# Jornal Oficial L 222/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 222 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano22 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 222

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano22 de junho de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/1005 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1007 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao banco de dados analítico de dados isotópicos e aos controlos no setor vitivinícola | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia (
  1
  ) | 12 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1009 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) | 18 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1010 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol | 20 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1011 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael | 21 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1012 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África | 27 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1013 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central | 33 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1014 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 38 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos de refrigeração, gelados e máquinas de gelo, ao equipamento de laboratório para aquecimento de materiais, aos equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análise e outros fins, ao equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica, aos aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos, aos aparelhos de aquecimento de locais, aos ferros elétricos, aos fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos, aos aparelhos a vapor para tecidos, elementos de comutação para circuitos de comando eletromecânicos, cobertores, almofadas, vestuário e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/1005 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1006 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica (
  1
  )

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1007 da Comissão, de 18 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao banco de dados analítico de dados isotópicos e aos controlos no setor vitivinícola

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1008 da Comissão, de 21 de junho de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia (
  1
  )

Brucella abortus, B. melitensis

B. suis

1

12

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/1009 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

18

*

Decisão (PESC) 2021/1010 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

20

*

Decisão (PESC) 2021/1011 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael

21

*

Decisão (PESC) 2021/1012 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África

27

*

Decisão (PESC) 2021/1013 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central

33

*

Decisão (PESC) 2021/1014 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

38

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1015 da Comissão, de 17 de junho de 2021, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos de refrigeração, gelados e máquinas de gelo, ao equipamento de laboratório para aquecimento de materiais, aos equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análise e outros fins, ao equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica, aos aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos, aos aparelhos de aquecimento de locais, aos ferros elétricos, aos fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos, aos aparelhos a vapor para tecidos, elementos de comutação para circuitos de comando eletromecânicos, cobertores, almofadas, vestuário e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

40

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/1 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/1005 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1).

Tendo em conta a proposta conjunta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333.

| (2) | Em 16 de abril de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2571 (2021). O CSNU relembrou a Resolução 2174 (2014), que decidiu que as medidas estabelecidas na Resolução 1970 (2011) também se aplicam a indivíduos e entidades que se envolvem ou fornecem apoio para atos diferentes dos especificados na Resolução 1970 (2011), que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou obstruir ou prejudicar a conclusão bem-sucedida de sua transição política. Sublinhou também que tais atos poderiam incluir obstruir ou comprometer as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de abril de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2571 (2021). O CSNU relembrou a Resolução 2174 (2014), que decidiu que as medidas estabelecidas na Resolução 1970 (2011) também se aplicam a indivíduos e entidades que se envolvem ou fornecem apoio para atos diferentes dos especificados na Resolução 1970 (2011), que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou obstruir ou prejudicar a conclusão bem-sucedida de sua transição política. Sublinhou também que tais atos poderiam incluir obstruir ou comprometer as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia.

| (3) | Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1014 (3) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, na qual clarificou que os critérios para a imposição de medidas restritivas também abrangem pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que obstruam ou comprometem as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de junho de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1014 (3) que altera a Decisão (PESC) 2015/1333, na qual clarificou que os critérios para a imposição de medidas restritivas também abrangem pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que obstruam ou comprometem as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia.

| (4) | Algumas dessas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo especialmente em vista garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. |
| --- | --- |

(4)

Algumas dessas medidas inscrevem-se no âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo especialmente em vista garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

| «d) | praticam ou apoiam atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia ou que obstruem ou comprometem a conclusão bem-sucedida da transição política da Líbia, incluindo:






  i) | o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- |

«d)

praticam ou apoiam atos que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia ou que obstruem ou comprometem a conclusão bem-sucedida da transição política da Líbia, incluindo:

i)

o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos,

| ii) | a realização de ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo da Líbia, contra uma instituição ou instalação pública líbia, ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia, |
| --- | --- |

ii)

a realização de ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo da Líbia, contra uma instituição ou instalação pública líbia, ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

| iii) | o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais da Líbia, |
| --- | --- |

iii)

o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais da Líbia,

| iv) | a ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar, |
| --- | --- |

iv)

a ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar,

| v) | a violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o do presente regulamento ou prestação de apoio à evasão a essas disposições, |
| --- | --- |

v)

a violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o do presente regulamento ou prestação de apoio à evasão a essas disposições,

| vi) | atos que obstruam ou o comprometam as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia; |
| --- | --- |

vi)

atos que obstruam ou o comprometam as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia;

| vii) | serem pessoas, entidades ou organismos que atuam por conta, em nome ou sob ordem das pessoas, entidades ou organismos acima referidos, ou serem entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de tais pessoas, entidades ou organismos, ou serem propriedade ou estejam sob o controlo das pessoas, entidades ou organismos que constam dos anexos II ou III; ou». |
| --- | --- |

vii)

serem pessoas, entidades ou organismos que atuam por conta, em nome ou sob ordem das pessoas, entidades ou organismos acima referidos, ou serem entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo de tais pessoas, entidades ou organismos, ou serem propriedade ou estejam sob o controlo das pessoas, entidades ou organismos que constam dos anexos II ou III; ou».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO L 12 de 19.1.2016, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2021/1014 do Conselho de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 38 do presente Jornal Oficial).

3

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/3 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1006 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2021

que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao modelo do certificado comprovativo do cumprimento das regras da produção biológica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VI do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece o modelo do certificado a emitir a operadores ou grupos de operadores que tenham comunicado a sua atividade às autoridades competentes do Estado-Membro em que a mesma é exercida e que cumpram o disposto nesse regulamento. Na perspetiva de uma aplicação harmonizada, o modelo de certificado contém elementos comuns que são obrigatórios em todos os Estados-Membros, como o nome e o endereço, as atividades dos operadores e as categorias de produtos. Todavia, assiste às autoridades competentes ou, se for caso disso, às autoridades ou aos organismos de controlo emissores dos certificados a possibilidade de decidirem exigir informações adicionais específicas, como uma lista pormenorizada de produtos, informações fundiárias e sobre as instalações, uma lista dos subcontratantes e informações sobre a acreditação do organismo de controlo. Há, pois, que incluir no certificado uma parte dedicada a essas informações. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VI do Regulamento (UE) 2018/848 estabelece o modelo do certificado a emitir a operadores ou grupos de operadores que tenham comunicado a sua atividade às autoridades competentes do Estado-Membro em que a mesma é exercida e que cumpram o disposto nesse regulamento. Na perspetiva de uma aplicação harmonizada, o modelo de certificado contém elementos comuns que são obrigatórios em todos os Estados-Membros, como o nome e o endereço, as atividades dos operadores e as categorias de produtos. Todavia, assiste às autoridades competentes ou, se for caso disso, às autoridades ou aos organismos de controlo emissores dos certificados a possibilidade de decidirem exigir informações adicionais específicas, como uma lista pormenorizada de produtos, informações fundiárias e sobre as instalações, uma lista dos subcontratantes e informações sobre a acreditação do organismo de controlo. Há, pois, que incluir no certificado uma parte dedicada a essas informações.

| (2) | O Regulamento (UE) 2018/848 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) 2018/848 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (3) | Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, |
| --- | --- |

(3)

Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (UE) 2018/848 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

1

---

ANEXO

«ANEXO VI

MODELO DO CERTIFICADO

CERTIFICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 35.o N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2018/848 RELATIVO À PRODUÇÃO BIOLÓGICA E À ROTULAGEM DOS PRODUTOS BIOLÓGICOS

Parte I: Elementos obrigatórios

| 1. | Número do documento |
| --- | --- |

1.

Número do documento

| 2. | (assinalar a casa adequada)






  • | Operador |
| --- | --- | --- |

2.

(assinalar a casa adequada)

•

Operador

| • | Grupo de operadores — ver o ponto 9 |
| --- | --- |

•

Grupo de operadores — ver o ponto 9

| 3. | Nome e endereço do operador ou grupo de operadores: |
| --- | --- |

3.

Nome e endereço do operador ou grupo de operadores:

| 4. | Nome e endereço da autoridade competente — ou, se for caso disso, da autoridade de controlo ou do organismo de controlo — do operador ou grupo de operadores e, no caso de autoridades de controlo ou organismos de controlo, número de código: |
| --- | --- |

4.

Nome e endereço da autoridade competente — ou, se for caso disso, da autoridade de controlo ou do organismo de controlo — do operador ou grupo de operadores e, no caso de autoridades de controlo ou organismos de controlo, número de código:

| 5. | Atividade ou atividades do operador ou grupo de operadores (assinalar a casa adequada) |
| --- | --- |

5.

Atividade ou atividades do operador ou grupo de operadores (assinalar a casa adequada)

| • | Produção |
| --- | --- |

•

Produção

| • | Preparação |
| --- | --- |

•

Preparação

| • | Distribuição/colocação no mercado |
| --- | --- |

•

Distribuição/colocação no mercado

| • | Armazenagem |
| --- | --- |

•

Armazenagem

| • | Importação |
| --- | --- |

•

Importação

| • | Exportação |
| --- | --- |

•

Exportação

| 6. | Categoria ou categorias de produtos a que se refere o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e métodos de produção (assinalar a casa adequada) |
| --- | --- |

6.

Categoria ou categorias de produtos a que se refere o artigo 35.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e métodos de produção (assinalar a casa adequada)

| a) | Vegetais e produtos vegetais não transformados, incluindo sementes e outro material de reprodução vegetal
  Método de produção:






  ☐ | Produção biológica, exceto durante o período de conversão |
| --- | --- | --- |

a)

Vegetais e produtos vegetais não transformados, incluindo sementes e outro material de reprodução vegetal

Método de produção:

☐

Produção biológica, exceto durante o período de conversão

| ☐ | Produção durante o período de conversão |
| --- | --- |

☐

Produção durante o período de conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

| b) | Animais e produtos animais não transformados
  Método de produção:






  ☐ | Produção biológica, exceto durante o período de conversão |
| --- | --- | --- |

b)

Animais e produtos animais não transformados

Método de produção:

☐

Produção biológica, exceto durante o período de conversão

| ☐ | Produção durante o período de conversão |
| --- | --- |

☐

Produção durante o período de conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

| c) | Algas e produtos da aquicultura não transformados
  Método de produção:






  ☐ | Produção biológica, exceto durante o período de conversão |
| --- | --- | --- |

c)

Algas e produtos da aquicultura não transformados

Método de produção:

☐

Produção biológica, exceto durante o período de conversão

| ☐ | Produção durante o período de conversão |
| --- | --- |

☐

Produção durante o período de conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

| d) | Produtos agrícolas transformados, incluindo produtos da aquicultura, destinados a serem utilizados como géneros alimentícios
  Método de produção:






  ☐ | Produção de produtos biológicos |
| --- | --- | --- |

d)

Produtos agrícolas transformados, incluindo produtos da aquicultura, destinados a serem utilizados como géneros alimentícios

Método de produção:

☐

Produção de produtos biológicos

| ☐ | Produção de produtos em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção de produtos em conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

| e) | Alimentos para animais
  Método de produção:






  ☐ | Produção de produtos biológicos |
| --- | --- | --- |

e)

Alimentos para animais

Método de produção:

☐

Produção de produtos biológicos

| ☐ | Produção de produtos em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção de produtos em conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

| f) | Vinho
  Método de produção:






  ☐ | Produção de produtos biológicos |
| --- | --- | --- |

f)

Vinho

Método de produção:

☐

Produção de produtos biológicos

| ☐ | Produção de produtos em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção de produtos em conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

| g) | Outros produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2018/848 ou não abrangidos pelas categorias anteriores
  Método de produção:






  ☐ | Produção de produtos biológicos |
| --- | --- | --- |

g)

Outros produtos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2018/848 ou não abrangidos pelas categorias anteriores

Método de produção:

☐

Produção de produtos biológicos

| ☐ | Produção de produtos em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção de produtos em conversão

| ☐ | Produção biológica juntamente com produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção biológica juntamente com produção não biológica

O presente documento foi emitido em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 com o objetivo de certificar que o operador ou grupo de operadores (escolher o que se aplique) cumpre o disposto nesse regulamento.

| 7. | Data, localidade |
| --- | --- |

7.

Data, localidade

Nome e assinatura, em nome da autoridade competente emissora ou, se for o caso, do organismo ou autoridade de controlo emissor:

| 8. | Certificado válido de ....[inserir a data] a ....[inserir a data] |
| --- | --- |

8.

Certificado válido de ....[inserir a data] a ....[inserir a data]

| 9. | Lista dos membros do grupo de operadores, definido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/848






  Nome do membro | Endereço ou outra forma de identificação do membro |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |

9.

Lista dos membros do grupo de operadores, definido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/848

Nome do membro

Endereço ou outra forma de identificação do membro

Parte II: Elementos facultativos específicos

Um ou mais elementos a preencher, se assim o decidir a autoridade competente, ou, se for caso disso, a autoridade ou o organismo de controlo, que emite o certificado ao operador ou grupo de operadores em conformidade com o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/848.

| 1. | Lista de produtos






  Nome do produto e/ou código da Nomenclatura Combinada (NC) que consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) [produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848] | ☐ | Produção biológica |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Lista de produtos

Nome do produto e/ou código da Nomenclatura Combinada (NC) que consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) [produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848]

☐

Produção biológica

| ☐ | Produção em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção em conversão

| 2. | Quantidade de produtos







  Nome do produto e/ou código NC que consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 [produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848] | ☐ | Produção biológica |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Quantidade de produtos

Nome do produto e/ou código NC que consta do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 [produtos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2018/848]

☐

Produção biológica

| ☐ | Produção em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção em conversão

Quantidade estimada em quilogramas, litros ou, se for caso disso, número de unidades

| 3. | Informações fundiárias







  Nome do produto | ☐ | Produção biológica |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Informações fundiárias

Nome do produto

☐

Produção biológica

| ☐ | Produção em conversão |
| --- | --- |

☐

Produção em conversão

| ☐ | Produção não biológica |
| --- | --- |

☐

Produção não biológica

Superfície (hectares)

| 4. | Lista de instalações ou unidades nas quais o operador ou grupo de operadores realiza a atividade






  Endereço ou geolocalização | Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5 |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |

4.

Lista de instalações ou unidades nas quais o operador ou grupo de operadores realiza a atividade

Endereço ou geolocalização

Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5

| 5. | Informações sobre a atividade ou as atividades realizadas pelo operador ou grupo de operadores, e se a atividade ou as atividades são realizadas para os seus próprios fins ou na qualidade de subcontratante que as realiza em nome de outro operador, sendo o subcontratante responsável pelas mesmas






  Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5 | ☐ | Realização da ou das atividades para os seus próprios fins |
| --- | --- | --- | --- |

5.

Informações sobre a atividade ou as atividades realizadas pelo operador ou grupo de operadores, e se a atividade ou as atividades são realizadas para os seus próprios fins ou na qualidade de subcontratante que as realiza em nome de outro operador, sendo o subcontratante responsável pelas mesmas

Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5

☐

Realização da ou das atividades para os seus próprios fins

| ☐ | Realização da ou das atividades na qualidade de subcontratante de outro operador, sendo o subcontratante responsável pela atividade ou as atividades realizadas |
| --- | --- |

☐

Realização da ou das atividades na qualidade de subcontratante de outro operador, sendo o subcontratante responsável pela atividade ou as atividades realizadas

| 6. | Informações sobre a atividade ou as atividades realizadas por terceiros subcontratados em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848






  Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5 | ☐ | Operador ou grupo de operadores responsável |
| --- | --- | --- | --- |

6.

Informações sobre a atividade ou as atividades realizadas por terceiros subcontratados em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848

Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5

☐

Operador ou grupo de operadores responsável

| ☐ | Terceiro subcontratado responsável |
| --- | --- |

☐

Terceiro subcontratado responsável

| 7. | Lista dos subcontratantes que realizam, para o operador ou grupo de operadores em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, uma ou várias atividades pelas quais o operador ou grupo de operadores continua a ser responsável no que respeita à produção biológica, não tendo transferido essa responsabilidade para o subcontratante






  Nome e endereço | Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5 |
| --- | --- | --- |
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| | |

7.

Lista dos subcontratantes que realizam, para o operador ou grupo de operadores em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848, uma ou várias atividades pelas quais o operador ou grupo de operadores continua a ser responsável no que respeita à produção biológica, não tendo transferido essa responsabilidade para o subcontratante

Nome e endereço

Descrição da ou das atividades referidas na parte I, ponto 5

| 8. | Informações sobre a acreditação do organismo de controlo em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848






  a) | Nome do organismo de acreditação; |
| --- | --- | --- |

8.

Informações sobre a acreditação do organismo de controlo em conformidade com o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/848

a)

Nome do organismo de acreditação;

| b) | Hiperligação para o certificado de acreditação. |
| --- | --- |

b)

Hiperligação para o certificado de acreditação.

| 9. | Outras informações |
| --- | --- |

9.

Outras informações

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(1)  Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/8 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1007 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao banco de dados analítico de dados isotópicos e aos controlos no setor vitivinícola

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | O setor vitivinícola da União é extremamente vulnerável à fraude, uma vez que a maior parte da produção da União tem por base regimes de certificação da qualidade, a saber, a denominação de origem protegida (DOP) e a indicação geográfica protegida (IGP), que reconhecem a qualidade dos produtos e ajudam os produtores a comercializá-los melhor. As principais suspeitas de infração dizem respeito à usurpação da origem, nomeadamente através da comercialização e rotulagem deliberada e ilícita de um vinho inferior como sendo um vinho abrangido por uma DOP ou IGP, ou através da diluição ilegal do vinho ou da adição de açúcar ao mesmo. O impacto económico da atividade fraudulenta no setor vitivinícola da União é estimado em 1,3 mil milhões de euros por ano, o que representa 3,3% das vendas do setor vitivinícola da União. Para além do evidente impacto económico direto no setor vitivinícola criado pelos casos de fraude, os danos à reputação do setor vitivinícola serão potencialmente maiores caso um incidente de fraude agravada provoque a perda de confiança dos consumidores e restrições comerciais, prejudicando assim os interesses globais do setor vitivinícola da União. |
| --- | --- |

(1)

O setor vitivinícola da União é extremamente vulnerável à fraude, uma vez que a maior parte da produção da União tem por base regimes de certificação da qualidade, a saber, a denominação de origem protegida (DOP) e a indicação geográfica protegida (IGP), que reconhecem a qualidade dos produtos e ajudam os produtores a comercializá-los melhor. As principais suspeitas de infração dizem respeito à usurpação da origem, nomeadamente através da comercialização e rotulagem deliberada e ilícita de um vinho inferior como sendo um vinho abrangido por uma DOP ou IGP, ou através da diluição ilegal do vinho ou da adição de açúcar ao mesmo. O impacto económico da atividade fraudulenta no setor vitivinícola da União é estimado em 1,3 mil milhões de euros por ano, o que representa 3,3% das vendas do setor vitivinícola da União. Para além do evidente impacto económico direto no setor vitivinícola criado pelos casos de fraude, os danos à reputação do setor vitivinícola serão potencialmente maiores caso um incidente de fraude agravada provoque a perda de confiança dos consumidores e restrições comerciais, prejudicando assim os interesses globais do setor vitivinícola da União.

| (2) | Por conseguinte, é necessário melhorar e reforçar a luta contra a fraude no setor vitivinícola da União, em especial no que diz respeito ao funcionamento do banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 39.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/273 (2) e à coordenação das responsabilidades conexas nos Estados-Membros e do Centro de Referência Europeia para controlos no setor vitivinícola (ERC-CWS). Isto contribui para a «Estratégia do Prado ao Prato, para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», da Comissão (3), em particular para uma das suas prioridades, a saber, a luta contra a fraude alimentar ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, exortando especificamente a Comissão a intensificar a luta contra a fraude alimentar a fim de criar condições equitativas para os operadores e reforçar os poderes das autoridades de controlo e execução. |
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(2)

Por conseguinte, é necessário melhorar e reforçar a luta contra a fraude no setor vitivinícola da União, em especial no que diz respeito ao funcionamento do banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 39.o do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/273 (2) e à coordenação das responsabilidades conexas nos Estados-Membros e do Centro de Referência Europeia para controlos no setor vitivinícola (ERC-CWS). Isto contribui para a «Estratégia do Prado ao Prato, para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente», da Comissão (3), em particular para uma das suas prioridades, a saber, a luta contra a fraude alimentar ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, exortando especificamente a Comissão a intensificar a luta contra a fraude alimentar a fim de criar condições equitativas para os operadores e reforçar os poderes das autoridades de controlo e execução.

| (3) | As regras relativas ao banco de dados analítico de dados isotópicos e as disposições específicas em matéria de controlos estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (4). É necessário adaptar o conteúdo do banco de dados analítico de dados isotópicos a fim de melhor refletir a realidade do setor vitivinícola da União. Com base na média dos últimos cinco anos de produção de vinho da União, a percentagem de vinhos a que foi concedida uma DOP ou IGP segue uma tendência ascendente constante, abrangendo mais de 60% da produção total. Na campanha de comercialização de 2019/2020, a percentagem foi de cerca de 70%. Por conseguinte, e dado que os vinhos que beneficiam de DOP ou de IGP correm maior risco de fraude, é necessário prever no banco de dados uma maior percentagem desses vinhos, que representam atualmente 40% do total de vinhos DOP ou IGP na União. |
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(3)

As regras relativas ao banco de dados analítico de dados isotópicos e as disposições específicas em matéria de controlos estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão (4). É necessário adaptar o conteúdo do banco de dados analítico de dados isotópicos a fim de melhor refletir a realidade do setor vitivinícola da União. Com base na média dos últimos cinco anos de produção de vinho da União, a percentagem de vinhos a que foi concedida uma DOP ou IGP segue uma tendência ascendente constante, abrangendo mais de 60% da produção total. Na campanha de comercialização de 2019/2020, a percentagem foi de cerca de 70%. Por conseguinte, e dado que os vinhos que beneficiam de DOP ou de IGP correm maior risco de fraude, é necessário prever no banco de dados uma maior percentagem desses vinhos, que representam atualmente 40% do total de vinhos DOP ou IGP na União.

| (4) | A amostragem de uvas, bem como as operações e análises necessárias à produção de dados para o banco de dados analítico de dados isotópicos exigem um elevado nível de recursos, suscetíveis de causar atrasos no fornecimento desses dados. A fim de superar as dificuldades de fornecimento de informações atempadas e completas, os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir que as amostras das uvas cultivadas para a produção de vinhos com DOP ou IGP possam ser colhidas pela entidade gestora da DOP ou IGP, em coordenação com os laboratórios designados, nos casos em que os laboratórios designados não disponham de recursos suficientes para efetuar a amostragem. A cooperação entre estes organismos, o ERC-CWS e os laboratórios designados dos Estados-Membros será essencial na luta contra as práticas fraudulentas que prejudicam os vinhos com DOP ou IGP, que constituem a maior parte da produção de vinho da União. |
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(4)

A amostragem de uvas, bem como as operações e análises necessárias à produção de dados para o banco de dados analítico de dados isotópicos exigem um elevado nível de recursos, suscetíveis de causar atrasos no fornecimento desses dados. A fim de superar as dificuldades de fornecimento de informações atempadas e completas, os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir que as amostras das uvas cultivadas para a produção de vinhos com DOP ou IGP possam ser colhidas pela entidade gestora da DOP ou IGP, em coordenação com os laboratórios designados, nos casos em que os laboratórios designados não disponham de recursos suficientes para efetuar a amostragem. A cooperação entre estes organismos, o ERC-CWS e os laboratórios designados dos Estados-Membros será essencial na luta contra as práticas fraudulentas que prejudicam os vinhos com DOP ou IGP, que constituem a maior parte da produção de vinho da União.

| (5) | A falta de dados isotópicos e de conjuntos de dados incompletos pode conduzir a atrasos ou mesmo invalidar o resultado das investigações sobre casos de suspeita de fraude no setor vitivinícola, o que pode levar à introdução no mercado de vinho contrafeito. Esta ausência de dados não só ameaça a reputação dos vinhos da União, como pode ter incidência sobre o montante dos impostos especiais de consumo aplicados. Esta situação cria o risco de que os impostos sobre o rendimento sejam aplicados a categorias de vinhos incorretamente rotuladas. Por conseguinte, é necessário melhorar o atual quadro jurídico para o banco de dados analítico de dados isotópicos, de modo a assegurar a sua atualização num prazo determinado, proporcionando assim uma melhor proteção contra a fraude no setor vitivinícola da União. Tendo em conta os problemas de atribuição surgidos em alguns Estados-Membros, é igualmente necessário precisar quais as partes interessadas que têm o direito de aceder às amostras e aos processos. |
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(5)

A falta de dados isotópicos e de conjuntos de dados incompletos pode conduzir a atrasos ou mesmo invalidar o resultado das investigações sobre casos de suspeita de fraude no setor vitivinícola, o que pode levar à introdução no mercado de vinho contrafeito. Esta ausência de dados não só ameaça a reputação dos vinhos da União, como pode ter incidência sobre o montante dos impostos especiais de consumo aplicados. Esta situação cria o risco de que os impostos sobre o rendimento sejam aplicados a categorias de vinhos incorretamente rotuladas. Por conseguinte, é necessário melhorar o atual quadro jurídico para o banco de dados analítico de dados isotópicos, de modo a assegurar a sua atualização num prazo determinado, proporcionando assim uma melhor proteção contra a fraude no setor vitivinícola da União. Tendo em conta os problemas de atribuição surgidos em alguns Estados-Membros, é igualmente necessário precisar quais as partes interessadas que têm o direito de aceder às amostras e aos processos.

| (6) | A fim de melhorar os procedimentos de investigação de suspeitas de fraude relativas a lotes de vinho, importa reforçar as regras atuais. Devem fixar-se prazos, findos os quais todos os dados pertinentes disponíveis, necessários para verificar se o vinho suspeito cumpre as regras da União no setor vitivinícola, devem ser fornecidos à autoridade competente do território em que se situa o local de descarga. O papel das entidades responsáveis pelas várias fases do procedimento de investigação deve ser precisado. |
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(6)

A fim de melhorar os procedimentos de investigação de suspeitas de fraude relativas a lotes de vinho, importa reforçar as regras atuais. Devem fixar-se prazos, findos os quais todos os dados pertinentes disponíveis, necessários para verificar se o vinho suspeito cumpre as regras da União no setor vitivinícola, devem ser fornecidos à autoridade competente do território em que se situa o local de descarga. O papel das entidades responsáveis pelas várias fases do procedimento de investigação deve ser precisado.

| (7) | Os conjuntos de dados de medição isotópica e quaisquer resultados conexos do banco de dados analítico de dados isotópicos não são divulgados ao público. Esta interdição é justificada pelo receio de que a divulgação de tais informações forneça aos autores de fraude dados que possam utilizar em seu benefício. Além disso, a utilização abusiva destas informações prejudicaria a reputação de certos vinhos. No entanto, deverá ser possível divulgar ao público certos dados anonimizados sobre casos de fraude através da publicação de um relatório anual com os resultados mais importantes dos controlos no setor vitivinícola com base na utilização do banco de dados. Importa, pois, especificar de forma mais pormenorizada as regras relativas à elaboração do relatório anual. |
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(7)

Os conjuntos de dados de medição isotópica e quaisquer resultados conexos do banco de dados analítico de dados isotópicos não são divulgados ao público. Esta interdição é justificada pelo receio de que a divulgação de tais informações forneça aos autores de fraude dados que possam utilizar em seu benefício. Além disso, a utilização abusiva destas informações prejudicaria a reputação de certos vinhos. No entanto, deverá ser possível divulgar ao público certos dados anonimizados sobre casos de fraude através da publicação de um relatório anual com os resultados mais importantes dos controlos no setor vitivinícola com base na utilização do banco de dados. Importa, pois, especificar de forma mais pormenorizada as regras relativas à elaboração do relatório anual.

| (8) | Surgiram dificuldades na realização dos controlos e verificações dos produtos vitivinícolas transportados a granel, uma vez que estes produtos estão mais expostos a práticas fraudulentas do que os produtos engarrafados, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não reutilizável. Por conseguinte, nos casos em que a autoridade competente não seja atempadamente informada, através de um sistema informatizado ou de um sistema de informação, da chegada de um lote de produtos vitivinícolas transportados a granel, devem ser tomadas medidas para assegurar que a autoridade competente do local de descarga está em condições de efetuar os controlos necessários antes de o produto sair das instalações do destinatário. Se a autoridade competente decidir não efetuar estes controlos, o destinatário deve ser autorizado a expedir imediatamente o produto das suas instalações. |
| --- | --- |

(8)

Surgiram dificuldades na realização dos controlos e verificações dos produtos vitivinícolas transportados a granel, uma vez que estes produtos estão mais expostos a práticas fraudulentas do que os produtos engarrafados, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não reutilizável. Por conseguinte, nos casos em que a autoridade competente não seja atempadamente informada, através de um sistema informatizado ou de um sistema de informação, da chegada de um lote de produtos vitivinícolas transportados a granel, devem ser tomadas medidas para assegurar que a autoridade competente do local de descarga está em condições de efetuar os controlos necessários antes de o produto sair das instalações do destinatário. Se a autoridade competente decidir não efetuar estes controlos, o destinatário deve ser autorizado a expedir imediatamente o produto das suas instalações.

| (9) | O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2018/274 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  «1.   Para a criação do banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, os Estados-Membros devem assegurar que as amostras de uvas frescas a analisar pelos laboratórios designados dos Estados-Membros sejam colhidas, tratadas e transformadas em vinho em conformidade com as instruções constantes do anexo III, parte I, do presente regulamento.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

a)

o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Para a criação do banco de dados analítico de dados isotópicos referido no artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, os Estados-Membros devem assegurar que as amostras de uvas frescas a analisar pelos laboratórios designados dos Estados-Membros sejam colhidas, tratadas e transformadas em vinho em conformidade com as instruções constantes do anexo III, parte I, do presente regulamento.»;

| b) | o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   O anexo III, parte II, estabelece o número de amostras a colher, por ano, para o banco de dados. A seleção de amostras deve ter em conta a situação geográfica das vinhas nos Estados-Membros indicada no anexo III, parte II, e a proporção de vinhos com DOP ou IGP por Estado-Membro ou região. Das amostras retiradas anualmente, 25%, pelo menos, devem provir das mesmas parcelas que no ano anterior.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

«3.   O anexo III, parte II, estabelece o número de amostras a colher, por ano, para o banco de dados. A seleção de amostras deve ter em conta a situação geográfica das vinhas nos Estados-Membros indicada no anexo III, parte II, e a proporção de vinhos com DOP ou IGP por Estado-Membro ou região. Das amostras retiradas anualmente, 25%, pelo menos, devem provir das mesmas parcelas que no ano anterior.»;

| c) | é inserido o seguinte número:

  «3-A.   Os Estados-Membros podem decidir, se for caso disso, que as amostras das uvas cultivadas para a produção de vinhos com DOP ou IGP possam ser colhidas pela entidade gestora da DOP ou da IGP. Nesse caso, a amostragem deverá ser coordenada pelos laboratórios designados dos Estados-Membros de acordo com as instruções estabelecidas no anexo III, parte I, secção A». |
| --- | --- |

c)

é inserido o seguinte número:

«3-A.   Os Estados-Membros podem decidir, se for caso disso, que as amostras das uvas cultivadas para a produção de vinhos com DOP ou IGP possam ser colhidas pela entidade gestora da DOP ou da IGP. Nesse caso, a amostragem deverá ser coordenada pelos laboratórios designados dos Estados-Membros de acordo com as instruções estabelecidas no anexo III, parte I, secção A».

| d) | o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  «6.   Os laboratórios devem enviar ao ERC-CWS, por via eletrónica, os dados recolhidos, uma cópia do relatório de análise com os resultados e a interpretação das análises, bem como uma cópia da ficha sinalética, o mais tardar até [31 de outubro] do ano seguinte ao da colheita das uvas.»; |
| --- | --- |

d)

o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

«6.   Os laboratórios devem enviar ao ERC-CWS, por via eletrónica, os dados recolhidos, uma cópia do relatório de análise com os resultados e a interpretação das análises, bem como uma cópia da ficha sinalética, o mais tardar até [31 de outubro] do ano seguinte ao da colheita das uvas.»;

| e) | o n.o 7, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

  «Disponibilizar informações, sem atrasos ou encargos indevidos, a quem tiver gerado as informações constantes dos processos, para que se possam retificar eventuais inexatidões.»; |
| --- | --- |

e)

o n.o 7, alínea e), passa a ter a seguinte redação:

o

«Disponibilizar informações, sem atrasos ou encargos indevidos, a quem tiver gerado as informações constantes dos processos, para que se possam retificar eventuais inexatidões.»;

| 2) | O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:






  a) | o título passa a ter a seguinte redação:

  «Comunicação de informações constantes do banco de dados analítico em caso de suspeita de incumprimento das regras da União no setor vitivinícola»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

o título passa a ter a seguinte redação:

«Comunicação de informações constantes do banco de dados analítico em caso de suspeita de incumprimento das regras da União no setor vitivinícola»;

| b) | o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Sempre que necessário para fins científicos, estatísticos, de controlo ou judiciais, em casos devidamente justificados, podem disponibilizar-se as informações a que se refere o n.o 1, quando representativas e mediante pedido, às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento das normas da União no setor vitivinícola, bem como aos tribunais nacionais. Estas informações só podem ser utilizadas para os fins para que são solicitadas e devem ser tratadas como confidenciais.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

«2.   Sempre que necessário para fins científicos, estatísticos, de controlo ou judiciais, em casos devidamente justificados, podem disponibilizar-se as informações a que se refere o n.o 1, quando representativas e mediante pedido, às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento das normas da União no setor vitivinícola, bem como aos tribunais nacionais. Estas informações só podem ser utilizadas para os fins para que são solicitadas e devem ser tratadas como confidenciais.»;

| c) | é inserido o seguinte número:

  «2-A.   No caso de um controlo efetuado num Estado-Membro para o qual sejam necessários dados de referência provenientes do banco de dados analítico de dados isotópicos relativos ao vinho produzido noutro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro deve solicitar ao ERC-CWS que contacte o laboratório designado do Estado-Membro em que o vinho objeto de inquérito é produzido, a fim de verificar a suspeita utilizando todos os dados pertinentes disponíveis. Esse laboratório designado deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, verificar se o vinho em questão cumpre as normas da União no setor vitivinícola. Se este prazo não puder ser respeitado por razões devidamente justificadas, o laboratório designado deve informar desse facto o ERC-CWS, que deverá:






  i) | extrair os dados relevantes da medição isotópica de referência relativos ao vinho em questão do banco de dados analítico de dados isotópicos e comunicá-los ao organismo requerente, ou |
| --- | --- | --- |

c)

é inserido o seguinte número:

«2-A.   No caso de um controlo efetuado num Estado-Membro para o qual sejam necessários dados de referência provenientes do banco de dados analítico de dados isotópicos relativos ao vinho produzido noutro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro deve solicitar ao ERC-CWS que contacte o laboratório designado do Estado-Membro em que o vinho objeto de inquérito é produzido, a fim de verificar a suspeita utilizando todos os dados pertinentes disponíveis. Esse laboratório designado deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, verificar se o vinho em questão cumpre as normas da União no setor vitivinícola. Se este prazo não puder ser respeitado por razões devidamente justificadas, o laboratório designado deve informar desse facto o ERC-CWS, que deverá:

i)

extrair os dados relevantes da medição isotópica de referência relativos ao vinho em questão do banco de dados analítico de dados isotópicos e comunicá-los ao organismo requerente, ou

| ii) | se os dados relevantes da medição isotópica de referência não puderem ser extraídos do banco de dados analítico de dados isotópicos, mas as amostras requeridas forem disponibilizadas ao ERC-CWS, a seu pedido, prestar apoio analítico, facultando igualmente os resultados dos dados pertinentes de medição isotópica relativos ao vinho em questão, ao organismo requerente, no prazo de um mês a contar do momento em que se torna evidente que o prazo inicial não pode ser cumprido. |
| --- | --- |

ii)

se os dados relevantes da medição isotópica de referência não puderem ser extraídos do banco de dados analítico de dados isotópicos, mas as amostras requeridas forem disponibilizadas ao ERC-CWS, a seu pedido, prestar apoio analítico, facultando igualmente os resultados dos dados pertinentes de medição isotópica relativos ao vinho em questão, ao organismo requerente, no prazo de um mês a contar do momento em que se torna evidente que o prazo inicial não pode ser cumprido.

Em ambos os casos, os dados pertinentes relativos à medição isotópica devem ser interpretados e fornecidos, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido pela autoridade competente do Estado-Membro em que o vinho suspeito de contrafação foi produzido.»;

| d) | é aditado o seguinte número:

  «4.   O ERC-CWS publica um relatório anual, de forma anónima, sobre os principais resultados dos pedidos recebidos em conformidade com os n.os 1 e 2 e sobre os principais resultados dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no seu território utilizando o banco de dados analítico de dados isotópicos. O ERC-CWS deve assegurar que este relatório não inclui quaisquer informações sensíveis do ponto de vista comercial. Essas conclusões devem ser comunicadas ao ERC-CWS antes do final de março do ano seguinte ao período abrangido pelo relatório e o ERC-CWS deve publicar o relatório no prazo de dois meses.» |
| --- | --- |

d)

é aditado o seguinte número:

«4.   O ERC-CWS publica um relatório anual, de forma anónima, sobre os principais resultados dos pedidos recebidos em conformidade com os n.os 1 e 2 e sobre os principais resultados dos controlos efetuados pelos Estados-Membros no seu território utilizando o banco de dados analítico de dados isotópicos. O ERC-CWS deve assegurar que este relatório não inclui quaisquer informações sensíveis do ponto de vista comercial. Essas conclusões devem ser comunicadas ao ERC-CWS antes do final de março do ano seguinte ao período abrangido pelo relatório e o ERC-CWS deve publicar o relatório no prazo de dois meses.»

| e) | é inserido o seguinte artigo:

  «Artigo 32.o-A
  Controlos dos produtos vitivinícolas não acondicionados
  No caso de importações de produtos vitivinícolas não acondicionados que não estejam cobertos por um sistema informatizado ou um sistema de informação a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, a fim de permitir os controlos, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situa o local de descarga pode solicitar aos destinatários dos lotes de produtos vitivinícolas não acondicionados que mantenham esses lotes no local de descarga nas suas instalações por um período máximo de 10 dias úteis. Os destinatários não podem expedir, transferir ou manipular um lote que tenha sido objeto de amostragem pela autoridade competente durante esse período até serem informados do resultado dos controlos.
  A pedido dos destinatários, a autoridade competente deve, nos casos em que decida não efetuar controlos do lote em questão, autorizar a expedição do lote antes do final do período referido no primeiro parágrafo.» |
| --- | --- |

e)

é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 32.o-A

Controlos dos produtos vitivinícolas não acondicionados

No caso de importações de produtos vitivinícolas não acondicionados que não estejam cobertos por um sistema informatizado ou um sistema de informação a que se refere o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/273, a fim de permitir os controlos, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situa o local de descarga pode solicitar aos destinatários dos lotes de produtos vitivinícolas não acondicionados que mantenham esses lotes no local de descarga nas suas instalações por um período máximo de 10 dias úteis. Os destinatários não podem expedir, transferir ou manipular um lote que tenha sido objeto de amostragem pela autoridade competente durante esse período até serem informados do resultado dos controlos.

A pedido dos destinatários, a autoridade competente deve, nos casos em que decida não efetuar controlos do lote em questão, autorizar a expedição do lote antes do final do período referido no primeiro parágrafo.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/273 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, ao cadastro vitícola, aos documentos de acompanhamento e à certificação, ao registo de entradas e de saídas, às declarações obrigatórias, às comunicações e notificações e à publicação das informações recebidas nesse âmbito, bem como o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à fiscalização e às sanções em causa, que altera os Regulamentos (CE) n.o 555/2008, (CE) n.o 606/2009 e (CE) n.o 607/2009 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2015/560 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 1).

2

o

o

o

o

o

o

(3)  COM/2020/381 final.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias, bem como do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos controlos pertinentes, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/561 da Comissão (JO L 58 de 28.2.2018, p. 60).

4

o

o

---

| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/12 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/12

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1008 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2021

que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos da Croácia e de uma região de Portugal, que altera o seu anexo VIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) da Lituânia e de certas regiões da Alemanha, da Itália e Portugal e que altera o seu anexo XIII no que se refere ao estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa da Dinamarca e da Finlândia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o respetivo artigo 5.o, n.o 1 («doenças listadas»), e o seu artigo 9.o estabelece o modo como essas regras devem ser aplicadas às diferentes categorias dessas doenças. O artigo 36.o do referido regulamento prevê igualmente a aprovação pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas relativamente a determinadas doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras específicas para as doenças listadas em conformidade com o respetivo artigo 5.o, n.o 1 («doenças listadas»), e o seu artigo 9.o estabelece o modo como essas regras devem ser aplicadas às diferentes categorias dessas doenças. O artigo 36.o do referido regulamento prevê igualmente a aprovação pela Comissão do estatuto de indemnidade de doença dos Estados-Membros ou respetivas zonas relativamente a determinadas doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas b) e c).

| (2) | Além disso, no que se refere a determinadas doenças listadas, o artigo 280.o do Regulamento (UE) 2016/429 prevê a manutenção do estatuto de indemnidade de doença existente dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos quando tenha sido aprovado pela Comissão, em conformidade nomeadamente com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho (2). Além disso, o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3) complementa as regras definidas no Regulamento (UE) 2016/429 nessa matéria, estabelecendo disposições transitórias respeitantes aos estatutos de indemnidade de doença existentes. Em especial, de acordo com essas disposições deve considerar-se que os Estados-Membros ou respetivas zonas cujo estatuto de indemnidade de doença tenha sido aprovado antes da data de aplicação desse regulamento delegado têm um estatuto aprovado de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos se o estatuto de indemne de brucelose tiver sido concedido em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, no que se refere a determinadas doenças listadas, o artigo 280.o do Regulamento (UE) 2016/429 prevê a manutenção do estatuto de indemnidade de doença existente dos Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos quando tenha sido aprovado pela Comissão, em conformidade nomeadamente com a Diretiva 64/432/CEE do Conselho (2). Além disso, o artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (3) complementa as regras definidas no Regulamento (UE) 2016/429 nessa matéria, estabelecendo disposições transitórias respeitantes aos estatutos de indemnidade de doença existentes. Em especial, de acordo com essas disposições deve considerar-se que os Estados-Membros ou respetivas zonas cujo estatuto de indemnidade de doença tenha sido aprovado antes da data de aplicação desse regulamento delegado têm um estatuto aprovado de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos se o estatuto de indemne de brucelose tiver sido concedido em conformidade com a Diretiva 64/432/CEE.

| (3) | A Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) foi adotada nos termos da Diretiva 64/432/CEE e enumerava, nomeadamente, os Estados-Membros e respetivas regiões oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos. O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (5) revogou e substituiu a Decisão 2003/467/CE. Este regulamento de execução enumera, nomeadamente, os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos no anexo I, parte I, capítulo 1. A Croácia foi incluída na lista de Estados-Membros com estatuto de indemne de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, constante da Decisão 2003/467/CE. Por conseguinte, a Croácia deve agora ser incluída na lista do anexo I, parte I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, como Estado-Membro com estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/467/CE da Comissão (4) foi adotada nos termos da Diretiva 64/432/CEE e enumerava, nomeadamente, os Estados-Membros e respetivas regiões oficialmente indemnes de brucelose no respeitante aos efetivos de bovinos. O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão (5) revogou e substituiu a Decisão 2003/467/CE. Este regulamento de execução enumera, nomeadamente, os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos no anexo I, parte I, capítulo 1. A Croácia foi incluída na lista de Estados-Membros com estatuto de indemne de brucelose, no respeitante aos efetivos de bovinos, constante da Decisão 2003/467/CE. Por conseguinte, a Croácia deve agora ser incluída na lista do anexo I, parte I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620, como Estado-Membro com estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | Além disso, Portugal apresentou informações à Comissão que demonstram o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 por certas zonas deste Estado-Membro, para que as referidas zonas sejam reconhecidas como tendo estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos. O anexo I, parte I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir essas zonas de Portugal. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, Portugal apresentou informações à Comissão que demonstram o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/689 por certas zonas deste Estado-Membro, para que as referidas zonas sejam reconhecidas como tendo estatuto de indemnidade de infeção por Brucella abortus, B. melitensis e B. suis em populações de bovinos. O anexo I, parte I, capítulo 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir essas zonas de Portugal.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 enumera igualmente os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) («infeção pelo VFCO») no anexo VIII, parte I. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 enumera igualmente os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipos 1-24) («infeção pelo VFCO») no anexo VIII, parte I.

| (6) | A Lituânia, para a totalidade do seu território, e a Alemanha, a Itália e Portugal, para várias zonas dos respetivos territórios, apresentaram informações à Comissão que demonstram o cumprimento das condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir todo o território da Lituânia e essas zonas da Alemanha, da Itália e Portugal. |
| --- | --- |

(6)

A Lituânia, para a totalidade do seu território, e a Alemanha, a Itália e Portugal, para várias zonas dos respetivos territórios, apresentaram informações à Comissão que demonstram o cumprimento das condições para o reconhecimento do estatuto de indemnidade de infeção pelo VFCO estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/689. O anexo VIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir todo o território da Lituânia e essas zonas da Alemanha, da Itália e Portugal.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 também enumera os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa (NHI) no anexo XIII, parte I. A totalidade do território da Dinamarca e a totalidade do território da Finlândia estão atualmente listados no anexo XIII, parte I, como tendo estatuto de indemnidade de NHI. No entanto, estes Estados-Membros notificaram recentemente à Comissão focos de NHI. Por conseguinte, o anexo XIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/620 também enumera os Estados-Membros ou respetivas zonas com estatuto de indemnidade de necrose hematopoiética infecciosa (NHI) no anexo XIII, parte I. A totalidade do território da Dinamarca e a totalidade do território da Finlândia estão atualmente listados no anexo XIII, parte I, como tendo estatuto de indemnidade de NHI. No entanto, estes Estados-Membros notificaram recentemente à Comissão focos de NHI. Por conseguinte, o anexo XIII, parte I, do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I, VIII e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

3

(4)  Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efetivos de bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 74).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2021/620 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de indemnidade de doença e de não vacinação de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para essas doenças listadas (JO L 131 de 16.4.2021, p. 78).

5

---

ANEXO

Os anexos I, VIII e XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, parte I, o capítulo 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | É inserida a seguinte entrada relativa à Croácia, entre as entradas relativas à França e à Itália:






  «Croácia | Todo o território»; |
| --- | --- | --- | --- |

1)

No anexo I, parte I, o capítulo 1 é alterado do seguinte modo:

a)

É inserida a seguinte entrada relativa à Croácia, entre as entradas relativas à França e à Itália:

«Croácia

Todo o território»;

| b) | A entrada relativa a Portugal passa a ter a seguinte redação:






  «Portugal | Região do Algarve: todos os distritos
  Região Autónoma dos Açores: Ilhas do Corvo, do Faial, das Flores, Graciosa, do Pico, de São Jorge, de Santa Maria, Terceira
  Região Centro: distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria, Castelo Branco». |
| --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa a Portugal passa a ter a seguinte redação:

«Portugal

Região do Algarve: todos os distritos

Região Autónoma dos Açores: Ilhas do Corvo, do Faial, das Flores, Graciosa, do Pico, de São Jorge, de Santa Maria, Terceira

Região Centro: distritos de Aveiro, Viseu, Guarda, Coimbra, Leiria, Castelo Branco».

| 2) | No anexo VIII, a parte I é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:






  «Alemanha | Bundesland Baden-Württemberg






  — | Landkreis Lörrach |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2)

No anexo VIII, a parte I é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Alemanha passa a ter a seguinte redação:

«Alemanha

Bundesland Baden-Württemberg

—

Landkreis Lörrach

| — | Landkreis Waldshut |
| --- | --- |

—

Landkreis Waldshut

| — | Landkreis Konstanz |
| --- | --- |

—

Landkreis Konstanz

| — | Landkreis Tuttlingen |
| --- | --- |

—

Landkreis Tuttlingen

| — | Landkreis Sigmaringen |
| --- | --- |

—

Landkreis Sigmaringen

| — | Bodenseekreis |
| --- | --- |

—

Bodenseekreis

| — | Landkreis Ravensburg |
| --- | --- |

—

Landkreis Ravensburg

| — | Landkreis Biberach |
| --- | --- |

—

Landkreis Biberach

| — | Alb-Donau-Kreis |
| --- | --- |

—

Alb-Donau-Kreis

| — | Stadtkreis Ulm |
| --- | --- |

—

Stadtkreis Ulm

| — | Landkreis Göppingen |
| --- | --- |

—

Landkreis Göppingen

| — | Landkreis Heidenheim |
| --- | --- |

—

Landkreis Heidenheim

| — | Ostalbkreis |
| --- | --- |

—

Ostalbkreis

| — | Landkreis Schwäbisch Hall |
| --- | --- |

—

Landkreis Schwäbisch Hall

| — | Main-Tauber-Kreis |
| --- | --- |

—

Main-Tauber-Kreis

| — | As seguintes cidades e municípios do Landkreis Esslingen: Altbach, Altdorf, Baltmannsweiler, Bempflingen, Beuren, Bissingen a.d.Teck, Deizisau, Dettingen unter Teck, Erkenbrechtsweiler, Frickenhausen, Großbettlingen, Hochdorf, Holzmaden, Kirchheim unter Teck, Köngen, Kohlberg, Lichtenwald, Neidlingen, Neuffen, Notzingen, Nürtingen, Oberboihingen, Ohmden, Owen, Plochingen, Reichenbach a.d. Fils, Unterensingen, Weilheim a.d.Teck, Wendlingen am Neckar, Wernau (Neckar), Lenningen |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Landkreis Esslingen: Altbach, Altdorf, Baltmannsweiler, Bempflingen, Beuren, Bissingen a.d.Teck, Deizisau, Dettingen unter Teck, Erkenbrechtsweiler, Frickenhausen, Großbettlingen, Hochdorf, Holzmaden, Kirchheim unter Teck, Köngen, Kohlberg, Lichtenwald, Neidlingen, Neuffen, Notzingen, Nürtingen, Oberboihingen, Ohmden, Owen, Plochingen, Reichenbach a.d. Fils, Unterensingen, Weilheim a.d.Teck, Wendlingen am Neckar, Wernau (Neckar), Lenningen

| — | As seguintes cidades e municípios do Rems-Murr-Kreis: Alfdorf, Allmersbach im Tal, Althütte, Auenwald, Großerlach, Kaisersbach, Murrhardt, Plüderhausen, Rudersberg, Schorndorf, Sulzbach a.d. Murr, Urbach, Weissach im Tal, Welzheim, Winterbach, Berglen, Remshalden |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Rems-Murr-Kreis: Alfdorf, Allmersbach im Tal, Althütte, Auenwald, Großerlach, Kaisersbach, Murrhardt, Plüderhausen, Rudersberg, Schorndorf, Sulzbach a.d. Murr, Urbach, Weissach im Tal, Welzheim, Winterbach, Berglen, Remshalden

| — | As seguintes cidades e municípios do Hohenlohekreis: Dörzbach, Ingelfingen, Krautheim, Künzelsau, Kupferzell, Mulfingen, Neuenstein, Niedernhall, Waldenburg, Weißbach |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Hohenlohekreis: Dörzbach, Ingelfingen, Krautheim, Künzelsau, Kupferzell, Mulfingen, Neuenstein, Niedernhall, Waldenburg, Weißbach

| — | As seguintes cidades e municípios do Neckar-Odenwald-Kreis: Hardheim, Höpfingen, Rosenberg, Ravenstein |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Neckar-Odenwald-Kreis: Hardheim, Höpfingen, Rosenberg, Ravenstein

| — | As seguintes cidades e municípios do Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald: Auggen, Badenweiler, Feldberg, Friedenweiler, Lenzkirch, Löffingen, Müllheim, Schluchsee, Sulzburg |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Landkreis Breisgau-Hochschwarzwald: Auggen, Badenweiler, Feldberg, Friedenweiler, Lenzkirch, Löffingen, Müllheim, Schluchsee, Sulzburg

| — | As seguintes cidades e municípios do Schwarzwald-Baar-Kreis: Bad Dürrheim, Blumberg, Bräunlingen, Donaueschingen, Hüfingen, Tuningen, Brigachtal |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Schwarzwald-Baar-Kreis: Bad Dürrheim, Blumberg, Bräunlingen, Donaueschingen, Hüfingen, Tuningen, Brigachtal

| — | As seguintes cidades e municípios do Landkreis Reutlingen: Dettingen a.d. Erms, Eningen unter Achalm, Gomadingen, Grabenstetten, Grafenberg, Hayingen, Hülben, Mehrstetten, Metzingen, Münsingen, Pfronstetten, Pfullingen, Riederich, Trochtelfingen, Bad Urach, Zwiefalten, Gutsbez. Münsingen, Römerstein, Engstingen, Hohenstein, Sonnenbühl, Lichtenstein, Sankt Johann |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Landkreis Reutlingen: Dettingen a.d. Erms, Eningen unter Achalm, Gomadingen, Grabenstetten, Grafenberg, Hayingen, Hülben, Mehrstetten, Metzingen, Münsingen, Pfronstetten, Pfullingen, Riederich, Trochtelfingen, Bad Urach, Zwiefalten, Gutsbez. Münsingen, Römerstein, Engstingen, Hohenstein, Sonnenbühl, Lichtenstein, Sankt Johann

| — | As seguintes cidades e municípios do Landkreis Zollernalbkreis: Bitz, Burladingen, Hausen am Tann, Jungingen, Meßstetten, Nusplingen, Obernheim, Straßberg, Winterlingen, Albstadt






  — | Bundesland Bayern |
| --- | --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Landkreis Zollernalbkreis: Bitz, Burladingen, Hausen am Tann, Jungingen, Meßstetten, Nusplingen, Obernheim, Straßberg, Winterlingen, Albstadt

—

Bundesland Bayern

| — | Bundesland Berlin |
| --- | --- |

—

Bundesland Berlin

| — | Bundesland Brandenburg |
| --- | --- |

—

Bundesland Brandenburg

| — | Bundesland Bremen |
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—

Bundesland Bremen

| — | Bundesland Hamburg |
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—

Bundesland Hamburg

| — | Bundesland Hessen: |
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—

Bundesland Hessen:

| — | Os seguintes municípios do Lahn-Dill-Kreis: Dietzhölztal, Eschenburg, Siegbach, Mittenaar, Hohenahr, Bischoffen, Lahnau |
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—

Os seguintes municípios do Lahn-Dill-Kreis: Dietzhölztal, Eschenburg, Siegbach, Mittenaar, Hohenahr, Bischoffen, Lahnau

| — | Os seguintes municípios do Landkreis Gießen: Stadt Allendorf, Biebertal, Buseck, Fernwald, Gießen, Grünberg, Heuchelheim, Hungen, Laubach, Lich, Linden, Lollar, Pohlheim, Rabenau, Reiskirchen, Staufenberg, Wettenberg |
| --- | --- |

—

Os seguintes municípios do Landkreis Gießen: Stadt Allendorf, Biebertal, Buseck, Fernwald, Gießen, Grünberg, Heuchelheim, Hungen, Laubach, Lich, Linden, Lollar, Pohlheim, Rabenau, Reiskirchen, Staufenberg, Wettenberg

| — | Os seguintes municípios do Main-Kinzig-Kreis: Bad Orb, Bad Soden-Salmünster, Biebergemünd, Birstein, Brachttal, Bruchköbel, Erlensee, Flörsbachtal, Freigericht, Gelnhausen, Gründau, Gutsbezirk Spessart, Hammersbach, Hasselroth, Jossgrund, Langenselbold, Linsengericht, Neuberg, Nidderau, Rodenbach, Ronneburg, Schöneck, Schlüchtern, Sinntal, Steinau an der Straße, Wächtersbach |
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—

Os seguintes municípios do Main-Kinzig-Kreis: Bad Orb, Bad Soden-Salmünster, Biebergemünd, Birstein, Brachttal, Bruchköbel, Erlensee, Flörsbachtal, Freigericht, Gelnhausen, Gründau, Gutsbezirk Spessart, Hammersbach, Hasselroth, Jossgrund, Langenselbold, Linsengericht, Neuberg, Nidderau, Rodenbach, Ronneburg, Schöneck, Schlüchtern, Sinntal, Steinau an der Straße, Wächtersbach

| — | Os seguintes municípios do Wetteraukreis: Altenstadt, Bad Nauheim, Büdingen, Echzell, Florstadt, Gedern, Glauburg, Hirzenhain, Kefenrod, Limeshain, Münzenberg, Nidda, Niddatal, Ortenberg, Ranstadt, Reichelsheim, Rockenberg, Wölfersheim, Wöllstadt |
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—

Os seguintes municípios do Wetteraukreis: Altenstadt, Bad Nauheim, Büdingen, Echzell, Florstadt, Gedern, Glauburg, Hirzenhain, Kefenrod, Limeshain, Münzenberg, Nidda, Niddatal, Ortenberg, Ranstadt, Reichelsheim, Rockenberg, Wölfersheim, Wöllstadt

| — | Landkreis Hersfeld-Rotenburg |
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—

Landkreis Hersfeld-Rotenburg

| — | Landkreis Kassel |
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—

Landkreis Kassel

| — | Landkreis Fulda |
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—

Landkreis Fulda

| — | Landkreis Waldeck-Frankenberg |
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—

Landkreis Waldeck-Frankenberg

| — | Schwalm-Eder-Kreis |
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—

Schwalm-Eder-Kreis

| — | Stadt Kassel |
| --- | --- |

—

Stadt Kassel

| — | Vogelsbergkreis |
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—

Vogelsbergkreis

| — | Werra-Meißner-Kreis |
| --- | --- |

—

Werra-Meißner-Kreis

| — | Landkreis Marburg Biedenkopf






  — | Bundesland Mecklenburg-Vorpommern |
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—

Landkreis Marburg Biedenkopf

—

Bundesland Mecklenburg-Vorpommern

| — | Bundesland Niedersachsen |
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Bundesland Niedersachsen

| — | Bundesland Nordrhein-Westfalen: |
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—

Bundesland Nordrhein-Westfalen:

| — | Landkreis Borken, |
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—

Landkreis Borken,

| — | Landkreis Coesfeld, |
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—

Landkreis Coesfeld,

| — | Ennepe-Ruhr-Kreis |
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Ennepe-Ruhr-Kreis

| — | Landkreis Gütersloh, |
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—

Landkreis Gütersloh,

| — | Stadt Hagen |
| --- | --- |

—

Stadt Hagen

| — | Landkreis Herford, |
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—

Landkreis Herford,

| — | Hochsauerlandkreis |
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—

Hochsauerlandkreis

| — | Landkreis Höxter, |
| --- | --- |

—

Landkreis Höxter,

| — | As seguintes cidades e municípios do Landkreis Kleve: Bedburg-Hau, Emmerich am Rhein, Geldern, Goch, Issum, Kalkar, Kerken, Kevelaer, Kleve, Kranenburg, Rees, Rheurdt, Uedem, Weeze |
| --- | --- |

—

As seguintes cidades e municípios do Landkreis Kleve: Bedburg-Hau, Emmerich am Rhein, Geldern, Goch, Issum, Kalkar, Kerken, Kevelaer, Kleve, Kranenburg, Rees, Rheurdt, Uedem, Weeze

| — | Landkreis Lippe, |
| --- | --- |

—

Landkreis Lippe,

| — | Märkischer Kreis |
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—

Märkischer Kreis

| — | Os seguintes municípios do Landkreis Mettmann: Heiligenhaus, Velbert, Wülfrath |
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—

Os seguintes municípios do Landkreis Mettmann: Heiligenhaus, Velbert, Wülfrath

| — | Landkreis Minden-Lübbecke, |
| --- | --- |

—

Landkreis Minden-Lübbecke,

| — | Os seguintes municípios do Oberbergischen Kreis: Bergneustadt, Radevormwald |
| --- | --- |

—

Os seguintes municípios do Oberbergischen Kreis: Bergneustadt, Radevormwald

| — | Landkreis Olpe |
| --- | --- |

—

Landkreis Olpe

| — | Landkreis Paderborn, |
| --- | --- |

—

Landkreis Paderborn,

| — | Landkreis Recklinghausen, |
| --- | --- |

—

Landkreis Recklinghausen,

| — | Os seguintes municípios do Landkreis Siegen-Wittgenstein: Netphen, Kreuztal, Hilchenbach, Erndtebrüch, Bad Laasphe, Bad Berleburg |
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—

Os seguintes municípios do Landkreis Siegen-Wittgenstein: Netphen, Kreuztal, Hilchenbach, Erndtebrüch, Bad Laasphe, Bad Berleburg

| — | Landkreis Soest, |
| --- | --- |

—

Landkreis Soest,

| — | Landkreis Steinfurt, |
| --- | --- |

—

Landkreis Steinfurt,

| — | Landkreis Unna, |
| --- | --- |

—

Landkreis Unna,

| — | Landkreis Warendorf, |
| --- | --- |

—

Landkreis Warendorf,

| — | Landkreis Wesel, |
| --- | --- |

—

Landkreis Wesel,

| — | Stadt Bielefeld, |
| --- | --- |

—

Stadt Bielefeld,

| — | Stadt Bochum, |
| --- | --- |

—

Stadt Bochum,

| — | Stadt Bottrop, |
| --- | --- |

—

Stadt Bottrop,

| — | Stadt Dortmund, |
| --- | --- |

—

Stadt Dortmund,

| — | Stadt Duisburg, |
| --- | --- |

—

Stadt Duisburg,

| — | Stadt Essen, |
| --- | --- |

—

Stadt Essen,

| — | Stadt Gelsenkirchen, |
| --- | --- |

—

Stadt Gelsenkirchen,

| — | Stadt Hamm, |
| --- | --- |

—

Stadt Hamm,

| — | Stadt Herne, |
| --- | --- |

—

Stadt Herne,

| — | Stadt Mülheim an der Ruhr, |
| --- | --- |

—

Stadt Mülheim an der Ruhr,

| — | Stadt Münster (Westfalen), |
| --- | --- |

—

Stadt Münster (Westfalen),

| — | Stadt Oberhausen






  — | Bundesland Sachsen |
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—

Stadt Oberhausen

—

Bundesland Sachsen

| — | Bundesland Sachsen-Anhalt |
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—

Bundesland Sachsen-Anhalt

| — | Bundesland Schleswig-Holstein |
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—

Bundesland Schleswig-Holstein

| — | Bundesland Thüringen»; |
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—

Bundesland Thüringen»;

| b) | A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:






  «Itália | Provincia Autonoma di Bolzano - Alto Adige
  Regione Valle d’Aosta
  Regione Friuli Venezia Giulia»; |
| --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa à Itália passa a ter a seguinte redação:

«Itália

Provincia Autonoma di Bolzano - Alto Adige

Regione Valle d’Aosta

Regione Friuli Venezia Giulia»;

| c) | É inserida a seguinte entrada relativa à Lituânia, entre as entradas relativas à Letónia e à Hungria:






  «Lituânia | Todo o território». |
| --- | --- | --- |

c)

É inserida a seguinte entrada relativa à Lituânia, entre as entradas relativas à Letónia e à Hungria:

«Lituânia

Todo o território».

| d) | É inserida a seguinte entrada relativa a Portugal, entre as entradas relativas à Polónia e à Eslovénia:






  «Portugal | Todo o território, exceto a Região do Algarve». |
| --- | --- | --- |

d)

É inserida a seguinte entrada relativa a Portugal, entre as entradas relativas à Polónia e à Eslovénia:

«Portugal

Todo o território, exceto a Região do Algarve».

| 3) | No anexo XIII, a parte I é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada relativa à Dinamarca passa a ter a seguinte redação:






  «Dinamarca | Todo o território, exceto as bacias hidrográficas de Rohden Å, Sneum Å, Vidå, Lindenborg Å e Århus Å»; |
| --- | --- | --- | --- |

3)

No anexo XIII, a parte I é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada relativa à Dinamarca passa a ter a seguinte redação:

«Dinamarca

Todo o território, exceto as bacias hidrográficas de Rohden Å, Sneum Å, Vidå, Lindenborg Å e Århus Å»;

| b) | A entrada relativa à Finlândia passa a ter a seguinte redação:






  «Finlândia | Todo o território, exceto:






  — | o compartimento costeiro em Ii, Kuivaniemi, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

A entrada relativa à Finlândia passa a ter a seguinte redação:

«Finlândia

Todo o território, exceto:

—

o compartimento costeiro em Ii, Kuivaniemi,

| — | o compartimento costeiro constituído pelas partes dos municípios de Föglö, Lumparland, Lemland e Vårdö, situadas num círculo com um raio de 11,466 quilómetros, centrado nas coordenadas WGS84 lat. 60,013565060°, long. 20,317617393°, |
| --- | --- |

—

o compartimento costeiro constituído pelas partes dos municípios de Föglö, Lumparland, Lemland e Vårdö, situadas num círculo com um raio de 11,466 quilómetros, centrado nas coordenadas WGS84 lat. 60,013565060°, long. 20,317617393°,

| — | as bacias hidrográficas: 14.72 Virmasvesi, 14.73 Nilakka, 4.74 zona de Saarijärvi e 4.41 zona de Pielinen». |
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—

as bacias hidrográficas: 14.72 Virmasvesi, 14.73 Nilakka, 4.74 zona de Saarijärvi e 4.41 zona de Pielinen».

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DECISÕES

| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/18 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/18

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DECISÃO (PESC) 2021/1009 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2021

que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

| (2) | Em 19 de janeiro de 2020, a Conferência de Berlim sobre a Líbia adotou uma lista de conclusões e estabeleceu o quadro para a sua aplicação através do «processo de Berlim» para apoiar o plano de três pontos apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) pelo representante especial do secretário-geral das Nações Unidas Ghassan Salamé, com o único objetivo de ajudar as Nações Unidas a unificar a comunidade internacional no seu apoio a uma solução pacífica para a crise líbia. |
| --- | --- |

(2)

Em 19 de janeiro de 2020, a Conferência de Berlim sobre a Líbia adotou uma lista de conclusões e estabeleceu o quadro para a sua aplicação através do «processo de Berlim» para apoiar o plano de três pontos apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) pelo representante especial do secretário-geral das Nações Unidas Ghassan Salamé, com o único objetivo de ajudar as Nações Unidas a unificar a comunidade internacional no seu apoio a uma solução pacífica para a crise líbia.

| (3) | Em 12 de fevereiro de 2020, na sua Resolução 2510 (2020), o CSNU congratulou-se com a Conferência de Berlim sobre a Líbia e aprovou as suas conclusões, observando que essas conclusões constituem um elemento importante de uma solução global para a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(3)

Em 12 de fevereiro de 2020, na sua Resolução 2510 (2020), o CSNU congratulou-se com a Conferência de Berlim sobre a Líbia e aprovou as suas conclusões, observando que essas conclusões constituem um elemento importante de uma solução global para a situação na Líbia.

| (4) | Em 29 de junho de 2020, nas circunstâncias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/903 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(4)

Em 29 de junho de 2020, nas circunstâncias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/903 (2) que prorroga o mandato da EUBAM Líbia até 30 de junho de 2021.

| (5) | No contexto da revisão estratégica da EUBAM Líbia, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou, em 2 de março de 2021, que a Missão deverá ser prorrogada por dois anos, até 30 de junho de 2023. Em 30 de março de 2021, o CPS também acordou em aditar ao mandato da EUBAM Líbia um segundo objetivo estratégico de apoio aos esforços liderados pelas Nações Unidas para a paz na Líbia enquanto parte do processo de Berlim, no âmbito dos seus principais domínios de intervenção (gestão das fronteiras, aplicação da lei e justiça penal), e que qualquer eventual apoio futuro através da Missão deverá ser decidido numa fase posterior, com base numa análise estratégica específica apresentada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, se as Nações Unidas ou as autoridades líbias apresentarem um pedido formal. |
| --- | --- |

(5)

No contexto da revisão estratégica da EUBAM Líbia, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou, em 2 de março de 2021, que a Missão deverá ser prorrogada por dois anos, até 30 de junho de 2023. Em 30 de março de 2021, o CPS também acordou em aditar ao mandato da EUBAM Líbia um segundo objetivo estratégico de apoio aos esforços liderados pelas Nações Unidas para a paz na Líbia enquanto parte do processo de Berlim, no âmbito dos seus principais domínios de intervenção (gestão das fronteiras, aplicação da lei e justiça penal), e que qualquer eventual apoio futuro através da Missão deverá ser decidido numa fase posterior, com base numa análise estratégica específica apresentada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, se as Nações Unidas ou as autoridades líbias apresentarem um pedido formal.

| (6) | Em 16 de abril de 2021, na Resolução 2571(2021) do CSNU, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a todas as partes para que aplicassem na íntegra o acordo de cessar-fogo de 23 de outubro de 2020 e instou os Estados membros das Nações Unidas a respeitar e apoiar a plena aplicação do referido acordo, nomeadamente através da retirada de todas as forças estrangeiras e mercenários da Líbia sem mais delongas. Além disso, apelou ao Governo da Líbia para que melhorasse a aplicação do embargo ao armamento, inclusive em todos os pontos de entrada, logo que exercesse a supervisão, e exortou todos os Estados membros das Nações Unidas a cooperar nesses esforços. |
| --- | --- |

(6)

Em 16 de abril de 2021, na Resolução 2571(2021) do CSNU, o Conselho de Segurança das Nações Unidas apelou a todas as partes para que aplicassem na íntegra o acordo de cessar-fogo de 23 de outubro de 2020 e instou os Estados membros das Nações Unidas a respeitar e apoiar a plena aplicação do referido acordo, nomeadamente através da retirada de todas as forças estrangeiras e mercenários da Líbia sem mais delongas. Além disso, apelou ao Governo da Líbia para que melhorasse a aplicação do embargo ao armamento, inclusive em todos os pontos de entrada, logo que exercesse a supervisão, e exortou todos os Estados membros das Nações Unidas a cooperar nesses esforços.

| (7) | A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (8) | A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir adeteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União constantes do artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(8)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir adeteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União constantes do artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 2.o

  Objetivos

  1.   A EUBAM Líbia colabora com as autoridades líbias na construção de estruturas de segurança do Estado na Líbia, em especial nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal, a fim de contribuir para os esforços tendentes a desmantelar redes de criminalidade organizada implicadas designadamente na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no terrorismo na Líbia e na região do Mediterrâneo Central.


  2.   A EUBAM Líbia apoia os esforços liderados pelas Nações Unidas para a paz na Líbia nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal.»; |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Objetivos

1.   A EUBAM Líbia colabora com as autoridades líbias na construção de estruturas de segurança do Estado na Líbia, em especial nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal, a fim de contribuir para os esforços tendentes a desmantelar redes de criminalidade organizada implicadas designadamente na introdução clandestina de migrantes, no tráfico de seres humanos e no terrorismo na Líbia e na região do Mediterrâneo Central.

2.   A EUBAM Líbia apoia os esforços liderados pelas Nações Unidas para a paz na Líbia nos domínios da gestão das fronteiras, da aplicação da lei e da justiça penal.»;

| 2) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | no n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

  «A fim de alcançar o objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, compete à EUBAM Líbia:», |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

a)

no n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

o

«A fim de alcançar o objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, compete à EUBAM Líbia:»,

o

o

| b) | é inserido o seguinte número:

  «1-A.   Se for apresentado um pedido formal pelas Nações Unidas ou pelas autoridades líbias, o Conselho decide, com base numa análise estratégica específica apresentada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre o apoio a prestar pela EUBAM Líbia na prossecução do objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 2.»; |
| --- | --- |

b)

é inserido o seguinte número:

«1-A.   Se for apresentado um pedido formal pelas Nações Unidas ou pelas autoridades líbias, o Conselho decide, com base numa análise estratégica específica apresentada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre o apoio a prestar pela EUBAM Líbia na prossecução do objetivo estabelecido no artigo 2.o, n.o 2.»;

| 3) | Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2023 é de 84 850 000 euros.»; |
| --- | --- |

3)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EUBAM Líbia para o período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 30 de junho de 2023 é de 84 850 000 euros.»;

| 4) | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2023.» |
| --- | --- |

4)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2023.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

Feito no Bruxelas, em 18 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LEÃO

---

(1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).

1

(2)  Decisão (UE) 2020/903 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 207 de 30.6.2020, p. 32).

2

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/20 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/20

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DECISÃO (PESC) 2021/1010 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

| (2) | O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

| (3) | À luz da reapreciação da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2022. |
| --- | --- |

(3)

À luz da reapreciação da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2022.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2014/386/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2022.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).

1

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/21 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/21

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DECISÃO (PESC) 2021/1011 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2274 (1) que nomeava Ángel LOSADA FERNÁNDEZ representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael. |
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(1)

Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2274 (1) que nomeava Ángel LOSADA FERNÁNDEZ representante especial da União Europeia (REUE) para o Sael.

| (2) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/906 (2) que prorroga o mandato de LOSADA FERNÁNDEZ como representante especial da União Europeia para o Sahel. Essa decisão foi alterada pela Decisão do Conselho (PESC) 2021/283 (3). O mandato caduca em 30 de junho de 2021. |
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(2)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/906 (2) que prorroga o mandato de LOSADA FERNÁNDEZ como representante especial da União Europeia para o Sahel. Essa decisão foi alterada pela Decisão do Conselho (PESC) 2021/283 (3). O mandato caduca em 30 de junho de 2021.

| (3) | Deverá ser nomeado um novo representante especial da União Europeia para o Sael por um período inicial de 14 meses. |
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(3)

Deverá ser nomeado um novo representante especial da União Europeia para o Sael por um período inicial de 14 meses.

| (4) | O representante especial da União Europeia cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O representante especial da União Europeia cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à realização dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

1.   Emanuela DEL RE é nomeada representante especial da União Europeia para o Sael, de 1 de julho de 2021 a 31 de agosto de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do representante especial da União Europeia seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (alto representante).

2.   Para efeitos do mandato do representante especial da União Europeia, o Sael abrange a área que constitui o âmbito principal da Estratégia integrada da União Europeia para o Sael («Estratégia»), tal como adotada pelas Conclusões do Conselho de 16 de abril de 2021, a saber, o Burquina Faso, o Chade, o Mali, a Mauritânia e o Níger. O representante especial da União Europeia deve também colaborar, conforme adequado, com os países da bacia do lago Chade e com outros países e entidades regionais ou internacionais exteriores ao Sael, nomeadamente o Magrebe, a África Ocidental e o golfo da Guiné.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

1.   O mandato do representante especial da União Europeia, baseando-se nos objetivos políticos da Estratégia, é o de contribuir ativamente e de modo prioritário para os esforços regionais e internacionais para alcançar a paz, a segurança, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável duradouros na região. O representante especial da União Europeia procura igualmente aumentar a qualidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Sael.

2.   O representante especial da União Europeia contribui para desenvolver e executar os esforços da União na região, de forma integrada, inclusive nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, e para coordenar todos os instrumentos e partes interessadas pertinentes para as ações da União. O representante especial da União Europeia contribui para aprofundar o envolvimento e os esforços de coordenação da União com os mecanismos nacionais, regionais e internacionais, sobretudo a Parceria para a Segurança e a Estabilidade no Sael (P3S), a Aliança para o Sael e a Coligação para o Sael, que servem de enquadramento à participação política e estratégica no Sael.

3.   A ação do representante especial da União Europeia é levada a cabo em estreita cooperação e coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, as delegações da União, a Comissão, os Estados-Membros e outras partes interessadas. Deve ser dada especial atenção ao reforço e ao aprofundamento da parceria com o G5 Sael, bem como ao contributo para as reflexões internacionais sobre um financiamento duradouro e previsível a favor da Força Conjunta do G5 Sael.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objetivos políticos no Sael, compete ao representante especial da União Europeia:

| a) | Contribuir ativamente para a execução da Estratégia e coordenar e desenvolver a abordagem integrada da União em relação às crises na região, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael; |
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a)

Contribuir ativamente para a execução da Estratégia e coordenar e desenvolver a abordagem integrada da União em relação às crises na região, com vista a reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União no Sael;

| b) | Colaborar, inclusive através de diplomacia pendular, com todas as partes interessadas na região, governos, organizações regionais, nomeadamente o G5 Sael e a sua Força Conjunta, os signatários do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali («Acordo de Paz do Mali»), resultante do processo de Argel, as organizações internacionais, a sociedade civil e as diásporas, bem como os países do Magrebe, do golfo da Guiné e da bacia do lago Chade, tendo em vista promover os objetivos da União e contribuir para a melhor compreensão do papel da União no Sael. Em relação ao G5 Sael, deverá ser prestada especial atenção, entre outras coisas, à promoção do respeito pelos direitos humanos e aos elementos não militares da sua Força Conjunta, como a componente policial; |
| --- | --- |

b)

Colaborar, inclusive através de diplomacia pendular, com todas as partes interessadas na região, governos, organizações regionais, nomeadamente o G5 Sael e a sua Força Conjunta, os signatários do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali («Acordo de Paz do Mali»), resultante do processo de Argel, as organizações internacionais, a sociedade civil e as diásporas, bem como os países do Magrebe, do golfo da Guiné e da bacia do lago Chade, tendo em vista promover os objetivos da União e contribuir para a melhor compreensão do papel da União no Sael. Em relação ao G5 Sael, deverá ser prestada especial atenção, entre outras coisas, à promoção do respeito pelos direitos humanos e aos elementos não militares da sua Força Conjunta, como a componente policial;

| c) | Representar e promover os interesses e notoriedade da União nas instâncias regionais e internacionais relevantes e participar no Comité de Acompanhamento do Acordo de Paz do Mali, bem como noutros processos com relevância para a estabilidade da região; |
| --- | --- |

c)

Representar e promover os interesses e notoriedade da União nas instâncias regionais e internacionais relevantes e participar no Comité de Acompanhamento do Acordo de Paz do Mali, bem como noutros processos com relevância para a estabilidade da região;

| d) | Facilitar uma ação plenamente coordenada e global da União na região, tirando partido de todos os instrumentos pertinentes, nomeadamente o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, da cooperação para o desenvolvimento, das atividades dos Estados-Membros e do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos através da Missão Militar da União Europeia para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), da Missão Militar da União Europeia para a formação das Forças Armadas do Mali (EUCAP Sael Mali), da Missão Militar da União Europeia para a formação das Forças Armadas do Sael Níger (EUCAP Sael Níger), e das ações de estabilização no âmbito da Coligação para o Sael, em especial a P3S, e a Aliança para o Sael e respetivos secretariados; |
| --- | --- |

d)

Facilitar uma ação plenamente coordenada e global da União na região, tirando partido de todos os instrumentos pertinentes, nomeadamente o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, da cooperação para o desenvolvimento, das atividades dos Estados-Membros e do apoio prestado pela União em matéria de gestão de crises e de prevenção de conflitos através da Missão Militar da União Europeia para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali), da Missão Militar da União Europeia para a formação das Forças Armadas do Mali (EUCAP Sael Mali), da Missão Militar da União Europeia para a formação das Forças Armadas do Sael Níger (EUCAP Sael Níger), e das ações de estabilização no âmbito da Coligação para o Sael, em especial a P3S, e a Aliança para o Sael e respetivos secretariados;

| e) | Manter a estreita cooperação com as Nações Unidas, em particular com o representante especial do secretário-geral para a África Ocidental e o Sael, o coordenador especial para o Desenvolvimento no Sael e o representante especial do secretário-geral e chefe da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA); com a União Africana, em especial com o alto representante da União Africana para o Mali e para o Sael; com o G5 Sael, designadamente a Presidência e o secretário executivo do G5; com o alto representante da Coligação para o Sael; com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental; com a Comissão da Bacia do Lago Chade; com a Autoridade Liptako Gourma; e com outras partes interessadas nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros enviados especiais para o Sael, bem como as autoridades competentes, em especial do Magrebe, do Corno de África, do golfo da Guiné e do Médio Oriente; |
| --- | --- |

e)

Manter a estreita cooperação com as Nações Unidas, em particular com o representante especial do secretário-geral para a África Ocidental e o Sael, o coordenador especial para o Desenvolvimento no Sael e o representante especial do secretário-geral e chefe da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA); com a União Africana, em especial com o alto representante da União Africana para o Mali e para o Sael; com o G5 Sael, designadamente a Presidência e o secretário executivo do G5; com o alto representante da Coligação para o Sael; com a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental; com a Comissão da Bacia do Lago Chade; com a Autoridade Liptako Gourma; e com outras partes interessadas nacionais, regionais e internacionais, incluindo outros enviados especiais para o Sael, bem como as autoridades competentes, em especial do Magrebe, do Corno de África, do golfo da Guiné e do Médio Oriente;

| f) | Acompanhar de perto, analisar e informar sobre o impacto das causas profundas da instabilidade e as tendências a longo prazo na região, incluindo as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a pastorícia, o acesso aos recursos naturais, nomeadamente os solos e a água, bem como promover a gestão sustentável e a cooperação no que se refere aos recursos naturais que reforcem a estabilidade, e apoiar os esforços tendentes a limitar a propagação da instabilidade, prestando especial atenção às regiões mais frágeis em termos de segurança, nomeadamente as regiões de Liptako Gourma e do Lago Chade; |
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f)

Acompanhar de perto, analisar e informar sobre o impacto das causas profundas da instabilidade e as tendências a longo prazo na região, incluindo as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a pastorícia, o acesso aos recursos naturais, nomeadamente os solos e a água, bem como promover a gestão sustentável e a cooperação no que se refere aos recursos naturais que reforcem a estabilidade, e apoiar os esforços tendentes a limitar a propagação da instabilidade, prestando especial atenção às regiões mais frágeis em termos de segurança, nomeadamente as regiões de Liptako Gourma e do Lago Chade;

| g) | Acompanhar de perto outras dimensões regionais e transfronteiriças dos desafios que a região enfrenta, designadamente as pandemias, o terrorismo, a radicalização, a criminalidade organizada, as ciberameaças, o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, a insegurança marítima, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros ilegais com eles relacionados; |
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g)

Acompanhar de perto outras dimensões regionais e transfronteiriças dos desafios que a região enfrenta, designadamente as pandemias, o terrorismo, a radicalização, a criminalidade organizada, as ciberameaças, o contrabando de armas, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de droga, a insegurança marítima, os fluxos de refugiados e os fluxos migratórios, bem como os fluxos financeiros ilegais com eles relacionados;

| h) | Acompanhar de perto as consequências humanitárias, políticas e em matéria de segurança e de desenvolvimento dos fluxos migratórios e de refugiados de grande escala, incluindo as pessoas deslocadas internamente; Participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes, a pedido destas, e contribuir de modo geral para a política da União em matéria de migração e refugiados para a região, de acordo com as prioridades políticas da União, a fim de continuar a promover uma cooperação frutuosa no domínio da migração, com base nas parcerias construtivas estabelecidas nos últimos anos; |
| --- | --- |

h)

Acompanhar de perto as consequências humanitárias, políticas e em matéria de segurança e de desenvolvimento dos fluxos migratórios e de refugiados de grande escala, incluindo as pessoas deslocadas internamente; Participar em diálogos sobre migração com as partes interessadas pertinentes, a pedido destas, e contribuir de modo geral para a política da União em matéria de migração e refugiados para a região, de acordo com as prioridades políticas da União, a fim de continuar a promover uma cooperação frutuosa no domínio da migração, com base nas parcerias construtivas estabelecidas nos últimos anos;

| i) | Contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE, bem como das conclusões pertinentes do Conselho sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo e o extremismo violento. Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pela criminalidade internacional organizada e garantir o papel essencial da União nos esforços para combater o terrorismo e a criminalidade internacional organizada e as suas causas profundas. Tal compreende os esforços da União para incrementar o seu apoio à capacidade regional do sector da segurança, por meio da regionalização das missões da política comum de segurança e defesa e do apoio ativo à criação de capacidades regionais, nomeadamente a Força Conjunta do G5 Sael, a sua coordenação com intervenientes internacionais como a MINUSMA, e a relação desta com a população local, em consonância com as Resoluções 2359 (2017) e 2391 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU); |
| --- | --- |

i)

Contribuir, em estreita cooperação com o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE, para o desenvolvimento da Estratégia Antiterrorista da UE, bem como das conclusões pertinentes do Conselho sobre a prevenção e a luta contra o terrorismo e o extremismo violento. Manter contactos regulares de alto nível com os países que, na região, são afetados pelo terrorismo e pela criminalidade internacional organizada e garantir o papel essencial da União nos esforços para combater o terrorismo e a criminalidade internacional organizada e as suas causas profundas. Tal compreende os esforços da União para incrementar o seu apoio à capacidade regional do sector da segurança, por meio da regionalização das missões da política comum de segurança e defesa e do apoio ativo à criação de capacidades regionais, nomeadamente a Força Conjunta do G5 Sael, a sua coordenação com intervenientes internacionais como a MINUSMA, e a relação desta com a população local, em consonância com as Resoluções 2359 (2017) e 2391 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU);

| j) | Acompanhar de perto as consequências em matéria política, de segurança e de desenvolvimento das crises humanitárias na região; |
| --- | --- |

j)

Acompanhar de perto as consequências em matéria política, de segurança e de desenvolvimento das crises humanitárias na região;

| k) | Contribuir, em cooperação com o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos, para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos na região, de acordo com o Plano de Ação da União para os Direitos Humanos e a Democracia, as Diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as crianças e os conflitos armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e a política da União para as mulheres, a paz e a segurança de acordo com o Plano de Ação da União nessa mesma matéria (2019-2024), promover a inclusão e a igualdade de género no processo de construção do Estado, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do CSNU e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, incluindo a Resolução 2242 (2015) do CSNU, e apoiar a execução da Resolução 2250 (2015) do CSNU sobre a juventude, a paz e a segurança; |
| --- | --- |

k)

Contribuir, em cooperação com o representante especial da União Europeia para os Direitos Humanos, para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos na região, de acordo com o Plano de Ação da União para os Direitos Humanos e a Democracia, as Diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as crianças e os conflitos armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e as raparigas e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e a política da União para as mulheres, a paz e a segurança de acordo com o Plano de Ação da União nessa mesma matéria (2019-2024), promover a inclusão e a igualdade de género no processo de construção do Estado, em conformidade com a Resolução 1325 (2000) do CSNU e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, incluindo a Resolução 2242 (2015) do CSNU, e apoiar a execução da Resolução 2250 (2015) do CSNU sobre a juventude, a paz e a segurança;

| l) | Continuar a prestar especial atenção ao sector da justiça no seu conjunto e aos mecanismos de responsabilização destinados a combater a impunidade e a restabelecer a confiança da população no seu sistema judicial. Esse contributo abrange o acompanhamento regular e a prestação de informações sobre a evolução da situação, assim como a formulação de recomendações a este respeito, e a manutenção de contactos regulares com as autoridades competentes da região, o gabinete do procurador do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e a colaboração com os defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região; |
| --- | --- |

l)

Continuar a prestar especial atenção ao sector da justiça no seu conjunto e aos mecanismos de responsabilização destinados a combater a impunidade e a restabelecer a confiança da população no seu sistema judicial. Esse contributo abrange o acompanhamento regular e a prestação de informações sobre a evolução da situação, assim como a formulação de recomendações a este respeito, e a manutenção de contactos regulares com as autoridades competentes da região, o gabinete do procurador do Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e a colaboração com os defensores e observadores em matéria de direitos humanos na região;

| m) | Através de contactos frequentes na região, inclusive com intervenientes locais, aumentar os conhecimentos da União sobre as expectativas e os contextos locais. Com base numa análise exaustiva e contínua da situação, facilitar a reflexão e contribuir para a resposta rápida e a visão estratégica e a longo prazo da União no Sael; |
| --- | --- |

m)

Através de contactos frequentes na região, inclusive com intervenientes locais, aumentar os conhecimentos da União sobre as expectativas e os contextos locais. Com base numa análise exaustiva e contínua da situação, facilitar a reflexão e contribuir para a resposta rápida e a visão estratégica e a longo prazo da União no Sael;

| n) | Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das resoluções pertinentes do CSNU, nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012), 2100 (2013), 2227 (2015), 2295 (2016), 2364 (2017), 2374 (2017), 2359 (2017) e 2391 (2017), 2423 (2018), 2432 (2018), 2480 (2019), 2484 (2019), 2531 (2020) e 2541 (2020) do CSNU. |
| --- | --- |

n)

Acompanhar e apresentar relatórios sobre o cumprimento das resoluções pertinentes do CSNU, nomeadamente as Resoluções 2056 (2012), 2071 (2012), 2085 (2012), 2100 (2013), 2227 (2015), 2295 (2016), 2364 (2017), 2374 (2017), 2359 (2017) e 2391 (2017), 2423 (2018), 2432 (2018), 2480 (2019), 2484 (2019), 2531 (2020) e 2541 (2020) do CSNU.

2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o representante especial da União Europeia desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

| a) | Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a ação baseada na parceria e na responsabilização mútua e reforçar a abordagem integrada da União em relação ao Sael; |
| --- | --- |

a)

Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a ação baseada na parceria e na responsabilização mútua e reforçar a abordagem integrada da União em relação ao Sael;

| b) | Contribuir para manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes e com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Contribuir para manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar estreitamente com as delegações da União relevantes e com os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O representante especial da União Europeia é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do alto representante.

2.   O Comité Político e de Segurança mantém uma relação privilegiada com o representante especial da União Europeia, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O Comité Político e de Segurança faculta orientação estratégica e direção política ao representante especial da União Europeia no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do alto representante.

3.   O representante especial da União Europeia coopera e trabalha em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do representante especial da União Europeia no período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 31 de agosto de 2022 é de 1 588 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o representante especial da União Europeia e a Comissão. O representante especial da União Europeia responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o representante especial da União Europeia é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O representante especial da União Europeia informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o representante especial da União Europeia. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao representante especial da União Europeia peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o tiver destacado ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do representante especial da União Europeia.

4.   O pessoal que trabalha com o representante especial da União Europeia fica instalado nos serviços competentes do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurar a coerência e congruência das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do representante especial da União Europeia e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do representante especial da União Europeia e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O representante especial da União Europeia e a sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).

4

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o representante especial da União Europeia tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o representante especial da União Europeia toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Definindo um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas específicas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e incluindo estabelecendo um plano de contingência e um plano de evacuação; |
| --- | --- |

a)

Definindo um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas específicas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e incluindo estabelecendo um plano de contingência e um plano de evacuação;

| b) | Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade; |
| --- | --- |

b)

Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

| c) | Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

| d) | Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao alto representante, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares periódicos e do relatório final sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao alto representante, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares periódicos e do relatório final sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Prestação de informação

O representante especial da União Europeia apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao alto representante e ao Comité Político e de Segurança. Sempre que necessário, o representante especial da União Europeia informa também outros grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O representante especial da União Europeia pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Em conformidade com o artigo 36.o do Tratado, o representante especial da União Europeia pode participar na comunicação de informações ao Parlamento Europeu.

o

Artigo 12.o

Coordenação

1.   No âmbito da Estratégia, o representante especial da União Europeia contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são articulados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, quando adequado. As atividades do representante especial da União Europeia são coordenadas com as das delegações da União e da Comissão, assim como com as de outros representantes especiais da União Europeia com atividade na região. O representante especial da União Europeia informa periodicamente as delegações da União e as missões dos Estados-Membros na região.

2.   É mantida no terreno uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros, os chefes das delegações da União e os chefes das missões da política comum de segurança e defesa pertinentes. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao representante especial da União Europeia na execução do mandato. Em estreita cooperação com as delegações da União pertinentes, o representante especial da União Europeia faculta orientações políticas, a nível local, aos chefes de Missão da EUCAP SAEL Níger e da EUCAP SAEL Mali e ao comandante da Missão da EUTM Mali. O representante especial da União Europeia, o comandante da Missão da EUTM Mali e o comandante da operação civil consultam-se na medida do necessário. O representante especial da União Europeia trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a reclamações

O representante especial da União Europeia e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e cumprir obrigações que resultem dos mandatos do anterior representante especial da União Europeia para o Sael e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O representante especial da União Europeia apresenta ao alto representante, ao Conselho e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2022.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2015/2274 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 322 de 8.12.2015, p. 44).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/906 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 161 de 26.6.2018, p. 22).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/283 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/906 que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sael (JO L 62 de 23.2.2021, p. 47).

3

(4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

4

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/27 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/27

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DECISÃO (PESC) 2021/1012 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeava Alexander RONDOS representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/819/PESC (1) que nomeava Alexander RONDOS representante especial da União Europeia (REUE) para o Corno de África.

| (2) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/905 (2) que prorroga o mandato de RONDOS como REUE para o Corno de África. Essa decisão foi alterada pela última vez por meio da Decisão (PESC) 2021/352 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2021. |
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(2)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/905 (2) que prorroga o mandato de RONDOS como REUE para o Corno de África. Essa decisão foi alterada pela última vez por meio da Decisão (PESC) 2021/352 do Conselho (3). O mandato do REUE caduca em 30 de junho de 2021.

| (3) | Deverá ser nomeado um novo REUE para o Corno de África por um período de 14 meses. |
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(3)

Deverá ser nomeado um novo REUE para o Corno de África por um período de 14 meses.

| (4) | O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado. |
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(4)

O REUE cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

1.   Annette WEBER é nomeada representante especial da União Europeia REUE para o Corno de África, de 1 de julho de 2021 a 31 de agosto de 2022. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

2.   Para efeitos do mandato do REUE, o Corno de África abrange o foco principal da Estratégia da União Europeia para o Corno de África («Estratégia»), tal como adotada pelas conclusões do Conselho em 10 de maio de 2021, a saber, o Jibuti, a Eritreia, a Etiópia, o Quénia, a Somália, o Sudão do Sul, o Sudão e o Uganda. O REUE deve também colaborar, conforme adequado, com os países da região do mar Vermelho e da bacia do Nilo, bem como com outros países e entidades regionais ou internacionais do Corno de África e exteriores a esta região, nomeadamente a península do Golfo e o Norte de África.

Artigo 2.o

Objetivos políticos

1.   Com base nos objetivos políticos da Estratégia, o mandato do REUE deve contribuir ativamente para os esforços envidados a nível regional e internacional para alcançar a coexistência pacífica e a paz duradoura, a segurança e o desenvolvimento nos países da região e entre eles. O REUE procura igualmente aumentar a qualidade, a intensidade, o impacto e a visibilidade da ação multifacetada da União no Corno de África.

2.   O REUE contribui para desenvolver e implementar os esforços da União na região usando uma abordagem integrada, inclusive nos domínios político, da segurança e do desenvolvimento, coordenando todos os instrumentos e partes interessadas pertinentes para as ações da União. A ação do REUE é levada a cabo em estreita cooperação e coordenação com os chefes das delegações da União pertinentes, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão, os Estados-Membros e outros intervenientes e partes interessadas relevantes da União. O REUE reforça a influência da União na região e assegura a coerência da abordagem da União a nível regional.

3.   O REUE contribui para o compromisso da União no sentido de aprofundar a sua relação e parceria estratégica com a região do Corno de África e os respetivos países, com o objetivo de apoiar a paz e a segurança, a democracia, os direitos humanos, o Estado de direito, a igualdade de género, os princípios humanitários e do direito internacional humanitário (DIH), o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico, a ação climática e a cooperação regional.

4.   Os objetivos políticos globais para os quais o REUE contribui são, nomeadamente:

| a) | A estabilização do Corno de África, com incidência na dinâmica regional mais vasta, inclusive a nível nacional, sempre que tal seja relevante para a estabilidade da região; |
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a)

A estabilização do Corno de África, com incidência na dinâmica regional mais vasta, inclusive a nível nacional, sempre que tal seja relevante para a estabilidade da região;

| b) | As transições políticas, por exemplo, na Etiópia e no Sudão, os processos de paz e de consolidação das estruturas do Estado na Somália e no Sudão do Sul, bem como a prevenção de potenciais conflitos nos países da região ou entre eles e o alerta precoce para tais situações, incluindo os litígios transfronteiriços e o contributo para a sua mediação e resolução; |
| --- | --- |

b)

As transições políticas, por exemplo, na Etiópia e no Sudão, os processos de paz e de consolidação das estruturas do Estado na Somália e no Sudão do Sul, bem como a prevenção de potenciais conflitos nos países da região ou entre eles e o alerta precoce para tais situações, incluindo os litígios transfronteiriços e o contributo para a sua mediação e resolução;

| c) | A cooperação regional no domínio político, da economia sustentável e da segurança e a ação conjunta multilateral, em especial com as Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD); |
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c)

A cooperação regional no domínio político, da economia sustentável e da segurança e a ação conjunta multilateral, em especial com as Nações Unidas (ONU), a União Africana (UA) e a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD);

| d) | A busca de uma solução negociada para a Grande Barragem do Renascimento Etíope e a promoção da cooperação transfronteiras em toda a região da bacia do Nilo; |
| --- | --- |

d)

A busca de uma solução negociada para a Grande Barragem do Renascimento Etíope e a promoção da cooperação transfronteiras em toda a região da bacia do Nilo;

| e) | A segurança, a estabilidade e a cooperação na região circundante do mar Vermelho. |
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e)

A segurança, a estabilidade e a cooperação na região circundante do mar Vermelho.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objetivos políticos relativos ao Corno de África, compete ao REUE:

| a) | Contribuir ativamente para a execução da Estratégia e reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União, com vista a aprofundar e reforçar a relação e a parceria da UE com o Corno de África e os respetivos países e organizações; |
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a)

Contribuir ativamente para a execução da Estratégia e reforçar a coerência e a eficácia globais das atividades da União, com vista a aprofundar e reforçar a relação e a parceria da UE com o Corno de África e os respetivos países e organizações;

| b) | Colaborar com todas as partes interessadas na região, intervenientes nacionais, estatais e não estatais, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, a sociedade civil, a juventude, o setor privado e as diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região. Neste contexto, o REUE desloca-se regularmente a todos os países da região; |
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b)

Colaborar com todas as partes interessadas na região, intervenientes nacionais, estatais e não estatais, autoridades regionais, organizações internacionais e regionais, a sociedade civil, a juventude, o setor privado e as diásporas, tendo em vista impulsionar os objetivos da União e contribuir para um melhor conhecimento do papel da União na região. Neste contexto, o REUE desloca-se regularmente a todos os países da região;

| c) | Estabelecer contactos com os intervenientes relevantes de fora da região, no intuito de procurar resolver questões relativas à estabilidade da região circundante, inclusive no que diz respeito à Grande Barragem do Renascimento Etíope, ao mar Vermelho, ao oceano Índico Ocidental e ao financiamento da Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e a qualquer subsequente ação liderada pela UA em matéria de segurança. Consoante o necessário, os contactos devem compreender a colaboração bilateral com os Estados Unidos da América, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os países do Golfo e o Egito, contactos a nível regional com o Conselho de Cooperação do Golfo, o Conselho dos Estados Árabes e Africanos da linha costeira do Mar Vermelho e do Golfo de Adém e outros intervenientes internacionais relevantes; |
| --- | --- |

c)

Estabelecer contactos com os intervenientes relevantes de fora da região, no intuito de procurar resolver questões relativas à estabilidade da região circundante, inclusive no que diz respeito à Grande Barragem do Renascimento Etíope, ao mar Vermelho, ao oceano Índico Ocidental e ao financiamento da Missão da União Africana na Somália (AMISOM) e a qualquer subsequente ação liderada pela UA em matéria de segurança. Consoante o necessário, os contactos devem compreender a colaboração bilateral com os Estados Unidos da América, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os países do Golfo e o Egito, contactos a nível regional com o Conselho de Cooperação do Golfo, o Conselho dos Estados Árabes e Africanos da linha costeira do Mar Vermelho e do Golfo de Adém e outros intervenientes internacionais relevantes;

| d) | Representar e promover os interesses e a visibilidade da União nas instâncias regionais e internacionais competentes; |
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d)

Representar e promover os interesses e a visibilidade da União nas instâncias regionais e internacionais competentes;

| e) | Incentivar e apoiar a cooperação política, a cooperação em matéria de segurança e a integração económica sustentável efetivas na região através da parceria da UE com a UA e as organizações regionais, nomeadamente a IGAD. O REUE inicia/orienta, apoia e promove mecanismos de resolução de conflitos, em especial os de apropriação africana e também os do Médio Oriente/Norte de África, com vista a uma prevenção mais eficaz, ao desanuviamento e à resolução pacífica de litígios, bem como à reconciliação, incentivando o diálogo, a negociação e a mediação; |
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e)

Incentivar e apoiar a cooperação política, a cooperação em matéria de segurança e a integração económica sustentável efetivas na região através da parceria da UE com a UA e as organizações regionais, nomeadamente a IGAD. O REUE inicia/orienta, apoia e promove mecanismos de resolução de conflitos, em especial os de apropriação africana e também os do Médio Oriente/Norte de África, com vista a uma prevenção mais eficaz, ao desanuviamento e à resolução pacífica de litígios, bem como à reconciliação, incentivando o diálogo, a negociação e a mediação;

| f) | Seguir a evolução política e em matéria de segurança na região e contribuir para o desenvolvimento da política da União para a região, com vista a prestar aconselhamento e formular propostas concretas de ação, nomeadamente no que respeita à Eritreia, à Etiópia, à Somália, ao Sudão, ao Sudão do Sul, ao diferendo sobre a fronteira Sudão-Etiópia, às tensões entre a Somália e o Quénia, ao papel regional do Quénia, ao diferendo do Nilo, à segurança à volta do mar Vermelho, à promoção da integração regional e a outros problemas da região com impacto na sua segurança e estabilidade e no seu desenvolvimento pacífico e inclusivo. O REUE contribui igualmente para a resposta rápida e a visão estratégica e a longo prazo da União no Corno de África; |
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f)

Seguir a evolução política e em matéria de segurança na região e contribuir para o desenvolvimento da política da União para a região, com vista a prestar aconselhamento e formular propostas concretas de ação, nomeadamente no que respeita à Eritreia, à Etiópia, à Somália, ao Sudão, ao Sudão do Sul, ao diferendo sobre a fronteira Sudão-Etiópia, às tensões entre a Somália e o Quénia, ao papel regional do Quénia, ao diferendo do Nilo, à segurança à volta do mar Vermelho, à promoção da integração regional e a outros problemas da região com impacto na sua segurança e estabilidade e no seu desenvolvimento pacífico e inclusivo. O REUE contribui igualmente para a resposta rápida e a visão estratégica e a longo prazo da União no Corno de África;

| g) | Continuar a mobilizar apoio regional e internacional para os processos de transição política, por exemplo na Etiópia e no Sudão, em estreita cooperação com os chefes das delegações da União e das missões dos Estados-Membros. O REUE contribui para apoiar os esforços de paz e reconciliação de âmbito nacional, com base num diálogo inclusivo e transparente. O REUE desenvolve esforços para fazer face às consequências regionais da crise múltipla na Etiópia, inclusive no Tigré, nomeadamente incentivando a resolução pacífica das tensões fronteiriças com o Sudão. No que diz respeito ao Sudão, o REUE concentra também os seus esforços no apoio à aplicação do Acordo de Paz de Juba e à negociação e aplicação de acordos subsequentes; |
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g)

Continuar a mobilizar apoio regional e internacional para os processos de transição política, por exemplo na Etiópia e no Sudão, em estreita cooperação com os chefes das delegações da União e das missões dos Estados-Membros. O REUE contribui para apoiar os esforços de paz e reconciliação de âmbito nacional, com base num diálogo inclusivo e transparente. O REUE desenvolve esforços para fazer face às consequências regionais da crise múltipla na Etiópia, inclusive no Tigré, nomeadamente incentivando a resolução pacífica das tensões fronteiriças com o Sudão. No que diz respeito ao Sudão, o REUE concentra também os seus esforços no apoio à aplicação do Acordo de Paz de Juba e à negociação e aplicação de acordos subsequentes;

| h) | Continuar a incentivar um maior apoio das partes interessadas regionais e internacionais aos processos críticos de paz e construção do Estado na Somália e no Sudão do Sul. Em complemento dos esforços do chefe da delegação da União e dos Estados-Membros, o REUE apoia os esforços da União para a construção do Estado na Somália, incluindo o desenvolvimento do setor da segurança. A este respeito, o REUE contribui para as reflexões relacionadas com a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, bem como para missões e operações da UE do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) destacadas na região. No que diz respeito ao Sudão do Sul, o REUE continua, em estreita cooperação com o chefe da delegação da UE, a trabalhar estreitamente com a ONU, a IGAD, a UA e outros parceiros internacionais pertinentes, a fim de apoiar os seus esforços em prol da paz e a estabilização global do país; |
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h)

Continuar a incentivar um maior apoio das partes interessadas regionais e internacionais aos processos críticos de paz e construção do Estado na Somália e no Sudão do Sul. Em complemento dos esforços do chefe da delegação da União e dos Estados-Membros, o REUE apoia os esforços da União para a construção do Estado na Somália, incluindo o desenvolvimento do setor da segurança. A este respeito, o REUE contribui para as reflexões relacionadas com a utilização do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, bem como para missões e operações da UE do âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) destacadas na região. No que diz respeito ao Sudão do Sul, o REUE continua, em estreita cooperação com o chefe da delegação da UE, a trabalhar estreitamente com a ONU, a IGAD, a UA e outros parceiros internacionais pertinentes, a fim de apoiar os seus esforços em prol da paz e a estabilização global do país;

| i) | Estabelecer contactos com a Eritreia, insistindo numa agenda construtiva a nível regional, nomeadamente na retirada das tropas eritreias da Etiópia; |
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i)

Estabelecer contactos com a Eritreia, insistindo numa agenda construtiva a nível regional, nomeadamente na retirada das tropas eritreias da Etiópia;

| j) | Continuar a representar a União na sua qualidade de observador nas conversações sobre a Grande Barragem do Renascimento Etíope, lideradas pela UA. Trabalhando em estreita coordenação com os chefes das delegações da União e das missões dos Estados-Membros no Egito, no Sudão e na Etiópia, o REUE contribui para apoiar o diálogo, bem como a cooperação entre as partes, criando um clima de confiança e desenvolvendo medidas geradoras de confiança que possam ajudar a incentivar a resolução do diferendo relativo à Grande Barragem do Renascimento Etíope. De um modo mais geral, o REUE contribui para os esforços da União no sentido de intensificar o empenhamento na diplomacia da água em toda a bacia do Nilo; |
| --- | --- |

j)

Continuar a representar a União na sua qualidade de observador nas conversações sobre a Grande Barragem do Renascimento Etíope, lideradas pela UA. Trabalhando em estreita coordenação com os chefes das delegações da União e das missões dos Estados-Membros no Egito, no Sudão e na Etiópia, o REUE contribui para apoiar o diálogo, bem como a cooperação entre as partes, criando um clima de confiança e desenvolvendo medidas geradoras de confiança que possam ajudar a incentivar a resolução do diferendo relativo à Grande Barragem do Renascimento Etíope. De um modo mais geral, o REUE contribui para os esforços da União no sentido de intensificar o empenhamento na diplomacia da água em toda a bacia do Nilo;

| k) | Incentivar a cooperação, o diálogo e a resolução pacífica de litígios em torno do mar Vermelho e estabelecer relações privilegiadas com iniciativas regionais. Em estreita coordenação com as delegações da União e as missões dos Estados-Membros na região, o REUE contribui para desenvolver uma abordagem integrada da região mais vasta do mar Vermelho e apoia o estabelecimento de uma agenda inclusiva de cooperação em relação ao mar Vermelho entre os intervenientes regionais e internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

k)

Incentivar a cooperação, o diálogo e a resolução pacífica de litígios em torno do mar Vermelho e estabelecer relações privilegiadas com iniciativas regionais. Em estreita coordenação com as delegações da União e as missões dos Estados-Membros na região, o REUE contribui para desenvolver uma abordagem integrada da região mais vasta do mar Vermelho e apoia o estabelecimento de uma agenda inclusiva de cooperação em relação ao mar Vermelho entre os intervenientes regionais e internacionais pertinentes;

| l) | Acompanhar de perto e promover a cooperação, a fim de dar resposta aos desafios transfronteiras que afetam o Corno de África, nomeadamente no que diz respeito à radicalização e ao terrorismo, à segurança marítima e à pirataria, aos diferendos fronteiriços, a todas as formas de tráfico, incluindo o tráfico de seres humanos, e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como às eventuais consequências políticas e em matéria de segurança das crises humanitárias; |
| --- | --- |

l)

Acompanhar de perto e promover a cooperação, a fim de dar resposta aos desafios transfronteiras que afetam o Corno de África, nomeadamente no que diz respeito à radicalização e ao terrorismo, à segurança marítima e à pirataria, aos diferendos fronteiriços, a todas as formas de tráfico, incluindo o tráfico de seres humanos, e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como às eventuais consequências políticas e em matéria de segurança das crises humanitárias;

| m) | Promover o acesso da ajuda humanitária e o respeito pelo DIH, bem como a proteção dos civis; |
| --- | --- |

m)

Promover o acesso da ajuda humanitária e o respeito pelo DIH, bem como a proteção dos civis;

| n) | Contribuir, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, para a promoção dos direitos humanos mediante a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (4) e da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU (RCSNU) e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como à RCSNU 2250 (2015) sobre a juventude, a paz e a segurança. Esta ação passa por intercâmbios com o Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e os defensores dos direitos humanos; |
| --- | --- |

n)

Contribuir, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, para a promoção dos direitos humanos mediante a aplicação da Decisão 2011/168/PESC do Conselho (4) e da política da União em matéria de direitos humanos, incluindo as diretrizes da União sobre os direitos humanos, em especial sobre as crianças e os conflitos armados, bem como as Diretrizes da UE sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU (RCSNU) e subsequentes resoluções sobre as mulheres, a paz e a segurança, bem como à RCSNU 2250 (2015) sobre a juventude, a paz e a segurança. Esta ação passa por intercâmbios com o Tribunal Penal Internacional, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e os defensores dos direitos humanos;

| o) | Contribuir para fazer frente ao crescente impacto das alterações climáticas na paz e na segurança. Esta ação passa por garantir que as atividades de prevenção e de consolidação da paz tenham em conta os riscos para a segurança que estão relacionados com o clima e o ambiente. |
| --- | --- |

o)

Contribuir para fazer frente ao crescente impacto das alterações climáticas na paz e na segurança. Esta ação passa por garantir que as atividades de prevenção e de consolidação da paz tenham em conta os riscos para a segurança que estão relacionados com o clima e o ambiente.

2.   Para efeitos do cumprimento do mandato, o REUE desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:

| a) | Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a ação baseada na parceria e na responsabilização mútua e reforçar a abordagem integrada da União em relação ao Corno de África; |
| --- | --- |

a)

Prestar aconselhamento e facultar informações sobre a definição das posições da União nas instâncias regionais e internacionais, conforme adequado, a fim de promover proativamente a ação baseada na parceria e na responsabilização mútua e reforçar a abordagem integrada da União em relação ao Corno de África;

| b) | Contribuir para manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar e coordenar-se estreitamente com as delegações da União relevantes e com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Contribuir para manter uma panorâmica geral das atividades da União e cooperar e coordenar-se estreitamente com as delegações da União relevantes e com os Estados-Membros.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências do AR.

3.   O REUE coopera e trabalha em estreita coordenação com o SEAE e os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 31 de agosto de 2022 é de 2 750 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do mandato que lhe é conferido e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado fica sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União que o tiver destacado ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4.   O pessoal que trabalha com o REUE fica instalado nos serviços do SEAE ou nas delegações pertinentes da União, a fim de assegurar a coerência das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e a sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (5).

5

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, de acordo com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:

| a) | Definindo um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas específicas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, estabelecendo um plano de emergência e de evacuação; |
| --- | --- |

a)

Definindo um plano de segurança específico com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas específicas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, estabelecendo um plano de emergência e de evacuação;

| b) | Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade; |
| --- | --- |

b)

Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

| c) | Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação adequada em matéria de segurança, em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

| d) | Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares periódicos e do relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito dos relatórios intercalares periódicos e do relatório circunstanciado sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e por escrito ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também outros grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, O REUE pode participar na comunicação de informações ao Parlamento Europeu.

o

Artigo 12.o

Coordenação

1.   No âmbito da Estratégia, o REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, se for caso disso. As atividades do REUE são coordenadas com as do SEAE, as delegações da União e a Comissão, assim como com as de outros REUE com atividade na região. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida no terreno uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros, os chefes das delegações da União e os chefes das missões e operações da PCSD pertinentes. Estes envidam todos os esforços para prestar assistência ao REUE na execução do mandato. Em estreita coordenação com as delegações da União pertinentes, o REUE faculta orientações políticas, a nível local, ao comandante da Força da EUNAVFOR Atalanta, ao comandante da Missão da EUTM Somália e ao chefe da Missão da EUCAP Somália. O REUE, os comandantes das Operações da UE e o comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE trabalha igualmente em concertação com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a reclamações

O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e cumprir obrigações que resultem dos mandatos do anterior REUE para o Corno de África e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2022.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão 2011/819/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2011, que nomeia o representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 327 de 9.12.2011, p. 62).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/905 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 161 de 26.6.2018, p. 16).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/352 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2018/905, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Corno de África (JO L 68 de 26.2.2021, p. 187).

3

(4)  Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56).

4

(5)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

5

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/33 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/33

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DECISÃO (PESC) 2021/1013 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeava Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeava Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.

| (2) | Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/904 (2) que prorroga o mandato de BURIAN como REUE para a Ásia Central. Essa decisão teve a sua última redação dada pela Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/904 (2) que prorroga o mandato de BURIAN como REUE para a Ásia Central. Essa decisão teve a sua última redação dada pela Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho (3). O mandato do REUE termina em 30 de junho de 2021.

| (3) | Deverá ser nomeado um novo REUE para a Ásia Central por um período de 20 meses. |
| --- | --- |

(3)

Deverá ser nomeado um novo REUE para a Ásia Central por um período de 20 meses.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

Terhi HAKALA é nomeada representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central, de 1 de julho de 2021 a 28 de fevereiro de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).

Artigo 2.o

Objetivos estratégicos

O mandato do REUE baseia-se nos objetivos da política da União para a Ásia Central. Esses objetivos são, nomeadamente:

| a) | estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes; |
| --- | --- |

a)

estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;

| b) | contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região; |
| --- | --- |

b)

contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

| c) | contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

| d) | enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na União; |
| --- | --- |

d)

enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas na União;

| e) | aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas (ONU). |
| --- | --- |

e)

aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e as Nações Unidas (ONU).

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objetivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região; |
| --- | --- |

a)

promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das ações externas da União na região;

| b) | contribuir para acompanhar o processo de execução da Estratégia da União para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

b)

contribuir para acompanhar o processo de execução da Estratégia da União para uma Nova Parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da Estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;

| c) | prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

| d) | acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

d)

acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

| e) | incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum; |
| --- | --- |

e)

incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

| f) | desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes; |
| --- | --- |

f)

desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes;

| g) | contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos na região, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e raparigas e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito; |
| --- | --- |

g)

contribuir para a aplicação da política da União em matéria de direitos humanos na região, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como sobre a violência contra as mulheres e raparigas e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança da ONU em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito;

| h) | contribuir, em estreita cooperação com a ONU e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes; |
| --- | --- |

h)

contribuir, em estreita cooperação com a ONU e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;

| i) | contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central; |
| --- | --- |

i)

contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;

| j) | promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão. |
| --- | --- |

j)

promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão.

2.   O REUE apoia o trabalho do AR e mantém-se globalmente a par de todas as atividades da União na região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.

2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das atribuições do AR.

3.   O REUE deve cooperar e trabalhar em estreita coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus serviços competentes.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de julho de 2021 e 28 de fevereiro de 2023 é de 1 885 000 EUR.

2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.

2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro em causa, da instituição da União em causa ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.

4.   O pessoal que trabalha com o REUE fica instalado nos serviços do SEAE ou nas delegações da União pertinentes, a fim de assegurar a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, consoante for adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam para o efeito todo o apoio necessário.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (4).

4

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o mandato do REUE e com a situação de segurança na zona de responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a autoridade direta do REUE, nomeadamente:

| a) | Definindo um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas específicas físicas, organizativas e processuais de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança e que inclua um plano de emergência e de evacuação; |
| --- | --- |

a)

Definindo um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, que preveja medidas específicas físicas, organizativas e processuais de segurança, que se aplique à gestão das entradas e deslocações do pessoal na zona de responsabilidade em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança e que inclua um plano de emergência e de evacuação;

| b) | Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade; |
| --- | --- |

b)

Assegurando que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona de responsabilidade;

| c) | Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE; |
| --- | --- |

c)

Assegurando que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona de responsabilidade, formação de segurança adequada em função do grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;

| d) | Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios periódicos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegurando a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresentando por escrito ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios periódicos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios ao AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. O REUE pode participar na prestação de informações ao Parlamento Europeu.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros sejam mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos políticos da União. Deve procurar-se uma ligação com os Estados-Membros, se for caso disso. As atividades do REUE são coordenadas com as do serviço geográfico pertinente do SEAE e com a Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União competentes. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Assistência em relação a reclamações

O REUE e o pessoal do REUE prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a reclamações e cumprir obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para a Ásia Central e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao AR, ao Conselho e à Comissão relatórios intercalares periódicos e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 30 de novembro de 2022.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 99 de 16.4.2015, p. 25).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/904 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 161 de 26.6.2018, p. 12).

2

(3)  Decisão (PESC) 2021/282 do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 que altera a Decisão (PESC) 2018/904 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 62 de 23.2.2021, p. 45).

3

(4)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

4

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/38 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/38

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DECISÃO (PESC) 2021/1014 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

| (2) | Em 16 de abril de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2571 (2021). O CSNU relembrou a Resolução 2174 (2014), que decidiu que as medidas estabelecidas na Resolução 1970 (2011) também se aplicam a indivíduos e entidades que se envolvem ou fornecem apoio para atos diferentes dos especificados na Resolução 1970 (2011), que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou obstruir ou prejudicar a conclusão bem-sucedida de sua transição política. Sublinhou também que tais atos poderiam incluir obstruir ou comprometer as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de abril de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2571 (2021). O CSNU relembrou a Resolução 2174 (2014), que decidiu que as medidas estabelecidas na Resolução 1970 (2011) também se aplicam a indivíduos e entidades que se envolvem ou fornecem apoio para atos diferentes dos especificados na Resolução 1970 (2011), que ameaçam a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou obstruir ou prejudicar a conclusão bem-sucedida de sua transição política. Sublinhou também que tais atos poderiam incluir obstruir ou comprometer as eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia.

| (3) | Na sequência de uma avaliação da situação na Líbia, nomeadamente no que toca às eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia, o Conselho considera que é necessário clarificar que os critérios para a imposição de medidas restritivas abrangem igualmente pessoas singulares ou coletivas e entidades que obstruam ou comprometam a realização dessas eleições. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma avaliação da situação na Líbia, nomeadamente no que toca às eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia, o Conselho considera que é necessário clarificar que os critérios para a imposição de medidas restritivas abrangem igualmente pessoas singulares ou coletivas e entidades que obstruam ou comprometam a realização dessas eleições.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2015/1333 é alterada do seguinte modo:

| 1) | no artigo 8.o, o n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo:






  i) | o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- | --- |

1)

no artigo 8.o, o n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo:

i)

o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos,

| ii) | ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia, |
| --- | --- |

ii)

ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

| iii) | o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia, |
| --- | --- |

iii)

o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia,

| iv) | ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar, |
| --- | --- |

iv)

ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar,

| v) | violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições, |
| --- | --- |

v)

violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições,

| vi) | atos que obstruam ou comprometam a realização das eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia, |
| --- | --- |

vi)

atos que obstruam ou comprometam a realização das eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia,

| vii) | ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades que constam de uma lista;»; |
| --- | --- |

vii)

ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades que constam de uma lista;»;

| 2) | no artigo 9.o, o n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:






  «c) | que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo:






  i) | o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos, |
| --- | --- | --- | --- |

2)

no artigo 9.o, o n.o 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

«c)

que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança do país ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem-sucedida da sua transição política, incluindo:

i)

o planeamento, a direção ou a prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos,

| ii) | ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia, |
| --- | --- |

ii)

ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou contra qualquer missão estrangeira na Líbia,

| iii) | o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia, |
| --- | --- |

iii)

o apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia,

| iv) | ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar, |
| --- | --- |

iv)

ameaça ou coação contra instituições financeiras públicas líbias ou a Libyan National Oil Company, ou participação em qualquer ação suscetível de conduzir ao desvio de fundos públicos líbios ou de nele resultar,

| v) | violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições, |
| --- | --- |

v)

violação das disposições relativas ao embargo de armamento na Líbia estabelecido pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e pelo artigo 1.o da presente decisão, ou prestação de apoio para a evasão a essas disposições,

| vi) | atos que obstruam ou comprometam a realização das eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia; |
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vi)

atos que obstruam ou comprometam a realização das eleições previstas no roteiro do Fórum de Diálogo Político da Líbia;

| vii) | ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades que constam de uma lista;». |
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vii)

ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades que constam de uma lista;».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).

1

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| 22.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 222/40 |
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22.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 222/40

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1015 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2021

que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis aos aparelhos de refrigeração, gelados e máquinas de gelo, ao equipamento de laboratório para aquecimento de materiais, aos equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análise e outros fins, ao equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica, aos aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos, aos aparelhos de aquecimento de locais, aos ferros elétricos, aos fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos, aos aparelhos a vapor para tecidos, elementos de comutação para circuitos de comando eletromecânicos, cobertores, almofadas, vestuário e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos e outro material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.o 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 6,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 12.o da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), presume-se que o material elétrico que está conforme com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia está conforme com os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da referida diretiva e enunciados no anexo I da mesma, abrangidos pelas referidas normas harmonizadas ou por partes destas.

| (2) | Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e a conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao Cenelec e ao ETSI. |
| --- | --- |

(2)

Pelo ofício M/511, de 8 de novembro de 2012, a Comissão apresentou um pedido ao Comité Europeu de Normalização (CEN), ao Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (Cenelec) e ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) para o fornecimento da primeira lista completa dos títulos das normas harmonizadas, bem como para a elaboração, a revisão e a conclusão de normas harmonizadas aplicáveis ao material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE. Os objetivos de segurança referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e enunciados no anexo I dessa diretiva não foram alterados desde que o pedido foi apresentado ao CEN, ao Cenelec e ao ETSI.

| (3) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram uma norma harmonizada, e as respetivas alterações, EN 60335-2-24:2010, EN 60335-2-24:2010/A1:2019, EN 60335-2-24:2010/A2:2019 e EN 60335-2-24:2010/A11: 2020, para aparelhos de refrigeração, gelados e máquinas de gelo. |
| --- | --- |

(3)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec elaboraram uma norma harmonizada, e as respetivas alterações, EN 60335-2-24:2010, EN 60335-2-24:2010/A1:2019, EN 60335-2-24:2010/A2:2019 e EN 60335-2-24:2010/A11: 2020, para aparelhos de refrigeração, gelados e máquinas de gelo.

| (4) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram as normas harmonizadas EN 61010-2-010:2014 e EN 61293:1994, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão (3). O resultado foi a adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN IEC 61010-2-010:2020 para equipamento de laboratório para o aquecimento de materiais e EN IEC 61293:2020 para equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica. |
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(4)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec reviram as normas harmonizadas EN 61010-2-010:2014 e EN 61293:1994, cujas referências são publicadas pela Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão (3). O resultado foi a adoção, respetivamente, das normas harmonizadas EN IEC 61010-2-010:2020 para equipamento de laboratório para o aquecimento de materiais e EN IEC 61293:2020 para equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica.

| (5) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec alteraram as normas harmonizadas EN 60335-2-17:2013 para cobertores, almofadas, vestuário e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos e EN 60335-2-85:2003 para os aparelhos a vapor para tecidos, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas de alteração EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-85:2003/A2:2020. O CEN e o Cenelec também alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão publicadas na Comunicação (2018/C 326/02): EN 60335-2-27:2013 para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos; EN 60335-2-30:2009 para os aparelhos de aquecimento de locais, e EN 60335-2-6: 2015 para fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos. Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e EN 60335-2-27:2013/A2:2020; EN 60335-2-30:2009/A12:2020 e EN 60335-2-30:2009/A1:2020; e EN 60335-2-6:2015/A11:2020 e EN 60335-2-6:2015/A1:2020. |
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(5)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec alteraram as normas harmonizadas EN 60335-2-17:2013 para cobertores, almofadas, vestuário e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos e EN 60335-2-85:2003 para os aparelhos a vapor para tecidos, cujas referências estão incluídas no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão (4). Tal resultou na adoção, respetivamente, das normas harmonizadas de alteração EN 60335-2-17:2013/A1:2020 e EN 60335-2-85:2003/A2:2020. O CEN e o Cenelec também alteraram as seguintes normas harmonizadas, cujas referências estão publicadas na Comunicação (2018/C 326/02): EN 60335-2-27:2013 para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos; EN 60335-2-30:2009 para os aparelhos de aquecimento de locais, e EN 60335-2-6: 2015 para fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos. Tal resultou na adoção, respetivamente, das seguintes normas harmonizadas de alteração: EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e EN 60335-2-27:2013/A2:2020; EN 60335-2-30:2009/A12:2020 e EN 60335-2-30:2009/A1:2020; e EN 60335-2-6:2015/A11:2020 e EN 60335-2-6:2015/A1:2020.

| (6) | Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também reviram a norma harmonizada EN 61010-2-081:2015 para equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análise e outros fins e a norma harmonizada alterada EN60335-2-3: 2016 para ferros elétricos. Tal resultou na adoção, respetivamente, da norma harmonizada EN IEC 61010-2-081:2020 e da norma harmonizada de alteração EN 60335-2-3:2016/A1:2020. |
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(6)

Com base no pedido M/511, o CEN e o Cenelec também reviram a norma harmonizada EN 61010-2-081:2015 para equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análise e outros fins e a norma harmonizada alterada EN60335-2-3: 2016 para ferros elétricos. Tal resultou na adoção, respetivamente, da norma harmonizada EN IEC 61010-2-081:2020 e da norma harmonizada de alteração EN 60335-2-3:2016/A1:2020.

| (7) | A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações satisfazem os requisitos do pedido M/511. |
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(7)

A Comissão, juntamente com o CEN e o Cenelec, avaliou se essas normas harmonizadas e as respetivas alterações satisfazem os requisitos do pedido M/511.

| (8) | As normas harmonizadas EN IEC 61010-2-010:2020, EN IEC 61010-2-081:2020, EN IEC 61293:2020, EN 60335-2-17:2013 (alterada pela EN 60335-2-17:2013/A1:2020), EN 60335-2-27:2013 (alterada pela EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e pela EN 60335-2-27:2013/A2:2020), EN 60335-2-30:2009 (alterada pela EN 60335-2-30:2009/A12:2020 e pela EN 60335-2-30:2009/A1:2020), EN 60335-2-3:2016 (alterada pela EN 60335-2-3:2016/A1:2020), EN 60335-2-6:2015 (alterada pela EN 60335-2-6:2015/A11:2020 e pela EN 60335-2-6:2015/A1:2020) e EN 60335-2-85:2003 (alterada pela EN 60335-2-85:2003/A2:2020), e alteradas ou corrigidas por quaisquer outras normas, cujas referências estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam da Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação pertinentes. |
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(8)

As normas harmonizadas EN IEC 61010-2-010:2020, EN IEC 61010-2-081:2020, EN IEC 61293:2020, EN 60335-2-17:2013 (alterada pela EN 60335-2-17:2013/A1:2020), EN 60335-2-27:2013 (alterada pela EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e pela EN 60335-2-27:2013/A2:2020), EN 60335-2-30:2009 (alterada pela EN 60335-2-30:2009/A12:2020 e pela EN 60335-2-30:2009/A1:2020), EN 60335-2-3:2016 (alterada pela EN 60335-2-3:2016/A1:2020), EN 60335-2-6:2015 (alterada pela EN 60335-2-6:2015/A11:2020 e pela EN 60335-2-6:2015/A1:2020) e EN 60335-2-85:2003 (alterada pela EN 60335-2-85:2003/A2:2020), e alteradas ou corrigidas por quaisquer outras normas, cujas referências estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, satisfazem os objetivos de segurança que visam abranger e que constam da Diretiva 2014/35/UE. É, por conseguinte, adequado publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia, juntamente com as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação pertinentes.

| (9) | O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2019/1956. |
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(9)

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a Diretiva 2014/35/UE. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE são enumeradas num único ato, as referências dessas normas devem ser incluídas na Decisão de Execução (UE) 2019/1956.

| (10) | O quadro ZZA.1 da norma harmonizada EN 60335-2-24:2010 (alterada pelas normas EN 60335-2-24:2010/A1:2019, EN 60335-2-24:2010/A2:2019 e EN 60335-2-24:2010/A11:2020) dá uma explicação do texto «uma área superior a 75 cm2», que é utilizado nas suas secções 30.2 e 30.2.101. De modo a assegurar a clareza e a coerência, a referência dessa norma, juntamente com as referências das normas que as alteram, deverão ser publicadas com restrições no que diz respeito a esse texto. |
| --- | --- |

(10)

O quadro ZZA.1 da norma harmonizada EN 60335-2-24:2010 (alterada pelas normas EN 60335-2-24:2010/A1:2019, EN 60335-2-24:2010/A2:2019 e EN 60335-2-24:2010/A11:2020) dá uma explicação do texto «uma área superior a 75 cm2», que é utilizado nas suas secções 30.2 e 30.2.101. De modo a assegurar a clareza e a coerência, a referência dessa norma, juntamente com as referências das normas que as alteram, deverão ser publicadas com restrições no que diz respeito a esse texto.

| (11) | O artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 estabelece que as referências das normas harmonizadas para o material elétrico elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE constam do anexo I da referida decisão. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE publicadas com restrições são enumeradas no mesmo ato, é necessário alterar esse artigo e inserir um anexo separado com as referências dessas normas harmonizadas. |
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(11)

O artigo 1.o da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 estabelece que as referências das normas harmonizadas para o material elétrico elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE constam do anexo I da referida decisão. A fim de assegurar que as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE publicadas com restrições são enumeradas no mesmo ato, é necessário alterar esse artigo e inserir um anexo separado com as referências dessas normas harmonizadas.

| (12) | O CEN e o Cenelec elaboraram igualmente a retificação EN 60947-5-1:2017/AC:2020-05, que retifica a norma harmonizada EN 60947-5-1:2017 para aparelhagem e elementos de comutação para circuitos de comando, cuja referência está incluída no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956. Uma vez que a retificação introduz correções técnicas a essa norma, e a fim de assegurar a aplicação correta e coerente das normas harmonizadas cujas referências foram publicadas, é conveniente incluir a referência dessa norma harmonizada, juntamente com a referência da retificação, no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956. |
| --- | --- |

(12)

O CEN e o Cenelec elaboraram igualmente a retificação EN 60947-5-1:2017/AC:2020-05, que retifica a norma harmonizada EN 60947-5-1:2017 para aparelhagem e elementos de comutação para circuitos de comando, cuja referência está incluída no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956. Uma vez que a retificação introduz correções técnicas a essa norma, e a fim de assegurar a aplicação correta e coerente das normas harmonizadas cujas referências foram publicadas, é conveniente incluir a referência dessa norma harmonizada, juntamente com a referência da retificação, no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956.

| (13) | Por conseguinte, é necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas da série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram revistas ou alteradas, juntamente com as referências das eventuais normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia: EN 61010-2-010:2014; EN 61293:1994. EN 60335-2-27:2013; EN 60335-2-30:2009; e EN 60335-2-6:2015. |
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(13)

Por conseguinte, é necessário retirar as referências das seguintes normas harmonizadas da série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram revistas ou alteradas, juntamente com as referências das eventuais normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia: EN 61010-2-010:2014; EN 61293:1994. EN 60335-2-27:2013; EN 60335-2-30:2009; e EN 60335-2-6:2015.

| (14) | O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo. |
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(14)

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C do Jornal Oficial da União Europeia. É, portanto, adequado incluir essas referências no referido anexo.

| (15) | É igualmente necessário retirar da série L do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 60335-2-17:2013, EN 60335-2-85:2003 e EN 60947-5-1:2017, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram alteradas ou retificadas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956.. |
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(15)

É igualmente necessário retirar da série L do Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas EN 60335-2-17:2013, EN 60335-2-85:2003 e EN 60947-5-1:2017, juntamente com as referências de quaisquer normas de alteração ou retificação das mesmas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que foram alteradas ou retificadas. Por conseguinte, é adequado suprimir essas referências do anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956..

| (16) | A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 61010-2-010:2020, EN IEC 61293:2020, EN 60335-2-17:2013 (alterada pela EN 60335-2-17:2013/A1:2020), EN 60335-2-27:2013 (alterada pela EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e pela EN 60335-2-27:2013/A2:2020), EN 60335-2-30:2009 (alterada pela EN 60335-2-30:2009/A12:2020 e pela EN 60335-2-30:2009/A1:2020), EN 60335-2-6:2015 (alterada pela EN 60335-2-6:2015/A11:2020 e pela EN 60335-2-6:2015/A1:2020), EN 60335-2-85:2003 (alterada pela EN 60335-2-85:2003/A2:2020) e EN 60947-5-1:2017 (retificada pela EN 60947-5-1:2017/AC:2020-05), e alteradas ou corrigidas por quaisquer outras normas, cujas referências estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas EN 61010-2-010:2014, EN 61293:1994, EN 60335-2-27:2013, EN 60335-2-30:2009, EN 60335-2-6:2015, EN 60335-2-85:2003, EN 60335-2-17:2013 e EN 60947-5-1:2017, juntamente com as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação publicadas no Jornal Oficial da União Europeia |
| --- | --- |

(16)

A fim de dar aos fabricantes tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das normas harmonizadas EN IEC 61010-2-010:2020, EN IEC 61293:2020, EN 60335-2-17:2013 (alterada pela EN 60335-2-17:2013/A1:2020), EN 60335-2-27:2013 (alterada pela EN 60335-2-27:2013/A1:2020 e pela EN 60335-2-27:2013/A2:2020), EN 60335-2-30:2009 (alterada pela EN 60335-2-30:2009/A12:2020 e pela EN 60335-2-30:2009/A1:2020), EN 60335-2-6:2015 (alterada pela EN 60335-2-6:2015/A11:2020 e pela EN 60335-2-6:2015/A1:2020), EN 60335-2-85:2003 (alterada pela EN 60335-2-85:2003/A2:2020) e EN 60947-5-1:2017 (retificada pela EN 60947-5-1:2017/AC:2020-05), e alteradas ou corrigidas por quaisquer outras normas, cujas referências estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, é necessário adiar a retirada das referências das normas harmonizadas EN 61010-2-010:2014, EN 61293:1994, EN 60335-2-27:2013, EN 60335-2-30:2009, EN 60335-2-6:2015, EN 60335-2-85:2003, EN 60335-2-17:2013 e EN 60947-5-1:2017, juntamente com as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação publicadas no Jornal Oficial da União Europeia

| (17) | A referência da norma harmonizada EN 61010-2-081:2015 foi publicada pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão (5), mas, por erro, foi omitida da Comunicação (2018/C 209/04) da Comissão (6) e da Comunicação (2018/C 326/02). Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. Essa publicação deve manter o seu efeito durante um período que permita aos fabricantes prepararem-se para a aplicação da norma harmonizada EN IEC 61010-2-081:2020. |
| --- | --- |

(17)

A referência da norma harmonizada EN 61010-2-081:2015 foi publicada pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão (5), mas, por erro, foi omitida da Comunicação (2018/C 209/04) da Comissão (6) e da Comunicação (2018/C 326/02). Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições. Essa publicação deve manter o seu efeito durante um período que permita aos fabricantes prepararem-se para a aplicação da norma harmonizada EN IEC 61010-2-081:2020.

| (18) | A referência da norma harmonizada EN 60335-2-3:2016 foi publicada pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03), mas, por erro, foi omitida da Comunicação (2018/C 326/02). Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos. Essa publicação deve manter o seu efeito durante um período que permita aos fabricantes prepararem-se para a aplicação da norma harmonizada EN 60335-2-3:2016 (alterada pela norma EN 60335-2-3:2016/A1:2020). |
| --- | --- |

(18)

A referência da norma harmonizada EN 60335-2-3:2016 foi publicada pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03), mas, por erro, foi omitida da Comunicação (2018/C 326/02). Por conseguinte, a referência dessa norma harmonizada deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos. Essa publicação deve manter o seu efeito durante um período que permita aos fabricantes prepararem-se para a aplicação da norma harmonizada EN 60335-2-3:2016 (alterada pela norma EN 60335-2-3:2016/A1:2020).

| (19) | As referências das normas harmonizadas EN 60664-1:2007, EN 60051-1:1998, EN 60127-3:1996, EN 60664-3:2003, EN 60695-10-3:2002, EN 60695-11-2:2014, EN 60695-11-5:2005, EN ISO 11252:2013, HD 597 S1:1992, EN 60664-4:2006, EN 60695-2-10:2013, EN 60695-2-11:2014, EN 60695-10-2:2014, EN 60695-11-3:2012, EN 60695-11-4:2011, EN 60695-11-10:2013, EN 60695-11-20:2015, EN 61010-2-091:2012, EN 61557-8:2015, EN 61557-15:2014 e EN 61557-16:2015, e as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação, foram publicadas pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03), mas, por erro, foram omitidas da Comunicação (2018/C 209/04) e da Comunicação (2018/C 326/02). As referências das normas harmonizadas EN 50288-2-1:2013, EN 50288-2-2:2013, EN 50288-3-1:2013, EN 50288-3-2:2013, EN 50288-4-1:2013, EN 50288-4-2:2013, EN 50288-5-1:2013, EN 50288-5-2:2013, EN 50288-6-1:2013, EN 50288-6-2:2013, EN 50288-10-2:2015, EN 50288-11-2:2015, EN 62493:2010, EN 50288-1:2013, EN 61010-2-061:2015, EN 61230:2008 e EN 62026-7:2013, e as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação, foram publicadas pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03), mas, por erro, foram omitidas da Comunicação (2018/C 326/02). Por conseguinte, as referências dessas normas devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos. |
| --- | --- |

(19)

As referências das normas harmonizadas EN 60664-1:2007, EN 60051-1:1998, EN 60127-3:1996, EN 60664-3:2003, EN 60695-10-3:2002, EN 60695-11-2:2014, EN 60695-11-5:2005, EN ISO 11252:2013, HD 597 S1:1992, EN 60664-4:2006, EN 60695-2-10:2013, EN 60695-2-11:2014, EN 60695-10-2:2014, EN 60695-11-3:2012, EN 60695-11-4:2011, EN 60695-11-10:2013, EN 60695-11-20:2015, EN 61010-2-091:2012, EN 61557-8:2015, EN 61557-15:2014 e EN 61557-16:2015, e as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação, foram publicadas pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03), mas, por erro, foram omitidas da Comunicação (2018/C 209/04) e da Comunicação (2018/C 326/02). As referências das normas harmonizadas EN 50288-2-1:2013, EN 50288-2-2:2013, EN 50288-3-1:2013, EN 50288-3-2:2013, EN 50288-4-1:2013, EN 50288-4-2:2013, EN 50288-5-1:2013, EN 50288-5-2:2013, EN 50288-6-1:2013, EN 50288-6-2:2013, EN 50288-10-2:2015, EN 50288-11-2:2015, EN 62493:2010, EN 50288-1:2013, EN 61010-2-061:2015, EN 61230:2008 e EN 62026-7:2013, e as referências de eventuais respetivas normas de alteração ou retificação, foram publicadas pela primeira vez pela Comunicação (2016/C 249/03), mas, por erro, foram omitidas da Comunicação (2018/C 326/02). Por conseguinte, as referências dessas normas devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos.

| (20) | Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão (7), a referência da norma harmonizada EN 50178:1997 foi incluída no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, que enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C, sem indicar a data de retirada. É, por conseguinte, necessário substituir a entrada pertinente do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 por uma nova entrada que contenha uma referência à norma EN 50178:1997 e a data de retirada. Dado que a norma EN 50178:1997 foi revista pela EN 62477-1:2012 e a sua norma de alteração EN 62477-1:2012/A11: 2014, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia através da Comunicação (2018/C 326/02), é necessário dar aos fabricantes algum tempo suplementar para se prepararem para a aplicação da norma harmonizada EN 62477-1:2012 e da respetiva alteração. A retirada da norma EN 50178:1997 deve, por conseguinte, ser diferida. |
| --- | --- |

(20)

Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão (7), a referência da norma harmonizada EN 50178:1997 foi incluída no anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956, que enumera as referências das normas harmonizadas elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE que são retiradas da série C, sem indicar a data de retirada. É, por conseguinte, necessário substituir a entrada pertinente do anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 por uma nova entrada que contenha uma referência à norma EN 50178:1997 e a data de retirada. Dado que a norma EN 50178:1997 foi revista pela EN 62477-1:2012 e a sua norma de alteração EN 62477-1:2012/A11: 2014, cujas referências estão publicadas na série C do Jornal Oficial da União Europeia através da Comunicação (2018/C 326/02), é necessário dar aos fabricantes algum tempo suplementar para se prepararem para a aplicação da norma harmonizada EN 62477-1:2012 e da respetiva alteração. A retirada da norma EN 50178:1997 deve, por conseguinte, ser diferida.

| (21) | A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(21)

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (22) | A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. Várias referências de normas harmonizadas têm de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação, |
| --- | --- |

(22)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos essenciais, incluindo os objetivos de segurança, enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data da publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. Várias referências de normas harmonizadas têm de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia com efeitos retroativos. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:

  «A referência da norma harmonizada EN 60335-2-24:2010, elaborada em apoio da Diretiva 2014/35/UE e estabelecida no anexo IA da presente decisão, é publicada com restrições no Jornal Oficial da União Europeia.
  São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE, e constantes do anexo IB da presente decisão. Essas referências são consideradas como tendo sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas indicadas no referido anexo.
  São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE, constantes do anexo IC da presente decisão. Essas referências são consideradas como tendo sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia para os períodos estabelecidos no referido anexo.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o são aditados os seguintes parágrafos:

«A referência da norma harmonizada EN 60335-2-24:2010, elaborada em apoio da Diretiva 2014/35/UE e estabelecida no anexo IA da presente decisão, é publicada com restrições no Jornal Oficial da União Europeia.

São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE, e constantes do anexo IB da presente decisão. Essas referências são consideradas como tendo sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia a partir das datas indicadas no referido anexo.

São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia as referências das normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão em apoio da Diretiva 2014/35/UE, constantes do anexo IC da presente decisão. Essas referências são consideradas como tendo sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia para os períodos estabelecidos no referido anexo.»;

| 2) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

2)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão;

| 3) | É inserido o anexo IA, cujo texto figura no anexo II da presente decisão; |
| --- | --- |

3)

É inserido o anexo IA, cujo texto figura no anexo II da presente decisão;

| 4) | É inserido o anexo IB, que figura no anexo III da presente decisão; |
| --- | --- |

4)

É inserido o anexo IB, que figura no anexo III da presente decisão;

| 5) | É inserido o anexo IC, cujo texto figura no anexo IV da presente decisão; |
| --- | --- |

5)

É inserido o anexo IC, cujo texto figura no anexo IV da presente decisão;

| 6) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo V da presente decisão. |
| --- | --- |

6)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo V da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 1) do anexo I é aplicável a partir de 22 de dezembro de 2022.

O ponto 3) do anexo I é aplicável a partir de 22 de dezembro de 2021.

O ponto 5) do anexo I é aplicável a partir de 22 de dezembro de 2022.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 316 de 14.11.2012, p. 12.

1

(2)  Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 96 de 29.3.2014, p. 357).

2

(3)  Comunicação (2018/C 326/02) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 326 de 14.9.2018, p. 4).

3

(4)  Decisão de Execução (UE) 2019/1956 da Comissão, de 26 de novembro de 2019, relativa às normas harmonizadas para o material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e elaboradas em apoio da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 306 de 27.11.2019, p. 26).

4

(5)  Comunicação (2016/C 249/03) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 249 de 8.7.2016, p. 62).

5

(6)  Comunicação (2018/C 209/04) da Comissão no âmbito da execução da Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO C 209 de 15.6.2018, p. 37).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2020/1146 da Comissão, de 31 de julho de 2020, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas para determinados aparelhos eletrodomésticos, ligações térmicas, equipamento de redes de cabos para sinais de televisão, áudio e serviços interativos, disjuntores, extinção por arco e soldadura por arco, conectores de instalação para conexões permanentes nas instalações fixas, transformadores, bobinas de indutância, unidades de alimentação e suas combinações, sistema de carga condutiva para veículos elétricos, braçadeiras para cabos e gestão de cablagem, aparelhagem e elementos de comutação para circuitos de comando, iluminação de emergência, circuitos eletrónicos usados nas luminárias e lâmpadas de descarga (JO L 250 de 3.8.2020, p. 121).

7

---

ANEXO I

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado do seguinte modo:

| 1) | é suprimida a entrada 11; |
| --- | --- |

1)

é suprimida a entrada 11;

| 2) | é aditada a seguinte entrada 11-A:






  «11-A. | EN 60335-2-85:2003
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-85: Regras particulares para os aparelhos a vapor para tecidos
  EN 60335-2-85:2003/A1:2008
  EN 60335-2-85:2003/A11:2018
  EN 60335-2-85:2003/A2:2020» |
| --- | --- | --- |

2)

é aditada a seguinte entrada 11-A:

«11-A.

EN 60335-2-85:2003

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-85: Regras particulares para os aparelhos a vapor para tecidos

EN 60335-2-85:2003/A1:2008

EN 60335-2-85:2003/A11:2018

EN 60335-2-85:2003/A2:2020»

| 3) | é suprimida a entrada 18; |
| --- | --- |

3)

é suprimida a entrada 18;

| 4) | é aditada a seguinte entrada 18-A:






  «18-A. | EN 60947-5-1:2017
  Aparelhagem de baixa tensão — Parte 5-1: Aparelhagem e elementos de comutação para circuitos de comando — Aparelhos eletromecânicos para circuitos de comando
  EN 60947-5-1:2017/AC:2020-05» |
| --- | --- | --- |

4)

é aditada a seguinte entrada 18-A:

«18-A.

EN 60947-5-1:2017

Aparelhagem de baixa tensão — Parte 5-1: Aparelhagem e elementos de comutação para circuitos de comando — Aparelhos eletromecânicos para circuitos de comando

EN 60947-5-1:2017/AC:2020-05»

| 5) | é suprimida a entrada 33; |
| --- | --- |

5)

é suprimida a entrada 33;

| 6) | é aditada a seguinte entrada 33-A:






  «33-A. | EN 60335-2-17:2013
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-17: Requisitos particulares para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos
  EN 60335-2-17:2013/A11:2019
  EN 60335-2-17:2013/A1:2020» |
| --- | --- | --- |

6)

é aditada a seguinte entrada 33-A:

«33-A.

EN 60335-2-17:2013

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-17: Requisitos particulares para cobertores, almofadas, roupas e aparelhos flexíveis de aquecimento análogos

EN 60335-2-17:2013/A11:2019

EN 60335-2-17:2013/A1:2020»

| 7) | são aditadas as seguintes entradas:






  N.o | Referência da norma |
| --- | --- | --- |
| «73. | EN IEC 61010-2-010:2020
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-010: Regras particulares para aparelhos de laboratório utilizados no aquecimento de materiais |
| 74. | EN IEC 61010-2-081:2020
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-081: Regras particulares para equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análises e outros usos |
| 75. | EN IEC 61293:2020
  Requisitos para a marcação do equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica — Requisitos de segurança |
| 76. | EN 60335-2-27:2013
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-27: Regras particulares para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos
  EN 60335-2-27:2013/A1:2020
  EN 60335-2-27:2013/A2:2020 |
| 77. | EN 60335-2-3:2016
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-3: Regras particulares para ferros elétricos de passar roupa
  EN 60335-2-3:2016/A1:2020 |
| 78. | EN 60335-2-30:2009
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-30: Regras particulares para aparelhos de aquecimento de locais
  EN 60335-2-30:2009/A11:2012
  EN 60335-2-30:2009/AC:2010
  EN 60335-2-30:2009/AC:2014
  EN 60335-2-30:2009/A1:2020
  EN 60335-2-30:2009/A12:2020 |
| 79. | EN 60335-2-6:2015
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-6: Requisitos particulares para fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos
  EN 60335-2-6:2015/A11:2020
  EN 60335-2-6:2015/A1:2020.» |

7)

são aditadas as seguintes entradas:

N.o

Referência da norma

«73.

EN IEC 61010-2-010:2020

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-010: Regras particulares para aparelhos de laboratório utilizados no aquecimento de materiais

74.

EN IEC 61010-2-081:2020

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-081: Regras particulares para equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análises e outros usos

75.

EN IEC 61293:2020

Requisitos para a marcação do equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica — Requisitos de segurança

76.

EN 60335-2-27:2013

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-27: Regras particulares para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos

EN 60335-2-27:2013/A1:2020

EN 60335-2-27:2013/A2:2020

77.

EN 60335-2-3:2016

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-3: Regras particulares para ferros elétricos de passar roupa

EN 60335-2-3:2016/A1:2020

78.

EN 60335-2-30:2009

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-30: Regras particulares para aparelhos de aquecimento de locais

EN 60335-2-30:2009/A11:2012

EN 60335-2-30:2009/AC:2010

EN 60335-2-30:2009/AC:2014

EN 60335-2-30:2009/A1:2020

EN 60335-2-30:2009/A12:2020

79.

EN 60335-2-6:2015

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-6: Requisitos particulares para fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos

EN 60335-2-6:2015/A11:2020

EN 60335-2-6:2015/A1:2020.»

---

ANEXO II

«ANEXO I-A

| Referência da norma |
| --- |
| EN 60335-2-24:2010
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-24: Requisitos particulares para os aparelhos de refrigeração, os aparelhos de gelados e os aparelhos de fabrico de gelo
  EN 60335-2-24:2010/A1:2019
  EN 60335-2-24:2010/A2:2019
  EN 60335-2-24:2010/A11:2020
  Advertência: para efeitos da presunção de conformidade com os objetivos de segurança correspondentes, referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e estabelecidos no anexo I da mesma diretiva:






  a) | o texto «uma área superior a 75cm2», na sua secção 30.2, deve ser entendido como «uma área total superior a 75cm2 (75cm2 deve ser considerado como o somatório de todos os buracos na parte de trás de um aparelho)»; |

Referência da norma

EN 60335-2-24:2010

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-24: Requisitos particulares para os aparelhos de refrigeração, os aparelhos de gelados e os aparelhos de fabrico de gelo

EN 60335-2-24:2010/A1:2019

EN 60335-2-24:2010/A2:2019

EN 60335-2-24:2010/A11:2020

Advertência: para efeitos da presunção de conformidade com os objetivos de segurança correspondentes, referidos no artigo 3.o da Diretiva 2014/35/UE e estabelecidos no anexo I da mesma diretiva:

a)

o texto «uma área superior a 75cm2», na sua secção 30.2, deve ser entendido como «uma área total superior a 75cm2 (75cm2 deve ser considerado como o somatório de todos os buracos na parte de trás de um aparelho)»;

| b) | o texto «uma área não superior a 75cm2», na sua secção 30.2.101, deve ser entendido como «uma área total não superior a 75cm2 (75cm2 deve ser considerado como o somatório de todos os buracos na parte de trás de um aparelho)». |
| --- | --- |

b)

o texto «uma área não superior a 75cm2», na sua secção 30.2.101, deve ser entendido como «uma área total não superior a 75cm2 (75cm2 deve ser considerado como o somatório de todos os buracos na parte de trás de um aparelho)».

---

ANEXO III

«ANEXO I-B

| N.o | Referência da norma | A partir de |
| --- | --- | --- |
| 01. | HD 597 S1:1992
  Condensadores de acoplamento e divisores capacitivos
  HD 597 S1:1992/AC:1992 | 15 de junho de 2018 |
| 02. | EN 50288-1:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 1: Especificação genérica | 14 de setembro de 2018 |
| 03. | EN 50288-2-1:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 2-1: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios | 14 de setembro de 2018 |
| 04. | EN 50288-2-2:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 2-2: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos | 14 de setembro de 2018 |
| 05. | EN 50288-3-1:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 3-1: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios | 14 de setembro de 2018 |
| 06. | EN 50288-3-2:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 3-2: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos | 14 de setembro de 2018 |
| 07. | EN 50288-4-1:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 4-1: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 600 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios | 14 de setembro de 2018 |
| 08. | EN 50288-4-2:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 4-2: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 600 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos | 14 de setembro de 2018 |
| 09. | EN 50288-5-1:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 5-1: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios | 14 de setembro de 2018 |
| 10. | EN 50288-5-2:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 5-2: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos | 14 de setembro de 2018 |
| 11. | EN 50288-6-1:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 6-1: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios | 14 de setembro de 2018 |
| 12. | EN 50288-6-2:2013
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 6-2: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos | 14 de setembro de 2018 |
| 13. | EN 50288-10-2:2015
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 10-2: Especificação intermédia para cabos blindados caracterizados de 1 MHz até 500 MHz para cordões de ligação para áreas de trabalho, interligação de equipamentos e aplicações em centros de dados | 14 de setembro de 2018 |
| 14. | EN 50288-11-2:2015
  Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 11-2: Especificação intermédia para cabos não blindados caracterizados de 1 MHz até 500 MHz para cordões de ligação para áreas de trabalho, interligação de equipamentos e aplicações em centros de dados | 14 de setembro de 2018 |
| 15. | EN 60051-1:1998
  Aparelhos de medição elétricos com indicadores analógicos de ação direta e seus acessórios — Parte 1: Definições e regras gerais comuns a todas as partes | 15 de junho de 2018 |
| 16. | EN 60127-3:1996
  Corta-circuitos fusíveis miniatura — Parte 3: Elementos de substituição subminiatura
  EN 60127-3:1996/A2:2003
  EN 60127-3:1996/AC:1996 | 15 de junho de 2018 |
| 17. | EN 60664-1:2007
  Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 1: Princípios, requisitos e ensaios | 15 de junho de 2018 |
| 18. | EN 60664-4:2006
  Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 4: Considerações sobre os esforços de tensão a altas frequências
  EN 60664-4:2006/AC:2006 | 15 de junho de 2018 |
| 19. | EN 60695-2-10:2013
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 2-10: Métodos de ensaio de base em fio incandescente/quente — Equipamento de ensaio para fio-clarão e procedimento de ensaio comum | 15 de junho de 2018 |
| 20. | EN 60695-2-11:2014
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 2-11: Métodos de ensaio baseados no fio incandescente/aquecido — Método de ensaio de inflamabilidade para produtos acabados (GWEPT) (IEC 60695-2-11:2014) | 15 de junho de 2018 |
| 21. | EN 60695-10-2:2014
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 10-2: Calor anormal — Ensaio de pressão esférica | 15 de junho de 2018 |
| 22. | EN 60695-10-3:2002
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 10-3: Calor anormal — Ensaio de deformação por redução dos esforços de molde | 15 de junho de 2018 |
| 23. | EN 60695-11-2:2014
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-2: Chamas de ensaio — Chama de pré-mistura de 1 kW nominal: Aparelhos e utensílios de ensaio, verificações prévias e guia de ensaio | 15 de junho de 2018 |
| 24. | EN 60695-11-3:2012
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-3: Chamas de ensaio — Chamas de 500 W — Aparelhos e utensílios e métodos de ensaio de verificação | 15 de junho de 2018 |
| 25. | EN 60695-11-4:2011
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-4: Chamas de ensaio — Chamas de 50 W: Aparelhos e métodos de ensaios conformativos | 15 de junho de 2018 |
| 26. | EN 60695-11-5:2005
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-5: Chama de ensaio — Método de ensaio do queimador-agulha — Aparelhagem, dispositivo de ensaio de verificação e guia | 15 de junho de 2018 |
| 27. | EN 60695-11-10:2013
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-10: Chama de ensaio — Métodos de ensaio horizontal e vertical à chama de 50 W
  EN 60695-11-10:2013/AC:2014 | 15 de junho de 2018 |
| 28. | EN 60695-11-20:2015
  Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-20: Chamas de ensaio — Método de ensaio de chama 500 W
  EN 60695-11-20:2015/AC:2016 | 15 de junho de 2018 |
| 29. | EN 61010-2-061:2015
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-061: Regras particulares para espetrómetros atómicos de laboratório com ionização e vaporização térmica | 14 de setembro de 2018 |
| 30. | EN 61010-2-091:2012
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-091: Requisitos particulares para cabinas de sistemas de raio X
  EN 61010-2-091:2012/AC:2013 | 15 de junho de 2018 |
| 31. | EN 61230:2008
  Trabalhos em tensão — Equipamento portátil para ligação à terra ou para ligação à terra e em curto-circuito | 14 de setembro de 2018 |
| 32. | EN 61557-8:2015
  Segurança elétrica em redes de distribuição de baixa tensão até 1 000 V c.a e 1 500 V c.c — Dispositivos de controlo, de medição ou de monitorização de medidas de proteção — Parte 8: Dispositivos de monitorização de isolamento para redes IT | 15 de junho de 2018 |
| 33. | EN 61557-15:2014
  Segurança elétrica em redes de distribuição de baixa tensão até 1 000 V c.a e 1 500 V c.c — Dispositivos de controlo, de medição ou de monitorização de medidas de proteção — Parte 15: Requisitos de segurança funcional para dispositivos de monitorização de isolamento em sistemas IT e equipamento para localização de falhas de isolamento em sistemas IT | 15 de junho de 2018 |
| 34. | EN 61557-16:2015
  Segurança elétrica em redes de distribuição de baixa tensão até 1 000 V c.a e 1 500 V c.c — Dispositivos de controlo, de medição ou de monitorização de medidas de proteção — Parte 16: Ensaio do equipamento e eficácia das medidas de proteção dos equipamentos elétricos mencionados e/ou para equipamento elétrico para medicina | 15 de junho de 2018 |
| 35. | EN 62026-7:2013
  Aparelhagem de baixa tensão — Interfaces de dispositivos de controlo (CDI) — Parte 7: CompoNet | 14 de setembro de 2018 |
| 36. | EN 60664-3:2003
  Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 3: Utilização de revestimento, com molde perdido ou de moldagem para a proteção contra a poluição
  EN 60664-3:2003/A1:2010 | 15 de junho de 2018 |
| 37. | EN 60664-1:2007
  Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 1: Princípios, requisitos e ensaios | 14 de setembro de 2018 |
| 38. | EN ISO 11252:2013
  Lasers e equipamento laser — Dispositivo laser — Requisitos mínimos de documentação (ISO 11252:2013) | 15 de junho de 2018. |

N.o

Referência da norma

A partir de

01.

HD 597 S1:1992

Condensadores de acoplamento e divisores capacitivos

HD 597 S1:1992/AC:1992

15 de junho de 2018

02.

EN 50288-1:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 1: Especificação genérica

14 de setembro de 2018

03.

EN 50288-2-1:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 2-1: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios

14 de setembro de 2018

04.

EN 50288-2-2:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 2-2: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos

14 de setembro de 2018

05.

EN 50288-3-1:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 3-1: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios

14 de setembro de 2018

06.

EN 50288-3-2:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 3-2: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 100 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos

14 de setembro de 2018

07.

EN 50288-4-1:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 4-1: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 600 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios

14 de setembro de 2018

08.

EN 50288-4-2:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 4-2: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 600 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos

14 de setembro de 2018

09.

EN 50288-5-1:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 5-1: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios

14 de setembro de 2018

10.

EN 50288-5-2:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 5-2: Especificação intermédia para cabos blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos

14 de setembro de 2018

11.

EN 50288-6-1:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 6-1: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para cablagem horizontal e vertical de edifícios

14 de setembro de 2018

12.

EN 50288-6-2:2013

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 6-2: Especificação intermédia para cabos não blindados para aplicações até 250 MHz — Cabos para áreas de trabalho e ligação de equipamentos

14 de setembro de 2018

13.

EN 50288-10-2:2015

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 10-2: Especificação intermédia para cabos blindados caracterizados de 1 MHz até 500 MHz para cordões de ligação para áreas de trabalho, interligação de equipamentos e aplicações em centros de dados

14 de setembro de 2018

14.

EN 50288-11-2:2015

Cabos metálicos multielemento utilizados em comunicação e controlo analógico e digital — Parte 11-2: Especificação intermédia para cabos não blindados caracterizados de 1 MHz até 500 MHz para cordões de ligação para áreas de trabalho, interligação de equipamentos e aplicações em centros de dados

14 de setembro de 2018

15.

EN 60051-1:1998

Aparelhos de medição elétricos com indicadores analógicos de ação direta e seus acessórios — Parte 1: Definições e regras gerais comuns a todas as partes

15 de junho de 2018

16.

EN 60127-3:1996

Corta-circuitos fusíveis miniatura — Parte 3: Elementos de substituição subminiatura

EN 60127-3:1996/A2:2003

EN 60127-3:1996/AC:1996

15 de junho de 2018

17.

EN 60664-1:2007

Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 1: Princípios, requisitos e ensaios

15 de junho de 2018

18.

EN 60664-4:2006

Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 4: Considerações sobre os esforços de tensão a altas frequências

EN 60664-4:2006/AC:2006

15 de junho de 2018

19.

EN 60695-2-10:2013

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 2-10: Métodos de ensaio de base em fio incandescente/quente — Equipamento de ensaio para fio-clarão e procedimento de ensaio comum

15 de junho de 2018

20.

EN 60695-2-11:2014

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 2-11: Métodos de ensaio baseados no fio incandescente/aquecido — Método de ensaio de inflamabilidade para produtos acabados (GWEPT) (IEC 60695-2-11:2014)

15 de junho de 2018

21.

EN 60695-10-2:2014

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 10-2: Calor anormal — Ensaio de pressão esférica

15 de junho de 2018

22.

EN 60695-10-3:2002

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 10-3: Calor anormal — Ensaio de deformação por redução dos esforços de molde

15 de junho de 2018

23.

EN 60695-11-2:2014

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-2: Chamas de ensaio — Chama de pré-mistura de 1 kW nominal: Aparelhos e utensílios de ensaio, verificações prévias e guia de ensaio

15 de junho de 2018

24.

EN 60695-11-3:2012

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-3: Chamas de ensaio — Chamas de 500 W — Aparelhos e utensílios e métodos de ensaio de verificação

15 de junho de 2018

25.

EN 60695-11-4:2011

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-4: Chamas de ensaio — Chamas de 50 W: Aparelhos e métodos de ensaios conformativos

15 de junho de 2018

26.

EN 60695-11-5:2005

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-5: Chama de ensaio — Método de ensaio do queimador-agulha — Aparelhagem, dispositivo de ensaio de verificação e guia

15 de junho de 2018

27.

EN 60695-11-10:2013

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-10: Chama de ensaio — Métodos de ensaio horizontal e vertical à chama de 50 W

EN 60695-11-10:2013/AC:2014

15 de junho de 2018

28.

EN 60695-11-20:2015

Ensaios relativos ao risco de fogo — Parte 11-20: Chamas de ensaio — Método de ensaio de chama 500 W

EN 60695-11-20:2015/AC:2016

15 de junho de 2018

29.

EN 61010-2-061:2015

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-061: Regras particulares para espetrómetros atómicos de laboratório com ionização e vaporização térmica

14 de setembro de 2018

30.

EN 61010-2-091:2012

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-091: Requisitos particulares para cabinas de sistemas de raio X

EN 61010-2-091:2012/AC:2013

15 de junho de 2018

31.

EN 61230:2008

Trabalhos em tensão — Equipamento portátil para ligação à terra ou para ligação à terra e em curto-circuito

14 de setembro de 2018

32.

EN 61557-8:2015

Segurança elétrica em redes de distribuição de baixa tensão até 1 000 V c.a e 1 500 V c.c — Dispositivos de controlo, de medição ou de monitorização de medidas de proteção — Parte 8: Dispositivos de monitorização de isolamento para redes IT

15 de junho de 2018

33.

EN 61557-15:2014

Segurança elétrica em redes de distribuição de baixa tensão até 1 000 V c.a e 1 500 V c.c — Dispositivos de controlo, de medição ou de monitorização de medidas de proteção — Parte 15: Requisitos de segurança funcional para dispositivos de monitorização de isolamento em sistemas IT e equipamento para localização de falhas de isolamento em sistemas IT

15 de junho de 2018

34.

EN 61557-16:2015

Segurança elétrica em redes de distribuição de baixa tensão até 1 000 V c.a e 1 500 V c.c — Dispositivos de controlo, de medição ou de monitorização de medidas de proteção — Parte 16: Ensaio do equipamento e eficácia das medidas de proteção dos equipamentos elétricos mencionados e/ou para equipamento elétrico para medicina

15 de junho de 2018

35.

EN 62026-7:2013

Aparelhagem de baixa tensão — Interfaces de dispositivos de controlo (CDI) — Parte 7: CompoNet

14 de setembro de 2018

36.

EN 60664-3:2003

Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 3: Utilização de revestimento, com molde perdido ou de moldagem para a proteção contra a poluição

EN 60664-3:2003/A1:2010

15 de junho de 2018

37.

EN 60664-1:2007

Coordenação de isolamento dos equipamentos em sistemas (redes) de baixa tensão — Parte 1: Princípios, requisitos e ensaios

14 de setembro de 2018

38.

EN ISO 11252:2013

Lasers e equipamento laser — Dispositivo laser — Requisitos mínimos de documentação (ISO 11252:2013)

15 de junho de 2018.

---

ANEXO IV

«ANEXO I-C

| N.o | Referência da norma | A partir de | Até |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | EN 61010-2-081:2015
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-081: Regras particulares para equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análises e outros usos | 15 de junho de 2018 | 22 de dezembro de 2022 |
| 2. | EN 60335-2-3:2016
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-3: Regras particulares para ferros elétricos de passar roupa | 14 de setembro de 2018 | 22 de dezembro de 2022 |

N.o

Referência da norma

A partir de

Até

1.

EN 61010-2-081:2015

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-081: Regras particulares para equipamentos de laboratório automáticos e semiautomáticos para análises e outros usos

15 de junho de 2018

22 de dezembro de 2022

2.

EN 60335-2-3:2016

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-3: Regras particulares para ferros elétricos de passar roupa

14 de setembro de 2018

22 de dezembro de 2022

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ANEXO V

O anexo II da Decisão de Execução (UE) 2019/1956 é alterado do seguinte modo:

| 1) | a entrada 64 passa a ter a seguinte redação:







  N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- | --- |
| «64. | EN 50178:1997
  Equipamento eletrónico utilizado em instalações de potência | 22 de dezembro de 2021» |

1)

a entrada 64 passa a ter a seguinte redação:

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«64.

EN 50178:1997

Equipamento eletrónico utilizado em instalações de potência

22 de dezembro de 2021»

| 2) | são aditadas as seguintes entradas:







  N.o | Referência da norma | Data de retirada |
| --- | --- | --- | --- |
| «72. | EN 61010-2-010:2014
  Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-010: Regras particulares para aparelhos de laboratório utilizados no aquecimento de materiais | 22 de dezembro de 2022 |
| 73. | EN 61293:1994
  Requisitos para a marcação do equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica — Requisitos de segurança | 22 de dezembro de 2022 |
| 74. | EN 60335-2-27:2013
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-27: Regras particulares para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos | 22 de dezembro de 2022 |
| 75. | EN 60335-2-30:2009
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-30: Regras particulares para aparelhos de aquecimento de locais
  EN 60335-2-30:2009/A11:2012
  EN 60335-2-30:2009/AC:2010
  EN 60335-2-30:2009/AC:2014 | 22 de dezembro de 2022 |
| 76. | EN 60335-2-6:2015
  Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-6: Requisitos particulares para fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos | 22 de dezembro de 2022» |

2)

são aditadas as seguintes entradas:

N.o

Referência da norma

Data de retirada

«72.

EN 61010-2-010:2014

Requisitos de segurança para aparelhos elétricos de medição, de controlo e de uso laboratorial — Parte 2-010: Regras particulares para aparelhos de laboratório utilizados no aquecimento de materiais

22 de dezembro de 2022

73.

EN 61293:1994

Requisitos para a marcação do equipamento elétrico com as características estipuladas relativas à alimentação elétrica — Requisitos de segurança

22 de dezembro de 2022

74.

EN 60335-2-27:2013

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-27: Regras particulares para aparelhos de tratamento de pele por radiações ultravioletas e infravermelhos

22 de dezembro de 2022

75.

EN 60335-2-30:2009

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-30: Regras particulares para aparelhos de aquecimento de locais

EN 60335-2-30:2009/A11:2012

EN 60335-2-30:2009/AC:2010

EN 60335-2-30:2009/AC:2014

22 de dezembro de 2022

76.

EN 60335-2-6:2015

Aparelhos eletrodomésticos e análogos — Segurança — Parte 2-6: Requisitos particulares para fogões, mesas de cozinha, fornos e aparelhos estacionários análogos

22 de dezembro de 2022»

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