# Jornal Oficial L 290/2021

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 290 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano12 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 290

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano12 de agosto de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 29 de junho de 2021, que altera a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro de Desenvolvimento Empresarial [2021/1330] | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 29 de junho de 2021, que altera a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro de Desenvolvimento Empresarial [2021/1330]

o

o

1

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de abril de 2021, que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331] | 3 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de abril de 2021, relativa à aprovação dos estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão [2021/1332] | 5 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 22 de abril de 2021, que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333] | 11 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de abril de 2021, que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]

Brucella melitensis

3

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 21 de abril de 2021, relativa à aprovação dos estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão [2021/1332]

5

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 22 de abril de 2021, que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333]

o

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/1

---

DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 29 de junho de 2021

que altera a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE relativa ao Centro de Desenvolvimento Empresarial [2021/1330]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2) («o Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (2) («o Acordo de Parceria ACP-UE»), prevê a possibilidade de o Conselho de Ministros ACP-UE delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.

| (2) | Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairóbi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias. |
| --- | --- |

(2)

Na sua 39.a reunião, realizada em 19 e 20 de junho de 2014 em Nairóbi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do Centro de Desenvolvimento Empresarial («CDE»). Para o efeito, o Conselho de Ministros ACP-UE decidiu delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE competências para avançar nesta matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

| (3) | Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que altera o anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU a fim de introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável desde 1 de janeiro de 2017, e mantendo a personalidade jurídica do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação, a partir da referida data. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de julho de 2016, o Comité de Embaixadores ACP-UE adotou a Decisão n.o 3/2016 (3), que altera o anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU a fim de introduzir as alterações necessárias, estabelecendo o novo quadro jurídico do CDE aplicável desde 1 de janeiro de 2017, e mantendo a personalidade jurídica do CDE exclusivamente para efeitos da sua liquidação, a partir da referida data.

| (4) | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016, um curador assegura a execução da fase passiva, na qual o CDE só deve existir para efeitos da sua liquidação, a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016, um curador assegura a execução da fase passiva, na qual o CDE só deve existir para efeitos da sua liquidação, a partir de 1 de janeiro de 2017, durante um período de quatro anos, ou até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos, consoante o que ocorrer primeiro.

| (5) | Até 31 de dezembro de 2020, o CDE não honrou todos os seus compromissos nem realizou todos os seus ativos. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de assegurar a execução correta da fase passiva sob a gestão do curador e para encerrar essa fase. Para assegurar a continuidade da fase passiva, a alteração da Decisão 3/2016 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(5)

Até 31 de dezembro de 2020, o CDE não honrou todos os seus compromissos nem realizou todos os seus ativos. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE a fim de assegurar a execução correta da fase passiva sob a gestão do curador e para encerrar essa fase. Para assegurar a continuidade da fase passiva, a alteração da Decisão 3/2016 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE passa a ter a seguinte redação:

«1.   A Comissão Europeia contrata um curador para assegurar a execução da fase passiva, a partir de 1 de janeiro de 2017, até o CDE ter honrado todos os seus compromissos e realizado todos os seus ativos.»

Artigo 2.o

O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2021.

Pelo Conselho de Ministros ACP-EU

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

Moses Kouni MOSE

---

(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

2

(3)  Decisão n.o 3/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 12 de julho de 2016, sobre a revisão do anexo III do Acordo de Parceria ACP-EU [2016/1163] (JO L 192 de 16.7.2016, p. 77).

3

o

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 12.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/3

---

DECISÃO DELEGADA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 13 de abril de 2021

que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»),

Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos («Diretiva 91/68/CEE»),

conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE, nomeadamente, o artigo 15.o, n.os 1 e 2, bem como o anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, da Diretiva 91/68/CEE,

Considerando o seguinte:

Por carta de 25 de novembro de 2020 (documento n.o 1166399), a Autoridade Norueguesa da Segurança dos Alimentos (a seguir designada «NFSA») solicitou que a Noruega fosse reconhecida pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») como oficialmente indemne de Brucella melitensis no que se refere a pequenos ruminantes provenientes da Noruega (a seguir designado «o pedido»). O pedido foi acompanhado de um relatório do instituto veterinário norueguês, apresentado com o objetivo de demonstrar a ausência de Brucella melitensis em ovinos e caprinos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 91/68/CEE (documento n.o 1166397).

Por correio eletrónico de 18 de dezembro de 2020 (documento n.o 1171269), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais à NFSA sobre a base jurídica do pedido.

Por carta de 5 de janeiro de 2021 (documento n.o 1171267), o Ministério norueguês da Agricultura e da Alimentação (a seguir designado «o ministério») respondeu ao pedido de informações adicionais formulado pelo Órgão de Fiscalização, transmitindo em anexo uma carta da NFSA, com data de 21 de dezembro de 2020 (documento n.o 1171265), em que se especificava que a base jurídica do pedido era o anexo A, capítulo 1, Parte II, ponto 1, alínea a), ou, em alternativa, ponto 1, alíneas b) e c), da Diretiva 91/68/CEE.

O anexo A, capítulo I, parte II, ponto 1, da Diretiva 91/68/CEE determina que pode ser reconhecido como oficialmente indemne de brucelose qualquer Estado-Membro:

| | |
| --- | --- |

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou as informações fornecidas pela Noruega e não pôde concluir nessa base que estavam preenchidas as condições estabelecidas no anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea a), da Diretiva 91/68/CEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização examinou se estavam preenchidas as condições enunciadas no anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea b), da Diretiva 91/68/CEE.

Por carta de 28 de janeiro de 2021 (documento n.o 1172699), o Órgão de Fiscalização solicitou ao ministério que confirmasse que a vacinação contra a brucelose havia sido proibida em pequenos ruminantes durante pelo menos os últimos três anos na Noruega.

Por carta de 23 de fevereiro de 2021 (documento n.o 1182614), o ministério respondeu ao pedido de confirmação do Órgão de Fiscalização, tendo transmitido em anexo uma carta da NFSA (documento n.o 1182612) em que era confirmado que a vacinação contra a brucelose havia sido proibida em pequenos ruminantes durante pelo menos os últimos três anos na Noruega.

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou toda a documentação pertinente apresentada pela Noruega e, à luz dessas informações, considera que estão preenchidas as condições estabelecidas no anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea b), da Diretiva 91/68/CEE para que a Noruega possa ser reconhecida como oficialmente indemne de Brucella melitensis em pequenos ruminantes de proveniência norueguesa.

O Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão Delegada n.o 20/21/COL (documento n.o 1174462), apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA (a seguir designado o «Comité») em conformidade com o artigo 15.o e o anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea c), da Diretiva 91/68/CEE. O Comité aprovou o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É reconhecido o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 4.o

A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2021.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL

Högni S. KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio competente

Carsten ZATSCHLER

Contra-assinatura do Diretor dos

Assuntos Jurídicos e Executivos

---

| 12.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/5

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 21 de abril de 2021

relativa à aprovação dos estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão [2021/1332]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) (a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo e pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do mesmo acordo, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 280.o,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13e, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) n.o 2020/687»), conforme adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 112.o,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13h, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (3) (a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/689»), conforme adaptado pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo e pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do mesmo acordo, nomeadamente no artigo 84.o.

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2016/429, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 foram incorporados nos anexos do Acordo EEE com efeitos a partir de 17 de abril de 2021. Em conformidade com a data de aplicação indicada respetivamente no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses regulamentos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, prevê a aprovação do estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação e dos programas de erradicação dos Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu (a seguir designados «Estados do EEE») ou de zonas e compartimentos no seu território no que diz respeito a determinadas doenças enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do citado regulamento para uma ou mais espécies animais relevantes.

O artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece medidas transitórias para os estatutos de indemnidade de doença ou de não vacinação (a seguir designados «estatutos») aprovados antes da aplicação desse regulamento em conformidade com as Diretivas 64/432/CEE (4), 91/68/CEE (5), 2006/88/CE do Conselho (6) ou a Diretiva 2009/158/CE do Conselho (7) (a seguir designada «anterior diretiva relevante»), conforme aplicável. Os referidos estatutos são em seguida designados «estatutos existentes».

O artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 completa o artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, estabelecendo que os estatutos existentes devem ser considerados aprovados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 se o estatuto existente relevante tiver sido aprovado antes da data de aplicação deste último.

O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») adotou uma série de decisões em que se aprovam os estatutos da Noruega e da Islândia, ou de certas zonas destes países, em conformidade com a anterior diretiva relevante antes da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 (a seguir designadas «anteriores decisões relativas aos estatutos»).

As anteriores decisões relativas aos estatutos incluem as decisões adotadas pelo Órgão de Fiscalização por força da legislação do EEE em vigor antes da anterior diretiva relevante, quando os critérios de aprovação previstos por essa legislação eram equivalentes aos critérios de aprovação previstos pela anterior diretiva relevante. Esses estatutos existentes dizem respeito às seguintes doenças listadas:

| — | Infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis em populações de bovinos, ovinos e caprinos; |
| --- | --- |

—

Infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis em populações de bovinos, ovinos e caprinos;

| — | Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (MTBC); |
| --- | --- |

—

Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (MTBC);

| — | Leucose enzoótica bovina (LEB); |
| --- | --- |

—

Leucose enzoótica bovina (LEB);

| — | Rinotraqueíte infeciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infeciosa (RIB/VPI); |
| --- | --- |

—

Rinotraqueíte infeciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infeciosa (RIB/VPI);

| — | Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA); |
| --- | --- |

—

Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA);

| — | Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação; |
| --- | --- |

—

Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação;

| — | Septicemia hemorrágica viral (SHV); |
| --- | --- |

—

Septicemia hemorrágica viral (SHV);

| — | Necrose hematopoiética infeciosa (NHI); |
| --- | --- |

—

Necrose hematopoiética infeciosa (NHI);

| — | Infecção por Marteilia refringens, e |
| --- | --- |

—

Infecção por Marteilia refringens, e

| — | Infecção por Bonamia ostreae. |
| --- | --- |

—

Infecção por Bonamia ostreae.

Nos termos do artigo 280.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e do artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses estatutos existentes são considerados aprovados em conformidade com os citados regulamentos. Por razões de clareza, a presente decisão revoga as anteriores decisões relativas aos estatutos e enumera no seu anexo os estatutos considerados aprovados.

A Noruega e a Islândia podem solicitar à Autoridade a aprovação do estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, bem como dos programas de erradicação de uma ou várias doenças listadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 para uma ou mais espécies animais relevantes, quer para a totalidade do seu território, quer para uma ou mais zonas ou compartimentos do seu território, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. O Órgão de Fiscalização pode aprovar, sob reserva de alterações, caso necessário, os pedidos de estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, bem como os programas de erradicação apresentados pelos Estados EEE/EFTA, se estiverem reunidas as condições aplicáveis.

Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429, o Órgão de Fiscalização deve apresentar ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA (a seguir designado «o Comité») qualquer projeto de decisão relativa à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como dos programas de erradicação da Noruega e da Islândia ou de determinadas zonas ou compartimentos no seu território, no que diz respeito a determinadas doenças listadas (a seguir designado «projeto de decisão de aprovação»). O Comité é a instância competente designada para assistir o Órgão de Fiscalização no desempenho desta função por força da Decisão n.o 4/2012/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 26 de outubro de 2012.

O Comité deve emitir o seu parecer sobre qualquer projeto de decisão de aprovação apresentado em conformidade com o procedimento de exame estabelecido nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3/2012/SC do Comité Permanente dos Estados da EFTA, de 26 de outubro de 2012. Se o projeto de decisão de aprovação receber o aval do Comité, o anexo correspondente da presente decisão deve ser alterado de modo a incluir o novo estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação, bem como os novos programas de erradicação aprovados.

O Órgão de Fiscalização adotou anteriormente as Decisões n.o 67/95/COL, n.o 300/08/COL e n.o 265/12/COL, que aprovam os planos de emergência apresentados pela Noruega para controlar, respetivamente, a febre aftosa, a gripe aviária e as doenças exóticas listadas dos animais aquáticos. Os atos que exigem a aprovação dos planos de emergência respetivos e nos quais essas decisões se basearam, a saber, respetivamente, as Diretivas 90/423/CEE (8), 2005/94/CE (9) e 2006/88/CE do Conselho (10), foram revogados pelo Regulamento (UE) 2016/429 e, unicamente no caso da Diretiva 2005/94/CE, pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (UE) 2016/429 relativos aos planos de emergência não exigem que os Estados do EEE apresentem planos de emergência para aprovação, nem preveem medidas transitórias destinadas a permitir o reconhecimento dos planos de emergência aprovados antes da aplicação do referido regulamento. Por conseguinte, por razões de clareza, a presente decisão revoga as Decisões n.o 67/95/COL, n.o 300/08/COL e n.o 265/12/COL,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e as zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 são enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

São revogadas as anteriores decisões do Órgão de Fiscalização neste domínio, conforme indicadas na quarta e última coluna dos quadros constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

São revogadas as Decisões n.o 67/95/COL, n.o 300/08/COL e n.o 265/12/COL.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 5.o

As destinatárias da presente decisão são a Noruega e a Islândia.

Artigo 6.o

A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA,

Bente ANGELL-HANSEN

Presidente

Högni S. KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio competente

Frank J. BÜCHEL

Membro do Colégio

Carsten ZATSCHLER

Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

---

(1)  
  1
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1. Incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 179/2020 de 11 de dezembro de 2020.

1

1

o

(2)  
  2
  JO L 174 de 3.6.2020, p. 67. Incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 3/2021 de 5 de fevereiro de 2021.

2

2

o

(3)  
  3
  JO L 174 de 3.6.2020, p. 211. Incorporado no Acordo EEE através da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 4/2021 de 5 de fevereiro de 2021.

3

3

o

(4)  O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 1, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(JO 121 de 29.7.1964, p. 1977)

4

(5)  O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 2, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo.

5

(6)  O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 8a e parte 8.1, ponto 4a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2006/88CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do acordo.

6

(7)  O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 4a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo.

7

(8)  8 O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 2, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que altera a Diretiva 85/511/CEE, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, a Diretiva 64/432/CEE, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína, e a Diretiva 72/462/CEE, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de produtos a base de carne provenientes de países terceiros (JO L 224 de 18.8.1990, p. 13), tal como adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo I do acordo.

8

(9)  9 O ato anteriormente referido no anexo I, capítulo I, parte 3.1, ponto 5a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16), conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo.

9

(10)  
  10 Mais especificamente, o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 90/423/CEE, o artigo 62.o, n.o 4, da Diretiva 2005/94/CE e o artigo 47.o, n.o 4, da Diretiva 2006/88/CE.

10

10

o

o

o

o

o

o

---

ANEXO

Estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Na Noruega:

| Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação | Área: todo o território ou zona | Base jurídica | N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis em populações de bovinos; | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (anterior decisão revogada) |
| Infeção por Brucella melitensis em populações de ovinos e caprinos | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 029/21/COL de 13 de abril de 2021 (anterior decisão revogada) |
| Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007
  (anterior decisão revogada) |
| Leucose enzoótica bovina (LEB) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007
  (anterior decisão revogada) |
| Rinotraqueíte infeciosa bovina (RIB)/vulvovaginite pustulosa infeciosa (VPI) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 159/10/COL de 21 de abril de 2010 (anterior decisão revogada) |
| Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 160/10/COL de 21 de abril de 2010 (anterior decisão revogada) |
| Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 221/96/COL de 4 de dezembro de 1996 (anterior decisão revogada) |
| Infeção por Marteilia refringens | Zona: toda a costa da Noruega, à exceção da zona de confinamento no município de Bømlo, no distrito de Hordaland, no sul da Noruega, descrita de forma específica no artigo 2.o da regulamentação norueguesa relativa à zona de controlo para combater a doença Marteiliose em moluscos, município de Bømlo, Hordaland (FOR-2017- 09-08-1377) | Artigo 84.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (anterior decisão revogada) |
| Infeção por Bonamia ostreae | Zona: toda a costa da Noruega, à exceção do distrito de Aust-Agder no sul da Noruega | Artigo 84.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (anterior decisão revogada) |
| Necrose hematopoiética infeciosa (NHI) | Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona) | Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 264/12/COL de 5 de julho de 2012 (anterior decisão revogada) |
| Septicemia hemorrágica viral (SHV) | Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona) | Artigo 84.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | 264/12/COL de 5 de julho de 2012 (anterior decisão revogada) |

Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação

Área: todo o território ou zona

Base jurídica

N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA

Infeção por Brucella abortus, B. melitensis, B. suis em populações de bovinos;

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (anterior decisão revogada)

Infeção por Brucella melitensis em populações de ovinos e caprinos

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

029/21/COL de 13 de abril de 2021 (anterior decisão revogada)

Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007

(anterior decisão revogada)

Leucose enzoótica bovina (LEB)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007

(anterior decisão revogada)

Rinotraqueíte infeciosa bovina (RIB)/vulvovaginite pustulosa infeciosa (VPI)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

159/10/COL de 21 de abril de 2010 (anterior decisão revogada)

Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

160/10/COL de 21 de abril de 2010 (anterior decisão revogada)

Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

221/96/COL de 4 de dezembro de 1996 (anterior decisão revogada)

Infeção por Marteilia refringens

Zona: toda a costa da Noruega, à exceção da zona de confinamento no município de Bømlo, no distrito de Hordaland, no sul da Noruega, descrita de forma específica no artigo 2.o da regulamentação norueguesa relativa à zona de controlo para combater a doença Marteiliose em moluscos, município de Bømlo, Hordaland (FOR-2017- 09-08-1377)

Artigo 84.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (anterior decisão revogada)

Infeção por Bonamia ostreae

Zona: toda a costa da Noruega, à exceção do distrito de Aust-Agder no sul da Noruega

Artigo 84.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (anterior decisão revogada)

Necrose hematopoiética infeciosa (NHI)

Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona)

Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

264/12/COL de 5 de julho de 2012 (anterior decisão revogada)

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona)

Artigo 84.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

264/12/COL de 5 de julho de 2012 (anterior decisão revogada)

| Programa de erradicação | Área: todo o território, zona ou compartimento | Base jurídica | N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Atualmente, não há dados inscritos | | | |

Programa de erradicação

Área: todo o território, zona ou compartimento

Base jurídica

N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

Atualmente, não há dados inscritos

Na Islândia:

| Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação | Área: todo o território ou zona | Base jurídica | N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Necrose hematopoiética infeciosa (NHI) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 | Decisão n.o 227/04/COL, de 9 de setembro de 2004, e Decisão n.o 36/16/COL de 9 de fevereiro de 2016 (anterior decisão revogada) |

Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação

Área: todo o território ou zona

Base jurídica

N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA

Necrose hematopoiética infeciosa (NHI)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689

Decisão n.o 227/04/COL, de 9 de setembro de 2004, e Decisão n.o 36/16/COL de 9 de fevereiro de 2016 (anterior decisão revogada)

| Programa de erradicação | Área: todo o território, zona ou compartimento | Base jurídica | N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Atualmente, não há dados inscritos | | | |

Programa de erradicação

Área: todo o território, zona ou compartimento

Base jurídica

N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

Atualmente, não há dados inscritos

---

| 12.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 290/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 290/11

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

de 22 de abril de 2021

que aprova o estatuto de indemnidade do vírus da raiva (VRAI) da Noruega e altera a Decisão n.o 032/21/COL [2021/1333]

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), a saber, o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (1) [a seguir designado «Regulamento (UE) 2016/429»], tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 36.o, n.o 3, e o artigo 266.o, n.o 2,

Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 1.1, ponto 13h, do Acordo EEE, a saber, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2020/689, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (2) [a seguir designado «Regulamento Delegado (UE) 2020/689»], conforme adaptado pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, nomeadamente o artigo 70.o, n.o 3,

conforme adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do acordo.

Considerando o seguinte:

O Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 foram incorporados nos anexos do Acordo EEE com efeitos a partir de 17 de abril de 2021. Em conformidade com a data de aplicação indicada no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/689, esses regulamentos são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Em especial, prevê a aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados pertencentes ao Espaço Económico Europeu (a seguir designados «Estados do EEE») ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do citado regulamento para uma ou mais espécies animais relevantes (a seguir designados «estatutos»).

A Decisão n.o 032/21/COL enumera os estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e as zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Para certas doenças listadas, incluindo a infeção pelo vírus da raiva (VRAI), o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelecem, pela primeira vez, regras relativas à aprovação do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou de zonas ou compartimentos no seu território.

O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que os pedidos de estatuto de indemnidade de doença dos Estados do EEE ou de zonas no seu território no que diz respeito a determinadas doenças listadas devem ser aprovados sempre que a indemnidade da doença em questão tenha sido demonstrada por dados históricos e de vigilância.

Nos termos do artigo 39.o, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) 2016/429, o artigo 70.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece os critérios a utilizar para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença de um Estado do EEE ou de uma zona no seu território com base em dados históricos ou de vigilância, nomeadamente em relação à infeção pelo vírus da raiva (VRAI).

O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 estabelece que o Órgão de Fiscalização «pode, durante um período de dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, conceder o estatuto de indemnidade de doença à [Noruega] ou respetivas zonas no que diz respeito:

| a) | a infeção pelo VRAI, se esta tiver sido notificável em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 64/432/CEE e, quando necessário, se tiver sido efetuada vigilância em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não tendo sido comunicado nenhum caso em espécies de animais listadas nos últimos dois anos;». |
| --- | --- |

a)

a infeção pelo VRAI, se esta tiver sido notificável em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 64/432/CEE e, quando necessário, se tiver sido efetuada vigilância em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), não tendo sido comunicado nenhum caso em espécies de animais listadas nos últimos dois anos;».

Por carta de 25 de novembro de 2020 (documento n.o 1166401), a Autoridade Norueguesa da Segurança dos Alimentos apresentou ao Órgão de Fiscalização um pedido de aprovação do estatuto de indemnidade de doença para todo o território da Noruega no que diz respeito à infeção pelo vírus da raiva (VRAI). Este pedido foi acompanhado de um relatório elaborado pelo instituto veterinário norueguês, apresentado com o objetivo de demonstrar a indemnidade histórica da Noruega no que respeita à infeção pelo vírus da raiva (VRAI (documento n.o 1166395).

O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou o relatório e, à luz das referidas informações, considera que a Noruega cumpre as condições estabelecidas no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 e no artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 (documento n.o 1190351). O estatuto da Noruega como país indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) é, por conseguinte, aprovado pelo Órgão de Fiscalização pela presente decisão, sendo o anexo da Decisão n.o 032/21/COL alterado em conformidade.

Mediante a sua Decisão Delegada n.o 030/21/COL (documento n.o 1194415), o Órgão de Fiscalização apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité em conformidade com o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 266.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/429. O Comité aprovou o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité.

Consequentemente, a Decisão n.o 032/21/COL deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o estatuto de indemne de infeção pelo vírus da raiva (VRAI) para todo o território da Noruega.

O anexo da Decisão 032/21/COL é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Noruega.

Artigo 4.o

A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2021.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, habilitada por força da Decisão Delegada n.o 130/20/COL,

Högni S. KRISTJÁNSSON

Membro do Colégio competente

Carsten ZATSCHLER

Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  
  JO L 174 de 3.6.2020, p. 211.

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

3

(4)  
  4 O ato referido no anexo I, capítulo I, parte 7.1, ponto 8a, do Acordo EEE, a saber, a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho, tal como alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações setoriais referidas no anexo do acordo.

4

4

---

ANEXO I

Estatutos de indemnidade de doença e de não vacinação, bem como os programas de erradicação da Noruega e da Islândia e zonas ou compartimentos no seu território aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 e o Regulamento Delegado (UE) 2020/689.

Na Noruega:

| Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação | Área: todo o território ou zona | Base jurídica | N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Infeção por Brucella abortus,

  B. melitensis e B. suis em populações de bovinos | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada) |
| Infeção por Brucella melitensis em populações de ovinos e caprinos | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 029/21/COL de 13 de abril de 2021 (decisão anterior revogada) |
| Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada) |
| Leucose enzoótica bovina (LEB) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada) |
| Rinotraqueíte infecciosa bovina (RIB)/vulvovaginite pustulosa infecciosa (VPI) | Todo o território | Artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 159/10/COL de 21 de abril de 2010 (decisão anterior revogada) |
| Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 160/10/COL de 21 de abril de 2010 (decisão anterior revogada) |
| Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 221/96/COL de 4 de dezembro de 1996 (decisão anterior revogada) |
| Vírus da raiva («VRAI») | Todo o território | Artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 e artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 033/21/COL de 22 de abril de 2021 |
| Infecção por Marteilia refringens | Zona: toda a costa da Noruega, à exceção da zona de confinamento no município de Bømlo, no distrito de Hordaland, no sul da Noruega, descrita de forma específica no artigo 2.o da regulamentação norueguesa relativa à zona de controlo para combater a doença Marteiliose em moluscos, município de Bømlo, Hordaland (FOR-2017-09-08- 1377) | Artigo 84.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (decisão anterior revogada) |
| Infecção por Bonamia ostreae | Zona: toda a costa da Noruega, à exceção do distrito de Aust-Agder no sul da Noruega | Artigo 84.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (decisão anterior revogada) |
| Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) | Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona) | Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 264/12/COL de 5 de julho de 2012 (decisão anterior revogada) |
| Septicemia hemorrágica viral (SHV) | Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona) | Artigo 84.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | 264/12/COL de 5 de julho de 2012 (decisão anterior revogada) |

Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação

Área: todo o território ou zona

Base jurídica

N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA

Infeção por Brucella abortus,

B. melitensis e B. suis em populações de bovinos

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada)

Infeção por Brucella melitensis em populações de ovinos e caprinos

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

029/21/COL de 13 de abril de 2021 (decisão anterior revogada)

Infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) (CMTB)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada)

Leucose enzoótica bovina (LEB)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

28/07/COL de 19 de fevereiro de 2007 (decisão anterior revogada)

Rinotraqueíte infecciosa bovina (RIB)/vulvovaginite pustulosa infecciosa (VPI)

Todo o território

Artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

159/10/COL de 21 de abril de 2010 (decisão anterior revogada)

Infeção pelo vírus da doença de Aujeszky (VDA)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

160/10/COL de 21 de abril de 2010 (decisão anterior revogada)

Infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

221/96/COL de 4 de dezembro de 1996 (decisão anterior revogada)

Vírus da raiva («VRAI»)

Todo o território

Artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/429 e artigo 70.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

033/21/COL de 22 de abril de 2021

Infecção por Marteilia refringens

Zona: toda a costa da Noruega, à exceção da zona de confinamento no município de Bømlo, no distrito de Hordaland, no sul da Noruega, descrita de forma específica no artigo 2.o da regulamentação norueguesa relativa à zona de controlo para combater a doença Marteiliose em moluscos, município de Bømlo, Hordaland (FOR-2017-09-08- 1377)

Artigo 84.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (decisão anterior revogada)

Infecção por Bonamia ostreae

Zona: toda a costa da Noruega, à exceção do distrito de Aust-Agder no sul da Noruega

Artigo 84.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

18/18/COL de 9 de fevereiro de 2018 (decisão anterior revogada)

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona)

Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

264/12/COL de 5 de julho de 2012 (decisão anterior revogada)

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

Todo o território, à exceção da parte norueguesa das bacias hidrográficas de Grense Jacobselv e do rio Pasvik e dos rios situados entre as duas zonas, bem como da região costeira correspondente (zona)

Artigo 84.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

264/12/COL de 5 de julho de 2012 (decisão anterior revogada)

| Programa de erradicação | Área: todo o território, zona ou compartimento | Base jurídica | N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Atualmente, não há dados inscritos | | | |

Programa de erradicação

Área: todo o território, zona ou compartimento

Base jurídica

N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

Atualmente, não há dados inscritos

Na Islândia:

| Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação | Área: todo o território ou zona | Base jurídica | N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) | Todo o território | Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão | Decisão n.o 227/04/COL, de 9 de setembro de 2004, e Decisão n.o 36/16/COL de 9 de fevereiro de 2016 (decisão anterior revogada) |

Estatuto de indemnidade de doença ou de não vacinação

Área: todo o território ou zona

Base jurídica

N.o da decisão anterior ou recente do Órgão de Fiscalização da EFTA

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

Todo o território

Artigo 84.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão

Decisão n.o 227/04/COL, de 9 de setembro de 2004, e Decisão n.o 36/16/COL de 9 de fevereiro de 2016 (decisão anterior revogada)

| Programa de erradicação | Área: todo o território, zona ou compartimento | Base jurídica | N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA |
| --- | --- | --- | --- |
| Atualmente, não há dados inscritos | | | |

Programa de erradicação

Área: todo o território, zona ou compartimento

Base jurídica

N.o da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA

Atualmente, não há dados inscritos

---