# Jornal Oficial L 221/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 221 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano21 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 221

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano21 de junho de 2021

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/991 do Conselho, de 7 de junho de 2021, relativa ao imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.o 940/2014/UE | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/991 do Conselho, de 7 de junho de 2021, relativa ao imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.o 940/2014/UE

o

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| | | II   Atos não legislativos |
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| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2021/992 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição | 12 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos | 15 |

II   Atos não legislativos

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2021/992 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

12

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos

o

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/1 |
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21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/1

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DECISÃO (UE) 2021/991 DO CONSELHO

de 7 de junho de 2021

relativa ao imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas e que altera a Decisão n.o 940/2014/UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | As disposições do Tratado, que se aplicam às regiões ultraperiféricas francesas, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.o do Tratado prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, devido à existência de condicionalismos permanentes que afetam a sua situação económica e social. |
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(1)

As disposições do Tratado, que se aplicam às regiões ultraperiféricas francesas, não autorizam, em princípio, nenhuma diferença de tributação entre os produtos locais e os provenientes da França metropolitana ou dos outros Estados-Membros. O artigo 349.o do Tratado prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, devido à existência de condicionalismos permanentes que afetam a sua situação económica e social.

| (2) | Deverão ser adotadas medidas específicas, nomeadamente para estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões. Essas medidas específicas devem ter em conta as características e os condicionalismos específicos dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. As desvantagens concorrenciais sofridas pelas regiões ultraperiféricas francesas são mencionadas no artigo 349.o do Tratado: grande afastamento, insularidade, Pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Esses condicionalismos permanentes implicam para as regiões ultraperiféricas francesas uma dependência das importações em relação às matérias-primas e à energia, uma obrigação de constituir reservas de maior volume e uma reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens concorrenciais traduzem-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os produtos equivalentes provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte para as regiões ultraperiféricas francesas. Esta situação colocaria em risco a manutenção da produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade. |
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(2)

Deverão ser adotadas medidas específicas, nomeadamente para estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões. Essas medidas específicas devem ter em conta as características e os condicionalismos específicos dessas regiões, sem pôr em causa a integridade e a coerência da ordem jurídica da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. As desvantagens concorrenciais sofridas pelas regiões ultraperiféricas francesas são mencionadas no artigo 349.o do Tratado: grande afastamento, insularidade, Pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Esses condicionalismos permanentes implicam para as regiões ultraperiféricas francesas uma dependência das importações em relação às matérias-primas e à energia, uma obrigação de constituir reservas de maior volume e uma reduzida dimensão do mercado local conjugada com uma atividade exportadora pouco desenvolvida, etc. Todas estas desvantagens concorrenciais traduzem-se num aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente, que, na ausência de medidas específicas, seriam menos competitivos do que os produtos equivalentes provenientes do exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte para as regiões ultraperiféricas francesas. Esta situação colocaria em risco a manutenção da produção local. É, por isso, necessário aprovar medidas específicas para reforçar a indústria local, melhorando a sua competitividade.

| (3) | A fim de restabelecer a competitividade dos produtos fabricados localmente, a Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho (2) autoriza a França a aplicar, até 30 de junho de 2021, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação a certos produtos para os quais exista uma produção local nas regiões ultraperiféricas da Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião, atendendo a que a importção significativa desses produtos seria suscetível de comprometer a manutenção da produção local e a existência de custos adicionais seria suscetível de aumentar os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante o produto, a diferença de tributação não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais entre produtos fabricados localmente e outros produtos. |
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(3)

A fim de restabelecer a competitividade dos produtos fabricados localmente, a Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho (2) autoriza a França a aplicar, até 30 de junho de 2021, isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação a certos produtos para os quais exista uma produção local nas regiões ultraperiféricas da Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião, atendendo a que a importção significativa desses produtos seria suscetível de comprometer a manutenção da produção local e a existência de custos adicionais seria suscetível de aumentar os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante o produto, a diferença de tributação não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais entre produtos fabricados localmente e outros produtos.

| (4) | A França solicitou que, depois de 1 de julho de 2021, se mantivesse um sistema semelhante ao previsto na Decisão n.o 940/2014/UE. A França explicou que, embora as desvantagens concorrenciais acima referidas continuem a existir, o regime de tributação previsto na Decisão n.o 940/2014/UE permitiu manter e, em certos casos, desenvolver a produção local, e que o referido regime de tributação não perturbou o comércio externo e não conduziu a uma sobrecompensação dos custos adicionais suportados pelas empresas. |
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(4)

A França solicitou que, depois de 1 de julho de 2021, se mantivesse um sistema semelhante ao previsto na Decisão n.o 940/2014/UE. A França explicou que, embora as desvantagens concorrenciais acima referidas continuem a existir, o regime de tributação previsto na Decisão n.o 940/2014/UE permitiu manter e, em certos casos, desenvolver a produção local, e que o referido regime de tributação não perturbou o comércio externo e não conduziu a uma sobrecompensação dos custos adicionais suportados pelas empresas.

| (5) | Para cada uma das cinco regiões ultraperiféricas em causa (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião), a França comunicou à Comissão uma série de listas de produtos relativamente aos quais tenciona aplicar uma tributação diferenciada até 20 ou 30 pontos percentuais, consoante sejam ou não produzidos localmente. A região ultraperiférica francesa de São Martinho não se encontra coberta pelo pedido. |
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(5)

Para cada uma das cinco regiões ultraperiféricas em causa (Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião), a França comunicou à Comissão uma série de listas de produtos relativamente aos quais tenciona aplicar uma tributação diferenciada até 20 ou 30 pontos percentuais, consoante sejam ou não produzidos localmente. A região ultraperiférica francesa de São Martinho não se encontra coberta pelo pedido.

| (6) | A presente decisão aplica as disposições do artigo 349.o do Tratado e autoriza a França a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais foi comprovada, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de uma importação significativa desses produtos (incluindo mercadorias provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros) que seja suscetível de comprometer a manutenção da produção local e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados. |
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(6)

A presente decisão aplica as disposições do artigo 349.o do Tratado e autoriza a França a aplicar uma tributação diferenciada aos produtos relativamente aos quais foi comprovada, em primeiro lugar, a existência de uma produção local, em segundo lugar, a existência de uma importação significativa desses produtos (incluindo mercadorias provenientes da França metropolitana e de outros Estados-Membros) que seja suscetível de comprometer a manutenção da produção local e, por último, a existência de custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local relativamente aos produtos provenientes do exterior, pondo em risco a competitividade dos produtos fabricados localmente. O diferencial de tributação autorizado não deverá exceder os custos adicionais comprovados.

| (7) | Nos casos em que a produção local represente uma quota de mercado inferior a 5 % ou em que a parte das importações seja inferior a 10 %, solicitaram-se elementos de prova adicionais para demonstrar a totalidade ou parte das seguintes circunstâncias: a existência de produções que requerem grande intensidade de mão-de-obra; de produções acabadas de se iniciar ou que consistem em complementos de gama destinados a diversificar a produção de uma empresa; de produções de natureza estratégica para o desenvolvimento local (por exemplo, nos domínios da economia circular, da valorização da biodiversidade e da proteção do ambiente); de produções inovadoras ou que apresentem elevado valor acrescentado; de produções cuja natureza é tal que a perturbação do abastecimento proveniente do exterior pode pôr em perigo a economia ou a população do território; de produções que só podem existir se ocuparem uma posição dominante no mercado devido à reduzida dimensão dos mercados nas regiões ultraperiféricas; e de produções de produtos médicos e de equipamento de proteção individual necessários para fazer face às crises sanitárias. A aplicação desses princípios permite aplicar as disposições do artigo 349.o do Tratado sem ir além do necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais, de modo a não por em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais. |
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(7)

Nos casos em que a produção local represente uma quota de mercado inferior a 5 % ou em que a parte das importações seja inferior a 10 %, solicitaram-se elementos de prova adicionais para demonstrar a totalidade ou parte das seguintes circunstâncias: a existência de produções que requerem grande intensidade de mão-de-obra; de produções acabadas de se iniciar ou que consistem em complementos de gama destinados a diversificar a produção de uma empresa; de produções de natureza estratégica para o desenvolvimento local (por exemplo, nos domínios da economia circular, da valorização da biodiversidade e da proteção do ambiente); de produções inovadoras ou que apresentem elevado valor acrescentado; de produções cuja natureza é tal que a perturbação do abastecimento proveniente do exterior pode pôr em perigo a economia ou a população do território; de produções que só podem existir se ocuparem uma posição dominante no mercado devido à reduzida dimensão dos mercados nas regiões ultraperiféricas; e de produções de produtos médicos e de equipamento de proteção individual necessários para fazer face às crises sanitárias. A aplicação desses princípios permite aplicar as disposições do artigo 349.o do Tratado sem ir além do necessário nem criar vantagens injustificadas a favor das produções locais, de modo a não por em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo a salvaguarda de uma concorrência não distorcida no mercado interno e nas políticas em matéria de auxílios estatais.

| (8) | A fim de simplificar e reduzir as obrigações das pequenas empresas, mas também apoiar o seu desenvolvimento, as isenções ou reduções de imposto deverão contemplar todos os operadores cujo volume de negócios seja de pelo menos 550 000 EUR. Por sua vez, os operadores cujo volume de negócios seja inferior a esse patamar não deverão estar sujeitos ao imposto designado «octroi de mer», mas também não deverão poder deduzir o montante desse imposto suportado a montante. |
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(8)

A fim de simplificar e reduzir as obrigações das pequenas empresas, mas também apoiar o seu desenvolvimento, as isenções ou reduções de imposto deverão contemplar todos os operadores cujo volume de negócios seja de pelo menos 550 000 EUR. Por sua vez, os operadores cujo volume de negócios seja inferior a esse patamar não deverão estar sujeitos ao imposto designado «octroi de mer», mas também não deverão poder deduzir o montante desse imposto suportado a montante.

| (9) | Por outro lado, a coerência com o direito da União implica a exclusão da aplicação de um diferencial de tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos apoios previstos no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa disposição impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos em matéria de agricultura pelo regime específico de abastecimento seja anulado ou reduzido através de uma sujeição mais elevada dos produtos subvencionados ao imposto «octroi de mer». |
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(9)

Por outro lado, a coerência com o direito da União implica a exclusão da aplicação de um diferencial de tributação para os produtos alimentares que beneficiam dos apoios previstos no capítulo III do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa disposição impede que o efeito dos apoios financeiros concedidos em matéria de agricultura pelo regime específico de abastecimento seja anulado ou reduzido através de uma sujeição mais elevada dos produtos subvencionados ao imposto «octroi de mer».

| (10) | Os requisitos relativos à finalidade do imposto «octroi de mer» reafirmaram os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas francesas, já previstos na Decisão n.o 940/2014/UE. A integração dos receitas provenientes desse imposto nos recursos fiscais das regiões ultraperiféricas francesas e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social dessas regiões que contribua para a promoção das atividades locais representa uma obrigação legal. |
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(10)

Os requisitos relativos à finalidade do imposto «octroi de mer» reafirmaram os objetivos de apoio ao desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas francesas, já previstos na Decisão n.o 940/2014/UE. A integração dos receitas provenientes desse imposto nos recursos fiscais das regiões ultraperiféricas francesas e a sua afetação a uma estratégia de desenvolvimento económico e social dessas regiões que contribua para a promoção das atividades locais representa uma obrigação legal.

| (11) | É necessário alterar a Decisão n.o 940/2014/UE a fim de prorrogar por seis meses, até 31 de dezembro de 2021, o período de aplicação da derrogação por ela autorizada. Esse período deverá permitir à França tomar disposições de execução. |
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(11)

É necessário alterar a Decisão n.o 940/2014/UE a fim de prorrogar por seis meses, até 31 de dezembro de 2021, o período de aplicação da derrogação por ela autorizada. Esse período deverá permitir à França tomar disposições de execução.

| (12) | A duração do regime deverá ser fixada em seis anos, até 31 de dezembro de 2027. A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a derrogação continuam a ser cumpridas, a França deverá apresentar um relatório de avaliação à Comissão até 30 de setembro de 2025. |
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(12)

A duração do regime deverá ser fixada em seis anos, até 31 de dezembro de 2027. A fim de permitir à Comissão avaliar se as condições que justificam a derrogação continuam a ser cumpridas, a França deverá apresentar um relatório de avaliação à Comissão até 30 de setembro de 2025.

| (13) | Com o intuito de evitar qualquer insegurança jurídica, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, devendo a prorrogação do período de aplicação da derrogação autorizada pela Decisão n.o 940/2014/UE produzir efeitos desde 1 de julho de 2021. |
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(13)

Com o intuito de evitar qualquer insegurança jurídica, a presente decisão deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, devendo a prorrogação do período de aplicação da derrogação autorizada pela Decisão n.o 940/2014/UE produzir efeitos desde 1 de julho de 2021.

| (14) | A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado, |
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(14)

A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.o e 108.° do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Em derrogação dos artigos 28.o, 30.° e 110.° do Tratado, a França fica autorizada, até 31 de dezembro de 2027, a aplicar isenções ou reduções do imposto «octroi de mer» em relação aos produtos cuja lista consta do anexo I que sejam fabricados localmente na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica, em Maiote ou na Reunião, enquanto regiões ultraperiféricas na aceção do artigo 349.o do Tratado. Estas isenções ou reduções devem inserir-se na estratégia de desenvolvimento económico e social das regiões ultraperiféricas em causa, tendo em conta o respetivo regime da União, e contribuir para a promoção das atividades locais, sem provocar efeitos adversos sobre as condições das trocas comerciais que sejam contrários ao interesse comum.

2.   No que diz respeito às taxas de tributação aplicadas aos produtos semelhantes que não sejam provenientes das regiões ultraperiféricas em causa, da aplicação das isenções totais ou reduções referidas no n.o 1 não podem resultar diferenças que excedam:

| a) | 20 pontos percentuais para os produtos referidos na parte A do anexo I; |
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a)

20 pontos percentuais para os produtos referidos na parte A do anexo I;

| b) | 30 pontos percentuais para os produtos referidos na parte B do anexo I. |
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b)

30 pontos percentuais para os produtos referidos na parte B do anexo I.

A França compromete-se a que as isenções ou reduções aplicadas aos produtos referidos no anexo I não excedam os custos adicionais comprovados nem a percentagem estritamente necessária para manter, promover e desenvolver as atividades económicas locais.

3.   A França deve aplicar as isenções ou reduções de imposto referidas nos n.os 1 e 2 aos operadores cujo volume de negócios anual seja de pelo menos 550 000 EUR. Os operadores cujo volume de negócios anual seja inferior a esse limiar não estão sujeitos ao imposto «octroi de mer».

Artigo 2.o

As autoridades francesas devem aplicar aos produtos que beneficiaram do regime específico de abastecimento previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 228/2013 o mesmo regime de tributação que aplicam aos produtos fabricados localmente.

Artigo 3.o

Até 30 de setembro de 2025, a França deve apresentar à Comissão um relatório de avaliação que permita a esta determinar se as condições que justificam a aplicação do regime de tributação a que se refere o artigo 1.o continuam a estar preenchidas. Do relatório de avaliação devem constar as informações previstas no anexo II.

Artigo 4.o

No artigo 1.o, n.o 1, da Decisão n.o 940/2014/UE, a data de «30 de junho de 2021» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2021».

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 4.o, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

Artigo 6.o

A destinatária da presente decisão é a República Francesa.

Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

F. VAN DUNEM

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(1)  Parecer de 18 de maio de 2021 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão n.o 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 23).

3

o

o

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ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o QUE PODEM BENEFICIAR DE UM DIFERENCIAL DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO «OCTROI DE MER»

A.

Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1)

1.

0105 11, 0201, 0203, 0207, 0208, 0210 12 19, 0302, 0304, 0305 49 80, 0306, 0307 91, 0307 99, 0403 exceto 0403 10, 0407, 0408, 0409, 0702, 0704, 0705 19, 0706100010, 0707 00 05, 0709 60 10, 0709 60 99, 0709 99 90, 0713, 0714, 0804 30 00, 0805 50 90, 0807 11, 0807 19, 0904 22 00, 0910 91, 1106, 1601, 1602, 1604 20, 1806 31, 1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 31, 1806 90 60, 1901 20, 1902 11, 1902 19, 2103 30 90, 2103 90 30, 2103 90 90, 2105, 2106, 2201 10 90, 2201 90, 2202 91, 2202 99 exceto 2202 99 19, 2207 10, 2207 20 00, 2208 40, 2209 00 91, 2309 90 exceto 2309904189
   (2), 2309 90 51(2), 2309909639 e 2309909695(2), 2505, 2517 10, 2523 29, 2712 10 90, 2804, 2806, 2811, 2814, 2828, 2833, 2834, 2836, 2853 00 10, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3208, 3209, 3303 00 90, 3304 99 00, 3305 10, 3401, 3402, 3406, 3808, 3820 00 00, 3917 exceto 3917 10 10, 3919, 3920, 3923, 3925 30, 3925 90, 3926 90, 4407 11, 4407 21 a 4407 29, 4407 99, 4418 10, 4418 20, 4418 90, 4818, 4819 10 00, 4821 10, 4821 90, 4910, 4911 10, 6303 12, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6307 90 98, 6810 exceto 6810 11 10, 7003 12 99, 7003 19 90, 7003 20, 7213 10, 7213 91 10, 7214 20, 7214 99 10, 7308 90 59, 7308 90 98, 7310 10, 7314 exceto 7314 12, 7610 10, 7610 90 90, 7616 99 90, 8419 19, 8903 99 10, 8907 90 00, 9001 50, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9403 70 00, 9404 10, 9404 21, 9406 00 20, 9506 99 90.

2.

0105 11, 0201, 0203, 0204, 0206 10 95, 0206 10 98, 0206 30, 0206 80 99, 0207 11, 0207 12, 0207 13, 0207 41, 0207 43, 0209 10 90, 0209 90, 0210 11, 0210 12, 0210 19, 0210 99, 0302, 0303 59, 0303 89, 0304, 0305 31 00, 0305 39 90, 0305 44 90, 0305 49 80, 0305 52 00, 0305 53 90, 0305 54 90, 0305 59 85, 0305 64 00, 0305 69 80, 0306 17, 0406, 0408 99, 0702, 0704 90 10, 0709 60, 0805, 0807, 0810 90 75, 0901 exceto 0901 10, 0904 11, 0904 12, 1106 20 90, 1601, 1602, 1604, 1605, 1806 31, 1806 32, 1806 90, 1905, 2005 99 80, 2008 99 exceto, 2008994819, 2008994899 e 2008994980, 2103, 2105, 2106 90 98, 2201, 2202, 2208 40, 2209 00 91, 2309 90 exceto 2309903180, 2309 90 35, 2309904189, 2309 90 43, 2309 90 51, 2309909639 e 2309909695, 2505 10, 2517 10, 2523 29 00, 2828 90, 3204 17 00, 3208 20 90, 3208 90, 3209 10, 3402, 3809 91, 3824 50, 3919, 3920 51, 3923 exceto 3923 10, 3923 40 e 3923 90, 3925, 3926 90, 4818, 4821 10, 4909, 4910, 4911, 6109, 6110 30 91, 6111 20 90, 6201 19 00, 6204 42 00, 6205, 6206, 6302 91 00, 6303 12, 6303 19, 6306 12, 6306 19, 6307 90 98, 6505 00 30, 6802 23, 6802 29, 6802 93, 6802 99, 6810, 6912 00, 7006 00 90, 7009, 7210, 7214 20, 7308 30, 7308 90, 7314, 7604, 7610 10, 7610 90, 7616 99, 7907, 8211, 8421210090, 8537 10, 9001 50, 9004 90, 9021 21, 9021 29, 9404 21, 9405 40, 9405 60.

3.

0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201, 0203, 0207, 0208 10, 0210 11, 0210 12, 0210 19, 0210 20, 0210 99 49, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0403 exceto 0403 10, 0406 10, 0406 90 50, 0407, 0408, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604, 0702, 0704 90, 0705, 0706, 0707, 0709 30 00, 0709 40 00, 0709 51 00, 0709 60, 0709 93 90, 0709 99, 0710, 0714, 0801 11, 0801 13 a 0801 18, 0803, 0804 30, 0804 40 00, 0804 50, 0805, 0807, 0809 10, 0809 40, 0810 30, 0810 90, 0813, 0910 91, 1106 20, 1601, 1602, 1604 20, 1605 10, 1605 21, 1702, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1806, 1902, 1904 10, 1904 20, 2005 99, 2103 30, 2103 90, 2104 10, 2105, 2106, 2201, 2202 10, 2202 91, 2202 99, 2208 40, 2309 exceto 2309 90 96, 2505, 2517 10, 2523 21, 2523 29, 2710, 2711, 2712, 2804, 2806, 2811, 2814, 2828 10, 2828 90, 2836, 2853 90 10, 2903, 2907, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3204, 3205, 3206, 3207, 3208, 3209, 3303, 3305, 3401, 3402, 3406, 3808, 3820, 3824, 3907 61 00, 3919, 3920, 3921 11, 3921 19, 3923 10 90, 3923 21, 3923 29, 3923 30, 3924, 3926, 4012 11, 4012 12, 4012 19, 4401, 4407 21 a 4407 29, 4408, 4409, 4415 20, 4418 10, 4418 20, 4418 90, 4421 99, 4811, 4818 10, 4818 20, 4818 30, 4818 90, 4819, 4820, 4821, 4823, 4902, 4909, 4910, 4911 10, 6103, 6104, 6105, 6109 10, 6109 90 20, 6109 90 90, 6203, 6204, 6205, 6207, 6208, 6306 12, 6306 19, 6306 30, 6805, 6810, 6902, 6904 10, 7003 12, 7003 19, 7113 a 7117, 7213, 7214, 7217, 7225, 7308, 7314, 7610, 7616 91, 7616 99, 8418 69 00, 8419 19 00, 8708 99 97, 8716 40 00, 8901 90 10, 8902, 8903 99, 8907 90 00, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9021 21, 9021 29, 9403, 9404 10, 9404 21, 9405 60, 9406, 9506 99 90.

4.

0105 11, 0105 12, 0105 15, 0201, 0204, 0206, 0207, 0302, 0303, 0304, 0305, 0407, 0702, 0704 90 90, 0705 19, 0707 00 05, 0709 30, 0709 60, 0709 93 10, 0709 99 10, 0714, 0801 11, 0801 12, 0801 19, 0803, 0804 30, 0805 10, 0905, 1513 11, 1513 19, 1806, 2106 90 92, 2201, 2309 90 exceto 2309 90 96, 3301 29 11, 3301 29 31, 3917, 3923 90 00, 3924 90 00, 3925 10 00, 3926 90 92, 3926 90 97, 4401, 4403, 4407, 4409, 4418, 4820, 4821, 4902, 4909, 4910, 4911, 6904 10 00, 7003, 7005, 7210, 7216 61 90, 7216 91 10, 7308 30, 7308 90 98, 7312, 7314, 7326 90 98, 7606, 7610 10, 8301 40 90, 8310, 8421 21 00, 8716 80 00, 9021 10 10, 9406 00 31, 9406 00 38.

5.

0105 11, 0105 12, 0105 13, 0105 15, 0207, 0208 10, 0208 90 30, 0208 90 98, 0209, 0301, 0302, 0303, 0304, 0305, 0306 11, 0306 31, 0306 91, 0307 59, 0403, 0405 exceto 0405 10, 0406 10, 0406 90, 0407, 0408, 0409, 0601, 0602, 0603, 0604 90 91, 0604 90 99, 0703 10 19, 0703 20 00, 0709 60, 0710, 0711 90 10, 0801, 0803, 0804, 0805, 0806, 0807, 0808, 0809, 0810, 0811, 0812, 0813, 0901 21, 0901 22, 0904, 0909 31, 0910 11, 0910 12, 0910 30, 0910 91 10, 0910 91 90, 0910 99 99, 1101 00 15, 1106 20, 1108 14, 1302 19, 1516 20, 1601, 1602, 1604 14, 1604 19, 1604 20, 1605, 1702, 1704, 1806, 1901, 1902, 1903, 1904, 1905, 2001, 2002 90 11, 2004 10 10, 2004 10 91, 2004 90 50, 2004 90 98, 2005 10, 2005 20, 2005 40, 2005 59, 2005 99 10, 2005 99 30, 2005 99 50, 2006, 2007 exceto 2007999710, 2008 exceto 2008191980, 2008305590, 2008405190, 2008405990, 2008506190, 2008605090, 2008706190, 2008805090, 2008975990, 2008994980 e 2008999990
   (3), 2102 30 00, 2103 20, 2103 90, 2104, 2105, 2106 90, 2201, 2208 40, 2309 10, 2309 90 exceto 2309 90 35, 2309905190(2) e 2309909695, 2501 00 91, 2710 19 81, 2710 19 83, 2710 19 87, 2710 19 91, 2710 19 99, 2834 29 80, 3102 10 90, 3210, 3211, 3212, 3301 12, 3301 13, 3301 24, 3301 29, 3301 30, 3401 11, 3402, 3808 92, 3808 99, 3809, 3811 90, 3814, 3820, 3824, 3917, 3920 exceto 3920 10, 3921 11, 3921 13, 3921 90 60, 3921 90 90, 3923 exceto 3923 21, 3925 10, 3925 20, 3925 30, 3925 90 80, 3926 90, 4009, 4010, 4012, 4016, 4407 11, 4407 12, 4407 19, 4409 10, 4409 21, 4409 29, 4415 20, 4418, 4421, 4811, 4818 10, 4818 20 10, 4818 20 91, 4818 20 99, 4818 90 10, 4818 90 90, 4819 10, 4820, 4821, 4823 70, 4823 90, 4909, 4910, 4911 10, 4911 91, 4911 99, 6303 92 90, 6306, 6801, 6811 89, 7007 29, 7009 exceto 7009 10, 7216 61 10, 7306 30 80, 7306 61 92, 7307 99 80, 7308 exceto 7308 90, 7309, 7310 21, 7312 90, 7314, 7326, 7606, 7608, 7610, 7616 91, 7616 99 90, 8310, 8418 50, 8418 69, 8418 91, 8418 99, 8419 19, 8419 90 85, 8421 21 a 8421 29, 8511 40 00, 8511 50 00, 8511 90 00, 8537, 8707, 8708, 8902, 8903 99, 9001, 9004 10 10, 9004 90 10, 9004 90 90, 9021 21 90, 9021 29, 9401 exceto 9401 10 e 9401 20, 9403, 9404 10, 9405, 9406, 9506 21, 9506 29, 9506 99 90, 9619.

B.

Lista dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), em conformidade com a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum

1.

0403 10, 0901 21, 0901 22, 1006 30, 1006 40, 1101, 1701, 1905, 2007, 2009 exceto 2009119190, 2009119998, 2009199899, 2009491990, 2009493091, 2009499990, 2009611000, 2009719990, 2009791990, 2009799820, 2009891990, 2009896990, 2009897313, 2009897399, 2009897999, 2009899690, 2009899729, 2009899799, 2009899999, 2009902980, 2009904900, 2009905180, 2009905939, 2009905990 e 2009909700, 2202 10 00, 2202 99 19, 2203, 2208 70
   (4)), 2208 90(4), 3925 10 00, 7009 91, 7009 92, 8421 21 00.

2.

0403, 1702, 2007 exceto 2007993325 e 2007993525, 2009 exceto 2009119998, 2009311999, 2009393919, 2009393999, 2009493091, 2009493099, 2009499990, 2009819990, 2009893690, 2009899799, 2009902980, 2009905990, 2009909700 e 2009909880, 2203, 2208 70(4), 4401 12 00, 4403 49, 4407 29, 4407 99 96, 4409 29 91, 4409 29 99, 4418 10, 4418 20, 4418 40, 4418 50, 4418 60, 4418 90, 4418 99, 4420 10, 9406 10 00, 9406 90 10, 9406 90 38.

3.

0403 10, 0901 21, 0901 22, 1006 30, 1006 40, 1101 00 11, 1101 00 15, 1701, 1901, 1905, 2006 00 10, 2006 00 35, 2006 00 91, 2007 exceto 2007 10 99, 2007993315 e 2007993929, 2008 exceto 2008 20 51, 2008506190, 2008605010, 2008805090, 2008939390, 2008975190, 2008975990, 2008994894, 2008994899, 2008994980 e 2008999990, 2009 exceto 2009119996, 2009119998, 2009199899, 2009299990, 2009393919, 2009393999, 2009493091, 2009493099, 2009499190, 2009695110, 2009791191, 2009791199, 2009899799
   (5), 2009899999(5) e 2009905990(5), 2203, 2204 21, 2205, 2208 70(4), 2208 90(4), 2309 90 96 exceto 2309909639, 3917, 3925, 7009 91, 7009 92, 7212 30, 8421 21 00.

4.

0401, 0403, 0406, 2105, 2202, 3208, 3209, 3210, 3214 10 90, 3401, 3402, 9403 20 80, 9403 30, 9403 40, 9403 50, 9403 60, 9404 29 90.

5.

0905 10, 1512 19, 1514 19 90, 1701, 2002 10, 2005 51 00, 2005 99 80, 2009 exceto 2009119996, 2009199899, 2009299990, 2009393119, 2009691910, 2009695110, 2009791990, 2009793090, 2009896990(5), 2009897399, 2009899799(5), 2009899999(5), 2009905180 e 2009 90 59(5), 2202 10, 2202 99 19, 2203, 2204 21 79, 2204 21 80, 2204 21 83, 2204 21 84, 2204 29 83, 2204 29 84, 2206 00 59, 2206 00 89, 2208 70(3), 2208 90(3), 2402 20, 3208, 3209, 3214 10 90, 3920 10, 3923 21, 4819 20 00, 7113, 7114, 7115, 7117, 7308 90, 9404 21 10, 9404 21 90, 9404 29 10, 9404 29 90.

---

(1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

1

o

(2)  Exceto para os produtos não biológicos.

2

(3)  Exceto para produtos tropicais.

3

(4)  Apenas para produtos à base de rum da posição 2208 40.

4

(5)  Caso o valor Brix do produto seja superior a 20.

5

---

ANEXO II

INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.o

1.

As autoridades francesas devem enviar à Comissão um relatório de síntese com os dados necessários para determinar se existem custos adicionais que aumentem os preços de custo da produção local em comparação com os produtos produzidos noutros locais. As informações fornecidas no relatório de síntese devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos, caso estejam disponíveis: custos dos fatores de produção, custos de armazenamento (sobrearmazenamento e rotação mais longa), custos relacionados com o sobredimensionamento do equipamento, custos adicionais relativos aos recursos humanos e ao financiamento. Esses dados devem ser fornecidos, pelo menos, para cada categoria do produto das posições do Sistema Harmonizado, de acordo com os quatro primeiros dígitos da Nomenclatura Combinada. O relatório de síntese deve ainda incluir as «fichas de produto» relativas aos custos adicionais que a França continua a realizar periodicamente.

2.

As autoridades francesas devem enviar uma lista de todas as outras medidas de auxílio e de apoio destinadas a fazer face aos custos adicionais de funcionamento suportados pelos operadores económicos e ligados ao caráter ultraperiférico das regiões da Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião.

3.

As autoridades francesas devem preencher o quadro 1 fornecendo uma estimativa do montante total (em euros) dos impostos cobrados e não cobrados em resultado da aplicação de um diferencial de tributação do imposto «octroi de mer».

Quadro 1

| Ano(
  1
  ) | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | Notas(
  2
  ) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Impostos não cobrados(
  3
  ) | | | | | | | |
| Receitas fiscais – importações(
  4
  ) | | | | | | | |
| Receitas fiscais – produção local(
  5
  ) | | | | | | | |
| Notas ao quadro:






  (1) | As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados. |

Ano(
  1
  )

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Notas(
  2
  )

Impostos não cobrados(
  3
  )

Receitas fiscais – importações(
  4
  )

Receitas fiscais – produção local(
  5
  )

Notas ao quadro:

(1)

As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

| (2) | Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes. |
| --- | --- |

(2)

Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

| (3) | «Impostos não cobrados»: o montante total (em euros) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação aplicados à produção local (reduções/isenções). Ao nível do produto, é calculado multiplicando o montante da produção local vendida (excluindo as exportações) pelo diferencial de tributação aplicado. O indicador é, então, calculado somando os resultados obtidos para cada produto. |
| --- | --- |

(3)

«Impostos não cobrados»: o montante total (em euros) do imposto não cobrado devido aos diferenciais de tributação aplicados à produção local (reduções/isenções). Ao nível do produto, é calculado multiplicando o montante da produção local vendida (excluindo as exportações) pelo diferencial de tributação aplicado. O indicador é, então, calculado somando os resultados obtidos para cada produto.

| (4) | «Receitas fiscais – importações»: montante total (em euros) do imposto «octroi de mer» cobrado sobre as importações dos produtos. |
| --- | --- |

(4)

«Receitas fiscais – importações»: montante total (em euros) do imposto «octroi de mer» cobrado sobre as importações dos produtos.

| (5) | «Receitas fiscais – produção local»: montante total (em euros) do imposto «octroi de mer» cobrado sobre a produção local. |
| --- | --- |

(5)

«Receitas fiscais – produção local»: montante total (em euros) do imposto «octroi de mer» cobrado sobre a produção local.

4.

As autoridades francesas devem preencher o quadro 2 para cada região fornecendo quaisquer dados que demonstrem o impacto dos diferenciais de tributação no desenvolvimento socioeconómico destas regiões. Os indicadores exigidos no quadro referem-se ao desempenho dos setores que beneficiam de um diferencial de tributação em comparação com o desempenho geral da economia destas regiões ultraperiféricas. Se não estiverem disponíveis alguns dos indicadores, devem ser fornecidos outros dados relativos ao impacto no desempenho geral da economia destas regiões.

Quadro 2

| Ano(
  1) | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | Notas(2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Valor acrescentado bruto a nível regional | | | | | | | |
| — | Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação(3) |

Ano(
  1)

2019

2020

2021

2022

2023

2024

Notas(2)

Valor acrescentado bruto a nível regional

—

Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação(3)

Emprego regional geral

| — | Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação(3) |
| --- | --- |

—

Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação(3)

Número de empresas em atividade

| — | Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação(3) |
| --- | --- |

—

Nos setores que beneficiam de um diferencial de tributação(3)

Índice do nível de preços – França continental

Índice do nível de preços – regiões ultraperiféricas

Notas ao quadro:

| (1) | As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados. |
| --- | --- |

(1)

As informações podem não estar disponíveis para todos os anos indicados.

| (2) | Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes. |
| --- | --- |

(2)

Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

| (3) | «Setores que beneficiam de um diferencial de tributação» setores económicos (definição NACE ou similares) nos quais a produção beneficia principalmente (por volume de produção) de um diferencial de tributação. |
| --- | --- |

(3)

«Setores que beneficiam de um diferencial de tributação» setores económicos (definição NACE ou similares) nos quais a produção beneficia principalmente (por volume de produção) de um diferencial de tributação.

5.

As autoridades francesas devem preencher os quadros 3 e 4 para cada produto (SH4, SH6, NC8 ou TARIC10, conforme o caso) e por ano (de 2019 a 2024) para cada uma das regiões da Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Maiote e Reunião. A lista inclui apenas os produtos que beneficiam de um diferencial de tributação.

Quadro 3: Identificação dos produtos e taxas aplicadas.

| Produto que beneficia de um diferencial de tributação – nomenclatura aduaneira (4, 6, 8 ou 10 dígitos) | Ano | Taxa do imposto «octroi de mer» externo(1) | Taxa do imposto «octroi de mer» interno(2) | Diferencial de tributação aplicado(3) | Notas(
  4

  ) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | 2019 | | | | |
| | 2020 | | | | |
| | 2021 | | | | |
| | 2022 | | | | |
| | 2023 | | | | |
| Notas ao quadro:






  (1) | «Taxa do imposto “octroi de mer” externo»: taxa do imposto «octroi de mer» aplicável às importações. |

Produto que beneficia de um diferencial de tributação – nomenclatura aduaneira (4, 6, 8 ou 10 dígitos)

Ano

Taxa do imposto «octroi de mer» externo(1)

Taxa do imposto «octroi de mer» interno(2)

Diferencial de tributação aplicado(3)

Notas(
  4

  )

2019

2020

2021

2022

2023

Notas ao quadro:

(1)

«Taxa do imposto “octroi de mer” externo»: taxa do imposto «octroi de mer» aplicável às importações.

| (2) | «Taxa do imposto “octroi de mer” interno»: taxa do imposto «octroi de mer» aplicável à produção local. |
| --- | --- |

(2)

«Taxa do imposto “octroi de mer” interno»: taxa do imposto «octroi de mer» aplicável à produção local.

| (3) | «Diferencial de tributação aplicado»: diferença entre a taxa interna e a taxa externa do imposto “octroi de mer”. |
| --- | --- |

(3)

«Diferencial de tributação aplicado»: diferença entre a taxa interna e a taxa externa do imposto “octroi de mer”.

| (4) | Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes. |
| --- | --- |

(4)

Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

Quadro 4: Quota de mercado dos produtos que beneficiam de um diferencial de tributação.

| Produto que beneficia de um diferencial de tributação – código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos)(1) | Ano | Volume(2) | Montante (em euros)(3) | Notas(4) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | produção local | unidade | importações | Quota de mercado(
  5) | produção local | importações | Quota de mercado(
  5) | |
| | 2019 | | | | | | | | |
| | 2020 | | | | | | | | |
| | 2021 | | | | | | | | |
| | 2022 | | | | | | | | |
| | 2023 | | | | | | | | |
| Notas ao quadro:






  (1) | A primeira coluna deve ser idêntica à do quadro anterior para permitir a correspondência dos dados. |

Produto que beneficia de um diferencial de tributação – código NC (4, 6, 8 ou 10 dígitos)(1)

Ano

Volume(2)

Montante (em euros)(3)

Notas(4)

produção local

unidade

importações

Quota de mercado(
  5)

produção local

importações

Quota de mercado(
  5)

2019

2020

2021

2022

2023

Notas ao quadro:

(1)

A primeira coluna deve ser idêntica à do quadro anterior para permitir a correspondência dos dados.

| (2) | «Volume»: na coluna «unidade», especificar a unidade de medida (toneladas, hl, unidades, etc.). |
| --- | --- |

(2)

«Volume»: na coluna «unidade», especificar a unidade de medida (toneladas, hl, unidades, etc.).

| (3) | «Montante»: para as importações, coincide com a matéria coletável. |
| --- | --- |

(3)

«Montante»: para as importações, coincide com a matéria coletável.

| (4) | Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes. |
| --- | --- |

(4)

Apresentar as observações e esclarecimentos considerados pertinentes.

| (5) | «Quota de mercado»: a quota de mercado é calculada deduzindo as exportações de produtos locais. |
| --- | --- |

(5)

«Quota de mercado»: a quota de mercado é calculada deduzindo as exportações de produtos locais.

6.

As autoridades francesas devem fornecer informações sobre quaisquer investigações de irregularidades administrativas, nomeadamente em matéria de fraude fiscal ou de contrabando, no contexto da aplicação do mecanismo do diferencial de tributação do imposto «octroi de mer». Devem igualmente fornecer informações pormenorizadas, incluindo, pelo menos, informações sobre a natureza do processo, o seu valor e duração.

7.

As autoridades francesas devem informar sobre eventuais queixas recebidas pelas autoridades locais, regionais ou nacionais receberam quaisquer queixas relativas à aplicação do mecanismo do diferencial de tributação do imposto «octroi de mer» (tanto por parte de beneficiários como de não beneficiários do mecanismo).

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II Atos não legislativos

RECOMENDAÇÕES

| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/12 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/12

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/992 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2021

que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»).

| (2) | Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9) e (UE) 2021/892 (10) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição. |
| --- | --- |

(2)

Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9) e (UE) 2021/892 (10) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

| (3) | Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento dessa restrição (11) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento dessa restrição (11) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

| (4) | A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, se for caso disso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(4)

A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, se for caso disso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

| (5) | Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Albânia, o Líbano, a República da Macedónia do Norte, a Sérvia e os Estados Unidos da América deverão ser aditados à lista, bem como Taiwan, na categoria de entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados por pelo menos um Estado-Membro. No que diz respeito a Hong Kong e Macau, as viagens não essenciais deverão agora ser possíveis sem o requisito de reciprocidade. |
| --- | --- |

(5)

Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Albânia, o Líbano, a República da Macedónia do Norte, a Sérvia e os Estados Unidos da América deverão ser aditados à lista, bem como Taiwan, na categoria de entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados por pelo menos um Estado-Membro. No que diz respeito a Hong Kong e Macau, as viagens não essenciais deverão agora ser possíveis sem o requisito de reciprocidade.

| (6) | O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de junho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação. |
| --- | --- |

(6)

O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de junho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

| (7) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

| (8) | A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(8)

A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (9) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (13). |
| --- | --- |

(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (13).

| (10) | Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (14), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (15). |
| --- | --- |

(10)

Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (14), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (15).

| (11) | Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (16), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (17), |
| --- | --- |

(11)

Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (16), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (17),

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052, pela Recomendação (UE) 2020/1144, pela Recomendação (UE) 2020/1186, pela Recomendação (UE) 2020/1551, pela Recomendação (UE) 2020/2169, pela Recomendação (UE) 2021/89, pela Recomendação (UE) 2021/132, pela Recomendação (UE) 2021/767, pela Recomendação (UE) 2021/816 e pela Recomendação (UE) 2021/892 é alterada do seguinte modo:

| 1) | O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:






  1. | A partir de 18 de junho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I. |
| --- | --- | --- |

1)

O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

1.

A partir de 18 de junho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.

| 2) | O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:


  «ANEXO I
  Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:
  I.   ESTADOS






  1. | ALBÂNIA |
| --- | --- | --- |

2)

O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:

I.   ESTADOS

1.

ALBÂNIA

| 2. | AUSTRÁLIA |
| --- | --- |

2.

AUSTRÁLIA

| 3. | ISRAEL |
| --- | --- |

3.

ISRAEL

| 4. | JAPÃO |
| --- | --- |

4.

JAPÃO

| 5. | LÍBANO |
| --- | --- |

5.

LÍBANO

| 6. | NOVA ZELÂNDIA |
| --- | --- |

6.

NOVA ZELÂNDIA

| 7. | REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE |
| --- | --- |

7.

REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

| 8. | RUANDA |
| --- | --- |

8.

RUANDA

| 9. | SÉRVIA |
| --- | --- |

9.

SÉRVIA

| 10. | SINGAPURA |
| --- | --- |

10.

SINGAPURA

| 11. | COREIA DO SUL |
| --- | --- |

11.

COREIA DO SUL

| 12. | TAILÂNDIA |
| --- | --- |

12.

TAILÂNDIA

| 13. | ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA |
| --- | --- |

13.

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| 14. | REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1) |
| --- | --- |

14.

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1)

II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

| Região Administrativa Especial de Hong Kong |
| --- |

Região Administrativa Especial de Hong Kong

| Região Administrativa Especial de Macau |
| --- |

Região Administrativa Especial de Macau

III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

| Taiwan |
| --- |

Taiwan

(*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

*1

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LEÃO

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(1)  
  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

1

(2)  
  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

2

(3)  
  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

3

(4)  
  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

4

(5)  
  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

5

(6)  
  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

6

(7)  
  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

7

(8)  
  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

8

(9)  
  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

9

(10)  
  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

10

(11)  
  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

11

(12)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

12

(13)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

13

(14)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

14

(15)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

15

(16)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

16

(17)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

17

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 221/15 |
| --- | --- | --- | --- |

21.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 221/15

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Só os textos originais da UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço: http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html

Regulamento n.o 160 da ONU — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos

Data de entrada em vigor: 30 de setembro de 2021

O presente documento constitui apenas um instrumento documental. O texto que faz fé e é juridicamente vinculativo é o seguinte: ECE/TRANS/WP.29/2020/123/Rev.1.

ÍNDICE

REGULAMENTO

| 0. | Introdução |
| --- | --- |

0.

Introdução

| 1. | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

1.

Âmbito de aplicação

| 2. | Definições |
| --- | --- |

2.

Definições

| 3. | Pedido de homologação |
| --- | --- |

3.

Pedido de homologação

| 4. | Homologação |
| --- | --- |

4.

Homologação

| 5. | Requisitos |
| --- | --- |

5.

Requisitos

| 6. | Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação |
| --- | --- |

6.

Modificação de um modelo de veículo e extensão da homologação

| 7. | Conformidade da produção |
| --- | --- |

7.

Conformidade da produção

| 8. | Sanções por não conformidade da produção |
| --- | --- |

8.

Sanções por não conformidade da produção

| 9. | Cessação definitiva da produção |
| --- | --- |

9.

Cessação definitiva da produção

| 10. | Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras |
| --- | --- |

10.

Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

ANEXOS

| 1. | Comunicação |
| --- | --- |

1.

Comunicação

| 2. | Documento de informação sobre a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE) |
| --- | --- |

2.

Documento de informação sobre a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE)

| 3. | Disposições das marcas de homologação |
| --- | --- |

3.

Disposições das marcas de homologação

| 4. | Elementos e formato dos dados |
| --- | --- |

4.

Elementos e formato dos dados

0.   INTRODUÇÃO

| 0.1. | O presente regulamento visa estabelecer prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor das categorias M1 e N1 no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE). |
| --- | --- |

0.1.

O presente regulamento visa estabelecer prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor das categorias M1 e N1 no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE).

| 0.2. | As prescrições referem-se aos níveis mínimos de recolha, armazenamento e preservação de dados de eventos de veículos a motor em caso de acidente. Não incluem especificações para instrumentos e métodos de recuperação de dados, uma vez que, neste domínio, são aplicáveis requisitos a nível nacional/regional. |
| --- | --- |

0.2.

As prescrições referem-se aos níveis mínimos de recolha, armazenamento e preservação de dados de eventos de veículos a motor em caso de acidente. Não incluem especificações para instrumentos e métodos de recuperação de dados, uma vez que, neste domínio, são aplicáveis requisitos a nível nacional/regional.

| 0.3. | O objetivo das presentes prescrições é assegurar que os RDE registam, de uma forma fácil de utilizar, dados importantes para a eficácia das investigações de acidentes e para a análise do desempenho de equipamento de segurança (por exemplo, sistemas de retenção avançados). Estes dados contribuirão para uma melhor compreensão das circunstâncias em que ocorrem os acidentes e os ferimentos e facilitarão a conceção de modelos de veículos mais seguros. |
| --- | --- |

0.3.

O objetivo das presentes prescrições é assegurar que os RDE registam, de uma forma fácil de utilizar, dados importantes para a eficácia das investigações de acidentes e para a análise do desempenho de equipamento de segurança (por exemplo, sistemas de retenção avançados). Estes dados contribuirão para uma melhor compreensão das circunstâncias em que ocorrem os acidentes e os ferimentos e facilitarão a conceção de modelos de veículos mais seguros.

1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 1.1. | O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos das categorias M1 e N1 (1) no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE). |
| --- | --- |

1.1.

O presente regulamento é aplicável à homologação de veículos das categorias M1 e N1 (1

| 1.2. | O presente regulamento não prejudica os requisitos previstos na legislação nacional ou regional em matéria de privacidade, proteção de dados e tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

1.2.

O presente regulamento não prejudica os requisitos previstos na legislação nacional ou regional em matéria de privacidade, proteção de dados e tratamento de dados pessoais.

| 1.3. | Os seguintes elementos dos dados ficam excluídos do âmbito de aplicação: número de identificação do veículo (NIV), informações conexas do veículo, dados de localização/posicionamento, informação do condutor e data e hora de um evento. |
| --- | --- |

1.3.

Os seguintes elementos dos dados ficam excluídos do âmbito de aplicação: número de identificação do veículo (NIV), informações conexas do veículo, dados de localização/posicionamento, informação do condutor e data e hora de um evento.

| 1.4. | Caso não exista um sistema ou um sensor concebido para fornecer o elemento de dados a registar e armazenar ao abrigo do ponto 3, no formato (amplitude, resolução e frequência de amostragem) indicado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», ou o mesmo não esteja operacional no momento do registo, o presente documento não exige o registo desses dados nem a instalação ou a operacionalização desses sistemas ou sensores. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sensor ou um sistema de um fabricante de equipamento de origem concebido para fornecer o elemento de dados no formato especificado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», é obrigatório comunicar o elemento de dados no formato especificado quando o sensor ou o sistema estiver operacional. Caso o motivo para não estar operacional no momento do registo seja uma falha deste sistema ou sensor, esta situação de falha deve ser registada pelo RDE, conforme definido no referido anexo 4 relativo aos elementos dos dados. |
| --- | --- |

1.4.

Caso não exista um sistema ou um sensor concebido para fornecer o elemento de dados a registar e armazenar ao abrigo do ponto 3, no formato (amplitude, resolução e frequência de amostragem) indicado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», ou o mesmo não esteja operacional no momento do registo, o presente documento não exige o registo desses dados nem a instalação ou a operacionalização desses sistemas ou sensores. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sensor ou um sistema de um fabricante de equipamento de origem concebido para fornecer o elemento de dados no formato especificado no anexo 4 «ELEMENTOS DOS DADOS», é obrigatório comunicar o elemento de dados no formato especificado quando o sensor ou o sistema estiver operacional. Caso o motivo para não estar operacional no momento do registo seja uma falha deste sistema ou sensor, esta situação de falha deve ser registada pelo RDE, conforme definido no referido anexo 4 relativo aos elementos dos dados.

2.   DEFINIÇÕES

Para efeitos destes elementos de desempenho, entende-se por:

| 2.1. | «Atividade do ABS», o facto de o sistema de travagem antibloqueio (ABS) estar a controlar ativamente os travões do veículo. |
| --- | --- |

2.1.

«Atividade do ABS», o facto de o sistema de travagem antibloqueio (ABS) estar a controlar ativamente os travões do veículo.

| 2.2. | «Estado da luz de aviso do saco insuflável», o facto de a luz de aviso de anomalia do saco insuflável estar ligada ou desligada. |
| --- | --- |

2.2.

«Estado da luz de aviso do saco insuflável», o facto de a luz de aviso de anomalia do saco insuflável estar ligada ou desligada.

| 2.3. | «Recolha», o processo de conservação de dados do RDE num armazenamento temporário e volátil, no qual são continuamente atualizados a intervalos regulares. |
| --- | --- |

2.3.

«Recolha», o processo de conservação de dados do RDE num armazenamento temporário e volátil, no qual são continuamente atualizados a intervalos regulares.

| 2.4. | «Delta V lateral», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral. |
| --- | --- |

2.4.

«Delta V lateral», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral.

| 2.5. | «Delta V longitudinal», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal. |
| --- | --- |

2.5.

«Delta V longitudinal», a alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal.

| 2.6. | «Tempo de acionamento, airbag frontal», (tanto para o condutor como para o passageiro da frente) o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento ou, para sistemas de saco insuflável progressivos, a instrução de acionamento para a primeira fase. |
| --- | --- |

2.6.

«Tempo de acionamento, airbag frontal», (tanto para o condutor como para o passageiro da frente) o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento ou, para sistemas de saco insuflável progressivos, a instrução de acionamento para a primeira fase.

| 2.7. | «Momento final do evento», o momento em que o delta V cumulativo atinge, num período de 20 ms, 0,8 km/h ou menos, ou o momento em que o algoritmo de deteção de acidente da unidade de controlo do saco insuflável reinicia. |
| --- | --- |

2.7.

«Momento final do evento», o momento em que o delta V cumulativo atinge, num período de 20 ms, 0,8 km/h ou menos, ou o momento em que o algoritmo de deteção de acidente da unidade de controlo do saco insuflável reinicia.

| 2.8. | «RPM do motor»:






  a) | Para veículos movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da cambota principal do motor do veículo; e |
| --- | --- | --- |

2.8.

«RPM do motor»:

a)

Para veículos movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da cambota principal do motor do veículo; e

| b) | Para veículos não movidos exclusivamente por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da árvore de cames do motor no ponto em que entra na caixa de transmissão do veículo; e |
| --- | --- |

b)

Para veículos não movidos exclusivamente por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto da árvore de cames do motor no ponto em que entra na caixa de transmissão do veículo; e

| c) | Para veículos não movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto do veio de saída do(s) dispositivo(s) que produz(em) a força de propulsão. |
| --- | --- |

c)

Para veículos não movidos por motores de combustão interna, o número de rotações por minuto do veio de saída do(s) dispositivo(s) que produz(em) a força de propulsão.

| 2.9. | «Percentagem de acionamento do acelerador», a aceleração solicitada pelo condutor conforme medida pelo sensor de posição do acelerador no controlo de aceleração, em comparação com a posição de acionamento a fundo. |
| --- | --- |

2.9.

«Percentagem de acionamento do acelerador», a aceleração solicitada pelo condutor conforme medida pelo sensor de posição do acelerador no controlo de aceleração, em comparação com a posição de acionamento a fundo.

| 2.10. | «Evento», um acidente ou outra ocorrência física devido ao qual o limiar de desencadeamento é atingido ou ultrapassado, ou um sistema de retenção acionável não reversível é acionado, conforme o que ocorrer primeiro. |
| --- | --- |

2.10.

«Evento», um acidente ou outra ocorrência física devido ao qual o limiar de desencadeamento é atingido ou ultrapassado, ou um sistema de retenção acionável não reversível é acionado, conforme o que ocorrer primeiro.

| 2.11. | «Aparelho de registo de eventos» (RDE), um dispositivo ou função num veículo que regista os dados dinâmicos e temporais do veículo durante o período de tempo imediatamente anterior a um evento (por exemplo, a velocidade do veículo vs. tempo) ou durante um evento de acidente (por exemplo, delta V vs. tempo), que se destina a ser recuperado depois do evento de acidente. Para efeitos da presente definição, os dados do evento não incluem dados de áudio e de vídeo. |
| --- | --- |

2.11.

«Aparelho de registo de eventos» (RDE), um dispositivo ou função num veículo que regista os dados dinâmicos e temporais do veículo durante o período de tempo imediatamente anterior a um evento (por exemplo, a velocidade do veículo vs. tempo) ou durante um evento de acidente (por exemplo, delta V vs. tempo), que se destina a ser recuperado depois do evento de acidente. Para efeitos da presente definição, os dados do evento não incluem dados de áudio e de vídeo.

| 2.12. | «Saco insuflável frontal», um sistema de retenção insuflável que não requer qualquer ação por parte dos ocupantes do veículo e que é utilizado para cumprir os requisitos nacionais aplicáveis em matéria de proteção em caso de choques frontais. |
| --- | --- |

2.12.

«Saco insuflável frontal», um sistema de retenção insuflável que não requer qualquer ação por parte dos ocupantes do veículo e que é utilizado para cumprir os requisitos nacionais aplicáveis em matéria de proteção em caso de choques frontais.

| 2.13. | «Se registado», o facto de os dados terem sido registados numa memória não volátil para posterior descarregamento. |
| --- | --- |

2.13.

«Se registado», o facto de os dados terem sido registados numa memória não volátil para posterior descarregamento.

| 2.14. | «Ciclo de ignição (acidente)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento do acidente. |
| --- | --- |

2.14.

«Ciclo de ignição (acidente)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento do acidente.

| 2.15. | «Ciclo de ignição (descarregamento)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento de descarregamento dos dados. |
| --- | --- |

2.15.

«Ciclo de ignição (descarregamento)», o número (contagem) de ciclos do modo de arranque desde a primeira utilização do RDE, contabilizado no momento de descarregamento dos dados.

| 2.16. | «Aceleração lateral», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Y. A aceleração lateral é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo. |
| --- | --- |

2.16.

«Aceleração lateral», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Y. A aceleração lateral é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.17. | «Aceleração longitudinal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção X. A aceleração longitudinal é positiva no sentido do movimento avante do veículo. |
| --- | --- |

2.17.

«Aceleração longitudinal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção X. A aceleração longitudinal é positiva no sentido do movimento avante do veículo.

| 2.18. | «Delta V máximo, lateral», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral. |
| --- | --- |

2.18.

«Delta V máximo, lateral», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo lateral.

| 2.19. | «Delta V máximo, longitudinal», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal. |
| --- | --- |

2.19.

«Delta V máximo, longitudinal», o valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE do veículo, ao longo do eixo longitudinal.

| 2.20. | «Delta V máximo, resultante», o valor máximo, correlacionado com o tempo, da alteração cumulativa da velocidade, conforme comunicada pelo RDE, ao longo da soma vetorial do eixo longitudinal e lateral. |
| --- | --- |

2.20.

«Delta V máximo, resultante», o valor máximo, correlacionado com o tempo, da alteração cumulativa da velocidade, conforme comunicada pelo RDE, ao longo da soma vetorial do eixo longitudinal e lateral.

| 2.21. | «Acidente com múltiplos eventos», a ocorrência de, no mínimo, dois eventos, em que o primeiro e o último têm início, no máximo, com cinco s de intervalo. |
| --- | --- |

2.21.

«Acidente com múltiplos eventos», a ocorrência de, no mínimo, dois eventos, em que o primeiro e o último têm início, no máximo, com cinco s de intervalo.

| 2.22. | «Memória não volátil», a memória reservada para conservar os dados registados no RDE de uma forma semipermanente. Os dados registados na memória não volátil são mantidos após uma falha de energia e podem ser recuperados com recurso aos instrumentos e métodos de extração do RDE. |
| --- | --- |

2.22.

«Memória não volátil», a memória reservada para conservar os dados registados no RDE de uma forma semipermanente. Os dados registados na memória não volátil são mantidos após uma falha de energia e podem ser recuperados com recurso aos instrumentos e métodos de extração do RDE.

| 2.23. | «Aceleração normal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Z. A aceleração normal é positiva numa direção descendente. |
| --- | --- |

2.23.

«Aceleração normal», a componente do vetor de aceleração de um ponto no veículo na direção Z. A aceleração normal é positiva numa direção descendente.

| 2.24. | «Classificação do tamanho do ocupante», para o passageiro da frente, a classificação de um ocupante como adulto e não uma criança e, para o condutor, a classificação como não sendo de estatura baixa, conforme indicado no formato dos dados. |
| --- | --- |

2.24.

«Classificação do tamanho do ocupante», para o passageiro da frente, a classificação de um ocupante como adulto e não uma criança e, para o condutor, a classificação como não sendo de estatura baixa, conforme indicado no formato dos dados.

| 2.25. | «Operacional», a situação em que o sistema ou sensor, no momento do evento, está ativo ou pode ser ativado/desativado pelo condutor. |
| --- | --- |

2.25.

«Operacional», a situação em que o sistema ou sensor, no momento do evento, está ativo ou pode ser ativado/desativado pelo condutor.

| 2.26. | «Estado de supressão do saco insuflável do passageiro», o estado do saco insuflável do passageiro (suprimido ou não suprimido). |
| --- | --- |

2.26.

«Estado de supressão do saco insuflável do passageiro», o estado do saco insuflável do passageiro (suprimido ou não suprimido).

| 2.27. | «Pré-tensor», um dispositivo que é ativado pelo sistema de deteção de acidentes do veículo e que elimina a folga do respetivo sistema de cintos de segurança. |
| --- | --- |

2.27.

«Pré-tensor», um dispositivo que é ativado pelo sistema de deteção de acidentes do veículo e que elimina a folga do respetivo sistema de cintos de segurança.

| 2.28. | «Registo», o processo de guardar dados recolhidos pelo RDE num armazenamento não volátil para posterior recuperação. |
| --- | --- |

2.28.

«Registo», o processo de guardar dados recolhidos pelo RDE num armazenamento não volátil para posterior recuperação.

| 2.29. | «Estado do cinto de segurança», a resposta do sistema de segurança que indica se os cintos de segurança do veículo estão apertados ou desapertados. |
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2.29.

«Estado do cinto de segurança», a resposta do sistema de segurança que indica se os cintos de segurança do veículo estão apertados ou desapertados.

| 2.30. | «Interruptor de posição do assento, posição mais avançada, estado», o estado do interruptor que é instalado para detetar se o assento é deslocado para a frente. |
| --- | --- |

2.30.

«Interruptor de posição do assento, posição mais avançada, estado», o estado do interruptor que é instalado para detetar se o assento é deslocado para a frente.

| 2.31. | «Travão de serviço, acionado e não acionado», o estado do dispositivo que é instalado no sistema do pedal do travão, ou ligado ao mesmo, para detetar se o pedal foi pressionado. O dispositivo pode incluir o interruptor do pedal do travão ou outro controlo do travão de serviço comandado pelo condutor. |
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2.31.

«Travão de serviço, acionado e não acionado», o estado do dispositivo que é instalado no sistema do pedal do travão, ou ligado ao mesmo, para detetar se o pedal foi pressionado. O dispositivo pode incluir o interruptor do pedal do travão ou outro controlo do travão de serviço comandado pelo condutor.

| 2.32. | «Saco insuflável lateral», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado no assento ou na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.
  Nota: Os sacos insufláveis laterais também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante do veículo. |
| --- | --- |

2.32.

«Saco insuflável lateral», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado no assento ou na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.

Nota: Os sacos insufláveis laterais também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante do veículo.

| 2.33. | «Saco insuflável lateral de cortina/tubo», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral ou capotamento, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.
  Nota: Os sacos insufláveis laterais de cortina/tubo também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante. |
| --- | --- |

2.33.

«Saco insuflável lateral de cortina/tubo», qualquer dispositivo insuflável de retenção dos ocupantes que é montado na estrutura lateral do interior do veículo e que é concebido para ser acionado num acidente com impacto lateral ou capotamento, a fim de ajudar a atenuar os ferimentos e/ou a projeção dos ocupantes.

Nota: Os sacos insufláveis laterais de cortina/tubo também podem ser acionados noutros tipos de acidentes, conforme determinado pelo fabricante.

| 2.34. | «Velocidade indicada, veículo», a velocidade do veículo indicada por um subsistema designado pelo fabricante, concebido para indicar a velocidade de deslocação no solo durante o funcionamento do veículo. |
| --- | --- |

2.34.

«Velocidade indicada, veículo», a velocidade do veículo indicada por um subsistema designado pelo fabricante, concebido para indicar a velocidade de deslocação no solo durante o funcionamento do veículo.

| 2.35. | «Controlo da estabilidade», qualquer dispositivo que esteja em conformidade com os «sistemas de controlo eletrónico da estabilidade» nacionais. |
| --- | --- |

2.35.

«Controlo da estabilidade», qualquer dispositivo que esteja em conformidade com os «sistemas de controlo eletrónico da estabilidade» nacionais.

| 2.36. | «Comando de direção», a deslocação angular do volante medida a partir da posição em linha reta (posição correspondente à média zero do ângulo de viragem de um par de rodas direcionais). |
| --- | --- |

2.36.

«Comando de direção», a deslocação angular do volante medida a partir da posição em linha reta (posição correspondente à média zero do ângulo de viragem de um par de rodas direcionais).

| 2.37. | «Tempo entre os eventos 1 e 2», o tempo decorrido entre o momento zero do primeiro evento e o momento zero do segundo evento num acidente com múltiplos eventos. |
| --- | --- |

2.37.

«Tempo entre os eventos 1 e 2», o tempo decorrido entre o momento zero do primeiro evento e o momento zero do segundo evento num acidente com múltiplos eventos.

| 2.38. | «Tempo do delta V máximo lateral», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo lateral. |
| --- | --- |

2.38.

«Tempo do delta V máximo lateral», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo lateral.

| 2.39. | «Tempo do delta V máximo longitudinal», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo longitudinal. |
| --- | --- |

2.39.

«Tempo do delta V máximo longitudinal», o tempo decorrido desde o momento zero do acidente até ao ponto em que se chega ao valor máximo da alteração cumulativa da velocidade, conforme registada pelo RDE, ao longo do eixo longitudinal.

| 2.40. | «Tempo do delta V máximo resultante», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e o ponto em que ocorre o delta V máximo resultante, conforme comunicado pelo RDE. |
| --- | --- |

2.40.

«Tempo do delta V máximo resultante», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e o ponto em que ocorre o delta V máximo resultante, conforme comunicado pelo RDE.

| 2.41. | «Tempo de acionamento do pré-tensor», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento do pré-tensor do cinto de segurança (para o condutor e o passageiro da frente). |
| --- | --- |

2.41.

«Tempo de acionamento do pré-tensor», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento do pré-tensor do cinto de segurança (para o condutor e o passageiro da frente).

| 2.42. | «Tempo de acionamento do saco insuflável lateral/de cortina», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável lateral ou de um saco insuflável lateral de cortina/tubo (para o condutor e o passageiro da frente). |
| --- | --- |

2.42.

«Tempo de acionamento do saco insuflável lateral/de cortina», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável lateral ou de um saco insuflável lateral de cortina/tubo (para o condutor e o passageiro da frente).

| 2.43. | «Tempo até à primeira fase», o tempo decorrido entre o momento zero e o momento de ativação de um saco insuflável frontal na primeira fase. |
| --- | --- |

2.43.

«Tempo até à primeira fase», o tempo decorrido entre o momento zero e o momento de ativação de um saco insuflável frontal na primeira fase.

| 2.44. | «Tempo até à enésima fase», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável frontal na enésima fase (para o condutor e o passageiro da frente). |
| --- | --- |

2.44.

«Tempo até à enésima fase», o tempo decorrido entre o momento zero do acidente e a instrução de acionamento de um saco insuflável frontal na enésima fase (para o condutor e o passageiro da frente).

| 2.45. | «Momento zero», a referência temporal para os selos temporais dos dados do RDE relativos a um evento. |
| --- | --- |

2.45.

«Momento zero», a referência temporal para os selos temporais dos dados do RDE relativos a um evento.

| 2.46. | «Limiar de desencadeamento», situação em que o parâmetro adequado satisfaz as condições para registo de um evento no RDE. |
| --- | --- |

2.46.

«Limiar de desencadeamento», situação em que o parâmetro adequado satisfaz as condições para registo de um evento no RDE.

| 2.47. | «Ângulo de inclinação transversal do veículo», o ângulo entre o eixo Y do veículo e o plano de apoio, conforme determinado pelo sistema de deteção. |
| --- | --- |

2.47.

«Ângulo de inclinação transversal do veículo», o ângulo entre o eixo Y do veículo e o plano de apoio, conforme determinado pelo sistema de deteção.

| 2.48. | «Modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos», um conjunto de veículos que não apresentam entre si diferenças significativas em aspetos essenciais como:






  a) | A designação comercial ou marca do fabricante; |
| --- | --- | --- |

2.48.

«Modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos», um conjunto de veículos que não apresentam entre si diferenças significativas em aspetos essenciais como:

a)

A designação comercial ou marca do fabricante;

| b) | As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE; o aditamento de um ou mais novos desencadeadores, de novos (elementos dos) dados, ou a modificação do seu formato, não são considerados elementos que «influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE»; |
| --- | --- |

b)

As características do veículo que influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE; o aditamento de um ou mais novos desencadeadores, de novos (elementos dos) dados, ou a modificação do seu formato, não são considerados elementos que «influenciam de modo significativo o funcionamento do RDE»;

| c) | As características principais e a conceção do RDE. |
| --- | --- |

c)

As características principais e a conceção do RDE.

| 2.49. | «Memória volátil», a memória reservada para conservar os dados do RDE recolhidos. Esta memória não tem capacidade para manter dados de um modo semipermanente. Os dados recolhidos na memória volátil são continuamente substituídos e não são mantidos em caso de falha de energia nem podem ser recuperados com instrumentos de extração de dados do RDE. |
| --- | --- |

2.49.

«Memória volátil», a memória reservada para conservar os dados do RDE recolhidos. Esta memória não tem capacidade para manter dados de um modo semipermanente. Os dados recolhidos na memória volátil são continuamente substituídos e não são mantidos em caso de falha de energia nem podem ser recuperados com instrumentos de extração de dados do RDE.

| 2.50. | «Sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada», um sistema do veículo acionável fora do habitáculo, concebido para atenuar as consequências de ferimentos para os utilizadores vulneráveis da estrada durante uma colisão. |
| --- | --- |

2.50.

«Sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada», um sistema do veículo acionável fora do habitáculo, concebido para atenuar as consequências de ferimentos para os utilizadores vulneráveis da estrada durante uma colisão.

| 2.51. | «Direção X», na direção do eixo X do veículo, paralelamente ao eixo longitudinal do veículo. A direção X é positiva no sentido da marcha avante do veículo. |
| --- | --- |

2.51.

«Direção X», na direção do eixo X do veículo, paralelamente ao eixo longitudinal do veículo. A direção X é positiva no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.52. | «Direção Y», na direção do eixo Y do veículo, perpendicular ao seu eixo X e no mesmo plano horizontal que este eixo. A direção Y é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo. |
| --- | --- |

2.52.

«Direção Y», na direção do eixo Y do veículo, perpendicular ao seu eixo X e no mesmo plano horizontal que este eixo. A direção Y é positiva da esquerda para a direita, do ponto de vista do condutor quando sentado no veículo e virado no sentido da marcha avante do veículo.

| 2.53. | «Direção Z», na direção do eixo Z do veículo, perpendicular aos eixos X e Y. A direção Z é positiva numa direção descendente. |
| --- | --- |

2.53.

«Direção Z», na direção do eixo Z do veículo, perpendicular aos eixos X e Y. A direção Z é positiva numa direção descendente.

| 2.54. | «Velocidade de rolamento do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo X, conforme determinado pelo sistema de deteção. |
| --- | --- |

2.54.

«Velocidade de rolamento do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo X, conforme determinado pelo sistema de deteção.

| 2.55. | «Velocidade de guinada do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo Z, conforme determinado pelo sistema de deteção. |
| --- | --- |

2.55.

«Velocidade de guinada do veículo», a alteração do ângulo do veículo ao longo do tempo em relação ao seu eixo Z, conforme determinado pelo sistema de deteção.

3.   PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

| 3.1. | O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu RDE deve ser apresentado pelo fabricante do veículo, ou por um seu representante autorizado, à entidade homologadora da parte contratante, nos termos do disposto no anexo 3 do Acordo de 1958. |
| --- | --- |

3.1.

O pedido de homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao seu RDE deve ser apresentado pelo fabricante do veículo, ou por um seu representante autorizado, à entidade homologadora da parte contratante, nos termos do disposto no anexo 3 do Acordo de 1958.

| 3.2. | O pedido deve ser acompanhado da seguinte documentação (o anexo 2 apresenta um modelo do documento de informação): |
| --- | --- |

3.2.

O pedido deve ser acompanhado da seguinte documentação (o anexo 2 apresenta um modelo do documento de informação):

| 3.2.1. | Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos especificados no ponto 5 abaixo, nomeadamente em relação à localização do RDE no veículo, aos parâmetros de desencadeamento, à capacidade de armazenamento e à resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte; |
| --- | --- |

3.2.1.

Descrição do modelo de veículo no que diz respeito aos aspetos especificados no ponto 5 abaixo, nomeadamente em relação à localização do RDE no veículo, aos parâmetros de desencadeamento, à capacidade de armazenamento e à resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte;

| 3.2.2. | Elementos e formato dos dados armazenados no RDE; |
| --- | --- |

3.2.2.

Elementos e formato dos dados armazenados no RDE;

| 3.2.3. | Instruções para recuperação dos dados do RDE. |
| --- | --- |

3.2.3.

Instruções para recuperação dos dados do RDE.

| 3.3. | Deve ser apresentado à entidade homologadora ou ao seu serviço técnico designado responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar. |
| --- | --- |

3.3.

Deve ser apresentado à entidade homologadora ou ao seu serviço técnico designado responsável pela realização dos ensaios de homologação um veículo representativo do modelo a homologar.

4.   HOMOLOGAÇÃO

| 4.1. | Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no ponto 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo. |
| --- | --- |

4.1.

Se o modelo de veículo apresentado para homologação nos termos do presente regulamento cumprir o disposto no ponto 5 seguinte, deve ser concedida a homologação a esse modelo de veículo.

| 4.2. | A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo. |
| --- | --- |

4.2.

A cada modelo homologado é atribuído um número de homologação. Os dois primeiros algarismos (atualmente, 00 para o regulamento na sua versão original) indicam a série de alterações que incorpora as principais e mais recentes alterações técnicas ao regulamento à data de emissão da homologação. A mesma parte contratante não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

| 4.3. | A comunicação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação, ou da cessação definitiva da produção, de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento e de documentação fornecida pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 mm × 297 mm) e a uma escala adequada, ou em formato eletrónico. |
| --- | --- |

4.3.

A comunicação da concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação, ou da cessação definitiva da produção, de um modelo de veículo nos termos do presente regulamento deve ser feita às partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário conforme ao modelo apresentado no anexo 1 do presente regulamento e de documentação fornecida pelo requerente num formato que não exceda o formato A4 (210 mm × 297 mm) e a uma escala adequada, ou em formato eletrónico.

| 4.4. | Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo constante do anexo 3 e composta por: |
| --- | --- |

4.4.

Nos veículos conformes com modelos homologados nos termos do presente regulamento, deve ser afixada de maneira visível, num local facilmente acessível e indicado na ficha de homologação, uma marca de homologação internacional conforme ao modelo constante do anexo 3 e composta por:

| 4.4.1. | Um círculo envolvendo a letra «E», seguida:






  a) | Do número identificativo do país que concedeu a homologação (2); e |
| --- | --- | --- |

4.4.1.

Um círculo envolvendo a letra «E», seguida:

a)

Do número identificativo do país que concedeu a homologação (2); e

2

| b) | Do número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no presente ponto; |
| --- | --- |

b)

Do número do presente regulamento, seguido da letra «R», de um travessão e do número de homologação, à direita do círculo previsto no presente ponto;

ou

| 4.4.2. | Uma forma oval envolvendo as letras «UI» seguida do identificador único. |
| --- | --- |

4.4.2.

Uma forma oval envolvendo as letras «UI» seguida do identificador único.

| 4.5. | A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével. |
| --- | --- |

4.5.

A marca de homologação deve ser claramente legível e indelével.

| 4.6. | A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da conformidade da produção, antes de conceder a homologação. |
| --- | --- |

4.6.

A entidade homologadora deve verificar a existência de disposições satisfatórias para garantir o controlo eficaz da conformidade da produção, antes de conceder a homologação.

5.   REQUISITOS

Os requisitos para veículos equipados com RDE incluem os elementos dos dados, o formato dos dados, a recolha dos dados e o desempenho e preservação após os ensaios de colisão.

| 5.1. | Elementos dos dados |
| --- | --- |

5.1.

Elementos dos dados

| 5.1.1. | Todos os veículos equipados com RDE registam os elementos dos dados especificados como obrigatórios e os exigidos de acordo com as condições mínimas especificadas durante o intervalo/tempo e com a frequência de amostragem especificada no anexo 4, quadro 1. |
| --- | --- |

5.1.1.

Todos os veículos equipados com RDE registam os elementos dos dados especificados como obrigatórios e os exigidos de acordo com as condições mínimas especificadas durante o intervalo/tempo e com a frequência de amostragem especificada no anexo 4, quadro 1.

| 5.2. | Formato dos dados |
| --- | --- |

5.2.

Formato dos dados

| 5.2.1. | Cada elemento de dados registado deve ser comunicado de acordo com a amplitude, a exatidão e a resolução especificadas no anexo 4, quadro 1. |
| --- | --- |

5.2.1.

Cada elemento de dados registado deve ser comunicado de acordo com a amplitude, a exatidão e a resolução especificadas no anexo 4, quadro 1.

| 5.2.2. | Dados e formato do registo temporal da aceleração: os dados do registo temporal da aceleração longitudinal, lateral e normal, conforme aplicável, devem ser filtrados durante a fase de registo ou durante a fase de descarregamento dos dados, por forma a incluir: |
| --- | --- |

5.2.2.

Dados e formato do registo temporal da aceleração: os dados do registo temporal da aceleração longitudinal, lateral e normal, conforme aplicável, devem ser filtrados durante a fase de registo ou durante a fase de descarregamento dos dados, por forma a incluir:

| 5.2.2.1. | O intervalo de tempo (IT) que corresponde ao inverso da frequência de amostragem dos dados da aceleração e que é composto por unidades de miliss; |
| --- | --- |

5.2.2.1.

O intervalo de tempo (IT) que corresponde ao inverso da frequência de amostragem dos dados da aceleração e que é composto por unidades de miliss;

| 5.2.2.2. | O número do primeiro ponto (NPP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do primeiro ponto de dados da aceleração; |
| --- | --- |

5.2.2.2.

O número do primeiro ponto (NPP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do primeiro ponto de dados da aceleração;

| 5.2.2.3. | O número do último ponto (NUP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do último ponto de dados da aceleração; e |
| --- | --- |

5.2.2.3.

O número do último ponto (NUP), que consiste num número inteiro que, quando multiplicado pelo IT, é igual ao tempo em relação ao momento zero do último ponto de dados da aceleração; e

| 5.2.2.4. | Os valores da aceleração NUP—NPP + 1 começam sequencialmente com a aceleração no tempo NPP * IT e prosseguem a amostragem da aceleração com incrementos do IT ao longo do tempo até ser atingido o tempo NUP * IT. |
| --- | --- |

5.2.2.4.

Os valores da aceleração NUP—NPP + 1 começam sequencialmente com a aceleração no tempo NPP * IT e prosseguem a amostragem da aceleração com incrementos do IT ao longo do tempo até ser atingido o tempo NUP * IT.

| 5.3. | Recolha dos dados
  O RDE regista os dados recolhidos no veículo e estes mantêm-se no veículo sujeitos ao disposto no ponto 5.3.4, pelo menos até serem recuperados em conformidade com a legislação nacional ou regional ou serem substituídos em conformidade com o mesmo ponto.
  A memória tampão não volátil do RDE recebe os dados relacionados com, pelo menos, dois eventos diferentes.
  O RDE recolhe e regista os elementos dos dados de todos os eventos, conforme especificado no ponto 5.1, de acordo com as seguintes condições e circunstâncias: |
| --- | --- |

5.3.

Recolha dos dados

O RDE regista os dados recolhidos no veículo e estes mantêm-se no veículo sujeitos ao disposto no ponto 5.3.4, pelo menos até serem recuperados em conformidade com a legislação nacional ou regional ou serem substituídos em conformidade com o mesmo ponto.

A memória tampão não volátil do RDE recebe os dados relacionados com, pelo menos, dois eventos diferentes.

O RDE recolhe e regista os elementos dos dados de todos os eventos, conforme especificado no ponto 5.1, de acordo com as seguintes condições e circunstâncias:

| 5.3.1. | Condições para o desencadeamento do registo dos dados
  Um evento é registado pelo RDE se um dos seguintes valores-limite for atingido ou ultrapassado: |
| --- | --- |

5.3.1.

Condições para o desencadeamento do registo dos dados

Um evento é registado pelo RDE se um dos seguintes valores-limite for atingido ou ultrapassado:

| 5.3.1.1. | Alteração da velocidade longitudinal do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos. |
| --- | --- |

5.3.1.1.

Alteração da velocidade longitudinal do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos.

| 5.3.1.2. | Alteração da velocidade lateral do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos. |
| --- | --- |

5.3.1.2.

Alteração da velocidade lateral do veículo superior a 8 km/h num intervalo de 150 ms ou menos.

| 5.3.1.3. | Ativação do sistema de retenção não reversível dos ocupantes. |
| --- | --- |

5.3.1.3.

Ativação do sistema de retenção não reversível dos ocupantes.

| 5.3.1.4. | Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada
  Caso o veículo não esteja equipado com qualquer sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, o presente documento não exige o registo dos dados nem a instalação de sistemas deste tipo. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sistema deste tipo, é obrigatório registar os dados de um evento após a ativação do sistema. |
| --- | --- |

5.3.1.4.

Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada

Caso o veículo não esteja equipado com qualquer sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, o presente documento não exige o registo dos dados nem a instalação de sistemas deste tipo. Contudo, se o veículo estiver equipado com um sistema deste tipo, é obrigatório registar os dados de um evento após a ativação do sistema.

| 5.3.2. | Condições para o desencadeamento do bloqueio dos dados
  Nas circunstâncias previstas abaixo, a memória do evento é bloqueada, por forma a evitar que, futuramente, os dados sejam substituídos por um evento subsequente. |
| --- | --- |

5.3.2.

Condições para o desencadeamento do bloqueio dos dados

Nas circunstâncias previstas abaixo, a memória do evento é bloqueada, por forma a evitar que, futuramente, os dados sejam substituídos por um evento subsequente.

| 5.3.2.1. | Em todos os casos em que seja ativado um sistema de retenção não reversível dos ocupantes. |
| --- | --- |

5.3.2.1.

Em todos os casos em que seja ativado um sistema de retenção não reversível dos ocupantes.

| 5.3.2.2. | Em caso de colisão frontal, se o veículo não estiver equipado com um sistema de retenção não reversível para colisão frontal, quando a alteração da velocidade do veículo na direção do eixo X for superior a 25 km/h num intervalo de 150 ms ou menos. |
| --- | --- |

5.3.2.2.

Em caso de colisão frontal, se o veículo não estiver equipado com um sistema de retenção não reversível para colisão frontal, quando a alteração da velocidade do veículo na direção do eixo X for superior a 25 km/h num intervalo de 150 ms ou menos.

| 5.3.2.3. | Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada |
| --- | --- |

5.3.2.3.

Ativação do sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada

| 5.3.3. | Condições para o estabelecimento do momento zero
  O momento zero é estabelecido quando ocorre alguma das seguintes situações: |
| --- | --- |

5.3.3.

Condições para o estabelecimento do momento zero

O momento zero é estabelecido quando ocorre alguma das seguintes situações:

| 5.3.3.1. | Para sistemas com dispositivos de controlo do acionamento do saco insuflável, o tempo em que é ativado o algoritmo de controlo da retenção dos ocupantes; ou |
| --- | --- |

5.3.3.1.

Para sistemas com dispositivos de controlo do acionamento do saco insuflável, o tempo em que é ativado o algoritmo de controlo da retenção dos ocupantes; ou

| 5.3.3.2. | Para algoritmos em execução contínua, |
| --- | --- |

5.3.3.2.

Para algoritmos em execução contínua,

| 5.3.3.2.1. | O primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V longitudinal cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 20 ms; ou |
| --- | --- |

5.3.3.2.1.

O primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V longitudinal cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 20 ms; ou

| 5.3.3.2.2. | Para veículos que registam «delta V, lateral», o primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V lateral cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 5 ms; ou |
| --- | --- |

5.3.3.2.2.

Para veículos que registam «delta V, lateral», o primeiro ponto no intervalo em que é atingido um delta V lateral cumulativo superior a 0,8 km/h num período de 5 ms; ou

| 5.3.3.3. | Acionamento de um sistema de retenção acionável não reversível ou ativação de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada. |
| --- | --- |

5.3.3.3.

Acionamento de um sistema de retenção acionável não reversível ou ativação de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada.

| 5.3.4. | Substituição |
| --- | --- |

5.3.4.

Substituição

| 5.3.4.1. | Caso não esteja disponível uma memória tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados registados, sob reserva do disposto no ponto 5.3.2, são substituídos pelos dados do evento atual, numa lógica de «primeiro a entrar, primeiro a sair», ou de acordo com as diferentes estratégias decididas pelo fabricante e disponibilizadas às autoridades competentes das partes contratantes. |
| --- | --- |

5.3.4.1.

Caso não esteja disponível uma memória tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados registados, sob reserva do disposto no ponto 5.3.2, são substituídos pelos dados do evento atual, numa lógica de «primeiro a entrar, primeiro a sair», ou de acordo com as diferentes estratégias decididas pelo fabricante e disponibilizadas às autoridades competentes das partes contratantes.

| 5.3.4.2. | Além disso, caso não esteja disponível uma memória tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados originados pelos eventos de acionamento de um sistema de retenção não reversível ou de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, referidos no ponto 5.3.2, substituem sempre quaisquer dados que não estejam bloqueados de acordo com o mesmo ponto. |
| --- | --- |

5.3.4.2.

Além disso, caso não esteja disponível uma memória tampão não volátil do RDE sem dados de eventos anteriores, os dados originados pelos eventos de acionamento de um sistema de retenção não reversível ou de um sistema de segurança secundário dos utilizadores vulneráveis da estrada, referidos no ponto 5.3.2, substituem sempre quaisquer dados que não estejam bloqueados de acordo com o mesmo ponto.

| 5.3.5. | Falha de energia
  Os dados registados na memória não volátil são mantidos depois de uma falha de energia. |
| --- | --- |

5.3.5.

Falha de energia

Os dados registados na memória não volátil são mantidos depois de uma falha de energia.

| 5.4. | Desempenho e preservação após os ensaios de colisão |
| --- | --- |

5.4.

Desempenho e preservação após os ensaios de colisão

| 5.4.1. | Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão frontal devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3. |
| --- | --- |

5.4.1.

Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão frontal devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3.

| 5.4.2. | Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão lateral devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3. |
| --- | --- |

5.4.2.

Todos os veículos sujeitos aos requisitos previstos na regulamentação nacional ou regional em matéria de ensaios de colisão lateral devem cumprir as especificações contidas no ponto 5.4.3.

| 5.4.3. | Os elementos de dados exigidos pelo ponto 5.1 devem ser registados no formato especificado no ponto 5.2 e estar disponíveis após a conclusão do ensaio de colisão, com a menção «sim» para indicar que o respetivo registo está completo. Os elementos que não funcionam normalmente nos ensaios de colisão (por exemplo, os relacionados com o funcionamento do motor, a travagem, etc.) não têm de cumprir os requisitos de exatidão ou de resolução nestes ensaios de colisão.
  Os dados devem poder ser recuperados mesmo após um choque com um nível de gravidade definido nos Regulamentos n.o 94, 95 ou 137 da ONU. |
| --- | --- |

5.4.3.

Os elementos de dados exigidos pelo ponto 5.1 devem ser registados no formato especificado no ponto 5.2 e estar disponíveis após a conclusão do ensaio de colisão, com a menção «sim» para indicar que o respetivo registo está completo. Os elementos que não funcionam normalmente nos ensaios de colisão (por exemplo, os relacionados com o funcionamento do motor, a travagem, etc.) não têm de cumprir os requisitos de exatidão ou de resolução nestes ensaios de colisão.

Os dados devem poder ser recuperados mesmo após um choque com um nível de gravidade definido nos Regulamentos n.o 94, 95 ou 137 da ONU.

o

| 5.5. | Não deve ser possível desativar o aparelho de registo de dados de eventos. |
| --- | --- |

5.5.

Não deve ser possível desativar o aparelho de registo de dados de eventos.

6.   MODIFICAÇÃO DE UM MODELO DE VEÍCULO E EXTENSÃO DA HOMOLOGAÇÃO

| 6.1. | Todas as modificações do modelo de veículo, como definido no ponto 2.x do presente regulamento, devem ser notificadas à entidade que o homologou. A entidade homologadora pode então optar por: |
| --- | --- |

6.1.

Todas as modificações do modelo de veículo, como definido no ponto 2.x do presente regulamento, devem ser notificadas à entidade que o homologou. A entidade homologadora pode então optar por:

| 6.1.1. | Considerar que as modificações introduzidas não têm efeitos adversos sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação; |
| --- | --- |

6.1.1.

Considerar que as modificações introduzidas não têm efeitos adversos sobre as condições de concessão da homologação e conceder uma extensão da homologação;

| 6.1.2. | Considerar que as modificações introduzidas afetam as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação. |
| --- | --- |

6.1.2.

Considerar que as modificações introduzidas afetam as condições de concessão da homologação e exigir a realização de ensaios ou inspeções adicionais antes da concessão da extensão da homologação.

| 6.2. | A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações ocorridas, deve ser comunicada às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento nos termos do procedimento indicado no ponto 4.3. |
| --- | --- |

6.2.

A confirmação ou recusa da homologação, com especificação das modificações ocorridas, deve ser comunicada às partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento nos termos do procedimento indicado no ponto 4.3.

| 6.3. | A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 1 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão. |
| --- | --- |

6.3.

A entidade homologadora deve informar as outras partes contratantes da extensão por meio do formulário de comunicação que consta do anexo 1 do presente regulamento. Deve atribuir um número de série a cada extensão, a utilizar como número de extensão.

7.   CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 7.1. | Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o e no anexo 1 do acordo (E/ECE/TRANS/505/Rev.3), bem como as seguintes condições: |
| --- | --- |

7.1.

Os procedimentos relativos à conformidade da produção devem cumprir as disposições gerais definidas no artigo 2.o

| 7.2. | Qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve ser fabricado para ser conforme ao modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5 anterior; |
| --- | --- |

7.2.

Qualquer veículo homologado nos termos do presente regulamento deve ser fabricado para ser conforme ao modelo homologado, mediante o cumprimento do disposto no ponto 5 anterior;

| 7.3. | A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos. |
| --- | --- |

7.3.

A entidade homologadora que concedeu a homologação pode verificar em qualquer altura os métodos de controlo da conformidade aplicáveis a cada unidade da produção. A periodicidade normal dessas verificações é de dois em dois anos.

8.   SANÇÕES POR NÃO CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO

| 8.1. | A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 7 não forem cumpridos. |
| --- | --- |

8.1.

A homologação concedida a um modelo de veículo nos termos do presente regulamento pode ser revogada se os requisitos enunciados no ponto 7 não forem cumpridos.

| 8.2. | Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento. |
| --- | --- |

8.2.

Se uma parte contratante no acordo que aplique o presente regulamento revogar uma homologação previamente concedida, deve notificar imediatamente desse facto as restantes partes contratantes que apliquem o presente regulamento, utilizando um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

9.   CESSAÇÃO DEFINITIVA DA PRODUÇÃO

Se o titular de uma homologação cessar definitivamente o fabrico do modelo de veículo homologado nos termos do presente regulamento, deve informar desse facto a entidade que concedeu a homologação, que, por sua vez, deve notificar as outras partes contratantes do acordo que apliquem o presente regulamento por meio de um formulário de comunicação conforme ao modelo constante do anexo 1 do presente regulamento.

10.   DESIGNAÇÕES E ENDEREÇOS DOS SERVIÇOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS DE HOMOLOGAÇÃO E DAS ENTIDADES HOMOLOGADORAS

As partes contratantes no acordo que apliquem o presente regulamento devem comunicar ao Secretariado das Nações Unidas (3) as designações e os endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização de ensaios de homologação e das entidades homologadoras que concedem as homologações e aos quais devem ser enviados os formulários de homologação, extensão, recusa ou revogação da homologação.

3

---

(1)  Tal como definido no ponto 2 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (R.E.3) (documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6) — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html.

1

(2)  Os números identificativos das partes contratantes no Acordo de 1958 são reproduzidos no anexo 3 da Resolução consolidada sobre a construção de veículos (RE3), documento ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6 — www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29resolutions.html.

2

(3)  Através da plataforma em linha («/343 Application») fornecida pela UNECE e dedicada à troca dessas informações: https://www.unece.org/trans/main/wp29/datasharing.html.

3

---

ANEXO 1

Comunicação

[formato máximo: A4 (210 mm × 297 mm)]

| (1) | emitida por: | (designação da entidade administrativa) |
| --- | --- | --- |
| ... |
| ... |
| ... |

Image 1

emitida por:

(designação da entidade administrativa)

...

...

...

| Relativa a (2): | Concessão da homologação |
| --- | --- |
| Extensão da homologação |
| Recusa da homologação |
| Revogação da homologação |
| Cessação definitiva da produção |

Relativa a (2):

Concessão da homologação

Extensão da homologação

Recusa da homologação

Revogação da homologação

Cessação definitiva da produção

de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE) nos termos do Regulamento n.o 160 da ONU

N.o de homologação: ...

Motivo(s) da extensão (se aplicável): ...

| 1. | Designação comercial ou marca do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

Designação comercial ou marca do veículo: ...

| 2. | Modelo de veículo: ... |
| --- | --- |

2.

Modelo de veículo: ...

| 3. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

3.

Nome e endereço do fabricante: ...

| 4. | Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ... |
| --- | --- |

4.

Se aplicável, nome e endereço do representante do fabricante: ...

| 5. | Breve descrição do veículo: ... |
| --- | --- |

5.

Breve descrição do veículo: ...

| 6. | Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: ... |
| --- | --- |

6.

Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação: ...

| 6.1. | Data do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

6.1.

Data do relatório emitido por esse serviço: ...

| 6.2. | Número do relatório emitido por esse serviço: ... |
| --- | --- |

6.2.

Número do relatório emitido por esse serviço: ...

| 7. | A homologação foi objeto de concessão/recusa/extensão/revogação (2): ... |
| --- | --- |

7.

A homologação foi objeto de concessão/recusa/extensão/revogação (2): ...

| 8. | Posição da marca de homologação no veículo: ... |
| --- | --- |

8.

Posição da marca de homologação no veículo: ...

| 9. | Local: ... |
| --- | --- |

9.

Local: ...

| 10. | Data: ... |
| --- | --- |

10.

Data: ...

| 11. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

11.

Assinatura: ...

| 12. | Apresenta-se em anexo uma lista de documentos depositados junto da entidade homologadora que concedeu a homologação. |
| --- | --- |

12.

Apresenta-se em anexo uma lista de documentos depositados junto da entidade homologadora que concedeu a homologação.

---

(1)  Distinguishing number of the country which has granted/extended/refused/withdrawn an approval (see approval provisions in this Regulation).

(2)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO 2

Documento de informação sobre a homologação de um modelo de veículo no que diz respeito ao aparelho de registo de dados de eventos (RDE)

Deve incluir um índice.

Se houver desenhos, estes devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato.

Eventuais fotografias devem ser suficientemente pormenorizadas.

Aspetos gerais

| 1. | Designação comercial ou marca do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

Designação comercial ou marca do veículo: ...

| 2. | Modelo de veículo: ... |
| --- | --- |

2.

Modelo de veículo: ...

| 3. | Meios de identificação do modelo, se marcado no veículo: ... |
| --- | --- |

3.

Meios de identificação do modelo, se marcado no veículo: ...

| 4. | Localização da marcação: ... |
| --- | --- |

4.

Localização da marcação: ...

| 5. | Localização e método de aposição da marca de homologação: ... |
| --- | --- |

5.

Localização e método de aposição da marca de homologação: ...

| 6. | Categoria de veículo: ... |
| --- | --- |

6.

Categoria de veículo: ...

| 7. | Nome e endereço do fabricante: ... |
| --- | --- |

7.

Nome e endereço do fabricante: ...

| 8. | Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ... |
| --- | --- |

8.

Endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: ...

| 9. | Fotografia(s) e/ou desenho(s) de um veículo representativo: ... |
| --- | --- |

9.

Fotografia(s) e/ou desenho(s) de um veículo representativo: ...

| 10. | RDE |
| --- | --- |

10.

RDE

| 10.1. | Marca (designação comercial do fabricante): ... |
| --- | --- |

10.1.

Marca (designação comercial do fabricante): ...

| 10.2. | Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): ... |
| --- | --- |

10.2.

Modelo e designação(ões) comercial(is) geral(is): ...

| 10.3. | Desenho(s) ou fotografias da localização e do método de fixação do RDE ao veículo: ... |
| --- | --- |

10.3.

Desenho(s) ou fotografias da localização e do método de fixação do RDE ao veículo: ...

| 10.4. | Descrição do parâmetro de desencadeamento: ... |
| --- | --- |

10.4.

Descrição do parâmetro de desencadeamento: ...

| 10.5. | Descrição de eventuais outros parâmetros pertinentes (capacidade de armazenamento, resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte, etc.): ... |
| --- | --- |

10.5.

Descrição de eventuais outros parâmetros pertinentes (capacidade de armazenamento, resistência a desaceleração e tensão mecânica elevadas provocadas por um impacto forte, etc.): ...

| 10.6. | Elementos e formato dos dados armazenados no RDE:










  Elemento de dados | Intervalo/tempo do registo (em relação ao momento zero) | Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo) | Amplitude mínima | Exatidão | Resolução |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | |
| | | | | | |
| | | | | | |

10.6.

Elementos e formato dos dados armazenados no RDE:

Elemento de dados

Intervalo/tempo do registo (em relação ao momento zero)

Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo)

Amplitude mínima

Exatidão

Resolução

| 10.7. | Instruções para recuperação de dados do RDE: ... |
| --- | --- |

10.7.

Instruções para recuperação de dados do RDE: ...

---

ANEXO 3

Disposições das marcas de homologação

(ver pontos 4.4 a 4.4.2 do presente regulamento)

Image 2

a = 8 mm (mínimo)

A marca de homologação acima indicada, afixada num veículo, indica que o modelo de veículo em causa foi homologado, no que respeita ao RDE, na Alemanha (E1), nos termos do Regulamento n.o 160 da ONU. Os dois primeiros algarismos do número de homologação indicam que a homologação foi concedida em conformidade com o disposto na versão original do Regulamento n.o 160 da ONU.

Image 3

a ≥ 8 mm

O identificador único acima indicado mostra que o modelo em causa foi homologado e que as informações pertinentes relativas a essa homologação podem ser consultadas na base de dados Internet segura da ONU através da utilização de 270650 como identificador único. Na marcação de homologação, podem ser omitidos quaisquer zeros à esquerda no identificador único.

---

ANEXO 4

Elementos de dados e formatos
   (1)

Quadro 1

| Elemento de dados | Condição do requisito  (2) | Intervalo/tempo do registo  (3)
  (relativo ao momento zero) | Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo) | Amplitude mínima | Exatidão  (4) | Resolução | Evento(s) registado(s)  (5) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Delta V longitudinal | Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 100 | –100 km/h a +100 km/h | ± 10 % | 1 km/h | Colisão |
| Delta V máximo longitudinal | Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | N/A | –100 km/h a +100 km/h | ± 10 % | 1 km/h | Colisão |
| Tempo do delta V máximo longitudinal | Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | N/A | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | ± 3 ms | 2,5 ms. | Colisão |
| Velocidade indicada pelo veículo | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | 0 km/h a 250 km/h | ± 1 km/h | 1 km/h | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Percentagem de acionamento do acelerador (ou do pedal do acelerador) | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | 0 % a 100 % | ± 5 % | 1 % | Colisão
  Capotamento
  Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Travão de serviço, acionado ou não acionado | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | Acionado ou não acionado | N/A | Acionado ou não acionado | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Ciclo de ignição (acidente) | Obrigatório | –1,0 s | N/A | 0 a 60 000 | ± 1 ciclo | 1 ciclo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Ciclo de ignição (descarregamento) | Obrigatório | No momento do descarregamento  (6) | N/A | 0 a 60 000 | ± 1 ciclo | 1 ciclo | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Estado do cinto de segurança (condutor) | Obrigatório | –1,0 s | N/A | Apertado, desapertado | N/A | Apertado, desapertado | Colisão
  Capotamento |
| Luz de aviso do saco insuflável  (7) | Obrigatório | –1,0 s | N/A | Acionado ou não acionado | N/A | Acionado ou não acionado. | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (condutor). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (passageiro da frente). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão |
| Acidente com múltiplos eventos (número de eventos) | Se registado  (8) | Evento | N/A | 1 ou mais | N/A | 1 ou mais | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Tempo entre os eventos 1 e 2 | Obrigatório | Conforme necessário | N/A | 0 a 5,0 s | ± 0,1 s | 0,1 s | Colisão
  Capotamento |
| Registo de todo o processo (sim, não) | Obrigatório | Na sequência de outros dados | N/A | Sim ou não | N/A | Sim ou não | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Aceleração lateral (pós-acidente) | Se registado | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 500 | –50 g a +50 g | +/– 10 % | 1 g | Colisão
  Capotamento |
| Aceleração longitudinal (pós-acidente) | Se registado | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 500 | –50 g a +50 g | +/– 10 % | 1 g | Colisão |
| Aceleração normal (pós-acidente) | Se registado | –1,0 a 5,0 s  (9) | 10 Hz | –5 g a +5 g | ± 10 % | 0,5 g | Capotamento |
| Delta V lateral | Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária | 0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | 100 | –100 km/h a +100 km/h | ± 10 % | 1 km/h | Colisão |
| Delta V máximo lateral | Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | N/A | –100 km/h a +100 km/h | ± 10 % | 1 km/h | Colisão |
| Tempo, delta V máximo, lateral | Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | N/A | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | ± 3 ms | 2,5 ms | Colisão |
| Tempo para o delta V máximo resultante | Obrigatório — não é necessário se a aceleração pertinente for registada a uma frequência ≥ 500 Hz | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | N/A | 0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor. | ± 3 ms | 2,5 ms | Colisão |
| RPM do motor | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | 0 a 10 000 rpm | ± 100 rpm  (10) | 100 rpm. | Colisão
  Capotamento |
| Ângulo de rolamento do veículo | Se registado | –1,0 até 5,0 s (9) | 10 | –1 080 graus a +1 080 graus | ± 10 % | 10 graus | Capotamento |
| Atividade do ABS | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | Defeituoso, acionado, a funcionar  (11) | N/A | Defeituoso, acionado, a funcionar (12) | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Controlo da estabilidade | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar (12) | N/A | Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar (12) | Colisão
  Utilizadores vulneráveis da estrada
  Capotamento |
| Comando de direção | Obrigatório | –5,0 a 0 s | 2 | –250 graus no sentido dos ponteiros do relógio a +250 graus no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio. | ± 5 % | ± 1 % | Colisão
  Capotamento
  Utilizadores vulneráveis da estrada |
| Estado do cinto de segurança (passageiro da frente) | Obrigatório | –1,0 s | N/A | Apertado, desapertado | N/A | Apertado, desapertado | Colisão
  Capotamento |
| Estado de desativação do saco insuflável do passageiro | Obrigatório | –1,0 s | N/A | Desativado ou não desativado | N/A | Desativado ou não desativado | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, condutor (4). | Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do condutor com um insuflador progressivo. | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, passageiro da frente  (12). | Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do passageiro da frente com um insuflador progressivo. | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (condutor). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (passageiro da frente) | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão |
| Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do condutor). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do passageiro). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (condutor). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms. | Colisão
  Capotamento |
| Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (passageiro da frente). | Obrigatório | Evento | N/A | 0 a 250 ms | ± 2 ms | 1 ms | Colisão
  Capotamento |
| Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (condutor). | Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento | –1,0 s | N/A | Sim ou não | N/A | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (passageiro da frente). | Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento | –1,0 s | N/A | Sim ou não | N/A | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Classificação do tamanho do ocupante (condutor) | Se registado | –1,0 s | N/A | 5.° percentil feminino ou superior | N/A | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |
| Classificação do tamanho do ocupante (passageiro da frente) | Se registado | –1,0 s | N/A | Manequim de ensaio antropomórfico Hybrid III de 6 anos ou Q6 ou menor | N/A | Sim ou não | Colisão
  Capotamento |

Elemento de dados

Condição do requisito  (2)

Intervalo/tempo do registo  (3)
  (relativo ao momento zero)

Frequência da amostragem de dados (amostras por segundo)

Amplitude mínima

Exatidão  (4)

Resolução

Evento(s) registado(s)  (5)

Delta V longitudinal

Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

100

–100 km/h a +100 km/h

± 10 %

1 km/h

Colisão

Delta V máximo longitudinal

Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

N/A

–100 km/h a +100 km/h

± 10 %

1 km/h

Colisão

Tempo do delta V máximo longitudinal

Obrigatório — não é necessário se a aceleração longitudinal for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

N/A

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

± 3 ms

2,5 ms.

Colisão

Velocidade indicada pelo veículo

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

0 km/h a 250 km/h

± 1 km/h

1 km/h

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Percentagem de acionamento do acelerador (ou do pedal do acelerador)

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

0 % a 100 %

± 5 %

1 %

Colisão

Capotamento

Utilizadores vulneráveis da estrada

Travão de serviço, acionado ou não acionado

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

Acionado ou não acionado

N/A

Acionado ou não acionado

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Ciclo de ignição (acidente)

Obrigatório

–1,0 s

N/A

0 a 60 000

± 1 ciclo

1 ciclo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Ciclo de ignição (descarregamento)

Obrigatório

No momento do descarregamento  (6)

N/A

0 a 60 000

± 1 ciclo

1 ciclo

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Estado do cinto de segurança (condutor)

Obrigatório

–1,0 s

N/A

Apertado, desapertado

N/A

Apertado, desapertado

Colisão

Capotamento

Luz de aviso do saco insuflável  (7)

Obrigatório

–1,0 s

N/A

Acionado ou não acionado

N/A

Acionado ou não acionado.

Colisão

Capotamento

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (condutor).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo de acionamento no caso de um saco insuflável de fase única, ou tempo de acionamento da primeira fase no caso de um saco insuflável progressivo (passageiro da frente).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Acidente com múltiplos eventos (número de eventos)

Se registado  (8)

Evento

N/A

1 ou mais

N/A

1 ou mais

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Tempo entre os eventos 1 e 2

Obrigatório

Conforme necessário

N/A

0 a 5,0 s

± 0,1 s

0,1 s

Colisão

Capotamento

Registo de todo o processo (sim, não)

Obrigatório

Na sequência de outros dados

N/A

Sim ou não

N/A

Sim ou não

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Aceleração lateral (pós-acidente)

Se registado

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

500

–50 g a +50 g

+/– 10 %

1 g

Colisão

Capotamento

Aceleração longitudinal (pós-acidente)

Se registado

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

500

–50 g a +50 g

+/– 10 %

1 g

Colisão

Aceleração normal (pós-acidente)

Se registado

–1,0 a 5,0 s  (9)

10 Hz

–5 g a +5 g

± 10 %

0,5 g

Capotamento

Delta V lateral

Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz com amplitude e resolução suficientes para calcular o delta V com a exatidão necessária

0-250 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

100

–100 km/h a +100 km/h

± 10 %

1 km/h

Colisão

Delta V máximo lateral

Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

N/A

–100 km/h a +100 km/h

± 10 %

1 km/h

Colisão

Tempo, delta V máximo, lateral

Obrigatório — não é necessário se a aceleração lateral for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

N/A

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

± 3 ms

2,5 ms

Colisão

Tempo para o delta V máximo resultante

Obrigatório — não é necessário se a aceleração pertinente for registada a uma frequência ≥ 500 Hz

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

N/A

0-300 ms ou 0 ao momento final do evento mais 30 ms, conforme o que for menor.

± 3 ms

2,5 ms

Colisão

RPM do motor

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

0 a 10 000 rpm

± 100 rpm  (10)

100 rpm.

Colisão

Capotamento

Ângulo de rolamento do veículo

Se registado

–1,0 até 5,0 s (9)

10

–1 080 graus a +1 080 graus

± 10 %

10 graus

Capotamento

Atividade do ABS

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

Defeituoso, acionado, a funcionar  (11)

N/A

Defeituoso, acionado, a funcionar (12)

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Controlo da estabilidade

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar (12)

N/A

Defeituoso, acionado, não acionado, a funcionar (12)

Colisão

Utilizadores vulneráveis da estrada

Capotamento

Comando de direção

Obrigatório

–5,0 a 0 s

2

–250 graus no sentido dos ponteiros do relógio a +250 graus no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio.

± 5 %

± 1 %

Colisão

Capotamento

Utilizadores vulneráveis da estrada

Estado do cinto de segurança (passageiro da frente)

Obrigatório

–1,0 s

N/A

Apertado, desapertado

N/A

Apertado, desapertado

Colisão

Capotamento

Estado de desativação do saco insuflável do passageiro

Obrigatório

–1,0 s

N/A

Desativado ou não desativado

N/A

Desativado ou não desativado

Colisão

Capotamento

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, condutor (4).

Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do condutor com um insuflador progressivo.

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Acionamento do saco insuflável frontal, tempo até à enésima fase, passageiro da frente  (12).

Obrigatório se o veículo estiver equipado com um saco insuflável frontal do passageiro da frente com um insuflador progressivo.

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (condutor).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Acionamento do saco insuflável lateral, tempo de acionamento (passageiro da frente)

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do condutor).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Capotamento

Acionamento do saco insuflável lateral de cortina/tubo, tempo de acionamento (lado do passageiro).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Capotamento

Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (condutor).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms.

Colisão

Capotamento

Acionamento do pré-tensor, tempo de disparo (passageiro da frente).

Obrigatório

Evento

N/A

0 a 250 ms

± 2 ms

1 ms

Colisão

Capotamento

Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (condutor).

Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento

–1,0 s

N/A

Sim ou não

N/A

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Estado do interruptor de posição do assento, posição mais avançada (passageiro da frente).

Obrigatório se instalado e utilizado para decisão de acionamento

–1,0 s

N/A

Sim ou não

N/A

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Classificação do tamanho do ocupante (condutor)

Se registado

–1,0 s

N/A

5.° percentil feminino ou superior

N/A

Sim ou não

Colisão

Capotamento

Classificação do tamanho do ocupante (passageiro da frente)

Se registado

–1,0 s

N/A

Manequim de ensaio antropomórfico Hybrid III de 6 anos ou Q6 ou menor

N/A

Sim ou não

Colisão

Capotamento

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(1)  Os requisitos de formato a seguir especificados são requisitos mínimos, que os fabricantes podem exceder.

(2)  
  «Obrigatório» está sujeito às condições especificadas no ponto 1.

(3)  Os dados anteriores ao acidente e do acidente são assíncronos. O requisito de exatidão temporal da amostra para o período anterior ao acidente é de –0,1 a 1,0 segundos (por exemplo, T = –1 teria de ocorrer entre –1,1 e 0 segundos).

(4)  O requisito de exatidão só se aplica na amplitude do sensor físico. Se as medições captadas por um sensor excederem os limites de projeto do sensor, o elemento comunicado deve indicar quando é que a medida ultrapassou esses limites pela primeira vez.

(5)  
  «Colisão» inclui os eventos desencadeados a que se referem os pontos 5.3.1.1, 5.3.1.2 e 5.3.1.3 e «Utilizadores vulneráveis da estrada» inclui os eventos desencadeados a que se refere o ponto 5.3.1.4.

(6)  O ciclo de ignição no momento do descarregamento não tem de ser registado no momento do acidente, mas deve ser comunicado durante o processo de descarregamento.

(7)  A luz de aviso do saco insuflável é o indicador do estado de preparação especificado nos requisitos nacionais em matéria de sacos insufláveis, podendo também acender-se para indicar uma anomalia noutra parte do sistema de retenção acionável.

(8)  
  «Se registado» significa o facto de os dados terem sido registados numa memória não volátil para posterior descarregamento.

(9)  Pode ser registado com qualquer duração; sugere-se –1,0 a 5,0 segundos.

(10)  Estes elementos não têm de cumprir os requisitos de exatidão e de resolução em ensaios de colisão especificados.

(11)  Os fabricantes podem incluir outros estados do sistema.

(12)  Indicar este elemento n – 1 vezes, uma para cada fase de um sistema de saco insuflável progressivo.

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