# Jornal Oficial L 274/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 274 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano30 de julho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 274

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano30 de julho de 2021

---

| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa | 1 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo aos pagamentos transfronteiriços na União, (codificação) (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico | 32 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (
  1
  ) | 41 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (
  1
  ) | 52 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

1

*

Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo aos pagamentos transfronteiriços na União, (codificação) (
  1
  )

1

20

*

Regulamento (UE) 2021/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

32

*

Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha (
  1
  )

1

41

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2021/1233 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros (
  1
  )

1

52

| | | II   Atos não legislativos |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 55 |
| | * | Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia | 57 |

II   Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2021/1234 do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

55

*

Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

57

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

REGULAMENTOS

| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/1 |
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30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1229 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de julho de 2021

relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 322.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Pacto Ecológico Europeu», pela qual estabelece um roteiro para uma nova estratégia de crescimento para a Europa e objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar a meta climática da União para 2030, conforme estabelecida no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e de alcançar a neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050 de forma eficaz e socialmente equitativa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou a introdução de um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a disponibilizar recursos para enfrentar os desafios do processo de transição para o objetivo da União em matéria de clima para 2030 e o objetivo de neutralidade climática na União até 2050 sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente. A transição para uma economia com impacto neutro no clima é a fonte de novas oportunidades económicas, com um potencial significativo de criação de emprego, em especial nos territórios que atualmente dependem dos combustíveis fósseis, e pode igualmente contribuir para reforçar a segurança e a resiliência energéticas. No entanto, a transição pode também implicar custos sociais e económicos a curto prazo em territórios em forte processo de descarbonização, e já fragilizados pelas repercussões económicas e sociais perturbadoras da crise de COVID-19. |
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(1)

Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Pacto Ecológico Europeu», pela qual estabelece um roteiro para uma nova estratégia de crescimento para a Europa e objetivos ambiciosos de luta contra as alterações climáticas e de proteção do ambiente. Em consonância com o objetivo de alcançar a meta climática da União para 2030, conforme estabelecida no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e de alcançar a neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050 de forma eficaz e socialmente equitativa, o Pacto Ecológico Europeu anunciou a introdução de um Mecanismo para uma Transição Justa destinado a disponibilizar recursos para enfrentar os desafios do processo de transição para o objetivo da União em matéria de clima para 2030 e o objetivo de neutralidade climática na União até 2050 sem deixar ninguém para trás. As regiões e as pessoas mais vulneráveis são as mais expostas aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente. A transição para uma economia com impacto neutro no clima é a fonte de novas oportunidades económicas, com um potencial significativo de criação de emprego, em especial nos territórios que atualmente dependem dos combustíveis fósseis, e pode igualmente contribuir para reforçar a segurança e a resiliência energéticas. No entanto, a transição pode também implicar custos sociais e económicos a curto prazo em territórios em forte processo de descarbonização, e já fragilizados pelas repercussões económicas e sociais perturbadoras da crise de COVID-19.

| (2) | A gestão da transição exigirá mudanças estruturais significativas, tanto a nível nacional como a nível regional. A fim de ser bem-sucedida, a transição tem de reduzir as desigualdades, criar um efeito líquido sobre o emprego, com novos postos de trabalho de elevada qualidade, e ser equitativa e socialmente aceitável para todos, reforçando ao mesmo tempo a competitividade. A esse respeito, é fundamental que os territórios mais negativamente afetados pela transição, em especial as regiões de mineração de carvão, possam ser apoiados no sentido de diversificarem e revitalizarem as suas economias locais e de criarem oportunidades de emprego sustentável para os trabalhadores afetados. |
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(2)

A gestão da transição exigirá mudanças estruturais significativas, tanto a nível nacional como a nível regional. A fim de ser bem-sucedida, a transição tem de reduzir as desigualdades, criar um efeito líquido sobre o emprego, com novos postos de trabalho de elevada qualidade, e ser equitativa e socialmente aceitável para todos, reforçando ao mesmo tempo a competitividade. A esse respeito, é fundamental que os territórios mais negativamente afetados pela transição, em especial as regiões de mineração de carvão, possam ser apoiados no sentido de diversificarem e revitalizarem as suas economias locais e de criarem oportunidades de emprego sustentável para os trabalhadores afetados.

| (3) | Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável - Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» na qual propôs criar o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centraria nas regiões e setores mais afetados pela transição, em razão da sua dependência em relação a combustíveis fósseis, como o carvão, a turfa e o xisto betuminoso, ou a sua dependência de processos industriais com elevada intensidade de emissão de gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. A criação do Mecanismo para uma Transição Justa foi igualmente afirmada pelas Conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa (FTJ), executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma Transição Justa ao abrigo do Programa InvestEU e um mecanismo de crédito ao setor público destinado a mobilizar investimentos adicionais a favor das regiões em causa. Esses três pilares prestam apoio complementar a tais regiões, com vista a promover a transição para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050. |
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(3)

Em 14 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável - Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» na qual propôs criar o Mecanismo para uma Transição Justa, que se centraria nas regiões e setores mais afetados pela transição, em razão da sua dependência em relação a combustíveis fósseis, como o carvão, a turfa e o xisto betuminoso, ou a sua dependência de processos industriais com elevada intensidade de emissão de gases com efeito de estufa, mas que têm menos capacidade para financiar os investimentos necessários. A criação do Mecanismo para uma Transição Justa foi igualmente afirmada pelas Conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020. O Mecanismo para uma Transição Justa é constituído por três pilares: um Fundo para uma Transição Justa (FTJ), executado em regime de gestão partilhada, um regime específico para uma Transição Justa ao abrigo do Programa InvestEU e um mecanismo de crédito ao setor público destinado a mobilizar investimentos adicionais a favor das regiões em causa. Esses três pilares prestam apoio complementar a tais regiões, com vista a promover a transição para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050.

| (4) | Para uma melhor programação e execução do FTJ, deverão ser estabelecidos planos territoriais de transição justa que definam as principais medidas e o calendário do processo de transição e identifiquem os territórios que são mais negativamente afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima e que têm menor capacidade para enfrentar os desafios da transição. Os planos territoriais de transição justa serão preparados juntamente com as autoridades locais e regionais competentes e com o envolvimento de todos os parceiros relevantes em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De igual modo, os referidos planos, juntamente com os programas correspondentes apoiados pelo FTJ, podem ser alterados, nos termos do artigo 24.o desse regulamento, a fim de incluir novos territórios suscetíveis de serem gravemente afetados pela transição de uma forma que não tinha sido prevista aquando da adoção inicial dos mesmos planos. |
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(4)

Para uma melhor programação e execução do FTJ, deverão ser estabelecidos planos territoriais de transição justa que definam as principais medidas e o calendário do processo de transição e identifiquem os territórios que são mais negativamente afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima e que têm menor capacidade para enfrentar os desafios da transição. Os planos territoriais de transição justa serão preparados juntamente com as autoridades locais e regionais competentes e com o envolvimento de todos os parceiros relevantes em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De igual modo, os referidos planos, juntamente com os programas correspondentes apoiados pelo FTJ, podem ser alterados, nos termos do artigo 24.o desse regulamento, a fim de incluir novos territórios suscetíveis de serem gravemente afetados pela transição de uma forma que não tinha sido prevista aquando da adoção inicial dos mesmos planos.

| (5) | Deverá ser estabelecido um mecanismo de crédito ao setor público («Mecanismo»). Este mecanismo, que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa, que visa apoiar investimentos pelas entidades do setor público, dado o papel fundamental deste setor na resposta às deficiências do mercado. Tais investimentos deverão satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa aprovados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio ao abrigo do Mecanismo deverão complementar e ser coerentes com as atividades apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. A fim de alinhar a sua duração com o período do quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 («QFP 2021-2027») estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6), o Mecanismo deverá vigorar por um período de sete anos. |
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(5)

Deverá ser estabelecido um mecanismo de crédito ao setor público («Mecanismo»). Este mecanismo, que constitui o terceiro pilar do Mecanismo para uma Transição Justa, que visa apoiar investimentos pelas entidades do setor público, dado o papel fundamental deste setor na resposta às deficiências do mercado. Tais investimentos deverão satisfazer as necessidades de desenvolvimento resultantes dos desafios de transição descritos nos planos territoriais de transição justa aprovados pela Comissão. As atividades beneficiárias do apoio ao abrigo do Mecanismo deverão complementar e ser coerentes com as atividades apoiadas no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. A fim de alinhar a sua duração com o período do quadro financeiro plurianual de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 («QFP 2021-2027») estabelecido no Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (6), o Mecanismo deverá vigorar por um período de sete anos.

| (6) | A fim de reforçar a coesão e a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o Mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos sustentáveis, desde que tais investimentos contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento desses territórios decorrentes da transição rumo às meta climática da União para 2030, conforme estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 , e à neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. A fim de ser mais eficaz, o Mecanismo deverá poder apoiar projetos elegíveis cuja execução tenha tido início antes da apresentação da candidatura por parte dos beneficiários do Mecanismo. O Mecanismo não deverá apoiar investimentos que abranjam qualquer das atividades excluídas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), mas pode apoiar investimentos nas energias renováveis e na mobilidade ecológica e sustentável, incluindo a promoção do hidrogénio verde, nas redes de aquecimento urbano eficientes, na investigação pública, na digitalização, em infraestruturas ambientais para a gestão inteligente dos resíduos e da água, e poderá apoiar energias sustentáveis e medidas de eficiência e integração energética, incluindo a renovação e conversão de edifícios, na renovação e reabilitação urbanas, na transição para uma economia circular, na recuperação e descontaminação de solos e ecossistemas, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, a biodiversidade, bem como na melhoria das competências e na requalificação, na formação e nas infraestruturas sociais, incluindo as instalações de prestação de cuidados e a habitação social. |
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(6)

A fim de reforçar a coesão e a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o Mecanismo deverá cobrir uma vasta gama de investimentos sustentáveis, desde que tais investimentos contribuam para satisfazer as necessidades de desenvolvimento desses territórios decorrentes da transição rumo às meta climática da União para 2030, conforme estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/1119 , e à neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050, tal como descrito nos planos territoriais de transição justa. A fim de ser mais eficaz, o Mecanismo deverá poder apoiar projetos elegíveis cuja execução tenha tido início antes da apresentação da candidatura por parte dos beneficiários do Mecanismo. O Mecanismo não deverá apoiar investimentos que abranjam qualquer das atividades excluídas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), mas pode apoiar investimentos nas energias renováveis e na mobilidade ecológica e sustentável, incluindo a promoção do hidrogénio verde, nas redes de aquecimento urbano eficientes, na investigação pública, na digitalização, em infraestruturas ambientais para a gestão inteligente dos resíduos e da água, e poderá apoiar energias sustentáveis e medidas de eficiência e integração energética, incluindo a renovação e conversão de edifícios, na renovação e reabilitação urbanas, na transição para uma economia circular, na recuperação e descontaminação de solos e ecossistemas, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador, a biodiversidade, bem como na melhoria das competências e na requalificação, na formação e nas infraestruturas sociais, incluindo as instalações de prestação de cuidados e a habitação social.

| (7) | O desenvolvimento das infraestruturas pode também incluir projetos e soluções transfronteiriços conducentes ao reforço da resiliência face a catástrofes ecológicas, nomeadamente as que são agravadas pelas alterações climáticas. Deverá ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores também poderão ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa aprovados. Ao apoiar investimentos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir as suas despesas de investimento, o Mecanismo deverá procurar proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para dar resposta aos desafios territoriais, sociais, económicos e ambientais que irão resultar do ajustamento à transição. A fim de ajudar a identificar os investimentos elegíveis ao abrigo do Mecanismo e com um grande impacto ambiental positivo, inclusive relativamente à biodiversidade, a Comissão deverá ter em conta, ao realizar a avaliação do Mecanismo, a taxonomia da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Todos os parceiros financeiros deverão utilizar, quando aplicável, a taxonomia da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», para garantir a transparência em relação aos projetos sustentáveis. |
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(7)

O desenvolvimento das infraestruturas pode também incluir projetos e soluções transfronteiriços conducentes ao reforço da resiliência face a catástrofes ecológicas, nomeadamente as que são agravadas pelas alterações climáticas. Deverá ser privilegiada uma abordagem abrangente em matéria de investimento, em especial para os territórios com necessidades de transição importantes. Os investimentos noutros setores também poderão ser apoiados se forem coerentes com os planos territoriais de transição justa aprovados. Ao apoiar investimentos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir as suas despesas de investimento, o Mecanismo deverá procurar proporcionar às entidades do setor público os recursos adicionais necessários para dar resposta aos desafios territoriais, sociais, económicos e ambientais que irão resultar do ajustamento à transição. A fim de ajudar a identificar os investimentos elegíveis ao abrigo do Mecanismo e com um grande impacto ambiental positivo, inclusive relativamente à biodiversidade, a Comissão deverá ter em conta, ao realizar a avaliação do Mecanismo, a taxonomia da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Todos os parceiros financeiros deverão utilizar, quando aplicável, a taxonomia da UE sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo o princípio de «não prejudicar significativamente», para garantir a transparência em relação aos projetos sustentáveis.

| (8) | O respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, a igualdade de género, deverão ser devidamente assegurados ao longo da preparação, avaliação, execução e acompanhamento dos projetos elegíveis ao abrigo do Mecanismo. Do mesmo modo, os beneficiários e a Comissão também deverão evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ao longo da execução do Mecanismo. Os objetivos do Mecanismo deverão ser perseguidos em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o princípio do poluidor-pagador, o Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (8) («Acordo de Paris») e o princípio de «não prejudicar significativamente». |
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(8)

O respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, a igualdade de género, deverão ser devidamente assegurados ao longo da preparação, avaliação, execução e acompanhamento dos projetos elegíveis ao abrigo do Mecanismo. Do mesmo modo, os beneficiários e a Comissão também deverão evitar discriminações em razão do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ao longo da execução do Mecanismo. Os objetivos do Mecanismo deverão ser perseguidos em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o princípio do poluidor-pagador, o Acordo de Paris, adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (8) («Acordo de Paris») e o princípio de «não prejudicar significativamente».

| (9) | São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e o reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem também um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União. |
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(9)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («Regulamento Financeiro») e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais e o reembolso de peritos externos, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem também um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

| (10) | O Mecanismo deverá prestar apoio sob a forma de subvenções concedidas pela União, combinadas com empréstimos concedidos por um parceiro financeiro em conformidade com as suas regras, políticas de concessão de empréstimos e respetivos procedimentos. A dotação financeira para a componente de subvenções, executada pela Comissão em regime de gestão direta, deverá assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.o do Regulamento Financeiro. Essa forma de financiamento deverá ajudar a incentivar os promotores de projetos a participar e contribuir para a realização dos objetivos do Mecanismo de um modo eficiente em relação ao montante do empréstimo. A componente de empréstimos deverá ser facultada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Deverá ser possível alargar o Mecanismo para permitir que outros parceiros financeiros facultem a componente de empréstimos, se ficarem disponíveis recursos adicionais para a componente de subvenções ou se tal for necessário para uma execução correta do Mecanismo. Nesses casos, a Comissão deverá informar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu da intenção de alargar o Mecanismo e deverá selecionar parceiros financeiros adicionais tendo em conta a capacidade destes para cumprir os objetivos do Mecanismo, contribuir com os seus recursos próprios e assegurar uma cobertura geográfica adequada. |
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(10)

O Mecanismo deverá prestar apoio sob a forma de subvenções concedidas pela União, combinadas com empréstimos concedidos por um parceiro financeiro em conformidade com as suas regras, políticas de concessão de empréstimos e respetivos procedimentos. A dotação financeira para a componente de subvenções, executada pela Comissão em regime de gestão direta, deverá assumir a forma de financiamento não associado aos custos, em conformidade com o artigo 125.o do Regulamento Financeiro. Essa forma de financiamento deverá ajudar a incentivar os promotores de projetos a participar e contribuir para a realização dos objetivos do Mecanismo de um modo eficiente em relação ao montante do empréstimo. A componente de empréstimos deverá ser facultada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Deverá ser possível alargar o Mecanismo para permitir que outros parceiros financeiros facultem a componente de empréstimos, se ficarem disponíveis recursos adicionais para a componente de subvenções ou se tal for necessário para uma execução correta do Mecanismo. Nesses casos, a Comissão deverá informar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu da intenção de alargar o Mecanismo e deverá selecionar parceiros financeiros adicionais tendo em conta a capacidade destes para cumprir os objetivos do Mecanismo, contribuir com os seus recursos próprios e assegurar uma cobertura geográfica adequada.

| (11) | A Comissão e os parceiros financeiros deverão celebrar acordos administrativos. Esses acordos deverão estabelecer as disposições de execução aplicáveis à avaliação e ao acompanhamento dos projetos, bem como os direitos e obrigações de cada uma das partes no acordo, incluindo disposições circunstanciadas em matéria de auditoria, elaboração de relatórios e comunicação. As modalidades de comunicação deverão incluir, em especial, a obrigação de publicar informações acerca de cada projeto ou regime de empréstimo que receba apoio ao abrigo do Mecanismo. |
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(11)

A Comissão e os parceiros financeiros deverão celebrar acordos administrativos. Esses acordos deverão estabelecer as disposições de execução aplicáveis à avaliação e ao acompanhamento dos projetos, bem como os direitos e obrigações de cada uma das partes no acordo, incluindo disposições circunstanciadas em matéria de auditoria, elaboração de relatórios e comunicação. As modalidades de comunicação deverão incluir, em especial, a obrigação de publicar informações acerca de cada projeto ou regime de empréstimo que receba apoio ao abrigo do Mecanismo.

| (12) | Ao dar resposta às necessidades de investimento dos territórios mais negativamente afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, o Mecanismo deverá prestar um contributo fundamental para a integração das ações climáticas. Assim, os recursos da componente de subvenções do Mecanismo contribuirão para a realização dos objetivos climáticos na mesma medida que o FTJ. |
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(12)

Ao dar resposta às necessidades de investimento dos territórios mais negativamente afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, o Mecanismo deverá prestar um contributo fundamental para a integração das ações climáticas. Assim, os recursos da componente de subvenções do Mecanismo contribuirão para a realização dos objetivos climáticos na mesma medida que o FTJ.

| (13) | 250 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados pelo orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 e esta verba deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. |
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(13)

250 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados pelo orçamento da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 e esta verba deverá constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

| (14) | 275 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados através de reembolsos provenientes dos instrumentos financeiros estabelecidos ao abrigo dos programas enumerados no anexo I do presente regulamento. Tais receitas provêm de programas encerrados independentes do Mecanismo e deverão ser consideradas receitas afetadas externas, em derrogação do artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, com base no artigo 322.o, n.o 1, do TFUE. |
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(14)

275 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados através de reembolsos provenientes dos instrumentos financeiros estabelecidos ao abrigo dos programas enumerados no anexo I do presente regulamento. Tais receitas provêm de programas encerrados independentes do Mecanismo e deverão ser consideradas receitas afetadas externas, em derrogação do artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, com base no artigo 322.o, n.o 1, do TFUE.

| (15) | 1 000 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados pelo excedente previsível do provisionamento da garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). A fim de afetar esse excedente ao Mecanismo deverá, pois, ser concedida uma derrogação do artigo 213.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, que prevê a obrigação de os excedentes das provisões para uma garantia orçamental serem restituídos ao orçamento. Tais receitas afetadas deverão ser consideradas receitas afetadas externas, em derrogação do disposto no artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, com base no artigo 322.o, n.o 1, do TFUE. |
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(15)

1 000 000 000 de euros da componente de subvenções do Mecanismo deverão ser financiados pelo excedente previsível do provisionamento da garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). A fim de afetar esse excedente ao Mecanismo deverá, pois, ser concedida uma derrogação do artigo 213.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, que prevê a obrigação de os excedentes das provisões para uma garantia orçamental serem restituídos ao orçamento. Tais receitas afetadas deverão ser consideradas receitas afetadas externas, em derrogação do disposto no artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, com base no artigo 322.o, n.o 1, do TFUE.

| (16) | Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, as dotações correspondentes a receitas afetadas externas poderão ser transitadas automaticamente para o programa ou ação subsequentes. Esta disposição permite adequar o calendário plurianual das receitas afetadas à trajetória de execução dos projetos financiados pelo Mecanismo. |
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(16)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Financeiro, as dotações correspondentes a receitas afetadas externas poderão ser transitadas automaticamente para o programa ou ação subsequentes. Esta disposição permite adequar o calendário plurianual das receitas afetadas à trajetória de execução dos projetos financiados pelo Mecanismo.

| (17) | Será igualmente necessário prever recursos para a prestação de aconselhamento a fim de promover a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos elegíveis, e a preparação antecipada dos projetos antes da apresentação da candidatura pelo beneficiário ao Mecanismo. Uma parte destes recursos deverá ser afetada ao apoio à capacidade endógena dos beneficiários, a fim de assegurar a sustentabilidade dos projetos elegíveis. |
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(17)

Será igualmente necessário prever recursos para a prestação de aconselhamento a fim de promover a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos elegíveis, e a preparação antecipada dos projetos antes da apresentação da candidatura pelo beneficiário ao Mecanismo. Uma parte destes recursos deverá ser afetada ao apoio à capacidade endógena dos beneficiários, a fim de assegurar a sustentabilidade dos projetos elegíveis.

| (18) | A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenções, deverá ser definido um mecanismo para pré-afetar quotas nacionais durante uma primeira fase, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2021/1056. No entanto, para conciliar este objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a execução do Mecanismo, tais quotas nacionais não deverão ser pré-afetadas para o período posterior a 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenções deverão ser disponibilizados sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento e seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional. |
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(18)

A fim de assegurar que todos os Estados-Membros possam beneficiar da componente de subvenções, deverá ser definido um mecanismo para pré-afetar quotas nacionais durante uma primeira fase, em conformidade com o anexo I do Regulamento (UE) 2021/1056. No entanto, para conciliar este objetivo com a necessidade de otimizar o impacto económico e a execução do Mecanismo, tais quotas nacionais não deverão ser pré-afetadas para o período posterior a 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, os recursos remanescentes disponíveis para a componente de subvenções deverão ser disponibilizados sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, assegurando simultaneamente previsibilidade para o investimento e seguindo uma abordagem baseada nas necessidades e na convergência regional.

| (19) | As condições de elegibilidade e os critérios de concessão deverão ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de concessão deverão ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, o objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e a importância da componente de subvenções para a viabilidade do projeto. Os programas de trabalho deverão também estabelecer critérios de concessão para casos em que os recursos sejam insuficientes para apoiar os projetos elegíveis. Deverá ser dada especial prioridade a projetos localizados em regiões menos desenvolvidas, a projetos que contribuam diretamente para a concretização das metas climáticas da União e a projetos promovidos por entidades do setor público que tenham adotado planos de descarbonização, de acordo com esta hierarquia de critérios, quando aplicável. O apoio da União estabelecido ao abrigo do Mecanismo deverá, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros para os quais tenha sido aprovado pelo menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas deverão ter igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência entre os diferentes pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. A fim de otimizar o impacto do Mecanismo, os projetos individuais apoiados ao abrigo deste mecanismo não deverão receber apoio de outros programas da União, com exceção do apoio à preparação dos projetos. No entanto, no caso de operações compostas por projetos distintos e identificáveis, esses projetos podem ser apoiados por diversos programas da União, de acordo com as regras de elegibilidade aplicáveis. |
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(19)

As condições de elegibilidade e os critérios de concessão deverão ser estabelecidos no programa de trabalho e no convite à apresentação de propostas. Essas condições de elegibilidade e esses critérios de concessão deverão ter em conta a pertinência do projeto no contexto das necessidades de desenvolvimento descritas nos planos territoriais de transição justa, o objetivo geral de promoção da convergência regional e territorial e a importância da componente de subvenções para a viabilidade do projeto. Os programas de trabalho deverão também estabelecer critérios de concessão para casos em que os recursos sejam insuficientes para apoiar os projetos elegíveis. Deverá ser dada especial prioridade a projetos localizados em regiões menos desenvolvidas, a projetos que contribuam diretamente para a concretização das metas climáticas da União e a projetos promovidos por entidades do setor público que tenham adotado planos de descarbonização, de acordo com esta hierarquia de critérios, quando aplicável. O apoio da União estabelecido ao abrigo do Mecanismo deverá, por conseguinte, ser disponibilizado apenas aos Estados-Membros para os quais tenha sido aprovado pelo menos um plano territorial de transição justa. O programa de trabalho e os convites à apresentação de propostas deverão ter igualmente em conta os planos territoriais de transição justa apresentados pelos Estados-Membros, a fim de garantir a coerência entre os diferentes pilares do Mecanismo para uma Transição Justa. A fim de otimizar o impacto do Mecanismo, os projetos individuais apoiados ao abrigo deste mecanismo não deverão receber apoio de outros programas da União, com exceção do apoio à preparação dos projetos. No entanto, no caso de operações compostas por projetos distintos e identificáveis, esses projetos podem ser apoiados por diversos programas da União, de acordo com as regras de elegibilidade aplicáveis.

| (20) | A fim de otimizar a eficácia do apoio da União e de evitar que este se substitua a potenciais apoios e investimentos provenientes de recursos alternativos, o apoio ao abrigo do Mecanismo só deverá ser concedido a projetos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento. Essas receitas próprias deverão corresponder às receitas, que não sejam transferências orçamentais, geradas diretamente pelas atividades realizadas no âmbito do projeto, como as vendas, taxas ou portagens, bem como as poupanças suplementares geradas pela modernização dos ativos existentes. |
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(20)

A fim de otimizar a eficácia do apoio da União e de evitar que este se substitua a potenciais apoios e investimentos provenientes de recursos alternativos, o apoio ao abrigo do Mecanismo só deverá ser concedido a projetos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento. Essas receitas próprias deverão corresponder às receitas, que não sejam transferências orçamentais, geradas diretamente pelas atividades realizadas no âmbito do projeto, como as vendas, taxas ou portagens, bem como as poupanças suplementares geradas pela modernização dos ativos existentes.

| (21) | Uma vez que a componente de subvenções deverá ter em conta as assimetrias nas necessidades de desenvolvimento das regiões dos Estados-Membros, este apoio deverá ser ajustado a favor das regiões menos desenvolvidas. Tendo em conta que as entidades do setor público das regiões menos desenvolvidas têm geralmente uma menor capacidade de investimento público, as taxas de subvenção aplicadas aos empréstimos concedidos a essas entidades deverão ser comparativamente mais elevadas. |
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(21)

Uma vez que a componente de subvenções deverá ter em conta as assimetrias nas necessidades de desenvolvimento das regiões dos Estados-Membros, este apoio deverá ser ajustado a favor das regiões menos desenvolvidas. Tendo em conta que as entidades do setor público das regiões menos desenvolvidas têm geralmente uma menor capacidade de investimento público, as taxas de subvenção aplicadas aos empréstimos concedidos a essas entidades deverão ser comparativamente mais elevadas.

| (22) | A fim de assegurar uma execução eficaz do Mecanismo, pode ser necessário prestar aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos. Tal aconselhamento deverá ser prestado através da plataforma de aconselhamento InvestEU para os projetos elegíveis e para a preparação dos projetos antes da apresentação das candidaturas, dando especial atenção aos beneficiários com menor capacidade administrativa ou localizados em regiões menos desenvolvidas. Também deverá ser possível que tal apoio seja concedido ao abrigo de outros programas da União. |
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(22)

A fim de assegurar uma execução eficaz do Mecanismo, pode ser necessário prestar aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos. Tal aconselhamento deverá ser prestado através da plataforma de aconselhamento InvestEU para os projetos elegíveis e para a preparação dos projetos antes da apresentação das candidaturas, dando especial atenção aos beneficiários com menor capacidade administrativa ou localizados em regiões menos desenvolvidas. Também deverá ser possível que tal apoio seja concedido ao abrigo de outros programas da União.

| (23) | A fim de medir a eficácia do Mecanismo e a sua capacidade para atingir os seus objetivos, bem como de apoiar a preparação da eventual prorrogação do Mecanismo para além de 2027, a Comissão deverá realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação final, adotando uma análise da possibilidade de introduzir disposições em matéria de avaliação do impacto em função do género, se for o caso, e deverá apresentar os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12), o Mecanismo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. |
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(23)

A fim de medir a eficácia do Mecanismo e a sua capacidade para atingir os seus objetivos, bem como de apoiar a preparação da eventual prorrogação do Mecanismo para além de 2027, a Comissão deverá realizar uma avaliação intercalar e uma avaliação final, adotando uma análise da possibilidade de introduzir disposições em matéria de avaliação do impacto em função do género, se for o caso, e deverá apresentar os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (12), o Mecanismo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação.

| (24) | A fim de acelerar a execução e de assegurar que os recursos sejam utilizados em tempo útil, o presente regulamento deverá estabelecer garantias específicas a incluir nas convenções de subvenção. Tendo em vista esse objetivo, a Comissão, em consonância com o princípio da proporcionalidade, deverá poder reduzir ou cessar o apoio da União em caso de grave falta de progressos na execução do projeto. O Regulamento Financeiro é aplicável ao Mecanismo. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro deverá aplicar-se à componente de subvenções e aos recursos disponibilizados para a prestação de aconselhamento ao abrigo do Mecanismo. |
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(24)

A fim de acelerar a execução e de assegurar que os recursos sejam utilizados em tempo útil, o presente regulamento deverá estabelecer garantias específicas a incluir nas convenções de subvenção. Tendo em vista esse objetivo, a Comissão, em consonância com o princípio da proporcionalidade, deverá poder reduzir ou cessar o apoio da União em caso de grave falta de progressos na execução do projeto. O Regulamento Financeiro é aplicável ao Mecanismo. A fim de assegurar a coerência na execução dos programas de financiamento da União, o Regulamento Financeiro deverá aplicar-se à componente de subvenções e aos recursos disponibilizados para a prestação de aconselhamento ao abrigo do Mecanismo.

| (25) | Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (14), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (15) e (UE) 2017/1939 (16) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. |
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(25)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (14), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (15) e (UE) 2017/1939 (16) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for o caso, com a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes.

| (26) | A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores-chave de desempenho destinados a acompanhar a execução e os progressos do Mecanismo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(26)

A fim de alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito aos indicadores-chave de desempenho destinados a acompanhar a execução e os progressos do Mecanismo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (27) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos programas de trabalho e às condições e procedimentos para a seleção dos parceiros financeiros, com exceção do BEI. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). |
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(27)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito aos programas de trabalho e às condições e procedimentos para a seleção dos parceiros financeiros, com exceção do BEI. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18).

| (28) | Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, beneficiar os territórios mais negativamente afetados pela transição para a neutralidade climática dando resposta às necessidades de desenvolvimento correspondentes através de investimentos públicos que o potenciem, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido às dificuldades que as entidades do setor público enfrentam para apoiar investimentos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento, mas pode, devido à necessidade de dispor de um regime de execução coerente em de gestão direta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, |
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(28)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento, a saber, beneficiar os territórios mais negativamente afetados pela transição para a neutralidade climática dando resposta às necessidades de desenvolvimento correspondentes através de investimentos públicos que o potenciem, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido às dificuldades que as entidades do setor público enfrentam para apoiar investimentos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento, mas pode, devido à necessidade de dispor de um regime de execução coerente em de gestão direta, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento cria, para o período de duração do QFP 2021-2027, o mecanismo de crédito ao setor público («Mecanismo»), destinado a apoiar as entidades do setor público combinando subvenções do orçamento da União com empréstimos concedidos pelos parceiros financeiros, e determina os objetivos do Mecanismo. O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à componente de subvenções do apoio da União concedido ao abrigo do Mecanismo, incluindo, em especial, o seu orçamento, as formas de apoio da União e as disposições em matéria de elegibilidade.

O Mecanismo presta apoio aos territórios da União que enfrentam graves desafios sociais, económicos e ambientais decorrentes da transição rumo às metas climáticas da União para 2030 e ao objetivo de neutralidade climática na União até 2050.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Acordo administrativo», o instrumento jurídico que estabelece o regime de cooperação entre a Comissão e um parceiro financeiro e que define as respetivas tarefas e responsabilidades para a execução do Mecanismo, em conformidade com o presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

«Acordo administrativo», o instrumento jurídico que estabelece o regime de cooperação entre a Comissão e um parceiro financeiro e que define as respetivas tarefas e responsabilidades para a execução do Mecanismo, em conformidade com o presente regulamento;

| 2) | «Beneficiário», uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro como organismo de direito público, ou estabelecida como organismo regido pelo direito privado ao qual foi confiada uma missão de serviço público, e com a qual a Comissão assinou uma convenção de subvenção ao abrigo do Mecanismo; |
| --- | --- |

2)

«Beneficiário», uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro como organismo de direito público, ou estabelecida como organismo regido pelo direito privado ao qual foi confiada uma missão de serviço público, e com a qual a Comissão assinou uma convenção de subvenção ao abrigo do Mecanismo;

| 3) | «Parceiros financeiros», o BEI, outras instituições financeiras internacionais, bancos nacionais de fomento e instituições financeiras, inclusive instituições financeiras de natureza privada, com os quais a Comissão assina um acordo administrativo para cooperar no âmbito do Mecanismo; |
| --- | --- |

3)

«Parceiros financeiros», o BEI, outras instituições financeiras internacionais, bancos nacionais de fomento e instituições financeiras, inclusive instituições financeiras de natureza privada, com os quais a Comissão assina um acordo administrativo para cooperar no âmbito do Mecanismo;

| 4) | «Projeto», qualquer ação identificada pela Comissão como sendo elegível para apoio da União através do Mecanismo, destinada a cumprir uma tarefa indivisível de natureza económica ou técnica que tem um objetivo predefinido e para a qual foi fixado um período de execução e finalização; |
| --- | --- |

4)

«Projeto», qualquer ação identificada pela Comissão como sendo elegível para apoio da União através do Mecanismo, destinada a cumprir uma tarefa indivisível de natureza económica ou técnica que tem um objetivo predefinido e para a qual foi fixado um período de execução e finalização;

| 5) | «Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1056 e aprovado pela Comissão; |
| --- | --- |

5)

«Plano territorial de transição justa», um plano estabelecido em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) 2021/1056 e aprovado pela Comissão;

o

| 6) | «Regime de empréstimo», um empréstimo concedido a um beneficiário pelos parceiros financeiros a fim de financiar um conjunto de projetos pré-determinados no âmbito do Mecanismo; |
| --- | --- |

6)

«Regime de empréstimo», um empréstimo concedido a um beneficiário pelos parceiros financeiros a fim de financiar um conjunto de projetos pré-determinados no âmbito do Mecanismo;

| 7) | «Região menos desenvolvida», uma região menos desenvolvida na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060. |
| --- | --- |

7)

«Região menos desenvolvida», uma região menos desenvolvida na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1060.

o

o

Artigo 3.o

Objetivos

1.   O Mecanismo tem por objetivo geral dar resposta aos graves desafios sociais, económicos e ambientais decorrentes da transição rumo às metas da União para 2030 em matéria de clima e de energia e ao objetivo de alcançar uma economia com impacto neutro no clima na União, o mais tardar, até 2050, previstos no Regulamento (UE) 2021/1119, em benefício dos territórios da União identificados nos planos territoriais de transição justa.

2.   O objetivo específico do Mecanismo é aumentar os investimentos do setor público que dão resposta às necessidades de desenvolvimento dos territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, facilitando o financiamento de projetos que não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento, de modo a evitar que esse financiamento se substitua a potenciais apoios e investimentos provenientes de recursos alternativos.

3.   Para a realização do objetivo específico referido no n.o 2, o presente regulamento visa igualmente, se necessário, assegurar a prestação de aconselhamento para a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos elegíveis, inclusive apoio para a preparação dos projetos antes da apresentação da candidatura. Esse aconselhamento é prestado em conformidade com as regras e os modos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU criada pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

Artigo 4.o

Princípios horizontais

1.   O respeito pelos direitos fundamentais e a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em particular, a igualdade de género são devidamente assegurados ao longo da preparação, avaliação, execução e acompanhamento dos projetos elegíveis.

2.   Os beneficiários e a Comissão evitam discriminações baseadas no género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, ao longo da execução do Mecanismo. Em especial, a acessibilidade para as pessoas com deficiência, quando pertinente, deve ser tida em conta ao longo da preparação e execução dos projetos elegíveis.

3.   Os objetivos do Mecanismo são concretizados em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o princípio do «poluidor-pagador», o Acordo de Paris e o princípio de «não prejudicar significativamente».

Artigo 5.o

Orçamento

1.   Sem prejuízo de recursos adicionais afetados no orçamento da União para o período 2021-2027, a componente de subvenções do Mecanismo é financiada a partir de:

| a) | recursos provenientes do orçamento da União, num montante de 250 000 000 de euros, a preços correntes; e |
| --- | --- |

a)

recursos provenientes do orçamento da União, num montante de 250 000 000 de euros, a preços correntes; e

| b) | receitas afetadas a que se refere o n.o 2, até ao montante máximo de 1 275 000 000 de euros, a preços correntes. |
| --- | --- |

b)

receitas afetadas a que se refere o n.o 2, até ao montante máximo de 1 275 000 000 de euros, a preços correntes.

2.   As receitas afetadas referidas no n.o 1, alínea b), são disponibilizados através de reembolsos resultantes de instrumentos financeiros criados ao abrigo dos programas enumerados no anexo I do presente regulamento, até ao montante máximo de 275 000 000 de euros, e do excedente do provisionamento da garantia da UE estabelecida pelo Regulamento (UE) 2015/1017, até ao montante máximo de 1 000 000 000 de euros.

3.   Os recursos e as receitas afetadas referidos no n.o 1 podem ser complementados por contribuições financeiras dos Estados-Membros, de países terceiros e de organismos que não sejam os criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Essas contribuições financeiras constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 21.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Financeiro, os recursos resultantes dos reembolsos a que se refere o n.o 2 do presente artigo constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. Em derrogação do artigo 213.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, os recursos resultantes do excedente do provisionamento da garantia da UE a que se refere o n.o 2 do presente artigo constituem receitas afetadas externas na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

5.   Para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do Mecanismo, por exemplo para atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos internos, bem como para despesas administrativas e comissões dos parceiros financeiros, pode ser usado um montante até 2% dos recursos referidos no n.o 1.

6.   Para as atividades definidas no artigo 3.o, n.o 3, prevê-se um montante máximo de 35 000 000 de euros, proveniente dos recursos referidos no n.o 1, do qual pelo menos 10 000 000 de euros se destinam a apoiar a capacidade administrativa dos beneficiários, em especial nas regiões menos desenvolvidas.

7.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

CAPÍTULO II

APOIO DA UNIÃO

Artigo 6.o

Forma de apoio da União e modo de execução

1.   O apoio prestado pela União ao abrigo do Mecanismo é concedido sob a forma de subvenções em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro.

2.   O apoio prestado pela União ao abrigo do Mecanismo é executado em regime de gestão direta, nos termos do Regulamento Financeiro.

Artigo 7.o

Disponibilidade de recursos

1.   Os recursos referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 3, após dedução da provisão para as despesas técnicas e administrativas a que se refere o artigo 5.o, n.o 5, são utilizados para financiar projetos, em conformidade com os n.os 2 e 3.

2.   No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas publicados até 31 de dezembro de 2025, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis num Estado-Membro não pode exceder as quotas nacionais estabelecidas no anexo I do Regulamento (UE) 2021/1056.

3.   No que respeita às subvenções concedidas ao abrigo de convites à apresentação de propostas publicados a partir de 1 de janeiro de 2026, o apoio da União atribuído a projetos elegíveis é concedido sem afetação prévia de quotas nacionais e numa base concorrencial a nível da União, até ao esgotamento dos recursos remanescentes. A concessão dessas subvenções tem em conta a necessidade de assegurar a previsibilidade do investimento e a promoção da convergência regional, prestando especial atenção às regiões menos desenvolvidas, em conformidade com os critérios de concessão definidos no artigo 14.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Acordos administrativos com os parceiros de financiamento

Antes da execução do Mecanismo com um parceiro financeiro, a Comissão e o parceiro financeiro devem assinar um acordo administrativo. O acordo estabelece os direitos e obrigações de cada uma das partes no mesmo, incluindo as disposições em matéria de auditoria e comunicação, incluindo em especial a obrigação de publicar informações acerca de cada projeto financiado ao abrigo do Mecanismo e ao âmbito de aplicação dos regimes de empréstimo.

CAPÍTULO III

ELEGIBILIDADE

Artigo 9.o

Projetos elegíveis

1.   Só são elegíveis para apoio da União ao abrigo do Mecanismo os projetos que contribuam para os objetivos previstos no artigo 3.o e que cumpram todas as seguintes condições:

| a) | têm um impacto mensurável e incluem indicadores de realizações, se for o caso, em termos de resposta aos graves desafios sociais, económicos ou ambientais decorrentes da transição rumo às metas da União para 2030 em matéria de clima e de energia e ao objetivo de neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050 e beneficiam territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios; |
| --- | --- |

a)

têm um impacto mensurável e incluem indicadores de realizações, se for o caso, em termos de resposta aos graves desafios sociais, económicos ou ambientais decorrentes da transição rumo às metas da União para 2030 em matéria de clima e de energia e ao objetivo de neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050 e beneficiam territórios identificados num plano de transição territorial justa, mesmo que não estejam localizados nesses territórios;

| b) | não recebem apoio ao abrigo de outros programas da União; |
| --- | --- |

b)

não recebem apoio ao abrigo de outros programas da União;

| c) | recebem um empréstimo do parceiro financeiro ao abrigo do Mecanismo; e |
| --- | --- |

c)

recebem um empréstimo do parceiro financeiro ao abrigo do Mecanismo; e

| d) | não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento — de modo a evitar que o apoio ao abrigo do Mecanismo se substitua a potenciais apoios e investimentos provenientes de recursos alternativos. |
| --- | --- |

d)

não geram fluxos suficientes de receitas para cobrir os seus custos de investimento — de modo a evitar que o apoio ao abrigo do Mecanismo se substitua a potenciais apoios e investimentos provenientes de recursos alternativos.

2.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea b), os projetos que recebem apoio da União ao abrigo do Mecanismo podem também receber apoio sob a forma de aconselhamento e assistência técnica a partir de outros programas da União para a sua preparação, desenvolvimento e execução.

3.   O Mecanismo não apoia atividades excluídas nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2021/1056.

Artigo 10.o

Pessoas e entidades elegíveis

Não obstante os critérios estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento Financeiro, apenas as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro como organismos de direito público, ou estabelecidas como organismos regidos pelo direito privado aos quais foi confiada uma missão de serviço público, são elegíveis como potenciais beneficiárias ao abrigo do presente regulamento.

o

CAPÍTULO IV

SUBVENÇÕES

Artigo 11.o

Subvenções

1.   As subvenções assumem a forma de financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 125.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.

2.   O montante da subvenção não pode exceder 15% do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do Mecanismo. No caso dos projetos localizados em territórios de regiões menos desenvolvidas, o montante da subvenção não pode exceder 25% do montante do empréstimo concedido pelo parceiro financeiro ao abrigo do Mecanismo.

3.   O pagamento da subvenção concedida pode ser fracionado em várias parcelas ligadas aos progressos realizados em matéria de execução, tal como estabelecido na convenção de subvenção.

Artigo 12.o

Redução ou cessação das subvenções

1.   Além dos motivos especificados no artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro e após consulta do parceiro financeiro, a Comissão pode reduzir o montante da subvenção ou denunciar a convenção se, no prazo de dois anos a contar da data de assinatura da convenção de subvenção, o contrato de fornecimento, o contrato de empreitada de obras ou o contrato de prestação de serviços economicamente mais significativo não tiver sido assinado, caso a celebração de tal contrato esteja prevista nos termos da convenção de subvenção.

2.   O n.o 1 não se aplica se o apoio da União for combinado com regimes de empréstimo ou se não estiver previsto um contrato de fornecimento, um contrato de empreitada de obras ou um contrato de prestação de serviços.

Em tais casos, após consulta do parceiro financeiro, a Comissão pode reduzir o montante da subvenção ou denunciar a convenção de subvenção, e recuperar os eventuais montantes pagos, em conformidade com as condições estabelecidas na convenção de subvenção.

CAPÍTULO V

SERVIÇOS DE ACONSELHAMENTO

Artigo 13.o

Serviços de aconselhamento

1.   O apoio sob a forma de aconselhamento ao abrigo do presente regulamento é executado em regime de gestão indireta, em conformidade com as regras e os modos de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU.

2.   As atividades necessárias para apoiar a preparação, o desenvolvimento e a execução dos projetos são elegíveis para beneficiarem de aconselhamento e financiadas nos termos do artigo 5.o, n.o 6.

CAPÍTULO VI

PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 14.o

Programas de trabalho

1.   O Mecanismo é executado através de programas de trabalho estabelecidos em conformidade com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro.

2.   Os programas de trabalho incluem critérios de concessão aplicáveis sempre que o total do apoio requerido sob a forma de subvenção exceda os recursos disponíveis. Esses critérios incluem prioridades, se for o caso, para:

| a) | projetos que sejam promovidos por beneficiários localizados em regiões menos desenvolvidas; |
| --- | --- |

a)

projetos que sejam promovidos por beneficiários localizados em regiões menos desenvolvidas;

| b) | projetos que contribuam diretamente para a consecução das metas da União em matéria de clima e de energia para 2030 e do objetivo de neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050; e |
| --- | --- |

b)

projetos que contribuam diretamente para a consecução das metas da União em matéria de clima e de energia para 2030 e do objetivo de neutralidade climática na União, o mais tardar, até 2050; e

| c) | projetos promovidos por beneficiários que tenham adotado planos de descarbonização. |
| --- | --- |

c)

projetos promovidos por beneficiários que tenham adotado planos de descarbonização.

3.   A Comissão adota os programas de trabalho por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o.

Artigo 15.o

Seleção dos parceiros financeiros, com exceção do BEI

1.   A Comissão estabelece as condições e os procedimentos para a seleção dos parceiros financeiros, com exceção do BEI, por meio de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 20.o.

2.   As condições para selecionar os parceiros financeiros, com exceção do BEI, refletem os objetivos do Mecanismo.

3.   Em especial, ao selecionar parceiros financeiros, a Comissão tem em conta a capacidade dos potenciais parceiros financeiros para:

| a) | garantir que a sua política de concessão de empréstimos seja coerente com as normas ambientais e sociais da União, com as metas da União para 2030 em matéria de clima e de energia e com o objetivo de neutralidade climática na União até 2050; |
| --- | --- |

a)

garantir que a sua política de concessão de empréstimos seja coerente com as normas ambientais e sociais da União, com as metas da União para 2030 em matéria de clima e de energia e com o objetivo de neutralidade climática na União até 2050;

| b) | contribuir com recursos próprios suficientes para maximizar o impacto da subvenção da União; |
| --- | --- |

b)

contribuir com recursos próprios suficientes para maximizar o impacto da subvenção da União;

| c) | assegurar uma cobertura geográfica adequada do Mecanismo e permitir o financiamento de projetos individuais de menor dimensão; |
| --- | --- |

c)

assegurar uma cobertura geográfica adequada do Mecanismo e permitir o financiamento de projetos individuais de menor dimensão;

| d) | aplicar integralmente os requisitos previstos no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, e jurisdições não cooperantes; |
| --- | --- |

d)

aplicar integralmente os requisitos previstos no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, e jurisdições não cooperantes;

| e) | assegurar a transparência e uma visibilidade adequada relativamente a cada projeto financiado através do Mecanismo. |
| --- | --- |

e)

assegurar a transparência e uma visibilidade adequada relativamente a cada projeto financiado através do Mecanismo.

4.   A Comissão publica a lista dos parceiros financeiros selecionados nos termos do presente artigo.

Artigo 16.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.   No anexo II figuram indicadores-chave de desempenho destinados a acompanhar a execução do Mecanismo e os progressos na consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o.

2.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados relativos aos indicadores referidos no n.o 1 sejam recolhidos de forma eficaz, eficiente e atempada. Os beneficiários e os parceiros financeiros fornecem à Comissão os dados relativos a esses indicadores, em conformidade, respetivamente, com as convenções de subvenção e os acordos administrativos.

3.   Até 31 de outubro de cada ano civil, a partir de 2022, a Comissão apresenta um relatório sobre a execução do Mecanismo. Esse relatório fornece informações sobre o nível de execução do Mecanismo relativamente aos seus objetivos, condições e indicadores de desempenho.

4.   Sempre que o relatório de avaliação intercalar referido no artigo 17.o, n.o 2, concluir que os indicadores previstos no anexo II não permitem uma avaliação adequada do Mecanismo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 19.o para alterar os principais indicadores de desempenho estabelecidos no anexo II.

Artigo 17.o

Avaliação

1.   As avaliações da execução do Mecanismo e da sua capacidade para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 3.o são efetuadas de forma suficientemente atempada a fim de ser tomada a ação apropriada.

2.   É efetuada uma avaliação intercalar até 30 de junho de 2025 e um relatório dessa avaliação intercalar deve ser apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A avaliação intercalar deve, em especial, avaliar:

| a) | em que medida o apoio concedido pela União ao abrigo do Mecanismo contribuiu para dar resposta às necessidades dos territórios que executam os planos territoriais de transição justa; |
| --- | --- |

a)

em que medida o apoio concedido pela União ao abrigo do Mecanismo contribuiu para dar resposta às necessidades dos territórios que executam os planos territoriais de transição justa;

| b) | o modo como os princípios horizontais a que se refere o artigo 4.o foram tidos em conta; |
| --- | --- |

b)

o modo como os princípios horizontais a que se refere o artigo 4.o foram tidos em conta;

| c) | a necessidade de proceder a uma avaliação do impacto em função do género; |
| --- | --- |

c)

a necessidade de proceder a uma avaliação do impacto em função do género;

| d) | a aplicação das condições de elegibilidade previstas no artigo 9.o e a forma como as obrigações de visibilidade foram aplicadas; |
| --- | --- |

d)

a aplicação das condições de elegibilidade previstas no artigo 9.o e a forma como as obrigações de visibilidade foram aplicadas;

| e) | com base nos projetos apoiados pelo Mecanismo, em que medida o Mecanismo contribuiu para os objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), tendo em conta os critérios de avaliação aplicáveis definidos nesse regulamento. |
| --- | --- |

e)

com base nos projetos apoiados pelo Mecanismo, em que medida o Mecanismo contribuiu para os objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), tendo em conta os critérios de avaliação aplicáveis definidos nesse regulamento.

O relatório de avaliação intercalar pode ser acompanhado de uma proposta legislativa que tenha em conta, nomeadamente, um eventual ajustamento das condições de elegibilidade.

3.   No final do período de execução e o mais tardar em 31 de dezembro de 2031, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação final sobre os resultados e o impacto a longo prazo do Mecanismo, que deve igualmente apreciar os aspetos definidos no n.o 2.

Artigo 18.o

Auditorias

1.   As auditorias à utilização do apoio da União prestado ao abrigo do Mecanismo efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo pessoas ou entidades que para tal não estiverem mandatadas pelas instituições ou órgãos da União, constituem a base da garantia global, nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro.

2.   Os beneficiários e os parceiros financeiros, em conformidade com os respetivos acordos administrativos e convenções de subvenção, fornecem à Comissão e a quaisquer auditores designados todos os documentos disponíveis que sejam necessários para que cumpram as suas funções de auditoria.

3.   A auditoria externa das atividades realizadas nos termos do presente regulamento quanto à utilização do apoio da União prestado ao abrigo do Mecanismo é efetuada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 287.o do TFUE. Para o efeito, é concedido ao Tribunal de Contas, a seu pedido, acesso a todos os documentos ou informações necessários para o desempenho das suas funções de auditoria, incluindo quaisquer informações sobre as avaliações das candidaturas e os respetivos resultados, em conformidade com o artigo 287.o, n.o 3 do TFUE.

Artigo 19.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 16.o, n.o 4 é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 16.o, n.o 4 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 16.o, n.o 4 só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 20.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 115.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 21.o

Informação, comunicação e visibilidade

1.   Os beneficiários e os parceiros financeiros asseguram a notoriedade do apoio prestado pela União ao abrigo do Mecanismo, em especial ao promoverem os projetos e os respetivos resultados, mediante a prestação de informação dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Mecanismo, bem como sobre os projetos financiados e os resultados desses projetos. Isso inclui, em especial, informar os Estados-Membros da intenção da Comissão de abrir o Mecanismo a outros parceiros financeiros para além do BEI e informar os Estados-Membros dos convites à apresentação de propostas publicados, bem como promover a informação sobre o apoio técnico e administrativo prestado aos beneficiários. Os recursos financeiros afetados ao Mecanismo contribuem igualmente para a comunicação das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos definidos no artigo 3.o. A Comissão publica e atualiza regularmente a lista dos projetos financiados ao abrigo do Mecanismo.

Artigo 22.o

Disposições transitórias

Se necessário, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2027 para cobrir as despesas previstas no artigo 5.o, n.o 5, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027.

o

o

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  
  JO C 373 de 4.11.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO C 429 de 11.12.2020, p. 240.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de julho de 2021.

3

(4)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para atingir a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei Europeia em matéria de Clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

5

(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

6

(7)  Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).

7

(8)  
  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

8

(9)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

9

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(10)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

10

(11)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

11

o

o

(12)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

12

(13)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

13

o

o

o

(14)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

14

o

(15)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

15

o

(16)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

16

(17)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

17

(18)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

18

o

(19)  Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria o Programa InvestEU e que altera o Regulamento (UE) 2015/1017 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 30).

19

(20)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

20

---

ANEXO I

Instrumentos financeiros cujos reembolsos podem ser utilizados para o Mecanismo

A.   Instrumentos de capital próprio:

| — | Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego – Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43); |
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Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego – Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43);

| — | Projeto-Piloto de Transferência de Tecnologia (PTT): Decisão da Comissão relativa à adoção de uma decisão de financiamento complementar ao financiamento de ações no âmbito da atividade «Mercado interno de bens e políticas setoriais» da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007 e que adota a decisão-quadro relativa ao financiamento da ação preparatória «A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado» e de quatro projetos-piloto — «Erasmus jovens empresários», «Medidas destinadas a promover a cooperação e as parcerias entre microempresas e PME», «Transferência de tecnologias» e «Destinos europeus de excelência» — da Direção-Geral Empresas e da Indústria para 2007 (C(2007)531); |
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Projeto-Piloto de Transferência de Tecnologia (PTT): Decisão da Comissão relativa à adoção de uma decisão de financiamento complementar ao financiamento de ações no âmbito da atividade «Mercado interno de bens e políticas setoriais» da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007 e que adota a decisão-quadro relativa ao financiamento da ação preparatória «A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado» e de quatro projetos-piloto — «Erasmus jovens empresários», «Medidas destinadas a promover a cooperação e as parcerias entre microempresas e PME», «Transferência de tecnologias» e «Destinos europeus de excelência» — da Direção-Geral Empresas e da Indústria para 2007 (C(2007)531);

| — | Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84); |
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Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84);

| — | Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15); |
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Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15);

| — | Mecanismo Interligar a Europa (MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1); |
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Mecanismo Interligar a Europa (MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1);

| — | Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento no âmbito do Programa COSME (MCPC COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33); |
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Mecanismo de Capital Próprio para o Crescimento no âmbito do Programa COSME (MCPC COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33);

| — | InnovFin Capital próprio:






  — | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104); |
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InnovFin Capital próprio:

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Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);

| — | Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81); |
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—

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81);

| — | Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965); |
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—

Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965);

| — | Vertente «Investimentos para a criação de capacidades» do EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238). |
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Vertente «Investimentos para a criação de capacidades» do EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

B.   Instrumentos de Garantia:

| — | Mecanismo de Garantia às PME 98 (GPME98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43); |
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Mecanismo de Garantia às PME 98 (GPME98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43);

| — | Mecanismo de Garantia às PME 01 (GPME01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84); |
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—

Mecanismo de Garantia às PME 01 (GPME01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84);

| — | Mecanismo de Garantia às PME 07 (GPME07): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15); |
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—

Mecanismo de Garantia às PME 07 (GPME07): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15);

| — | Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress — Garantia (IMEP-G): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1); |
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—

Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress — Garantia (IMEP-G): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1);

| — | Instrumento de Partilha de Riscos:






  — | Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1); |
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—

Instrumento de Partilha de Riscos:

—

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1);

| — | Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86); |
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Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86);

| — | Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299); |
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—

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299);

| — | Garantia EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238); |
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—

Garantia EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238);

| — | Mecanismo de Garantia de Empréstimo no âmbito do Programa COSME (MGE COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33); |
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Mecanismo de Garantia de Empréstimo no âmbito do Programa COSME (MGE COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 – 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33);

| — | InnovFin Empréstimos:






  — | Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81); |
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InnovFin Empréstimos:

—

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81);

| — | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104); |
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Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);

| — | Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965); |
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Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965);

| — | Mecanismo de Garantia para os Setores Culturais e Criativos (MG SCC): Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221); |
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Mecanismo de Garantia para os Setores Culturais e Criativos (MG SCC): Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221);

| — | Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes (MGEE): Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50); |
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Mecanismo de Garantia de Empréstimo a Estudantes (MGEE): Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+» o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50);

| — | Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185); |
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Instrumento de Financiamento Privado para a Eficiência Energética (PF4EE): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185);

C.   Instrumentos de Partilha dos Riscos:

| — | InnovFin:






  — | Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81); |
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—

InnovFin:

—

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81);

| — | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);

| — | Instrumento de Dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129); |
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—

Instrumento de Dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129);

| — | Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (MFCN): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185). |
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—

Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (MFCN): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

D.   Veículos de investimento específicos:

| — | Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress — Fonds commun de placements — fonds d’investissements spécialisés (IMEP FCP-FIS): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1); |
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Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress — Fonds commun de placements — fonds d’investissements spécialisés (IMEP FCP-FIS): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1);

| — | Marguerite:






  — | Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1); |
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—

Marguerite:

—

Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1);

| — | Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, relativa à participação da União Europeia no Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infraestruturas (Fundo Marguerite) [C(2010) 941]. |
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Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, relativa à participação da União Europeia no Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infraestruturas (Fundo Marguerite) [C(2010) 941].

| — | Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE): Regulamento (UE) n.o 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 346 de 30.12.2010, p. 5). |
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Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE): Regulamento (UE) n.o 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 346 de 30.12.2010, p. 5).

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ANEXO II

Indicadores-chave de desempenho
   (1)

1.

Volume das subvenções concedidas

2.

| 2.1. | Empréstimos individuais |
| --- | --- |

2.1.

Empréstimos individuais

| 2.2. | Regimes de empréstimo |
| --- | --- |

2.2.

Regimes de empréstimo

3.

| 3.1. | Montante dos financiamentos privados mobilizados |
| --- | --- |

3.1.

Montante dos financiamentos privados mobilizados

| 3.2. | Montante dos financiamentos públicos mobilizados |
| --- | --- |

3.2.

Montante dos financiamentos públicos mobilizados

4.

| 4.1. | País |
| --- | --- |

4.1.

País

| 4.2. | Região NUTS 2 |
| --- | --- |

4.2.

Região NUTS 2

| 4.3. | Território em transição justa apoiado |
| --- | --- |

4.3.

Território em transição justa apoiado

5.

Número de projetos que beneficiam de financiamento ao abrigo do Mecanismo

6.

| 6.1. | Transportes |
| --- | --- |

6.1.

Transportes

| 6.2. | Infraestruturas sociais |
| --- | --- |

6.2.

Infraestruturas sociais

| 6.3. | Serviços públicos (água, águas residuais, aquecimento urbano, energia, gestão de resíduos) |
| --- | --- |

6.3.

Serviços públicos (água, águas residuais, aquecimento urbano, energia, gestão de resíduos)

| 6.4. | Apoio direto destinado a facilitar a transição para a neutralidade climática (energias renováveis, descarbonização, eficiência energética) |
| --- | --- |

6.4.

Apoio direto destinado a facilitar a transição para a neutralidade climática (energias renováveis, descarbonização, eficiência energética)

| 6.5. | Objetivos ambientais |
| --- | --- |

6.5.

Objetivos ambientais

| 6.6. | Infraestruturas urbanas e habitação |
| --- | --- |

6.6.

Infraestruturas urbanas e habitação

| 6.7. | Outros setores |
| --- | --- |

6.7.

Outros setores

7.

Redução das emissões de gases com efeito de estufa, se for o caso

8.

Criação de emprego, se for o caso

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(1)  Todos os indicadores devem ser discriminados por região, se for o caso. Todos os dados pessoais devem ser discriminados por género, se for o caso.

1

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| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/20 |
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30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/20

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REGULAMENTO (UE) 2021/1230 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de julho de 2021

relativo aos pagamentos transfronteiriços na União

(codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterado de modo substancial (5). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) foi várias vezes alterado de modo substancial (5). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

| (2) | Para o correto funcionamento do mercado interno e a fim de facilitar o comércio transfronteiriço no interior da União, é essencial que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros sejam os mesmos dos pagamentos equivalentes no interior de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(2)

Para o correto funcionamento do mercado interno e a fim de facilitar o comércio transfronteiriço no interior da União, é essencial que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros sejam os mesmos dos pagamentos equivalentes no interior de cada Estado-Membro.

| (3) | No que respeita aos instrumentos de pagamento baseados principal ou exclusivamente em suporte papel, como os cheques, não é aconselhável aplicar o princípio da igualdade de encargos, dado que, pela sua própria natureza, não podem ser processados tão eficazmente como os pagamentos eletrónicos. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita aos instrumentos de pagamento baseados principal ou exclusivamente em suporte papel, como os cheques, não é aconselhável aplicar o princípio da igualdade de encargos, dado que, pela sua própria natureza, não podem ser processados tão eficazmente como os pagamentos eletrónicos.

| (4) | O princípio da igualdade de encargos deverá aplicar-se aos pagamentos iniciados ou concluídos em suporte papel ou em numerário processados eletronicamente durante a cadeia de execução do pagamento, com exclusão dos cheques, bem como a todos os encargos direta ou indiretamente ligados a operações de pagamento, incluindo os encargos ligados a contratos. Os encargos indiretos incluem os relativos ao estabelecimento de ordens de pagamento permanentes e os cobrados pela utilização de cartões de pagamento de débito ou de crédito que deverão ser os mesmos para as operações de pagamento nacionais e transfronteiriças no interior da União. |
| --- | --- |

(4)

O princípio da igualdade de encargos deverá aplicar-se aos pagamentos iniciados ou concluídos em suporte papel ou em numerário processados eletronicamente durante a cadeia de execução do pagamento, com exclusão dos cheques, bem como a todos os encargos direta ou indiretamente ligados a operações de pagamento, incluindo os encargos ligados a contratos. Os encargos indiretos incluem os relativos ao estabelecimento de ordens de pagamento permanentes e os cobrados pela utilização de cartões de pagamento de débito ou de crédito que deverão ser os mesmos para as operações de pagamento nacionais e transfronteiriças no interior da União.

| (5) | A fim de evitar a fragmentação dos mercados de pagamentos, é adequado aplicar o princípio da igualdade de encargos. Para esse efeito, deverá ser identificado, para cada categoria de operação de pagamento transfronteiriça, um pagamento nacional com características idênticas ou muito similares às do pagamento transfronteiriço. A título de exemplo, poderão ser utilizados para identificar o pagamento nacional equivalente a um pagamento transfronteiriço os seguintes critérios: o canal de iniciação, execução e conclusão do pagamento, o grau de automatização, a garantia de pagamento, o estatuto do cliente e a relação com o prestador de serviços de pagamento, ou o instrumento de pagamento utilizado, na aceção do artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esses critérios não deverão ser considerados exaustivos. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar a fragmentação dos mercados de pagamentos, é adequado aplicar o princípio da igualdade de encargos. Para esse efeito, deverá ser identificado, para cada categoria de operação de pagamento transfronteiriça, um pagamento nacional com características idênticas ou muito similares às do pagamento transfronteiriço. A título de exemplo, poderão ser utilizados para identificar o pagamento nacional equivalente a um pagamento transfronteiriço os seguintes critérios: o canal de iniciação, execução e conclusão do pagamento, o grau de automatização, a garantia de pagamento, o estatuto do cliente e a relação com o prestador de serviços de pagamento, ou o instrumento de pagamento utilizado, na aceção do artigo 4.o, ponto 14, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Esses critérios não deverão ser considerados exaustivos.

| (6) | As autoridades competentes deverão emitir diretrizes para identificar os pagamentos correspondentes, caso o considerem necessário. A Comissão, assistida, se for caso disso pelo Comité de Pagamentos criado pelo artigo 85.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá fornecer orientações adequadas e prestar assistência às autoridades competentes. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades competentes deverão emitir diretrizes para identificar os pagamentos correspondentes, caso o considerem necessário. A Comissão, assistida, se for caso disso pelo Comité de Pagamentos criado pelo artigo 85.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), deverá fornecer orientações adequadas e prestar assistência às autoridades competentes.

| (7) | A fim de facilitar o funcionamento do mercado interno e de evitar desigualdades entre os utilizadores de serviços de pagamento nos Estados-Membros pertencentes à área do euro e nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em matéria de pagamentos transfronteiriços em euros, será necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros na União estão alinhados com os encargos correspondentes dos pagamentos nacionais efetuados na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento. Considera-se que um prestador de serviços de pagamento se situa no Estado-Membro em que presta os seus serviços ao utilizador de serviços de pagamento. |
| --- | --- |

(7)

A fim de facilitar o funcionamento do mercado interno e de evitar desigualdades entre os utilizadores de serviços de pagamento nos Estados-Membros pertencentes à área do euro e nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em matéria de pagamentos transfronteiriços em euros, será necessário assegurar que os encargos dos pagamentos transfronteiriços em euros na União estão alinhados com os encargos correspondentes dos pagamentos nacionais efetuados na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento. Considera-se que um prestador de serviços de pagamento se situa no Estado-Membro em que presta os seus serviços ao utilizador de serviços de pagamento.

| (8) | Quando o Estado-Membro do ordenante e o Estado-Membro do beneficiário utilizam moedas diferentes, os encargos de conversão cambial representam uma parte significativa do custo dos pagamentos transfronteiriços. O artigo 45.o da Diretiva (UE) 2015/2366 estabelece que os encargos e a taxa de câmbio utilizada sejam transparentes; o artigo 52.o, ponto 3, dessa diretiva especifica requisitos de informação relativamente às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro; e o artigo 59.o, n.o 2, dessa diretiva estabelece os requisitos de informação aplicáveis às entidades que ofereçam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda. É necessário prever medidas adicionais, a fim de proteger os consumidores de encargos de serviços de conversão cambial excessivos, e assegurar que são fornecidas aos consumidores as informações de que necessitam para escolher a melhor opção de conversão cambial. |
| --- | --- |

(8)

Quando o Estado-Membro do ordenante e o Estado-Membro do beneficiário utilizam moedas diferentes, os encargos de conversão cambial representam uma parte significativa do custo dos pagamentos transfronteiriços. O artigo 45.o da Diretiva (UE) 2015/2366 estabelece que os encargos e a taxa de câmbio utilizada sejam transparentes; o artigo 52.o, ponto 3, dessa diretiva especifica requisitos de informação relativamente às operações de pagamento abrangidas por um contrato-quadro; e o artigo 59.o, n.o 2, dessa diretiva estabelece os requisitos de informação aplicáveis às entidades que ofereçam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda. É necessário prever medidas adicionais, a fim de proteger os consumidores de encargos de serviços de conversão cambial excessivos, e assegurar que são fornecidas aos consumidores as informações de que necessitam para escolher a melhor opção de conversão cambial.

| (9) | As medidas a aplicar deverão ser apropriadas, adequadas e eficazes em termos de custos. Simultaneamente, nas situações em que o ordenante seja confrontado com diferentes opções de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda, as informações fornecidas deverão permitir estabelecer uma comparação, para que o ordenante possa fazer uma escolha informada. |
| --- | --- |

(9)

As medidas a aplicar deverão ser apropriadas, adequadas e eficazes em termos de custos. Simultaneamente, nas situações em que o ordenante seja confrontado com diferentes opções de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda, as informações fornecidas deverão permitir estabelecer uma comparação, para que o ordenante possa fazer uma escolha informada.

| (10) | A fim de assegurar a comparabilidade, os encargos de conversão cambial aplicáveis a todos os pagamentos baseados em cartões deverão ser expressos da mesma forma, a saber, como margens percentuais face às mais recentes taxas de câmbio de referência para o euro disponíveis, emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE). Caso se trate de uma conversão entre duas moedas que não o euro, a margem poderá ter de basear-se numa taxa decorrente de duas taxas do BCE. |
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(10)

A fim de assegurar a comparabilidade, os encargos de conversão cambial aplicáveis a todos os pagamentos baseados em cartões deverão ser expressos da mesma forma, a saber, como margens percentuais face às mais recentes taxas de câmbio de referência para o euro disponíveis, emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE). Caso se trate de uma conversão entre duas moedas que não o euro, a margem poderá ter de basear-se numa taxa decorrente de duas taxas do BCE.

| (11) | Segundo os requisitos gerais de informação em matéria de encargos de conversão cambial estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de conversão cambial deverão divulgar as informações relativas aos seus encargos pela conversão cambial antes do início da operação de pagamento. As entidades que propõem serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deverão fornecer informações sobre os seus encargos por esses serviços, de uma forma clara e acessível, nomeadamente mediante a apresentação dos seus encargos no balcão, ou digitalmente no terminal, ou no ecrã, em caso de compras por via eletrónica. Além da informação a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, as referidas entidades deverão fornecer, antes do início do pagamento, informações explícitas sobre o montante a pagar ao beneficiário, na moeda utilizada pelo beneficiário, e o montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante. O montante a pagar na moeda utilizada pelo beneficiário deverá indicar o preço dos bens ou serviços a que se refere a aquisição e poderá ser apresentado na caixa em vez de no terminal de pagamento. A moeda utilizada pelo beneficiário será, regra geral, a moeda local, embora possa, em alguns casos, ser outra moeda da União, de acordo com o princípio da liberdade contratual. O montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante deverá ser composto pelo preço dos bens ou serviços e pelos encargos de conversão cambial. Além disso, ambos os montantes deverão ser registados no recibo ou noutro suporte duradouro. |
| --- | --- |

(11)

Segundo os requisitos gerais de informação em matéria de encargos de conversão cambial estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de conversão cambial deverão divulgar as informações relativas aos seus encargos pela conversão cambial antes do início da operação de pagamento. As entidades que propõem serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deverão fornecer informações sobre os seus encargos por esses serviços, de uma forma clara e acessível, nomeadamente mediante a apresentação dos seus encargos no balcão, ou digitalmente no terminal, ou no ecrã, em caso de compras por via eletrónica. Além da informação a que se refere o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, as referidas entidades deverão fornecer, antes do início do pagamento, informações explícitas sobre o montante a pagar ao beneficiário, na moeda utilizada pelo beneficiário, e o montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante. O montante a pagar na moeda utilizada pelo beneficiário deverá indicar o preço dos bens ou serviços a que se refere a aquisição e poderá ser apresentado na caixa em vez de no terminal de pagamento. A moeda utilizada pelo beneficiário será, regra geral, a moeda local, embora possa, em alguns casos, ser outra moeda da União, de acordo com o princípio da liberdade contratual. O montante total a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante deverá ser composto pelo preço dos bens ou serviços e pelos encargos de conversão cambial. Além disso, ambos os montantes deverão ser registados no recibo ou noutro suporte duradouro.

| (12) | No que diz respeito ao artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, caso um serviço de conversão cambial seja proposto num ATM ou no ponto de venda, o ordenante deverá ter a possibilidade de recusar esse serviço e, em vez disso, pagar na moeda utilizada pelo beneficiário. |
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(12)

No que diz respeito ao artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, caso um serviço de conversão cambial seja proposto num ATM ou no ponto de venda, o ordenante deverá ter a possibilidade de recusar esse serviço e, em vez disso, pagar na moeda utilizada pelo beneficiário.

| (13) | A fim de possibilitar que os ordenantes estabeleçam a comparação dos encargos associados às opções de conversão cambial no ATM ou no ponto de venda, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão não só incluir nos termos e condições do seu contrato-quadro informações totalmente comparáveis sobre os encargos aplicáveis à conversão cambial, como também tornar públicas essas informações através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível, em especial nos respetivos sítios Web, nos respetivos sítios Web para as operações de banca ao domicílio e nas respetivas aplicações bancárias móveis, de uma forma facilmente inteligível e acessível. Tal permitirá o desenvolvimento de sítios Web de comparação que facilitarão a comparação dos preços pelos consumidores quando estes viajam ou fazem compras no estrangeiro. Além disso, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão recordar aos ordenantes os encargos aplicáveis à conversão cambial quando um pagamento baseado em cartão é efetuado noutra moeda, através da utilização de canais de comunicação eletrónicos amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, como mensagens SMS, mensagens de correio eletrónico ou notificações automáticas através da aplicação bancária móvel do ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão chegar a acordo com os utilizadores de serviços de pagamento quanto ao canal de comunicação eletrónico através do qual será fornecida a informação sobre os encargos de conversão cambial, tendo em conta o canal mais eficaz para chegar ao ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão também aceitar pedidos dos utilizadores de serviços de pagamento no sentido de não receberem as mensagens eletrónicas que contêm informação sobre os encargos de conversão cambial. |
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(13)

A fim de possibilitar que os ordenantes estabeleçam a comparação dos encargos associados às opções de conversão cambial no ATM ou no ponto de venda, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão não só incluir nos termos e condições do seu contrato-quadro informações totalmente comparáveis sobre os encargos aplicáveis à conversão cambial, como também tornar públicas essas informações através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível, em especial nos respetivos sítios Web, nos respetivos sítios Web para as operações de banca ao domicílio e nas respetivas aplicações bancárias móveis, de uma forma facilmente inteligível e acessível. Tal permitirá o desenvolvimento de sítios Web de comparação que facilitarão a comparação dos preços pelos consumidores quando estes viajam ou fazem compras no estrangeiro. Além disso, os prestadores de serviços de pagamento dos ordenantes deverão recordar aos ordenantes os encargos aplicáveis à conversão cambial quando um pagamento baseado em cartão é efetuado noutra moeda, através da utilização de canais de comunicação eletrónicos amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, como mensagens SMS, mensagens de correio eletrónico ou notificações automáticas através da aplicação bancária móvel do ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão chegar a acordo com os utilizadores de serviços de pagamento quanto ao canal de comunicação eletrónico através do qual será fornecida a informação sobre os encargos de conversão cambial, tendo em conta o canal mais eficaz para chegar ao ordenante. Os prestadores de serviços de pagamento deverão também aceitar pedidos dos utilizadores de serviços de pagamento no sentido de não receberem as mensagens eletrónicas que contêm informação sobre os encargos de conversão cambial.

| (14) | Os avisos periódicos são adequados nas situações em que o ordenante permanece no estrangeiro por períodos mais longos, por exemplo, quando o ordenante é destacado ou estuda no estrangeiro, ou quando o ordenante utiliza habitualmente um cartão para compras por via eletrónica na moeda local. A obrigação de fornecer avisos deste tipo garantirá que o ordenante esteja informado no momento em que avaliar as diferentes opções de conversão cambial. |
| --- | --- |

(14)

Os avisos periódicos são adequados nas situações em que o ordenante permanece no estrangeiro por períodos mais longos, por exemplo, quando o ordenante é destacado ou estuda no estrangeiro, ou quando o ordenante utiliza habitualmente um cartão para compras por via eletrónica na moeda local. A obrigação de fornecer avisos deste tipo garantirá que o ordenante esteja informado no momento em que avaliar as diferentes opções de conversão cambial.

| (15) | É importante facilitar a execução de pagamentos transfronteiriços pelos prestadores de serviços de pagamento. A este respeito, deverá ser fomentada a normalização, nomeadamente no que respeita à utilização do identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN) e do código de identificação de empresa (BIC). Convém, pois, que os prestadores de serviços de pagamento facultem aos utilizadores de serviços de pagamento o IBAN e o BIC da conta em causa. |
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(15)

É importante facilitar a execução de pagamentos transfronteiriços pelos prestadores de serviços de pagamento. A este respeito, deverá ser fomentada a normalização, nomeadamente no que respeita à utilização do identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN) e do código de identificação de empresa (BIC). Convém, pois, que os prestadores de serviços de pagamento facultem aos utilizadores de serviços de pagamento o IBAN e o BIC da conta em causa.

| (16) | Para garantir um fornecimento contínuo, atempado e eficaz de estatísticas da balança de pagamentos no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), é aconselhável assegurar que possam continuar a ser recolhidos dados prontamente acessíveis sobre os pagamentos, como o IBAN, o BIC e o montante da operação, ou dados básicos e agregados sobre os pagamentos relativos aos diferentes instrumentos de pagamento, se o processo de recolha não perturbar o processamento dos pagamentos automáticos e puder ser totalmente automatizado. O presente regulamento não prejudica as obrigações de declaração para a prossecução de outros objetivos, tais como a prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, ou para efeitos fiscais. |
| --- | --- |

(16)

Para garantir um fornecimento contínuo, atempado e eficaz de estatísticas da balança de pagamentos no quadro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA), é aconselhável assegurar que possam continuar a ser recolhidos dados prontamente acessíveis sobre os pagamentos, como o IBAN, o BIC e o montante da operação, ou dados básicos e agregados sobre os pagamentos relativos aos diferentes instrumentos de pagamento, se o processo de recolha não perturbar o processamento dos pagamentos automáticos e puder ser totalmente automatizado. O presente regulamento não prejudica as obrigações de declaração para a prossecução de outros objetivos, tais como a prevenção do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo, ou para efeitos fiscais.

| (17) | As autoridades competentes deverão estar habilitadas a cumprir eficazmente as respetivas funções de fiscalização e a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços de pagamento cumpram o disposto no presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

As autoridades competentes deverão estar habilitadas a cumprir eficazmente as respetivas funções de fiscalização e a tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços de pagamento cumpram o disposto no presente regulamento.

| (18) | Para garantir a possibilidade de recurso em caso de aplicação incorreta do presente regulamento, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos adequados e eficazes para a apresentação de reclamações e para a resolução de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os prestadores desses serviços. É também importante que sejam designadas autoridades competentes e organismos de resolução extrajudicial de litígios. |
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(18)

Para garantir a possibilidade de recurso em caso de aplicação incorreta do presente regulamento, os Estados-Membros deverão estabelecer procedimentos adequados e eficazes para a apresentação de reclamações e para a resolução de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os prestadores desses serviços. É também importante que sejam designadas autoridades competentes e organismos de resolução extrajudicial de litígios.

| (19) | É essencial garantir que, no interior da União, as autoridades competentes e os organismos de resolução extrajudicial de litígios cooperem ativamente para resolver por processos simples e em tempo útil os litígios transfronteiriços que possam surgir no âmbito da aplicação do presente regulamento. Deverá ser possível que esta cooperação assuma a forma de uma troca de informações respeitantes ao direito ou às práticas jurídicas nas suas jurisdições ou, se for caso disso, de uma transferência ou assunção dos processos de reclamação e de recurso extrajudicial. |
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(19)

É essencial garantir que, no interior da União, as autoridades competentes e os organismos de resolução extrajudicial de litígios cooperem ativamente para resolver por processos simples e em tempo útil os litígios transfronteiriços que possam surgir no âmbito da aplicação do presente regulamento. Deverá ser possível que esta cooperação assuma a forma de uma troca de informações respeitantes ao direito ou às práticas jurídicas nas suas jurisdições ou, se for caso disso, de uma transferência ou assunção dos processos de reclamação e de recurso extrajudicial.

| (20) | É necessário que os Estados-Membros estabeleçam no seu direito nacional sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento do presente regulamento. |
| --- | --- |

(20)

É necessário que os Estados-Membros estabeleçam no seu direito nacional sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento do presente regulamento.

| (21) | A aplicação alargada do presente regulamento a outras moedas que não o euro deverá trazer benefícios claros, especialmente em termos de número de pagamentos abrangidos. Deverá ser estabelecido um procedimento de notificação destinado a permitir que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro alarguem a aplicação do presente regulamento aos pagamentos transfronteiriços expressos na sua moeda nacional. |
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(21)

A aplicação alargada do presente regulamento a outras moedas que não o euro deverá trazer benefícios claros, especialmente em termos de número de pagamentos abrangidos. Deverá ser estabelecido um procedimento de notificação destinado a permitir que os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro alarguem a aplicação do presente regulamento aos pagamentos transfronteiriços expressos na sua moeda nacional.

| (22) | A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da regra da equiparação do custo dos pagamentos transfronteiriços em euros e do custo das operações nacionais em moedas nacionais, e sobre a eficácia dos requisitos de informação em matéria de conversão cambial estabelecidos no presente regulamento. A Comissão deverá também analisar outras possibilidades, incluindo a viabilidade técnica dessas possibilidades, que permitam alargar o princípio da igualdade dos encargos a todas as moedas da União, e continuar a melhorar a transparência e a comparabilidade dos encargos de conversão cambial, bem como a possibilidade de desativar e de ativar a opção de aceitar a conversão cambial por outras entidades que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante. |
| --- | --- |

(22)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da regra da equiparação do custo dos pagamentos transfronteiriços em euros e do custo das operações nacionais em moedas nacionais, e sobre a eficácia dos requisitos de informação em matéria de conversão cambial estabelecidos no presente regulamento. A Comissão deverá também analisar outras possibilidades, incluindo a viabilidade técnica dessas possibilidades, que permitam alargar o princípio da igualdade dos encargos a todas as moedas da União, e continuar a melhorar a transparência e a comparabilidade dos encargos de conversão cambial, bem como a possibilidade de desativar e de ativar a opção de aceitar a conversão cambial por outras entidades que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante.

| (23) | Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos, |
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(23)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   O presente regulamento estabelece regras para os pagamentos transfronteiriços e para a transparência dos encargos de conversão cambial na União.

2.   O presente regulamento aplica-se aos pagamentos transfronteiriços, nos termos do disposto na Diretiva (UE) 2015/2366, expressos em euros ou nas moedas nacionais dos Estados-Membros que tenham notificado a sua decisão de alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional, nos termos do artigo 13.o do presente regulamento.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os artigos 4.o e 5.o aplicam-se aos pagamentos nacionais e transfronteiriços expressos em euros ou numa moeda nacional de um Estado-Membro que não o euro e que envolvam um serviço de conversão cambial.

3.   O presente regulamento não se aplica aos pagamentos efetuados por prestadores de serviços de pagamento por sua própria conta ou por conta de outros prestadores de serviços de pagamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «pagamentos transfronteiriços», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados em Estados-Membros distintos; |
| --- | --- |

1)

«pagamentos transfronteiriços», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados em Estados-Membros distintos;

| 2) | «pagamentos nacionais», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados no mesmo Estado-Membro; |
| --- | --- |

2)

«pagamentos nacionais», as operações de pagamento processadas eletronicamente e iniciadas por um ordenante, por um beneficiário ou por intermédio deste último, caso os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário estejam situados no mesmo Estado-Membro;

| 3) | «ordenante», uma pessoa singular ou coletiva titular de uma conta de pagamento que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na falta de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento; |
| --- | --- |

3)

«ordenante», uma pessoa singular ou coletiva titular de uma conta de pagamento que autoriza uma ordem de pagamento a partir dessa conta, ou, na falta de conta de pagamento, a pessoa singular ou coletiva que emite uma ordem de pagamento;

| 4) | «beneficiário», a pessoa singular ou coletiva que é a destinatária prevista dos fundos objeto de uma operação de pagamento; |
| --- | --- |

4)

«beneficiário», a pessoa singular ou coletiva que é a destinatária prevista dos fundos objeto de uma operação de pagamento;

| 5) | «prestador de serviços de pagamento», qualquer das categorias de pessoas coletivas referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 e as pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 32.o dessa diretiva, com exceção das instituições enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 2 a 23, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que beneficiem da renúncia de um Estado-Membro exercida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366; |
| --- | --- |

5)

«prestador de serviços de pagamento», qualquer das categorias de pessoas coletivas referidas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2366 e as pessoas singulares ou coletivas referidas no artigo 32.o dessa diretiva, com exceção das instituições enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, pontos 2 a 23, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que beneficiem da renúncia de um Estado-Membro exercida ao abrigo do artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/2366;

o

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o

o

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8

o

o

| 6) | «utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades; |
| --- | --- |

6)

«utilizador de serviços de pagamento», a pessoa singular ou coletiva que utiliza um serviço de pagamento na qualidade de ordenante ou de beneficiário ou em ambas as qualidades;

| 7) | «operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário ou por intermédio deste último, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário; |
| --- | --- |

7)

«operação de pagamento», o ato, iniciado pelo ordenante ou pelo beneficiário ou por intermédio deste último, de depositar, transferir ou levantar fundos, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre o ordenante e o beneficiário;

| 8) | «ordem de pagamento», a instrução dada por um ordenante ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, requerendo a execução de uma operação de pagamento; |
| --- | --- |

8)

«ordem de pagamento», a instrução dada por um ordenante ou um beneficiário de um pagamento ao seu prestador de serviços de pagamento, requerendo a execução de uma operação de pagamento;

| 9) | «encargo», um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento que esteja direta ou indiretamente associado a uma operação de pagamento, um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento ou por uma entidade que preste serviços de conversão cambial nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 por um serviço de conversão cambial, ou uma combinação dos mesmos; |
| --- | --- |

9)

«encargo», um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento que esteja direta ou indiretamente associado a uma operação de pagamento, um montante cobrado a um utilizador de serviços de pagamento por um prestador de serviços de pagamento ou por uma entidade que preste serviços de conversão cambial nos termos do artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 por um serviço de conversão cambial, ou uma combinação dos mesmos;

o

o

| 10) | «fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9); |
| --- | --- |

10)

«fundos», notas de banco e moedas, moeda escritural e moeda eletrónica, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9);

o

9

| 11) | «consumidor», uma pessoa singular que age com objetivos alheios às suas atividades comerciais ou profissionais; |
| --- | --- |

11)

«consumidor», uma pessoa singular que age com objetivos alheios às suas atividades comerciais ou profissionais;

| 12) | «microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão (10); |
| --- | --- |

12)

«microempresa», uma empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o, n.os 1 e 3, do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão (10);

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10

| 13) | «taxa de intercâmbio», uma taxa paga entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário por cada transação de débito direto; |
| --- | --- |

13)

«taxa de intercâmbio», uma taxa paga entre os prestadores de serviços de pagamento do ordenante e do beneficiário por cada transação de débito direto;

| 14) | «débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante; |
| --- | --- |

14)

«débito direto», um serviço de pagamento que consiste em debitar a conta de pagamento de um ordenante, sendo a operação de pagamento iniciada pelo beneficiário com base no consentimento dado pelo ordenante ao beneficiário, ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário ou ao prestador de serviços de pagamento do próprio ordenante;

| 15) | «instrumento de débito direto», um conjunto de regras, práticas e normas comuns acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de débito direto. |
| --- | --- |

15)

«instrumento de débito direto», um conjunto de regras, práticas e normas comuns acordadas entre prestadores de serviços de pagamento para a execução de operações de débito direto.

Artigo 3.o

Encargos pelos pagamentos transfronteiriços e pagamentos nacionais equivalentes

1.   Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços em euros devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na moeda nacional do Estado-Membro em que se situa o prestador de serviços de pagamento do utilizador de serviços de pagamento.

2.   Os encargos cobrados por um prestador de serviços de pagamento a um utilizador de serviços de pagamento por pagamentos transfronteiriços na moeda nacional de um Estado-Membro que tenha notificado a sua decisão de alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional nos termos do artigo 13.o devem ser os mesmos que os encargos cobrados por esse prestador de serviços de pagamento aos utilizadores de serviços de pagamento por pagamentos nacionais equivalentes do mesmo valor e na mesma moeda.

3.   Ao estabelecer, para efeitos de cumprimento do disposto no n.o 1, o nível de encargos por um pagamento transfronteiriço, o prestador de serviços de pagamento deve identificar o pagamento nacional equivalente. As autoridades competentes devem emitir orientações para identificar pagamentos nacionais equivalentes caso o considerem necessário. As autoridades competentes devem cooperar ativamente no âmbito do Comité de Pagamentos criado pelo artigo 85.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE para garantir a compatibilidade das orientações referentes aos pagamentos nacionais equivalentes.

4.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam a encargos de conversão cambial.

Artigo 4.o

Encargos de conversão cambial relacionados com operações baseadas em cartões

1.   No que diz respeito aos requisitos de informação sobre os encargos de conversão cambial e a taxa de câmbio aplicável, tal como estabelecidos no artigo 45.o, n.o 1, no artigo 52.o, n.o 3, e no artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366, os prestadores de serviços de pagamento e as entidades que prestam serviços de conversão cambial num caixa automático (ATM) ou no ponto de venda, tal como referido no artigo 59.o, n.o 2, dessa diretiva, devem indicar o valor total dos encargos de conversão cambial em termos de uma margem percentual face à mais recente taxa de câmbio de referência para o euro disponível emitida pelo Banco Central Europeu (BCE). Essas margens devem ser divulgadas ao ordenante antes do início da operação de pagamento.

2.   Os prestadores de serviços de pagamento devem também tornar públicas as margens a que se refere o n.o 1, de forma compreensível e facilmente acessível, através de um suporte eletrónico amplamente disponível e facilmente acessível.

3.   Para além das informações a que se refere o n.o 1, uma entidade que preste um serviço de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deve fornecer ao ordenante as seguintes informações antes do início da operação de pagamento:

| a) | o montante a pagar ao beneficiário na moeda utilizada pelo beneficiário; |
| --- | --- |

a)

o montante a pagar ao beneficiário na moeda utilizada pelo beneficiário;

| b) | o montante a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante. |
| --- | --- |

b)

o montante a pagar pelo ordenante na moeda da conta do ordenante.

4.   Uma entidade que preste serviços de conversão cambial num ATM ou no ponto de venda deve apresentar de forma clara a informação referida no n.o 1 no ATM ou no ponto de venda. Antes do início da operação de pagamento, essa entidade deve também informar o ordenante da possibilidade de pagar na moeda utilizada pelo beneficiário e de a conversão cambial ser subsequentemente efetuada pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante. A informação referida nos n.os 1 e 3 também deve ser disponibilizada ao ordenante através de um suporte duradouro após iniciada a operação de pagamento.

5.   Para cada cartão de pagamento que tenha sido emitido para o ordenante pelo prestador de serviços de pagamento do ordenante e que esteja ligado à mesma conta, o prestador de serviços de pagamento do ordenante deve enviar ao ordenante uma mensagem eletrónica com a informação referida no n.o 1, sem demora indevida, após o prestador de serviços de pagamento do ordenante receber uma ordem de pagamento para um levantamento em numerário num ATM ou para um pagamento no ponto de venda que seja expressa em qualquer moeda da União que seja diferente da moeda da conta do ordenante.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a referida mensagem deverá ser enviada uma vez por mês nos meses em que o prestador de serviços de pagamento do ordenante receba do ordenante uma ordem de pagamento expressa na mesma moeda.

6.   O prestador de serviços de pagamento deve chegar a acordo com o utilizador de serviços de pagamento quanto ao canal ou canais de comunicação eletrónica, amplamente disponíveis e facilmente acessíveis, através dos quais o prestador de serviços de pagamento enviará a mensagem a que se refere o n.o 5.

O prestador de serviços de pagamento deve oferecer aos utilizadores de serviços de pagamento a possibilidade de optarem por não receber as mensagens eletrónicas a que se refere o n.o 5.

Caso o utilizador de serviços de pagamento não seja um consumidor, o prestador de serviços de pagamento pode acordar com o utilizador de serviços de pagamento que o disposto no n.o 5 e no presente número, no todo ou em parte, não se aplicam.

7.   As informações a que se refere o presente artigo devem ser fornecidas gratuitamente de forma neutra e inteligível.

Artigo 5.o

Encargos de conversão cambial relacionados com transferências a crédito

1.   Quando o prestador de serviços de pagamento do ordenante oferece um serviço de conversão cambial relacionado com uma transferência a crédito, na aceção do artigo 4.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2015/2366, que seja diretamente iniciada por via eletrónica, através do sítio Web ou da aplicação bancária móvel do prestador de serviços de pagamento, o prestador de serviços de pagamento, no que diz respeito ao artigo 45.o, n.o 1, e ao artigo 52.o, n.o 3, dessa diretiva, deve informar o ordenante, antes do início da operação de pagamento, de forma clara, neutra e inteligível, dos encargos estimados dos serviços de conversão cambial aplicáveis à transferência a crédito.

2.   Antes do início de uma operação de pagamento, o prestador de serviços de pagamento deve comunicar ao ordenante, de forma clara, neutra e inteligível, o montante total estimado da transferência a crédito na moeda da conta do ordenante, incluindo qualquer taxa de operação e quaisquer encargos de conversão cambial. O prestador de serviços de pagamento deve igualmente comunicar o montante estimado a transferir para o beneficiário na moeda utilizada pelo beneficiário.

Artigo 6.o

Medidas destinadas a facilitar a automatização dos pagamentos

1.   Os prestadores de serviços de pagamento devem comunicar, se for caso disso, ao utilizador do serviço de pagamento o identificador internacional de um número de conta de pagamento (IBAN) do utilizador do serviço de pagamento e o código de identificação de empresa (BIC) do prestador de serviços de pagamento.

Além disso, se tal se justificar, os prestadores de serviços de pagamento devem indicar o IBAN do utilizador e o BIC do prestador de serviços de pagamento nos extratos de conta dos utilizadores de serviços de pagamento ou em anexo aos mesmos.

Os prestadores de serviços de pagamento devem prestar gratuitamente as informações previstas no presente número aos utilizadores de serviços de pagamento.

2.   Os prestadores de serviços de pagamento podem cobrar encargos adicionais aos cobrados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, aos utilizadores de serviços de pagamento caso estes deem instruções ao prestador do serviço de pagamento para executar uma operação de pagamento transfronteiriça sem comunicar o IBAN e, se for o caso e de acordo com o Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), o BIC da conta de pagamento no outro Estado-Membro. Estes encargos devem ser adequados e corresponder aos custos. Devem ser acordados entre o prestador e o utilizador do serviço de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento devem informar os utilizadores desses serviços do montante dos encargos adicionais em tempo útil antes de os utilizadores de serviços de pagamento ficarem vinculados pelo referido acordo.

3.   Se tal se revelar adequado, tendo em conta a natureza da operação de pagamento em causa, em relação a todas as faturas de bens e serviços emitidas na União, o fornecedor de bens e serviços que aceite pagamentos abrangidos pelo presente regulamento deve comunicar aos seus clientes o seu IBAN e o BIC do seu prestador de serviços de pagamento.

Artigo 7.o

Obrigações de declaração para efeitos da balança de pagamentos

1.   Os Estados-Membros não devem prever obrigações nacionais de declaração baseadas na liquidação impostas aos prestadores de serviços de pagamento para efeitos de estatísticas da balança de pagamentos relacionadas com operações de pagamento dos seus clientes.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem recolher dados agregados ou outras informações relevantes facilmente acessíveis, desde que essa recolha não afete o processamento direto dos pagamentos e possa ser realizada de forma inteiramente automatizada pelos prestadores de serviços de pagamento.

Artigo 8.o

Autoridades competentes

Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis por garantir o cumprimento do presente regulamento.

Os Estados-Membros notificam Comissão sem demora de qualquer alteração que diga respeito às autoridades competentes notificadas nos termos do artigo 9.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 924/2009.

o

o

Os Estados-Membros devem exigir das autoridades competentes uma fiscalização eficaz do cumprimento do presente regulamento e a tomada de todas as medidas necessárias para garantir esse cumprimento.

Artigo 9.o

Procedimentos de reclamação por alegadas infrações ao presente regulamento

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos que permitam aos utilizadores de serviços de pagamento e outros interessados apresentar reclamações às autoridades competentes por infrações ao presente regulamento alegadamente cometidas por prestadores de serviços de pagamento.

2.   Se for caso disso, e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional, as autoridades competentes devem informar qualquer parte que tenha apresentado uma reclamação da existência dos procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios estabelecidos nos termos do artigo 10.o.

Artigo 10.o

Procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer procedimentos adequados e eficazes de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios entre os utilizadores de serviços de pagamento e os respetivos prestadores que digam respeito aos direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento. Para o efeito, os Estados-Membros designam os organismos responsáveis.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão sem demora de qualquer alteração que diga respeito aos organismos notificados nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 924/2009.

3.   Os Estados-Membros podem prever que o presente artigo se aplique apenas aos utilizadores de serviços de pagamento que sejam consumidores individuais ou micro-empresas. Neste caso, os Estados-Membros devem informar desse facto a Comissão.

Artigo 11.o

Cooperação transfronteiriça

As autoridades competentes e os organismos responsáveis pelos procedimentos de reclamação e de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados-Membros, referidos nos artigos 8.o e 10.o, cooperarão de forma ativa e expedita na resolução dos litígios transfronteiriços. Os Estados-Membros devem garantir que essa cooperação tenha efetivamente lugar.

o

o

Artigo 12.o

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações que digam respeito às regras e medidas notificadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009.

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Artigo 13.o

Aplicação a outras moedas nacionais além do euro

Os Estados-Membros cuja moeda não seja o euro e decidam alargar a aplicação do presente regulamento à sua moeda nacional notificam a Comissão em conformidade.

Essa notificação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A aplicação alargada do presente regulamento à moeda nacional do Estado-Membro em causa produz efeitos 14 dias após essa publicação.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 14.o

Reexame

1.   Até 19 de abril de 2022, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao BCE e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação e o impacto do presente regulamento, que deve conter, em especial:

| a) | uma avaliação da forma como os prestadores de serviços de pagamento aplicam o artigo 3.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

uma avaliação da forma como os prestadores de serviços de pagamento aplicam o artigo 3.o do presente regulamento;

| b) | uma avaliação da evolução dos volumes e encargos dos pagamentos nacionais e transfronteiriços nas moedas nacionais dos Estados-Membros e em euros desde a data de adoção do Regulamento (UE) 2019/518 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), isto é, 19 de março de 2019; |
| --- | --- |

b)

uma avaliação da evolução dos volumes e encargos dos pagamentos nacionais e transfronteiriços nas moedas nacionais dos Estados-Membros e em euros desde a data de adoção do Regulamento (UE) 2019/518 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), isto é, 19 de março de 2019;

| c) | uma avaliação do impacto do artigo 3.o do presente regulamento sobre a evolução dos encargos de conversão cambial e de outros encargos relacionados com serviços de pagamento, tanto para os ordenantes como para os beneficiários; |
| --- | --- |

c)

uma avaliação do impacto do artigo 3.o do presente regulamento sobre a evolução dos encargos de conversão cambial e de outros encargos relacionados com serviços de pagamento, tanto para os ordenantes como para os beneficiários;

| d) | uma avaliação do impacto estimado da alteração do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento por forma a abranger as moedas de todos Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

uma avaliação do impacto estimado da alteração do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento por forma a abranger as moedas de todos Estados-Membros;

| e) | uma avaliação do modo como os prestadores de serviços de conversão cambial aplicam os requisitos de informação estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento e nas legislações nacionais que transpõem o artigo 45.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 3, e o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 e se essas regras reforçaram a transparência dos encargos de conversão cambial; |
| --- | --- |

e)

uma avaliação do modo como os prestadores de serviços de conversão cambial aplicam os requisitos de informação estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento e nas legislações nacionais que transpõem o artigo 45.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 3, e o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366 e se essas regras reforçaram a transparência dos encargos de conversão cambial;

| f) | uma avaliação sobre se e em que medida os prestadores de serviços de conversão cambial enfrentaram dificuldades na aplicação prática dos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento e das legislações nacionais que transpõem o artigo 45.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 3, e o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366; |
| --- | --- |

f)

uma avaliação sobre se e em que medida os prestadores de serviços de conversão cambial enfrentaram dificuldades na aplicação prática dos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento e das legislações nacionais que transpõem o artigo 45.o, n.o 1, o artigo 52.o, n.o 3, e o artigo 59.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/2366;

| g) | uma análise de custo-benefício dos canais e tecnologias de comunicação que os prestadores de serviços de conversão cambial utilizam ou a que podem aceder e que sejam suscetíveis de melhorar ainda mais a transparência dos encargos de conversão cambial, incluindo uma avaliação sobre se os prestadores de serviços de pagamento deveriam ser obrigados a oferecer determinados canais para o envio da informação a que se refere o artigo 4.o; essa análise deve também incluir uma avaliação da viabilidade técnica da divulgação simultânea da informação prevista no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento, antes do início de cada operação, relativamente a todas as opções de conversão cambial disponíveis num ATM ou no ponto de venda; |
| --- | --- |

g)

uma análise de custo-benefício dos canais e tecnologias de comunicação que os prestadores de serviços de conversão cambial utilizam ou a que podem aceder e que sejam suscetíveis de melhorar ainda mais a transparência dos encargos de conversão cambial, incluindo uma avaliação sobre se os prestadores de serviços de pagamento deveriam ser obrigados a oferecer determinados canais para o envio da informação a que se refere o artigo 4.o; essa análise deve também incluir uma avaliação da viabilidade técnica da divulgação simultânea da informação prevista no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento, antes do início de cada operação, relativamente a todas as opções de conversão cambial disponíveis num ATM ou no ponto de venda;

| h) | uma análise de custo-benefício da introdução da possibilidade de os ordenantes bloquearem a opção de conversão cambial oferecida por uma entidade que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante num ATM ou no ponto de venda, bem como de alterar as suas preferências a este respeito; |
| --- | --- |

h)

uma análise de custo-benefício da introdução da possibilidade de os ordenantes bloquearem a opção de conversão cambial oferecida por uma entidade que não o prestador de serviços de pagamento do ordenante num ATM ou no ponto de venda, bem como de alterar as suas preferências a este respeito;

| i) | uma análise de custo-benefício da introdução de um requisito que obrigue o prestador de serviços de pagamento do ordenante, sempre que preste serviços de conversão cambial em relação a uma operação de pagamento individual, a aplicar a taxa de conversão cambial aplicável no momento do início da operação, para efeitos de compensação e liquidação da operação. |
| --- | --- |

i)

uma análise de custo-benefício da introdução de um requisito que obrigue o prestador de serviços de pagamento do ordenante, sempre que preste serviços de conversão cambial em relação a uma operação de pagamento individual, a aplicar a taxa de conversão cambial aplicável no momento do início da operação, para efeitos de compensação e liquidação da operação.

2.   O relatório referido no n.o 1 deve abranger pelo menos o período compreendido entre 15 de dezembro de 2019 e 19 de outubro de 2021. Ao elaborar o seu relatório, a Comissão pode utilizar dados recolhidos pelos Estados-Membros relativos ao n.o 1 e deve ter em conta as especificidades de várias operações de pagamento e, em especial, deve distinguir entre operações iniciadas num ATM e no ponto de venda.

Artigo 15.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 924/2009 é revogado.

o

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  
  JO C 65 de 25.2.2021, p. 4.

1

(2)  
  JO C 56 de 16.2.2021, p. 43.

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de julho de 2021.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

4

o

o

(5)  Ver anexo I.

5

(6)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

6

o

(7)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

7

(8)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

8

(9)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

9

(10)  Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

10

(11)  Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

11

o

o

(12)  Regulamento (UE) 2019/518 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (JO L 91 de 29.3.2019, p. 36).

12

o

---

ANEXO I

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

| Regulamento (UE) n.o 924/2009
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11). | |
| --- | --- |
| Regulamento (UE) n.o 260/2012
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). | (Apenas no respeitante às referências feitas pelo artigo 17.o aos artigos 2.o, 3.°, 4.°, 5.°, 7.° e 8.°) |
| Regulamento (UE) 2019/518
  do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 91 de 29.3.2019, p. 36). | |

Regulamento (UE) n.o 924/2009

do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

Regulamento (UE) n.o 260/2012

do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

(Apenas no respeitante às referências feitas pelo artigo 17.o aos artigos 2.o, 3.°, 4.°, 5.°, 7.° e 8.°)

Regulamento (UE) 2019/518

do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 91 de 29.3.2019, p. 36).

---

ANEXO II

Tabela de Correspondência

| Regulamento (CE) n.o 924/2009 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3 | Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3 |
| Artigo 1.o, n.o 4 | – |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o, n.o 1 | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, n.o 1-A | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 3 |
| Artigo 3.o, n.o 4 | Artigo 3.o, n.o 4 |
| Artigo 3.o-A | Artigo 4.o |
| Artigo 3.o-B | Artigo 5.o |
| Artigo 4.o, n.o 1 | Artigo 6.o, n.o 1 |
| Artigo 4.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 4 | Artigo 6.o, n.o 3 |
| Artigo 5.o | Artigo 7.o |
| Artigo 6.o | – |
| Artigo 7.o | – |
| Artigo 9.o, primeiro parágrafo | Artigo 8.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 9.o, segundo parágrafo | Artigo 8.o, segundo parágrafo |
| Artigo 9.o, terceiro parágrafo | – |
| Artigo 9.o, quarto parágrafo | Artigo 8.o, terceiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo | – |
| Artigo 10.o, n.o 2 | Artigo 9.o, n.o 2 |
| Artigo 11.o | Artigo 10.o |
| Artigo 12.o° | Artigo 11.o |
| Artigo 13.o | Artigo 12.o |
| Artigo 14.o, n.o 1 | Artigo 13.o |
| Artigo 14.o, n.o 2 | – |
| Artigo 14.o, n.o 3 | – |
| Artigo 15.o | Artigo 14.o |
| Artigo 16.o | Artigo 15.o |
| Artigo 17.o | Artigo 16.o |
| – | Anexo I |
| – | Anexo II |

Regulamento (CE) n.o 924/2009

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.os 1, 2 e 3

Artigo 1.o, n.o 4

–

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, n.o 1-A

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 4

Artigo 3.o-A

Artigo 4.o

Artigo 3.o-B

Artigo 5.o

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Artigo 6.o

–

Artigo 7.o

–

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, segundo parágrafo

Artigo 8.o, segundo parágrafo

Artigo 9.o, terceiro parágrafo

–

Artigo 9.o, quarto parágrafo

Artigo 8.o, terceiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo

–

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 11.o

Artigo 10.o

Artigo 12.o°

Artigo 11.o

Artigo 13.o

Artigo 12.o

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 13.o

Artigo 14.o, n.o 2

–

Artigo 14.o, n.o 3

–

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 17.o

Artigo 16.o

–

Anexo I

–

Anexo II

---

| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/32 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/32

---

REGULAMENTO (UE) 2021/1231 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de julho de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a adoção do Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou, nas suas 41.a e 42.a reuniões anuais, respetivamente em 2019 e 2020, uma série de decisões juridicamente vinculativas com vista à conservação dos recursos da pesca sob a sua alçada. |
| --- | --- |

(1)

Desde a adoção do Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou, nas suas 41.a e 42.a reuniões anuais, respetivamente em 2019 e 2020, uma série de decisões juridicamente vinculativas com vista à conservação dos recursos da pesca sob a sua alçada.

| (2) | Tais decisões têm por destinatários as partes contratantes na NAFO, mas contêm igualmente obrigações para os operadores (por exemplo, os capitães de navios). Entraram em vigor novas medidas de conservação e de execução da NAFO (MCE) que são vinculativas para todas as partes contratantes na NAFO. Essas medidas devem ser incorporadas no direito da União na medida em que não se encontrem ainda nele previstas. |
| --- | --- |

(2)

Tais decisões têm por destinatários as partes contratantes na NAFO, mas contêm igualmente obrigações para os operadores (por exemplo, os capitães de navios). Entraram em vigor novas medidas de conservação e de execução da NAFO (MCE) que são vinculativas para todas as partes contratantes na NAFO. Essas medidas devem ser incorporadas no direito da União na medida em que não se encontrem ainda nele previstas.

| (3) | Importa, pois, adaptar o Regulamento (UE) 2019/833 para aplicar as normas de medição das malhas da NAFO, introduzir a definição de «navio de pesca» utilizada pela NAFO, a fim de permitir às autoridades de controlo e execução da União trabalhar em sintonia com as outras partes contratantes na NAFO, e melhorar o fluxo de informação entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o secretário executivo da NAFO. |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, adaptar o Regulamento (UE) 2019/833 para aplicar as normas de medição das malhas da NAFO, introduzir a definição de «navio de pesca» utilizada pela NAFO, a fim de permitir às autoridades de controlo e execução da União trabalhar em sintonia com as outras partes contratantes na NAFO, e melhorar o fluxo de informação entre as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o secretário executivo da NAFO.

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a missão da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) consiste, nomeadamente, em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros para a aplicação dos programas internacionais de controlo e inspeção, como o programa de inspeção e vigilância conjunta da NAFO, e em auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção. Por conseguinte, é conveniente que a AECP seja o organismo que recebe dos Estados-Membros as informações relativas ao controlo e inspeção, tais como os relatórios das inspeções no mar e as notificações do programa de observação de controlo, e que as transmite ao secretário executivo da NAFO. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a missão da Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP) consiste, nomeadamente, em organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros para a aplicação dos programas internacionais de controlo e inspeção, como o programa de inspeção e vigilância conjunta da NAFO, e em auxiliar os Estados-Membros a comunicar à Comissão e a terceiros as informações relativas às atividades de pesca e às atividades de controlo e inspeção. Por conseguinte, é conveniente que a AECP seja o organismo que recebe dos Estados-Membros as informações relativas ao controlo e inspeção, tais como os relatórios das inspeções no mar e as notificações do programa de observação de controlo, e que as transmite ao secretário executivo da NAFO.

| (5) | O procedimento de transmissão de informações pelas partes contratantes ao sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância previsto nas MCE consiste agora no envio das informações que devem ser transmitidas ao secretário executivo da NAFO. Por conseguinte, é necessário atualizar as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2019/833 para ter em conta essa alteração e precisar os canais a utilizar pelos Estados-Membros para a transmissão das informações relevantes. |
| --- | --- |

(5)

O procedimento de transmissão de informações pelas partes contratantes ao sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância previsto nas MCE consiste agora no envio das informações que devem ser transmitidas ao secretário executivo da NAFO. Por conseguinte, é necessário atualizar as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2019/833 para ter em conta essa alteração e precisar os canais a utilizar pelos Estados-Membros para a transmissão das informações relevantes.

| (6) | É igualmente necessário introduzir as disposições das MCE relativas à proteção do tubarão-da-gronelândia (Somniosus microcephalus), alinhar as disposições sobre os convénios de afretamento pelas previstas nas MCE e especificar a necessidade de a parte contratante que é o Estado do porto dar o seu consentimento ao destacamento de inspetores de outra parte contratante. |
| --- | --- |

(6)

É igualmente necessário introduzir as disposições das MCE relativas à proteção do tubarão-da-gronelândia (Somniosus microcephalus), alinhar as disposições sobre os convénios de afretamento pelas previstas nas MCE e especificar a necessidade de a parte contratante que é o Estado do porto dar o seu consentimento ao destacamento de inspetores de outra parte contratante.

| (7) | É provável que certas disposições das MCE sejam alteradas nas reuniões anuais da NAFO, devido à introdução de novas medidas técnicas ligadas às variações da biomassa das unidades populacionais e à revisão das restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. Assim, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das MCE, antes do início da campanha de pesca, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à regulamentação das malhagens, das grelhas ou grades separadoras e das bichanas na pesca do camarão-ártico e no que diz respeito às restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
| --- | --- |

(7)

É provável que certas disposições das MCE sejam alteradas nas reuniões anuais da NAFO, devido à introdução de novas medidas técnicas ligadas às variações da biomassa das unidades populacionais e à revisão das restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. Assim, a fim de transpor rapidamente para o direito da União as futuras alterações das MCE, antes do início da campanha de pesca, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à regulamentação das malhagens, das grelhas ou grades separadoras e das bichanas na pesca do camarão-ártico e no que diz respeito às restrições das zonas onde podem ser exercidas atividades de pesca de fundo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (8) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/833 deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/833 deverá ser alterado,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/833

O Regulamento (UE) 2019/833 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:






  «6) | “Navio de pesca”: um navio da União que esteja equipado para o exercício de atividades de pesca ou destinado a essas atividades ou que exerça atividades de pesca, incluindo a transformação e o transbordo de pescado e quaisquer outras atividades de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo atividades de pesca experimental ou exploratória;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O ponto 6 passa a ter a seguinte redação:

«6)

“Navio de pesca”: um navio da União que esteja equipado para o exercício de atividades de pesca ou destinado a essas atividades ou que exerça atividades de pesca, incluindo a transformação e o transbordo de pescado e quaisquer outras atividades de preparação da pesca ou relacionadas com o seu exercício, incluindo atividades de pesca experimental ou exploratória;»;

| b) | É aditado o seguinte ponto:






  «31) | “Sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância”: o sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância e que contém informações pertinentes para as inspeções no mar e no porto.»; |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto:

«31)

“Sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância”: o sítio Web da NAFO dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância e que contém informações pertinentes para as inspeções no mar e no porto.»;

| 2) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Os Estados-Membros podem permitir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão pesquem unidades populacionais para as quais não tenha sido atribuída à União uma quota no âmbito das possibilidades de pesca vigentes, a seguir referida como quota “Outros”, caso essa quota exista e o secretário executivo da NAFO não tenha notificado o seu encerramento.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Os Estados-Membros podem permitir que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão pesquem unidades populacionais para as quais não tenha sido atribuída à União uma quota no âmbito das possibilidades de pesca vigentes, a seguir referida como quota “Outros”, caso essa quota exista e o secretário executivo da NAFO não tenha notificado o seu encerramento.»;

| b) | No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Notificar a Comissão e a AECP dos nomes dos navios da União que pretendam pescar no âmbito da quota “Outros” pelo menos 48 horas antes de cada entrada na Área de Regulamentação e no mínimo 48 horas depois de dela sair. Essa notificação deve ser acompanhada, se possível, de uma estimativa das capturas previstas. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão notifica do facto o secretário executivo da NAFO.». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

«c)

Notificar a Comissão e a AECP dos nomes dos navios da União que pretendam pescar no âmbito da quota “Outros” pelo menos 48 horas antes de cada entrada na Área de Regulamentação e no mínimo 48 horas depois de dela sair. Essa notificação deve ser acompanhada, se possível, de uma estimativa das capturas previstas. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão notifica do facto o secretário executivo da NAFO.».

| 3) | No artigo 6.o, n.o 1, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:






  «d) | Encerra a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M entre as 24:00 UTC do dia em que se estime que as capturas acumuladas declaradas atingiram 50 % do TAC de cantarilho na divisão 3M, nos termos da notificação a que se refere o n.o 3, e o dia 1 de julho; |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 6.o, n.o 1, as alíneas d) e e) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«d)

Encerra a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M entre as 24:00 UTC do dia em que se estime que as capturas acumuladas declaradas atingiram 50 % do TAC de cantarilho na divisão 3M, nos termos da notificação a que se refere o n.o 3, e o dia 1 de julho;

o

| e) | Encerra a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M às 24:00 UTC do dia em que se estime que as capturas acumuladas declaradas atingiram 100 % do TAC de cantarilho na divisão 3M, nos termos da notificação a que se refere o n.o 3;». |
| --- | --- |

e)

Encerra a pesca dirigida ao cantarilho na divisão 3M às 24:00 UTC do dia em que se estime que as capturas acumuladas declaradas atingiram 100 % do TAC de cantarilho na divisão 3M, nos termos da notificação a que se refere o n.o 3;».

o

| 4) | No artigo 7.o, n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  «a) | Não foi atribuída à União uma quota para essa unidade populacional na divisão em questão, no âmbito das possibilidades de pesca vigentes; |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 7.o, n.o 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

o

«a)

Não foi atribuída à União uma quota para essa unidade populacional na divisão em questão, no âmbito das possibilidades de pesca vigentes;

| b) | A pesca dessa unidade populacional está proibida (moratória); ou». |
| --- | --- |

b)

A pesca dessa unidade populacional está proibida (moratória); ou».

| 5) | É inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 9.o-A
  Bacalhau na divisão 3M

  1.   As seguintes medidas de controlo são aplicáveis aos navios com mais de 1 250 kg de capturas de bacalhau da divisão 3M a bordo:






  a) | Os navios desembarcam ou transbordam as suas capturas de bacalhau da divisão 3M unicamente nos portos designados em conformidade com o artigo 39.o; |
| --- | --- | --- |

5)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.o-A

Bacalhau na divisão 3M

1.   As seguintes medidas de controlo são aplicáveis aos navios com mais de 1 250 kg de capturas de bacalhau da divisão 3M a bordo:

a)

Os navios desembarcam ou transbordam as suas capturas de bacalhau da divisão 3M unicamente nos portos designados em conformidade com o artigo 39.o;

| b) | Pelo menos 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os navios, ou os seus representantes em seu nome, informam a autoridade portuária competente da hora de chegada prevista, da quantidade estimada de bacalhau da divisão 3M mantida a bordo e das divisões em que foram efetuadas quaisquer outras capturas de bacalhau mantidas a bordo; |
| --- | --- |

b)

Pelo menos 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os navios, ou os seus representantes em seu nome, informam a autoridade portuária competente da hora de chegada prevista, da quantidade estimada de bacalhau da divisão 3M mantida a bordo e das divisões em que foram efetuadas quaisquer outras capturas de bacalhau mantidas a bordo;

| c) | Os Estados-Membros inspecionam todos os desembarques ou transbordos de bacalhau da divisão 3M nos seus portos e elaboram e transmitem ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a AECP, um relatório de inspeção no formato estabelecido no anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento, no prazo de 12 dias úteis a contar da data da conclusão da inspeção. Esse relatório deve identificar e descrever em pormenor qualquer infração ao presente regulamento detetada aquando da inspeção no porto. Deve incluir todas as informações pertinentes disponíveis sobre as infrações detetadas no mar durante a viagem em curso do navio de pesca inspecionado. |
| --- | --- |

c)

Os Estados-Membros inspecionam todos os desembarques ou transbordos de bacalhau da divisão 3M nos seus portos e elaboram e transmitem ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a AECP, um relatório de inspeção no formato estabelecido no anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento, no prazo de 12 dias úteis a contar da data da conclusão da inspeção. Esse relatório deve identificar e descrever em pormenor qualquer infração ao presente regulamento detetada aquando da inspeção no porto. Deve incluir todas as informações pertinentes disponíveis sobre as infrações detetadas no mar durante a viagem em curso do navio de pesca inspecionado.

2.   Os Estados-Membros inspecionam os navios com menos de 1 250 kg de capturas de bacalhau da divisão 3M a bordo, com base na gestão do risco.

3.   A Comissão, ou um órgão por ela designado, assegura que as informações referidas no ponto 1, alínea c), sejam transmitidas sem demora ao secretário executivo da NAFO, para publicação no sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.».

| 6) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Os Estados-Membros enviam os nomes de todos os portos que tenham designado para o efeito à Comissão, que os transmite ao secretário executivo da NAFO. Em caso de alteração subsequente, deve ser enviada uma lista de substituição da lista anterior pelo menos 20 dias antes de a alteração produzir efeitos;», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

6)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os Estados-Membros enviam os nomes de todos os portos que tenham designado para o efeito à Comissão, que os transmite ao secretário executivo da NAFO. Em caso de alteração subsequente, deve ser enviada uma lista de substituição da lista anterior pelo menos 20 dias antes de a alteração produzir efeitos;»,

| ii) | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | Os Estados-Membros inspecionam todos os desembarques de alabote-da-gronelândia nos seus portos e elaboram e transmitem ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a AECP, um relatório de inspeção no formato estabelecido no anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento, no prazo de 14 dias úteis a contar da data da conclusão da inspeção. O relatório deve identificar e descrever em pormenor qualquer infração ao presente regulamento detetada aquando da inspeção no porto. Deve incluir todas as informações pertinentes disponíveis sobre as infrações detetadas no mar durante a viagem em curso do navio de pesca inspecionado.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Os Estados-Membros inspecionam todos os desembarques de alabote-da-gronelândia nos seus portos e elaboram e transmitem ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e a AECP, um relatório de inspeção no formato estabelecido no anexo IV.C das MCE referidas no ponto 9 do anexo do presente regulamento, no prazo de 14 dias úteis a contar da data da conclusão da inspeção. O relatório deve identificar e descrever em pormenor qualquer infração ao presente regulamento detetada aquando da inspeção no porto. Deve incluir todas as informações pertinentes disponíveis sobre as infrações detetadas no mar durante a viagem em curso do navio de pesca inspecionado.»;

| b) | No n.o 2, a alínea d), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:






  «i) | não receber qualquer confirmação no prazo de 72 horas a contar da notificação que tenha transmitido nos termos da alínea a); ou». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea d), subalínea i), passa a ter a seguinte redação:

o

«i)

não receber qualquer confirmação no prazo de 72 horas a contar da notificação que tenha transmitido nos termos da alínea a); ou».

| 7) | Ao artigo 12.o são aditados os seguintes números:

  «9.   É proibido exercer a pesca dirigida ao tubarão-da-gronelândia (Somniosus microcephalus) na Área de Regulamentação.


  10.   Os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro devem envidar todos os esforços razoáveis para reduzir ao mínimo as capturas ocasionais e a mortalidade dos tubarões-da-gronelândia e, se estes estiverem vivos, libertá-los de forma a causar-lhes o mínimo de danos.»; |
| --- | --- |

7)

Ao artigo 12.o são aditados os seguintes números:

o

«9.   É proibido exercer a pesca dirigida ao tubarão-da-gronelândia (Somniosus microcephalus) na Área de Regulamentação.

10.   Os navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro devem envidar todos os esforços razoáveis para reduzir ao mínimo as capturas ocasionais e a mortalidade dos tubarões-da-gronelândia e, se estes estiverem vivos, libertá-los de forma a causar-lhes o mínimo de danos.»;

| 8) | O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos do presente artigo, a malhagem deve ser medida em conformidade com o anexo III.A das MCE referidas no ponto 10 do anexo do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

«1.   Para efeitos do presente artigo, a malhagem deve ser medida em conformidade com o anexo III.A das MCE referidas no ponto 10 do anexo do presente regulamento.»;

| b) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | 40 mm para os camarões, incluindo o camarão-ártico (PRA);»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

40 mm para os camarões, incluindo o camarão-ártico (PRA);»;

| 9) | No artigo 14.o, é inserido o seguinte número:

  «3-A.   Os navios de pesca que efetuem uma pesca de arrasto dirigida ao bacalhau na divisão 3M devem utilizar uma grelha separadora, com uma distância mínima entre barras de 55 mm, com o objetivo de reduzir as capturas de exemplares mais pequenos de bacalhau. A grelha separadora é colocada na face superior da rede de arrasto que precede o saco.». |
| --- | --- |

9)

No artigo 14.o, é inserido o seguinte número:

o

«3-A.   Os navios de pesca que efetuem uma pesca de arrasto dirigida ao bacalhau na divisão 3M devem utilizar uma grelha separadora, com uma distância mínima entre barras de 55 mm, com o objetivo de reduzir as capturas de exemplares mais pequenos de bacalhau. A grelha separadora é colocada na face superior da rede de arrasto que precede o saco.».

| 10) | O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 18.o

  Restrições geográficas às atividades de pesca de fundo

  1.   Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo em qualquer das zonas ilustradas na figura 3 das MCE referidas no ponto 14 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 5 das MCE referidas no ponto 15 do anexo do presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.


  2.   Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo na zona da divisão 3O ilustrada na figura 4 das MCE referidas no ponto 16 do anexo ao presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 6 das MCE referidas no ponto 17 do anexo do presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.


  3.   Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo nas zonas 1-13 ilustradas na figura 5 das MCE referidas no ponto 18 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 7 das MCE referidas no ponto 19 do anexo ao presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.»; |
| --- | --- |

10)

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 18.o

Restrições geográficas às atividades de pesca de fundo

1.   Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo em qualquer das zonas ilustradas na figura 3 das MCE referidas no ponto 14 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 5 das MCE referidas no ponto 15 do anexo do presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

2.   Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo na zona da divisão 3O ilustrada na figura 4 das MCE referidas no ponto 16 do anexo ao presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 6 das MCE referidas no ponto 17 do anexo do presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.

3.   Até 31 de dezembro de 2021, os navios não podem exercer atividades de pesca de fundo nas zonas 1-13 ilustradas na figura 5 das MCE referidas no ponto 18 do anexo do presente regulamento e delimitadas pela linha que une os pontos indicados no quadro 7 das MCE referidas no ponto 19 do anexo ao presente regulamento, por ordem numérica e com retorno ao ponto 1.»;

| 11) | O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 23.o

  Convénios de afretamento

  1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “parte contratante afretadora”, a parte contratante a que foram atribuídas possibilidades de pesca, como indicado nos anexos I.A e I.B das MCE, ou o Estado-Membro que dispõe de uma atribuição de possibilidades de pesca, e por «parte contratante que é o Estado de pavilhão», a parte contratante em que está registado o navio afretado.


  2.   As possibilidades de pesca atribuídas a uma parte contratante afretadora podem ser capturadas, na totalidade ou em parte, por um navio autorizado afretado (“navio afretado”) que arvore o pavilhão de outra parte contratante, nas seguintes condições:






  a) | A parte contratante que é o Estado de pavilhão deu o seu consentimento por escrito ao convénio de afretamento; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 23.o

Convénios de afretamento

1.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por “parte contratante afretadora”, a parte contratante a que foram atribuídas possibilidades de pesca, como indicado nos anexos I.A e I.B das MCE, ou o Estado-Membro que dispõe de uma atribuição de possibilidades de pesca, e por «parte contratante que é o Estado de pavilhão», a parte contratante em que está registado o navio afretado.

2.   As possibilidades de pesca atribuídas a uma parte contratante afretadora podem ser capturadas, na totalidade ou em parte, por um navio autorizado afretado (“navio afretado”) que arvore o pavilhão de outra parte contratante, nas seguintes condições:

a)

A parte contratante que é o Estado de pavilhão deu o seu consentimento por escrito ao convénio de afretamento;

| b) | O convénio de afretamento é limitado a um único navio de pesca por parte contratante que é o Estado de pavilhão e por ano civil; |
| --- | --- |

b)

O convénio de afretamento é limitado a um único navio de pesca por parte contratante que é o Estado de pavilhão e por ano civil;

| c) | A duração das operações de pesca ao abrigo do convénio de afretamento não excede seis meses cumulados em qualquer ano civil; e |
| --- | --- |

c)

A duração das operações de pesca ao abrigo do convénio de afretamento não excede seis meses cumulados em qualquer ano civil; e

| d) | O navio afretado não foi anteriormente identificado como tendo exercido atividades de pesca INN. |
| --- | --- |

d)

O navio afretado não foi anteriormente identificado como tendo exercido atividades de pesca INN.

3.   Todas as capturas e capturas acessórias realizadas pelo navio afretado em conformidade com o convénio de afretamento são atribuídas à parte contratante afretadora.

4.   Quando um navio afretado exerça atividades de pesca ao abrigo de um convénio de afretamento, a parte contratante que é o Estado de pavilhão não o autoriza a pescar simultaneamente ao abrigo de quaisquer direitos de pesca dessa parte contratante ou de outro afretamento.

5.   Não podem ser realizadas operações de transbordo no mar sem a autorização prévia da parte contratante afretadora, que garante a supervisão daquelas por um observador a bordo.

6.   Antes do início do convénio de afretamento, a parte contratante que é o Estado de pavilhão notifica o secretário executivo da NAFO, por escrito, do seu consentimento em relação ao convénio de afretamento e entrega ao navio afretado uma cópia da notificação emitida pelo secretário executivo da NAFO com os pormenores do afretamento.

6-A.   Se o navio afretado for um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão, por escrito, antes do início do convénio de afretamento. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão notifica o secretário executivo da NAFO do consentimento em relação ao convénio de afretamento.

6-B.   Antes da data em que o convénio de afretamento produz efeitos, a parte contratante afretadora apresenta, por escrito, as informações seguintes ao secretário executivo da NAFO e ao navio afretado, que delas deve conservar permanentemente a bordo uma cópia:

| a) | O nome, o número de registo no Estado de pavilhão, o número OMI e o Estado de pavilhão do navio; |
| --- | --- |

a)

O nome, o número de registo no Estado de pavilhão, o número OMI e o Estado de pavilhão do navio;

| b) | Os anteriores nomes e Estados de pavilhão do navio, se os houver; |
| --- | --- |

b)

Os anteriores nomes e Estados de pavilhão do navio, se os houver;

| c) | Os nomes e endereços dos proprietários e dos operadores do navio; |
| --- | --- |

c)

Os nomes e endereços dos proprietários e dos operadores do navio;

| d) | Um exemplar do convénio de afretamento e qualquer autorização ou licença de pesca emitida pela parte contratante afretadora para o navio afretado; e |
| --- | --- |

d)

Um exemplar do convénio de afretamento e qualquer autorização ou licença de pesca emitida pela parte contratante afretadora para o navio afretado; e

| e) | Os direitos de pesca atribuídos ao navio. |
| --- | --- |

e)

Os direitos de pesca atribuídos ao navio.

6-C.   Se a parte contratante afretadora for a União, o Estado-Membro afretador notifica à Comissão as informações referidas no n.o 6-B antes de o convénio de afretamento produzir efeitos. Se considerar que estão preenchidas as condições aplicáveis estabelecidas nas MCE, a Comissão transmite as informações ao secretário executivo da NAFO.

7.   Se o navio afretado for um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão notifica a Comissão dos seguintes acontecimentos, imediatamente após a sua ocorrência:

| a) | Início das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento; |
| --- | --- |

a)

Início das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento;

| b) | Suspensão das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento; |
| --- | --- |

b)

Suspensão das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento;

| c) | Retoma das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento que tenha sido suspenso; |
| --- | --- |

c)

Retoma das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento que tenha sido suspenso;

| d) | Termo das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento. |
| --- | --- |

d)

Termo das operações de pesca no âmbito de um convénio de afretamento.

8.   A parte contratante que é o Estado de pavilhão mantém um registo separado dos dados das capturas e das capturas acessórias relativos a operações de pesca ao abrigo de cada afretamento de um navio que arvore o seu pavilhão e comunica-os à Comissão, que os transmite à parte contratante afretadora e ao secretário executivo da NAFO.»;

| 12) | O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Regista com precisão as capturas efetuadas em cada arrasto/lanço por divisão;»; |
| --- | --- | --- | --- |

12)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Regista com precisão as capturas efetuadas em cada arrasto/lanço por divisão;»;

| b) | O n.o 3 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  «b) | É registada a produção de cada espécie e tipo de produto por divisão;», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

É registada a produção de cada espécie e tipo de produto por divisão;»,

| ii) | a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | É registada cada entrada em conformidade com o artigo 24.o; e», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

É registada cada entrada em conformidade com o artigo 24.o; e»,

o

| iii) | é aditada a seguinte alínea:






  «e) | Quando a produção tiver ocorrido no dia de uma inspeção, são disponibilizadas ao inspetor, mediante pedido, as informações relativas às capturas transformadas nesse dia.»; |
| --- | --- | --- |

iii)

é aditada a seguinte alínea:

«e)

Quando a produção tiver ocorrido no dia de uma inspeção, são disponibilizadas ao inspetor, mediante pedido, as informações relativas às capturas transformadas nesse dia.»;

| c) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | A declaração das capturas (CAT): a quantidade de capturas mantidas a bordo e a quantidade devolvida ao mar, por espécie, relativamente ao dia anterior ao da declaração, por divisão, incluindo a inexistência de capturas e de devoluções, a enviar diariamente antes das 12:00 UTC, salvo se já comunicadas num relatório COX. As quantidades nulas, quer se trate de capturas quer de devoluções, de todas as espécies são declaradas através do código alfa-3 MZZ (espécies marinhas não especificadas) e da indicação “0”, como nos exemplos seguintes: (//CA/MZZ 0//e//RJ/MZZ 0//);», |
| --- | --- | --- | --- |

c)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

o

i)

no primeiro parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

A declaração das capturas (CAT): a quantidade de capturas mantidas a bordo e a quantidade devolvida ao mar, por espécie, relativamente ao dia anterior ao da declaração, por divisão, incluindo a inexistência de capturas e de devoluções, a enviar diariamente antes das 12:00 UTC, salvo se já comunicadas num relatório COX. As quantidades nulas, quer se trate de capturas quer de devoluções, de todas as espécies são declaradas através do código alfa-3 MZZ (espécies marinhas não especificadas) e da indicação “0”, como nos exemplos seguintes: (//CA/MZZ 0//e//RJ/MZZ 0//);»,

| ii) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «As capturas devem ser declaradas especificando a espécie, com o código alfa-3 correspondente que consta do anexo I.C das MCE a que se refere o ponto 11 do anexo do presente regulamento ou, se não constar do anexo I.C das MCE, deve usar-se a lista de espécies para fins estatísticos da pesca do Sistema de Informação para as Ciências Aquáticas e Pescas da FAO. É igualmente registado o peso estimado dos tubarões capturados por arrasto ou por lanço.»; |
| --- | --- |

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«As capturas devem ser declaradas especificando a espécie, com o código alfa-3 correspondente que consta do anexo I.C das MCE a que se refere o ponto 11 do anexo do presente regulamento ou, se não constar do anexo I.C das MCE, deve usar-se a lista de espécies para fins estatísticos da pesca do Sistema de Informação para as Ciências Aquáticas e Pescas da FAO. É igualmente registado o peso estimado dos tubarões capturados por arrasto ou por lanço.»;

| d) | Ao n.o 9 é aditado o seguinte parágrafo:

  «A alínea a) do primeiro parágrafo do presente número não se aplica se todas as capturas tiverem sido declaradas em conformidade com o n.o 6.»; |
| --- | --- |

d)

Ao n.o 9 é aditado o seguinte parágrafo:

o

«A alínea a) do primeiro parágrafo do presente número não se aplica se todas as capturas tiverem sido declaradas em conformidade com o n.o 6.»;

o

| 13) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:






  «g) | Transmitem ao secretário executivo da NAFO, por via eletrónica e o mais rapidamente possível após a sua receção, o relatório diário do observador a que se refere o n.o 11, alínea e).»; |
| --- | --- | --- | --- |

13)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Ao n.o 5 é aditada a seguinte alínea:

o

«g)

Transmitem ao secretário executivo da NAFO, por via eletrónica e o mais rapidamente possível após a sua receção, o relatório diário do observador a que se refere o n.o 11, alínea e).»;

o

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Os Estados-Membros fornecem:






  a) | O mais tardar 24 horas antes do destacamento de um observador a bordo de um navio de pesca, o nome do navio de pesca e o respetivo indicativo de chamada rádio internacional, juntamente com o nome e identificação (se aplicável) do observador em causa; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Os Estados-Membros fornecem:

a)

O mais tardar 24 horas antes do destacamento de um observador a bordo de um navio de pesca, o nome do navio de pesca e o respetivo indicativo de chamada rádio internacional, juntamente com o nome e identificação (se aplicável) do observador em causa;

| b) | No prazo de 20 dias após a chegada do navio ao porto, o relatório de viagem do observador a que se refere o n.o 11; |
| --- | --- |

b)

No prazo de 20 dias após a chegada do navio ao porto, o relatório de viagem do observador a que se refere o n.o 11;

| c) | Até 15 de fevereiro de cada ano, relativamente ao ano anterior, um relatório sobre o cumprimento das suas obrigações previstas no presente artigo.»; |
| --- | --- |

c)

Até 15 de fevereiro de cada ano, relativamente ao ano anterior, um relatório sobre o cumprimento das suas obrigações previstas no presente artigo.»;

| c) | O n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

  «15.   As informações que os Estados-Membros devem fornecer por força do n.o 3, alíneas c) e d), do n.o 5, alínea a), do n.o 6, alínea c), e do n.o 7, são transmitidas à AECP, com cópia para a Comissão. A AECP assegura que estas informações são transmitidas sem demora ao secretário executivo da NAFO, para publicação no sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 15 passa a ter a seguinte redação:

o

«15.   As informações que os Estados-Membros devem fornecer por força do n.o 3, alíneas c) e d), do n.o 5, alínea a), do n.o 6, alínea c), e do n.o 7, são transmitidas à AECP, com cópia para a Comissão. A AECP assegura que estas informações são transmitidas sem demora ao secretário executivo da NAFO, para publicação no sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.».

| 14) | O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A inspeção e a vigilância são efetuadas por inspetores designados pelos Estados-Membros, pela AECP e pela Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão notificam os nomes dos inspetores à AECP através do Programa.»; |
| --- | --- | --- |

14)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   A inspeção e a vigilância são efetuadas por inspetores designados pelos Estados-Membros, pela AECP e pela Comissão. Os Estados-Membros e a Comissão notificam os nomes dos inspetores à AECP através do Programa.»;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  «7.   Os inspetores que visitem um navio de investigação tomam nota do estatuto do navio e limitam os procedimentos de inspeção ao necessário para se certificarem de que as atividades do navio são conformes com o seu plano de investigação. Se os inspetores tiverem motivos razoáveis para suspeitar que as atividades do navio não são conformes com o seu plano de investigação, a Comissão e a AECP devem ser imediatamente informadas desse facto e as MCE são plenamente aplicáveis.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

«7.   Os inspetores que visitem um navio de investigação tomam nota do estatuto do navio e limitam os procedimentos de inspeção ao necessário para se certificarem de que as atividades do navio são conformes com o seu plano de investigação. Se os inspetores tiverem motivos razoáveis para suspeitar que as atividades do navio não são conformes com o seu plano de investigação, a Comissão e a AECP devem ser imediatamente informadas desse facto e as MCE são plenamente aplicáveis.»;

| 15) | O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Transmiti-los à AECP, que os comunica sem demora ao secretário executivo da NAFO, para transmissão à parte contratante que é o Estado de pavilhão do navio;»; |
| --- | --- | --- | --- |

15)

O artigo 30.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Transmiti-los à AECP, que os comunica sem demora ao secretário executivo da NAFO, para transmissão à parte contratante que é o Estado de pavilhão do navio;»;

| b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os Estados-Membros transmitem os relatórios de inquérito à AECP, que os envia ao secretário executivo da NAFO e à Comissão.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

«4.   Os Estados-Membros transmitem os relatórios de inquérito à AECP, que os envia ao secretário executivo da NAFO e à Comissão.»;

| 16) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, a alínea c), subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:






  «ii) | registar resumos recapitulativos, bem como as diferenças entre as capturas registadas e as suas estimativas das capturas mantidas a bordo, nas secções adequadas do relatório de inspeção;»; |
| --- | --- | --- | --- |

16)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 2, a alínea c), subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:

o

«ii)

registar resumos recapitulativos, bem como as diferenças entre as capturas registadas e as suas estimativas das capturas mantidas a bordo, nas secções adequadas do relatório de inspeção;»;

| b) | No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Enviar à AECP o relatório de inspeção no mar, se possível no prazo de 20 dias a contar da inspeção, que o comunica ao secretário executivo da NAFO;». |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

o

«a)

Enviar à AECP o relatório de inspeção no mar, se possível no prazo de 20 dias a contar da inspeção, que o comunica ao secretário executivo da NAFO;».

| 17) | O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | Notificam qualquer observador a bordo da infração.»; |
| --- | --- | --- | --- |

17)

O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

«g)

Notificam qualquer observador a bordo da infração.»;

| b) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | No prazo de 24 horas a contar da deteção da infração, transmitir o auto de notícia comunicado pelos seus inspetores à Comissão e à AECP, que por seu turno o transmitem à autoridade competente da parte contratante ou do Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio, se este não for o Estado-Membro responsável pela inspeção, bem como ao secretário executivo da NAFO. O auto de notícia deve conter as informações inscritas na secção Infrações do relatório de inspeção estabelecido no anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente regulamento, citar as medidas pertinentes e descrever em pormenor os motivos que levaram à emissão do auto de notícia da infração e os elementos comprovativos desta. O auto deve ser acompanhado, sempre que possível, de imagens de qualquer arte de pesca, capturas ou outros elementos de prova referentes à infração a que se refere o n.o 1 do presente artigo;», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

no primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

No prazo de 24 horas a contar da deteção da infração, transmitir o auto de notícia comunicado pelos seus inspetores à Comissão e à AECP, que por seu turno o transmitem à autoridade competente da parte contratante ou do Estado-Membro que é o Estado de pavilhão do navio, se este não for o Estado-Membro responsável pela inspeção, bem como ao secretário executivo da NAFO. O auto de notícia deve conter as informações inscritas na secção Infrações do relatório de inspeção estabelecido no anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente regulamento, citar as medidas pertinentes e descrever em pormenor os motivos que levaram à emissão do auto de notícia da infração e os elementos comprovativos desta. O auto deve ser acompanhado, sempre que possível, de imagens de qualquer arte de pesca, capturas ou outros elementos de prova referentes à infração a que se refere o n.o 1 do presente artigo;»,

o

| ii) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A AECP deve transmitir o relatório de inspeção ao secretário executivo da NAFO.»; |
| --- | --- |

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A AECP deve transmitir o relatório de inspeção ao secretário executivo da NAFO.»;

| 18) | O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A pesca no âmbito de uma quota “Outros” sem notificação prévia à Comissão nem à AECP, em incumprimento do disposto no artigo 5.o;», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

18)

O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A pesca no âmbito de uma quota “Outros” sem notificação prévia à Comissão nem à AECP, em incumprimento do disposto no artigo 5.o;»,

o

| ii) | a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  «e) | A pesca numa zona encerrada, em incumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 5, ou do artigo 18.o;», |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

A pesca numa zona encerrada, em incumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 5, ou do artigo 18.o;»,

o

o

o

| iii) | a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | A utilização de uma malhagem ou grelha de tamanho não autorizado em incumprimento do disposto no artigo 13.o ou no artigo 14.o;», |
| --- | --- | --- |

iii)

a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g)

A utilização de uma malhagem ou grelha de tamanho não autorizado em incumprimento do disposto no artigo 13.o ou no artigo 14.o;»,

o

o

| iv) | a alínea k) passa a ter a seguinte redação:






  «k) | A não comunicação de mensagens relativas às capturas, em incumprimento do disposto no artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 25.o»; |
| --- | --- | --- |

iv)

a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

«k)

A não comunicação de mensagens relativas às capturas, em incumprimento do disposto no artigo 12.o, n.o 1, ou do artigo 25.o»;

o

o

o

| b) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  «5.   Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por “registo incorreto das capturas” uma diferença de pelo menos 10 toneladas ou 20 %, consoante o valor mais elevado, calculada em percentagem dos valores inscritos no diário de produção, entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelos inspetores, e os valores registados no diário de produção.»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

«5.   Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por “registo incorreto das capturas” uma diferença de pelo menos 10 toneladas ou 20 %, consoante o valor mais elevado, calculada em percentagem dos valores inscritos no diário de produção, entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelos inspetores, e os valores registados no diário de produção.»;

| c) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão e da parte contratante que é o Estado do porto, se não for o mesmo, podem participar em toda a inspeção e na contagem das capturas inspetores de outra parte contratante ou de outro Estado-Membro.»; |
| --- | --- |

c)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão e da parte contratante que é o Estado do porto, se não for o mesmo, podem participar em toda a inspeção e na contagem das capturas inspetores de outra parte contratante ou de outro Estado-Membro.»;

| 19) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   O Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão a lista dos portos designados nos quais os navios de pesca podem ser autorizados a entrar para fins de desembarque, transbordo e/ou prestação de serviços portuários, e deve, na medida do possível, velar por que cada porto designado disponha de capacidade suficiente para efetuar inspeções em conformidade com o presente capítulo. A Comissão deve notificar o secretário executivo da NAFO da lista dos portos designados. Em caso de alteração subsequente, deve ser publicada uma lista de substituição da lista anterior pelo menos quinze dias antes de a alteração produzir efeitos.


  2.   O Estado-Membro do porto deve estabelecer um período mínimo para os pedidos prévios. Este deve ser de três dias úteis antes da hora prevista de chegada. O Estado-Membro do porto pode, porém, de acordo com a Comissão, estabelecer outro período para os pedidos prévios, tomando em consideração, entre outros elementos, o tipo de produto da captura ou a distância entre o pesqueiro e os seus portos. O Estado-Membro do porto deve apresentar à Comissão as informações sobre o período para os pedidos prévios, que deve notificar ao secretário executivo da NAFO.


  3.   O Estado-Membro do porto deve designar a autoridade competente que atuará como ponto de contacto para a receção dos pedidos nos termos do artigo 41.o, a receção das confirmações nos termos do artigo 40.o, n.o 2, e a emissão de autorizações nos termos do n.o 6 do presente artigo. O Estado-Membro do porto deve fornecer o nome da autoridade competente e os seus elementos de contacto à Comissão, que os comunica ao secretário executivo da NAFO.»; |
| --- | --- | --- |

19)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

Os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

«1.   O Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão a lista dos portos designados nos quais os navios de pesca podem ser autorizados a entrar para fins de desembarque, transbordo e/ou prestação de serviços portuários, e deve, na medida do possível, velar por que cada porto designado disponha de capacidade suficiente para efetuar inspeções em conformidade com o presente capítulo. A Comissão deve notificar o secretário executivo da NAFO da lista dos portos designados. Em caso de alteração subsequente, deve ser publicada uma lista de substituição da lista anterior pelo menos quinze dias antes de a alteração produzir efeitos.

2.   O Estado-Membro do porto deve estabelecer um período mínimo para os pedidos prévios. Este deve ser de três dias úteis antes da hora prevista de chegada. O Estado-Membro do porto pode, porém, de acordo com a Comissão, estabelecer outro período para os pedidos prévios, tomando em consideração, entre outros elementos, o tipo de produto da captura ou a distância entre o pesqueiro e os seus portos. O Estado-Membro do porto deve apresentar à Comissão as informações sobre o período para os pedidos prévios, que deve notificar ao secretário executivo da NAFO.

3.   O Estado-Membro do porto deve designar a autoridade competente que atuará como ponto de contacto para a receção dos pedidos nos termos do artigo 41.o, a receção das confirmações nos termos do artigo 40.o, n.o 2, e a emissão de autorizações nos termos do n.o 6 do presente artigo. O Estado-Membro do porto deve fornecer o nome da autoridade competente e os seus elementos de contacto à Comissão, que os comunica ao secretário executivo da NAFO.»;

| b) | Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:

  «8.   O Estado-Membro do porto deve comunicar imediatamente ao capitão do navio se autoriza ou não a entrada no porto ou, caso o navio se encontre no porto, o desembarque, o transbordo ou outra utilização do porto. Se a entrada do navio for autorizada, o Estado-Membro do porto devolve ao capitão do navio um exemplar do formulário de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto constante do anexo II.L das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, depois de devidamente preenchida a parte C. Esse exemplar deve ser enviado igualmente ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e para a AECP. Em caso de recusa, o Estado-Membro do porto deve notificar igualmente a parte contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora.


  9.   Em caso de anulação do pedido prévio referido no artigo 41.o, n.o 2, o Estado-Membro do porto deve transmitir ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão, um exemplar do formulário anulado de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto.»; |
| --- | --- |

b)

Os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redação:

os

«8.   O Estado-Membro do porto deve comunicar imediatamente ao capitão do navio se autoriza ou não a entrada no porto ou, caso o navio se encontre no porto, o desembarque, o transbordo ou outra utilização do porto. Se a entrada do navio for autorizada, o Estado-Membro do porto devolve ao capitão do navio um exemplar do formulário de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto constante do anexo II.L das MCE referidas no ponto 43 do anexo do presente regulamento, depois de devidamente preenchida a parte C. Esse exemplar deve ser enviado igualmente ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e para a AECP. Em caso de recusa, o Estado-Membro do porto deve notificar igualmente a parte contratante na NAFO cujo pavilhão o navio arvora.

9.   Em caso de anulação do pedido prévio referido no artigo 41.o, n.o 2, o Estado-Membro do porto deve transmitir ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão, um exemplar do formulário anulado de pedido prévio de controlo pelo Estado do porto.»;

| c) | O n.o 17 passa a ter a seguinte redação:

  «17.   O Estado-Membro do porto deve, sem demora, enviar ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e para a AECP, um exemplar de cada relatório de inspeção pelo Estado do porto.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 17 passa a ter a seguinte redação:

o

«17.   O Estado-Membro do porto deve, sem demora, enviar ao secretário executivo da NAFO, com cópia para a Comissão e para a AECP, um exemplar de cada relatório de inspeção pelo Estado do porto.».

| 20) | O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 45.o

  Avistamento e inspeção de navios de partes não contratantes na Área de Regulamentação
  Os Estados-Membros ou, se for o caso, a AECP, que realizem na Área de Regulamentação atividades de inspeção e/ou vigilância autorizadas ao abrigo do programa de inspeção e vigilância conjunta e avistem ou identifiquem navios de partes não contratantes a exercer atividades de pesca naquela área devem:






  a) | Informar imediatamente do facto a Comissão por meio do relatório de vigilância cujo formato consta do anexo IV.A das MCE referidas no ponto 38 do anexo do presente regulamento; |
| --- | --- | --- |

20)

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 45.o

Avistamento e inspeção de navios de partes não contratantes na Área de Regulamentação

Os Estados-Membros ou, se for o caso, a AECP, que realizem na Área de Regulamentação atividades de inspeção e/ou vigilância autorizadas ao abrigo do programa de inspeção e vigilância conjunta e avistem ou identifiquem navios de partes não contratantes a exercer atividades de pesca naquela área devem:

a)

Informar imediatamente do facto a Comissão por meio do relatório de vigilância cujo formato consta do anexo IV.A das MCE referidas no ponto 38 do anexo do presente regulamento;

| b) | Procurar informar os capitães dos navios em causa de que se presume que estejam a exercer atividades de pesca INN e que essa informação será divulgada a todas as partes contratantes, às ORGP pertinentes e ao Estado de pavilhão do navio; |
| --- | --- |

b)

Procurar informar os capitães dos navios em causa de que se presume que estejam a exercer atividades de pesca INN e que essa informação será divulgada a todas as partes contratantes, às ORGP pertinentes e ao Estado de pavilhão do navio;

| c) | Pedir aos capitães dos navios autorização para subir a bordo para os inspecionar, se for o caso; e |
| --- | --- |

c)

Pedir aos capitães dos navios autorização para subir a bordo para os inspecionar, se for o caso; e

| d) | Se os capitães dos navios aceitarem a inspeção:






  i) | transmitir as conclusões dos inspetores à Comissão sem demora, utilizando o formulário de relatório de inspeção constante do anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente regulamento, e |
| --- | --- | --- |

d)

Se os capitães dos navios aceitarem a inspeção:

i)

transmitir as conclusões dos inspetores à Comissão sem demora, utilizando o formulário de relatório de inspeção constante do anexo IV.B das MCE referidas no ponto 41 do anexo do presente regulamento, e

| ii) | entregar aos capitães dos navios um exemplar do relatório de inspeção.». |
| --- | --- |

ii)

entregar aos capitães dos navios um exemplar do relatório de inspeção.».

| 21) | No artigo 50.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:






  «i) | Às malhagens fixadas no artigo 13.o, n.o 2; |
| --- | --- | --- |

21)

No artigo 50.o, n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas:

o

o

«i)

Às malhagens fixadas no artigo 13.o, n.o 2;

o

o

| j) | Às especificações técnicas para as grelhas ou grades separadoras e bichanas na pesca do camarão-ártico previstas no artigo 14.o, n.o 2, bem como às especificações técnicas para as grelhas separadoras e os dispositivos de fixação previstos no artigo 14.o, n.os 3 ou 3-A; |
| --- | --- |

j)

Às especificações técnicas para as grelhas ou grades separadoras e bichanas na pesca do camarão-ártico previstas no artigo 14.o, n.o 2, bem como às especificações técnicas para as grelhas separadoras e os dispositivos de fixação previstos no artigo 14.o, n.os 3 ou 3-A;

o

o

o

os

| k) | Às restrições geográficas ou temporais às atividades de pesca de fundo previstas no artigo 18.o.». |
| --- | --- |

k)

Às restrições geográficas ou temporais às atividades de pesca de fundo previstas no artigo 18.o.».

o

| 22) | O anexo é alterado do seguinte modo:






  a) | O ponto 44 passa a ter a seguinte redação:






  «44) | Anexo IV.H das MCE sobre inspeções a que se refere o artigo 39.o, n.o 11;»; |
| --- | --- | --- | --- |

22)

O anexo é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 44 passa a ter a seguinte redação:

«44)

Anexo IV.H das MCE sobre inspeções a que se refere o artigo 39.o, n.o 11;»;

o

o

| b) | É aditado o seguinte ponto:






  «45) | Anexo II.H das MCE sobre o procedimento de concessão de acesso a indivíduos dentro das partes contratantes ao sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto:

«45)

Anexo II.H das MCE sobre o procedimento de concessão de acesso a indivíduos dentro das partes contratantes ao sítio Web dedicado ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  
  JO C 429 de 11.12.2020, p. 279.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 23 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de julho de 2021.

2

(3)  Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, altera o Regulamento (UE) 2016/1627 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2115/2005 e (CE) n.o 1386/2007 do Conselho (JO L 141 de 28.5.2019, p. 1).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2019/473 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, sobre a Agência Europeia de Controlo das Pescas (JO L 83 de 25.3.2019, p. 18).

4

(5)  
  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

5

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| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/41 |
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30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/41

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REGULAMENTO (UE) 2021/1232 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de julho de 2021

relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 114.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras que garantem o direito à privacidade e à confidencialidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos intercâmbios de dados no setor das comunicações eletrónicas. Essa diretiva especifica e complementa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras que garantem o direito à privacidade e à confidencialidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos intercâmbios de dados no setor das comunicações eletrónicas. Essa diretiva especifica e complementa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (2) | A Diretiva 2002/58/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Até 21 de dezembro de 2020, aplicava-se a definição de «serviço de comunicações eletrónicas» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nessa data, a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) revogou a Diretiva 2002/21/CE. A definição de «serviços de comunicações eletrónicas» no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972 inclui os serviços de comunicações interpessoais independentes do número definidos no artigo 2.o, ponto 7, dessa diretiva. Por conseguinte, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, que incluem, por exemplo, Voz sobre Protocolo Internet, serviços de mensagens e correio eletrónico baseado na Web, passaram a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE em 21 de dezembro de 2020. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2002/58/CE aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público. Até 21 de dezembro de 2020, aplicava-se a definição de «serviço de comunicações eletrónicas» prevista no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Nessa data, a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) revogou a Diretiva 2002/21/CE. A definição de «serviços de comunicações eletrónicas» no artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/1972 inclui os serviços de comunicações interpessoais independentes do número definidos no artigo 2.o, ponto 7, dessa diretiva. Por conseguinte, os serviços de comunicações interpessoais independentes do número, que incluem, por exemplo, Voz sobre Protocolo Internet, serviços de mensagens e correio eletrónico baseado na Web, passaram a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE em 21 de dezembro de 2020.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). O artigo 7.o da Carta protege o direito fundamental de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações, o que inclui a confidencialidade das comunicações. O artigo 8.o da Carta consagra o direito à proteção de dados pessoais. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE), a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). O artigo 7.o da Carta protege o direito fundamental de todas as pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações, o que inclui a confidencialidade das comunicações. O artigo 8.o da Carta consagra o direito à proteção de dados pessoais.

| (4) | O artigo 3.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 (CDC) e o artigo 24.o, n.o 2, da Carta estabelecem que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. O artigo 3.o, n.o 2, da CDC e o artigo 24.o, n.o 1, da Carta evocam, além disso, o direito das crianças a essa proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 3.o, n.o 1, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989 (CDC) e o artigo 24.o, n.o 2, da Carta estabelecem que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. O artigo 3.o, n.o 2, da CDC e o artigo 24.o, n.o 1, da Carta evocam, além disso, o direito das crianças a essa proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.

| (5) | A proteção das crianças, tanto fora de linha como em linha, é uma das prioridades da União. O abuso sexual e a exploração sexual de crianças constituem violações graves dos direitos humanos e fundamentais, em particular dos direitos das crianças à proteção contra todas as formas de violência, abusos e negligência, maus tratos ou exploração, incluindo o abuso sexual, conforme previsto na CDC e na Carta. A digitalização trouxe muitos benefícios para a sociedade e a economia, mas também trouxe desafios, incluindo um aumento dos casos de abuso sexual de crianças em linha. A proteção das crianças em linha é uma das prioridades da União. Em 24 de julho de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças» (a «Estratégia»). A Estratégia visa dar uma resposta eficaz, a nível da União, ao crime de abuso sexual de crianças. |
| --- | --- |

(5)

A proteção das crianças, tanto fora de linha como em linha, é uma das prioridades da União. O abuso sexual e a exploração sexual de crianças constituem violações graves dos direitos humanos e fundamentais, em particular dos direitos das crianças à proteção contra todas as formas de violência, abusos e negligência, maus tratos ou exploração, incluindo o abuso sexual, conforme previsto na CDC e na Carta. A digitalização trouxe muitos benefícios para a sociedade e a economia, mas também trouxe desafios, incluindo um aumento dos casos de abuso sexual de crianças em linha. A proteção das crianças em linha é uma das prioridades da União. Em 24 de julho de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças» (a «Estratégia»). A Estratégia visa dar uma resposta eficaz, a nível da União, ao crime de abuso sexual de crianças.

| (6) | Em conformidade com a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o presente regulamento não rege as políticas dos Estados-Membros no que se refere a atividades sexuais consensuais em que possam estar envolvidas crianças, suscetíveis de serem consideradas como normais na descoberta da sexualidade ao longo do desenvolvimento humano, tendo em conta as diferentes tradições culturais e jurídicas e as novas formas de as crianças e os adolescentes estabelecerem e manterem contactos, designadamente por meio das tecnologias da informação e da comunicação. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o presente regulamento não rege as políticas dos Estados-Membros no que se refere a atividades sexuais consensuais em que possam estar envolvidas crianças, suscetíveis de serem consideradas como normais na descoberta da sexualidade ao longo do desenvolvimento humano, tendo em conta as diferentes tradições culturais e jurídicas e as novas formas de as crianças e os adolescentes estabelecerem e manterem contactos, designadamente por meio das tecnologias da informação e da comunicação.

| (7) | Alguns prestadores de determinados serviços de comunicações interpessoais independentes do número («prestadores»), tais como os serviços de correio eletrónico baseados na Web e de mensagens, já utilizam voluntariamente tecnologias específicas para detetar o abuso sexual de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-lo às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças, através da análise do conteúdo, como por exemplo imagens e texto, ou da análise dos dados de tráfego das comunicações, utilizando, em alguns casos, os dados históricos. As tecnologias utilizadas para essas atividades podem ser a tecnologia de endereçamento calculado («hashing») para imagens e vídeos e os classificadores e a inteligência artificial para a análise de dados de texto ou dados de tráfego. Aquando da utilização da tecnologia de hashing, o material referente a abusos sexuais de crianças em linha é denunciado em caso de resultado positivo, o que significa uma correspondência resultante de uma comparação entre uma imagem ou um vídeo e uma assinatura digital única e não reconvertível («hash») de uma base de dados mantida por uma organização que atua no interesse público contra o abuso sexual de crianças que contenha material verificado referente a abusos sexuais de crianças em linha. Esses prestadores reencaminham para as linhas diretas nacionais de denúncia de material referente a abusos sexuais de crianças em linha e para organizações, sitas tanto na União como em países terceiros, cujo propósito seja identificar crianças, diminuir a exploração e o abuso sexual de crianças e prevenir vitimização de crianças. Essas organizações poderão não estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/679. Coletivamente, essas atividades voluntárias desempenham um papel valioso, na medida em que permitem identificar e socorrer as vítimas cujos direitos fundamentais à dignidade humana e à integridade física e mental foram gravemente violados. Essas atividades voluntárias são também importantes na redução da difusão ulterior de material referente a abusos sexuais de crianças em linha e no contributo para a identificação e investigação dos autores dos crimes, bem como para a prevenção, deteção, investigação e instauração de ação penal contra crimes de abuso sexual de crianças. |
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(7)

Alguns prestadores de determinados serviços de comunicações interpessoais independentes do número («prestadores»), tais como os serviços de correio eletrónico baseados na Web e de mensagens, já utilizam voluntariamente tecnologias específicas para detetar o abuso sexual de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-lo às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças, através da análise do conteúdo, como por exemplo imagens e texto, ou da análise dos dados de tráfego das comunicações, utilizando, em alguns casos, os dados históricos. As tecnologias utilizadas para essas atividades podem ser a tecnologia de endereçamento calculado («hashing») para imagens e vídeos e os classificadores e a inteligência artificial para a análise de dados de texto ou dados de tráfego. Aquando da utilização da tecnologia de hashing, o material referente a abusos sexuais de crianças em linha é denunciado em caso de resultado positivo, o que significa uma correspondência resultante de uma comparação entre uma imagem ou um vídeo e uma assinatura digital única e não reconvertível («hash») de uma base de dados mantida por uma organização que atua no interesse público contra o abuso sexual de crianças que contenha material verificado referente a abusos sexuais de crianças em linha. Esses prestadores reencaminham para as linhas diretas nacionais de denúncia de material referente a abusos sexuais de crianças em linha e para organizações, sitas tanto na União como em países terceiros, cujo propósito seja identificar crianças, diminuir a exploração e o abuso sexual de crianças e prevenir vitimização de crianças. Essas organizações poderão não estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/679. Coletivamente, essas atividades voluntárias desempenham um papel valioso, na medida em que permitem identificar e socorrer as vítimas cujos direitos fundamentais à dignidade humana e à integridade física e mental foram gravemente violados. Essas atividades voluntárias são também importantes na redução da difusão ulterior de material referente a abusos sexuais de crianças em linha e no contributo para a identificação e investigação dos autores dos crimes, bem como para a prevenção, deteção, investigação e instauração de ação penal contra crimes de abuso sexual de crianças.

| (8) | Não obstante o seu objetivo legítimo, as atividades voluntárias dos prestadores para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los constituem uma interferência nos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e familiar e à proteção dos dados de todos os utilizadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número («utilizadores»). Nenhuma restrição ao exercício do direito fundamental ao respeito da vida privada e familiar, inclusive uma restrição da confidencialidade das comunicações, se pode justificar apenas com o fundamento de os prestadores terem utilizado certas tecnologias num período em que os serviços de comunicações interpessoais independentes do número não se encontravam ainda abrangidos pela definição «serviços de comunicações eletrónicas». Tais restrições só são possíveis sob certas condições. Nos termos do artigo 52.o, n.o 1 da Carta, essas restrições devem ser previstas por lei e respeitar o conteúdo essencial dos direitos à vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais e, na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições devem ser necessárias e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros. Sempre que tais restrições envolvam permanentemente um controlo e uma análise gerais e indiscriminados das comunicações de todos os utilizadores, tais restrições interferem com o direito à confidencialidade das comunicações. |
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(8)

Não obstante o seu objetivo legítimo, as atividades voluntárias dos prestadores para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los constituem uma interferência nos direitos fundamentais ao respeito da vida privada e familiar e à proteção dos dados de todos os utilizadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número («utilizadores»). Nenhuma restrição ao exercício do direito fundamental ao respeito da vida privada e familiar, inclusive uma restrição da confidencialidade das comunicações, se pode justificar apenas com o fundamento de os prestadores terem utilizado certas tecnologias num período em que os serviços de comunicações interpessoais independentes do número não se encontravam ainda abrangidos pela definição «serviços de comunicações eletrónicas». Tais restrições só são possíveis sob certas condições. Nos termos do artigo 52.o, n.o 1 da Carta, essas restrições devem ser previstas por lei e respeitar o conteúdo essencial dos direitos à vida privada e familiar e à proteção de dados pessoais e, na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições devem ser necessárias e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros. Sempre que tais restrições envolvam permanentemente um controlo e uma análise gerais e indiscriminados das comunicações de todos os utilizadores, tais restrições interferem com o direito à confidencialidade das comunicações.

| (9) | Até 20 de dezembro de 2020, o tratamento de dados pessoais por prestadores através de medidas voluntárias para efeitos de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha era exclusivamente regido pelo Regulamento (UE) 2016/679. A Diretiva (UE) 2018/1972, que deveria ter sido transposta até 20 de dezembro de 2020, incluiu os prestadores no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE. A fim de continuar a utilizar as referidas medidas voluntárias após 20 de dezembro de 2020, os prestadores deverão cumprir as condições estabelecidas no presente regulamento. O Regulamento (UE) 2016/679 continuará a aplicar-se ao tratamento de dados pessoais efetuado através dessas medidas voluntárias. |
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(9)

Até 20 de dezembro de 2020, o tratamento de dados pessoais por prestadores através de medidas voluntárias para efeitos de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha era exclusivamente regido pelo Regulamento (UE) 2016/679. A Diretiva (UE) 2018/1972, que deveria ter sido transposta até 20 de dezembro de 2020, incluiu os prestadores no âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE. A fim de continuar a utilizar as referidas medidas voluntárias após 20 de dezembro de 2020, os prestadores deverão cumprir as condições estabelecidas no presente regulamento. O Regulamento (UE) 2016/679 continuará a aplicar-se ao tratamento de dados pessoais efetuado através dessas medidas voluntárias.

| (10) | A Diretiva 2002/58/CE não contém disposições específicas relativas ao tratamento de dados pessoais por prestadores no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços o material referente a abusos sexuais de crianças em linha. Não obstante, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos, nomeadamente, nos artigos 5.o e 6.o dessa diretiva, respeitantes à confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego, para fins de prevenção, deteção, investigação e instauração de ação penal contra infrações penais relacionadas com o abuso sexual de crianças. Na ausência de tais medidas legislativas nacionais, e na pendência da adoção de um regime jurídico a mais longo prazo para combater eficazmente o abuso sexual de crianças em linha a nível da União, os prestadores deixam de poder basear-se no Regulamento (UE) 2016/679 para continuar a utilizar medidas voluntárias para detetar nos seus serviços abusos sexuais de crianças em linha e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha após 21 de dezembro de 2020. O presente regulamento não prevê um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais por prestadores com o único objetivo de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha, mas prevê uma derrogação de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamente estabelece salvaguardas adicionais que devem ser respeitadas pelos prestadores caso pretendam basear-se no presente regulamento. |
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(10)

A Diretiva 2002/58/CE não contém disposições específicas relativas ao tratamento de dados pessoais por prestadores no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços o material referente a abusos sexuais de crianças em linha. Não obstante, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, os Estados-Membros podem adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos, nomeadamente, nos artigos 5.o e 6.o dessa diretiva, respeitantes à confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego, para fins de prevenção, deteção, investigação e instauração de ação penal contra infrações penais relacionadas com o abuso sexual de crianças. Na ausência de tais medidas legislativas nacionais, e na pendência da adoção de um regime jurídico a mais longo prazo para combater eficazmente o abuso sexual de crianças em linha a nível da União, os prestadores deixam de poder basear-se no Regulamento (UE) 2016/679 para continuar a utilizar medidas voluntárias para detetar nos seus serviços abusos sexuais de crianças em linha e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha após 21 de dezembro de 2020. O presente regulamento não prevê um fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais por prestadores com o único objetivo de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha, mas prevê uma derrogação de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamente estabelece salvaguardas adicionais que devem ser respeitadas pelos prestadores caso pretendam basear-se no presente regulamento.

| (11) | O tratamento de dados para efeitos do presente regulamento poderá implicar o tratamento de categorias especiais de dados pessoais conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679. O tratamento de imagens e vídeos através de meios técnicos específicos que permita a identificação inequívoca ou a autenticação de uma pessoa singular, é considerado tratamento de categorias especiais de dados pessoais. |
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(11)

O tratamento de dados para efeitos do presente regulamento poderá implicar o tratamento de categorias especiais de dados pessoais conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679. O tratamento de imagens e vídeos através de meios técnicos específicos que permita a identificação inequívoca ou a autenticação de uma pessoa singular, é considerado tratamento de categorias especiais de dados pessoais.

| (12) | O presente regulamento estabelece uma derrogação temporária do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE que protege a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego. A utilização voluntária pelos prestadores de tecnologias para o tratamento de dados pessoais e outros, na medida do necessário para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços denunciá-los e para remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha, está abrangida pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no presente regulamento desde que essa utilização cumpra as condições estabelecidas no presente regulamento e esteja, por conseguinte, sujeita às salvaguardas e condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679. |
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(12)

O presente regulamento estabelece uma derrogação temporária do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE que protege a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego. A utilização voluntária pelos prestadores de tecnologias para o tratamento de dados pessoais e outros, na medida do necessário para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços denunciá-los e para remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha, está abrangida pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no presente regulamento desde que essa utilização cumpra as condições estabelecidas no presente regulamento e esteja, por conseguinte, sujeita às salvaguardas e condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679.

| (13) | A Diretiva 2002/58/CE foi adotada com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, nem todos os Estados-Membros adotaram medidas legislativas, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, para restringir o âmbito dos direitos e obrigações relacionados com a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego como previsto nessa diretiva, e a adoção de tais medidas implica um risco de fragmentação importante, suscetível de afetar negativamente o mercado interno. Por conseguinte, o presente regulamento deverá basear-se no artigo 114.o do TFUE. |
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(13)

A Diretiva 2002/58/CE foi adotada com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Além disso, nem todos os Estados-Membros adotaram medidas legislativas, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, para restringir o âmbito dos direitos e obrigações relacionados com a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego como previsto nessa diretiva, e a adoção de tais medidas implica um risco de fragmentação importante, suscetível de afetar negativamente o mercado interno. Por conseguinte, o presente regulamento deverá basear-se no artigo 114.o do TFUE.

| (14) | Tendo em conta que os dados relacionados com as comunicações eletrónicas que envolvem pessoas singulares se enquadram normalmente na definição de dados pessoais, o presente regulamento deverá também basear-se no artigo 16.o do TFUE, que constitui uma base jurídica específica para a adoção de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, e pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, bem como de regras relativas à livre circulação desses dados. |
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(14)

Tendo em conta que os dados relacionados com as comunicações eletrónicas que envolvem pessoas singulares se enquadram normalmente na definição de dados pessoais, o presente regulamento deverá também basear-se no artigo 16.o do TFUE, que constitui uma base jurídica específica para a adoção de regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, e pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União, bem como de regras relativas à livre circulação desses dados.

| (15) | O Regulamento (UE) 2016/679 é aplicável ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas por prestadores com o único objetivo de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha na medida em que esse tratamento está abrangido pelo âmbito da derrogação estabelecida pelo presente regulamento. |
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O Regulamento (UE) 2016/679 é aplicável ao tratamento de dados pessoais no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas por prestadores com o único objetivo de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha na medida em que esse tratamento está abrangido pelo âmbito da derrogação estabelecida pelo presente regulamento.

| (16) | Os tipos de tecnologias utilizados para efeitos do presente regulamento deverão ser os menos intrusivos da privacidade de acordo com a tecnologia mais avançada do setor. Essas tecnologias não deverão ser utilizadas para filtrar e analisar sistematicamente texto em comunicações, a menos que se trate apenas de detetar padrões que apontem para possíveis motivos concretos para suspeita de abuso sexual de crianças em linha, e não deverão poder deduzir a substância do conteúdo das comunicações. No caso de tecnologia utilizada para detetar casos de aliciamento de crianças, essas razões concretas de suspeita deverão basear-se em fatores de risco identificados objetivamente, tais como a diferença de idade e o provável envolvimento de uma criança na comunicação analisada. |
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Os tipos de tecnologias utilizados para efeitos do presente regulamento deverão ser os menos intrusivos da privacidade de acordo com a tecnologia mais avançada do setor. Essas tecnologias não deverão ser utilizadas para filtrar e analisar sistematicamente texto em comunicações, a menos que se trate apenas de detetar padrões que apontem para possíveis motivos concretos para suspeita de abuso sexual de crianças em linha, e não deverão poder deduzir a substância do conteúdo das comunicações. No caso de tecnologia utilizada para detetar casos de aliciamento de crianças, essas razões concretas de suspeita deverão basear-se em fatores de risco identificados objetivamente, tais como a diferença de idade e o provável envolvimento de uma criança na comunicação analisada.

| (17) | Deverão ser estabelecidos procedimentos e mecanismos de reparação apropriados para garantir que as pessoas possam apresentar reclamações aos prestadores. Tais procedimentos e mecanismos são particularmente relevantes quando conteúdos que não constituem abuso sexual de crianças em linha tenham sido removidos ou denunciados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a uma organização que atua no interesse público contra o abuso sexual de crianças. |
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(17)

Deverão ser estabelecidos procedimentos e mecanismos de reparação apropriados para garantir que as pessoas possam apresentar reclamações aos prestadores. Tais procedimentos e mecanismos são particularmente relevantes quando conteúdos que não constituem abuso sexual de crianças em linha tenham sido removidos ou denunciados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a uma organização que atua no interesse público contra o abuso sexual de crianças.

| (18) | A fim de assegurar a máxima precisão e fiabilidade, as tecnologias utilizadas para efeitos do presente regulamento deverão, de acordo com a tecnologia mais avançada do setor, limitar ao máximo os números e as taxas de erro (falsos positivos) e deverão, quando necessário, retificar sem demora eventuais erros que possam, ainda assim, ocorrer. |
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(18)

A fim de assegurar a máxima precisão e fiabilidade, as tecnologias utilizadas para efeitos do presente regulamento deverão, de acordo com a tecnologia mais avançada do setor, limitar ao máximo os números e as taxas de erro (falsos positivos) e deverão, quando necessário, retificar sem demora eventuais erros que possam, ainda assim, ocorrer.

| (19) | Os dados de conteúdo e os dados de tráfego tratados e os dados pessoais gerados no âmbito das atividades abrangidas pelo presente regulamento, assim como o período durante o qual os dados são posteriormente conservados em caso de identificação de suspeita de abuso sexual de crianças em linha, deverão permanecer limitados ao estritamente necessário para a execução dessas atividades. Os dados deverão ser imediata e permanentemente apagados logo que deixem de ser estritamente necessários para um dos objetivos especificados no presente regulamento, incluindo nos casos em que não seja identificada qualquer suspeita de abuso sexual de crianças em linha, e, em todo o caso, o mais tardar 12 meses a contar da data de deteção da suspeita de abuso sexual de crianças em linha. Essa obrigação deverá ser cumprida sem prejuízo da possibilidade de conservar dados de conteúdo e dados de tráfego relevantes nos termos da Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações jurídicas de conservação de dados aplicáveis aos prestadores ao abrigo do direito da União ou nacional. |
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(19)

Os dados de conteúdo e os dados de tráfego tratados e os dados pessoais gerados no âmbito das atividades abrangidas pelo presente regulamento, assim como o período durante o qual os dados são posteriormente conservados em caso de identificação de suspeita de abuso sexual de crianças em linha, deverão permanecer limitados ao estritamente necessário para a execução dessas atividades. Os dados deverão ser imediata e permanentemente apagados logo que deixem de ser estritamente necessários para um dos objetivos especificados no presente regulamento, incluindo nos casos em que não seja identificada qualquer suspeita de abuso sexual de crianças em linha, e, em todo o caso, o mais tardar 12 meses a contar da data de deteção da suspeita de abuso sexual de crianças em linha. Essa obrigação deverá ser cumprida sem prejuízo da possibilidade de conservar dados de conteúdo e dados de tráfego relevantes nos termos da Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das obrigações jurídicas de conservação de dados aplicáveis aos prestadores ao abrigo do direito da União ou nacional.

| (20) | O presente regulamento não impede os prestadores que tenham denunciado abusos sexuais de crianças em linha às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de solicitar a essas autoridades comprovativos de receção da denúncia. |
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(20)

O presente regulamento não impede os prestadores que tenham denunciado abusos sexuais de crianças em linha às autoridades responsáveis pela aplicação da lei de solicitar a essas autoridades comprovativos de receção da denúncia.

| (21) | A fim de assegurar a transparência e a responsabilização relativamente às atividades realizadas ao abrigo da derrogação prevista no presente regulamento, os prestadores deverão, até 3 de fevereiro de 2022, e, posteriormente, até 31 de janeiro de cada ano, publicar e apresentar relatórios à autoridade de controlo competente designada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 («autoridade de controlo») e à Comissão. Os referidos relatórios deverão abranger o tratamento de dados no âmbito do presente regulamento que inclua o tipo e o volume de dados tratados, o fundamento específico utilizado para o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, o fundamento utilizado para as transferências de dados pessoais fora da União, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, se aplicável, o número de casos de abuso sexual de crianças em linha identificados, com uma distinção entre material referente a abusos sexuais de crianças em linha e aliciamento de crianças, o número de casos em que um utilizador apresentou uma reclamação através do mecanismo de reparação interno ou instaurou uma ação judicial e o resultado dessas reclamações e desses processos judiciais, o número e as taxas de erro (falsos positivos) das diferentes tecnologias utilizadas, as medidas aplicadas para limitar a taxa de erro e a taxa de erro obtida, a política de conservação de dados e as salvaguardas em matéria de proteção dos dados aplicadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e os nomes das organizações que atuam no interesse público contra os abusos sexuais de crianças com as quais tenham sido partilhados dados ao abrigo do presente regulamento. |
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(21)

A fim de assegurar a transparência e a responsabilização relativamente às atividades realizadas ao abrigo da derrogação prevista no presente regulamento, os prestadores deverão, até 3 de fevereiro de 2022, e, posteriormente, até 31 de janeiro de cada ano, publicar e apresentar relatórios à autoridade de controlo competente designada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 («autoridade de controlo») e à Comissão. Os referidos relatórios deverão abranger o tratamento de dados no âmbito do presente regulamento que inclua o tipo e o volume de dados tratados, o fundamento específico utilizado para o tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, o fundamento utilizado para as transferências de dados pessoais fora da União, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, se aplicável, o número de casos de abuso sexual de crianças em linha identificados, com uma distinção entre material referente a abusos sexuais de crianças em linha e aliciamento de crianças, o número de casos em que um utilizador apresentou uma reclamação através do mecanismo de reparação interno ou instaurou uma ação judicial e o resultado dessas reclamações e desses processos judiciais, o número e as taxas de erro (falsos positivos) das diferentes tecnologias utilizadas, as medidas aplicadas para limitar a taxa de erro e a taxa de erro obtida, a política de conservação de dados e as salvaguardas em matéria de proteção dos dados aplicadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e os nomes das organizações que atuam no interesse público contra os abusos sexuais de crianças com as quais tenham sido partilhados dados ao abrigo do presente regulamento.

| (22) | A fim de apoiar as autoridades de controlo nas suas atribuições, a Comissão deverá solicitar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita diretrizes sobre o cumprimento do tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no presente regulamento com o Regulamento (UE) 2016/679. Aquando da avaliação pelas autoridades de controlo se uma tecnologia consagrada ou nova a ser utilizada é consentânea com a tecnologia mais avançada do setor, se é a menos intrusiva da privacidade e se tem uma base jurídica adequada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, essas diretrizes deverão, em especial, ajudar as autoridades de controlo a prestar aconselhamento no âmbito do procedimento de consulta prévia previsto nesse regulamento. |
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(22)

A fim de apoiar as autoridades de controlo nas suas atribuições, a Comissão deverá solicitar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita diretrizes sobre o cumprimento do tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no presente regulamento com o Regulamento (UE) 2016/679. Aquando da avaliação pelas autoridades de controlo se uma tecnologia consagrada ou nova a ser utilizada é consentânea com a tecnologia mais avançada do setor, se é a menos intrusiva da privacidade e se tem uma base jurídica adequada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, essas diretrizes deverão, em especial, ajudar as autoridades de controlo a prestar aconselhamento no âmbito do procedimento de consulta prévia previsto nesse regulamento.

| (23) | O presente regulamento restringe o direito à proteção da confidencialidade das comunicações e constitui uma derrogação da decisão adotada na Diretiva (UE) 2018/1972 no sentido de submeter os serviços de comunicações interpessoais independentes do número às mesmas regras aplicadas a todos os outros serviços de comunicações eletrónicas no que diz respeito à privacidade, com o único objetivo de detetar abusos sexuais de crianças em linha nesses serviços e de denunciá-los a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e remover desses serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha. Por conseguinte, o período de aplicação do presente regulamento deverá ser limitado a três anos a contar da data de aplicação, a fim de conferir o tempo necessário para a adoção de um novo regime jurídico de longo prazo. Caso seja adotado um regime jurídico de longo prazo e entre em vigor antes dessa data, esse regime jurídico de longo prazo deverá revogar o presente regulamento. |
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(23)

O presente regulamento restringe o direito à proteção da confidencialidade das comunicações e constitui uma derrogação da decisão adotada na Diretiva (UE) 2018/1972 no sentido de submeter os serviços de comunicações interpessoais independentes do número às mesmas regras aplicadas a todos os outros serviços de comunicações eletrónicas no que diz respeito à privacidade, com o único objetivo de detetar abusos sexuais de crianças em linha nesses serviços e de denunciá-los a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e remover desses serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha. Por conseguinte, o período de aplicação do presente regulamento deverá ser limitado a três anos a contar da data de aplicação, a fim de conferir o tempo necessário para a adoção de um novo regime jurídico de longo prazo. Caso seja adotado um regime jurídico de longo prazo e entre em vigor antes dessa data, esse regime jurídico de longo prazo deverá revogar o presente regulamento.

| (24) | No que diz respeito a todas as outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE, os prestadores deverão ficar sujeitos às obrigações específicas previstas nessa diretiva e, consequentemente, aos poderes de controlo e investigação das autoridades competentes designadas nos termos dessa diretiva. |
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(24)

No que diz respeito a todas as outras atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58/CE, os prestadores deverão ficar sujeitos às obrigações específicas previstas nessa diretiva e, consequentemente, aos poderes de controlo e investigação das autoridades competentes designadas nos termos dessa diretiva.

| (25) | A criptografia de ponta a ponta é uma ferramenta importante para garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações dos utilizadores, incluindo as comunicações das crianças. Qualquer enfraquecimento da criptografia poderia ser potencialmente aproveitado por terceiros mal-intencionados. Por conseguinte, nada no presente regulamento deverá ser interpretado como uma proibição ou enfraquecimento da criptografia de ponta a ponta. |
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(25)

A criptografia de ponta a ponta é uma ferramenta importante para garantir a segurança e a confidencialidade das comunicações dos utilizadores, incluindo as comunicações das crianças. Qualquer enfraquecimento da criptografia poderia ser potencialmente aproveitado por terceiros mal-intencionados. Por conseguinte, nada no presente regulamento deverá ser interpretado como uma proibição ou enfraquecimento da criptografia de ponta a ponta.

| (26) | O direito ao respeito pela vida privada e familiar, incluindo a confidencialidade das comunicações, é um direito fundamental garantido ao abrigo do artigo 7.o da Carta. Por conseguinte, é também um pré-requisito para comunicações seguras entre vítimas de abuso sexual de crianças e um adulto de confiança ou organizações ativas na luta contra o abuso sexual de crianças e para as comunicações entre as vítimas e os seus advogados. |
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(26)

O direito ao respeito pela vida privada e familiar, incluindo a confidencialidade das comunicações, é um direito fundamental garantido ao abrigo do artigo 7.o da Carta. Por conseguinte, é também um pré-requisito para comunicações seguras entre vítimas de abuso sexual de crianças e um adulto de confiança ou organizações ativas na luta contra o abuso sexual de crianças e para as comunicações entre as vítimas e os seus advogados.

| (27) | O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das regras em matéria de sigilo profissional previstas no direito nacional, tais como as regras relativas à proteção das comunicações profissionais entre médicos e seus pacientes, entre jornalistas e suas fontes, ou entre advogados e seus clientes, em especial porque a confidencialidade das comunicações entre advogados e os seus clientes é fundamental para assegurar o exercício efetivo dos direitos de defesa enquanto parte essencial do direito a um processo justo. O presente regulamento deverá também aplicar-se, sem prejuízo das regras nacionais relativas a registos de autoridades públicas ou organizações que prestam aconselhamento a pessoas em dificuldades. |
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(27)

O presente regulamento deverá aplicar-se sem prejuízo das regras em matéria de sigilo profissional previstas no direito nacional, tais como as regras relativas à proteção das comunicações profissionais entre médicos e seus pacientes, entre jornalistas e suas fontes, ou entre advogados e seus clientes, em especial porque a confidencialidade das comunicações entre advogados e os seus clientes é fundamental para assegurar o exercício efetivo dos direitos de defesa enquanto parte essencial do direito a um processo justo. O presente regulamento deverá também aplicar-se, sem prejuízo das regras nacionais relativas a registos de autoridades públicas ou organizações que prestam aconselhamento a pessoas em dificuldades.

| (28) | Os prestadores deverão comunicar à Comissão os nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às quais denunciem potenciais abusos sexuais de crianças em linha ao abrigo do presente regulamento. Embora seja da exclusiva responsabilidade dos prestadores que atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento, de avaliar com que terceiros podem partilhar dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão deverá assegurar a transparência no que diz respeito à transferência de potenciais casos de abuso sexual de crianças em linha, tornando pública, no seu sítio Web, uma lista das organizações que atuam no interesse público contra os abusos sexuais de crianças que lhes são comunicados. Essa lista pública deverá ser facilmente acessível. Também deverá ser possível que os prestadores utilizem a lista para identificar organizações relevantes na luta global contra o abuso sexual de crianças em linha. Essa lista deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações dos prestadores que atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente no que diz respeito à sua obrigação de efetuar transferências de dados pessoais para fora da União nos termos do capítulo V desse regulamento e à sua obrigação de cumprir todas as obrigações previstas no capítulo IV desse regulamento. |
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(28)

Os prestadores deverão comunicar à Comissão os nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às quais denunciem potenciais abusos sexuais de crianças em linha ao abrigo do presente regulamento. Embora seja da exclusiva responsabilidade dos prestadores que atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento, de avaliar com que terceiros podem partilhar dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão deverá assegurar a transparência no que diz respeito à transferência de potenciais casos de abuso sexual de crianças em linha, tornando pública, no seu sítio Web, uma lista das organizações que atuam no interesse público contra os abusos sexuais de crianças que lhes são comunicados. Essa lista pública deverá ser facilmente acessível. Também deverá ser possível que os prestadores utilizem a lista para identificar organizações relevantes na luta global contra o abuso sexual de crianças em linha. Essa lista deverá aplicar-se sem prejuízo das obrigações dos prestadores que atuam na qualidade de responsáveis pelo tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente no que diz respeito à sua obrigação de efetuar transferências de dados pessoais para fora da União nos termos do capítulo V desse regulamento e à sua obrigação de cumprir todas as obrigações previstas no capítulo IV desse regulamento.

| (29) | As estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento são indicadores importantes para a avaliação das políticas, incluindo das medidas legislativas. Além disso, é importante reconhecer o impacto da vitimização secundária inerente à partilha de imagens e vídeos das vítimas de abuso sexual de crianças que possam ter estado em circulação vários anos e que não está plenamente refletida nessas estatísticas. |
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(29)

As estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento são indicadores importantes para a avaliação das políticas, incluindo das medidas legislativas. Além disso, é importante reconhecer o impacto da vitimização secundária inerente à partilha de imagens e vídeos das vítimas de abuso sexual de crianças que possam ter estado em circulação vários anos e que não está plenamente refletida nessas estatísticas.

| (30) | Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679, em especial o requisito de os Estados-Membros assegurarem que as autoridades de controlo disponham dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho eficaz das suas funções e ao exercício dos seus poderes, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades de controlo disponham desses recursos suficientes para o desempenho eficaz das suas funções e para o exercício dos poderes que lhes são conferidos pelo presente regulamento. |
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(30)

Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/679, em especial o requisito de os Estados-Membros assegurarem que as autoridades de controlo disponham dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao desempenho eficaz das suas funções e ao exercício dos seus poderes, os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades de controlo disponham desses recursos suficientes para o desempenho eficaz das suas funções e para o exercício dos poderes que lhes são conferidos pelo presente regulamento.

| (31) | Caso um prestador tenha realizado uma avaliação de impacto relativamente à proteção de dados e consultado as autoridades de controlo sobre uma tecnologia, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, antes da entrada em vigor do presente regulamento, esse prestador não deverá ser obrigado, por força do presente regulamento, a realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados ou consulta adicional, desde que as autoridades de controlo tenham indicado que o tratamento de dados por essa tecnologia não implicaria um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares ou que o responsável pelo tratamento tenha tomado medidas para atenuar esse risco. |
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(31)

Caso um prestador tenha realizado uma avaliação de impacto relativamente à proteção de dados e consultado as autoridades de controlo sobre uma tecnologia, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, antes da entrada em vigor do presente regulamento, esse prestador não deverá ser obrigado, por força do presente regulamento, a realizar uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados ou consulta adicional, desde que as autoridades de controlo tenham indicado que o tratamento de dados por essa tecnologia não implicaria um elevado risco para os direitos e as liberdades das pessoas singulares ou que o responsável pelo tratamento tenha tomado medidas para atenuar esse risco.

| (32) | Os utilizadores deverão ter direito à ação judicial caso os seus direitos tenham sido violados em resultado do tratamento de dados pessoais e outros, para efeitos de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e denunciá-los e de remover desses serviços o material referente a abusos sexuais de crianças em linha, por exemplo nos casos em que os conteúdos ou identidade dos utilizadores tenham sido denunciados a uma organização que atua no interesse público contra o abuso sexual de crianças ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, ou nos casos em que o conteúdo dos utilizadores tenha sido removido ou as contas dos utilizadores tenham sido bloqueadas ou tenha sido suspenso um serviço oferecido aos utilizadores. |
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(32)

Os utilizadores deverão ter direito à ação judicial caso os seus direitos tenham sido violados em resultado do tratamento de dados pessoais e outros, para efeitos de detetar abusos sexuais de crianças em linha nos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e denunciá-los e de remover desses serviços o material referente a abusos sexuais de crianças em linha, por exemplo nos casos em que os conteúdos ou identidade dos utilizadores tenham sido denunciados a uma organização que atua no interesse público contra o abuso sexual de crianças ou às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, ou nos casos em que o conteúdo dos utilizadores tenha sido removido ou as contas dos utilizadores tenham sido bloqueadas ou tenha sido suspenso um serviço oferecido aos utilizadores.

| (33) | Em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE e com o princípio da minimização dos dados, o tratamento de dados pessoais e outros deverá limitar-se aos dados de conteúdo e aos dados de tráfego conexos, na medida do estritamente necessário para alcançar o objetivo do presente regulamento. |
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(33)

Em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE e com o princípio da minimização dos dados, o tratamento de dados pessoais e outros deverá limitar-se aos dados de conteúdo e aos dados de tráfego conexos, na medida do estritamente necessário para alcançar o objetivo do presente regulamento.

| (34) | A derrogação estabelecida pelo presente regulamento deverá abranger as categorias de dados referidas no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, que são aplicáveis ao tratamento tanto de dados pessoais como de dados não pessoais tratados no contexto da prestação de um serviço de comunicações interpessoais independente do número. |
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(34)

A derrogação estabelecida pelo presente regulamento deverá abranger as categorias de dados referidas no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, que são aplicáveis ao tratamento tanto de dados pessoais como de dados não pessoais tratados no contexto da prestação de um serviço de comunicações interpessoais independente do número.

| (35) | O presente regulamento tem como objetivo estabelecer uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE sem criar fragmentação no mercado interno. Além disso, é pouco provável que todos os Estados-Membros conseguissem adotar medidas legislativas nacionais atempadamente. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. O presente regulamento introduz uma derrogação da aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, temporária e estritamente limitada, prevendo uma série de salvaguardas para assegurar que o presente regulamento não exceda o necessário para alcançar o objetivo estabelecido. |
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(35)

O presente regulamento tem como objetivo estabelecer uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE sem criar fragmentação no mercado interno. Além disso, é pouco provável que todos os Estados-Membros conseguissem adotar medidas legislativas nacionais atempadamente. Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. O presente regulamento introduz uma derrogação da aplicabilidade do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE, temporária e estritamente limitada, prevendo uma série de salvaguardas para assegurar que o presente regulamento não exceda o necessário para alcançar o objetivo estabelecido.

| (36) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e emitiu o seu parecer em 10 de novembro de 2020, |
| --- | --- |

(36)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e emitiu o seu parecer em 10 de novembro de 2020,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece regras temporárias e estritamente limitadas que constituem uma derrogação de determinadas obrigações estabelecidas na Diretiva 2002/58/CE, com o objetivo único de permitir que os prestadores de determinados serviços de comunicações interpessoais independentes do número («prestadores») utilizem, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2016/679, tecnologias específicas para o tratamento de dados pessoais e outros na medida do estritamente necessário para detetar abusos sexuais de crianças em linha nos seus serviços e denunciá-los e remover dos seus serviços material referente a abusos sexuais de crianças em linha.

2.   O presente regulamento não se aplica à análise de comunicações áudio.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais independentes do número na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972; |
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1)

«Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações interpessoais independentes do número na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972;

o

| 2) | «Material referente a abusos sexuais de crianças em linha»:






  a) | pornografia infantil, na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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2)

«Material referente a abusos sexuais de crianças em linha»:

a)

pornografia infantil, na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho;

o

| b) | espetáculo pornográfico, na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2011/93/UE; |
| --- | --- |

b)

espetáculo pornográfico, na aceção do artigo 2.o, alínea e), da Diretiva 2011/93/UE;

o

| 3) | «Aliciamento de crianças», qualquer conduta intencional que constitua um crime nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2011/93/UE; |
| --- | --- |

3)

«Aliciamento de crianças», qualquer conduta intencional que constitua um crime nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2011/93/UE;

o

| 4) | «Abuso sexual de crianças em linha», material referente a abusos sexuais de crianças em linha e aliciamento de crianças. |
| --- | --- |

4)

«Abuso sexual de crianças em linha», material referente a abusos sexuais de crianças em linha e aliciamento de crianças.

Artigo 3.o

Âmbito da derrogação

1.   O artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE não se aplicam à confidencialidade das comunicações que envolvam o tratamento de dados pessoais e outros por prestadores no contexto da prestação de serviços de comunicações interpessoais independentes do número desde que:

| a) | o tratamento seja:






  i) | estritamente necessário para utilizar tecnologias específicas com o único objetivo de detetar e remover material referente a abusos sexuais de crianças em linha e de denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e de detetar o aliciamento de crianças em linha e denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças, |
| --- | --- | --- |

a)

o tratamento seja:

i)

estritamente necessário para utilizar tecnologias específicas com o único objetivo de detetar e remover material referente a abusos sexuais de crianças em linha e de denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e de detetar o aliciamento de crianças em linha e denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,

| ii) | proporcionado e limitado a tecnologias utilizadas por prestadores para o objetivo estabelecido na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

proporcionado e limitado a tecnologias utilizadas por prestadores para o objetivo estabelecido na subalínea i),

| iii) | limitado a dados de conteúdo e a dados de tráfego conexos que sejam estritamente necessários para o objetivo estabelecido na subalínea i), |
| --- | --- |

iii)

limitado a dados de conteúdo e a dados de tráfego conexos que sejam estritamente necessários para o objetivo estabelecido na subalínea i),

| iv) | limitado ao estritamente necessário para o objetivo estabelecido na subalínea i); |
| --- | --- |

iv)

limitado ao estritamente necessário para o objetivo estabelecido na subalínea i);

| b) | as tecnologias utilizadas para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, sejam as mais avançadas do setor e as menos intrusivas da privacidade, incluindo no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito estabelecido no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/679, e, na medida em que sejam utilizadas para analisar o texto das comunicações, não sejam capazes de deduzir a substância do conteúdo mas sejam apenas capazes de detetar padrões que apontem para possíveis abusos sexuais de crianças em linha; |
| --- | --- |

b)

as tecnologias utilizadas para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, sejam as mais avançadas do setor e as menos intrusivas da privacidade, incluindo no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito estabelecido no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/679, e, na medida em que sejam utilizadas para analisar o texto das comunicações, não sejam capazes de deduzir a substância do conteúdo mas sejam apenas capazes de detetar padrões que apontem para possíveis abusos sexuais de crianças em linha;

| c) | no que diz respeito a qualquer tecnologia específica utilizada para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, tenham sido realizados uma avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679 e um procedimento de consulta prévia nos termos do artigo 36.o desse regulamento; |
| --- | --- |

c)

no que diz respeito a qualquer tecnologia específica utilizada para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, tenham sido realizados uma avaliação prévia de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) 2016/679 e um procedimento de consulta prévia nos termos do artigo 36.o desse regulamento;

| d) | no que diz respeito a novas tecnologias, ou seja, tecnologias utilizadas para efeitos de detetar material referente a abusos sexuais de crianças em linha que não tenha sido utilizado por nenhum prestador em relação a serviços prestados aos utilizadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número («utilizadores») na União antes de 2 de agosto de 2021, e no que diz respeito a tecnologias utilizadas para efeitos de identificar eventuais casos de aliciamento de crianças, o prestador comunique à autoridade competente as medidas tomadas para comprovar o cumprimento das orientações por escrito emitidas nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 pela autoridade de controlo competente designada nos termos do capítulo VI, secção 1, desse regulamento («autoridade de controlo») no âmbito do procedimento de consulta prévia; |
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d)

no que diz respeito a novas tecnologias, ou seja, tecnologias utilizadas para efeitos de detetar material referente a abusos sexuais de crianças em linha que não tenha sido utilizado por nenhum prestador em relação a serviços prestados aos utilizadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número («utilizadores») na União antes de 2 de agosto de 2021, e no que diz respeito a tecnologias utilizadas para efeitos de identificar eventuais casos de aliciamento de crianças, o prestador comunique à autoridade competente as medidas tomadas para comprovar o cumprimento das orientações por escrito emitidas nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 pela autoridade de controlo competente designada nos termos do capítulo VI, secção 1, desse regulamento («autoridade de controlo») no âmbito do procedimento de consulta prévia;

| e) | as tecnologias utilizadas sejam suficientemente fiáveis na medida em que limitam ao máximo a taxa de erros na deteção de conteúdos que representam abusos sexuais de crianças em linha e, caso ocorram erros, retificam as suas consequências sem demora; |
| --- | --- |

e)

as tecnologias utilizadas sejam suficientemente fiáveis na medida em que limitam ao máximo a taxa de erros na deteção de conteúdos que representam abusos sexuais de crianças em linha e, caso ocorram erros, retificam as suas consequências sem demora;

| f) | as tecnologias utilizadas para detetar padrões de possível aliciamento de crianças se limitem à utilização de indicadores-chave pertinentes e fatores de risco identificados de forma objetiva, como a diferença de idades e o provável envolvimento de uma criança na comunicação analisada, sem prejuízo do direito a verificação humana; |
| --- | --- |

f)

as tecnologias utilizadas para detetar padrões de possível aliciamento de crianças se limitem à utilização de indicadores-chave pertinentes e fatores de risco identificados de forma objetiva, como a diferença de idades e o provável envolvimento de uma criança na comunicação analisada, sem prejuízo do direito a verificação humana;

| g) | os prestadores:






  i) | tenham estabelecido procedimentos internos para evitar abusos, o acesso não autorizado, e transferências não autorizadas, de dados pessoais e outros, |
| --- | --- | --- |

g)

os prestadores:

i)

tenham estabelecido procedimentos internos para evitar abusos, o acesso não autorizado, e transferências não autorizadas, de dados pessoais e outros,

| ii) | assegurem a supervisão humana e, se necessário, a intervenção humana no tratamento de dados pessoais e outros na utilização de tecnologias abrangidas pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

ii)

assegurem a supervisão humana e, se necessário, a intervenção humana no tratamento de dados pessoais e outros na utilização de tecnologias abrangidas pelo presente regulamento,

| iii) | assegurem que material que não tenha sido previamente identificado como material referente a abusos sexuais de crianças em linha ou a aliciamento de crianças, não seja denunciado a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra abusos sexuais de crianças sem confirmação prévia por um ser humano, |
| --- | --- |

iii)

assegurem que material que não tenha sido previamente identificado como material referente a abusos sexuais de crianças em linha ou a aliciamento de crianças, não seja denunciado a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra abusos sexuais de crianças sem confirmação prévia por um ser humano,

| iv) | tenham estabelecido procedimentos e mecanismos de reparação adequados para garantir que os utilizadores possam apresentar reclamações junto dos prestadores num prazo razoável para fins de exposição dos seus pontos de vista, |
| --- | --- |

iv)

tenham estabelecido procedimentos e mecanismos de reparação adequados para garantir que os utilizadores possam apresentar reclamações junto dos prestadores num prazo razoável para fins de exposição dos seus pontos de vista,

| v) | informem os utilizadores de forma clara, visível e compreensível de que invocaram, nos termos do presente regulamento, a derrogação do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE relativa à confidencialidade das comunicações dos utilizadores com o objetivo único estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, da lógica subjacente às medidas que tomaram ao abrigo da derrogação e do impacto na confidencialidade das comunicações dos utilizadores, incluindo a possibilidade de os dados pessoais serem partilhados com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças, |
| --- | --- |

v)

informem os utilizadores de forma clara, visível e compreensível de que invocaram, nos termos do presente regulamento, a derrogação do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE relativa à confidencialidade das comunicações dos utilizadores com o objetivo único estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, da lógica subjacente às medidas que tomaram ao abrigo da derrogação e do impacto na confidencialidade das comunicações dos utilizadores, incluindo a possibilidade de os dados pessoais serem partilhados com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,

| vi) | informem os utilizadores dos seguintes elementos, nos casos em que o seu conteúdo tenha sido removido ou a sua conta tenha sido bloqueada ou um serviço que lhes era oferecido tenha sido suspenso:






  1) | das vias para obter reparação por parte dos prestadores, |
| --- | --- | --- |

vi)

informem os utilizadores dos seguintes elementos, nos casos em que o seu conteúdo tenha sido removido ou a sua conta tenha sido bloqueada ou um serviço que lhes era oferecido tenha sido suspenso:

1)

das vias para obter reparação por parte dos prestadores,

| 2) | da possibilidade de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, e |
| --- | --- |

2)

da possibilidade de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, e

| 3) | do direito à ação judicial, |
| --- | --- |

3)

do direito à ação judicial,

| vii) | até 3 de fevereiro de 2022 e, posteriormente, até 31 de janeiro de cada ano, publiquem e apresentem à autoridade de controlo competente e à Comissão um relatório sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, incluindo sobre:






  1) | o tipo e o volume de dados tratados, |
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vii)

até 3 de fevereiro de 2022 e, posteriormente, até 31 de janeiro de cada ano, publiquem e apresentem à autoridade de controlo competente e à Comissão um relatório sobre o tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento, incluindo sobre:

1)

o tipo e o volume de dados tratados,

| 2) | o fundamento específico utilizado para o tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, |
| --- | --- |

2)

o fundamento específico utilizado para o tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679,

| 3) | o fundamento utilizado para transferências de dados pessoais fora da União, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, se aplicável, |
| --- | --- |

3)

o fundamento utilizado para transferências de dados pessoais fora da União, nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, se aplicável,

| 4) | o número de casos de abuso sexual de crianças em linha identificados, com uma distinção entre material referente a abusos sexuais de crianças em linha e o aliciamento de crianças, |
| --- | --- |

4)

o número de casos de abuso sexual de crianças em linha identificados, com uma distinção entre material referente a abusos sexuais de crianças em linha e o aliciamento de crianças,

| 5) | o número de casos em que um utilizador apresentou reclamações através do mecanismo de reparação interno ou através de uma autoridade judiciária e o resultado dessas reclamações, |
| --- | --- |

5)

o número de casos em que um utilizador apresentou reclamações através do mecanismo de reparação interno ou através de uma autoridade judiciária e o resultado dessas reclamações,

| 6) | os números e as taxas de erro (falsos positivos) das diferentes tecnologias utilizadas, |
| --- | --- |

6)

os números e as taxas de erro (falsos positivos) das diferentes tecnologias utilizadas,

| 7) | as medidas aplicadas para limitar a taxa de erro e a taxa de erro alcançada, |
| --- | --- |

7)

as medidas aplicadas para limitar a taxa de erro e a taxa de erro alcançada,

| 8) | a política de conservação de dados e as salvaguardas em matéria de proteção dos dados aplicadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, |
| --- | --- |

8)

a política de conservação de dados e as salvaguardas em matéria de proteção dos dados aplicadas nos termos do Regulamento (UE) 2016/679,

| 9) | os nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças com as quais tenham sido partilhados dados ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

9)

os nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças com as quais tenham sido partilhados dados ao abrigo do presente regulamento;

| h) | em caso de identificação de suspeita de abuso sexual de crianças em linha, os dados de conteúdo e os dados de tráfego conexos tratados para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), e os dados pessoais gerados através desse tratamento sejam conservados de forma segura, exclusivamente para fins de:






  i) | denunciar, sem demora, a suspeita de abuso sexual de crianças em linha às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias competentes ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças, |
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h)

em caso de identificação de suspeita de abuso sexual de crianças em linha, os dados de conteúdo e os dados de tráfego conexos tratados para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), e os dados pessoais gerados através desse tratamento sejam conservados de forma segura, exclusivamente para fins de:

i)

denunciar, sem demora, a suspeita de abuso sexual de crianças em linha às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias competentes ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,

| ii) | bloquear a conta ou suspender ou cessar a prestação do serviço ao utilizador em causa, |
| --- | --- |

ii)

bloquear a conta ou suspender ou cessar a prestação do serviço ao utilizador em causa,

| iii) | criar uma assinatura digital única e não reconvertível («hash») de dados identificados de forma fiável como material referente a abusos sexuais de crianças em linha, |
| --- | --- |

iii)

criar uma assinatura digital única e não reconvertível («hash») de dados identificados de forma fiável como material referente a abusos sexuais de crianças em linha,

| iv) | permitir ao utilizador em causa procurar obter reparação por parte do prestador ou interpor recurso administrativo ou instaurar ação judicial sobre questões relacionadas com a suspeita de abuso sexual de crianças em linha, ou |
| --- | --- |

iv)

permitir ao utilizador em causa procurar obter reparação por parte do prestador ou interpor recurso administrativo ou instaurar ação judicial sobre questões relacionadas com a suspeita de abuso sexual de crianças em linha, ou

| v) | responder aos pedidos formulados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias competentes, em conformidade com o direito aplicável, a fim de lhes fornecer os dados necessários para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou instauração de ação penal contra os crimes previstos na Diretiva 2011/93/UE; |
| --- | --- |

v)

responder aos pedidos formulados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e autoridades judiciárias competentes, em conformidade com o direito aplicável, a fim de lhes fornecer os dados necessários para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou instauração de ação penal contra os crimes previstos na Diretiva 2011/93/UE;

| i) | os dados sejam conservados apenas durante o período estritamente necessário para os fins previstos na alínea h) e, em qualquer caso, não mais de 12 meses a contar da data de identificação da suspeita de abuso sexual de crianças em linha; |
| --- | --- |

i)

os dados sejam conservados apenas durante o período estritamente necessário para os fins previstos na alínea h) e, em qualquer caso, não mais de 12 meses a contar da data de identificação da suspeita de abuso sexual de crianças em linha;

| j) | todos os casos de suspeita fundamentada e verificada de abuso sexual de crianças em linha sejam comunicados sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças. |
| --- | --- |

j)

todos os casos de suspeita fundamentada e verificada de abuso sexual de crianças em linha sejam comunicados sem demora às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou às organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças.

2.   Até 3 de abril de 2022, a condição estabelecida no n.o 1, alínea c), não se aplica a prestadores que:

| a) | utilizavam uma tecnologia específica antes de 2 de agosto de 2021 para o objetivo estabelecido no n.o 1, alínea a), subalínea i), sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia; |
| --- | --- |

a)

utilizavam uma tecnologia específica antes de 2 de agosto de 2021 para o objetivo estabelecido no n.o 1, alínea a), subalínea i), sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;

| b) | deem início ao procedimento de consulta prévia antes de 3 de setembro de 2021; e |
| --- | --- |

b)

deem início ao procedimento de consulta prévia antes de 3 de setembro de 2021; e

| c) | cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento de consulta prévia referido na alínea b). |
| --- | --- |

c)

cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento de consulta prévia referido na alínea b).

3.   Até 3 de abril de 2022, a condição estabelecida no n.o 1, alínea d), não se aplica a prestadores que:

| a) | utilizavam uma tecnologia a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 2 de agosto de 2021 sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia; |
| --- | --- |

a)

utilizavam uma tecnologia a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 2 de agosto de 2021 sem terem concluído um procedimento de consulta prévia relativamente a essa tecnologia;

| b) | deem início a um procedimento a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 3 de setembro de 2021; e |
| --- | --- |

b)

deem início a um procedimento a que se refere o n.o 1, alínea d), antes de 3 de setembro de 2021; e

| c) | cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento referido no n.o 1, alínea d). |
| --- | --- |

c)

cooperem devidamente com a autoridade de controlo competente no âmbito do procedimento referido no n.o 1, alínea d).

Artigo 4.o

Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados

Até 3 de setembro de 2021, e ao abrigo do artigo 70.o do Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão solicita ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita diretrizes com o objetivo de ajudar as autoridades de controlo a avaliar se o tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, para as tecnologias existentes e novas utilizadas para o objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

o

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o

Artigo 5.o

Direito à ação judicial

Nos termos do artigo 79.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2002/58/CE, os utilizadores têm direito à ação judicial se considerarem que os seus direitos foram violados em resultado do tratamento de dados pessoais e outros para o objetivo estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente regulamento.

o

o

o

o

o

Artigo 6.o

Autoridades de controlo

As autoridades de controlo designadas nos termos do capítulo VI, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/679 controlam o tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, de acordo com as suas competências e poderes ao abrigo desse capítulo.

Artigo 7.o

Lista pública das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças

1.   Até 3 de setembro de 2021, os prestadores comunicam à Comissão uma lista dos nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às quais denunciem abusos sexuais de crianças em linha ao abrigo do presente regulamento. Os prestadores comunicam à Comissão quaisquer alterações a essa lista numa base regular.

2.   Até 3 de outubro de 2021, a Comissão publica uma lista dos nomes das organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças que lhe tenham sido comunicadas nos termos do n.o 1. A Comissão mantém essa lista pública atualizada.

Artigo 8.o

Estatísticas

1.   Até 3 de agosto de 2022 e, posteriormente, numa base anual, os Estados-Membros disponibilizam ao público e apresentam à Comissão relatórios com estatísticas sobre:

| a) | o número total de denúncias de abusos sexuais de crianças em linha detetados, apresentadas por prestadores e organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, distinguindo, sempre que tal informação esteja disponível, entre o número absoluto de casos e os casos denunciados várias vezes e o tipo de prestador em cujo serviço foi detetado o abuso sexual de crianças em linha; |
| --- | --- |

a)

o número total de denúncias de abusos sexuais de crianças em linha detetados, apresentadas por prestadores e organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, distinguindo, sempre que tal informação esteja disponível, entre o número absoluto de casos e os casos denunciados várias vezes e o tipo de prestador em cujo serviço foi detetado o abuso sexual de crianças em linha;

| b) | o número de crianças identificadas através de ações nos termos do artigo 3.o, diferenciadas por género; |
| --- | --- |

b)

o número de crianças identificadas através de ações nos termos do artigo 3.o, diferenciadas por género;

| c) | o número de perpetradores condenados. |
| --- | --- |

c)

o número de perpetradores condenados.

2.   A Comissão agrega as estatísticas referidas no n.o 1 do presente artigo, e tem-nas em consideração aquando da elaboração do relatório de execução nos termos do artigo 9.o.

Artigo 9.o

Relatório de execução

1.   Com base nos relatórios apresentados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea g), subalínea vii), e nas estatísticas fornecidas nos termos do artigo 8.o, a Comissão elabora, até 3 de agosto de 2023, um relatório de execução do presente regulamento e transmite e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   No relatório de execução, a Comissão examina, em especial:

| a) | as condições para o tratamento dos dados pessoais e outros estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) e alíneas b), c) e d); |
| --- | --- |

a)

as condições para o tratamento dos dados pessoais e outros estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) e alíneas b), c) e d);

| b) | a proporcionalidade da derrogação prevista no presente regulamento, incluindo uma avaliação das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o; |
| --- | --- |

b)

a proporcionalidade da derrogação prevista no presente regulamento, incluindo uma avaliação das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o;

| c) | os desenvolvimentos do progresso tecnológico no que diz respeito a atividades abrangidas pelo presente regulamento e em que medida esses desenvolvimentos permitem melhorar a exatidão e reduzir os números e as taxas de erro (falsos positivos). |
| --- | --- |

c)

os desenvolvimentos do progresso tecnológico no que diz respeito a atividades abrangidas pelo presente regulamento e em que medida esses desenvolvimentos permitem melhorar a exatidão e reduzir os números e as taxas de erro (falsos positivos).

Artigo 10.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável até 3 de agosto de 2024.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

---

(1)  
  JO C 10 de 11.1.2021, p. 63.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de julho de 2021.

2

(3)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

3

(4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

4

(5)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

5

(6)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

6

(7)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).

7

(8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

8

o

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DIRETIVAS

| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/52 |
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30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/52

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DIRETIVA (UE) 2021/1233 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 14 de julho de 2021

que altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que respeita às medidas transitórias para o reconhecimento dos certificados de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece medidas transitórias destinadas a assegurar a continuidade da validade dos certificados de qualificação, das cédulas e dos diários de bordo emitidos antes do termo do seu período de transposição e conceder aos tripulantes qualificados um prazo razoável para requererem um certificado de qualificação da União ou outro certificado reconhecido como equivalente. No entanto, à exceção das licenças de navegação no Reno, a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 96/50/CE do Conselho (4), tais medidas transitórias não se aplicam aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros que sejam atualmente reconhecidos pelos Estados-Membros ao abrigo dos seus requisitos nacionais ou acordos internacionais aplicáveis antes da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2017/2397. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece medidas transitórias destinadas a assegurar a continuidade da validade dos certificados de qualificação, das cédulas e dos diários de bordo emitidos antes do termo do seu período de transposição e conceder aos tripulantes qualificados um prazo razoável para requererem um certificado de qualificação da União ou outro certificado reconhecido como equivalente. No entanto, à exceção das licenças de navegação no Reno, a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, da Diretiva 96/50/CE do Conselho (4), tais medidas transitórias não se aplicam aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros que sejam atualmente reconhecidos pelos Estados-Membros ao abrigo dos seus requisitos nacionais ou acordos internacionais aplicáveis antes da entrada em vigor da Diretiva (UE) 2017/2397.

| (2) | O artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2017/2397 estabelece o procedimento e as condições de reconhecimento dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos pelas autoridades de um país terceiro. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva (UE) 2017/2397 estabelece o procedimento e as condições de reconhecimento dos certificados, cédulas ou diários de bordo emitidos pelas autoridades de um país terceiro.

| (3) | Uma vez que o procedimento de reconhecimento de documentos de países terceiros se baseia na avaliação dos sistemas de certificação do país terceiro requerente, com o objetivo de determinar se a emissão dos certificados, cédulas ou diários de bordo especificados no pedido está sujeita a requisitos idênticos aos estabelecidos na Diretiva (UE) 2017/2397, afigura-se improvável que o procedimento de reconhecimento seja completado antes de 17 de janeiro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que o procedimento de reconhecimento de documentos de países terceiros se baseia na avaliação dos sistemas de certificação do país terceiro requerente, com o objetivo de determinar se a emissão dos certificados, cédulas ou diários de bordo especificados no pedido está sujeita a requisitos idênticos aos estabelecidos na Diretiva (UE) 2017/2397, afigura-se improvável que o procedimento de reconhecimento seja completado antes de 17 de janeiro de 2022.

| (4) | A fim de assegurar uma transição suave para o sistema de reconhecimento de documentos de países terceiros previsto no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2017/2397, é necessário prever medidas transitórias que tenham em atenção o tempo necessário para que os países terceiros possam alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos nessa diretiva, assim como permitir à Comissão avaliar os seus sistemas de certificação e, se for o caso, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da referida diretiva. Tais medidas conferem também certeza jurídica aos particulares e aos operadores económicos ativos no setor do transporte nas vias navegáveis interiores. À luz desses objetivos, afigura-se adequado definir a data-limite para os documentos de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas medidas transitórias, por referência ao período de transposição dessa diretiva, prorrogado por dois anos. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma transição suave para o sistema de reconhecimento de documentos de países terceiros previsto no artigo 10.o da Diretiva (UE) 2017/2397, é necessário prever medidas transitórias que tenham em atenção o tempo necessário para que os países terceiros possam alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos nessa diretiva, assim como permitir à Comissão avaliar os seus sistemas de certificação e, se for o caso, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da referida diretiva. Tais medidas conferem também certeza jurídica aos particulares e aos operadores económicos ativos no setor do transporte nas vias navegáveis interiores. À luz desses objetivos, afigura-se adequado definir a data-limite para os documentos de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas medidas transitórias, por referência ao período de transposição dessa diretiva, prorrogado por dois anos.

| (5) | A fim de assegurar a coerência com as medidas transitórias aplicáveis aos Estados-Membros nos termos do artigo 38.o da Diretiva (UE) 2017/2397, as medidas transitórias aplicáveis aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros e reconhecidos pelos Estados-Membros não devem ser aplicáveis após 17 de janeiro de 2032. Além disso, o reconhecimento desses certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo deverá ser limitado às vias navegáveis interiores da União situadas no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a coerência com as medidas transitórias aplicáveis aos Estados-Membros nos termos do artigo 38.o da Diretiva (UE) 2017/2397, as medidas transitórias aplicáveis aos certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros e reconhecidos pelos Estados-Membros não devem ser aplicáveis após 17 de janeiro de 2032. Além disso, o reconhecimento desses certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo deverá ser limitado às vias navegáveis interiores da União situadas no Estado-Membro em causa.

| (6) | A fim de assegurar a coerência com as medidas transitórias aplicáveis aos certificados de qualificação emitidos pelos Estados-Membros, afigura-se adequado clarificar que, no que diz respeito aos certificados de países terceiros, os requisitos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/2397 incluem também os requisitos para a troca dos certificados existentes estabelecidos no artigo 38.o, n.o 1 e n.o 3, da referida diretiva. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a coerência com as medidas transitórias aplicáveis aos certificados de qualificação emitidos pelos Estados-Membros, afigura-se adequado clarificar que, no que diz respeito aos certificados de países terceiros, os requisitos a que se refere o artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2017/2397 incluem também os requisitos para a troca dos certificados existentes estabelecidos no artigo 38.o, n.o 1 e n.o 3, da referida diretiva.

| (7) | Por conseguinte, de modo a conferir clareza e segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores do setor das vias navegáveis interiores, a Diretiva (UE) 2017/2397 deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, de modo a conferir clareza e segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores do setor das vias navegáveis interiores, a Diretiva (UE) 2017/2397 deverá ser alterada em conformidade.

| (8) | Nos termos do artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397, os Estados-Membros em que a navegação em vias navegáveis interiores não seja tecnicamente possível não são obrigados a transpor essa diretiva. Essa derrogação deverá aplicar-se à presente diretiva, com as necessárias adaptações. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397, os Estados-Membros em que a navegação em vias navegáveis interiores não seja tecnicamente possível não são obrigados a transpor essa diretiva. Essa derrogação deverá aplicar-se à presente diretiva, com as necessárias adaptações.

| (9) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer medidas transitórias para o reconhecimento de certificados de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, estabelecer medidas transitórias para o reconhecimento de certificados de países terceiros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

| (10) | De forma a permitir que os Estados-Membros procedam rapidamente à transposição das medidas previstas na presente diretiva, esta deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(10)

De forma a permitir que os Estados-Membros procedam rapidamente à transposição das medidas previstas na presente diretiva, esta deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva (UE) 2017/2397 é alterada do seguinte modo:

| 1) | no artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com as regras nacionais de um país terceiro que disponham requisitos idênticos aos da presente diretiva, incluindo os estabelecidos no artigo 38.o, n.os 1 e 3, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União, sob reserva do procedimento e das condições previstos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.»; |
| --- | --- |

1)

no artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, os certificados de qualificação, cédulas ou diários de bordo emitidos em conformidade com as regras nacionais de um país terceiro que disponham requisitos idênticos aos da presente diretiva, incluindo os estabelecidos no artigo 38.o, n.os 1 e 3, são válidos em todas as vias navegáveis interiores da União, sob reserva do procedimento e das condições previstos nos n.os 4 e 5 do presente artigo.»;

| 2) | ao artigo 38.o, é aditado o seguinte número:

  «7.   Até 17 de janeiro de 2032, os Estados-Membros podem continuar a reconhecer, com base nos seus requisitos nacionais ou nos acordos internacionais aplicáveis antes de 16 de janeiro de 2018, os certificados de qualificação, as cédulas e os diários de bordo emitidos por um país terceiro antes de 18 de janeiro de 2024. O reconhecimento é limitado às vias navegáveis interiores situadas no território do Estado-Membro em causa.» |
| --- | --- |

2)

ao artigo 38.o, é aditado o seguinte número:

o

«7.   Até 17 de janeiro de 2032, os Estados-Membros podem continuar a reconhecer, com base nos seus requisitos nacionais ou nos acordos internacionais aplicáveis antes de 16 de janeiro de 2018, os certificados de qualificação, as cédulas e os diários de bordo emitidos por um país terceiro antes de 18 de janeiro de 2024. O reconhecimento é limitado às vias navegáveis interiores situadas no território do Estado-Membro em causa.»

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 17 de janeiro de 2022. Do facto informam imediatamente a Comissão.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência.

A derrogação prevista no artigo 39.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397 aplica-se à presente diretiva, com as necessárias adaptações.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

O Presidente

A. LOGAR

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(1)  
  JO C 220 de 9.6.2021, p. 87.

1

(2)  Posição do Parlamento Europeu de 6 de julho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 13 de julho de 2021.

2

(3)  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

3

(4)  Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 31).

4

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/55 |
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30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/55

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DECISÃO (UE) 2021/1234 DO CONSELHO

de 13 de julho de 2021

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino da Tailândia tendo em vista um acordo relativo à alteração das concessões nos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de junho de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Reino da Tailândia tendo em vista um acordo relativo à alteração das concessões nos contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União.

| (2) | Concluídas as negociações, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (o «Acordo») foi rubricado em 7 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Concluídas as negociações, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (o «Acordo») foi rubricado em 7 de janeiro de 2021.

| (3) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/373 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 7 de maio de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/373 do Conselho (2), o Acordo foi assinado em 7 de maio de 2021.

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede em nome da União à notificação prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo (4).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

A. ŠIRCELJ

---

(1)  Aprovação de 23 de junho de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2021/373 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2021, relativa à assinatura em nome da União do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (JO L 72 de 3.3.2021, p. 1).

2

(3)  Ver página ... do presente Jornal Oficial.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por inermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

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| 30.7.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 274/57 |
| --- | --- | --- | --- |

30.7.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/57

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ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO DA TAILÂNDIA AO ABRIGO DO ARTIGO XXVIII DO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT) DE 1994 NO RESPEITANTE À ALTERAÇÃO DAS CONCESSÕES PREVISTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS CONTINGENTES PAUTAIS DA LISTA CLXXV-UE EM CONSEQUÊNCIA DA SAÍDA DO REINO UNIDO DA UNIÃO EUROPEIA

A UNIÃO EUROPEIA, por um lado,

e

O REINO DA TAILÂNDIA, por outro

a seguir designados «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes concluíram com sucesso as negociações nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia, tal como comunicado aos membros da Organização Mundial do Comércio através do documento G/SECRET/42/Add.2,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo tem por objetivo decidir da repartição dos volumes dos contingentes pautais e dos compromissos quantitativos daí resultantes assumidos pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido nos casos em que o Reino da Tailândia dispõe de direitos de negociação e de consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, tal como especificado na carta da União Europeia de 25 de fevereiro de 2019.

Artigo 2.o

Princípio e metodologia da repartição dos contingentes pautais

O Reino da Tailândia concorda com o princípio e a metodologia de repartição dos compromissos quantitativos previstos sob a forma de contingentes pautais da União Europeia que incluía o Reino Unido de acordo com os quais uma parte da quantidade repartida é assumida pela União Europeia que já não inclui o Reino Unido e a quantidade remanescente é assumida pelo Reino Unido.

Artigo 3.o

Contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido

1.   As Partes acordam na quantidade de certos contingentes pautais da União Europeia que já não inclui o Reino Unido a partir de 1 de janeiro de 2021 ou a partir da data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido pela lista CLXXV-UE de concessões e compromissos, tal como especificado na última coluna do quadro do anexo do presente Acordo.

2.   O presente Acordo não obsta às negociações entre a União Europeia e outros membros da Organização Mundial do Comércio com direitos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 no que respeita aos contingentes pautais erga omnes em causa. A União Europeia compromete-se a consultar o Reino da Tailândia se o resultado dessas negociações alterar as quota-partes definidas no documento G/SECRET/42/Add.2.

3.   O anexo do presente Acordo é dele parte integrante.

Artigo 4.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia após a data em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão dos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicável a partir dessa data.

2.   Estas disposições constituem um acordo entre as Partes para efeitos do artigo XXVIII: 3, alíneas a) e b), do GATT de 1994.

3.   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram a sua assinatura no final do presente Acordo.

Съставено в Брюксел на седми май две хиляди двадесет и първа година.

Hecho en Bruselas, el siete de mayo de dos mil veintiuno.

V Bruselu dne sedmého května dva tisíce dvacet jedna.

Udfærdiget i Bruxelles den syvende maj to tusind og enogtyve.

Geschehen zu Brüssel am siebten Mai zweitausendeinundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne esimese aasta maikuu seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες είκοσι ένα.

Done at Brussels on the seventh day of May in the year two thousand and twenty one.

Fait à Bruxelles, le sept mai deux mille vingt et un.

Sastavljeno u Bruxellesu sedmog svibnja godine dvije tisuće dvadeset prve.

Fatto a Bruxelles, addì sette maggio duemilaventuno.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit pirmā gada septītajā maijā.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt pirmų metų gegužės septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonegyedik év május havának hetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-seba jum ta’ Mejju fis-sena elfejn u wieħed u għoxrin.

Gedaan te Brussel, zeven mei tweeduizend eenentwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia siódmego maja roku dwa tysiące dwudziestego pierwszego.

Feito em Bruxelas, em sete de maio de dois mil e vinte e um.

Întocmit la Bruxelles la șapte mai două mii douăzeci și unu.

V Bruseli siedmeho mája dvetisícdvadsaťjeden.

V Bruslju, sedmega maja dva tisoč enaindvajset.

Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäyksi.

Utfärdat i Bryssel den sjunde maj år tjugohundratjugoett.

Image 1

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ANEXO

LISTA DOS CONTINGENTES PAUTAIS UE ATRIBUÍDOS AO REINO DA TAILÂNDIA APÓS A SAÍDA DO REINO UNIDO (EM 1 DE JANEIRO DE 2021)

| | Número de notificação UE G/SECRET/42/Add.2 | Código SH | Descrição | Concessão atual na lista CLXXV (UE-28) | País fornecedor | Concessão final para a UE (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 029 | 0210 99 39 | Carne de aves de capoeira, salgada | 92 610 | Reino da Tailândia | 81 968 |
| 2 | 052 | 0714 10 00 | Raízes de mandioca | 5 750 000 | Reino da Tailândia | 3 096 027 |
| 3 | 055 | 0714 20 90 | Batatas doces não destinadas à alimentação humana | 5 000 | Outros, excluindo a China | 4 985 |
| 4 | 074 | 1006 10 | Arroz com casca (arroz paddy) | 7 | Erga omnes | 5 |
| 5 | 075 | 1006 20 | Arroz descascado cargo ou castanho | 1 634 | Erga omnes | 1 416 |
| 6 | 076 | 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 63 000 | Erga omnes | 36 731 |
| 7 | 077 | 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 4 313 | Reino da Tailândia | 3 663 |
| 8 | 078 | 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 1 200 | Reino da Tailândia | 1 019 |
| 9 | 078 | 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 25 516 | Erga omnes | 22 442 |
| 10 | 079 | 1006 40 00 | Trincas de arroz | 1 000 | Erga omnes | 1 000 |
| 11 | 080 | 1006 40 00 | Trincas de arroz | 31 788 | Erga omnes | 26 581 |
| 12 | 081 | 1006 40 00 | Trincas de arroz | 100 000 | Erga omnes | 93 709 |
| 13 | 085 | 1108 14 00 | Fécula de mandioca | 8 000 | Erga omnes | 6 632 |
| 14 | 086 | 1108 14 00 | Fécula de mandioca | 2 000 | Erga omnes | 1 658 |
| 15 | 089 | 1602 32 11 | Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves | 340 | Outros, excluindo o Brasil | 236 |
| 16 | 090 | 1602 32 19 | Carne de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas | 160 033 | Reino da Tailândia | 53 866 |
| 17 | 091 | 1602 32 30 | Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves | 14 000 | Reino da Tailândia | 2 435 |
| 18 | 092 | 1602 32 90 | Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves | 2 100 | Reino da Tailândia | 1 940 |
| 19 | 093 | 1602 39 21 | Carne de pato, ganso e pintada, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves | 10 | Reino da Tailândia | 10 |
| 20 | 094 | 1602 39 29 | Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves | 13 500 | Reino da Tailândia | 8 572 |
| 21 | 095 | 1602 39 85 | Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25% ou mais, mas menos de 57% de carne ou de miudezas de aves | 600 | Reino da Tailândia | 300 |
| 22 | 096 | 1602 39 85 | Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves | 600 | Reino da Tailândia | 278 |
| 23 | 105 | 1901 90 99
  1904 30 00
  1904 90 80
  1905 90 20 | Preparações alimentares com cereais | 191 | Erga omnes | 191 |
| 24 | 106 | 1902 11 00
  1902 19 10
  1902 19 90
  1902 20 91
  1902 20 99
  1902 30 10
  1902 30 90
  1902 40 10
  1902 40 90 | Massas alimentícias | 532 | Erga omnes | 497 |
| 25 | 107 | 1905 90 10
  1905 90 20
  1905 90 30
  1905 90 45
  1905 90 55
  1905 90 60
  1905 90 90 | Bolachas e biscoitos | 409 | Erga omnes | 409 |
| 26 | 005 | 0304 89 90 | Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus | 200 | Erga omnes | 200 |
| 27 | 007 | 1604 20 50 | Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor | 865 | Erga omnes | 631 |
| 28 | 008 | 1604 20 50 | Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor | 1 410 | Reino da Tailândia | 423 |
| 29 | 009 | 1604 20 70 | Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus | 742 | Erga omnes | 742 |
| 30 | 010 | 1604 20 70 | Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus | 1 816 | Reino da Tailândia | 1 816 |
| 31 | 011 | 1605 21 10 | Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido ≤ 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados) | 500 | Erga omnes | 474 |
| | | 1605 21 90 | Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados) | | | |
| | | 1605 29 00 | Camarões, preparados ou em conservas, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados (exceto fumados) | | | |

Número de notificação UE G/SECRET/42/Add.2

Código SH

Descrição

Concessão atual na lista CLXXV (UE-28)

País fornecedor

Concessão final para a UE (toneladas)

1

029

0210 99 39

Carne de aves de capoeira, salgada

92 610

Reino da Tailândia

81 968

2

052

0714 10 00

Raízes de mandioca

5 750 000

Reino da Tailândia

3 096 027

3

055

0714 20 90

Batatas doces não destinadas à alimentação humana

5 000

Outros, excluindo a China

4 985

4

074

1006 10

Arroz com casca (arroz paddy)

7

Erga omnes

5

5

075

1006 20

Arroz descascado cargo ou castanho

1 634

Erga omnes

1 416

6

076

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado

63 000

Erga omnes

36 731

7

077

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado

4 313

Reino da Tailândia

3 663

8

078

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado

1 200

Reino da Tailândia

1 019

9

078

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado

25 516

Erga omnes

22 442

10

079

1006 40 00

Trincas de arroz

1 000

Erga omnes

1 000

11

080

1006 40 00

Trincas de arroz

31 788

Erga omnes

26 581

12

081

1006 40 00

Trincas de arroz

100 000

Erga omnes

93 709

13

085

1108 14 00

Fécula de mandioca

8 000

Erga omnes

6 632

14

086

1108 14 00

Fécula de mandioca

2 000

Erga omnes

1 658

15

089

1602 32 11

Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves

340

Outros, excluindo o Brasil

236

16

090

1602 32 19

Carne de aves da espécie Gallus domesticus, cozidas

160 033

Reino da Tailândia

53 866

17

091

1602 32 30

Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25%, inclusive, a 57%, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

14 000

Reino da Tailândia

2 435

18

092

1602 32 90

Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves

2 100

Reino da Tailândia

1 940

19

093

1602 39 21

Carne de pato, ganso e pintada, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves

10

Reino da Tailândia

10

20

094

1602 39 29

Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57% ou mais de carne ou de miudezas de aves

13 500

Reino da Tailândia

8 572

21

095

1602 39 85

Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, 25% ou mais, mas menos de 57% de carne ou de miudezas de aves

600

Reino da Tailândia

300

22

096

1602 39 85

Carne de pato, ganso e pintada, transformada, cozida, que contenha, em peso, menos de 25% de carne ou de miudezas de aves

600

Reino da Tailândia

278

23

105

1901 90 99

1904 30 00

1904 90 80

1905 90 20

Preparações alimentares com cereais

191

Erga omnes

191

24

106

1902 11 00

1902 19 10

1902 19 90

1902 20 91

1902 20 99

1902 30 10

1902 30 90

1902 40 10

1902 40 90

Massas alimentícias

532

Erga omnes

497

25

107

1905 90 10

1905 90 20

1905 90 30

1905 90 45

1905 90 55

1905 90 60

1905 90 90

Bolachas e biscoitos

409

Erga omnes

409

26

005

0304 89 90

Peixes do género Allocyttus e da espécie Pseudocyttus maculatus

200

Erga omnes

200

27

007

1604 20 50

Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor

865

Erga omnes

631

28

008

1604 20 50

Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de sardinhas, bonitos, cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicas e peixes das espécies Orcynopsis unicolor

1 410

Reino da Tailândia

423

29

009

1604 20 70

Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus

742

Erga omnes

742

30

010

1604 20 70

Preparações e conservas de peixes (exceto peixes inteiros ou em pedaços): de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus

1 816

Reino da Tailândia

1 816

31

011

1605 21 10

Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido ≤ 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados)

500

Erga omnes

474

1605 21 90

Camarões, preparados ou em conservas, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 2 kg (exceto simplesmente fumados ou em recipientes hermeticamente fechados)

1605 29 00

Camarões, preparados ou em conservas, acondicionados em recipientes hermeticamente fechados (exceto fumados)

---