# Jornal Oficial L 249/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 249 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano14 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 249

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano14 de julho de 2021

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem | 7 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem | 15 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (
  1
  ) | 38 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

1

*

Regulamento (UE) 2021/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

7

*

Regulamento (UE) 2021/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

o

15

*

Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (
  1
  )

o

o

1

38

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1154 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia | 82 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1155 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão da Grécia | 85 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (
  1
  ) | 87 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1157 do Conselho, de 30 de junho de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021 | 99 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1154 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia

82

*

Regulamento (UE) 2021/1155 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão da Grécia

85

*

Regulamento (UE) 2021/1156 da Comissão, de 13 de julho de 2021, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (
  1
  )

o

o

1

87

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1157 do Conselho, de 30 de junho de 2021, relativa à posição a tomar em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021

99

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/1 |
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14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1150 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de julho de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 87.o, n.o 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ao transporem as fronteiras externas da União. O referido regulamento estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem ao abrigo do ETIAS. |
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(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ao transporem as fronteiras externas da União. O referido regulamento estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem ao abrigo do ETIAS.

| (2) | O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia. |
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(2)

O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança, de imigração ilegal ou um elevado risco de epidemia.

| (3) | A fim de permitir que o Sistema Central ETIAS proceda ao tratamento dos processos de pedido a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de informação Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) («outros sistemas de informação da UE»), e os dados da Europol tal como definidos nesse regulamento («dados da Europol»), por outro lado. |
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(3)

A fim de permitir que o Sistema Central ETIAS proceda ao tratamento dos processos de pedido a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de informação Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) («outros sistemas de informação da UE»), e os dados da Europol tal como definidos nesse regulamento («dados da Europol»), por outro lado.

| (4) | O presente regulamento, em conjunto com os Regulamentos (UE) 2021/1151 (3) e (UE) 2021/1152 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece regras de aplicação da interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro, e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo ETIAS para efeitos de identificação automática de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (EU) 2018/1862 (5) e (UE) 2019/818 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol. |
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(4)

O presente regulamento, em conjunto com os Regulamentos (UE) 2021/1151 (3) e (UE) 2021/1152 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece regras de aplicação da interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro, e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo ETIAS para efeitos de identificação automática de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (EU) 2018/1862 (5) e (UE) 2019/818 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol.

| (5) | No que diz respeito à aplicação da interoperabilidade com o Eurodac, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, serão adotadas as correspondentes alterações necessárias quando a reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) for adotada. |
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(5)

No que diz respeito à aplicação da interoperabilidade com o Eurodac, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, serão adotadas as correspondentes alterações necessárias quando a reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) for adotada.

| (6) | O Portal Europeu de Pesquisa (ESP), criado pelo Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e pelo Regulamento (UE) 2019/818, permitirá que os dados armazenados no ETIAS e os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em causa sejam consultados em paralelo. |
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(6)

O Portal Europeu de Pesquisa (ESP), criado pelo Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e pelo Regulamento (UE) 2019/818, permitirá que os dados armazenados no ETIAS e os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em causa sejam consultados em paralelo.

| (7) | Deverão ser estabelecidas modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas de informação da UE se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas. |
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(7)

Deverão ser estabelecidas modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas de informação da UE se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas.

| (8) | É possível revogar as autorizações de viagem ETIAS na sequência da introdução no SIS de novas indicações de recusa de entrada e de estada, ou de novas indicações relativamente a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido. Para que o Sistema Central ETIAS seja automaticamente informado pelo SIS a respeito dessas novas indicações, deverá ser estabelecido um processo automatizado entre o SIS e o ETIAS. |
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(8)

É possível revogar as autorizações de viagem ETIAS na sequência da introdução no SIS de novas indicações de recusa de entrada e de estada, ou de novas indicações relativamente a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido. Para que o Sistema Central ETIAS seja automaticamente informado pelo SIS a respeito dessas novas indicações, deverá ser estabelecido um processo automatizado entre o SIS e o ETIAS.

| (9) | As condições, inclusive os direitos de acesso, em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, aos tipos de pesquisa e às categorias de dados, devendo todos eles limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das respetivas funções. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados nos processos de pedidos do ETIAS só deverão ser visíveis para os Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação. |
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(9)

As condições, inclusive os direitos de acesso, em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, aos tipos de pesquisa e às categorias de dados, devendo todos eles limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das respetivas funções. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados nos processos de pedidos do ETIAS só deverão ser visíveis para os Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação.

| (10) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS. |
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(10)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS.

| (11) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(11)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (12) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procederá à sua transposição para o seu direito interno. |
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(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procederá à sua transposição para o seu direito interno.

| (13) | Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862, a Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (11). Além disso, na medida em que as suas disposições digam respeito à Europol, ao Eurodac e ao ECRIS-TCN, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(13)

Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862, a Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (11). Além disso, na medida em que as suas disposições digam respeito à Europol, ao Eurodac e ao ECRIS-TCN, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (14) | Em relação a Chipre e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. Em relação à Croácia, o presente regulamento tem de ser lido em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 (12). |
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(14)

Em relação a Chipre e à Croácia, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. Em relação à Croácia, o presente regulamento tem de ser lido em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 (12).

| (15) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14). |
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(15)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14).

| (16) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (16). |
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(16)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (16).

| (17) | Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (17), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (18). |
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(17)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (17), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (18).

| (18) | Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 deverão ser alterados em conformidade. |
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(18)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 deverão ser alterados em conformidade.

| (19) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a alteração dos Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
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(19)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a alteração dos Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (20) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), |
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(20)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1862

O Regulamento (UE) 2018/1862 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 18.o-B
  Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS
  Nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), são conservados os registos de cada operação de tratamento de dados efetuada no âmbito do SIS e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) nos termos do artigo 50.o-B do presente regulamento.


  (*1)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;" |
| --- | --- |

1)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-B

Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS

Nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), são conservados os registos de cada operação de tratamento de dados efetuada no âmbito do SIS e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) nos termos do artigo 50.o-B do presente regulamento.

(*1)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;"

*1

o

o

| 2) | ao artigo 44.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «h) | O tratamento manual dos pedidos do ETIAS pela unidade nacional ETIAS, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»; |
| --- | --- | --- |

2)

ao artigo 44.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«h)

O tratamento manual dos pedidos do ETIAS pela unidade nacional ETIAS, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»;

o

| 3) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 49.o-A
  Acesso da unidade central ETIAS aos dados no SIS

  1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 7.o desse regulamento, tem o direito de aceder e consultar os dados no SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento. O artigo 50.o, n.os 4 a 8, do presente regulamento aplica-se a tal acesso e consultas.


  2.   Sempre que a verificação realizada pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 confirmar que os dados registados num processo de pedido do ETIAS correspondem a uma indicação no SIS ou sempre que depois dessa verificação subsistam dúvidas, são aplicáveis os artigos 23.o, 24.o e 26.o desse Regulamento.»; |
| --- | --- |

3)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 49.o-A

Acesso da unidade central ETIAS aos dados no SIS

1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 7.o desse regulamento, tem o direito de aceder e consultar os dados no SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento. O artigo 50.o, n.os 4 a 8, do presente regulamento aplica-se a tal acesso e consultas.

2.   Sempre que a verificação realizada pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 confirmar que os dados registados num processo de pedido do ETIAS correspondem a uma indicação no SIS ou sempre que depois dessa verificação subsistam dúvidas, são aplicáveis os artigos 23.o, 24.o e 26.o desse Regulamento.»;

| 4) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 50.o-B
  Interoperabilidade com o ETIAS

  1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, determinada nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o SIS Central é ligado ao ESP a fim de permitir as verificações automáticas ao abrigo do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o, 23.o e 26.o desse regulamento.


  2.   Para efeitos de realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), d) e m), subalínea i), e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS, definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 25 desse regulamento, utiliza o ESP para comparar os dados referidos no artigo 11.o, n.o 5, desse regulamento, com os dados do SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.


  3.   Para efeitos de realização das verificações a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e o artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para verificar regularmente se foi suprimida uma indicação relativa a documentos oficiais em branco ou a documentos de identidade introduzidos no SIS, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l) do presente regulamento, que deu origem à recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem.


  4.   Sempre que seja introduzida no SIS uma nova indicação relativa a um documento de viagem que tenha sido declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS Central transmite ao Sistema Central ETIAS, nos termos do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, as informações sobre essa indicação, utilizando um tratamento automatizado e o ESP, para que esse sistema possa verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida.» |
| --- | --- |

4)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 50.o-B

Interoperabilidade com o ETIAS

1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, determinada nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o SIS Central é ligado ao ESP a fim de permitir as verificações automáticas ao abrigo do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o, 23.o e 26.o desse regulamento.

2.   Para efeitos de realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), d) e m), subalínea i), e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS, definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 25 desse regulamento, utiliza o ESP para comparar os dados referidos no artigo 11.o, n.o 5, desse regulamento, com os dados do SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.

3.   Para efeitos de realização das verificações a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e o artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para verificar regularmente se foi suprimida uma indicação relativa a documentos oficiais em branco ou a documentos de identidade introduzidos no SIS, tal como referido no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l) do presente regulamento, que deu origem à recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem.

4.   Sempre que seja introduzida no SIS uma nova indicação relativa a um documento de viagem que tenha sido declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS Central transmite ao Sistema Central ETIAS, nos termos do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, as informações sobre essa indicação, utilizando um tratamento automatizado e o ESP, para que esse sistema possa verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida.»

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/818

No artigo 68.o do Regulamento (UE) 2019/818, é inserido o seguinte número:

o

«1-B.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, o ESP apenas entra em funcionamento, para efeitos das verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, depois de se encontrarem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 88.o desse regulamento.»

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 7 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de junho de 2021.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ver página 7 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ver página 15 do presente Jornal Oficial).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

5

o

(6)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

9

o

o

(10)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

10

o

(11)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

11

(12)  Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).

12

(13)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

13

(14)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

14

(15)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

15

(16)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

16

(17)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

17

(18)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

18

(19)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

19

o

o

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| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/7 |
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14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/7

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REGULAMENTO (UE) 2021/1151 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de julho de 2021

que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ao transporem as fronteiras externas da União. O referido regulamento estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem ao abrigo do ETIAS. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ao transporem as fronteiras externas da União. O referido regulamento estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem ao abrigo do ETIAS.

| (2) | O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. |
| --- | --- |

(2)

O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia.

| (3) | A fim de permitir que o Sistema Central ETIAS proceda ao tratamento dos processos de pedido a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de informação Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) (conjuntamente designados «outros sistemas de informação da UE»), e os dados da Europol tal como definidos nesse regulamento («dados da Europol»), por outro lado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir que o Sistema Central ETIAS proceda ao tratamento dos processos de pedido a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de informação Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) (conjuntamente designados «outros sistemas de informação da UE»), e os dados da Europol tal como definidos nesse regulamento («dados da Europol»), por outro lado.

| (4) | O presente regulamento, em conjunto com os Regulamentos (UE) 2021/1150 (3) e (UE) 2021/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece regras de aplicação da interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro lado, e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo ETIAS para efeitos de identificação automática de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2019/816 (5) e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento, em conjunto com os Regulamentos (UE) 2021/1150 (3) e (UE) 2021/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estabelece regras de aplicação da interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro lado, e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo ETIAS para efeitos de identificação automática de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2019/816 (5) e (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol.

| (5) | No que diz respeito à interoperabilidade com o Eurodac, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, serão adotadas as correspondentes alterações necessárias quando a reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) for adotada. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito à interoperabilidade com o Eurodac, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, serão adotadas as correspondentes alterações necessárias quando a reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) for adotada.

| (6) | O Portal Europeu de Pesquisa (ESP), criado pelo Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e pelo Regulamento (UE) 2019/818, permitirá que os dados armazenados no ETIAS e os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em causa sejam consultados em paralelo. |
| --- | --- |

(6)

O Portal Europeu de Pesquisa (ESP), criado pelo Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e pelo Regulamento (UE) 2019/818, permitirá que os dados armazenados no ETIAS e os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em causa sejam consultados em paralelo.

| (7) | Deverão ser estabelecidas modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas de informação da UE se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas. |
| --- | --- |

(7)

Deverão ser estabelecidas modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas de informação da UE se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas.

| (8) | Os Estados-Membros já recolhem e tratam dados de nacionais de países terceiros tal como definido no Regulamento (UE) 2019/816 para efeitos desse regulamento. O presente regulamento não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de alterar ou alargar as categorias dos dados de nacionais de países terceiros definidos no Regulamento (UE) 2019/816 já recolhidas ao abrigo desse regulamento. Para efeitos de consulta do ECRIS-TCN pelo ETIAS, apenas deverão ser acrescentados aos registos de dados do ECRIS-TCN as referências que indiquem os nacionais de países terceiros definidos no Regulamento (UE) 2019/816 que foram condenados por uma infração terrorista ou por qualquer outra infração penal indicada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, se for punível ao abrigo do direito nacional com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, bem como os códigos dos Estados-Membros de condenação. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados-Membros já recolhem e tratam dados de nacionais de países terceiros tal como definido no Regulamento (UE) 2019/816 para efeitos desse regulamento. O presente regulamento não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de alterar ou alargar as categorias dos dados de nacionais de países terceiros definidos no Regulamento (UE) 2019/816 já recolhidas ao abrigo desse regulamento. Para efeitos de consulta do ECRIS-TCN pelo ETIAS, apenas deverão ser acrescentados aos registos de dados do ECRIS-TCN as referências que indiquem os nacionais de países terceiros definidos no Regulamento (UE) 2019/816 que foram condenados por uma infração terrorista ou por qualquer outra infração penal indicada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, se for punível ao abrigo do direito nacional com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, bem como os códigos dos Estados-Membros de condenação.

| (9) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/816, e a fim de apoiar o objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança mediante uma avaliação criteriosa dos riscos de segurança que os requerentes representam antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, de molde a determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais que permitam concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança, o ETIAS deverá poder verificar se existem correspondências entre os dados dos processos de pedido ETIAS e os dados armazenados no ECRIS-TCN, no que diz respeito aos Estados-Membros que dispõem de informações sobre nacionais de países terceiros tal como definidos no Regulamento (UE) 2019/816, que tenham sido condenados pela prática de uma infração terrorista nos 25 anos anteriores ou que tenham sido condenados pela prática de qualquer outra infração penal nos 15 anos anteriores, conforme enunciadas no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que essas infrações penais forem puníveis ao abrigo do direito nacional com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/816, e a fim de apoiar o objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança mediante uma avaliação criteriosa dos riscos de segurança que os requerentes representam antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, de molde a determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais que permitam concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança, o ETIAS deverá poder verificar se existem correspondências entre os dados dos processos de pedido ETIAS e os dados armazenados no ECRIS-TCN, no que diz respeito aos Estados-Membros que dispõem de informações sobre nacionais de países terceiros tal como definidos no Regulamento (UE) 2019/816, que tenham sido condenados pela prática de uma infração terrorista nos 25 anos anteriores ou que tenham sido condenados pela prática de qualquer outra infração penal nos 15 anos anteriores, conforme enunciadas no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que essas infrações penais forem puníveis ao abrigo do direito nacional com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos.

| (10) | As condições, inclusive os direitos de acesso, em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, aos tipos de pesquisa e às categorias de dados, devendo todos eles limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das respetivas funções. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados nos processos de pedidos do ETIAS só deverão ser visíveis para os Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação. |
| --- | --- |

(10)

As condições, inclusive os direitos de acesso, em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, aos tipos de pesquisa e às categorias de dados, devendo todos eles limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das respetivas funções. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados nos processos de pedidos do ETIAS só deverão ser visíveis para os Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação.

| (11) | Uma resposta positiva indicada pelo ECRIS-TCN não deverá, por si só, ser interpretada como prova de que o nacional do país terceiro em causa tal como definido pelo Regulamento (UE) 2019/816 tenha sido condenado nos Estados-Membros indicados. A existência de condenações anteriores só deverá ser confirmada com base nas informações recebidas dos registos criminais dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(11)

Uma resposta positiva indicada pelo ECRIS-TCN não deverá, por si só, ser interpretada como prova de que o nacional do país terceiro em causa tal como definido pelo Regulamento (UE) 2019/816 tenha sido condenado nos Estados-Membros indicados. A existência de condenações anteriores só deverá ser confirmada com base nas informações recebidas dos registos criminais dos Estados-Membros em causa.

| (12) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS. |
| --- | --- |

(12)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS.

| (13) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (15) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda pode notificar o presidente do Conselho de que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

(15)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda pode notificar o presidente do Conselho de que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

| (16) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não lhe ficando vinculada, nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não lhe ficando vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

| (17) | Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(17)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 deverão ser alterados em conformidade.

| (18) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a alteração dos Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(18)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a alteração dos Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (19) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), |
| --- | --- |

(19)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/816

O Regulamento (UE) 2019/816 é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:






  «e) | as condições em que os dados incluídos no ECRIS-TCN podem ser utilizados pela unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), para apoiar o objetivo de contribuir para garantir um elevado nível de segurança mediante uma avaliação criteriosa dos riscos de segurança que os requerentes representam antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, de molde a determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais que permitam concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança. |
| --- | --- | --- |

1)

ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea:

o

«e)

as condições em que os dados incluídos no ECRIS-TCN podem ser utilizados pela unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), para apoiar o objetivo de contribuir para garantir um elevado nível de segurança mediante uma avaliação criteriosa dos riscos de segurança que os requerentes representam antes da sua chegada aos pontos de passagem das fronteiras externas, de molde a determinar se existem indícios factuais ou motivos razoáveis baseados em indícios factuais que permitam concluir que a sua presença no território dos Estados-Membros representa um risco para a segurança.

o

*

(*)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;"

*

o

o

| 2) | o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Âmbito de aplicação
  O presente regulamento aplica-se ao tratamento de informações sobre a identidade de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de condenações nos Estados-Membros, para determinar os Estados-Membros onde essas condenações foram proferidas. Com exceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), as disposições do presente regulamento aplicáveis aos nacionais de países terceiros aplicam-se igualmente aos cidadãos da União que também tenham a nacionalidade de um país terceiro e que tenham sido objeto de condenações nos Estados-Membros.
  O presente regulamento:






  a) | apoia o objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência constituiria uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008; |
| --- | --- | --- |

2)

o artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se ao tratamento de informações sobre a identidade de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de condenações nos Estados-Membros, para determinar os Estados-Membros onde essas condenações foram proferidas. Com exceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), as disposições do presente regulamento aplicáveis aos nacionais de países terceiros aplicam-se igualmente aos cidadãos da União que também tenham a nacionalidade de um país terceiro e que tenham sido objeto de condenações nos Estados-Membros.

O presente regulamento:

a)

apoia o objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência constituiria uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008;

| b) | apoia o objetivo de contribuir para um elevado nível de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

b)

apoia o objetivo de contribuir para um elevado nível de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240;

| c) | facilita e presta apoio na identificação correta das pessoas, nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2019/818.»; |
| --- | --- |

c)

facilita e presta apoio na identificação correta das pessoas, nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2019/818.»;

| 3) | no artigo 3.o, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6) | “autoridades competentes”, as autoridades centrais, a Eurojust, a Europol, a Procuradoria Europeia, as autoridades designadas VIS referidas no artigo 9.o-D e no artigo 22.o-B, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, e a unidade central ETIAS, com competência para aceder ao ECRIS-TCN, e proceder à respetiva consulta, em conformidade com o presente regulamento»; |
| --- | --- | --- |

3)

no artigo 3.o, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6)

“autoridades competentes”, as autoridades centrais, a Eurojust, a Europol, a Procuradoria Europeia, as autoridades designadas VIS referidas no artigo 9.o-D e no artigo 22.o-B, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 767/2008, e a unidade central ETIAS, com competência para aceder ao ECRIS-TCN, e proceder à respetiva consulta, em conformidade com o presente regulamento»;

o

o

o

o

| 4) | o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | na alínea a), subalínea iii), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:






  «— | número de identificação ou tipo e número dos documentos de identificação da pessoa, inclusivamente dos documentos de viagem, bem como a designação da entidade emissora;», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

4)

o artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

na alínea a), subalínea iii), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

«—

número de identificação ou tipo e número dos documentos de identificação da pessoa, inclusivamente dos documentos de viagem, bem como a designação da entidade emissora;»,

| ii) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | uma referência assinalando, para efeitos dos Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) 2018/1240, que o nacional de país terceiro em causa foi condenado nos 25 anos anteriores pela prática de uma infração terrorista ou, nos 15 anos anteriores, de qualquer outra infração penal, conforme enunciada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, se for punível com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos ao abrigo do direito nacional, incluindo o código do Estado-Membro de condenação.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

uma referência assinalando, para efeitos dos Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) 2018/1240, que o nacional de país terceiro em causa foi condenado nos 25 anos anteriores pela prática de uma infração terrorista ou, nos 15 anos anteriores, de qualquer outra infração penal, conforme enunciada no anexo do Regulamento (UE) 2018/1240, se for punível com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos ao abrigo do direito nacional, incluindo o código do Estado-Membro de condenação.»;

o

| b) | o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   As referências e os códigos dos Estados-Membros de condenação, tal como referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo, só serão acessíveis e pesquisáveis:






  a) | pelo Sistema Central do VIS, conforme estabelecido no artigo 2.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 767/2008, para efeitos de verificação nos termos do artigo 7.o-A do presente regulamento, em conjugação com o artigo 9.o-A, n.o 4, alínea e), ou com o artigo 22.o-B, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 767/2008; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   As referências e os códigos dos Estados-Membros de condenação, tal como referido no n.o 1, alínea c), do presente artigo, só serão acessíveis e pesquisáveis:

a)

pelo Sistema Central do VIS, conforme estabelecido no artigo 2.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 767/2008, para efeitos de verificação nos termos do artigo 7.o-A do presente regulamento, em conjugação com o artigo 9.o-A, n.o 4, alínea e), ou com o artigo 22.o-B, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

| b) | pelo Sistema Central ETIAS, tal como definido pelo artigo 3.o, n.o 1, ponto 25, do Regulamento (UE) 2018/1240, para efeitos de verificação nos termos do artigo 7.o-B do presente regulamento, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (UE) 2018/1240, se forem assinaladas respostas positivas após as verificações automáticas, nos termos do artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), do artigo 24.o, n.o 6, e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento. |
| --- | --- |

b)

pelo Sistema Central ETIAS, tal como definido pelo artigo 3.o, n.o 1, ponto 25, do Regulamento (UE) 2018/1240, para efeitos de verificação nos termos do artigo 7.o-B do presente regulamento, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (UE) 2018/1240, se forem assinaladas respostas positivas após as verificações automáticas, nos termos do artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), do artigo 24.o, n.o 6, e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do presente número, as referências e o código do Estado-Membro de condenação a que se refere o n.o 1, alínea c), não serão visíveis para nenhuma outra autoridade central que não a autoridade central do Estado-Membro de condenação que tenha criado o registo de dados assinalado com uma referência.»;

| 5) | o artigo 7.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Em caso de resposta positiva, o Sistema Central ou o CIR transmite automaticamente à autoridade competente informações sobre os Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal do nacional de país terceiro, juntamente com os números de referência associados referidos no artigo 5.o, n.o 1, e qualquer dado de identidade conexo. Estas informações sobre a identificação são utilizadas exclusivamente para efeitos de verificação da identidade do nacional de país terceiro em causa. O resultado das consultas no Sistema Central só é utilizado para:






  a) | apresentar um pedido nos termos do artigo 6.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI; |
| --- | --- | --- |

5)

o artigo 7.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«7.   Em caso de resposta positiva, o Sistema Central ou o CIR transmite automaticamente à autoridade competente informações sobre os Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal do nacional de país terceiro, juntamente com os números de referência associados referidos no artigo 5.o, n.o 1, e qualquer dado de identidade conexo. Estas informações sobre a identificação são utilizadas exclusivamente para efeitos de verificação da identidade do nacional de país terceiro em causa. O resultado das consultas no Sistema Central só é utilizado para:

a)

apresentar um pedido nos termos do artigo 6.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI;

| b) | apresentar um pedido, tal como referido no artigo 17.o, n.o 3, do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

apresentar um pedido, tal como referido no artigo 17.o, n.o 3, do presente regulamento;

| c) | apoiar o objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência constituiria uma ameaça à ordem pública ou à segurança interna, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008; ou |
| --- | --- |

c)

apoiar o objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência constituiria uma ameaça à ordem pública ou à segurança interna, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008; ou

| d) | apoiar o objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240.»; |
| --- | --- |

d)

apoiar o objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240.»;

| 6) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 7.o-B
  Utilização do ECRIS-TCN para verificações ETIAS

  1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS tem o direito de aceder e de consultar os dados ECRIS-TCN. Todavia, a unidade central ETIAS tem o direito de aceder, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento, apenas aos registos de dados que tenham sido assinalados com uma referência nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.
  Os dados referidos no primeiro parágrafo só são utilizados para efeitos de verificação:






  a) | pela unidade central ETIAS, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/1240; ou |
| --- | --- | --- |

6)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 7.o-B

Utilização do ECRIS-TCN para verificações ETIAS

1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS tem o direito de aceder e de consultar os dados ECRIS-TCN. Todavia, a unidade central ETIAS tem o direito de aceder, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento, apenas aos registos de dados que tenham sido assinalados com uma referência nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento.

Os dados referidos no primeiro parágrafo só são utilizados para efeitos de verificação:

a)

pela unidade central ETIAS, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/1240; ou

| b) | pelas unidades nacionais ETIAS, nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, para efeitos de consulta dos registos criminais nacionais; os registos criminais nacionais são consultados antes da avaliação e da decisão a que se refere o artigo 26.o desse regulamento e, sempre que aplicável, antes das avaliações e dos pareceres nos termos do artigo 28.o desse regulamento. |
| --- | --- |

b)

pelas unidades nacionais ETIAS, nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, para efeitos de consulta dos registos criminais nacionais; os registos criminais nacionais são consultados antes da avaliação e da decisão a que se refere o artigo 26.o desse regulamento e, sempre que aplicável, antes das avaliações e dos pareceres nos termos do artigo 28.o desse regulamento.

2.   O CIR está ligado ao ESP para permitir as verificações automáticas, nos termos do artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), do artigo 24.o, n.o 6, e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240.

3.   Sem prejuízo do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1240, as verificações automáticas, nos termos do artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), do artigo 24.o, n.o 6, e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento devem permitir as verificações subsequentes previstas nos artigos 22.o e 26.o desse regulamento.

Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea n), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para comparar os dados no ETIAS com os dados do ECRIS-TCN assinalados com uma referência, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do presente regulamento e do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1240, utilizando os dados enunciados na tabela de correspondência do anexo II do presente regulamento.»;

| 7) | o artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

  «3.   As referências referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), são automaticamente apagadas após o termo do período de conservação a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou 25 anos após a criação da referência no caso de condenações relacionadas com infrações terroristas, ou 15 anos após a criação da referência, no que diz respeito a condenações relacionadas com outras infrações penais, consoante o que ocorrer primeiro.»; |
| --- | --- |

7)

o artigo 8.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   As referências referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), são automaticamente apagadas após o termo do período de conservação a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou 25 anos após a criação da referência no caso de condenações relacionadas com infrações terroristas, ou 15 anos após a criação da referência, no que diz respeito a condenações relacionadas com outras infrações penais, consoante o que ocorrer primeiro.»;

| 8) | o artigo 24.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Os dados inseridos no Sistema Central e no CIR só são tratados para efeitos de:






  a) | identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal de nacionais de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

8)

o artigo 24.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   Os dados inseridos no Sistema Central e no CIR só são tratados para efeitos de:

a)

identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal de nacionais de países terceiros;

| b) | apoio ao objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência constituirá uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008; ou |
| --- | --- |

b)

apoio ao objetivo do VIS de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de uma autorização de residência constituirá uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 767/2008; ou

| c) | apoio ao objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

c)

apoio ao objetivo do ETIAS de contribuir para garantir um elevado nível de segurança, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240;

Os dados inseridos no CIR devem também ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/818 para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas inscritas no ECRIS-TCN, em conformidade com o presente regulamento.»;

| 9) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 31.o-B
  Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS
  No caso das consultas referidas no artigo 7.o-B do presente regulamento, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados do ECRIS-TCN realizada no CIR e no ETIAS, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»; |
| --- | --- |

9)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 31.o-B

Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS

No caso das consultas referidas no artigo 7.o-B do presente regulamento, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados do ECRIS-TCN realizada no CIR e no ETIAS, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»;

| 10) | no artigo 32.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A eu-LISA deve apresentar todos os meses à Comissão estatísticas sobre o registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS, incluindo estatísticas sobre os registos de dados assinalados com uma referência tal como referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea c). A eu-LISA deve assegurar que não seja possível identificar indivíduos com base nessas estatísticas. A pedido da Comissão, a eu-LISA deve facultar-lhe estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a aplicação do presente regulamento.»; |
| --- | --- |

10)

no artigo 32.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A eu-LISA deve apresentar todos os meses à Comissão estatísticas sobre o registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS, incluindo estatísticas sobre os registos de dados assinalados com uma referência tal como referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea c). A eu-LISA deve assegurar que não seja possível identificar indivíduos com base nessas estatísticas. A pedido da Comissão, a eu-LISA deve facultar-lhe estatísticas sobre aspetos específicos relacionados com a aplicação do presente regulamento.»;

o

o

| 11) | é aditado o seguinte anexo:


  «ANEXO II
  Tabela de correspondência






  Dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 enviados pelo Sistema Central ETIAS | Dados correspondentes do ECRIS-TCN a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, a comparar com os dados do ETIAS |
| --- | --- | --- |
| apelido (de família) | apelido (de família) |
| apelido de nascimento | nom(s anteriores |
| nome(s) próprio(s) | nomes próprios |
| outros nomes (alcunha(s), nome(s) artístico(s), nome(s) habitual(is)) | pseudónimos ou alcunhas |
| data de nascimento | data de nascimento |
| local de nascimento | local de nascimento (localidade e país) |
| país de nascimento | local de nascimento (localidade e país) |
| sexo | género |
| nacionalidade atual | nacionalidade ou nacionalidades |
| outras nacionalidades (se for o caso) | nacionalidade ou nacionalidades |
| tipo de documento de viagem | tipo dos documentos de viagem da pessoa |
| número do documento de viagem | número dos documentos de viagem da pessoa |
| país de emissão do documento de viagem | nome da autoridade emissora |

11)

é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO II

Tabela de correspondência

Dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 enviados pelo Sistema Central ETIAS

Dados correspondentes do ECRIS-TCN a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento, a comparar com os dados do ETIAS

apelido (de família)

apelido (de família)

apelido de nascimento

nom(s anteriores

nome(s) próprio(s)

nomes próprios

outros nomes (alcunha(s), nome(s) artístico(s), nome(s) habitual(is))

pseudónimos ou alcunhas

data de nascimento

data de nascimento

local de nascimento

local de nascimento (localidade e país)

país de nascimento

local de nascimento (localidade e país)

sexo

género

nacionalidade atual

nacionalidade ou nacionalidades

outras nacionalidades (se for o caso)

nacionalidade ou nacionalidades

tipo de documento de viagem

tipo dos documentos de viagem da pessoa

número do documento de viagem

número dos documentos de viagem da pessoa

país de emissão do documento de viagem

nome da autoridade emissora

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/818

O Regulamento (UE) 2019/818 é alterado do seguinte modo:

| 1) | no artigo 18.o, é inserido o seguinte número:

  «1-B.   Para efeitos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1240, o CIR deve também armazenar, logicamente separados dos dados referidos no n.o 1 do presente artigo, os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816. Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816 só serão acessíveis nos termos referidos no artigo 5.o, n.o 7, desse regulamento.»; |
| --- | --- |

1)

no artigo 18.o, é inserido o seguinte número:

o

«1-B.   Para efeitos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1240, o CIR deve também armazenar, logicamente separados dos dados referidos no n.o 1 do presente artigo, os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816. Os dados a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816 só serão acessíveis nos termos referidos no artigo 5.o, n.o 7, desse regulamento.»;

| 2) | no artigo 68.o, é inserido o seguinte número:

  «1-B.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, o ESP só entra em funcionamento, para efeitos das verificações automáticas nos termos do artigo 20.o, no artigo 23.o, no artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), no artigo 41.o e no artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, assim que tenham sido preenchidas as condições estabelecidas no artigo 88.o desse regulamento.» |
| --- | --- |

2)

no artigo 68.o, é inserido o seguinte número:

o

«1-B.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, o ESP só entra em funcionamento, para efeitos das verificações automáticas nos termos do artigo 20.o, no artigo 23.o, no artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), no artigo 41.o e no artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, assim que tenham sido preenchidas as condições estabelecidas no artigo 88.o desse regulamento.»

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 7 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de junho de 2021.

1

(2)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2021/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que diz respeito ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ver página 15 do presente Jornal Oficial).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

5

(6)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

7

o

o

o

(8)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

8

o

(9)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

9

o

o

(10)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

10

o

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

11

o

o

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| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/15 |
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14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/15

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REGULAMENTO (UE) 2021/1152 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de julho de 2021

que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas a), b) e d),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União. O referido regulamento estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem ao abrigo do ETIAS. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União. O referido regulamento estabeleceu as condições e os procedimentos para a emissão ou recusa de uma autorização de viagem ao abrigo do ETIAS.

| (2) | O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia. |
| --- | --- |

(2)

O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia.

| (3) | A fim de permitir que o Sistema Central ETIAS proceda ao tratamento dos processos de pedido a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) («outros sistemas de informação da UE») e os dados da Europol tal como definidos nesse regulamento («dados da Europol»), por outro lado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir que o Sistema Central ETIAS proceda ao tratamento dos processos de pedido a que se refere o Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade entre o Sistema de Informação ETIAS, por um lado, e o Sistema de Entrada/Saída (SES), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Eurodac e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) («outros sistemas de informação da UE») e os dados da Europol tal como definidos nesse regulamento («dados da Europol»), por outro lado.

| (4) | O presente regulamento, em conjunto com os Regulamentos (UE) 2021/1150 (3) e (UE) 2021/1151 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece regras de aplicação da interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, por um lado, e os outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro lado, e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo ETIAS para efeitos de identificação automática de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (5), (UE) n.o 2017/2226 (6), (UE) n.o 2018/1240, (UE) n.o 2018/1860 (7), (UE) n.o 2018/1861 (8) e (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento, em conjunto com os Regulamentos (UE) 2021/1150 (3) e (UE) 2021/1151 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece regras de aplicação da interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, por um lado, e os outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro lado, e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo ETIAS para efeitos de identificação automática de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 (5), (UE) n.o 2017/2226 (6), (UE) n.o 2018/1240, (UE) n.o 2018/1860 (7), (UE) n.o 2018/1861 (8) e (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol.

| (5) | O Portal Europeu de Pesquisa (ESP), criado pelo Regulamento (UE) 2019/817 e pelo Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), permitirá que os dados armazenados no ETIAS e os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em causa sejam consultados em paralelo. |
| --- | --- |

(5)

O Portal Europeu de Pesquisa (ESP), criado pelo Regulamento (UE) 2019/817 e pelo Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), permitirá que os dados armazenados no ETIAS e os dados armazenados nos outros sistemas de informação da UE em causa sejam consultados em paralelo.

| (6) | Deverão ser estabelecidas modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas de informação da UE se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas. |
| --- | --- |

(6)

Deverão ser estabelecidas modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas de informação da UE se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas.

| (7) | A fim de assegurar a plena realização dos objetivos do ETIAS, bem como de prosseguir os objetivos do SIS, estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1860, é necessário incluir no âmbito de aplicação das verificações automáticas uma nova categoria de indicação introduzida por esse regulamento, nomeadamente a indicação sobre nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso. |
| --- | --- |

(7)

A fim de assegurar a plena realização dos objetivos do ETIAS, bem como de prosseguir os objetivos do SIS, estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/1860, é necessário incluir no âmbito de aplicação das verificações automáticas uma nova categoria de indicação introduzida por esse regulamento, nomeadamente a indicação sobre nacionais de países terceiros objeto de uma decisão de regresso.

| (8) | O regresso dos nacionais de países terceiros que não cumprem ou deixaram de cumprir as condições de entrada, estada ou residência nos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), é um componente essencial dos amplos esforços para combater a migração irregular e representa uma importante razão de interesse público substancial. |
| --- | --- |

(8)

O regresso dos nacionais de países terceiros que não cumprem ou deixaram de cumprir as condições de entrada, estada ou residência nos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), é um componente essencial dos amplos esforços para combater a migração irregular e representa uma importante razão de interesse público substancial.

| (9) | A fim de garantir um elevado nível de precisão e fiabilidade dos dados, é importante assinalar as falsas respostas positivas geradas a nível da unidade central ETIAS. |
| --- | --- |

(9)

A fim de garantir um elevado nível de precisão e fiabilidade dos dados, é importante assinalar as falsas respostas positivas geradas a nível da unidade central ETIAS.

| (10) | A fim de completar determinados aspetos técnicos pormenorizados do Regulamento (UE) 2018/1240, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das condições de correspondência entre os dados constantes de um registo, indicação ou ficheiro dos outros sistemas de informação da UE consultados e os dados constantes de um processo de pedido do ETIAS. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(10)

A fim de completar determinados aspetos técnicos pormenorizados do Regulamento (UE) 2018/1240, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição das condições de correspondência entre os dados constantes de um registo, indicação ou ficheiro dos outros sistemas de informação da UE consultados e os dados constantes de um processo de pedido do ETIAS. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (11) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2018/1240, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer as modalidades técnicas de execução de determinadas disposições sobre a conservação de dados e para especificar de forma mais pormenorizada as normas relativas ao apoio às transportadoras a ser prestado pela unidade central ETIAS. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
| --- | --- |

(11)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2018/1240, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer as modalidades técnicas de execução de determinadas disposições sobre a conservação de dados e para especificar de forma mais pormenorizada as normas relativas ao apoio às transportadoras a ser prestado pela unidade central ETIAS. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| (12) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2017/2226, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer os pormenores dos procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados pelas transportadoras e para especificar de forma mais pormenorizada as regras relativas ao apoio às transportadoras a prestar pela unidade central ETIAS. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
| --- | --- |

(12)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2017/2226, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer os pormenores dos procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados pelas transportadoras e para especificar de forma mais pormenorizada as regras relativas ao apoio às transportadoras a prestar pela unidade central ETIAS. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

| (13) | É possível revogar as autorizações de viagem ETIAS na sequência da introdução no SIS de novas indicações de recusa de entrada e de estada, ou de novas indicações relativamente a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido. Para que o Sistema Central ETIAS seja automaticamente informado pelo SIS dessas novas indicações, deverá ser estabelecido um processo automatizado entre o SIS e o ETIAS. |
| --- | --- |

(13)

É possível revogar as autorizações de viagem ETIAS na sequência da introdução no SIS de novas indicações de recusa de entrada e de estada, ou de novas indicações relativamente a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido. Para que o Sistema Central ETIAS seja automaticamente informado pelo SIS dessas novas indicações, deverá ser estabelecido um processo automatizado entre o SIS e o ETIAS.

| (14) | Com vista a racionalizar e simplificar o trabalho dos guardas de fronteira através da aplicação de um processo de controlo nas fronteiras mais uniforme para todos os nacionais de países terceiros que visem entrar no território dos Estados-Membros para uma estada de curta duração e na sequência da adoção dos Regulamentos (UE) 2017/2226 e (UE) 2018/1240, é conveniente alinhar a forma como o SES e o ETIAS funcionam conjuntamente com a forma como o SES e o VIS são integrados entre si para efeitos do controlo nas fronteiras e do registo das passagens das fronteiras no SES. |
| --- | --- |

(14)

Com vista a racionalizar e simplificar o trabalho dos guardas de fronteira através da aplicação de um processo de controlo nas fronteiras mais uniforme para todos os nacionais de países terceiros que visem entrar no território dos Estados-Membros para uma estada de curta duração e na sequência da adoção dos Regulamentos (UE) 2017/2226 e (UE) 2018/1240, é conveniente alinhar a forma como o SES e o ETIAS funcionam conjuntamente com a forma como o SES e o VIS são integrados entre si para efeitos do controlo nas fronteiras e do registo das passagens das fronteiras no SES.

| (15) | As condições, inclusive os direitos de acesso, em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, ao tipo de pesquisas e às categorias de dados, devendo todos eles limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das respetivas funções. O acesso dos Estados-Membros, através das unidades nacionais ETIAS aos outros sistemas de informação da UE deverá ser feito em conformidade com a sua participação nos respetivos instrumentos jurídicos. Nesse mesmo espírito, os dados armazenados nos processos de pedido do ETIAS deverão apenas ser visíveis para aqueles Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação. A título de exemplo, as disposições do presente regulamento relativas ao SIS e ao VIS constituem disposições baseadas em todas as disposições do acervo de Schengen, relativamente às quais são relevantes as decisões 2010/365/UE (14), (UE) 2017/733 (15), (UE) 2017/1908 (16) e (UE) 2018/934 do Conselho (17), relativas à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS e ao VIS. |
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(15)

As condições, inclusive os direitos de acesso, em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS deverão assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, ao tipo de pesquisas e às categorias de dados, devendo todos eles limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das respetivas funções. O acesso dos Estados-Membros, através das unidades nacionais ETIAS aos outros sistemas de informação da UE deverá ser feito em conformidade com a sua participação nos respetivos instrumentos jurídicos. Nesse mesmo espírito, os dados armazenados nos processos de pedido do ETIAS deverão apenas ser visíveis para aqueles Estados-Membros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação. A título de exemplo, as disposições do presente regulamento relativas ao SIS e ao VIS constituem disposições baseadas em todas as disposições do acervo de Schengen, relativamente às quais são relevantes as decisões 2010/365/UE (14), (UE) 2017/733 (15), (UE) 2017/1908 (16) e (UE) 2018/934 do Conselho (17), relativas à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao SIS e ao VIS.

| (16) | Em caso de dificuldades técnicas que impossibilitem o acesso das transportadoras ao sistema de informação ETIAS através do portal para as transportadoras, a unidade central ETIAS deverá prestar apoio operacional às transportadoras a fim de limitar o impacto nas viagens de passageiros e nas transportadoras, na medida do possível. Por esse motivo, é necessário alinhar os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica, incluindo apoio operacional, previsto no VIS, no ETIAS e no SES. |
| --- | --- |

(16)

Em caso de dificuldades técnicas que impossibilitem o acesso das transportadoras ao sistema de informação ETIAS através do portal para as transportadoras, a unidade central ETIAS deverá prestar apoio operacional às transportadoras a fim de limitar o impacto nas viagens de passageiros e nas transportadoras, na medida do possível. Por esse motivo, é necessário alinhar os procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica, incluindo apoio operacional, previsto no VIS, no ETIAS e no SES.

| (17) | Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS. |
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(17)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («eu-LISA»), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS.

| (18) | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19). |
| --- | --- |

(18)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

| (19) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(19)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

| (20) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (20). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(20)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (20). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (21) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (21), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B, C e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22). |
| --- | --- |

(21)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (21), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B, C e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22).

| (22) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (23), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B, C e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24). |
| --- | --- |

(22)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (23), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B, C e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24).

| (23) | Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (25), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B, C e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26). |
| --- | --- |

(23)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (25), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o, pontos A, B, C e G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26).

| (24) | Em relação ao Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do presente regulamento respeitantes ao VIS, ao SIS e ao SES constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, em conjugação com as Decisões 2010/365/UE, (UE) 2017/733, (UE) 2017/1908 e (UE) 2018/934. |
| --- | --- |

(24)

Em relação ao Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do presente regulamento respeitantes ao VIS, ao SIS e ao SES constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, em conjugação com as Decisões 2010/365/UE, (UE) 2017/733, (UE) 2017/1908 e (UE) 2018/934.

| (25) | Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 deverão ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(25)

Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 deverão ser alterados em conformidade.

| (26) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, alterar os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(26)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, alterar os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861 e (UE) 2019/817 a fim de conectar o Sistema Central ETIAS a outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados que serão enviados entre os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (27) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (27), |
| --- | --- |

(27)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (27),

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (UE) 2018/1240

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1240

O Regulamento (UE) 2018/1240 é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao artigo 3.o, n.o 1, é aditado o seguinte ponto:






  «28) | “Outros sistemas de informação da UE”, o Sistema de Entrada/Saída (SES), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), o Sistema de Informação de Schengen (SIS), estabelecido pelos Regulamentos (UE) 2018/1860 (*2), (UE) 2018/1861 (*3) e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), o Eurodac, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6); |
| --- | --- | --- |

1)

ao artigo 3.o, n.o 1, é aditado o seguinte ponto:

o

o

«28)

“Outros sistemas de informação da UE”, o Sistema de Entrada/Saída (SES), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226, o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), o Sistema de Informação de Schengen (SIS), estabelecido pelos Regulamentos (UE) 2018/1860 (*2), (UE) 2018/1861 (*3) e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4), o Eurodac, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN), estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6);

o

*1

*2

*3

*4

o

*5

*6

(*1)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60)."

*1

o

(*2)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1)."

*2

(*3)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14)."

*3

o

(*4)  Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56)."

*4

o

(*5)  Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1)."

*5

o

o

o

(*6)  Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).»;"

*6

| 2) | o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:






  a) | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | apoia os objetivos do SIS no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros objeto de uma recusa de entrada e de estada, a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, indicações sobre pessoas desaparecidas, indicações sobre pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial, indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos e indicações sobre nacionais de países terceiros visados por decisões de regresso;»; |
| --- | --- | --- | --- |

2)

o artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

apoia os objetivos do SIS no que respeita a indicações sobre nacionais de países terceiros objeto de uma recusa de entrada e de estada, a indicações sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção, entrega ou extradição, indicações sobre pessoas desaparecidas, indicações sobre pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial, indicações sobre pessoas para efeitos de vigilância discreta ou de controlos específicos e indicações sobre nacionais de países terceiros visados por decisões de regresso;»;

| b) | é inserida a seguinte alínea:






  «e-A) | Apoia os objetivos do SES;»; |
| --- | --- | --- |

b)

é inserida a seguinte alínea:

«e-A)

Apoia os objetivos do SES;»;

| 3) | no artigo 6.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:






  «d-A) | um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES;»; |
| --- | --- | --- |

3)

no artigo 6.o, n.o 2, é inserida a seguinte alínea:

o

o

«d-A)

um canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES;»;

| 4) | o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva, verificar, nos termos do artigo 22.o, se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou essa resposta positiva no Sistema Central ETIAS, em qualquer um dos sistemas de informação da UE consultados, nos dados da Europol, em qualquer uma das bases de dados da Europol a que se refere o artigo 12.o, ou aos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o e, quando uma correspondência seja confirmada ou quando depois dessa verificação subsistam dúvidas, lançar o tratamento manual do pedido, a que se refere o artigo 26.o;»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

nos casos em que o tratamento automatizado do pedido tenha detetado uma resposta positiva, verificar, nos termos do artigo 22.o, se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais da pessoa que desencadeou essa resposta positiva no Sistema Central ETIAS, em qualquer um dos sistemas de informação da UE consultados, nos dados da Europol, em qualquer uma das bases de dados da Europol a que se refere o artigo 12.o, ou aos indicadores de risco específicos a que se refere o artigo 33.o e, quando uma correspondência seja confirmada ou quando depois dessa verificação subsistam dúvidas, lançar o tratamento manual do pedido, a que se refere o artigo 26.o;»;

o

o

o

o

| b) | é aditado o seguinte número:

  «4.   A unidade central ETIAS fornece relatórios periódicos à Comissão e à eu-LISA sobre falsas respostas positivas a que se refere o artigo 22.o, n.o 4, geradas durante as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

é aditado o seguinte número:

«4.   A unidade central ETIAS fornece relatórios periódicos à Comissão e à eu-LISA sobre falsas respostas positivas a que se refere o artigo 22.o, n.o 4, geradas durante as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, n.o 2.»;

| 5) | o artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 11.o

  Interoperabilidade com outros sistemas de informação da UE e dados da Europol

  1.   É estabelecida a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, por um lado, e outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro lado, para permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento. A interoperabilidade deve basear-se no Portal de Pesquisa Europeu (ESP), instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817 e pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), a partir da data prevista no artigo 72.o, n.o 1-B, do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 68.o, n.o 1-B, do Regulamento (UE) 2019/818.


  2.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea i), as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), permitem ao Sistema Central ETIAS consultar o VIS com os seguintes dados apresentados pelos requerentes nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), c) e d):






  a) | apelido; |
| --- | --- | --- |

5)

o artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 11.o

Interoperabilidade com outros sistemas de informação da UE e dados da Europol

1.   É estabelecida a interoperabilidade entre o sistema de informação ETIAS, por um lado, e outros sistemas de informação da UE e os dados da Europol, por outro lado, para permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento. A interoperabilidade deve basear-se no Portal de Pesquisa Europeu (ESP), instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817 e pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), a partir da data prevista no artigo 72.o, n.o 1-B, do Regulamento (UE) 2019/817 e no artigo 68.o, n.o 1-B, do Regulamento (UE) 2019/818.

2.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea i), as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), permitem ao Sistema Central ETIAS consultar o VIS com os seguintes dados apresentados pelos requerentes nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), c) e d):

a)

apelido;

| b) | apelido de nascimento; |
| --- | --- |

b)

apelido de nascimento;

| c) | nome(s) próprio(s); |
| --- | --- |

c)

nome(s) próprio(s);

| d) | data de nascimento; |
| --- | --- |

d)

data de nascimento;

| e) | local de nascimento; |
| --- | --- |

e)

local de nascimento;

| f) | país de nascimento; |
| --- | --- |

f)

país de nascimento;

| g) | sexo; |
| --- | --- |

g)

sexo;

| h) | nacionalidade atual; |
| --- | --- |

h)

nacionalidade atual;

| i) | outras nacionalidades (se for o caso); |
| --- | --- |

i)

outras nacionalidades (se for o caso);

| j) | tipo, número, país de emissão do documento de viagem. |
| --- | --- |

j)

tipo, número, país de emissão do documento de viagem.

3.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas g) e h), as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), permitem ao Sistema Central ETIAS consultar o SES com os seguintes dados apresentados pelos requerentes nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a d):

| a) | apelido; |
| --- | --- |

a)

apelido;

| b) | apelido de nascimento; |
| --- | --- |

b)

apelido de nascimento;

| c) | nome(s) próprio(s); |
| --- | --- |

c)

nome(s) próprio(s);

| d) | data de nascimento; |
| --- | --- |

d)

data de nascimento;

| e) | sexo; |
| --- | --- |

e)

sexo;

| f) | nacionalidade atual; |
| --- | --- |

f)

nacionalidade atual;

| g) | outros nomes [pseudónimo(s)]; |
| --- | --- |

g)

outros nomes [pseudónimo(s)];

| h) | nome(s) artístico(s); |
| --- | --- |

h)

nome(s) artístico(s);

| i) | nome(s) habitual(ais); |
| --- | --- |

i)

nome(s) habitual(ais);

| j) | outras nacionalidades (se for o caso); |
| --- | --- |

j)

outras nacionalidades (se for o caso);

| k) | tipo, número, país de emissão do documento de viagem. |
| --- | --- |

k)

tipo, número, país de emissão do documento de viagem.

4.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea c), alínea m), subalínea ii), e alínea o), e no artigo 23.o do presente regulamento, as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, permitem ao Sistema Central ETIAS consultar o SIS, tal como estabelecido pelos Regulamentos (UE) 2018/1860 e (UE) 2018/1861, com os seguintes dados apresentados pelos requerentes nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a d), e k), do presente regulamento:

| a) | apelido; |
| --- | --- |

a)

apelido;

| b) | apelido de nascimento; |
| --- | --- |

b)

apelido de nascimento;

| c) | nome(s) próprio(s); |
| --- | --- |

c)

nome(s) próprio(s);

| d) | data de nascimento; |
| --- | --- |

d)

data de nascimento;

| e) | local de nascimento; |
| --- | --- |

e)

local de nascimento;

| f) | sexo; |
| --- | --- |

f)

sexo;

| g) | nacionalidade atual; |
| --- | --- |

g)

nacionalidade atual;

| h) | outros nomes (pseudónimo(s)); |
| --- | --- |

h)

outros nomes (pseudónimo(s));

| i) | nome(s) artístico(s); |
| --- | --- |

i)

nome(s) artístico(s);

| j) | nome(s) habitual(ais); |
| --- | --- |

j)

nome(s) habitual(ais);

| k) | outras nacionalidades (se for o caso); |
| --- | --- |

k)

outras nacionalidades (se for o caso);

| l) | tipo, número, país de emissão do documento de viagem; |
| --- | --- |

l)

tipo, número, país de emissão do documento de viagem;

| m) | para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente. |
| --- | --- |

m)

para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente.

5.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a), e d) e alínea m), subalínea i), e no artigo 23.o, n.o 1, do presente regulamento, as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, permitem ao Sistema Central ETIAS consultar o SIS, tal como estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, com os seguintes dados apresentados pelos requerentes nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a d), e k), do presente regulamento:

| a) | apelido; |
| --- | --- |

a)

apelido;

| b) | apelido de nascimento; |
| --- | --- |

b)

apelido de nascimento;

| c) | nome(s) próprio(s); |
| --- | --- |

c)

nome(s) próprio(s);

| d) | data de nascimento; |
| --- | --- |

d)

data de nascimento;

| e) | local de nascimento; |
| --- | --- |

e)

local de nascimento;

| f) | sexo; |
| --- | --- |

f)

sexo;

| g) | nacionalidade atual; |
| --- | --- |

g)

nacionalidade atual;

| h) | outros nomes [pseudónimo(s)]; |
| --- | --- |

h)

outros nomes [pseudónimo(s)];

| i) | nome(s) artístico(s); |
| --- | --- |

i)

nome(s) artístico(s);

| j) | Nome(s) habitual(ais); |
| --- | --- |

j)

Nome(s) habitual(ais);

| k) | outras nacionalidades (se for o caso); |
| --- | --- |

k)

outras nacionalidades (se for o caso);

| l) | tipo, número, país de emissão do documento de viagem; |
| --- | --- |

l)

tipo, número, país de emissão do documento de viagem;

| m) | para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente. |
| --- | --- |

m)

para os menores: apelido e nome(s) próprio(s) da pessoa que exerce as responsabilidades parentais ou a tutela legal do requerente.

6.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea n), as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), permitem ao Sistema Central ETIAS consultar o ECRIS-TCN, com os seguintes dados apresentados pelos requerentes nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a d):

| a) | apelido; |
| --- | --- |

a)

apelido;

| b) | apelido de nascimento; |
| --- | --- |

b)

apelido de nascimento;

| c) | nome(s) próprio(s); |
| --- | --- |

c)

nome(s) próprio(s);

| d) | data de nascimento; |
| --- | --- |

d)

data de nascimento;

| e) | local de nascimento; |
| --- | --- |

e)

local de nascimento;

| e-A) | país de nascimento; |
| --- | --- |

e-A)

país de nascimento;

| f) | sexo; |
| --- | --- |

f)

sexo;

| g) | nacionalidade atual; |
| --- | --- |

g)

nacionalidade atual;

| h) | outros nomes [pseudónimo(s)]; |
| --- | --- |

h)

outros nomes [pseudónimo(s)];

| i) | nome(s) artístico(s); |
| --- | --- |

i)

nome(s) artístico(s);

| j) | nome(s) habitual(ais); |
| --- | --- |

j)

nome(s) habitual(ais);

| k) | outras nacionalidades (se for o caso); |
| --- | --- |

k)

outras nacionalidades (se for o caso);

| l) | tipo, número, país de emissão do documento de viagem. |
| --- | --- |

l)

tipo, número, país de emissão do documento de viagem.

7.   Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea j), as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), permitem ao Sistema Central ETIAS consultar os dados da Europol, com os dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), b), c), d), f), g), j), k) e m), e o artigo 17.o, n.o 8.

8.   Se as verificações automatizadas nos termos dos artigos 20.o e 23.o detetarem uma resposta positiva, o ESP permite à unidade central ETIAS o acesso temporário, em formato apenas de leitura, aos resultados dessas verificações automatizadas. No caso de verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, o referido acesso será permitido no processo de pedido até ao final do tratamento manual nos termos do artigo 22.o, n.o 2. Se os dados disponibilizados corresponderem aos do requerente ou se, depois das verificações automatizadas nos termos dos artigos 20.o e 23.o, persistirem dúvidas, o número de referência único do registo, nos sistemas de informação da UE consultados, dos dados que desencadearam a resposta positiva é mantido no processo de pedido.

Se as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o detetarem uma resposta positiva, essas verificações automatizadas são objeto de uma notificação adequada nos termos do artigo 21.o, n.o 1-A, do Regulamento (UE) 2016/794.

9.   É desencadeada uma resposta positiva sempre que todos ou alguns dos dados do processo de pedido utilizados para a pesquisa correspondam total ou parcialmente aos dados constantes de um registo, indicação ou ficheiro dos outros sistemas de informação da UE consultados. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 89.o, a fim de definir as condições de correspondência entre os dados constantes de um registo, indicação ou ficheiro dos outros sistemas de informação da UE consultados e um processo de pedido.

10.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, a Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, as modalidades técnicas para a aplicação do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), no atinente à conservação de dados. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.

11.   Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, do artigo 28.o, n.o 8, e do artigo 29.o, n.o 9, ao registar os dados relativos às respostas positivas no processo de pedido, é indicada a origem dos dados através dos seguintes dados:

| a) | o tipo de indicação, com exceção das indicações referidas no artigo 23.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

o tipo de indicação, com exceção das indicações referidas no artigo 23.o, n.o 1;

| b) | a fonte dos dados, designadamente o outro sistema de informação da UE de onde provêm os dados ou dados da Europol, conforme o caso; |
| --- | --- |

b)

a fonte dos dados, designadamente o outro sistema de informação da UE de onde provêm os dados ou dados da Europol, conforme o caso;

| c) | o número de referência, no sistema de informação da UE consultado, do registo que desencadeou a resposta positiva e o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados que desencadearam a resposta positiva; e |
| --- | --- |

c)

o número de referência, no sistema de informação da UE consultado, do registo que desencadeou a resposta positiva e o Estado-Membro que introduziu ou forneceu os dados que desencadearam a resposta positiva; e

| d) | quando disponíveis, a data e a hora em que os dados foram inseridos no outro sistema de informação da UE ou dados da Europol. |
| --- | --- |

d)

quando disponíveis, a data e a hora em que os dados foram inseridos no outro sistema de informação da UE ou dados da Europol.

Os dados referidos nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo só são acessíveis e visíveis para a unidade central ETIAS se o Sistema Central ETIAS não puder identificar o Estado-Membro responsável.

(*7)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).»;"

*7

| 6) | são inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 11.o-B
  Apoio aos objetivos do SES
  Para efeitos dos artigos 6.o, 14.°, 17.° e 18.° do Regulamento (UE) 2017/2226, um processo automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), do presente regulamento, pesquisa e importa do Sistema Central ETIAS as informações referidas no artigo 47.o, n.o 2, do presente regulamento, bem como o número do pedido e a data de caducidade da autorização de viagem ETIAS, e cria ou atualiza em conformidade o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada no SES.


  Artigo 11.o-C
  Interoperabilidade entre o ETIAS e o SES para efeitos da revogação de uma autorização de viagem ETIAS a pedido do requerente

  1.   Para efeitos da aplicação do artigo 41.o, n.o 8, um processo automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), consulta o Sistema Central do SES para verificar se os requerentes que solicitam a revogação das suas autorizações de viagem não se encontram no território dos Estados-Membros.


  2.   Se o resultado da verificação no Sistema Central do SES nos termos do n.o 1 indicar que o requerente não se encontra no território dos Estados-Membros, a revogação produz efeitos imediatos.


  3.   Se o resultado da verificação nos termos do n.o 1 do presente artigo indicar que o requerente se encontra no território dos Estados-Membros, aplica-se o artigo 41.o, n.o 8. O Sistema Central do SES regista o facto de que tem de ser enviada uma notificação ao Sistema Central ETIAS logo que tenha sido criado um registo de entrada/saída a indicar que o requerente que solicitou a revogação da autorização de viagem deixou o território dos Estados-Membros.»; |
| --- | --- |

6)

são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 11.o-B

Apoio aos objetivos do SES

Para efeitos dos artigos 6.o, 14.°, 17.° e 18.° do Regulamento (UE) 2017/2226, um processo automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), do presente regulamento, pesquisa e importa do Sistema Central ETIAS as informações referidas no artigo 47.o, n.o 2, do presente regulamento, bem como o número do pedido e a data de caducidade da autorização de viagem ETIAS, e cria ou atualiza em conformidade o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada no SES.

Artigo 11.o-C

Interoperabilidade entre o ETIAS e o SES para efeitos da revogação de uma autorização de viagem ETIAS a pedido do requerente

1.   Para efeitos da aplicação do artigo 41.o, n.o 8, um processo automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), consulta o Sistema Central do SES para verificar se os requerentes que solicitam a revogação das suas autorizações de viagem não se encontram no território dos Estados-Membros.

2.   Se o resultado da verificação no Sistema Central do SES nos termos do n.o 1 indicar que o requerente não se encontra no território dos Estados-Membros, a revogação produz efeitos imediatos.

3.   Se o resultado da verificação nos termos do n.o 1 do presente artigo indicar que o requerente se encontra no território dos Estados-Membros, aplica-se o artigo 41.o, n.o 8. O Sistema Central do SES regista o facto de que tem de ser enviada uma notificação ao Sistema Central ETIAS logo que tenha sido criado um registo de entrada/saída a indicar que o requerente que solicitou a revogação da autorização de viagem deixou o território dos Estados-Membros.»;

| 7) | o artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 12.o

  Consulta das bases de dados da Interpol

  1.   O Sistema Central ETIAS consulta a base de dados da Interpol de documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN).


  2.   As consultas e verificações são efetuadas de modo a que nenhuma informação seja revelada ao responsável pela indicação da Interpol.


  3.   Se não for assegurada a aplicação do disposto no n.o 2, o Sistema Central ETIAS não pode consultar as bases de dados da Interpol.»; |
| --- | --- |

7)

o artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 12.o

Consulta das bases de dados da Interpol

1.   O Sistema Central ETIAS consulta a base de dados da Interpol de documentos de viagem furtados e extraviados (SLTD) e a base de dados relativa a documentos de viagem associados a notificações da Interpol (TDAWN).

2.   As consultas e verificações são efetuadas de modo a que nenhuma informação seja revelada ao responsável pela indicação da Interpol.

3.   Se não for assegurada a aplicação do disposto no n.o 2, o Sistema Central ETIAS não pode consultar as bases de dados da Interpol.»;

| 8) | no artigo 17.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | se foi condenado, no decurso dos 25 anos anteriores, por infrações terroristas ou, no decurso dos 15 anos anteriores, por qualquer outra infração penal enumerada no anexo e, em caso afirmativo, quando e em que país;»; |
| --- | --- | --- |

8)

no artigo 17.o, n.o 4, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

se foi condenado, no decurso dos 25 anos anteriores, por infrações terroristas ou, no decurso dos 15 anos anteriores, por qualquer outra infração penal enumerada no anexo e, em caso afirmativo, quando e em que país;»;

| 9) | o artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O Sistema Central ETIAS lança uma consulta através do ESP, a fim de comparar os dados pertinentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), b), c), d), f), g), j), k) e m), e o artigo 17.o, n.o 8, com os dados constantes de um registo, ficheiro ou indicação registados num processo de pedido armazenado no Sistema Central ETIAS, SIS, no SES, no VIS, Eurodac, ECRIS-TCN, dados da Europol e nas bases de dados da Interpol SLTD e TDAWN. Em especial, o sistema central ETIAS verifica:






  a) | se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido; |
| --- | --- | --- |

9)

o artigo 20.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O Sistema Central ETIAS lança uma consulta através do ESP, a fim de comparar os dados pertinentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alíneas a), a-A), b), c), d), f), g), j), k) e m), e o artigo 17.o, n.o 8, com os dados constantes de um registo, ficheiro ou indicação registados num processo de pedido armazenado no Sistema Central ETIAS, SIS, no SES, no VIS, Eurodac, ECRIS-TCN, dados da Europol e nas bases de dados da Interpol SLTD e TDAWN. Em especial, o sistema central ETIAS verifica:

a)

se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado no SIS como extraviado, furtado, desviado ou inválido;

| b) | se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na SLTD como extraviado, furtado ou inválido; |
| --- | --- |

b)

se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na SLTD como extraviado, furtado ou inválido;

| c) | se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS; |
| --- | --- |

c)

se o requerente é objeto de uma indicação de recusa de entrada e permanência inserida no SIS;

| d) | se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição; |
| --- | --- |

d)

se o requerente é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição;

| e) | se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no Sistema Central ETIAS; |
| --- | --- |

e)

se o requerente e o documento de viagem correspondem a uma autorização de viagem recusada, revogada ou anulada no Sistema Central ETIAS;

| f) | se os dados fornecidos no pedido que dizem respeito ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de viagem associado a dados de identificação diferentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), no Sistema Central ETIAS; |
| --- | --- |

f)

se os dados fornecidos no pedido que dizem respeito ao documento de viagem correspondem a outro pedido de autorização de viagem associado a dados de identificação diferentes a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), no Sistema Central ETIAS;

| g) | se, no SES, o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada; |
| --- | --- |

g)

se, no SES, o requerente tem atualmente ou já teve registo de ter ultrapassado anteriormente o período de estada autorizada;

| h) | se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada; |
| --- | --- |

h)

se, no SES, o requerente tem registo de recusa de entrada;

| i) | se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS; |
| --- | --- |

i)

se o requerente foi objeto de uma decisão de recusa, anulação ou revogação de um visto de curta duração registada no VIS;

| j) | se os dados fornecidos no pedido correspondem às informações registadas na base de dados da Europol; |
| --- | --- |

j)

se os dados fornecidos no pedido correspondem às informações registadas na base de dados da Europol;

| k) | se o requerente está registado no Eurodac; |
| --- | --- |

k)

se o requerente está registado no Eurodac;

| l) | se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo da base de dados TDAWN; |
| --- | --- |

l)

se o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo da base de dados TDAWN;

| m) | nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:






  i) | é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição, |
| --- | --- | --- |

m)

nos casos em que o requerente seja menor, se o titular das responsabilidades parentais ou o tutor legal do requerente:

i)

é objeto de uma indicação no SIS sobre pessoas procuradas para efeitos de detenção ou entrega com base num mandado de detenção europeu, ou procuradas para efeitos de extradição,

| ii) | é objeto de uma indicação de não admissão e interdição de permanência inserida no SIS; |
| --- | --- |

ii)

é objeto de uma indicação de não admissão e interdição de permanência inserida no SIS;

| n) | se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados tenham sido registados no ECRIS-TCN e assinalados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816. Esses dados só podem ser utilizados para efeitos de verificação pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do presente regulamento e para efeitos de consulta dos registos criminais nacionais pelas unidades nacionais ETIAS nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do presente regulamento. As unidades nacionais ETIAS consultam os registos criminais nacionais antes das avaliações e das decisões a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento e, sempre que aplicável, antes das avaliações e dos pareceres nos termos do artigo 28.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

n)

se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados tenham sido registados no ECRIS-TCN e assinalados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/816. Esses dados só podem ser utilizados para efeitos de verificação pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do presente regulamento e para efeitos de consulta dos registos criminais nacionais pelas unidades nacionais ETIAS nos termos do artigo 25.o-A, n.o 2, do presente regulamento. As unidades nacionais ETIAS consultam os registos criminais nacionais antes das avaliações e das decisões a que se refere o artigo 26.o do presente regulamento e, sempre que aplicável, antes das avaliações e dos pareceres nos termos do artigo 28.o do presente regulamento;

| o) | se o requerente é objeto de uma indicação de regresso inserida no SIS.»; |
| --- | --- |

o)

se o requerente é objeto de uma indicação de regresso inserida no SIS.»;

| 10) | o artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Sempre que é consultada, a unidade central ETIAS deve ter acesso ao processo de pedido e a todos os processos de pedido conexos, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, n.os 2, 3 e 5, e às informações identificadas pelo Sistema Central ETIAS nos termos do artigo 20.o, n.os 7 e 8.»; |
| --- | --- | --- |

10)

o artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Sempre que é consultada, a unidade central ETIAS deve ter acesso ao processo de pedido e a todos os processos de pedido conexos, bem como a todas as respostas positivas detetadas durante as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, n.os 2, 3 e 5, e às informações identificadas pelo Sistema Central ETIAS nos termos do artigo 20.o, n.os 7 e 8.»;

| b) | no n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Dados constantes do Sistema Central ETIAS;»; |
| --- | --- | --- |

b)

no n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Dados constantes do Sistema Central ETIAS;»;

| c) | o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Sempre que os dados correspondam aos do requerente, se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente ou sempre que as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, n.o 4, tenham detetado uma resposta positiva, o pedido é tratado manualmente, nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o.»; |
| --- | --- |

c)

o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Sempre que os dados correspondam aos do requerente, se subsistirem dúvidas quanto à identidade do requerente ou sempre que as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, n.o 4, tenham detetado uma resposta positiva, o pedido é tratado manualmente, nos termos do procedimento previsto no artigo 26.o.»;

| d) | é aditado o seguinte número:

  «7.   O sistema de informação ETIAS conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela unidade central ETIAS para efeitos de verificação referidas nos n.os 2 a 6. Esses registos são criados e inseridos automaticamente no processo de pedido. Devem indicar a data e a hora de cada operação, os dados relacionados com a resposta positiva detetada, o membro do pessoal que efetuou o tratamento manual nos termos dos n.os 2 a 6 e o resultado da verificação e respetiva justificação.»; |
| --- | --- |

d)

é aditado o seguinte número:

«7.   O sistema de informação ETIAS conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas pela unidade central ETIAS para efeitos de verificação referidas nos n.os 2 a 6. Esses registos são criados e inseridos automaticamente no processo de pedido. Devem indicar a data e a hora de cada operação, os dados relacionados com a resposta positiva detetada, o membro do pessoal que efetuou o tratamento manual nos termos dos n.os 2 a 6 e o resultado da verificação e respetiva justificação.»;

| 11) | o artigo 23.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Indicação relativa a uma pessoa procurada para efeitos de vigilância discreta, controlos de verificação ou de controlos específicos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

11)

o artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Indicação relativa a uma pessoa procurada para efeitos de vigilância discreta, controlos de verificação ou de controlos específicos.»;

| b) | o n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Quando a comparação referida no n.o 1 identificar uma ou várias respostas positivas, o Sistema Central ETIAS envia uma notificação automatizada à unidade central ETIAS. Uma vez notificada, a unidade central ETIAS tem acesso, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, ao processo de pedido e aos processos de pedido conexos e verifica se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou essa resposta positiva e, em caso de confirmação dessa correspondência, o Sistema Central ETIAS envia uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação. O gabinete SIRENE em causa verifica novamente se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou a resposta positiva e toma as medidas de seguimento adequadas.»; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«2.   Quando a comparação referida no n.o 1 identificar uma ou várias respostas positivas, o Sistema Central ETIAS envia uma notificação automatizada à unidade central ETIAS. Uma vez notificada, a unidade central ETIAS tem acesso, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, ao processo de pedido e aos processos de pedido conexos e verifica se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou essa resposta positiva e, em caso de confirmação dessa correspondência, o Sistema Central ETIAS envia uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação. O gabinete SIRENE em causa verifica novamente se os dados pessoais do requerente correspondem aos dados pessoais constantes da indicação que desencadeou a resposta positiva e toma as medidas de seguimento adequadas.»;

| ii) | é aditado o seguinte parágrafo:

  «Quando a resposta positiva se referir a uma indicação de regresso, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação verifica, em cooperação com a unidade nacional ETIAS correspondente, se é necessário suprimir a indicação de regresso, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860, e introduzir uma indicação de recusa de entrada e de estada, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861.»; |
| --- | --- |

ii)

é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando a resposta positiva se referir a uma indicação de regresso, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação verifica, em cooperação com a unidade nacional ETIAS correspondente, se é necessário suprimir a indicação de regresso, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860, e introduzir uma indicação de recusa de entrada e de estada, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861.»;

o

o

o

o

| c) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   O Sistema Central ETIAS menciona no processo de pedido todas as respostas positivas detetadas nos termos do n.o 1. Essa referência só é acessível e visível para a unidade central ETIAS e o gabinete SIRENE que recebam a notificação nos termos do n.o 3, salvo se o presente regulamento estabelecer outras limitações.»; |
| --- | --- |

c)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   O Sistema Central ETIAS menciona no processo de pedido todas as respostas positivas detetadas nos termos do n.o 1. Essa referência só é acessível e visível para a unidade central ETIAS e o gabinete SIRENE que recebam a notificação nos termos do n.o 3, salvo se o presente regulamento estabelecer outras limitações.»;

| 12) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 25.o-A
  Utilização de outros sistemas de informação da UE para o tratamento manual do pedido pelas unidades nacionais ETIAS

  1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS tem acesso direto e pode consultar, em formato apenas de leitura, os outros sistemas de informação da UE para efeitos de analisar os pedidos de autorização de viagem e adotar decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 26.o. As unidades nacionais ETIAS podem consultar:






  a) | os dados a que se referem os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226; |
| --- | --- | --- |

12)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 25.o-A

Utilização de outros sistemas de informação da UE para o tratamento manual do pedido pelas unidades nacionais ETIAS

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 13.o, n.o 1, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS tem acesso direto e pode consultar, em formato apenas de leitura, os outros sistemas de informação da UE para efeitos de analisar os pedidos de autorização de viagem e adotar decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 26.o. As unidades nacionais ETIAS podem consultar:

a)

os dados a que se referem os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226;

| b) | os dados a que se referem os artigos 9.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008; |
| --- | --- |

b)

os dados a que se referem os artigos 9.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008;

| c) | os dados a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1861 tratados para os fins previstos nos artigos 24.o, 25.o e 26.° desse regulamento; |
| --- | --- |

c)

os dados a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1861 tratados para os fins previstos nos artigos 24.o, 25.o e 26.° desse regulamento;

| d) | os dados a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1862 tratados para os fins previstos no artigo 26.o e no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l), desse regulamento; |
| --- | --- |

d)

os dados a que se refere o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2018/1862 tratados para os fins previstos no artigo 26.o e no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l), desse regulamento;

| e) | os dados a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1860 tratados para os fins previstos no artigo 3.o desse regulamento; |
| --- | --- |

e)

os dados a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/1860 tratados para os fins previstos no artigo 3.o desse regulamento;

2.   Na medida em que a resposta positiva resulte de uma verificação realizada nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea n), o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS também tem acesso direto ou indireto aos dados pertinentes dos registos criminais nacionais dos respetivos Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional, a fim de obter as informações sobre nacionais de países terceiros, como definidos no Regulamento (UE) 2019/816, e apátridas condenados por infrações terroristas ou qualquer outra infração penal enumerada no anexo ao presente regulamento para os efeitos referidos no n.o 1 do presente artigo.»;

| 13) | o artigo 26.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a qualquer das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea b) e alíneas d) a o).»; |
| --- | --- | --- | --- |

13)

o artigo 26.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem se a resposta positiva corresponder a qualquer das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea b) e alíneas d) a o).»;

o

o

| b) | é inserido o seguinte número:

  «3-A.   Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea o), tiver detetado uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável:






  a) | recusa a autorização de viagem do requerente se a verificação efetuada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, terceiro parágrafo, levar à supressão da indicação de regresso e à introdução de uma indicação de recusa de entrada e de estada; |
| --- | --- | --- |

b)

é inserido o seguinte número:

«3-A.   Sempre que o tratamento automatizado nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea o), tiver detetado uma resposta positiva, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável:

a)

recusa a autorização de viagem do requerente se a verificação efetuada nos termos do artigo 23.o, n.o 2, terceiro parágrafo, levar à supressão da indicação de regresso e à introdução de uma indicação de recusa de entrada e de estada;

| b) | avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem em todos os outros casos. |
| --- | --- |

b)

avalia o risco de segurança ou de imigração ilegal e decide da emissão ou recusa da autorização de viagem em todos os outros casos.

A unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que inseriu os dados consulta o seu gabinete SIRENE para verificar se é necessário suprimir a indicação de regresso, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1860 e, se for caso disso, introduzir uma indicação de recusa de entrada e de estada, nos termos do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861.»;

| c) | ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

  «Sempre que o tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea n), tiver detetado uma resposta positiva, mas não tiver detetado uma resposta positiva nos termos da alínea c) do mesmo número, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável deve prestar especial atenção à ausência dessa resposta positiva quando realizar a avaliação do risco de segurança, a fim de decidir da emissão ou recusa de uma autorização de viagem.»; |
| --- | --- |

c)

ao n.o 4 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«Sempre que o tratamento automatizado previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea n), tiver detetado uma resposta positiva, mas não tiver detetado uma resposta positiva nos termos da alínea c) do mesmo número, a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável deve prestar especial atenção à ausência dessa resposta positiva quando realizar a avaliação do risco de segurança, a fim de decidir da emissão ou recusa de uma autorização de viagem.»;

o

o

| 14) | ao artigo 28.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Para efeitos do tratamento manual nos termos do artigo 26.o, o parecer fundamentado, positivo ou negativo, sobre o pedido, só é visível pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado e pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.»; |
| --- | --- |

14)

ao artigo 28.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Para efeitos do tratamento manual nos termos do artigo 26.o, o parecer fundamentado, positivo ou negativo, sobre o pedido, só é visível pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro consultado e pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável.»;

o

| 15) | no artigo 37.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem têm direito de interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro. Durante o procedimento de recurso, o requerente tem acesso às informações constantes do processo de requerimento, em conformidade com as regras de proteção de dados referidas no artigo 56.o do presente regulamento. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve facultar aos requerentes as informações sobre o procedimento de recurso. Essas informações são facultadas numa das línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.o 539/2001 de que o requerente é nacional.»; |
| --- | --- |

15)

no artigo 37.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Os requerentes a quem foi recusada uma autorização de viagem têm direito de interpor recurso. Os recursos são interpostos no Estado-Membro que tomou a decisão sobre o pedido e em conformidade com o direito nacional desse Estado-Membro. Durante o procedimento de recurso, o requerente tem acesso às informações constantes do processo de requerimento, em conformidade com as regras de proteção de dados referidas no artigo 56.o do presente regulamento. A unidade nacional do ETIAS do Estado-Membro responsável deve facultar aos requerentes as informações sobre o procedimento de recurso. Essas informações são facultadas numa das línguas oficiais dos países enumerados no anexo II do Regulamento do Conselho (CE) n.o 539/2001 de que o requerente é nacional.»;

| 16) | no artigo 41.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Sem prejuízo do n.o 2, no caso de ser introduzida no SIS uma nova indicação para efeitos de recusa de entrada e estada ou uma nova indicação de um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS informa o Sistema Central ETIAS. O Sistema Central ETIAS verifica se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o Sistema Central ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que introduziu a indicação. Em caso de introdução de uma nova indicação de recusa de entrada e de estada, a unidade nacional ETIAS revoga a autorização de viagem. Sempre que a autorização de viagem esteja ligada a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS ou na base de dados Interpol SLTD, a unidade nacional ETIAS trata manualmente o processo de pedido.»; |
| --- | --- |

16)

no artigo 41.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   Sem prejuízo do n.o 2, no caso de ser introduzida no SIS uma nova indicação para efeitos de recusa de entrada e estada ou uma nova indicação de um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS informa o Sistema Central ETIAS. O Sistema Central ETIAS verifica se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida. Se for esse o caso, o Sistema Central ETIAS transfere o processo de pedido para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que introduziu a indicação. Em caso de introdução de uma nova indicação de recusa de entrada e de estada, a unidade nacional ETIAS revoga a autorização de viagem. Sempre que a autorização de viagem esteja ligada a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido no SIS ou na base de dados Interpol SLTD, a unidade nacional ETIAS trata manualmente o processo de pedido.»;

| 17) | o artigo 46.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, devido a avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, os transportadores ficam isentos da obrigação de verificar a posse de uma autorização de viagem válida. Quando tal falha for detetada pela eu-LISA, a unidade central ETIAS notifica os transportadores e os Estados-Membros. Notifica igualmente os transportadores e os Estados-Membros quando a falha for reparada. Quando essa avaria for detetada pelos transportadores, estes últimos podem notificar a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação do transportador.»; |
| --- | --- | --- |

17)

o artigo 46.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Em caso de impossibilidade técnica de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, devido a avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, os transportadores ficam isentos da obrigação de verificar a posse de uma autorização de viagem válida. Quando tal falha for detetada pela eu-LISA, a unidade central ETIAS notifica os transportadores e os Estados-Membros. Notifica igualmente os transportadores e os Estados-Membros quando a falha for reparada. Quando essa avaria for detetada pelos transportadores, estes últimos podem notificar a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação do transportador.»;

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, por outros motivos que não uma avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, os transportadores notificam a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação desse transportador.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à consulta prevista no artigo 45.o, n.o 1, por outros motivos que não uma avaria de um qualquer elemento do sistema de informação ETIAS, os transportadores notificam a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação desse transportador.»;

| c) | é aditado o seguinte número:

  «5.   A unidade central ETIAS presta apoio operacional aos transportadores em relação ao disposto nos n.os 1 e 3. A unidade central ETIAS estabelece procedimentos operacionais normalizados que definem como deve ser prestado esse apoio. A Comissão adota, por meio de atos de execução, novas regras pormenorizadas sobre o apoio a prestar, bem como os meios para prestar esse apoio. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

c)

é aditado o seguinte número:

«5.   A unidade central ETIAS presta apoio operacional aos transportadores em relação ao disposto nos n.os 1 e 3. A unidade central ETIAS estabelece procedimentos operacionais normalizados que definem como deve ser prestado esse apoio. A Comissão adota, por meio de atos de execução, novas regras pormenorizadas sobre o apoio a prestar, bem como os meios para prestar esse apoio. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2.»;

| 18) | no artigo 47.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | se a pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida, incluindo se o seu estatuto corresponde ao estatuto referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e, no caso de uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como referido no artigo 44.o, indica o Estado-Membro ou Estados-Membros para os quais essa autorização é válida;»; |
| --- | --- | --- |

18)

no artigo 47.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

se a pessoa possui ou não uma autorização de viagem válida, incluindo se o seu estatuto corresponde ao estatuto referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), e, no caso de uma autorização de viagem com validade territorial limitada, tal como referido no artigo 44.o, indica o Estado-Membro ou Estados-Membros para os quais essa autorização é válida;»;

o

o

o

| 19) | ao artigo 64.o é aditado o seguinte número:

  «7.   O direito de acesso aos dados pessoais nos termos do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2018/1862.»; |
| --- | --- |

19)

ao artigo 64.o é aditado o seguinte número:

o

«7.   O direito de acesso aos dados pessoais nos termos do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1861 e do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2018/1862.»;

| 20) | no artigo 73.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A eu-LISA desenvolve e executa o Sistema Central ETIAS, incluindo a lista de vigilância ETIAS, as IUN, a infraestrutura de comunicação, e o canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES, logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção, pela Comissão:






  a) | das medidas previstas no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 16.o, n.o 10, no artigo 17.o, n.o 9, no artigo 31.o e no artigo 35.o, n.o 7, no artigo 45.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 2, no artigo 74.o, n.o 5, no artigo 84.o, n.o 2, e no artigo 92.o, n.o 8; e |
| --- | --- | --- |

20)

no artigo 73.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«A eu-LISA desenvolve e executa o Sistema Central ETIAS, incluindo a lista de vigilância ETIAS, as IUN, a infraestrutura de comunicação, e o canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES, logo que possível após a entrada em vigor do presente regulamento e a adoção, pela Comissão:

a)

das medidas previstas no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 16.o, n.o 10, no artigo 17.o, n.o 9, no artigo 31.o e no artigo 35.o, n.o 7, no artigo 45.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 2, no artigo 74.o, n.o 5, no artigo 84.o, n.o 2, e no artigo 92.o, n.o 8; e

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| b) | das medidas, adotadas em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2, necessárias para o desenvolvimento e a execução técnica do Sistema Central ETIAS, das IUN, da infraestrutura de comunicação, do canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES e do portal para os transportadores, em especial atos de execução para:






  i) | ter acesso aos dados nos termos dos artigos 22.o a 29.o e dos artigos 33.o a 53.o, |
| --- | --- | --- |

b)

das medidas, adotadas em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 90.o, n.o 2, necessárias para o desenvolvimento e a execução técnica do Sistema Central ETIAS, das IUN, da infraestrutura de comunicação, do canal de comunicação seguro entre o Sistema Central ETIAS e o Sistema Central do SES e do portal para os transportadores, em especial atos de execução para:

o

o

i)

ter acesso aos dados nos termos dos artigos 22.o a 29.o e dos artigos 33.o a 53.o,

o

o

o

o

| ii) | alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados, nos termos do artigo 55.o, |
| --- | --- |

ii)

alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados, nos termos do artigo 55.o,

o

| iii) | conservar e aceder aos registos, nos termos do artigo 45.o e do artigo 69.o, |
| --- | --- |

iii)

conservar e aceder aos registos, nos termos do artigo 45.o e do artigo 69.o,

o

o

| iv) | requisitos de desempenho, |
| --- | --- |

iv)

requisitos de desempenho,

| v) | estabelecer especificações de soluções técnicas destinadas a conectar os pontos centrais de acesso, nos termos dos artigos 51.o, 52.o e 53.o.»; |
| --- | --- |

v)

estabelecer especificações de soluções técnicas destinadas a conectar os pontos centrais de acesso, nos termos dos artigos 51.o, 52.o e 53.o.»;

o

o

o

| 21) | o artigo 88.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | entraram em vigor as alterações necessárias aos atos jurídicos que estabelecem os outros sistemas de informação da UE, com os quais deve ser estabelecida a interoperabilidade, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, com o sistema de informação ETIAS, com exceção da reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013;» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

21)

o artigo 88.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

entraram em vigor as alterações necessárias aos atos jurídicos que estabelecem os outros sistemas de informação da UE, com os quais deve ser estabelecida a interoperabilidade, na aceção do artigo 11.o do presente regulamento, com o sistema de informação ETIAS, com exceção da reformulação do Regulamento (UE) n.o 603/2013;»

o

o

| ii) | a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | foram adotadas as medidas referidas no artigo 11.o, n.os 9 e 10, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.os 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.os 3 e 5, no artigo 33.o, n.os 2 e 3, no artigo 36.o, n.o 3, no artigo 38.o, n.o 3, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 45.o, n.o 3, no artigo 46.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 4, no artigo 59.o, n.o 4, no artigo 73.o, n.o 3, alínea b), no artigo 83.o, n.os 1, 3 e 4, e no artigo 85.o, n.o 3;»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

foram adotadas as medidas referidas no artigo 11.o, n.os 9 e 10, no artigo 15.o, n.o 5, no artigo 17.o, n.os 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.os 3 e 5, no artigo 33.o, n.os 2 e 3, no artigo 36.o, n.o 3, no artigo 38.o, n.o 3, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 45.o, n.o 3, no artigo 46.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 4, no artigo 59.o, n.o 4, no artigo 73.o, n.o 3, alínea b), no artigo 83.o, n.os 1, 3 e 4, e no artigo 85.o, n.o 3;»;

o

os

o

o

o

os

o

o

o

os

o

os

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

os

o

o

| b) | são aditados os seguintes números:

  «6.   A interoperabilidade, a que se refere o artigo 11.o, com o ECRIS-TCN tem início quando o CIR entrar em funcionamento. O ETIAS entra em funcionamento independentemente de estar estabelecida a interoperabilidade com o ECRIS-TCN.


  7.   O ETIAS começa a funcionar independentemente de ser possível consultar as bases de dados da Interpol, conforme referido no artigo 12.o.»; |
| --- | --- |

b)

são aditados os seguintes números:

«6.   A interoperabilidade, a que se refere o artigo 11.o, com o ECRIS-TCN tem início quando o CIR entrar em funcionamento. O ETIAS entra em funcionamento independentemente de estar estabelecida a interoperabilidade com o ECRIS-TCN.

7.   O ETIAS começa a funcionar independentemente de ser possível consultar as bases de dados da Interpol, conforme referido no artigo 12.o.»;

| 22) | o artigo 89.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 9, no artigo 17.o, n. s 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.o 3, no artigo 31.o, no artigo 33.o, n.o 2, no artigo 36.o, n.o 4, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 2, no artigo 83.o, n.os 1 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de outubro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»; |
| --- | --- | --- |

22)

o artigo 89.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 9, no artigo 17.o, n. s 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.o 3, no artigo 31.o, no artigo 33.o, n.o 2, no artigo 36.o, n.o 4, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 2, no artigo 83.o, n.os 1 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 9 de outubro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.»;

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 9, no artigo 17.o, n.os 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.o 3, no artigo 31.o, no artigo 33.o, n.o 2, no artigo 36.o, n.o 4, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 2, no artigo 83.o, n.os 1 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 9, no artigo 17.o, n.os 3, 5 e 6, no artigo 18.o, n.o 4, no artigo 27.o, n.o 3, no artigo 31.o, no artigo 33.o, n.o 2, no artigo 36.o, n.o 4, no artigo 39.o, n.o 2, no artigo 54.o, n.o 2, no artigo 83.o, n.os 1 e 3, e no artigo 85.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.»;

| c) | o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 9, do artigo 17.o, n.os 3, 5 ou 6, do artigo 18.o, n.o 4, do artigo 27.o, n.o 3, do artigo 31.o, do artigo 33.o, n.o 2, do artigo 36.o, n.o 4, do artigo 39.o, n.o 2, do artigo 54.o, n.o 2, do artigo 83.o, n.os 1 ou 3, ou do artigo 85.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; |
| --- | --- |

c)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 4, do artigo 11.o, n.o 9, do artigo 17.o, n.os 3, 5 ou 6, do artigo 18.o, n.o 4, do artigo 27.o, n.o 3, do artigo 31.o, do artigo 33.o, n.o 2, do artigo 36.o, n.o 4, do artigo 39.o, n.o 2, do artigo 54.o, n.o 2, do artigo 83.o, n.os 1 ou 3, ou do artigo 85.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»;

| 23) | no artigo 90.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/2226. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»; |
| --- | --- |

23)

no artigo 90.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/2226. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.»;

| 24) | no artigo 92.o, é inserido o seguinte número:

  «5-A   Um ano após o termo do período de transição referido no artigo 83.o, n.o 1, e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão avalia a consulta do ECRIS-TCN através do Sistema Central ETIAS. A Comissão transmite essas avaliações, juntamente com o parecer do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS e as recomendações eventualmente necessárias, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
  A fim de avaliar em que medida a consulta do ECRIS-TCN através do Sistema Central ETIAS contribuiu para a realização do objetivo do ETIAS, as avaliações a que se refere o primeiro parágrafo incluem os seguintes pontos:






  a) | uma comparação do número de respostas positivas simultâneas, para o mesmo pedido, no ECRIS-TCN relativas a condenações por infrações terroristas enumeradas no anexo ao presente regulamento e no SIS respeitantes a indicações para efeitos de recusa de entrada e de estada; |
| --- | --- | --- |

24)

no artigo 92.o, é inserido o seguinte número:

o

«5-A   Um ano após o termo do período de transição referido no artigo 83.o, n.o 1, e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão avalia a consulta do ECRIS-TCN através do Sistema Central ETIAS. A Comissão transmite essas avaliações, juntamente com o parecer do Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS e as recomendações eventualmente necessárias, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A fim de avaliar em que medida a consulta do ECRIS-TCN através do Sistema Central ETIAS contribuiu para a realização do objetivo do ETIAS, as avaliações a que se refere o primeiro parágrafo incluem os seguintes pontos:

a)

uma comparação do número de respostas positivas simultâneas, para o mesmo pedido, no ECRIS-TCN relativas a condenações por infrações terroristas enumeradas no anexo ao presente regulamento e no SIS respeitantes a indicações para efeitos de recusa de entrada e de estada;

| b) | uma comparação do número de respostas positivas simultâneas, para o mesmo pedido, no ECRIS-TCN relativas a quaisquer outras infrações penais enumeradas no anexo ao presente regulamento e no SIS respeitantes a indicações para efeitos de recusa de entrada e de estada; |
| --- | --- |

b)

uma comparação do número de respostas positivas simultâneas, para o mesmo pedido, no ECRIS-TCN relativas a quaisquer outras infrações penais enumeradas no anexo ao presente regulamento e no SIS respeitantes a indicações para efeitos de recusa de entrada e de estada;

| c) | para os pedidos relativamente aos quais a única resposta positiva tenha sido obtida no ECRIS-TCN, uma comparação do número de recusas de autorizações de viagem com o número total de respostas positivas detetadas pela consulta do ECRIS-TCN. |
| --- | --- |

c)

para os pedidos relativamente aos quais a única resposta positiva tenha sido obtida no ECRIS-TCN, uma comparação do número de recusas de autorizações de viagem com o número total de respostas positivas detetadas pela consulta do ECRIS-TCN.

O Conselho de Orientação para os Direitos Humanos do ETIAS emite pareceres sobre as avaliações a que se refere o presente número.

As avaliações podem, se necessário, ser acompanhadas de propostas legislativas.»;

| 25) | no artigo 96.o, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

  «O artigo 11.o-B é aplicável a partir de 3 de agosto de 2021.» |
| --- | --- |

25)

no artigo 96.o, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

o

«O artigo 11.o-B é aplicável a partir de 3 de agosto de 2021.»

o

CAPÍTULO II

ALTERAÇÃO DE OUTROS ATOS DA UNIÃO

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 767/2008

O Regulamento (CE) n.o 767/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | no artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   O acesso ao VIS para consulta dos dados é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado:






  a) | das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da União competentes para efeitos do disposto nos artigos 15.o a 22.o, nos artigos 22.o-G a 22.°-M e no artigo 45.o-E do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

1)

no artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   O acesso ao VIS para consulta dos dados é exclusivamente reservado ao pessoal devidamente autorizado:

a)

das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da União competentes para efeitos do disposto nos artigos 15.o a 22.o, nos artigos 22.o-G a 22.°-M e no artigo 45.o-E do presente regulamento;

| b) | da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, designadas nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240, para os efeitos previstos nos artigos 18.o-C e 18.o-D do presente regulamento e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1240; e |
| --- | --- |

b)

da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, designadas nos termos dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240, para os efeitos previstos nos artigos 18.o-C e 18.o-D do presente regulamento e para os efeitos previstos no Regulamento (UE) 2018/1240; e

| c) | das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da União competentes para efeitos do disposto nos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) 2019/817. |
| --- | --- |

c)

das autoridades nacionais de cada Estado-Membro e dos organismos da União competentes para efeitos do disposto nos artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) 2019/817.

Esse acesso será limitado na medida em que estes dados sejam necessários ao exercício das tarefas dessas autoridades e desses organismos da União conformes com tais finalidades e proporcionado aos objetivos prosseguidos.»;

| 2) | são inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 18.o-B
  Interoperabilidade com o ETIAS

  1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, determinada em conformidade com o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o VIS é ligado ao ESP, a fim de permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii) e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.


  2.   As verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii) e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240 permite as verificações previstas no artigo 20.o desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o e 26.o desse regulamento.
  Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para comparar os dados armazenados no ETIAS com os dados armazenados no VIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento, utilizando os dados enumerados na tabela de correspondência constante do anexo II do presente regulamento.



  Artigo 18.o-C
  Acesso aos dados VIS pela unidade central ETIAS

  1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS tem o direito de acesso e de consulta dos dados VIS pertinentes, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.


  2.   Sempre que a verificação da unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/1240 confirmar uma correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e os dados VIS ou sempre que, depois dessa verificação, subsistam dúvidas, aplica-se o procedimento previsto no artigo 26.o desse regulamento.



  Artigo 18.o-D
  Utilização do VIS para o tratamento manual dos pedidos pelas unidades nacionais ETIAS

  1.   As unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, consultam o VIS utilizando os mesmos dados alfanuméricos utilizados para as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.


  2.   As unidades nacionais ETIAS têm acesso temporário para consultar o VIS, em formato apenas de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 9.o a 14.° do presente regulamento.


  3.   Na sequência da consulta do VIS pelas unidades nacionais do ETIAS, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS regista o resultado da consulta unicamente nos processos de pedido do ETIAS.»; |
| --- | --- |

2)

são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 18.o-B

Interoperabilidade com o ETIAS

1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, determinada em conformidade com o artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o VIS é ligado ao ESP, a fim de permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii) e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

2.   As verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii) e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240 permite as verificações previstas no artigo 20.o desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o e 26.o desse regulamento.

Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para comparar os dados armazenados no ETIAS com os dados armazenados no VIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento, utilizando os dados enumerados na tabela de correspondência constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 18.o-C

Acesso aos dados VIS pela unidade central ETIAS

1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS tem o direito de acesso e de consulta dos dados VIS pertinentes, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.

2.   Sempre que a verificação da unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/1240 confirmar uma correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e os dados VIS ou sempre que, depois dessa verificação, subsistam dúvidas, aplica-se o procedimento previsto no artigo 26.o desse regulamento.

Artigo 18.o-D

Utilização do VIS para o tratamento manual dos pedidos pelas unidades nacionais ETIAS

1.   As unidades nacionais ETIAS, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, consultam o VIS utilizando os mesmos dados alfanuméricos utilizados para as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

2.   As unidades nacionais ETIAS têm acesso temporário para consultar o VIS, em formato apenas de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 9.o a 14.° do presente regulamento.

3.   Na sequência da consulta do VIS pelas unidades nacionais do ETIAS, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS regista o resultado da consulta unicamente nos processos de pedido do ETIAS.»;

| 3) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 34.o-A
  Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS
  Registos de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no ETIAS nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, são conservados nos termos do artigo 34.o do presente regulamento e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»; |
| --- | --- |

3)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 34.o-A

Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS

Registos de cada operação de tratamento de dados realizada no VIS e no ETIAS nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, são conservados nos termos do artigo 34.o do presente regulamento e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»;

| 4) | O anexo é numerado como «Anexo I» e é aditado o seguinte anexo:


  «ANEXO II
  Tabela de correspondência






  Dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 enviados pelo Sistema Central ETIAS | Dados correspondentes do VIS a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, a comparar com os dados do ETIAS |
| --- | --- | --- |
| apelido | apelidos |
| apelido de nascimento | apelido de nascimento [apelido(s) anterior(es)] |
| nome(s) próprio(s) | nome(s) próprio(s) |
| data de nascimento | data de nascimento |
| local de nascimento | local de nascimento |
| país de nascimento | país de nascimento |
| sexo | sexo |
| nacionalidade atual | nacionalidade ou nacionalidades atuais e nacionalidade de nascimento |
| outras nacionalidades (se for o caso) | nacionalidade ou nacionalidades atuais e nacionalidade de nascimento |
| tipo de documento de viagem | tipo de documento de viagem |
| número do documento de viagem | número do documento de viagem |
| país de emissão do documento de viagem | país que emitiu o documento de viagem |

4)

O anexo é numerado como «Anexo I» e é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO II

Tabela de correspondência

Dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 enviados pelo Sistema Central ETIAS

Dados correspondentes do VIS a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do presente regulamento, a comparar com os dados do ETIAS

apelido

apelidos

apelido de nascimento

apelido de nascimento [apelido(s) anterior(es)]

nome(s) próprio(s)

nome(s) próprio(s)

data de nascimento

data de nascimento

local de nascimento

local de nascimento

país de nascimento

país de nascimento

sexo

sexo

nacionalidade atual

nacionalidade ou nacionalidades atuais e nacionalidade de nascimento

outras nacionalidades (se for o caso)

nacionalidade ou nacionalidades atuais e nacionalidade de nascimento

tipo de documento de viagem

tipo de documento de viagem

número do documento de viagem

número do documento de viagem

país de emissão do documento de viagem

país que emitiu o documento de viagem

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (UE) 2017/2226

O Regulamento (UE) 2017/2226 é alterado do seguinte modo:

| 1) | ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «k) | apoiar os objetivos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8). |
| --- | --- | --- |

1)

ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«k)

apoiar os objetivos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*8).

*8

(*8)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;"

*8

o

o

| 2) | são inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 8.o-A
  Tratamento automatizado com o ETIAS

  1.   O tratamento automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), do Regulamento (UE) 2018/1240, permite ao SES criar ou atualizar no SES o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro isento de visto, nos termos dos artigos 14.o, 17.o e 18.° do presente regulamento.
  Sempre que for criado um registo de entrada/saída ou um registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro isento de visto, o tratamento automatizado a que se refere o primeiro parágrafo permite ao Sistema Central do SES o seguinte:






  a) | consultar e importar do Sistema Central ETIAS as informações referidas no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, o número do pedido e a data de termo do prazo de validade da autorização de viagem ETIAS; |
| --- | --- | --- |

2)

são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Tratamento automatizado com o ETIAS

1.   O tratamento automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), do Regulamento (UE) 2018/1240, permite ao SES criar ou atualizar no SES o registo de entrada/saída ou o registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro isento de visto, nos termos dos artigos 14.o, 17.o e 18.° do presente regulamento.

Sempre que for criado um registo de entrada/saída ou um registo de recusa de entrada de um nacional de país terceiro isento de visto, o tratamento automatizado a que se refere o primeiro parágrafo permite ao Sistema Central do SES o seguinte:

a)

consultar e importar do Sistema Central ETIAS as informações referidas no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, o número do pedido e a data de termo do prazo de validade da autorização de viagem ETIAS;

| b) | atualizar o registo de entrada/saída no SES, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do presente regulamento; e |
| --- | --- |

b)

atualizar o registo de entrada/saída no SES, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do presente regulamento; e

| c) | atualizar o registo de recusa de entrada/saída no SES, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b) do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

atualizar o registo de recusa de entrada/saída no SES, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b) do presente regulamento.

2.   O tratamento automatizado, utilizando o canal de comunicação seguro a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d-A), do Regulamento (UE) 2018/1240, permite ao SES tratar as consultas recebidas Sistema Central ETIAS e enviar as respostas correspondentes nos termos do artigo 11.o-C e do artigo 41.o, n.o 8, desse regulamento. Se necessário, o Sistema Central do SES regista o facto de que tem de ser enviada uma notificação ao Sistema Central ETIAS logo que tenha sido criado um registo de entrada/saída a indicar que o requerente que solicitou a revogação da autorização de viagem deixou o território dos Estados-Membros.

Artigo 8.o-B

Interoperabilidade com o ETIAS

1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, determinada nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central do SES é ligado ao ESP, a fim de permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1240, as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento permite as verificações previstas no artigo 20.o desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o e 26.o desse regulamento.

Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para comparar os dados armazenados no ETIAS com os dados do SES, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento, utilizando os dados enumerados na tabela de correspondência constante do anexo III do presente regulamento.

As verificações a que se refere o artigo 20.o, n.o 2, alíneas g) e h), do Regulamento (UE) 2018/1240 aplicam-se sem prejuízo das regras específicas previstas no artigo 24.o, n.o 3, desse regulamento.»;

| 3) | no artigo 9.o, é inserido o seguinte número:

  «2-A.   O pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS, designado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240, tem acesso ao SES para consultar os dados do SES em formato apenas de leitura.»; |
| --- | --- |

3)

no artigo 9.o, é inserido o seguinte número:

o

«2-A.   O pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS, designado nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240, tem acesso ao SES para consultar os dados do SES em formato apenas de leitura.»;

| 4) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 13.o-A
  Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados por parte dos transportadores

  1.   Caso seja tecnicamente impossível proceder à verificação prevista no artigo 13.o, n.o 3, devido a uma avaria de um qualquer elemento do SES, os transportadores são dispensados da obrigação de verificar se o nacional de país terceiro titular de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizou o número de entradas autorizadas pelo seu visto. Quando uma tal avaria for detetada pela eu-LISA, a unidade central ETIAS notifica os transportadores e os Estados-Membros. Notifica igualmente os transportadores e os Estados-Membros quando a avaria for reparada. Quando uma tal avaria for detetada pelos transportadores, estes podem notificar a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação dos transportadores.


  2.   Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à verificação prevista no artigo 13.o, n.o 3, por outros motivos que não uma avaria de um qualquer elemento do SES, esse transportador notifica a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação dos transportadores.


  3.   A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, os pormenores dos procedimentos alternativos a que se refere o presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.


  4.   A unidade central ETIAS presta apoio operacional aos transportadores em relação ao disposto nos n.os 1 e 2. A unidade central ETIAS institui procedimentos operacionais normalizados que definem como deve ser prestado esse apoio. A Comissão adota, por meio de atos de execução, novas regras pormenorizadas sobre o apoio a prestar e sobre os meios para prestar esse apoio. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

4)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-A

Procedimentos alternativos em caso de impossibilidade técnica de acesso aos dados por parte dos transportadores

1.   Caso seja tecnicamente impossível proceder à verificação prevista no artigo 13.o, n.o 3, devido a uma avaria de um qualquer elemento do SES, os transportadores são dispensados da obrigação de verificar se o nacional de país terceiro titular de um visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas já utilizou o número de entradas autorizadas pelo seu visto. Quando uma tal avaria for detetada pela eu-LISA, a unidade central ETIAS notifica os transportadores e os Estados-Membros. Notifica igualmente os transportadores e os Estados-Membros quando a avaria for reparada. Quando uma tal avaria for detetada pelos transportadores, estes podem notificar a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação dos transportadores.

2.   Em caso de impossibilidade técnica, durante um longo período de tempo, de proceder à verificação prevista no artigo 13.o, n.o 3, por outros motivos que não uma avaria de um qualquer elemento do SES, esse transportador notifica a unidade central ETIAS. A unidade central ETIAS informa sem demora os Estados-Membros sobre a notificação dos transportadores.

3.   A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, os pormenores dos procedimentos alternativos a que se refere o presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.

4.   A unidade central ETIAS presta apoio operacional aos transportadores em relação ao disposto nos n.os 1 e 2. A unidade central ETIAS institui procedimentos operacionais normalizados que definem como deve ser prestado esse apoio. A Comissão adota, por meio de atos de execução, novas regras pormenorizadas sobre o apoio a prestar e sobre os meios para prestar esse apoio. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 68.o, n.o 2.»;

| 5) | ao artigo 17.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «No registo de entrada/saída são igualmente introduzidos os seguintes dados:






  a) | o número do pedido ETIAS; |
| --- | --- | --- |

5)

ao artigo 17.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«No registo de entrada/saída são igualmente introduzidos os seguintes dados:

a)

o número do pedido ETIAS;

| b) | a data de termo de validade da autorização de viagem ETIAS; |
| --- | --- |

b)

a data de termo de validade da autorização de viagem ETIAS;

| c) | no caso de uma autorização de viagem ETIAS com validade territorial limitada, o Estado-Membro ou Estados-Membros para o qual é válida.»; |
| --- | --- |

c)

no caso de uma autorização de viagem ETIAS com validade territorial limitada, o Estado-Membro ou Estados-Membros para o qual é válida.»;

| 6) | no artigo 18.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | no caso de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto: os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

6)

no artigo 18.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«b)

no caso de nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto: os dados alfanuméricos exigidos nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.»;

o

os

| 7) | são inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 25.o-A
  Acesso aos dados do SES pela unidade central ETIAS

  1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS tem o direito de acesso e de consulta dos dados do SES, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.


  2.   Sempre que a verificação da unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/1240 confirmar a correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e os dados do SES ou sempre que, depois dessa verificação, subsistam dúvidas, aplica-se o procedimento previsto no artigo 26.o desse regulamento.



  Artigo 25.o-B
  Utilização do SES para o tratamento manual de pedidos pelas unidades nacionais ETIAS

  1.   As unidades nacionais ETIAS, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, consulta o SES utilizando os mesmos dados alfanuméricos utilizados para as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.


  2.   As unidades nacionais ETIAS têm acesso e podem consultar o SES, em formato apenas de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 16.o a 18.o do presente regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1240.


  3.   Na sequência da consulta do SES pelas unidades nacionais ETIAS, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS regista o resultado da consulta apenas nos processos de pedido do ETIAS.»; |
| --- | --- |

7)

são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 25.o-A

Acesso aos dados do SES pela unidade central ETIAS

1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS tem o direito de acesso e de consulta dos dados do SES, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.

2.   Sempre que a verificação da unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2018/1240 confirmar a correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e os dados do SES ou sempre que, depois dessa verificação, subsistam dúvidas, aplica-se o procedimento previsto no artigo 26.o desse regulamento.

Artigo 25.o-B

Utilização do SES para o tratamento manual de pedidos pelas unidades nacionais ETIAS

1.   As unidades nacionais ETIAS, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, consulta o SES utilizando os mesmos dados alfanuméricos utilizados para as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento.

2.   As unidades nacionais ETIAS têm acesso e podem consultar o SES, em formato apenas de leitura, para efeitos do exame dos pedidos de autorização de viagem, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240. As unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados referidos nos artigos 16.o a 18.o do presente regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1240.

3.   Na sequência da consulta do SES pelas unidades nacionais ETIAS, tal como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o pessoal devidamente autorizado das unidades nacionais ETIAS regista o resultado da consulta apenas nos processos de pedido do ETIAS.»;

| 8) | o artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 28.o

  Conservação dos dados extraídos do SES
  Os dados extraídos do SES nos termos dos artigos 24.o, 25.°, 26.° e 27.° podem ser conservados nos ficheiros nacionais e os dados extraídos do SES nos termos dos artigos 25.o-A e 25.°-B podem ser conservados nos processos de pedido do ETIAS apenas quando necessário para um caso individual, em conformidade com os fins para os quais foram extraídos e com o direito aplicável da União, particularmente em matéria de proteção de dados, e por um período não superior ao estritamente necessário nesse caso individual.»; |
| --- | --- |

8)

o artigo 28.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 28.o

Conservação dos dados extraídos do SES

Os dados extraídos do SES nos termos dos artigos 24.o, 25.°, 26.° e 27.° podem ser conservados nos ficheiros nacionais e os dados extraídos do SES nos termos dos artigos 25.o-A e 25.°-B podem ser conservados nos processos de pedido do ETIAS apenas quando necessário para um caso individual, em conformidade com os fins para os quais foram extraídos e com o direito aplicável da União, particularmente em matéria de proteção de dados, e por um período não superior ao estritamente necessário nesse caso individual.»;

| 9) | ao artigo 46.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

  «Registos de cada operação de tratamento de dados realizada no SES e no ETIAS nos termos dos artigos 8.o-A, 8.o-B e 25.o-A do presente regulamento são conservados nos termos do presente artigo e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»; |
| --- | --- |

9)

ao artigo 46.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Registos de cada operação de tratamento de dados realizada no SES e no ETIAS nos termos dos artigos 8.o-A, 8.o-B e 25.o-A do presente regulamento são conservados nos termos do presente artigo e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»;

o

o

o

o

| 10) | é aditado o seguinte anexo:


  «ANEXO III
  Tabela de correspondência






  Dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 enviados pelo Sistema Central ETIAS | Dados correspondentes do SES a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, a comparar com os dados no ETIAS |
| --- | --- | --- |
| apelido | apelidos |
| apelido de nascimento | apelidos |
| nome(s) próprio(s) | nome ou nomes próprios |
| outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais) | nome ou nomes próprios |
| data de nascimento | data de nascimento |
| sexo | sexo |
| nacionalidade atual | nacionalidade ou nacionalidades |
| outras nacionalidades (se for o caso) | nacionalidade ou nacionalidades |
| tipo de documento de viagem | tipo de documento de viagem |
| número do documento de viagem | número do documento de viagem |
| país de emissão do documento de viagem | código de três letras do país emissor do documento de viagem |

10)

é aditado o seguinte anexo:

«ANEXO III

Tabela de correspondência

Dados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 enviados pelo Sistema Central ETIAS

Dados correspondentes do SES a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), do presente regulamento, a comparar com os dados no ETIAS

apelido

apelidos

apelido de nascimento

apelidos

nome(s) próprio(s)

nome ou nomes próprios

outros nomes (pseudónimos, nomes artísticos, nomes habituais)

nome ou nomes próprios

data de nascimento

data de nascimento

sexo

sexo

nacionalidade atual

nacionalidade ou nacionalidades

outras nacionalidades (se for o caso)

nacionalidade ou nacionalidades

tipo de documento de viagem

tipo de documento de viagem

número do documento de viagem

número do documento de viagem

país de emissão do documento de viagem

código de três letras do país emissor do documento de viagem

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1860

No Regulamento (UE) 2018/1860, o artigo 19.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 19.o

Aplicabilidade do Regulamento (UE) 2018/1861

Na medida em que não sejam estabelecidas no presente regulamento, as disposições relativas à introdução, ao tratamento e à atualização de indicações, às responsabilidades dos Estados-Membros e da eu-LISA, às condições relativas ao acesso e ao período de revisão das indicações, ao tratamento de dados, à proteção de dados, à responsabilidade e ao controlo e estatísticas, que figuram nos artigos 6.o a 19.°, no artigo 20.o, n.os 3 e 4, nos artigos 21.o, 23.°, 32.° e 33.°, no artigo 34.o, n.o 5, e nos artigos 36.o-A, 36.°-B, 36.°-C e 38.° a 60.° do Regulamento (UE) 2018/1861 aplicam-se aos dados introduzidos e tratados no SIS em conformidade com o presente regulamento.»

Artigo 5.o

Alteração do Regulamento (UE) 2018/1861

O Regulamento (UE) 2018/1861 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 18.o-B
  Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS
  Os registos de cada operação de tratamento de dados efetuada no âmbito do SIS e do ETIAS, nos termos dos artigos 36.o-A e 36.o-B do presente regulamento, são conservados nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9).


  (*9)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;" |
| --- | --- |

1)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-B

Conservação de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS

Os registos de cada operação de tratamento de dados efetuada no âmbito do SIS e do ETIAS, nos termos dos artigos 36.o-A e 36.o-B do presente regulamento, são conservados nos termos do artigo 18.o do presente regulamento e do artigo 69.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (*9).

(*9)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;"

*9

o

o

| 2) | ao artigo 34.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:






  «h) | tratamento manual dos pedidos do ETIAS pela unidade nacional ETIAS, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»; |
| --- | --- | --- |

2)

ao artigo 34.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

o

o

«h)

tratamento manual dos pedidos do ETIAS pela unidade nacional ETIAS, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2018/1240.»;

o

| 3) | são inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 36.o-B
  Acesso aos dados do SIS pela unidade central do ETIAS

  1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 7.o desse regulamento, tem o direito de acesso e de consulta dos dados pertinentes no SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento. O artigo 36.o, n.os 4 a 8, do presente regulamento são aplicáveis a esse acesso e consulta.


  2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que a verificação realizada pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o desse regulamento confirmar a correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e uma indicação no SIS ou quando, depois dessa verificação, subsistam dúvidas, é aplicável o procedimento previsto no artigo 26.o desse regulamento.



  Artigo 36.o-C
  Interoperabilidade com o ETIAS

  1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o SIS Central é ligado ao ESP, a fim de permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o e 26.o desse regulamento.


  2.   Para efeitos de proceder às verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea c) e alínea m), subalíneas ii) e o), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para comparar os dados referidos no artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento com os dados do SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.


  3.   Para efeitos de proceder às verificações a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para verificar regularmente se uma indicação de recusa de entrada e de estada inserida no SIS, que deu origem à recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem, foi suprimida.


  4.   nos termos do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que seja introduzida no SIS uma nova indicação de recusa de entrada e de estada, o SIS Central transmite os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) a d), f) a i), e s) a v), do presente regulamento ao Sistema Central ETIAS utilizando o ESP, a fim de verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida.». |
| --- | --- |

3)

são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 36.o-B

Acesso aos dados do SIS pela unidade central do ETIAS

1.   Para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, a unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, nos termos do artigo 7.o desse regulamento, tem o direito de acesso e de consulta dos dados pertinentes no SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento. O artigo 36.o, n.os 4 a 8, do presente regulamento são aplicáveis a esse acesso e consulta.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que a verificação realizada pela unidade central ETIAS nos termos do artigo 22.o desse regulamento confirmar a correspondência entre os dados registados no processo de pedido do ETIAS e uma indicação no SIS ou quando, depois dessa verificação, subsistam dúvidas, é aplicável o procedimento previsto no artigo 26.o desse regulamento.

Artigo 36.o-C

Interoperabilidade com o ETIAS

1.   A partir da data de entrada em funcionamento do ETIAS, nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o SIS Central é ligado ao ESP, a fim de permitir as verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.o e 26.o desse regulamento.

2.   Para efeitos de proceder às verificações referidas no artigo 20.o, n.o 2, alínea c) e alínea m), subalíneas ii) e o), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para comparar os dados referidos no artigo 11.o, n.o 4, desse regulamento com os dados do SIS, nos termos do artigo 11.o, n.o 8, desse regulamento.

3.   Para efeitos de proceder às verificações a que se refere o artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, o Sistema Central ETIAS utiliza o ESP para verificar regularmente se uma indicação de recusa de entrada e de estada inserida no SIS, que deu origem à recusa, anulação ou revogação de uma autorização de viagem, foi suprimida.

4.   nos termos do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, sempre que seja introduzida no SIS uma nova indicação de recusa de entrada e de estada, o SIS Central transmite os dados referidos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) a d), f) a i), e s) a v), do presente regulamento ao Sistema Central ETIAS utilizando o ESP, a fim de verificar se essa nova indicação corresponde a uma autorização de viagem válida.».

Artigo 6.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/817

No artigo 72.o do Regulamento (UE) 2019/817, é inserido o seguinte número:

o

«1-B.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do presente artigo, o ESP apenas entra em funcionamento, para efeitos das verificações automatizadas nos termos do artigo 20.o, do artigo 23.o, do artigo 24.o, n.o 6, alínea c), subalínea ii), do artigo 41.o e do artigo 54.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1240, depois de se encontrarem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 88.o desse regulamento.».

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Estrasburgo, em 7 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de junho de 2021.

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(2)  Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

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(3)  Regulamento (UE) 2021/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que altera os Regulamentos (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ver página 7 do presente Jornal Oficial).

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(5)  Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência (Regulamento VIS) (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

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(6)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

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(7)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o °1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

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(9)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

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(10)  Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

10

(11)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).

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(12)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

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(13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

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(14)  Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).

14

(15)  Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).

15

(16)  Decisão (UE) 2017/1908 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação sobre Vistos na República da Bulgária e na Roménia (JO L 269 de 19.10.2017, p. 39).

16

(17)  Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).

17

(18)  Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

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(19)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

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(20)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

20

(21)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

21

(22)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

22

(23)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

23

(24)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

24

(25)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

25

(26)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

26

(27)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/38 |
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14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/38

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REGULAMENTO (UE) 2021/1153 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de julho de 2021

que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 172.o e 194.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, estimular a criação de emprego e respeitar os compromissos de descarbonização a longo prazo, a União precisa de infraestruturas modernas, multimodais e com elevado nível de desempenho nos seus sectores dos transportes, do digital e da energia que contribuam para a interligação e integração da União e de todas as suas ilhas e regiões, incluindo as regiões remotas, as regiões ultraperiféricas, as regiões periféricas, as regiões montanhosas e as regiões pouco povoadas. Essas ligações deverão contribuir para melhorar a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias deverão facilitar as ligações transfronteiriças, promover uma maior coesão económica, social e territorial, e contribuir para uma economia social de mercado mais competitiva e sustentável e para a luta contra as alterações climáticas. |
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(1)

A fim de alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, estimular a criação de emprego e respeitar os compromissos de descarbonização a longo prazo, a União precisa de infraestruturas modernas, multimodais e com elevado nível de desempenho nos seus sectores dos transportes, do digital e da energia que contribuam para a interligação e integração da União e de todas as suas ilhas e regiões, incluindo as regiões remotas, as regiões ultraperiféricas, as regiões periféricas, as regiões montanhosas e as regiões pouco povoadas. Essas ligações deverão contribuir para melhorar a livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. As redes transeuropeias deverão facilitar as ligações transfronteiriças, promover uma maior coesão económica, social e territorial, e contribuir para uma economia social de mercado mais competitiva e sustentável e para a luta contra as alterações climáticas.

| (2) | O Mecanismo Interligar a Europa («MIE») tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e alavancar financiamento proveniente dos sectores público e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. O MIE deverá permitir criar sinergias entre os sectores dos transportes e da energia e no sector digital, reforçando assim na íntegra a eficácia da ação da União e possibilitando a minimização dos custos de implementação. |
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(2)

O Mecanismo Interligar a Europa («MIE») tem como objetivo acelerar os investimentos no domínio das redes transeuropeias e alavancar financiamento proveniente dos sectores público e privado, reforçando simultaneamente a segurança jurídica e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica. O MIE deverá permitir criar sinergias entre os sectores dos transportes e da energia e no sector digital, reforçando assim na íntegra a eficácia da ação da União e possibilitando a minimização dos custos de implementação.

| (3) | O MIE deverá contribuir igualmente para a ação da União no combate às alterações climáticas e apoiar os projetos ambiental e socialmente sustentáveis, nomeadamente, se for o caso, ações de atenuação das alterações climáticas e de adaptação aos seus efeitos. Deverá ser, em particular, reforçado o contributo do MIE para a consecução das metas e objetivos do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4) («Acordo de Paris»), assim como das metas para 2030 em matéria de energia e de clima e do objetivo de descarbonização a longo prazo. |
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(3)

O MIE deverá contribuir igualmente para a ação da União no combate às alterações climáticas e apoiar os projetos ambiental e socialmente sustentáveis, nomeadamente, se for o caso, ações de atenuação das alterações climáticas e de adaptação aos seus efeitos. Deverá ser, em particular, reforçado o contributo do MIE para a consecução das metas e objetivos do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (4) («Acordo de Paris»), assim como das metas para 2030 em matéria de energia e de clima e do objetivo de descarbonização a longo prazo.

| (4) | O MIE deverá garantir um elevado nível de transparência e assegurar a consulta pública em conformidade com o direito nacional e da União aplicável. |
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(4)

O MIE deverá garantir um elevado nível de transparência e assegurar a consulta pública em conformidade com o direito nacional e da União aplicável.

| (5) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento visa contribuir para integrar a ação climática e a meta global que consiste em canalizar pelo menos 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Além disso, o presente regulamento deverá contribuir para alcançar a ambição de consagrar 7,5% em 2024 e 10% em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual («QFP») para 2021-2027 a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Através das suas ações, o MIE deve contribuir com 60% do seu enquadramento financeiro global para os objetivos climáticos, com base, nomeadamente, nos seguintes coeficientes: i) 100% das despesas relativas à infraestrutura ferroviária, à infraestrutura de carregamento, aos combustíveis alternativos e sustentáveis, aos transportes urbanos não poluentes, ao transporte da eletricidade e ao seu armazenamento, às redes inteligentes, ao transporte de CO2 e às energias renováveis; ii) 40% para as vias navegáveis interiores e o transporte multimodal e, bem assim, para a infraestrutura do gás – se permitir uma maior utilização de hidrogénio renovável ou de biometano. Os coeficientes pormenorizados de acompanhamento das despesas no domínio climático aplicados deverão ser coerentes com os coeficientes definidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), quando aplicável. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do MIE e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. A fim de evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais impactos a longo prazo das alterações climáticas e para assegurar que os custos das emissões de gases com efeito de estufa, inerentes ao projeto, são incluídos na respetiva avaliação económica, os projetos apoiados pelo MIE deverão ser submetidos a medidas de adaptação às alterações climáticas, se for o caso, de acordo com orientações a desenvolver pela Comissão em sintonia com as orientações desenvolvidas para outros programas da União. |
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(5)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento visa contribuir para integrar a ação climática e a meta global que consiste em canalizar pelo menos 30% das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Além disso, o presente regulamento deverá contribuir para alcançar a ambição de consagrar 7,5% em 2024 e 10% em 2026 e em 2027 das despesas anuais no âmbito do quadro financeiro plurianual («QFP») para 2021-2027 a objetivos de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. Através das suas ações, o MIE deve contribuir com 60% do seu enquadramento financeiro global para os objetivos climáticos, com base, nomeadamente, nos seguintes coeficientes: i) 100% das despesas relativas à infraestrutura ferroviária, à infraestrutura de carregamento, aos combustíveis alternativos e sustentáveis, aos transportes urbanos não poluentes, ao transporte da eletricidade e ao seu armazenamento, às redes inteligentes, ao transporte de CO2 e às energias renováveis; ii) 40% para as vias navegáveis interiores e o transporte multimodal e, bem assim, para a infraestrutura do gás – se permitir uma maior utilização de hidrogénio renovável ou de biometano. Os coeficientes pormenorizados de acompanhamento das despesas no domínio climático aplicados deverão ser coerentes com os coeficientes definidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), quando aplicável. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do MIE e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. A fim de evitar que as infraestruturas sejam vulneráveis aos potenciais impactos a longo prazo das alterações climáticas e para assegurar que os custos das emissões de gases com efeito de estufa, inerentes ao projeto, são incluídos na respetiva avaliação económica, os projetos apoiados pelo MIE deverão ser submetidos a medidas de adaptação às alterações climáticas, se for o caso, de acordo com orientações a desenvolver pela Comissão em sintonia com as orientações desenvolvidas para outros programas da União.

| (6) | Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União terá por objetivo, na realização de todas as suas atividades, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A igualdade de género, assim como igualdade de direitos e de oportunidades para todos e a integração destes objetivos em todas as políticas deverão ser tidos em conta e promovidos ao longo da avaliação, da elaboração, da execução e do acompanhamento do MIE. |
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(6)

Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União terá por objetivo, na realização de todas as suas atividades, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A igualdade de género, assim como igualdade de direitos e de oportunidades para todos e a integração destes objetivos em todas as políticas deverão ser tidos em conta e promovidos ao longo da avaliação, da elaboração, da execução e do acompanhamento do MIE.

| (7) | A fim de cumprir as obrigações de apresentação de relatórios no que se refere à utilização de fundos da União para apoiar as medidas tomadas com vista a cumprir os objetivos da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as despesas relacionadas com a redução das emissões ou dos poluentes atmosféricos nos termos dessa diretiva deverão ser objeto de acompanhamento. |
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(7)

A fim de cumprir as obrigações de apresentação de relatórios no que se refere à utilização de fundos da União para apoiar as medidas tomadas com vista a cumprir os objetivos da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as despesas relacionadas com a redução das emissões ou dos poluentes atmosféricos nos termos dessa diretiva deverão ser objeto de acompanhamento.

| (8) | Um dos objetivos importantes do MIE consiste em conseguir maiores sinergias e complementaridade entre os sectores dos transportes e da energia e no sector digital. Para esse fim, o MIE deverá prever a adoção de programas de trabalho que poderão incidir em domínios de intervenção específicos, por exemplo no que diz respeito à mobilidade conectada e automatizada ou aos combustíveis alternativos sustentáveis. A viabilização da comunicação digital poderá constituir parte integrante de um projeto de interesse comum no domínio da energia e dos transportes. Além disso, o MIE deverá permitir que sejam considerados elegíveis, em cada sector, alguns elementos sinergéticos que pertençam a outro sector, quando tal abordagem contribua para aumentar o benefício socioeconómico do investimento. As sinergias entre os sectores deverão ser incentivadas através dos critérios de concessão para a seleção de ações, bem como graças a um aumento do cofinanciamento. |
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(8)

Um dos objetivos importantes do MIE consiste em conseguir maiores sinergias e complementaridade entre os sectores dos transportes e da energia e no sector digital. Para esse fim, o MIE deverá prever a adoção de programas de trabalho que poderão incidir em domínios de intervenção específicos, por exemplo no que diz respeito à mobilidade conectada e automatizada ou aos combustíveis alternativos sustentáveis. A viabilização da comunicação digital poderá constituir parte integrante de um projeto de interesse comum no domínio da energia e dos transportes. Além disso, o MIE deverá permitir que sejam considerados elegíveis, em cada sector, alguns elementos sinergéticos que pertençam a outro sector, quando tal abordagem contribua para aumentar o benefício socioeconómico do investimento. As sinergias entre os sectores deverão ser incentivadas através dos critérios de concessão para a seleção de ações, bem como graças a um aumento do cofinanciamento.

| (9) | O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece orientações para a rede transeuropeia de transportes («RTE-T») («orientações da RTE-T») que identificam a infraestrutura da RTE-T, especificam os requisitos a cumprir por essa infraestrutura e preveem medidas para a implementação da RTE-T. Essas orientações preveem, nomeadamente, a conclusão da rede principal até 2030 através da criação de novas infraestruturas e da modernização e reabilitação substanciais das infraestruturas existentes, necessárias para assegurar a continuidade da rede. |
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(9)

O Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece orientações para a rede transeuropeia de transportes («RTE-T») («orientações da RTE-T») que identificam a infraestrutura da RTE-T, especificam os requisitos a cumprir por essa infraestrutura e preveem medidas para a implementação da RTE-T. Essas orientações preveem, nomeadamente, a conclusão da rede principal até 2030 através da criação de novas infraestruturas e da modernização e reabilitação substanciais das infraestruturas existentes, necessárias para assegurar a continuidade da rede.

| (10) | A fim de assegurar a conectividade em toda a União, as ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no sector dos transportes financiados pelo MIE deverão basear-se na complementaridade de todos os modos de transporte para proporcionar redes eficientes, interligadas e multimodais. Tal deverá incluir estradas nos Estados-Membros em que subsista uma importante necessidade de investimento para completar a respetiva rede rodoviária principal da RTE-T. |
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(10)

A fim de assegurar a conectividade em toda a União, as ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no sector dos transportes financiados pelo MIE deverão basear-se na complementaridade de todos os modos de transporte para proporcionar redes eficientes, interligadas e multimodais. Tal deverá incluir estradas nos Estados-Membros em que subsista uma importante necessidade de investimento para completar a respetiva rede rodoviária principal da RTE-T.

| (11) | Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do QFP para 2021-2027, que os custos incorridos com ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que tenham já começado, sejam considerados elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção. |
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Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) («Regulamento Financeiro»), pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, por um período limitado no início do QFP para 2021-2027, que os custos incorridos com ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento que tenham já começado, sejam considerados elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

| (12) | A fim de cumprir os objetivos estabelecidos nas orientações da RTE-T, é necessário apoiar prioritariamente os projetos da RTE-T em curso, bem como as ligações transfronteiriças e as ligações em falta, e assegurar, quando aplicável, que as ações apoiadas sejam coerentes com os planos de atividades relacionados com os corredores, estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, e com o desenvolvimento global da rede no que se refere ao desempenho e à interoperabilidade. |
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(12)

A fim de cumprir os objetivos estabelecidos nas orientações da RTE-T, é necessário apoiar prioritariamente os projetos da RTE-T em curso, bem como as ligações transfronteiriças e as ligações em falta, e assegurar, quando aplicável, que as ações apoiadas sejam coerentes com os planos de atividades relacionados com os corredores, estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, e com o desenvolvimento global da rede no que se refere ao desempenho e à interoperabilidade.

| (13) | Em especial, a plena implementação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS») na rede principal até 2030, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013, requer a intensificação do apoio a nível da União e o incentivo à participação de investidores privados. |
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(13)

Em especial, a plena implementação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário («ERTMS») na rede principal até 2030, conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013, requer a intensificação do apoio a nível da União e o incentivo à participação de investidores privados.

| (14) | Além disso, a ligação dos aeroportos à rede principal da RTE-T constitui uma condição prévia importante para completar a rede principal da RTE-T com êxito e para assegurar uma intermodalidade efetiva. Por conseguinte, deverá ser dada prioridade à criação de tais ligações quando as mesmas não existam. |
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(14)

Além disso, a ligação dos aeroportos à rede principal da RTE-T constitui uma condição prévia importante para completar a rede principal da RTE-T com êxito e para assegurar uma intermodalidade efetiva. Por conseguinte, deverá ser dada prioridade à criação de tais ligações quando as mesmas não existam.

| (15) | A execução de ações transfronteiriças exige um elevado grau de integração a nível do planeamento e da execução. Sem privilegiar nenhum dos exemplos seguintes, esta integração poderá ser demonstrada pela criação de uma empresa única para o projeto, de uma estrutura de governação conjunta, uma empresa comum, de um quadro jurídico bilateral, de um quadro com base num ato de execução nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, ou de qualquer outra forma de cooperação. Deverá ser incentivada a criação de estruturas de gestão integrada, incluindo empresas comuns, nomeadamente através de um nível mais elevado de cofinanciamento. |
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(15)

A execução de ações transfronteiriças exige um elevado grau de integração a nível do planeamento e da execução. Sem privilegiar nenhum dos exemplos seguintes, esta integração poderá ser demonstrada pela criação de uma empresa única para o projeto, de uma estrutura de governação conjunta, uma empresa comum, de um quadro jurídico bilateral, de um quadro com base num ato de execução nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, ou de qualquer outra forma de cooperação. Deverá ser incentivada a criação de estruturas de gestão integrada, incluindo empresas comuns, nomeadamente através de um nível mais elevado de cofinanciamento.

| (16) | As medidas para facilitar a realização da RTE-T, atualmente em fase de desenvolvimento, deverão apoiar uma execução mais eficiente dos projetos de interesse comum no domínio dos transportes. |
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(16)

As medidas para facilitar a realização da RTE-T, atualmente em fase de desenvolvimento, deverão apoiar uma execução mais eficiente dos projetos de interesse comum no domínio dos transportes.

| (17) | A fim de refletir os crescentes fluxos de transporte e a evolução da RTE-T, importa adaptar o alinhamento dos corredores da rede principal e dos respetivos troços predefinidos. Tais adaptações dos corredores da rede principal não deverão afetar a conclusão da rede principal até 2030, deverão melhorar a cobertura dos corredores no território dos Estados-Membros e ser proporcionadas, de modo a preservar a coerência e a eficiência do desenvolvimento e da coordenação dos corredores. Por essa razão, a extensão dos corredores da rede principal não deverá aumentar mais de 15%. Oportunamente, o alinhamento dos corredores da rede principal deverá ter em conta os resultados da análise da implementação da rede principal prevista no Regulamento (UE) n.o 1315/2013. A análise deverá ter em conta as ligações ferroviárias transfronteiriças regionais da RTE-T que têm sido abandonadas ou desativadas, bem como outras alterações na rede global e o impacto da saída do Reino Unido da União. |
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(17)

A fim de refletir os crescentes fluxos de transporte e a evolução da RTE-T, importa adaptar o alinhamento dos corredores da rede principal e dos respetivos troços predefinidos. Tais adaptações dos corredores da rede principal não deverão afetar a conclusão da rede principal até 2030, deverão melhorar a cobertura dos corredores no território dos Estados-Membros e ser proporcionadas, de modo a preservar a coerência e a eficiência do desenvolvimento e da coordenação dos corredores. Por essa razão, a extensão dos corredores da rede principal não deverá aumentar mais de 15%. Oportunamente, o alinhamento dos corredores da rede principal deverá ter em conta os resultados da análise da implementação da rede principal prevista no Regulamento (UE) n.o 1315/2013. A análise deverá ter em conta as ligações ferroviárias transfronteiriças regionais da RTE-T que têm sido abandonadas ou desativadas, bem como outras alterações na rede global e o impacto da saída do Reino Unido da União.

| (18) | É necessário promover investimentos públicos e privados em todos os modos de transporte a fim de promover uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida por toda a União. Na sua comunicação de 31 de maio de 2017, intitulada «A Europa em movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos», a Comissão apresentou um vasto conjunto de iniciativas para tornar o tráfego mais seguro, para promover uma tarifação rodoviária inteligente, para reduzir as emissões de CO2, a poluição atmosférica e o congestionamento, para promover a mobilidade conectada e autónoma e para garantir condições de trabalho e tempos de descanso adequados aos trabalhadores. Tais iniciativas deverão, se for o caso, ser acompanhadas de um apoio financeiro da União através do MIE. |
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(18)

É necessário promover investimentos públicos e privados em todos os modos de transporte a fim de promover uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida por toda a União. Na sua comunicação de 31 de maio de 2017, intitulada «A Europa em movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos», a Comissão apresentou um vasto conjunto de iniciativas para tornar o tráfego mais seguro, para promover uma tarifação rodoviária inteligente, para reduzir as emissões de CO2, a poluição atmosférica e o congestionamento, para promover a mobilidade conectada e autónoma e para garantir condições de trabalho e tempos de descanso adequados aos trabalhadores. Tais iniciativas deverão, se for o caso, ser acompanhadas de um apoio financeiro da União através do MIE.

| (19) | Em relação às novas tecnologias e à inovação, as orientações da RTE-T exigem que a RTE-T propicie a descarbonização de todos os modos de transporte através de incentivos à eficiência energética e à utilização de combustíveis alternativos, respeitando simultaneamente o princípio da neutralidade tecnológica. A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) cria um quadro comum de medidas para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos para todos os modos de transporte na União, a fim de reduzir tanto quanto possível a dependência dos combustíveis fósseis e atenuar o impacto ambiental e climático dos transportes. A referida diretiva também exige que os Estados-Membros assegurem a disponibilização de pontos de carregamento ou abastecimento acessíveis ao público até 31 de dezembro de 2025. Como sublinhado pela Comissão na sua comunicação de 8 de novembro de 2017, intitulada «Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica – Uma Europa que protege o Planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores», é necessário um conjunto abrangente de medidas para promover a mobilidade hipocarbónica, incluindo o apoio financeiro sempre que as condições do mercado não proporcionem incentivos suficientes. |
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(19)

Em relação às novas tecnologias e à inovação, as orientações da RTE-T exigem que a RTE-T propicie a descarbonização de todos os modos de transporte através de incentivos à eficiência energética e à utilização de combustíveis alternativos, respeitando simultaneamente o princípio da neutralidade tecnológica. A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) cria um quadro comum de medidas para a implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos para todos os modos de transporte na União, a fim de reduzir tanto quanto possível a dependência dos combustíveis fósseis e atenuar o impacto ambiental e climático dos transportes. A referida diretiva também exige que os Estados-Membros assegurem a disponibilização de pontos de carregamento ou abastecimento acessíveis ao público até 31 de dezembro de 2025. Como sublinhado pela Comissão na sua comunicação de 8 de novembro de 2017, intitulada «Realizar o objetivo de uma mobilidade hipocarbónica – Uma Europa que protege o Planeta, capacita os seus cidadãos e defende a sua indústria e os trabalhadores», é necessário um conjunto abrangente de medidas para promover a mobilidade hipocarbónica, incluindo o apoio financeiro sempre que as condições do mercado não proporcionem incentivos suficientes.

| (20) | No contexto da sua Comunicação de 17 de maio de 2018, intitulada «Mobilidade sustentável para a Europa: segura, interligada e limpa», a Comissão sublinhou que os veículos automatizados e os sistemas de conectividade avançada tornarão os veículos mais seguros, mais fáceis de partilhar e mais acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os que hoje possam estar excluídos dos serviços de mobilidade, como os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. Neste contexto, a Comissão propôs igualmente um «Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária» e a alteração da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10). |
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(20)

No contexto da sua Comunicação de 17 de maio de 2018, intitulada «Mobilidade sustentável para a Europa: segura, interligada e limpa», a Comissão sublinhou que os veículos automatizados e os sistemas de conectividade avançada tornarão os veículos mais seguros, mais fáceis de partilhar e mais acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os que hoje possam estar excluídos dos serviços de mobilidade, como os idosos e as pessoas com mobilidade reduzida. Neste contexto, a Comissão propôs igualmente um «Plano de ação estratégico para a segurança rodoviária» e a alteração da Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

| (21) | A fim de melhorar a realização de projetos de transporte em partes menos desenvolvidas da rede, deverá ser transferida uma dotação do Fundo de Coesão regido pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para o MIE, destinada a financiar projetos de transporte nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão. Numa fase inicial e dentro de um limite de 70% da dotação transferida, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deverá realizar-se respeitando as afetações nacionais previstas ao abrigo do Fundo de Coesão. Os restantes 30% da dotação transferida deverão ser atribuídos numa base competitiva ao maior número possível de projetos localizados nos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão com prioridade para as ligações transfronteiriças e as ligações em falta. Os Estados-Membros deverão ser tratados em pé de igualdade e as desvantagens que resultem de vulnerabilidades geográficas permanentes deverão ser devidamente tidas em conta. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão nos seus esforços de constituição de uma bolsa adequada de projetos elegíveis, em especial reforçando a capacidade institucional das administrações públicas em causa. |
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(21)

A fim de melhorar a realização de projetos de transporte em partes menos desenvolvidas da rede, deverá ser transferida uma dotação do Fundo de Coesão regido pelo Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) para o MIE, destinada a financiar projetos de transporte nos Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão. Numa fase inicial e dentro de um limite de 70% da dotação transferida, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deverá realizar-se respeitando as afetações nacionais previstas ao abrigo do Fundo de Coesão. Os restantes 30% da dotação transferida deverão ser atribuídos numa base competitiva ao maior número possível de projetos localizados nos Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão com prioridade para as ligações transfronteiriças e as ligações em falta. Os Estados-Membros deverão ser tratados em pé de igualdade e as desvantagens que resultem de vulnerabilidades geográficas permanentes deverão ser devidamente tidas em conta. A Comissão deverá ajudar os Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão nos seus esforços de constituição de uma bolsa adequada de projetos elegíveis, em especial reforçando a capacidade institucional das administrações públicas em causa.

| (22) | Nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, o Conselho Europeu acordou em que, no contexto mais vasto do QFP para 2021-2027, um montante de 1 384 000 000 de euros (a preços de 2018) do MIE será utilizado para a finalização das principais ligações ferroviárias transfronteiriças ainda em falta entre países beneficiários do Fundo de Coesão, a fim de apoiar o funcionamento do mercado interno, e que as regras de cofinanciamento que regem a transferência do Fundo de Coesão para o MIE são aplicáveis a esse montante. |
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(22)

Nas suas conclusões de 21 de julho de 2020, o Conselho Europeu acordou em que, no contexto mais vasto do QFP para 2021-2027, um montante de 1 384 000 000 de euros (a preços de 2018) do MIE será utilizado para a finalização das principais ligações ferroviárias transfronteiriças ainda em falta entre países beneficiários do Fundo de Coesão, a fim de apoiar o funcionamento do mercado interno, e que as regras de cofinanciamento que regem a transferência do Fundo de Coesão para o MIE são aplicáveis a esse montante.

| (23) | Na sequência da comunicação conjunta de 10 de novembro de 2017, intitulada «Melhorar a mobilidade militar na União Europeia», a comunicação conjunta de 28 de março de 2018 sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar salientou que a política no domínio das infraestruturas de transportes oferece uma oportunidade clara para reforçar as sinergias entre as necessidades de defesa e a RTE-T com o objetivo global de melhorar a mobilidade militar em toda a União, tendo em conta o equilíbrio geográfico e os potenciais benefícios para a proteção civil. Em 2018, em conformidade com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar, o Conselho analisou e validou as necessidades militares em matéria de infraestruturas de transportes, e, em 2019, os serviços da Comissão identificaram as partes da RTE-T que se prestam à dupla utilização, incluindo a necessária modernização das infraestruturas existentes. O financiamento da União para projetos de dupla utilização deverá ser implementado através do MIE com base em programas de trabalho que tenham em conta os requisitos aplicáveis determinados no contexto do Plano de Ação para a Mobilidade Militar e em qualquer outra lista indicativa de projetos prioritários identificados pelos Estados-Membros em consonância com o referido plano. |
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(23)

Na sequência da comunicação conjunta de 10 de novembro de 2017, intitulada «Melhorar a mobilidade militar na União Europeia», a comunicação conjunta de 28 de março de 2018 sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar salientou que a política no domínio das infraestruturas de transportes oferece uma oportunidade clara para reforçar as sinergias entre as necessidades de defesa e a RTE-T com o objetivo global de melhorar a mobilidade militar em toda a União, tendo em conta o equilíbrio geográfico e os potenciais benefícios para a proteção civil. Em 2018, em conformidade com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar, o Conselho analisou e validou as necessidades militares em matéria de infraestruturas de transportes, e, em 2019, os serviços da Comissão identificaram as partes da RTE-T que se prestam à dupla utilização, incluindo a necessária modernização das infraestruturas existentes. O financiamento da União para projetos de dupla utilização deverá ser implementado através do MIE com base em programas de trabalho que tenham em conta os requisitos aplicáveis determinados no contexto do Plano de Ação para a Mobilidade Militar e em qualquer outra lista indicativa de projetos prioritários identificados pelos Estados-Membros em consonância com o referido plano.

| (24) | As orientações da RTE-T reconhecem que a rede global garante a acessibilidade e a conectividade de todas as ilhas e regiões da União, incluindo as regiões remotas e ultraperiféricas. Além disso, na sua Comunicação de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», a Comissão sublinhou as necessidades digitais, de transporte e de energia específicas das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento adequado por parte da União para as suprir, incluindo através do MIE, mediante a aplicação de taxas de cofinanciamento até um máximo de 70%. |
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(24)

As orientações da RTE-T reconhecem que a rede global garante a acessibilidade e a conectividade de todas as ilhas e regiões da União, incluindo as regiões remotas e ultraperiféricas. Além disso, na sua Comunicação de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», a Comissão sublinhou as necessidades digitais, de transporte e de energia específicas das regiões ultraperiféricas, que precisam de ser acompanhadas por financiamento adequado por parte da União para as suprir, incluindo através do MIE, mediante a aplicação de taxas de cofinanciamento até um máximo de 70%.

| (25) | Tendo em conta o investimento significativo necessário para progredir no sentido de completar a rede principal da RTE-T até 2030 (estimado em 350 mil milhões de euros no período de 2021-2027), a rede global RTE-T até 2050 e os investimentos em descarbonização e digitalização urbanas (estimados em 700 mil milhões de euros no período de 2021-2027), convém utilizar os diversos programas e instrumentos financeiros da União da forma mais eficiente, maximizando assim o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal poderá ser conseguido através de um processo de investimento simplificado que aumente a visibilidade da bolsa de projetos de transportes e a coerência dos diversos programas pertinentes da União, nomeadamente o MIE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e o Programa InvestEU. Em especial, sempre que relevante, deverão ser tidas em conta as condições habilitadoras descritas no anexo IV do Regulamento (UE) 2021/1060. |
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(25)

Tendo em conta o investimento significativo necessário para progredir no sentido de completar a rede principal da RTE-T até 2030 (estimado em 350 mil milhões de euros no período de 2021-2027), a rede global RTE-T até 2050 e os investimentos em descarbonização e digitalização urbanas (estimados em 700 mil milhões de euros no período de 2021-2027), convém utilizar os diversos programas e instrumentos financeiros da União da forma mais eficiente, maximizando assim o valor acrescentado dos investimentos apoiados pela União. Tal poderá ser conseguido através de um processo de investimento simplificado que aumente a visibilidade da bolsa de projetos de transportes e a coerência dos diversos programas pertinentes da União, nomeadamente o MIE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão e o Programa InvestEU. Em especial, sempre que relevante, deverão ser tidas em conta as condições habilitadoras descritas no anexo IV do Regulamento (UE) 2021/1060.

| (26) | O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) identifica as prioridades das infraestruturas energéticas transeuropeias que devem ser realizadas a fim de cumprir os objetivos da política da União em matéria de energia e de clima, identifica projetos de interesse comum necessários para realizar essas prioridades e estabelece medidas relativas à concessão de licenças, ao envolvimento do público e à regulação a fim de acelerar e/ou facilitar a execução desses projetos, incluindo critérios para a elegibilidade desses projetos para apoio financeiro da União. A identificação de projetos de interesse comum em conformidade com o referido regulamento continuará a pautar-se pelo princípio da «prioridade à eficiência energética», e os projetos serão avaliados em função de cenários de procura de energia que sejam plenamente coerentes com as metas da União em matéria de energia e clima. |
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(26)

O Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) identifica as prioridades das infraestruturas energéticas transeuropeias que devem ser realizadas a fim de cumprir os objetivos da política da União em matéria de energia e de clima, identifica projetos de interesse comum necessários para realizar essas prioridades e estabelece medidas relativas à concessão de licenças, ao envolvimento do público e à regulação a fim de acelerar e/ou facilitar a execução desses projetos, incluindo critérios para a elegibilidade desses projetos para apoio financeiro da União. A identificação de projetos de interesse comum em conformidade com o referido regulamento continuará a pautar-se pelo princípio da «prioridade à eficiência energética», e os projetos serão avaliados em função de cenários de procura de energia que sejam plenamente coerentes com as metas da União em matéria de energia e clima.

| (27) | A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) acentua a necessidade de criar um quadro que propicie o uso reforçado dos fundos da União, com referência explícita a ações de apoio à colaboração transfronteiriça no domínio das energias renováveis. |
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(27)

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) acentua a necessidade de criar um quadro que propicie o uso reforçado dos fundos da União, com referência explícita a ações de apoio à colaboração transfronteiriça no domínio das energias renováveis.

| (28) | Embora a conclusão das infraestruturas da rede permaneça prioritária para concretizar o desenvolvimento das energias renováveis, a integração da cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis e o desenvolvimento de um sistema energético inteligente e eficiente que inclua soluções de armazenamento e de resposta à procura suscetíveis de equilibrar a rede refletem a abordagem adotada ao abrigo do pacote «Energias limpas para todos os europeus», assente na responsabilidade coletiva para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de energias renováveis até 2030, e num contexto político alterado, assegurando uma transição justa e adequada, com objetivos ambiciosos de descarbonização a longo prazo. |
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(28)

Embora a conclusão das infraestruturas da rede permaneça prioritária para concretizar o desenvolvimento das energias renováveis, a integração da cooperação transfronteiriça em matéria de energias renováveis e o desenvolvimento de um sistema energético inteligente e eficiente que inclua soluções de armazenamento e de resposta à procura suscetíveis de equilibrar a rede refletem a abordagem adotada ao abrigo do pacote «Energias limpas para todos os europeus», assente na responsabilidade coletiva para alcançar uma meta ambiciosa em matéria de energias renováveis até 2030, e num contexto político alterado, assegurando uma transição justa e adequada, com objetivos ambiciosos de descarbonização a longo prazo.

| (29) | As tecnologias de infraestruturas inovadoras que permitem a transição para sistemas de energia e mobilidade hipocarbónicas e que melhoram a segurança do abastecimento, procurando ao mesmo tempo uma maior independência energética da União, são essenciais no contexto da agenda da descarbonização da União. Em particular, na sua comunicação de 23 de novembro de 2017 intitulada «O reforço das redes de energia da Europa», a Comissão salientou que, uma vez que as energias renováveis constituirão metade da produção até 2030, o papel da eletricidade será cada vez mais a força motriz da descarbonização de sectores até hoje dominados pelos combustíveis fósseis, como os transportes, a indústria e o aquecimento e arrefecimento, sendo, deste modo, necessário centrar as atenções nas interligações de eletricidade, no armazenamento de eletricidade, em projetos de redes inteligentes e em investimentos na infraestrutura do gás, no âmbito da política de infraestruturas energéticas transeuropeias. Para apoiar os objetivos de descarbonização da União, a integração do mercado interno e a segurança do abastecimento, deverá ser dada a devida consideração e prioridade às tecnologias e projetos que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica. A Comissão terá como objetivo aumentar o número de projetos transfronteiriços de redes inteligentes e de armazenamento inovador, bem como projetos de transporte de CO2, que receberão apoios ao abrigo do MIE. |
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(29)

As tecnologias de infraestruturas inovadoras que permitem a transição para sistemas de energia e mobilidade hipocarbónicas e que melhoram a segurança do abastecimento, procurando ao mesmo tempo uma maior independência energética da União, são essenciais no contexto da agenda da descarbonização da União. Em particular, na sua comunicação de 23 de novembro de 2017 intitulada «O reforço das redes de energia da Europa», a Comissão salientou que, uma vez que as energias renováveis constituirão metade da produção até 2030, o papel da eletricidade será cada vez mais a força motriz da descarbonização de sectores até hoje dominados pelos combustíveis fósseis, como os transportes, a indústria e o aquecimento e arrefecimento, sendo, deste modo, necessário centrar as atenções nas interligações de eletricidade, no armazenamento de eletricidade, em projetos de redes inteligentes e em investimentos na infraestrutura do gás, no âmbito da política de infraestruturas energéticas transeuropeias. Para apoiar os objetivos de descarbonização da União, a integração do mercado interno e a segurança do abastecimento, deverá ser dada a devida consideração e prioridade às tecnologias e projetos que contribuam para a transição para uma economia hipocarbónica. A Comissão terá como objetivo aumentar o número de projetos transfronteiriços de redes inteligentes e de armazenamento inovador, bem como projetos de transporte de CO2, que receberão apoios ao abrigo do MIE.

| (30) | Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis permitirão a implantação custo-eficaz das energias renováveis na União, e a concretização da meta vinculativa da União de, pelo menos, 32% de energia proveniente de fontes renováveis até 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, e a contribuição para a integração estratégica das tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis. Exemplos ilustrativos de tecnologias elegíveis incluem a produção de energias renováveis a partir de energia eólica em terra e no mar, de energia solar, de biomassa sustentável, de energia oceânica, de energia geotérmica ou de combinações dessas fontes, a sua ligação à rede e elementos adicionais, tais como instalações de armazenamento ou de transformação. As ações elegíveis não se limitam ao sector da eletricidade e podem abranger outros vetores de energia e a possível combinação de sectores, por exemplo, de aquecimento e arrefecimento, de conversão de eletricidade em gás (power-to-gas), de armazenamento e transporte. Esta lista não é exaustiva, a fim de manter a flexibilidade tendo em conta a evolução e os progressos tecnológicos. Esse tipo de projetos não implica necessariamente uma ligação física entre os Estados-Membros que cooperam. Esses projetos podem ser desenvolvidos no território de apenas um dos Estados-Membros envolvidos desde que se apliquem os critérios gerais da parte IV do anexo do presente regulamento. |
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(30)

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis permitirão a implantação custo-eficaz das energias renováveis na União, e a concretização da meta vinculativa da União de, pelo menos, 32% de energia proveniente de fontes renováveis até 2030, a que se refere o artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/2001, e a contribuição para a integração estratégica das tecnologias inovadoras no domínio das energias renováveis. Exemplos ilustrativos de tecnologias elegíveis incluem a produção de energias renováveis a partir de energia eólica em terra e no mar, de energia solar, de biomassa sustentável, de energia oceânica, de energia geotérmica ou de combinações dessas fontes, a sua ligação à rede e elementos adicionais, tais como instalações de armazenamento ou de transformação. As ações elegíveis não se limitam ao sector da eletricidade e podem abranger outros vetores de energia e a possível combinação de sectores, por exemplo, de aquecimento e arrefecimento, de conversão de eletricidade em gás (power-to-gas), de armazenamento e transporte. Esta lista não é exaustiva, a fim de manter a flexibilidade tendo em conta a evolução e os progressos tecnológicos. Esse tipo de projetos não implica necessariamente uma ligação física entre os Estados-Membros que cooperam. Esses projetos podem ser desenvolvidos no território de apenas um dos Estados-Membros envolvidos desde que se apliquem os critérios gerais da parte IV do anexo do presente regulamento.

| (31) | A fim de apoiar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis e a aceitação de projetos pelo mercado, a Comissão deverá facilitar o desenvolvimento de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. No sector da energia, em caso de insuficiente aceitação pelo mercado de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, o orçamento não utilizado previsto para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis deverá ser utilizado para cumprir os objetivos das redes transeuropeias de energia no âmbito das ações relativas a projetos de interesse comum, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 347/2013, antes de ser considerada uma eventual utilização para o mecanismo de financiamento da energia renovável da União estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14). |
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(31)

A fim de apoiar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis e a aceitação de projetos pelo mercado, a Comissão deverá facilitar o desenvolvimento de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis. No sector da energia, em caso de insuficiente aceitação pelo mercado de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, o orçamento não utilizado previsto para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis deverá ser utilizado para cumprir os objetivos das redes transeuropeias de energia no âmbito das ações relativas a projetos de interesse comum, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 347/2013, antes de ser considerada uma eventual utilização para o mecanismo de financiamento da energia renovável da União estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

| (32) | É necessário apoiar projetos de redes inteligentes que integrem a produção, a distribuição ou o consumo de eletricidade, com recurso a uma gestão do sistema em tempo real e ação sobre os fluxos de energia transfronteiriços. O apoio do MIE a tais projetos deverá também refletir o papel central das redes inteligentes na transição energética e ajudar a colmatar as lacunas de financiamento que atualmente dificultam o investimento na implantação em grande escala da tecnologia de redes inteligentes. |
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(32)

É necessário apoiar projetos de redes inteligentes que integrem a produção, a distribuição ou o consumo de eletricidade, com recurso a uma gestão do sistema em tempo real e ação sobre os fluxos de energia transfronteiriços. O apoio do MIE a tais projetos deverá também refletir o papel central das redes inteligentes na transição energética e ajudar a colmatar as lacunas de financiamento que atualmente dificultam o investimento na implantação em grande escala da tecnologia de redes inteligentes.

| (33) | No âmbito do apoio da União, convém prestar especial atenção às interligações energéticas transfronteiriças, incluindo as necessárias para alcançar a meta de 10% de interligações elétricas até 2020 e a meta de 15% até 2030, conforme previsto no Regulamento (UE) 2018/1999. A implantação de interligações de eletricidade é crucial para a integração dos mercados e para acabar com o isolamento energético, facilitando a inclusão de mais energias renováveis no sistema e, por conseguinte, beneficiando das suas diferentes carteiras em termos de procura e oferta de energias renováveis, bem como das redes de energia eólica marítima e das redes inteligentes, integrando todos os países num mercado da energia dinâmico e competitivo. |
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(33)

No âmbito do apoio da União, convém prestar especial atenção às interligações energéticas transfronteiriças, incluindo as necessárias para alcançar a meta de 10% de interligações elétricas até 2020 e a meta de 15% até 2030, conforme previsto no Regulamento (UE) 2018/1999. A implantação de interligações de eletricidade é crucial para a integração dos mercados e para acabar com o isolamento energético, facilitando a inclusão de mais energias renováveis no sistema e, por conseguinte, beneficiando das suas diferentes carteiras em termos de procura e oferta de energias renováveis, bem como das redes de energia eólica marítima e das redes inteligentes, integrando todos os países num mercado da energia dinâmico e competitivo.

| (34) | A concretização do mercado único digital depende da infraestrutura de conectividade digital subjacente. A digitalização da indústria da União e a modernização de sectores como os dos transportes, da energia, dos cuidados de saúde e da administração pública depende do acesso universal a redes fiáveis, económicas e de alta e muito alta capacidade. A conectividade digital tornou-se um dos fatores decisivos para colmatar clivagens económicas, sociais e territoriais, apoiando a modernização das economias locais e sustentando a diversificação das atividades económicas. O âmbito de intervenção do MIE na área das infraestruturas de conectividade digital deverá ser ajustado a fim de refletir a sua crescente importância para a economia e para a sociedade em geral. Por conseguinte, é necessário definir os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital e que são necessários para cumprir os objetivos do mercado único digital da União, bem como revogar o Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). |
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(34)

A concretização do mercado único digital depende da infraestrutura de conectividade digital subjacente. A digitalização da indústria da União e a modernização de sectores como os dos transportes, da energia, dos cuidados de saúde e da administração pública depende do acesso universal a redes fiáveis, económicas e de alta e muito alta capacidade. A conectividade digital tornou-se um dos fatores decisivos para colmatar clivagens económicas, sociais e territoriais, apoiando a modernização das economias locais e sustentando a diversificação das atividades económicas. O âmbito de intervenção do MIE na área das infraestruturas de conectividade digital deverá ser ajustado a fim de refletir a sua crescente importância para a economia e para a sociedade em geral. Por conseguinte, é necessário definir os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital e que são necessários para cumprir os objetivos do mercado único digital da União, bem como revogar o Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

| (35) | Na sua Comunicação de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» («estratégia para a sociedade gigabit»), a Comissão estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) tem como objetivo, nomeadamente, a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos, pelo que exigirá urgentemente uma atenção acrescida. O MIE deverá, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução dos objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade gigabit, que visam contribuir para o equilíbrio entre o desenvolvimento rural e urbano e complementar o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o FEDER, o Fundo de Coesão e o Programa InvestEU. |
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(35)

Na sua Comunicação de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial – Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» («estratégia para a sociedade gigabit»), a Comissão estabelece os objetivos estratégicos para 2025, com vista à otimização dos investimentos em infraestruturas de conectividade digital. A Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) tem como objetivo, nomeadamente, a criação de um ambiente regulamentar que incentive os investimentos privados nas redes de conectividade digital. Não obstante, é evidente que a implantação de redes continuará a não ser viável, do ponto de vista comercial, em inúmeras áreas da União, devido a vários fatores, tais como a distância e especificidades territoriais ou geográficas, a baixa densidade populacional e diversos fatores socioeconómicos, pelo que exigirá urgentemente uma atenção acrescida. O MIE deverá, por conseguinte, ser adaptado a fim de contribuir para a consecução dos objetivos estratégicos definidos na estratégia para a sociedade gigabit, que visam contribuir para o equilíbrio entre o desenvolvimento rural e urbano e complementar o apoio concedido à implantação de redes de muito alta capacidade por outros programas, em particular o FEDER, o Fundo de Coesão e o Programa InvestEU.

| (36) | Embora todas as redes de conectividade digital ligadas à Internet sejam intrinsecamente transeuropeias, devido sobretudo ao funcionamento das aplicações e serviços que viabilizam, deverá ser dada prioridade ao apoio, através do MIE, a ações com o maior impacto previsto no mercado único digital, nomeadamente através do seu alinhamento com os objetivos da estratégia para a sociedade gigabit, assim como na transformação digital da economia e da sociedade, tendo em conta as deficiências do mercado e os obstáculos à execução constatadas. |
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(36)

Embora todas as redes de conectividade digital ligadas à Internet sejam intrinsecamente transeuropeias, devido sobretudo ao funcionamento das aplicações e serviços que viabilizam, deverá ser dada prioridade ao apoio, através do MIE, a ações com o maior impacto previsto no mercado único digital, nomeadamente através do seu alinhamento com os objetivos da estratégia para a sociedade gigabit, assim como na transformação digital da economia e da sociedade, tendo em conta as deficiências do mercado e os obstáculos à execução constatadas.

| (37) | As escolas, as universidades, as bibliotecas, as administrações locais, regionais e nacionais, os principais prestadores de serviços públicos, os hospitais e centros de saúde, as interfaces de transportes e as empresas altamente digitais constituem entidades e locais que podem influenciar evoluções socioeconómicas importantes nas zonas em que se situam, incluindo as zonas rurais e pouco povoadas. Esses motores socioeconómicos têm de estar na vanguarda da conectividade gigabit para franquear o acesso aos melhores serviços e aplicações aos agregados familiares, às empresas e às comunidades locais da União. O MIE deverá apoiar o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo sistemas de 5G e outros sistemas de conectividade de ponta, capazes de proporcionar uma conectividade gigabit a esses motores socioeconómicos, com vista a maximizar os seus efeitos positivos na economia e na sociedade em geral nos seus domínios, incluindo através da criação de uma procura mais generalizada de conectividade e serviços. |
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(37)

As escolas, as universidades, as bibliotecas, as administrações locais, regionais e nacionais, os principais prestadores de serviços públicos, os hospitais e centros de saúde, as interfaces de transportes e as empresas altamente digitais constituem entidades e locais que podem influenciar evoluções socioeconómicas importantes nas zonas em que se situam, incluindo as zonas rurais e pouco povoadas. Esses motores socioeconómicos têm de estar na vanguarda da conectividade gigabit para franquear o acesso aos melhores serviços e aplicações aos agregados familiares, às empresas e às comunidades locais da União. O MIE deverá apoiar o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo sistemas de 5G e outros sistemas de conectividade de ponta, capazes de proporcionar uma conectividade gigabit a esses motores socioeconómicos, com vista a maximizar os seus efeitos positivos na economia e na sociedade em geral nos seus domínios, incluindo através da criação de uma procura mais generalizada de conectividade e serviços.

| (38) | Os territórios não conectados através da União representam pontos de estrangulamento e um potencial inexplorado para o mercado único digital. Na maioria das zonas rurais e remotas, a conectividade Internet de alta qualidade pode ter uma função essencial na prevenção da clivagem digital, do isolamento e do despovoamento, ao reduzir os custos de fornecimento tanto de bens como de serviços e, bem assim, compensando parcialmente a situação ultraperiférica. A conectividade Internet de alta qualidade é necessária para novas oportunidades económicas, designadamente a agricultura de precisão ou o desenvolvimento da bioeconomia nas zonas rurais. O MIE deverá contribuir para prover todos os agregados familiares na União, rurais ou urbanos, com conectividade fixa ou sem fios de muito alta capacidade, centrando-se nas implantações que acusem alguma deficiência do mercado que possa ser resolvida por meio de subvenções de baixa intensidade. As sinergias das ações apoiadas pelo MIE deverão ser maximizadas, prestando-se a devida atenção ao nível de concentração de motores socioeconómicos numa dada zona e ao nível de financiamento necessário para gerar cobertura. Além disso, o objetivo do MIE deverá ser o de alcançar uma cobertura exaustiva dos agregados familiares e dos territórios, uma vez que não é rentável solucionar numa fase posterior as lacunas numa área já coberta. |
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(38)

Os territórios não conectados através da União representam pontos de estrangulamento e um potencial inexplorado para o mercado único digital. Na maioria das zonas rurais e remotas, a conectividade Internet de alta qualidade pode ter uma função essencial na prevenção da clivagem digital, do isolamento e do despovoamento, ao reduzir os custos de fornecimento tanto de bens como de serviços e, bem assim, compensando parcialmente a situação ultraperiférica. A conectividade Internet de alta qualidade é necessária para novas oportunidades económicas, designadamente a agricultura de precisão ou o desenvolvimento da bioeconomia nas zonas rurais. O MIE deverá contribuir para prover todos os agregados familiares na União, rurais ou urbanos, com conectividade fixa ou sem fios de muito alta capacidade, centrando-se nas implantações que acusem alguma deficiência do mercado que possa ser resolvida por meio de subvenções de baixa intensidade. As sinergias das ações apoiadas pelo MIE deverão ser maximizadas, prestando-se a devida atenção ao nível de concentração de motores socioeconómicos numa dada zona e ao nível de financiamento necessário para gerar cobertura. Além disso, o objetivo do MIE deverá ser o de alcançar uma cobertura exaustiva dos agregados familiares e dos territórios, uma vez que não é rentável solucionar numa fase posterior as lacunas numa área já coberta.

| (39) | Além disso, com base no sucesso da iniciativa WiFi4EU, o MIE deverá continuar a apoiar o fornecimento de conectividade local sem fios, gratuita, segura e de elevada qualidade, nos centros de vida social local, incluindo nas entidades com uma missão de serviço público, como as autoridades públicas e os prestadores de serviços públicos, bem como nos espaços exteriores abertos ao público em geral, por forma a promover a visão digital da União junto das comunidades locais. |
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(39)

Além disso, com base no sucesso da iniciativa WiFi4EU, o MIE deverá continuar a apoiar o fornecimento de conectividade local sem fios, gratuita, segura e de elevada qualidade, nos centros de vida social local, incluindo nas entidades com uma missão de serviço público, como as autoridades públicas e os prestadores de serviços públicos, bem como nos espaços exteriores abertos ao público em geral, por forma a promover a visão digital da União junto das comunidades locais.

| (40) | A infraestrutura digital é um importante trampolim para a inovação. A fim de maximizar o seu impacto, o MIE deverá centrar-se no financiamento desta infraestrutura. Por conseguinte, os serviços e aplicações digitais específicos, como os que envolvem várias tecnologias de registo distribuído ou que recorrem à inteligência artificial, deverão ser excluídos do âmbito do MIE, devendo ser abordados no âmbito de outros instrumentos, como o Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), se for o caso. É igualmente importante maximizar as sinergias entre os diferentes programas. |
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(40)

A infraestrutura digital é um importante trampolim para a inovação. A fim de maximizar o seu impacto, o MIE deverá centrar-se no financiamento desta infraestrutura. Por conseguinte, os serviços e aplicações digitais específicos, como os que envolvem várias tecnologias de registo distribuído ou que recorrem à inteligência artificial, deverão ser excluídos do âmbito do MIE, devendo ser abordados no âmbito de outros instrumentos, como o Programa Europa Digital, criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), se for o caso. É igualmente importante maximizar as sinergias entre os diferentes programas.

| (41) | A viabilidade dos serviços digitais de nova geração previstos, tais como os serviços e aplicações digitais da «Internet das Coisas», que se prevê tragam vantagens significativas para vários sectores e para a sociedade em geral, requererá uma cobertura transfronteiriça ininterrupta com sistemas 5G, em particular para permitir que os utilizadores e objetos permaneçam ligados enquanto estiverem em movimento. No entanto, os cenários de partilha de custos para a implementação da rede 5G nesses sectores permanecem pouco claros e os riscos percetíveis para a implementação comercial em algumas das áreas principais são muito elevados. Prevê-se que os corredores rodoviários e as ligações ferroviárias sejam áreas cruciais para a primeira fase de novas aplicações no domínio da mobilidade interligada, pelo que constituem projetos transfronteiriços vitais para financiamento no âmbito do MIE. |
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(41)

A viabilidade dos serviços digitais de nova geração previstos, tais como os serviços e aplicações digitais da «Internet das Coisas», que se prevê tragam vantagens significativas para vários sectores e para a sociedade em geral, requererá uma cobertura transfronteiriça ininterrupta com sistemas 5G, em particular para permitir que os utilizadores e objetos permaneçam ligados enquanto estiverem em movimento. No entanto, os cenários de partilha de custos para a implementação da rede 5G nesses sectores permanecem pouco claros e os riscos percetíveis para a implementação comercial em algumas das áreas principais são muito elevados. Prevê-se que os corredores rodoviários e as ligações ferroviárias sejam áreas cruciais para a primeira fase de novas aplicações no domínio da mobilidade interligada, pelo que constituem projetos transfronteiriços vitais para financiamento no âmbito do MIE.

| (42) | A implantação de redes dorsais de comunicações eletrónicas, incluindo cabos submarinos que ligam os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou as ilhas europeias, as regiões ultraperiféricas ou os países e territórios ultramarinos, designadamente através das águas territoriais da União e das zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros, é imperativa para assegurar a necessária redundância dessas infraestruturas vitais, aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União e contribuir para a coesão territorial. No entanto, esses projetos frequentemente não são viáveis do ponto de vista comercial sem apoio público. Além disso, deverá ser disponibilizado apoio para complementar os recursos europeus de computação de elevado desempenho com conexões adequadas com débito na ordem dos terabits. |
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(42)

A implantação de redes dorsais de comunicações eletrónicas, incluindo cabos submarinos que ligam os territórios europeus a países terceiros noutros continentes ou as ilhas europeias, as regiões ultraperiféricas ou os países e territórios ultramarinos, designadamente através das águas territoriais da União e das zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros, é imperativa para assegurar a necessária redundância dessas infraestruturas vitais, aumentar a capacidade e resiliência das redes digitais da União e contribuir para a coesão territorial. No entanto, esses projetos frequentemente não são viáveis do ponto de vista comercial sem apoio público. Além disso, deverá ser disponibilizado apoio para complementar os recursos europeus de computação de elevado desempenho com conexões adequadas com débito na ordem dos terabits.

| (43) | As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital deverão implantar a melhor e mais adequada tecnologia disponível a cada projeto, ou seja, a que oferece o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos. Deverá ser dada prioridade a tais implantações por meio de programas de trabalho, tendo em conta os critérios definidos no presente regulamento. A implantação de redes de muito alta capacidade pode incluir infraestruturas passivas, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos e ambientais. Por último, na atribuição de prioridade às ações, deverão ser tidas em conta as potenciais repercussões positivas, em termos de conectividade, nomeadamente quando um projeto implantado pode reforçar a justificação económica de implantações futuras que conduzam a uma maior cobertura dos territórios e da população em zonas até agora não abrangidas. |
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(43)

As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital deverão implantar a melhor e mais adequada tecnologia disponível a cada projeto, ou seja, a que oferece o melhor equilíbrio entre as tecnologias mais avançadas em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede e eficiência de custos. Deverá ser dada prioridade a tais implantações por meio de programas de trabalho, tendo em conta os critérios definidos no presente regulamento. A implantação de redes de muito alta capacidade pode incluir infraestruturas passivas, a fim de maximizar os benefícios socioeconómicos e ambientais. Por último, na atribuição de prioridade às ações, deverão ser tidas em conta as potenciais repercussões positivas, em termos de conectividade, nomeadamente quando um projeto implantado pode reforçar a justificação económica de implantações futuras que conduzam a uma maior cobertura dos territórios e da população em zonas até agora não abrangidas.

| (44) | A União desenvolveu a sua própria tecnologia de posicionamento, navegação e cronometria por satélite (PNT) (Programas Galileu e EGNOS) e o seu próprio programa de observação e monitorização da Terra (Copérnico). Os Programas Galileu e EGNOS e o Programa Copernicus oferecem serviços avançados que proporcionam importantes benefícios económicos a utilizadores públicos e privados. Por conseguinte, as infraestruturas de transporte, de energia e digitais financiadas pelo MIE que utilizem os serviços de PNT ou de observação da Terra deverão ser tecnicamente compatíveis com os referidos programas. |
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(44)

A União desenvolveu a sua própria tecnologia de posicionamento, navegação e cronometria por satélite (PNT) (Programas Galileu e EGNOS) e o seu próprio programa de observação e monitorização da Terra (Copérnico). Os Programas Galileu e EGNOS e o Programa Copernicus oferecem serviços avançados que proporcionam importantes benefícios económicos a utilizadores públicos e privados. Por conseguinte, as infraestruturas de transporte, de energia e digitais financiadas pelo MIE que utilizem os serviços de PNT ou de observação da Terra deverão ser tecnicamente compatíveis com os referidos programas.

| (45) | Os resultados positivos do primeiro convite à apresentação de propostas para efeitos de financiamento misto, lançado no âmbito do atual programa em 2017, confirmaram a pertinência e o valor acrescentado do recurso a subvenções da União conjugadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do sector privado, incluindo através de parcerias público-privadas. O financiamento misto deverá contribuir para atrair investimento privado e alavancar a contribuição global do sector público, em consonância com os objetivos do Programa InvestEU. O MIE deverá, portanto, continuar a apoiar ações que podem ser financiadas por uma combinação de subvenções da União com outras fontes de financiamento. |
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(45)

Os resultados positivos do primeiro convite à apresentação de propostas para efeitos de financiamento misto, lançado no âmbito do atual programa em 2017, confirmaram a pertinência e o valor acrescentado do recurso a subvenções da União conjugadas com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do sector privado, incluindo através de parcerias público-privadas. O financiamento misto deverá contribuir para atrair investimento privado e alavancar a contribuição global do sector público, em consonância com os objetivos do Programa InvestEU. O MIE deverá, portanto, continuar a apoiar ações que podem ser financiadas por uma combinação de subvenções da União com outras fontes de financiamento.

| (46) | No sector dos transportes, os montantes utilizados para operações de financiamento misto não devem exceder 10% do montante da rubrica 1, área 2 do QFP para 2021-2027. Deverá ser possível usar operações de combinação, por exemplo, para ações relacionadas com mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida. |
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(46)

No sector dos transportes, os montantes utilizados para operações de financiamento misto não devem exceder 10% do montante da rubrica 1, área 2 do QFP para 2021-2027. Deverá ser possível usar operações de combinação, por exemplo, para ações relacionadas com mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida.

| (47) | Os objetivos estratégicos do MIE deverão igualmente ser realizados recorrendo a instrumentos financeiros e garantias orçamentais no âmbito das vertentes estratégicas do Programa InvestEU. As ações do MIE deverão ser utilizadas para impulsionar o investimento, suprindo de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, em particular nos casos em que as ações não sejam viáveis do ponto de vista comercial mas tenham um claro valor acrescentado da União. |
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Os objetivos estratégicos do MIE deverão igualmente ser realizados recorrendo a instrumentos financeiros e garantias orçamentais no âmbito das vertentes estratégicas do Programa InvestEU. As ações do MIE deverão ser utilizadas para impulsionar o investimento, suprindo de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, em particular nos casos em que as ações não sejam viáveis do ponto de vista comercial mas tenham um claro valor acrescentado da União.

| (48) | A fim de favorecer o desenvolvimento integrado do ciclo de inovação, é necessário garantir a complementaridade entre as soluções inovadoras desenvolvidas no contexto dos programas-quadro de investigação e inovação da União e as soluções inovadoras implementadas com o apoio do MIE. Para este efeito, as sinergias com o Programa Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), assegurarão que as necessidades de investigação e inovação nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital na União são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa. Além disso, as sinergias com o Horizonte Europa deverão assegurar que o MIE apoia a implantação em grande escala de tecnologias e soluções inovadoras nos sectores das infraestruturas dos transportes e da energia e no sector da infraestrutura digital, nomeadamente as decorrentes do Horizonte Europa. Por outro lado, as sinergias com o Horizonte Europa assegurarão que o intercâmbio de informações e dados entre o Horizonte Europa e o MIE será facilitado, nomeadamente dando relevo a tecnologias resultantes do Horizonte Europa que se encontrem numa fase avançada com vista à sua comercialização e que possam ser objeto de uma maior implantação através do MIE. |
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(48)

A fim de favorecer o desenvolvimento integrado do ciclo de inovação, é necessário garantir a complementaridade entre as soluções inovadoras desenvolvidas no contexto dos programas-quadro de investigação e inovação da União e as soluções inovadoras implementadas com o apoio do MIE. Para este efeito, as sinergias com o Programa Horizonte Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), assegurarão que as necessidades de investigação e inovação nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital na União são identificadas e estabelecidas durante o processo de planeamento estratégico do Horizonte Europa. Além disso, as sinergias com o Horizonte Europa deverão assegurar que o MIE apoia a implantação em grande escala de tecnologias e soluções inovadoras nos sectores das infraestruturas dos transportes e da energia e no sector da infraestrutura digital, nomeadamente as decorrentes do Horizonte Europa. Por outro lado, as sinergias com o Horizonte Europa assegurarão que o intercâmbio de informações e dados entre o Horizonte Europa e o MIE será facilitado, nomeadamente dando relevo a tecnologias resultantes do Horizonte Europa que se encontrem numa fase avançada com vista à sua comercialização e que possam ser objeto de uma maior implantação através do MIE.

| (49) | A duração do MIE deverá estar alinhada com a do QFP. O presente regulamento deverá estabelecer um enquadramento financeiro para todo o período de 2021-2027 que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(49)

A duração do MIE deverá estar alinhada com a do QFP. O presente regulamento deverá estabelecer um enquadramento financeiro para todo o período de 2021-2027 que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (19), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (50) | A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades de reforma nacionais e acompanhar a sua concretização. Os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional ou da União, ou ambos. Deverão igualmente servir para utilizar os fundos da União de forma coerente e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, do FEDER e do Fundo de Coesão, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, do Programa InvestEU e do MIE, consoante o caso. O apoio financeiro também deverá ser usado de harmonia com os objetivos da União e com os planos nacionais em matéria de energia e clima, se for o caso. |
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(50)

A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades de reforma nacionais e acompanhar a sua concretização. Os Estados-Membros elaboram as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional ou da União, ou ambos. Deverão igualmente servir para utilizar os fundos da União de forma coerente e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, do FEDER e do Fundo de Coesão, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento, do Programa InvestEU e do MIE, consoante o caso. O apoio financeiro também deverá ser usado de harmonia com os objetivos da União e com os planos nacionais em matéria de energia e clima, se for o caso.

| (51) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e determinam nomeadamente, os procedimentos relativos à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(51)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e determinam nomeadamente, os procedimentos relativos à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (52) | Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Ao efetuar essas escolhas, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, de taxas fixas e de custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
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(52)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Ao efetuar essas escolhas, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, de taxas fixas e de custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

| (53) | As entidades jurídicas estabelecidas na União deverão poder participar de modo recíproco, na medida do possível, em programas equivalentes de países terceiros que participam no MIE. |
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(53)

As entidades jurídicas estabelecidas na União deverão poder participar de modo recíproco, na medida do possível, em programas equivalentes de países terceiros que participam no MIE.

| (54) | Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (20) («Acordo EEE»), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. |
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(54)

Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (20) («Acordo EEE»), que prevê a execução dos programas com base numa decisão adotada ao abrigo do referido Acordo. Os países terceiros também podem participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida no presente regulamento uma disposição específica que imponha aos países terceiros a obrigação de conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências.

| (55) | O Regulamento Financeiro estabelece as regras relativas à concessão de subvenções. A fim de ter em conta a especificidade das ações apoiadas pelo MIE e assegurar uma execução coerente entre os sectores abrangidos pelo mesmo, torna-se necessário apresentar indicações adicionais em matéria de elegibilidade e critérios de concessão. A seleção das operações e o seu financiamento deverão obedecer apenas às condições previstas no presente regulamento e no Regulamento Financeiro. Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, os programas de trabalho deverão poder prever procedimentos simplificados. |
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(55)

O Regulamento Financeiro estabelece as regras relativas à concessão de subvenções. A fim de ter em conta a especificidade das ações apoiadas pelo MIE e assegurar uma execução coerente entre os sectores abrangidos pelo mesmo, torna-se necessário apresentar indicações adicionais em matéria de elegibilidade e critérios de concessão. A seleção das operações e o seu financiamento deverão obedecer apenas às condições previstas no presente regulamento e no Regulamento Financeiro. Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, os programas de trabalho deverão poder prever procedimentos simplificados.

| (56) | Nos termos do Regulamento Financeiro, os critérios de seleção e de concessão estão estabelecidos nos programas de trabalho. No sector dos transportes, a qualidade e a relevância de um projeto deverão ser avaliadas tendo também em conta o impacto previsto do projeto na conectividade europeia, a sua conformidade com os requisitos de acessibilidade e a sua estratégia no que diz respeito às futuras necessidades de manutenção. |
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(56)

Nos termos do Regulamento Financeiro, os critérios de seleção e de concessão estão estabelecidos nos programas de trabalho. No sector dos transportes, a qualidade e a relevância de um projeto deverão ser avaliadas tendo também em conta o impacto previsto do projeto na conectividade europeia, a sua conformidade com os requisitos de acessibilidade e a sua estratégia no que diz respeito às futuras necessidades de manutenção.

| (57) | Nos termos do Regulamento Financeiro, Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (21) do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (22), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (23) e (UE) 2017/1939 do Conselho (24), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a fraudes e outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas Europeu e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
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(57)

Nos termos do Regulamento Financeiro, Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (21) do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (22), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (23) e (UE) 2017/1939 do Conselho (24), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, da aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o OLAF pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a fraudes e outras infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas Europeu e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (58) | Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (26), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para financiamento, com observância das regras e dos objetivos do MIE, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. |
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(58)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (26), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para financiamento, com observância das regras e dos objetivos do MIE, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado.

| (59) | A União deverá procurar a coerência e sinergias com os programas da União no foro da política externa, incluindo a assistência de pré-adesão na sequência dos compromissos assumidos no âmbito da comunicação da Comissão de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais». |
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(59)

A União deverá procurar a coerência e sinergias com os programas da União no foro da política externa, incluindo a assistência de pré-adesão na sequência dos compromissos assumidos no âmbito da comunicação da Comissão de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais».

| (60) | Quando países terceiros ou entidades estabelecidas em países terceiros participam em ações que contribuem para projetos de interesse comum ou para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, o apoio financeiro só deverá estar disponível se for indispensável para a consecução dos objetivos desses projetos. No que diz respeito aos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um país terceiro (incluindo no âmbito da Comunidade da Energia) deverá respeitar as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 quanto à necessidade de uma ligação física à União. |
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(60)

Quando países terceiros ou entidades estabelecidas em países terceiros participam em ações que contribuem para projetos de interesse comum ou para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, o apoio financeiro só deverá estar disponível se for indispensável para a consecução dos objetivos desses projetos. No que diz respeito aos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um país terceiro (incluindo no âmbito da Comunidade da Energia) deverá respeitar as condições estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 quanto à necessidade de uma ligação física à União.

| (61) | Na sua comunicação de 3 de outubro de 2017, intitulada «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», a Comissão observa que a União é o mercado mais aberto do mundo para os contratos públicos, mas, em contrapartida, o acesso concedido às empresas da União noutros países, aos respetivos mercados de contratos públicos, nem sempre é recíproco. Os beneficiários do MIE deverão, por conseguinte, aproveitar plenamente as possibilidades de contratação pública estratégica proporcionadas pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27). |
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(61)

Na sua comunicação de 3 de outubro de 2017, intitulada «Dinamizar a contratação pública em benefício da Europa», a Comissão observa que a União é o mercado mais aberto do mundo para os contratos públicos, mas, em contrapartida, o acesso concedido às empresas da União noutros países, aos respetivos mercados de contratos públicos, nem sempre é recíproco. Os beneficiários do MIE deverão, por conseguinte, aproveitar plenamente as possibilidades de contratação pública estratégica proporcionadas pela Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27).

| (62) | De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28), o MIE deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, nomeadamente em matéria de acompanhamento da ação climática, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for o caso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do MIE no terreno. A Comissão deverá efetuar as avaliações e transmiti-las ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para apurar a eficácia e a eficiência do financiamento e o seu impacto nos objetivos gerais do MIE e, se for o caso, proceder aos ajustamentos necessários. |
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(62)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28), o MIE deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, nomeadamente em matéria de acompanhamento da ação climática, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for o caso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do MIE no terreno. A Comissão deverá efetuar as avaliações e transmiti-las ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões para apurar a eficácia e a eficiência do financiamento e o seu impacto nos objetivos gerais do MIE e, se for o caso, proceder aos ajustamentos necessários.

| (63) | Deverão ser implementadas medidas transparentes, responsáveis e adequadas em matéria de acompanhamento e de apresentação de relatórios, incluindo indicadores quantificáveis, a fim de avaliar e comunicar os progressos do MIE na consecução do objetivo geral e dos objetivos específicos definidos no presente regulamento. Tais medidas deverão também assegurar que as realizações do MIE são reconhecidas. Este sistema de elaboração de relatórios de desempenho deverá assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do MIE sejam adequados para uma análise aprofundada dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas e que esses dados e resultados sejam recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Deverão impor-se aos destinatários dos fundos da União requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios, a fim de recolher dados pertinentes para o MIE. |
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(63)

Deverão ser implementadas medidas transparentes, responsáveis e adequadas em matéria de acompanhamento e de apresentação de relatórios, incluindo indicadores quantificáveis, a fim de avaliar e comunicar os progressos do MIE na consecução do objetivo geral e dos objetivos específicos definidos no presente regulamento. Tais medidas deverão também assegurar que as realizações do MIE são reconhecidas. Este sistema de elaboração de relatórios de desempenho deverá assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do MIE sejam adequados para uma análise aprofundada dos progressos alcançados e das dificuldades encontradas e que esses dados e resultados sejam recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada. Deverão impor-se aos destinatários dos fundos da União requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios, a fim de recolher dados pertinentes para o MIE.

| (64) | O MIE deverá ser executado por meio de programas de trabalho. A Comissão deverá adotar, até 15 de outubro de 2021, os primeiros programas de trabalho plurianuais, que deverão incluir o calendário dos convites à apresentação de propostas para os primeiros três anos do MIE, os seus temas e orçamento indicativo, bem como um quadro prospetivo que abranja todo o período de programação. |
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(64)

O MIE deverá ser executado por meio de programas de trabalho. A Comissão deverá adotar, até 15 de outubro de 2021, os primeiros programas de trabalho plurianuais, que deverão incluir o calendário dos convites à apresentação de propostas para os primeiros três anos do MIE, os seus temas e orçamento indicativo, bem como um quadro prospetivo que abranja todo o período de programação.

| (65) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das regras específicas de cofinanciamento entre as partes nos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis; à especificação, se for o caso, dos requisitos de infraestrutura aplicáveis a determinadas categorias de ações no que toca a infraestruturas de dupla utilização e do procedimento de avaliação relativo às ações relacionadas com infraestruturas de dupla utilização; à adoção de programas de trabalho; e à concessão de apoio financeiro da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). |
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(65)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento das regras específicas de cofinanciamento entre as partes nos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis; à especificação, se for o caso, dos requisitos de infraestrutura aplicáveis a determinadas categorias de ações no que toca a infraestruturas de dupla utilização e do procedimento de avaliação relativo às ações relacionadas com infraestruturas de dupla utilização; à adoção de programas de trabalho; e à concessão de apoio financeiro da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

| (66) | A fim de adaptar, consoante o necessário, os indicadores utilizados para o acompanhamento do MIE, as percentagens indicativas dos recursos orçamentais afetados a cada objetivo específico no sector dos transportes e a definição dos corredores da rede principal de transportes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações das partes I, II e III do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(66)

A fim de adaptar, consoante o necessário, os indicadores utilizados para o acompanhamento do MIE, as percentagens indicativas dos recursos orçamentais afetados a cada objetivo específico no sector dos transportes e a definição dos corredores da rede principal de transportes, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações das partes I, II e III do anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (67) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, construir, desenvolver, modernizar e completar as redes transeuropeias nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(67)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, construir, desenvolver, modernizar e completar as redes transeuropeias nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (68) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e o Regulamento (UE) n.o 283/2014 deverão ser revogados. No entanto, deverão manter-se os efeitos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) no que diz respeito à lista de corredores de transporte de mercadorias. |
| --- | --- |

(68)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e o Regulamento (UE) n.o 283/2014 deverão ser revogados. No entanto, deverão manter-se os efeitos do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) no que diz respeito à lista de corredores de transporte de mercadorias.

| (69) | A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado nos domínios de intervenção pertinentes e de permitir a execução a partir do início do QFP para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(69)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado nos domínios de intervenção pertinentes e de permitir a execução a partir do início do QFP para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento cria o Mecanismo Interligar a Europa («MIE») para o período de vigência do quadro financeiro plurianual («QFP») para 2021-2027.

O presente regulamento determina os objetivos do MIE, o seu orçamento para o período de 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Ação», qualquer atividade que tenha sido identificada como independente em termos financeiros e técnicos, que tenha um calendário estabelecido e que seja necessária para a execução de um projeto; |
| --- | --- |

a)

«Ação», qualquer atividade que tenha sido identificada como independente em termos financeiros e técnicos, que tenha um calendário estabelecido e que seja necessária para a execução de um projeto;

| b) | «Combustíveis alternativos», os combustíveis alternativos para todos os modos de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2014/94/UE; |
| --- | --- |

b)

«Combustíveis alternativos», os combustíveis alternativos para todos os modos de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2014/94/UE;

o

| c) | «Beneficiário», uma entidade com personalidade jurídica com a qual foi assinada uma convenção de subvenção; |
| --- | --- |

c)

«Beneficiário», uma entidade com personalidade jurídica com a qual foi assinada uma convenção de subvenção;

| d) | «Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis de instituições de desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores; |
| --- | --- |

d)

«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis de instituições de desenvolvimento ou de outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e investidores;

o

| e) | «Rede global», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- |

e)

«Rede global», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

o

| f) | «Rede principal», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- |

f)

«Rede principal», a infraestrutura de transportes identificada em conformidade com o capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

o

| g) | «Corredores da rede principal», os instrumentos destinados a facilitar a implantação coordenada da rede principal prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e enumerados na parte III do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

g)

«Corredores da rede principal», os instrumentos destinados a facilitar a implantação coordenada da rede principal prevista no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e enumerados na parte III do anexo do presente regulamento;

o

| h) | «Ligação transfronteiriça», no sector dos transportes, um projeto de interesse comum que assegura a continuidade da RTE-T entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro; |
| --- | --- |

h)

«Ligação transfronteiriça», no sector dos transportes, um projeto de interesse comum que assegura a continuidade da RTE-T entre Estados-Membros ou entre um Estado-Membro e um país terceiro;

| i) | «Ligação em falta», um troço em falta da RTE-T para todos os modos de transporte ou um troço de transportes que assegura a ligação das redes principal ou global com os corredores da RTE-T que entrava a continuidade da RTE-T ou que tem um ou vários estrangulamentos que afetam a continuidade da RTE-T; |
| --- | --- |

i)

«Ligação em falta», um troço em falta da RTE-T para todos os modos de transporte ou um troço de transportes que assegura a ligação das redes principal ou global com os corredores da RTE-T que entrava a continuidade da RTE-T ou que tem um ou vários estrangulamentos que afetam a continuidade da RTE-T;

| j) | «Infraestrutura de dupla utilização», uma infraestrutura da rede de transportes que satisfaz as necessidades civis e de defesa; |
| --- | --- |

j)

«Infraestrutura de dupla utilização», uma infraestrutura da rede de transportes que satisfaz as necessidades civis e de defesa;

| k) | «Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, na aceção dos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001 no âmbito do planeamento ou da implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

k)

«Projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis», um projeto selecionado ou elegível para seleção, no âmbito de um acordo de cooperação ou de qualquer outro mecanismo existente entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, na aceção dos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001 no âmbito do planeamento ou da implementação de energias renováveis, em conformidade com os critérios estabelecidos na Parte IV do anexo do presente regulamento;

o

| l) | «Prioridade à eficiência energética», a eficiência energética enquanto prioridade, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999; |
| --- | --- |

l)

«Prioridade à eficiência energética», a eficiência energética enquanto prioridade, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, do Regulamento (UE) 2018/1999;

o

| m) | «Infraestrutura de conectividade digital», redes de muito alta capacidade, sistemas de 5G, conectividade local sem fios de muito alta qualidade e redes dorsais, assim como plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia; |
| --- | --- |

m)

«Infraestrutura de conectividade digital», redes de muito alta capacidade, sistemas de 5G, conectividade local sem fios de muito alta qualidade e redes dorsais, assim como plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia;

| n) | «Sistemas de 5G», um conjunto de elementos da infraestrutura digital com base em normas acordadas a nível mundial em matéria de tecnologia de comunicações móveis e sem fios, utilizados para a conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como muito altas velocidades de débito e capacidade de dados, comunicações de baixa latência, de fiabilidade ultraelevada, ou que suportem um grande número de dispositivos ligados; |
| --- | --- |

n)

«Sistemas de 5G», um conjunto de elementos da infraestrutura digital com base em normas acordadas a nível mundial em matéria de tecnologia de comunicações móveis e sem fios, utilizados para a conectividade e em serviços de valor acrescentado com características de desempenho avançadas, tais como muito altas velocidades de débito e capacidade de dados, comunicações de baixa latência, de fiabilidade ultraelevada, ou que suportem um grande número de dispositivos ligados;

| o) | «Corredor de 5G», um itinerário de transporte, rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular, pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais sinergéticos, tais como uma mobilidade conectada e automatizada, serviços de mobilidade inteligente semelhantes para os caminhos-de-ferro ou a conectividade digital em vias navegáveis interiores; |
| --- | --- |

o)

«Corredor de 5G», um itinerário de transporte, rodoviário, ferroviário ou por via navegável interior, totalmente coberto pela infraestrutura de conectividade digital e, em particular, pelos sistemas de 5G, permitindo um fornecimento ininterrupto de serviços digitais sinergéticos, tais como uma mobilidade conectada e automatizada, serviços de mobilidade inteligente semelhantes para os caminhos-de-ferro ou a conectividade digital em vias navegáveis interiores;

| p) | «Plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia», os recursos físicos e virtuais de tecnologias da informação e da comunicação, a funcionar através da infraestrutura de comunicações, que suportam o fluxo, o armazenamento, o processamento e a análise dos dados da infraestrutura de transportes ou energia, ou ambos; |
| --- | --- |

p)

«Plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes e energia», os recursos físicos e virtuais de tecnologias da informação e da comunicação, a funcionar através da infraestrutura de comunicações, que suportam o fluxo, o armazenamento, o processamento e a análise dos dados da infraestrutura de transportes ou energia, ou ambos;

| q) | «Projeto de interesse comum», um projeto identificado nos Regulamentos (UE) n.o 1315/2013 ou (UE) n.o 347/2013, ou no artigo 8.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

q)

«Projeto de interesse comum», um projeto identificado nos Regulamentos (UE) n.o 1315/2013 ou (UE) n.o 347/2013, ou no artigo 8.o do presente regulamento;

o

o

o

| r) | «Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, tais como estudos preparatórios, cartográficos, de viabilidade, de avaliação, de ensaio e de validação, incluindo na forma de software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro; |
| --- | --- |

r)

«Estudos», as atividades necessárias para preparar a execução de um projeto, tais como estudos preparatórios, cartográficos, de viabilidade, de avaliação, de ensaio e de validação, incluindo na forma de software, e quaisquer outras medidas de apoio técnico, incluindo os trabalhos prévios de definição e de desenvolvimento de um projeto e a decisão sobre o seu financiamento, nomeadamente o reconhecimento dos locais em causa e a preparação do pacote financeiro;

| s) | «Motores socioeconómicos», as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante ou na respetiva zona de influência; |
| --- | --- |

s)

«Motores socioeconómicos», as entidades que, pela sua missão, natureza ou localização, podem gerar, direta ou indiretamente, importantes benefícios socioeconómicos para os cidadãos, para as empresas e para as comunidades locais situadas no respetivo território circundante ou na respetiva zona de influência;

| t) | «País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da União; |
| --- | --- |

t)

«País terceiro», um país que não é um Estado-Membro da União;

| u) | «Redes de muito alta capacidade», as redes de muito alta capacidade na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972; |
| --- | --- |

u)

«Redes de muito alta capacidade», as redes de muito alta capacidade na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972;

o

o

| v) | «Obras», a aquisição, o fornecimento e a implementação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto. |
| --- | --- |

v)

«Obras», a aquisição, o fornecimento e a implementação de componentes, sistemas e serviços, incluindo software, a realização dos trabalhos de desenvolvimento, construção e instalação relativos a um projeto, a homologação das instalações e o lançamento de um projeto.

Artigo 3.o

Objetivos

1.   Os objetivos gerais do MIE são construir, desenvolver, modernizar e completar as redes transeuropeias nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital, bem como facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio das energias renováveis, tendo em conta os compromissos de descarbonização a longo prazo e os objetivos de reforçar a competitividade europeia; o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a coesão territorial, social e económica e o acesso ao mercado interno e a sua integração, com ênfase em facilitar as sinergias entre os sectores dos transportes e da energia e o sector digital.

2.   O MIE tem os seguintes objetivos específicos:

| a) | no sector dos transportes:






  i) | contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, e |
| --- | --- | --- |

a)

no sector dos transportes:

i)

contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum no domínio das redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, e

| ii) | adaptar partes da RTE-T para a dupla utilização da infraestrutura de transportes, com vista a melhorar a mobilidade civil e militar; |
| --- | --- |

ii)

adaptar partes da RTE-T para a dupla utilização da infraestrutura de transportes, com vista a melhorar a mobilidade civil e militar;

| b) | no sector da energia:






  i) | contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração de um mercado interno da energia eficiente e competitivo e à interoperabilidade transfronteiriça e sectorial das redes, facilitando a descarbonização da economia, promovendo a eficiência energética e assegurando a segurança do abastecimento, e |
| --- | --- | --- |

b)

no sector da energia:

i)

contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relativos a uma maior integração de um mercado interno da energia eficiente e competitivo e à interoperabilidade transfronteiriça e sectorial das redes, facilitando a descarbonização da economia, promovendo a eficiência energética e assegurando a segurança do abastecimento, e

| ii) | facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio da energia, incluindo as energias renováveis; |
| --- | --- |

ii)

facilitar a cooperação transfronteiriça no domínio da energia, incluindo as energias renováveis;

| c) | no sector digital: contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relacionados com a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo a sistemas de 5G e para a maior resiliência e capacidade das redes digitais dorsais nos territórios da União através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e de energia. |
| --- | --- |

c)

no sector digital: contribuir para o desenvolvimento de projetos de interesse comum relacionados com a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo a sistemas de 5G e para a maior resiliência e capacidade das redes digitais dorsais nos territórios da União através da sua ligação a territórios vizinhos, bem como para a digitalização das redes de transportes e de energia.

Artigo 4.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, é de 33 710 000 000 de euros (32), a preços correntes.

Em consonância com o objetivo da União de integrar as ações climáticas nas políticas sectoriais e nos fundos da União, o MIE contribui, através das suas ações, com 60% do seu enquadramento financeiro global para objetivos climáticos.

2.   A distribuição do montante a que se refere o n.o 1 é a seguinte:

| a) | 25 807 000 000 de euros para os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), dos quais:






  i) | 12 830 000 000 de euros da rubrica 1, área 2, Investimento Estratégico Europeu, do QFP para 2021-2027, |
| --- | --- | --- |

a)

25 807 000 000 de euros para os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), dos quais:

i)

12 830 000 000 de euros da rubrica 1, área 2, Investimento Estratégico Europeu, do QFP para 2021-2027,

| ii) | 11 286 000 000 de euros transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos, nos termos do presente regulamento, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão, |
| --- | --- |

ii)

11 286 000 000 de euros transferidos do Fundo de Coesão para serem gastos, nos termos do presente regulamento, exclusivamente nos Estados-Membros elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão,

| iii) | 1 691 000 000 de euros da rubrica 5, área 13, do QFP para 2021-2027 para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii); |
| --- | --- |

iii)

1 691 000 000 de euros da rubrica 5, área 13, do QFP para 2021-2027 para o objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii);

| b) | 5 838 000 000 de euros para os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), dos quais 15%, sob reserva de aceitação pelo mercado, para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis e, caso seja atingido o limiar de 15%, a Comissão aumenta esse limite até 20%, sob reserva de aceitação pelo mercado; |
| --- | --- |

b)

5 838 000 000 de euros para os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), dos quais 15%, sob reserva de aceitação pelo mercado, para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis e, caso seja atingido o limiar de 15%, a Comissão aumenta esse limite até 20%, sob reserva de aceitação pelo mercado;

| c) | 2 065 000 000 de euros para os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c). |
| --- | --- |

c)

2 065 000 000 de euros para os objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c).

3.   A Comissão não se desvia do montante referido no n.o 2, alínea a), subalínea ii).

4.   Até 1% do montante referido no n.o 1 pode ser usado para financiar assistência técnica e administrativa na execução do MIE e para as orientações específicas do sector, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos internos. Esse montante pode também ser utilizado para financiar as medidas conexas para apoiar a elaboração dos projetos, em especial para prestar serviços de aconselhamento aos promotores de projetos relativos às oportunidades de financiamento, a fim de os ajudar a estruturar o financiamento dos seus projetos.

5.   As autorizações orçamentais correspondentes a ações cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de dois ou mais anos.

6.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, tendo em conta o atraso na entrada em vigor do presente regulamento e a fim de garantir a continuidade, por um período limitado, os custos incorridos relativos às ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

7.   O montante transferido do Fundo de Coesão é aplicado de acordo com o presente regulamento, em cumprimento do n.o 8 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 15.o, n.o 2, alínea c).

8.   No que respeita aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, 30% desses montantes são imediatamente disponibilizados, numa base competitiva, a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo de Coesão para o financiamento de projetos de infraestrutura de transportes em conformidade com o presente regulamento, com prioridade para apoiar o maior número possível de ligações em falta e transfronteiriças. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais ao abrigo do Fundo de Coesão, no que toca a 70% dos recursos transferidos. A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o MIE que não tenham sido autorizados para um projeto de infraestrutura de transportes são disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão para financiar projetos de infraestrutura de transportes em conformidade com o presente regulamento.

9.   No caso dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita, medido em paridades de poder de compra (PPC), no período 2015-2017 seja inferior a 60% do RNB médio per capita da UE-27, 70% de 70% do montante que esses Estados-Membros transferiram para o MIE são garantidos até 31 de dezembro de 2024.

10.   Até 31 de dezembro de 2025, o montante total afetado do montante referido no n.o 2, alínea a), subalínea ii), a ações num Estado-Membro elegível para financiamento a título do Fundo de Coesão não pode exceder 170% da parcela desse Estado-Membro no montante total transferido do Fundo de Coesão.

11.   A fim de apoiar os Estados-Membros que são elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão que possam deparar-se com dificuldades na conceção de projetos dotados de suficiente maturidade e/ou qualidade e de suficiente valor acrescentado da União, é prestada uma atenção especial à assistência técnica destinada a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos no que diz respeito à conceção e execução de projetos enumerados no presente regulamento.

A Comissão envida todos os esforços para permitir aos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão alcançar, até ao final do período 2021-2027, o mais elevado grau possível de absorção do montante transferido para o MIE, nomeadamente através da organização de convites adicionais à apresentação de propostas.

Além disso, são prestados uma atenção e um apoio especiais aos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60% do RNB médio per capita da UE-27.

12.   Os montantes transferidos do Fundo de Coesão não podem ser utilizados para financiar programas de trabalho intersectorial nem operações de financiamento misto.

13.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o MIE, nas condições estabelecidas no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/1060. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

14.   No sector digital, sem prejuízo do disposto no n.o 13 do presente artigo, os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido dos Estados-Membros em causa, ser transferidos para o Programa, inclusive para complementar o financiamento das ações elegíveis nos termos do artigo 9.o, n.o 4 do presente regulamento, até 100% do total dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento estabelecido no artigo 190.o do Regulamento Financeiro e das regras em matéria de auxílios estatais. Esses recursos devem ser utilizados exclusivamente em benefício do Estado-Membro em causa.

Artigo 5.o

Países terceiros associados ao MIE

1.   O MIE está aberto à participação dos seguintes países terceiros:

| a) | membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE; |
| --- | --- |

a)

membros da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

| b) | países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

b)

países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| c) | países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; |
| --- | --- |

c)

países da política europeia de vizinhança, de acordo com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou em acordos similares, e nos termos das condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países;

| d) | outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em causa em programas da União, desde que esse acordo:






  i) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União, |
| --- | --- | --- |

d)

outros países terceiros, nos termos das condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em causa em programas da União, desde que esse acordo:

i)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União,

| ii) | estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa, e os respetivos custos administrativos, |
| --- | --- |

ii)

estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa, e os respetivos custos administrativos,

| iii) | não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União, |
| --- | --- |

iii)

não confira ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União,

| iv) | garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros, |
| --- | --- |

iv)

garanta os direitos da União de assegurar a boa gestão financeira e de proteger os seus interesses financeiros,

| v) | assegure a reciprocidade de acesso a programas similares no país terceiro que participe nos programas da União. |
| --- | --- |

v)

assegure a reciprocidade de acesso a programas similares no país terceiro que participe nos programas da União.

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), subalínea ii), do presente artigo constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

2.   Sem prejuízo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, os países terceiros a que se refere o n.o 1 do presente artigo, e as entidades estabelecidas nesses países, não podem receber assistência financeira ao abrigo do presente regulamento, exceto se for indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum ou de um projeto nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do presente regulamento e nas condições definidas nos programas de trabalho referidos no artigo 20.o do presente regulamento.

Artigo 6.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   O MIE é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro, ou em regime de gestão indireta, pelos organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento Financeiro.

2.   O MIE pode conceder financiamento sob a forma de subvenções e contratos públicos, conforme estabelecido no Regulamento Financeiro. Pode igualmente contribuir para operações de financiamento misto em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (33) e o título X do Regulamento Financeiro. A contribuição da União para as operações de financiamento misto no sector dos transportes não pode exceder 10% do montante orçamental indicado no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do presente regulamento. No sector dos transportes, as operações de financiamento misto podem ser utilizadas para ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida, como referido no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento.

3.   A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para executarem parte do MIE, nos termos do artigo 69.o do Regulamento Financeiro, com vista a conseguir a otimização da gestão e dos requisitos de eficiência do MIE nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital.

4.   As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. É aplicável o artigo 33.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/695.

Artigo 7.o

Projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis

1.   Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem contribuir para a descarbonização, para a realização do mercado interno da energia e para o reforço da segurança do abastecimento. Esses projetos devem integrar um acordo de cooperação ou qualquer outro mecanismo existente entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, conforme definido nos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001. Esses projetos devem cumprir os objetivos, os critérios gerais e o procedimento estabelecidos na parte IV do anexo do presente regulamento.

2.   Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão adota, nos termos do artigo 26.o, atos delegados que estabeleçam, sem prejuízo dos critérios de concessão definidos no artigo 14.o, critérios de seleção mais específicos, e que definam em pormenor o processo de seleção dos projetos. A Comissão publica as metodologias de avaliação do contributo dos projetos para os critérios gerais e de elaboração da análise da relação custo-benefício especificada na parte IV do anexo.

3.   Os estudos direcionados para o desenvolvimento e a identificação de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis são elegíveis para financiamento em conformidade com o presente regulamento.

4.   Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis são elegíveis para financiamento da União para obras, se satisfizerem os seguintes critérios adicionais:

| a) | a análise da relação custo-benefício específica do projeto, nos termos do ponto 3 da parte IV do anexo, é obrigatória para todos os projetos apoiados e tem em conta eventuais receitas provenientes de regimes de apoio, é efetuada de forma transparente, abrangente e exaustiva e demonstra a existência de economias de custo ou benefícios significativos, ou ambos, em termos da integração do sistema, da sustentabilidade ambiental, da segurança do abastecimento ou de inovação; e |
| --- | --- |

a)

a análise da relação custo-benefício específica do projeto, nos termos do ponto 3 da parte IV do anexo, é obrigatória para todos os projetos apoiados e tem em conta eventuais receitas provenientes de regimes de apoio, é efetuada de forma transparente, abrangente e exaustiva e demonstra a existência de economias de custo ou benefícios significativos, ou ambos, em termos da integração do sistema, da sustentabilidade ambiental, da segurança do abastecimento ou de inovação; e

| b) | o requerente demonstra que o projeto não se concretizaria ou não seria comercialmente viável sem a concessão da subvenção. |
| --- | --- |

b)

o requerente demonstra que o projeto não se concretizaria ou não seria comercialmente viável sem a concessão da subvenção.

5.   O montante da subvenção para obras:

| a) | deve ser proporcionado em relação às economias de custo ou benefícios, ou ambos, referidos no ponto 2, alínea b), da parte IV do anexo; |
| --- | --- |

a)

deve ser proporcionado em relação às economias de custo ou benefícios, ou ambos, referidos no ponto 2, alínea b), da parte IV do anexo;

| b) | não pode exceder o montante necessário para assegurar que o projeto se concretize ou se torne comercialmente viável; e |
| --- | --- |

b)

não pode exceder o montante necessário para assegurar que o projeto se concretize ou se torne comercialmente viável; e

| c) | deve cumprir as disposições do artigo 15.o, n.o 3. |
| --- | --- |

c)

deve cumprir as disposições do artigo 15.o, n.o 3.

6.   O MIE prevê a possibilidade de coordenação do financiamento através do quadro propício para a implementação de projetos de energias renováveis a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001 e o cofinanciamento ao abrigo do mecanismo de financiamento da energia renovável da União a que se refere o artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1999.

7.   A Comissão avalia regularmente a utilização dos fundos para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis no que respeita ao montante de referência previsto no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento. Na sequência dessa avaliação, em caso de insuficiente utilização pelo mercado de fundos para projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, o orçamento não utilizado previsto para esses projetos é utilizado para cumprir os objetivos das redes transeuropeias de energia definidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), do presente regulamento, para as ações elegíveis referidas no artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento e, a partir de 2024, pode também ser utilizado para cofinanciar o mecanismo de financiamento da energia renovável da União estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999.

8.   A Comissão adota um ato de execução que estabeleça as regras específicas de cofinanciamento entre as partes nos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis ao abrigo do MIE e do mecanismo de financiamento da energia renovável da União estabelecido nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1999. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, do presente regulamento.

Artigo 8.o

Projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital

1.   Os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital são projetos que dão um importante contributo para os objetivos estratégicos de conectividade da União e/ou que fornecem as infraestruturas de rede em apoio da transformação digital da economia e da sociedade bem como do mercado único digital da União.

2.   Os projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital devem satisfazer os seguintes critérios:

| a) | contribuir para os objetivos específicos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); e |
| --- | --- |

a)

contribuir para os objetivos específicos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); e

| b) | implantar a melhor e mais adequada tecnologia disponível para o projeto específico, propondo o melhor equilíbrio em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede, cibersegurança e eficiência de custos. |
| --- | --- |

b)

implantar a melhor e mais adequada tecnologia disponível para o projeto específico, propondo o melhor equilíbrio em termos de capacidade de fluxo de dados, segurança de transmissão, resiliência da rede, cibersegurança e eficiência de custos.

3.   Os estudos que visem o desenvolvimento e a identificação de projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas de conectividade digital são elegíveis para financiamento nos termos do presente regulamento.

4.   Sem prejuízo dos critérios de concessão definidos no artigo 14.o, a prioridade de financiamento é determinada tendo em conta os seguintes critérios:

| a) | é dada prioridade às ações que contribuam para a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo a sistemas de 5G e outros sistemas de conectividade de ponta, em consonância com os objetivos estratégicos de conectividade da União, em zonas onde estão localizados motores socioeconómicos, tendo em conta as necessidades dessas zonas em matéria de conectividade e a área de cobertura adicional gerada, incluindo agregados familiares, em conformidade com a parte V, ponto 1, do anexo. É elegível para financiamento a implantação individual para motores socioeconómicos, desde que essa implantação seja economicamente proporcionada e fisicamente viável; |
| --- | --- |

a)

é dada prioridade às ações que contribuam para a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo a sistemas de 5G e outros sistemas de conectividade de ponta, em consonância com os objetivos estratégicos de conectividade da União, em zonas onde estão localizados motores socioeconómicos, tendo em conta as necessidades dessas zonas em matéria de conectividade e a área de cobertura adicional gerada, incluindo agregados familiares, em conformidade com a parte V, ponto 1, do anexo. É elegível para financiamento a implantação individual para motores socioeconómicos, desde que essa implantação seja economicamente proporcionada e fisicamente viável;

| b) | ações que contribuam para o fornecimento de conectividade local sem fios de muito alta qualidade em comunidades locais, em conformidade com a parte V, ponto 2, do anexo; |
| --- | --- |

b)

ações que contribuam para o fornecimento de conectividade local sem fios de muito alta qualidade em comunidades locais, em conformidade com a parte V, ponto 2, do anexo;

| c) | é dada prioridade às ações que contribuam para a implantação de corredores de 5G ao longo das principais vias de transporte, inclusive na RTE-T, tais como as enumeradas na parte V, ponto 3, do anexo, de forma a garantir a cobertura ao longo das principais vias de transportes, permitindo o fornecimento ininterrupto dos serviços digitais sinergéticos, tendo em conta a sua pertinência socioeconómica em relação a quaisquer soluções tecnológicas atualmente instaladas, numa abordagem virada para o futuro; |
| --- | --- |

c)

é dada prioridade às ações que contribuam para a implantação de corredores de 5G ao longo das principais vias de transporte, inclusive na RTE-T, tais como as enumeradas na parte V, ponto 3, do anexo, de forma a garantir a cobertura ao longo das principais vias de transportes, permitindo o fornecimento ininterrupto dos serviços digitais sinergéticos, tendo em conta a sua pertinência socioeconómica em relação a quaisquer soluções tecnológicas atualmente instaladas, numa abordagem virada para o futuro;

| d) | é dada prioridade aos projetos de interesse comum que visem a implantação ou a melhoria significativa de redes dorsais transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações entre as redes de comunicações eletrónicas dentro do território da União, incluindo cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para melhorar o desempenho, a resiliência e a muito alta capacidade dessas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

d)

é dada prioridade aos projetos de interesse comum que visem a implantação ou a melhoria significativa de redes dorsais transfronteiriças de ligação da União a países terceiros e de reforço das ligações entre as redes de comunicações eletrónicas dentro do território da União, incluindo cabos submarinos, de acordo com a medida em que contribuam, de forma significativa, para melhorar o desempenho, a resiliência e a muito alta capacidade dessas redes de comunicações eletrónicas;

| e) | no que se refere a projetos de interesse comum que implementem plataformas digitais operacionais, é dada prioridade às ações baseadas em tecnologias de ponta, tendo em conta aspetos como a interoperabilidade, a cibersegurança, a privacidade dos dados e a reutilização. |
| --- | --- |

e)

no que se refere a projetos de interesse comum que implementem plataformas digitais operacionais, é dada prioridade às ações baseadas em tecnologias de ponta, tendo em conta aspetos como a interoperabilidade, a cibersegurança, a privacidade dos dados e a reutilização.

CAPÍTULO II

ELEGIBILIDADE

Artigo 9.o

Ações elegíveis

1.   Apenas são elegíveis para financiamento as ações que contribuam para a consecução dos objetivos referidos no artigo 3.o, tendo simultaneamente em conta os compromissos de descarbonização a longo prazo. Essas ações incluem estudos, obras, e outras medidas de acompanhamento, necessárias para a gestão e implementação do MIE, assim como as orientações específicas do sector. Apenas são elegíveis os estudos relacionados com projetos elegíveis ao abrigo do MIE.

2.   No sector dos transportes, apenas são elegíveis para apoio financeiro da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

| a) | ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais para o desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, das vias navegáveis interiores e marítimas:






  i) | as ações que implementem a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com as ligações transfronteiriças e as ligações em falta, tais como as enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento, e com nós urbanos, plataformas logísticas multimodais, portos marítimos, portos interiores, terminais rodoferroviários e ligações a aeroportos da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; as ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referidos no artigo 20.o do presente regulamento, |
| --- | --- | --- |

a)

ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais para o desenvolvimento das infraestruturas ferroviárias, rodoviárias, das vias navegáveis interiores e marítimas:

i)

as ações que implementem a rede principal, nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com as ligações transfronteiriças e as ligações em falta, tais como as enumeradas na parte III do anexo do presente regulamento, e com nós urbanos, plataformas logísticas multimodais, portos marítimos, portos interiores, terminais rodoferroviários e ligações a aeroportos da rede principal, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; as ações de implantação da rede principal podem incluir, consoante o necessário, elementos relacionados situados na rede global para otimizar o investimento e de acordo com as modalidades especificadas nos programas de trabalho referidos no artigo 20.o do presente regulamento,

| ii) | as ações relacionadas com as ligações transfronteiriças da rede global, em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, tais como as enumeradas na parte III, ponto 2, do anexo do presente regulamento, as ações referidas na parte III, ponto 3, do anexo do presente regulamento, as ações relacionadas com os estudos que visem o desenvolvimento da rede global e as ações relacionadas com portos marítimos e interiores da rede global, em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, |
| --- | --- |

ii)

as ações relacionadas com as ligações transfronteiriças da rede global, em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, tais como as enumeradas na parte III, ponto 2, do anexo do presente regulamento, as ações referidas na parte III, ponto 3, do anexo do presente regulamento, as ações relacionadas com os estudos que visem o desenvolvimento da rede global e as ações relacionadas com portos marítimos e interiores da rede global, em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

| iii) | as ações que visem o restabelecimento de ligações ferroviárias regionais transfronteiriças em falta na RTE-T que tenham sido abandonadas ou desativadas, |
| --- | --- |

iii)

as ações que visem o restabelecimento de ligações ferroviárias regionais transfronteiriças em falta na RTE-T que tenham sido abandonadas ou desativadas,

| iv) | as ações que implementem troços da rede global localizados em regiões ultraperiféricas, em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com os nós urbanos relevantes, portos marítimos, portos interiores, terminais rodoferroviários, ligações a aeroportos e plataformas logísticas multimodais importantes da rede global, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, |
| --- | --- |

iv)

as ações que implementem troços da rede global localizados em regiões ultraperiféricas, em conformidade com o capítulo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, incluindo as ações relacionadas com os nós urbanos relevantes, portos marítimos, portos interiores, terminais rodoferroviários, ligações a aeroportos e plataformas logísticas multimodais importantes da rede global, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

| v) | as ações que apoiem projetos de interesse comum a fim de interligar a rede transeuropeia a redes de infraestruturas de países vizinhos, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013; |
| --- | --- |

v)

as ações que apoiem projetos de interesse comum a fim de interligar a rede transeuropeia a redes de infraestruturas de países vizinhos, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013;

| b) | ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida:






  i) | as ações de apoio às autoestradas do mar, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com incidência no transporte marítimo transfronteiriço de curta distância, |
| --- | --- | --- |

b)

ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida:

i)

as ações de apoio às autoestradas do mar, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com incidência no transporte marítimo transfronteiriço de curta distância,

| ii) | as ações de apoio aos sistemas de aplicações telemáticas, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, para os respetivos modos de transporte, nomeadamente:






  — | para a ferrovia: o ERTMS, |
| --- | --- | --- |

ii)

as ações de apoio aos sistemas de aplicações telemáticas, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, para os respetivos modos de transporte, nomeadamente:

—

para a ferrovia: o ERTMS,

| — | para as vias navegáveis interiores: os Serviços de Informação Fluvial (RIS), |
| --- | --- |

—

para as vias navegáveis interiores: os Serviços de Informação Fluvial (RIS),

| — | para o transporte rodoviário: os Sistemas de Transporte Inteligente (STI), |
| --- | --- |

—

para o transporte rodoviário: os Sistemas de Transporte Inteligente (STI),

| — | para o transporte marítimo: os Sistemas de Informação e de Gestão do Tráfego de Navios (VTMIS) e os serviços marítimos em linha, incluindo serviços de plataforma única, tais como a plataforma única marítima, os sistemas para portos comunitários e os sistemas de informação aduaneiros relevantes, |
| --- | --- |

—

para o transporte marítimo: os Sistemas de Informação e de Gestão do Tráfego de Navios (VTMIS) e os serviços marítimos em linha, incluindo serviços de plataforma única, tais como a plataforma única marítima, os sistemas para portos comunitários e os sistemas de informação aduaneiros relevantes,

| — | para o transporte aéreo: os sistemas de gestão do tráfego aéreo, nomeadamente os decorrentes do sistema de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR); |
| --- | --- |

—

para o transporte aéreo: os sistemas de gestão do tráfego aéreo, nomeadamente os decorrentes do sistema de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR);

| iii) | as ações de apoio aos serviços sustentáveis de transporte de mercadorias nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e as ações para reduzir o ruído no transporte ferroviário de mercadorias, |
| --- | --- |

iii)

as ações de apoio aos serviços sustentáveis de transporte de mercadorias nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e as ações para reduzir o ruído no transporte ferroviário de mercadorias,

| iv) | as ações de apoio às novas tecnologias e à inovação, incluindo a automatização, os serviços melhorados de transportes, a integração modal e as infraestruturas relativas aos combustíveis alternativos para todos os modos de transporte, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, |
| --- | --- |

iv)

as ações de apoio às novas tecnologias e à inovação, incluindo a automatização, os serviços melhorados de transportes, a integração modal e as infraestruturas relativas aos combustíveis alternativos para todos os modos de transporte, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

| v) | as ações para remover obstáculos à interoperabilidade, na aceção do artigo 3.o, ponto o), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, nomeadamente obstáculos à prossecução de efeitos de corredor/rede, incluindo as ações para promover o aumento do tráfego de transporte ferroviário de mercadorias e as instalações automáticas de mudança de bitola, |
| --- | --- |

v)

as ações para remover obstáculos à interoperabilidade, na aceção do artigo 3.o, ponto o), do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, nomeadamente obstáculos à prossecução de efeitos de corredor/rede, incluindo as ações para promover o aumento do tráfego de transporte ferroviário de mercadorias e as instalações automáticas de mudança de bitola,

| vi) | as ações para remover obstáculos à interoperabilidade, em particular nos nós urbanos, na aceção do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, |
| --- | --- |

vi)

as ações para remover obstáculos à interoperabilidade, em particular nos nós urbanos, na aceção do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

| vii) | as ações que implementam infraestruturas e uma mobilidade seguras e protegidas, incluindo a segurança rodoviária, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, |
| --- | --- |

vii)

as ações que implementam infraestruturas e uma mobilidade seguras e protegidas, incluindo a segurança rodoviária, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

| viii) | as ações que visam melhorar a resiliência das infraestruturas de transportes, particularmente às alterações climáticas, às catástrofes naturais e às ameaças à cibersegurança, |
| --- | --- |

viii)

as ações que visam melhorar a resiliência das infraestruturas de transportes, particularmente às alterações climáticas, às catástrofes naturais e às ameaças à cibersegurança,

| ix) | as ações para melhorar a acessibilidade das infraestruturas de transportes em todos os modos de transporte e para todos os utilizadores, em especial os utilizadores com mobilidade reduzida, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, |
| --- | --- |

ix)

as ações para melhorar a acessibilidade das infraestruturas de transportes em todos os modos de transporte e para todos os utilizadores, em especial os utilizadores com mobilidade reduzida, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013,

| x) | as ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil e as ações para adaptar a infraestrutura de transportes para fins de controlos nas fronteiras externas da União, com o objetivo de facilitar os fluxos de tráfego; |
| --- | --- |

x)

as ações para melhorar a acessibilidade e a disponibilidade das infraestruturas de transportes para fins de segurança e proteção civil e as ações para adaptar a infraestrutura de transportes para fins de controlos nas fronteiras externas da União, com o objetivo de facilitar os fluxos de tráfego;

| c) | no quadro do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e nos termos do artigo 12.o, ações ou atividades específicas no âmbito de uma ação que apoiem partes, novas ou existentes, da RTE-T adequadas ao transporte militar, a fim de adaptar a RTE-T aos requisitos das infraestruturas de dupla utilização. |
| --- | --- |

c)

no quadro do objetivo específico referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), e nos termos do artigo 12.o, ações ou atividades específicas no âmbito de uma ação que apoiem partes, novas ou existentes, da RTE-T adequadas ao transporte militar, a fim de adaptar a RTE-T aos requisitos das infraestruturas de dupla utilização.

3.   No sector da energia, apenas são elegíveis para apoio financeiro da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

| a) | ações relativas a projetos de interesse comum, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013; |
| --- | --- |

a)

ações relativas a projetos de interesse comum, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013;

| b) | ações que apoiem projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, incluindo soluções inovadoras, bem como o armazenamento das energias renováveis, e a sua conceção, na aceção da parte IV do anexo, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 7.o. |
| --- | --- |

b)

ações que apoiem projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, incluindo soluções inovadoras, bem como o armazenamento das energias renováveis, e a sua conceção, na aceção da parte IV do anexo, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 7.o.

4.   No sector digital, apenas são elegíveis para apoio financeiro da União, a título do presente regulamento, as seguintes ações:

| a) | ações que apoiem a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo sistemas de 5G, capazes de fornecer conectividade gigabit em zonas onde estão localizados motores socioeconómicos; |
| --- | --- |

a)

ações que apoiem a implantação e o acesso a redes de muito alta capacidade, incluindo sistemas de 5G, capazes de fornecer conectividade gigabit em zonas onde estão localizados motores socioeconómicos;

| b) | ações que apoiem o fornecimento da conectividade local sem fios de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias; |
| --- | --- |

b)

ações que apoiem o fornecimento da conectividade local sem fios de muito alta qualidade em comunidades locais, gratuita e sem condições discriminatórias;

| c) | ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todas as principais vias de transporte, incluindo a RTE-T, tais como as enumeradas na parte V, ponto 3, do anexo; |
| --- | --- |

c)

ações que implementem a cobertura ininterrupta de sistemas de 5G em todas as principais vias de transporte, incluindo a RTE-T, tais como as enumeradas na parte V, ponto 3, do anexo;

| d) | ações que apoiem a implantação de novas redes dorsais ou a melhoria significativa de redes dorsais existentes, incluindo cabos submarinos, nos Estados-Membros e entre eles, bem como entre a União e países terceiros, tais como as ações enumeradas na parte V, ponto 3, do anexo, bem como outras ações de apoio à implantação de redes dorsais referidas nesse ponto; |
| --- | --- |

d)

ações que apoiem a implantação de novas redes dorsais ou a melhoria significativa de redes dorsais existentes, incluindo cabos submarinos, nos Estados-Membros e entre eles, bem como entre a União e países terceiros, tais como as ações enumeradas na parte V, ponto 3, do anexo, bem como outras ações de apoio à implantação de redes dorsais referidas nesse ponto;

| e) | ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia ou que suportem plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes ou energia, ou ambos. |
| --- | --- |

e)

ações que implementem requisitos de infraestruturas de conectividade digital relativos a projetos transfronteiriços no domínio dos transportes ou da energia ou que suportem plataformas digitais operacionais diretamente associadas à infraestrutura de transportes ou energia, ou ambos.

Artigo 10.o

Sinergias entre os sectores dos transportes e da energia e o sector digital

1.   As ações que contribuem simultaneamente para a consecução de um ou mais objetivos de, pelo menos, dois sectores, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, alíneas a), b) e c), são elegíveis para receber apoio financeiro da União ao abrigo do presente regulamento e para beneficiar de uma taxa de cofinanciamento mais elevada, em conformidade com o artigo 15.o. Essas ações são executadas através de programas de trabalho abrangendo, pelo menos, dois sectores e que incluam critérios de concessão específicos, e são financiadas com contribuições orçamentais dos sectores envolvidos.

2.   No âmbito de cada um dos sectores dos transportes, da energia ou do sector digital, as ações elegíveis nos termos do artigo 9.o podem incluir elementos sinergéticos relacionados com qualquer um dos outros sectores que não estão relacionados com as ações elegíveis previstas no artigo 9.o, n.os 2, 3 ou 4, respetivamente, desde que cumpram a totalidade dos requisitos seguintes:

| a) | o custo dos elementos sinergéticos não pode exceder 20% dos custos totais elegíveis da ação; |
| --- | --- |

a)

o custo dos elementos sinergéticos não pode exceder 20% dos custos totais elegíveis da ação;

| b) | os elementos sinergéticos devem estar relacionados com os sectores dos transportes, da energia ou o sector digital; e |
| --- | --- |

b)

os elementos sinergéticos devem estar relacionados com os sectores dos transportes, da energia ou o sector digital; e

| c) | os elementos sinergéticos devem permitir aumentar significativamente os benefícios socioeconómicos, climáticos ou ambientais da ação. |
| --- | --- |

c)

os elementos sinergéticos devem permitir aumentar significativamente os benefícios socioeconómicos, climáticos ou ambientais da ação.

Artigo 11.o

Entidades elegíveis

1.   No que diz respeito às entidades, além dos critérios definidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os critérios de elegibilidade definidos no presente artigo.

2.   São elegíveis as seguintes entidades:

| a) | entidades jurídicas estabelecidas:






  i) | num Estado-Membro, incluindo empresas comuns, |
| --- | --- | --- |

a)

entidades jurídicas estabelecidas:

i)

num Estado-Membro, incluindo empresas comuns,

| ii) | num país terceiro associado ao MIE, ou |
| --- | --- |

ii)

num país terceiro associado ao MIE, ou

| iii) | num país ou território ultramarino; |
| --- | --- |

iii)

num país ou território ultramarino;

| b) | entidades jurídicas instituídas ao abrigo do direito da União e, se previsto nos programas de trabalho, organizações internacionais. |
| --- | --- |

b)

entidades jurídicas instituídas ao abrigo do direito da União e, se previsto nos programas de trabalho, organizações internacionais.

3.   As pessoas singulares não são elegíveis.

4.   Os programas de trabalho podem prever que as entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros associados ao MIE nos termos do artigo 5.o e as entidades jurídicas estabelecidas na União, mas controladas direta ou indiretamente por países terceiros ou nacionais de países terceiros ou por entidades estabelecidas em países terceiros não sejam elegíveis para participar em todas, ou em algumas das ações no âmbito dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), por razões de segurança devidamente justificadas. Nesses casos, os convites à apresentação de propostas e os concursos devem ser limitados às entidades estabelecidas ou consideradas como estando estabelecidas nos Estados-Membros e controladas direta ou indiretamente pelos Estados-Membros ou por cidadãos dos Estados-Membros.

5.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado ao MIE são excecionalmente elegíveis para apoio financeiro da União ao abrigo do MIE sempre que tal se afigure indispensável para a consecução dos objetivos de um determinado projeto de interesse comum nos sectores dos transportes e da energia e no sector digital ou de um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis.

6.   Só são elegíveis as propostas apresentadas:

| a) | por um ou mais Estados-Membros; ou |
| --- | --- |

a)

por um ou mais Estados-Membros; ou

| b) | com o acordo dos Estados-Membros em causa, por organizações internacionais, empresas comuns, ou por empresas ou organismos públicos ou privados, incluindo autoridades regionais ou locais. |
| --- | --- |

b)

com o acordo dos Estados-Membros em causa, por organizações internacionais, empresas comuns, ou por empresas ou organismos públicos ou privados, incluindo autoridades regionais ou locais.

No caso de não concordar com a apresentação de uma proposta nos termos da alínea b) do primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa comunica essa informação a este respeito.

Os Estados-Membros podem decidir que, para um programa de trabalho específico ou para determinadas categorias de candidaturas, as propostas podem ser apresentadas sem o seu acordo. Nesse caso, o facto é indicado, a pedido do Estado-Membro em causa, no programa de trabalho pertinente e no respetivo convite à apresentação de propostas.

Artigo 12.o

Regras de elegibilidade específicas para ações relacionadas com a adaptação da RTE-T à dupla utilização para fins civis e de defesa

1.   As ações que contribuam para a adaptação da rede principal ou da rede global da RTE-T, na aceção do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, com o objetivo de permitir a dupla utilização da infraestrutura para fins civis e de defesa, devem cumprir as seguintes regras de elegibilidade adicionais:

| a) | as propostas são apresentadas por um ou mais Estados-Membros ou, com o acordo dos Estados-Membros em causa, por entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

as propostas são apresentadas por um ou mais Estados-Membros ou, com o acordo dos Estados-Membros em causa, por entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro;

| b) | as ações devem estar relacionadas com troços ou nós identificados pelos Estados-Membros nos anexos do documento «Requisitos militares para a mobilidade militar dentro e fora da UE», adotado pelo Conselho em 20 de novembro de 2018, ou numa lista subsequente que venha a ser adotada posteriormente, bem como numa eventual lista indicativa de projetos prioritários identificados pelos Estados-Membros em consonância com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar; |
| --- | --- |

b)

as ações devem estar relacionadas com troços ou nós identificados pelos Estados-Membros nos anexos do documento «Requisitos militares para a mobilidade militar dentro e fora da UE», adotado pelo Conselho em 20 de novembro de 2018, ou numa lista subsequente que venha a ser adotada posteriormente, bem como numa eventual lista indicativa de projetos prioritários identificados pelos Estados-Membros em consonância com o Plano de Ação para a Mobilidade Militar;

| c) | as ações podem consistir tanto na modernização de componentes de infraestrutura existentes como na construção de novos componentes de infraestrutura, tendo em conta os requisitos da infraestrutura referidos no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

c)

as ações podem consistir tanto na modernização de componentes de infraestrutura existentes como na construção de novos componentes de infraestrutura, tendo em conta os requisitos da infraestrutura referidos no n.o 2 do presente artigo;

| d) | são elegíveis as ações que implementem um nível de requisitos de infraestrutura para além do nível exigido para dupla utilização; no entanto, o respetivo custo só é elegível até ao nível dos custos correspondentes ao nível de requisitos necessários à dupla utilização; não são elegíveis as ações relacionadas com infraestruturas utilizadas exclusivamente para fins militares; |
| --- | --- |

d)

são elegíveis as ações que implementem um nível de requisitos de infraestrutura para além do nível exigido para dupla utilização; no entanto, o respetivo custo só é elegível até ao nível dos custos correspondentes ao nível de requisitos necessários à dupla utilização; não são elegíveis as ações relacionadas com infraestruturas utilizadas exclusivamente para fins militares;

| e) | as ações ao abrigo do presente artigo são financiadas exclusivamente a partir do montante nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento. |
| --- | --- |

e)

as ações ao abrigo do presente artigo são financiadas exclusivamente a partir do montante nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento.

2.   A Comissão adota um ato de execução que especifique, se for o caso, os requisitos de infraestrutura aplicáveis a determinadas categorias de ações no que toca a infraestruturas de dupla utilização e o procedimento de avaliação relativo às ações relacionadas com a dupla utilização das infraestruturas. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

3.   Na sequência da avaliação intercalar do MIE prevista no artigo 23.o, n.o 2, a Comissão pode propor à autoridade orçamental transferir o montante que não tiver sido afetado do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), para o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea i).

CAPÍTULO III

SUBVENÇÕES

Artigo 13.o

Subvenções

As subvenções ao abrigo do MIE são concedidas e geridas de acordo com o título VIII do Regulamento Financeiro.

Artigo 14.o

Critérios de concessão

1.   Devem ser previstos critérios de concessão transparentes nos programas de trabalho referidos no artigo 20.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, na medida do aplicável, apenas os seguintes elementos:

| a) | o impacto económico, social e ambiental, incluindo o impacto climático (custos e benefícios ao longo do ciclo de vida do projeto), a solidez, exaustividade e transparência da análise; |
| --- | --- |

a)

o impacto económico, social e ambiental, incluindo o impacto climático (custos e benefícios ao longo do ciclo de vida do projeto), a solidez, exaustividade e transparência da análise;

| b) | os aspetos de inovação e digitalização, segurança, interoperabilidade e acessibilidade, incluindo no que diz respeito às pessoas com mobilidade reduzida; |
| --- | --- |

b)

os aspetos de inovação e digitalização, segurança, interoperabilidade e acessibilidade, incluindo no que diz respeito às pessoas com mobilidade reduzida;

| c) | a dimensão transfronteiriça, a integração das redes e a acessibilidade territorial, incluindo para as regiões insulares e ultraperiféricas europeias; |
| --- | --- |

c)

a dimensão transfronteiriça, a integração das redes e a acessibilidade territorial, incluindo para as regiões insulares e ultraperiféricas europeias;

| d) | o valor acrescentado da União; |
| --- | --- |

d)

o valor acrescentado da União;

| e) | as sinergias entre os sectores dos transportes e da energia e o sector digital; |
| --- | --- |

e)

as sinergias entre os sectores dos transportes e da energia e o sector digital;

| f) | a maturidade da ação à luz do desenvolvimento do projeto; |
| --- | --- |

f)

a maturidade da ação à luz do desenvolvimento do projeto;

| g) | a solidez da estratégia de manutenção proposta para o projeto concluído; |
| --- | --- |

g)

a solidez da estratégia de manutenção proposta para o projeto concluído;

| h) | a solidez do plano de execução proposto; |
| --- | --- |

h)

a solidez do plano de execução proposto;

| i) | o efeito catalisador do apoio financeiro da União sobre o investimento; |
| --- | --- |

i)

o efeito catalisador do apoio financeiro da União sobre o investimento;

| j) | a necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como os decorrentes de uma viabilidade comercial insuficiente, custos iniciais elevados ou falta de financiamento do mercado; |
| --- | --- |

j)

a necessidade de ultrapassar obstáculos financeiros, tais como os decorrentes de uma viabilidade comercial insuficiente, custos iniciais elevados ou falta de financiamento do mercado;

| k) | o potencial para dupla utilização no contexto da mobilidade militar; |
| --- | --- |

k)

o potencial para dupla utilização no contexto da mobilidade militar;

| l) | a coerência com os planos de energia e clima nacionais e da União, incluindo o princípio da «prioridade à eficiência energética». |
| --- | --- |

l)

a coerência com os planos de energia e clima nacionais e da União, incluindo o princípio da «prioridade à eficiência energética».

2.   A avaliação das propostas em função dos critérios de concessão tem em conta, sempre que for necessário, a resiliência aos efeitos adversos das alterações climáticas, através de uma avaliação da vulnerabilidade e dos riscos climáticos, incluindo as medidas de adaptação pertinentes.

3.   A avaliação das propostas em função dos critérios de concessão assegura que, sempre que for necessário, tal como especificado nos programas de trabalho, as ações apoiadas pelo MIE que incluam PNT sejam tecnicamente compatíveis com os Programas Galileu e EGNOS e com o Programa Copernicus.

4.   No que diz respeito às ações relativas ao sector dos transportes, a avaliação das propostas em função dos critérios de concessão assegura, se aplicável, que as ações propostas sejam coerentes com os planos de trabalho no domínio dos corredores e os atos de execução, nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013, e que tenham em conta o parecer consultivo do coordenador europeu responsável, nos termos do artigo 45.o, n.o 8, do mesmo regulamento. A avaliação considera igualmente se a execução das ações financiadas pelo MIE é suscetível de perturbar os fluxos de mercadorias e de passageiros no troço abrangido pelo projeto e se esses riscos foram atenuados.

5.   No que diz respeito às ações relativas a projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, os critérios de concessão têm em conta as condições enunciadas no artigo 7.o, n.o 4.

6.   No que diz respeito às ações relativas a projetos de interesse comum no domínio da conectividade digital, os critérios de concessão definidos nos programas de trabalho e nos convites à apresentação de propostas têm em conta os critérios enunciados no artigo 8.o, n.o 4.

Artigo 15.o

Taxas de cofinanciamento

1.   Para os estudos, o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 50% do custo total elegível. Para os estudos financiados com os montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas serão as aplicáveis ao Fundo de Coesão, especificadas no n.o 2, alínea c).

2.   Para as obras no sector dos transportes, aplicam-se as seguintes taxas máximas de cofinanciamento:

| a) | para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 30% do custo total elegível; no entanto, as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas até ao máximo de 50% para as ações:






  i) | relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea e) do presente número, |
| --- | --- | --- |

a)

para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 30% do custo total elegível; no entanto, as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas até ao máximo de 50% para as ações:

i)

relativas a ligações transfronteiriças, nas condições especificadas na alínea e) do presente número,

| ii) | de apoio a sistemas de aplicações telemáticas, |
| --- | --- |

ii)

de apoio a sistemas de aplicações telemáticas,

| iii) | de apoio a vias navegáveis interiores ou à interoperabilidade ferroviária, |
| --- | --- |

iii)

de apoio a vias navegáveis interiores ou à interoperabilidade ferroviária,

| iv) | de apoio a novas tecnologias e inovação, |
| --- | --- |

iv)

de apoio a novas tecnologias e inovação,

| v) | de apoio a melhorias das infraestruturas para fins de segurança, e |
| --- | --- |

v)

de apoio a melhorias das infraestruturas para fins de segurança, e

| vi) | de adaptação das infraestruturas de transportes para fins de controlos nas fronteiras externas da União, em conformidade com o direito da União aplicável; |
| --- | --- |

vi)

de adaptação das infraestruturas de transportes para fins de controlos nas fronteiras externas da União, em conformidade com o direito da União aplicável;

| b) | para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 50% do custo total elegível; no entanto, as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para 85%, no máximo, se os recursos necessários forem transferidos para o MIE, nos termos do disposto no artigo 4.o, n.o 13; |
| --- | --- |

b)

para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 50% do custo total elegível; no entanto, as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para 85%, no máximo, se os recursos necessários forem transferidos para o MIE, nos termos do disposto no artigo 4.o, n.o 13;

| c) | no que diz respeito aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas não podem exceder 85% dos custos totais elegíveis; |
| --- | --- |

c)

no que diz respeito aos montantes transferidos do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas não podem exceder 85% dos custos totais elegíveis;

| d) | no que diz respeito aos montantes da rubrica «Investimento Estratégico Europeu», no valor de 1 559 800 000 de euros, conforme referido na parte II, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do anexo, destinados à finalização das principais ligações ferroviárias transfronteiriças ainda em falta entre Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas não podem exceder 85% dos custos totais elegíveis; |
| --- | --- |

d)

no que diz respeito aos montantes da rubrica «Investimento Estratégico Europeu», no valor de 1 559 800 000 de euros, conforme referido na parte II, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do anexo, destinados à finalização das principais ligações ferroviárias transfronteiriças ainda em falta entre Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, as taxas de cofinanciamento máximas não podem exceder 85% dos custos totais elegíveis;

| e) | No que diz respeito às ações relativas a ligações transfronteiriças, as taxas máximas de cofinanciamento aumentadas, previstas nas alíneas a), c) e d) do presente número, só podem aplicar-se às ações que demonstrem um grau elevado de integração no planeamento e execução da ação, para efeitos do critério de concessão referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), por exemplo através da criação de uma empresa única para o projeto, de uma estrutura de governação conjunta ou de um quadro jurídico bilateral, ou por meio de um ato de execução nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013. Além disso, a taxa de cofinanciamento aplicável a projetos realizados por estruturas de gestão integrada, incluindo empresas comuns, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, alínea a), pode ser aumentada em 5%. |
| --- | --- |

e)

No que diz respeito às ações relativas a ligações transfronteiriças, as taxas máximas de cofinanciamento aumentadas, previstas nas alíneas a), c) e d) do presente número, só podem aplicar-se às ações que demonstrem um grau elevado de integração no planeamento e execução da ação, para efeitos do critério de concessão referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea c), por exemplo através da criação de uma empresa única para o projeto, de uma estrutura de governação conjunta ou de um quadro jurídico bilateral, ou por meio de um ato de execução nos termos do artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013. Além disso, a taxa de cofinanciamento aplicável a projetos realizados por estruturas de gestão integrada, incluindo empresas comuns, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, alínea a), pode ser aumentada em 5%.

3.   para as obras no sector de energia, aplicam-se as seguintes taxas de cofinanciamento máximas:

| a) | para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 50% do custo total elegível; |
| --- | --- |

a)

para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 50% do custo total elegível;

| b) | as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para 75% do custo total elegível, no máximo, para as ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, os quais, com base nos elementos de prova referidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, garantam um grau elevado de segurança do abastecimento à escala regional ou da União, reforcem a solidariedade da União ou proponham soluções altamente inovadoras. |
| --- | --- |

b)

as taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas para 75% do custo total elegível, no máximo, para as ações que contribuam para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, os quais, com base nos elementos de prova referidos no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 347/2013, garantam um grau elevado de segurança do abastecimento à escala regional ou da União, reforcem a solidariedade da União ou proponham soluções altamente inovadoras.

4.   Para as obras no sector digital, aplicam-se as seguintes taxas de cofinanciamento máximas: para as obras relativas aos objetivos específicos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), o montante do apoio financeiro da União não pode exceder 30% do custo total elegível.

As taxas de cofinanciamento podem ser aumentadas:

| a) | até 50%, no máximo, para as ações com uma forte dimensão transfronteiriça, como a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G ao longo das principais vias de transporte ou a implementação de redes dorsais entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros; e |
| --- | --- |

a)

até 50%, no máximo, para as ações com uma forte dimensão transfronteiriça, como a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G ao longo das principais vias de transporte ou a implementação de redes dorsais entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros; e

| b) | até 75%, no máximo, para as ações que implementem a conectividade gigabit dos motores socioeconómicos. |
| --- | --- |

b)

até 75%, no máximo, para as ações que implementem a conectividade gigabit dos motores socioeconómicos.

As ações que disponibilizem conectividade local sem fios em comunidades locais, quando executadas com recurso a subvenções de valor reduzido, podem ser financiadas por meio do apoio financeiro da União até 100% dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento.

5.   A taxa máxima de cofinanciamento aplicável às ações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, é a taxa máxima de cofinanciamento mais elevada aplicável aos sectores em causa. Além disso, a taxa de cofinanciamento aplicável a essas ações pode ser aumentada em 10%.

6.   No que diz respeito a obras realizadas em regiões ultraperiféricas, em qualquer dos sectores dos transportes, energia e digital, aplica-se uma taxa de cofinanciamento máxima específica de 70%.

Artigo 16.o

Custos elegíveis

Aplicam-se os seguintes critérios de elegibilidade dos custos, além dos critérios estabelecidos no artigo 186.o do Regulamento Financeiro:

o

| a) | só as despesas efetuadas nos Estados-Membros são elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.o, ou artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento, ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa; |
| --- | --- |

a)

só as despesas efetuadas nos Estados-Membros são elegíveis, exceto nos casos em que o projeto de interesse comum ou os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis envolvam o território de um ou vários países terceiros, nos termos do artigo 5.o, ou artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento, ou águas internacionais, e em que a ação seja indispensável para realizar os objetivos do projeto em causa;

o

o

o

| b) | o custo dos equipamentos, das instalações e das infraestruturas que seja considerado uma despesa de capital pelo beneficiário é elegível até à sua totalidade; |
| --- | --- |

b)

o custo dos equipamentos, das instalações e das infraestruturas que seja considerado uma despesa de capital pelo beneficiário é elegível até à sua totalidade;

| c) | as despesas relacionadas com a aquisição de terrenos não são elegíveis, à exceção dos montantes transferidos do Fundo de Coesão no sector dos transportes, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2021/1060; |
| --- | --- |

c)

as despesas relacionadas com a aquisição de terrenos não são elegíveis, à exceção dos montantes transferidos do Fundo de Coesão no sector dos transportes, em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2021/1060;

o

| d) | os custos elegíveis não incluem o imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

d)

os custos elegíveis não incluem o imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 17.o

Combinação das subvenções com outras fontes de financiamento

1.   As subvenções podem ser utilizadas em combinação com financiamento do Banco Europeu de Investimento ou dos Bancos de Fomento Nacionais ou outras instituições financeiras públicas e de desenvolvimento, assim como de instituições financeiras e investidores do sector privado, incluindo através de parcerias público-privadas.

2.   A utilização das subvenções, a que se refere o n.o 1, pode ser realizada mediante convites específicos à apresentação de propostas.

Artigo 18.o

Redução ou cessação das subvenções

1.   Além dos motivos especificados no artigo 131.o, n.o 4 do Regulamento Financeiro, o montante da subvenção pode, exceto em casos devidamente justificados, ser reduzido pelos seguintes motivos:

| a) | no caso dos estudos, não ter sido dado início à ação no prazo de um ano após a data de início indicada na convenção de subvenção; |
| --- | --- |

a)

no caso dos estudos, não ter sido dado início à ação no prazo de um ano após a data de início indicada na convenção de subvenção;

| b) | no caso das obras, não ter sido dado início à ação no prazo de dois anos após a data de início indicada na convenção de subvenção; |
| --- | --- |

b)

no caso das obras, não ter sido dado início à ação no prazo de dois anos após a data de início indicada na convenção de subvenção;

| c) | na sequência de um reexame intercalar da ação, ter sido constatado que a execução da ação sofreu um atraso tão importante que é improvável que os objetivos da ação sejam alcançados. |
| --- | --- |

c)

na sequência de um reexame intercalar da ação, ter sido constatado que a execução da ação sofreu um atraso tão importante que é improvável que os objetivos da ação sejam alcançados.

2.   A convenção de subvenção pode ser alterada ou denunciada com base nos motivos especificados no n.o 1.

3.   Antes de ser tomada qualquer decisão relativa à redução ou cessação de uma subvenção, o caso é globalmente examinado e os beneficiários em causa têm a possibilidade de apresentar as suas observações dentro de um prazo razoável.

4.   As dotações de autorização disponíveis que resultam da aplicação dos n.os 1 ou 2 do presente artigo são distribuídas por outros programas de trabalho propostos no âmbito do enquadramento financeiro correspondente fixado no artigo 4.o, n.o 2.

Artigo 19.o

Financiamento cumulativo e alternativo

1.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo do MIE pode igualmente receber uma contribuição de outro programa da União, inclusive de fundos em regime de gestão partilhada, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa pertinente da União aplicam-se à contribuição correspondente para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação, e o apoio proveniente dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

2.   É atribuído um selo de excelência às ações que cumpram cumulativamente as seguintes condições:

| a) | terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do MIE; |
| --- | --- |

a)

terem sido avaliadas no âmbito de um convite à apresentação de propostas ao abrigo do MIE;

| b) | cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas; |
| --- | --- |

b)

cumprirem os requisitos mínimos de qualidade desse convite à apresentação de propostas;

| c) | não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais. |
| --- | --- |

c)

não poderem ser financiadas no âmbito desse convite à apresentação de propostas devido a restrições orçamentais.

As ações que tenham obtido um selo de excelência nos termos do primeiro parágrafo podem receber apoio do FEDER em conformidade com o artigo 67.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2021/1060 ou do Fundo de Coesão, sem qualquer avaliação adicional e desde que tais ações sejam compatíveis com os objetivos e regras do Fundo em causa.

CAPÍTULO IV

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 20.o

Programas de trabalho

1.   O MIE é executado através dos programas de trabalho referidos no artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

2.   A fim de garantir a transparência e a previsibilidade e de melhorar a qualidade dos projetos, a Comissão adota, até 15 de outubro de 2021, os primeiros programas de trabalho plurianuais. Esses primeiros programas de trabalho plurianuais incluem o calendário dos convites à apresentação de propostas para os três primeiros anos do MIE, os seus temas e orçamento indicativo, bem como um quadro prospetivo que abranja todo o período de programação.

3.   A Comissão adota os programas de trabalho por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

4.   Ao adotar os programas de trabalho no sector da energia, a Comissão presta especial atenção a projetos de interesse comum e ações conexas que visem uma maior integração do mercado interno da energia, pôr termo ao isolamento energético e eliminar os estrangulamentos nas interligações das redes de eletricidade, com ênfase nos projetos que contribuam para a concretização da meta de pelo menos 10% até 2020 e 15% até 2030 de interligações e a projetos que contribuam para a sincronização dos sistemas elétricos com as redes da União.

5.   Em conformidade com o artigo 200.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, o gestor orçamental competente pode, quando necessário, organizar o processo de seleção em duas fases, do seguinte modo:

| a) | os candidatos apresentam um dossiê simplificado com informações relativamente sumárias, com vista à pré-seleção dos projetos com base num conjunto limitado de critérios; |
| --- | --- |

a)

os candidatos apresentam um dossiê simplificado com informações relativamente sumárias, com vista à pré-seleção dos projetos com base num conjunto limitado de critérios;

| b) | os candidatos pré-selecionados na primeira fase apresentam um dossiê completo após o encerramento da primeira fase. |
| --- | --- |

b)

os candidatos pré-selecionados na primeira fase apresentam um dossiê completo após o encerramento da primeira fase.

Artigo 21.o

Concessão de apoio financeiro da União

1.   Na sequência de cada convite à apresentação de propostas, com base nos programas de trabalho a que se refere o artigo 20.o, a Comissão adota um ato de execução que fixa o montante do apoio financeiro a conceder aos projetos selecionados ou partes deles e especifica as respetivas condições e métodos de execução. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 24.o, n.o 2.

2.   Durante a execução das convenções de subvenção, a Comissão informa os beneficiários e os Estados-Membros interessados das alterações dos montantes das subvenções e dos montantes finais pagos.

3.   Os beneficiários apresentam relatórios, tal como definido nas respetivas convenções de subvenção, sem aprovação prévia dos Estados-Membros. A Comissão faculta aos Estados-Membros acesso aos relatórios relativos às ações localizadas nos seus territórios.

Artigo 22.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.   Na parte I do anexo figuram indicadores destinados a dar conta dos progressos do MIE na consecução do objetivo geral e dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o.

2.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do MIE na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 26.o, para alterar a parte I do anexo no que diz respeito aos indicadores, caso tal seja considerado necessário, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do MIE sejam adequados para uma análise aprofundada dos progressos alcançados, inclusive para o acompanhamento da ação climática, e sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União e, se for o caso, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

4.   A Comissão aperfeiçoa o sítio Internet específico através da publicação, em tempo real, de um mapa com os projetos em execução, juntamente com informações pertinentes, incluindo avaliações de impacto, e o valor, o beneficiário, a entidade executante e o ponto da situação do projeto. A Comissão apresenta igualmente relatórios intercalares de dois em dois anos. Esses relatórios intercalares incluem as informações sobre a execução do MIE, em conformidade com o objetivo geral e os objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o, clarificando se os diferentes sectores estão no bom caminho, se o total das autorizações orçamentais corresponde ao montante total afetado, se os projetos em curso atingiram um nível suficiente de realização e se a sua conclusão é ainda viável e conveniente.

Artigo 23.o

Avaliação

1.   As avaliações são efetuadas de forma atempada para que os seus resultados possam ser tidos em conta no processo de tomada de decisão.

2.   Assim que estiverem disponíveis informações suficientes acerca da execução do MIE, e o mais tardar quatro anos após o início da sua execução, é efetuada uma avaliação intercalar do MIE.

3.   Concluída a execução do MIE, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão efetua uma avaliação final do MIE.

4.   A Comissão apresenta as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 24.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité de Coordenação do MIE, que pode reunir-se em diferentes formações consoante o assunto tratado. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 25.o

Atos delegados

1.   A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 26.o, atos delegados que completem o presente regulamento:

| a) | criando um quadro de acompanhamento e avaliação baseado nos indicadores definidos na parte I do anexo; |
| --- | --- |

a)

criando um quadro de acompanhamento e avaliação baseado nos indicadores definidos na parte I do anexo;

| b) | estabelecendo regras referentes à seleção dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, para além dos projetos que constam da parte IV do anexo, e estabelecendo e atualizando a lista dos projetos transfronteiriços selecionados no domínio das energias renováveis. |
| --- | --- |

b)

estabelecendo regras referentes à seleção dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, para além dos projetos que constam da parte IV do anexo, e estabelecendo e atualizando a lista dos projetos transfronteiriços selecionados no domínio das energias renováveis.

2.   Com observância do artigo 172.o, segundo parágrafo, do TFUE, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 26.o do presente regulamento:

| a) | a fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede principal de transportes e dos troços predefinidos da rede global; |
| --- | --- |

a)

a fim de alterar a parte III do anexo referente à definição dos corredores da rede principal de transportes e dos troços predefinidos da rede global;

| b) | a fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum. |
| --- | --- |

b)

a fim de alterar a parte V do anexo referente à identificação dos projetos de conectividade digital de interesse comum.

Artigo 26.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 2, e no artigo 25.o, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 22.o, n.o 2, e no artigo 25.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 22.o, n.o 2, e do artigo 25.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 27.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o MIE, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do MIE e sobre os resultados obtidos. Os recursos financeiros afetados ao MIE contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

3.   Em conformidade com o direito nacional e da União aplicável, a transparência e a consulta pública devem ser asseguradas.

Artigo 28.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Caso um país terceiro participe no MIE por força de uma decisão adotada ao abrigo de um acordo internacional ou com base em qualquer outro instrumento jurídico, o país terceiro concede os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o OLAF e o Tribunal de Contas exerçam integralmente as respetivas competências. No caso do OLAF, tais direitos incluem o direito de efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

o

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 29.o

Revogação e disposições transitórias

1.   São revogados os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, o presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que continua a ser aplicável às ações em causa até à sua conclusão.

3.   O enquadramento financeiro do MIE pode cobrir igualmente as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o MIE e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

4.   Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 4.o, n.o 5, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027, nos termos do presente regulamento.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 7 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  
  JO C 440 de 6.12.2018, p. 191.

1

(2)  
  JO C 461 de 21.12.2018, p. 173.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2019 (JO C 158 de 30.4.2021, p. 884) e posição do Conselho em primeira leitura de 14 de junho de 2021 (JO C 276 de 9.7.2021, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

3

(4)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses Fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

5

(6)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

6

(7)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

8

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(9)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).

10

(11)  Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).

11

(12)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

12

o

o

o

o

o

(13)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

13

(14)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (OJ L 328, 21.12.2018, p. 1).

14

o

o

o

(15)  Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14).

15

o

o

(16)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

16

(17)  Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

17

(18)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).

18

o

o

(19)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

19

(20)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

20

(21)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

21

o

o

o

(22)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

22

o

(23)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

23

o

(24)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

24

(25)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

25

(26)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

26

(27)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

27

(28)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

28

(29)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

29

o

(30)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

30

o

o

o

o

(31)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

31

o

(32)  O enquadramento financeiro do MIE para o período compreendido entre 2021 e 2027 a preços constantes de 2018 é de 29 896 000 000 de euros, repartidos do seguinte modo: a) Transportes: 22 884 000 000 de euros, dos quais i) 11 384 000 000 de euros da rubrica 1, área 2, Investimento Estratégico Europeu, do QFP para 2021-2027; ii) 10 000 000 000 de euros transferidos do Fundo de Coesão; iii) 1 500 000 000 de euros do QFP para 2021-2027 da rubrica 5, área 13, Defesa; b) Energia: 5 180 000 000 de euros; c) Digital: 1 832 000 000 de euros.

32

(33)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24.3.2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

33

---

ANEXO

PARTE I

INDICADORES

O MIE será acompanhado atentamente com base num conjunto de indicadores destinados a avaliar o grau de consecução do seu objetivo geral e dos seus objetivos específicos, na perspetiva de minimizar os encargos administrativos e financeiros. Para esse efeito, serão recolhidos dados respeitantes ao seguinte conjunto de indicadores-chave:

| Sectores | Objetivos específicos | Indicadores-chave |
| --- | --- | --- |
| Transportes | Redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida | Número de ligações transfronteiriças e em falta abrangidas pelo apoio do MIE (incluindo ações relativas a nós urbanos, ligações ferroviárias regionais transfronteiriças, plataformas logísticas multimodais, portos marítimos, portos interiores, ligações a aeroportos e terminais rodoferroviários da rede principal e da rede global da RTE-T) |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a digitalização dos transportes, nomeadamente através da implantação do ERTMS, dos RIS, dos STI, dos VTMIS/serviços marítimos em linha e do SESAR |
| Número de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos, construídos ou atualizados com o apoio do MIE |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a segurança dos transportes |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a acessibilidade dos transportes para as pessoas com mobilidade reduzida |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a redução do ruído no transporte ferroviário de mercadorias |
| Adaptação de infraestruturas de transportes para dupla utilização | Número de componentes de infraestrutura de transportes adaptados aos requisitos de dupla utilização |
| Energia | Contribuição para a interligação e a integração dos mercados | Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para projetos de interligação das redes dos EM e de eliminação de constrangimentos internos |
| Segurança do abastecimento | Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para projetos que garantem uma rede de gás resiliente |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para tornar as redes inteligentes, digitalizando-as e aumentando a capacidade de armazenamento de energia |
| Desenvolvimento sustentável através da viabilização da descarbonização | Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para projetos que permitem uma maior penetração das energias renováveis nos sistemas energéticos |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a cooperação transfronteiriça no domínio da energia renovável |
| Digital | Contribuição para a implantação da infraestrutura de conectividade digital em toda a União | Novas ligações a redes de muito alta capacidade para os motores socioeconómicos e a ligações de muito alta qualidade para as comunidades locais |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que permitem a conectividade 5G nas maiores vias de transporte |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que permitem novas ligações a redes de muito alta capacidade |
| Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a digitalização dos sectores da energia e dos transportes |

Sectores

Objetivos específicos

Indicadores-chave

Transportes

Redes e infraestruturas eficientes, interligadas e multimodais para uma mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, inclusiva, acessível, segura e protegida

Número de ligações transfronteiriças e em falta abrangidas pelo apoio do MIE (incluindo ações relativas a nós urbanos, ligações ferroviárias regionais transfronteiriças, plataformas logísticas multimodais, portos marítimos, portos interiores, ligações a aeroportos e terminais rodoferroviários da rede principal e da rede global da RTE-T)

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a digitalização dos transportes, nomeadamente através da implantação do ERTMS, dos RIS, dos STI, dos VTMIS/serviços marítimos em linha e do SESAR

Número de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos, construídos ou atualizados com o apoio do MIE

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a segurança dos transportes

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a acessibilidade dos transportes para as pessoas com mobilidade reduzida

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a redução do ruído no transporte ferroviário de mercadorias

Adaptação de infraestruturas de transportes para dupla utilização

Número de componentes de infraestrutura de transportes adaptados aos requisitos de dupla utilização

Energia

Contribuição para a interligação e a integração dos mercados

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para projetos de interligação das redes dos EM e de eliminação de constrangimentos internos

Segurança do abastecimento

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para projetos que garantem uma rede de gás resiliente

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para tornar as redes inteligentes, digitalizando-as e aumentando a capacidade de armazenamento de energia

Desenvolvimento sustentável através da viabilização da descarbonização

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para projetos que permitem uma maior penetração das energias renováveis nos sistemas energéticos

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a cooperação transfronteiriça no domínio da energia renovável

Digital

Contribuição para a implantação da infraestrutura de conectividade digital em toda a União

Novas ligações a redes de muito alta capacidade para os motores socioeconómicos e a ligações de muito alta qualidade para as comunidades locais

Número de ações apoiadas pelo MIE que permitem a conectividade 5G nas maiores vias de transporte

Número de ações apoiadas pelo MIE que permitem novas ligações a redes de muito alta capacidade

Número de ações apoiadas pelo MIE que contribuem para a digitalização dos sectores da energia e dos transportes

PARTE II

PERCENTAGENS INDICATIVAS PARA O SECTOR DOS TRANSPORTES

Os recursos orçamentais referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), devem ser distribuídos da seguinte forma:

| — | 60% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea a): «Ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais», dos quais 1 559 800 000 de euros (1) devem ser afetados, a título prioritário, e numa base competitiva, à finalização das principais ligações ferroviárias transfronteiriças ainda em falta entre Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão, |
| --- | --- |

—

60% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea a): «Ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais», dos quais 1 559 800 000 de euros (1) devem ser afetados, a título prioritário, e numa base competitiva, à finalização das principais ligações ferroviárias transfronteiriças ainda em falta entre Estados-Membros elegíveis para financiamento do Fundo de Coesão,

| — | 40% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea b): «Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida». |
| --- | --- |

—

40% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea b): «Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida».

Os recursos orçamentais referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), devem ser distribuídos da seguinte forma:

| — | 85% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea a): «Ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais», |
| --- | --- |

—

85% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea a): «Ações relacionadas com redes eficientes, interligadas, interoperáveis e multimodais»,

| — | 15% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea b): «Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida». |
| --- | --- |

—

15% para as ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea b): «Ações relacionadas com a mobilidade inteligente, interoperável, sustentável, multimodal, inclusiva, acessível, segura e protegida».

No caso das ações enumeradas no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), 85% dos recursos orçamentais deverão ser afetados a ações relativas à rede principal e 15% a ações relativas à rede global.

PARTE III

CORREDORES DA REDE PRINCIPAL DE TRANSPORTES E LIGAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS DA REDE GLOBAL

| 1. | Corredores da rede principal e lista indicativa de ligações transfronteiriças e de ligações em falta previamente identificadas







  Corredor da rede principal «Atlântico» |
| --- | --- |
| Alinhamento | Gijón – León – Valladolid
  A Coruña – Vigo – Orense – León
  Zaragoza – Pamplona/Logroño – Bilbao
  Tenerife/Gran Canaria – Huelva/Sanlúcar de Barrameda – Sevilla – Córdoba
  Algeciras – Bobadilla –Madrid
  Sines/Lisboa – Madrid – Valladolid
  Lisboa – Aveiro – Leixões/Porto – rio Douro
  Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Baile Átha Cliath ou Dublin/Corcaigh ou Cork – Le Havre – Rouen – Paris
  Aveiro – Valladolid – Vitoria-Gasteiz – Bergara – Bilbao/Bordeaux – Toulouse/Tours – Paris – Metz – Mannheim/Strasbourg
  Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Baile Átha Cliath ou Dublin/Corcaigh ou Cork – Saint Nazaire – Nantes – Tours – Dijon |
| Ligações transfronteiriças | Évora – Mérida | Ferrovias |
| Vitoria-Gasteiz – San Sebastián – Bayonne – Bordeaux |
| Aveiro – Salamanca |
| Rio Douro (Via Navegável do Douro) | Vias navegáveis interiores |
| Ligações em falta | Linhas interoperáveis de bitola não UIC na Península Ibérica | Ferrovias |
| Corredor da rede principal «Báltico – Adriático» |
| Alinhamento | Gdynia – Gdańsk – Katowice/Sławków
  Gdańsk – Warszawa – Katowice/Kraków
  Katowice – Ostrava – Brno – Wien
  Szczecin/Świnoujście – Poznań – Wrocław – Ostrava
  Katowice – Bielsko-Biała – Žilina – Bratislava – Wien
  Wien – Graz – Villach – Udine – Trieste
  Udine – Venezia – Padova – Bologna – Ravenna – Ancona
  Graz – Maribor –Ljubljana – Koper/Trieste |
| Ligações
  transfronteiriças | Katowice/Opole – Ostrava – Brno
  Katowice – Žilina
  Bratislava – Wien
  Graz – Maribor
  Venezia – Trieste – Divača – Ljubljana | Ferrovias |
| Katowice – Žilina
  Brno – Wien | Rodovias |
| Ligações em falta | Gloggnitz – Mürzzuschlag: Túnel de base do Semmering
  Graz – Klagenfurt: Linha ferroviária e túnel de Koralm
  Koper – Divača | Ferrovias |
| Corredor da rede principal «Mediterrânico» |
| Alinhamento | Algeciras – Bobadilla –Madrid – Zaragoza – Tarragona
  Madrid – Valencia – Sagunto – Teruel – Zaragoza
  Sevilla – Bobadilla – Murcia
  Cartagena – Murcia – Valencia – Tarragona/Palma de Mallorca – Barcelona
  Tarragona – Barcelona – Perpignan – Narbonne – Toulouse/Marseille – Genova/Lyon – La Spezia/Torino – Novara – Milano – Bologna/Verona – Padova – Venezia – Ravenna/Trieste/Koper – Ljubljana – Budapest
  Ljubljana/Rijeka – Zagreb – Budapest – fronteira da Ucrânia |
| Ligações transfronteiriças | Barcelona – Perpignan | Ferrovias |
| Lyon – Torino: túnel de base e vias de acesso |
| Nice – Ventimiglia |
| Venezia – Trieste – Divača – Ljubljana |
| Ljubljana – Zagreb |
| Zagreb – Budapest |
| Budapest – Miskolc – fronteira da Ucrânia |
| Lendava – Letenye | Rodovias |
| Vásárosnamény – fronteira da Ucrânia |
| Ligações em falta | Almería – Murcia | Ferrovias |
| Linhas interoperáveis de bitola não UIC na Península Ibérica |
| Perpignan – Montpellier |
| Koper – Divača |
| Rijeka – Zagreb |
| Milano – Cremona – Mantova – Porto Levante/Venezia – Ravenna/Trieste | Vias navegáveis interiores |
| Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico» |
| Alinhamento | Luleå – Helsinki – Tallinn – Rīga
  Ventspils – Rīga
  Rīga – Kaunas
  Klaipėda – Kaunas – Vilnius
  Kaunas – Warszawa
  Fronteira da Bielorrússia – Warszawa – Łódź/Poznań – Frankfurt (Oder) – Berlin – Hamburg – Kiel
  Łódź – Katowice/Wrocław
  Fronteira da Ucrânia – Rzeszów – Katowice – Wrocław – Falkenberg – Magdeburg
  Szczecin/Świnoujście – Berlin – Magdeburg – Braunschweig – Hannover
  Hannover – Bremen – Bremerhaven/Wilhelmshaven
  Hannover – Osnabrück – Hengelo – Almelo – Deventer – Utrecht
  Utrecht – Amsterdam
  Utrecht – Rotterdam – Antwerpen
  Hannover/Osnabrück – Köln – Antwerpen |
| Ligações transfronteiriças | Tallinn – Rīga – Kaunas – Warszawa: Nova linha de bitola UIC do projeto Rail Baltica totalmente interoperável | Ferrovias |
| Świnoujście/Szczecin – Berlin | Ferrovias e vias navegáveis interiores |
| Corredor da Via Baltica EE-LV-LT-PL | Rodovias |
| Ligações em falta | Kaunas – Vilnius: parte da nova linha de bitola UIC do Rail Báltico totalmente interoperável | Ferrovias |
| Warszawa/Idzikowice – Poznań/Wrocław, incl. ligações para a plataforma de transportes central planeada |
| Canal de Nord-Ostsee | Vias navegáveis interiores |
| Berlin – Magdeburg – Hannover; Mittellandkanal; canais da Alemanha ocidental |
| Reno, Váalis |
| Noordzeekanaal, Issel, Twentekanaal |
| Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo» |
| Alinhamento | Fronteira do Reino Unido – Baile Átha Cliath ou Dublin – Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Corcaigh ou Cork Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Baile Átha Cliath ou Dublin/Corcaigh ou Cork – Le Havre/Calais
  Dunkerque/Zeebrugge/Terneuzen/Gent Antwerpen/Rotterdam/Amsterdam
  Fronteira do Reino Unido – Lille – Brussel ou Bruxelles
  Amsterdam – Rotterdam – Antwerpen – Brussel ou Bruxelles – Luxembourg
  Luxembourg – Metz – Dijon – Mâcon – Lyon – Marseille
  Luxembourg – Metz – Strasbourg – Basel
  Antwerpen/Zeebrugge – Gent – Calais/Dunkerque/Lille – Paris – Rouen – Le Havre |
| Ligações transfronteiriças | Brussel ou Bruxelles – Luxembourg – Strasbourg | Ferrovias |
| Terneuzen – Gent | Vias navegáveis interiores |
| Rede Sena – Escalda e as respetivas bacias dos rios Sena, Escalda e Mosae |
| Corredor Reno-Escalda |
| Ligações em falta | Albertkanaal/Canal Albert e Kanaal Bocholt-Herentals | Vias navegáveis interiores |
| Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental» |
| Alinhamento | Hamburg – Berlin
  Rostock – Berlin – Dresden
  Bremerhaven/Wilhelmshaven – Magdeburg – Dresden
  Dresden – Ústí nad Labem – Mělník/Praha – Lysá nad Labem/Poříčany – Kolín
  Kolín – Pardubice – Brno – Wien/Bratislava – Budapest – Arad – Timişoara – Craiova – Calafat – Vidin – Sofia
  Sofia – fronteira da Sérvia/fronteira da Macedónia do Norte
  Sofia – Plovdiv – Burgas/fronteira da Turquia
  Fronteira da Turquia – Alexandroupoli – Kavala – Thessaloniki – Ioannina – Kakavia/Igoumenitsa
  Fronteira da Macedónia do Norte – Thessaloniki
  Sofia – Thessaloniki – Athina – Piraeus/Ikonio – Irakleio – Lemesos (Vasiliko) – Lefkosia/Larnaka
  Athina – Patra/Igoumenitsa |
| Ligações transfronteiriças | Dresden – Praha/Kolín | Ferrovias |
| Viena/Bratislava – Budapeste |
| Békéscsaba – Arad – Timișoara |
| Craiova – Calafat – Vidin – Sofia – Thessaloniki |
| Sofia – fronteira da Sérvia/fronteira da Macedónia do Norte |
| Fronteira da Turquia – Alexandroupoli |
| Fronteira da Macedónia do Norte – Thessaloniki |
| Ioannina – Kakavia (fronteira da Albânia) | Rodovias |
| Drobeta Turnu Severin/Craiova – Vidin – Montana |
| Sofia – fronteira da Sérvia |
| Hamburg – Dresden – Praha – Pardubice | Vias navegáveis interiores |
| Ligações em falta | Igoumenitsa – Ioannina
  Praha – Brno
  Thessaloniki – Kavala – Alexandroupoli
  Timişoara – Craiova | Ferrovias |
| Corredor da rede principal «Reno – Alpes» |
| Alinhamento | Genova – Milano – Lugano – Basel
  Genova – Novara – Brig – Bern – Basel – Karlsruhe – Mannheim – Mainz – Koblenz – Köln
  Köln – Düsseldorf – Duisburg – Nijmegen/Arnhem – Utrecht – Amsterdam
  Nijmegen – Rotterdam – Vlissingen
  Köln – Liège – Brussel ou Bruxelles – Gent
  Liège – Antwerpen – Gent – Zeebrugge |
| Ligações
  transfronteiriças | Zevenaar – Emmerich – Oberhausen | Ferrovias |
| Karlsruhe – Basel |
| Milano/Novara – fronteira da Suíça |
| Basel – Antwerpen/Rotterdam – Amsterdam | Vias navegáveis interiores |
| Ligações em falta | Genova – Tortona/Novi Ligure | Ferrovias |
| | Zeebrugge – Gent |
| Corredor da rede principal «Reno – Danúbio» |
| Alinhamento | Strasbourg – Stuttgart – München – Wels/Linz
  Strasbourg – Mannheim – Frankfurt am Main – Würzburg – Nürnberg – Regensburg – Passau – Wels/Linz
  München/Nürnberg – Praha – Ostrava/Přerov – Žilina – Košice – fronteira da Ucrânia
  Wels/Linz – Wien – Bratislava – Budapest – Vukovar
  Wien/Bratislava – Budapest – Arad – Moravita/Brașov/Craiova – București – Giurgiu/Constanta – Sulina |
| Ligações transfronteiriças | München – Praha | Ferrovias |
| Nürnberg – Plzeň |
| München – Mühldorf – Freilassing – Salzburg |
| Strasbourg – Kehl Appenweier |
| Hranice – Žilina |
| Košice – fronteira da Ucrânia |
| | Wien – Bratislava/Budapest |
| Bratislava – Budapest |
| Békéscsaba – Arad – Timişoara – fronteira da Sérvia |
| București – Giurgiu – Rousse |
| Danúbio (Kehlheim – Constanța/Midia/Sulina) e respetivas bacias dos rios Váh, Sava e Tisza | Vias navegáveis interiores |
| Zlín – Žilina | Rodovias |
| Timişoara – fronteira da Sérvia |
| Ligações em falta | Stuttgart – Ulm | Ferrovias |
| Salzburg – Linz |
| Craiova – București |
| Arad – Sighişoara – Brașov – Predeal |
| Corredor da rede principal «Escandinávia – Mediterrâneo» |
| Alinhamento | Fronteira da Rússia – Hamina/Kotka – Helsinki – Turku/Naantali – Stockholm – Örebro(Hallsberg)/Linköping – Malmö
  Narvik/Oulu – Luleå – Umeå – Stockholm/Örebro (Hallsberg)
  Oslo – Göteborg – Malmö – Trelleborg
  Malmö – København – Fredericia – Aarhus – Aalborg – Hirtshals/Frederikshavn
  København – Kolding/Lübeck – Hamburg – Hannover
  Bremerhaven – Bremen – Hannover – Nürnberg
  Rostock – Berlin – Halle/Leipzig – Erfurt – München
  Nürnberg – München – Innsbruck – Verona – Bologna – Ancona/Firenze
  Livorno/La Spezia – Firenze – Roma – Napoli – Bari – Taranto – Valletta/Marsaxlokk
  Cagliari – Napoli – Gioia Tauro – Palermo/Augusta – Valletta/Marsaxlokk |
| Ligações transfronteiriças | Fronteira da Rússia – Helsinki | Ferrovias |
| København – Hamburg: Vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn |
| München – Wörgl – Innsbruck – Fortezza – Bolzano – Trento – Verona: Túnel de base de Brenner e vias de acesso |
| Göteborg – Oslo |
| København – Hamburg: ligação fixa do Estreito de Fehmarn | Ferrovias/Rodovias |

1.

Corredor da rede principal «Atlântico»

Alinhamento

Gijón – León – Valladolid

A Coruña – Vigo – Orense – León

Zaragoza – Pamplona/Logroño – Bilbao

Tenerife/Gran Canaria – Huelva/Sanlúcar de Barrameda – Sevilla – Córdoba

Algeciras – Bobadilla –Madrid

Sines/Lisboa – Madrid – Valladolid

Lisboa – Aveiro – Leixões/Porto – rio Douro

Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Baile Átha Cliath ou Dublin/Corcaigh ou Cork – Le Havre – Rouen – Paris

Aveiro – Valladolid – Vitoria-Gasteiz – Bergara – Bilbao/Bordeaux – Toulouse/Tours – Paris – Metz – Mannheim/Strasbourg

Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Baile Átha Cliath ou Dublin/Corcaigh ou Cork – Saint Nazaire – Nantes – Tours – Dijon

Ligações transfronteiriças

Évora – Mérida

Ferrovias

Vitoria-Gasteiz – San Sebastián – Bayonne – Bordeaux

Aveiro – Salamanca

Rio Douro (Via Navegável do Douro)

Vias navegáveis interiores

Ligações em falta

Linhas interoperáveis de bitola não UIC na Península Ibérica

Ferrovias

Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

Alinhamento

Gdynia – Gdańsk – Katowice/Sławków

Gdańsk – Warszawa – Katowice/Kraków

Katowice – Ostrava – Brno – Wien

Szczecin/Świnoujście – Poznań – Wrocław – Ostrava

Katowice – Bielsko-Biała – Žilina – Bratislava – Wien

Wien – Graz – Villach – Udine – Trieste

Udine – Venezia – Padova – Bologna – Ravenna – Ancona

Graz – Maribor –Ljubljana – Koper/Trieste

Ligações

transfronteiriças

Katowice/Opole – Ostrava – Brno

Katowice – Žilina

Bratislava – Wien

Graz – Maribor

Venezia – Trieste – Divača – Ljubljana

Ferrovias

Katowice – Žilina

Brno – Wien

Rodovias

Ligações em falta

Gloggnitz – Mürzzuschlag: Túnel de base do Semmering

Graz – Klagenfurt: Linha ferroviária e túnel de Koralm

Koper – Divača

Ferrovias

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Alinhamento

Algeciras – Bobadilla –Madrid – Zaragoza – Tarragona

Madrid – Valencia – Sagunto – Teruel – Zaragoza

Sevilla – Bobadilla – Murcia

Cartagena – Murcia – Valencia – Tarragona/Palma de Mallorca – Barcelona

Tarragona – Barcelona – Perpignan – Narbonne – Toulouse/Marseille – Genova/Lyon – La Spezia/Torino – Novara – Milano – Bologna/Verona – Padova – Venezia – Ravenna/Trieste/Koper – Ljubljana – Budapest

Ljubljana/Rijeka – Zagreb – Budapest – fronteira da Ucrânia

Ligações transfronteiriças

Barcelona – Perpignan

Ferrovias

Lyon – Torino: túnel de base e vias de acesso

Nice – Ventimiglia

Venezia – Trieste – Divača – Ljubljana

Ljubljana – Zagreb

Zagreb – Budapest

Budapest – Miskolc – fronteira da Ucrânia

Lendava – Letenye

Rodovias

Vásárosnamény – fronteira da Ucrânia

Ligações em falta

Almería – Murcia

Ferrovias

Linhas interoperáveis de bitola não UIC na Península Ibérica

Perpignan – Montpellier

Koper – Divača

Rijeka – Zagreb

Milano – Cremona – Mantova – Porto Levante/Venezia – Ravenna/Trieste

Vias navegáveis interiores

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

Alinhamento

Luleå – Helsinki – Tallinn – Rīga

Ventspils – Rīga

Rīga – Kaunas

Klaipėda – Kaunas – Vilnius

Kaunas – Warszawa

Fronteira da Bielorrússia – Warszawa – Łódź/Poznań – Frankfurt (Oder) – Berlin – Hamburg – Kiel

Łódź – Katowice/Wrocław

Fronteira da Ucrânia – Rzeszów – Katowice – Wrocław – Falkenberg – Magdeburg

Szczecin/Świnoujście – Berlin – Magdeburg – Braunschweig – Hannover

Hannover – Bremen – Bremerhaven/Wilhelmshaven

Hannover – Osnabrück – Hengelo – Almelo – Deventer – Utrecht

Utrecht – Amsterdam

Utrecht – Rotterdam – Antwerpen

Hannover/Osnabrück – Köln – Antwerpen

Ligações transfronteiriças

Tallinn – Rīga – Kaunas – Warszawa: Nova linha de bitola UIC do projeto Rail Baltica totalmente interoperável

Ferrovias

Świnoujście/Szczecin – Berlin

Ferrovias e vias navegáveis interiores

Corredor da Via Baltica EE-LV-LT-PL

Rodovias

Ligações em falta

Kaunas – Vilnius: parte da nova linha de bitola UIC do Rail Báltico totalmente interoperável

Ferrovias

Warszawa/Idzikowice – Poznań/Wrocław, incl. ligações para a plataforma de transportes central planeada

Canal de Nord-Ostsee

Vias navegáveis interiores

Berlin – Magdeburg – Hannover; Mittellandkanal; canais da Alemanha ocidental

Reno, Váalis

Noordzeekanaal, Issel, Twentekanaal

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

Alinhamento

Fronteira do Reino Unido – Baile Átha Cliath ou Dublin – Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Corcaigh ou Cork Sionainn Faing ou Shannon Foynes/Baile Átha Cliath ou Dublin/Corcaigh ou Cork – Le Havre/Calais

Dunkerque/Zeebrugge/Terneuzen/Gent Antwerpen/Rotterdam/Amsterdam

Fronteira do Reino Unido – Lille – Brussel ou Bruxelles

Amsterdam – Rotterdam – Antwerpen – Brussel ou Bruxelles – Luxembourg

Luxembourg – Metz – Dijon – Mâcon – Lyon – Marseille

Luxembourg – Metz – Strasbourg – Basel

Antwerpen/Zeebrugge – Gent – Calais/Dunkerque/Lille – Paris – Rouen – Le Havre

Ligações transfronteiriças

Brussel ou Bruxelles – Luxembourg – Strasbourg

Ferrovias

Terneuzen – Gent

Vias navegáveis interiores

Rede Sena – Escalda e as respetivas bacias dos rios Sena, Escalda e Mosae

Corredor Reno-Escalda

Ligações em falta

Albertkanaal/Canal Albert e Kanaal Bocholt-Herentals

Vias navegáveis interiores

Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

Alinhamento

Hamburg – Berlin

Rostock – Berlin – Dresden

Bremerhaven/Wilhelmshaven – Magdeburg – Dresden

Dresden – Ústí nad Labem – Mělník/Praha – Lysá nad Labem/Poříčany – Kolín

Kolín – Pardubice – Brno – Wien/Bratislava – Budapest – Arad – Timişoara – Craiova – Calafat – Vidin – Sofia

Sofia – fronteira da Sérvia/fronteira da Macedónia do Norte

Sofia – Plovdiv – Burgas/fronteira da Turquia

Fronteira da Turquia – Alexandroupoli – Kavala – Thessaloniki – Ioannina – Kakavia/Igoumenitsa

Fronteira da Macedónia do Norte – Thessaloniki

Sofia – Thessaloniki – Athina – Piraeus/Ikonio – Irakleio – Lemesos (Vasiliko) – Lefkosia/Larnaka

Athina – Patra/Igoumenitsa

Ligações transfronteiriças

Dresden – Praha/Kolín

Ferrovias

Viena/Bratislava – Budapeste

Békéscsaba – Arad – Timișoara

Craiova – Calafat – Vidin – Sofia – Thessaloniki

Sofia – fronteira da Sérvia/fronteira da Macedónia do Norte

Fronteira da Turquia – Alexandroupoli

Fronteira da Macedónia do Norte – Thessaloniki

Ioannina – Kakavia (fronteira da Albânia)

Rodovias

Drobeta Turnu Severin/Craiova – Vidin – Montana

Sofia – fronteira da Sérvia

Hamburg – Dresden – Praha – Pardubice

Vias navegáveis interiores

Ligações em falta

Igoumenitsa – Ioannina

Praha – Brno

Thessaloniki – Kavala – Alexandroupoli

Timişoara – Craiova

Ferrovias

Corredor da rede principal «Reno – Alpes»

Alinhamento

Genova – Milano – Lugano – Basel

Genova – Novara – Brig – Bern – Basel – Karlsruhe – Mannheim – Mainz – Koblenz – Köln

Köln – Düsseldorf – Duisburg – Nijmegen/Arnhem – Utrecht – Amsterdam

Nijmegen – Rotterdam – Vlissingen

Köln – Liège – Brussel ou Bruxelles – Gent

Liège – Antwerpen – Gent – Zeebrugge

Ligações

transfronteiriças

Zevenaar – Emmerich – Oberhausen

Ferrovias

Karlsruhe – Basel

Milano/Novara – fronteira da Suíça

Basel – Antwerpen/Rotterdam – Amsterdam

Vias navegáveis interiores

Ligações em falta

Genova – Tortona/Novi Ligure

Ferrovias

Zeebrugge – Gent

Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

Alinhamento

Strasbourg – Stuttgart – München – Wels/Linz

Strasbourg – Mannheim – Frankfurt am Main – Würzburg – Nürnberg – Regensburg – Passau – Wels/Linz

München/Nürnberg – Praha – Ostrava/Přerov – Žilina – Košice – fronteira da Ucrânia

Wels/Linz – Wien – Bratislava – Budapest – Vukovar

Wien/Bratislava – Budapest – Arad – Moravita/Brașov/Craiova – București – Giurgiu/Constanta – Sulina

Ligações transfronteiriças

München – Praha

Ferrovias

Nürnberg – Plzeň

München – Mühldorf – Freilassing – Salzburg

Strasbourg – Kehl Appenweier

Hranice – Žilina

Košice – fronteira da Ucrânia

Wien – Bratislava/Budapest

Bratislava – Budapest

Békéscsaba – Arad – Timişoara – fronteira da Sérvia

București – Giurgiu – Rousse

Danúbio (Kehlheim – Constanța/Midia/Sulina) e respetivas bacias dos rios Váh, Sava e Tisza

Vias navegáveis interiores

Zlín – Žilina

Rodovias

Timişoara – fronteira da Sérvia

Ligações em falta

Stuttgart – Ulm

Ferrovias

Salzburg – Linz

Craiova – București

Arad – Sighişoara – Brașov – Predeal

Corredor da rede principal «Escandinávia – Mediterrâneo»

Alinhamento

Fronteira da Rússia – Hamina/Kotka – Helsinki – Turku/Naantali – Stockholm – Örebro(Hallsberg)/Linköping – Malmö

Narvik/Oulu – Luleå – Umeå – Stockholm/Örebro (Hallsberg)

Oslo – Göteborg – Malmö – Trelleborg

Malmö – København – Fredericia – Aarhus – Aalborg – Hirtshals/Frederikshavn

København – Kolding/Lübeck – Hamburg – Hannover

Bremerhaven – Bremen – Hannover – Nürnberg

Rostock – Berlin – Halle/Leipzig – Erfurt – München

Nürnberg – München – Innsbruck – Verona – Bologna – Ancona/Firenze

Livorno/La Spezia – Firenze – Roma – Napoli – Bari – Taranto – Valletta/Marsaxlokk

Cagliari – Napoli – Gioia Tauro – Palermo/Augusta – Valletta/Marsaxlokk

Ligações transfronteiriças

Fronteira da Rússia – Helsinki

Ferrovias

København – Hamburg: Vias de acesso à ligação fixa do Estreito de Fehmarn

München – Wörgl – Innsbruck – Fortezza – Bolzano – Trento – Verona: Túnel de base de Brenner e vias de acesso

Göteborg – Oslo

København – Hamburg: ligação fixa do Estreito de Fehmarn

Ferrovias/Rodovias

| 2. | Lista indicativa das ligações transfronteiriças da rede global previamente identificadas
  Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), incluem, nomeadamente, os troços seguintes:






  Baile Átha Cliath ou Dublin/Letterkenny – fronteira do Reino Unido | Rodovia |
| --- | --- | --- |
| Pau – Huesca | Ferrovia |
| Lyon – fronteira da Suíça | Ferrovia |
| Athus – Mont-Saint-Martin | Ferrovia |
| Breda – Venlo – Viersen – Duisburg | Ferrovia |
| Antwerpen – Duisburg | Ferrovia |
| Mons – Valenciennes | Ferrovia |
| Gent – Terneuzen | Ferrovia |
| Heerlen – Aachen | Ferrovia |
| Groningen – Bremen | Ferrovia |
| Stuttgart – fronteira da Suíça | Ferrovia |
| Gallarate/Sesto Calende – fronteira da Suíça | Ferrovia |
| Berlin – Rzepin/Horka – Wrocław | Ferrovia |
| Praha – Linz | Ferrovia |
| Ferrovia | Ferrovia |
| Pivka – Rijeka | Ferrovia |
| Plzeň – České Budějovice – Wien | Ferrovia |
| Wien – Győr | Ferrovia |
| Graz – Celldömölk – Győr | Ferrovia |
| Neumarkt-Kallham – Mühldorf | Ferrovia |
| Corredor Amber PL-SK-HU | Ferrovia |
| Corredor Via Carpathia, fronteira BY/UA-PL-SK-HU-RO | Rodovia |
| Focșani – fronteira da Moldávia | Rodovia |
| Budapest – Osijek – Svilaj (fronteira da Bósnia-Herzegovina) | Rodovia |
| Faro – Huelva | Ferrovia |
| Porto – Vigo | Ferrovia |
| Giurgiu – Varna | Ferrovia |
| Svilengrad – Pithio | Ferrovia |

2.

Os troços transfronteiriços da rede global, referidos no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii), incluem, nomeadamente, os troços seguintes:

Baile Átha Cliath ou Dublin/Letterkenny – fronteira do Reino Unido

Rodovia

Pau – Huesca

Ferrovia

Lyon – fronteira da Suíça

Ferrovia

Athus – Mont-Saint-Martin

Ferrovia

Breda – Venlo – Viersen – Duisburg

Ferrovia

Antwerpen – Duisburg

Ferrovia

Mons – Valenciennes

Ferrovia

Gent – Terneuzen

Ferrovia

Heerlen – Aachen

Ferrovia

Groningen – Bremen

Ferrovia

Stuttgart – fronteira da Suíça

Ferrovia

Gallarate/Sesto Calende – fronteira da Suíça

Ferrovia

Berlin – Rzepin/Horka – Wrocław

Ferrovia

Praha – Linz

Ferrovia

Ferrovia

Ferrovia

Pivka – Rijeka

Ferrovia

Plzeň – České Budějovice – Wien

Ferrovia

Wien – Győr

Ferrovia

Graz – Celldömölk – Győr

Ferrovia

Neumarkt-Kallham – Mühldorf

Ferrovia

Corredor Amber PL-SK-HU

Ferrovia

Corredor Via Carpathia, fronteira BY/UA-PL-SK-HU-RO

Rodovia

Focșani – fronteira da Moldávia

Rodovia

Budapest – Osijek – Svilaj (fronteira da Bósnia-Herzegovina)

Rodovia

Faro – Huelva

Ferrovia

Porto – Vigo

Ferrovia

Giurgiu – Varna

Ferrovia

Svilengrad – Pithio

Ferrovia

| 3. | Componentes da rede global localizadas em Estados-Membros que não tenham uma fronteira terrestre com outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

3.

PARTE IV

SELEÇÃO DE PROJETOS TRANSFRONTEIRIÇOS NO DOMÍNIO DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS

| 1. | Objetivo de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis
  Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem promover a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros a nível da planificação, do desenvolvimento e a exploração eficaz em termos de custos das fontes de energias renováveis, bem como facilitar a sua integração através de instalações de armazenamento de energia, e ter como objetivo contribuir para a estratégia de descarbonização a longo prazo da União. |
| --- | --- |

1.

Os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis devem promover a cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros a nível da planificação, do desenvolvimento e a exploração eficaz em termos de custos das fontes de energias renováveis, bem como facilitar a sua integração através de instalações de armazenamento de energia, e ter como objetivo contribuir para a estratégia de descarbonização a longo prazo da União.

| 2. | Critérios gerais
  Para poder ser considerado um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, o projeto deve cumprir todos os seguintes critérios gerais:






  a) | integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, conforme definido nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 13.o da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- | --- |

2.

Para poder ser considerado um projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, o projeto deve cumprir todos os seguintes critérios gerais:

a)

integrar um acordo de cooperação ou um acordo de qualquer outra natureza entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, conforme definido nos artigos 8.o, 9.o, 11.o e 13.o da Diretiva (UE) 2018/2001;

| b) | permitir realizar economias na implementação de energia renovável ou obter benefícios para a integração dos sistemas, a segurança do abastecimento ou a inovação, ou ambas, em comparação com um projeto semelhante ou um projeto relacionado com as energias renováveis implementado por apenas um dos Estados-Membros participantes; |
| --- | --- |

b)

permitir realizar economias na implementação de energia renovável ou obter benefícios para a integração dos sistemas, a segurança do abastecimento ou a inovação, ou ambas, em comparação com um projeto semelhante ou um projeto relacionado com as energias renováveis implementado por apenas um dos Estados-Membros participantes;

| c) | os potenciais benefícios gerais da cooperação ultrapassam os custos, incluindo a longo prazo, conforme avaliado com base na análise da relação custo-benefício referida no ponto 3 da presente parte e ao aplicar as metodologias referidas no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

os potenciais benefícios gerais da cooperação ultrapassam os custos, incluindo a longo prazo, conforme avaliado com base na análise da relação custo-benefício referida no ponto 3 da presente parte e ao aplicar as metodologias referidas no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

| 3. | Análise da relação custo-benefício






  a) | custos da produção de energia; |
| --- | --- | --- |

3.

a)

custos da produção de energia;

| b) | custos de integração dos sistemas; |
| --- | --- |

b)

custos de integração dos sistemas;

| c) | custos do apoio; |
| --- | --- |

c)

custos do apoio;

| d) | emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

d)

emissões de gases com efeito de estufa;

| e) | segurança do abastecimento; |
| --- | --- |

e)

segurança do abastecimento;

| f) | poluição atmosférica e outra poluição local, tais como efeitos na natureza local e no ambiente; |
| --- | --- |

f)

poluição atmosférica e outra poluição local, tais como efeitos na natureza local e no ambiente;

| g) | inovação. |
| --- | --- |

g)

inovação.

| 4. | Procedimento






  a) | os promotores, incluindo os Estados-Membros, de um projeto potencialmente elegível para seleção enquanto projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, ao abrigo de um acordo de cooperação ou de qualquer outro tipo de acordo entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001, e que aspira ao estatuto de projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, devem apresentar uma candidatura à Comissão para seleção enquanto projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis. A candidatura deve incluir as informações relevantes que permitam à Comissão avaliar o projeto com base nos critérios dispostos nos pontos 2 e 3 da presente parte, em consonância com as metodologias referidas no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
  A Comissão garante que os promotores têm a oportunidade de apresentar uma candidatura para o estatuto de projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis pelo menos uma vez por ano. |
| --- | --- | --- |

4.

a)

os promotores, incluindo os Estados-Membros, de um projeto potencialmente elegível para seleção enquanto projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, ao abrigo de um acordo de cooperação ou de qualquer outro tipo de acordo entre dois ou mais Estados-Membros ou entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, em conformidade com o disposto nos artigos 8.o, 9.°, 11.° e 13.° da Diretiva (UE) 2018/2001, e que aspira ao estatuto de projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis, devem apresentar uma candidatura à Comissão para seleção enquanto projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis. A candidatura deve incluir as informações relevantes que permitam à Comissão avaliar o projeto com base nos critérios dispostos nos pontos 2 e 3 da presente parte, em consonância com as metodologias referidas no artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.

A Comissão garante que os promotores têm a oportunidade de apresentar uma candidatura para o estatuto de projeto transfronteiriço no domínio das energias renováveis pelo menos uma vez por ano.

| b) | a Comissão cria e preside a um grupo para os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. O grupo adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

b)

a Comissão cria e preside a um grupo para os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão. O grupo adota o seu regulamento interno.

| c) | a Comissão organiza, pelo menos uma vez por ano, o processo de seleção de projetos transfronteiriços. Após a avaliação dos projetos, a Comissão apresenta ao grupo referido na alínea b) do presente ponto uma lista de projetos elegíveis no domínio das energias renováveis que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 7.o e na alínea d) do presente ponto. |
| --- | --- |

c)

a Comissão organiza, pelo menos uma vez por ano, o processo de seleção de projetos transfronteiriços. Após a avaliação dos projetos, a Comissão apresenta ao grupo referido na alínea b) do presente ponto uma lista de projetos elegíveis no domínio das energias renováveis que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 7.o e na alínea d) do presente ponto.

| d) | o grupo referido na alínea b) deve receber informações relevantes, à exceção de informações sensíveis do ponto de vista comercial, sobre os projetos elegíveis incluídos na lista apresentada pela Comissão, no que respeita aos seguintes critérios:






  i) | a confirmação do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção para todos os projetos, |
| --- | --- | --- |

d)

o grupo referido na alínea b) deve receber informações relevantes, à exceção de informações sensíveis do ponto de vista comercial, sobre os projetos elegíveis incluídos na lista apresentada pela Comissão, no que respeita aos seguintes critérios:

i)

a confirmação do cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção para todos os projetos,

| ii) | informações sobre o mecanismo de cooperação a que diz respeito cada projeto, e informações sobre se o projeto tem o apoio de um ou de vários Estados-Membros, |
| --- | --- |

ii)

informações sobre o mecanismo de cooperação a que diz respeito cada projeto, e informações sobre se o projeto tem o apoio de um ou de vários Estados-Membros,

| iii) | descrição do objetivo do projeto, incluindo a capacidade estimada (em kW) e, se estiver disponível, a produção de energia renovável (em kWh por ano), bem como os custos totais do projeto e custos elegíveis, em euros, |
| --- | --- |

iii)

descrição do objetivo do projeto, incluindo a capacidade estimada (em kW) e, se estiver disponível, a produção de energia renovável (em kWh por ano), bem como os custos totais do projeto e custos elegíveis, em euros,

| iv) | informações sobre o valor acrescentado da União previsto em conformidade com o ponto 2, alínea b), da presente parte, bem como sobre os custos e os benefícios previstos e o valor acrescentado da União previsto em conformidade com o ponto 2, alínea c), da presente parte. |
| --- | --- |

iv)

informações sobre o valor acrescentado da União previsto em conformidade com o ponto 2, alínea b), da presente parte, bem como sobre os custos e os benefícios previstos e o valor acrescentado da União previsto em conformidade com o ponto 2, alínea c), da presente parte.

| e) | o grupo pode convidar para as suas reuniões, conforme adequado, promotores de projetos elegíveis, representantes de países terceiros envolvidos em projetos elegíveis e quaisquer outras partes interessadas pertinentes. |
| --- | --- |

e)

o grupo pode convidar para as suas reuniões, conforme adequado, promotores de projetos elegíveis, representantes de países terceiros envolvidos em projetos elegíveis e quaisquer outras partes interessadas pertinentes.

| f) | com base nos resultados da avaliação, o grupo deve chegar a acordo sobre um projeto de lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, que será adotada nos termos da alínea g). |
| --- | --- |

f)

com base nos resultados da avaliação, o grupo deve chegar a acordo sobre um projeto de lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, que será adotada nos termos da alínea g).

| g) | a Comissão adota a lista final dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados através de um ato delegado com base no projeto de lista referido na alínea f) e tendo em conta o disposto na alínea i). A Comissão também publica no seu sítio Web a lista dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados. Essa lista é revista conforme necessário e pelo menos de dois em dois anos. |
| --- | --- |

g)

a Comissão adota a lista final dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados através de um ato delegado com base no projeto de lista referido na alínea f) e tendo em conta o disposto na alínea i). A Comissão também publica no seu sítio Web a lista dos projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados. Essa lista é revista conforme necessário e pelo menos de dois em dois anos.

| h) | o grupo acompanha a execução dos projetos constantes da lista final e formula recomendações sobre a forma de ultrapassar eventuais atrasos na sua execução. Para o efeito, os promotores dos projetos selecionados devem fornecer informações sobre a execução dos seus projetos. |
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h)

o grupo acompanha a execução dos projetos constantes da lista final e formula recomendações sobre a forma de ultrapassar eventuais atrasos na sua execução. Para o efeito, os promotores dos projetos selecionados devem fornecer informações sobre a execução dos seus projetos.

| i) | ao selecionar os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a Comissão procura garantir um equilíbrio geográfico apropriado na seleção desses projetos. Podem ser utilizados agrupamentos regionais para seleção dos projetos. |
| --- | --- |

i)

ao selecionar os projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, a Comissão procura garantir um equilíbrio geográfico apropriado na seleção desses projetos. Podem ser utilizados agrupamentos regionais para seleção dos projetos.

| j) | não são selecionados como projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, ou, se tiverem sido selecionados, é-lhes retirado esse estatuto, os projetos cujas informações, que tenham sido um fator determinante na sua avaliação, foram incorretas ou se esses projetos não cumprirem o direito da União. |
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j)

não são selecionados como projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis, ou, se tiverem sido selecionados, é-lhes retirado esse estatuto, os projetos cujas informações, que tenham sido um fator determinante na sua avaliação, foram incorretas ou se esses projetos não cumprirem o direito da União.

PARTE V

PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE DIGITAL DE INTERESSE COMUM

| 1. | Conectividade gigabit, incluindo sistemas de 5G e outros sistemas de conectividade de ponta, para motores socioeconómicos.
  A prioridade às ações é atribuída tendo em conta a função dos motores socioeconómicos, a relevância dos serviços e aplicações digitais viabilizadas pela conectividade subjacente, e os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, empresas e comunidades locais, incluindo a área de cobertura adicional gerada, em termos de agregados familiares. O orçamento disponível será atribuído de forma equilibrada do ponto de vista geográfico entre os Estados-Membros.
  Será dada prioridade às ações que contribuam para a conectividade gigabit, incluindo sistemas de 5G e outros tipos de sistemas de conectividade de ponta, para:






  a) | hospitais e centros médicos, em consonância com os esforços de digitalização dos sistemas de cuidados de saúde, com vista a aumentar o bem-estar dos cidadãos da União e a mudar a forma como os serviços de saúde e de cuidados são prestados aos doentes; |
| --- | --- | --- |

1.

A prioridade às ações é atribuída tendo em conta a função dos motores socioeconómicos, a relevância dos serviços e aplicações digitais viabilizadas pela conectividade subjacente, e os potenciais benefícios socioeconómicos para os cidadãos, empresas e comunidades locais, incluindo a área de cobertura adicional gerada, em termos de agregados familiares. O orçamento disponível será atribuído de forma equilibrada do ponto de vista geográfico entre os Estados-Membros.

Será dada prioridade às ações que contribuam para a conectividade gigabit, incluindo sistemas de 5G e outros tipos de sistemas de conectividade de ponta, para:

a)

hospitais e centros médicos, em consonância com os esforços de digitalização dos sistemas de cuidados de saúde, com vista a aumentar o bem-estar dos cidadãos da União e a mudar a forma como os serviços de saúde e de cuidados são prestados aos doentes;

| b) | centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para facilitar a utilização, nomeadamente, da computação de alto desempenho, das aplicações na nuvem e dos megadados, colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência; |
| --- | --- |

b)

centros de educação e investigação, no contexto dos esforços para facilitar a utilização, nomeadamente, da computação de alto desempenho, das aplicações na nuvem e dos megadados, colmatar as clivagens digitais e inovar nos sistemas educativos, para melhorar os resultados da aprendizagem, aumentar a equidade e melhorar a eficiência;

| c) | cobertura de 5G sem fios de banda larga ininterrupta em todas as zonas urbanas até 2025. |
| --- | --- |

c)

cobertura de 5G sem fios de banda larga ininterrupta em todas as zonas urbanas até 2025.

| 2. | Conectividade sem fios nas comunidades locais
  As ações destinadas à disponibilização de conectividade local sem fios nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, que desempenham um papel importante na vida social das comunidades locais, devem preencher as seguintes condições para obter financiamento:






  a) | serem executadas por um organismo do sector público referido no segundo parágrafo, capaz de planear e de supervisionar a instalação e de assegurar, por um período mínimo de três anos, o financiamento das despesas de funcionamento de pontos locais de acesso sem fios, interiores e exteriores, em espaços públicos; |
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2.

As ações destinadas à disponibilização de conectividade local sem fios nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, que desempenham um papel importante na vida social das comunidades locais, devem preencher as seguintes condições para obter financiamento:

a)

serem executadas por um organismo do sector público referido no segundo parágrafo, capaz de planear e de supervisionar a instalação e de assegurar, por um período mínimo de três anos, o financiamento das despesas de funcionamento de pontos locais de acesso sem fios, interiores e exteriores, em espaços públicos;

| b) | serem instaladas em redes digitais de muito alta capacidade que permitam o fornecimento de uma experiência de Internet de muito alta qualidade aos utilizadores que:






  i) | seja gratuita e isenta de condições discriminatórias, de fácil acesso, segura, que utilize os melhores e mais recentes equipamentos disponíveis e que seja capaz de fornecer aos seus utilizadores uma conectividade de alta velocidade, e |
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b)

serem instaladas em redes digitais de muito alta capacidade que permitam o fornecimento de uma experiência de Internet de muito alta qualidade aos utilizadores que:

i)

seja gratuita e isenta de condições discriminatórias, de fácil acesso, segura, que utilize os melhores e mais recentes equipamentos disponíveis e que seja capaz de fornecer aos seus utilizadores uma conectividade de alta velocidade, e

| ii) | permita o acesso generalizado e não discriminatório a serviços digitais inovadores; |
| --- | --- |

ii)

permita o acesso generalizado e não discriminatório a serviços digitais inovadores;

| c) | utilizarem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitirem a ligação às ferramentas multilingues em linha associadas; |
| --- | --- |

c)

utilizarem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitirem a ligação às ferramentas multilingues em linha associadas;

| d) | com vista a obter sinergias, aumentar a capacidade e melhorar a experiência do utilizador, facilitar a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida preparados para 5G, nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972; e |
| --- | --- |

d)

com vista a obter sinergias, aumentar a capacidade e melhorar a experiência do utilizador, facilitar a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida preparados para 5G, nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972; e

| e) | preverem a aquisição dos equipamentos necessários e/ou dos serviços de instalação relacionados, em conformidade com o direito aplicável, a fim de garantir que os projetos não distorçam indevidamente a concorrência. |
| --- | --- |

e)

preverem a aquisição dos equipamentos necessários e/ou dos serviços de instalação relacionados, em conformidade com o direito aplicável, a fim de garantir que os projetos não distorçam indevidamente a concorrência.

O apoio financeiro é disponibilizado a organismos do sector público, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que se proponham disponibilizar, nos termos do direito nacional, conectividade sem fios local gratuita e isenta de condições discriminatórias por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fios.

As ações financiadas não devem duplicar as ofertas privadas ou públicas gratuitas existentes com características similares, incluindo a qualidade, no mesmo espaço público.

O orçamento disponível será atribuído de forma equilibrada do ponto de vista geográfico entre os Estados-Membros.

Sempre que relevante, a coordenação e a coerência serão garantidas pelas ações apoiadas pelo MIE que promovam o acesso dos motores socioeconómicos a redes de muito alta capacidade, capazes de facultar conectividade gigabit, incluindo sistemas de 5G e outros sistemas de conectividade de ponta.

| 3. | Lista indicativa de corredores de 5G e de ligações dorsais transfronteiriças elegíveis para financiamento
  Em consonância com os objetivos da sociedade gigabit, definidos pela Comissão a fim de assegurar que as principais vias de transporte terrestre tenham cobertura de 5G ininterrupta até 2025, as ações destinadas a concretizar a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea c), incluem, numa primeira fase, ações nos troços transfronteiriços para fins de experimentação da mobilidade conectada e automatizada (MCA) e, numa segunda fase, ações em troços mais extensos, com vista a uma implantação em maior escala da MCA ao longo dos corredores conforme indicado no quadro seguinte (lista indicativa). Os corredores da RTE-T são utilizados como uma base para esta finalidade, mas a implantação da rede de 5G não se limita necessariamente a esses corredores (3).
  Além disso, são igualmente apoiadas as ações de apoio à implantação de redes dorsais, incluindo com cabos submarinos, entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros ou a interligar as ilhas europeias, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea d), a fim de assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e a resiliência das redes digitais da União.






  Corredor da rede principal «Atlântico» |
| --- | --- |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | Porto – Vigo |
| Merida – Évora |
| Paris – Amesterdam – Frankfurt am Main |
| Aveiro – Salamanca |
| San Sebastián – Biarritz |
| Troços mais extensos para implantação em maior escala da MCA | Metz – Paris – Bordeaux – Bilbau – Vigo – Porto – Lisboa |
| Bilbau – Madrid – Lisboa |
| Madrid – Mérida – Sevilla – Tarifa |
| Implantação de redes dorsais, incluindo com cabos submarinos | Ilhas dos Açores e da Madeira – Lisboa |
| Corredor da rede principal «Báltico – Adriático» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | |
| Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA | Gdańsk – Warszawa – Brno – Wien – Graz – Ljubljana – Koper/Trieste |
| Corredor da rede principal «Mediterrânico» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | |
| Troços mais extensos para implantação em maior escala da MCA | Budapest – Zagreb – Ljubljana – Rijeka – Split – Dubrovnik |
| Ljubljana – Zagreb – Slavonski Brod – Bajakovo (fronteira com a Sérvia) |
| Slavonski Brod – Đakovo – Osijek |
| Montpellier – Narbonne – Perpignan – Barcelona – Valencia – Málaga – Tarifa, com ramal a Narbonne – Toulouse |
| Implantação de redes dorsais, incluindo com cabos submarinos | Redes de cabos submarinos Lisboa – Marseille – Milano |
| Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | Warszawa – Kaunas – Vilnius |
| Kaunas – Klaipėda |
| Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA | Taline – Rīga – Kaunas – fronteira Lituânia/Polónia – Warszawa |
| fronteira Bielorrússia/Lituânia – Vilnius – Kaunas – Klaipėda |
| Via Carpathia:
  Klaipėda – Kaunas – Ełk – Białystok – Lublin – Rzeszów – Barwinek – Košice |
| Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | Metz-Merzig-Luxembourg |
| Rotterdam – Antwerp – Eindhoven |
| Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA | Amesterdam – Rotterdam – Breda – Lille – Paris |
| Brussel ou Bruxelles – Metz – Basel |
| Mulhouse – Lyon – Marseille |
| Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | Sófia – Salónica – Beograd |
| Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA | Berlim – Praha – Brno – Bratislava – Timişoara – Sofia – fronteira da Turquia |
| Bratislava – Košice |
| Sofia – Thessaloniki – Athina |
| Corredor da rede principal «Reno – Alpes» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | Bolonga – Innsbrück – München (corredor de Brenner) |
| Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA | Rotterdam – Oberhausen – Frankfurt am Main |
| Basel – Milano – Genova |
| Corredor da rede principal «Reno – Danúbio» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | |
| Troços mais extensos para implantação em maior escala da MCA | Frankfurt am Main – Passau – Wien – Bratislava – Budapest – Osijek – Vukovar – București – Constanta |
| București – Iasi |
| Karlsruhe – München – Salzburg – Wels |
| Frankfurt am Main – Strasbourg |
| Corredor da rede principal «Escandinávia – Mediterrâneo» |
| Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA | Oulu – Tromsø

  Oslo – Stockholm – Helsinki |
| Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA | Turku – Helsinki– fronteira da Rússia |
| Oslo – Malmö – København – Hamburg – Würzburg – Nürnberg – München – Rosenheim – Verona – Bolonga – Napoli – Catania – Palermo |
| Stockholm – Malmö |
| Napoli – Bari – Taranto |
| Aarhus – Esbjerg – Padborg |

3.

Em consonância com os objetivos da sociedade gigabit, definidos pela Comissão a fim de assegurar que as principais vias de transporte terrestre tenham cobertura de 5G ininterrupta até 2025, as ações destinadas a concretizar a cobertura ininterrupta por sistemas de 5G, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea c), incluem, numa primeira fase, ações nos troços transfronteiriços para fins de experimentação da mobilidade conectada e automatizada (MCA) e, numa segunda fase, ações em troços mais extensos, com vista a uma implantação em maior escala da MCA ao longo dos corredores conforme indicado no quadro seguinte (lista indicativa). Os corredores da RTE-T são utilizados como uma base para esta finalidade, mas a implantação da rede de 5G não se limita necessariamente a esses corredores (3).

Além disso, são igualmente apoiadas as ações de apoio à implantação de redes dorsais, incluindo com cabos submarinos, entre Estados-Membros e entre a União e países terceiros ou a interligar as ilhas europeias, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, alínea d), a fim de assegurar a redundância necessária a essas infraestruturas vitais e aumentar a capacidade e a resiliência das redes digitais da União.

Corredor da rede principal «Atlântico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Porto – Vigo

Merida – Évora

Paris – Amesterdam – Frankfurt am Main

Aveiro – Salamanca

San Sebastián – Biarritz

Troços mais extensos para implantação em maior escala da MCA

Metz – Paris – Bordeaux – Bilbau – Vigo – Porto – Lisboa

Bilbau – Madrid – Lisboa

Madrid – Mérida – Sevilla – Tarifa

Implantação de redes dorsais, incluindo com cabos submarinos

Ilhas dos Açores e da Madeira – Lisboa

Corredor da rede principal «Báltico – Adriático»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Gdańsk – Warszawa – Brno – Wien – Graz – Ljubljana – Koper/Trieste

Corredor da rede principal «Mediterrânico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Troços mais extensos para implantação em maior escala da MCA

Budapest – Zagreb – Ljubljana – Rijeka – Split – Dubrovnik

Ljubljana – Zagreb – Slavonski Brod – Bajakovo (fronteira com a Sérvia)

Slavonski Brod – Đakovo – Osijek

Montpellier – Narbonne – Perpignan – Barcelona – Valencia – Málaga – Tarifa, com ramal a Narbonne – Toulouse

Implantação de redes dorsais, incluindo com cabos submarinos

Redes de cabos submarinos Lisboa – Marseille – Milano

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Báltico»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Warszawa – Kaunas – Vilnius

Kaunas – Klaipėda

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Taline – Rīga – Kaunas – fronteira Lituânia/Polónia – Warszawa

fronteira Bielorrússia/Lituânia – Vilnius – Kaunas – Klaipėda

Via Carpathia:

Klaipėda – Kaunas – Ełk – Białystok – Lublin – Rzeszów – Barwinek – Košice

Corredor da rede principal «Mar do Norte – Mediterrâneo»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Metz-Merzig-Luxembourg

Rotterdam – Antwerp – Eindhoven

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Amesterdam – Rotterdam – Breda – Lille – Paris

Brussel ou Bruxelles – Metz – Basel

Mulhouse – Lyon – Marseille

Corredor da rede principal «Oriente/Mediterrâneo Oriental»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Sófia – Salónica – Beograd

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Berlim – Praha – Brno – Bratislava – Timişoara – Sofia – fronteira da Turquia

Bratislava – Košice

Sofia – Thessaloniki – Athina

Corredor da rede principal «Reno – Alpes»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Bolonga – Innsbrück – München (corredor de Brenner)

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Rotterdam – Oberhausen – Frankfurt am Main

Basel – Milano – Genova

Corredor da rede principal «Reno – Danúbio»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Troços mais extensos para implantação em maior escala da MCA

Frankfurt am Main – Passau – Wien – Bratislava – Budapest – Osijek – Vukovar – București – Constanta

București – Iasi

Karlsruhe – München – Salzburg – Wels

Frankfurt am Main – Strasbourg

Corredor da rede principal «Escandinávia – Mediterrâneo»

Troços transfronteiriços destinados à experimentação da MCA

Oulu – Tromsø

Oslo – Stockholm – Helsinki

Troço mais extenso para implantação em maior escala da MCA

Turku – Helsinki– fronteira da Rússia

Oslo – Malmö – København – Hamburg – Würzburg – Nürnberg – München – Rosenheim – Verona – Bolonga – Napoli – Catania – Palermo

Stockholm – Malmö

Napoli – Bari – Taranto

Aarhus – Esbjerg – Padborg

---

(1)  
  1 384 000 000 de euros, a preços de 2018.

(2)  Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

(3)  Os troços em itálico situam-se fora dos corredores da rede principal da RTE-T, mas estão incluídos nos corredores de 5G.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/82 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/82

---

REGULAMENTO (UE) 2021/1154 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2021

que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia esgotaram a quota atribuída para 2021. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia esgotaram a quota atribuída para 2021.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2021 à Grécia relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

2

---

ANEXO

| N.o | 12/TQ92 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia |
| Unidade populacional | BFT/AE45WM (nomeadamente BFT/*641, BFT/*643, BFT/*8301, BFT/*8302 e BFT/*8303F) |
| Espécie | Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo |
| Data do encerramento | 28.4.2021 |

N.o

12/TQ92

Estado-Membro

Grécia

Unidade populacional

BFT/AE45WM (nomeadamente BFT/*641, BFT/*643, BFT/*8301, BFT/*8302 e BFT/*8303F)

Espécie

Atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

Data do encerramento

28.4.2021

---

| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/85 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/85

---

REGULAMENTO (UE) 2021/1155 DA COMISSÃO

de 9 de julho de 2021

que encerra a pesca do atum-rabilho em determinados arquipélagos por navios de pesca artesanal que arvoram o pavilhão da Grécia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho (2) fixa quotas para 2021.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia esgotaram a quota atribuída para 2021. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de atum-rabilho em determinados arquipélagos efetuadas por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia esgotaram a quota atribuída para 2021.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2021 à Grécia relativamente à unidade populacional de atum-rabilho referida no anexo em determinados arquipélagos é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios de pesca artesanal que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia são proibidas a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Virginijus SINKEVIČIUS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 31 de 29.1.2021, p. 31).

2

---

ANEXO

| N.o | 11/TQ92 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Grécia (navios de pesca artesanal) |
| Unidade populacional | BFT/AVARCH |
| Espécie | Atum-rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), Espanha (ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) |
| Data do encerramento | 22.3.2021 |

N.o

11/TQ92

Estado-Membro

Grécia (navios de pesca artesanal)

Unidade populacional

BFT/AVARCH

Espécie

Atum-rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Determinados arquipélagos na Grécia (ilhas Jónicas), Espanha (ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira)

Data do encerramento

22.3.2021

---

| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/87 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/87

---

REGULAMENTO (UE) 2021/1156 DA COMISSÃO

de 13 de julho de 2021

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito aos glicosídeos de esteviol (E 960) e ao rebaudiósido M produzidos através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 14.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e suas condições de utilização. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece uma lista da União dos aditivos alimentares autorizados para utilização nos géneros alimentícios e suas condições de utilização.

| (2) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(2)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão (3) estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (3) | A lista da União de aditivos alimentares e as especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada. |
| --- | --- |

(3)

A lista da União de aditivos alimentares e as especificações dos aditivos alimentares podem ser atualizadas em conformidade com o procedimento comum a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, quer por iniciativa da Comissão, quer na sequência de um pedido de um Estado-Membro ou de uma parte interessada.

| (4) | Em fevereiro de 2018, foi apresentado à Comissão um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar glicosídeos de esteviol (E 960). A Comissão disponibilizou o pedido aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008. |
| --- | --- |

(4)

Em fevereiro de 2018, foi apresentado à Comissão um pedido de alteração das especificações relativas ao aditivo alimentar glicosídeos de esteviol (E 960). A Comissão disponibilizou o pedido aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

| (5) | As atuais especificações estipulam que os glicosídeos de esteviol (E 960) devem conter pelo menos 95% de onze glicosídeos de esteviol designados: esteviósido, rubusósido, dulcósido A, esteviolbiósido e rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, numa base seca, em qualquer combinação e proporção. O processo de fabrico deste aditivo alimentar compreende duas fases principais: a primeira envolve a extração de água a partir das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni e a purificação preliminar do extrato, e a segunda envolve a recristalização dos glicosídeos de esteviol. |
| --- | --- |

(5)

As atuais especificações estipulam que os glicosídeos de esteviol (E 960) devem conter pelo menos 95% de onze glicosídeos de esteviol designados: esteviósido, rubusósido, dulcósido A, esteviolbiósido e rebaudiósidos A, B, C, D, E, F e M, numa base seca, em qualquer combinação e proporção. O processo de fabrico deste aditivo alimentar compreende duas fases principais: a primeira envolve a extração de água a partir das folhas da planta Stevia rebaudiana Bertoni e a purificação preliminar do extrato, e a segunda envolve a recristalização dos glicosídeos de esteviol.

| (6) | O requerente solicitou uma alteração das especificações dos glicosídeos de estévia (E 960), a fim de incluir um novo método para a produção de rebaudiósido M. O rebaudiósido M é um glicosídeo menor presente em níveis muito baixos (< 1%) na folha de estévia, com um perfil aromático mais semelhante ao da sacarose em comparação com o dos principais glicosídeos (ou seja, esteviósido e rebaudiósido A). |
| --- | --- |

(6)

O requerente solicitou uma alteração das especificações dos glicosídeos de estévia (E 960), a fim de incluir um novo método para a produção de rebaudiósido M. O rebaudiósido M é um glicosídeo menor presente em níveis muito baixos (< 1%) na folha de estévia, com um perfil aromático mais semelhante ao da sacarose em comparação com o dos principais glicosídeos (ou seja, esteviósido e rebaudiósido A).

| (7) | O novo processo envolve a bioconversão do extrato purificado de folha de estévia (≥ 95% de glicosídeos de esteviol) através de um processo enzimático com várias etapas, sendo as enzimas preparadas na primeira fase do processo. O rebaudiósido M resultante é objeto de uma série de etapas de purificação e isolamento para produzir o rebaudiósido M final (≥ 95%). |
| --- | --- |

(7)

O novo processo envolve a bioconversão do extrato purificado de folha de estévia (≥ 95% de glicosídeos de esteviol) através de um processo enzimático com várias etapas, sendo as enzimas preparadas na primeira fase do processo. O rebaudiósido M resultante é objeto de uma série de etapas de purificação e isolamento para produzir o rebaudiósido M final (≥ 95%).

| (8) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da alteração proposta das especificações do aditivo alimentar glicosídeos de esteviol (E 960) e adotou o seu parecer em 24 de setembro de 2019 (4). A Autoridade considerou que o processo enzimático por etapas aplicado para a produção de rebaudiósido M pode resultar em impurezas, diferentes das que podem estar presentes nos glicosídeos de esteviol (E 960) obtidos da extração de água a partir das folhas de Stevia rebaudiana seguida de recristalização. Por conseguinte, a Autoridade considerou que são necessárias especificações separadas para o rebaudiósido M produzido com este processo. Além disso, concluiu que a dose diária admissível (DDA) em vigor de 4 mg/kg de peso corporal por dia também pode ser aplicada ao rebaudiósido M produzido através da modificação enzimática dos glicosídeos de esteviol. A Autoridade considerou que a exposição ao rebaudiósido M (expresso em equivalente de esteviol) não será superior à exposição aos glicosídeos de esteviol (E 960) se substituído pelo rebaudiósido M produzido através do processo enzimático por etapas. A Autoridade concluiu igualmente que o rebaudiósido M produzido por modificação enzimática de glicosídeos de esteviol, utilizando enzimas de UDP-glucosiltransferase e de sintase de sacarose produzidas pelas leveduras geneticamente modificadas K. phaffii UGT-a e K. phaffii UGT-b, não suscitaria preocupações em termos de segurança para as mesmas utilizações propostas e nos mesmos níveis de utilização que os glicosídeos de esteviol (E 960). |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») avaliou a segurança da alteração proposta das especificações do aditivo alimentar glicosídeos de esteviol (E 960) e adotou o seu parecer em 24 de setembro de 2019 (4). A Autoridade considerou que o processo enzimático por etapas aplicado para a produção de rebaudiósido M pode resultar em impurezas, diferentes das que podem estar presentes nos glicosídeos de esteviol (E 960) obtidos da extração de água a partir das folhas de Stevia rebaudiana seguida de recristalização. Por conseguinte, a Autoridade considerou que são necessárias especificações separadas para o rebaudiósido M produzido com este processo. Além disso, concluiu que a dose diária admissível (DDA) em vigor de 4 mg/kg de peso corporal por dia também pode ser aplicada ao rebaudiósido M produzido através da modificação enzimática dos glicosídeos de esteviol. A Autoridade considerou que a exposição ao rebaudiósido M (expresso em equivalente de esteviol) não será superior à exposição aos glicosídeos de esteviol (E 960) se substituído pelo rebaudiósido M produzido através do processo enzimático por etapas. A Autoridade concluiu igualmente que o rebaudiósido M produzido por modificação enzimática de glicosídeos de esteviol, utilizando enzimas de UDP-glucosiltransferase e de sintase de sacarose produzidas pelas leveduras geneticamente modificadas K. phaffii UGT-a e K. phaffii UGT-b, não suscitaria preocupações em termos de segurança para as mesmas utilizações propostas e nos mesmos níveis de utilização que os glicosídeos de esteviol (E 960).

| (9) | Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de rebaudiósido M produzido através do processo enzimático por etapas como edulcorante nas categorias de alimentos em que estão atualmente autorizados glicosídeos de esteviol (E 960). |
| --- | --- |

(9)

Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de rebaudiósido M produzido através do processo enzimático por etapas como edulcorante nas categorias de alimentos em que estão atualmente autorizados glicosídeos de esteviol (E 960).

| (10) | Tendo em conta o processo em curso para a alteração do sistema internacional de numeração para aditivos alimentares do Codex Alimentarius, é adequado incluir o novo aditivo alimentar como «E 960c glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente» no anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 para efeitos de rotulagem. Por razões de clareza e coerência, o aditivo alimentar atualmente autorizado «glicosídeos de esteviol (E 960)» deve passar a designar-se «glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (E 960a)». Uma vez que esses aditivos alimentares podem ser regulados em combinação, deve ser inserido um novo grupo de glicosídeos de esteviol, incluindo ambos os aditivos, no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, e todas as entradas relativas aos glicosídeos de esteviol (E 960) no anexo II, parte E, desse regulamento devem ser substituídas em conformidade, mantendo simultaneamente as utilizações atualmente aplicáveis e o teor máximo para as utilizações e os níveis de utilização autorizados. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta o processo em curso para a alteração do sistema internacional de numeração para aditivos alimentares do Codex Alimentarius, é adequado incluir o novo aditivo alimentar como «E 960c glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente» no anexo II, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 para efeitos de rotulagem. Por razões de clareza e coerência, o aditivo alimentar atualmente autorizado «glicosídeos de esteviol (E 960)» deve passar a designar-se «glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (E 960a)». Uma vez que esses aditivos alimentares podem ser regulados em combinação, deve ser inserido um novo grupo de glicosídeos de esteviol, incluindo ambos os aditivos, no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, e todas as entradas relativas aos glicosídeos de esteviol (E 960) no anexo II, parte E, desse regulamento devem ser substituídas em conformidade, mantendo simultaneamente as utilizações atualmente aplicáveis e o teor máximo para as utilizações e os níveis de utilização autorizados.

| (11) | As especificações do rebaudiósido M produzido através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 em paralelo com a inclusão de «E 960c glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente» na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. |
| --- | --- |

(11)

As especificações do rebaudiósido M produzido através da modificação enzimática de glicosídeos de esteviol provenientes de estévia devem ser incluídas no Regulamento (UE) n.o 231/2012 em paralelo com a inclusão de «E 960c glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente» na lista da União de aditivos alimentares estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

| (12) | Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Os Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 e (UE) n.o 231/2012 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (13) | A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras, é adequado prever um período de transição durante o qual o aditivo alimentar «glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (E 960a)» e os géneros alimentícios que o contenham possam continuar a ser comercializados como «glicosídeos de esteviol (E 960)». |
| --- | --- |

(13)

A fim de permitir que os operadores económicos se adaptem às novas regras, é adequado prever um período de transição durante o qual o aditivo alimentar «glicosídeos de esteviol provenientes de estévia (E 960a)» e os géneros alimentícios que o contenham possam continuar a ser comercializados como «glicosídeos de esteviol (E 960)».

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O aditivo alimentar «glicosídeos de esteviol» (E 960) e os géneros alimentícios que o contenham, rotulados ou colocados no mercado até 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento e que cumpram os requisitos do presente regulamento, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

1

(2)  
  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1).

3

o

o

(4)  
  EFSA Journal 2019;17(10):5867, 19 pp.

4

EFSA Journal

---

ANEXO I

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | a parte B, ponto 2, é alterada do seguinte modo:






  1) | A entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:






  «E 960a | Glicosídeos de esteviol provenientes de estévia» |
| --- | --- | --- | --- |

a)

a parte B, ponto 2, é alterada do seguinte modo:

1)

A entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a

Glicosídeos de esteviol provenientes de estévia»

| 2) | Após a entrada relativa ao aditivo E 960a, é inserida a seguinte entrada:






  «E 960c | Glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente» |
| --- | --- | --- |

2)

Após a entrada relativa ao aditivo E 960a, é inserida a seguinte entrada:

«E 960c

Glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente»

| b) | na parte C, ponto 5, é inserida a seguinte nova alínea v) após a alínea u) relativa a E 626–635: Ribonucleótidos:






  «v) | E 960a – 960c: Glicosídeos de esteviol






  Número E | Designação |
| --- | --- | --- | --- |
| E 960a | Glicosídeos de esteviol provenientes de estévia |
| E 960c | Glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente» |

b)

na parte C, ponto 5, é inserida a seguinte nova alínea v) após a alínea u) relativa a E 626–635: Ribonucleótidos:

«v)

E 960a – 960c: Glicosídeos de esteviol

Número E

Designação

E 960a

Glicosídeos de esteviol provenientes de estévia

E 960c

Glicosídeos de esteviol produzidos enzimaticamente»

| c) | a parte E é alterada do seguinte modo:






  1) | Na categoria 01.4 (Produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

a parte E é alterada do seguinte modo:

1)

Na categoria 01.4 (Produtos lácteos fermentados aromatizados, incluindo os produtos tratados termicamente), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 2) | Na categoria 03 (Sorvetes), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

2)

Na categoria 03 (Sorvetes), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 3) | Na categoria 04.2.2 (Frutas e produtos hortícolas em vinagre, óleo ou salmoura), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente conservas agridoces de fruta e de produtos hortícolas» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

3)

Na categoria 04.2.2 (Frutas e produtos hortícolas em vinagre, óleo ou salmoura), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente conservas agridoces de fruta e de produtos hortícolas»

| 4) | Na categoria 04.2.4.1 (Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente com valor energético reduzido» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

4)

Na categoria 04.2.4.1 (Preparações de frutas e produtos hortícolas, exceto compotas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente com valor energético reduzido»

| 5) | Na categoria 04.2.5.1 (Doces extra e geleias extra, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

5)

Na categoria 04.2.5.1 (Doces extra e geleias extra, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido»

| 6) | Na categoria 04.2.5.2 (Doces, geleias, citrinadas e creme de castanha, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

6)

Na categoria 04.2.5.2 (Doces, geleias, citrinadas e creme de castanha, tal como definidos na Diretiva 2001/113/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente doces, geleias e citrinadas com valor energético reduzido»

| 7) | Na categoria 04.2.5.3 (Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

7)

Na categoria 04.2.5.3 (Outras pastas de barrar semelhantes de frutas e produtos hortícolas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente pastas de barrar de frutas e produtos hortícolas com baixo valor energético e pastas de barrar à base de fruta seca com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»

| 8) | Na categoria 05.1 (Produtos de cacau e de chocolate abrangidos pela Diretiva 2000/36/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

8)

Na categoria 05.1 (Produtos de cacau e de chocolate abrangidos pela Diretiva 2000/36/CE), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 9) | Na categoria 05.2 (Outros produtos de confeitaria, incluindo minirrebuçados para refrescar o hálito), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60) | Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente pastas de barrar à base de cacau, leite, fruta seca ou matérias gordas, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 350 | (1) (60) | Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcares
  Unicamente produtos de confeitaria duros com valor energético reduzido (rebuçados e chupa-chupas)
  Unicamente produtos de confeitaria moles com valor energético reduzido (caramelos, gomas de frutos e produtos esponjosos de açúcar/marshmallows)
  Unicamente alcaçuz com valor energético reduzido
  Unicamente nogado com valor energético reduzido
  Unicamente maçapão com valor energético reduzido |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 2 000 | (1) (60) | Unicamente minirrebuçados para refrescar o hálito, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 670 | (1) (60) | Unicamente pastilhas refrescantes muito aromatizadas para a garganta, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares» |

9)

Na categoria 05.2 (Outros produtos de confeitaria, incluindo minirrebuçados para refrescar o hálito), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)

Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente pastas de barrar à base de cacau, leite, fruta seca ou matérias gordas, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

350

(1) (60)

Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcares

Unicamente produtos de confeitaria duros com valor energético reduzido (rebuçados e chupa-chupas)

Unicamente produtos de confeitaria moles com valor energético reduzido (caramelos, gomas de frutos e produtos esponjosos de açúcar/marshmallows)

Unicamente alcaçuz com valor energético reduzido

Unicamente nogado com valor energético reduzido

Unicamente maçapão com valor energético reduzido

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

2 000

(1) (60)

Unicamente minirrebuçados para refrescar o hálito, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

670

(1) (60)

Unicamente pastilhas refrescantes muito aromatizadas para a garganta, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcares»

| 10) | Na categoria 05.3 (Gomas de mascar), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 3 300 | (1) (60) | Unicamente produtos sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

10)

Na categoria 05.3 (Gomas de mascar), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

3 300

(1) (60)

Unicamente produtos sem adição de açúcar»

| 11) | Na categoria 05.4 (Produtos para decoração, revestimento e recheio, exceto os recheios à base de fruta abrangidos pela categoria 4.2.4), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60) | Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |

11)

Na categoria 05.4 (Produtos para decoração, revestimento e recheio, exceto os recheios à base de fruta abrangidos pela categoria 4.2.4), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente produtos de confeitaria sem adição de açúcar

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)

Unicamente produtos à base de cacau ou fruta seca, com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 12) | Na categoria 06.3 (Cereais para pequeno-almoço), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente cereais para pequeno-almoço com teor de fibras superior a 15%, contendo pelo menos 20% de farelo, de valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

12)

Na categoria 06.3 (Cereais para pequeno-almoço), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente cereais para pequeno-almoço com teor de fibras superior a 15%, contendo pelo menos 20% de farelo, de valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 13) | Na categoria 07.2 (Produtos de padaria e pastelaria fina), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60) | Unicamente hóstias e obreias (essoblaten)» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

13)

Na categoria 07.2 (Produtos de padaria e pastelaria fina), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)

Unicamente hóstias e obreias (essoblaten)»

| 14) | Na categoria 09.2 (Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | Unicamente conservas e semiconservas agridoces de peixe e marinadas de peixe, crustáceos e moluscos» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

14)

Na categoria 09.2 (Peixe e produtos da pesca transformados, incluindo moluscos e crustáceos), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

Unicamente conservas e semiconservas agridoces de peixe e marinadas de peixe, crustáceos e moluscos»

| 15) | Na categoria 11.4.1 (Edulcorantes de mesa em forma líquida), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | quantum satis | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

15)

Na categoria 11.4.1 (Edulcorantes de mesa em forma líquida), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

quantum satis

(1) (60)»

| 16) | Na categoria 11.4.2 (Edulcorantes de mesa em forma de pó), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | quantum satis | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

16)

Na categoria 11.4.2 (Edulcorantes de mesa em forma de pó), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

quantum satis

(1) (60)»

| 17) | Na categoria 11.4.3 (Edulcorantes de mesa em pastilhas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | quantum satis | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

17)

Na categoria 11.4.3 (Edulcorantes de mesa em pastilhas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

quantum satis

(1) (60)»

| 18) | Na categoria 12.4 (Mostarda), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 120 | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

18)

Na categoria 12.4 (Mostarda), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

120

(1) (60)»

| 19) | Na categoria 12.5 (Sopas e caldos), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 40 | (1) (60) | Unicamente sopas com valor energético reduzido» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

19)

Na categoria 12.5 (Sopas e caldos), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

40

(1) (60)

Unicamente sopas com valor energético reduzido»

| 20) | Na categoria 12.6 (Molhos), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 120 | (1) (60) | Exceto molho de soja (fermentado e não fermentado» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 175 | (1) (60) | Unicamente molho de soja (fermentado e não fermentado) |

20)

Na categoria 12.6 (Molhos), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

120

(1) (60)

Exceto molho de soja (fermentado e não fermentado»

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

175

(1) (60)

Unicamente molho de soja (fermentado e não fermentado)

| 21) | Na categoria 13.2 [Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)], a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 330 | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

21)

Na categoria 13.2 [Alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE (exceto os produtos da categoria 13.1.5)], a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

330

(1) (60)»

| 22) | Na categoria 13.3 [Alimentos dietéticos para dietas de controlo do peso destinados a substituir a ingestão diária total de alimentos ou uma refeição (a totalidade do regime alimentar diário ou parte dele)], a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 270 | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

22)

Na categoria 13.3 [Alimentos dietéticos para dietas de controlo do peso destinados a substituir a ingestão diária total de alimentos ou uma refeição (a totalidade do regime alimentar diário ou parte dele)], a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

270

(1) (60)»

| 23) | Na categoria 14.1.3 (Néctares de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, néctares de produtos hortícolas e produtos semelhantes), i) a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

23)

Na categoria 14.1.3 (Néctares de frutos, tal como definidos na Diretiva 2001/112/CE, néctares de produtos hortícolas e produtos semelhantes), i) a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 24) | Na categoria 14.1.4 (Bebidas aromatizadas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 80 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

24)

Na categoria 14.1.4 (Bebidas aromatizadas), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

80

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 25) | Na categoria 14.1.5.2 (Outros), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 30 | (1) (60) 93 | Unicamente café, chá e infusões de plantas, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 30 | (1) (60) 93 | Unicamente produtos aromatizados de café instantâneo e de cappuccino instantâneo, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 20 | (1) (60) 93 | Unicamente bebidas à base de malte e bebidas aromatizadas com chocolate/cappuccino, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar» |

25)

Na categoria 14.1.5.2 (Outros), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

30

(1) (60) 93

Unicamente café, chá e infusões de plantas, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

30

(1) (60) 93

Unicamente produtos aromatizados de café instantâneo e de cappuccino instantâneo, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

20

(1) (60) 93

Unicamente bebidas à base de malte e bebidas aromatizadas com chocolate/cappuccino, com baixo valor energético ou sem adição de açúcar»

| 26) | Na categoria 14.2.1 (Cerveja e bebidas à base de malte), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 70 | (1) (60) | Unicamente cerveja sem álcool ou com um teor alcoólico não superior a 1,2% vol.; “Bière de table/Tafelbier/Table Beer” (com um teor original do mosto inferior a 6%) com exclusão da “Obergäriges Einfachbier”; cervejas com uma acidez mínima de 30 miliequivalentes, expressos em NaOH; cervejas pretas do tipo “oud bruin”» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

26)

Na categoria 14.2.1 (Cerveja e bebidas à base de malte), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

70

(1) (60)

Unicamente cerveja sem álcool ou com um teor alcoólico não superior a 1,2% vol.; “Bière de table/Tafelbier/Table Beer” (com um teor original do mosto inferior a 6%) com exclusão da “Obergäriges Einfachbier”; cervejas com uma acidez mínima de 30 miliequivalentes, expressos em NaOH; cervejas pretas do tipo “oud bruin”»

| 27) | Na categoria 14.2.8 (Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15% de álcool), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 150 | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

27)

Na categoria 14.2.8 (Outras bebidas alcoólicas, incluindo misturas de bebidas alcoólicas com bebidas não alcoólicas e bebidas espirituosas contendo menos de 15% de álcool), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

150

(1) (60)»

| 28) | Na categoria 15.1 (Aperitivos à base de batata, cereais, farinha ou amido), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 20 | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

28)

Na categoria 15.1 (Aperitivos à base de batata, cereais, farinha ou amido), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

20

(1) (60)»

| 29) | Na categoria 15.2 (Frutos de casca rija transformados), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 20 | (1) (60)» | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

29)

Na categoria 15.2 (Frutos de casca rija transformados), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

20

(1) (60)»

| 30) | Na categoria 16 (Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 100 | (1) (60) | Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

30)

Na categoria 16 (Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4), a entrada relativa ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passa a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

100

(1) (60)

Unicamente produtos com valor energético reduzido ou sem adição de açúcar»

| 31) | Na categoria 17.1 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 670 | (1) (60) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 1 800 | (1) (60) | Unicamente suplementos alimentares para mastigar» |

31)

Na categoria 17.1 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma sólida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

670

(1) (60)

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

1 800

(1) (60)

Unicamente suplementos alimentares para mastigar»

| 32) | Na categoria 17.2 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação: | «E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 200 | (1) (60) | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | E 960a – 960c | Glicosídeos de esteviol | 1 800 | (1) (60) | Unicamente suplementos alimentares em xarope» |

32)

Na categoria 17.2 (Suplementos alimentares que se apresentam em forma líquida, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças jovens), as entradas relativas ao aditivo E 960 (Glicosídeos de esteviol) passam a ter a seguinte redação:

«E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

200

(1) (60)

E 960a – 960c

Glicosídeos de esteviol

1 800

(1) (60)

Unicamente suplementos alimentares em xarope»

---

ANEXO II

O anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na entrada relativa ao aditivo E 960 Glicosídeos de esteviol, a rubrica passa a ter a seguinte redação:

  «
  E 960a GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL PROVENIENTES DE ESTÉVIA
  » |
| --- | --- |

1)

Na entrada relativa ao aditivo E 960 Glicosídeos de esteviol, a rubrica passa a ter a seguinte redação:

«
  E 960a GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL PROVENIENTES DE ESTÉVIA
  »

| 2) | Após a entrada relativa ao aditivo E 960, é inserida a seguinte nova entrada:

  «
  E 960c(i) REBAUDIÓSIDO M PRODUZIDO ATRAVÉS DA MODIFICAÇÃO ENZIMÁTICA DE GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL PROVENIENTES DE ESTÉVIA










  Sinónimos | |
| --- | --- | --- |
| Definição | O rebaudiósido M é um glicosídeo de esteviol composto predominantemente por rebaudiósido M com pequenas quantidades de outros glicosídeos de esteviol, como o rebaudiósido A, o rebaudiósido B, o rebaudiósido D, o rebaudiósido I e o esteviósido.
  O rebaudiósido M é obtido através da bioconversão enzimática de extratos de folhas purificados de glicosídeos de esteviol (95% de glicosídeos de esteviol) da planta Stevia rebaudiana Bertoni utilizando enzimas de UDP-glucosiltransferase e de sintase de sacarose produzidas pelas leveduras geneticamente modificadas K. phaffi (anteriormente conhecidas como Pichia pastoris) UGT-a e K. phaffi UGT-b, que facilitam a transferência de glucose a partir de sacarose e de UDP-glucose para glicosídeos de esteviol através de ligações glicosídicas.
  Após remoção das enzimas por separação sólido-líquido e tratamento térmico, a purificação envolve a concentração do rebaudiósido M por adsorção em resina, seguida de recristalização do rebaudiósido M de que resulte um produto final que contenha, pelo menos, 95% de rebaudiósido M. As células viáveis das leveduras K. phaffii UGT-a e K. phaffii UGT-b ou o seu ADN não devem ser detetadas no aditivo alimentar. |
| Denominação química | Rebaudiósido M: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico |
| Fórmula molecular | Nome trivial | Fórmula | Fator de conversão |
| Rebaudiósido M | C56 H90 O33 | 0,25 |
| Massa molecular e n.o CAS | Nome trivial | Número CAS | Massa molecular (g/mol) |
| | | |
| Rebaudiósido M | 1220616-44-3 | 1,291.29 |
| Composição | Teor não inferior a 95% de rebaudiósido M, numa base seca. |
| Descrição | Produto pulverulento, de cor branca a amarela clara, cerca de 200 a 350 vezes mais doce do que a sacarose (equivalente à sacarose a 5%) |
| Identificação |
| Solubilidade | Muito solúvel a ligeiramente solúvel em água |
| pH | Entre 4,5 e 7,0 (solução 1:100) |
| Pureza |
| Cinzas totais | Teor não superior a 1% |
| Perda por secagem | Não superior a 6% (105 oC, durante 2 horas) |
| Solventes residuais | Teor de etanol não superior a 5 000  mg/kg |
| Arsénio | Teor não superior a 0,015 mg/kg |
| Chumbo | Teor não superior a 0,2 mg/kg |
| Cádmio | Teor não superior a 0,015 mg/kg |
| Mercúrio | Teor não superior a 0,07 mg/kg |
| Proteínas residuais | Teor não superior a 5 mg/kg |
| Granulometria | Não inferior a 74 μm [utilizando um crivo de malha #200 com um limite de dimensão das partículas de 74 μm]» |

2)

Após a entrada relativa ao aditivo E 960, é inserida a seguinte nova entrada:

«
  E 960c(i) REBAUDIÓSIDO M PRODUZIDO ATRAVÉS DA MODIFICAÇÃO ENZIMÁTICA DE GLICOSÍDEOS DE ESTEVIOL PROVENIENTES DE ESTÉVIA

Sinónimos

Definição

O rebaudiósido M é um glicosídeo de esteviol composto predominantemente por rebaudiósido M com pequenas quantidades de outros glicosídeos de esteviol, como o rebaudiósido A, o rebaudiósido B, o rebaudiósido D, o rebaudiósido I e o esteviósido.

O rebaudiósido M é obtido através da bioconversão enzimática de extratos de folhas purificados de glicosídeos de esteviol (95% de glicosídeos de esteviol) da planta Stevia rebaudiana Bertoni utilizando enzimas de UDP-glucosiltransferase e de sintase de sacarose produzidas pelas leveduras geneticamente modificadas K. phaffi (anteriormente conhecidas como Pichia pastoris) UGT-a e K. phaffi UGT-b, que facilitam a transferência de glucose a partir de sacarose e de UDP-glucose para glicosídeos de esteviol através de ligações glicosídicas.

Após remoção das enzimas por separação sólido-líquido e tratamento térmico, a purificação envolve a concentração do rebaudiósido M por adsorção em resina, seguida de recristalização do rebaudiósido M de que resulte um produto final que contenha, pelo menos, 95% de rebaudiósido M. As células viáveis das leveduras K. phaffii UGT-a e K. phaffii UGT-b ou o seu ADN não devem ser detetadas no aditivo alimentar.

Denominação química

Rebaudiósido M: éster de 2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosilo do ácido 13-[(2-O-β-D-glucopiranosil-3-O-β-D-glucopiranosil-β-D-glucopiranosil)oxi]caur-16-en-18-oico

Fórmula molecular

Nome trivial

Fórmula

Fator de conversão

Rebaudiósido M

C56 H90 O33

0,25

Massa molecular e n.o CAS

Nome trivial

Número CAS

Massa molecular (g/mol)

Rebaudiósido M

1220616-44-3

1,291.29

Composição

Teor não inferior a 95% de rebaudiósido M, numa base seca.

Descrição

Produto pulverulento, de cor branca a amarela clara, cerca de 200 a 350 vezes mais doce do que a sacarose (equivalente à sacarose a 5%)

Identificação

Solubilidade

Muito solúvel a ligeiramente solúvel em água

pH

Entre 4,5 e 7,0 (solução 1:100)

Pureza

Cinzas totais

Teor não superior a 1%

Perda por secagem

Não superior a 6% (105 oC, durante 2 horas)

Solventes residuais

Teor de etanol não superior a 5 000  mg/kg

Arsénio

Teor não superior a 0,015 mg/kg

Chumbo

Teor não superior a 0,2 mg/kg

Cádmio

Teor não superior a 0,015 mg/kg

Mercúrio

Teor não superior a 0,07 mg/kg

Proteínas residuais

Teor não superior a 5 mg/kg

Granulometria

Não inferior a 74 μm [utilizando um crivo de malha #200 com um limite de dimensão das partículas de 74 μm]»

---

DECISÕES

| 14.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 249/99 |
| --- | --- | --- | --- |

14.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/99

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DECISÃO (UE) 2021/1157 DO CONSELHO

de 30 de junho de 2021

relativa à posição a tomar em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União, através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2), em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União, através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2), em 30 de janeiro de 2020 e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo») faz parte integrante do Acordo de Saída.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo prevê a aplicação do direito da União tal como consta da lista do anexo 2 do Protocolo ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo prevê a aplicação do direito da União tal como consta da lista do anexo 2 do Protocolo ao Reino Unido e no Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

| (3) | As disposições do direito da União no domínio alimentar enumeradas no anexo 2 do Protocolo incluem proibições e restrições no respeitante às importações de determinados produtos à base de carne provenientes de países terceiros para a União. Essas proibições e restrições aplicam-se às importações de tais produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte a partir do termo do período de transição. |
| --- | --- |

(3)

As disposições do direito da União no domínio alimentar enumeradas no anexo 2 do Protocolo incluem proibições e restrições no respeitante às importações de determinados produtos à base de carne provenientes de países terceiros para a União. Essas proibições e restrições aplicam-se às importações de tais produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte a partir do termo do período de transição.

| (4) | Em 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou uma declaração unilateral exarada na ata do Comité Misto, reunido ao abrigo do Acordo de Saída, que expõe a prática que tencionava aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte até 30 de junho de 2021. De acordo com a declaração do Reino Unido, os produtos à base de carne serão importados da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte nas seguintes condições: i) estarão sujeitos a um procedimento de encaminhamento aplicável desde o ponto de saída designado na Grã-Bretanha até aos supermercados de destino na Irlanda do Norte; ii) serão vendidos exclusivamente a consumidores finais de supermercados localizados na Irlanda do Norte, excluindo os outros operadores da cadeia alimentar; iii) serão acompanhados dos certificados sanitários oficiais emitidos pelas autoridades competentes do Reino Unido (com base em modelos similares aos já existentes para a carne fresca, a carne picada e os preparados de carne); e iv) serão embalados e rotulados para os consumidores finais, ostentando um rótulo com a menção «Estes produtos provenientes do Reino Unido não podem ser comercializados fora da Irlanda do Norte». O Reino Unido observou também que, durante esse periodo, permanecerá plenamente alinhado com o direito da União aplicável aos produtos à base de carne e que consta do anexo 2 do Protocolo. A União emitiu uma declaração unilateral em que toma nota da prática exposta na declaração unilateral do Reino Unido. |
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(4)

Em 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido apresentou uma declaração unilateral exarada na ata do Comité Misto, reunido ao abrigo do Acordo de Saída, que expõe a prática que tencionava aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte até 30 de junho de 2021. De acordo com a declaração do Reino Unido, os produtos à base de carne serão importados da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte nas seguintes condições: i) estarão sujeitos a um procedimento de encaminhamento aplicável desde o ponto de saída designado na Grã-Bretanha até aos supermercados de destino na Irlanda do Norte; ii) serão vendidos exclusivamente a consumidores finais de supermercados localizados na Irlanda do Norte, excluindo os outros operadores da cadeia alimentar; iii) serão acompanhados dos certificados sanitários oficiais emitidos pelas autoridades competentes do Reino Unido (com base em modelos similares aos já existentes para a carne fresca, a carne picada e os preparados de carne); e iv) serão embalados e rotulados para os consumidores finais, ostentando um rótulo com a menção «Estes produtos provenientes do Reino Unido não podem ser comercializados fora da Irlanda do Norte». O Reino Unido observou também que, durante esse periodo, permanecerá plenamente alinhado com o direito da União aplicável aos produtos à base de carne e que consta do anexo 2 do Protocolo. A União emitiu uma declaração unilateral em que toma nota da prática exposta na declaração unilateral do Reino Unido.

| (5) | Em 17 de junho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma abordagem similar por um período de mais três meses, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Na sua carta de 17 de junho de 2021, o Reino Unido propôs
  «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos». |
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(5)

Em 17 de junho de 2021, o Reino Unido informou a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma abordagem similar por um período de mais três meses, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Na sua carta de 17 de junho de 2021, o Reino Unido propôs
  «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos».

| (6) | O Reino Unido emitiu uma declaração unilateral, em 30 de junho de 2021, em que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021. |
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(6)

O Reino Unido emitiu uma declaração unilateral, em 30 de junho de 2021, em que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021.

| (7) | É, por conseguinte, conveniente definir a posição a exprimir ao copresidente do Comité Misto em nome da União em reação à referida declaração unilateral do Reino Unido, |
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(7)

É, por conseguinte, conveniente definir a posição a exprimir ao copresidente do Comité Misto em nome da União em reação à referida declaração unilateral do Reino Unido,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a exprimir em nome da União em reação à declaração unilateral do Reino Unido em que expõe a prática que tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte entre 1 de julho e 30 de setembro de 2021 baseia-se na declaração unilateral da União que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A.P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

1

(2)  Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).

2

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ANEXO

APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO RELATIVO AOS PRODUTOS À BASE DE CARNE NA IRLANDA DO NORTE APÓS O TERMO DO PERÍODO DE TRANSIÇÃO

DECLARAÇÃO UNILATERAL DA UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia toma nota da declaração unilateral do Reino Unido que expõe a prática que este país tenciona aplicar no respeitante às importações de produtos à base de carne da Grã-Bretanha para a Irlanda do Norte no período de 1 de julho a 30 de setembro de 2021. A União verifica que já foram efetuadas algumas adaptações nas cadeias de abastecimento durante o primeiro semestre de 2021. Segundo as estatísticas de comércio, é esse o caso nomeadamente no que diz respeito à carne picada. Este período adicional visa criar condições para que as partes interessadas, em especial os supermercados da Irlanda do Norte, possam concluir a adaptação das suas cadeias de abastecimento.

Esta prática servirá de base para a definição da posição da União sobre o recurso ao exercício dos poderes previstos no artigo 12.o, n.o 4, do Protocolo.

Tal como referido no oficio do Reino Unido de 17 de junho, em que propõe a prorrogação por mais três meses da abordagem exposta na sua declaração unilateral de 17 de dezembro de 2020, o Reino Unido propõe, durante esse período,
  «a manutenção do acordo relativo ao período de carência em vigor para estes movimentos».

A União recorda que a execução plena do Acordo de Saída constitui uma obrigação jurídica internacional para a União e para o Reino Unido.

A União observa que os produtos à base de carne sujeitos ao procedimento de encaminhamento a que se refere a declaração unilateral do Reino Unido devem permanecer sob o controlo das autoridades competentes da Irlanda do Norte em todas as fases do dito procedimento. A União sublinha ainda a importância de assegurar que os postos de controlo fronteiriços na Irlanda do Norte disponham das infraestruturas e recursos necessários que lhes permitam realizar todas as verificações exigidas pelo Regulamento da UE relativo aos controlos oficiais.

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