# Jornal Oficial L 224/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 224 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano24 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 224

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano24 de junho de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação de informações sobre os indicadores de importância sistémica global e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 (
  1
  ) | 6 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2021/1019 do Conselho, de 22 de junho de 2021, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este Fundo, incluindo a segunda parcela de 2021 | 9 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2020/005 BE/Swissport | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha — EGF/2020/003 DE/GMH Guss | 14 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2020/004 NL/KLM | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia — EGF/2020/007 FI/Finnair | 18 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1024 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Decisão 2009/908/UE que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho | 20 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1025 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores | 22 |
| | * | Decisão (PESC) 2021/1026 do Conselho, de 21 de junho de 2021, de apoio ao Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça | 24 |
| | * | Decisão (UE) 2021/1027 do Conselho, de 22 de junho de 2021, que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal relacionados com a cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes | 29 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/1028 da Comissão, de 21 de junho de 2021, relativa à adoção de medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso, alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados no sistema central ETIAS | 31 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/1017 da Comissão, de 15 de abril de 2021, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/1018 da Comissão, de 22 de junho de 2021, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação de informações sobre os indicadores de importância sistémica global e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 (
  1
  )

o

1

6

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2021/1019 do Conselho, de 22 de junho de 2021, relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este Fundo, incluindo a segunda parcela de 2021

9

*

Decisão (UE) 2021/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2020/005 BE/Swissport

12

*

Decisão (UE) 2021/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha — EGF/2020/003 DE/GMH Guss

14

*

Decisão (UE) 2021/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2020/004 NL/KLM

16

*

Decisão (UE) 2021/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2021, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia — EGF/2020/007 FI/Finnair

18

*

Decisão (UE) 2021/1024 do Conselho, de 18 de junho de 2021, que altera a Decisão 2009/908/UE que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

20

*

Decisão (PESC) 2021/1025 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

22

*

Decisão (PESC) 2021/1026 do Conselho, de 21 de junho de 2021, de apoio ao Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

24

*

Decisão (UE) 2021/1027 do Conselho, de 22 de junho de 2021, que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal relacionados com a cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes

29

*

Decisão de Execução (UE) 2021/1028 da Comissão, de 21 de junho de 2021, relativa à adoção de medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso, alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados no sistema central ETIAS

31

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1130 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 179 de 3.7.2019 ) | 42 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1130 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 179 de 3.7.2019 )

o

( JO L 179 de 3.7.2019 )

42

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/1 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1017 DA COMISSÃO

de 15 de abril de 2021

que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 7,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem reduzir o montante dos pagamentos diretos a conceder a um agricultor num determinado ano civil, em conformidade com o título III, capítulo 1, do mesmo regulamento, de, pelo menos, 5 % da parte do montante que exceda 150 000 EUR. Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o produto estimado dessa redução deve ser disponibilizado como apoio suplementar para medidas no âmbito do desenvolvimento rural.

| (2) | Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2021. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros notificaram à Comissão, até 19 de fevereiro de 2021, as suas decisões respeitantes à redução do montante dos pagamentos diretos e o produto estimado da redução para o ano civil de 2021. A Bulgária, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Letónia, a Hungria, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Finlândia notificaram uma estimativa superior a zero.

| (3) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2022, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2021. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Chéquia, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Letónia e os Países Baixos notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de apoio suplementar ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no exercício de 2022, determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais para o ano civil de 2021.

| (4) | Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia, Portugal e a Eslováquia notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, determinado montante das suas dotações do FEADER para 2022. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Croácia, o Luxemburgo, a Hungria, Malta, a Polónia, Portugal e a Eslováquia notificaram à Comissão as suas decisões de disponibilizarem, a título de pagamentos diretos para o ano civil de 2021, determinado montante das suas dotações do FEADER para 2022.

| (5) | É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural espelhe igualmente essas decisões. |
| --- | --- |

(5)

É, portanto, necessário adaptar os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 de modo que os limites máximos nacionais anuais e os limites máximos líquidos anuais dos pagamentos diretos reflitam as decisões tomadas pela Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia e Finlândia. É também necessário adaptar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, para que a repartição anual, por Estado-Membro, do apoio da União ao desenvolvimento rural espelhe igualmente essas decisões.

| (6) | O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (7) | Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 afetam a aplicação deste último em 2021, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento atempado dos limites máximos orçamentais aplicáveis a determinados regimes de apoio direto, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e as ditas alterações devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que as alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 afetam a aplicação deste último em 2021, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecimento atempado dos limites máximos orçamentais aplicáveis a determinados regimes de apoio direto, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e as ditas alterações devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 2.o é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

1

(2)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

2

---

ANEXO I

No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, a coluna referente a 2022 é substituída pelo seguinte:

| | «2022 |
| --- | --- |
| Bélgica | 82 800 894 |
| Bulgária | 284 028 644 |
| Chéquia | 267 027 708 |
| Dinamarca | 136 972 060 |
| Alemanha | 1 387 301 738 |
| Estónia | 88 031 648 |
| Irlanda | 311 641 628 |
| Grécia | 651 537 600 |
| Espanha | 1 081 564 825 |
| França | 2 008 001 070 |
| Croácia | 276 679 401 |
| Itália | 1 355 921 375 |
| Chipre | 23 770 514 |
| Letónia | 142 745 173 |
| Lituânia | 195 495 162 |
| Luxemburgo | 11 626 644 |
| Hungria | 384 539 149 |
| Malta | 19 334 497 |
| Países Baixos | 129 378 369 |
| Áustria | 520 024 752 |
| Polónia | 1 004 725 539 |
| Portugal | 455 640 620 |
| Roménia | 967 049 892 |
| Eslovénia | 110 170 192 |
| Eslováquia | 234 975 909 |
| Finlândia | 354 551 956 |
| Suécia | 211 889 741 |
| Total UE-27 | 12 697 426 700 |
| Assistência técnica | 30 272 220 |
| Total | 12 727 698 920 » |

«2022

Bélgica

82 800 894

Bulgária

284 028 644

Chéquia

267 027 708

Dinamarca

136 972 060

Alemanha

1 387 301 738

Estónia

88 031 648

Irlanda

311 641 628

Grécia

651 537 600

Espanha

1 081 564 825

França

2 008 001 070

Croácia

276 679 401

Itália

1 355 921 375

Chipre

23 770 514

Letónia

142 745 173

Lituânia

195 495 162

Luxemburgo

11 626 644

Hungria

384 539 149

Malta

19 334 497

Países Baixos

129 378 369

Áustria

520 024 752

Polónia

1 004 725 539

Portugal

455 640 620

Roménia

967 049 892

Eslovénia

110 170 192

Eslováquia

234 975 909

Finlândia

354 551 956

Suécia

211 889 741

Total UE-27

12 697 426 700

Assistência técnica

30 272 220

Total

12 727 698 920 »

---

ANEXO II

Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo II, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:






  Ano civil | «2021 |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 494 926 |
| Bulgária | 788 626 |
| Chéquia | 848 107 |
| Dinamarca | 802 001 |
| Alemanha | 4 620 753 |
| Estónia | 190 715 |
| Irlanda | 1 186 282 |
| Grécia | 1 797 077 |
| Espanha | 4 800 590 |
| França | 6 736 440 |
| Croácia | 364 968 |
| Itália | 3 628 529 |
| Chipre | 47 648 |
| Letónia | 314 055 |
| Lituânia | 569 965 |
| Luxemburgo | 33 432 |
| Hungria | 1 305 715 |
| Malta | 5 244 |
| Países Baixos | 661 382 |
| Áustria | 677 582 |
| Polónia | 3 360 049 |
| Portugal | 680 873 |
| Roménia | 1 891 805 |
| Eslovénia | 131 530 |
| Eslováquia | 417 082 |
| Finlândia | 515 713 |
| Suécia | 685 676 » |

1)

No anexo II, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:

Ano civil

«2021

Bélgica

494 926

Bulgária

788 626

Chéquia

848 107

Dinamarca

802 001

Alemanha

4 620 753

Estónia

190 715

Irlanda

1 186 282

Grécia

1 797 077

Espanha

4 800 590

França

6 736 440

Croácia

364 968

Itália

3 628 529

Chipre

47 648

Letónia

314 055

Lituânia

569 965

Luxemburgo

33 432

Hungria

1 305 715

Malta

5 244

Países Baixos

661 382

Áustria

677 582

Polónia

3 360 049

Portugal

680 873

Roménia

1 891 805

Eslovénia

131 530

Eslováquia

417 082

Finlândia

515 713

Suécia

685 676 »

| 2) | No anexo III, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:






  Ano civil | «2021 |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | 494,9 |
| Bulgária | 789,3 |
| Chéquia | 847,1 |
| Dinamarca | 801,3 |
| Alemanha | 4 620,8 |
| Estónia | 190,7 |
| Irlanda | 1 186,3 |
| Grécia | 1 981,1 |
| Espanha | 4 859,1 |
| França | 6 736,4 |
| Croácia | 365,0 |
| Itália | 3 622,5 |
| Chipre | 47,6 |
| Letónia | 313,8 |
| Lituânia | 570,0 |
| Luxemburgo | 33,4 |
| Hungria | 1 275,5 |
| Malta | 5,2 |
| Países Baixos | 661,3 |
| Áustria | 677,6 |
| Polónia | 3 345,3 |
| Portugal | 681,0 |
| Roménia | 1 891,8 |
| Eslovénia | 131,5 |
| Eslováquia | 415,3 |
| Finlândia | 515,7 |
| Suécia | 685,7» |

2)

No anexo III, a coluna referente ao ano civil de 2021 é substituída pelo seguinte:

Ano civil

«2021

Bélgica

494,9

Bulgária

789,3

Chéquia

847,1

Dinamarca

801,3

Alemanha

4 620,8

Estónia

190,7

Irlanda

1 186,3

Grécia

1 981,1

Espanha

4 859,1

França

6 736,4

Croácia

365,0

Itália

3 622,5

Chipre

47,6

Letónia

313,8

Lituânia

570,0

Luxemburgo

33,4

Hungria

1 275,5

Malta

5,2

Países Baixos

661,3

Áustria

677,6

Polónia

3 345,3

Portugal

681,0

Roménia

1 891,8

Eslovénia

131,5

Eslováquia

415,3

Finlândia

515,7

Suécia

685,7»

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/6 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1018 DA COMISSÃO

de 22 de junho de 2021

que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 no que diz respeito à divulgação de informações sobre os indicadores de importância sistémica global e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 434.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 441.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições de importância sistémica global (G-SII) divulguem, anualmente, os valores dos indicadores utilizados para determinar a sua pontuação nos termos da metodologia de identificação a que se refere o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão (3), adotado com base no artigo 441.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, define os formatos uniformes e datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as G-SII. O artigo 441.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 441.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições de importância sistémica global (G-SII) divulguem, anualmente, os valores dos indicadores utilizados para determinar a sua pontuação nos termos da metodologia de identificação a que se refere o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão (3), adotado com base no artigo 441.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, define os formatos uniformes e datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as G-SII. O artigo 441.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 foi revogado pelo Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (2) | O artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE define os critérios para identificar as G-SII. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão (5) especifica a metodologia a utilizar para o efeito e define as subcategorias de G-SII. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão (6) para ter em conta as normas internacionais revistas sobre a identificação das G-SII, adotadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em julho de 2018 (7). Essas normas internacionais revistas e, nomeadamente, a obrigação de utilizar um formato uniforme para comunicar informações sobre os valores dos indicadores que servem para determinar a pontuação das G-SII em conformidade com o artigo 441.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, devem ser tidas em conta no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão (8). |
| --- | --- |

(2)

O artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE define os critérios para identificar as G-SII. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão (5) especifica a metodologia a utilizar para o efeito e define as subcategorias de G-SII. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão (6) para ter em conta as normas internacionais revistas sobre a identificação das G-SII, adotadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) em julho de 2018 (7). Essas normas internacionais revistas e, nomeadamente, a obrigação de utilizar um formato uniforme para comunicar informações sobre os valores dos indicadores que servem para determinar a pontuação das G-SII em conformidade com o artigo 441.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, devem ser tidas em conta no Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão (8).

| (3) | Convém, portanto, alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/637 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Convém, portanto, alterar o Regulamento de Execução (UE) 2021/637 em conformidade.

| (4) | O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu igualmente o artigo 434.o-A no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que habilita a Comissão a adotar normas técnicas de execução destinadas a especificar formatos uniformes de divulgação das informações que são necessárias para avaliar os perfis de risco das instituições e o seu grau de conformidade com os requisitos estabelecidos nas partes I a VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 foi adotado com base nesse artigo 434.o-A e introduz novos requisitos no lugar daqueles previstos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014. Importa, portanto, revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (UE) 2019/876 introduziu igualmente o artigo 434.o-A no Regulamento (UE) n.o 575/2013, que habilita a Comissão a adotar normas técnicas de execução destinadas a especificar formatos uniformes de divulgação das informações que são necessárias para avaliar os perfis de risco das instituições e o seu grau de conformidade com os requisitos estabelecidos nas partes I a VII do Regulamento (UE) n.o 575/2013. O Regulamento de Execução (UE) 2021/637 foi adotado com base nesse artigo 434.o-A e introduz novos requisitos no lugar daqueles previstos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014. Importa, portanto, revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014.

| (5) | A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/637, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que este último, a saber, em 28 de junho de 2021. Pelo mesmo motivo, deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, antes dessa data de 28 de junho de 2021 a partir da qual será aplicável. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/637, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que este último, a saber, em 28 de junho de 2021. Pelo mesmo motivo, deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, ou seja, antes dessa data de 28 de junho de 2021 a partir da qual será aplicável.

| (6) | Em dezembro de 2019, o CBSB publicou o Quadro de Basileia consolidado, que estabelece, entre outros, os requisitos de divulgação das informações do Pilar 3 atualizados (9) e que foram, na sua maioria, integrados no Regulamento (UE) n.o 575/2013 pelo Regulamento (UE) 2019/876. No intuito de aplicar essas alterações, o Regulamento de Execução (UE) 2021/637 instituiu um quadro coerente e completo em matéria de divulgação de informações para efeitos do Pilar 3. Por conseguinte, quando as G-SII divulgam informações relativas aos valores dos indicadores utilizados para determinar a sua pontuação, devem fazê-lo no quadro de um relatório relativo ao Pilar 3 que seja consentâneo com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Em dezembro de 2019, o CBSB publicou o Quadro de Basileia consolidado, que estabelece, entre outros, os requisitos de divulgação das informações do Pilar 3 atualizados (9) e que foram, na sua maioria, integrados no Regulamento (UE) n.o 575/2013 pelo Regulamento (UE) 2019/876. No intuito de aplicar essas alterações, o Regulamento de Execução (UE) 2021/637 instituiu um quadro coerente e completo em matéria de divulgação de informações para efeitos do Pilar 3. Por conseguinte, quando as G-SII divulgam informações relativas aos valores dos indicadores utilizados para determinar a sua pontuação, devem fazê-lo no quadro de um relatório relativo ao Pilar 3 que seja consentâneo com o presente regulamento.

| (7) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia.

| (8) | Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), |
| --- | --- |

(8)

Esta última procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2021/637

No Regulamento de Execução (UE) 2021/637 é inserido o seguinte artigo 6.o-A:

o

«Artigo 6.o-A

Divulgação dos indicadores de importância sistémica global

1.   As G-SII devem divulgar as informações sobre os valores dos indicadores utilizados para determinar a sua pontuação a que se refere o artigo 441.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, recorrendo ao formato de divulgação uniforme previsto pelo artigo 434.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que será utilizado pelas autoridades competentes para recolher os valores dos indicadores, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, à exceção dos dados acessórios e das rubricas para memória compilados em conformidade com esse artigo.

2.   As G-SII divulgam as informações referidas no n.o 1 no seu relatório de fim de exercício elaborado para efeitos do Pilar 3. As G-SII devem divulgar novamente as informações visadas pelo n.o 1 no seu primeiro relatório para efeitos do Pilar 3 após a comunicação final dos valores dos indicadores às autoridades competentes, se os valores transmitidos forem diferentes dos valores divulgados no referido relatório.»

Artigo 2.o

Revogação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014.

o

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 28 de junho de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 30.9.2014, p. 14).

3

o

o

(4)  Regulamento (UE) 2019/876 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 150 de 7.6.2019, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (JO L 330 de 15.11.2014, p. 27).

5

o

(6)  Regulamento Delegado (UE) 2021/539 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1222/2014 da Comissão que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que determinam a metodologia de identificação das instituições de importância sistémica global e de definição das subcategorias de instituições de importância sistémica global (JO L 108 de 29.3.2021, p. 10).

6

o

(7)  Quadro de Basileia - SCO40: bancos de importância sistémica global.

7

(8)  Regulamento de Execução (UE) 2021/637 da Comissão, de 15 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito à divulgação pública, pelas instituições, das informações referidas na parte VIII, títulos II e III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, o Regulamento Delegado (UE) 2015/1555 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/200 da Comissão e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2295 da Comissão (JO L 136 de 21.4.2021, p. 1).

8

o

o

(9)  Comité de Basileia de Supervisão Bancária do Banco de Pagamentos Internacionais, DIS Disclosure requirements, de dezembro de 2019.

9

DIS Disclosure requirements

(10)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

10

o

o

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DECISÕES

| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/9 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/9

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DECISÃO (UE) 2021/1019 DO CONSELHO

de 22 de junho de 2021

relativa às contribuições financeiras a pagar pelas partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento para financiar este Fundo, incluindo a segunda parcela de 2021

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2021, uma proposta em que indica o montante da segunda parcela da contribuição para 2021 e um montante anual revisto da contribuição para 2021, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2021, uma proposta em que indica o montante da segunda parcela da contribuição para 2021 e um montante anual revisto da contribuição para 2021, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.

| (2) | Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, em 6 de abril de 2021, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, em 6 de abril de 2021, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

| (3) | O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes fixados nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 para a Comissão e para o BEI. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes fixados nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do Regulamento (UE) 2018/1877 para a Comissão e para o BEI.

| (4) | O artigo 152.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser membro no Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido dos fundos cuja autorização tenha sido anulada de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 152.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída») prevê que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») continua a ser membro no Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) até ao encerramento do 11.o FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, nos termos do artigo 153.o do Acordo de Saída, a quota-parte do Reino Unido dos fundos cuja autorização tenha sido anulada de projetos no âmbito do 11.o FED, caso esses fundos tenham sido anulados após 31 de dezembro de 2020, ou no âmbito de FED anteriores, não deve ser reutilizada.

| (5) | A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho (4) fixa o montante anual das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o FED para 2021 em 3 700 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho (4) fixa o montante anual das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para o FED para 2021 em 3 700 000 000 EUR, no que respeita à Comissão, e em 300 000 000 EUR, no que respeita ao BEI.

| (6) | A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, esta última deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(6)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, esta última deverá entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As partes no Fundo Europeu de Desenvolvimento pagam as contribuições individuais para o FED à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento, a título da segunda parcela de 2021, nos termos do anexo.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 3.12.2018, p. 1.

2

(3)  
  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

3

(4)  Decisão (UE) 2020/1708 do Conselho, de 13 de novembro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2022, o montante anual para 2021, a primeira parcela para 2021 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023 e 2024 (JO L 385 de 17.11.2020, p. 13).

4

---

ANEXO

| ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO | Chave de repartição do 11.o FED em % | 2.a parcela de 2021 (EUR) | Total |
| --- | --- | --- | --- |
| BEI | Comissão |
| 11.o FED | 11.o FED |
| BÉLGICA | 3,24927 | 4 224 051,00 | 38 991 240,00 | 43 215 291,00 |
| BULGÁRIA | 0,21853 | 284 089,00 | 2 622 360,00 | 2 906 449,00 |
| CHÉQUIA | 0,79745 | 1 036 685,00 | 9 569 400,00 | 10 606 085,00 |
| DINAMARCA | 1,98045 | 2 574 585,00 | 23 765 400,00 | 26 339 985,00 |
| ALEMANHA | 20,57980 | 26 753 740,00 | 246 957 600,00 | 273 711 340,00 |
| ESTÓNIA | 0,08635 | 112 255,00 | 1 036 200,00 | 1 148 455,00 |
| IRLANDA | 0,94006 | 1 222 078,00 | 11 280 720,00 | 12 502 798,00 |
| GRÉCIA | 1,50735 | 1 959 555,00 | 18 088 200,00 | 20 047 755,00 |
| ESPANHA | 7,93248 | 10 312 224,00 | 95 189 760,00 | 105 501 984,00 |
| FRANÇA | 17,81269 | 23 156 497,00 | 213 752 280,00 | 236 908 777,00 |
| CROÁCIA | 0,22518 | 292 734,00 | 2 702 160,00 | 2 994 894,00 |
| ITÁLIA | 12,53009 | 16 289 117,00 | 150 361 080,00 | 166 650 197,00 |
| CHIPRES | 0,11162 | 145 106,00 | 1 339 440,00 | 1 484 546,00 |
| LETÓNIA | 0,11612 | 150 956,00 | 1 393 440,00 | 1 544 396,00 |
| LITUÂNIA | 0,18077 | 235 001,00 | 2 169 240,00 | 2 404 241,00 |
| LUXEMBURGO | 0,25509 | 331 617,00 | 3 061 080,00 | 3 392 697,00 |
| HUNGRIA | 0,61456 | 798 928,00 | 7 374 720,00 | 8 173 648,00 |
| MALTA | 0,03801 | 49 413,00 | 456 120,00 | 505 533,00 |
| PAÍSES BAIXOS | 4,77678 | 6 209 814,00 | 57 321 360,00 | 63 531 174,00 |
| ÁUSTRIA | 2,39757 | 3 116 841,00 | 28 770 840,00 | 31 887 681,00 |
| POLÓNIA | 2,00734 | 2 609 542,00 | 24 088 080,00 | 26 697 622,00 |
| PORTUGAL | 1,19679 | 1 555 827,00 | 14 361 480,00 | 15 917 307,00 |
| ROMÉNIA | 0,71815 | 933 595,00 | 8 617 800,00 | 9 551 395,00 |
| ESLOVÉNIA | 0,22452 | 291 876,00 | 2 694 240,00 | 2 986 116,00 |
| ESLOVÁQUIA | 0,37616 | 489 008,00 | 4 513 920,00 | 5 002 928,00 |
| FINLÂNDIA | 1,50909 | 1 961 817,00 | 18 109 080,00 | 20 070 897,00 |
| SUÉCIA | 2,93911 | 3 820 843,00 | 35 269 320,00 | 39 090 163,00 |
| REINO UNIDO | 14,67862 | 19 082 206,00 | 176 143 440,00 | 195 225 646,00 |
| TOTAL EU 27 E UK | 100,00 | 130 000 000,00 | 1 200 000 000,00 | 1 330 000 000,00 |

ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO

Chave de repartição do 11.o FED em %

2.a parcela de 2021 (EUR)

Total

BEI

Comissão

11.o FED

11.o FED

BÉLGICA

3,24927

4 224 051,00

38 991 240,00

43 215 291,00

BULGÁRIA

0,21853

284 089,00

2 622 360,00

2 906 449,00

CHÉQUIA

0,79745

1 036 685,00

9 569 400,00

10 606 085,00

DINAMARCA

1,98045

2 574 585,00

23 765 400,00

26 339 985,00

ALEMANHA

20,57980

26 753 740,00

246 957 600,00

273 711 340,00

ESTÓNIA

0,08635

112 255,00

1 036 200,00

1 148 455,00

IRLANDA

0,94006

1 222 078,00

11 280 720,00

12 502 798,00

GRÉCIA

1,50735

1 959 555,00

18 088 200,00

20 047 755,00

ESPANHA

7,93248

10 312 224,00

95 189 760,00

105 501 984,00

FRANÇA

17,81269

23 156 497,00

213 752 280,00

236 908 777,00

CROÁCIA

0,22518

292 734,00

2 702 160,00

2 994 894,00

ITÁLIA

12,53009

16 289 117,00

150 361 080,00

166 650 197,00

CHIPRES

0,11162

145 106,00

1 339 440,00

1 484 546,00

LETÓNIA

0,11612

150 956,00

1 393 440,00

1 544 396,00

LITUÂNIA

0,18077

235 001,00

2 169 240,00

2 404 241,00

LUXEMBURGO

0,25509

331 617,00

3 061 080,00

3 392 697,00

HUNGRIA

0,61456

798 928,00

7 374 720,00

8 173 648,00

MALTA

0,03801

49 413,00

456 120,00

505 533,00

PAÍSES BAIXOS

4,77678

6 209 814,00

57 321 360,00

63 531 174,00

ÁUSTRIA

2,39757

3 116 841,00

28 770 840,00

31 887 681,00

POLÓNIA

2,00734

2 609 542,00

24 088 080,00

26 697 622,00

PORTUGAL

1,19679

1 555 827,00

14 361 480,00

15 917 307,00

ROMÉNIA

0,71815

933 595,00

8 617 800,00

9 551 395,00

ESLOVÉNIA

0,22452

291 876,00

2 694 240,00

2 986 116,00

ESLOVÁQUIA

0,37616

489 008,00

4 513 920,00

5 002 928,00

FINLÂNDIA

1,50909

1 961 817,00

18 109 080,00

20 070 897,00

SUÉCIA

2,93911

3 820 843,00

35 269 320,00

39 090 163,00

REINO UNIDO

14,67862

19 082 206,00

176 143 440,00

195 225 646,00

TOTAL EU 27 E UK

100,00

130 000 000,00

1 200 000 000,00

1 330 000 000,00

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/12 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/12

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DECISÃO (UE) 2021/1020 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2021

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2020/005 BE/Swissport

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (3) | Em 22 de dezembro de 2020, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Swissport, na Bélgica. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de dezembro de 2020, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos na empresa Swissport, na Bélgica. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 719 224 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 3 719 224 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 3 719 224 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de junho de 2021.

Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/14 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/14

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DECISÃO (UE) 2021/1021 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2021

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Alemanha — EGF/2020/003 DE/GMH Guss

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), nomeadamente o n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise financeira e económica mundial ou de uma nova crise financeira e económica mundial, a fim de os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise financeira e económica mundial ou de uma nova crise financeira e económica mundial, a fim de os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (3) | Em 15 de dezembro de 2020, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na empresa GMH Guss, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de dezembro de 2020, a Alemanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na empresa GMH Guss, na Alemanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 081 706 euros em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 081 706 euros em resposta à candidatura apresentada pela Alemanha.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 081 706 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 8 de junho de 2021.

Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/16 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/16

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DECISÃO (UE) 2021/1022 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2021

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura dos Países Baixos — EGF/2020/004 NL/KLM

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), nomeadamente o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).

| (3) | Em 22 de dezembro de 2020, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na KLM Royal Dutch Airlines, nos Países Baixos. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de dezembro de 2020, os Países Baixos apresentaram uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na KLM Royal Dutch Airlines, nos Países Baixos. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 5 019 218 EUR em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 5 019 218 EUR em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 5 019 218 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de junho de 2021.

Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/18 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/18

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DECISÃO (UE) 2021/1023 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 8 de junho de 2021

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização na sequência de uma candidatura da Finlândia — EGF/2020/007 FI/Finnair

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho, |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado na sequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, da persistência da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira mundial, a fim de os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho,

| (2) | A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3), |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3),

| (3) | Em 30 de dezembro de 2020, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante, na Finlândia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. |
| --- | --- |

(3)

Em 30 de dezembro de 2020, a Finlândia apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante, na Finlândia. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, e respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 752 360 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 752 360 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Finlândia.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão será aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, é mobilizada uma quantia de 1 752 360 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 8 de junho de 2021.

Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2021.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D. M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).

3

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/20 |
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L 224/20

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DECISÃO (UE) 2021/1024 DO CONSELHO

de 18 de junho de 2021

que altera a Decisão 2009/908/UE que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu, de 1 de dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte,

| (1) | Pela Decisão 2009/908/UE (2), o Conselho estabeleceu medidas de aplicação da Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu. As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral estão enumeradas no anexo III da Decisão 2009/908/UE, como prevê o artigo 2.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2009/908/UE (2), o Conselho estabeleceu medidas de aplicação da Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu. As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral estão enumeradas no anexo III da Decisão 2009/908/UE, como prevê o artigo 2.o, terceiro parágrafo, da Decisão 2009/881/UE do Conselho Europeu.

| (2) | De acordo com o anexo III da Decisão 2009/908/UE, o Grupo da Informática Jurídica está incluído na lista das instâncias preparatórias do Conselho que são presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o anexo III da Decisão 2009/908/UE, o Grupo da Informática Jurídica está incluído na lista das instâncias preparatórias do Conselho que são presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho.

| (3) | À luz da experiência adquirida e do tipo de funções desempenhadas pelo Grupo da Informática Jurídica, este grupo de trabalho deverá ser presidido pela Presidência semestral. |
| --- | --- |

(3)

À luz da experiência adquirida e do tipo de funções desempenhadas pelo Grupo da Informática Jurídica, este grupo de trabalho deverá ser presidido pela Presidência semestral.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2009/908/UE deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2009/908/UE deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo III da Decisão 2009/908/UE é suprimido o texto «Grupo da Informática Jurídica».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. LEÃO

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(1)  
  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.

1

(2)  Decisão 2009/908/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (JO L 322 de 9.12.2009, p. 28).

2

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DECISÃO (PESC) 2021/1025 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

que altera a Decisão (PESC) 2017/809 de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de maio de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/809 (1), que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, dessa decisão para os projetos a que se refere o seu artigo 1.o.

| (2) | Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/795 (2), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 mediante a prorrogação do período de execução da decisão até 10 de agosto de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/795 (2), que altera a Decisão (PESC) 2017/809 mediante a prorrogação do período de execução da decisão até 10 de agosto de 2021.

| (3) | Em 26 de março de 2021, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou uma prorrogação do período de execução da referida decisão por mais oito meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do atual mandato em 28 de abril de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se realizaram devido à pandemia de COVID-19. |
| --- | --- |

(3)

Em 26 de março de 2021, o Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), que é responsável pela execução técnica dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809, solicitou uma prorrogação do período de execução da referida decisão por mais oito meses. A prorrogação solicitada permitirá ao GNUAD continuar a prestar assistência aos Estados membros das Nações Unidas que aplicam a Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Resolução 1540 do CSNU»), contribuir para a revisão global em curso, continuar a prestar assistência ao Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado pela Resolução 1540 do CSNU até ao final do atual mandato em 28 de abril de 2022, e atenuar as perdas resultantes de projetos que não se realizaram devido à pandemia de COVID-19.

| (4) | A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 25 de abril de 2022. |
| --- | --- |

(4)

A continuação dos projetos a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/809 não tem consequências em termos de recursos financeiros até 25 de abril de 2022.

| (5) | A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão (PESC) 2017/809 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/809, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 25 de abril de 2022.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Decisão (PESC) 2017/809 do Conselho, de 11 de maio de 2017, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 121 de 12.5.2017, p. 39).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/795 do Conselho, de 16 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/809, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 193 de 17.6.2020, p. 14).

2

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/24 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 224/24

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DECISÃO (PESC) 2021/1026 DO CONSELHO

de 21 de junho de 2021

de apoio ao Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça («Estratégia da UE»), cujo capítulo III contém uma lista de medidas destinadas a combater essa proliferação.

| (2) | A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) na criação de um mundo livre de armas químicas. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ. |
| --- | --- |

(2)

A Estratégia da UE salienta o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (CAQ) e da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) na criação de um mundo livre de armas químicas. Os objetivos da Estratégia da UE são complementares dos objetivos prosseguidos pela OPAQ, no contexto da responsabilidade que lhe cabe na aplicação da CAQ.

| (3) | Em 22 de novembro de 2004, o Conselho adotou a Ação Comum 2004/797/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ, à qual se seguiram, no termo da sua vigência, a Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho (2) e, posteriormente, a Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho (3).
  À Ação Comum 2007/185/PESC seguiram-se as Decisões 2009/569/PESC (4), 2012/166/CFSP (5), 2013/726/PESC (6), (PESC) 2015/259 (7), (PESC) 2017/2302 (8), (PESC) 2017/2303 (9) e (PESC) 2019/538 (10) do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

Em 22 de novembro de 2004, o Conselho adotou a Ação Comum 2004/797/PESC (1) relativa ao apoio às atividades da OPAQ, à qual se seguiram, no termo da sua vigência, a Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho (2) e, posteriormente, a Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho (3).

À Ação Comum 2007/185/PESC seguiram-se as Decisões 2009/569/PESC (4), 2012/166/CFSP (5), 2013/726/PESC (6), (PESC) 2015/259 (7), (PESC) 2017/2302 (8), (PESC) 2017/2303 (9) e (PESC) 2019/538 (10) do Conselho.

| (4) | É necessário prosseguir esta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE. |
| --- | --- |

(4)

É necessário prosseguir esta assistência intensiva e direcionada da União à OPAQ no contexto da aplicação ativa do capítulo III da Estratégia da UE.

| (5) | É necessário um maior apoio da União ao Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação da OPAQ, que visa reforçar a capacidade da OPAQ para manter níveis adequados de cibersegurança e resiliência no combate aos desafios atuais e emergentes relacionados com a cibersegurança, |
| --- | --- |

(5)

É necessário um maior apoio da União ao Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação da OPAQ, que visa reforçar a capacidade da OPAQ para manter níveis adequados de cibersegurança e resiliência no combate aos desafios atuais e emergentes relacionados com a cibersegurança,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A fim de dar aplicação imediata e prática a certos elementos da Estratégia da UE, a União apoia um projeto da OPAQ com os seguintes objetivos:

| — | atualizar as infraestruturas TIC (tecnologias de informação e comunicação) em consonância com o quadro institucional de continuidade das atividades da OPAQ, com uma forte ênfase na resiliência, e |
| --- | --- |

—

atualizar as infraestruturas TIC (tecnologias de informação e comunicação) em consonância com o quadro institucional de continuidade das atividades da OPAQ, com uma forte ênfase na resiliência, e

| — | assegurar a governação em matéria de acesso privilegiado, bem como a gestão e separação física, lógica e criptográfica das informações de todas as redes estratégicas e de missões da OPAQ. |
| --- | --- |

—

assegurar a governação em matéria de acesso privilegiado, bem como a gestão e separação física, lógica e criptográfica das informações de todas as redes estratégicas e de missões da OPAQ.

2.   No contexto do n.o 1, as atividades no âmbito do projeto da OPAQ apoiadas pela União, que estão de acordo com as medidas estabelecidas no capítulo III da Estratégia da UE, são as seguintes:

| — | a operacionalização de um ambiente propício aos esforços em curso em matéria de cibersegurança e resiliência no âmbito das operações da OPAQ em vários locais, |
| --- | --- |

—

a operacionalização de um ambiente propício aos esforços em curso em matéria de cibersegurança e resiliência no âmbito das operações da OPAQ em vários locais,

| — | a conceção de uma solução personalizada para a integração e configuração dos sistemas locais ou baseados em nuvem com os sistemas TIC da OPAQ e as soluções de gestão em matéria de acesso privilegiado (PAM, do inglês privileged access management), e |
| --- | --- |

—

a conceção de uma solução personalizada para a integração e configuração dos sistemas locais ou baseados em nuvem com os sistemas TIC da OPAQ e as soluções de gestão em matéria de acesso privilegiado (PAM, do inglês privileged access management), e

| — | início e testagem de soluções de PAM. |
| --- | --- |

—

início e testagem de soluções de PAM.

3.   Consta do anexo uma descrição pormenorizada das atividades que a OPAQ leva a cabo com o apoio da União, referidas no n.o 2.

Artigo 2.o

1.   O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») é responsável pela execução da presente decisão.

2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o é assegurada pelo Secretariado Técnico da OPAQ («Secretariado Técnico»). Essas funções são desempenhadas sob a responsabilidade e o controlo do AR. Para esse efeito, o AR estabelece com o Secretariado Técnico os acordos que forem necessários.

Artigo 3.o

1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto referido no artigo 1.o é de 2 151 823 euros.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.

3.   A Comissão supervisiona a correta gestão das despesas referidas no n.o 2. Para esse efeito, celebra o acordo necessário com o Secretariado Técnico. Esse acordo deve estipular que cabe ao Secretariado Técnico assegurar a notoriedade da contribuição da União consentânea com a sua dimensão e especificar as medidas que se destinam a facilitar o desenvolvimento de sinergias e a evitar a duplicação de atividades.

4.   A Comissão procura celebrar o acordo a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo.

Artigo 4.o

O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo Secretariado Técnico. Os relatórios do AR servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros do projeto a que se refere o artigo 1.o.

Artigo 5.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o referido acordo não tenha sido celebrado até essa data.

Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  Ação Comum 2004/797/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2004, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 349 de 25.11.2004, p. 63).

1

(2)  Ação Comum 2005/913/PESC do Conselho, de 12 de dezembro de 2005, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 331 de 17.12.2005, p. 34).

2

(3)  Ação Comum 2007/185/PESC do Conselho, de 19 de março de 2007, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 85 de 27.3.2007, p. 10).

3

(4)  Decisão 2009/569/PESC do Conselho, de 27 de julho de 2009, relativa ao apoio às atividades da OPAQ/OPCW no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 197 de 29.7.2009, p. 96).

4

(5)  Decisão 2012/166/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 87 de 24.3.2012, p. 49).

5

(6)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).

6

(7)  Decisão (PESC) 2015/259 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 43 de 18.2.2015, p. 14).

7

(8)  Decisão (PESC) 2017/2302 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao apoio às atividades da OPAQ de assistência às operações de limpeza no antigo local de armazenamento de armas químicas na Líbia, no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 13.12.2017, p. 49).

8

(9)  Decisão (PESC) 2017/2303 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (JO L 329 de 13.12.2017, p. 55).

9

(10)  Decisão (PESC) 2019/538 do Conselho, de 1 de abril de 2019, relativa ao apoio às atividades da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 93 de 2.4.2019, p. 3).

10

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ANEXO

DOCUMENTO SOBRE O PROJETO

1.   Contexto

A OPAQ é obrigada a manter uma infraestrutura que permita a soberania em matéria de informações, de forma proporcionada às classificações de acesso privilegiado, às rotinas de tratamento adequadas e às ameaças existentes, preservando simultaneamente a capacidade de se defender dos riscos emergentes. A OPAQ continua a enfrentar sistematicamente riscos graves e emergentes relacionados com a cibersegurança e a ciber-resiliência. A OPAQ é alvo de ataques por parte de agentes altamente qualificados, motivados e dotados de recursos significativos. Estes continuam a atacar, com frequência, a confidencialidade e a integridade das informações e das infraestruturas críticas da OPAQ. A fim de responder às preocupações suscitadas pelos recentes ciberataques, pelo atual contexto político e pela crise da COVID-19, e tendo em conta os requisitos únicos exigidos pela natureza do trabalho da OPAQ para cumprir o mandato da CAQ, torna-se evidente que é necessário um investimento essencial nas capacidades técnicas.

No âmbito do Fundo Especial para a Cibersegurança, a Continuidade das Atividades e a Segurança das Infraestruturas Físicas da OPAQ, esta concebeu o seu Programa de Cibersegurança, de Resiliência e de Garantia da Informação (a seguir designado «Programa da OPAQ»), que contém 47 atividades destinadas a fazer face aos desafios em matéria de segurança que têm ocorrido recentemente. O Programa da OPAQ está alinhado com as melhores práticas promovidas por entidades como a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) ou recorre a conceitos relacionados com a Diretiva europeia relativa à segurança das redes e da informação no domínio das telecomunicações e da defesa. No geral, o Programa da OPAQ abrange os seguintes domínios temáticos: redes classificadas e não classificadas; políticas e governação; deteção e resposta; exploração e manutenção; e telecomunicações. O Programa da OPAQ destina-se fundamentalmente a permitir que esta reduza as oportunidades de atacantes dotados de recursos adequados e/ou patrocinados por um Estado atingirem os seus objetivos, bem como a atenuar os riscos decorrentes de ameaças externas e internas, tanto do ponto de vista humano como técnico. O apoio da União está estruturado como um projeto de três atividades que corresponde a duas das 47 atividades do Programa da OPAQ.

2.   Objetivo do projeto

O objetivo geral do projeto é assegurar que o Secretariado da OPAQ tenha a capacidade para manter um nível adequado de cibersegurança e resiliência na resposta aos desafios recorrentes e emergentes em matéria de cibersegurança e defesa, na sede e nas instalações auxiliares da OPAQ, a fim de permitir a execução do mandato da OPAQ e a aplicação efetiva da CAQ.

3.   Objetivos

| — | Atualizar as infraestruturas TIC em consonância com o quadro institucional de continuidade das atividades da OPAQ, com uma forte ênfase na resiliência; |
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Atualizar as infraestruturas TIC em consonância com o quadro institucional de continuidade das atividades da OPAQ, com uma forte ênfase na resiliência;

| — | Assegurar a governação em matéria de acesso privilegiado, bem como a gestão e separação física, lógica e criptográfica das informações de todas as redes estratégicas e de missões. |
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Assegurar a governação em matéria de acesso privilegiado, bem como a gestão e separação física, lógica e criptográfica das informações de todas as redes estratégicas e de missões.

4.   Resultados

O Projeto deverá contribuir para os seguintes resultados esperados:

| — | Os equipamentos e serviços TIC proporcionam uma fiabilidade sólida do sistema (redundância híbrida/geográfica) e facilitam uma maior disponibilidade dos sistemas e serviços TIC para apoiar a continuidade das atividades; |
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Os equipamentos e serviços TIC proporcionam uma fiabilidade sólida do sistema (redundância híbrida/geográfica) e facilitam uma maior disponibilidade dos sistemas e serviços TIC para apoiar a continuidade das atividades;

| — | Redução da capacidade de um único fator ou pessoa ter um impacto negativo na confidencialidade e integridade das informações ou sistemas no âmbito da OPAQ. |
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Redução da capacidade de um único fator ou pessoa ter um impacto negativo na confidencialidade e integridade das informações ou sistemas no âmbito da OPAQ.

5.   Atividades

5.1.   Atividade 1 – Operacionalização de um ambiente propício aos esforços em curso em matéria de cibersegurança e resiliência no âmbito das operações da OPAQ em vários locais

Esta atividade visa assegurar um ambiente propício ao bom desenvolvimento do planeamento da continuidade das atividades da OPAQ no que diz respeito à cibersegurança e à resiliência. Para alcançar este objetivo, proceder-se-á à atualização das infraestruturas – à reorganização e/ou ao arquivamento – para assegurar a continuidade das atividades da OPAQ nas operações em vários locais. Do mesmo modo, procurar-se-á facilitar e permitir ainda mais a integração da governação em matéria de acesso privilegiado no planeamento da continuidade das atividades e nos processos de resposta.

5.2.   Atividade 2 – Conceção de uma solução personalizada para a integração e configuração dos sistemas locais ou baseados em nuvem com os sistemas TIC da OPAQ e as soluções de gestão em matéria de acesso privilegiado (PAM)

Esta atividade centra-se em traduzir o ambiente propício numa solução personalizada para a integração e configuração dos sistemas locais e baseados em nuvem com os sistemas TIC da OPAQ e as soluções de PAM. Espera-se que tal aumente a eficiência das infraestruturas dos sistemas TIC e conduza à conceção de um sistema de PAM integrado para os ativos estratégicos que possa assegurar a dissuasão e deteção e que corresponda a capacidades que possam assegurar a busca de ameaças.

5.3.   Atividade 3 – Início e testagem de soluções de PAM

Esta atividade baseia-se nas infraestruturas implementadas e nas soluções de PAM concebidas para passar da teoria à prática no que respeita à integração e à configuração. Os sistemas têm de ser mapeados, classificados e integrados nos sistemas existentes, tendo simultaneamente em conta as políticas e os fatores humanos associados. Posteriormente, uma testagem exaustiva verifica e garante a solidez do sistema (todos os novos sistemas dispõem de uma autenticação forte para utilizadores e dispositivos, uma classificação e proteção adequadas das informações e uma prevenção avançada da perda de dados) na sua implementação e ao longo do tempo, permitindo ao Secretariado da OPAQ identificar e colmatar lacunas, na medida do possível.

6.   Duração

A duração total estimada da execução financiada por meio deste projeto deve decorrer e ficar concluída num período de 24 meses.

7.   Beneficiários

Os beneficiários do projeto serão o pessoal do Secretariado Técnico da OPAQ, os órgãos de decisão, os órgãos subsidiários e as partes interessadas da CAQ, incluindo os Estados Partes.

8.   Notoriedade da UE

A OPAQ toma todas as medidas adequadas, dentro dos limites das considerações razoáveis de segurança, para publicitar o facto de este projeto ter sido financiado pela União.

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/29 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/29

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DECISÃO (UE) 2021/1027 DO CONSELHO

de 22 de junho de 2021

que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal relacionados com a cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido regime,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Os funcionários e outros agentes da União Europeia estão cobertos contra os riscos de doença profissional e acidentes, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e dos artigos 28.o e 95.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»).Nos termos do artigo 73.o do Estatuto, as condições dessa cobertura constam da regulamentação comum estabelecida de comum acordo por todas as instituições, como reconhecido pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia em 13 de dezembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Os funcionários e outros agentes da União Europeia estão cobertos contra os riscos de doença profissional e acidentes, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e dos artigos 28.o e 95.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime»).Nos termos do artigo 73.o do Estatuto, as condições dessa cobertura constam da regulamentação comum estabelecida de comum acordo por todas as instituições, como reconhecido pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia em 13 de dezembro de 2005.

| (2) | O Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia é responsável pela gestão e liquidação dos direitos pecuniários do pessoal da Comissão e, por meio de acordos de nível de serviço, de determinadas outras instituições e órgãos da União. |
| --- | --- |

(2)

O Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia é responsável pela gestão e liquidação dos direitos pecuniários do pessoal da Comissão e, por meio de acordos de nível de serviço, de determinadas outras instituições e órgãos da União.

| (3) | Nos termos do acordo de nível de serviço celebrado entre o PMO e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) em 3 de maio de 2019, o PMO é responsável pela gestão e liquidação dos direitos individuais, dos direitos à pensão e subsídios de desemprego do pessoal do SGC. Nestes domínios, o PMO exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação e da autoridade competente para a contratação de pessoal nos termos da Decisão (UE) 2019/792 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do acordo de nível de serviço celebrado entre o PMO e o Secretariado-Geral do Conselho (SGC) em 3 de maio de 2019, o PMO é responsável pela gestão e liquidação dos direitos individuais, dos direitos à pensão e subsídios de desemprego do pessoal do SGC. Nestes domínios, o PMO exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação e da autoridade competente para a contratação de pessoal nos termos da Decisão (UE) 2019/792 do Conselho (3).

| (4) | O acordo de nível de serviço de 3 de maio de 2019 prevê, nomeadamente, que o âmbito dos serviços prestados pelo PMO possa ser alargado de modo a abranger também a gestão da cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes do pessoal do SGC. Dado que as condições relativas a essa cobertura são comuns a todas as instituições e que o PMO dispõe das capacidades e da experiência necessárias, é conveniente confiar esses serviços ao PMO. |
| --- | --- |

(4)

O acordo de nível de serviço de 3 de maio de 2019 prevê, nomeadamente, que o âmbito dos serviços prestados pelo PMO possa ser alargado de modo a abranger também a gestão da cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes do pessoal do SGC. Dado que as condições relativas a essa cobertura são comuns a todas as instituições e que o PMO dispõe das capacidades e da experiência necessárias, é conveniente confiar esses serviços ao PMO.

| (5) | Para que a transferência desses serviços produza efeitos, o Conselho deverá confiar ao PMO o exercício dos poderes pertinentes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal para o SGC. |
| --- | --- |

(5)

Para que a transferência desses serviços produza efeitos, o Conselho deverá confiar ao PMO o exercício dos poderes pertinentes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal para o SGC.

| (6) | Para efeitos de clareza jurídica do pessoal do SGC, convém esclarecer que os requerimentos e reclamações referentes à cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes deverão ser apresentados à Comissão e que os recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia deverão ser dirigidos contra a Comissão, |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos de clareza jurídica do pessoal do SGC, convém esclarecer que os requerimentos e reclamações referentes à cobertura dos riscos de doença profissional e acidentes deverão ser apresentados à Comissão e que os recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia deverão ser dirigidos contra a Comissão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal, no que respeita ao pessoal do SGC, é confiado Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia — relativamente à aplicação do artigo 73.o do Estatuto e dos artigos 28.o e 95.o do Regime.

2.   Os requerimentos e as reclamações relativos aos domínios a que se refere o n.o 1 são apresentados à autoridade investida do poder de nomeação ou à autoridade competente para a contratação de pessoal da Comissão, nos termos do artigo 90.o-C do Estatuto e dos artigos 46.o e 117.o do Regime. Os recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia relativos aos domínios referidos no n.o 1 do presente artigo são dirigidos contra a Comissão, nos termos do artigo 91.o-A do Estatuto e dos artigos 46.o e 117.o do Regime.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2021.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  
  JO L 39 de 16.2.2017, p. 4.

2

(3)  Decisão (UE) 2019/792 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal (JO L 129 de 17.5.2019, p. 3).

3

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| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/31 |
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24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/31

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1028 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2021

relativa à adoção de medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso, alteração, apagamento e apagamento antecipado de dados no sistema central ETIAS

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 73.o, n.o 3, terceiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) e ii),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2018/1240 cria o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto que pretendem entrar no território dos Estados-Membros.

| (2) | Antes do desenvolvimento do sistema de informação ETIAS, é necessário adotar medidas para a sua execução técnica. |
| --- | --- |

(2)

Antes do desenvolvimento do sistema de informação ETIAS, é necessário adotar medidas para a sua execução técnica.

| (3) | As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser completadas pelas especificações técnicas do sistema de informação ETIAS. Com base nas medidas estabelecidas na presente decisão, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deverá ser capaz de definir a conceção da arquitetura física do sistema de informação ETIAS e as especificações técnicas do sistema, bem como de desenvolver o sistema de informação ETIAS. |
| --- | --- |

(3)

As medidas estabelecidas na presente decisão devem ser completadas pelas especificações técnicas do sistema de informação ETIAS. Com base nas medidas estabelecidas na presente decisão, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) deverá ser capaz de definir a conceção da arquitetura física do sistema de informação ETIAS e as especificações técnicas do sistema, bem como de desenvolver o sistema de informação ETIAS.

| (4) | O desenvolvimento técnico e a execução do sistema de informação ETIAS devem abranger as modalidades de acesso, alteração e apagamento de dados, por parte das autoridades, no sistema central ETIAS. |
| --- | --- |

(4)

O desenvolvimento técnico e a execução do sistema de informação ETIAS devem abranger as modalidades de acesso, alteração e apagamento de dados, por parte das autoridades, no sistema central ETIAS.

| (5) | No que diz respeito ao acesso das autoridades de fronteira para efeitos de averiguação do estatuto da autorização de viagem nas fronteiras, ao acesso das autoridades de imigração para efeitos de verificação das condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros, ao acesso por parte dos pontos centrais de acesso para fins de aplicação da lei, e ao acesso das unidades nacionais ETIAS para extração dos processos com o objetivo de apoiar a avaliação de riscos, esse acesso deve ser concedido através de uma interface técnica que permita a ligação das infraestruturas nas fronteiras nacionais, dos pontos centrais de acesso, dos sistemas nacionais das autoridades de imigração e de outros sistemas de informação da UE ou sistemas nacionais, ao sistema central ETIAS. As especificações técnicas desenvolvidas pela eu-LISA devem incluir um documento de controlo da interface que descreva a interface técnica entre o sistema central ETIAS e outros sistemas de informação da UE e sistemas nacionais. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito ao acesso das autoridades de fronteira para efeitos de averiguação do estatuto da autorização de viagem nas fronteiras, ao acesso das autoridades de imigração para efeitos de verificação das condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros, ao acesso por parte dos pontos centrais de acesso para fins de aplicação da lei, e ao acesso das unidades nacionais ETIAS para extração dos processos com o objetivo de apoiar a avaliação de riscos, esse acesso deve ser concedido através de uma interface técnica que permita a ligação das infraestruturas nas fronteiras nacionais, dos pontos centrais de acesso, dos sistemas nacionais das autoridades de imigração e de outros sistemas de informação da UE ou sistemas nacionais, ao sistema central ETIAS. As especificações técnicas desenvolvidas pela eu-LISA devem incluir um documento de controlo da interface que descreva a interface técnica entre o sistema central ETIAS e outros sistemas de informação da UE e sistemas nacionais.

| (6) | A partir da entrada em funcionamento do portal europeu de pesquisa criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as pesquisas efetuadas pelas autoridades de fronteira, as autoridades de imigração ou os pontos centrais de acesso devem ser efetuadas através do portal europeu de pesquisa. |
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(6)

A partir da entrada em funcionamento do portal europeu de pesquisa criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as pesquisas efetuadas pelas autoridades de fronteira, as autoridades de imigração ou os pontos centrais de acesso devem ser efetuadas através do portal europeu de pesquisa.

| (7) | No que diz respeito ao acesso para efeitos do tratamento manual de pedidos, incluindo para a Europol quando emite pareceres às unidades nacionais ETIAS, bem como ao acesso da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS para efeitos de alteração e apagamento de dados, o acesso deverá ser concedido através de programas informáticos concebidos para o efeito pela eu-LISA. A Europol deve igualmente utilizar esses programas informáticos para solicitar acesso aos dados do sistema central ETIAS para fins de aplicação da lei. Cumpre especificar os meios pelos quais a unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol autenticam e acedem a esses programas informáticos. |
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(7)

No que diz respeito ao acesso para efeitos do tratamento manual de pedidos, incluindo para a Europol quando emite pareceres às unidades nacionais ETIAS, bem como ao acesso da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS para efeitos de alteração e apagamento de dados, o acesso deverá ser concedido através de programas informáticos concebidos para o efeito pela eu-LISA. A Europol deve igualmente utilizar esses programas informáticos para solicitar acesso aos dados do sistema central ETIAS para fins de aplicação da lei. Cumpre especificar os meios pelos quais a unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol autenticam e acedem a esses programas informáticos.

| (8) | Os utilizadores devidamente autorizados da unidade central ETIAS, das unidades nacionais ETIAS e da Europol devem iniciar sessão nos programas informáticos utilizando perfis profissionais de utilizador. A unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol deverão poder atribuir permissões, papéis e perfis profissionais normalizados aos utilizadores ou personalizar perfis profissionais utilizando papéis e permissões preestabelecidos nos programas informáticos, de modo a refletir a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros irão criar e pôr em funcionamento a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS, respetivamente, e a Europol, de modo a refletir os seus métodos de trabalho. |
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(8)

Os utilizadores devidamente autorizados da unidade central ETIAS, das unidades nacionais ETIAS e da Europol devem iniciar sessão nos programas informáticos utilizando perfis profissionais de utilizador. A unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol deverão poder atribuir permissões, papéis e perfis profissionais normalizados aos utilizadores ou personalizar perfis profissionais utilizando papéis e permissões preestabelecidos nos programas informáticos, de modo a refletir a forma como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e os Estados-Membros irão criar e pôr em funcionamento a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS, respetivamente, e a Europol, de modo a refletir os seus métodos de trabalho.

| (9) | As incompatibilidades entre papéis e permissões preestabelecidos devem ser predeterminadas nos programas informáticos para evitar que os utilizadores criem perfis profissionais que combinem papéis e permissões incompatíveis. Para separar atribuições e evitar que os utilizadores tenham responsabilidades conflituantes, as permissões associadas ao tratamento dos pedidos não devem ser combinadas com as permissões associadas à alteração e ao apagamento de dados, nem com as permissões associadas aos procedimentos de recurso. |
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(9)

As incompatibilidades entre papéis e permissões preestabelecidos devem ser predeterminadas nos programas informáticos para evitar que os utilizadores criem perfis profissionais que combinem papéis e permissões incompatíveis. Para separar atribuições e evitar que os utilizadores tenham responsabilidades conflituantes, as permissões associadas ao tratamento dos pedidos não devem ser combinadas com as permissões associadas à alteração e ao apagamento de dados, nem com as permissões associadas aos procedimentos de recurso.

| (10) | Em consonância com os princípios da proteção de dados, em particular a proteção de dados desde a conceção e por defeito, os utilizadores dos programas informáticos devem ser autorizados a visualizar apenas os dados que correspondem às permissões atribuídas aos seus perfis profissionais. Tal poderá levar a que a visualização disponível varie em função do utilizador, dependendo do perfil profissional que está a ser utilizado. |
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(10)

Em consonância com os princípios da proteção de dados, em particular a proteção de dados desde a conceção e por defeito, os utilizadores dos programas informáticos devem ser autorizados a visualizar apenas os dados que correspondem às permissões atribuídas aos seus perfis profissionais. Tal poderá levar a que a visualização disponível varie em função do utilizador, dependendo do perfil profissional que está a ser utilizado.

| (11) | Os programas informáticos devem dispor de funcionalidades gerais que apoiem a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS nas suas tarefas relacionadas com o acesso, a alteração e o apagamento de dados. |
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(11)

Os programas informáticos devem dispor de funcionalidades gerais que apoiem a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS nas suas tarefas relacionadas com o acesso, a alteração e o apagamento de dados.

| (12) | Também devem incluir várias funcionalidades específicas para apoiar os utilizadores nas suas tarefas relacionadas com o acesso e a alteração de dados, e no tratamento manual dos pedidos que desencadearam uma resposta positiva durante o tratamento automatizado dos pedidos. |
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(12)

Também devem incluir várias funcionalidades específicas para apoiar os utilizadores nas suas tarefas relacionadas com o acesso e a alteração de dados, e no tratamento manual dos pedidos que desencadearam uma resposta positiva durante o tratamento automatizado dos pedidos.

| (13) | Uma dessas funcionalidades específicas prende-se com a necessidade de mostrar sempre de forma clara o tempo de que os utilizadores ainda dispõem para cumprir os prazos atribuídos às diversas fases de exame do pedido previstas no Regulamento (UE) 2018/1240. |
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(13)

Uma dessas funcionalidades específicas prende-se com a necessidade de mostrar sempre de forma clara o tempo de que os utilizadores ainda dispõem para cumprir os prazos atribuídos às diversas fases de exame do pedido previstas no Regulamento (UE) 2018/1240.

| (14) | Outras funcionalidades específicas devem apoiar as unidades nacionais ETIAS durante o tratamento manual dos pedidos ao avaliar os riscos. Os programas informáticos devem permitir a extração de dados limitados armazenados no sistema central ETIAS para facilitar a consulta pelas unidades nacionais ETIAS de outros sistemas de informação ou de bases de dados da UE [o Sistema de Informação Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou Eurodac], ou de informações em sistemas nacionais subjacentes relacionadas com as respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado de pedidos. Importa desenvolver o sistema de informação ETIAS de forma a permitir que os processos sejam criados automaticamente e disponibilizados para extração pelas unidades nacionais ETIAS quando avaliam manualmente os pedidos de acordo com o artigo 26.o ou o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1240. É necessário identificar as funcionalidades e os elementos dos dados a preparar automaticamente como parte dos processos, em função da resposta positiva desencadeada durante o tratamento automatizado dos pedidos. Além disso, é necessário que os programas informáticos tenham funcionalidades específicas que permitam a extração de dados no contexto dos procedimentos nacionais de recurso e o carregamento dos resultados das avaliações de risco, bem como o registo dos dados relacionados com os procedimentos nacionais de recurso. As funcionalidades específicas dos programas informáticos para carregamento dos resultados das avaliações de risco não devem permitir o carregamento da justificação subjacente à decisão de emitir ou recusar uma autorização de viagem. |
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(14)

Outras funcionalidades específicas devem apoiar as unidades nacionais ETIAS durante o tratamento manual dos pedidos ao avaliar os riscos. Os programas informáticos devem permitir a extração de dados limitados armazenados no sistema central ETIAS para facilitar a consulta pelas unidades nacionais ETIAS de outros sistemas de informação ou de bases de dados da UE [o Sistema de Informação Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou Eurodac], ou de informações em sistemas nacionais subjacentes relacionadas com as respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado de pedidos. Importa desenvolver o sistema de informação ETIAS de forma a permitir que os processos sejam criados automaticamente e disponibilizados para extração pelas unidades nacionais ETIAS quando avaliam manualmente os pedidos de acordo com o artigo 26.o ou o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1240. É necessário identificar as funcionalidades e os elementos dos dados a preparar automaticamente como parte dos processos, em função da resposta positiva desencadeada durante o tratamento automatizado dos pedidos. Além disso, é necessário que os programas informáticos tenham funcionalidades específicas que permitam a extração de dados no contexto dos procedimentos nacionais de recurso e o carregamento dos resultados das avaliações de risco, bem como o registo dos dados relacionados com os procedimentos nacionais de recurso. As funcionalidades específicas dos programas informáticos para carregamento dos resultados das avaliações de risco não devem permitir o carregamento da justificação subjacente à decisão de emitir ou recusar uma autorização de viagem.

| (15) | A eu-LISA deverá atribuir credenciais aos Estados-Membros que lhes permitam providenciar um ou mais papéis ou perfis profissionais de utilizador ao pessoal devidamente autorizado dos pontos centrais de acesso e às autoridades de fronteira e de imigração. |
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(15)

A eu-LISA deverá atribuir credenciais aos Estados-Membros que lhes permitam providenciar um ou mais papéis ou perfis profissionais de utilizador ao pessoal devidamente autorizado dos pontos centrais de acesso e às autoridades de fronteira e de imigração.

| (16) | Dada a obrigação existente ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, agindo como responsável pelo tratamento de dados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, desse regulamento, e a eu-LISA, agindo como responsável pelo tratamento em relação à gestão da segurança da informação do sistema central ETIAS, deverão realizar uma avaliação do impacto das operações de tratamento previstas na proteção de dados pessoais nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725. |
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(16)

Dada a obrigação existente ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, agindo como responsável pelo tratamento de dados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, desse regulamento, e a eu-LISA, agindo como responsável pelo tratamento em relação à gestão da segurança da informação do sistema central ETIAS, deverão realizar uma avaliação do impacto das operações de tratamento previstas na proteção de dados pessoais nos termos do artigo 39.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

| (17) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240 e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.° do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1240 e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.

| (18) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa e não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(18)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa e não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (19) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6). |
| --- | --- |

(19)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).

| (20) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8). |
| --- | --- |

(20)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).

| (21) | Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(21)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).

| (22) | Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011. |
| --- | --- |

(22)

Em relação a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 1, do Ato de Adesão de 2011.

| (23) | A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 22 de janeiro de 2021. |
| --- | --- |

(23)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 22 de janeiro de 2021.

| (24) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS), |
| --- | --- |

(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Fronteiras Inteligentes (ETIAS),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

A presente decisão estabelece medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240 no que diz respeito a:

| 1) | Aceder a dados nos termos dos artigos 22.o a 29.°, artigos 33.o a 44.° e artigos 47.o a 53.° do referido regulamento; |
| --- | --- |

1)

Aceder a dados nos termos dos artigos 22.o a 29.°, artigos 33.o a 44.° e artigos 47.o a 53.° do referido regulamento;

o

o

o

| 2) | Alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados, em conformidade com o artigo 55.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

2)

Alterar, apagar e apagar antecipadamente os dados, em conformidade com o artigo 55.o do referido regulamento.

o

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Papel», conjunto de permissões ligadas a uma finalidade específica para o tratamento de dados no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS); |
| --- | --- |

a)

«Papel», conjunto de permissões ligadas a uma finalidade específica para o tratamento de dados no Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS);

| b) | «Perfil profissional», uma ou mais funções profissionais que abrangem um ou mais papéis; |
| --- | --- |

b)

«Perfil profissional», uma ou mais funções profissionais que abrangem um ou mais papéis;

| c) | «Utilizador», membro do pessoal devidamente autorizado da unidade central ETIAS, de uma unidade nacional ETIAS, da Europol ou de um ponto central de acesso, bem como autoridades de fronteira ou de imigração com credenciais de acesso atribuídas com um ou mais papéis ou perfis profissionais; |
| --- | --- |

c)

«Utilizador», membro do pessoal devidamente autorizado da unidade central ETIAS, de uma unidade nacional ETIAS, da Europol ou de um ponto central de acesso, bem como autoridades de fronteira ou de imigração com credenciais de acesso atribuídas com um ou mais papéis ou perfis profissionais;

| d) | «Permissão», direito de realizar uma operação de tratamento de dados. |
| --- | --- |

d)

«Permissão», direito de realizar uma operação de tratamento de dados.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE PROGRAMAS INFORMÁTICOS

Artigo 3.o

Sistema de autenticação e gestão do acesso

1.   Com a exceção do acesso a entradas da lista de vigilância, que são acedidas de acordo com a Decisão de Execução da Comissão que estabelece as medidas de execução do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações técnicas da lista de vigilância ETIAS e da ferramenta de avaliação de impacto (11), os dados armazenados no sistema central ETIAS são acedidos pelos utilizadores da unidade central ETIAS, das unidades nacionais e da Europol, através dos programas informáticos referidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea m), do Regulamento (UE) 2018/1240 («programas informáticos»).

2.   Ao desenvolver os programas informáticos, a eu-LISA:

| a) | Estabelece um sistema de autenticação para iniciar sessão nos programas informáticos; |
| --- | --- |

a)

Estabelece um sistema de autenticação para iniciar sessão nos programas informáticos;

| b) | Disponibiliza permissões, papéis e perfis profissionais normalizados à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol. |
| --- | --- |

b)

Disponibiliza permissões, papéis e perfis profissionais normalizados à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol.

3.   Os programas informáticos facultam à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol os meios técnicos para:

| a) | Criar novos papéis e alterar ou apagar os existentes; |
| --- | --- |

a)

Criar novos papéis e alterar ou apagar os existentes;

| b) | Criar credenciais de acesso que permitam aos utilizadores realizar operações de tratamento de dados de acordo com os papéis atribuídos; |
| --- | --- |

b)

Criar credenciais de acesso que permitam aos utilizadores realizar operações de tratamento de dados de acordo com os papéis atribuídos;

| c) | Regular, no âmbito das respetivas organizações, a gestão dos papéis normalizados e a sua atribuição aos utilizadores. |
| --- | --- |

c)

Regular, no âmbito das respetivas organizações, a gestão dos papéis normalizados e a sua atribuição aos utilizadores.

4.   Os papéis criados ou alterados pela unidade central ETIAS, pelas unidades nacionais ETIAS e pela Europol só devem ser visíveis para a unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS ou a Europol, respetivamente.

5.   Os programas informáticos devem evitar a atribuição de papéis incompatíveis aos utilizadores. Devem garantir que os utilizadores com vários perfis profissionais possam usar apenas um perfil profissional de cada vez e que possam alternar entre perfis profissionais sem terem de terminar a sessão.

6.   A unidade central ETIAS, as unidades nacionais ETIAS e a Europol são responsáveis pela atribuição, através dos programas informáticos, dos perfis profissionais aos utilizadores da respetiva organização. Cada perfil profissional, papel ou permissão pode ser atribuído a vários utilizadores da mesma organização.

7.   Os utilizadores podem utilizar pseudónimos. Esses pseudónimos devem ser rastreáveis até às identidades oficiais dos utilizadores a nível nacional ou dentro da Europol.

8.   O sistema de autenticação, as permissões, papéis e perfis profissionais normalizados referidos no n.o 2, e a prevenção da atribuição de papéis incompatíveis, como referido no n.o 4 do presente artigo, fazem parte das especificações técnicas previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 4.o

Funcionalidades gerais dos programas informáticos

1.   Os programas informáticos têm, pelo menos, as seguintes funcionalidades de apoio aos utilizadores para efeitos de acesso, alteração e apagamento de dados:

| a) | A possibilidade de utilizar um conjunto predeterminado de filtros para adaptar a visualização dos dados em função do perfil profissional com sessão iniciada no programa informático; |
| --- | --- |

a)

A possibilidade de utilizar um conjunto predeterminado de filtros para adaptar a visualização dos dados em função do perfil profissional com sessão iniciada no programa informático;

| b) | A gravação automática dos dados introduzidos no processo de pedido ou das propostas de alteração dos dados no processo de pedido, se aplicável, e o encerramento da sessão do utilizador após um período de inatividade preestabelecido; |
| --- | --- |

b)

A gravação automática dos dados introduzidos no processo de pedido ou das propostas de alteração dos dados no processo de pedido, se aplicável, e o encerramento da sessão do utilizador após um período de inatividade preestabelecido;

| c) | A possibilidade de bloquear o acesso a uma resposta positiva por outro utilizador por um período de tempo limitado, permitindo que a sinalização desse bloqueio seja visível para os outros utilizadores; |
| --- | --- |

c)

A possibilidade de bloquear o acesso a uma resposta positiva por outro utilizador por um período de tempo limitado, permitindo que a sinalização desse bloqueio seja visível para os outros utilizadores;

| d) | A opção, ao dispor da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS, de gravar os progressos realizados no tratamento de um pedido; |
| --- | --- |

d)

A opção, ao dispor da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS, de gravar os progressos realizados no tratamento de um pedido;

| e) | A opção, ao dispor da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS, de sinalizar e registar, a qualquer momento, uma eventual inexatidão ou tratamento de dados em violação do Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

e)

A opção, ao dispor da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS, de sinalizar e registar, a qualquer momento, uma eventual inexatidão ou tratamento de dados em violação do Regulamento (UE) 2018/1240;

| f) | A possibilidade de comunicação e intercâmbio de informações entre os utilizadores da unidade central ETIAS, das unidades nacionais ETIAS e da Europol; |
| --- | --- |

f)

A possibilidade de comunicação e intercâmbio de informações entre os utilizadores da unidade central ETIAS, das unidades nacionais ETIAS e da Europol;

| g) | O apagamento automático das notas temporárias referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão no momento da conclusão do tratamento manual pela unidade central ETIAS e unidades nacionais ETIAS; |
| --- | --- |

g)

O apagamento automático das notas temporárias referidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão no momento da conclusão do tratamento manual pela unidade central ETIAS e unidades nacionais ETIAS;

| h) | A garantia de que as notas temporárias a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão não são visíveis para utilizadores que não da mesma unidade ou da Europol; |
| --- | --- |

h)

A garantia de que as notas temporárias a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da presente decisão não são visíveis para utilizadores que não da mesma unidade ou da Europol;

| i) | A possibilidade de a unidade central ETIAS tratar os pedidos da Europol referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea m), da presente decisão; |
| --- | --- |

i)

A possibilidade de a unidade central ETIAS tratar os pedidos da Europol referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea m), da presente decisão;

| j) | A possibilidade de efetuar a extração de dados quando solicitada pelos titulares dos dados, incluindo modelos para responder aos titulares dos dados com, quando aplicável, uma visão geral das alterações feitas aos dados, uma seleção dos dados pessoais, ou as justificações referidas no artigo 64.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

j)

A possibilidade de efetuar a extração de dados quando solicitada pelos titulares dos dados, incluindo modelos para responder aos titulares dos dados com, quando aplicável, uma visão geral das alterações feitas aos dados, uma seleção dos dados pessoais, ou as justificações referidas no artigo 64.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2018/1240;

| k) | A possibilidade de os utilizadores notificarem o titular de uma autorização de viagem sobre a emissão de uma autorização de viagem alterada, em caso de alteração de uma autorização de viagem com base num pedido de um titular de autorização nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1240. |
| --- | --- |

k)

A possibilidade de os utilizadores notificarem o titular de uma autorização de viagem sobre a emissão de uma autorização de viagem alterada, em caso de alteração de uma autorização de viagem com base num pedido de um titular de autorização nos termos do artigo 64.o do Regulamento (UE) 2018/1240.

2.   A eu-LISA descreve os pormenores das funcionalidades gerais dos programas informáticos nas especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 5.o

Funcionalidades específicas dos programas informáticos

1.   Os programas informáticos têm, pelo menos, as seguintes funcionalidades específicas para apoiar os utilizadores quando acedem aos dados em conformidade com os capítulos III, IV e VI do Regulamento (UE) 2018/1240:

| a) | Uma funcionalidade que permite visualizar, como configuração predefinida, os processos de pedido com base no tempo disponível até à etapa seguinte do tratamento manual, e inclui outros filtros personalizáveis pelo utilizador para a visualização dos processos de pedido com base nos seguintes elementos:






  i) | hora de entrada na fase de tratamento manual, |
| --- | --- | --- |

a)

Uma funcionalidade que permite visualizar, como configuração predefinida, os processos de pedido com base no tempo disponível até à etapa seguinte do tratamento manual, e inclui outros filtros personalizáveis pelo utilizador para a visualização dos processos de pedido com base nos seguintes elementos:

i)

hora de entrada na fase de tratamento manual,

| ii) | os pedidos de consulta necessários e o tempo restante até ao termo do prazo para a emissão de pareceres (ordenados à partida pelos pedidos de consulta com um prazo mais curto), |
| --- | --- |

ii)

os pedidos de consulta necessários e o tempo restante até ao termo do prazo para a emissão de pareceres (ordenados à partida pelos pedidos de consulta com um prazo mais curto),

| iii) | a etapa seguinte do tratamento manual a realizar pela unidade nacional ETIAS consultada ou responsável pelo pedido, |
| --- | --- |

iii)

a etapa seguinte do tratamento manual a realizar pela unidade nacional ETIAS consultada ou responsável pelo pedido,

| iv) | o tipo de resposta positiva ou de pergunta sobre os antecedentes que desencadeia o tratamento manual, |
| --- | --- |

iv)

o tipo de resposta positiva ou de pergunta sobre os antecedentes que desencadeia o tratamento manual,

| v) | o tipo de pedido (ou seja, motivos humanitários ou obrigações internacionais, ou normal), |
| --- | --- |

v)

o tipo de pedido (ou seja, motivos humanitários ou obrigações internacionais, ou normal),

| vi) | pedidos assinalados para atenção especial ou tratamento ad hoc, |
| --- | --- |

vi)

pedidos assinalados para atenção especial ou tratamento ad hoc,

| vii) | para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, o tipo de parecer recebido das unidades nacionais ETIAS consultadas ou da Europol, incluindo se foi recebido dentro do prazo ou não; |
| --- | --- |

vii)

para a unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável, o tipo de parecer recebido das unidades nacionais ETIAS consultadas ou da Europol, incluindo se foi recebido dentro do prazo ou não;

| b) | Uma funcionalidade destinada a calcular e a visualizar claramente o tempo disponível, bem como alertas sobre os prazos para o tratamento manual dos pedidos, incluindo quando são consultadas as unidades nacionais ETIAS ou a Europol; |
| --- | --- |

b)

Uma funcionalidade destinada a calcular e a visualizar claramente o tempo disponível, bem como alertas sobre os prazos para o tratamento manual dos pedidos, incluindo quando são consultadas as unidades nacionais ETIAS ou a Europol;

| c) | Uma funcionalidade que fornece à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol um painel de gestão que proporciona uma visão geral da situação atual das operações relacionadas com o tratamento manual; |
| --- | --- |

c)

Uma funcionalidade que fornece à unidade central ETIAS, às unidades nacionais ETIAS e à Europol um painel de gestão que proporciona uma visão geral da situação atual das operações relacionadas com o tratamento manual;

| d) | Uma funcionalidade que oferece a opção de assinalar um pedido para atenção especial ou tratamento ad hoc; |
| --- | --- |

d)

Uma funcionalidade que oferece a opção de assinalar um pedido para atenção especial ou tratamento ad hoc;

| e) | Uma funcionalidade que oferece a opção de solicitar uma notificação da decisão tomada pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável no que diz respeito a um pedido acerca do qual foi consultada a unidade nacional ETIAS; |
| --- | --- |

e)

Uma funcionalidade que oferece a opção de solicitar uma notificação da decisão tomada pela unidade nacional ETIAS do Estado-Membro responsável no que diz respeito a um pedido acerca do qual foi consultada a unidade nacional ETIAS;

| f) | Uma funcionalidade que permite à unidade central ETIAS e às unidades nacionais ETIAS adicionar ou apagar notas temporárias sobre o processo de pedido; |
| --- | --- |

f)

Uma funcionalidade que permite à unidade central ETIAS e às unidades nacionais ETIAS adicionar ou apagar notas temporárias sobre o processo de pedido;

| g) | Funcionalidades de apoio às unidades nacionais ETIAS no tratamento manual de pedidos, nos termos do artigo 26.o e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1240, da seguinte forma:






  i) | para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair o registo, processo ou indicação que desencadeou a resposta positiva nos sistemas de informação da UE consultados e, quando as informações suplementares relacionadas com a resposta positiva no sistema de informação da UE referida nesse artigo estiverem armazenadas num sistema nacional ou numa base de dados, permitindo consultar esse sistema nacional ou uma base de dados de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número, |
| --- | --- | --- |

g)

Funcionalidades de apoio às unidades nacionais ETIAS no tratamento manual de pedidos, nos termos do artigo 26.o e do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1240, da seguinte forma:

i)

para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair o registo, processo ou indicação que desencadeou a resposta positiva nos sistemas de informação da UE consultados e, quando as informações suplementares relacionadas com a resposta positiva no sistema de informação da UE referida nesse artigo estiverem armazenadas num sistema nacional ou numa base de dados, permitindo consultar esse sistema nacional ou uma base de dados de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número,

| ii) | para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: respostas fornecidas pelo requerente nos termos do artigo 17.o, n.os 4 e 6, do referido regulamento, «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número, |
| --- | --- |

ii)

para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: respostas fornecidas pelo requerente nos termos do artigo 17.o, n.os 4 e 6, do referido regulamento, «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número,

| iii) | para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento», «o tipo, número e país de emissão do documento de viagem» e «identificador nacional» da entrada da lista de vigilância, permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação do risco identificado nesse número, |
| --- | --- |

iii)

para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento», «o tipo, número e país de emissão do documento de viagem» e «identificador nacional» da entrada da lista de vigilância, permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação do risco identificado nesse número,

| iv) | para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número, |
| --- | --- |

iv)

para as respostas positivas referidas no artigo 26.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1240, uma funcionalidade que torna automaticamente disponível para extração um ficheiro com os seguintes dados do processo de pedido: «apelido (nome de família)», «nome(s) próprio(s)», «apelido de nascimento», «data de nascimento», «local de nascimento», «nacionalidade atual», «país de nascimento» e «tipo, número e país de emissão do documento de viagem», permitindo extrair dos sistemas nacionais ou das bases de dados pertinentes informações relacionadas com a resposta positiva e de apoio à avaliação dos riscos identificados nesse número,

| v) | uma funcionalidade que permite aos utilizadores das unidades nacionais ETIAS carregar o resultado da avaliação dos riscos a que se refere o artigo 26.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

v)

uma funcionalidade que permite aos utilizadores das unidades nacionais ETIAS carregar o resultado da avaliação dos riscos a que se refere o artigo 26.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1240;

| h) | Uma funcionalidade que permite a extração dos dados pertinentes necessários para os procedimentos nacionais de recurso, sempre que esses procedimentos tenham sido iniciados, e o registo no sistema central ETIAS de que foi iniciado um procedimento de recurso, acompanhado dos números de referência do recurso nacional correspondentes e o resultado desse procedimento; |
| --- | --- |

h)

Uma funcionalidade que permite a extração dos dados pertinentes necessários para os procedimentos nacionais de recurso, sempre que esses procedimentos tenham sido iniciados, e o registo no sistema central ETIAS de que foi iniciado um procedimento de recurso, acompanhado dos números de referência do recurso nacional correspondentes e o resultado desse procedimento;

| i) | Uma funcionalidade que permite a extração das informações ou documentos suplementares referidos no artigo 27.o, n.os 2 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1240 e o carregamento e armazenamento das traduções desses documentos no processo de pedido; |
| --- | --- |

i)

Uma funcionalidade que permite a extração das informações ou documentos suplementares referidos no artigo 27.o, n.os 2 e 8, do Regulamento (UE) 2018/1240 e o carregamento e armazenamento das traduções desses documentos no processo de pedido;

| j) | Uma funcionalidade que permite acompanhar o resultado dos recursos nacionais em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, o artigo 40.o, n.o 3, e o artigo 41.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1240, incluindo a alteração ou o apagamento de dados no sistema central ETIAS ou, quando aplicável, a emissão de uma nova autorização de viagem; |
| --- | --- |

j)

Uma funcionalidade que permite acompanhar o resultado dos recursos nacionais em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, o artigo 40.o, n.o 3, e o artigo 41.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1240, incluindo a alteração ou o apagamento de dados no sistema central ETIAS ou, quando aplicável, a emissão de uma nova autorização de viagem;

| k) | Uma funcionalidade para atribuir processos de pedido e limitar ou permitir a sua visibilidade a utilizadores específicos dentro da mesma unidade nacional ETIAS ou dentro da unidade central ETIAS, a fim de permitir a coordenação entre os utilizadores; |
| --- | --- |

k)

Uma funcionalidade para atribuir processos de pedido e limitar ou permitir a sua visibilidade a utilizadores específicos dentro da mesma unidade nacional ETIAS ou dentro da unidade central ETIAS, a fim de permitir a coordenação entre os utilizadores;

| l) | Uma funcionalidade que permite à Europol extrair dados que lhe sejam transmitidos pela unidade central ETIAS, conforme referido no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

l)

Uma funcionalidade que permite à Europol extrair dados que lhe sejam transmitidos pela unidade central ETIAS, conforme referido no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240;

| m) | Uma funcionalidade que permite à unidade central ETIAS ter acesso ao sistema central ETIAS para tratar os pedidos da Europol para consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS, sem visualizar os parâmetros de pesquisa do pedido da Europol ou os resultados da pesquisa, e notificar a Europol da transmissão dos dados nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1240; |
| --- | --- |

m)

Uma funcionalidade que permite à unidade central ETIAS ter acesso ao sistema central ETIAS para tratar os pedidos da Europol para consulta dos dados armazenados no sistema central ETIAS, sem visualizar os parâmetros de pesquisa do pedido da Europol ou os resultados da pesquisa, e notificar a Europol da transmissão dos dados nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1240;

| n) | Uma funcionalidade que permite à Europol extrair um processo que contém os dados resultantes do pedido de consulta referido na alínea m); |
| --- | --- |

n)

Uma funcionalidade que permite à Europol extrair um processo que contém os dados resultantes do pedido de consulta referido na alínea m);

| o) | Uma funcionalidade para atribuir pedidos de consulta a utilizadores específicos dentro da Europol; |
| --- | --- |

o)

Uma funcionalidade para atribuir pedidos de consulta a utilizadores específicos dentro da Europol;

| p) | Uma funcionalidade que permite aos utilizadores da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS trabalhar em simultâneo em diferentes respostas positivas no âmbito do mesmo processo de pedido e coordenar o trabalho tendo em vista a consolidação de um parecer nos casos em que é identificada mais do que uma resposta positiva para essa unidade num processo de pedido; |
| --- | --- |

p)

Uma funcionalidade que permite aos utilizadores da unidade central ETIAS ou das unidades nacionais ETIAS trabalhar em simultâneo em diferentes respostas positivas no âmbito do mesmo processo de pedido e coordenar o trabalho tendo em vista a consolidação de um parecer nos casos em que é identificada mais do que uma resposta positiva para essa unidade num processo de pedido;

| q) | Uma funcionalidade que garante que apenas um utilizador, na unidade central ETIAS ou numa unidade nacional ETIAS, pode trabalhar, simultaneamente, na mesma resposta positiva, num processo de pedido; |
| --- | --- |

q)

Uma funcionalidade que garante que apenas um utilizador, na unidade central ETIAS ou numa unidade nacional ETIAS, pode trabalhar, simultaneamente, na mesma resposta positiva, num processo de pedido;

| r) | Uma funcionalidade que permite a extração manual de uma autorização de viagem emitida para fins de anulação e de revogação. |
| --- | --- |

r)

Uma funcionalidade que permite a extração manual de uma autorização de viagem emitida para fins de anulação e de revogação.

2.   A funcionalidade referida na alínea q) permite que os utilizadores vejam as respostas positivas sobre as quais não é possível trabalhar num determinado momento. Os utilizadores com credenciais de acesso adequadas devem conseguir visualizar sempre o conteúdo da resposta positiva.

3.   A eu-LISA descreve os pormenores das funcionalidades específicas dos programas informáticos referidas no n.o 1, o formato dos dados nos processos extraídos referidos no n.o 1, alíneas g), l), m) e n), do presente artigo e a abordagem técnica para a conservação de registos de todas as operações de tratamento de dados a que se refere o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1240 nas especificações técnicas previstas no artigo 73.o, n.o 3, do referido regulamento.

CAPÍTULO III

ACEDER, ALTERAR, APAGAR E APAGAR ANTECIPADAMENTE

Artigo 6.o

Aceder, alterar, apagar e apagar antecipadamente para efeitos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1240

1.   Para efeitos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1240, os programas informáticos permitem que a unidade central ETIAS ou as unidades nacionais ETIAS pesquisem os dados armazenados no sistema central ETIAS. Estão disponíveis os seguintes campos de pesquisa:

| a) | Apelido; |
| --- | --- |

a)

Apelido;

| b) | Nome(s) próprio(s); |
| --- | --- |

b)

Nome(s) próprio(s);

| c) | Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem; |
| --- | --- |

c)

Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;

| d) | Número do pedido; |
| --- | --- |

d)

Número do pedido;

| e) | Nacionalidade ou nacionalidades; |
| --- | --- |

e)

Nacionalidade ou nacionalidades;

| f) | Data de nascimento; |
| --- | --- |

f)

Data de nascimento;

| g) | Sexo; |
| --- | --- |

g)

Sexo;

| h) | Prazo. |
| --- | --- |

h)

Prazo.

2.   Para facilitar a extração do processo de pedido, os programas informáticos permitem que os utilizadores efetuem pesquisas fornecendo os dados correspondentes aos campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas c) ou d), do presente artigo.

3.   Se os dados a que se refere o n.o 1, alíneas c) ou d), não estiverem disponíveis, os programas informáticos permitem que os utilizadores efetuem pesquisas fornecendo os dados correspondentes aos campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas a), b), e), f), g) e h). Os programas informáticos permitem que os utilizadores efetuem pesquisas quando os dados correspondentes a um dos campos de pesquisa b), e) e g) estiverem em falta. Fornecer dados correspondentes ao campo de pesquisa h) é facultativo.

4.   As seguintes regras são aplicáveis às pesquisas efetuadas nos termos do n.o 2:

| a) | Os campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas c) e d), são pesquisados em modo exato; |
| --- | --- |

a)

Os campos de pesquisa referidos no n.o 1, alíneas c) e d), são pesquisados em modo exato;

| b) | Todos os outros campos de pesquisa referidos no n.o 1 são pesquisados em modo inexato. |
| --- | --- |

b)

Todos os outros campos de pesquisa referidos no n.o 1 são pesquisados em modo inexato.

5.   O processo de pedido é visualizado, juntamente com quaisquer processos de pedido associados, e em conformidade com as permissões e os papéis definidos para os utilizadores.

6.   Para efeitos do apagamento de processos de pedido nos termos do artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/1240, os programas informáticos dispõem de uma funcionalidade que permite que os utilizadores das unidades nacionais ETIAS efetuem pesquisas e extraiam vários processos de pedido de uma só vez. Os programas informáticos devem permitir que as autoridades a que se refere o artigo 55.o, n.o 5, do referido regulamento disponibilizem, para utilização pelas unidades nacionais ETIAS, informações estruturadas que contenham os campos de pesquisa referidos no n.o 1 do presente artigo. Os n.os 2 e 3 do presente artigo aplicam-se mutatis mutandis a essas pesquisas.

7.   Antes do registo de eventuais alterações, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1240, no sistema central ETIAS, os programas informáticos solicitam ao utilizador que confirme a alteração ou o apagamento inserindo as respetivas credenciais.

CAPÍTULO IV

ACESSO AOS DADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI

Artigo 7.o

Acesso aos dados pela Europol

1.   Os pedidos de acesso pela Europol nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) 2018/1240 são apresentados através dos programas informáticos.

2.   A Europol preenche um formulário com os dados referidos no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, de acordo com o artigo 53.o desse regulamento. A Europol especifica os dados, se alguns, que podem ser pesquisados em modo inexato.

3.   A unidade especializada da Europol responsável pela verificação prévia dos pedidos, referida no artigo 53.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, inclui no pedido a sua avaliação sobre se o pedido preenche todas as condições previstas no n.o 2 desse artigo. Será tecnicamente impossível apresentar o pedido à unidade central ETIAS se não for incluída a avaliação.

4.   O sistema central ETIAS impede automaticamente o acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1240. O sistema central ETIAS também impede automaticamente o acesso aos dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240, se a unidade especializada da Europol não tiver indicado que as justificações relevantes exigidas nos termos do artigo 53.o, n.o 1, desse regulamento foram apresentadas e verificadas. A unidade especializada da Europol indica no pedido que foram efetuadas as verificações necessárias.

Artigo 8.o

Acesso aos dados pelos pontos centrais de acesso

1.   Os pontos centrais de acesso pesquisam no sistema central ETIAS utilizando os dados enumerados no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 através do portal europeu de pesquisa criado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/817. Os dados enumerados no artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 podem ser pesquisados em modo inexato.

2.   Antes de o portal europeu de pesquisa estar disponível para utilização pelos pontos centrais de acesso, as pesquisas são efetuadas diretamente através do sistema central ETIAS.

3.   Quando um pedido é recebido de uma unidade operacional das autoridades designadas, o ponto central de acesso verifica e confirma se estão preenchidas as condições referidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240.

4.   Se for caso disso, o ponto central de acesso verifica e confirma se o acesso aos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240 é justificado, em conformidade com o artigo 51.o desse regulamento.

5.   Caso o ponto central de acesso aceda ao sistema central ETIAS, este último impede automaticamente o acesso aos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1240.

O sistema central ETIAS só extrai os dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alínea i), e no artigo 17.o, n.o 4, alíneas, a), b) e c), do Regulamento (UE) 2018/1240, se o ponto central de acesso tiver confirmado que o acesso a esses dados é justificado nos termos do n.o 4 do presente artigo.

Em casos excecionais, em derrogação do n.o 3 do presente artigo, os pontos centrais de acesso podem indicar que o pedido diz respeito a um caso de urgência e podem tratar imediatamente o pedido de uma unidade operacional das autoridades designadas. As verificações e as confirmações previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo são efetuadas ex post, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.

CAPÍTULO V

ACESSO AOS DADOS PELAS AUTORIDADES DE FRONTEIRA E DE IMIGRAÇÃO PARA EFEITOS DE VERIFICAÇÃO

Artigo 9.o

Acesso aos dados pelas autoridades de fronteira nas fronteiras externas

1.   As autoridades de fronteira acedem ao sistema central ETIAS para consultar os dados necessários ao exercício das suas funções.

As autoridades de fronteira têm acesso ao sistema central ETIAS a fim de efetuar pesquisas utilizando os seguintes dados da zona de leitura ótica do documento de viagem:

| a) | Apelido; Nome ou nomes próprios; |
| --- | --- |

a)

Apelido; Nome ou nomes próprios;

| b) | Data de nascimento; Sexo; Nacionalidade ou nacionalidades; |
| --- | --- |

b)

Data de nascimento; Sexo; Nacionalidade ou nacionalidades;

| c) | Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem; |
| --- | --- |

c)

Tipo e número do documento de viagem e código de três letras do país emissor do documento de viagem;

| d) | Data do termo de validade do documento de viagem. |
| --- | --- |

d)

Data do termo de validade do documento de viagem.

Para iniciar a pesquisa, são utilizados todos os dados indicados no segundo parágrafo. Os dados enumerados na alínea a) podem ser pesquisados em modo inexato, enquanto os outros dados são pesquisados em modo exato.

2.   As pesquisas realizadas com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 47.o, n.o 2, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2018/1240.

3.   Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de fronteira podem aceder ao sistema central ETIAS para consultar as informações suplementares que foram incluídas no processo de pedido, em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, alínea e), ou o artigo 44.o, n.o 6, alínea f), do mesmo regulamento. Para o efeito, as autoridades de fronteira têm acesso ao sistema central ETIAS, através do portal europeu de pesquisa, a fim de efetuar pesquisas utilizando os dados enumerados no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo.

Antes de o portal europeu de pesquisa estar disponível para utilização pelas autoridades de fronteira, essas pesquisas são realizadas diretamente no sistema central ETIAS.

4.   As pesquisas efetuadas nos termos do n.o 3 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 39.o, n.o 1, alínea e), ou no artigo 44.o, n.o 6, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.

Artigo 10.o

Acesso aos dados pelas autoridades de imigração

1.   As autoridades de imigração têm acesso ao sistema central ETIAS, através do portal europeu de pesquisa, para efetuar pesquisas a fim de controlar ou de verificar o cumprimento das condições de entrada ou de estada no território dos Estados-Membros, e para tomar as medidas adequadas correspondentes. Nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, as autoridades de imigração têm acesso ao sistema central ETIAS para efetuar pesquisas utilizando os dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a e), desse regulamento.

Pode ser utilizada qualquer combinação dos dados enumerados no artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) 2018/1240, desde que sejam utilizados os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), desse regulamento. Essas pesquisas podem ser realizadas em modo inexato.

Antes de o portal europeu de pesquisa estar operacional disponível para utilização pelas autoridades de imigração, essas pesquisas são realizadas diretamente no sistema central ETIAS.

2.   As pesquisas efetuadas nos termos do n.o 1 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

3.   As autoridades de imigração também têm acesso ao sistema central ETIAS para efeitos de regresso, nos termos das condições estabelecidas no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.

As autoridades de imigração têm acesso ao sistema central ETIAS para efetuar pesquisas, utilizando os dados referidos no n.o 1 do presente artigo.

Pode ser utilizada qualquer combinação dos dados referidos no n.o 1 do presente artigo, desde que sejam utilizados os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1240.

4.   As pesquisas efetuadas nos termos dos n.os 1 e 3 do presente artigo devolvem os dados referidos no artigo 65.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1240. Os dados referidos no artigo 17.o, n.o 2, alínea k), do referido regulamento só são devolvidos se a «data de nascimento» foi utilizada na pesquisa.

Artigo 11.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

2

o

(3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

3

o

o

(4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

4

(5)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

6

(7)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

8

(9)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

9

(10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

10

(11)  C(2021) 4123.

11

---

Retificações

| 24.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 224/42 |
| --- | --- | --- | --- |

24.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 224/42

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1130 da Comissão, de 2 de julho de 2019, relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 3 de julho de 2019
  )

Na página 10, no anexo, ponto 1, quadro, segunda coluna, primeira linha:

em vez de:

«
  “Células de quadrículas rurais”
  »,

deve ler-se:

«
  “Células rurais da quadrícula”
  ».

Na página 10, no anexo, ponto 2, quadro:

em vez de:

| «Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 | Rótulos | Condições |
| --- | --- | --- |
| Grau de urbanização (DEGURBA) | “Zonas urbanas” | “Cidades” ou “Zonas densamente povoadas” | Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vive em centros urbanos. |
| “Vilas e subúrbios” ou “zonas medianamente povoadas” | Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50% da população vive em células de quadrículas rurais e menos de 50% vive em centros urbanos. |
| “Zonas rurais” ou
  “Zonas escassamente povoadas” | Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vive em células de quadrículas rurais. |
| Zonas urbanas funcionais | “Zonas urbanas funcionais” | “Cidades” | Unidades territoriais ao nível UAL definidas como “cidades” ou “zonas densamente povoadas” |
| “Zona de tráfego suburbano” | Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15% da população empregada desloca-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves. |
| Zonas costeiras | “Zonas costeiras” | Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes) |
| “Zonas não costeiras” | As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam “zonas costeiras”, ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.» |

«Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

Rótulos

Condições

Grau de urbanização (DEGURBA)

“Zonas urbanas”

“Cidades” ou “Zonas densamente povoadas”

Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vive em centros urbanos.

“Vilas e subúrbios” ou “zonas medianamente povoadas”

Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50% da população vive em células de quadrículas rurais e menos de 50% vive em centros urbanos.

“Zonas rurais” ou

“Zonas escassamente povoadas”

Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vive em células de quadrículas rurais.

Zonas urbanas funcionais

“Zonas urbanas funcionais”

“Cidades”

Unidades territoriais ao nível UAL definidas como “cidades” ou “zonas densamente povoadas”

“Zona de tráfego suburbano”

Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15% da população empregada desloca-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves.

Zonas costeiras

“Zonas costeiras”

Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes)

“Zonas não costeiras”

As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam “zonas costeiras”, ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.»

deve ler-se:

| «Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 | Rótulos | Condições |
| --- | --- | --- |
| Grau de urbanização (DEGURBA) | “Áreas urbanas” | “Cidades” ou “Áreas densamente povoadas” | Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vivem em centros urbanos. |
| “Vilas e subúrbios” ou “Áreas medianamente povoadas” | Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50% da população vivem em células rurais da quadrícula e menos de 50% vivem em centros urbanos. |
| “Áreas rurais” ou “Áreas pouco povoadas” | Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vivem em células rurais da quadrícula. |
| Áreas urbanas funcionais | “Áreas urbanas funcionais” | “Cidades” | Unidades territoriais ao nível UAL definidas como “Cidades” ou “Áreas densamente povoadas”. |
| “Zona de mobilidade pendular” | Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15% da população empregada deslocam-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves. |
| Áreas costeiras | “Áreas costeiras” | Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes). |
| “Áreas não costeiras” | As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam “áreas costeiras”, ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.» |

«Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1059/2003

Rótulos

Condições

Grau de urbanização (DEGURBA)

“Áreas urbanas”

“Cidades” ou “Áreas densamente povoadas”

Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vivem em centros urbanos.

“Vilas e subúrbios” ou “Áreas medianamente povoadas”

Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50% da população vivem em células rurais da quadrícula e menos de 50% vivem em centros urbanos.

“Áreas rurais” ou “Áreas pouco povoadas”

Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50% da população vivem em células rurais da quadrícula.

Áreas urbanas funcionais

“Áreas urbanas funcionais”

“Cidades”

Unidades territoriais ao nível UAL definidas como “Cidades” ou “Áreas densamente povoadas”.

“Zona de mobilidade pendular”

Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15% da população empregada deslocam-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves.

Áreas costeiras

“Áreas costeiras”

Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes).

“Áreas não costeiras”

As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam “áreas costeiras”, ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50% da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.»

Na página 11, no anexo, ponto 3, quadro, terceira coluna, terceira linha:

em vez de:

«células de quadrículas rurais.»,

deve ler-se:

«células rurais da quadrícula.».

Na página 11, no anexo, ponto 3, quadro, terceira coluna, quarta linha:

em vez de:

«zonas urbanas funcionais»,

deve ler-se:

«áreas urbanas funcionais».

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