclusivo entre a União, os Estados-Membros e os países parceiros em causa, incluindo as autoridades nacionais, regionais e locais, que conte com a participação das organizações da sociedade civil, dos parlamentos nacionais, regionais e locais e de outras partes interessadas, a fim de reforçar a apropriação democrática do processo e encorajar o apoio às estratégias nacionais e regionais;

| b) | Se for o caso, o período de programação é sincronizado e alinhado com os ciclos estratégicos dos países parceiros; |
| --- | --- |

b)

Se for o caso, o período de programação é sincronizado e alinhado com os ciclos estratégicos dos países parceiros;

| c) | A programação pode prever atividades de cooperação financiadas a partir das diferentes dotações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, e de outros programas da União, em conformidade com os respetivos atos de base. |
| --- | --- |

c)

A programação pode prever atividades de cooperação financiadas a partir das diferentes dotações estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, e de outros programas da União, em conformidade com os respetivos atos de base.

2.   A programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, baseado nos seguintes parâmetros:

| a) | As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a vulnerabilidade económica e ambiental, a resiliência do Estado e da sociedade e o impacto de crises prolongadas e recorrentes; |
| --- | --- |

a)

As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a vulnerabilidade económica e ambiental, a resiliência do Estado e da sociedade e o impacto de crises prolongadas e recorrentes;

| b) | A capacidade e o empenho dos parceiros em promover os valores, princípios e interesses comuns, nomeadamente os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a abertura do espaço cívico e a igualdade de género, e em apoiar os objetivos comuns e as alianças e a cooperação multilaterais, a existência de um sistema internacional baseado em regras e os esforços em prol das prioridades da União; |
| --- | --- |

b)

A capacidade e o empenho dos parceiros em promover os valores, princípios e interesses comuns, nomeadamente os direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a abertura do espaço cívico e a igualdade de género, e em apoiar os objetivos comuns e as alianças e a cooperação multilaterais, a existência de um sistema internacional baseado em regras e os esforços em prol das prioridades da União;

| c) | Os compromissos dos parceiros, nomeadamente os acordados conjuntamente com a União, e o seu desempenho, segundo critérios como a reforma política, o desenvolvimento económico e social, a sustentabilidade ambiental e a utilização eficaz da ajuda, tomando em consideração as especificidades e o nível de desenvolvimento dos países parceiros; |
| --- | --- |

c)

Os compromissos dos parceiros, nomeadamente os acordados conjuntamente com a União, e o seu desempenho, segundo critérios como a reforma política, o desenvolvimento económico e social, a sustentabilidade ambiental e a utilização eficaz da ajuda, tomando em consideração as especificidades e o nível de desenvolvimento dos países parceiros;

| d) | O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros; |
| --- | --- |

d)

O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros;

| e) | As capacidades dos parceiros para mobilizar e utilizar eficazmente os recursos nacionais, aceder a recursos financeiros e gerir recursos de forma transparente com vista a apoiar as prioridades nacionais em matéria de desenvolvimento, bem como as suas capacidades de absorção. |
| --- | --- |

e)

As capacidades dos parceiros para mobilizar e utilizar eficazmente os recursos nacionais, aceder a recursos financeiros e gerir recursos de forma transparente com vista a apoiar as prioridades nacionais em matéria de desenvolvimento, bem como as suas capacidades de absorção.

3.   No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular, aos PMA, aos países de rendimento baixo e aos países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade, e designadamente aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e aos países em desenvolvimento sem litoral.

4.   Além disso, a União aborda os desafios específicos dos países de rendimento médio, nomeadamente daqueles que tinham anteriormente um estatuto de país de rendimento baixo.

5.   A cooperação com os países industrializados centra-se na promoção dos interesses e dos valores mútuos e da União, bem como nos objetivos acordados em comum e no multilateralismo.

6.   O Instrumento contribui para as ações realizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/817. Com base no presente regulamento, é elaborado um documento único de programação para um período de sete anos, tendo em conta os fundos previstos pelo Regulamento IPA III. O Regulamento (UE) 2021/817 aplica-se à utilização desses fundos.

Artigo 14.o

Documentos de programação relativos aos programas geográficos

1.   No que respeita aos programas geográficos, a execução do Instrumento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais nacionais e plurinacionais.

2.   Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos e as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por domínio prioritário, e, sempre que adequado, os modos de execução.

3.   Os programas indicativos plurianuais baseiam-se nos seguintes elementos:

| a) | Uma estratégia nacional ou regional sob a forma de plano de desenvolvimento ou documento similar aceite pela Comissão como base para o programa indicativo plurianual correspondente, no momento da adoção deste último; |
| --- | --- |

a)

Uma estratégia nacional ou regional sob a forma de plano de desenvolvimento ou documento similar aceite pela Comissão como base para o programa indicativo plurianual correspondente, no momento da adoção deste último;

| b) | Um documento-quadro que exponha a política da União relativamente ao parceiro ou parceiros em causa, incluindo um documento conjunto da União e dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Um documento-quadro que exponha a política da União relativamente ao parceiro ou parceiros em causa, incluindo um documento conjunto da União e dos Estados-Membros;

| c) | Um documento conjunto da União e do parceiro ou parceiros em causa que defina as prioridades comuns e os compromissos mútuos. |
| --- | --- |

c)

Um documento conjunto da União e do parceiro ou parceiros em causa que defina as prioridades comuns e os compromissos mútuos.

4.   A fim de aumentar o impacto da cooperação coletiva da União, os documentos de programação da União e dos Estados-Membros são, sempre que possível e adequado, substituídos por um documento de programação conjunta. No entanto, esse documento de programação conjunta só substitui o programa indicativo plurianual da União, desde que este seja aprovado num ato de execução adotado nos termos do artigo 16.o, cumpra os artigos 12.o e 13.o, contenha os elementos referidos no n.o 2 do presente artigo e estabeleça a divisão das tarefas entre a União e os Estados-Membros.

Artigo 15.o

Documentos de programação relativos aos programas temáticos

1.   No que respeita aos programas temáticos, a execução do Instrumento efetua-se mediante programas indicativos plurianuais.

2.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos estabelecem a estratégia da União, as prioridades selecionadas para financiamento da União, os objetivos específicos, os resultados esperados, indicadores de desempenho claros e específicos, bem como a situação internacional e as atividades dos principais parceiros relacionadas com o tema em questão.

Sempre que adequado, definem recursos e prioridades de intervenção para a participação em iniciativas globais.

3.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos especificam a dotação financeira indicativa, no total, por domínio de cooperação e por prioridade. A dotação financeira indicativa pode ser apresentada sob a forma de um intervalo de variação.

Artigo 16.o

Adoção e alteração dos programas indicativos plurianuais

1.   A Comissão adota, por meio de atos de execução, os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 14.o e 15.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2. Esse procedimento aplica-se igualmente às revisões referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo que tenham por efeito alterar significativamente o conteúdo do programa indicativo plurianual.

2.   Aquando da adoção de documentos de programação plurianual conjunta a que se refere o artigo 14.o, a decisão da Comissão só é aplicável à contribuição da União para o documento de programação plurianual conjunta.

3.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas geográficos são revistos na sequência da avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, bem como numa base ad hoc, em função das necessidades, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.o ou na sequência de uma situação de crise ou de pós-crise.

4.   Os programas indicativos plurianuais relativos aos programas temáticos são revistos na sequência da avaliação intercalar a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, bem como numa base ad hoc, em função das necessidades, com vista à sua execução eficaz, em especial em caso de alterações de fundo do quadro estratégico referido no artigo 7.o.

5.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise ou ameaças imediatas à paz, à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode alterar os programas indicativos plurianuais referidos nos artigos 14.o e 15.o por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de urgência a que se refere o artigo 45.o, n.o 4.

Artigo 17.o

Reserva para novos desafios e prioridades

1.   O montante a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, é utilizado nos casos em que seja mais necessário e quando devidamente justificado, nomeadamente para:

| a) | Garantir uma resposta adequada da União em caso de circunstâncias imprevistas; |
| --- | --- |

a)

Garantir uma resposta adequada da União em caso de circunstâncias imprevistas;

| b) | Atender a novas necessidades ou desafios emergentes, designadamente nas fronteiras da União ou dos seus vizinhos, relacionados com situações de crise, natural ou de origem humana, de conflito violento e de pós-crise ou com a pressão migratória e as deslocações forçadas; |
| --- | --- |

b)

Atender a novas necessidades ou desafios emergentes, designadamente nas fronteiras da União ou dos seus vizinhos, relacionados com situações de crise, natural ou de origem humana, de conflito violento e de pós-crise ou com a pressão migratória e as deslocações forçadas;

| c) | Promover novas iniciativas ou prioridades internacionais ou lideradas pela União. |
| --- | --- |

c)

Promover novas iniciativas ou prioridades internacionais ou lideradas pela União.

2.   A utilização destes fundos é decidida pelos procedimentos estabelecidos nos artigos 16.o e 25.o.

Capítulo II

Disposições específicas respeitantes à Vizinhança

Artigo 18.o

Objetivos específicos respeitantes à Vizinhança

Em conformidade com os artigos 3.o e 4.o, os objetivos específicos do apoio da União ao abrigo do Instrumento respeitantes à Vizinhança são os seguintes:

o

o

| a) | Promover uma cooperação política reforçada, bem como reforçar e consolidar uma democracia sólida e sustentável, a estabilidade, a boa governação, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

a)

Promover uma cooperação política reforçada, bem como reforçar e consolidar uma democracia sólida e sustentável, a estabilidade, a boa governação, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos;

| b) | Apoiar a execução dos acordos de associação, ou de outros acordos, existentes e futuros, e de programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente ou documentos equivalentes, nomeadamente através da cooperação institucional e do reforço das capacidades; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a execução dos acordos de associação, ou de outros acordos, existentes e futuros, e de programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente ou documentos equivalentes, nomeadamente através da cooperação institucional e do reforço das capacidades;

| c) | Promover uma parceria reforçada com as sociedades entre a União e os países parceiros, e entre os próprios países parceiros, nomeadamente através de contactos interpessoais, e um vasto leque de atividades centradas especialmente na juventude; |
| --- | --- |

c)

Promover uma parceria reforçada com as sociedades entre a União e os países parceiros, e entre os próprios países parceiros, nomeadamente através de contactos interpessoais, e um vasto leque de atividades centradas especialmente na juventude;

| d) | Reforçar a cooperação regional e transfronteiriça, em especial no âmbito da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo e da colaboração à escala da Vizinhança Europeia, bem como a cooperação regional na zona do Mar Negro, a cooperação no Ártico e a Dimensão Setentrional, inclusive nos domínios da energia e da segurança; |
| --- | --- |

d)

Reforçar a cooperação regional e transfronteiriça, em especial no âmbito da Parceria Oriental, da União para o Mediterrâneo e da colaboração à escala da Vizinhança Europeia, bem como a cooperação regional na zona do Mar Negro, a cooperação no Ártico e a Dimensão Setentrional, inclusive nos domínios da energia e da segurança;

| e) | Concretizar uma integração progressiva no mercado interno da União, uma cooperação setorial e intersetorial reforçada, designadamente através da aproximação das legislações e da convergência regulamentar com as normas da União e com outras normas e padrões internacionais relevantes, e uma melhoria do acesso ao mercado, nomeadamente através de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado, do desenvolvimento institucional conexo e do investimento; |
| --- | --- |

e)

Concretizar uma integração progressiva no mercado interno da União, uma cooperação setorial e intersetorial reforçada, designadamente através da aproximação das legislações e da convergência regulamentar com as normas da União e com outras normas e padrões internacionais relevantes, e uma melhoria do acesso ao mercado, nomeadamente através de zonas de comércio livre abrangente e aprofundado, do desenvolvimento institucional conexo e do investimento;

| f) | Reforçar as parcerias em matéria de migração e mobilidade bem geridas e seguras e, sempre que adequado e desde que se encontrem reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, apoiar a execução dos regimes de isenção de visto em vigor, em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, os diálogos sobre a liberalização do regime de vistos e os acordos e convénios bilaterais ou regionais com países terceiros, incluindo as parcerias para a mobilidade; |
| --- | --- |

f)

Reforçar as parcerias em matéria de migração e mobilidade bem geridas e seguras e, sempre que adequado e desde que se encontrem reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura, apoiar a execução dos regimes de isenção de visto em vigor, em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, os diálogos sobre a liberalização do regime de vistos e os acordos e convénios bilaterais ou regionais com países terceiros, incluindo as parcerias para a mobilidade;

| g) | Apoiar o reforço da confiança e outras medidas que contribuam para a segurança e a prevenção e resolução de conflitos, incluindo o apoio às populações afetadas e à reconstrução. |
| --- | --- |

g)

Apoiar o reforço da confiança e outras medidas que contribuam para a segurança e a prevenção e resolução de conflitos, incluindo o apoio às populações afetadas e à reconstrução.

Artigo 19.o

Documentos de programação e critérios de atribuição

1.   Para os países e territórios parceiros enumerados no anexo I, os domínios prioritários para financiamento da União são selecionados essencialmente de entre os que constam dos acordos de associação, de parceria e de cooperação, dos programas de associação e prioridades de parceria acordados conjuntamente, ou de outros documentos pertinentes, existentes e futuros, acordados conjuntamente referidos no artigo 14.o, n.o 3, alínea c), entre a União e os países parceiros em formatos bilaterais e multilaterais, nomeadamente, se relevante, no âmbito da Parceria Oriental e da dimensão meridional da política europeia de vizinhança, em conformidade com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 18.o e com os domínios de cooperação para os programas geográficos enunciados no anexo II.

2.   Em derrogação do artigo 13.o, n.os 2 e 3, o apoio da União ao abrigo dos programas geográficos respeitantes à Vizinhança varia quanto à forma e aos montantes tendo em conta, relativamente a cada país parceiro:

| a) | As necessidades, determinadas com base em indicadores como a população, as desigualdades e o nível de desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

As necessidades, determinadas com base em indicadores como a população, as desigualdades e o nível de desenvolvimento;

| b) | O empenho demonstrado no cumprimento dos objetivos de reformas políticas, económicas, ambientais e sociais acordados conjuntamente, e os progressos realizados na matéria; |
| --- | --- |

b)

O empenho demonstrado no cumprimento dos objetivos de reformas políticas, económicas, ambientais e sociais acordados conjuntamente, e os progressos realizados na matéria;

| c) | O empenho demonstrado no desenvolvimento de uma democracia sólida e sustentável e no que se refere ao Estado de direito, à boa governação, aos direitos humanos e à luta contra a corrupção, e os progressos realizados na matéria; |
| --- | --- |

c)

O empenho demonstrado no desenvolvimento de uma democracia sólida e sustentável e no que se refere ao Estado de direito, à boa governação, aos direitos humanos e à luta contra a corrupção, e os progressos realizados na matéria;

| d) | A parceria com a União, incluindo o nível de ambição dessa parceria; |
| --- | --- |

d)

A parceria com a União, incluindo o nível de ambição dessa parceria;

| e) | A capacidade de absorção e o impacto potencial do apoio concedido pela União ao abrigo do Instrumento. |
| --- | --- |

e)

A capacidade de absorção e o impacto potencial do apoio concedido pela União ao abrigo do Instrumento.

3.   O apoio da União referido no n.o 2 do presente artigo deve refletir-se nos documentos de programação relativos aos programas geográficos referidos no artigo 14.o.

Artigo 20.o

Abordagem baseada em incentivos

1.   A título indicativo, são atribuídos aos países e territórios parceiros enumerados no anexo I, como incentivo à realização de reformas, 10 % do enquadramento financeiro estabelecido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, em complemento das dotações financeiras indicativas do país referidas no artigo 14.o. Essa atribuição é decidida com base no seu desempenho e nos progressos realizados em termos de democracia, boa governação e Estado de direito, incluindo a cooperação com a sociedade civil, direitos humanos, incluindo a igualdade de género, cooperação em matéria de migração, governação económica e reformas, em particular as reformas que foram acordadas conjuntamente. Os progressos realizados pelos países parceiros são avaliados regularmente, nomeadamente através de relatórios intercalares, que incluem as tendências comparativamente a anos anteriores.

2.   O n.o 1 não se aplica ao apoio à sociedade civil, à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, aos contactos interpessoais, incluindo a cooperação entre autoridades locais, ao apoio à melhoria do respeito pelos direitos humanos, nem a medidas de apoio relacionadas com uma situação de crise. Em caso de degradação grave ou persistente da democracia, da situação dos direitos humanos ou do Estado de direito, ou de aumento do risco de conflito, o apoio a essas ações é aumentado, sempre que tal seja possível e adequado.

Artigo 21.o

Programas indicativos plurinacionais

Os programas indicativos plurinacionais respeitantes à Vizinhança dão resposta aos desafios comuns a todos ou a vários países parceiros, com base nas prioridades da Parceria Oriental e da dimensão meridional da política europeia de vizinhança revista e tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da União para o Mediterrâneo, e a cooperação regional, transregional e sub-regional, principalmente entre dois ou mais países parceiros, inclusive no quadro da cooperação regional da Dimensão Setentrional e da Sinergia do Mar Negro.

Artigo 22.o

Cooperação transfronteiriça

1.   A cooperação transfronteiriça, na aceção do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 5, abrange a cooperação ao longo das fronteiras terrestres e marítimas adjacentes externas, a cooperação transnacional em territórios transnacionais mais vastos ou em torno de bacias marítimas, bem como a cooperação inter-regional.

2.   A Vizinhança contribui para os programas de cooperação transfronteiriça a que se refere o n.o 1 cofinanciados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do Regulamento Interreg. A título indicativo, é afetado ao apoio a esses programas um montante que pode ir até 5 % do enquadramento financeiro atribuído à Vizinhança.

3.   As contribuições para os programas de cooperação transfronteiriça são determinadas e utilizadas nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Interreg.

4.   A taxa de cofinanciamento da União não pode ser superior a 90 % das despesas elegíveis de um programa de cooperação transfronteiriça.

5.   O pré-financiamento para programas de cooperação transfronteiriça pode exceder a percentagem referida no artigo 51.o do Regulamento Interreg. A pedido da autoridade de gestão, em cada exercício financeiro, a taxa de pré-financiamento pode ascender a 80 % das autorizações anuais destinadas ao programa.

6.   É adotado, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento Interreg, um documento de estratégia plurianual para a cooperação transfronteiriça, que estabeleça os elementos referidos no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento.

7.   Se os programas de cooperação transfronteiriça forem anulados em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento Interreg, o apoio do enquadramento financeiro da Vizinhança ao programa anulado que permanece disponível pode ser utilizado, em primeiro lugar, para financiar outros programas de cooperação transfronteiriça ou quaisquer outras atividades ao abrigo desse enquadramento financeiro, conforme adequado.

Capítulo III

Planos de ação, medidas e modos de execução

Artigo 23.o

Planos de ação e medidas

1.   A Comissão adota planos de ação anuais ou plurianuais e medidas. As medidas podem assumir a forma de medidas individuais, medidas especiais, medidas de apoio ou medidas de assistência de caráter excecional. Os planos de ação e as medidas têm em conta o contexto específico e indicam, para cada ação, os objetivos previstos, os resultados esperados e as principais atividades, os modos de execução, acompanhamento e avaliação, bem como o orçamento e eventuais despesas de apoio conexas.

2.   Os planos de ação baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos nos n.os 5 e 6. Os planos de ação são elaborados de forma inclusiva, transparente e atempada. Sempre que se justificar, os planos de ação são debatidos conjuntamente com os Estados-Membros no contexto da abordagem «trabalhar melhor em conjunto».

3.   Sempre que necessário, pode ser adotada uma ação a título de medida individual antes ou depois da adoção dos planos de ação. As medidas individuais baseiam-se em documentos de programação, com exceção dos casos referidos no n.o 5 e de outros casos devidamente justificados.

4.   Em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas, e quando não for possível um financiamento a partir de fontes mais adequadas, a Comissão pode adotar medidas especiais não previstas nos documentos de programação.

5.   Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas individuais podem ser utilizados para executar as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alíneas b) e c).

6.   A Comissão pode adotar medidas de assistência de caráter excecional para as ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a).

As medidas de assistência de caráter excecional podem ter uma duração máxima de 18 meses, que pode ser prorrogada duas vezes por um novo período máximo de seis meses, até à duração total máxima de 30 meses, caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução, e desde que o montante financeiro da medida não aumente.

Em casos de crises e conflitos prolongados, a Comissão pode adotar uma segunda medida de assistência de caráter excecional com uma duração máxima de 18 meses. Em casos devidamente justificados, podem ser adotadas outras medidas quando a continuidade da ação da União for essencial e não puder ser assegurada por outros meios.

Artigo 24.o

Medidas de apoio

1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas de apoio para a execução do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo as despesas para o apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, seguimento, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias a essa execução, bem como as despesas na sede e nas delegações da União para o apoio administrativo e de coordenação necessário ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas ao abrigo do Instrumento, designadamente as ações de informação e de comunicação, e os sistemas informáticos internos.

2.   Caso as despesas de apoio não estejam incluídas nos planos de ação ou nas medidas a que se refere o artigo 23.o, a Comissão adota medidas de apoio, sempre que adequado. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode cobrir:

| a) | Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de ensinamentos colhidos e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados; |
| --- | --- |

a)

Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de ensinamentos colhidos e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo peritos externos remunerados;

| b) | Atividades de investigação e de inovação e estudos sobre questões relevantes e respetiva difusão; |
| --- | --- |

b)

Atividades de investigação e de inovação e estudos sobre questões relevantes e respetiva difusão;

| c) | Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e notoriedade das prioridades políticas da União. |
| --- | --- |

c)

Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e notoriedade das prioridades políticas da União.

Artigo 25.o

Adoção de planos de ação e de medidas

1.   Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 45.o, n.o 2.

2.   O procedimento referido no n.o 1 não é exigido para:

| a) | Medidas individuais relativamente às quais o financiamento da União não exceda 5 000 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Medidas individuais relativamente às quais o financiamento da União não exceda 5 000 000 EUR;

| b) | Medidas especiais e de apoio, assim como planos de ação adotados para executar ações de resposta rápida, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 000 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Medidas especiais e de apoio, assim como planos de ação adotados para executar ações de resposta rápida, relativamente aos quais o financiamento da União não exceda 10 000 000 EUR;

| c) | Medidas de assistência de caráter excecional a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, relativamente às quais o financiamento da União não exceda 20 000 000 EUR; |
| --- | --- |

c)

Medidas de assistência de caráter excecional a que se refere o artigo 23.o, n.o 4, relativamente às quais o financiamento da União não exceda 20 000 000 EUR;

| d) | Alterações técnicas aos planos de ação e às medidas, desde que essas alterações não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como:






  i) | alterações do modo de execução, |
| --- | --- | --- |

d)

Alterações técnicas aos planos de ação e às medidas, desde que essas alterações não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como:

i)

alterações do modo de execução,

| ii) | prorrogação do prazo de execução, |
| --- | --- |

ii)

prorrogação do prazo de execução,

| iii) | reafetações de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação, |
| --- | --- |

iii)

reafetações de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação,

| iv) | aumentos ou reduções do orçamento dos planos de ação e das medidas que não ultrapassem 20 % do orçamento inicial e não excedam 10 000 000 EUR. |
| --- | --- |

iv)

aumentos ou reduções do orçamento dos planos de ação e das medidas que não ultrapassem 20 % do orçamento inicial e não excedam 10 000 000 EUR.

No caso de planos de ação e medidas plurianuais, os limiares referidos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), e alínea d), subalínea iv), são aplicáveis numa base anual.

Os planos de ação e as medidas, com exceção das medidas de assistência de caráter excecional, bem como as alterações técnicas, quando sejam adotados nos termos do presente número, são comunicados ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, por intermédio do comité competente a que se refere o artigo 45.o, no prazo de um mês a contar da sua adoção.

3.   Antes de adotar ou prorrogar medidas de assistência de caráter excecional que não excedam 20 000 000 EUR, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da natureza e dos objetivos dessas medidas, bem como dos montantes financeiros previstos. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho antes de proceder a qualquer alteração significativa das medidas de assistência de caráter excecional já adotadas. A Comissão tem em conta a orientação estratégica na matéria, tanto no planeamento das medidas como na sua posterior execução, a fim de manter a coerência da ação externa da União.

4.   Por imperativos de urgência devidamente justificados, tais como situações de crise, incluindo catástrofes naturais ou de origem humana, ou ameaças imediatas à democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos ou às liberdades fundamentais, a Comissão pode adotar planos de ação e medidas, ou alterações a planos de ação e medidas existentes, sob a forma de atos de execução imediatamente aplicáveis, pelo procedimento a que se refere o artigo 45.o, n.o 4.

5.   Relativamente a cada ação, é efetuada uma análise ambiental adequada, designadamente do impacto nas alterações climáticas e na biodiversidade, em conformidade com os atos legislativos da União aplicáveis, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (42) e a Diretiva 85/337/CEE do Conselho (43), incluindo, sempre que adequado, uma avaliação do impacto ambiental das ações sensíveis do ponto de vista ambiental, inclusive do impacto nas alterações climáticas, nos ecossistemas e na biodiversidade, especialmente no que se refere a novas infraestruturas de grande envergadura.

São realizadas outras avaliações ex ante adequadas, proporcionadas em relação aos objetivos e aos montantes das ações e medidas previstas, para determinar as suas eventuais implicações e riscos no que diz respeito aos direitos humanos, ao acesso aos recursos naturais, como o solo, e às normas sociais, designadamente sob a forma de avaliações do impacto das principais ações e medidas suscetíveis de ter repercussões significativas nesses domínios.

Se for o caso, recorre-se a avaliações ambientais estratégicas, inclusive do impacto nas alterações climáticas, na execução dos programas setoriais. É assegurada a participação das partes interessadas nas avaliações ambientais, bem como o acesso do público aos resultados dessas avaliações.

Artigo 26.o

Métodos de cooperação

1.   Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão executa o financiamento ao abrigo do Instrumento, quer diretamente pela Comissão, pelas delegações da União ou pelas agências de execução, quer indiretamente através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento.

2.   O financiamento ao abrigo do presente Instrumento pode também ser concedido através de contribuições para fundos internacionais, regionais ou nacionais, como os fundos criados ou geridos pelo BEI, pelos Estados-Membros, por países e regiões parceiros, por organizações internacionais, ou ainda por outros doadores.

3.   As entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro e as contrapartes elegíveis referidas no artigo 35.o, n.o 4, do presente regulamento cumprem anualmente as suas obrigações de apresentação de relatórios nos termos do artigo 155.o do Regulamento Financeiro. Os requisitos em matéria de apresentação de relatórios por parte de qualquer uma dessas entidades estão estabelecidos no acordo-quadro de parceria financeira, no acordo de contribuição, no acordo sobre as garantias orçamentais ou na convenção de financiamento.

4.   As ações financiadas ao abrigo do Instrumento podem ser executadas mediante um cofinanciamento paralelo ou conjunto.

5.   Em caso de cofinanciamento paralelo, a ação é dividida em várias componentes claramente identificáveis, cada uma das quais é financiada pelos diferentes parceiros que asseguram o cofinanciamento de modo a que seja possível identificar, a qualquer momento, o destino final do financiamento e evitar a duplicação do financiamento.

6.   Em caso de cofinanciamento conjunto, o custo total da ação é repartido entre os parceiros que asseguram o cofinanciamento, sendo os recursos agregados de modo a que já não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma atividade específica no âmbito da ação.

7.   A cooperação entre a União e os seus parceiros pode assumir, entre outras, as seguintes formas:

| a) | Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena, com os países terceiros, o financiamento da sua assistência a uma região ou país parceiro; |
| --- | --- |

a)

Acordos triangulares, mediante os quais a União coordena, com os países terceiros, o financiamento da sua assistência a uma região ou país parceiro;

| b) | Medidas de cooperação administrativa e técnica, bem como desenvolvimento de capacidades, designadamente a fim de partilhar experiências de transição ou de aplicação de reformas dos Estados-Membros, como a cooperação descentralizada através de parcerias ou de geminação entre instituições públicas, incluindo autoridades locais, organismos de direito público ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro ou de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação em que participem peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais; |
| --- | --- |

b)

Medidas de cooperação administrativa e técnica, bem como desenvolvimento de capacidades, designadamente a fim de partilhar experiências de transição ou de aplicação de reformas dos Estados-Membros, como a cooperação descentralizada através de parcerias ou de geminação entre instituições públicas, incluindo autoridades locais, organismos de direito público ou entidades de direito privado investidas de uma missão de serviço público de um Estado-Membro ou de uma região ou país parceiro, bem como medidas de cooperação em que participem peritos do setor público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais;

| c) | Contribuições para os custos decorrentes da criação e gestão de uma parceria público-privada, incluindo os custos relacionados com a sua avaliação e o seu acompanhamento independentes, quando possível por organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

c)

Contribuições para os custos decorrentes da criação e gestão de uma parceria público-privada, incluindo os custos relacionados com a sua avaliação e o seu acompanhamento independentes, quando possível por organizações da sociedade civil;

| d) | Programas de apoio à política setorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um país parceiro; |
| --- | --- |

d)

Programas de apoio à política setorial, mediante os quais a União presta apoio a um programa setorial de um país parceiro;

| e) | Contribuições para os custos de participação dos países nos programas da União e nas ações da União executadas por agências e órgãos da União, bem como por organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do TUE. |
| --- | --- |

e)

Contribuições para os custos de participação dos países nos programas da União e nas ações da União executadas por agências e órgãos da União, bem como por organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do TUE.

Artigo 27.o

Formas de financiamento pela União

1.   O financiamento da União pode ser concedido através dos tipos de financiamento previstos no Regulamento Financeiro, em especial:

| a) | Subvenções; |
| --- | --- |

a)

Subvenções;

| b) | Contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos ou de empreitada de obras; |
| --- | --- |

b)

Contratos públicos de prestação de serviços, de fornecimentos ou de empreitada de obras;

| c) | Apoio orçamental; |
| --- | --- |

c)

Apoio orçamental;

| d) | Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 234.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

d)

Contribuições para fundos fiduciários criados pela Comissão, em conformidade com o artigo 234.o do Regulamento Financeiro;

| e) | Instrumentos financeiros; |
| --- | --- |

e)

Instrumentos financeiros;

| f) | Garantias orçamentais; |
| --- | --- |

f)

Garantias orçamentais;

| g) | Operações de financiamento misto; |
| --- | --- |

g)

Operações de financiamento misto;

| h) | Alívio da dívida no contexto de um programa de alívio da dívida acordado internacionalmente; |
| --- | --- |

h)

Alívio da dívida no contexto de um programa de alívio da dívida acordado internacionalmente;

| i) | Assistência financeira; |
| --- | --- |

i)

Assistência financeira;

| j) | Peritos externos remunerados. |
| --- | --- |

j)

Peritos externos remunerados.

2.   Na sua cooperação com as partes interessadas dos países parceiros, designadamente as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, a Comissão tem em conta as suas características específicas, nomeadamente as suas necessidades e o contexto pertinente, ao definir as modalidades de financiamento, o tipo de contribuição, as modalidades de concessão e as disposições administrativas para a gestão das subvenções, a fim de chegar e responder da melhor forma ao maior número possível de partes interessadas. São incentivadas modalidades específicas de acordo com o Regulamento Financeiro, tais como acordos de parceria, autorizações para a prestação de apoio financeiro a terceiros, concessão direta ou convites à apresentação de propostas de elegibilidade restrita, ou montantes fixos, custos unitários e financiamento a taxa fixa, bem como financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

3.   Para além dos casos a que se refere o artigo 195.o do Regulamento Financeiro, pode recorrer-se à concessão direta nos seguintes casos:

| a) | Subvenções de valor reduzido concedidas a defensores dos direitos humanos para financiar ações de proteção e necessidades urgentes, inclusive através de mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, bem como a mediadores e outros intervenientes da sociedade civil que participem no diálogo sobre crises e conflitos armados, na resolução de conflitos, na reconciliação e na consolidação da paz, se for o caso sem necessidade de cofinanciamento; |
| --- | --- |

a)

Subvenções de valor reduzido concedidas a defensores dos direitos humanos para financiar ações de proteção e necessidades urgentes, inclusive através de mecanismos de proteção dos defensores dos direitos humanos em risco, bem como a mediadores e outros intervenientes da sociedade civil que participem no diálogo sobre crises e conflitos armados, na resolução de conflitos, na reconciliação e na consolidação da paz, se for o caso sem necessidade de cofinanciamento;

| b) | Subvenções, se for o caso sem necessidade de cofinanciamento, destinadas a financiar ações em condições extremamente difíceis, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada, incluindo situações em que existem graves deficiências em matéria de liberdades fundamentais, incluindo violações dos direitos humanos, ameaças às instituições democráticas ou um agravamento das crises ou dos conflitos armados, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos, os mediadores e outros intervenientes da sociedade civil que participem no diálogo sobre crises e conflitos armados, na reconciliação e na consolidação da paz atuam em condições extremamente difíceis; essas subvenções não podem exceder o montante de 1 000 000 EUR e a sua duração não pode exceder 18 meses, e pode ser prorrogada por um novo período de 12 meses caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução; |
| --- | --- |

b)

Subvenções, se for o caso sem necessidade de cofinanciamento, destinadas a financiar ações em condições extremamente difíceis, em que a publicação de um convite à apresentação de propostas seria inadequada, incluindo situações em que existem graves deficiências em matéria de liberdades fundamentais, incluindo violações dos direitos humanos, ameaças às instituições democráticas ou um agravamento das crises ou dos conflitos armados, em que a segurança das pessoas se encontra mais ameaçada ou em que as organizações e os defensores dos direitos humanos, os mediadores e outros intervenientes da sociedade civil que participem no diálogo sobre crises e conflitos armados, na reconciliação e na consolidação da paz atuam em condições extremamente difíceis; essas subvenções não podem exceder o montante de 1 000 000 EUR e a sua duração não pode exceder 18 meses, e pode ser prorrogada por um novo período de 12 meses caso surjam obstáculos objetivos e imprevistos à sua execução;

| c) | Subvenções a favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, do Global Campus of Human Rights (Campus Global dos Direitos Humanos), bem como do Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em direitos humanos e democratização, e da sua rede de universidades associadas que conferem diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes e defensores dos direitos humanos de países terceiros; |
| --- | --- |

c)

Subvenções a favor do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, do Global Campus of Human Rights (Campus Global dos Direitos Humanos), bem como do Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização, que oferece um mestrado europeu em direitos humanos e democratização, e da sua rede de universidades associadas que conferem diplomas de pós-graduação em direitos humanos, incluindo bolsas para estudantes e defensores dos direitos humanos de países terceiros;

| d) | Subvenções de valor reduzido concedidas a organizações da sociedade civil com recurso, na medida do possível, a formas de financiamento simplificadas, nos termos do artigo 125.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

d)

Subvenções de valor reduzido concedidas a organizações da sociedade civil com recurso, na medida do possível, a formas de financiamento simplificadas, nos termos do artigo 125.o do Regulamento Financeiro.

O apoio orçamental, nomeadamente através de contratos de apoio à execução de reformas setoriais, baseia-se na apropriação nacional, na responsabilização mútua e no empenho dos países parceiros, tendo em conta os seus antecedentes e os progressos realizados em matéria de valores universais, democracia, direitos humanos e Estado de direito, e visa reforçar as parcerias entre a União e os países parceiros. Inclui o reforço do diálogo estratégico, o desenvolvimento de capacidades e a melhoria da governação, complementando os esforços dos parceiros para «cobrar mais e gastar melhor», a fim de apoiar um crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno, inclusive para os jovens, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, bem como de construir e consolidar democracias e sociedades pacíficas. O apoio orçamental contribui também para a igualdade de género.

Qualquer decisão de concessão de apoio orçamental tem por base as políticas de apoio orçamental acordadas pela União, um conjunto claro de critérios de elegibilidade e uma avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios.

4.   O apoio orçamental é diferenciado de modo a dar uma resposta mais adequada ao contexto político, económico, social e ambiental do país parceiro, tendo em conta situações de fragilidade.

Ao conceder apoio orçamental nos termos do artigo 236.o do Regulamento Financeiro, a Comissão define claramente e monitoriza os critérios de condicionalidade do apoio orçamental, incluindo os progressos realizados em matéria de reformas e de transparência, e apoia o reforço do controlo parlamentar, as capacidades de auditoria nacionais e o aumento da transparência e do acesso do público à informação.

5.   O desembolso do apoio orçamental baseia-se em indicadores que demonstrem progressos satisfatórios na consecução dos objetivos acordados com o país parceiro.

6.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento, as atividades apoiadas ao abrigo do Instrumento e os custos subjacentes incorridos em 2021 podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que essas atividades tenham sido executadas e esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

7.   Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e as operações de financiamento misto ao abrigo do Instrumento são executados de acordo com os princípios definidos no artigo 209.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e, sempre que possível, sob a direção do BEI, de uma instituição financeira multilateral europeia, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, ou de uma instituição financeira bilateral europeia, como os bancos de desenvolvimento, eventualmente associados a outras formas de apoio financeiro, tanto dos Estados-Membros como de países terceiros.

As contribuições para os instrumentos financeiros no âmbito do Instrumento podem ser efetuadas pelos Estados-Membros, bem como por qualquer entidade referida no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

8.   Os instrumentos financeiros referidos no n.o 7 podem ser agrupados em mecanismos para efeitos de execução e apresentação de relatórios.

9.   O financiamento da União não pode gerar nem acionar a cobrança de impostos, direitos ou encargos específicos.

10.   Os impostos, direitos e encargos impostos por países parceiros podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo do Instrumento.

Artigo 28.o

Pessoas e entidades elegíveis

1.   A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo dos programas geográficos e ao abrigo do programa temático relativo às organizações da sociedade civil e do programa temático relativo aos desafios globais está aberta às organizações internacionais e a todas as outras entidades jurídicas, incluindo organizações da sociedade civil, que sejam nacionais dos seguintes países e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas:

| a) | Estados-Membros, beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros, beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

| b) | Países parceiros da Vizinhança e Federação da Rússia, nos casos em que o procedimento em causa tenha lugar no contexto dos programas referidos no anexo I em que este país participa; |
| --- | --- |

b)

Países parceiros da Vizinhança e Federação da Rússia, nos casos em que o procedimento em causa tenha lugar no contexto dos programas referidos no anexo I em que este país participa;

| c) | Países e territórios em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, que não sejam membros do G20, e países e territórios ultramarinos; |
| --- | --- |

c)

Países e territórios em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, que não sejam membros do G20, e países e territórios ultramarinos;

| d) | Países em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD, que sejam membros do G20, e outros países e territórios, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto de uma ação financiada pela União ao abrigo do Instrumento em que esses países ou territórios participam; |
| --- | --- |

d)

Países em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD, que sejam membros do G20, e outros países e territórios, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto de uma ação financiada pela União ao abrigo do Instrumento em que esses países ou territórios participam;

| e) | Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco ao financiamento externo; esse acesso pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do Instrumento; a Comissão decide sobre o acesso recíproco e a respetiva duração após consulta do país ou países destinatários em causa; |
| --- | --- |

e)

Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco ao financiamento externo; esse acesso pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país conceda a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do Instrumento; a Comissão decide sobre o acesso recíproco e a respetiva duração após consulta do país ou países destinatários em causa;

| f) | Países membros da OCDE, no caso de contratos executados num PMA ou num país pobre altamente endividado, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD. |
| --- | --- |

f)

Países membros da OCDE, no caso de contratos executados num PMA ou num país pobre altamente endividado, tal como incluídos na lista de beneficiários da APD.

2.   Sem prejuízo das limitações inerentes à natureza e aos objetivos da ação, a participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia e do programa temático relativo à paz, estabilidade e prevenção de conflitos, bem como às ações de resposta rápida, está aberta sem restrições.

3.   Todos os fornecimentos e materiais financiados ao abrigo do Instrumento podem ser originários de qualquer país.

4.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, sempre que adequado, por um subcontratante elegível, nem criam restrições de nacionalidade em relação a essas pessoas.

5.   Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade, ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com entidades referidas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis.

6.   Caso os doadores concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário ou, em caso de receitas afetadas externas, no acordo com o doador.

7.   No caso de ações financiadas ao abrigo do Instrumento e ao abrigo de outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas da União são consideradas elegíveis.

8.   No caso de ações plurinacionais, podem ser consideradas elegíveis as entidades jurídicas que sejam nacionais dos países e territórios abrangidos pela ação e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas.

9.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, quando tais restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execução efetiva.

10.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

11.   A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta, é dada prioridade aos contratantes locais e regionais. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento. São promovidos critérios de sustentabilidade e de diligência devida.

12.   No âmbito do programa temático relativo aos direitos humanos e democracia, qualquer entidade não abrangida pela definição de entidade jurídica constante do artigo 2.o, primeiro parágrafo, ponto 6, é elegível sempre que tal seja necessário para perseguir os objetivos nos domínios de intervenção desse programa.

Artigo 29.o

Atividades excluídas

O financiamento da União ao abrigo do Instrumento não apoia ações ou medidas que:

| a) | Sejam suscetíveis de conduzir à violação dos direitos humanos nos países parceiros; |
| --- | --- |

a)

Sejam suscetíveis de conduzir à violação dos direitos humanos nos países parceiros;

| b) | Sejam incompatíveis com os contributos determinados a nível nacional (NDC, do inglês Nationally Determined Contribution) dos países destinatários no âmbito do Acordo de Paris, ou promovam o investimento nos combustíveis fósseis, ou, de acordo com a análise ambiental e a avaliação de impacto, produzam efeitos adversos significativos no ambiente ou no clima, a menos que tais ações ou medidas sejam estritamente necessárias para concretizar os objetivos do Instrumento e sejam acompanhadas de medidas adequadas para evitar, prevenir ou reduzir e, se possível, compensar esses efeitos, incluindo o apoio à eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente. |
| --- | --- |

b)

Sejam incompatíveis com os contributos determinados a nível nacional (NDC, do inglês Nationally Determined Contribution) dos países destinatários no âmbito do Acordo de Paris, ou promovam o investimento nos combustíveis fósseis, ou, de acordo com a análise ambiental e a avaliação de impacto, produzam efeitos adversos significativos no ambiente ou no clima, a menos que tais ações ou medidas sejam estritamente necessárias para concretizar os objetivos do Instrumento e sejam acompanhadas de medidas adequadas para evitar, prevenir ou reduzir e, se possível, compensar esses efeitos, incluindo o apoio à eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente.

Artigo 30.o

Dotações transitadas, parcelas anuais, dotações de autorização, reembolsos e receitas geradas por instrumentos financeiros e garantias orçamentais

1.   Para além do disposto no artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as dotações de autorização e de pagamento não utilizadas no âmbito do Instrumento são transitadas automaticamente e podem ser autorizadas e utilizadas, respetivamente, até 31 de dezembro do exercício seguinte. O montante transitado é utilizado em primeiro lugar no exercício seguinte.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações de autorização transitadas em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro.

2.   Para além das regras previstas no artigo 15.o do Regulamento Financeiro sobre a reconstituição de dotações, as dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, de uma ação ao abrigo do Instrumento são reconstituídas em benefício da rubrica orçamental de origem.

3.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais, em conformidade com o artigo 112.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

O artigo 114.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento Financeiro não se aplica a estas ações plurianuais referidas no primeiro parágrafo do presente número. A Comissão anula automaticamente qualquer parte de uma autorização orçamental referente a uma ação que, em 31 de dezembro do quinto ano seguinte ao da autorização orçamental, não tenha sido utilizada para efeitos de pré-financiamento ou de pagamentos intermédios ou em relação à qual não tenha sido apresentada qualquer declaração certificada de despesas ou pedido de pagamento.

O n.o 2 do presente artigo aplica-se igualmente às parcelas anuais.

4.   Em derrogação do artigo 209.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, os reembolsos e receitas gerados por um instrumento financeiro e por garantias orçamentais são atribuídos à rubrica orçamental de origem como receitas afetadas internas, após dedução dos custos e comissões de gestão. De cinco em cinco anos, a Comissão analisa a contribuição dos instrumentos financeiros existentes para a consecução dos objetivos da União, bem como a sua eficácia.

Capítulo IV

FEDS+, Garantia para a Ação Externa, garantias orçamentais e assistência financeira a países terceiros

Artigo 31.o

Âmbito de aplicação e financiamento

1.   O enquadramento financeiro referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), abrange o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais (FEDS+) e a Garantia para a Ação Externa.

2.   A finalidade do FEDS+ enquanto dispositivo financeiro integrado que proporciona capacidade financeira sob as formas de subvenções, assistência técnica, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e operações de financiamento misto a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento consiste em apoiar os investimentos e aumentar o acesso ao financiamento, como forma de contribuir para a consecução dos objetivos e princípios gerais estabelecidos nos artigos 3.o e 8.o do presente regulamento e, se for o caso, dos objetivos do Regulamento IPA III, maximizando ao mesmo tempo a adicionalidade e o impacto no desenvolvimento e fornecendo produtos inovadores, nomeadamente às PME.

Em particular, o FEDS+ fomenta um desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável e inclusivo, a transição para uma economia sustentável de valor acrescentado, e um ambiente de investimento estável. O FEDS+ também promove a resiliência socioeconómica e ambiental dos países parceiros — com especial destaque para a erradicação da pobreza. O FEDS+ contribui assim para a redução das desigualdades socioeconómicas, o crescimento sustentável e inclusivo, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a proteção e gestão ambiental, a criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da OIT, as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, nomeadamente as empresas sociais e as cooperativas, as PME, a conectividade sustentável, o apoio aos grupos vulneráveis, a promoção dos direitos humanos, a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e dos jovens — e combate as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas, em conformidade com os domínios prioritários indicados no anexo V e os documentos pertinentes de programação indicativa.

É dada especial atenção aos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA e aos países pobres altamente endividados, nomeadamente através do apoio ao reforço das capacidades institucionais, à governação económica e à assistência técnica.

3.   A Garantia para a Ação Externa apoia as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais, em conformidade com os artigos 32.o a 39.o do presente regulamento. A Garantia para a Ação Externa apoia também a assistência macrofinanceira e os empréstimos concedidos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948.

4.   No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, ao abrigo de acordos de Garantia assinados entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 53 449 000 000 EUR.

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar o montante máximo da Garantia para a Ação Externa em 20 %, no máximo.

5.   A taxa de provisionamento varia entre 9 % e 50 %, em função do tipo de operações.

Para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa pode ser utilizado um montante máximo de 10 000 000 000 EUR do orçamento da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar este montante máximo a fim de assegurar que o montante de provisionamento reflita o montante e as taxas de provisionamento da Garantia para a Ação Externa, tendo em conta o tipo de operações garantidas.

A taxa de provisionamento da Garantia para a Ação Externa é de 9 % para a assistência macrofinanceira da União e para as garantias orçamentais que cobrem os riscos soberanos associados às operações de concessão de empréstimos.

A taxa de provisionamento é revista pelo menos de três em três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, prevista no artigo 51.o. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar estas taxas de provisionamento.

6.   A Garantia para a Ação Externa é considerada uma garantia única no fundo comum de provisionamento estabelecido pelo artigo 212.o do Regulamento Financeiro.

7.   O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4.o, n.o 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado a partir do orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecido pelo artigo 6.o, n.o 2, alínea a), e é transferido para o fundo comum de provisionamento. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem também apoiar operações nos beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III. O financiamento para essas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa é efetuado a título do Regulamento IPA III. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para os empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) 2021/948 é financiado a título desse regulamento.

8.   O provisionamento a que se refere o artigo 211.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro é constituído com base no total dos passivos da União autorizado ao abrigo do presente regulamento. O montante anual de provisionamento necessário pode ser constituído ao longo de um período não superior a sete anos. O provisionamento das garantias autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias, assistência financeira e empréstimos Euratom a países terceiros autorizados ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 continua a cumprir as disposições desses regulamentos.

9.   Os ativos líquidos em 31 de julho de 2021 do Fundo de Garantia FEDS e do Fundo de Garantia relativo às ações externas criados pelo Regulamento (UE) 2017/1601 e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009, respetivamente, são transferidos para o fundo comum de provisionamento para assegurar o provisionamento das garantias orçamentais autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias, assistência financeira e empréstimos Euratom a países terceiros autorizados ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009.

Artigo 32.o

Estrutura do FEDS+

1.   O FEDS+ é constituído por plataformas regionais de investimento, nas zonas regionais a que se referem o artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento e o Regulamento IPA III, que são estabelecidas com base nos métodos de trabalho, procedimentos e estruturas dos atuais mecanismos externos de financiamento misto da União e que podem combinar as suas operações de financiamento misto e as operações da Garantia para a Ação Externa no âmbito do FEDS+.

2.   A Comissão assegura a gestão do FEDS+.

Artigo 33.o

Conselho estratégico do FEDS+

1.   Ao assegurar a gestão do FEDS+, a Comissão é aconselhada por um conselho estratégico («conselho estratégico do FEDS+»), exceto no caso das operações relativas aos beneficiários dos Balcãs Ocidentais enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III, que têm o seu próprio conselho estratégico.

2.   O conselho estratégico do FEDS+ aconselha a Comissão sobre a orientação estratégica e as prioridades dos investimentos a título da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, nomeadamente para as vertentes de investimento a que se refere o artigo 36.o, e contribui para o seu alinhamento pelos princípios orientadores e pelos objetivos da ação externa da União, da política de desenvolvimento e da política europeia de vizinhança, bem como pelos objetivos estabelecidos no artigo 3.o e pela finalidade do FEDS+ estabelecida no artigo 31.o. O conselho estratégico do FEDS+ ajuda igualmente a Comissão a definir metas globais de investimento no que se refere à utilização da Garantia para a Ação Externa para apoiar as operações do FEDS+, e certifica-se de que as vertentes de investimento têm uma cobertura geográfica e temática adequada e diversificada.

3.   O conselho estratégico do FEDS+ apoia igualmente a coordenação, a complementaridade e a coerência globais entre as plataformas regionais de investimento, entre os três pilares do Plano de Investimento Externo, e entre o Plano de Investimento Externo e os demais esforços da União no domínio da migração e da execução da Agenda 2030, nomeadamente no âmbito da luta contra as alterações climáticas, bem como com os programas externos e os instrumentos de financiamento externo da União.

4.   O conselho estratégico do FEDS+ é constituído por representantes da Comissão e do alto representante, de todos os Estados-Membros e do BEI. O Parlamento Europeu tem estatuto de observador. Os contribuintes, as contrapartes elegíveis, os países parceiros, as organizações regionais pertinentes e outras partes interessadas podem, sempre que adequado, receber o estatuto de observador. O conselho estratégico do FEDS+ é consultado antes da concessão de qualquer novo estatuto de observador. O conselho estratégico do FEDS+ é copresidido pela Comissão e pelo alto representante.

5.   O conselho estratégico do FEDS+ reúne-se pelo menos duas vezes por ano e, se possível, adota pareceres por consenso. Podem ser organizadas reuniões adicionais a qualquer momento, pela presidência ou a pedido de um terço dos membros do conselho estratégico do FEDS+. Caso não seja possível alcançar um consenso, os direitos de voto aplicam-se conforme acordado durante a primeira reunião do conselho estratégico do FEDS+ e definido no seu regulamento interno. O regulamento interno define o quadro no que respeita ao papel dos observadores. As atas e as ordens do dia das reuniões do conselho estratégico do FEDS+ são tornadas públicas após a sua adoção.

6.   A Comissão informa anualmente o conselho estratégico do FEDS+ dos progressos alcançados no que respeita à execução do FEDS+. A fim de complementar essa informação, o conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais comunica os progressos realizados na execução do instrumento de garantia para essa região. O conselho estratégico do FEDS+ analisa os relatórios de avaliação referidos no artigo 42.o, n.o 5, e toma-os em consideração.

O conselho estratégico do FEDS+ organiza regularmente uma consulta das partes interessadas pertinentes sobre a orientação estratégica e a execução do FEDS+.

7.   A existência do conselho estratégico do FEDS+ e do conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais não deve afetar a necessidade de dispor de um quadro único e unificado de gestão dos riscos no âmbito do FEDS +.

8.   A função de gestão dos riscos das garantias ao abrigo do FEDS+ tem em conta os objetivos e princípios do Instrumento. As metodologias de avaliação dos riscos e de remuneração ao abrigo do FEDS+ aplicam-se de forma coerente a todas as vertentes de investimento, inclusive às referidas no artigo 36.o. É criado um grupo de avaliação técnica dos riscos. A Comissão assegura que o grupo de avaliação técnica dos riscos realize um trabalho independente, imparcial e inclusivo de alta qualidade. A Comissão assegura também que as informações e análises sejam partilhadas com todos os Estados-Membros de forma atempada, transparente e inclusiva, tendo devidamente em conta a confidencialidade. A composição, o regulamento interno e os métodos de trabalho do grupo de avaliação técnica dos riscos são inclusivos, estão abertos a peritos do BEI, a outras contrapartes elegíveis e aos Estados-Membros interessados, e são apresentados ao conselho estratégico do FEDS+. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da composição, do mandato e do regulamento interno do grupo de avaliação técnica dos riscos e assegura a imparcialidade e a ausência de conflitos de interesses dos seus membros.

9.   Durante o período de execução do FEDS+, o conselho estratégico do FEDS+ adota e publica, o mais rapidamente possível, orientações que definam a forma como deve ser assegurada a conformidade das operações do FEDS+ com a finalidade, os objetivos e os critérios de elegibilidade definidos nos artigos 31.o e 35.o.

Artigo 34.o

Conselhos operacionais regionais

Os conselhos operacionais das plataformas regionais de investimento, tendo em conta o parecer do conselho estratégico em questão e as avaliações de riscos pertinentes, apoiam a Comissão ao nível da execução, na definição de metas de investimento regionais e setoriais e de vertentes de investimento regionais, setoriais e temáticas, e formulam pareceres sobre as operações de financiamento misto e a utilização da Garantia para a Ação Externa que cobre os programas de investimento propostos no âmbito do FEDS+.

Artigo 35.o

Elegibilidade e seleção das operações e das contrapartes para a Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+

1.   As operações de financiamento e investimento elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa são coerentes e consentâneas com as políticas da União e com os documentos de programação pertinentes, assim como com as estratégias e políticas dos países parceiros. Em especial, apoiam os objetivos, os princípios gerais e o quadro estratégico do Instrumento e, se for o caso, do Regulamento IPA III, tendo devidamente em conta os domínios prioritários estabelecidos no anexo V do presente regulamento.

2.   A Garantia para a Ação Externa apoia as operações de financiamento e investimento que sejam conformes às condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento Financeiro, em especial no que diz respeito à necessidade de assegurar a adicionalidade, nomeadamente suprindo as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, alinhar os interesses das contrapartes elegíveis, evitando a distorção da concorrência e, se for o caso, maximizar o investimento privado, e que:

| a) | Sejam objeto, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Financeiro, de avaliações ex ante proporcionadas em relação aos objetivos e aos montantes das operações previstas, para determinar as eventuais implicações e riscos destas operações no que toca aos direitos humanos e às normas ambientais, laborais e sociais, designadamente sob a forma de avaliações do impacto dos principais programas suscetíveis de ter repercussões significativas nestes domínios, em conformidade com a finalidade do FEDS+ estabelecida no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento e tendo devidamente em conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas no que toca aos investimentos relacionados com as terras; |
| --- | --- |

a)

Sejam objeto, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento Financeiro, de avaliações ex ante proporcionadas em relação aos objetivos e aos montantes das operações previstas, para determinar as eventuais implicações e riscos destas operações no que toca aos direitos humanos e às normas ambientais, laborais e sociais, designadamente sob a forma de avaliações do impacto dos principais programas suscetíveis de ter repercussões significativas nestes domínios, em conformidade com a finalidade do FEDS+ estabelecida no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento e tendo devidamente em conta o princípio do consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas no que toca aos investimentos relacionados com as terras;

| b) | Garantam a complementaridade com os diferentes pilares do Plano de Investimento Externo, bem como com outras iniciativas; |
| --- | --- |

b)

Garantam a complementaridade com os diferentes pilares do Plano de Investimento Externo, bem como com outras iniciativas;

| c) | Sejam viáveis do ponto de vista económico e financeiro, tendo devidamente em conta o eventual apoio e cofinanciamento dado ao projeto por parceiros públicos e privados, e atendendo simultaneamente ao contexto operacional específico e às capacidades dos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, dos PMA, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos países em desenvolvimento sem litoral e dos países pobres altamente endividados, aos quais podem ser oferecidas condições mais favoráveis; |
| --- | --- |

c)

Sejam viáveis do ponto de vista económico e financeiro, tendo devidamente em conta o eventual apoio e cofinanciamento dado ao projeto por parceiros públicos e privados, e atendendo simultaneamente ao contexto operacional específico e às capacidades dos países considerados em situação de fragilidade ou de conflito, dos PMA, dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, dos países em desenvolvimento sem litoral e dos países pobres altamente endividados, aos quais podem ser oferecidas condições mais favoráveis;

| d) | Sejam viáveis em termos técnicos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social e maximizem o impacto no desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Sejam viáveis em termos técnicos e sustentáveis do ponto de vista ambiental e social e maximizem o impacto no desenvolvimento;

| e) | Não causem distorções dos mercados nos países e regiões parceiros e não concorram de forma desleal com os intervenientes locais; |
| --- | --- |

e)

Não causem distorções dos mercados nos países e regiões parceiros e não concorram de forma desleal com os intervenientes locais;

| f) | Sejam executadas em conformidade com o quadro estratégico referido no artigo 7.o, com as obrigações e normas legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral e com as orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional, nomeadamente os adotados pelas Nações Unidas e pela OCDE, no pleno respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e em conformidade com os objetivos e os princípios gerais definidos nos artigos 3.o e 8.o. |
| --- | --- |

f)

Sejam executadas em conformidade com o quadro estratégico referido no artigo 7.o, com as obrigações e normas legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral e com as orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional, nomeadamente os adotados pelas Nações Unidas e pela OCDE, no pleno respeito pelo direito internacional em matéria de direitos humanos e em conformidade com os objetivos e os princípios gerais definidos nos artigos 3.o e 8.o.

3.   A Garantia para a Ação Externa é utilizada para cobrir os riscos relativos aos seguintes instrumentos:

| a) | Empréstimos, incluindo empréstimos em moeda local; |
| --- | --- |

a)

Empréstimos, incluindo empréstimos em moeda local;

| b) | Garantias; |
| --- | --- |

b)

Garantias;

| c) | Contragarantias; |
| --- | --- |

c)

Contragarantias;

| d) | Instrumentos do mercado de capitais; |
| --- | --- |

d)

Instrumentos do mercado de capitais;

| e) | Quaisquer outras formas de financiamento ou melhoria do risco de crédito, seguros, e participações em capital próprio ou quase capital. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer outras formas de financiamento ou melhoria do risco de crédito, seguros, e participações em capital próprio ou quase capital.

4.   As contrapartes elegíveis para efeitos da Garantia para a Ação Externa são as identificadas no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, incluindo as de países parceiros e países terceiros que efetuem contribuições para a Garantia para a Ação Externa, sendo que estas contribuições estão sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com o artigo 37.o do presente regulamento. Além disso, e em derrogação do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, são elegíveis para efeitos da Garantia para a Ação Externa os organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, de um país parceiro ou de um país terceiro que tenha contribuído para a Garantia para a Ação Externa em conformidade com o artigo 37.o do presente regulamento, e que deem garantias adequadas da sua capacidade financeira.

5.   As contrapartes elegíveis cumprem as regras e condições previstas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. No caso dos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, de um país parceiro ou de um país terceiro que tenha contribuído para a Garantia para a Ação Externa nos termos do artigo 37.o do presente regulamento, é dada preferência aos organismos que divulguem informações relacionadas com critérios ambientais, sociais, fiscais e de governo das sociedades.

A Comissão assegura uma utilização eficaz, eficiente e equitativa dos recursos disponíveis entre as contrapartes elegíveis, incluindo as contrapartes de pequena e média dimensão, promovendo simultaneamente a cooperação entre elas e tendo devidamente em conta as suas capacidades, valor acrescentado e experiência.

A Comissão assegura um tratamento equitativo a todas as contrapartes elegíveis, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e garante que os conflitos de interesses sejam evitados ao longo do período de execução do FEDS+. Para assegurar a complementaridade, a Comissão pode requerer quaisquer informações relevantes às contrapartes elegíveis sobre as suas operações alheias ao FEDS+.

6.   A condição estabelecida no artigo 219.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro relativa às contribuições com recursos próprios aplica-se a cada contraparte elegível à qual tenha sido afetada, ao abrigo do Instrumento, uma garantia orçamental com base na carteira.

7.   A Comissão seleciona as contrapartes elegíveis nos termos do artigo 154.o do Regulamento Financeiro, tendo devidamente em conta:

| a) | Os pareceres dos conselhos estratégicos e dos conselhos operacionais regionais; |
| --- | --- |

a)

Os pareceres dos conselhos estratégicos e dos conselhos operacionais regionais;

| b) | Os objetivos da vertente de investimento; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos da vertente de investimento;

| c) | A experiência e a capacidade de gestão de riscos da contraparte elegível; |
| --- | --- |

c)

A experiência e a capacidade de gestão de riscos da contraparte elegível;

| d) | O montante de recursos próprios e adicionais, assim como o cofinanciamento do setor privado, que a contraparte elegível está em condições de mobilizar para a vertente de investimento, tendo devidamente em conta a dimensão do investimento; |
| --- | --- |

d)

O montante de recursos próprios e adicionais, assim como o cofinanciamento do setor privado, que a contraparte elegível está em condições de mobilizar para a vertente de investimento, tendo devidamente em conta a dimensão do investimento;

| e) | As competências setoriais ou geográficas das contrapartes elegíveis; |
| --- | --- |

e)

As competências setoriais ou geográficas das contrapartes elegíveis;

| f) | As vantagens de se promover a colaboração entre as contrapartes elegíveis. |
| --- | --- |

f)

As vantagens de se promover a colaboração entre as contrapartes elegíveis.

8.   Com base nos programas indicativos plurianuais e nos pareceres do conselho estratégico do FEDS+ e do conselho estratégico para os Balcãs Ocidentais, a Comissão, após consultar os conselhos operacionais regionais e informar o Parlamento Europeu e o Conselho, cria vertentes de investimento para regiões e/ou países parceiros específicos, setores específicos, ou projetos específicos e/ou categorias específicas de beneficiários finais que devem ser financiados ao abrigo do Instrumento; essas vertentes de investimento devem ser cobertas pela Garantia para a Ação Externa até um montante determinado. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a forma como as vertentes de investimento cumprem o disposto no presente artigo e sobre as respetivas prioridades de financiamento. Todos os pedidos de apoio financeiro no âmbito das vertentes de investimento são apresentados à Comissão.

A escolha das vertentes de investimento é devidamente justificada por uma análise das deficiências do mercado ou das situações de investimento subótimo e por uma avaliação do seu alinhamento com as prioridades do presente regulamento e, se for o caso, do Regulamento IPA III. A Comissão realiza essa análise em cooperação com as contrapartes potencialmente elegíveis e as partes interessadas.

As contrapartes elegíveis podem fornecer os instrumentos enumerados no n.o 3 ao abrigo de uma vertente de investimento ou de um projeto individual gerido por uma contraparte elegível. Esses instrumentos podem ser fornecidos em benefício de países parceiros, incluindo países em situações de fragilidade ou de conflito ou países que enfrentem desafios ao nível da reconstrução e da recuperação pós-conflito, em benefício das instituições desses países parceiros, designadamente dos seus bancos e instituições financeiras nacionais públicos e bancos e instituições financeiras locais privados, bem como em benefício de entidades do setor privado desses países parceiros, nomeadamente PME. Esses instrumentos não beneficiam as empresas controladas pelo setor militar ou pelo setor da segurança do Estado, exceto em casos devidamente justificados.

9.   A Comissão avalia as operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa segundo os critérios de elegibilidade estabelecidos nos.os 1, 2 e 3, sempre que possível recorrendo aos sistemas de que a União e as contrapartes elegíveis dispõem em matéria de medição de resultados. A Comissão estabelece uma lista de verificação dos critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 31.o e no artigo 35.o, n.os 1 e 2, e avalia e seleciona todas as propostas que devem ser apoiadas pela Garantia para a Ação Externa à luz dessa lista de verificação, com base nas informações fornecidas pelas contrapartes elegíveis. Se necessário, a Comissão solicita esclarecimentos e alterações sobre as informações fornecidas pelas contrapartes elegíveis. A Comissão publica anualmente as listas de verificação e os resultados da sua avaliação para cada vertente de investimento, discriminados por país e por setor.

10.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, a fim de alterar os domínios prioritários indicados no anexo V.

Artigo 36.o

Papel do BEI

1.   O BEI executa uma vertente de investimento específica exclusiva que oferece uma cobertura global dos riscos para as operações com contrapartes soberanas e com contrapartes não comerciais subsoberanas com um montante indicativo mínimo de 11 000 000 000 EUR, que é programada em conformidade com os procedimentos estabelecidos nos capítulos I e III do presente título.

O BEI detém a exclusividade nas operações com contrapartes soberanas e com contrapartes não comerciais subsoberanas ao abrigo da vertente de investimento específica exclusiva. Ao abrigo da vertente de investimento específica exclusiva, a contribuição dos recursos próprios entende-se como a assunção dos riscos residuais, e a garantia da UE cobre 65 % do montante total desembolsado e garantido a título das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos.

Em derrogação do segundo parágrafo, caso o BEI não possa realizar ou decida não realizar operações ao abrigo da vertente de investimento específica exclusiva, a execução dessas operações está aberta a outras contrapartes elegíveis em conformidade com as condições previstas nos acordos de Garantia para a Ação Externa pertinentes, que têm em conta as condições oferecidas ao BEI para o mesmo tipo de operações e as necessidades, circunstâncias e natureza específicas da contraparte elegível que executa essas operações.

2.   O BEI é elegível para executar operações com contrapartes subsoberanas não abrangidas pela vertente de investimento específica exclusiva referida no n.o 1 e operações com o setor privado. O procedimento referido no artigo 35.o é utilizado para confiar ao BEI, quando adequado, duas vertentes de investimento específicas adicionais que abrangem:

| a) | Uma cobertura global não exclusiva dos riscos para as operações com contrapartes comerciais subsoberanas; e |
| --- | --- |

a)

Uma cobertura global não exclusiva dos riscos para as operações com contrapartes comerciais subsoberanas; e

| b) | Operações não exclusivas destinadas a promover o investimento direto estrangeiro, o comércio e a internacionalização das economias dos países parceiros, com uma cobertura do risco político para as operações com o setor privado. |
| --- | --- |

b)

Operações não exclusivas destinadas a promover o investimento direto estrangeiro, o comércio e a internacionalização das economias dos países parceiros, com uma cobertura do risco político para as operações com o setor privado.

3.   O montante indicativo para as vertentes de investimento específicas referidas nos n.os 1 e 2 é de 26 725 000 000 EUR.

Aquando da execução das vertentes de investimento específicas referidas nos n.os 1 e 2, o BEI dá cumprimento ao presente regulamento, designadamente aos seus objetivos gerais e aos do FEDS+ e, se for o caso, do Regulamento IPA III, bem como aos documentos de programação pertinentes e às obrigações de apresentação de relatórios.

4.   Em conformidade com o artigo 209.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Financeiro, devido à natureza e ao objetivo estratégico da vertente de investimento específica exclusiva referida no n.o 1, o acordo de Garantia para a Ação Externa pertinente pode prever que a União não seja remunerada por operações realizadas ao abrigo dessa vertente de investimento.

5.   Para efeitos do presente artigo, as operações subsoberanas são consideradas comerciais, salvo se devidamente justificado em contrário pelo BEI e confirmado pela Comissão.

As operações realizadas ao abrigo da vertente de investimento específica referida no n.o 2, alínea b), são coerentes com as operações das agências de crédito à exportação dos Estados-Membros.

6.   O BEI fica sujeito ao parecer dos conselhos previstos nos artigos 33.o e 34.o, respetivamente.

No que respeita às operações do BEI realizadas ao abrigo das vertentes de investimento referidas no presente artigo, a avaliação da elegibilidade estabelecida no artigo 35.o, n.o 9, é efetuada no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5, anexo ao TFUE, relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. O BEI fornece atempadamente todas as informações exigidas pela Comissão para o efeito. As operações de financiamento do BEI ao abrigo dessas vertentes de investimento não são cobertas pela garantia da UE se a Comissão emitir um parecer desfavorável no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o do Protocolo n.o 5, anexo ao TFUE, relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento. Todas as demais modalidades aplicáveis ao BEI são estabelecidas nos acordos de Garantia para a Ação Externa pertinentes.

7.   O BEI é elegível para executar atividades ao abrigo de outras vertentes de investimento previstas no artigo 35.o, n.o 8.

8.   Em conformidade com o presente regulamento, incluindo os seus objetivos e princípios, com os documentos de programação pertinentes, e, se for o caso, com o Regulamento IPA III, a Comissão e o BEI celebram acordos de Garantia para a Ação Externa específicos para as vertentes de investimento específicas a que se referem os n.os 1 e 2.

Artigo 37.o

Contribuição de outros doadores para a Garantia para a Ação Externa

1.   Os Estados-Membros, os países terceiros e outros terceiros podem contribuir para a Garantia para a Ação Externa.

Em derrogação do artigo 218.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem fornecer contribuições sob a forma de garantias ou de numerário.

Os países terceiros, com exclusão das partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e outros terceiros, fornecem contribuições sob a forma de numerário, as quais estão sujeitas ao parecer do conselho estratégico do FEDS+ e à aprovação da Comissão.

Os Estados-Membros podem solicitar que as suas contribuições sejam afetadas ao lançamento de ações em regiões, países ou setores específicos ou a vertentes de investimento já existentes. A Comissão informa sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho das contribuições aprovadas.

2.   As contribuições sob a forma de garantia não podem exceder 50 % do montante referido no artigo 31.o, n.o 4.

As contribuições efetuadas pelos Estados-Membros e pelas partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu sob a forma de garantia só podem ser utilizadas para pagamento de acionamentos de garantia depois de o financiamento proveniente do orçamento geral da União, acrescido de quaisquer outras contribuições em numerário, ter sido utilizado em pagamentos de acionamentos de garantia.

Qualquer contribuição pode ser utilizada para cobrir acionamentos de garantia, independentemente da afetação.

A Comissão, em nome da União, e o contribuinte celebram um acordo de contribuição que inclua, designadamente, disposições relativas às condições de pagamento.

Artigo 38.o

Execução dos acordos de Garantia para a Ação Externa

1.   A Comissão celebra, em nome da União, acordos de Garantia para a Ação Externa com as contrapartes elegíveis selecionadas em conformidade com o artigo 35.o. Esses acordos podem ser celebrados com um consórcio de duas ou mais contrapartes elegíveis. Em conformidade com o artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, as garantias orçamentais para os tipos de operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa são irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Ao celebrar acordos de Garantia para a Ação Externa, a Comissão tem devidamente em conta os pareceres e as orientações dos conselhos e do grupo de avaliação técnica dos riscos.

2.   Para cada vertente de investimento, são celebrados um ou mais acordos de Garantia para a Ação Externa entre a Comissão e a ou as contrapartes elegíveis selecionadas. Além disso, a fim de atender a necessidades específicas, a Garantia para a Ação Externa pode ser concedida para operações individuais de financiamento ou de investimento.

O Parlamento Europeu e ao Conselho são notificados da assinatura de todos os acordos de Garantia para a Ação Externa. Mediante pedido, esses acordos são colocados à disposição do Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em conta a proteção das informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial.

3.   Os acordos de Garantia para a Ação Externa incluem, em especial:

| a) | Regras pormenorizadas em matéria de cobertura, requisitos, elegibilidade, contrapartes elegíveis e procedimentos; |
| --- | --- |

a)

Regras pormenorizadas em matéria de cobertura, requisitos, elegibilidade, contrapartes elegíveis e procedimentos;

| b) | Regras pormenorizadas sobre a prestação da Garantia para a Ação Externa, incluindo as modalidades de cobertura e a cobertura definida para as carteiras e os projetos de tipos específicos de instrumentos, bem como uma análise dos riscos dos projetos e das carteiras de projetos, conduzida nomeadamente a nível setorial, regional e nacional; |
| --- | --- |

b)

Regras pormenorizadas sobre a prestação da Garantia para a Ação Externa, incluindo as modalidades de cobertura e a cobertura definida para as carteiras e os projetos de tipos específicos de instrumentos, bem como uma análise dos riscos dos projetos e das carteiras de projetos, conduzida nomeadamente a nível setorial, regional e nacional;

| c) | A referência aos objetivos e à finalidade do Instrumento, uma avaliação das necessidades e uma indicação dos resultados esperados, tendo em conta a promoção da responsabilidade social das empresas e da conduta empresarial responsável, nomeadamente através do respeito pelas orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional referidos no artigo 35.o, n.o 2, alínea f); |
| --- | --- |

c)

A referência aos objetivos e à finalidade do Instrumento, uma avaliação das necessidades e uma indicação dos resultados esperados, tendo em conta a promoção da responsabilidade social das empresas e da conduta empresarial responsável, nomeadamente através do respeito pelas orientações, princípios e convenções sobre investimento acordados a nível internacional referidos no artigo 35.o, n.o 2, alínea f);

| d) | A remuneração da Garantia para a Ação Externa, que deve refletir o nível de risco e a possibilidade de a remuneração ser parcialmente subvencionada a fim de oferecer condições mais favoráveis em casos devidamente justificados, e nomeadamente aos países em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA e aos países pobres altamente endividados; |
| --- | --- |

d)

A remuneração da Garantia para a Ação Externa, que deve refletir o nível de risco e a possibilidade de a remuneração ser parcialmente subvencionada a fim de oferecer condições mais favoráveis em casos devidamente justificados, e nomeadamente aos países em situação de fragilidade ou de conflito, aos PMA e aos países pobres altamente endividados;

| e) | Requisitos de utilização da Garantia para a Ação Externa, incluindo as condições de pagamento, tais como prazos específicos, juros a pagar sobre os montantes devidos, despesas e custos de recuperação e, eventualmente, mecanismos de liquidez necessários; |
| --- | --- |

e)

Requisitos de utilização da Garantia para a Ação Externa, incluindo as condições de pagamento, tais como prazos específicos, juros a pagar sobre os montantes devidos, despesas e custos de recuperação e, eventualmente, mecanismos de liquidez necessários;

| f) | Procedimentos em matéria de direitos de crédito, incluindo, entre outros, eventos desencadeadores e moratórias, e procedimentos para cobrança de créditos; |
| --- | --- |

f)

Procedimentos em matéria de direitos de crédito, incluindo, entre outros, eventos desencadeadores e moratórias, e procedimentos para cobrança de créditos;

| g) | Obrigações em matéria de acompanhamento, comunicação de informações, transparência e avaliação; |
| --- | --- |

g)

Obrigações em matéria de acompanhamento, comunicação de informações, transparência e avaliação;

| h) | Procedimentos de reclamação claros e acessíveis para terceiros que possam ser afetados pela execução dos projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa. |
| --- | --- |

h)

Procedimentos de reclamação claros e acessíveis para terceiros que possam ser afetados pela execução dos projetos apoiados pela Garantia para a Ação Externa.

4.   A contraparte elegível aprova as operações de financiamento e investimento em conformidade com as suas próprias normas e procedimentos e de acordo com o acordo de Garantia para a Ação Externa.

5.   A Garantia para a Ação Externa pode cobrir:

| a) | Relativamente aos instrumentos de dívida, o capital e todos os juros e montantes devidos à contraparte elegível selecionada, mas não recebidos por esta de acordo com as condições das operações de financiamento após a ocorrência de um evento de incumprimento; |
| --- | --- |

a)

Relativamente aos instrumentos de dívida, o capital e todos os juros e montantes devidos à contraparte elegível selecionada, mas não recebidos por esta de acordo com as condições das operações de financiamento após a ocorrência de um evento de incumprimento;

| b) | Relativamente aos investimentos em capital próprio, os montantes investidos e os custos de financiamento conexos; |
| --- | --- |

b)

Relativamente aos investimentos em capital próprio, os montantes investidos e os custos de financiamento conexos;

| c) | Relativamente às outras operações de financiamento e investimento referidas no artigo 35.o, n.o 2, os montantes utilizados e os custos de financiamento conexos; |
| --- | --- |

c)

Relativamente às outras operações de financiamento e investimento referidas no artigo 35.o, n.o 2, os montantes utilizados e os custos de financiamento conexos;

| d) | Todas as despesas e todos os custos de recuperação pertinentes relacionados com um evento de incumprimento, salvo se deduzidos das receitas da recuperação. |
| --- | --- |

d)

Todas as despesas e todos os custos de recuperação pertinentes relacionados com um evento de incumprimento, salvo se deduzidos das receitas da recuperação.

6.   Para efeitos das obrigações contabilísticas da Comissão, bem como das suas obrigações de informação sobre os riscos cobertos pela Garantia para a Ação Externa, e em conformidade com o artigo 209.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, as contrapartes elegíveis com as quais tenha sido celebrado um acordo de Garantia para a Ação Externa apresentam anualmente à Comissão e ao Tribunal de Contas os relatórios financeiros sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, controlados por um auditor externo independente, incluindo, entre outras, informações sobre:

| a) | A avaliação dos riscos das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis, incluindo informações sobre os passivos da União medidos em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o do Regulamento Financeiro e as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público; |
| --- | --- |

a)

A avaliação dos riscos das operações de financiamento e investimento das contrapartes elegíveis, incluindo informações sobre os passivos da União medidos em conformidade com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o do Regulamento Financeiro e as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público;

| b) | As obrigações financeiras pendentes da União decorrentes das operações do FEDS+ para as contrapartes elegíveis e as respetivas operações de financiamento e investimento, discriminadas por operação. |
| --- | --- |

b)

As obrigações financeiras pendentes da União decorrentes das operações do FEDS+ para as contrapartes elegíveis e as respetivas operações de financiamento e investimento, discriminadas por operação.

7.   As contrapartes elegíveis facultam à Comissão, mediante pedido, todas as informações adicionais de que a Comissão necessite para cumprir as suas obrigações nos termos do presente regulamento, em particular no que se refere aos critérios de seleção estabelecidos no artigo 35.o, designadamente ao cumprimento das normas em matéria de direitos humanos e das normas sociais, laborais e ambientais.

8.   A Comissão apresenta ao conselho estratégico do FEDS+, aos conselhos operacionais regionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais, nomeadamente as executadas pelo BEI, e a assistência financeira, em conformidade com o artigo 41.o, n.os 4 e 5, e os artigos 241.o e 250.o do Regulamento Financeiro. Para esse efeito, as contrapartes elegíveis comunicam anualmente as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir essas obrigações de apresentação de relatórios.

Artigo 39.o

Mecanismo de reclamação e recurso e proteção dos interesses financeiros da União

1.   Na perspetiva de eventuais reclamações de terceiros nos países parceiros, inclusive por parte das comunidades e pessoas afetadas por projetos apoiados pelo FEDS+ e pela Garantia para a Ação Externa, a Comissão e as delegações da União publicam nos seus sítios Web referências diretas aos mecanismos de apresentação de reclamações das contrapartes pertinentes que tenham celebrado acordos com a Comissão. A Comissão prevê também a possibilidade de receber diretamente queixas relacionadas com o tratamento de reclamações por contrapartes elegíveis. A Comissão tem em conta essas informações na perspetiva da cooperação futura com essas contrapartes.

2.   As pessoas e as entidades que executam instrumentos financeiros e garantias orçamentais cumprem o direito e os princípios aplicáveis da União e as normas acordadas a nível internacional e da União, conforme previsto no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro. A Comissão avalia se os sistemas, regras e procedimentos dessas pessoas e entidades asseguram a proteção dos interesses financeiros da União equivalentes aos previstos quando a Comissão executa o orçamento da União, tendo devidamente em conta o princípio da proporcionalidade e a natureza da ação, bem como as condições em que esta ação é executada.

Artigo 40.o

Participação no capital de instituições de financiamento do desenvolvimento

A dotação para os programas geográficos, referida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), pode ser utilizada para contribuir para a dotação de capital de instituições de financiamento do desenvolvimento europeias e outras.

o

o

Capítulo V

Acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação

Artigo 41.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.   No anexo VI figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do Instrumento, na consecução dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2. Esses indicadores, estabelecidos em conformidade com os indicadores dos ODS, são utilizados juntamente com dados provenientes de avaliações e outros resultados comunicados existentes, como base para avaliar o grau de consecução desses objetivos específicos.

2.   A Comissão acompanha continuamente as suas ações e, pelo menos numa base anual, revê os progressos realizados para alcançar as metas estabelecidas no presente regulamento, bem como os resultados esperados, em termos de realizações e de efeitos.

Os progressos relativos aos resultados esperados são acompanhados de forma transparente e atempada, com base em dados qualitativos e quantitativos pertinentes e mensuráveis, incluindo, entre outros, os referidos no anexo VI. Sempre que possível, os indicadores são desagregados por sexo, idade e outros fatores pertinentes.

3.   Os quadros comuns de resultados incluídos e acordados nos documentos de programação conjunta que preenchem os critérios enunciados no artigo 14.o, n.o 4, constituem, sempre que possível, a base para o acompanhamento conjunto pela União e pelos seus Estados-Membros do seu apoio coletivo a um país parceiro.

O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Instrumento sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

4.   A Comissão analisa os progressos realizados na execução do Instrumento. A partir de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma atempada e até 30 de novembro de cada ano, um relatório anual sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos do Instrumento, baseado em indicadores, incluindo, entre outros, os indicadores referidos no anexo VI, e no qual presta informações sobre as atividades em curso, os resultados alcançados e a eficácia do regulamento. O relatório é igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

5.   O relatório anual apresenta:

| a) | Informações relativas ao ano anterior sobre as medidas financiadas; |
| --- | --- |

a)

Informações relativas ao ano anterior sobre as medidas financiadas;

| b) | Os resultados das atividades de acompanhamento e avaliação; |
| --- | --- |

b)

Os resultados das atividades de acompanhamento e avaliação;

| c) | A participação e nível de cooperação dos parceiros em questão, discriminadas por tipo de entidade a que se refere o artigo 62.o do Regulamento Financeiro, tanto para os casos de gestão direta como de gestão indireta; |
| --- | --- |

c)

A participação e nível de cooperação dos parceiros em questão, discriminadas por tipo de entidade a que se refere o artigo 62.o do Regulamento Financeiro, tanto para os casos de gestão direta como de gestão indireta;

| d) | Informações sobre as autorizações orçamentais, nomeadamente os montantes contratados, e as dotações de pagamento, discriminadas por país, região e setor de cooperação; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre as autorizações orçamentais, nomeadamente os montantes contratados, e as dotações de pagamento, discriminadas por país, região e setor de cooperação;

| e) | Informações qualitativas e quantitativas, nomeadamente sobre as medidas tomadas nos termos do artigo 9.o, sobre a utilização da reserva para novos desafios e prioridades referida no artigo 17.o e sobre a utilização dos fundos consagrados à abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais referida no artigo 20.o. |
| --- | --- |

e)

Informações qualitativas e quantitativas, nomeadamente sobre as medidas tomadas nos termos do artigo 9.o, sobre a utilização da reserva para novos desafios e prioridades referida no artigo 17.o e sobre a utilização dos fundos consagrados à abordagem baseada em incentivos que tem em conta o desempenho em domínios fundamentais referida no artigo 20.o.

O relatório anual avalia os resultados do financiamento pela União, utilizando, na medida do possível, indicadores específicos e mensuráveis para apresentar os progressos realizados na consecução das metas e dos objetivos do Instrumento, bem como os progressos realizados com vista à integração das questões referidas no artigo 8.o, n.o 8. Apresenta também uma discriminação das formas de financiamento pela União estabelecidas no artigo 27.o. No caso da cooperação para o desenvolvimento, o relatório avalia também, sempre que possível e pertinente, a observância dos princípios de eficácia do desenvolvimento, inclusive no que se refere aos instrumentos financeiros inovadores.

6.   O relatório anual elaborado em 2021 inclui informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais relativos ao período 2014-2020, sobre todos os financiamentos ao abrigo dos regulamentos referidos no artigo 50.o, n.o 2, do presente regulamento, incluindo as receitas afetadas externas e as contribuições para fundos fiduciários, as garantias e uma discriminação das despesas por país, forma de financiamento pela União, estabelecida no artigo 27.o do presente regulamento, tipo de entidade a que se refere o artigo 62.o do Regulamento Financeiro tanto para os casos de gestão direta como de gestão indireta, autorizações e pagamentos. Esse relatório anual reflete os principais ensinamentos colhidos e o seguimento dado às recomendações dos exercícios de avaliação externa realizados nos anos anteriores.

7.   No âmbito do relatório anual, a Comissão apresenta informações detalhadas sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, bem como sobre o funcionamento do FEDS+, a sua gestão e o seu contributo efetivo para os seus objetivos, incluindo os seguintes elementos:

| a) | Uma avaliação dos resultados que contribuem para a finalidade e os objetivos do Instrumento e, se for o caso, de outros instrumentos de financiamento, tal como referidos no artigo 31.o, n.o 7; |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação dos resultados que contribuem para a finalidade e os objetivos do Instrumento e, se for o caso, de outros instrumentos de financiamento, tal como referidos no artigo 31.o, n.o 7;

| b) | Uma avaliação com base em indicadores, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 35.o, n.o 2, da adicionalidade e do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, inclusive das PME, do tipo de entidades do setor privado que beneficiam de apoio, das realizações estimadas e efetivas e dos efeitos e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego digno, na erradicação da pobreza e na forma de combater as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas; esta avaliação inclui uma análise das medidas de risco e do respetivo impacto na estabilidade financeira e económica dos parceiros, bem como uma análise de género das operações abrangidas, com base, sempre que possível, em elementos factuais e dados discriminados por género, país e setor; |
| --- | --- |

b)

Uma avaliação com base em indicadores, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 2, e o artigo 35.o, n.o 2, da adicionalidade e do valor acrescentado, da mobilização de recursos do setor privado, inclusive das PME, do tipo de entidades do setor privado que beneficiam de apoio, das realizações estimadas e efetivas e dos efeitos e impacto das operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ em termos agregados, incluindo o impacto na criação de emprego digno, na erradicação da pobreza e na forma de combater as causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e as causas profundas das deslocações forçadas; esta avaliação inclui uma análise das medidas de risco e do respetivo impacto na estabilidade financeira e económica dos parceiros, bem como uma análise de género das operações abrangidas, com base, sempre que possível, em elementos factuais e dados discriminados por género, país e setor;

| c) | Uma avaliação da conformidade das operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ com os princípios de eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional; |
| --- | --- |

c)

Uma avaliação da conformidade das operações apoiadas pela Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+ com os princípios de eficácia do desenvolvimento acordados a nível internacional;

| d) | Uma avaliação do efeito de alavancagem alcançado pelas operações abrangidas; |
| --- | --- |

d)

Uma avaliação do efeito de alavancagem alcançado pelas operações abrangidas;

| e) | Uma avaliação das sinergias e da complementaridade entre as operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, incluindo as referidas no artigo 36.o, e as abrangidas pelos outros pilares do Plano de Investimento Externo, com base nos relatórios existentes pertinentes, prestando particular atenção aos progressos alcançados em matéria de boa governação, nomeadamente a nível da luta contra a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, de respeito pelos direitos humanos, de Estado de direito e de políticas que atendam à dimensão de género, bem como no que diz respeito ao reforço do empreendedorismo, do ambiente empresarial a nível local e dos mercados financeiros locais; |
| --- | --- |

e)

Uma avaliação das sinergias e da complementaridade entre as operações abrangidas pela Garantia para a Ação Externa ao abrigo do FEDS+, incluindo as referidas no artigo 36.o, e as abrangidas pelos outros pilares do Plano de Investimento Externo, com base nos relatórios existentes pertinentes, prestando particular atenção aos progressos alcançados em matéria de boa governação, nomeadamente a nível da luta contra a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, de respeito pelos direitos humanos, de Estado de direito e de políticas que atendam à dimensão de género, bem como no que diz respeito ao reforço do empreendedorismo, do ambiente empresarial a nível local e dos mercados financeiros locais;

| f) | Uma avaliação da remuneração das garantias e da execução do artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

f)

Uma avaliação da remuneração das garantias e da execução do artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro.

8.   É efetuada anualmente, com base nos documentos de programação indicativa adotados, uma estimativa da despesa global relacionada com a ação climática, a desertificação e a biodiversidade. O financiamento atribuído a título do Instrumento está sujeito a um sistema de acompanhamento anual baseado na metodologia da OCDE, a saber, os «marcadores Ambiente» e os «marcadores do Rio», sem excluir o uso de metodologias mais precisas, sempre que disponíveis, integrado na metodologia existente para a gestão do desempenho dos programas da União, a fim de quantificar as despesas que estão relacionadas com a gestão e proteção do ambiente, a ação climática, a desertificação e a biodiversidade a nível dos planos de ação e das medidas referidos no artigo 23.o, e que estão registadas nas avaliações e no relatório anual.

A Comissão disponibiliza informações sobre a cooperação para o desenvolvimento em conformidade com as normas internacionais reconhecidas, nomeadamente as da OIT e as da OCDE, e utilizando o quadro para uma norma comum desenvolvido pela Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda.

9.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Instrumento na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para alterar o anexo VI a fim de rever ou complementar os indicadores, caso tal seja considerado necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

Artigo 42.o

Avaliação

1.   A Comissão avalia o impacto e a eficácia das suas ações por domínio de intervenção, bem como a eficácia da programação, recorrendo sempre que necessário a avaliações externas independentes. A Comissão toma na devida conta as propostas apresentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho para a realização de avaliações externas independentes. As avaliações baseiam-se, sempre que adequado, nos princípios de boas práticas do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a fim de verificar se os objetivos específicos foram alcançados e de elaborar recomendações com vista a melhorar as ações futuras.

A Comissão envia as constatações e as conclusões das avaliações, juntamente com as suas observações e medidas de seguimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. As avaliações podem ser debatidas a pedido dos Estados-Membros nos termos do artigo 45.o, n.o 7. Os resultados são tidos em conta na preparação dos programas e das ações e na afetação dos recursos. Essas avaliações e as medidas de seguimento são disponibilizadas ao público.

A Comissão associa, na medida adequada, todas as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os beneficiários, os intervenientes da sociedade civil e as autoridades locais, ao processo de avaliação do financiamento da União concedido ao abrigo do Instrumento, e pode, se for o caso, procurar realizar avaliações conjuntas com os Estados-Membros e outros parceiros, com a estreita participação dos países parceiros.

2.   Até 31 de dezembro de 2024, a Comissão apresenta uma avaliação intercalar do Instrumento. Esta avaliação abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e o início dessa avaliação. A avaliação intercalar é acompanhada, se for o caso, de propostas legislativas destinadas a introduzir as necessárias alterações no presente regulamento.

3.   A Comissão realiza uma avaliação final do Instrumento no âmbito da revisão intercalar do período financeiro seguinte. Essa avaliação analisa e avalia a contribuição da União para a consecução dos objetivos do Instrumento, com base em indicadores que medem os resultados alcançados e em quaisquer constatações e conclusões sobre o impacto do Instrumento.

4.   A avaliação intercalar e a avaliação final incidem sobre a eficiência, a eficácia, o impacto, a sustentabilidade, o valor acrescentado, as possibilidades de simplificação, a coerência interna e externa, nomeadamente em termos de complementaridade e de sinergias, e a continuação da pertinência dos objetivos do Instrumento. As avaliações identificam os ensinamentos colhidos. Além disso, avaliam o montante máximo da Garantia para a Ação Externa estabelecido no artigo 31.o, n.o 4, e incluem informações sobre o valor acrescentado da integração de instrumentos anteriormente independentes num único instrumento simplificado.

A avaliação intercalar e a avaliação final contêm também informações consolidadas, provenientes dos relatórios anuais, sobre todos os financiamentos regidos pelo presente regulamento, incluindo as receitas afetadas externas e as contribuições para fundos fiduciários, e apresentam uma discriminação das despesas por país beneficiário, forma de financiamento pela União e participação dos Estados-Membros e dos parceiros pertinentes, autorizações e pagamentos, bem como uma discriminação por programa geográfico, programa temático e ação de resposta rápida, incluindo a utilização de fundos mobilizados da reserva para novos desafios e prioridades a que se refere o artigo 6.o.

A avaliação intercalar e a avaliação final são realizadas com o objetivo específico de melhorar o financiamento da União. Servem de base às decisões sobre a renovação, a alteração ou a suspensão dos tipos de ações executadas ao abrigo do Instrumento.

5.   Em conformidade com as disposições específicas do Regulamento Financeiro em matéria de apresentação de relatórios, até 31 de dezembro de 2024 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão avalia, com base numa avaliação externa, a utilização e o funcionamento da Garantia para a Ação Externa, em particular a sua contribuição para os objetivos gerais, os resultados alcançados e a adicionalidade. A Comissão apresenta esse relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório é acompanhado de um parecer do Tribunal de Contas. O relatório de avaliação e o parecer do Tribunal de Contas são disponibilizados ao público.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 43.o

Alargamento do âmbito geográfico

1.   Em casos devidamente justificados e em que a ação a executar seja de natureza global, transregional ou regional, a Comissão pode decidir, no âmbito dos programas indicativos plurianuais pertinentes, ou dos planos de ação ou medidas pertinentes, alargar o âmbito das ações a países e territórios não abrangidos pelo presente regulamento nos termos do artigo 4.o, a fim de assegurar a coerência e a eficácia do financiamento da União ou de promover a cooperação regional ou transregional.

2.   A Comissão pode incluir uma dotação financeira específica para ajudar os países e regiões parceiros a reforçarem a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas e com os países e territórios ultramarinos. Para esse efeito, o Instrumento pode contribuir, se adequado e numa base de reciprocidade e de proporcionalidade relativamente ao nível de financiamento proveniente da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, e/ou do Regulamento Interreg, para ações executadas por um país parceiro, uma região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do presente regulamento, por um país, um território ou qualquer outra entidade ao abrigo da Decisão relativa à Associação Ultramarina, incluindo a Gronelândia, ou por uma região ultraperiférica da União no âmbito de programas operacionais conjuntos, ou para programas ou medidas de cooperação inter-regional estabelecidos e executados ao abrigo do Regulamento Interreg.

Artigo 44.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 4.o, n.os 6 e 7, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.os 4 e 5, no artigo 35.o, n.o 10, e no artigo 41.o, n.o 9, é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 4.o, n.os 6 e 7, no artigo 6.o, n.o 5, no artigo 31.o, n.os 4 e 5, no artigo 35.o, n.o 10, e no artigo 41.o, n.o 9, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 6 e 7, do artigo 6.o, n.o 5, do artigo 31.o, n.os 4 e 5, do artigo 35.o, n.o 10, e do artigo 41.o, n.o 9, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 45.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. O comité pode reunir-se em diferentes formações responsáveis por domínios de cooperação e intervenção específicos, como programas geográficos, programas temáticos e ações de resposta rápida.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer.

4.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

5.   A decisão adotada mantém-se em vigor durante o período de vigência do documento, programa de ação ou medida adotado ou alterado.

6.   Para as questões que digam respeito ao BEI, os trabalhos do comité contam com a participação de um observador do BEI.

7.   Os Estados-Membros podem solicitar o exame de qualquer outra questão relativa à execução do Instrumento, em especial no que diz respeito aos documentos de programação plurianual, incluindo as revisões e avaliações intercalares ou ad hoc.

Artigo 46.o

Informação, comunicação e notoriedade

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados e ao prestarem informações sobre os mesmos, salientando o apoio recebido da União, de forma visível, nos materiais de comunicação relacionados com as ações apoiadas ao abrigo do Instrumento, e prestando informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

Os acordos celebrados com os destinatários do financiamento da União contêm obrigações a este respeito.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Instrumento, sobre as ações levadas a cabo do Instrumento e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados ao Instrumento contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União e a prestação de informações sobre as mesmas, na medida em que estas prioridades estejam relacionadas com os objetivos do Instrumento.

3.   O Instrumento apoia a comunicação estratégica e a diplomacia pública, nomeadamente no que diz respeito à luta contra a desinformação, com vista a transmitir os valores da União, bem como o valor acrescentado e os resultados alcançados pelas ações da União.

4.   A Comissão disponibiliza ao público as informações relativas às ações financiadas ao abrigo do Instrumento a que se refere o artigo 38.o do Regulamento Financeiro, nomeadamente através de um sítio Web único e abrangente, se adequado.

5.   O sítio Web referido no n.o 4 inclui também informações sobre as operações de financiamento e investimento e os elementos essenciais de todos os acordos de Garantia, incluindo informações sobre a identidade jurídica das contrapartes elegíveis, os benefícios esperados em termos de desenvolvimento e os procedimentos de reclamação, nos termos do artigo 38.o, n.o 3, alínea h), tendo em conta a proteção das informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial.

6.   Em conformidade com as suas políticas de transparência e com as regras da União em matéria de proteção de dados e de acesso aos documentos e à informação, as contrapartes elegíveis do FEDS+ disponibilizam ao público, nos seus sítios Web e de forma proativa e sistemática, informações sobre todas as operações de financiamento e investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa, em especial sobre a forma como essas operações contribuem para o cumprimento dos objetivos e requisitos estabelecidos no presente regulamento. Sempre que possível, essas informações são discriminadas ao nível de projeto. As informações têm sempre em conta a proteção das informações confidenciais e sensíveis do ponto de vista comercial. As contrapartes elegíveis do FEDS+ divulgam também o apoio da União em todas as informações que publicam sobre as operações de financiamento e de investimento abrangidas pela Garantia para a Ação Externa nos termos do presente regulamento.

Artigo 47.o

Derrogação dos requisitos em matéria de notoriedade

Por questões de segurança ou de sensibilidade política, pode ser preferível ou necessário limitar as atividades de comunicação e de promoção da notoriedade em alguns países ou zonas ou durante determinados períodos. O público-alvo e os instrumentos, produtos e canais de promoção da notoriedade a utilizar para fomentar uma dada ação são determinados caso a caso, em consulta com a União e com o seu acordo. Quando for precisa uma intervenção rápida em resposta a uma crise repentina, não é necessário elaborar de imediato um plano de comunicação e de promoção da notoriedade completo. Contudo, nestas situações, o apoio da União deve ainda assim ser devidamente indicado desde o início.

Artigo 48.o

Cláusula relativa ao Serviço Europeu para a Ação Externa

O presente regulamento é aplicado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE, nomeadamente o seu artigo 9.o.

o

Artigo 49.o

Alteração da Decisão n.o 466/2014/UE

A Decisão n.o 466/2014/UE é alterada do seguinte modo:

o

| 1) | No artigo 1.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   A garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2021.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 1.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«5.   A garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2021.»;

| 2) | No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 20.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Até 31 de dezembro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão.»;

| 3) | No anexo I, os últimos três parágrafos do ponto D são substituídos pelo seguinte:

  «Dentro do limite máximo global fixo, os órgãos de administração do BEI podem decidir, depois de consultarem a Comissão, reafetar montantes no interior das regiões e entre as regiões.». |
| --- | --- |

3)

No anexo I, os últimos três parágrafos do ponto D são substituídos pelo seguinte:

«Dentro do limite máximo global fixo, os órgãos de administração do BEI podem decidir, depois de consultarem a Comissão, reafetar montantes no interior das regiões e entre as regiões.».

Artigo 50.o

Revogação e disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do artigo 31.o, n.o 8, do presente regulamento, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009 e (UE) 2017/1601 são revogados com efeitos a partir de 1 de agosto de 2021, e a Decisão n.o 466/2014/UE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022. O enquadramento financeiro do Instrumento financia o provisionamento das garantias orçamentais autorizadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1601 e das garantias e assistência financeira autorizadas ao abrigo de atos de base cujo provisionamento se rege pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009. O provisionamento de tais garantias e assistência financeira a favor dos beneficiários enumerados no anexo pertinente do Regulamento IPA III é financiado a partir desse regulamento.

2.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o presente regulamento e as medidas adotadas ao abrigo dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 480/2009, (UE) n.o 230/2014, (UE) n.o 232/2014, (UE) n.o 233/2014, (UE) n.o 234/2014, (UE) n.o 235/2014, (UE) n.o 236/2014, (Euratom) n.o 237/2014 e (UE) 2017/1601 e da Decisão n.o 466/2014/UE.

3.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode cobrir as despesas relacionadas com a preparação de qualquer futuro regulamento conexo.

4.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 24.o, n.o 1, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 51.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 9 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

F. ANDRÉ

---

(1)  
  JO C 110 de 22.3.2019, p. 163.

1

(2)  
  JO C 86 de 7.3.2019, p. 295.

2

(3)  
  JO C 45 de 4.2.2019, p. 1.

3

(4)  Posição do Parlamento Europeu de 27 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de 26 de maio de 2021 (JO C 225 de 11.6.2021, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

4

(5)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020 (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).

8

o

(9)  Regulamento (UE) n.o 234/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (JO L 77 de 15.3.2014, p. 77).

9

o

(10)  Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (JO L 77 de 15.3.2014, p. 85).

10

o

(11)  Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (JO L 77 de 15.3.2014, p. 95).

11

o

(12)  Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

12

(13)  Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

14

o

(15)  Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).

15

o

(16)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).

16

o

(17)  Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 210 de 6.8.2013, p. 1).

17

(18)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

18

(19)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. O Acordo de Parceria ACP-UE foi alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

19

(20)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).

20

o

(21)  Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 (ver página 79 do presente Jornal Oficial).

21

o

(22)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

22

(23)  Regulamento (UE) 2021/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o «Erasmus+»: o Programa da União para a educação e formação, a juventude e o desporto, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1288/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 1).

23

o

(24)  Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 (JO L 189 de 28.5.2021, p. 34).

24

o

(25)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

25

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(26)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

26

(27)  Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 335 de 15.12.2017, p. 6).

27

o

(28)  Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

28

(29)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

29

o

(30)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

30

(31)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

31

(32)  Regulamento (UE) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria um regime da União de controlo das exportações, corretagem, assistência técnica, trânsito e transferências de produtos de dupla utilização (JO L 206 de 11.6.2021, p. 1).

32

(33)  Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 30 de 31.1.2019, p. 1).

33

(34)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

34

o

o

o

(35)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

35

o

(36)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

36

o

(37)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

37

(38)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

38

(39)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

39

(40)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

40

o

(41)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

41

(42)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

42

(43)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

43

---

ANEXO I

LISTA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DA VIZINHANÇA

Argélia

Arménia

Azerbaijão

Bielorrússia

Egito

Geórgia

Israel

Jordânia

Líbano

Líbia

República da Moldávia

Marrocos

Território Palestiniano Ocupado

Síria

Tunísia

Ucrânia

O apoio da União no âmbito da Vizinhança pode ser também utilizado para permitir a participação da Federação da Rússia nos programas de cooperação transfronteiriça e noutros programas indicativos plurinacionais pertinentes, nomeadamente conforme referido no artigo 13.o, n.o 6, e no artigo 21.o.

---

ANEXO II

DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO PARA OS PROGRAMAS GEOGRÁFICOS

Para todas as regiões geográficas

PESSOAS

1.   Boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, incluindo a igualdade de género

| a) | Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos, o Estado de direito, o combate à corrupção, a governação e supervisão, incluindo processos eleitorais transparentes, inclusivos e credíveis, bem como instituições transparentes, responsáveis, eficazes e inclusivas a todos os níveis, incluindo os órgãos legislativos, um sistema judiciário independente, e uma participação e representação políticas efetivas; |
| --- | --- |

a)

Reforçar e promover a democracia e os processos democráticos inclusivos, o Estado de direito, o combate à corrupção, a governação e supervisão, incluindo processos eleitorais transparentes, inclusivos e credíveis, bem como instituições transparentes, responsáveis, eficazes e inclusivas a todos os níveis, incluindo os órgãos legislativos, um sistema judiciário independente, e uma participação e representação políticas efetivas;

| b) | Reforçar a promoção, proteção e exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos; apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos; apoiar e acompanhar os mecanismos de reclamação e de recurso relativos a violações e abusos dos direitos humanos a nível nacional e local; contribuir para a execução de instrumentos e quadros mundiais e regionais, reforçando as capacidades da sociedade civil para os executar e acompanhar; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a promoção, proteção e exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos; apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos; apoiar e acompanhar os mecanismos de reclamação e de recurso relativos a violações e abusos dos direitos humanos a nível nacional e local; contribuir para a execução de instrumentos e quadros mundiais e regionais, reforçando as capacidades da sociedade civil para os executar e acompanhar;

| c) | Combater a discriminação sob todas as suas formas, e promover o princípio da igualdade e da não discriminação, em especial no que se refere à igualdade de género, aos direitos e ao empoderamento das mulheres e das raparigas, aos direitos da criança, das pessoas com deficiência, das pessoas pertencentes a minorias e das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), bem como aos direitos dos povos indígenas, tal como estabelecidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP, do inglês United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples); |
| --- | --- |

c)

Combater a discriminação sob todas as suas formas, e promover o princípio da igualdade e da não discriminação, em especial no que se refere à igualdade de género, aos direitos e ao empoderamento das mulheres e das raparigas, aos direitos da criança, das pessoas com deficiência, das pessoas pertencentes a minorias e das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (LGBTI), bem como aos direitos dos povos indígenas, tal como estabelecidos na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP, do inglês United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples);

| d) | Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica que desempenhe um papel independente, ativo e diversificado nas transições políticas, nos processos de reforma e nas transformações democráticas, promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política e no escrutínio do processo de decisão, e combater a redução do espaço democrático; apoiar e promover a participação de todos nos processos políticos e na vida pública; |
| --- | --- |

d)

Apoiar, reforçar e empoderar uma sociedade civil dinâmica que desempenhe um papel independente, ativo e diversificado nas transições políticas, nos processos de reforma e nas transformações democráticas, promover um espaço aberto e propício à participação da sociedade civil e dos cidadãos na vida política e no escrutínio do processo de decisão, e combater a redução do espaço democrático; apoiar e promover a participação de todos nos processos políticos e na vida pública;

| e) | Melhorar o pluralismo, a independência e o profissionalismo de meios de comunicação social independentes e livres, bem como melhorar a literacia mediática e combater a desinformação; reforçar os direitos digitais, incluindo os direitos ao acesso à informação; reforçar o direito à privacidade e à proteção de dados; |
| --- | --- |

e)

Melhorar o pluralismo, a independência e o profissionalismo de meios de comunicação social independentes e livres, bem como melhorar a literacia mediática e combater a desinformação; reforçar os direitos digitais, incluindo os direitos ao acesso à informação; reforçar o direito à privacidade e à proteção de dados;

| f) | Reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos e societais, às catástrofes naturais e de origem humana e às crises sanitárias, inclusive pandemias; |
| --- | --- |

f)

Reforçar a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos e societais, às catástrofes naturais e de origem humana e às crises sanitárias, inclusive pandemias;

| g) | Reforçar o desenvolvimento de instituições públicas democráticas e inclusivas a nível internacional, nacional e subnacional, incluindo as autoridades locais; reforçar a capacidade de orçamentação e planeamento sensíveis ao género; e ainda reforçar um sistema judiciário independente, eficaz, eficiente e responsável, a promoção do Estado de direito, a justiça internacional, a responsabilização e o acesso, a preços comportáveis, à justiça para todos; |
| --- | --- |

g)

Reforçar o desenvolvimento de instituições públicas democráticas e inclusivas a nível internacional, nacional e subnacional, incluindo as autoridades locais; reforçar a capacidade de orçamentação e planeamento sensíveis ao género; e ainda reforçar um sistema judiciário independente, eficaz, eficiente e responsável, a promoção do Estado de direito, a justiça internacional, a responsabilização e o acesso, a preços comportáveis, à justiça para todos;

| h) | Apoiar os processos de reforma da administração pública a nível nacional e subnacional, nomeadamente mediante o recurso a sistemas de administração pública em linha orientados para os cidadãos e a outras soluções digitais que visem criar sistemas robustos, responsáveis e transparentes de administração pública e prestação de serviços, reforçar os quadros jurídicos e institucionais, os sistemas e capacidades estatísticos nacionais, inclusive no que diz respeito à desagregação dos dados por rendimento, sexo, idade e outros fatores, e a boa gestão das finanças públicas, incluindo as auditorias externas, e contribuir para a luta contra a corrupção, a evasão e fraude fiscais e o planeamento fiscal agressivo; |
| --- | --- |

h)

Apoiar os processos de reforma da administração pública a nível nacional e subnacional, nomeadamente mediante o recurso a sistemas de administração pública em linha orientados para os cidadãos e a outras soluções digitais que visem criar sistemas robustos, responsáveis e transparentes de administração pública e prestação de serviços, reforçar os quadros jurídicos e institucionais, os sistemas e capacidades estatísticos nacionais, inclusive no que diz respeito à desagregação dos dados por rendimento, sexo, idade e outros fatores, e a boa gestão das finanças públicas, incluindo as auditorias externas, e contribuir para a luta contra a corrupção, a evasão e fraude fiscais e o planeamento fiscal agressivo;

| i) | Apoiar os governos e as administrações nacionais e locais, com vista à criação das infraestruturas necessárias para permitir que todos os registos civis (do nascimento à morte) sejam feitos com exatidão e oficialmente reconhecidos, e que os documentos duplicados sejam publicados quando necessário, a fim de assegurar que todos os cidadãos existam oficialmente e possam exercer os seus direitos fundamentais; |
| --- | --- |

i)

Apoiar os governos e as administrações nacionais e locais, com vista à criação das infraestruturas necessárias para permitir que todos os registos civis (do nascimento à morte) sejam feitos com exatidão e oficialmente reconhecidos, e que os documentos duplicados sejam publicados quando necessário, a fim de assegurar que todos os cidadãos existam oficialmente e possam exercer os seus direitos fundamentais;

| j) | Promover políticas e um desenvolvimento urbanos, rurais e territoriais inclusivos, equilibrados e integrados através do reforço das instituições e organismos públicos a nível nacional e subnacional, apoiar o reforço das capacidades das autoridades locais e mobilizar os seus conhecimentos especializados para promover uma abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo processos eficientes de descentralização, inclusive de descentralização orçamental, e de reestruturação do Estado; |
| --- | --- |

j)

Promover políticas e um desenvolvimento urbanos, rurais e territoriais inclusivos, equilibrados e integrados através do reforço das instituições e organismos públicos a nível nacional e subnacional, apoiar o reforço das capacidades das autoridades locais e mobilizar os seus conhecimentos especializados para promover uma abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo processos eficientes de descentralização, inclusive de descentralização orçamental, e de reestruturação do Estado;

| k) | Aumentar a transparência e a responsabilização das instituições públicas a nível nacional e subnacional e das empresas públicas e melhorar o acesso de todos à informação sobre assuntos públicos, reforçar a contratação pública, inclusive incentivando o desenvolvimento de critérios e metas de sustentabilidade ambiental, social e económica, e a gestão das finanças públicas a nível regional, nacional e local, apoiar o desenvolvimento e implantação de sistemas de governação em linha, e reforçar a prestação de serviços; |
| --- | --- |

k)

Aumentar a transparência e a responsabilização das instituições públicas a nível nacional e subnacional e das empresas públicas e melhorar o acesso de todos à informação sobre assuntos públicos, reforçar a contratação pública, inclusive incentivando o desenvolvimento de critérios e metas de sustentabilidade ambiental, social e económica, e a gestão das finanças públicas a nível regional, nacional e local, apoiar o desenvolvimento e implantação de sistemas de governação em linha, e reforçar a prestação de serviços;

| l) | Apoiar uma gestão sustentável, responsável, sensível aos conflitos e transparente dos setores dos recursos naturais e das receitas conexas, bem como as reformas destinadas a garantir políticas fiscais equitativas, justas, eficientes e sustentáveis. |
| --- | --- |

l)

Apoiar uma gestão sustentável, responsável, sensível aos conflitos e transparente dos setores dos recursos naturais e das receitas conexas, bem como as reformas destinadas a garantir políticas fiscais equitativas, justas, eficientes e sustentáveis.

2.   Erradicação da pobreza, combate às desigualdades e à discriminação, e promoção do desenvolvimento humano

| a) | Erradicar a pobreza em todas as suas dimensões, inclusive através dos serviços públicos em matéria de saúde, nutrição, educação e proteção social, combater a discriminação e as desigualdades, e não deixar ninguém para trás; |
| --- | --- |

a)

Erradicar a pobreza em todas as suas dimensões, inclusive através dos serviços públicos em matéria de saúde, nutrição, educação e proteção social, combater a discriminação e as desigualdades, e não deixar ninguém para trás;

| b) | Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis, para aumentar a segurança alimentar e criar oportunidades económicas e emprego; |
| --- | --- |

b)

Apoiar uma agricultura, silvicultura e pesca sustentáveis, para aumentar a segurança alimentar e criar oportunidades económicas e emprego;

| c) | Intensificar os esforços para a adoção de políticas e a realização de investimentos adequados com vista a promover, proteger e respeitar os direitos das mulheres e das raparigas, dos jovens e das crianças, bem como das pessoas com deficiência, a fim de facilitar o seu envolvimento e a sua participação efetiva na vida social, cívica e económica e de garantir que contribuam plenamente para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

c)

Intensificar os esforços para a adoção de políticas e a realização de investimentos adequados com vista a promover, proteger e respeitar os direitos das mulheres e das raparigas, dos jovens e das crianças, bem como das pessoas com deficiência, a fim de facilitar o seu envolvimento e a sua participação efetiva na vida social, cívica e económica e de garantir que contribuam plenamente para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável;

| d) | Promover o respeito, proteção e exercício dos direitos das mulheres e das raparigas e o seu empoderamento, incluindo os direitos económicos, laborais e sociais, os direitos de propriedade fundiária, bem como os direitos mencionados no artigo 8.o, n.o 4, e eliminar a violência sexual e a violência de género, sob todas as formas, nomeadamente as práticas nocivas como o casamento infantil, precoce e forçado e a mutilação genital feminina; |
| --- | --- |

d)

Promover o respeito, proteção e exercício dos direitos das mulheres e das raparigas e o seu empoderamento, incluindo os direitos económicos, laborais e sociais, os direitos de propriedade fundiária, bem como os direitos mencionados no artigo 8.o, n.o 4, e eliminar a violência sexual e a violência de género, sob todas as formas, nomeadamente as práticas nocivas como o casamento infantil, precoce e forçado e a mutilação genital feminina;

| e) | Abordar as ligações do crescimento demográfico mundial e das mudanças demográficas ao desenvolvimento sustentável em todas as dimensões pertinentes, incluindo a igualdade de género, a saúde, a proteção social, a coesão social, a educação e o emprego; |
| --- | --- |

e)

Abordar as ligações do crescimento demográfico mundial e das mudanças demográficas ao desenvolvimento sustentável em todas as dimensões pertinentes, incluindo a igualdade de género, a saúde, a proteção social, a coesão social, a educação e o emprego;

| f) | Prestar uma atenção especial àqueles que se encontram em situações desfavorecidas, vulneráveis e marginalizadas, nomeadamente as crianças e os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI, as pessoas que pertencem a minorias e os povos indígenas, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente, as pessoas afetadas por conflitos armados e os apátridas; |
| --- | --- |

f)

Prestar uma atenção especial àqueles que se encontram em situações desfavorecidas, vulneráveis e marginalizadas, nomeadamente as crianças e os jovens, os idosos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI, as pessoas que pertencem a minorias e os povos indígenas, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente, as pessoas afetadas por conflitos armados e os apátridas;

| g) | Promover uma abordagem integrada para apoiar as comunidades, em especial as pessoas mais marginalizadas, mais vulneráveis, mais pobres e a quem é mais difícil chegar, nomeadamente através da melhoria do acesso universal às necessidades e serviços básicos, inclusive nos setores da saúde, da educação, da nutrição e da proteção social; |
| --- | --- |

g)

Promover uma abordagem integrada para apoiar as comunidades, em especial as pessoas mais marginalizadas, mais vulneráveis, mais pobres e a quem é mais difícil chegar, nomeadamente através da melhoria do acesso universal às necessidades e serviços básicos, inclusive nos setores da saúde, da educação, da nutrição e da proteção social;

| h) | Apoiar a criação de um ambiente seguro e favorável às crianças, enquanto elemento importante para promover uma população jovem saudável e capaz de realizar o seu pleno potencial, o que inclui promover a transição, para as crianças, dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade. Tal inclui também garantir às crianças, em especial às mais marginalizadas, o melhor início de vida, investindo no desenvolvimento na primeira infância e assegurando que as crianças em situação de pobreza ou desigualdade tenham acesso aos serviços básicos como a saúde, a nutrição, a educação e a proteção social; |
| --- | --- |

h)

Apoiar a criação de um ambiente seguro e favorável às crianças, enquanto elemento importante para promover uma população jovem saudável e capaz de realizar o seu pleno potencial, o que inclui promover a transição, para as crianças, dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade. Tal inclui também garantir às crianças, em especial às mais marginalizadas, o melhor início de vida, investindo no desenvolvimento na primeira infância e assegurando que as crianças em situação de pobreza ou desigualdade tenham acesso aos serviços básicos como a saúde, a nutrição, a educação e a proteção social;

| i) | Apoiar o acesso universal a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, a preços comportáveis, bem como a uma dieta saudável, especialmente para as pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis, nomeadamente as crianças com menos de cinco anos, os adolescentes, tanto rapazes como raparigas, e as mulheres, especialmente durante a gravidez e a amamentação, e reforçar a resiliência alimentar e nutricional e a continuidade dos cuidados, em especial nos países que enfrentam crises recorrentes ou prolongadas; prevenir a hipotrofia, a emaciação e outras formas de malnutrição; promover abordagens da agricultura de natureza multissetorial e sensíveis às questões de nutrição; |
| --- | --- |

i)

Apoiar o acesso universal a alimentos suficientes, seguros e nutritivos, a preços comportáveis, bem como a uma dieta saudável, especialmente para as pessoas que se encontram nas situações mais vulneráveis, nomeadamente as crianças com menos de cinco anos, os adolescentes, tanto rapazes como raparigas, e as mulheres, especialmente durante a gravidez e a amamentação, e reforçar a resiliência alimentar e nutricional e a continuidade dos cuidados, em especial nos países que enfrentam crises recorrentes ou prolongadas; prevenir a hipotrofia, a emaciação e outras formas de malnutrição; promover abordagens da agricultura de natureza multissetorial e sensíveis às questões de nutrição;

| j) | Apoiar o acesso universal a água potável segura e em quantidade suficiente, ao saneamento e à higiene, bem como uma gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos, em particular ao nível local; |
| --- | --- |

j)

Apoiar o acesso universal a água potável segura e em quantidade suficiente, ao saneamento e à higiene, bem como uma gestão sustentável e integrada dos recursos hídricos, em particular ao nível local;

| k) | Garantir a cobertura universal dos cuidados de saúde, com um acesso equitativo, por parte de todas as pessoas e comunidades, a serviços de saúde de qualidade e a preços comportáveis, inclusive nos domínios da saúde sexual e reprodutiva, no contexto da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim, do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, mediante o apoio à criação de sistemas de saúde inclusivos, robustos, resilientes e de qualidade, que sejam acessíveis a todos, e o reforço das capacidades de alerta precoce, redução dos riscos, gestão dos riscos e recuperação; complementar as ações conduzidas através do programa-quadro de investigação e inovação da União a fim de combater as ameaças mundiais à saúde, de desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas, bem como de melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde, incluindo as doenças transmissíveis, a resistência antimicrobiana, as doenças emergentes e as epidemias; |
| --- | --- |

k)

Garantir a cobertura universal dos cuidados de saúde, com um acesso equitativo, por parte de todas as pessoas e comunidades, a serviços de saúde de qualidade e a preços comportáveis, inclusive nos domínios da saúde sexual e reprodutiva, no contexto da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim, do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e dos resultados das respetivas conferências de revisão, mediante o apoio à criação de sistemas de saúde inclusivos, robustos, resilientes e de qualidade, que sejam acessíveis a todos, e o reforço das capacidades de alerta precoce, redução dos riscos, gestão dos riscos e recuperação; complementar as ações conduzidas através do programa-quadro de investigação e inovação da União a fim de combater as ameaças mundiais à saúde, de desenvolver vacinas, medicamentos e tratamentos seguros, eficazes e a preços acessíveis contra as doenças ligadas à pobreza e negligenciadas, bem como de melhorar as respostas aos desafios em matéria de saúde, incluindo as doenças transmissíveis, a resistência antimicrobiana, as doenças emergentes e as epidemias;

| l) | Apoiar uma proteção social universal e equitativa e reforçar as redes de segurança social e as redes e sistemas de apoio para garantir um rendimento básico, evitar situações de pobreza extrema e aumentar a resiliência; |
| --- | --- |

l)

Apoiar uma proteção social universal e equitativa e reforçar as redes de segurança social e as redes e sistemas de apoio para garantir um rendimento básico, evitar situações de pobreza extrema e aumentar a resiliência;

| m) | Promover o desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável para fazer face às desigualdades urbanas, privilegiando as pessoas mais necessitadas; |
| --- | --- |

m)

Promover o desenvolvimento urbano inclusivo e sustentável para fazer face às desigualdades urbanas, privilegiando as pessoas mais necessitadas;

| n) | Ajudar as autoridades locais, inclusive mediante a cooperação descentralizada, o desenvolvimento de capacidades e a mobilização de recursos, a melhorar, nas zonas urbanas e rurais, a localização dos ODS através da prestação e reatividade dos serviços básicos, do acesso equitativo à segurança alimentar e nutricional e a alojamento acessível, digno e a preços razoáveis, e a qualidade de vida, em especial para as pessoas que vivem em aglomerações informais ou bairros de lata; reforçar e promover a acessibilidade dos mecanismos de participação e reclamação, em especial para as pessoas e grupos desfavorecidos e excluídos; |
| --- | --- |

n)

Ajudar as autoridades locais, inclusive mediante a cooperação descentralizada, o desenvolvimento de capacidades e a mobilização de recursos, a melhorar, nas zonas urbanas e rurais, a localização dos ODS através da prestação e reatividade dos serviços básicos, do acesso equitativo à segurança alimentar e nutricional e a alojamento acessível, digno e a preços razoáveis, e a qualidade de vida, em especial para as pessoas que vivem em aglomerações informais ou bairros de lata; reforçar e promover a acessibilidade dos mecanismos de participação e reclamação, em especial para as pessoas e grupos desfavorecidos e excluídos;

| o) | Promover a concretização de objetivos internacionalmente acordados no domínio da educação, com particular destaque para o reforço dos sistemas de ensino gratuito, através de uma educação formal, informal e não formal inclusiva e equitativa, e fomentar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos e a todos os níveis, em especial durante a primeira infância e o ensino primário, a formação técnica e profissional, também em situações de emergência e de crise, prestando especial atenção às mulheres e às raparigas, e inclusive mediante a formação e o desenvolvimento profissional dos professores, bem como através da utilização das tecnologias digitais para melhorar o ensino e a aprendizagem; |
| --- | --- |

o)

Promover a concretização de objetivos internacionalmente acordados no domínio da educação, com particular destaque para o reforço dos sistemas de ensino gratuito, através de uma educação formal, informal e não formal inclusiva e equitativa, e fomentar as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos e a todos os níveis, em especial durante a primeira infância e o ensino primário, a formação técnica e profissional, também em situações de emergência e de crise, prestando especial atenção às mulheres e às raparigas, e inclusive mediante a formação e o desenvolvimento profissional dos professores, bem como através da utilização das tecnologias digitais para melhorar o ensino e a aprendizagem;

| p) | Apoiar as ações de reforço de capacidades e de mobilidade para fins de aprendizagem entre a União e os países parceiros, ou entre os próprios países parceiros, bem como as ações de cooperação e diálogo estratégico com as instituições, as organizações e os organismos e autoridades de execução locais desses países; |
| --- | --- |

p)

Apoiar as ações de reforço de capacidades e de mobilidade para fins de aprendizagem entre a União e os países parceiros, ou entre os próprios países parceiros, bem como as ações de cooperação e diálogo estratégico com as instituições, as organizações e os organismos e autoridades de execução locais desses países;

| q) | Promover a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia e da investigação, fazendo face, em especial, às alterações relacionadas com a pobreza e societais, dos dados abertos, dos megadados, da inteligência artificial e da inovação, prevenindo ao mesmo tempo o fenómeno da fuga de cérebros; |
| --- | --- |

q)

Promover a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia e da investigação, fazendo face, em especial, às alterações relacionadas com a pobreza e societais, dos dados abertos, dos megadados, da inteligência artificial e da inovação, prevenindo ao mesmo tempo o fenómeno da fuga de cérebros;

| r) | Reforçar a coordenação entre todos os intervenientes relevantes, a todos os níveis, para ajudar a fazer a transição de uma situação de emergência, natural ou provocada pelo homem, para a fase de desenvolvimento; garantir um planeamento e uma programação coordenados das intervenções de cooperação, que sejam coerentes com a ajuda humanitária e, se for o caso, com as ações de consolidação da paz, com base numa análise conjunta; |
| --- | --- |

r)

Reforçar a coordenação entre todos os intervenientes relevantes, a todos os níveis, para ajudar a fazer a transição de uma situação de emergência, natural ou provocada pelo homem, para a fase de desenvolvimento; garantir um planeamento e uma programação coordenados das intervenções de cooperação, que sejam coerentes com a ajuda humanitária e, se for o caso, com as ações de consolidação da paz, com base numa análise conjunta;

| s) | Apoiar a liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou de convicção, nomeadamente através de medidas destinadas a eliminar todas as formas de ódio, de intolerância e de discriminação em razão da religião ou das convicções, e promovendo a tolerância e o respeito pela diversidade religiosa e cultural dentro das sociedades e entre elas; |
| --- | --- |

s)

Apoiar a liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou de convicção, nomeadamente através de medidas destinadas a eliminar todas as formas de ódio, de intolerância e de discriminação em razão da religião ou das convicções, e promovendo a tolerância e o respeito pela diversidade religiosa e cultural dentro das sociedades e entre elas;

| t) | Promover o diálogo intercultural e a diversidade cultural, sob todas as suas formas, preservar e promover o património cultural, e libertar o potencial das indústrias criativas para um desenvolvimento económico e social sustentável; |
| --- | --- |

t)

Promover o diálogo intercultural e a diversidade cultural, sob todas as suas formas, preservar e promover o património cultural, e libertar o potencial das indústrias criativas para um desenvolvimento económico e social sustentável;

| u) | Apoiar as ações, e promover a cooperação, no domínio do desporto, a fim de contribuir para o empoderamento das mulheres, dos jovens, das pessoas e das comunidades, bem como para a concretização dos objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social da Agenda 2030; |
| --- | --- |

u)

Apoiar as ações, e promover a cooperação, no domínio do desporto, a fim de contribuir para o empoderamento das mulheres, dos jovens, das pessoas e das comunidades, bem como para a concretização dos objetivos em matéria de saúde, educação e inclusão social da Agenda 2030;

| v) | Promover a dignidade e resiliência das pessoas deslocadas à força a longo prazo e a sua inclusão na vida económica e social dos países e comunidades de acolhimento, nomeadamente a nível local. |
| --- | --- |

v)

Promover a dignidade e resiliência das pessoas deslocadas à força a longo prazo e a sua inclusão na vida económica e social dos países e comunidades de acolhimento, nomeadamente a nível local.

3.   Migração, deslocações forçadas e mobilidade

| a) | Reforçar as parcerias bilaterais, regionais e internacionais em matéria de migração, deslocações forçadas e mobilidade, com base numa abordagem integrada e equilibrada que abranja todos os aspetos da migração, incluindo a assistência na execução dos acordos, diálogos e convénios bilaterais ou regionais da União, nomeadamente os respeitantes ao regresso e à readmissão, as vias legais e as parcerias para a mobilidade, no pleno respeito do direito internacional e das obrigações em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

a)

Reforçar as parcerias bilaterais, regionais e internacionais em matéria de migração, deslocações forçadas e mobilidade, com base numa abordagem integrada e equilibrada que abranja todos os aspetos da migração, incluindo a assistência na execução dos acordos, diálogos e convénios bilaterais ou regionais da União, nomeadamente os respeitantes ao regresso e à readmissão, as vias legais e as parcerias para a mobilidade, no pleno respeito do direito internacional e das obrigações em matéria de direitos humanos;

| b) | Apoiar a reintegração sustentável dos migrantes que regressam aos seus países e das suas famílias, assim como regressos seguros e dignos entre países parceiros, no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos decorrentes do direito internacional e da União; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a reintegração sustentável dos migrantes que regressam aos seus países e das suas famílias, assim como regressos seguros e dignos entre países parceiros, no pleno respeito das obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos decorrentes do direito internacional e da União;

| c) | Combater e mitigar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas; |
| --- | --- |

c)

Combater e mitigar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas;

| d) | Combater a migração irregular e as deslocações forçadas; reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, nomeadamente as geradas pelo tráfico de seres humanos e pela introdução clandestina de migrantes, inclusive através de medidas de apoio destinadas a proteger as vítimas de exploração e de abuso; intensificar a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras em conformidade com o direito internacional e da União, o direito em matéria de direitos humanos, o direito humanitário e as normas de proteção de dados; |
| --- | --- |

d)

Combater a migração irregular e as deslocações forçadas; reduzir as vulnerabilidades no contexto da migração, nomeadamente as geradas pelo tráfico de seres humanos e pela introdução clandestina de migrantes, inclusive através de medidas de apoio destinadas a proteger as vítimas de exploração e de abuso; intensificar a cooperação em matéria de gestão integrada das fronteiras em conformidade com o direito internacional e da União, o direito em matéria de direitos humanos, o direito humanitário e as normas de proteção de dados;

| e) | Reforçar as capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão da migração, inclusive através de ações de formação em matéria de direitos humanos e de um apoio aos procedimentos dos países parceiros em matéria de acolhimento, tratamento de processos, asilo e regresso; reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio do intercâmbio de informações em conformidade com as normas de proteção de dados e as obrigações relacionadas com o direito à vida privada ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; apoiar a recolha e utilização de dados exatos e desagregados enquanto base para políticas assentes em dados factuais, com vista a facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis; |
| --- | --- |

e)

Reforçar as capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão da migração, inclusive através de ações de formação em matéria de direitos humanos e de um apoio aos procedimentos dos países parceiros em matéria de acolhimento, tratamento de processos, asilo e regresso; reforçar a cooperação transfronteiriça no domínio do intercâmbio de informações em conformidade com as normas de proteção de dados e as obrigações relacionadas com o direito à vida privada ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos; apoiar a recolha e utilização de dados exatos e desagregados enquanto base para políticas assentes em dados factuais, com vista a facilitar uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis;

| f) | Apoiar políticas de migração eficazes e baseadas nos direitos humanos, a todos os níveis, incluindo programas de proteção; |
| --- | --- |

f)

Apoiar políticas de migração eficazes e baseadas nos direitos humanos, a todos os níveis, incluindo programas de proteção;

| g) | Promover condições para facilitar, se adequado, a migração legal e uma mobilidade bem gerida, no respeito das competências dos Estados-Membros, bem como os contactos interpessoais, nomeadamente nos domínios da educação, da investigação e da inovação, o intercâmbio cultural e o diálogo intercultural, inclusive mediante a prestação de informações precisas e oportunas, maximizando o impacto da migração regular no desenvolvimento; |
| --- | --- |

g)

Promover condições para facilitar, se adequado, a migração legal e uma mobilidade bem gerida, no respeito das competências dos Estados-Membros, bem como os contactos interpessoais, nomeadamente nos domínios da educação, da investigação e da inovação, o intercâmbio cultural e o diálogo intercultural, inclusive mediante a prestação de informações precisas e oportunas, maximizando o impacto da migração regular no desenvolvimento;

| h) | Melhorar o entendimento comum da correlação entre migração e desenvolvimento, reconhecendo que uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis e a paz, a boa governação, a estabilidade, o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável estão fortemente interligados, e procurando sinergias no âmbito destas várias dimensões; |
| --- | --- |

h)

Melhorar o entendimento comum da correlação entre migração e desenvolvimento, reconhecendo que uma migração e mobilidade ordenadas, seguras, regulares e responsáveis e a paz, a boa governação, a estabilidade, o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável estão fortemente interligados, e procurando sinergias no âmbito destas várias dimensões;

| i) | Assegurar a proteção, o respeito e o exercício dos direitos humanos de todos os migrantes, refugiados, pessoas deslocadas à força e pessoas deslocadas internamente, inclusive as deslocadas devido às alterações climáticas, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis; |
| --- | --- |

i)

Assegurar a proteção, o respeito e o exercício dos direitos humanos de todos os migrantes, refugiados, pessoas deslocadas à força e pessoas deslocadas internamente, inclusive as deslocadas devido às alterações climáticas, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis;

| j) | Apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para as pessoas deslocadas à força, as pessoas deslocadas internamente e as suas comunidades de acolhimento, nomeadamente através da inclusão socioeconómica, com acesso ao mercado de trabalho, a empregos dignos, à educação e aos serviços, a fim de promover a dignidade, a resiliência e a autossuficiência das pessoas deslocadas; |
| --- | --- |

j)

Apoiar soluções orientadas para o desenvolvimento para as pessoas deslocadas à força, as pessoas deslocadas internamente e as suas comunidades de acolhimento, nomeadamente através da inclusão socioeconómica, com acesso ao mercado de trabalho, a empregos dignos, à educação e aos serviços, a fim de promover a dignidade, a resiliência e a autossuficiência das pessoas deslocadas;

| k) | Apoiar a ação das diásporas nos países de origem a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável, designadamente através da participação das autoridades locais e das organizações da sociedade civil, tendo em conta o seu potencial de investimento e apoiando as suas iniciativas empresariais e de solidariedade; |
| --- | --- |

k)

Apoiar a ação das diásporas nos países de origem a fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável, designadamente através da participação das autoridades locais e das organizações da sociedade civil, tendo em conta o seu potencial de investimento e apoiando as suas iniciativas empresariais e de solidariedade;

| l) | Promover transferências de remessas mais rápidas, menos onerosas e mais seguras, tanto nos países de origem como nos países de destino, aproveitando assim o seu potencial para o desenvolvimento. |
| --- | --- |

l)

Promover transferências de remessas mais rápidas, menos onerosas e mais seguras, tanto nos países de origem como nos países de destino, aproveitando assim o seu potencial para o desenvolvimento.

A cooperação neste domínio será gerida em consonância com a regulamentação da União pertinente em matéria de migração, no pleno respeito do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento.

PLANETA

4.   Ambiente e alterações climáticas

| a) | Reforçar as capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão, integração e acompanhamento em matéria de clima e de ambiente; reforçar a governação climática e ambiental regional, nacional e local, e facilitar o acesso a fontes públicas e privadas para a redução dos riscos de catástrofe, a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade e o financiamento da ação climática, bem como aos seguros contra os riscos climáticos; |
| --- | --- |

a)

Reforçar as capacidades científicas, técnicas, humanas e institucionais de gestão, integração e acompanhamento em matéria de clima e de ambiente; reforçar a governação climática e ambiental regional, nacional e local, e facilitar o acesso a fontes públicas e privadas para a redução dos riscos de catástrofe, a conservação dos ecossistemas e da biodiversidade e o financiamento da ação climática, bem como aos seguros contra os riscos climáticos;

| b) | Apoiar a adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para os Estados e populações especialmente vulneráveis; contribuir para os esforços envidados pelos parceiros para concretizar os seus compromissos em matéria de alterações climáticas e de conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, inclusive a nível local, em conformidade com o Acordo de Paris e com o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. Esses esforços incluem a aplicação dos NDC e dos planos de ação em matéria de adaptação e mitigação, incluindo as sinergias entre adaptação e mitigação, através de iniciativas mundiais como a Parceria NDC, bem como a concretização dos compromissos assumidos pelos parceiros ao abrigo de outros acordos ambientais multilaterais, como a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a adaptação às alterações climáticas, com especial destaque para os Estados e populações especialmente vulneráveis; contribuir para os esforços envidados pelos parceiros para concretizar os seus compromissos em matéria de alterações climáticas e de conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, inclusive a nível local, em conformidade com o Acordo de Paris e com o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. Esses esforços incluem a aplicação dos NDC e dos planos de ação em matéria de adaptação e mitigação, incluindo as sinergias entre adaptação e mitigação, através de iniciativas mundiais como a Parceria NDC, bem como a concretização dos compromissos assumidos pelos parceiros ao abrigo de outros acordos ambientais multilaterais, como a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação;

| c) | Desenvolver e/ou reforçar o crescimento azul e verde sustentável e a economia circular em todos os setores económicos; |
| --- | --- |

c)

Desenvolver e/ou reforçar o crescimento azul e verde sustentável e a economia circular em todos os setores económicos;

| d) | Promover o acesso à energia sustentável nos países em desenvolvimento; reforçar a cooperação em matéria de energia renovável sustentável, em plena conformidade com os padrões internacionais mais elevados, inclusive para a avaliação dos impactos ambientais e de segurança nacionais e transfronteiras; promover e intensificar a cooperação em matéria de eficiência energética e a produção e utilização de fontes de energia renováveis; promover o acesso a serviços energéticos que sejam fiáveis, seguros, limpos e sustentáveis, a preços comportáveis; apoiar, em especial, soluções de pequena escala, em minirredes ou fora da rede, de alto valor em termos ambientais e de desenvolvimento, e soluções locais e descentralizadas que garantam o acesso à energia a pessoas que vivam em situação de pobreza e em zonas remotas; |
| --- | --- |

d)

Promover o acesso à energia sustentável nos países em desenvolvimento; reforçar a cooperação em matéria de energia renovável sustentável, em plena conformidade com os padrões internacionais mais elevados, inclusive para a avaliação dos impactos ambientais e de segurança nacionais e transfronteiras; promover e intensificar a cooperação em matéria de eficiência energética e a produção e utilização de fontes de energia renováveis; promover o acesso a serviços energéticos que sejam fiáveis, seguros, limpos e sustentáveis, a preços comportáveis; apoiar, em especial, soluções de pequena escala, em minirredes ou fora da rede, de alto valor em termos ambientais e de desenvolvimento, e soluções locais e descentralizadas que garantam o acesso à energia a pessoas que vivam em situação de pobreza e em zonas remotas;

| e) | Reforçar a capacidade de integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas e de inscrever o crescimento verde nas estratégias de desenvolvimento nacionais e locais, inclusive apoiando a utilização de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos; |
| --- | --- |

e)

Reforçar a capacidade de integrar a sustentabilidade ambiental e os objetivos em matéria de alterações climáticas e de inscrever o crescimento verde nas estratégias de desenvolvimento nacionais e locais, inclusive apoiando a utilização de critérios de sustentabilidade nos contratos públicos;

| f) | Promover a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente, a estabilidade e a transparência dos mercados da energia e a implantação de redes inteligentes, bem como a utilização de tecnologias digitais para uma gestão energética sustentável; |
| --- | --- |

f)

Promover a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente, a estabilidade e a transparência dos mercados da energia e a implantação de redes inteligentes, bem como a utilização de tecnologias digitais para uma gestão energética sustentável;

| g) | Promover a responsabilidade social das empresas, o dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento e a aplicação coerente do princípio da precaução e do princípio do poluidor-pagador; |
| --- | --- |

g)

Promover a responsabilidade social das empresas, o dever de diligência nas cadeias de aprovisionamento e a aplicação coerente do princípio da precaução e do princípio do poluidor-pagador;

| h) | Promover as práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia e a biodiversidade, intensificar a e adaptação mitigação das alterações climáticas e promover a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis; |
| --- | --- |

h)

Promover as práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia e a biodiversidade, intensificar a e adaptação mitigação das alterações climáticas e promover a resiliência ambiental e social e os ecossistemas saudáveis;

| i) | Melhorar as redes e serviços de transporte multimodal locais, nacionais, regionais e continentais para continuar a reforçar as oportunidades de desenvolvimento económico sustentável e resiliente às alterações climáticas e de criação de emprego, tendo em vista um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas; reforçar a facilitação e liberalização dos transportes; melhorar a sustentabilidade, a segurança rodoviária e a resiliência no domínio dos transportes; |
| --- | --- |

i)

Melhorar as redes e serviços de transporte multimodal locais, nacionais, regionais e continentais para continuar a reforçar as oportunidades de desenvolvimento económico sustentável e resiliente às alterações climáticas e de criação de emprego, tendo em vista um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas; reforçar a facilitação e liberalização dos transportes; melhorar a sustentabilidade, a segurança rodoviária e a resiliência no domínio dos transportes;

| j) | Reforçar a participação das autoridades e comunidades locais e dos povos indígenas nas medidas de resposta às alterações climáticas, na luta contra a perda de biodiversidade e os crimes contra a vida selvagem, na conservação dos ecossistemas e numa governação dos recursos naturais que seja sensível aos conflitos, inclusive melhorando os regimes de propriedade fundiária e a gestão dos recursos hídricos; promover o desenvolvimento urbano sustentável e a resiliência nas zonas urbanas; reforçar e promover a participação e o acesso a mecanismos de reclamação e recurso a nível nacional e local, em especial para os povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP; |
| --- | --- |

j)

Reforçar a participação das autoridades e comunidades locais e dos povos indígenas nas medidas de resposta às alterações climáticas, na luta contra a perda de biodiversidade e os crimes contra a vida selvagem, na conservação dos ecossistemas e numa governação dos recursos naturais que seja sensível aos conflitos, inclusive melhorando os regimes de propriedade fundiária e a gestão dos recursos hídricos; promover o desenvolvimento urbano sustentável e a resiliência nas zonas urbanas; reforçar e promover a participação e o acesso a mecanismos de reclamação e recurso a nível nacional e local, em especial para os povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP;

| k) | Promover a educação para o desenvolvimento sustentável, a fim de empoderar as pessoas para transformar a sociedade e construir um futuro sustentável; |
| --- | --- |

k)

Promover a educação para o desenvolvimento sustentável, a fim de empoderar as pessoas para transformar a sociedade e construir um futuro sustentável;

| l) | Promover a conservação, a gestão e utilização sustentáveis e sensíveis aos conflitos e a recuperação dos recursos naturais e dos ecossistemas terrestres e não terrestres saudáveis; travar a perda de biodiversidade e proteger a vida selvagem, inclusive combatendo a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens; reforçar as consultas, promover a cooperação regional transfronteiras e garantir o consentimento livre, prévio e informado e a participação efetiva dos povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP; |
| --- | --- |

l)

Promover a conservação, a gestão e utilização sustentáveis e sensíveis aos conflitos e a recuperação dos recursos naturais e dos ecossistemas terrestres e não terrestres saudáveis; travar a perda de biodiversidade e proteger a vida selvagem, inclusive combatendo a caça furtiva e o tráfico de espécies selvagens; reforçar as consultas, promover a cooperação regional transfronteiras e garantir o consentimento livre, prévio e informado e a participação efetiva dos povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP;

| m) | Incentivar uma gestão dos recursos hídricos que seja integrada, sustentável, participativa e sensível aos conflitos, bem como a cooperação transfronteiras no domínio da água, em conformidade com o direito internacional, envolvendo, se for o caso, as autoridades locais; |
| --- | --- |

m)

Incentivar uma gestão dos recursos hídricos que seja integrada, sustentável, participativa e sensível aos conflitos, bem como a cooperação transfronteiras no domínio da água, em conformidade com o direito internacional, envolvendo, se for o caso, as autoridades locais;

| n) | Promover a conservação e o aumento das reservas de carbono, através de uma gestão sustentável do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas, e combater a degradação ambiental, a desertificação e a degradação dos solos e das florestas, bem como a seca, envolvendo, se for o caso, as autoridades locais; |
| --- | --- |

n)

Promover a conservação e o aumento das reservas de carbono, através de uma gestão sustentável do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas, e combater a degradação ambiental, a desertificação e a degradação dos solos e das florestas, bem como a seca, envolvendo, se for o caso, as autoridades locais;

| o) | Promover a florestação e a proteção das florestas naturais; reduzir a desflorestação, promover a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal, e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio de madeira e de produtos de madeira ilegalmente extraídos.
  Apoiar uma melhor governação e o desenvolvimento de capacidades com vista à gestão sustentável dos recursos naturais, inclusive através dos governos subnacionais; apoiar a negociação de acordos de parceria voluntária e a respetiva execução; |
| --- | --- |

o)

Promover a florestação e a proteção das florestas naturais; reduzir a desflorestação, promover a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal, e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio de madeira e de produtos de madeira ilegalmente extraídos.

Apoiar uma melhor governação e o desenvolvimento de capacidades com vista à gestão sustentável dos recursos naturais, inclusive através dos governos subnacionais; apoiar a negociação de acordos de parceria voluntária e a respetiva execução;

| p) | Apoiar a governação dos oceanos, nomeadamente a proteção, restauração e preservação de zonas costeiras e marinhas sob todas as suas formas, incluindo ecossistemas, a luta contra o lixo marinho, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a proteção da biodiversidade marítima, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

p)

Apoiar a governação dos oceanos, nomeadamente a proteção, restauração e preservação de zonas costeiras e marinhas sob todas as suas formas, incluindo ecossistemas, a luta contra o lixo marinho, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como a proteção da biodiversidade marítima, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

| q) | Reforçar a redução do risco de catástrofes, a preparação e a resiliência a nível regional, inclusive através de investimentos e através da promoção de uma abordagem assente na comunidade e centrada nas pessoas, em sinergia com as políticas e ações de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

q)

Reforçar a redução do risco de catástrofes, a preparação e a resiliência a nível regional, inclusive através de investimentos e através da promoção de uma abordagem assente na comunidade e centrada nas pessoas, em sinergia com as políticas e ações de adaptação às alterações climáticas;

| r) | Promover a utilização eficiente dos recursos e o consumo e produção sustentáveis, nomeadamente em todos os pontos da cadeia de aprovisionamento, rumo à transição para uma economia circular, inclusive reduzindo a utilização de recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoiando o cumprimento, pelas partes interessadas, das iniciativas pertinentes; lutar contra a poluição, reduzindo os poluentes atmosféricos, nomeadamente o carbono negro, e promover uma boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos; |
| --- | --- |

r)

Promover a utilização eficiente dos recursos e o consumo e produção sustentáveis, nomeadamente em todos os pontos da cadeia de aprovisionamento, rumo à transição para uma economia circular, inclusive reduzindo a utilização de recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoiando o cumprimento, pelas partes interessadas, das iniciativas pertinentes; lutar contra a poluição, reduzindo os poluentes atmosféricos, nomeadamente o carbono negro, e promover uma boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos;

| s) | Apoiar os esforços para melhorar a diversificação económica sustentável, a competitividade, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento e o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado, com particular destaque para o crescimento verde com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, as microempresas, as PME e as cooperativas, tirando partido dos benefícios dos acordos comerciais existentes com a União para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

s)

Apoiar os esforços para melhorar a diversificação económica sustentável, a competitividade, o valor acrescentado local das cadeias de aprovisionamento e o comércio sustentável, bem como o desenvolvimento do setor privado, com particular destaque para o crescimento verde com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, as microempresas, as PME e as cooperativas, tirando partido dos benefícios dos acordos comerciais existentes com a União para o desenvolvimento sustentável;

| t) | Promover o cumprimento dos compromissos relativos à conservação da biodiversidade assumidos nos acordos internacionais; |
| --- | --- |

t)

Promover o cumprimento dos compromissos relativos à conservação da biodiversidade assumidos nos acordos internacionais;

| u) | Aumentar a incorporação e integração das alterações climáticas e dos objetivos ambientais através do apoio a trabalhos metodológicos e de investigação; |
| --- | --- |

u)

Aumentar a incorporação e integração das alterações climáticas e dos objetivos ambientais através do apoio a trabalhos metodológicos e de investigação;

| v) | Dar resposta aos efeitos mundiais e transregionais das alterações climáticas com um potencial impacto desestabilizador no desenvolvimento, na paz e na segurança. |
| --- | --- |

v)

Dar resposta aos efeitos mundiais e transregionais das alterações climáticas com um potencial impacto desestabilizador no desenvolvimento, na paz e na segurança.

PROSPERIDADE

5.   Crescimento económico inclusivo e sustentável e emprego digno

| a) | Apoiar o espírito empresarial, inclusive através do microfinanciamento, o emprego digno e a empregabilidade através do desenvolvimento de aptidões e competências, do ensino e formação profissionais e da melhoria da plena aplicação das normas internacionais em matéria laboral, e também através do diálogo social e da luta contra o trabalho infantil, de um ambiente de trabalho saudável, da igualdade de género, de salários de subsistência e da criação de oportunidades, nomeadamente para os jovens e para as mulheres; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o espírito empresarial, inclusive através do microfinanciamento, o emprego digno e a empregabilidade através do desenvolvimento de aptidões e competências, do ensino e formação profissionais e da melhoria da plena aplicação das normas internacionais em matéria laboral, e também através do diálogo social e da luta contra o trabalho infantil, de um ambiente de trabalho saudável, da igualdade de género, de salários de subsistência e da criação de oportunidades, nomeadamente para os jovens e para as mulheres;

| b) | Apoiar trajetórias de desenvolvimento nacionais e locais que maximizem os resultados e os impactos sociais positivos e reduzam o risco de exclusão e marginalização de determinados grupos, promover uma tributação equitativa, eficiente e sustentável e políticas públicas redistributivas, bem como o estabelecimento e reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis; apoiar os esforços envidados a nível nacional e internacional para combater a fraude fiscal e os paraísos fiscais; |
| --- | --- |

b)

Apoiar trajetórias de desenvolvimento nacionais e locais que maximizem os resultados e os impactos sociais positivos e reduzam o risco de exclusão e marginalização de determinados grupos, promover uma tributação equitativa, eficiente e sustentável e políticas públicas redistributivas, bem como o estabelecimento e reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis; apoiar os esforços envidados a nível nacional e internacional para combater a fraude fiscal e os paraísos fiscais;

| c) | Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento ao nível local e nacional; criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; ajudar as empresas — em especial as MPME, incluindo as empresas em fase de arranque —, bem como as cooperativas, as empresas sociais e as mulheres empresárias, a expandirem as suas atividades e a criarem emprego, apoiar o desenvolvimento de uma economia solidária; reforçara conduta empresarial responsável e a responsabilização do setor privado; |
| --- | --- |

c)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento ao nível local e nacional; criar um enquadramento normativo favorável ao desenvolvimento económico; ajudar as empresas — em especial as MPME, incluindo as empresas em fase de arranque —, bem como as cooperativas, as empresas sociais e as mulheres empresárias, a expandirem as suas atividades e a criarem emprego, apoiar o desenvolvimento de uma economia solidária; reforçara conduta empresarial responsável e a responsabilização do setor privado;

| d) | Promover a responsabilização das empresas e mecanismos de recurso para reagir a violações dos direitos humanos relacionadas com atividades do setor privado; apoiar os esforços envidados a nível local, regional e mundial no sentido de garantir que as empresas cumpram as normas em matéria de direitos humanos e os desenvolvimentos regulamentares, inclusive no que respeita ao dever de diligência obrigatório, bem como os compromissos internacionais sobre empresas e direitos humanos; |
| --- | --- |

d)

Promover a responsabilização das empresas e mecanismos de recurso para reagir a violações dos direitos humanos relacionadas com atividades do setor privado; apoiar os esforços envidados a nível local, regional e mundial no sentido de garantir que as empresas cumpram as normas em matéria de direitos humanos e os desenvolvimentos regulamentares, inclusive no que respeita ao dever de diligência obrigatório, bem como os compromissos internacionais sobre empresas e direitos humanos;

| e) | Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, a inclusividade, a responsabilidade social das empresas e a conduta responsável das empresas, e respeitar e promover as normas e princípios dos direitos humanos ao longo de toda a cadeia de valor, apoiando a partilha do valor acrescentado e condições de comércio equitativas; |
| --- | --- |

e)

Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, a inclusividade, a responsabilidade social das empresas e a conduta responsável das empresas, e respeitar e promover as normas e princípios dos direitos humanos ao longo de toda a cadeia de valor, apoiando a partilha do valor acrescentado e condições de comércio equitativas;

| f) | Aumentar a pertinência, eficácia e sustentabilidade das despesas públicas, inclusive mediante a promoção de contratações públicas sustentáveis; promover uma utilização mais estratégica das finanças públicas, inclusive através de instrumentos de financiamento misto para captar investimento público e privado adicional; |
| --- | --- |

f)

Aumentar a pertinência, eficácia e sustentabilidade das despesas públicas, inclusive mediante a promoção de contratações públicas sustentáveis; promover uma utilização mais estratégica das finanças públicas, inclusive através de instrumentos de financiamento misto para captar investimento público e privado adicional;

| g) | Aumentar o potencial das cidades enquanto plataformas de crescimento e inovação sustentáveis e inclusivos; |
| --- | --- |

g)

Aumentar o potencial das cidades enquanto plataformas de crescimento e inovação sustentáveis e inclusivos;

| h) | Promover a coesão económica, social e territorial interna, criar laços mais fortes entre zonas urbanas e rurais e facilitar o desenvolvimento tanto das indústrias criativas como de um setor do turismo sustentável como alavanca para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

h)

Promover a coesão económica, social e territorial interna, criar laços mais fortes entre zonas urbanas e rurais e facilitar o desenvolvimento tanto das indústrias criativas como de um setor do turismo sustentável como alavanca para o desenvolvimento sustentável;

| i) | Impulsionar e diversificar as cadeias de valor agrícola e alimentar sustentáveis e inclusivas, promover a segurança alimentar e a diversificação económica, a criação de valor acrescentado, a integração regional, a competitividade e o comércio justo, e reforçar as inovações sustentáveis, com baixas emissões e resilientes às alterações climáticas; |
| --- | --- |

i)

Impulsionar e diversificar as cadeias de valor agrícola e alimentar sustentáveis e inclusivas, promover a segurança alimentar e a diversificação económica, a criação de valor acrescentado, a integração regional, a competitividade e o comércio justo, e reforçar as inovações sustentáveis, com baixas emissões e resilientes às alterações climáticas;

| j) | Pôr a tónica numa intensificação agrícola eficiente do ponto de vista ecológico a favor dos pequenos agricultores e, em particular, das mulheres, apoiando políticas, estratégias e quadros jurídicos nacionais eficazes e sustentáveis e um acesso e gestão equitativos e sustentáveis dos recursos, nomeadamente das terras e dos direitos de propriedade fundiária, da água, de outros fatores de produção agrícola e do (micro)crédito; |
| --- | --- |

j)

Pôr a tónica numa intensificação agrícola eficiente do ponto de vista ecológico a favor dos pequenos agricultores e, em particular, das mulheres, apoiando políticas, estratégias e quadros jurídicos nacionais eficazes e sustentáveis e um acesso e gestão equitativos e sustentáveis dos recursos, nomeadamente das terras e dos direitos de propriedade fundiária, da água, de outros fatores de produção agrícola e do (micro)crédito;

| k) | Apoiar uma maior participação da sociedade civil, inclusive a nível regional, em especial das organizações de agricultores, na elaboração de políticas e nos programas de investigação, e reforçar a sua participação na execução e avaliação dos programas governamentais; |
| --- | --- |

k)

Apoiar uma maior participação da sociedade civil, inclusive a nível regional, em especial das organizações de agricultores, na elaboração de políticas e nos programas de investigação, e reforçar a sua participação na execução e avaliação dos programas governamentais;

| l) | Apoiar e promover uma gestão sustentável da pesca e uma aquicultura sustentável; |
| --- | --- |

l)

Apoiar e promover uma gestão sustentável da pesca e uma aquicultura sustentável;

| m) | Fomentar o acesso universal a uma energia fiável e sustentável, a preços comportáveis, e promover uma economia com baixas emissões, resiliente às alterações climáticas, eficiente na utilização dos recursos e circular, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e a Agenda 2030; |
| --- | --- |

m)

Fomentar o acesso universal a uma energia fiável e sustentável, a preços comportáveis, e promover uma economia com baixas emissões, resiliente às alterações climáticas, eficiente na utilização dos recursos e circular, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e a Agenda 2030;

| n) | Incentivar uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva e segura, e melhorar a conectividade dos transportes com a União; |
| --- | --- |

n)

Incentivar uma mobilidade inteligente, sustentável, inclusiva e segura, e melhorar a conectividade dos transportes com a União;

| o) | Promover uma conectividade digital acessível, inclusiva, fiável e segura, a preços comportáveis, e reforçar a economia digital; promover a literacia e as competências digitais; fomentar o empreendedorismo e a criação de emprego no setor digital; promover a utilização das tecnologias digitais como fator de desenvolvimento sustentável; abordar a cibersegurança, a privacidade dos dados e outras questões regulamentares associadas à digitalização; |
| --- | --- |

o)

Promover uma conectividade digital acessível, inclusiva, fiável e segura, a preços comportáveis, e reforçar a economia digital; promover a literacia e as competências digitais; fomentar o empreendedorismo e a criação de emprego no setor digital; promover a utilização das tecnologias digitais como fator de desenvolvimento sustentável; abordar a cibersegurança, a privacidade dos dados e outras questões regulamentares associadas à digitalização;

| p) | Desenvolver e reforçar os mercados e setores de forma a impulsionar um crescimento inclusivo, sustentável e resiliente às alterações climáticas, bem como o comércio justo, e reduzir a marginalização socioeconómica dos grupos vulneráveis; |
| --- | --- |

p)

Desenvolver e reforçar os mercados e setores de forma a impulsionar um crescimento inclusivo, sustentável e resiliente às alterações climáticas, bem como o comércio justo, e reduzir a marginalização socioeconómica dos grupos vulneráveis;

| q) | Apoiar a agenda de integração regional e políticas comerciais otimizadas a fim de apoiar o desenvolvimento inclusivo e sustentável, reforçar a capacidade comercial dos países, e apoiar a consolidação e execução de acordos comerciais entre a União e os seus parceiros, incluindo acordos globais e assimétricos com países parceiros em desenvolvimento, em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos; promover e reforçar o multilateralismo, a cooperação económica sustentável e as medidas destinadas a promover e reforçar as regras da Organização Mundial do Comércio; |
| --- | --- |

q)

Apoiar a agenda de integração regional e políticas comerciais otimizadas a fim de apoiar o desenvolvimento inclusivo e sustentável, reforçar a capacidade comercial dos países, e apoiar a consolidação e execução de acordos comerciais entre a União e os seus parceiros, incluindo acordos globais e assimétricos com países parceiros em desenvolvimento, em conformidade com as normas em matéria de direitos humanos; promover e reforçar o multilateralismo, a cooperação económica sustentável e as medidas destinadas a promover e reforçar as regras da Organização Mundial do Comércio;

| r) | Promover a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação, da digitalização, dos dados abertos, dos megadados, da inteligência artificial e da inovação, incluindo o desenvolvimento da diplomacia científica; |
| --- | --- |

r)

Promover a cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação, da digitalização, dos dados abertos, dos megadados, da inteligência artificial e da inovação, incluindo o desenvolvimento da diplomacia científica;

| s) | Promover o diálogo intercultural e a diversidade cultural, sob todas as suas formas, desenvolver o artesanato local, a arte contemporânea e as expressões culturais, preservar e promover o património cultural, libertar o potencial das indústrias criativas para um desenvolvimento social e económico sustentável, e garantir e reforçar os direitos dos povos indígenas, conforme estabelecidos na UNDRIP, e das comunidades locais, bem como a sua efetiva participação e empoderamento; |
| --- | --- |

s)

Promover o diálogo intercultural e a diversidade cultural, sob todas as suas formas, desenvolver o artesanato local, a arte contemporânea e as expressões culturais, preservar e promover o património cultural, libertar o potencial das indústrias criativas para um desenvolvimento social e económico sustentável, e garantir e reforçar os direitos dos povos indígenas, conforme estabelecidos na UNDRIP, e das comunidades locais, bem como a sua efetiva participação e empoderamento;

| t) | Empoderar as mulheres para que assumam um papel mais relevante na economia e na tomada de decisões, inclusive a nível local; |
| --- | --- |

t)

Empoderar as mulheres para que assumam um papel mais relevante na economia e na tomada de decisões, inclusive a nível local;

| u) | Melhorar o acesso a um trabalho digno para todos, num ambiente saudável, criar mercados de trabalho mais inclusivos e que funcionem corretamente, e adotar políticas de emprego que visem garantir um trabalho digno e o respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo salários de subsistência, para todos, especialmente para as mulheres e os jovens; |
| --- | --- |

u)

Melhorar o acesso a um trabalho digno para todos, num ambiente saudável, criar mercados de trabalho mais inclusivos e que funcionem corretamente, e adotar políticas de emprego que visem garantir um trabalho digno e o respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo salários de subsistência, para todos, especialmente para as mulheres e os jovens;

| v) | Promover um acesso equitativo, sustentável, sem distorções, sensível aos conflitos e não corrupto aos setores extrativos, respeitando simultaneamente os direitos humanos; reforçar a transparência, o dever de diligência e a responsabilidade dos investidores, promovendo simultaneamente a responsabilização do setor privado; aplicar medidas de acompanhamento do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). |
| --- | --- |

v)

Promover um acesso equitativo, sustentável, sem distorções, sensível aos conflitos e não corrupto aos setores extrativos, respeitando simultaneamente os direitos humanos; reforçar a transparência, o dever de diligência e a responsabilidade dos investidores, promovendo simultaneamente a responsabilização do setor privado; aplicar medidas de acompanhamento do Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

PAZ

6.   Paz, estabilidade e prevenção de conflitos

| a) | Contribuir para a paz, para a prevenção de conflitos e, por conseguinte, para a estabilidade ao reforçar a resiliência dos Estados, dos governos infranacionais, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos, de segurança e societais, nomeadamente através da luta contra as ameaças híbridas e do apoio à realização de avaliações da resiliência para identificar as capacidades locais das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente dessas pressões e choques; combater a exclusão política e económica e outras causas estruturais e profundas, a longo prazo, de conflito, insegurança e instabilidade; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para a paz, para a prevenção de conflitos e, por conseguinte, para a estabilidade ao reforçar a resiliência dos Estados, dos governos infranacionais, das sociedades, das comunidades e das pessoas às pressões e aos choques políticos, económicos, ambientais, alimentares, demográficos, de segurança e societais, nomeadamente através da luta contra as ameaças híbridas e do apoio à realização de avaliações da resiliência para identificar as capacidades locais das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente dessas pressões e choques; combater a exclusão política e económica e outras causas estruturais e profundas, a longo prazo, de conflito, insegurança e instabilidade;

| b) | Promover uma cultura de não violência, nomeadamente apoiando a educação formal, informal e não formal para a paz; |
| --- | --- |

b)

Promover uma cultura de não violência, nomeadamente apoiando a educação formal, informal e não formal para a paz;

| c) | Apoiar a prevenção de conflitos, o alerta precoce e a consolidação da paz através da mediação e do diálogo, da gestão de crises, da estabilização e da reconstrução pós-conflito, inclusive reforçando o papel das mulheres em todas estas fases; promover, facilitar e desenvolver capacidades no âmbito do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, das relações de boa vizinhança e de outras medidas que contribuam para a prevenção e resolução de conflitos, prestando especial atenção às tensões intercomunitárias emergentes, bem como às medidas de conciliação entre segmentos de sociedades e durante os conflitos e crises prolongados; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a prevenção de conflitos, o alerta precoce e a consolidação da paz através da mediação e do diálogo, da gestão de crises, da estabilização e da reconstrução pós-conflito, inclusive reforçando o papel das mulheres em todas estas fases; promover, facilitar e desenvolver capacidades no âmbito do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, das relações de boa vizinhança e de outras medidas que contribuam para a prevenção e resolução de conflitos, prestando especial atenção às tensões intercomunitárias emergentes, bem como às medidas de conciliação entre segmentos de sociedades e durante os conflitos e crises prolongados;

| d) | Apoiar a reabilitação e reintegração das vítimas de conflitos armados, apoiar o desarmamento, a desmobilização e a reintegração social dos antigos combatentes e das suas famílias e fazer face aos efeitos sociais da reestruturação das forças armadas, inclusive às necessidades específicas das mulheres; |
| --- | --- |

d)

Apoiar a reabilitação e reintegração das vítimas de conflitos armados, apoiar o desarmamento, a desmobilização e a reintegração social dos antigos combatentes e das suas famílias e fazer face aos efeitos sociais da reestruturação das forças armadas, inclusive às necessidades específicas das mulheres;

| e) | Intensificar a participação sistemática das mulheres e dos jovens, inclusive na tomada e aplicação de decisões, nas negociações de paz, nos processos de reconciliação, na prevenção de conflitos e na consolidação da paz, bem como a sua inclusão, participação cívica e política efetiva e reconhecimento social em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do CSNU, em especial em situações e países frágeis, em conflito e pós-conflito, também para lidar com o impacto desproporcionado dos conflitos violentos sobre eles e para melhor ter em conta as suas necessidades especiais durante os conflitos; |
| --- | --- |

e)

Intensificar a participação sistemática das mulheres e dos jovens, inclusive na tomada e aplicação de decisões, nas negociações de paz, nos processos de reconciliação, na prevenção de conflitos e na consolidação da paz, bem como a sua inclusão, participação cívica e política efetiva e reconhecimento social em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do CSNU, em especial em situações e países frágeis, em conflito e pós-conflito, também para lidar com o impacto desproporcionado dos conflitos violentos sobre eles e para melhor ter em conta as suas necessidades especiais durante os conflitos;

| f) | Prevenir todas as formas de violência sexual e de género, incluindo a utilização da violência sexual como arma de guerra; |
| --- | --- |

f)

Prevenir todas as formas de violência sexual e de género, incluindo a utilização da violência sexual como arma de guerra;

| g) | Apoiar uma reforma do setor da segurança que seja sensível ao género e aos conflitos e que garanta o respeito, promoção e realização dos valores fundamentais e princípios de boa governação da União e proporcione gradualmente aos cidadãos, à sociedade civil e ao Estado capacidades e instrumentos de segurança mais eficazes, democráticos e responsáveis a favor do desenvolvimento sustentável e da paz; |
| --- | --- |

g)

Apoiar uma reforma do setor da segurança que seja sensível ao género e aos conflitos e que garanta o respeito, promoção e realização dos valores fundamentais e princípios de boa governação da União e proporcione gradualmente aos cidadãos, à sociedade civil e ao Estado capacidades e instrumentos de segurança mais eficazes, democráticos e responsáveis a favor do desenvolvimento sustentável e da paz;

| h) | Apoiar o reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o; |
| --- | --- |

h)

Apoiar o reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o;

| i) | Apoiar as iniciativas regionais e internacionais de desarmamento e os regimes e mecanismos de controlo da exportação de armas; |
| --- | --- |

i)

Apoiar as iniciativas regionais e internacionais de desarmamento e os regimes e mecanismos de controlo da exportação de armas;

| j) | Apoiar as iniciativas locais, nacionais, regionais e internacionais que contribuam para a segurança, a estabilidade e a paz, incluindo as iniciativas de desarmamento, os regimes e mecanismos de controlo da exportação de armas e as ações de desminagem e antiminas, estabelecer ligações entre essas diferentes iniciativas, e fazer face ao impacto socioeconómico sobre a população civil, inclusive no que toca às necessidades das mulheres, das minas antipessoal, dos engenhos explosivos não detonados ou dos explosivos remanescentes de guerra; |
| --- | --- |

j)

Apoiar as iniciativas locais, nacionais, regionais e internacionais que contribuam para a segurança, a estabilidade e a paz, incluindo as iniciativas de desarmamento, os regimes e mecanismos de controlo da exportação de armas e as ações de desminagem e antiminas, estabelecer ligações entre essas diferentes iniciativas, e fazer face ao impacto socioeconómico sobre a população civil, inclusive no que toca às necessidades das mulheres, das minas antipessoal, dos engenhos explosivos não detonados ou dos explosivos remanescentes de guerra;

| k) | Prevenir e combater a radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo, e proteger as pessoas dessas ameaças, inclusive mediante ações adaptadas ao contexto específico e sensíveis aos conflitos e ao género; |
| --- | --- |

k)

Prevenir e combater a radicalização conducente ao extremismo violento e ao terrorismo, e proteger as pessoas dessas ameaças, inclusive mediante ações adaptadas ao contexto específico e sensíveis aos conflitos e ao género;

| l) | Apoiar os tribunais ad hoc, locais, nacionais, regionais e internacionais, bem como as comissões e mecanismos de verdade e reconciliação; |
| --- | --- |

l)

Apoiar os tribunais ad hoc, locais, nacionais, regionais e internacionais, bem como as comissões e mecanismos de verdade e reconciliação;

| m) | Lutar contra todas as formas de violência, bem como contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

m)

Lutar contra todas as formas de violência, bem como contra a corrupção, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais;

| n) | Promover a cooperação transfronteiras em matéria de gestão sustentável, sensível aos conflitos e participativa dos recursos naturais partilhados, em conformidade com o direito internacional e da União, e respeitar e promover os direitos humanos das pessoas e dos grupos afetados, incluindo os povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP, e as comunidades locais; |
| --- | --- |

n)

Promover a cooperação transfronteiras em matéria de gestão sustentável, sensível aos conflitos e participativa dos recursos naturais partilhados, em conformidade com o direito internacional e da União, e respeitar e promover os direitos humanos das pessoas e dos grupos afetados, incluindo os povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP, e as comunidades locais;

| o) | Cooperar com os países terceiros na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança dos alimentos, assegurando a plena conformidade com as mais elevadas normas internacionais; apoiar as ações sociais destinadas a fazer face às consequências, para as populações dos países em causa, de um eventual acidente radiológico e a melhorar as suas condições de vida; promover a gestão dos conhecimentos, a formação e a educação nos domínios relacionados com o nuclear. Estas atividades devem estar em consonância, sempre que adequado, com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear; |
| --- | --- |

o)

Cooperar com os países terceiros na utilização pacífica da energia nuclear nos domínios da saúde, da agricultura e da segurança dos alimentos, assegurando a plena conformidade com as mais elevadas normas internacionais; apoiar as ações sociais destinadas a fazer face às consequências, para as populações dos países em causa, de um eventual acidente radiológico e a melhorar as suas condições de vida; promover a gestão dos conhecimentos, a formação e a educação nos domínios relacionados com o nuclear. Estas atividades devem estar em consonância, sempre que adequado, com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear;

| p) | Melhorar a segurança e a proteção marítimas para permitir a segurança, a proteção, a limpeza e a gestão sustentável dos oceanos; |
| --- | --- |

p)

Melhorar a segurança e a proteção marítimas para permitir a segurança, a proteção, a limpeza e a gestão sustentável dos oceanos;

| q) | Apoiar o reforço das capacidades nos domínios da cibersegurança, das redes digitais resilientes, da proteção de dados e da privacidade, em conformidade com as normas e princípios dos direitos humanos. |
| --- | --- |

q)

Apoiar o reforço das capacidades nos domínios da cibersegurança, das redes digitais resilientes, da proteção de dados e da privacidade, em conformidade com as normas e princípios dos direitos humanos.

PARCERIA

7.   Parceria

| a) | Reforçar a apropriação nacional, a parceria e o diálogo construtivo, inclusive com a sociedade civil, a fim de contribuir para aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento em todas as suas dimensões (tendo especialmente em conta os desafios específicos dos PMA e dos países afetados por conflitos e em situação de fragilidade, bem como os desafios de transição específicos dos países de rendimento médio e dos países em desenvolvimento mais avançados), aplicar uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos, e garantir que ninguém fique para trás; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a apropriação nacional, a parceria e o diálogo construtivo, inclusive com a sociedade civil, a fim de contribuir para aumentar a eficácia da cooperação para o desenvolvimento em todas as suas dimensões (tendo especialmente em conta os desafios específicos dos PMA e dos países afetados por conflitos e em situação de fragilidade, bem como os desafios de transição específicos dos países de rendimento médio e dos países em desenvolvimento mais avançados), aplicar uma abordagem da cooperação para o desenvolvimento baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos, e garantir que ninguém fique para trás;

| b) | Aprofundar o diálogo político, económico, social, ambiental e cultural entre a União e os países terceiros e as organizações regionais e internacionais, e apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais; |
| --- | --- |

b)

Aprofundar o diálogo político, económico, social, ambiental e cultural entre a União e os países terceiros e as organizações regionais e internacionais, e apoiar a execução dos compromissos bilaterais e internacionais;

| c) | Promover uma maior inclusão e colaboração de todos os intervenientes na aplicação da cooperação para o desenvolvimento e das políticas de ação externa, procurando partilhar os ensinamentos adquiridos, maximizar as capacidades, o valor acrescentado, a excelência e a experiência, reforçando assim os objetivos, valores e interesses comuns e a ambição de trabalhar melhor em conjunto; |
| --- | --- |

c)

Promover uma maior inclusão e colaboração de todos os intervenientes na aplicação da cooperação para o desenvolvimento e das políticas de ação externa, procurando partilhar os ensinamentos adquiridos, maximizar as capacidades, o valor acrescentado, a excelência e a experiência, reforçando assim os objetivos, valores e interesses comuns e a ambição de trabalhar melhor em conjunto;

| d) | Incentivar as relações de boa vizinhança, a integração regional, a melhoria da conectividade, a cooperação e o diálogo inclusivo e construtivo, incluindo, nomeadamente, a intensificação da cooperação regional no quadro da Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia, da Estratégia da UE para a Ásia Central, da parceria UE-África, da cooperação regional na zona do Mar Negro, da cooperação no Ártico e da Dimensão Setentrional; |
| --- | --- |

d)

Incentivar as relações de boa vizinhança, a integração regional, a melhoria da conectividade, a cooperação e o diálogo inclusivo e construtivo, incluindo, nomeadamente, a intensificação da cooperação regional no quadro da Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia, da Estratégia da UE para a Ásia Central, da parceria UE-África, da cooperação regional na zona do Mar Negro, da cooperação no Ártico e da Dimensão Setentrional;

| e) | Apoiar e reforçar a cooperação dos países e regiões parceiros com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas e com os países e territórios ultramarinos; |
| --- | --- |

e)

Apoiar e reforçar a cooperação dos países e regiões parceiros com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas e com os países e territórios ultramarinos;

| f) | Promover um ambiente propício às organizações e fundações da sociedade civil e reforçar a sua participação efetiva, contínua e estruturada nas políticas internas e internacionais, bem como a sua capacidade para desempenharem o seu papel enquanto intervenientes independentes no desenvolvimento e na governação; reforçar as abordagens multilaterais e as novas formas de colaboração com os intervenientes da sociedade civil, incluindo as organizações de defesa dos direitos das mulheres; apoiar a democracia e expandir o espaço cívico; fomentar um diálogo substantivo e estruturado com a União e a utilização e aplicação efetivas de roteiros por país para a cooperação da União com a sociedade civil; |
| --- | --- |

f)

Promover um ambiente propício às organizações e fundações da sociedade civil e reforçar a sua participação efetiva, contínua e estruturada nas políticas internas e internacionais, bem como a sua capacidade para desempenharem o seu papel enquanto intervenientes independentes no desenvolvimento e na governação; reforçar as abordagens multilaterais e as novas formas de colaboração com os intervenientes da sociedade civil, incluindo as organizações de defesa dos direitos das mulheres; apoiar a democracia e expandir o espaço cívico; fomentar um diálogo substantivo e estruturado com a União e a utilização e aplicação efetivas de roteiros por país para a cooperação da União com a sociedade civil;

| g) | Colaborar com as autoridades locais e apoiar o seu papel enquanto decisores e responsáveis políticos para estimular o desenvolvimento local, incluindo o enquadramento empresarial e a melhoria da governação, bem como enquanto intervenientes no desenvolvimento e na governação; promover um quadro regulamentar e institucional favorável que permita às autoridades locais exercer o seu mandato, reforçando a sua participação efetiva, contínua e estruturada nas políticas internas e internacionais; reforçar as abordagens multilaterais e de governação a vários níveis e as novas formas de parceria com as autoridades locais; |
| --- | --- |

g)

Colaborar com as autoridades locais e apoiar o seu papel enquanto decisores e responsáveis políticos para estimular o desenvolvimento local, incluindo o enquadramento empresarial e a melhoria da governação, bem como enquanto intervenientes no desenvolvimento e na governação; promover um quadro regulamentar e institucional favorável que permita às autoridades locais exercer o seu mandato, reforçando a sua participação efetiva, contínua e estruturada nas políticas internas e internacionais; reforçar as abordagens multilaterais e de governação a vários níveis e as novas formas de parceria com as autoridades locais;

| h) | Interagir mais eficazmente com a população, incluindo os defensores dos direitos humanos, dos países terceiros, nomeadamente utilizando plenamente a diplomacia económica, cultural e pública; |
| --- | --- |

h)

Interagir mais eficazmente com a população, incluindo os defensores dos direitos humanos, dos países terceiros, nomeadamente utilizando plenamente a diplomacia económica, cultural e pública;

| i) | Mobilizar os países industrializados e os países em desenvolvimento mais avançados para a execução da Agenda 2030, assim como no que toca aos bens públicos mundiais e desafios globais, inclusive no domínio da cooperação Sul-Sul e da cooperação triangular; |
| --- | --- |

i)

Mobilizar os países industrializados e os países em desenvolvimento mais avançados para a execução da Agenda 2030, assim como no que toca aos bens públicos mundiais e desafios globais, inclusive no domínio da cooperação Sul-Sul e da cooperação triangular;

| j) | Incentivar a integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio à integração e ao diálogo regionais; |
| --- | --- |

j)

Incentivar a integração e cooperação regionais, de forma orientada para os resultados, através do apoio à integração e ao diálogo regionais;

| k) | Constituir parcerias com o setor privado para a criação de emprego e a melhoria dos meios de subsistência nos países parceiros. |
| --- | --- |

k)

Constituir parcerias com o setor privado para a criação de emprego e a melhoria dos meios de subsistência nos países parceiros.

---

(1)  Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1).

---

ANEXO III

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO PARA OS PROGRAMAS TEMÁTICOS

1.   DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA

A União contribui para a promoção dos valores fundamentais da democracia, do Estado de direito, da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, do respeito pela dignidade humana, dos princípios da não discriminação, da igualdade e da solidariedade, e do respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional em matéria de direitos humanos, principalmente nos seguintes domínios:

| 1. | Defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, de modo a contribuir para a criação de sociedades em que prevaleçam a participação, a tolerância, a não discriminação, a dignidade humana, a igualdade, a justiça social, a justiça internacional e a responsabilização. Este domínio abrange dois eixos fundamentais:






  a) | Acompanhar, promover e reforçar o respeito e a observância de todos os direitos humanos, tanto civis e políticos como económicos, sociais e culturais.
  Tal inclui, nomeadamente, ações destinadas a: abolir a pena de morte, promover a luta contra os desaparecimentos forçados, prevenir e eliminar a tortura, os maus tratos e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, promover a liberdade de expressão, de reunião e de associação e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou convicção; promover e proteger a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas em todas as dimensões da vida, inclusive na educação, na saúde e no que toca aos domínios e direitos mencionados no artigo 8.o, n.o 4, ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal e à tomada de decisões políticas, e apoiar as medidas destinadas a eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; promover e proteger os direitos da criança, das mulheres, dos jovens, das pessoas LGBTI, incluindo medidas destinadas a descriminalizar a homossexualidade, das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, dos povos indígenas como estabelecidos na UNDRIP e das pessoas com deficiência, e lutar contra o racismo, a xenofobia e a discriminação com base em qualquer motivo. Dentro do âmbito especificado, a assistência prestada pela União deve incidir nas questões de direitos humanos mais sensíveis em função do contexto, responder à redução do espaço de intervenção da sociedade civil na promoção e proteção dos direitos humanos, bem como superar outros desafios emergentes e complexos; |
| --- | --- | --- |

1.

Defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, de modo a contribuir para a criação de sociedades em que prevaleçam a participação, a tolerância, a não discriminação, a dignidade humana, a igualdade, a justiça social, a justiça internacional e a responsabilização. Este domínio abrange dois eixos fundamentais:

a)

Acompanhar, promover e reforçar o respeito e a observância de todos os direitos humanos, tanto civis e políticos como económicos, sociais e culturais.

Tal inclui, nomeadamente, ações destinadas a: abolir a pena de morte, promover a luta contra os desaparecimentos forçados, prevenir e eliminar a tortura, os maus tratos e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, promover a liberdade de expressão, de reunião e de associação e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião ou convicção; promover e proteger a igualdade de género e o empoderamento das mulheres e das raparigas em todas as dimensões da vida, inclusive na educação, na saúde e no que toca aos domínios e direitos mencionados no artigo 8.o, n.o 4, ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal e à tomada de decisões políticas, e apoiar as medidas destinadas a eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; promover e proteger os direitos da criança, das mulheres, dos jovens, das pessoas LGBTI, incluindo medidas destinadas a descriminalizar a homossexualidade, das pessoas pertencentes a minorias nacionais ou étnicas, religiosas e linguísticas, dos povos indígenas como estabelecidos na UNDRIP e das pessoas com deficiência, e lutar contra o racismo, a xenofobia e a discriminação com base em qualquer motivo. Dentro do âmbito especificado, a assistência prestada pela União deve incidir nas questões de direitos humanos mais sensíveis em função do contexto, responder à redução do espaço de intervenção da sociedade civil na promoção e proteção dos direitos humanos, bem como superar outros desafios emergentes e complexos;

| b) | Proteger e empoderar os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, em especial nos países em que seja particularmente flagrante e sistemático o desrespeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, inclusive nas situações em que tenham sido introduzidas medidas restritivas para limitar as ações dos defensores dos direitos humanos e em que a sua intervenção seja fundamental para reforçar o quadro institucional e jurídico dos direitos humanos. Os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, especialmente a nível local, devem receber assistência de emergência, de médio e de longo prazo, e beneficiar de medidas sustentáveis, inclusive mediante um mecanismo dedicado para a proteção dos defensores dos direitos humanos, para poderem executar o seu trabalho sem entraves. |
| --- | --- |

b)

Proteger e empoderar os defensores dos direitos humanos em todo o mundo, em especial nos países em que seja particularmente flagrante e sistemático o desrespeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, inclusive nas situações em que tenham sido introduzidas medidas restritivas para limitar as ações dos defensores dos direitos humanos e em que a sua intervenção seja fundamental para reforçar o quadro institucional e jurídico dos direitos humanos. Os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, especialmente a nível local, devem receber assistência de emergência, de médio e de longo prazo, e beneficiar de medidas sustentáveis, inclusive mediante um mecanismo dedicado para a proteção dos defensores dos direitos humanos, para poderem executar o seu trabalho sem entraves.

| 2. | Desenvolvimento, apoio, consolidação e proteção da democracia; tomada em conta de todos os aspetos da governação democrática, designadamente: o reforço do pluralismo político, da representação e da responsabilização, a consolidação da democracia a todos os níveis, o aumento da participação dos cidadãos e da sociedade civil, o apoio a processos eleitorais credíveis, inclusivos e transparentes, bem como o apoio à capacidade dos cidadãos para vigiar os sistemas democráticos e eleitorais, mediante o apoio às organizações civis nacionais de observação eleitoral e às suas redes regionais. A democracia é reforçada defendendo os principais pilares dos sistemas democráticos, as normas e princípios democráticos, meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas, tanto em linha como fora de linha, a liberdade da Internet, a luta contra a censura, instituições, incluindo parlamentos e partidos políticos, responsáveis e inclusivas, e a luta contra a corrupção. A assistência da União apoia a ação da sociedade civil no reforço do Estado de direito, na promoção da independência do poder judicial e do poder legislativo, no apoio e avaliação das reformas jurídicas e institucionais e da sua aplicação, na vigilância dos sistemas democráticos e eleitorais e na promoção do acesso a uma justiça a preços comportáveis para todos, inclusive a mecanismos de reclamação e recurso eficazes e acessíveis a nível nacional e local.
  A observação eleitoral desempenha um papel importante no apoio mais amplo aos processos democráticos. Neste contexto, a observação eleitoral por parte da UE, assim como o seguimento dado às recomendações das missões de observação eleitoral da UE, continua a ser uma componente importante do programa.
  Os domínios de intervenção 1 e 2 contribuem para o reforço da cooperação e da parceria com a sociedade civil ativa no domínio dos direitos humanos e da democracia, inclusive em situações delicadas, e para a promoção de novas sinergias regionais e transregionais mediante a partilha de conhecimentos, incluindo a partilha das boas práticas, e a criação de redes, no seio da sociedade civil local e entre a sociedade civil e outros organismos e mecanismos pertinentes no domínio dos direitos humanos, a fim de intensificar as suas capacidades, incluindo a sua resiliência, e desenvolver um discurso convincente sobre os direitos humanos e a democracia que propicie um efeito multiplicador. |
| --- | --- |

2.

Desenvolvimento, apoio, consolidação e proteção da democracia; tomada em conta de todos os aspetos da governação democrática, designadamente: o reforço do pluralismo político, da representação e da responsabilização, a consolidação da democracia a todos os níveis, o aumento da participação dos cidadãos e da sociedade civil, o apoio a processos eleitorais credíveis, inclusivos e transparentes, bem como o apoio à capacidade dos cidadãos para vigiar os sistemas democráticos e eleitorais, mediante o apoio às organizações civis nacionais de observação eleitoral e às suas redes regionais. A democracia é reforçada defendendo os principais pilares dos sistemas democráticos, as normas e princípios democráticos, meios de comunicação social livres, independentes e pluralistas, tanto em linha como fora de linha, a liberdade da Internet, a luta contra a censura, instituições, incluindo parlamentos e partidos políticos, responsáveis e inclusivas, e a luta contra a corrupção. A assistência da União apoia a ação da sociedade civil no reforço do Estado de direito, na promoção da independência do poder judicial e do poder legislativo, no apoio e avaliação das reformas jurídicas e institucionais e da sua aplicação, na vigilância dos sistemas democráticos e eleitorais e na promoção do acesso a uma justiça a preços comportáveis para todos, inclusive a mecanismos de reclamação e recurso eficazes e acessíveis a nível nacional e local.

A observação eleitoral desempenha um papel importante no apoio mais amplo aos processos democráticos. Neste contexto, a observação eleitoral por parte da UE, assim como o seguimento dado às recomendações das missões de observação eleitoral da UE, continua a ser uma componente importante do programa.

Os domínios de intervenção 1 e 2 contribuem para o reforço da cooperação e da parceria com a sociedade civil ativa no domínio dos direitos humanos e da democracia, inclusive em situações delicadas, e para a promoção de novas sinergias regionais e transregionais mediante a partilha de conhecimentos, incluindo a partilha das boas práticas, e a criação de redes, no seio da sociedade civil local e entre a sociedade civil e outros organismos e mecanismos pertinentes no domínio dos direitos humanos, a fim de intensificar as suas capacidades, incluindo a sua resiliência, e desenvolver um discurso convincente sobre os direitos humanos e a democracia que propicie um efeito multiplicador.

| 3. | Promoção do multilateralismo efetivo e da parceria estratégica, de modo a contribuir para reforçar as capacidades dos instrumentos e mecanismos regionais, nacionais e internacionais na promoção e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. São incentivadas as parcerias estratégicas, com especial destaque para o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional e outros mecanismos internacionais, regionais e nacionais pertinentes em matéria de direitos humanos. Além disso, o programa promove a educação e a investigação em matéria de direitos humanos e democracia, nomeadamente através do Global Campus of Human Rights. |
| --- | --- |

3.

Promoção do multilateralismo efetivo e da parceria estratégica, de modo a contribuir para reforçar as capacidades dos instrumentos e mecanismos regionais, nacionais e internacionais na promoção e proteção dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito. São incentivadas as parcerias estratégicas, com especial destaque para o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional e outros mecanismos internacionais, regionais e nacionais pertinentes em matéria de direitos humanos. Além disso, o programa promove a educação e a investigação em matéria de direitos humanos e democracia, nomeadamente através do Global Campus of Human Rights.

2.   DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

1.   Sociedade civil e espaço democrático inclusivos, participativos, emancipados e independentes nos países parceiros

| a) | Criar um contexto acessível e propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil, nomeadamente através de fundações, apoiando a participação ativa da sociedade civil nos diálogos estratégicos e a consolidação das plataformas de diálogo para intervenientes não estatais; |
| --- | --- |

a)

Criar um contexto acessível e propício à participação dos cidadãos e à ação da sociedade civil, nomeadamente através de fundações, apoiando a participação ativa da sociedade civil nos diálogos estratégicos e a consolidação das plataformas de diálogo para intervenientes não estatais;

| b) | Apoiar e reforçar as capacidades das organizações e das fundações da sociedade civil, enquanto intervenientes, por direito próprio, tanto no desenvolvimento como na boa governação; |
| --- | --- |

b)

Apoiar e reforçar as capacidades das organizações e das fundações da sociedade civil, enquanto intervenientes, por direito próprio, tanto no desenvolvimento como na boa governação;

| c) | Reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil para que apoiem os grupos vulneráveis e marginalizados mediante a prestação de serviços sociais básicos como os serviços de saúde — incluindo a nutrição, a educação, a proteção social e o acesso à água potável, saneamento e higiene; |
| --- | --- |

c)

Reforçar as capacidades das organizações da sociedade civil para que apoiem os grupos vulneráveis e marginalizados mediante a prestação de serviços sociais básicos como os serviços de saúde — incluindo a nutrição, a educação, a proteção social e o acesso à água potável, saneamento e higiene;

| d) | Apoiar e empoderar as organizações de mulheres e outras organizações pertinentes que atuem no âmbito da igualdade de género, bem como as mulheres defensoras dos direitos humanos, para que tenham a oportunidade de trabalhar e usufruir de proteção contra ameaças e atos de violência; |
| --- | --- |

d)

Apoiar e empoderar as organizações de mulheres e outras organizações pertinentes que atuem no âmbito da igualdade de género, bem como as mulheres defensoras dos direitos humanos, para que tenham a oportunidade de trabalhar e usufruir de proteção contra ameaças e atos de violência;

| e) | Aumentar a capacidade das redes, plataformas e alianças da sociedade civil nos países parceiros; |
| --- | --- |

e)

Aumentar a capacidade das redes, plataformas e alianças da sociedade civil nos países parceiros;

| f) | Habilitar a sociedade civil a executar o seu trabalho, através, nomeadamente, do reforço das capacidades, da coordenação e do reforço institucional das organizações da sociedade civil, tendo em conta a importância de um espaço propício às suas ações e do acesso ao financiamento, inclusive para dialogar no seio das suas organizações e entre diferentes tipos de intervenientes; promover o diálogo entre as organizações da sociedade civil e os governos em matéria de políticas públicas. |
| --- | --- |

f)

Habilitar a sociedade civil a executar o seu trabalho, através, nomeadamente, do reforço das capacidades, da coordenação e do reforço institucional das organizações da sociedade civil, tendo em conta a importância de um espaço propício às suas ações e do acesso ao financiamento, inclusive para dialogar no seio das suas organizações e entre diferentes tipos de intervenientes; promover o diálogo entre as organizações da sociedade civil e os governos em matéria de políticas públicas.

2.   Diálogo inclusivo e aberto com e entre os intervenientes da sociedade civil

| a) | Promover fóruns de diálogo multilaterais inclusivos, nomeadamente para permitir a interação e a coordenação entre os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades locais, os Estados-Membros, os países parceiros, o setor privado e outras partes interessadas fundamentais em matéria de desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Promover fóruns de diálogo multilaterais inclusivos, nomeadamente para permitir a interação e a coordenação entre os cidadãos, a sociedade civil, as autoridades locais, os Estados-Membros, os países parceiros, o setor privado e outras partes interessadas fundamentais em matéria de desenvolvimento;

| b) | Permitir a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre e com os intervenientes da sociedade civil, a nível nacional e internacional; |
| --- | --- |

b)

Permitir a cooperação e o intercâmbio de conhecimentos e experiências entre e com os intervenientes da sociedade civil, a nível nacional e internacional;

| c) | Promover a cooperação e as parcerias entre as organizações da sociedade civil e as organizações intergovernamentais internacionais, incluindo o reforço de capacidades com vista a promover e acompanhar a execução dos instrumentos internacionais e regionais, inclusive os que dizem respeito aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia; |
| --- | --- |

c)

Promover a cooperação e as parcerias entre as organizações da sociedade civil e as organizações intergovernamentais internacionais, incluindo o reforço de capacidades com vista a promover e acompanhar a execução dos instrumentos internacionais e regionais, inclusive os que dizem respeito aos direitos humanos, à justiça, ao Estado de direito e à democracia;

| d) | Garantir um diálogo estruturado, substantivo e permanente e parcerias com a União. |
| --- | --- |

d)

Garantir um diálogo estruturado, substantivo e permanente e parcerias com a União.

3.   Sensibilização, compreensão, conhecimento e empenho dos cidadãos europeus relativamente às questões de desenvolvimento

| a) | Empoderar as pessoas para aumentarem o seu empenho nas questões de desenvolvimento e nos ODS, inclusive mediante a sensibilização do público, a promoção da educação formal, informal e não formal para o desenvolvimento, em especial entre os jovens, e a promoção da partilha de conhecimentos entre os intervenientes pertinentes, pondo a tónica nos Estados-Membros da União e nos países candidatos e potenciais candidatos; |
| --- | --- |

a)

Empoderar as pessoas para aumentarem o seu empenho nas questões de desenvolvimento e nos ODS, inclusive mediante a sensibilização do público, a promoção da educação formal, informal e não formal para o desenvolvimento, em especial entre os jovens, e a promoção da partilha de conhecimentos entre os intervenientes pertinentes, pondo a tónica nos Estados-Membros da União e nos países candidatos e potenciais candidatos;

| b) | Mobilizar o apoio da opinião pública na União e nos países candidatos e potenciais candidatos a favor de estratégias de desenvolvimento sustentável e inclusivo, inclusive de redução da pobreza, nos países parceiros. |
| --- | --- |

b)

Mobilizar o apoio da opinião pública na União e nos países candidatos e potenciais candidatos a favor de estratégias de desenvolvimento sustentável e inclusivo, inclusive de redução da pobreza, nos países parceiros.

3.   DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE PAZ, ESTABILIDADE E PREVENÇÃO DE CONFLITOS

1.   Assistência para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a preparação para situações de crise

A União presta assistência técnica e financeira para apoiar medidas sensíveis aos conflitos e destinadas a desenvolver e reforçar as capacidades dos parceiros em matéria de análise de riscos, prevenção de conflitos, consolidação da paz e resposta às necessidades anteriores e consecutivas às situações de crise, em estreita coordenação com as Nações Unidas e outras organizações internacionais, regionais e sub-regionais, bem como com intervenientes estatais, da sociedade civil e das autoridades locais, em articulação com os esforços por eles envidados essencialmente nos domínios a seguir indicados, prestando especial atenção à igualdade de género e garantindo a participação efetiva e o empoderamento das mulheres e dos jovens:

| a) | Alerta precoce e análise de risco sensível aos conflitos no processo de elaboração e execução de políticas; |
| --- | --- |

a)

Alerta precoce e análise de risco sensível aos conflitos no processo de elaboração e execução de políticas;

| b) | Promoção e desenvolvimento de capacidades em matéria de reforço da confiança, mediação, diálogo e medidas de reconciliação, inclusive a nível comunitário, com especial destaque para as tensões intercomunitárias emergentes, em especial tendo em conta a prevenção do genocídio e dos crimes contra a humanidade; |
| --- | --- |

b)

Promoção e desenvolvimento de capacidades em matéria de reforço da confiança, mediação, diálogo e medidas de reconciliação, inclusive a nível comunitário, com especial destaque para as tensões intercomunitárias emergentes, em especial tendo em conta a prevenção do genocídio e dos crimes contra a humanidade;

| c) | Prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

c)

Prevenção de conflitos;

| d) | Reforço das capacidades de participação e projeção no âmbito das missões civis de estabilização e de manutenção e consolidação da paz; |
| --- | --- |

d)

Reforço das capacidades de participação e projeção no âmbito das missões civis de estabilização e de manutenção e consolidação da paz;

| e) | Melhoria da recuperação pós-conflito e pós-catástrofe, com repercussões na situação política e de segurança; |
| --- | --- |

e)

Melhoria da recuperação pós-conflito e pós-catástrofe, com repercussões na situação política e de segurança;

| f) | Apoio à estabilização, à segurança das pessoas e às medidas de restauração da segurança humana, incluindo as ações antiminas, a desminagem e a justiça transicional em conformidade com os acordos multilaterais pertinentes; |
| --- | --- |

f)

Apoio à estabilização, à segurança das pessoas e às medidas de restauração da segurança humana, incluindo as ações antiminas, a desminagem e a justiça transicional em conformidade com os acordos multilaterais pertinentes;

| g) | Apoio a ações de consolidação da paz e de construção do Estado que envolvam, sempre que adequado, organizações da sociedade civil, Estados e organizações internacionais, e reforço das relações entre o Estado e a sociedade; |
| --- | --- |

g)

Apoio a ações de consolidação da paz e de construção do Estado que envolvam, sempre que adequado, organizações da sociedade civil, Estados e organizações internacionais, e reforço das relações entre o Estado e a sociedade;

| h) | Contributo para um maior desenvolvimento do diálogo estrutural sobre questões relativas à consolidação da paz a vários níveis, entre a sociedade civil e os países parceiros, e com a União; |
| --- | --- |

h)

Contributo para um maior desenvolvimento do diálogo estrutural sobre questões relativas à consolidação da paz a vários níveis, entre a sociedade civil e os países parceiros, e com a União;

| i) | Resposta e preparação para situações de crise; |
| --- | --- |

i)

Resposta e preparação para situações de crise;

| j) | Redução da utilização de recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoio ao cumprimento, pelas partes interessadas, de iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo atos jurídicos como o Regulamento (UE) 2017/821, em especial relativamente à aplicação de controlos nacionais eficientes sobre a produção e o comércio de recursos naturais; |
| --- | --- |

j)

Redução da utilização de recursos naturais para o financiamento de conflitos e apoio ao cumprimento, pelas partes interessadas, de iniciativas como o sistema de certificação do Processo de Kimberley, incluindo atos jurídicos como o Regulamento (UE) 2017/821, em especial relativamente à aplicação de controlos nacionais eficientes sobre a produção e o comércio de recursos naturais;

| k) | Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o; |
| --- | --- |

k)

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o;

| l) | Apoio a ações que promovam a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, nomeadamente através da aplicação das Resoluções 1325 (2000) e 2250 (2015) do CSNU, bem como a participação e representação das mulheres e dos jovens nos processos de paz formais e informais; |
| --- | --- |

l)

Apoio a ações que promovam a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, nomeadamente através da aplicação das Resoluções 1325 (2000) e 2250 (2015) do CSNU, bem como a participação e representação das mulheres e dos jovens nos processos de paz formais e informais;

| m) | Promoção de uma cultura de não violência, nomeadamente através do apoio à educação formal, informal e não formal para a paz; |
| --- | --- |

m)

Promoção de uma cultura de não violência, nomeadamente através do apoio à educação formal, informal e não formal para a paz;

| n) | Apoio a ações que reforcem a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas, incluindo avaliações da resiliência concebidas para identificar as capacidades endógenas das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente de pressões e choques; |
| --- | --- |

n)

Apoio a ações que reforcem a resiliência dos Estados, das sociedades, das comunidades e das pessoas, incluindo avaliações da resiliência concebidas para identificar as capacidades endógenas das sociedades que lhes permitam resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente de pressões e choques;

| o) | Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade; |
| --- | --- |

o)

Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade;

| p) | Apoio a medidas destinadas a combater a utilização ilícita de armas de fogo e armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso a essas armas; |
| --- | --- |

p)

Apoio a medidas destinadas a combater a utilização ilícita de armas de fogo e armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso a essas armas;

| q) | Apoio à transferência de saber-fazer, ao intercâmbio de informações e boas práticas, à avaliação, investigação e análise de riscos ou ameaças, aos sistemas de alerta precoce, à formação e à prestação de serviços. |
| --- | --- |

q)

Apoio à transferência de saber-fazer, ao intercâmbio de informações e boas práticas, à avaliação, investigação e análise de riscos ou ameaças, aos sistemas de alerta precoce, à formação e à prestação de serviços.

2.   Assistência para fazer face a ameaças globais e transregionais e a ameaças emergentes

A União presta assistência técnica e financeira para apoiar os esforços dos parceiros e as ações da União com vista a fazer face às ameaças globais e transregionais e às ameaças emergentes, principalmente nos seguintes domínios:

| a) | Ameaças à ordem pública e à segurança e proteção das pessoas, tais como o terrorismo, a radicalização conducente ao extremismo violento, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, as ameaças híbridas, o tráfico e o comércio e o trânsito ilícitos; em particular, reforço das capacidades das autoridades policiais, judiciais e civis implicadas na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, incluindo a cibercriminalidade; |
| --- | --- |

a)

Ameaças à ordem pública e à segurança e proteção das pessoas, tais como o terrorismo, a radicalização conducente ao extremismo violento, a criminalidade organizada, a cibercriminalidade, as ameaças híbridas, o tráfico e o comércio e o trânsito ilícitos; em particular, reforço das capacidades das autoridades policiais, judiciais e civis implicadas na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, incluindo a cibercriminalidade;

| b) | Ameaças a espaços públicos e infraestruturas críticas, incluindo os transportes internacionais, nomeadamente o tráfego de passageiros e mercadorias, as atividades energéticas e a distribuição de energia, e cibersegurança; |
| --- | --- |

b)

Ameaças a espaços públicos e infraestruturas críticas, incluindo os transportes internacionais, nomeadamente o tráfego de passageiros e mercadorias, as atividades energéticas e a distribuição de energia, e cibersegurança;

| c) | Ameaças à saúde pública, incluindo as epidemias súbitas com potencial impacto transnacional; |
| --- | --- |

c)

Ameaças à saúde pública, incluindo as epidemias súbitas com potencial impacto transnacional;

| d) | Ameaças à estabilidade ambiental, ameaças à segurança marítima e ameaças com um potencial impacto desestabilizador na paz e na segurança resultantes dos impactos das alterações climáticas; |
| --- | --- |

d)

Ameaças à estabilidade ambiental, ameaças à segurança marítima e ameaças com um potencial impacto desestabilizador na paz e na segurança resultantes dos impactos das alterações climáticas;

| e) | Mitigação dos riscos, sejam eles de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares e dos riscos para as instalações ou locais conexos, ou dos riscos relacionados com explosivos remanescentes de guerras e conflitos, em particular nos seguintes domínios:






  i) | apoio e promoção de atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa, |
| --- | --- | --- |

e)

Mitigação dos riscos, sejam eles de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares e dos riscos para as instalações ou locais conexos, ou dos riscos relacionados com explosivos remanescentes de guerras e conflitos, em particular nos seguintes domínios:

i)

apoio e promoção de atividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao setor da defesa,

| ii) | reforço das práticas de segurança relacionadas com instalações civis em que estejam armazenados materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis ou em que os mesmos sejam manipulados no âmbito de programas civis de investigação, |
| --- | --- |

ii)

reforço das práticas de segurança relacionadas com instalações civis em que estejam armazenados materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares sensíveis ou em que os mesmos sejam manipulados no âmbito de programas civis de investigação,

| iii) | apoio, no âmbito das políticas de cooperação da União e dos objetivos das mesmas, à criação das infraestruturas civis e à realização dos estudos civis pertinentes necessários para o desmantelamento, a recuperação ou a reconversão de instalações ou locais ligados aos armamentos que tenham sido declarados como tendo deixado de fazer parte de um programa de defesa, |
| --- | --- |

iii)

apoio, no âmbito das políticas de cooperação da União e dos objetivos das mesmas, à criação das infraestruturas civis e à realização dos estudos civis pertinentes necessários para o desmantelamento, a recuperação ou a reconversão de instalações ou locais ligados aos armamentos que tenham sido declarados como tendo deixado de fazer parte de um programa de defesa,

| iv) | reforço da capacidade das autoridades civis competentes implicadas na elaboração e realização de controlos eficazes do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (incluindo o equipamento necessário à sua produção ou distribuição), |
| --- | --- |

iv)

reforço da capacidade das autoridades civis competentes implicadas na elaboração e realização de controlos eficazes do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (incluindo o equipamento necessário à sua produção ou distribuição),

| v) | desenvolvimento do quadro jurídico e das capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à realização de um controlo eficaz das exportações, em particular de bens de dupla utilização, incluindo as medidas de cooperação regional, e no que respeita à execução das disposições do Tratado de Comércio de Armas e à promoção do seu cumprimento, |
| --- | --- |

v)

desenvolvimento do quadro jurídico e das capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à realização de um controlo eficaz das exportações, em particular de bens de dupla utilização, incluindo as medidas de cooperação regional, e no que respeita à execução das disposições do Tratado de Comércio de Armas e à promoção do seu cumprimento,

| vi) | desenvolvimento de medidas civis eficazes em matéria de preparação, planeamento de emergência e resposta em caso de catástrofe, bem como da capacidade de tomar medidas de saneamento. |
| --- | --- |

vi)

desenvolvimento de medidas civis eficazes em matéria de preparação, planeamento de emergência e resposta em caso de catástrofe, bem como da capacidade de tomar medidas de saneamento.

Sempre que adequado, estas atividades devem estar em consonância com as atividades promovidas pelo Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear;

| f) | Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o. |
| --- | --- |

f)

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o.

É dada prioridade à cooperação transregional que envolva dois ou mais países terceiros que tenham demonstrado uma vontade política clara de fazer face às ameaças acima mencionadas.

As medidas conferem especial destaque à boa governação e são conformes com o direito internacional. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo também pode ocorrer bilateralmente com países, regiões ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais.

No que se refere à assistência às autoridades implicadas na luta contra o terrorismo, é dada prioridade às medidas de apoio relativas ao desenvolvimento e reforço da legislação antiterrorista, à execução e aplicação do direito financeiro, do direito aduaneiro e do direito da imigração, ao desenvolvimento de procedimentos de aplicação da lei conformes com as mais elevadas normas internacionais e com o direito internacional, ao reforço dos mecanismos de controlo democrático e de supervisão institucional e à prevenção do radicalismo violento.

Quanto à assistência relacionada com a problemática da droga, é prestada a devida atenção à cooperação internacional destinada a promover as boas práticas no que respeita à diminuição da procura, da produção e dos danos.

4.   DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO EM MATÉRIA DE DESAFIOS GLOBAIS

A.   PESSOAS

1.   Saúde

| a) | Desenvolver os elementos fundamentais de um sistema de saúde eficaz e abrangente, inclusive no que respeita às doenças transmissíveis, que podem ser mais bem abordados a nível global para garantir um acesso equitativo, inclusivo e universal, a preços comportáveis, aos serviços de saúde, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver os elementos fundamentais de um sistema de saúde eficaz e abrangente, inclusive no que respeita às doenças transmissíveis, que podem ser mais bem abordados a nível global para garantir um acesso equitativo, inclusivo e universal, a preços comportáveis, aos serviços de saúde, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4;

| b) | Promover, prestar e desenvolver serviços essenciais e serviços de apoio psicológico às vítimas de violência, em particular as mulheres e crianças vítimas de violação; |
| --- | --- |

b)

Promover, prestar e desenvolver serviços essenciais e serviços de apoio psicológico às vítimas de violência, em particular as mulheres e crianças vítimas de violação;

| c) | Reforçar as iniciativas globais que sejam essenciais para garantir uma cobertura universal dos cuidados de saúde, assumindo um papel de liderança a nível mundial na aplicação de uma abordagem que integre a «saúde em todas as políticas» e assegure a continuidade dos cuidados, incluindo a promoção da saúde, desde a prevenção até ao pós-tratamento; |
| --- | --- |

c)

Reforçar as iniciativas globais que sejam essenciais para garantir uma cobertura universal dos cuidados de saúde, assumindo um papel de liderança a nível mundial na aplicação de uma abordagem que integre a «saúde em todas as políticas» e assegure a continuidade dos cuidados, incluindo a promoção da saúde, desde a prevenção até ao pós-tratamento;

| d) | Promover a segurança mundial da saúde e fazer face à resistência aos agentes antimicrobianos através da investigação sobre as doenças transmissíveis — inclusive sobre as doenças ligadas à pobreza, as doenças negligenciadas e as doenças evitáveis pela vacinação — e do controlo dessas doenças; combater os medicamentos falsificados; traduzir os conhecimentos em produtos (incluindo medicamentos genéricos), meios de diagnóstico e tecnologias de saúde conexas que sejam seguros, acessíveis e a preços comportáveis, bem como em políticas que lidem com a evolução da carga de doença (doenças não transmissíveis, todas as formas de malnutrição e fatores de risco ambientais); adaptar os mercados globais de molde a melhorar o acesso, a preços comportáveis, a bens e serviços de saúde essenciais, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4; |
| --- | --- |

d)

Promover a segurança mundial da saúde e fazer face à resistência aos agentes antimicrobianos através da investigação sobre as doenças transmissíveis — inclusive sobre as doenças ligadas à pobreza, as doenças negligenciadas e as doenças evitáveis pela vacinação — e do controlo dessas doenças; combater os medicamentos falsificados; traduzir os conhecimentos em produtos (incluindo medicamentos genéricos), meios de diagnóstico e tecnologias de saúde conexas que sejam seguros, acessíveis e a preços comportáveis, bem como em políticas que lidem com a evolução da carga de doença (doenças não transmissíveis, todas as formas de malnutrição e fatores de risco ambientais); adaptar os mercados globais de molde a melhorar o acesso, a preços comportáveis, a bens e serviços de saúde essenciais, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4;

| e) | Apoiar iniciativas globais com vista ao desenvolvimento de vacinas seguras, eficazes e a preços acessíveis. |
| --- | --- |

e)

Apoiar iniciativas globais com vista ao desenvolvimento de vacinas seguras, eficazes e a preços acessíveis.

2.   Educação

| a) | Promover a consecução de objetivos acordados internacionalmente no domínio da educação mediante esforços mundiais conjuntos em prol de uma educação e formação de qualidade, acessível, inclusiva e equitativa, inclusive dos professores, a todos os níveis e para todas as idades, também em situações de emergência e de crise, dando especial prioridade ao reforço dos sistemas de ensino gratuito; |
| --- | --- |

a)

Promover a consecução de objetivos acordados internacionalmente no domínio da educação mediante esforços mundiais conjuntos em prol de uma educação e formação de qualidade, acessível, inclusiva e equitativa, inclusive dos professores, a todos os níveis e para todas as idades, também em situações de emergência e de crise, dando especial prioridade ao reforço dos sistemas de ensino gratuito;

| b) | Reforçar os conhecimentos, competências e valores através de parcerias e alianças, incluindo o apoio em matéria de dados e análise, investigação e inovação e intercâmbio de conhecimentos no domínio da educação e o apoio às redes educativas, para promover uma cidadania ativa e sociedades produtivas, educadas, democráticas, inclusivas e resilientes; |
| --- | --- |

b)

Reforçar os conhecimentos, competências e valores através de parcerias e alianças, incluindo o apoio em matéria de dados e análise, investigação e inovação e intercâmbio de conhecimentos no domínio da educação e o apoio às redes educativas, para promover uma cidadania ativa e sociedades produtivas, educadas, democráticas, inclusivas e resilientes;

| c) | Apoiar uma ação global com vista à redução de todas as dimensões da discriminação e das desigualdades, como as disparidades entre mulheres/raparigas e homens/rapazes, e entre os vários grupos sociais, para garantir que todos tenham as mesmas oportunidades de participação na vida económica, política, social e cultural; |
| --- | --- |

c)

Apoiar uma ação global com vista à redução de todas as dimensões da discriminação e das desigualdades, como as disparidades entre mulheres/raparigas e homens/rapazes, e entre os vários grupos sociais, para garantir que todos tenham as mesmas oportunidades de participação na vida económica, política, social e cultural;

| d) | Apoiar uma educação inclusiva e de qualidade em contextos de fragilidade; |
| --- | --- |

d)

Apoiar uma educação inclusiva e de qualidade em contextos de fragilidade;

| e) | Apoiar as ações e promover a cooperação no domínio dos desportos para contribuir para o empoderamento das mulheres e dos jovens, dos cidadãos e das comunidades. |
| --- | --- |

e)

Apoiar as ações e promover a cooperação no domínio dos desportos para contribuir para o empoderamento das mulheres e dos jovens, dos cidadãos e das comunidades.

3.   Igualdade de género e empoderamento das mulheres e das raparigas

| a) | Assumir o compromisso de fazer progredir a igualdade de género e o empoderamento das raparigas e das mulheres em todos os domínios, inclusive apoiando a criação de um contexto económico, político e social mais propício à concretização dos direitos das raparigas e das mulheres, que lhes permita participar plenamente na sociedade, usufruir de igualdade de oportunidades para a liderança na vida social, económica, política e cívica e impulsionar o desenvolvimento; |
| --- | --- |

a)

Assumir o compromisso de fazer progredir a igualdade de género e o empoderamento das raparigas e das mulheres em todos os domínios, inclusive apoiando a criação de um contexto económico, político e social mais propício à concretização dos direitos das raparigas e das mulheres, que lhes permita participar plenamente na sociedade, usufruir de igualdade de oportunidades para a liderança na vida social, económica, política e cívica e impulsionar o desenvolvimento;

| b) | Orientar e apoiar os esforços, parcerias e alianças globais em prol dos direitos das mulheres e das raparigas, conforme estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e no seu Protocolo Opcional, para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas, incluindo a exclusão de que as mulheres são objeto nos diferentes domínios da sua vida privada e pública, nomeadamente no mercado de trabalho e no acesso aos serviços sociais e de saúde; |
| --- | --- |

b)

Orientar e apoiar os esforços, parcerias e alianças globais em prol dos direitos das mulheres e das raparigas, conforme estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e no seu Protocolo Opcional, para eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas, incluindo a exclusão de que as mulheres são objeto nos diferentes domínios da sua vida privada e pública, nomeadamente no mercado de trabalho e no acesso aos serviços sociais e de saúde;

| c) | Orientar e apoiar os esforços, parcerias e alianças globais em prol dos direitos das mulheres para eliminar todas as formas de violência, as práticas nocivas contra as mulheres e raparigas, incluindo a violência física, psicológica, sexual e de género, a mutilação genital feminina, o casamento infantil, precoce e forçado, e a violência e discriminação económica, política e de outros tipos, inclusive em situações de crise, bem como a exclusão de que as mulheres são objeto nos diferentes domínios da sua vida privada e pública; |
| --- | --- |

c)

Orientar e apoiar os esforços, parcerias e alianças globais em prol dos direitos das mulheres para eliminar todas as formas de violência, as práticas nocivas contra as mulheres e raparigas, incluindo a violência física, psicológica, sexual e de género, a mutilação genital feminina, o casamento infantil, precoce e forçado, e a violência e discriminação económica, política e de outros tipos, inclusive em situações de crise, bem como a exclusão de que as mulheres são objeto nos diferentes domínios da sua vida privada e pública;

| d) | Combater as causas profundas da desigualdade de género, como forma de apoiar a prevenção de conflitos e a consolidação da paz; promover o empoderamento das mulheres, nomeadamente no seu papel de agentes do desenvolvimento e da consolidação da paz; |
| --- | --- |

d)

Combater as causas profundas da desigualdade de género, como forma de apoiar a prevenção de conflitos e a consolidação da paz; promover o empoderamento das mulheres, nomeadamente no seu papel de agentes do desenvolvimento e da consolidação da paz;

| e) | Promover a proteção e o exercício de todos os direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4; |
| --- | --- |

e)

Promover a proteção e o exercício de todos os direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os referidos no artigo 8.o, n.o 4;

| f) | Promover a proteção e o exercício dos direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os direitos económicos, políticos, laborais e sociais, bem como os direitos referidos no artigo 8.o, n.o 4. |
| --- | --- |

f)

Promover a proteção e o exercício dos direitos das mulheres e das raparigas, incluindo os direitos económicos, políticos, laborais e sociais, bem como os direitos referidos no artigo 8.o, n.o 4.

4.   Crianças e jovens

| a) | Promover o acesso universal das crianças e jovens, inclusive dos mais marginalizados, a todos os serviços sociais e de saúde, com destaque para a saúde, a nutrição, a educação, a proteção social e o desenvolvimento na primeira infância, nomeadamente mediante serviços específicos dirigidos aos jovens; |
| --- | --- |

a)

Promover o acesso universal das crianças e jovens, inclusive dos mais marginalizados, a todos os serviços sociais e de saúde, com destaque para a saúde, a nutrição, a educação, a proteção social e o desenvolvimento na primeira infância, nomeadamente mediante serviços específicos dirigidos aos jovens;

| b) | Promover novas iniciativas destinadas a criar sistemas mais fortes de proteção da criança nos países terceiros, garantindo que as crianças tenham o melhor início de vida e sejam sistematicamente protegidas contra a violência, os abusos e a negligência, inclusivamente promovendo a transição dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade; |
| --- | --- |

b)

Promover novas iniciativas destinadas a criar sistemas mais fortes de proteção da criança nos países terceiros, garantindo que as crianças tenham o melhor início de vida e sejam sistematicamente protegidas contra a violência, os abusos e a negligência, inclusivamente promovendo a transição dos cuidados institucionais para os cuidados de proximidade;

| c) | Promover o empoderamento das crianças e dos jovens mediante a abertura de espaços para a sua participação ativa e significativa em assuntos que lhes dizem respeito, em especial na vida política, nos esforços no âmbito dos processos de paz e nos esforços de mediação, através do apoio a iniciativas de diálogo intercultural entre organizações de juventude e da prevenção da marginalização e da exclusão; |
| --- | --- |

c)

Promover o empoderamento das crianças e dos jovens mediante a abertura de espaços para a sua participação ativa e significativa em assuntos que lhes dizem respeito, em especial na vida política, nos esforços no âmbito dos processos de paz e nos esforços de mediação, através do apoio a iniciativas de diálogo intercultural entre organizações de juventude e da prevenção da marginalização e da exclusão;

| d) | Intensificar a assistência prestada aos jovens para os apoiar na aquisição das competências pertinentes e no acesso a empregos dignos e de qualidade através da educação, da formação profissional e técnica, bem como das tecnologias digitais; |
| --- | --- |

d)

Intensificar a assistência prestada aos jovens para os apoiar na aquisição das competências pertinentes e no acesso a empregos dignos e de qualidade através da educação, da formação profissional e técnica, bem como das tecnologias digitais;

| e) | Promover o empoderamento e a cidadania responsável dos jovens mediante a abertura de espaços para a sua participação ativa e significativa na vida política, nos esforços no âmbito dos processos de paz e nos esforços de mediação, através do apoio a iniciativas de diálogo intercultural entre organizações de juventude e da prevenção da marginalização e da exclusão; |
| --- | --- |

e)

Promover o empoderamento e a cidadania responsável dos jovens mediante a abertura de espaços para a sua participação ativa e significativa na vida política, nos esforços no âmbito dos processos de paz e nos esforços de mediação, através do apoio a iniciativas de diálogo intercultural entre organizações de juventude e da prevenção da marginalização e da exclusão;

| f) | Criar um contexto favorável que proporcione aos jovens novas oportunidades inovadoras de participação cívica, empreendedorismo e emprego. |
| --- | --- |

f)

Criar um contexto favorável que proporcione aos jovens novas oportunidades inovadoras de participação cívica, empreendedorismo e emprego.

5.   Migração, deslocações forçadas e mobilidade

| a) | Assegurar a continuação da liderança da União na definição da agenda mundial relativa à governação da migração e das deslocações forçadas em todas as suas dimensões, em especial a fim de facilitar uma migração ordenada, segura, regular e responsável, em consonância com os direitos humanos e com o direito internacional em matéria de refugiados e o direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a continuação da liderança da União na definição da agenda mundial relativa à governação da migração e das deslocações forçadas em todas as suas dimensões, em especial a fim de facilitar uma migração ordenada, segura, regular e responsável, em consonância com os direitos humanos e com o direito internacional em matéria de refugiados e o direito internacional humanitário;

| b) | Orientar e apoiar os diálogos sobre as políticas globais e transregionais, inclusive sobre a migração Sul-Sul, e o intercâmbio e cooperação em matéria de migração e de deslocações forçadas; |
| --- | --- |

b)

Orientar e apoiar os diálogos sobre as políticas globais e transregionais, inclusive sobre a migração Sul-Sul, e o intercâmbio e cooperação em matéria de migração e de deslocações forçadas;

| c) | Apoiar a concretização dos compromissos internacionais e da União em matéria de migração e de deslocações forçadas, inclusive a nível das Nações Unidas; |
| --- | --- |

c)

Apoiar a concretização dos compromissos internacionais e da União em matéria de migração e de deslocações forçadas, inclusive a nível das Nações Unidas;

| d) | Melhorar a base factual global, designadamente sobre a correlação entre migração e desenvolvimento, e lançar ações-piloto destinadas a desenvolver abordagens operacionais inovadoras no domínio da migração e das deslocações forçadas; |
| --- | --- |

d)

Melhorar a base factual global, designadamente sobre a correlação entre migração e desenvolvimento, e lançar ações-piloto destinadas a desenvolver abordagens operacionais inovadoras no domínio da migração e das deslocações forçadas;

| e) | Fomentar parcerias estratégicas com organizações internacionais pertinentes, a fim de apoiar a cooperação internacional e a governação das migrações, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional em matéria de refugiados. |
| --- | --- |

e)

Fomentar parcerias estratégicas com organizações internacionais pertinentes, a fim de apoiar a cooperação internacional e a governação das migrações, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional em matéria de refugiados.

A cooperação neste domínio será gerida em consonância com a regulamentação da União pertinente em matéria de migração, no pleno respeito do princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento.

6.   Trabalho digno, proteção social, desigualdade e inclusão

| a) | Definir a agenda mundial e apoiar as iniciativas no sentido da integração de um pilar forte em matéria de equidade e justiça social, em conformidade com os valores europeus; |
| --- | --- |

a)

Definir a agenda mundial e apoiar as iniciativas no sentido da integração de um pilar forte em matéria de equidade e justiça social, em conformidade com os valores europeus;

| b) | Contribuir para a agenda mundial sobre um trabalho digno para todos num ambiente saudável, com base nas normas laborais fundamentais da OIT, inclusive as relativas ao diálogo social, aos salários de subsistência e à luta contra o trabalho infantil, e sobre a responsabilidade social das empresas, em especial no que toca a tornarem as cadeias de valor mundiais sustentáveis e responsáveis; melhorar o conhecimento sobre políticas de emprego eficazes que atendam à dimensão de género, respondam às necessidades do mercado de trabalho e promovam a inclusão socioeconómica, incluindo o ensino e formação profissionais e a aprendizagem ao longo da vida; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a agenda mundial sobre um trabalho digno para todos num ambiente saudável, com base nas normas laborais fundamentais da OIT, inclusive as relativas ao diálogo social, aos salários de subsistência e à luta contra o trabalho infantil, e sobre a responsabilidade social das empresas, em especial no que toca a tornarem as cadeias de valor mundiais sustentáveis e responsáveis; melhorar o conhecimento sobre políticas de emprego eficazes que atendam à dimensão de género, respondam às necessidades do mercado de trabalho e promovam a inclusão socioeconómica, incluindo o ensino e formação profissionais e a aprendizagem ao longo da vida;

| c) | Apoiar as iniciativas globais sobre empresas e direitos humanos, incluindo a responsabilização das empresas por violações de direitos e o acesso a vias de recurso; |
| --- | --- |

c)

Apoiar as iniciativas globais sobre empresas e direitos humanos, incluindo a responsabilização das empresas por violações de direitos e o acesso a vias de recurso;

| d) | Apoiar as iniciativas globais em matéria de proteção social universal que sigam os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da equidade, inclusive apoiando o combate às desigualdades, a fim de reforçar a igualdade de género e a coesão social, em especial com o estabelecimento e reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis; |
| --- | --- |

d)

Apoiar as iniciativas globais em matéria de proteção social universal que sigam os princípios da eficiência, da sustentabilidade e da equidade, inclusive apoiando o combate às desigualdades, a fim de reforçar a igualdade de género e a coesão social, em especial com o estabelecimento e reforço de sistemas de proteção social e regimes de segurança social sustentáveis;

| e) | Prosseguir a investigação e o desenvolvimento a nível mundial através de uma inovação social que aumente a inclusão social e atenda aos direitos e às necessidades específicas dos setores mais vulneráveis da sociedade; |
| --- | --- |

e)

Prosseguir a investigação e o desenvolvimento a nível mundial através de uma inovação social que aumente a inclusão social e atenda aos direitos e às necessidades específicas dos setores mais vulneráveis da sociedade;

| f) | Promover e apoiar os esforços envidados no sentido de tornar a vida social, política e económica mais inclusiva e de resolver as causas de conflito socioeconómico. |
| --- | --- |

f)

Promover e apoiar os esforços envidados no sentido de tornar a vida social, política e económica mais inclusiva e de resolver as causas de conflito socioeconómico.

7.   Cultura

| a) | Promover iniciativas em prol da diversidade cultural e do diálogo intercultural e inter-religioso para fomentar relações intercomunitárias pacíficas; |
| --- | --- |

a)

Promover iniciativas em prol da diversidade cultural e do diálogo intercultural e inter-religioso para fomentar relações intercomunitárias pacíficas;

| b) | Apoiar a cultura enquanto motor do desenvolvimento social e económico sustentável e reforçar a cooperação em matéria de património cultural e a preservação desse património; |
| --- | --- |

b)

Apoiar a cultura enquanto motor do desenvolvimento social e económico sustentável e reforçar a cooperação em matéria de património cultural e a preservação desse património;

| c) | Desenvolver o artesanato local enquanto meio de preservação do património cultural local e de promoção do desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

c)

Desenvolver o artesanato local enquanto meio de preservação do património cultural local e de promoção do desenvolvimento sustentável;

| d) | Reforçar a cooperação em matéria de salvaguarda, preservação e valorização do património cultural, incluindo a preservação do património cultural particularmente vulnerável, nomeadamente o das comunidades minoritárias e isoladas e dos povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP; |
| --- | --- |

d)

Reforçar a cooperação em matéria de salvaguarda, preservação e valorização do património cultural, incluindo a preservação do património cultural particularmente vulnerável, nomeadamente o das comunidades minoritárias e isoladas e dos povos indígenas, conforme estabelecido na UNDRIP;

| e) | Apoiar acordos de restituição de bens culturais aos seus países de origem; |
| --- | --- |

e)

Apoiar acordos de restituição de bens culturais aos seus países de origem;

| f) | Apoiar a cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios, parcerias e outras iniciativas, e o reconhecimento do profissionalismo dos autores, artistas e operadores culturais e criativos; |
| --- | --- |

f)

Apoiar a cooperação cultural, nomeadamente através de intercâmbios, parcerias e outras iniciativas, e o reconhecimento do profissionalismo dos autores, artistas e operadores culturais e criativos;

| g) | Apoiar a cooperação e as parcerias entre organizações desportivas. |
| --- | --- |

g)

Apoiar a cooperação e as parcerias entre organizações desportivas.

B.   PLANETA

1.   Garantia de um ambiente saudável e combate às alterações climáticas

| a) | Reforçar a governação climática e ambiental global, a execução do Acordo de Paris, da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Biológica, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, e de outros acordos ambientais multilaterais; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a governação climática e ambiental global, a execução do Acordo de Paris, da Convenção das Nações Unidas sobre a Biodiversidade Biológica, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, e de outros acordos ambientais multilaterais;

| b) | Contribuir para a projeção externa das políticas da União no domínio do ambiente e das alterações climáticas; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para a projeção externa das políticas da União no domínio do ambiente e das alterações climáticas;

| c) | Integrar os objetivos em matéria de ambiente, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, alterações climáticas, redução do risco de catástrofes e preparação para catástrofes nas políticas, planos e investimentos, inclusive através da melhoria dos conhecimentos e das informações; |
| --- | --- |

c)

Integrar os objetivos em matéria de ambiente, conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, alterações climáticas, redução do risco de catástrofes e preparação para catástrofes nas políticas, planos e investimentos, inclusive através da melhoria dos conhecimentos e das informações;

| d) | Executar iniciativas a nível internacional e da União para promover a adaptação e mitigação das alterações climáticas e um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através da aplicação dos NDC e das estratégias de longo prazo centradas nas baixas emissões e na resiliência às alterações climáticas; promover a redução do risco de catástrofes; combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade; promover a conservação e a utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, incluindo o solo, a água, os oceanos, as pescas e as florestas; promover a florestação e a proteção da floresta natural, combater a desflorestação, a desertificação, a degradação dos solos, a exploração madeireira ilegal e o tráfico de espécies selvagens; combater a poluição, incluindo o lixo marinho, e garantir um ambiente saudável; dar resposta aos problemas climáticos e ambientais, incluindo as deslocações decorrentes de catástrofes naturais; promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e produção sustentáveis, a gestão integrada dos recursos hídricos e a boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos: apoiar a transição para economias com baixas emissões, resilientes às alterações climáticas, verdes e circulares; promover a responsabilidade das empresas e a conduta empresarial responsável; |
| --- | --- |

d)

Executar iniciativas a nível internacional e da União para promover a adaptação e mitigação das alterações climáticas e um desenvolvimento com baixas emissões e resiliente às alterações climáticas, nomeadamente através da aplicação dos NDC e das estratégias de longo prazo centradas nas baixas emissões e na resiliência às alterações climáticas; promover a redução do risco de catástrofes; combater a degradação ambiental e travar a perda de biodiversidade; promover a conservação e a utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e dos recursos naturais renováveis, incluindo o solo, a água, os oceanos, as pescas e as florestas; promover a florestação e a proteção da floresta natural, combater a desflorestação, a desertificação, a degradação dos solos, a exploração madeireira ilegal e o tráfico de espécies selvagens; combater a poluição, incluindo o lixo marinho, e garantir um ambiente saudável; dar resposta aos problemas climáticos e ambientais, incluindo as deslocações decorrentes de catástrofes naturais; promover a utilização eficiente dos recursos, o consumo e produção sustentáveis, a gestão integrada dos recursos hídricos e a boa gestão dos produtos químicos e dos resíduos: apoiar a transição para economias com baixas emissões, resilientes às alterações climáticas, verdes e circulares; promover a responsabilidade das empresas e a conduta empresarial responsável;

| e) | Promover as práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia, a fim de proteger os ecossistemas e a biodiversidade e reforçar a resiliência ambiental e social às alterações climáticas, com especial ênfase no apoio aos pequenos agricultores, aos trabalhadores e aos artesãos; |
| --- | --- |

e)

Promover as práticas agrícolas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo a agroecologia, a fim de proteger os ecossistemas e a biodiversidade e reforçar a resiliência ambiental e social às alterações climáticas, com especial ênfase no apoio aos pequenos agricultores, aos trabalhadores e aos artesãos;

| f) | Executar iniciativas a nível internacional e da União para fazer face à perda de biodiversidade; promover a conservação e a utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e da biodiversidade conexa; |
| --- | --- |

f)

Executar iniciativas a nível internacional e da União para fazer face à perda de biodiversidade; promover a conservação e a utilização e gestão sustentáveis dos ecossistemas terrestres e marinhos e da biodiversidade conexa;

| g) | Promover a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente, incentivar a adoção, pelas companhias de energia, de tarifas que reflitam os custos, e explorar alternativas mais rentáveis e respeitadoras do clima para a proteção social. |
| --- | --- |

g)

Promover a eliminação progressiva das subvenções aos combustíveis fósseis prejudiciais ao ambiente, incentivar a adoção, pelas companhias de energia, de tarifas que reflitam os custos, e explorar alternativas mais rentáveis e respeitadoras do clima para a proteção social.

2.   Energia sustentável

| a) | Apoiar os esforços, compromissos, parcerias e alianças globais, incluindo a transição para a energia sustentável; |
| --- | --- |

a)

Apoiar os esforços, compromissos, parcerias e alianças globais, incluindo a transição para a energia sustentável;

| b) | Promover a segurança energética para os países parceiros e as comunidades locais, inclusive diversificando as fontes e rotas, tendo em conta as questões de volatilidade dos preços e o potencial de redução das emissões, melhorando os mercados e fomentando as interconexões e o comércio de energia, especialmente elétrica; |
| --- | --- |

b)

Promover a segurança energética para os países parceiros e as comunidades locais, inclusive diversificando as fontes e rotas, tendo em conta as questões de volatilidade dos preços e o potencial de redução das emissões, melhorando os mercados e fomentando as interconexões e o comércio de energia, especialmente elétrica;

| c) | Incentivar os governos parceiros a empenhar-se em reformas das políticas e do mercado no setor da energia suscetíveis de criar um ambiente propício ao crescimento inclusivo e aos investimentos destinados a aumentar o acesso, a preços comportáveis, a serviços energéticos para todos, que sejam respeitadores do clima, modernos, fiáveis e sustentáveis, dando prioridade às energias renováveis e à eficiência energética; |
| --- | --- |

c)

Incentivar os governos parceiros a empenhar-se em reformas das políticas e do mercado no setor da energia suscetíveis de criar um ambiente propício ao crescimento inclusivo e aos investimentos destinados a aumentar o acesso, a preços comportáveis, a serviços energéticos para todos, que sejam respeitadores do clima, modernos, fiáveis e sustentáveis, dando prioridade às energias renováveis e à eficiência energética;

| d) | Explorar, identificar, integrar a nível mundial e apoiar modelos empresariais financeiramente sustentáveis, com potencial de redimensionamento e replicabilidade, que forneçam tecnologias digitais e inovadoras graças a uma investigação inovadora que garanta maior eficiência, em especial para abordagens descentralizadas que proporcionem acesso à energia através de fontes renováveis, inclusive em zonas em que a capacidade do mercado local é limitada. |
| --- | --- |

d)

Explorar, identificar, integrar a nível mundial e apoiar modelos empresariais financeiramente sustentáveis, com potencial de redimensionamento e replicabilidade, que forneçam tecnologias digitais e inovadoras graças a uma investigação inovadora que garanta maior eficiência, em especial para abordagens descentralizadas que proporcionem acesso à energia através de fontes renováveis, inclusive em zonas em que a capacidade do mercado local é limitada.

C.   PROSPERIDADE

1.   Crescimento sustentável e inclusivo, emprego digno e participação do setor privado

| a) | Promover o investimento privado sustentável através de mecanismos de financiamento inovadores e da partilha de riscos; |
| --- | --- |

a)

Promover o investimento privado sustentável através de mecanismos de financiamento inovadores e da partilha de riscos;

| b) | Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento, desenvolver um setor privado local responsável no plano social e ecológico, apoiar o reforço do diálogo público-privado e reforçar as capacidades, a competitividade e a resiliência das PME e empresas em fase de arranque locais, bem como das cooperativas e empresas sociais, e a sua integração na economia local, regional e global; |
| --- | --- |

b)

Melhorar o enquadramento empresarial e o clima de investimento, desenvolver um setor privado local responsável no plano social e ecológico, apoiar o reforço do diálogo público-privado e reforçar as capacidades, a competitividade e a resiliência das PME e empresas em fase de arranque locais, bem como das cooperativas e empresas sociais, e a sua integração na economia local, regional e global;

| c) | Promover a inclusão financeira, fomentando o acesso a serviços financeiros, como o microcrédito e as poupanças, os microsseguros e a transferência de pagamentos, e a utilização efetiva desses serviços pelas PME e pelos agregados familiares, em particular pelos grupos desfavorecidos e vulneráveis; |
| --- | --- |

c)

Promover a inclusão financeira, fomentando o acesso a serviços financeiros, como o microcrédito e as poupanças, os microsseguros e a transferência de pagamentos, e a utilização efetiva desses serviços pelas PME e pelos agregados familiares, em particular pelos grupos desfavorecidos e vulneráveis;

| d) | Apoiar a aplicação da política comercial e dos acordos comerciais da União, no respeito do desenvolvimento sustentável; reforçar as capacidades comerciais dos países parceiros e melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros; incentivar as oportunidades de comércio justo, bem como de investimento e de negócio responsáveis e responsabilizáveis, para as empresas da União, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso aos mercados e ao investimento; procurar facilitar o acesso a tecnologias respeitadoras do clima, garantindo também, na máxima medida possível, a partilha de valor acrescentado e o dever de diligência em matéria de direitos humanos nas cadeias de aprovisionamento, tendo em conta a coerência das políticas para o desenvolvimento; |
| --- | --- |

d)

Apoiar a aplicação da política comercial e dos acordos comerciais da União, no respeito do desenvolvimento sustentável; reforçar as capacidades comerciais dos países parceiros e melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros; incentivar as oportunidades de comércio justo, bem como de investimento e de negócio responsáveis e responsabilizáveis, para as empresas da União, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso aos mercados e ao investimento; procurar facilitar o acesso a tecnologias respeitadoras do clima, garantindo também, na máxima medida possível, a partilha de valor acrescentado e o dever de diligência em matéria de direitos humanos nas cadeias de aprovisionamento, tendo em conta a coerência das políticas para o desenvolvimento;

| e) | Promover uma combinação eficaz de políticas de apoio à diversificação económica, à criação de valor acrescentado, à integração regional e a uma economia verde e azul sustentável; |
| --- | --- |

e)

Promover uma combinação eficaz de políticas de apoio à diversificação económica, à criação de valor acrescentado, à integração regional e a uma economia verde e azul sustentável;

| f) | Fomentar o acesso às tecnologias digitais, inclusive promovendo o acesso ao financiamento e a inclusão financeira, bem como o comércio em linha; |
| --- | --- |

f)

Fomentar o acesso às tecnologias digitais, inclusive promovendo o acesso ao financiamento e a inclusão financeira, bem como o comércio em linha;

| g) | Promover o consumo e a produção sustentáveis e as tecnologias e práticas inovadoras em prol de uma economia com baixas emissões, eficiente na utilização dos recursos e circular; |
| --- | --- |

g)

Promover o consumo e a produção sustentáveis e as tecnologias e práticas inovadoras em prol de uma economia com baixas emissões, eficiente na utilização dos recursos e circular;

| h) | Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, a responsabilidade social das empresas e a conduta empresarial responsável ao longo de toda a cadeia de valor; |
| --- | --- |

h)

Reforçar a sustentabilidade social e ambiental, a responsabilidade social das empresas e a conduta empresarial responsável ao longo de toda a cadeia de valor;

| i) | Combater o branqueamento de capitais, a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, bem como a fraude e evasão fiscais; promover a tributação progressiva, as medidas anticorrupção e a adoção de políticas redistributivas da despesa pública; |
| --- | --- |

i)

Combater o branqueamento de capitais, a corrupção e os fluxos financeiros ilícitos, bem como a fraude e evasão fiscais; promover a tributação progressiva, as medidas anticorrupção e a adoção de políticas redistributivas da despesa pública;

| j) | Promover o crescimento inclusivo, nomeadamente promovendo e apoiando a participação das mulheres e dos jovens e identificando e combatendo, de modo proativo, a marginalização económica de grupos específicos. |
| --- | --- |

j)

Promover o crescimento inclusivo, nomeadamente promovendo e apoiando a participação das mulheres e dos jovens e identificando e combatendo, de modo proativo, a marginalização económica de grupos específicos.

2.   Segurança alimentar e nutricional

| a) | Apoiar e influenciar as estratégias, organizações, mecanismos e intervenientes internacionais que se ocupam das principais questões e quadros estratégicos globais em torno da segurança alimentar e nutricional sustentável; reduzir a fragmentação da arquitetura nutricional global e contribuir para a responsabilização relativamente aos compromissos internacionais sobre a segurança alimentar, a nutrição e a agricultura sustentável; |
| --- | --- |

a)

Apoiar e influenciar as estratégias, organizações, mecanismos e intervenientes internacionais que se ocupam das principais questões e quadros estratégicos globais em torno da segurança alimentar e nutricional sustentável; reduzir a fragmentação da arquitetura nutricional global e contribuir para a responsabilização relativamente aos compromissos internacionais sobre a segurança alimentar, a nutrição e a agricultura sustentável;

| b) | Melhorar os bens públicos mundiais que visem erradicar a fome e a malnutrição; garantir um acesso equitativo à alimentação, nomeadamente ajudando a colmatar o défice de financiamento da nutrição, inclusive através de instrumentos como a Rede Mundial contra as Crises Alimentares, para reforçar a capacidade de enfrentar adequadamente as crises alimentares e nutricionais; |
| --- | --- |

b)

Melhorar os bens públicos mundiais que visem erradicar a fome e a malnutrição; garantir um acesso equitativo à alimentação, nomeadamente ajudando a colmatar o défice de financiamento da nutrição, inclusive através de instrumentos como a Rede Mundial contra as Crises Alimentares, para reforçar a capacidade de enfrentar adequadamente as crises alimentares e nutricionais;

| c) | Melhorar, de forma coordenada e acelerada, os esforços transetoriais para aumentar a capacidade de produção diversificada de alimentos a nível local e regional, garantir a segurança nutricional e alimentar, bem como o acesso à água potável, e aumentar a resiliência dos mais vulneráveis, em especial nos países confrontados com crises prolongadas ou recorrentes; |
| --- | --- |

c)

Melhorar, de forma coordenada e acelerada, os esforços transetoriais para aumentar a capacidade de produção diversificada de alimentos a nível local e regional, garantir a segurança nutricional e alimentar, bem como o acesso à água potável, e aumentar a resiliência dos mais vulneráveis, em especial nos países confrontados com crises prolongadas ou recorrentes;

| d) | Reafirmar, a nível mundial, o papel central da agricultura, da pesca e da aquicultura sustentáveis, inclusive das pequenas explorações agrícolas e pecuárias e da pastorícia, para o reforço da segurança alimentar, a erradicação da pobreza, a criação de emprego, o acesso e gestão equitativos e sustentáveis dos recursos, nomeadamente das terras e dos direitos de propriedade fundiária, da água, das sementes não patenteadas e outros fatores de produção agrícola e do (micro)crédito, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a resiliência e ecossistemas saudáveis; |
| --- | --- |

d)

Reafirmar, a nível mundial, o papel central da agricultura, da pesca e da aquicultura sustentáveis, inclusive das pequenas explorações agrícolas e pecuárias e da pastorícia, para o reforço da segurança alimentar, a erradicação da pobreza, a criação de emprego, o acesso e gestão equitativos e sustentáveis dos recursos, nomeadamente das terras e dos direitos de propriedade fundiária, da água, das sementes não patenteadas e outros fatores de produção agrícola e do (micro)crédito, a adaptação e mitigação das alterações climáticas, a resiliência e ecossistemas saudáveis;

| e) | Promover a inovação através da investigação internacional, reforçar os conhecimentos e competências especializadas a nível mundial e promover e reforçar estratégias de adaptação locais e autónomas, em especial no que respeita à adaptação e mitigação das alterações climáticas, à diversidade biológica na agricultura, às cadeias de valor globais e inclusivas, ao comércio justo, à segurança dos alimentos, aos investimentos responsáveis, à governação das terras e à gestão dos recursos naturais. |
| --- | --- |

e)

Promover a inovação através da investigação internacional, reforçar os conhecimentos e competências especializadas a nível mundial e promover e reforçar estratégias de adaptação locais e autónomas, em especial no que respeita à adaptação e mitigação das alterações climáticas, à diversidade biológica na agricultura, às cadeias de valor globais e inclusivas, ao comércio justo, à segurança dos alimentos, aos investimentos responsáveis, à governação das terras e à gestão dos recursos naturais.

D.   PARCERIAS

| 1. | Reforço do papel das autoridades locais enquanto intervenientes no desenvolvimento






  a) | Aumentar a capacidade institucional e operacional das autoridades locais europeias e dos países parceiros e das suas redes e alianças, enquanto intervenientes no desenvolvimento e parceiros na elaboração de políticas, a fim: de contribuir para a formulação, a execução e o acompanhamento de políticas e acordos centrados nos interesses das comunidades locais; de reforçar o seu papel na sensibilização para a reforma a favor da descentralização e para o desenvolvimento local e urbano; de assegurar um diálogo de fundo contínuo e estruturado sobre as políticas no domínio do desenvolvimento e de promover uma governação democrática, nomeadamente através da abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo os processos de descentralização, a participação e a responsabilização; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Aumentar a capacidade institucional e operacional das autoridades locais europeias e dos países parceiros e das suas redes e alianças, enquanto intervenientes no desenvolvimento e parceiros na elaboração de políticas, a fim: de contribuir para a formulação, a execução e o acompanhamento de políticas e acordos centrados nos interesses das comunidades locais; de reforçar o seu papel na sensibilização para a reforma a favor da descentralização e para o desenvolvimento local e urbano; de assegurar um diálogo de fundo contínuo e estruturado sobre as políticas no domínio do desenvolvimento e de promover uma governação democrática, nomeadamente através da abordagem territorial do desenvolvimento local, incluindo os processos de descentralização, a participação e a responsabilização;

| b) | Intensificar as interações com os cidadãos europeus sobre a educação e sensibilização para o desenvolvimento (incluindo a partilha de conhecimentos e a participação), nomeadamente no que respeita aos ODS, inclusive na União e nos territórios associados, bem como nos países candidatos e potenciais candidatos. |
| --- | --- |

b)

Intensificar as interações com os cidadãos europeus sobre a educação e sensibilização para o desenvolvimento (incluindo a partilha de conhecimentos e a participação), nomeadamente no que respeita aos ODS, inclusive na União e nos territórios associados, bem como nos países candidatos e potenciais candidatos.

| 2. | Promoção de sociedades inclusivas e de iniciativas multilaterais, da boa governação económica, incluindo a mobilização equitativa e inclusiva das receitas nacionais, em especial no contexto da cooperação internacional em matéria fiscal, através da aplicação de medidas contra a elisão e evasão fiscais, de uma gestão das finanças públicas transparente e de uma despesa pública eficaz e inclusiva, em conformidade com as obrigações relativas aos direitos humanos e os princípios da boa governação. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apoio à avaliação e à documentação dos progressos na execução dos princípios de parceria e eficácia. |
| --- | --- |

3.

---

IV ANEXO

DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO PARA AS AÇÕES DE RESPOSTA RÁPIDA

1.

As ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea a), são concebidas para assegurar uma resposta da União eficaz, eficiente, integrada e sensível aos conflitos nas seguintes situações excecionais e imprevistas:

| a) | Situações de urgência, de crise, de fragilidade, de ameaças híbridas, de crise emergente ou de catástrofe natural, se for relevante para a estabilidade, a paz e a segurança; |
| --- | --- |

a)

Situações de urgência, de crise, de fragilidade, de ameaças híbridas, de crise emergente ou de catástrofe natural, se for relevante para a estabilidade, a paz e a segurança;

| b) | Situações que representem uma ameaça para a paz, a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou a segurança e proteção das pessoas, em especial das pessoas expostas à violência sexual e de género em situações de instabilidade; |
| --- | --- |

b)

Situações que representem uma ameaça para a paz, a democracia, a ordem pública, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou a segurança e proteção das pessoas, em especial das pessoas expostas à violência sexual e de género em situações de instabilidade;

| c) | Situações que possam transformar-se em conflitos armados ou desestabilizar gravemente o país ou países terceiros em questão. |
| --- | --- |

c)

Situações que possam transformar-se em conflitos armados ou desestabilizar gravemente o país ou países terceiros em questão.

Essas ações de resposta rápida podem abranger o seguinte:

| a) | Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços envidados por organizações internacionais, regionais e locais, bem como por intervenientes do Estado e da sociedade civil, com vista à promoção do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, da justiça transicional e do empoderamento das mulheres e dos jovens, nomeadamente no que diz respeito a tensões comunitárias e conflitos prolongados; |
| --- | --- |

a)

Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços envidados por organizações internacionais, regionais e locais, bem como por intervenientes do Estado e da sociedade civil, com vista à promoção do reforço da confiança, da mediação, do diálogo e da reconciliação, da justiça transicional e do empoderamento das mulheres e dos jovens, nomeadamente no que diz respeito a tensões comunitárias e conflitos prolongados;

| b) | Apoio à aplicação das resoluções do CSNU sobre as mulheres, os jovens, a paz e a segurança; |
| --- | --- |

b)

Apoio à aplicação das resoluções do CSNU sobre as mulheres, os jovens, a paz e a segurança;

| c) | Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional; |
| --- | --- |

c)

Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional;

| d) | Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais pluralistas e democráticas, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres nessas instituições, de uma administração civil eficaz e da supervisão civil do sistema de segurança, bem como medidas destinadas a reforçar a capacidade das autoridades policiais e judiciais implicadas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e todas as formas de tráfico; |
| --- | --- |

d)

Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais pluralistas e democráticas, incluindo medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres nessas instituições, de uma administração civil eficaz e da supervisão civil do sistema de segurança, bem como medidas destinadas a reforçar a capacidade das autoridades policiais e judiciais implicadas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e todas as formas de tráfico;

| e) | Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade; |
| --- | --- |

e)

Apoio aos tribunais penais internacionais e aos tribunais nacionais ad hoc, às comissões de verdade e reconciliação, à justiça transicional e a outros mecanismos de resolução judicial de litígios em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade;

| f) | Apoio ao reforço da capacidade que um Estado confrontado com pressões significativas tem para constituir, manter ou restabelecer rapidamente as suas funções essenciais e a coesão social e política básica; |
| --- | --- |

f)

Apoio ao reforço da capacidade que um Estado confrontado com pressões significativas tem para constituir, manter ou restabelecer rapidamente as suas funções essenciais e a coesão social e política básica;

| g) | Apoio às medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, e das capacidades produtivas essenciais, bem como a outras medidas para relançar a atividade económica, a criação de emprego e o estabelecimento das condições mínimas necessárias a um desenvolvimento social sustentável; |
| --- | --- |

g)

Apoio às medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infraestruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, e das capacidades produtivas essenciais, bem como a outras medidas para relançar a atividade económica, a criação de emprego e o estabelecimento das condições mínimas necessárias a um desenvolvimento social sustentável;

| h) | Apoio às medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes e suas famílias na sociedade civil, e a sua eventual repatriação, bem como às medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes; |
| --- | --- |

h)

Apoio às medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes e suas famílias na sociedade civil, e a sua eventual repatriação, bem como às medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes;

| i) | Apoio às medidas destinadas a mitigar os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas; |
| --- | --- |

i)

Apoio às medidas destinadas a mitigar os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas;

| j) | Apoio às medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos objetivos das mesmas, ao impacto socioeconómico na população civil das minas antipessoal, dos engenhos explosivos não detonados ou dos explosivos remanescentes de guerra. As atividades financiadas ao abrigo do Instrumento podem incluir, entre outras, a educação em matéria de risco, a deteção de minas e a desminagem e, nesse contexto, a destruição de material armazenado; |
| --- | --- |

j)

Apoio às medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos objetivos das mesmas, ao impacto socioeconómico na população civil das minas antipessoal, dos engenhos explosivos não detonados ou dos explosivos remanescentes de guerra. As atividades financiadas ao abrigo do Instrumento podem incluir, entre outras, a educação em matéria de risco, a deteção de minas e a desminagem e, nesse contexto, a destruição de material armazenado;

| k) | Apoio às medidas destinadas a combater, no quadro das políticas de cooperação da União e dos objetivos das mesmas, a utilização ilícita de armas de fogo e armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso a essas armas; |
| --- | --- |

k)

Apoio às medidas destinadas a combater, no quadro das políticas de cooperação da União e dos objetivos das mesmas, a utilização ilícita de armas de fogo e armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como o acesso a essas armas;

| l) | Apoio às medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a prevenção da sua exposição à violência de género, sejam convenientemente satisfeitas; |
| --- | --- |

l)

Apoio às medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a prevenção da sua exposição à violência de género, sejam convenientemente satisfeitas;

| m) | Apoio à reabilitação e reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo as medidas destinadas a fazer face às necessidades específicas das mulheres e das crianças; |
| --- | --- |

m)

Apoio à reabilitação e reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo as medidas destinadas a fazer face às necessidades específicas das mulheres e das crianças;

| n) | Apoio às medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias; |
| --- | --- |

n)

Apoio às medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias;

| o) | Apoio às medidas socioeconómicas destinadas a promover um acesso equitativo aos recursos naturais e a sua gestão transparente, em situações de crise ou de crise emergente, inclusive em situações de consolidação da paz; |
| --- | --- |

o)

Apoio às medidas socioeconómicas destinadas a promover um acesso equitativo aos recursos naturais e a sua gestão transparente, em situações de crise ou de crise emergente, inclusive em situações de consolidação da paz;

| p) | Apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto potencial de movimentos de população súbitos com repercussões na situação política e de segurança, incluindo as medidas destinadas a dar resposta às necessidades das comunidades de acolhimento; |
| --- | --- |

p)

Apoio às medidas destinadas a fazer face ao impacto potencial de movimentos de população súbitos com repercussões na situação política e de segurança, incluindo as medidas destinadas a dar resposta às necessidades das comunidades de acolhimento;

| q) | Apoio às medidas de promoção do desenvolvimento e organização da sociedade civil e da sua participação no processo político, incluindo as medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais processos e as que visam promover a independência, o pluralismo e o profissionalismo dos órgãos de comunicação social; |
| --- | --- |

q)

Apoio às medidas de promoção do desenvolvimento e organização da sociedade civil e da sua participação no processo político, incluindo as medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais processos e as que visam promover a independência, o pluralismo e o profissionalismo dos órgãos de comunicação social;

| r) | Apoio às medidas de resposta a catástrofes naturais ou de origem humana que constituam uma ameaça à estabilidade, e a ameaças à saúde pública associadas às pandemias, na falta ou em complemento da ajuda humanitária ou de proteção civil prestada pela União; |
| --- | --- |

r)

Apoio às medidas de resposta a catástrofes naturais ou de origem humana que constituam uma ameaça à estabilidade, e a ameaças à saúde pública associadas às pandemias, na falta ou em complemento da ajuda humanitária ou de proteção civil prestada pela União;

| s) | Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o. |
| --- | --- |

s)

Reforço das capacidades dos intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, em conformidade com o artigo 9.o.

2.

As ações de resposta rápida referidas no artigo 4.o, n.o 4, alínea b), são concebidas para reforçar efetivamente a resiliência e aumentar a coordenação, a coerência e a complementaridade entre a ajuda humanitária e as ações em prol do desenvolvimento e, se for o caso, de consolidação da paz, que não possam ser tratadas rapidamente através de programas geográficos e temáticos.

Essas ações de resposta rápida podem abranger o seguinte:

| a) | Reforço da resiliência, combate aos fatores de fragilidade e tomada em conta das potenciais causas de conflito através do apoio às pessoas, comunidades, instituições e países para que possam preparar-se melhor, resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente na sequência de pressões e choques políticos, económicos e societais, catástrofes naturais ou de origem humana, conflitos, pandemias e ameaças globais, inclusive através da identificação e reforço das suas capacidades existentes, através do reforço da capacidade que um Estado confrontado com pressões significativas tem para constituir, manter ou restabelecer rapidamente as suas funções essenciais e a coesão social e política básica, bem como através do apoio prestado às sociedades, comunidades e pessoas para gerirem as oportunidades e os riscos de uma forma pacífica e sensível aos riscos e criarem, manterem ou restabelecerem meios de subsistência e serviços sociais em situações de grande pressão, apoiando iniciativas pertinentes, a nível internacional e multilateral, para os mesmos fins; |
| --- | --- |

a)

Reforço da resiliência, combate aos fatores de fragilidade e tomada em conta das potenciais causas de conflito através do apoio às pessoas, comunidades, instituições e países para que possam preparar-se melhor, resistir, adaptar-se e recuperar rapidamente na sequência de pressões e choques políticos, económicos e societais, catástrofes naturais ou de origem humana, conflitos, pandemias e ameaças globais, inclusive através da identificação e reforço das suas capacidades existentes, através do reforço da capacidade que um Estado confrontado com pressões significativas tem para constituir, manter ou restabelecer rapidamente as suas funções essenciais e a coesão social e política básica, bem como através do apoio prestado às sociedades, comunidades e pessoas para gerirem as oportunidades e os riscos de uma forma pacífica e sensível aos riscos e criarem, manterem ou restabelecerem meios de subsistência e serviços sociais em situações de grande pressão, apoiando iniciativas pertinentes, a nível internacional e multilateral, para os mesmos fins;

| b) | Mitigação dos efeitos adversos a curto prazo resultantes de choques exógenos que originem instabilidade macroeconómica, com vista a salvaguardar as reformas socioeconómicas e as despesas públicas prioritárias para o desenvolvimento socioeconómico e a redução da pobreza; |
| --- | --- |

b)

Mitigação dos efeitos adversos a curto prazo resultantes de choques exógenos que originem instabilidade macroeconómica, com vista a salvaguardar as reformas socioeconómicas e as despesas públicas prioritárias para o desenvolvimento socioeconómico e a redução da pobreza;

| c) | Reabilitação e reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de conflitos e de ameaças globais beneficiem de padrões mínimos socioeconómicos, e, logo que possível, criação de condições para a retoma do desenvolvimento com base nos objetivos a longo prazo fixados pelos países e regiões em causa e pelas populações afetadas; tal inclui dar resposta às necessidades urgentes e imediatas, inclusive para as comunidades de acolhimento, decorrentes da deslocação de pessoas em consequência de catástrofes naturais ou de origem humana; |
| --- | --- |

c)

Reabilitação e reconstrução a curto prazo, a fim de permitir que as vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana, de conflitos e de ameaças globais beneficiem de padrões mínimos socioeconómicos, e, logo que possível, criação de condições para a retoma do desenvolvimento com base nos objetivos a longo prazo fixados pelos países e regiões em causa e pelas populações afetadas; tal inclui dar resposta às necessidades urgentes e imediatas, inclusive para as comunidades de acolhimento, decorrentes da deslocação de pessoas em consequência de catástrofes naturais ou de origem humana;

| d) | Assistência à região e ao Estado, a nível nacional ou local, ou às organizações internacionais ou da sociedade civil pertinentes, na criação de mecanismos de prevenção e de preparação para situações de catástrofe a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta precoce, no intuito de reduzir as consequências de catástrofes; |
| --- | --- |

d)

Assistência à região e ao Estado, a nível nacional ou local, ou às organizações internacionais ou da sociedade civil pertinentes, na criação de mecanismos de prevenção e de preparação para situações de catástrofe a curto prazo, incluindo sistemas de previsão e de alerta precoce, no intuito de reduzir as consequências de catástrofes;

| e) | Apoio a medidas de operacionalização de abordagens integradas, em especial através da melhoria da coordenação e da aplicação de abordagens sensíveis aos conflitos pelos intervenientes na ajuda humanitária, no desenvolvimento e, se for o caso, na consolidação da paz. |
| --- | --- |

e)

Apoio a medidas de operacionalização de abordagens integradas, em especial através da melhoria da coordenação e da aplicação de abordagens sensíveis aos conflitos pelos intervenientes na ajuda humanitária, no desenvolvimento e, se for o caso, na consolidação da paz.

3.

As ações de resposta rápida em prol dos objetivos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 4, alínea c), apoiam a política externa da União em relação a todas as questões políticas, económicas e de segurança. Essas ações permitem à União intervir perante um interesse urgente ou imperativo de política externa, ou uma janela de oportunidade para atingir os seus objetivos, que exija uma reação rápida e a que seja difícil responder por outros meios.

Essas ações de resposta rápida podem abranger o seguinte:

| a) | Apoio às estratégias de cooperação bilateral, regional e inter-regional da União, através da promoção do diálogo estratégico e do desenvolvimento de abordagens e respostas coletivas aos desafios de caráter global, tais como a migração e as deslocações forçadas, as alterações climáticas e a segurança, incluindo a mediação, e através da exploração das janelas de oportunidade neste domínio; |
| --- | --- |

a)

Apoio às estratégias de cooperação bilateral, regional e inter-regional da União, através da promoção do diálogo estratégico e do desenvolvimento de abordagens e respostas coletivas aos desafios de caráter global, tais como a migração e as deslocações forçadas, as alterações climáticas e a segurança, incluindo a mediação, e através da exploração das janelas de oportunidade neste domínio;

| b) | Apoio à política comercial da União e à negociação, aplicação e execução de acordos comerciais; apoio com vista a melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros, a incentivar as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio para as empresas da União, em especial as PME, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso ao mercado e ao investimento e protegendo os direitos de propriedade intelectual, por meio da diplomacia económica e da cooperação empresarial e regulamentar, com as adaptações necessárias atendendo à situação específica do país parceiro, tendo em conta o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, como estabelecido nos artigos 208.o e 212.o do TFUE, e os compromissos internacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

Apoio à política comercial da União e à negociação, aplicação e execução de acordos comerciais; apoio com vista a melhorar o acesso aos mercados dos países parceiros, a incentivar as oportunidades de comércio, de investimento e de negócio para as empresas da União, em especial as PME, eliminando simultaneamente os obstáculos ao acesso ao mercado e ao investimento e protegendo os direitos de propriedade intelectual, por meio da diplomacia económica e da cooperação empresarial e regulamentar, com as adaptações necessárias atendendo à situação específica do país parceiro, tendo em conta o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, como estabelecido nos artigos 208.o e 212.o do TFUE, e os compromissos internacionais referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento;

| c) | Contributo para a aplicação da dimensão internacional das políticas internas da União em domínios como, entre outros, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a ciência e educação e a cooperação em matéria de gestão e governação dos oceanos, bem como apoio à convergência regulamentar; |
| --- | --- |

c)

Contributo para a aplicação da dimensão internacional das políticas internas da União em domínios como, entre outros, o ambiente, as alterações climáticas, a energia, a ciência e educação e a cooperação em matéria de gestão e governação dos oceanos, bem como apoio à convergência regulamentar;

| d) | Promoção de uma melhor compreensão e de uma maior notoriedade da União e do seu papel na cena mundial, mediante comunicação estratégica, diplomacia pública, contactos interpessoais, diplomacia cultural, cooperação nos setores da educação e académico e atividades de sensibilização promotoras dos valores e interesses da União. |
| --- | --- |

d)

Promoção de uma melhor compreensão e de uma maior notoriedade da União e do seu papel na cena mundial, mediante comunicação estratégica, diplomacia pública, contactos interpessoais, diplomacia cultural, cooperação nos setores da educação e académico e atividades de sensibilização promotoras dos valores e interesses da União.

Essas ações de resposta rápida executam políticas ou iniciativas inovadoras que correspondem a necessidades, oportunidades e prioridades atuais ou em evolução a curto ou médio prazo, nomeadamente com o potencial de orientar as futuras ações no âmbito de programas geográficos ou temáticos. Essas ações incidem no aprofundamento das relações e do diálogo e na criação de parcerias e alianças entre a União e os principais países de interesse estratégico, especialmente as economias emergentes e os países de rendimento médio que desempenham um papel crescente nos assuntos mundiais, na governação global, na política externa, na economia internacional e nas instâncias multilaterais.

---

ANEXO V

DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS DAS OPERAÇÕES DO FEDS+ COBERTAS PELA GARANTIA PARA A AÇÃO EXTERNA

As operações do FEDS+ elegíveis para apoio através da Garantia para a Ação Externa visam, em especial, os seguintes domínios prioritários:

| a) | Financiamento e apoio ao desenvolvimento dos setores privado e cooperativo no respeito das condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e em conformidade com a finalidade prevista no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento com especial destaque para as empresas locais e as PME, para a promoção da criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da OIT e para a promoção da contribuição das empresas europeias para a finalidade do FEDS+; |
| --- | --- |

a)

Financiamento e apoio ao desenvolvimento dos setores privado e cooperativo no respeito das condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e em conformidade com a finalidade prevista no artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento com especial destaque para as empresas locais e as PME, para a promoção da criação de emprego digno com base nas normas laborais fundamentais da OIT e para a promoção da contribuição das empresas europeias para a finalidade do FEDS+;

| b) | Eliminação dos estrangulamentos aos investimentos privados, através da disponibilização de instrumentos financeiros, que podem ser denominados na moeda local do país parceiro em causa, incluindo garantias em relação a primeiras perdas concedidas a carteiras, garantias a projetos do setor privado, tais como garantias para empréstimos a PME, e garantias em relação a riscos específicos para projetos de infraestruturas e outros capitais de risco; |
| --- | --- |

b)

Eliminação dos estrangulamentos aos investimentos privados, através da disponibilização de instrumentos financeiros, que podem ser denominados na moeda local do país parceiro em causa, incluindo garantias em relação a primeiras perdas concedidas a carteiras, garantias a projetos do setor privado, tais como garantias para empréstimos a PME, e garantias em relação a riscos específicos para projetos de infraestruturas e outros capitais de risco;

| c) | Mobilização de financiamentos do setor privado, com especial destaque para as PME, através da eliminação de estrangulamentos e obstáculos ao investimento; |
| --- | --- |

c)

Mobilização de financiamentos do setor privado, com especial destaque para as PME, através da eliminação de estrangulamentos e obstáculos ao investimento;

| d) | Reforço dos setores e domínios socioeconómicos, das infraestruturas públicas e privadas conexas e da conectividade sustentável, incluindo a energia renovável e sustentável, a gestão da água e dos resíduos, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, assim como o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais, a agricultura sustentável e a economia azul, a gestão sustentável das florestas e a restauração das paisagens florestais, as infraestruturas sociais, a saúde e o capital humano, a fim de melhorar o contexto socioeconómico; |
| --- | --- |

d)

Reforço dos setores e domínios socioeconómicos, das infraestruturas públicas e privadas conexas e da conectividade sustentável, incluindo a energia renovável e sustentável, a gestão da água e dos resíduos, os transportes, as tecnologias da informação e da comunicação, assim como o ambiente, a utilização sustentável dos recursos naturais, a agricultura sustentável e a economia azul, a gestão sustentável das florestas e a restauração das paisagens florestais, as infraestruturas sociais, a saúde e o capital humano, a fim de melhorar o contexto socioeconómico;

| e) | Contributo para a ação climática e para a proteção e gestão ambiental; |
| --- | --- |

e)

Contributo para a ação climática e para a proteção e gestão ambiental;

| f) | Contributo, através da promoção do desenvolvimento sustentável, para o combate às causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e às causas profundas das deslocações forçadas, e contributo para a reintegração sustentável dos migrantes que regressaram aos seus países de origem, bem como para a promoção da resiliência das comunidades de trânsito e de acolhimento, tendo em devida conta o reforço do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos. |
| --- | --- |

f)

Contributo, através da promoção do desenvolvimento sustentável, para o combate às causas socioeconómicas específicas profundas da migração irregular e às causas profundas das deslocações forçadas, e contributo para a reintegração sustentável dos migrantes que regressaram aos seus países de origem, bem como para a promoção da resiliência das comunidades de trânsito e de acolhimento, tendo em devida conta o reforço do Estado de direito, da boa governação e dos direitos humanos.

---

ANEXO VI

LISTA DOS INDICADORES DE DESEMPENHO ESSENCIAIS

Em consonância com os ODS, a seguinte lista não exaustiva de indicadores de desempenho essenciais deve ser utilizada para ajudar a avaliar o contributo da União para a realização dos objetivos específicos do Instrumento:

| 1) | Pontuação relativa ao Estado de direito para os países que beneficiam da assistência da União; |
| --- | --- |

1)

Pontuação relativa ao Estado de direito para os países que beneficiam da assistência da União;

| 2) | Percentagem da população que vive abaixo do limiar internacional de pobreza discriminada por sexo, idade, situação profissional e localização geográfica (urbana/rural); |
| --- | --- |

2)

Percentagem da população que vive abaixo do limiar internacional de pobreza discriminada por sexo, idade, situação profissional e localização geográfica (urbana/rural);

| 3) | Número de mulheres em idade reprodutiva, raparigas adolescentes e crianças com idade inferior a cinco anos que beneficiaram de programas de nutrição apoiados pela União; |
| --- | --- |

3)

Número de mulheres em idade reprodutiva, raparigas adolescentes e crianças com idade inferior a cinco anos que beneficiaram de programas de nutrição apoiados pela União;

| 4) | Número de pequenos agricultores que beneficiaram de intervenções apoiadas pela União destinadas a aumentar a sua produção sustentável, o seu acesso aos mercados e/ou a segurança da propriedade fundiária; |
| --- | --- |

4)

Número de pequenos agricultores que beneficiaram de intervenções apoiadas pela União destinadas a aumentar a sua produção sustentável, o seu acesso aos mercados e/ou a segurança da propriedade fundiária;

| 5) | Número de crianças com um ano de idade plenamente imunizadas com o apoio da União; |
| --- | --- |

5)

Número de crianças com um ano de idade plenamente imunizadas com o apoio da União;

| 6) | Número de alunos inscritos no ensino: a) primário b) secundário; e número de pessoas que beneficiaram de intervenções de ensino e formação profissionais/desenvolvimento de competências apoiadas pela União em instituição ou no local de trabalho; |
| --- | --- |

6)

Número de alunos inscritos no ensino: a) primário b) secundário; e número de pessoas que beneficiaram de intervenções de ensino e formação profissionais/desenvolvimento de competências apoiadas pela União em instituição ou no local de trabalho;

| 7) | Emissões de gases com efeito de estufa evitadas (kt CO2eq.) com o apoio da União; |
| --- | --- |

7)

Emissões de gases com efeito de estufa evitadas (kt CO2eq.) com o apoio da União;

| 8) | Superfície dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce protegidos e/ou geridos de forma sustentável com o apoio da União; |
| --- | --- |

8)

Superfície dos ecossistemas marinhos, terrestres e de água doce protegidos e/ou geridos de forma sustentável com o apoio da União;

| 9) | Mobilização de investimentos e efeito multiplicador obtido; |
| --- | --- |

9)

Mobilização de investimentos e efeito multiplicador obtido;

| 10) | Número de pessoas que beneficiam diretamente de intervenções apoiadas pela União que têm, especificamente, por objetivo dar apoio à consolidação civil da paz na fase pós-conflito ou à prevenção de conflitos; |
| --- | --- |

10)

Número de pessoas que beneficiam diretamente de intervenções apoiadas pela União que têm, especificamente, por objetivo dar apoio à consolidação civil da paz na fase pós-conflito ou à prevenção de conflitos;

| 11) | Número de processos relacionados com as práticas do país parceiro em matéria de comércio, investimento e empresas, ou com a promoção da dimensão externa das políticas internas da União ou dos interesses da União, que foram influenciados; |
| --- | --- |

11)

Número de processos relacionados com as práticas do país parceiro em matéria de comércio, investimento e empresas, ou com a promoção da dimensão externa das políticas internas da União ou dos interesses da União, que foram influenciados;

| 12) | Número de pessoas com acesso a uma fonte melhorada de água potável e/ou a instalações sanitárias melhoradas graças ao apoio da União; |
| --- | --- |

12)

Número de pessoas com acesso a uma fonte melhorada de água potável e/ou a instalações sanitárias melhoradas graças ao apoio da União;

| 13) | Número de migrantes, refugiados e pessoas deslocadas internamente ou de pessoas de comunidades de acolhimento que recebem proteção ou apoio da União; |
| --- | --- |

13)

Número de migrantes, refugiados e pessoas deslocadas internamente ou de pessoas de comunidades de acolhimento que recebem proteção ou apoio da União;

| 14) | Número de países e cidades com estratégias em matéria de alterações climáticas e/ou de redução dos riscos de catástrofes a) desenvolvidas ou b) em fase de execução com o apoio da União; |
| --- | --- |

14)

Número de países e cidades com estratégias em matéria de alterações climáticas e/ou de redução dos riscos de catástrofes a) desenvolvidas ou b) em fase de execução com o apoio da União;

| 15) | Número de PME que aplicam práticas de consumo e produção sustentáveis com o apoio da União; |
| --- | --- |

15)

Número de PME que aplicam práticas de consumo e produção sustentáveis com o apoio da União;

| 16) | Capacidade de geração de energia renovável instalada (MW) com o apoio da União; |
| --- | --- |

16)

Capacidade de geração de energia renovável instalada (MW) com o apoio da União;

| 17) | Percentagem da cooperação financiada pela União que promove a igualdade de género e o empoderamento das mulheres; |
| --- | --- |

17)

Percentagem da cooperação financiada pela União que promove a igualdade de género e o empoderamento das mulheres;

| 18) | Número de vítimas de violações dos direitos humanos que beneficiam diretamente da assistência financiada pela União; |
| --- | --- |

18)

Número de vítimas de violações dos direitos humanos que beneficiam diretamente da assistência financiada pela União;

| 19) | Número de iniciativas financiadas pela União que apoiam a aplicação de reformas políticas, económicas e sociais e acordos conjuntos em países parceiros. |
| --- | --- |

19)

Número de iniciativas financiadas pela União que apoiam a aplicação de reformas políticas, económicas e sociais e acordos conjuntos em países parceiros.

Todos os indicadores que se referem a pessoas são desagregados, sempre que possível, por sexo, em especial para acompanhar os progressos rumo à igualdade de género, e por idade.

Todos os indicadores são desagregados por zonas geográficas do Instrumento, sempre que possível.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/79 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/79

---

REGULAMENTO (Euratom) 2021/948 DO CONSELHO

de 27 de maio de 2021

que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A União deverá afirmar e promover os seus valores e interesses a nível mundial, a fim de perseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

A União deverá afirmar e promover os seus valores e interesses a nível mundial, a fim de perseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 5, e nos artigos 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia.

| (2) | A fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, pela estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) tem como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, canalizando os seus esforços através de um instrumento simplificado que permita melhorar a execução das diferentes políticas de ação externa. |
| --- | --- |

(2)

A fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, pela estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia e pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, o Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) tem como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, canalizando os seus esforços através de um instrumento simplificado que permita melhorar a execução das diferentes políticas de ação externa.

| (3) | O objetivo do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear («Instrumento»), que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, deverá consistir em promover um elevado nível de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades realizadas na Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade»). No âmbito deste objetivo, o presente regulamento visa apoiar a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

O objetivo do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear («Instrumento»), que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional Europa Global, criado pelo Regulamento (UE) 2021/947, deverá consistir em promover um elevado nível de segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades realizadas na Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade»). No âmbito deste objetivo, o presente regulamento visa apoiar a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.

| (4) | O Instrumento deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O Instrumento deverá vigorar por um período de sete anos, a fim de alinhar a sua duração com a do quadro financeiro plurianual estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (5) | O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para o planeamento da cooperação e deverá complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947. |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento faz parte do quadro elaborado para o planeamento da cooperação e deverá complementar as medidas de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947.

| (6) | Os Estados-Membros da União são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares assinado em 1 de julho de 1968 e aplicam o Protocolo Adicional aos respetivos acordos de salvaguardas celebrados com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA). |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros da União são Partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares assinado em 1 de julho de 1968 e aplicam o Protocolo Adicional aos respetivos acordos de salvaguardas celebrados com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA).

| (7) | A fim de preservar e promover a melhoria contínua da segurança nuclear e da sua regulamentação, o Conselho adotou as Diretivas 2009/71/Euratom (4), 2011/70/Euratom (5) e 2013/59/Euratom (6). Essas diretivas e as elevadas normas de segurança nuclear e de gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado aplicadas na Comunidade são exemplos que devem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes. |
| --- | --- |

(7)

A fim de preservar e promover a melhoria contínua da segurança nuclear e da sua regulamentação, o Conselho adotou as Diretivas 2009/71/Euratom (4), 2011/70/Euratom (5) e 2013/59/Euratom (6). Essas diretivas e as elevadas normas de segurança nuclear e de gestão dos resíduos radioativos e do combustível irradiado aplicadas na Comunidade são exemplos que devem ser utilizados para incentivar os países terceiros a adotarem normas elevadas semelhantes.

| (8) | A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes Contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em 17 de junho de 1994, e na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, adotada em 5 de setembro de 1997. |
| --- | --- |

(8)

A Comunidade e os seus Estados-Membros são Partes Contratantes na Convenção sobre Segurança Nuclear, adotada em 17 de junho de 1994, e na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, adotada em 5 de setembro de 1997.

| (9) | A Comunidade deverá continuar a cooperar estreitamente com a AIEA, em conformidade com o capítulo 10 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), nos domínios da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares, no cumprimento dos objetivos do título II, capítulos 3 e 7, do Tratado Euratom. A Comunidade coopera com outras organizações e programas internacionais com objetivos semelhantes. |
| --- | --- |

(9)

A Comunidade deverá continuar a cooperar estreitamente com a AIEA, em conformidade com o capítulo 10 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom»), nos domínios da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares, no cumprimento dos objetivos do título II, capítulos 3 e 7, do Tratado Euratom. A Comunidade coopera com outras organizações e programas internacionais com objetivos semelhantes.

| (10) | O Instrumento deverá prever ações que apoiem a consecução dos objetivos perseguidos e estejam em consonância com as ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho (7). Esses objetivos dizem respeito à promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e à aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, à melhoria contínua da segurança nuclear, à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, ao desmantelamento e reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares, bem como a salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos, nos potenciais candidatos e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança. |
| --- | --- |

(10)

O Instrumento deverá prever ações que apoiem a consecução dos objetivos perseguidos e estejam em consonância com as ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho (7). Esses objetivos dizem respeito à promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e à aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, à melhoria contínua da segurança nuclear, à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, ao desmantelamento e reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares, bem como a salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, sobretudo nos países em vias de adesão, nos países candidatos, nos potenciais candidatos e nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança.

| (11) | A execução do presente regulamento deverá basear-se numa consulta, sempre que oportuno, com os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes, em especial as autoridades reguladoras competentes no setor da segurança, com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, e por meio do Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear, bem como num diálogo com os países parceiros. A execução do presente regulamento deverá ter em conta as conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, adotadas em 9 de dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(11)

A execução do presente regulamento deverá basear-se numa consulta, sempre que oportuno, com os Estados-Membros e as respetivas autoridades competentes, em especial as autoridades reguladoras competentes no setor da segurança, com o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear, e por meio do Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear, bem como num diálogo com os países parceiros. A execução do presente regulamento deverá ter em conta as conclusões do Conselho sobre a assistência aos países terceiros em matéria de segurança e de salvaguardas nucleares, adotadas em 9 de dezembro de 2008.

| (12) | Os resultados da ação externa da Comunidade deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores pré-definidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, deverão basear-se no Quadro da UE para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento baseado em Resultados. Os indicadores deverão ser orientados para a qualidade, o desempenho e os resultados, a fim de exigir mais responsabilidade e responsabilização dos países beneficiários perante a União e os seus Estados-Membros quanto aos resultados alcançados na aplicação das medidas de melhoria da segurança. |
| --- | --- |

(12)

Os resultados da ação externa da Comunidade deverão ser acompanhados e avaliados com base em indicadores pré-definidos, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, deverão basear-se no Quadro da UE para a Cooperação Internacional e o Desenvolvimento baseado em Resultados. Os indicadores deverão ser orientados para a qualidade, o desempenho e os resultados, a fim de exigir mais responsabilidade e responsabilização dos países beneficiários perante a União e os seus Estados-Membros quanto aos resultados alcançados na aplicação das medidas de melhoria da segurança.

| (13) | A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação do financiamento com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. |
| --- | --- |

(13)

A União e a Comunidade deverão procurar utilizar os recursos disponíveis com a máxima eficiência, a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos de financiamento externo da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação do financiamento com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

| (14) | O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Instrumento. Esse enquadramento financeiro constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Instrumento. Esse enquadramento financeiro constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (8), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (15) | O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») aplica-se ao Instrumento. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») aplica-se ao Instrumento. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

| (16) | As regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947, deverão aplicar-se à execução do presente regulamento, conforme adequado, e as disposições de execução ao abrigo do presente regulamento deverão refletir as disposições previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(16)

As regras e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/947, deverão aplicar-se à execução do presente regulamento, conforme adequado, e as disposições de execução ao abrigo do presente regulamento deverão refletir as disposições previstas nesse regulamento.

| (17) | Deverão ser aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 106.o-A do Tratado Euratom e no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 106.o-A do Tratado Euratom e no artigo 322.o do TFUE também incluem um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
| --- | --- |

(17)

Deverão ser aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 106.o-A do Tratado Euratom e no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 106.o-A do Tratado Euratom e no artigo 322.o do TFUE também incluem um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (18) | As formas e os modos de execução do financiamento da União estabelecidos ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(18)

As formas e os modos de execução do financiamento da União estabelecidos ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Neste contexto, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

| (19) | As medidas e os planos de ação anuais deverão constituir programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento. |
| --- | --- |

(19)

As medidas e os planos de ação anuais deverão constituir programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento.

| (20) | A fim de garantir a continuidade na prestação de apoio na área de política relevante e de possibilitar a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, é necessário prever a aplicabilidade do presente regulamento desde o início do ano financeiro de 2021. |
| --- | --- |

(20)

A fim de garantir a continuidade na prestação de apoio na área de política relevante e de possibilitar a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, é necessário prever a aplicabilidade do presente regulamento desde o início do ano financeiro de 2021.

| 21) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (11), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (12) e (UE) 2017/1939 (13) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013 e, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.
  A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por essa razão, os acordos com países e territórios terceiros e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrente da execução do presente regulamento, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Europeia poderes para realizar auditorias e inspeções e verificações no local, de acordo com as respetivas competências, e que assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
| --- | --- |

21)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (11), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (12) e (UE) 2017/1939 (13) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013 e, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Por essa razão, os acordos com países e territórios terceiros e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrente da execução do presente regulamento, deverão conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Europeia poderes para realizar auditorias e inspeções e verificações no local, de acordo com as respetivas competências, e que assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (22) | O Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 deve, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(22)

O Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 deve, por conseguinte, ser revogado.

| (23) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). |
| --- | --- |

(23)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

| (24) | As remissões para os instrumentos de ajuda externa na Decisão 2010/427/UE do Conselho (16) deverão entender-se como remissões para o presente regulamento e para os regulamentos a que se refere. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE. |
| --- | --- |

(24)

As remissões para os instrumentos de ajuda externa na Decisão 2010/427/UE do Conselho (16) deverão entender-se como remissões para o presente regulamento e para os regulamentos a que se refere. A Comissão deverá assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE.

| (25) | As ações previstas no presente regulamento deverão respeitar estritamente as condições e procedimentos previstos pelas medidas restritivas da União, |
| --- | --- |

(25)

As ações previstas no presente regulamento deverão respeitar estritamente as condições e procedimentos previstos pelas medidas restritivas da União,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento cria, com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear («Instrumento»), que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional - Europa Global, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

O presente regulamento determina os objetivos do Instrumento, o seu orçamento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, e as formas e modos de execução do financiamento da União.

Artigo 2.o

Objetivos do Instrumento

1.   O objetivo do Instrumento consiste em complementar as atividades de cooperação nuclear que são financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947, em especial tendo em vista apoiar a promoção de um elevado nível de segurança nuclear, da proteção contra as radiações e da aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros, com base nas atividades realizadas no âmbito do quadro regulamentar pertinente da Euratom, em conformidade com o presente regulamento e de uma forma tão aberta quanto possível. No âmbito deste objetivo, o Instrumento visa também apoiar a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão no domínio nuclear por parte das autoridades de países terceiros.

2.   Em conformidade com o disposto no n.o 1, o Instrumento tem os seguintes objetivos específicos:

| a) | A promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear, incluindo a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão, relativos à segurança das instalações nucleares, por parte das autoridades dos países terceiros; |
| --- | --- |

a)

A promoção de uma verdadeira cultura de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, a aplicação das mais elevadas normas de segurança nuclear e de proteção contra as radiações, bem como a melhoria contínua da segurança nuclear, incluindo a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão, relativos à segurança das instalações nucleares, por parte das autoridades dos países terceiros;

| b) | A gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e o desmantelamento e reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares, incluindo a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão das autoridades dos países terceiros; |
| --- | --- |

b)

A gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e o desmantelamento e reabilitação de antigos sítios e instalações nucleares, incluindo a promoção da transparência nos processos de tomada de decisão das autoridades dos países terceiros;

| c) | A criação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros. |
| --- | --- |

c)

A criação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares em países terceiros.

Artigo 3.o

Coerência e complementaridade

1.   Na execução do presente regulamento, são asseguradas a coerência, as sinergias e a complementaridade com o Regulamento (UE) 2021/947, com outros programas de ação externa da União e com outros programas e políticas pertinentes da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento.

2.   Se for caso disso, as ações realizadas no âmbito do presente regulamento podem contar com a contribuição de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos.

3.   As regras de cada programa da União que contribua para as ações realizadas no âmbito do presente regulamento são aplicáveis à respetiva contribuição. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação e o apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, em conformidade com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

Artigo 4.o

Orçamento do Instrumento

O enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 300 milhões de EUR, a preços correntes.

Artigo 5.o

Quadro estratégico

Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa entre a União e os seus países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras, as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as comunicações da Comissão e as comunicações conjuntas da Comissão e do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a execução do presente regulamento.

TÍTULO II

EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO

Artigo 6.o

Programas indicativos plurianuais

1.   A cooperação ao abrigo do presente regulamento é executada com base em programas indicativos plurianuais.

2.   Os programas indicativos plurianuais visam proporcionar um quadro coerente para a cooperação entre a Comunidade e os países terceiros ou regiões em causa, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos, os princípios e as políticas da Comunidade e com base no quadro estratégico referido no artigo 5.o.

3.   Os programas indicativos plurianuais constituem uma base geral para a cooperação no âmbito do presente regulamento e definem os objetivos da Comunidade para a cooperação, tendo em conta as necessidades dos países em causa, as prioridades da Comunidade, a situação internacional e as atividades dos países terceiros em causa. Os programas indicativos plurianuais indicam também o valor acrescentado da cooperação e a forma de evitar duplicações com outros programas e iniciativas, em particular os das organizações internacionais com objetivos semelhantes e os dos principais doadores.

4.   Os programas indicativos plurianuais estabelecem os domínios prioritários selecionados para financiamento, os objetivos específicos, os resultados esperados, os indicadores orientados para o desempenho e para os resultados, e as dotações financeiras indicativas, tanto no total como por objetivo.

5.   Os programas indicativos plurianuais têm por base um diálogo com os países ou regiões parceiros que envolva as partes interessadas pertinentes, especialmente as autoridades governamentais e reguladoras e as organizações por elas designadas, de modo a assegurar uma apropriação suficiente do processo por parte do país ou região em causa e a incentivar o apoio à prossecução do desenvolvimento da segurança nuclear a nível nacional.

6.   Se for caso disso, após consulta do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), a Comissão adota os programas indicativos plurianuais pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

7.   A Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, reaprecia e, se necessário, atualiza os programas indicativos plurianuais, pelo menos quatro anos após a sua adoção.

Artigo 7.o

Planos de ação anuais e medidas

1.   A Comissão adota planos de ação anuais com base nos programas indicativos plurianuais. A Comissão pode também adotar medidas especiais e medidas de apoio.

Em caso de necessidades, circunstâncias ou compromissos imprevistos e devidamente justificados, a Comissão pode adotar medidas especiais.

Os planos de ação e as medidas especiais especificam, para cada país ou região terceiro, os objetivos perseguidos, os procedimentos de gestão, os projetos a financiar, um calendário indicativo, os resultados esperados e as principais atividades, os modos e, se for caso disso, o estado de execução dos planos de ação e das medidas especiais para cada país ou região terceiro, o orçamento e eventuais despesas de apoio conexas. Esses planos de ação e essas medidas contêm uma descrição de conjunto e uma descrição sumária de cada ação a financiar, uma indicação dos montantes afetados a cada ação, um calendário indicativo de execução e indicadores específicos para o acompanhamento, avaliação e análise do desempenho e dos resultados, bem como das eventuais despesas de apoio conexas, conforme adequado. Incluem, se for o caso, os resultados dos ensinamentos colhidos a partir da cooperação anterior.

2.   Os planos de ação e as medidas são adotados por meio de atos de execução adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.

3.   O procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, não é exigido para:

| a) | Medidas especiais e medidas de apoio relativamente às quais o financiamento da União não exceda 5 milhões de EUR; |
| --- | --- |

a)

Medidas especiais e medidas de apoio relativamente às quais o financiamento da União não exceda 5 milhões de EUR;

| b) | Alterações técnicas, desde que não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como:






  i) | alterações do modo de execução; |
| --- | --- | --- |

b)

Alterações técnicas, desde que não afetem substancialmente os objetivos do plano de ação ou da medida em causa, tais como:

i)

alterações do modo de execução;

| ii) | reafetações de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação; |
| --- | --- |

ii)

reafetações de fundos entre ações previstas no mesmo plano de ação;

| iii) | aumentos ou reduções do orçamento dos planos de ação e das medidas especiais que não ultrapassem 20 % do orçamento inicial e não excedam 5 milhões de EUR. |
| --- | --- |

iii)

aumentos ou reduções do orçamento dos planos de ação e das medidas especiais que não ultrapassem 20 % do orçamento inicial e não excedam 5 milhões de EUR.

Depois de adotadas em conformidade com o presente número, as medidas especiais e as medidas de apoio, bem como as respetivas alterações técnicas, são comunicadas ao Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear a que se refere o artigo 15.o no prazo de um mês a contar da sua adoção. São igualmente comunicadas ao Parlamento Europeu.

4.   Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à necessidade de resposta rápida por parte da Comunidade, a Comissão, pelo procedimento a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, adota ou altera os planos de ação ou as medidas por meio de atos de execução, que são imediatamente aplicáveis.

Artigo 8.o

Medidas de apoio

1.   O financiamento da União pode cobrir as despesas de apoio para a execução do Instrumento e para a consecução dos seus objetivos, incluindo as despesas para o apoio administrativo relacionado com as atividades de preparação, seguimento, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução, bem como as despesas na sede para o apoio administrativo necessário ao Instrumento e para a gestão das operações financiadas ao abrigo do presente regulamento, designadamente as ações de informação e de comunicação, e os sistemas informáticos internos.

2.   Quando as despesas de apoio não estão incluídas nos planos de ação ou nas medidas especiais a que se refere o artigo 7.o, a Comissão adota, se for caso disso, medidas de apoio. O financiamento da União ao abrigo de medidas de apoio pode cobrir:

| a) | Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de ensinamentos colhidos e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo missões de informação, ou peritos externos remunerados; |
| --- | --- |

a)

Estudos, reuniões, informação, sensibilização, formação, preparação e intercâmbio de ensinamentos colhidos e de boas práticas, atividades de publicação e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica necessárias à programação e à gestão das ações, incluindo missões de informação, ou peritos externos remunerados;

| b) | Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e notoriedade das prioridades políticas da União. |
| --- | --- |

b)

Despesas relacionadas com ações de informação e comunicação, incluindo o desenvolvimento de estratégias de comunicação, bem como comunicação institucional e notoriedade das prioridades políticas da União.

Artigo 9.o

Métodos de cooperação

O financiamento ao abrigo do Instrumento é executado pela Comissão, tal como previsto no Regulamento Financeiro, quer diretamente pela própria Comissão, quer indiretamente através de qualquer uma das entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro.

o

o

Artigo 10.o

Formas e modos de execução do financiamento da União

1.   O financiamento da União ao abrigo do Instrumento pode ser concedido sob as formas previstas no Regulamento Financeiro, em especial:

| a) | Subvenções; |
| --- | --- |

a)

Subvenções;

| b) | Contratos públicos de prestação de serviços ou de fornecimentos; |
| --- | --- |

b)

Contratos públicos de prestação de serviços ou de fornecimentos;

| c) | Remuneração de peritos externos; e |
| --- | --- |

c)

Remuneração de peritos externos; e

| d) | Financiamento misto. |
| --- | --- |

d)

Financiamento misto.

2.   O apoio concedido ao abrigo do Instrumento pode também ser executado em conformidade com as regras aplicáveis à Garantia para a Ação Externa criada nos termos do Regulamento (UE) 2021/947 («Garantia para a Ação Externa») e contribuir para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa. A Garantia para a Ação Externa apoia igualmente as operações baseadas na Decisão 77/270/Euratom do Conselho (17).

A taxa de provisionamento para as operações da Garantia para a Ação Externa para as quais o apoio ao abrigo do Instrumento contribui é de 9 %.

3.   A taxa de provisionamento é revista de três em três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 11.o

Pessoas e entidades elegíveis

1.   É dada prioridade às pessoas e entidades dos países em vias de adesão, dos países candidatos e potenciais candidatos e dos países abrangidos pela política europeia de vizinhança. A participação nos procedimentos de contratação, concessão de subvenções e atribuição de prémios relativos às ações financiadas ao abrigo do Instrumento está aberta às organizações internacionais, bem como a todas as entidades jurídicas que sejam nacionais dos seguintes países ou territórios e, no caso de pessoas coletivas, que aí estejam efetivamente estabelecidas:

| a) | Estados-Membros, beneficiários ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) criado pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhoque cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III), e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (18); |
| --- | --- |

a)

Estados-Membros, beneficiários ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) criado pelo Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselhoque cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III), e partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (18);

| b) | Países parceiros do espaço de Vizinhança referidos na alínea a) do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/947; |
| --- | --- |

b)

Países parceiros do espaço de Vizinhança referidos na alínea a) do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/947;

| c) | Países e territórios em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («lista de destinatários da ajuda pública ao desenvolvimento»), que não sejam membros do G20, e países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão 2013/755/UE do Conselho (19); |
| --- | --- |

c)

Países e territórios em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento publicada pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («lista de destinatários da ajuda pública ao desenvolvimento»), que não sejam membros do G20, e países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão 2013/755/UE do Conselho (19);

| d) | Países em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento, que sejam membros do G20, e outros países e territórios, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto de uma ação financiada pela União ao abrigo do presente regulamento em que esses países ou territórios participam; |
| --- | --- |

d)

Países em desenvolvimento, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento, que sejam membros do G20, e outros países e territórios, quando o procedimento em causa tem lugar no contexto de uma ação financiada pela União ao abrigo do presente regulamento em que esses países ou territórios participam;

| e) | Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco ao financiamento externo; |
| --- | --- |

e)

Países relativamente aos quais a Comissão tenha estabelecido o acesso recíproco ao financiamento externo;

| f) | Países membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, no caso de contratos executados num país menos desenvolvido ou num país pobre altamente endividado, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

f)

Países membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, no caso de contratos executados num país menos desenvolvido ou num país pobre altamente endividado, tal como incluídos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento;

| g) | Países terceiros onde decorrem as atividades, como previsto nos programas indicativos plurianuais, planos de ação ou medidas específicos. |
| --- | --- |

g)

Países terceiros onde decorrem as atividades, como previsto nos programas indicativos plurianuais, planos de ação ou medidas específicos.

O acesso recíproco referido no primeiro parágrafo, alínea e), pode ser concedido, por um período limitado de pelo menos um ano, sempre que um país reconheça a elegibilidade em igualdade de condições a entidades da União e dos países elegíveis ao abrigo do presente regulamento. A Comissão decide sobre o acesso recíproco e a respetiva duração após consulta do país ou países destinatários em causa.

2.   Todos os fornecimentos e materiais financiados ao abrigo do Instrumento podem ser originários dos países referidos no n.o 1 e nas condições respetivas especificadas nesse mesmo número.

3.   As regras previstas no presente artigo não se aplicam às pessoas singulares empregadas ou de qualquer outro modo legalmente contratadas por um contratante elegível ou, se for caso disso, por um subcontratante elegível, nem criam restrições relacionadas com a nacionalidade em relação a essas pessoas.

4.   Para ações cofinanciadas conjuntamente por uma entidade ou executadas em regime de gestão direta ou indireta com entidades enumeradas no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) a viii), do Regulamento Financeiro, as regras de elegibilidade dessas entidades são igualmente aplicáveis.

5.   Caso os doadores concedam financiamento a um fundo fiduciário criado pela Comissão ou através de receitas afetadas externas, são aplicáveis as regras de elegibilidade previstas no ato constitutivo do fundo fiduciário em causa ou no acordo com o doador em caso de receitas afetadas externas.

6.   No caso de ações financiadas ao abrigo do Instrumento e ao abrigo de outro programa da União, as entidades elegíveis ao abrigo desses programas são consideradas elegíveis.

7.   As regras de elegibilidade previstas no presente artigo podem ser restringidas no que respeita à nacionalidade, à localização geográfica ou à natureza dos requerentes, ou à origem dos fornecimentos e materiais, quando tais restrições são exigidas devido à natureza específica e aos objetivos da ação e quando são necessárias para a sua execução efetiva.

8.   Os proponentes, requerentes e candidatos de países não elegíveis podem ser considerados elegíveis em casos de urgência ou de indisponibilidade dos serviços nos mercados dos países ou territórios em causa, ou noutros casos, devidamente justificados, em que a aplicação das regras de elegibilidade tornasse a realização de uma ação impossível ou extremamente difícil.

9.   A fim de promover as capacidades, os mercados e as aquisições a nível local, é dada prioridade aos contratantes locais e regionais, nos casos em que o Regulamento Financeiro prevê a adjudicação com base numa única proposta. Nas demais situações, a participação de contratantes locais e regionais é promovida de acordo com as disposições pertinentes desse regulamento.

Artigo 12.o

Critérios aplicáveis à cooperação internacional em matéria de segurança nuclear

1.   Em princípio, os entendimentos comuns e acordos de reciprocidade entre os países terceiros e a Comunidade são confirmados através de um pedido formal à Comissão. Esse pedido vincula o respetivo governo.

2.   Os países terceiros que pretendam cooperar com a Comunidade devem ser partes no Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares e ter um Protocolo Adicional em vigor ou ter celebrado um acordo de salvaguardas com a AIEA. Devem subscrever integralmente os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela AIEA nas suas normas de segurança, e ser partes nas convenções pertinentes, como por exemplo a Convenção sobre Segurança Nuclear e a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos, ou ter tomado medidas que demonstrem o compromisso firme de aderir a essas convenções. Em caso de cooperação ativa, esse compromisso é avaliado anualmente, tendo em conta os relatórios nacionais e outros documentos sobre a aplicação das convenções em causa. Com base nessa avaliação, é tomada uma decisão em relação ao prosseguimento da cooperação. Em casos de emergência, os princípios deverão, a título excecional, ser aplicados com flexibilidade.

3.   A fim de garantir e acompanhar o cumprimento dos objetivos relacionados com a cooperação do Instrumento, o país terceiro em causa aceita a avaliação das ações empreendidas. Essa avaliação permite acompanhar e verificar o cumprimento dos objetivos acordados e pode ser uma condição para a continuação do pagamento da contribuição da Comunidade.

4.   A cooperação prestada pela União no domínio da segurança nuclear e das salvaguardas nucleares no âmbito do presente regulamento não visa promover a energia nuclear e, como tal, não pode ser interpretada como uma medida destinada a promover essa energia em países terceiros.

Artigo 13.o

Beneficiários da cooperação

1.   A cooperação ao abrigo do presente regulamento dirige-se:

| a) | Às autoridades reguladoras competentes no setor da segurança nuclear e às organizações incumbidas da assistência técnica a estas últimas, a fim de garantir as suas competências técnicas, a sua independência e o reforço do quadro regulamentar nos temas pertinentes no que se refere à segurança nuclear e à proteção contra as radiações; |
| --- | --- |

a)

Às autoridades reguladoras competentes no setor da segurança nuclear e às organizações incumbidas da assistência técnica a estas últimas, a fim de garantir as suas competências técnicas, a sua independência e o reforço do quadro regulamentar nos temas pertinentes no que se refere à segurança nuclear e à proteção contra as radiações;

| b) | Às agências nacionais responsáveis pela gestão segura dos resíduos radioativos, a fim de permitir a sua classificação, registo, contabilização e armazenagem segura; |
| --- | --- |

b)

Às agências nacionais responsáveis pela gestão segura dos resíduos radioativos, a fim de permitir a sua classificação, registo, contabilização e armazenagem segura;

| c) | À missão de quaisquer partes interessadas de um sistema nacional de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, a fim de estabelecer salvaguardas eficientes e eficazes; |
| --- | --- |

c)

À missão de quaisquer partes interessadas de um sistema nacional de contabilidade e controlo dos materiais nucleares, a fim de estabelecer salvaguardas eficientes e eficazes;

| d) | Aos operadores de centrais nucleares, em casos excecionais, limitados à aplicação da recomendação resultante da análise pelos pares, efetuada pelo ENSREG, da avaliação do risco e da segurança (testes de resistência). |
| --- | --- |

d)

Aos operadores de centrais nucleares, em casos excecionais, limitados à aplicação da recomendação resultante da análise pelos pares, efetuada pelo ENSREG, da avaliação do risco e da segurança (testes de resistência).

2.   Os objetivos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, são perseguidos, em especial, por meio das seguintes medidas:

| a) | Reforço dos procedimentos e sistemas do quadro regulamentar; |
| --- | --- |

a)

Reforço dos procedimentos e sistemas do quadro regulamentar;

| b) | Estabelecimento de mecanismos eficazes para a prevenção de acidentes com consequências radiológicas, incluindo a exposição acidental, bem como para a atenuação dessas consequências caso ocorram; |
| --- | --- |

b)

Estabelecimento de mecanismos eficazes para a prevenção de acidentes com consequências radiológicas, incluindo a exposição acidental, bem como para a atenuação dessas consequências caso ocorram;

| c) | Desenvolvimento e execução de estratégias, quadros, metodologias, tecnologias e abordagens para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos; |
| --- | --- |

c)

Desenvolvimento e execução de estratégias, quadros, metodologias, tecnologias e abordagens para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;

| d) | Apoio para garantir a segurança das instalações e sítios nucleares no que respeita a medidas práticas de proteção concebidas para reduzir os riscos relacionados com a radiação existentes para a saúde dos trabalhadores e da população em geral; |
| --- | --- |

d)

Apoio para garantir a segurança das instalações e sítios nucleares no que respeita a medidas práticas de proteção concebidas para reduzir os riscos relacionados com a radiação existentes para a saúde dos trabalhadores e da população em geral;

| e) | Desenvolvimento e execução de estratégias e quadros para o desmantelamento de instalações nucleares existentes, para a reabilitação de antigos sítios nucleares e de sítios históricos ligados à mineração de urânio, bem como para a recuperação e gestão de objetos e material radioativos afundados no mar; |
| --- | --- |

e)

Desenvolvimento e execução de estratégias e quadros para o desmantelamento de instalações nucleares existentes, para a reabilitação de antigos sítios nucleares e de sítios históricos ligados à mineração de urânio, bem como para a recuperação e gestão de objetos e material radioativos afundados no mar;

| f) | Criação do quadro regulamentar, metodologias, tecnologias e abordagens necessários para a aplicação de salvaguardas nucleares, inclusive para uma contabilização e controlo adequados dos materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores; |
| --- | --- |

f)

Criação do quadro regulamentar, metodologias, tecnologias e abordagens necessários para a aplicação de salvaguardas nucleares, inclusive para uma contabilização e controlo adequados dos materiais cindíveis a nível estatal e dos operadores;

| g) | Apoio à formação do pessoal; |
| --- | --- |

g)

Apoio à formação do pessoal;

| h) | Fornecimento limitado de equipamento, em casos excecionais, aos operadores de centrais nucleares, tal como referido no n.o 1, alínea d). |
| --- | --- |

h)

Fornecimento limitado de equipamento, em casos excecionais, aos operadores de centrais nucleares, tal como referido no n.o 1, alínea d).

Em casos específicos e devidamente justificados, as medidas relacionadas com o primeiro parágrafo, alínea a), são aplicadas através da cooperação entre os operadores e/ou organizações competentes dos Estados-Membros e com os operadores de países terceiros de instalações nucleares, tal como definidas no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2009/71/Euratom.

O artigo 7.o, n.o 3, não se aplica às medidas relacionadas com o primeiro parágrafo, alínea h), do presente número.

Artigo 14.o

Acompanhamento, apresentação de relatórios e avaliação

1.   O acompanhamento, a apresentação de relatórios e a avaliação são realizados em conformidade com o artigo 41.o, n.os 2, 4, 5 e 6, e o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2021/947.

2.   A consecução do objetivo do Instrumento é medida com base nos indicadores seguintes e no impacto que estes têm na segurança nuclear, na proteção contra as radiações e na aplicação de salvaguardas eficientes e eficazes dos materiais nucleares:

| a) | Atos jurídicos e regulamentares elaborados, introduzidos e/ou revistos tendo em conta as mais elevadas normas de segurança nuclear; |
| --- | --- |

a)

Atos jurídicos e regulamentares elaborados, introduzidos e/ou revistos tendo em conta as mais elevadas normas de segurança nuclear;

| b) | Estudos de conceção, prova de conceito ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear; e |
| --- | --- |

b)

Estudos de conceção, prova de conceito ou viabilidade para a criação de instalações em conformidade com as mais elevadas normas de segurança nuclear; e

| c) | Resultados das medidas destinadas a melhorar a segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a eficiência e eficácia das salvaguardas, baseadas nas mais elevadas normas em matéria de segurança nuclear, de proteção contra as radiações e de salvaguardas nucleares, incluindo os resultados das análises internacionais pelos pares, implementadas em instalações nucleares. |
| --- | --- |

c)

Resultados das medidas destinadas a melhorar a segurança nuclear, a proteção contra as radiações e a eficiência e eficácia das salvaguardas, baseadas nas mais elevadas normas em matéria de segurança nuclear, de proteção contra as radiações e de salvaguardas nucleares, incluindo os resultados das análises internacionais pelos pares, implementadas em instalações nucleares.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

3.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 16.o

Informação, comunicação, notoriedade e derrogação dos requisitos em matéria de notoriedade

A informação, a comunicação e a notoriedade relacionadas com o objetivo referido no artigo 3.o, bem como a derrogação dos requisitos em matéria de notoriedade, são efetuadas em conformidade com os artigos 46.o e 47.o do Regulamento (UE) 2021/947, respetivamente.

o

o

o

Artigo 17.o

SEAE

O presente regulamento é aplicável em conformidade com a Decisão 2010/427/UE.

Artigo 18.o

Revogação

É revogado o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014.

o

Artigo 19.o

Disposições transitórias

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Instrumento e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (Euratom) n.o 237/2014.

3.   O enquadramento financeiro do Instrumento pode cobrir as despesas relacionadas com a preparação de qualquer ato que venha a suceder ao presente regulamento.

4.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 6.o, para permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

P. SIZA VIEIRA

---

(1)  Parecer de 17 de janeiro de 2019 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, e que altera e revoga a Decisão n.o 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para os anos de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

(4)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

4

(5)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

5

(6)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

6

(7)  Regulamento (Euratom) n.o 237/2014 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (JO L 77 de 15.3.2014, p. 109).

7

o

(8)  
  JO L 433 I, de 22.12.2020, p. 28.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

9

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(10)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

11

o

(12)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

12

o

(13)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

13

(14)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

14

(15)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

15

o

(16)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

16

(17)  Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9).

17

(18)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

18

(19)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

19

---

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/91 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/91

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/949 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Balatoni hal» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Balatoni hal», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Balatoni hal», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Balatoni hal» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Balatoni hal» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Balatoni hal» (IGP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 63 de 23.2.2021, p. 27.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/92 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/92

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/950 DA COMISSÃO

de 7 de junho de 2021

que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Recaș» (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2.

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Recaș», transmitido pela Roménia nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão examinou o pedido de aprovação de alterações da União ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Recaș», transmitido pela Roménia nos termos do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2).

| (2) | A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão publicou o pedido de aprovação das alterações da União ao caderno de especificações do produto no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (3) | A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, as alterações da União ao caderno de especificações devem ser aprovadas em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Recaș» (DOP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 9 de 11.1.2019, p. 2.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).

2

o

(3)  
  JO C 83 de 12.3.2021, p. 17.

3

---

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/93 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/93

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/951 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2021

que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2021

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira previsto no artigo 26.o do mesmo regulamento.

| (2) | O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais previstos no artigo 16.o desse regulamento para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais previstos no artigo 16.o desse regulamento para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve ser fixada uma taxa de ajustamento destes pagamentos, se as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, apontarem para o incumprimento dos limites máximos anuais aplicáveis.

| (3) | O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2022 é de 497,3 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no respeitante ao ano civil de 2021. |
| --- | --- |

(3)

O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2022 é de 497,3 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no respeitante ao ano civil de 2021.

| (4) | As previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado inscritas no Projeto de Orçamento da Comissão para 2022 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira suplementares. |
| --- | --- |

(4)

As previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado inscritas no Projeto de Orçamento da Comissão para 2022 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira suplementares.

| (5) | O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 dispõe que a taxa de ajustamento deve ser fixada até 30 de junho do ano civil em que se aplica.

| (6) | Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Se forem aplicadas medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor. |
| --- | --- |

(6)

Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um determinado ano civil (N) são efetuados num prazo de pagamento fixo, decorrente no exercício financeiro seguinte (N+1). Porém, dentro de certos limites, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Se forem aplicadas medidas de disciplina financeira num dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele no qual se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, importa estabelecer que a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil no qual a disciplina financeira se aplica, independentemente da data do pagamento ao agricultor.

| (7) | O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, no caso da Croácia, a taxa de ajustamento só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado-Membro, |
| --- | --- |

(7)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, abrange apenas os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, no caso da Croácia, a taxa de ajustamento só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2022. Consequentemente, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve aplicar-se aos pagamentos aos agricultores desse Estado-Membro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento, em conformidade com os artigos 25.o e 26.° do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título dos pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2021, serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,658907 %.

2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

2

o

o

o

---

| 14.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 209/95 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/95

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/952 DA COMISSÃO

de 11 de junho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A peste suína africana é uma doença infeciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | As áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia. |
| --- | --- |

(3)

As áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão (3), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia.

| (4) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(4)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (4). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (5) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (5) | Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, bem como em suínos detidos na Polónia. |
| --- | --- |

(5)

Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, bem como em suínos detidos na Polónia.

| (6) | Em maio e junho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, em áreas listadas como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, estas áreas da Alemanha atualmente listadas como zona submetida a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata das áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas na zona submetida a restrições II, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta estes focos recentes. |
| --- | --- |

(6)

Em maio e junho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no estado de Brandeburgo, na Alemanha, em áreas listadas como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, estas áreas da Alemanha atualmente listadas como zona submetida a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata das áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas na zona submetida a restrições II, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta estes focos recentes.

| (7) | Em maio e junho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de górowski e mielecki, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia afetadas por esses focos recentes de peste suína africana atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I. |
| --- | --- |

(7)

Em maio e junho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de górowski e mielecki, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia afetadas por esses focos recentes de peste suína africana atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I.

| (8) | Além disso, em maio de 2021, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de międzychodzki, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia afetada por este foco recente de peste suína africana atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, em maio de 2021, foi registado um foco de peste suína africana em suínos detidos no distrito de międzychodzki, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Este foco de peste suína africana em suínos detidos constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Polónia afetada por este foco recente de peste suína africana atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições II deve agora ser listada nesse anexo como zona submetida a restrições III e não como zona submetida a restrições II.

| (9) | Em junho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Humenné, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata de uma área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta estes focos recentes. |
| --- | --- |

(9)

Em junho de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens no distrito de Humenné, na Eslováquia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, esta área da Eslováquia atualmente listada como zona submetida a restrições I nesse anexo, que está na proximidade imediata de uma área afetada por esses focos recentes de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada como zona submetida a restrições II nesse anexo e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta estes focos recentes.

| (10) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, bem como em suínos detidos na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
| --- | --- |

(10)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, bem como em suínos detidos na Polónia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (11) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas áreas circundantes. |
| --- | --- |

(11)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Alemanha, na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas áreas circundantes.

| (12) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana e a fim de evitar perturbações desnecessárias da circulação de determinados produtos de origem animal provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(12)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana e a fim de evitar perturbações desnecessárias da circulação de determinados produtos de origem animal provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 197 de 4.6.2021, p. 76).

3

(4)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

4

(5)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

5

a

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Lietzen westlich der L 37, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Lietzen westlich der L 37,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark) westlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark) westlich der L 37,

| Gemeinde Zeschdorf westlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf westlich der L 37,

| Gemeinde Lindendorf mit der Gemarkung Dolgelin – westlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf mit der Gemarkung Dolgelin – westlich der L 37,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf,

| Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33,

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch,

| Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz, |
| --- |

Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz,

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim. |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim.

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Wendisch Rietz, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Bad Saarow, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Briesen (Mark) mit den Gemarkungen Wilmersdorf, Falkenberg, Alt Madlitz, Madlitz Forst, Kersdorf, Briesen, Neubrück Forst, |
| --- |

Gemeinde Briesen (Mark) mit den Gemarkungen Wilmersdorf, Falkenberg, Alt Madlitz, Madlitz Forst, Kersdorf, Briesen, Neubrück Forst,

| Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf und Jacobsdorf westlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Petersdorf und Jacobsdorf westlich der L 37,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Turnow-Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
| --- |

Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
| --- |

Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf, |
| --- |

Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

| Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose, |
| --- |

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose,

| Gemeinde Teichland, |
| --- |

Gemeinde Teichland,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
| --- |

Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Heinersbrück, |
| --- |

Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Briesen, |
| --- |

Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno, |
| --- |

Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno,

| Gemeinde Wiesengrund, |
| --- |

Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig,

| Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain,

| Gemeinde Felixsee, |
| --- |

Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow, |
| --- |

Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz, |
| --- |

Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz,

| Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf. |
| --- |

Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf.

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese,

| Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna, |
| --- |

Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna,

| Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz, |
| --- |

Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz,

| Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm, |
| --- |

Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm,

| Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha, |
| --- |

Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha,

| Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel, |
| --- |

Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel,

| Gemeinde Spreetal, |
| --- |

Gemeinde Spreetal,

| Gemeinde Weißenberg. |
| --- |

Gemeinde Weißenberg.

| Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel, |
| --- |

Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel,

| Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Königshain, |
| --- |

Gemeinde Königshain,

| Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain, |
| --- |

Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain,

| Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf, |
| --- |

Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf,

| Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz, |
| --- |

Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz,

| Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes. |
| --- |

Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
| --- | --- |

—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
| --- | --- |

—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Pāvilostas novada Vērgales pagasts, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta,

| — | Rucavas novada Rucavas pagasts, |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Rucavas pagasts,

| — | Nīcas novads. |
| --- | --- |

—

Nīcas novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Palangos miesto savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
| --- | --- |

—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek telejs területe, |
| --- | --- |

—

Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek telejs területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
| --- | --- |

—

Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
| --- |

gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
| --- |

gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
| --- |

gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim. |
| --- |

gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim.

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
| --- |

powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
| --- |

powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
| --- |

powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
| --- |

powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
| --- |

powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
| --- |

gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| powiat mławski, |
| --- |

powiat mławski,

| powiat przasnyski, |
| --- |

powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
| --- |

powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
| --- |

powiat pułtuski,

| powiat wyszkowski, |
| --- |

powiat wyszkowski,

| powiat węgrowski, |
| --- |

powiat węgrowski,

| gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
| --- |

gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
| --- |

gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
| --- |

powiat miejski Radom,

| gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim, |
| --- |

gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim,

| powiat gostyniński, |
| --- |

powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
| --- |

gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
| --- |

powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
| --- |

gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
| --- |

powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- |

gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski, część gminy Świlcza położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gmina Ropczyce, część gminy Ostrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
| --- |

gmina Ropczyce, część gminy Ostrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna, część gminy Sędziszów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 94 w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| gminy Czarna, Pilzno, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- |

gminy Czarna, Pilzno, miasto Dębica, część gminy wiejskiej Dębica położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
| --- |

gminy Dzikowiec, Kolbuszowa i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Gawłuszowice, Padew Narodowa, Tuszów Narodowy, część gminy Czermin położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy, część gminy Radomyśl Wielki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne w powiecie mieleckim, |
| --- |

gminy Borowa, Gawłuszowice, Padew Narodowa, Tuszów Narodowy, część gminy Czermin położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy, część gminy Radomyśl Wielki położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
| --- |

powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
| --- |

gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
| --- |

gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- |

gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
| --- |

powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
| --- |

gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim, |
| --- |

gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
| --- |

w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
| --- |

gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
| --- |

gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
| --- |

powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
| --- |

gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
| --- |

gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim, |
| --- |

gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim,

| gmina Goszczanów w powiecie sieradzkim, |
| --- |

gmina Goszczanów w powiecie sieradzkim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- |

w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
| --- |

gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
| --- |

gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
| --- |

powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
| --- |

Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
| --- |

powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
| --- |

powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
| --- |

w województwie lubuskim:

gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim, |
| --- |

gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
| --- |

gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Warta Bolesławiecka, miasto Bolesławiec, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na południe od linii wyznaczonej prze drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na południe od drogi nr 18 w powiecie bolesławieckim, |
| --- |

w województwie dolnośląskim:

gmina Warta Bolesławiecka, miasto Bolesławiec, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na południe od linii wyznaczonej prze drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na południe od drogi nr 18 w powiecie bolesławieckim,

| gmina Chojnów w powiecie legnickim, |
| --- |

gmina Chojnów w powiecie legnickim,

| gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim, |
| --- |

gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
| --- |

gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gmina Chocianów w powiecie polkowickim, |
| --- |

gmina Chocianów w powiecie polkowickim,

| część gminy Góra położona na północny -zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy, część gminy Niechlów położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz w powiecie górowskim, |
| --- |

część gminy Góra położona na północny -zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy, część gminy Niechlów położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz w powiecie górowskim,

| część gminy Żmigród położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim, |
| --- |

część gminy Żmigród położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim,

| gmina Wińsko w powiecie wołowskim, |
| --- |

gmina Wińsko w powiecie wołowskim,

| gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
| --- |

gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim, |
| --- |

w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
| --- |

powiat miejski Leszno,

| gmina Międzychód, część gminy Sieraków położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od wschodniej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 133 w miejscowości Sieraków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od przecięcia drogi nr 133 z rzeką Warta i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez ulicę Poznańską, a następnie drogę łączącą miejscowości Jaroszewo – Sprzeczno biegnącą do południowej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim, |
| --- |

gmina Międzychód, część gminy Sieraków położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od wschodniej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 133 w miejscowości Sieraków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od przecięcia drogi nr 133 z rzeką Warta i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez ulicę Poznańską, a następnie drogę łączącą miejscowości Jaroszewo – Sprzeczno biegnącą do południowej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim,

| gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
| --- |

gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
| --- |

gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim, |
| --- |

gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
| --- |

powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
| --- |

gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
| --- |

gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
| --- |

gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
| --- |

gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| część gminy Rawicz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim, |
| --- |

część gminy Rawicz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
| --- |

gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
| --- |

gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
| --- |

powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
| --- |

gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
| --- |

gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
| --- |

gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim, |
| --- |

gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
| --- |

gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| powiat miejski Kalisz, |
| --- |

powiat miejski Kalisz,

| gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
| --- |

gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
| --- |

gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
| --- |

gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim. |
| --- |

gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Medzilaborce |
| --- | --- |

—

the whole district of Medzilaborce

| — | the whole district of Stropkov |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of whole Kežmarok, |
| --- | --- |

—

the whole district of whole Kežmarok,

| — | the whole district of Poprad, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Čebovce, Horné Príbelce, Dolné Príbelce, Nenince, Bátorová, Opatovská Nova Ves, Kosihovce, Seľany, Kamenné Kosihy, Trebušovce, Lesenice, Chrastice, Slovenské Ďarmoty, Malá Čalomia, Koláre, Veľká Čalomia, Kosihy nad Ipľom, Dolinka, Ďurkovce, Širakov, Opava, Čelovce, Vieska, Vinica, Kleňany, Sečianky, Veľká nad Ipľom, Balog nad Ipľom, Hrušov, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Čebovce, Horné Príbelce, Dolné Príbelce, Nenince, Bátorová, Opatovská Nova Ves, Kosihovce, Seľany, Kamenné Kosihy, Trebušovce, Lesenice, Chrastice, Slovenské Ďarmoty, Malá Čalomia, Koláre, Veľká Čalomia, Kosihy nad Ipľom, Dolinka, Ďurkovce, Širakov, Opava, Čelovce, Vieska, Vinica, Kleňany, Sečianky, Veľká nad Ipľom, Balog nad Ipľom, Hrušov,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II,

| — | In the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Važec, Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa, |
| --- | --- |

—

In the district of Liptovsky Mikulas – municipalities of Pribylina, Jamník, Svatý Štefan, Konská, Jakubovany, Liptovský Ondrej, Beňadiková, Vavrišovo, Liptovská Kokava, Liptovský Peter, Dovalovo, Hybe, Liptovský Hrádok, Važec, Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Závažná Poruba, Liptovský Mikuláš, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Malatíny, Liptovské Vlachy, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, Kráľovská Ľubeľa, Zemianska Ľubeľa,

| — | In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače, |
| --- | --- |

—

In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum |
| --- |

Gemeinde Siehdichum

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen, |
| --- |

Gemeinde Briesen mit der Gemarkung Biegen,

| Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Pillgram, Sieversdorf, Jacobsdorf östlich der L 37 und Petersdorf östlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf mit den Gemarkungen Pillgram, Sieversdorf, Jacobsdorf östlich der L 37 und Petersdorf östlich der L 37,

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

| Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz, |
| --- |

Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

| Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel, |
| --- |

Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Zechin, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Zechin,

| Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg, |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg,

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen, Neu Mahlisch und Dolgelin – östlich der L37, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen, Neu Mahlisch und Dolgelin – östlich der L37,

| Gemeinde Fichtenhöhe, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe,

| Gemeinde Lietzen östlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Lietzen östlich der L 37,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark) östlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark) östlich der L 37,

| Gemeinde Zeschdorf östlich der L 37, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf östlich der L 37,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Ringenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf,

| Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, östlich der L 34, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, östlich der L 34, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33,

| kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
| --- |

kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Bad Muskau, |
| --- |

Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Bad Muskau,

| Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K8481, |
| --- |

Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K8481,

| Gemeinde Gablenz, |
| --- |

Gemeinde Gablenz,

| Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478, |
| --- |

Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478,

| Gemeinde Hähnichen, |
| --- |

Gemeinde Hähnichen,

| Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55, |
| --- |

Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55,

| Gemeinde Horka |
| --- |

Gemeinde Horka

| Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L., |
| --- |

Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L.,

| Gemeinde Kreba-Neudorf, |
| --- |

Gemeinde Kreba-Neudorf,

| Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472, |
| --- |

Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472,

| Gemeinde Neißeaue, |
| --- |

Gemeinde Neißeaue,

| Gemeinde Niesky, |
| --- |

Gemeinde Niesky,

| Gemeinde Quitzdorf am See, |
| --- |

Gemeinde Quitzdorf am See,

| Gemeinde Rietschen, |
| --- |

Gemeinde Rietschen,

| Gemeinde Rothenburg/ O.L., |
| --- |

Gemeinde Rothenburg/ O.L.,

| Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126, |
| --- |

Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126,

| Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Trebendorf östlich der K8481, |
| --- |

Gemeinde Trebendorf östlich der K8481,

| Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig, |
| --- |

Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig,

| Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Weißkeißel, |
| --- |

Gemeinde Weißkeißel,

| Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481. |
| --- |

Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads |
| --- | --- |

—

Cēsu novads

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Grobiņas novada Bārtas pagasts, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Bārtas pagasts,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts, |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
| --- | --- |

—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
| --- | --- |

—

Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
| --- | --- |

—

Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
| --- | --- |

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
| --- |

powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
| --- |

powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
| --- |

powiat gołdapski,

| powiat piski, |
| --- |

powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
| --- |

powiat bartoszycki,

| gminy Biskupiec, Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gminy Biskupiec, Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat ostródzki, |
| --- |

powiat ostródzki,

| powiat olecki, |
| --- |

powiat olecki,

| powiat giżycki, |
| --- |

powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
| --- |

powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
| --- |

powiat kętrzyński,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
| --- |

gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
| --- |

gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
| --- |

powiat mrągowski,

| gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
| --- |

gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim, |
| --- |

część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim,

| powiat węgorzewski, |
| --- |

powiat węgorzewski,

| część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
| --- |

część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
| --- |

w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
| --- |

powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
| --- |

powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
| --- |

powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
| --- |

gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
| --- |

powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
| --- |

powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
| --- |

powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
| --- |

gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
| --- |

gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
| --- |

gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
| --- |

powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
| --- |

powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
| --- |

powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
| --- |

powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
| --- |

powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
| --- |

powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
| --- |

powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
| --- |

gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
| --- |

powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
| --- |

powiat sochaczewski,

| gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
| --- |

gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| powiat kozienicki, |
| --- |

powiat kozienicki,

| gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
| --- |

gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim, |
| --- |

gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
| --- |

gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
| --- |

powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
| --- |

gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim, |
| --- |

gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą |
| --- |

gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą

| od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
| --- |

od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
| --- |

gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim, |
| --- |

gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
| --- |

gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
| --- |

powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
| --- |

powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
| --- |

powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
| --- |

powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
| --- |

powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
| --- |

powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
| --- |

powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
| --- |

powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
| --- |

powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
| --- |

powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
| --- |

powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
| --- |

w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
| --- |

powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
| --- |

gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim, |
| --- |

gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
| --- |

gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
| --- |

gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| powiat lubelski, |
| --- |

powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
| --- |

powiat miejski Lublin,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim,

| powiat łęczyński, |
| --- |

powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
| --- |

powiat świdnicki,

| gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
| --- |

gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim, |
| --- |

gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
| --- |

powiat miejski Chełm,

| powiat kraśnicki, |
| --- |

powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
| --- |

powiat opolski,

| powiat parczewski, |
| --- |

powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
| --- |

powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
| --- |

powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
| --- |

powiat miejski Zamość,

| gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim |
| --- |

gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
| --- |

gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
| --- |

część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim, |
| --- |

gminy Cmolas, Majdan Królewski i Niwiska powiecie kolbuszowskim,

| część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim, |
| --- |

część gminy Ostrów położona na północ od drogi linii wyznaczonej przez drogę nr A4 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 986, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 986 biegnącą od tego skrzyżowania do miejscowości Osieka i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Osieka_- Blizna w powiecie ropczycko – sędziszowskim,

| część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim, |
| --- |

część gminy wiejskiej Dębica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4, część gminy Żyraków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr A4 w powiecie dębickim,

| gminy Przecław, Mielec z miastem Mielec, część gminy Czermin położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy, część gminy Radomyśl Wielki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne w powiecie mieleckim, |
| --- |

gminy Przecław, Mielec z miastem Mielec, część gminy Czermin położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Olszyny – Czermin – Piaski – Jasieniec do granicy gminy, część gminy Radomyśl Wielki położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 984 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Radomyśl Wielki, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Radomyśl Wielki – Zdziarzec – Pole biegnącą od drogi nr 984 do południowej granicy gminy, część gminy Wadowice Górne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kawęczyn – Wampierzów- Wadowice Górne w powiecie mieleckim,

| gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
| --- |

gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
| --- |

gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| powiat tarnobrzeski, |
| --- |

powiat tarnobrzeski,

| część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
| --- |

część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
| --- |

w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim,
  gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
| --- |

gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
| --- |

część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
| --- |

gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
| --- |

w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
| --- |

gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
| --- |

gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| powiat słubicki, |
| --- |

powiat słubicki,

| gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim, |
| --- |

gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim, |
| --- |

gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim, |
| --- |

gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

| gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów, część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy, część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
| --- |

gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów, część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy, część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
| --- |

powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
| --- |

gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| gmina Łagów, część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim, |
| --- |

gmina Łagów, część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
| --- |

w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
| --- |

gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| gmina Gromadka, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 18 w powiecie bolesławickim, |
| --- |

gmina Gromadka, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 18 w powiecie bolesławickim,

| gmina Rudna w powiecie lubińskim, |
| --- |

gmina Rudna w powiecie lubińskim,

| gminy Jemielno, Wąsosz, część gminy Góra położona na południowy - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy, część gminy Niechlów położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz, j w powiecie górowskim, |
| --- |

gminy Jemielno, Wąsosz, część gminy Góra położona na południowy - wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od północnej granicy gminy, łączącą miejscowości Czernina – Kruszyniec – Góra do skrzyżowania z droga nr 324, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 324 biegnącą od tego skrzyżowania do zachodniej granicy gminy, część gminy Niechlów położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz, j w powiecie górowskim,

| część gminy Żmigród położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim, |
| --- |

część gminy Żmigród położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie trzebnickim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, |
| --- |

w województwie wielkopolskim:

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
| --- |

gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim, |
| --- |

gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim, |
| --- |

część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim,

| powiat obornicki, |
| --- |

powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim |
| --- |

część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim

| gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
| --- |

gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
| --- |

część gminy Szamotuły położona na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| część gminy Rawicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim, |
| --- |

część gminy Rawicz położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Bojanowo położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie rawickim,

| gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
| --- |

gmina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,
  gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
| --- |

część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
| --- |

w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
| --- |

gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
| --- |

gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim. |
| --- |

gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
| --- | --- |

—

the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
| --- | --- |

—

the whole district of Levoča,

| — | in the whole district of Michalovce, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Michalovce,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
| --- | --- |

—

the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
| --- | --- |

—

the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
| --- | --- |

—

the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
| --- | --- |

—

the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | the whole district of Humenné, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné,

| — | the whole district of Prešov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Prešov,

| — | in the whole district of Sabinov, |
| --- | --- |

—

in the whole district of Sabinov,

| — | in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce, |
| --- | --- |

—

in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

| — | the whole district of Bardejov, |
| --- | --- |

—

the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
| --- | --- |

—

the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
| --- | --- |

—

the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
| --- | --- |

—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov,

| — | In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica, |
| --- | --- |

—

In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica,

| — | the whole district of Brezno. |
| --- | --- |

—

the whole district of Brezno.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | the whole region of Gabrovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the Pleven region:






  — | the whole municipality of Belene |
| --- | --- | --- |

—

the Pleven region:

—

the whole municipality of Belene

| — | the whole municipality of Gulyantzi |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gulyantzi

| — | the whole municipality of Dolna Mitropolia |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolna Mitropolia

| — | the whole municipality of Dolni Dabnik |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Dabnik

| — | the whole municipality of Iskar |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Iskar

| — | the whole municipality of Knezha |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Knezha

| — | the whole municipality of Nikopol |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Nikopol

| — | the whole municipality of Pordim |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pordim

| — | the whole municipality of Cherven bryag, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Cherven bryag,

| — | the Ruse region:






  — | the whole municipality of Dve mogili, |
| --- | --- | --- |

—

the Ruse region:

—

the whole municipality of Dve mogili,

| — | the Shumen region:






  — | the whole municipality of Veliki Preslav, |
| --- | --- | --- |

—

the Shumen region:

—

the whole municipality of Veliki Preslav,

| — | the whole municipality of Venetz, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Venetz,

| — | the whole municipality of Varbitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varbitza,

| — | the whole municipality of Kaolinovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kaolinovo,

| — | the whole municipality of Novi pazar, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Novi pazar,

| — | the whole municipality of Smyadovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Smyadovo,

| — | the whole municipality of Hitrino, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Hitrino,

| — | the Silistra region:






  — | the whole municipality of Alfatar, |
| --- | --- | --- |

—

the Silistra region:

—

the whole municipality of Alfatar,

| — | the whole municipality of Glavnitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Glavnitza,

| — | the whole municipality of Dulovo |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dulovo

| — | the whole municipality of Kaynardzha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kaynardzha,

| — | the whole municipality of Tutrakan, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tutrakan,

| — | the Sliven region:






  — | the whole municipality of Kotel, |
| --- | --- | --- |

—

the Sliven region:

—

the whole municipality of Kotel,

| — | the whole municipality of Nova Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Nova Zagora,

| — | the whole municipality of Tvarditza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tvarditza,

| — | the Targovishte region:






  — | the whole municipality of Antonovo, |
| --- | --- | --- |

—

the Targovishte region:

—

the whole municipality of Antonovo,

| — | the whole municipality of Omurtag, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Omurtag,

| — | the whole municipality of Opaka, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Opaka,

| — | the Vidin region,






  — | the whole municipality of Belogradchik, |
| --- | --- | --- |

—

the Vidin region,

—

the whole municipality of Belogradchik,

| — | the whole municipality of Boynitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Boynitza,

| — | the whole municipality of Bregovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Bregovo,

| — | the whole municipality of Gramada, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gramada,

| — | the whole municipality of Dimovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dimovo,

| — | the whole municipality of Kula, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kula,

| — | the whole municipality of Makresh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Makresh,

| — | the whole municipality of Novo selo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Novo selo,

| — | the whole municipality of Ruzhintzi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruzhintzi,

| — | the whole municipality of Chuprene, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Chuprene,

| — | the Veliko Tarnovo region:






  — | the whole municipality of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- | --- |

—

the Veliko Tarnovo region:

—

the whole municipality of Veliko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Gorna Oryahovitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gorna Oryahovitza,

| — | the whole municipality of Elena, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Elena,

| — | the whole municipality of Zlataritza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Zlataritza,

| — | the whole municipality of Lyaskovetz, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lyaskovetz,

| — | the whole municipality of Pavlikeni, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pavlikeni,

| — | the whole municipality of Polski Trambesh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Polski Trambesh,

| — | the whole municipality of Strazhitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strazhitza,

| — | the whole municipality of Suhindol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suhindol,

| — | the whole region of Vratza, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Avren, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Avren,

| — | the whole municipality of Beloslav, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Beloslav,

| — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik,

| — | the whole municipality of Devnya, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Devnya,

| — | the whole municipality of Dalgopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dalgopol,

| — | the whole municipality of Provadia, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Provadia,

| — | the whole municipality of Suvorovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suvorovo,

| — | the whole municipality of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varna,

| — | the whole municipality of Vetrino, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Vetrino,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III em Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos. |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
| --- |

w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat miejski Olsztyn, |
| --- |

powiat miejski Olsztyn,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
| --- |

w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
| --- |

część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
| --- |

gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
| --- |

gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

| w województwie lubelskim:





  powiat tomaszowski, |
| --- |

w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

| gmina Białopole w powiecie chełmskim, |
| --- |

gmina Białopole w powiecie chełmskim,

| gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
| --- |

gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
| --- |

gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| powiat biłgorajski, |
| --- |

powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
| --- |

powiat hrubieszowski,

| gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
| --- |

gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| gmina Serokomla w powiecie łukowskim, |
| --- |

gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim, |
| --- |

gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
| --- |

gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
| --- |

gmina Baranów w powiecie puławskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
| --- |

w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
| --- |

gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
| --- |

gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
| --- |

gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| gmina Stubno w powiecie przemyskim, |
| --- |

gmina Stubno w powiecie przemyskim,

| część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim, |
| --- |

część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
| --- |

gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,
  gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
| --- |

w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
| --- |

część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra, |
| --- |

powiat miejski Zielona Góra,

| gminy Skąpe, Szczaniec, Zbąszynek , część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim, |
| --- |

gminy Skąpe, Szczaniec, Zbąszynek , część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim,

| gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
| --- |

gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
| --- |

część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| w województwie wielkopolskim:





  gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
| --- |

w województwie wielkopolskim:

gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim, |
| --- |

gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

| część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
| --- |

część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gmina Chrzypsko Wielkie, część gminy Sieraków położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od wschodniej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 133 w miejscowości Sieraków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od przecięcia drogi nr 133 z rzeką Warta i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez ulicę Poznańską, a następnie drogę łączącą miejscowości Jaroszewo – Sprzeczno biegnącą do południowej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim, |
| --- |

gmina Chrzypsko Wielkie, część gminy Sieraków położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od wschodniej granicy gminy do przecięcia z drogą nr 133 w miejscowości Sieraków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od przecięcia drogi nr 133 z rzeką Warta i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez ulicę Poznańską, a następnie drogę łączącą miejscowości Jaroszewo – Sprzeczno biegnącą do południowej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim,

| gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg w powiecie szamotulskim, |
| --- |

gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wartę biegnącą od zachodniej granicy gminy do przecięcia z droga nr 182, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 oraz 184 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 182 do południowej granicy gminy, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 i drogę łączącą miejscowości Lipnica - Ostroróg w powiecie szamotulskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
| --- |

w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
| --- |

gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim. |
| --- |

w województwie świętokrzyskim:

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
| --- | --- |

—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
| --- | --- |

—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
| --- | --- |

—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
| --- | --- |

—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
| --- | --- |

—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
| --- | --- |

—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
| --- | --- |

—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
| --- | --- |

—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
| --- | --- |

—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
| --- | --- |

—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
| --- | --- |

—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
| --- | --- |

—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
| --- | --- |

—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
| --- | --- |

—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
| --- | --- |

—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
| --- | --- |

—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
| --- | --- |

—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
| --- | --- |

—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
| --- | --- |

—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
| --- | --- |

—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
| --- | --- |

—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
| --- | --- |

—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
| --- | --- |

—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
| --- | --- |

—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
| --- | --- |

—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
| --- | --- |

—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
| --- | --- |

—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
| --- | --- |

—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
| --- | --- |

—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
| --- | --- |

—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
| --- | --- |

—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
| --- | --- |

—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
| --- | --- |

—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
| --- | --- |

—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
| --- | --- |

—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
| --- | --- |

—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
| --- | --- |

—

Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
| --- | --- |

—

Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | the whole district of Trebišov. |
| --- | --- |

—

the whole district of Trebišov.

---