# Jornal Oficial L 181/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 181 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano21 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 181

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano21 de maio de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2021/803 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 1 |
| | * | Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2021/803 do Conselho, de 10 de maio de 2021, relativa à celebração em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

1

*

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/1 |
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21.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/1

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DECISÃO (UE) 2021/803 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

relativa à celebração em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União. |
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(1)

Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à repartição dos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

| (2) | As negociações com o Reino da Noruega foram concluídas em 7 e 8 de julho de 2020 mediante a rubrica de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»). |
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(2)

As negociações com o Reino da Noruega foram concluídas em 7 e 8 de julho de 2020 mediante a rubrica de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo»).

| (3) | O Acordo foi assinado em nome da União em 17 de dezembro de 2020, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho (1). |
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(3)

O Acordo foi assinado em nome da União em 17 de dezembro de 2020, sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho (1).

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
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(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da União o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (2).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no Acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (UE) 2020/1496 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à assinatura em nome da União do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais incluídos da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 343 de 16.10.2020, p. 22).

1

(2)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

2

(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 21.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 181/3 |
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21.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 181/3

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ACORDO

SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

A.   Carta da União Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicada aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2, a Noruega e a União Europeia acordam em concluir as negociações na seguinte base:

A Noruega concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluíam o Reino Unido em que uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia sem o Reino Unido, sendo a quantidade restante assumida pelo Reino Unido.

No que diz respeito aos contingentes pautais em que a Noruega beneficia de direitos de negociação ou de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Noruega manifesta o seu acordo e satisfação com a repartição proposta conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2, e com os correspondentes compromissos quantitativos assumidos pela União Europeia sem o Reino Unido.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, no que respeita ao contingente pautal 002 (arenque), a Noruega e a União Europeia acordam no seguinte: com base nas exportações para a União Europeia num período de referência representativo mais recente (2015-2017), a Noruega e a União Europeia confirmam que o compromisso quantitativo previsto para o arenque da União Europeia que inclui o Reino Unido, num total de 34 000 t, será repartido de modo a que a quantidade prevista para a União Europeia sem o Reino Unido seja de 33 496 t.

A União Europeia e a Noruega notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação. É aplicável a partir dessa data ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela lista de concessões e de compromissos da União Europeia (lista CLXXV-UE), consoante a data que for posterior.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

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B.   Carta da Noruega

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicada aos membros da OMC no documento G/SECRET/42/Add.2, a Noruega e a União Europeia acordam em concluir as negociações na seguinte base:

A Noruega concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluíam o Reino Unido em que uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia sem o Reino Unido, sendo a quantidade restante assumida pelo Reino Unido.

No que diz respeito aos contingentes pautais em que a Noruega beneficia de direitos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a Noruega manifesta o seu acordo e satisfação com a repartição proposta conforme estabelecido no documento G/SECRET/42/Add.2 e com os correspondentes compromissos quantitativos assumidos pela União Europeia, sem o Reino Unido.

Não obstante o disposto no parágrafo anterior, no que respeita ao contingente pautal 002 (arenque), a Noruega e a União Europeia acordam no seguinte: com base nas exportações para a União Europeia num período de referência representativo mais recente (2015-2017), a Noruega e a União Europeia confirmam que o compromisso quantitativo previsto para o arenque da União Europeia que inclui o Reino Unido num total de 34 000 t será repartido de modo a que a quantidade prevista para a União Europeia sem o Reino Unido seja de 33 496 t.

A União Europeia e a Noruega notificam-se mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. O presente acordo entra em vigor na data da última notificação. É aplicável a partir dessa data ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de ser abrangido pela lista de concessões e de compromissos da União Europeia (lista CLXXV-UE), consoante a data que for posterior.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede. No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, tenho a honra de propor que a presente carta e a respetiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Noruega, incluindo para efeitos do artigo XXVIII, n.o 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.»

Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo com o teor da carta que precede.

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