# Jornal Oficial L 265/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 265 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano26 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 265

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano26 de julho de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5295] | 1 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos [2021/1215] | 3 |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 15 de julho de 2021, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2021/1216] | 26 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 5295]

[notificada com o número C(2021) 5295]

1

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos [2021/1215]

o

3

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos criado nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 15 de julho de 2021, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2021/1216]

o

26

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/1 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1214 DA COMISSÃO

de 22 de julho de 2021

que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho

[notificada com o número C(2021) 5295]

(Apenas faz fé o texto na língua polaca)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publica, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2), que inclui determinadas variedades de cânhamo. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Diretiva 2002/53/CE, a Comissão publica, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2), que inclui determinadas variedades de cânhamo.

| (2) | O artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utilizadas não for superior a 0,2%. |
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(2)

O artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que, a fim de impedir a concessão de apoio a culturas ilícitas, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utilizadas não for superior a 0,2%.

| (3) | O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (4) determina que, se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade de cânhamo exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE. |
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(3)

O artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (4) determina que, se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade de cânhamo exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.

| (4) | Em 19 de janeiro de 2021, a Comissão recebeu da Polónia um pedido de autorização para proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. A Polónia informou a Comissão de que, aquando das análises efetuadas, a média de todas as amostras da variedade Finola excedeu, pelo segundo ano consecutivo, o teor de THC de 0,2% estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. |
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(4)

Em 19 de janeiro de 2021, a Comissão recebeu da Polónia um pedido de autorização para proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. A Polónia informou a Comissão de que, aquando das análises efetuadas, a média de todas as amostras da variedade Finola excedeu, pelo segundo ano consecutivo, o teor de THC de 0,2% estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

| (5) | Nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE, um Estado-Membro pode, mediante pedido, ser autorizado a proibir a comercialização de uma variedade inscrita no catálogo comum das variedades se o cultivo dessa variedade apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana. |
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(5)

Nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE, um Estado-Membro pode, mediante pedido, ser autorizado a proibir a comercialização de uma variedade inscrita no catálogo comum das variedades se o cultivo dessa variedade apresentar um risco para o ambiente ou para a saúde humana.

| (6) | O THC tem um efeito psicotrópico e é necessário limitar a exposição humana, limitando a presença de THC nas variedades de cânhamo comercializadas. |
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(6)

O THC tem um efeito psicotrópico e é necessário limitar a exposição humana, limitando a presença de THC nas variedades de cânhamo comercializadas.

| (7) | Consequentemente, a Polónia deve ser autorizada a proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola. |
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(7)

Consequentemente, a Polónia deve ser autorizada a proibir a comercialização, em todo o seu território, da variedade de cânhamo Finola.

| (8) | A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Polónia deve informar a Comissão da data a partir da qual pretende aplicar a autorização concedida ao abrigo da presente decisão. |
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(8)

A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e atualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, a Polónia deve informar a Comissão da data a partir da qual pretende aplicar a autorização concedida ao abrigo da presente decisão.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia pode proibir a comercialização da variedade de cânhamo Finola na totalidade do seu território em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE.

Artigo 2.o

A Polónia deve notificar a Comissão da data a partir da qual aplica a autorização prevista no artigo 1.o.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

1

(2)  Catálogo comum de variedades de espécies agrícolas, Suplemento 2021/2 (JO C 42 de 5.2.2021).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

3

o

o

o

(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

4

o

o

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/3 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/3

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Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: https://unece.org/status-1958-agreement-and-annexed-regulations

Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos [2021/1215]

Série 01 de alterações

Data de entrada em vigor: a confirmar

O presente documento constitui apenas um instrumento documental. O texto que faz fé e é juridicamente vinculativo é o seguinte: ECE/TRANS/WP.29/2021/58.

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 0. | Introdução |
| --- | --- |

0.

| 1. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

1.

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

| 5. | Requisitos |
| --- | --- |

5.

| 6. | Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação |
| --- | --- |

6.

| 7. | Conformidade da produção |
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7.

| 8. | Sanções por não conformidade da produção |
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8.

| 9. | Cessação definitiva da produção |
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9.

| 10. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
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10.

| 11. | Disposições transitórias |
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11.

ANEXOS

| 1 | Comunicação |
| --- | --- |

1

| 2 | Documento de informação sobre a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE) |
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2

| 3 | Disposições das marcas de homologação |
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3

| 4 | Elementos de dados e formatos |
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4

0.   INTRODUÇÃO

| 0.1. | O presente regulamento visa estabelecer prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor das categorias M1 e N1 no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE). |
| --- | --- |

0.1.

O presente regulamento visa estabelecer prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor das categorias M1

1

| 0.2. | As prescrições referem-se aos níveis mínimos de recolha, armazenamento e preservação de dados de eventos de veículos a motor em caso de acidente. Não incluem especificações para instrumentos e métodos de recuperação de dados, uma vez que, neste domínio, são aplicáveis requisitos a nível nacional/regional. |
| --- | --- |

0.2.

As prescrições referem-se aos níveis mínimos de recolha, armazenamento e preservação de dados de eventos de veículos a motor em caso de acidente. Não incluem especificações para instrumentos e métodos de recuperação de dados, uma vez que, neste domínio, são aplicáveis requisitos a nível nacional/regional.

| 0.3. | O objetivo das presentes prescrições é assegurar que os RDE registam, de uma forma fácil de utilizar, dados importantes para a eficácia das investigações de acidentes e para a análise do desempenho de equipamento de segurança (por exemplo, sistemas de retenção avançados). Estes dados contribuirão para uma melhor compreensão das circunstâncias em que ocorrem os acidentes e os ferimentos e facilitarão a conceção de modelos de veículos mais seguros. |
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0.3.

O objetivo das presentes prescrições é assegurar que os RDE registam, de uma forma fácil de utilizar, dados importantes para a eficácia das investigações de acidentes e para a análise do desempenho de equipamento de segurança (por exemplo, sistemas de retenção avançados). Estes dados contribuirão para uma melhor compreensão das circunstâncias em que ocorrem os acidentes e os ferimentos e facilitarão a conceção de modelos de veículos mais seguros.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1.1. | O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos das categorias M1 e N1 (1) no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE). |
| --- | --- |

1.1.

O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos das categorias M1

1

1

| 1.2. | O presente regulamento não prejudica os requisitos previstos na legislação nacional ou regional em matéria de privacidade, proteção de dados e tratamento de dados pessoais. |
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1.2.

O presente regulamento não prejudica os requisitos previstos na legislação nacional ou regional em matéria de privacidade, proteção de dados e tratamento de dados pessoais.

| 1.3. | Os seguintes elementos dos dados ficam excluídos do âmbito de aplicação: número de identificação do veículo (NIV), informações conexas do veículo, dados de localização/posicionamento, informação do condutor e data e hora de um evento. |
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1.3.

Os seguintes elementos dos dados ficam excluídos do âmbito de aplicação: número de identificação do veículo (NIV), informações conexas do veículo, dados de localização/posicionamento, informação do condutor e data e hora de um evento.

| 1.4. | Caso não exista um sistema ou um sensor concebido para fornecer o elemento de dados a registar e armazenar ao abrigo do ponto 3, no formato (amplitude, resolução e frequência de amostragem) indicado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», ou o mesmo não esteja operacional no momento do registo, o presente documento não exige o registo desses dados nem a instalação ou a operacionalização desses sistemas ou sensores. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sensor ou um sistema de um fabricante de equipamento de origem concebido para fornecer o elemento de dados no formato especificado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», é obrigatório comunicar o elemento de dados no formato especificado quando o sensor ou o sistema estiver operacional. Caso o motivo para não estar operacional no momento do registo seja uma falha deste sistema ou sensor, esta situação de falha deve ser registada pelo RDE, conforme definido no referido anexo 4 relativo aos elementos dos dados. |
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1.4.

Caso não exista um sistema ou um sensor concebido para fornecer o elemento de dados a registar e armazenar ao abrigo do ponto 3, no formato (amplitude, resolução e frequência de amostragem) indicado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», ou o mesmo não esteja operacional no momento do registo, o presente documento não exige o registo desses dados nem a instalação ou a operacionalização desses sistemas ou sensores. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sensor ou um sistema de um fabricante de equipamento de origem concebido para fornecer o elemento de dados no formato especificado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», é obrigatório comunicar o elemento de dados no formato especificado quando o sensor ou o sistema estiver operacional. Caso o motivo para não estar operacional no momento do registo seja uma falha deste sistema ou sensor, esta situação de falha deve ser registada pelo RDE, conforme definido no referido anexo 4 relativo aos elementos dos dados.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos destes elementos de desempenho, entende-se por:

| 2.1. | «Atividade do ABS», o facto de o sistema de travagem antibloqueio (ABS) estar a controlar ativamente os travões do veículo. |
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2.1.

«Atividade do ABS», o facto de o sistema de travagem antibloqueio (ABS) estar a controlar ativamente os travões do veículo.

| 2.2. | «Estado da luz de aviso do saco insuflável», o facto de a luz de aviso de anomalia do saco insuflável estar ligada ou desligada. |
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2.2.

«Estado da luz de aviso do saco insuflável», o facto de a luz de aviso de anomalia do saco insuflável estar ligada ou desligada.

| 2.3. | «Recolha», o processo de conservação de dados do RDE num armazenamento temporário e volátil, no qual são continuamente atualizados a intervalos regulares. |
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2.3.

«Recolha», o processo de conservação de dados do RDE num armazenamento temporário e volátil, no qual são continuamente atualizados a intervalos regulares.

| 2.4. | «Delta V lateral», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral. |
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2.4.

«Delta V lateral», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral.

| 2.5. | «Delta V longitudinal», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal. |
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2.5.

«Delta V longitudinal», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal.

| 2.6. | «Tempo de acionamento do saco insuflável frontal», (tanto para o condutor como para o passageiro da frente) o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento ou, para sistemas de saco insuflável progressivos, a instrução de acionamento para a primeira fase. |
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2.6.

«Tempo de acionamento do saco insuflável frontal», (tanto para o condutor como para o passageiro da frente) o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento ou, para sistemas de saco insuflável progressivos, a instrução de acionamento para a primeira fase.

| 2.7. | «Momento final do evento», o momento em que o delta V cumulativo atinge, num período de 20 ms, 0,8 km/h ou menos, ou o momento em que o algoritmo de deteção de acidente da unidade de controlo do saco insuflável reinicia. |
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2.7.

«Momento final do evento», o momento em que o delta V cumulativo atinge, num período de 20 ms, 0,8 km/h ou menos, ou o momento em que o algoritmo de deteção de acidente da unidade de controlo do saco insuflável reinicia.

| 2.8 | «RPM do motor»:






  a) | para veículos movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da cambota principal do motor do veículo; e |
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2.8

«RPM do motor»:

a)

para veículos movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da cambota principal do motor do veículo; e

| b) | para veículos não movidos exclusivamente por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da árvore de cames do motor no ponto em que entra na caixa de transmissão do veículo; e |
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b)

para veículos não movidos exclusivamente por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da árvore de cames do motor no ponto em que entra na caixa de transmissão do veículo; e

| c) | para veículos não movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto do veio de saída do(s) dispositivo(s) que produz(em) a força de propulsão. |
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c)

para veículos não movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto do veio de saída do(s) dispositivo(s) que produz(em) a força de propulsão.

| 2.9. | «Percentagem de acionamento do acelerador», a aceleração solicitada pelo condutor conforme medida pelo sensor de posição do acelerador no controlo de aceleração, em comparação com a posição de acionamento a fundo. |
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2.9.

«Percentagem de acionamento do acelerador», a aceleração solicitada pelo condutor conforme medida pelo sensor de posição do acelerador no controlo de aceleração, em comparação com a posição de acionamento a fundo.

| 2.10. | «Evento», um acidente ou outra ocorrência física devido ao qual o limiar de desencadeamento é atingido ou ultrapassado, ou um sistema de retenção acionável não reversível é acionado, conforme o que ocorrer primeiro. |
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2.10.

«Evento», um acidente ou outra ocorrência física devido ao qual o limiar de desencadeamento é atingido ou ultrapassado, ou um sistema de retenção acionável não reversível é acionado, conforme o que ocorrer primeiro.

| 2.11. | «Aparelho de registo de eventos» (RDE), um dispositivo ou função num veículo que regista os dados dinâmicos e temporais do veículo durante o período de tempo imediatamente anterior a um evento (por exemplo, a velocidade do veículo vs. tempo) ou durante um evento de acidente (por exemplo, delta V vs. tempo), que se destina a ser recuperado depois do evento de acidente. |
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2.11.

«Aparelho de registo de eventos» (RDE), um dispositivo ou função num veículo que regista os dados dinâmicos e temporais do veículo durante o período de tempo imediatamente anterior a um evento (por exemplo, a velocidade do veículo vs. tempo) ou durante um evento de acidente (por exemplo, delta V vs. tempo), que se destina a ser recuperado depois do evento de acidente.

| 2.12. | «Saco insuflável frontal», um sistema de retenção insuflável que não requer qualquer ação por parte dos ocupantes do veículo e que é utilizado para cumprir os requisitos nacionais aplicáveis em matéria de proteção em caso de choques frontais. |
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2.12.

«Saco insuflável frontal», um sistema de retenção insuflável que não requer qualquer ação por parte dos ocupantes do veículo e que é utilizado para cumprir os requisitos nacionais aplicáveis em matéria de proteção em caso de choques frontais.

| 2.13. | «Se registado», o facto de os dados terem sido registados numa memória não volátil para posterior descarregamento. |
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2.13.

«Se registado», o facto de os dados terem sido registados numa memória não volátil para posterior descarregamento.

| 2.14. | «Ciclo de ignição (acidente)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento do acidente. |
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2.14.

«Ciclo de ignição (acidente)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento do acidente.

| 2.15. | «Ciclo de ignição (descarregamento)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento de descarregamento dos dados. |
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2.15.

«Ciclo de ignição (descarregamento)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento de descarregamento dos dados.

| 2.16. | «Aceleração lateral», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Y. A aceleração lateral é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo. |
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2.16.

«Aceleração lateral», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Y. A aceleração lateral é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.17. | «Aceleração longitudinal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção X. A aceleração longitudinal é positiva no sentido da marcha avante do veículo. |
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2.17.

«Aceleração longitudinal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção X. A aceleração longitudinal é positiva no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.18. | «Delta V máximo, lateral», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral. |
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2.18.

«Delta V máximo, lateral», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral.

| 2.19. | «Delta V máximo, longitudinal», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal. |
| --- | --- |

2.19.

«Delta V máximo, longitudinal», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal.

| 2.20. | «Delta V máximo, resultante», o valor máximo, correlacionado com o tempo, da alteração cumulativa da velocidade, conforme comunicada pelo RDE, ao longo da soma vetorial do eixo longitudinal e lateral. |
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2.20.

«Delta V máximo, resultante», o valor máximo, correlacionado com o tempo, da alteração cumulativa da velocidade, conforme comunicada pelo RDE, ao longo da soma vetorial do eixo longitudinal e lateral.

| 2.21. | «Acidente com múltiplos eventos», a ocorrência de, no mínimo, dois eventos, em que o primeiro e o último têm início, no máximo, com cinco segundos de intervalo. |
| --- | --- |

2.21.

«Acidente com múltiplos eventos», a ocorrência de, no mínimo, dois eventos, em que o primeiro e o último têm início, no máximo, com cinco segundos de intervalo.

| 2.22. | «Memória não volátil», a memória reservada para conservar os dados registados no RDE de uma forma semipermanente. Os dados registados na memória não volátil são mantidos após uma falha de energia e podem ser recuperados com recurso aos instrumentos e métodos de extração do RDE. |
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2.22.

«Memória não volátil», a memória reservada para conservar os dados registados no RDE de uma forma semipermanente. Os dados registados na memória não volátil são mantidos após uma falha de energia e podem ser recuperados com recurso aos instrumentos e métodos de extração do RDE.

| 2.23. | «Aceleração normal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Z. A aceleração normal é positiva numa direção descendente. |
| --- | --- |

2.23.

«Aceleração normal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Z. A aceleração normal é positiva numa direção descendente.

| 2.24. | «Classificação do tamanho do ocupante», para o passageiro da frente, a classificação de um ocupante como adulto e não uma criança e, para o condutor, a classificação como não sendo de estatura baixa, conforme indicado no formato dos dados. |
| --- | --- |

2.24.

«Classificação do tamanho do ocupante», para o passageiro da frente, a classificação de um ocupante como adulto e não uma criança e, para o condutor, a classificação como não sendo de estatura baixa, conforme indicado no formato dos dados.

| 2.25 | «Operacional», a situação em que o sistema ou sensor, no momento do evento, está ativo ou pode ser ativado/desativado pelo condutor. |
| --- | --- |

2.25

«Operacional», a situação em que o sistema ou sensor, no momento do evento, está ativo ou pode ser ativado/desativado pelo condutor.

| 2.26. | «Estado de supressão do saco insuflável do passageiro», o estado do saco insuflável do passageiro (suprimido ou não suprimido). |
| --- | --- |

2.26.

«Estado de supressão do saco insuflável do passageiro», o estado do saco insuflável do passageiro (suprimido ou não suprimido).

| 2.27. | «Pré-tensor», um dispositivo que é ativado pelo sistema de deteção de acidentes do veículo e que elimina a folga do respetivo sistema de cintos de segurança. |
| --- | --- |

2.27.

«Pré-tensor», um dispositivo que é ativado pelo sistema de deteção de acidentes do veículo e que elimina a folga do respetivo sistema de cintos de segurança.

| 2.28. | «Registo», o processo de guardar dados recolhidos pelo RDE num armazenamento não volátil para posterior recuperação. |
| --- | --- |

2.28.

«Registo», o processo de guardar dados recolhidos pelo RDE num armazenamento não volátil para posterior recuperação.

| 2.29. | «Estado do cinto de segurança», a resposta do sistema de segurança que indica se os cintos de segurança do veículo estão apertados ou desapertados. |
| --- | --- |

2.29.

«Estado do cinto de segurança», a resposta do sistema de segurança que indica se os cintos de segurança do veículo estão apertados ou desapertados.

| 2.30. | «Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada», o estado do interruptor que é instalado para detetar se o assento é deslocado para a frente. |
| --- | --- |

2.30.

«Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada», o estado do interruptor que é instalado para detetar se o assento é deslocado para a frente.

| 2.31. | «Travão de serviço, acionado e não acionado», o estado do dispositivo que é instalado no sistema do pedal do travão, ou ligado ao mesmo, para detetar se o pedal foi pressionado. |
| --- | --- |

2.31.

«Travão de serviço, acionado e não acionado», o estado do dispositivo que é instalado no sistema do pedal do travão, ou ligado ao mesmo, para detetar se o pedal foi pressionado.

| 2.32. | «Saco insuflável lateral», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado no assento ou na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.

  Nota: Os sacos insufláveis laterais também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

2.32.

«Saco insuflável lateral», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado no assento ou na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.

Nota: Os sacos insufláveis laterais também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante do veículo.

Nota

| 2.33. | «Saco insuflável lateral de cortina/tubo», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral ou capotamento, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.

  Nota: Os sacos insufláveis laterais de cortina/tubo também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante. |
| --- | --- |

2.33.

«Saco insuflável lateral de cortina/tubo», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral ou capotamento, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.

Nota: Os sacos insufláveis laterais de cortina/tubo também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante.

Nota

| 2.34. | «Velocidade indicada, veículo», a velocidade do veículo indicada por um subsistema designado pelo fabricante, concebido para indicar a velocidade de deslocação no solo durante o funcionamento do veículo. |
| --- | --- |

2.34.

«Velocidade indicada, veículo», a velocidade do veículo indicada por um subsistema designado pelo fabricante, concebido para indicar a velocidade de deslocação no solo durante o funcionamento do veículo.

| 2.35. | «Controlo da estabilidade», qualquer dispositivo que esteja em conformidade com os «sistemas de controlo eletrónico da estabilidade» nacionais. |
| --- | --- |

2.35.

«Controlo da estabilidade», qualquer dispositivo que esteja em conformidade com os «sistemas de controlo eletrónico da estabilidade» nacionais.

| 2.36. | «Comando de direção», a deslocação angular do volante medida a partir da posição em linha reta (posição correspondente à média zero do ângulo de viragem de um par de rodas direcionais). |
| --- | --- |

2.36.

«Comando de direção», a deslocação angular do volante medida a partir da posição em linha reta (posição correspondente à média zero do ângulo de viragem de um par de rodas direcionais).

| 2.37. | «Tempo entre os eventos 1 e 2», o tempo decorrido entre o momento zero do primeiro evento e o momento zero do segundo evento num acidente com múltiplos eventos. |
| --- | --- |

2.37.

«Tempo entre os eventos 1 e 2», o tempo decorrido entre o momento zero do primeiro evento e o momento zero do segundo evento num acidente com múltiplos eventos.

| 2.38. | «Tempo do delta V máximo lateral», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo lateral. |
| --- | --- |

2.38.

«Tempo do delta V máximo lateral», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo lateral.

| 2.39. | «Tempo do delta V máximo longitudinal», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo lateral. |
| --- | --- |

2.39.

«Tempo do delta V máximo longitudinal», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo lateral.

| 2.40. | «Tempo do delta V máximo resultante», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e o ponto em que ocorre o delta V máximo resultante, conforme comunicado pelo RDE. |
| --- | --- |

2.40.

«Tempo do delta V máximo resultante», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e o ponto em que ocorre o delta V máximo resultante, conforme comunicado pelo RDE.

| 2.41. | «Tempo de acionamento do pré-tensor», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento do pré-tensor do cinto de segurança (para o condutor e o passageiro da frente). |
| --- | --- |

2.41.

«Tempo de acionamento do pré-tensor», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento do pré-tensor do cinto de segurança (para o condutor e o passageiro da frente).

| 2.42. | «Tempo de acionamento do saco insuflável lateral/de cortina», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável lateral ou de um saco insuflável lateral de cortina/tubo (para o condutor e o passageiro da frente). |
| --- | --- |

2.42.

«Tempo de acionamento do saco insuflável lateral/de cortina», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável lateral ou de um saco insuflável lateral de cortina/tubo (para o condutor e o passageiro da frente).

| 2.43. | «Tempo até à primeira fase», o tempo decorrido entre o momento zero e o momento de ativação de um saco insuflável frontal na primeira fase. |
| --- | --- |

2.43.

«Tempo até à primeira fase», o tempo decorrido entre o momento zero e o momento de ativação de um saco insuflável frontal na primeira fase.

| 2.44. | «Tempo até à enésima fase», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável frontal na enésima fase (para o condutor e o passageiro da frente). |
| --- | --- |

2.44.

«Tempo até à enésima fase», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável frontal na enésima fase (para o condutor e o passageiro da frente).

| 2.45. | Momento zero», a referência temporal para os selos temporais dos dados do RDE relativos a um evento. |
| --- | --- |

2.45.

Momento zero», a referência temporal para os selos temporais dos dados do RDE relativos a um evento.

| 2.46. | «Limiar de desencadeamento», situação em que o parâmetro adequado satisfaz as condições para registo de um evento no RDE. |
| --- | --- |

2.46.

«Limiar de desencadeamento», situação em que o parâmetro adequado satisfaz as condições para registo de um evento no RDE.

| 2.47. | «Ângulo de inclinação transversal do veículo», o ângulo entre o eixo Y do veículo e o plano de apoio, conforme determinado pelo sistema de deteção. |
| --- | --- |

2.47.

«Ângulo de inclinação transversal do veículo», o ângulo entre o eixo Y do veículo e o plano de apoio, conforme determinado pelo sistema de deteção.

| 2.48. | «Modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos», um conjunto de veículos que não apresentam entre si diferenças significativas em aspetos essenciais como:






  a) | a designação comercial ou marca do fabricante; |
| --- | --- | --- |

2.48.

«Modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos», um conjunto de veículos que não apresentam entre si diferenças significativas em aspetos essenciais como:

a)

a designação comercial ou marca do fabricante;

| b) | as características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE; o aditamento de um ou mais novos desencadeadores, de novos (elementos dos) dados, ou a modificação do seu formato, não são considerados elementos que «influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE»; |
| --- | --- |

b)

as características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE; o aditamento de um ou mais novos desencadeadores, de novos (elementos dos) dados, ou a modificação do seu formato, não são considerados elementos que «influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE»;

| c) | as características principais e a conceção do RDE. |
| --- | --- |

c)

as características principais e a conceção do RDE.

| 2.49. | «Memória volátil», a memória reservada para conservar os dados do RDE recolhidos. Esta memória não tem capacidade para manter dados de um modo semipermanente. Os dados recolhidos na memória volátil são continuamente substituídos e não são mantidos em caso de falha de energia nem podem ser recuperados com instrumentos de extração de dados do RDE. |
| --- | --- |

2.49.

«Memória volátil», a memória reservada para conservar os dados do RDE recolhidos. Esta memória não tem capacidade para manter dados de um modo semipermanente. Os dados recolhidos na memória volátil são continuamente substituídos e não são mantidos em caso de falha de energia nem podem ser recuperados com instrumentos de extração de dados do RDE.

| 2.50. | «Sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada», um sistema do veículo acionável fora do habitáculo, concebido para atenuar as consequências de ferimentos para os utilizadores vulneráveis da estrada durante uma colisão. |
| --- | --- |

2.50.

«Sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada», um sistema do veículo acionável fora do habitáculo, concebido para atenuar as consequências de ferimentos para os utilizadores vulneráveis da estrada durante uma colisão.

| 2.51. | «Direção X», na direção do eixo X do veículo, paralelamente ao eixo longitudinal do veículo. A direção X é positiva no sentido da marcha avante do veículo. |
| --- | --- |

2.51.

«Direção X», na direção do eixo X do veículo, paralelamente ao eixo longitudinal do veículo. A direção X é positiva no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.52. | «Direção Y», na direção do eixo Y do veículo, perpendicular ao seu eixo X e no mesmo plano horizontal que este eixo. A direção Y é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo. |
| --- | --- |

2.52.

«Direção Y», na direção do eixo Y do veículo, perpendicular ao seu eixo X e no mesmo plano horizontal que este eixo. A direção Y é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.53. | «Direção Z», na direção do eixo Z do veículo, perpendicular aos eixos X e Y. A direção Z é positiva numa direção descendente. |
| --- | --- |

2.53.

«Direção Z», na direção do eixo Z do veículo, perpendicular aos eixos X e Y. A direção Z é positiva numa direção descendente.

| 2.54. | «Velocidade de rolamento do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo X, conforme determinado pelo sistema de deteção. |
| --- | --- |

2.54.

«Velocidade de rolamento do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo X, conforme determinado pelo sistema de deteção.

| 2.55. | «Velocidade de guinada do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo Z, conforme determinado pelo sistema de deteção. |
| --- | --- |

2.55.

«Velocidade de guinada do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo Z, conforme determinado pelo sistema de deteção.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

| 3.1. | O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu RDE deve ser apresentado pelo fabricante do veículo, ou por um seu representante autorizado, à entidade homologadora da parte contratante, nos termos do disposto no anexo 3 do Acordo de 1958. |
| --- | --- |

3.1.

O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu RDE deve ser apresentado pelo fabricante do veículo, ou por um seu representante autorizado, à entidade homologadora da parte contratante, nos termos do disposto no anexo 3 do Acordo de 1958.

| 3.2. | O pedido deve ser acompanhado da seguinte documentação (o anexo 2 apresenta um modelo do documento de informação): |
| --- | --- |

3.2.

O pedido deve ser acompanhado da seguinte documentação (o anexo 2 apresenta um modelo do documento de informação):

| 3.2.1. | Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos especificados no ponto 5 abaixo, nomeadamente em relação à localização do RDE no veículo, aos parâmetros de desencadeamento, à capacidade de armazenamento e à resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte; |
| --- | --- |

3.2.1.

Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos especificados no ponto 5 abaixo, nomeadamente em relação à localização do RDE no veículo, aos parâmetros de desencadeamento, à capacidade de armazenamento e à resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte;

| 3.2.2. | Elementos e formato dos dados armazenados no RDE; |
| --- | --- |

3.2.2.

Elementos e formato dos dados armazenados no RDE;

| 3.2.3. | Instruções para recuperação dos dados do RDE. |
| --- | --- |

3.2.3.

Instruções para recuperação dos dados do RDE.

| 3.3. | Deve ser apresentado à entidade homologadora ou ao seu serviço técnico designado responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. |
| --- | --- |

3.3.

Deve ser apresentado à entidade homologadora ou ao seu serviço técnico designado responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

4.   HOMOLOGAÇÃO

| 4.1. | Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no ponto 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo. |
| --- | --- |

4.1.

Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no ponto 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo.

| 4.2. | A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. |
| --- | --- |

4.2.

A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

| 4.3. | A comunicação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação, ou da cessação definitiva da produção, de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento e de documentação fornecida pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 mm × 297 mm) e a uma escala adequada, ou em formato eletrónico. |
| --- | --- |

4.3.

A comunicação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação, ou da cessação definitiva da produção, de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento e de documentação fornecida pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 mm × 297 mm) e a uma escala adequada, ou em formato eletrónico.

| 4.4. | Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo constante do anexo 3 e composta por: |
| --- | --- |

4.4.

Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo constante do anexo 3 e composta por:

| 4.4.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida:






  a) | do número identificativo do país que concedeu a homologação; (2) e |
| --- | --- | --- |

4.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida:

a)

do número identificativo do país que concedeu a homologação; (2) e

2

| b) | do número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no presente ponto; |
| --- | --- |

b)

do número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no presente ponto;

ou

| 4.4.2. | Uma forma oval envolvendo as letras «UI» seguida do identificador único. |
| --- | --- |

4.4.2.

Uma forma oval envolvendo as letras «UI» seguida do identificador único.

| 4.5. | A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. |
| --- | --- |

4.5.

A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

| 4.6. | A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da conformidade da produção, antes de conceder a homologação. |
| --- | --- |

4.6.

A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da conformidade da produção, antes de conceder a homologação.

5.   REQUISITOS

Os requisitos para veículos equipados com RDE incluem os elementos dos dados, o formato dos dados, a recolha dos dados e o desempenho e preservação após os ensaios de colisão.

| 5.1. | Elementos de dados |
| --- | --- |

5.1.

Elementos de dados

| 5.1.1. | Todos os veículos equipados com RDE registam os elementos dos dados especificados como obrigatórios e os exigidos de acordo com as condições mínimas especificadas durante o intervalo/tempo e com a frequência de amostragem especificada no anexo 4, quadro 1. |
| --- | --- |

5.1.1.

Todos os veículos equipados com RDE registam os elementos dos dados especificados como obrigatórios e os exigidos de acordo com as condições mínimas especificadas durante o intervalo/tempo e com a frequência de amostragem especificada no anexo 4, quadro 1.

| 5.2. | Formato dos dados |
| --- | --- |

5.2.

Formato dos dados

| 5.2.1. | Cada elemento de dados registado deve ser comunicado de acordo com a amplitude, a exatidão e a resolução especificadas no anexo 4, quadro 1. |
| --- | --- |

5.2.1.

Cada elemento de dados registado deve ser comunicado de acordo com a amplitude, a exatidão e a resolução especificadas no anexo 4, quadro 1.

| 5.2.2. | Dados e formato do registo temporal da aceleração: os dados do registo temporal da aceleração longitudinal, lateral e normal, conforme aplicável, devem ser filtrados durante a fase de registo ou durante a fase de descarregamento dos dados, por forma a incluir: |
| --- | --- |

5.2.2.

Dados e formato do registo temporal da aceleração: os dados do registo temporal da aceleração longitudinal, lateral e normal, conforme aplicável, devem ser filtrados durante a fase de registo ou durante a fase de descarregamento dos dados, por forma a incluir:

| 5.2.2.1. | O intervalo de tempo (IT) que corresponde ao inverso da frequência de amostragem dos dados da aceleração e que é composto por unidades de milissegundos; |
| --- | --- |

5.2.2.1.

O intervalo de tempo (IT) que corresponde ao inverso da frequência de amostragem dos dados da aceleração e que é composto por unidades de milissegundos;

| 5.2.2.2. | O número do primeiro ponto (NPP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do primeiro ponto de dados da aceleração; |
| --- | --- |

5.2.2.2.

O número do primeiro ponto (NPP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do primeiro ponto de dados da aceleração;

| 5.2.2.3. | O número do último ponto (NUP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do último ponto de dados da aceleração; e |
| --- | --- |

5.2.2.3.

O número do último ponto (NUP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do último ponto de dados da aceleração; e

| 5.2.2.4. | Os valores da aceleração NUP—NPP + 1 começam sequencialmente com a aceleração no tempo NPP * IT e prosseguem a amostragem da aceleração com incrementos do IT ao longo do tempo até ser atingido o tempo NUP * IT. |
| --- | --- |

5.2.2.4.

Os valores da aceleração NUP—NPP + 1 começam sequencialmente com a aceleração no tempo NPP * IT e prosseguem a amostragem da aceleração com incrementos do IT ao longo do tempo até ser atingido o tempo NUP * IT.

| 5.3. | Recolha dos dados
  O RDE regista os dados recolhidos no veículo e estes mantêm-se no veículo sujeitos ao disposto no ponto 5.3.4, pelo menos até serem recuperados em conformidade com a legislação nacional ou regional ou serem substituídos em conformidade com o mesmo ponto.
  A memória-tampão não volátil do RDE recebe os dados relacionados com, pelo menos, três eventos diferentes.
  O RDE recolhe e regista os elementos dos dados de todos os eventos, conforme especificado no ponto 5.1, de acordo com as seguintes condições e circunstâncias: |
| --- | --- |

5.3.

Recolha dos dados

O RDE regista os dados recolhidos no veículo e estes mantêm-se no veículo sujeitos ao disposto no ponto 5.3.4, pelo menos até serem recuperados em conformidade com a legislação nacional ou regional ou serem substituídos em conformidade com o mesmo ponto.

A memória-tampão não volátil do RDE recebe os dados relacionados com, pelo menos, três eventos diferentes.

O RDE recolhe e regista os elementos dos dados de todos os eventos, conforme especificado no ponto 5.1, de acordo com as seguintes condições e circunstâncias:

| 5.3.1. | Condições para o desencadeamento do registo dos dados
  Um evento é registado pelo RDE se um dos seguintes valores-limite for atingido ou ultrapassado: |
| --- | --- |

5.3.1.

Condições para o desencadeamento do registo dos dados

Um evento é registado pelo RDE se um dos seguintes valores-limite for atingido ou ultrapassado:

| 5.3.1.1. | Alteração da velocidade longitudinal do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos. |
| --- | --- |

5.3.1.1.

Alteração da velocidade longitudinal do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos.

| 5.3.1.2. | Alteração da velocidade lateral do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos. |
| --- | --- |

5.3.1.2.

Alteração da velocidade lateral do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos.

| 5.3.1.3. | Ativação do sistema de retenção não reversível dos ocupantes. |
| --- | --- |

5.3.1.3.

Ativação do sistema de retenção não reversível dos ocupantes.

| 5.3.1.4. | Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada
  Caso o veículo não esteja equipado com qualquer sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, o presente documento não exige o registo dos dados nem a instalação de sistemas deste tipo. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sistema deste tipo, é obrigatório registar os dados de um evento após a ativação do sistema. |
| --- | --- |

5.3.1.4.

Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada

Caso o veículo não esteja equipado com qualquer sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, o presente documento não exige o registo dos dados nem a instalação de sistemas deste tipo. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sistema deste tipo, é obrigatório registar os dados de um evento após a ativação do sistema.

| 5.3.2. | Condições para o desencadeamento do bloqueio dos dados
  Nas circunstâncias previstas abaixo, a memória do evento é bloqueada, por forma a evitar que, futuramente, os dados sejam substituídos por um evento subsequente. |
| --- | --- |

5.3.2.

Condições para o desencadeamento do bloqueio dos dados

Nas circunstâncias previstas abaixo, a memória do evento é bloqueada, por forma a evitar que, futuramente, os dados sejam substituídos por um evento subsequente.

| 5.3.2.1. | Em todos os casos em que seja ativado um sistema de retenção não reversível dos ocupantes. |
| --- | --- |

5.3.2.1.

Em todos os casos em que seja ativado um sistema de retenção não reversível dos ocupantes.

| 5.3.2.2. | Em caso de colisão frontal, se o veículo não estiver equipado com um sistema de retenção não reversível para colisão frontal, quando a alteração da velocidade do veículo na direção do eixo X for superior a 25 km/h num intervalo de 150 ms ou menos. |
| --- | --- |

5.3.2.2.

Em caso de colisão frontal, se o veículo não estiver equipado com um sistema de retenção não reversível para colisão frontal, quando a alteração da velocidade do veículo na direção do eixo X for superior a 25 km/h num intervalo de 150 ms ou menos.

| 5.3.2.3. | Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada |
| --- | --- |

5.3.2.3.

Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada

| 5.3.3. | Condições para o estabelecimento do momento zero
  O momento zero é estabelecido quando ocorre alguma das seguintes situações: |
| --- | --- |

5.3.3.

Condições para o estabelecimento do momento zero

O momento zero é estabelecido quando ocorre alguma das seguintes situações:

| 5.3.3.1. | Para sistemas com dispositivos de controlo do acionamento do saco insuflável, o tempo em que é ativado o algoritmo de controlo da retenção dos ocupantes; ou |
| --- | --- |

5.3.3.1.

Para sistemas com dispositivos de controlo do acionamento do saco insuflável, o tempo em que é ativado o algoritmo de controlo da retenção dos ocupantes; ou

| 5.3.3.2. | Para algoritmos em execução contínua, |
| --- | --- |

5.3.3.2.

Para algoritmos em execução contínua,

| 5.3.3.2.1. | O primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V longitudinal cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 20 ms; ou |
| --- | --- |

5.3.3.2.1.

O primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V longitudinal cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 20 ms; ou

| 5.3.3.2.2. | Para veículos que registam «delta V, lateral», o primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V lateral cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 5 ms; ou |
| --- | --- |

5.3.3.2.2.

Para veículos que registam «delta V, lateral», o primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V lateral cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 5 ms; ou

| 5.3.3.3. | Acionamento de um sistema de retenção acionável não reversível ou ativação de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada. |
| --- | --- |

5.3.3.3.

Acionamento de um sistema de retenção acionável não reversível ou ativação de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada.

| 5.3.4. | Substituição |
| --- | --- |

5.3.4.

Substituição

| 5.3.4.1. | Caso não esteja disponível uma memória-tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados registados, sob reserva do disposto no ponto 5.3.2, são substituídos pelos dados do evento atual, numa lógica de «primeiro a entrar, primeiro a sair», ou de acordo com as diferentes estratégias decididas pelo fabricante e disponibilizadas às autoridades competentes das partes contratantes. |
| --- | --- |

5.3.4.1.

Caso não esteja disponível uma memória-tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados registados, sob reserva do disposto no ponto 5.3.2, são substituídos pelos dados do evento atual, numa lógica de «primeiro a entrar, primeiro a sair», ou de acordo com as diferentes estratégias decididas pelo fabricante e disponibilizadas às autoridades competentes das partes contratantes.

| 5.3.4.2. | Além disso, caso não esteja disponível uma memória-tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados originados pelos eventos de acionamento de um sistema de retenção não reversível ou de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, referidos no ponto 5.3.2, substituem sempre quaisquer dados que não estejam bloqueados de acordo com o mesmo ponto. |
| --- | --- |

5.3.4.2.

Além disso, caso não esteja disponível uma memória-tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados originados pelos eventos de acionamento de um sistema de retenção não reversível ou de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, referidos no ponto 5.3.2, substituem sempre quaisquer dados que não estejam bloqueados de acordo com o mesmo ponto.

| 5.3.5. | Falha de energia
  Os dados registados na memória não volátil são mantidos depois de uma falha de energia. |
| --- | --- |

5.3.5.

Falha de energia

Os dados registados na memória não volátil são mantidos depois de uma falha de energia.

| 5.4. | Desempenho e preservação após os ensaios de colisão |
| --- | --- |

5.4.

Desempenho e preservação após os ensaios de colisão

| 5.4.1. | Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão frontal devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3. |
| --- | --- |

5.4.1.

Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão frontal devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3.

| 5.4.2. | Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão lateral devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3. |
| --- | --- |

5.4.2.

Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão lateral devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3.

| 5.4.3. | Os elementos de dados exigidos pelo ponto 5.1 devem ser registados no formato especificado no ponto 5.2 e estar disponíveis após a conclusão do ensaio de colisão, com a menção «sim» para indicar que o respetivo registo está completo. Os elementos que não funcionam normalmente nos ensaios de colisão (por exemplo, os relacionados com o funcionamento do motor, a travagem, etc.) não têm de cumprir os requisitos de exatidão ou de resolução nestes ensaios de colisão.
  Os dados devem poder ser recuperados mesmo após um choque com um nível de gravidade definido nos Regulamentos n.o 94, 95 ou 137 da ONU. |
| --- | --- |

5.4.3.

Os elementos de dados exigidos pelo ponto 5.1 devem ser registados no formato especificado no ponto 5.2 e estar disponíveis após a conclusão do ensaio de colisão, com a menção «sim» para indicar que o respetivo registo está completo. Os elementos que não funcionam normalmente nos ensaios de colisão (por exemplo, os relacionados com o funcionamento do motor, a travagem, etc.) não têm de cumprir os requisitos de exatidão ou de resolução nestes ensaios de colisão.

Os dados devem poder ser recuperados mesmo após um choque com um nível de gravidade definido nos Regulamentos n.o 94, 95 ou 137 da ONU.

o

| 5.5. | Não deve ser possível desativar o aparelho de registo de dados de eventos. |
| --- | --- |

5.5.

Não deve ser possível desativar o aparelho de registo de dados de eventos.

6.   MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 6.1. | Todas as modificações do modelo de veículo, como definido no ponto 2.x do presente regulamento, devem ser notificadas à entidade que o homologou. A entidade homologadora pode então optar por: |
| --- | --- |

6.1.

Todas as modificações do modelo de veículo, como definido no ponto 2.x do presente regulamento, devem ser notificadas à entidade que o homologou. A entidade homologadora pode então optar por:

| 6.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não têm efeitos adversos sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação; |
| --- | --- |

6.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não têm efeitos adversos sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação;

| 6.1.2. | Considerar que as modificações introduzidas afetam as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação. |
| --- | --- |

6.1.2.

Considerar que as modificações introduzidas afetam as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação.

| 6.2. | A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações ocorridas, deve ser comunicada às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento nos termos do procedimento indicado no ponto 4.3. |
| --- | --- |

6.2.

A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações ocorridas, deve ser comunicada às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento nos termos do procedimento indicado no ponto 4.3.

| 6.3. | A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 1 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão. |
| --- | --- |

6.3.

A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 1 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão.

7.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 7.1. | Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o e no anexo 1 do acordo (E/ECE/TRANS/505/Rev.3), bem como as seguintes condições: |
| --- | --- |

7.1.

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o

| 7.2. | Qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve ser fabricado para ser conforme ao modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5 anterior; |
| --- | --- |

7.2.

Qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve ser fabricado para ser conforme ao modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5 anterior;

| 7.3. | A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos. |
| --- | --- |

7.3.

A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos.

8.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 8.1. | A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 7 não forem cumpridos. |
| --- | --- |

8.1.

A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 7 não forem cumpridos.

| 8.2. | Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.2.

Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

9.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico do modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação, que, por sua vez, deve notificar as outras partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

10.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas (3) as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação.

3

11.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

| 11.1. | A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar conceder ou aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

11.1.

A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar conceder ou aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.

| 11.2. | A partir de 1 de julho de 2024, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações concedidas ao abrigo da versão original do presente regulamento, emitidas pela primeira vez após 1 de julho de 2024. |
| --- | --- |

11.2.

A partir de 1 de julho de 2024, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações concedidas ao abrigo da versão original do presente regulamento, emitidas pela primeira vez após 1 de julho de 2024.

| 11.3. | Até 1 de julho de 2026, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar homologações ao abrigo da versão original do presente regulamento que tenham sido emitidas pela primeira vez antes de 1 de julho de 2024. |
| --- | --- |

11.3.

Até 1 de julho de 2026, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar homologações ao abrigo da versão original do presente regulamento que tenham sido emitidas pela primeira vez antes de 1 de julho de 2024.

| 11.4 | A partir de 1 de julho de 2026, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações concedidas ao abrigo da versão original do presente regulamento. |
| --- | --- |

11.4

A partir de 1 de julho de 2026, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações concedidas ao abrigo da versão original do presente regulamento.

| 11.5. | Não obstante o disposto no ponto 11.4, as partes contratantes que aplicam o presente regulamento devem continuar a aceitar homologações ao abrigo de séries precedentes de alterações do presente regulamento no que respeita aos veículos que não são afetados pelas alterações introduzidas pela série 01 de alterações. |
| --- | --- |

11.5.

Não obstante o disposto no ponto 11.4, as partes contratantes que aplicam o presente regulamento devem continuar a aceitar homologações ao abrigo de séries precedentes de alterações do presente regulamento no que respeita aos veículos que não são afetados pelas alterações introduzidas pela série 01 de alterações.

| 11.6. | As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão ou extensão de uma homologação ao abrigo de qualquer série anterior de alterações do presente regulamento. |
| --- | --- |

11.6.

As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão ou extensão de uma homologação ao abrigo de qualquer série anterior de alterações do presente regulamento.

---

(1)  O procedimento é descrito no anexo 1 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev. 6) — https://unece.org/transport/standards/transport/vehicle-regulations-wp29/resolutions.

1

(2)  Os números distintivos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6 —https://unece.org/transport/standards/transport/vehicle-regulations-wp29/resolutions

2

(3)  Através da plataforma em linha («/343 Application») fornecida pela UNECE e dedicada à troca dessas informações: https://www.unece.org/trans/main/wp29/datasharing.html

3

---

ANEXO 1

Comunicação

[formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]

| (1) | emitida por: | (designação da entidade administrativa):
  ...
  ...
  ... |
| --- | --- | --- |

Image 1

emitida por:

(designação da entidade administrativa):

...

...

...

| relativa a (2): | Concessão da homologação |
| --- | --- |
| | Extensão da homologação |
| | Recusa da homologação |
| | Revogação da homologação |
| | Cessação definitiva da produção |

relativa a (2):

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE) nos termos do Regulamento n.o 160 da ONU

N.o de homologação: ...

Motivo(s) da extensão (se aplicável): ...

| 1. | Designação comercial ou marca do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Modelo de veículo: ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Breve descrição do veículo: ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: ... |
| --- | --- |

6.

| 6.1. | Data do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Número do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

6.2.

| 7. | A homologação foi objeto de concessão/recusa/extensão/revogação:2 |
| --- | --- |

7.

| 8. | Posição da marca de homologação no veículo: ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Local: ... |
| --- | --- |

9.

| 10. | Data: ... |
| --- | --- |

10.

| 11. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apresenta-se em anexo uma lista de documentos depositados junto da entidade homologadora que concedeu a homologação. |
| --- | --- |

12.

---

(1)  Número identificativo do país que procedeu à concessão/extensão/recusa/revogação da homologação (ver no presente regulamento as disposições relativas à homologação).

(2)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO 2

Documento de informação sobre a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE)

Deve incluir um índice.

Se houver desenhos, estes devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato.

Eventuais fotografias devem ser suficientemente pormenorizadas.

Aspetos gerais

| 1. | Designação comercial ou marca do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

| 2. | Modelo de veículo: ... |
| --- | --- |

2.

| 3. | Meios de identificação do modelo, se marcado no veículo: ... |
| --- | --- |

3.

| 4. | Localização da marcação: ... |
| --- | --- |

4.

| 5. | Localização e método de aposição da marca de homologação: ... |
| --- | --- |

5.

| 6. | Categoria de veículo: ... |
| --- | --- |

6.

| 7. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

7.

| 8. | Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ... |
| --- | --- |

8.

| 9. | Fotografia(s) e/ou desenho(s) de um veículo representativo: ... |
| --- | --- |

9.

| 10. | RDE |
| --- | --- |

10.

| 10.1. | Marca (designação comercial do fabricante): ... |
| --- | --- |

10.1.

| 10.2. | Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): ... |
| --- | --- |

10.2.

| 10.3. | Desenho(s) ou fotografias da localização e do método de fixação do RDE ao veículo: ... |
| --- | --- |

10.3.

| 10.4. | Descrição do parâmetro de desencadeamento: ... |
| --- | --- |

10.4.

| 10.5. | Descrição de eventuais outros parâmetros pertinentes (capacidade de armazenamento, resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte, etc.): ... |
| --- | --- |

10.5.

| 10.6. | Elementos e formato dos dados armazenados no RDE:










  Elemento de dados | Intervalo/tempo do registo (relativo ao momento zero) | Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo) | Amplitude mínima | Exatidão | Resolução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |

10.6.

Elemento de dados

Intervalo/tempo do registo (relativo ao momento zero)

Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo)

Amplitude mínima

Exatidão

Resolução

| 10.7. | Instruções para recuperação dos dados do RDE. ... |
| --- | --- |

10.7.

---

ANEXO 3

Disposições das marcas de homologação

(ver pontos 4.4 a 4.4.2 do presente regulamento)

Image 2

a = 8 mm (mínimo)

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que respeita ao RDE, na Alemanha (E1), nos termos do Regulamento n.o 160 da ONU. Os dois primeiros algarismos (01) do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com a série 01 de alterações ao Regulamento n.o 160 da ONU.

Image 3

a ≥ 8 mm

O identificador único acima indicado mostra que o modelo em causa foi homologado e que as informações pertinentes relativas a essa homologação podem ser consultadas na base de dados Internet segura da ONU através da utilização de 270650 como identificador único. Na marcação de homologação, podem ser omitidos quaisquer zeros à esquerda no identificador único.

---

ANEXO 4

Elementos de dados e formatos
   (1)

Quadro 1

| Elemento de dados | Condição do requisito (2) | 9Intervalo/tempo do registo (3) (relativo ao momento zero) | Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo) | Amplitude mínima | Exatidão  (4) | Resolução | Evento(s) registado(s) (5) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Delta V longitudinal | Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 100 | -100 km/h a +100 km/h | ±10% | 1 km/h | Colisão |
| Delta V máximo longitudinal | Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | Não aplicável | -100 km/h a +100 km/h | ±10% | 1 km/h | Colisão |
| Tempo do delta V máximo longitudinal | Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | Não aplicável | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | ± 3 ms | 2,5 ms | Colisão |
| Velocidade indicada pelo veículo | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | 0 km/h a 250 km/h | ± 1 km/h | 1 km/h | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Percentagem de acionamento do acelerador (ou do pedal do acelerador) | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | 0% a 100% | ±5% | 1% | Colisão
  Capotamento
  Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Travão de serviço, acionado ou não acionado | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Acionado ou não acionado | Não aplicável | Acionado ou não acionado. | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Ciclo de ignição (acidente) | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | 0% a 60 000 | ±1 ciclo | 1 ciclo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Ciclo de ignição (descarregamento) | Obrigatório | No momento do descarregamento (6) | Não aplicável | 0% a 60 000 | ±1 ciclo | 1 ciclo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Estado do cinto de segurança (condutor) | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | Apertado, desapertado | Não aplicável | Apertado, desapertado | Colisão
  Capotamento |
| Luz de aviso do saco insuflável (7) | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | Acionado ou não acionado | Não aplicável | Acionado ou não acionado. | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (condutor). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ±2ms | 1 ms | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (passageiro da frente). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acidente com múltiplos eventos (número de eventos) | Se registado (8) | Evento | Não aplicável | 1 ou mais | Não aplicável | 1 ou mais | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Tempo entre os eventos 1 e 2 | Obrigatório | Conforme necessário | Não aplicável | 0 a 5,0 s | ± 0,1 s | 0,1 s | Colisão
  Capotamento |
| Registo de todo o processo (sim, não) | Obrigatório | Na sequência de outros dados | Não aplicável | Sim ou não | Não aplicável | Sim ou não | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Aceleração lateral
  (pós-acidente) | Se registado | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 500Hz | -50 g a +50 g | ± 10% | 8,08 g | Colisão
  Capotamento |
| Aceleração longitudinal
  (pós-acidente) | Se registado | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 500Hz | -50 g a +50 g | ± 10% | 8,08 g | Colisão |
| Aceleração normal
  (pós-acidente) | Se registado | -1,0 a 5,0 s (9) | 10 Hz | -5 g a +5 g | ± 10% | 8,08 g | Capotamento |
| Delta V lateral | Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 100 | -100 km/h a +100 km/h | ±10% | 1 km/h | Colisão |
| Delta V máximo lateral | Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | Não aplicável | -100 km/h a +100 km/h | ±10% | 1 km/h | Colisão |
| Tempo, delta V máximo, lateral | Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | Não aplicável | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | ± 3 ms | 2,5 ms | Colisão |
| Tempo para o delta V máximo resultante | Obrigatório — não é necessário se a aceleração pertinente for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | Não aplicável | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | ± 3 ms | 2,5 ms | Colisão |
| RPM do motor | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | 0 a 10 000 rpm | ± 100 rpm (10) | 100 rpm | Colisão
  Capotamento |
| Ângulo de rolamento do veículo | Se registado | -1,0 até 5,0 s (9) | 10 | -1 080 graus a + 1 080 graus | ±10% | 10 graus | Capotamento |
| Velocidade de rolamento do veículo | Obrigatório, se instalado e utilizado para o algoritmo de controlo do sistema de proteção contra capotagem | -1,0 até 5,0 s (11) | 10 | -240 a + 240 graus/s | ± 10% (12) | 1 grau/s | Capotamento |
| Atividade do ABS | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Defeituoso, acionado, a funcionar (13) | Não aplicável | Defeituoso, acionado, a funcionar  (12) | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Controlo da estabilidade | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar (12) | Não aplicável | Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar  (12) | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Comando de direção | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | -250 graus no sentido dos ponteiros do relógio a +250 graus no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio. | ±5% | ±1 % | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Estado do cinto de segurança (passageiro da frente) | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | Apertado, desapertado | Não aplicável | Apertado, desapertado | Colisão
  Capotamento |
| Estado de desativação do saco insuflável do passageiro | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | Desativado ou não desativado | Não aplicável | Desativado ou não desativado | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, condutor (4) | Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do condutor com um insuflador progressivo. | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, passageiro da frente (14) | Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do passageiro da frente com um insuflador progressivo. | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (condutor). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (passageiro da frente) | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do condutor). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do passageiro). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (condutor). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (passageiro da frente). | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão
  Capotamento |
| Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (condutor). | Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento | -1,0 s | Não aplicável | Sim ou não | Não aplicável | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (passageiro da frente). | Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento | -1,0 s | Não aplicável | Sim ou não | Não aplicável | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Classificação do tamanho do ocupante (condutor) | Se registado | -1,0 s | Não aplicável | 5.o percentil feminino ou superior | Não aplicável | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Classificação do tamanho do ocupante (passageiro da frente) | Se registado | -1,0 s | Não aplicável | Manequim de ensaio antropomórfico Hybrid III de 6 anos ou Q6 ou menor | Não aplicável | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Estado do cinto de segurança (passageiro da retaguarda) | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | Apertado, desapertado | Não aplicável | Apertado, desapertado | Colisão
  Capotamento |
| Estado da luz de aviso do sistema de controlo da pressão dos pneus | Obrigatório | -1,0 segundos em relação ao tempo zero | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Ligado, desligado | Colisão
  Capotamento |
| Aceleração longitudinal
  (pré-colisão) | Obrigatório | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 Hz | -1,5g a +1,5g | ± 10% | 0.1g | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Aceleração lateral
  (pré-colisão) | Obrigatório | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 Hz | -1.0g a +1.0g | ± 10% | 0.1g | Colisão |
| Velocidade angular de guinada | Obrigatório | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 | -75 a +755 graus/segundo | ± 10% da gama completa do sensor | 0,1 | Colisão
  Capotamento |
| Estado do controlo da tração | Obrigatório se não estiver equipado com RDE | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Ligado e a exercer controlo, defeituoso, desligado ou ligado sem exercer controlo | Colisão
  Capotamento |
| Estado do AEBS | Obrigatório | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Ligado e a emitir avisos, ligado e ativo, defeituoso, desligado, inativo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Sistema de controlo da velocidade de cruzeiro | Obrigatório | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Ligado e a exercer controlo, defeituoso, desligado ou ligado sem exercer controlo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Estado do controlo da velocidade adaptativa (sistema de automatização da condução de nível 1) | Obrigatório | -5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Ligado e a exercer controlo, defeituoso, desligado ou ligado sem exercer controlo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Acionamento do sistema de segurança secundário relativo aos utilizadores vulneráveis da estrada, tempo de acionamento completo | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Estado do indicador de alerta do sistema de segurança secundário relativo aos utilizadores vulneráveis da estrada (15) | Obrigatório | -1,1 a 0 segundos em relação ao tempo zero | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Ligado, desligado | Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Cinto de segurança central da frente | Obrigatório | -1,0 s | Não aplicável | Apertado, desapertado | Não aplicável | Apertado, desapertado | Colisão
  Capotamento |
| Saco insuflável central em caso de colisão do lado oposto ao do condutor | Obrigatório | Evento | Não aplicável | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão
  Capotamento |
| Estado do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem emitir avisos,
  ligado — aviso à esquerda,
  ligado — aviso à direita | |
| Estado da função corretora da direção | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem intervir,
  ligado e a intervir |
| Estado da função de direção de emergência | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem intervir,
  ligado e a intervir |
| Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria A | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem controlar,
  ligada e a controlar |
| Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria B1 | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem controlar,
  ligada e a controlar |
| Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria B2 | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem controlar,
  ligada e a controlar |
| Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria C | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem controlar,
  ligada e a controlar |
| Função de direção comandada automaticamente da categoria D | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem controlar,
  ligada e a controlar |
| Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria E | Obrigatório | -5,0 a 0 s | 2 | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso,
  desligado,
  ligado sem controlar,
  ligada e a controlar |
| Estado do sistema de chamadas de emergência em caso de acidente | Obrigatório | Evento | Não aplicável | Não aplicável | Não aplicável | Defeituoso
  Ligado, sem ativação automática das chamadas de emergência,
  Ligado, com ativação automática das chamadas de emergência. |

Elemento de dados

Condição do requisito (2)

9Intervalo/tempo do registo (3) (relativo ao momento zero)

Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo)

Amplitude mínima

Exatidão  (4)

Resolução

Evento(s) registado(s) (5)

Delta V longitudinal

Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

100

-100 km/h a +100 km/h

±10%

1 km/h

Colisão

Delta V máximo longitudinal

Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

Não aplicável

-100 km/h a +100 km/h

±10%

1 km/h

Colisão

Tempo do delta V máximo longitudinal

Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

Não aplicável

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

± 3 ms

2,5 ms

Colisão

Velocidade indicada pelo veículo

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

0 km/h a 250 km/h

± 1 km/h

1 km/h

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Percentagem de acionamento do acelerador (ou do pedal do acelerador)

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

0% a 100%

±5%

1%

Colisão

Capotamento

Utilizadores vulneráveis da estrada

Travão de serviço, acionado ou não acionado

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Acionado ou não acionado

Não aplicável

Acionado ou não acionado.

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Ciclo de ignição (acidente)

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

0% a 60 000

±1 ciclo

1 ciclo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Ciclo de ignição (descarregamento)

Obrigatório

No momento do descarregamento (6)

Não aplicável

0% a 60 000

±1 ciclo

1 ciclo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Estado do cinto de segurança (condutor)

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

Apertado, desapertado

Não aplicável

Apertado, desapertado

Colisão

Capotamento

Luz de aviso do saco insuflável (7)

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

Acionado ou não acionado

Não aplicável

Acionado ou não acionado.

Colisão

Capotamento

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (condutor).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

±2ms

1 ms

Colisão

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (passageiro da frente).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acidente com múltiplos eventos (número de eventos)

Se registado (8)

Evento

Não aplicável

1 ou mais

Não aplicável

1 ou mais

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Tempo entre os eventos 1 e 2

Obrigatório

Conforme necessário

Não aplicável

0 a 5,0 s

± 0,1 s

0,1 s

Colisão

Capotamento

Registo de todo o processo (sim, não)

Obrigatório

Na sequência de outros dados

Não aplicável

Sim ou não

Não aplicável

Sim ou não

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Aceleração lateral

(pós-acidente)

Se registado

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

500Hz

-50 g a +50 g

± 10%

8,08 g

Colisão

Capotamento

Aceleração longitudinal

(pós-acidente)

Se registado

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

500Hz

-50 g a +50 g

± 10%

8,08 g

Colisão

Aceleração normal

(pós-acidente)

Se registado

-1,0 a 5,0 s (9)

10 Hz

-5 g a +5 g

± 10%

8,08 g

Capotamento

Delta V lateral

Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

100

-100 km/h a +100 km/h

±10%

1 km/h

Colisão

Delta V máximo lateral

Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

Não aplicável

-100 km/h a +100 km/h

±10%

1 km/h

Colisão

Tempo, delta V máximo, lateral

Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

Não aplicável

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

± 3 ms

2,5 ms

Colisão

Tempo para o delta V máximo resultante

Obrigatório — não é necessário se a aceleração pertinente for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

Não aplicável

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

± 3 ms

2,5 ms

Colisão

RPM do motor

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

0 a 10 000 rpm

± 100 rpm (10)

100 rpm

Colisão

Capotamento

Ângulo de rolamento do veículo

Se registado

-1,0 até 5,0 s (9)

10

-1 080 graus a + 1 080 graus

±10%

10 graus

Capotamento

Velocidade de rolamento do veículo

Obrigatório, se instalado e utilizado para o algoritmo de controlo do sistema de proteção contra capotagem

-1,0 até 5,0 s (11)

10

-240 a + 240 graus/s

± 10% (12)

1 grau/s

Capotamento

Atividade do ABS

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Defeituoso, acionado, a funcionar (13)

Não aplicável

Defeituoso, acionado, a funcionar  (12)

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Controlo da estabilidade

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar (12)

Não aplicável

Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar  (12)

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Comando de direção

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

-250 graus no sentido dos ponteiros do relógio a +250 graus no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio.

±5%

±1 %

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Estado do cinto de segurança (passageiro da frente)

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

Apertado, desapertado

Não aplicável

Apertado, desapertado

Colisão

Capotamento

Estado de desativação do saco insuflável do passageiro

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

Desativado ou não desativado

Não aplicável

Desativado ou não desativado

Colisão

Capotamento

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, condutor (4)

Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do condutor com um insuflador progressivo.

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, passageiro da frente (14)

Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do passageiro da frente com um insuflador progressivo.

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (condutor).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (passageiro da frente)

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do condutor).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Capotamento

Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do passageiro).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Capotamento

Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (condutor).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Capotamento

Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (passageiro da frente).

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Capotamento

Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (condutor).

Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento

-1,0 s

Não aplicável

Sim ou não

Não aplicável

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (passageiro da frente).

Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento

-1,0 s

Não aplicável

Sim ou não

Não aplicável

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Classificação do tamanho do ocupante (condutor)

Se registado

-1,0 s

Não aplicável

5.o percentil feminino ou superior

Não aplicável

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Classificação do tamanho do ocupante (passageiro da frente)

Se registado

-1,0 s

Não aplicável

Manequim de ensaio antropomórfico Hybrid III de 6 anos ou Q6 ou menor

Não aplicável

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Estado do cinto de segurança (passageiro da retaguarda)

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

Apertado, desapertado

Não aplicável

Apertado, desapertado

Colisão

Capotamento

Estado da luz de aviso do sistema de controlo da pressão dos pneus

Obrigatório

-1,0 segundos em relação ao tempo zero

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Ligado, desligado

Colisão

Capotamento

Aceleração longitudinal

(pré-colisão)

Obrigatório

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2 Hz

-1,5g a +1,5g

± 10%

0.1g

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Aceleração lateral

(pré-colisão)

Obrigatório

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2 Hz

-1.0g a +1.0g

± 10%

0.1g

Colisão

Velocidade angular de guinada

Obrigatório

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2

-75 a +755 graus/segundo

± 10% da gama completa do sensor

0,1

Colisão

Capotamento

Estado do controlo da tração

Obrigatório se não estiver equipado com RDE

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2

Não aplicável

Não aplicável

Ligado e a exercer controlo, defeituoso, desligado ou ligado sem exercer controlo

Colisão

Capotamento

Estado do AEBS

Obrigatório

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2

Não aplicável

Não aplicável

Ligado e a emitir avisos, ligado e ativo, defeituoso, desligado, inativo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Sistema de controlo da velocidade de cruzeiro

Obrigatório

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2

Não aplicável

Não aplicável

Ligado e a exercer controlo, defeituoso, desligado ou ligado sem exercer controlo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Estado do controlo da velocidade adaptativa (sistema de automatização da condução de nível 1)

Obrigatório

-5,0 a 0 segundos em relação ao tempo zero

2

Não aplicável

Não aplicável

Ligado e a exercer controlo, defeituoso, desligado ou ligado sem exercer controlo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Acionamento do sistema de segurança secundário relativo aos utilizadores vulneráveis da estrada, tempo de acionamento completo

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Utilizadores vulneráveis da estrada

Estado do indicador de alerta do sistema de segurança secundário relativo aos utilizadores vulneráveis da estrada (15)

Obrigatório

-1,1 a 0 segundos em relação ao tempo zero

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Ligado, desligado

Utilizadores vulneráveis da estrada

Cinto de segurança central da frente

Obrigatório

-1,0 s

Não aplicável

Apertado, desapertado

Não aplicável

Apertado, desapertado

Colisão

Capotamento

Saco insuflável central em caso de colisão do lado oposto ao do condutor

Obrigatório

Evento

Não aplicável

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Capotamento

Estado do sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem emitir avisos,

ligado — aviso à esquerda,

ligado — aviso à direita

Estado da função corretora da direção

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem intervir,

ligado e a intervir

Estado da função de direção de emergência

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem intervir,

ligado e a intervir

Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria A

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem controlar,

ligada e a controlar

Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria B1

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem controlar,

ligada e a controlar

Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria B2

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem controlar,

ligada e a controlar

Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria C

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem controlar,

ligada e a controlar

Função de direção comandada automaticamente da categoria D

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem controlar,

ligada e a controlar

Estado da função de direção comandada automaticamente da categoria E

Obrigatório

-5,0 a 0 s

2

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso,

desligado,

ligado sem controlar,

ligada e a controlar

Estado do sistema de chamadas de emergência em caso de acidente

Obrigatório

Evento

Não aplicável

Não aplicável

Não aplicável

Defeituoso

Ligado, sem ativação automática das chamadas de emergência,

Ligado, com ativação automática das chamadas de emergência.

---

(1)  Os requisitos de formato a seguir especificados são requisitos mínimos, que os fabricantes podem exceder.

(2)  
  «Obrigatório» está sujeito às condições especificadas no ponto 1.

(3)  Os dados anteriores ao acidente e do acidente são assíncronos. O requisito de exatidão temporal da amostra para o período anterior ao acidente é de -0,1 a 1,0 segundos (por exemplo, T = -1 teria de ocorrer entre -1,1 e 0 segundos).

(4)  O requisito de exatidão só se aplica na amplitude do sensor físico. Se as medições captadas por um sensor excederem os limites de projeto do sensor, o elemento comunicado deve indicar quando é que a medida ultrapassou esses limites pela primeira vez.

(5)  
  «Colisão» inclui os eventos desencadeados a que se referem os pontos 5.3.1.1, 5.3.1.2 e 5.3.1.3 e «Utilizadores vulneráveis da estrada» inclui os eventos desencadeados a que se refere o ponto 5.3.1.4.

(6)  O ciclo de ignição no momento do descarregamento não tem de ser registado no momento do acidente, mas deve ser comunicado durante o processo de descarregamento.

(7)  A luz de aviso do saco insuflável é o indicador do estado de preparação especificado nos requisitos nacionais em matéria de sacos insufláveis, podendo também acender-se para indicar uma anomalia noutra parte do sistema de retenção acionável.

(8)  
  «Se registado» significa o facto de os dados terem sido registados numa memória não volátil para posterior descarregamento.

(9)  Pode ser registado com qualquer duração; sugere-se -1,0 a 5,0 segundos.

(10)  Estes elementos não têm de cumprir os requisitos de exatidão e de resolução em ensaios de colisão especificados.

(11)  
  «Velocidade de rolamento do veículo» pode ser registado com qualquer duração; sugere-se -1,0 a 5,0 segundos.

(12)  Em relação à gama completa do sensor

(13)  Os fabricantes podem incluir outros estados do sistema.

(14)  Indicar este elemento n - 1 vezes, uma para cada fase de um sistema de saco insuflável progressivo.

(15)  Podem ser combinadas múltiplas indicações sobre o estado do sistema de segurança no indicador de alerta do saco insuflável

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| 26.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 265/26 |
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26.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 265/26

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DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS CRIADO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 15 de julho de 2021

que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2021/1216]

O COMITÉ UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos («o Acordo»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo do Acordo a partir de 1 de agosto de 2021.

Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2021.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da União Europeia

Filip CORNELIS

O Chefe da Delegação Suíça

Christian HEGNER

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ANEXO

Para efeitos do presente Acordo:

| — | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

| — | Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

| — | As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do Acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do Acordo devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária» referida nos regulamentos e diretivas comunitários adiante mencionados inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária» referida nos regulamentos e diretivas comunitários adiante mencionados inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| — | Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

—

Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.

1.   Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação), JO L 293 de 31.10.2008, p. 3, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1,

| — | Regulamento (UE) 2020/696, JO L 165 de 27.5.2020, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2020/696, JO L 165 de 27.5.2020, p. 1.

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/2114 da Comissão, JO L 426 de 17.12.2020, p. 1. O Regulamento (UE) 2020/2115 é aplicável à Suíça na sua totalidade desde 18.12.2020, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/2114 da Comissão, JO L 426 de 17.12.2020, p. 1. O Regulamento (UE) 2020/2115 é aplicável à Suíça na sua totalidade desde 18.12.2020,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/2115 da Comissão, JO L 426 de 17.12.2020, p. 4. O Regulamento (UE) 2020/2115 é aplicável à Suíça na sua totalidade desde 18.12.2020. |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/2115 da Comissão, JO L 426 de 17.12.2020, p. 4. O Regulamento (UE) 2020/2115 é aplicável à Suíça na sua totalidade desde 18.12.2020.

Diretiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos de EEE), JO L 302 de 1.12.2000, p. 57.

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio, JO L 66 de 11.3.2003, p. 1.

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II, JO L 194 de 1.8.2003, p. 9, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, JO L 49 de 17.2.2007, p. 9. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 158/2007 da Comissão, JO L 49 de 17.2.2007, p. 9.

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, JO L 138 de 30.4.2004, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, JO L 87 de 7.4.2010, p. 19, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, JO L 87 de 7.4.2010, p. 19,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, JO L 243 de 29.7.2020, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/1118 da Comissão, JO L 243 de 29.7.2020, p. 1,

Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, JO L 14 de 22.1.1993, p. 1 (artigos 1.o-12.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004, JO L 138 de 30.4.2004, p. 50, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004, JO L 138 de 30.4.2004, p. 50,

| — | Regulamento (UE) 2020/459, JO L 99 de 31.3.2020, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2020/459, JO L 99 de 31.3.2020, p. 1,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, JO L 338 de 15.10.2020, p. 4, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/1477 da Comissão, JO L 338 de 15.10.2020, p. 4,

| — | Regulamento (UE) 2021/250, JO L 58 de 19.2.2021, p. 1; os n.os 1 e 4 do artigo 10-A do Regulamento (CEE) n.o 95/93, com a redação que lhe foi dada pelo n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2021/250, são aplicáveis desde 20.2.2021. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2021/250, JO L 58 de 19.2.2021, p. 1; os n.os 1 e 4 do artigo 10-A do Regulamento (CEE) n.o 95/93, com a redação que lhe foi dada pelo n.o 6 do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2021/250, são aplicáveis desde 20.2.2021.

Diretiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 70 de 14.3.2009, p. 11.

Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.

(Artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o).

Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 35 de 4.2.2009, p. 47.

2.   Regras de concorrência

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 1 de 4.1.2003, p. 1 (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

(Na medida em que o regulamento seja pertinente para a aplicação deste Acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente Acordo).

Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 123 de 27.4.2004, p. 18, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, JO L 362 de 20.12.2006, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, JO L 362 de 20.12.2006, p. 1,

| — | Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, JO L 171 de 1.7.2008, p. 3. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, JO L 171 de 1.7.2008, p. 3.

Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento Concentrações Comunitárias») (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(Artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.°)

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

| 1) | No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não tenham dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que possam ser apreciadas no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da CE e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, através de um memorando fundamentado, de que a concentração deve ser examinada pela Comissão. |
| --- | --- |

1)

No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não tenham dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que possam ser apreciadas no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da CE e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de uma eventual notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, através de um memorando fundamentado, de que a concentração deve ser examinada pela Comissão.

| 2) | A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os memorandos à Confederação Suíça, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os memorandos à Confederação Suíça, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

| 3) | Sempre que a Confederação Suíça tenha manifestado o seu desacordo nos termos do presente número relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça. |
| --- | --- |

3)

Sempre que a Confederação Suíça tenha manifestado o seu desacordo nos termos do presente número relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento Concentrações:

| 1) | A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os documentos pertinentes, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, à autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia deve transmitir sem demora todos os documentos pertinentes, em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, à autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

| 2) | A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

2)

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 133 de 30.4.2004, p. 1 (artigos 1.o-24.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, JO L 362 de 20.12.2006, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão, JO L 362 de 20.12.2006, p. 1,

| — | Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, JO L 279 de 22.10.2008, p. 3, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão, JO L 279 de 22.10.2008, p. 3,

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão, JO L 336 de 14.12.2013, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão, JO L 336 de 14.12.2013, p. 1.

Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.

Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos (Versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 148 de 11.6.2009, p. 1.

3.   Segurança da aviação

Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos ao abrigo do disposto no regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas em aplicação do disposto no artigo 2.o, n.os 6 e 7, no artigo 41.o, n.o 6, no artigo 62.o, n.o 5, no artigo 67.o, n.os 2 e 3, no artigo 70.o, n.o 4, no artigo 71.o, n.o 2, no artigo 76.o, n.o 4, no artigo 84.o, n.o 1, no artigo 85.o, n.o 9, no artigo 104.o, n.o 3, alínea i), no artigo 105.o, n.o 1, e no artigo 106.o n.os 1 e 6.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes das disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 mencionadas no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139 não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento deste regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência no cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos desses acordos.

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:

| a) | o artigo 68.o é alterado do seguinte modo:






  i) | no n.o 1, alínea a), a seguir à expressão «a União», é inserida a expressão «ou a Suíça»; |
| --- | --- | --- |

a)

o artigo 68.o é alterado do seguinte modo:

i)

no n.o 1, alínea a), a seguir à expressão «a União», é inserida a expressão «ou a Suíça»;

| ii) | é aditado o seguinte número:






  «4. | Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a União envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da União.». |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte número:

«4.

| b) | ao artigo 95.o, é aditado o seguinte número:






  «3. | Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor-executivo da Agência.». |
| --- | --- | --- |

b)

ao artigo 95.o, é aditado o seguinte número:

«3.

| c) | ao artigo 96.o, é aditado o seguinte parágrafo:

  «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.» |
| --- | --- |

c)

ao artigo 96.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»

| d) | ao artigo 102.o, é aditado o seguinte número:






  «5. | A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia, exceto no que respeita ao direito de voto.». |
| --- | --- | --- |

d)

ao artigo 102.o, é aditado o seguinte número:

«5.

| e) | ao artigo 120.o, é aditado o seguinte número:






  «13. | A Suíça participará nas contribuições financeiras referidas no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:
  S (0,2/100) + S [1 – (a+b) 0,2/100] c/C
  na qual:







  S | = | a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| a | = | número de Estados associados |
| b | = | número de Estados-Membros da UE |
| c | = | contribuição da Suíça para o orçamento da OACI |
| C | = | contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da OACI.» |

e)

ao artigo 120.o, é aditado o seguinte número:

«13.

S (0,2/100) + S [1 – (a+b) 0,2/100] c/C

na qual:

S

=

a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d),

a

=

número de Estados associados

b

=

número de Estados-Membros da UE

c

=

contribuição da Suíça para o orçamento da OACI

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da OACI.»

| f) | ao artigo 122.o, é aditado o seguinte número:






  «6. | As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B ao presente anexo.». |
| --- | --- | --- |

f)

ao artigo 122.o, é aditado o seguinte número:

«6.

| g) | o anexo I do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1):
  A/c - [HB-JES] – tipo Gulfstream G-V
  A/c - [HB-ZDF] – tipo MD900. |
| --- | --- |

g)

o anexo I do regulamento é alterado de modo a incluir as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1):

A/c - [HB-JES] – tipo Gulfstream G-V

A/c - [HB-ZDF] – tipo MD900.

| h) | no artigo 132.o, n.o 1, a referência ao Regulamento (UE) 2016/679 deve ser entendida, no que diz respeito à Suíça, como referência à legislação nacional pertinente. |
| --- | --- |

h)

no artigo 132.o, n.o 1, a referência ao Regulamento (UE) 2016/679 deve ser entendida, no que diz respeito à Suíça, como referência à legislação nacional pertinente.

| i) | o artigo 140.o, n.o 6, não se aplica à Suíça. |
| --- | --- |

i)

o artigo 140.o, n.o 6, não se aplica à Suíça.

Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 311 de 25.11.2011, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, JO L 100 de 5.4.2012, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão, JO L 100 de 5.4.2012, p. 1,

| — | Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, JO L 23 de 28.1.2014, p. 25, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão, JO L 23 de 28.1.2014, p. 25,

| — | Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, JO L 74 de 14.3.2014, p. 33, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão, JO L 74 de 14.3.2014, p. 33,

| — | Regulamento (UE) n.o 2015/445 da Comissão, JO L 74 de 18.3.2015, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2015/445 da Comissão, JO L 74 de 18.3.2015, p. 1,

| — | Regulamento (UE) n.o 2016/539 da Comissão, JO L 91 de 7.4.2016, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2016/539 da Comissão, JO L 91 de 7.4.2016, p. 1,

| — | Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, JO L 192 de 30.7.2018, p. 21, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1065 da Comissão, JO L 192 de 30.7.2018, p. 21,

| — | Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, JO L 204 de 13.8.2018, p. 13, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1119 da Comissão, JO L 204 de 13.8.2018, p. 13,

| — | Regulamento (UE) n.o 2018/1974 da Comissão, JO L 326 de 20.12.2018, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2018/1974 da Comissão, JO L 326 de 20.12.2018, p. 1,

| — | Regulamento (UE) n.o 2019/27 da Comissão, JO L 8 de 10.1.2019, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2019/27 da Comissão, JO L 8 de 10.1.2019, p. 1,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão, JO L 75 de 19.3.2019, p. 66, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão, JO L 75 de 19.3.2019, p. 66,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão, JO L 268 de 22.10.2019, p. 23, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1747 da Comissão, JO L 268 de 22.10.2019, p. 23,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/359 da Comissão, JO L 67 de 5.3.2020, p. 82, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/359 da Comissão, JO L 67 de 5.3.2020, p. 82,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão, JO L 170 de 2.6.2020, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão, JO L 170 de 2.6.2020, p. 1,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/2193 da Comissão, JO L 434 de 23.12.2020, p. 13. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/2193 da Comissão, JO L 434 de 23.12.2020, p. 13.

Regulamento Delegado (UE) 2020/723 da Comissão de 4 de março de 2020 que estabelece regras pormenorizadas no que diz respeito à aceitação da certificação de pilotos de países terceiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011, JO L 170 de 2.6.2020, p. 1.

Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil, JO L 373 de 31.12.1991, p. 4 (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o e artigo 13.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006, JO L 377 de 27.12.2006, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006, JO L 377 de 27.12.2006, p. 1,

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006, JO L 377 de 27.12.2006, p. 176, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006, JO L 377 de 27.12.2006, p. 176,

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, JO L 10 de 12.1.2008, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão, JO L 10 de 12.1.2008, p. 1,

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, JO L 254 de 20.9.2008, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão, JO L 254 de 20.9.2008, p. 1.

Em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 é revogado a partir da data de aplicação das regras pormenorizadas adotadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1, alínea a), que regem as limitações de tempo de voo e de serviço e os requisitos de repouso relativos aos serviços de táxi aéreo, aos serviços de emergência médica e às operações comerciais de transporte aéreo monopiloto.

Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 295 de 12.11.2010, p. 35, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 376/2014, JO L 122 de 24.4.2014, p. 18, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 376/2014, JO L 122 de 24.4.2014, p. 18,

| — | Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, JO L 16 de 23.1.2004, p. 20.

Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 344 de 27.12.2005, p. 15, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 84 de 23.3.2006, p. 8.

Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 84 de 23.3.2006, p. 14, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1992 da Comissão, JO L 410 de 7.12.2020, p. 49. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1992 da Comissão, JO L 410 de 7.12.2020, p. 49.

Regulamento (UE) n.o 1332/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 336 de 20.12.2011, p. 20, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, JO L 101 de 16.4.2016, p. 7. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/583 da Comissão, JO L 101 de 16.4.2016, p. 7.

Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 187 de 17.7.2012, p. 29.

Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, JO L 224 de 21.8.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, JO L 4 de 9.1.2013, p. 36, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão, JO L 4 de 9.1.2013, p. 36,

| — | Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, JO L 23 de 28.1.2014, p. 12, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão, JO L 23 de 28.1.2014, p. 12,

| — | Regulamento (UE) n.o 2015/1039 da Comissão, JO L 167 de 1.7.2015, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2015/1039 da Comissão, JO L 167 de 1.7.2015, p. 1,

| — | Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, JO L 3 de 6.1.2016, p. 3, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/5 da Comissão, JO L 3 de 6.1.2016, p. 3,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, JO L 144 de 3.6.2019, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2019/897 da Comissão, JO L 144 de 3.6.2019, p. 1,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, JO L 132 de 27.4.2020, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/570 da Comissão, JO L 132 de 27.4.2020, p. 1,

Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 296 de 25.10.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, JO L 227 de 24.8.2013, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão, JO L 227 de 24.8.2013, p. 1,

| — | Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, JO L 23 de 28.1.2014, p. 27, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão, JO L 23 de 28.1.2014, p. 27,

| — | Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, JO L 28 de 31.1.2014, p. 17, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão, JO L 28 de 31.1.2014, p. 17,

| — | Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, JO L 123 de 24.4.2014, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão, JO L 123 de 24.4.2014, p. 1,

| — | Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, JO L 24 de 30.1.2015, p. 5, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão, JO L 24 de 30.1.2015, p. 5,

| — | Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, JO L 206 de 1.8.2015, p. 21, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão, JO L 206 de 1.8.2015, p. 21,

| — | Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, JO L 106 de 24.4.2015, p. 18, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, JO L 106 de 24.4.2015, p. 18,

| — | Regulamento (UE) n.o 2015/2338 da Comissão, JO L 330 de 16.12.2015, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2015/2338 da Comissão, JO L 330 de 16.12.2015, p. 1,

| — | Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, JO L 198 de 23.7.2016, p. 13, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/1199 da Comissão, JO L 198 de 23.7.2016, p. 13,

| — | Regulamento (UE) n.o 2017/363 da Comissão, JO L 55 de 2.3.2017, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2017/363 da Comissão, JO L 55 de 2.3.2017, p. 1,

| — | Regulamento (UE) n.o 2018/394 da Comissão, JO L 71 de 14.3.2018, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 2018/394 da Comissão, JO L 71 de 14.3.2018, p. 1,

| — | Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, JO L 188 de 25.7.2018, p. 3, com exceção do novo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1042, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, JO L 176 de 5.6.2020, p. 11, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, JO L 188 de 25.7.2018, p. 3, com exceção do novo n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 965/2012, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1042, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão, JO L 176 de 5.6.2020, p. 11,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, JO L 326 de 20.12.2018, p. 53, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/1975 da Comissão, JO L 326 de 20.12.2018, p. 53,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão, JO L 229 de 5.9.2019, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1176 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 10, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1387 da Comissão, JO L 229 de 5.9.2019, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1176 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 10,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, JO L 228 de 4.9.2019, p. 106, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, JO L 228 de 4.9.2019, p. 106,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão, JO L 416 de 11.12.2020, p. 24; os n.os 4 a 6 do anexo ao Regulamento (UE) 2020/2036 são aplicáveis na Suíça desde 31.12.2020. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/2036 da Comissão, JO L 416 de 11.12.2020, p. 24; os n.os 4 a 6 do anexo ao Regulamento (UE) 2020/2036 são aplicáveis na Suíça desde 31.12.2020.

Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 179 de 29.6.2013, p. 46.

Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 44 de 14.2.2014, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, JO L 27 de 1.2.2017, p. 99, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/161 da Comissão, JO L 27 de 1.2.2017, p. 99,

| — | Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, JO L 72 de 15.3.2018, p. 17, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/401 da Comissão, JO L 72 de 15.3.2018, p. 17,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/1234 da Comissão, JO L 282 de 31.8.2020, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/1234 da Comissão, JO L 282 de 31.8.2020, p. 1,

| — | Regulamento Delegado (UE) 2020/2148 da Comissão, JO L 428 de 18.12.2020, p. 10. |
| --- | --- |

—

Regulamento Delegado (UE) 2020/2148 da Comissão, JO L 428 de 18.12.2020, p. 10.

Regulamento (UE) n.o 2019/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2019, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 319/2014, JO L 327 de 17.12.2019, p. 36.

Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativo à comunicação, à análise e ao seguimento de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e os Regulamentos (CE) n.o 1321/2007 e (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 122 de 24.4.2014, p. 18, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1139, JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 133 de 6.5.2014, p. 12, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, JO L 192 de 16.7.2016, p. 21. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/1158 da Comissão, JO L 192 de 16.7.2016, p. 21.

Regulamento (UE) n.o 1321/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 362 de 17.12.2014, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, JO L 176 de 7.7.2015, p. 4, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, JO L 176 de 7.7.2015, p. 4,

| — | Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, JO L 241 de 17.9.2015, p. 16, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão, JO L 241 de 17.9.2015, p. 16,

| — | Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, JO L 50 de 28.2.2017, p. 13, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2017/334 da Comissão, JO L 50 de 28.2.2017, p. 13,

| — | Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, JO L 207 de 16.8.2018, p. 2, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2018/1142 da Comissão, JO L 207 de 16.8.2018, p. 2,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, JO L 228 de 4.9.2019, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1383 da Comissão, JO L 228 de 4.9.2019, p. 1,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, JO L 228 de 4.9.2019, p. 106, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1384 da Comissão, JO L 228 de 4.9.2019, p. 106,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão, JO L 56 de 27.2.2020, p. 20, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/270 da Comissão, JO L 56 de 27.2.2020, p. 20,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, JO L 257 de 6.8.2020, p. 14. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, JO L 257 de 6.8.2020, p. 14.

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 63 de 6.3.2015, p. 1.

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012, JO L 106 de 24.4.2015, p. 18, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, JO L 25 de 29.1.2019, p. 14, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, JO L 25 de 29.1.2019, p. 14,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, JO L 257 de 6.8.2020, p. 14, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1159 da Comissão, JO L 257 de 6.8.2020, p. 14,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2021/97 da Comissão, JO L 31 de 29.1.2021, p. 208; o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2021/97 é aplicável na Suíça desde 26.02.2021, à exceção do n.o 1 do anexo I, que é aplicável na Suíça desde 16.02.2021. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2021/97 da Comissão, JO L 31 de 29.1.2021, p. 208; o artigo 1.o do Regulamento (UE) 2021/97 é aplicável na Suíça desde 26.02.2021, à exceção do n.o 1 do anexo I, que é aplicável na Suíça desde 16.02.2021.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 163 de 30.6.2015, p. 1.

Decisão (UE) 2016/2357 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, relativa à ausência de conformidade efetiva com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do Parlamento Europeu e do Conselho com as suas normas de execução no que se refere aos certificados emitidos pela «Hellenic Aviation Training Academy» (HATA) (academia grega de formação no domínio da aviação) e às licenças ao abrigo da parte 66 emitidas com base na mesma [notificada com o número C(2016) 8645], JO L 348 de 21.12.2016, p. 72.

Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão, de 13 de março de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 71 de 14.3.2018, p. 10, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão, JO L 67 de 5.3.2020, p. 34. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/357 da Comissão, JO L 67 de 5.3.2020, p. 34.

Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 326 de 20.12.2018, p. 64, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão, JO L 67 de 5.3.2020, p. 57. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/358 da Comissão, JO L 67 de 5.3.2020, p. 57.

Regulamento (UE) 2019/494 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança da aviação no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 85 I de 27.3.2019, p. 11.

Decisão de Execução (UE) 2019/1128 da Comissão, de 1 de julho de 2019, sobre direitos de acesso às recomendações de segurança e respostas armazenadas no Repositório Central Europeu e que revoga a Decisão 2012/780/UE (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 177 de 2.7.2019, p. 112.

4.   Segurança da aviação

Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 91 de 3.4.2009, p. 7, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, JO L 90 de 10.4.2010, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão, JO L 90 de 10.4.2010, p. 1,

| — | Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, JO L 193 de 23.7.2011, p. 19, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão, JO L 193 de 23.7.2011, p. 19,

| — | Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, JO L 293 de 11.11.2011, p. 22, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão, JO L 293 de 11.11.2011, p. 22,

| — | Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, JO L 77 de 20.3.2013, p. 5. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão, JO L 77 de 20.3.2013, p. 5.

Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 338 de 19.12.2009, p. 17, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, JO L 326 de 1.12.2016, p. 7. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, JO L 326 de 1.12.2016, p. 7.

Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil, JO L 7 de 12.1.2010, p. 3.

Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 23 de 27.1.2010, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, JO L 85 de 1.4.2016, p. 28. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/472 da Comissão, JO L 85 de 1.4.2016, p. 28.

Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 299 de 14.11.2015, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, JO L 334 de 22.12.2015, p. 5, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão, JO L 334 de 22.12.2015, p. 5,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, JO L 122 de 13.5.2017, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/815 da Comissão, JO L 122 de 13.5.2017, p. 1,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, JO L 10 de 13.1.2018, p. 5, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, JO L 10 de 13.1.2018, p. 5,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, JO L 21 de 24.1.2019, p. 13, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, JO L 208 de 1.7.2020, p. 43, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, JO L 21 de 24.1.2019, p. 13, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, JO L 208 de 1.7.2020, p. 43,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, JO L 73 de 15.3.2019, p. 98, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, JO L 73 de 15.3.2019, p. 98,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, JO L 246 de 26.9.2019, p. 15, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, JO L 208 de 1.7.2020, p. 43. |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, JO L 246 de 26.9.2019, p. 15, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, JO L 208 de 1.7.2020, p. 43.

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, JO L 21 de 27.1.2020, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/111 da Comissão, JO L 21 de 27.1.2020, p. 1,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, JO L 208 de 1.7.2020, p. 43, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/910 da Comissão, JO L 208 de 1.7.2020, p. 43,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2021/255 da Comissão, JO L 58 de 19.2.2021, p. 23; os n.os 15, 18 a 19, e 32 do anexo ao Regulamento (UE) 2021/255 são aplicáveis na Suíça desde 11.03.2021. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2021/255 da Comissão, JO L 58 de 19.2.2021, p. 23; os n.os 15, 18 a 19, e 32 do anexo ao Regulamento (UE) 2021/255 são aplicáveis na Suíça desde 11.03.2021.

Decisão de Execução da Comissão C(2015) 8005, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008 (não publicada no JO), com a redação que lhe foi dada pela:

| — | Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2017) 3030 da Comissão,

| — | Decisão de Execução C(2018) 4857 da Comissão, |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2018) 4857 da Comissão,

| — | Decisão de Execução C(2019) 132 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Decisão de Execução C(2020) 4241 da Comissão, |
| --- | --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2019) 132 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Decisão de Execução C(2020) 4241 da Comissão,

| — | Decisão de Execução C(2021) 0996 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Decisão de Execução C(2021) 0996 da Comissão.

5.   Gestão do tráfego aéreo

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 96 de 31.3.2004, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 96 de 31.3.2004, p. 10, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A,

9.o-B, 15.°, 15.°-A, 16.° e 17.°Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas do seguinte modo:

| a) | o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

a)

o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| b) | o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

b)

o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

Nos n.os 1 e 6, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| c) | o artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

c)

o artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| d) | o artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

d)

o artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

| e) | o artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:






  «3. | A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.». |
| --- | --- | --- |

e)

o artigo 16.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («Regulamento Espaço Aéreo») (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 96 de 31.3.2004, p. 20, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.°.

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 96 de 31.3.2004, p. 26, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009, JO L 300 de 14.11.2009, p. 34.

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.° e do artigo 10.o, n.o 3.

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são alteradas do seguinte modo:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

Em conformidade com o artigo 139.o do Regulamento (UE) 2018/1139, o Regulamento (CE) n.o 552/2004 é revogado com efeitos a partir de 11 de setembro de 2018. Todavia, os artigos 4.o, 5.o, 6.o, 6.o-A e 7.o desse regulamento, bem como os respetivos anexos III e IV, continuam a ser aplicáveis até à data de aplicação dos atos delegados a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) 1139/2018 e na medida em que tais atos incidam sobre a matéria das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 552/2004, e o mais tardar em 12 de setembro de 2023.

Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 342 de 24.12.2005, p. 20.

Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 186 de 7.7.2006, p. 46, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, JO L 281 de 13.10.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão, JO L 205 de 29.6.2020, p. 14, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, JO L 281 de 13.10.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão, JO L 205 de 29.6.2020, p. 14,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12,

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, JO L 127 de 9.5.2013, p. 23, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, JO L 127 de 9.5.2013, p. 23,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, JO L 329 de 3.12.2016, p. 70, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, JO L 329 de 3.12.2016, p. 70,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, JO L 25 de 30.1.2018, p. 4. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2018/139 da Comissão, JO L 25 de 30.1.2018, p. 4.

Regulamento (CE) n.o 1032/2006 da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 186 de 7.7.2006, p. 27, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, JO L 13 de 17.1.2009, p. 20. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão, JO L 13 de 17.1.2009, p. 20.

Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), JO L 64 de 2.3.2007, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, JO L 352 de 31.12.2008, p. 12, |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho, JO L 352 de 31.12.2008, p. 12,

| — | Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, JO L 192 de 1.7.2014, p.1. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho, JO L 192 de 1.7.2014, p.1.

Regulamento (CE) n.o 633/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 146 de 8.6.2007, p. 7, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, JO L 77 de 23.3.2011, p. 23. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão, JO L 77 de 23.3.2011, p. 23.

Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 62 de 8.3.2017, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12. |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12.

Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 13 de 17.1.2009, p. 3, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, JO L 56 de 27.2.2015, p. 30, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão, JO L 56 de 27.2.2015, p. 30,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão, JO L 183 de 9.7.2019, p. 6, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2019/1170 da Comissão, JO L 183 de 9.7.2019, p. 6,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão, JO L 43 de 17.2.2020, p. 72. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão, JO L 43 de 17.2.2020, p. 72.

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com a seguinte adaptação:

No anexo I, parte A, é aditado «Suíça UIR».

Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 84 de 31.3.2009, p. 20, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, JO L 348 de 21.12.2016, p. 11. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, JO L 348 de 21.12.2016, p. 11.

Regulamento (UE) n.o 73/2010 da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 23 de 27.1.2010, p. 6, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, JO L 284 de 30.9.2014, p. 9. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão, JO L 284 de 30.9.2014, p. 9.

O Regulamento (UE) n.o 73/2010 é revogado com efeitos a partir de 27.1.2022.

Regulamento n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 80 de 26.3.2010, p. 10, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, JO L 281 de 13.10.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão, JO L 205 de 29.6.2020, p. 14, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, JO L 281 de 13.10.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão, JO L 205 de 29.6.2020, p. 14,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, JO L 165 de 23.6.2016, p. 8, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, JO L 165 de 23.6.2016, p. 8,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, JO L 304 de 21.11.2017, p. 45. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/2159 da Comissão, JO L 304 de 21.11.2017, p. 45.

Decisão C(2010) 5134 da Comissão, de 29 de julho de 2010, relativa à designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu (não publicada no JO).

Regulamento (UE) n.o 176/2011 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo, JO L 51 de 25.2.2011, p. 2.

Decisão C(2011) 4130 da Comissão, de 7 de julho de 2011, sobre a nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do Céu Único Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE) (não publicada no JO).

Regulamento de Execução (UE) n.o 1206/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 305 de 23.11.2011, p. 23, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, JO L 138 de 30.4.2020, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, JO L 138 de 30.4.2020, p. 1.

Para efeitos do presente acordo, o texto do Regulamento (UE) n.o 1206/2011 deve ser lido com a seguinte adaptação:

no anexo I, é aditado «Suíça UIR».

Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 305 de 23.11.2011, p. 35, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão, JO L 284 de 30.9.2014, p. 7, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão, JO L 284 de 30.9.2014, p. 7,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, JO L 59 de 7.3.2017, p. 34, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, JO L 59 de 7.3.2017, p. 34,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, JO L 138 de 30.4.2020, p. 1. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/587 da Comissão, JO L 138 de 30.4.2020, p. 1.

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 281 de 13.10.2012, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, JO L 63 de 6.3.2015, p. 1, |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, JO L 63 de 6.3.2015, p. 1,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, JO L 196 de 21.7.2016, p. 3, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, JO L 196 de 21.7.2016, p. 3,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:






  — | Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12, |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/469 da Comissão, JO L 104 de 3.4.2020, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/1177 da Comissão, JO L 259 de 10.8.2020, p. 12,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão, JO L 205 de 29.6.2020, p. 14. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2020/886 da Comissão, JO L 205 de 29.6.2020, p. 14.

Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 320 de 17.11.2012, p. 14, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, JO L 190 de 11.7.2013, p. 37, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão, JO L 190 de 11.7.2013, p. 37,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, JO L 348 de 21.12.2016, p. 11, |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2016/2345 da Comissão, JO L 348 de 21.12.2016, p. 11,

| — | Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, JO L 304 de 21.11.2017, p. 47. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2017/2160 da Comissão, JO L 304 de 21.11.2017, p. 47.

Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 123 de 4.5.2013, p. 1, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão, JO L 36 de 2.2.2021, p. 10. |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão, JO L 36 de 2.2.2021, p. 10.

Regulamento (UE) 2021/116 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 716/2014 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 36 de 2.2.2021, p. 10.

Para efeitos do presente Acordo, o anexo ao regulamento é adaptado do seguinte modo:

| a) | no ponto 1.2.1, é aditada a seguinte alínea após a alínea r): «s) Zürich Kloten» |
| --- | --- |

a)

no ponto 1.2.1, é aditada a seguinte alínea após a alínea r): «s) Zürich Kloten»

| b) | no ponto 2.2.1, é aditada a seguinte alínea após a alínea r): «s) Zürich Kloten» |
| --- | --- |

b)

no ponto 2.2.1, é aditada a seguinte alínea após a alínea r): «s) Zürich Kloten»

| c) | no ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea após a alínea r): «s) Zürich Kloten» |
| --- | --- |

c)

no ponto 2.2.2, é aditada a seguinte alínea após a alínea r): «s) Zürich Kloten»

| d) | no ponto 2.2.3, são aditadas as seguintes alíneas após a alínea bb): «cc) Geneva; dd) Zürich Kloten.» |
| --- | --- |

d)

no ponto 2.2.3, são aditadas as seguintes alíneas após a alínea bb): «cc) Geneva; dd) Zürich Kloten.»

Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho, JO L 189 de 26.7.2018, p. 3.

Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 28 de 31.1.2019, p. 1.

Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 56 de 25.2.2019, p. 1.

Decisão de Execução (UE) 2019/709 da Comissão, de 6 de maio de 2019, relativa à nomeação do gestor da rede para as funções da rede de gestão do tráfego aéreo (ATM) do céu único europeu [notificada com o número C(2019) 3228], JO L 120 de 8.5.2019, p. 27.

Decisão de Execução (UE) 2019/903 da Comissão, de 29 de maio de 2019, que estabelece os objetivos de desempenho a nível da União da rede de gestão do tráfego aéreo para o terceiro período de referência com início em 1 de janeiro de 2020 e fim em 31 de dezembro de 2024 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 144 de 3.6.2019, p. 49.

Decisão de Execução (UE) 2019/2167 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que aprova o plano estratégico da rede aplicável às funções de rede na gestão do tráfego aéreo do céu único europeu para o período 2020-2029, JO L 328 de 18.12.2019, p. 89.

Decisão de Execução (UE) 2019/2168 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 relativa à nomeação do presidente e dos membros e respetivos suplentes do Conselho de Administração da Rede e dos membros e respetivos suplentes da Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia para as funções de rede da gestão do tráfego aéreo no terceiro período de referência 2020-2024, JO L 328 de 18.12.2019, p. 90.

Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão de 29 de novembro de 2019 relativa às isenções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 312 de 3.12.2019, p. 95.

Regulamento de Execução (UE) 2020/1627 da Comissão, de 3 de novembro de 2020, relativo às medidas excecionais para o terceiro período de referência (2020-2024) aplicáveis ao sistema de desempenho e ao regime de tarifação no âmbito do céu único europeu devido à pandemia de COVID-19, JO L 366 de 4.11.2020, p. 7.

6.   Ambiente e ruído

Diretiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 85 de 28.3.2002, p. 40.

[São aplicáveis as alterações ao anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia.]

Diretiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação, JO L 363 de 13.12.1989, p. 27.

(Artigos 1.o-8.o).

Diretiva 2006/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988) (versão codificada) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 374 de 27.12.2006, p. 1.

7.   Defesa dos consumidores

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, JO L 158 de 23.6.1990, p. 59 (artigos 1.o-10.o).

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, JO L 95 de 21.4.1993, p. 29 (artigos 1.o-11.o), com a redação que lhe foi dada pela:

| — | Diretiva 2011/83/UE, JO L 304 de 22.11.2011, p. 64. |
| --- | --- |

—

Diretiva 2011/83/UE, JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem em caso de acidente, JO L 285 de 17.10.1997, p. 1 (artigos 1.o-8.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002, JO L 140 de 30.5.2002, p. 2. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002, JO L 140 de 30.5.2002, p. 2.

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 46 de 17.2.2004, p. 1.

(Artigos 1.o-18.o).

Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 204 de 26.7.2006, p.1.

8.   Diversos

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

[artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e artigo 14.o, n.o 2].

9.   Anexos

| A | : | Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| B | : | Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA |

A

:

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

B

:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA

---

(1)  
  JO L 224 de 21.8.2012, p. 1.

---

ANEXO A

PROTOCOLO

RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

| (2) | CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão, |
| --- | --- |

(2)

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

Os locais e as construções da União são invioláveis. Não podem ser alvo de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.o

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos.

Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indiretos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 5.o

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.o

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | pelos governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

pelos governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. |
| --- | --- |

a)

no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.

| b) | no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

| a) | gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções. |
| --- | --- |

a)

gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções.

| b) | não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; |
| --- | --- |

b)

não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

| c) | gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente concedidas aos funcionários das organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente concedidas aos funcionários das organizações internacionais;

| d) | têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido; |
| --- | --- |

d)

têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

| e) | têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.o

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incide sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverte em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto no artigo 11.o, no artigo 12.o, segundo parágrafo, e no artigo 13.o.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse desta.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.o

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o, inclusive, e 17.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o e 17.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a atividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As atividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Apêndice ao ANEXO A

MODALIDADES DE APLICAÇÃO NA SUÍÇA DO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

| 1. | Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça
  Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir. |
| --- | --- |

1.

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

| 2. | Isenção de impostos indiretos (incluindo o IVA) concedida à Agência
  Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).
  O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários. |
| --- | --- |

2.

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. É concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

| 3. | Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência
  No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.
  A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo.
  Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.
  O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho. |
| --- | --- |

3.

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho.

---

(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades, JO L 74 de 27.3.1969, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1749/2002 da Comissão (JO L 264 de 2.10.2002, p. 13).

1

o

o

o

o

o

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes), JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2104/2005 da Comissão (JO L 337 de 22.12.2005, p. 7).

2

o

o

---

ANEXO B

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Artigo 1.o

Comunicação direta

A Agência e a Comissão comunicarão diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas atividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.

Artigo 2.o

Verificações

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e com o regulamento financeiro adotado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de março de 2003, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com os demais instrumentos referidos na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas da União Europeia goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Controlos no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efetuar inspeções e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspeções e verificações no local serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local.

3.   Caso as autoridades competentes suíças em causa assim o desejem, as inspeções e verificações no local serão efetuadas em conjunto pela Comissão e pelas autoridades competentes suíças.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da inspeção ou verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspeções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer facto ou suspeita de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relacionadas com a conclusão e a execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adotadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

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(1)  
  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

2

(3)  
  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

3

(4)  
  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

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