# Jornal Oficial L 200/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 200 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano7 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 200

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano7 de junho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (PESC) 2021/905 do Conselho, de 3 de dezembro de 2020, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália | 1 |
| | * | Acordo entre a união Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (PESC) 2021/905 do Conselho, de 3 de dezembro de 2020, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália

1

*

Acordo entre a união Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão Militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/1 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/1

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DECISÃO (PESC) 2021/905 DO CONSELHO

de 3 de dezembro de 2020

relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) na República Federal da Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1), relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália («EUTM Somália»). |
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(1)

Em 15 de fevereiro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/96/PESC (1), relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália («EUTM Somália»).

| (2) | Em 11 de janeiro de 2013, por carta dirigida à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália confirmou que «os direitos e obrigações estabelecidos no acordo sobre o estatuto da Missão Atalanta liderada pela UE, celebrado em 31 de dezembro de 2008, serão igualmente aplicáveis à EUCAP Nestor, ao seu pessoal e às suas instalações e bens e autorizou o pessoal da EUTM a fazer uso proporcionado da força necessária, nomeadamente para proteger o pessoal da missão, suas instalações e bens, assim como as pessoas que se encontrem na sua proximidade imediata, de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais graves.». |
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(2)

Em 11 de janeiro de 2013, por carta dirigida à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o primeiro-ministro do Governo Federal de Transição da República da Somália confirmou que «os direitos e obrigações estabelecidos no acordo sobre o estatuto da Missão Atalanta liderada pela UE, celebrado em 31 de dezembro de 2008, serão igualmente aplicáveis à EUCAP Nestor, ao seu pessoal e às suas instalações e bens e autorizou o pessoal da EUTM a fazer uso proporcionado da força necessária, nomeadamente para proteger o pessoal da missão, suas instalações e bens, assim como as pessoas que se encontrem na sua proximidade imediata, de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais graves.».

| (3) | Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2), que prorroga o mandato da EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020. |
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(3)

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1787 (2), que prorroga o mandato da EUTM Somália até 31 de dezembro de 2020.

| (4) | Em 11 de novembro de 2019, o Conselho decidiu que haveria que encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre a União e a República Federal da Somália sobre o estatuto da EUTM Somália. |
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(4)

Em 11 de novembro de 2019, o Conselho decidiu que haveria que encetar negociações com vista à celebração de um acordo entre a União e a República Federal da Somália sobre o estatuto da EUTM Somália.

| (5) | Em 16 de julho de 2020, no âmbito da avaliação estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou, nomeadamente, em que o mandato da EUTM Somália deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022. |
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(5)

Em 16 de julho de 2020, no âmbito da avaliação estratégica holística e coordenada da intervenção da política comum de segurança e defesa na Somália e no Corno de África, o Comité Político e de Segurança acordou, nomeadamente, em que o mandato da EUTM Somália deverá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2022.

| (6) | A União e a República Federal da Somália negociaram um acordo sobre o estatuto da EUTM Somália na República Federal da Somália. |
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(6)

A União e a República Federal da Somália negociaram um acordo sobre o estatuto da EUTM Somália na República Federal da Somália.

| (7) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão. |
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(7)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui, pois, para o financiamento da presente missão.

| (8) | O Acordo deverá ser aprovado em nome da União, |
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(8)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) (3).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ROTH

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(1)  Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 44 de 19.2.2010, p. 16).

1

(2)  Decisão (PESC) 2018/1787 do Conselho, de 19 de novembro de 2018, que altera e prorroga a Decisão 2010/96/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (JO L 293 de 20.11.2018, p. 9).

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(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

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| 7.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 200/3 |
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7.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/3

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ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA SOBRE O ESTATUTO DA MISSÃO MILITAR DA UNIÃO EUROPEIA QUE TEM EM VISTA CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DA SOMÁLIA (EUTM SOMÁLIA) NA REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,

por um lado, e

A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, a seguir designada por «Estado anfitrião»,

por outro,

adiante designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA:

| — | a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013, |
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—

a carta do primeiro-ministro da República Federal da Somália datada de 11 de janeiro de 2013,

| — | a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1)
  , |
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a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (1)
  ,

1

,

| — | o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e obrigações conferidos às Partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, |
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—

o facto de o presente Acordo não afetar os direitos e obrigações conferidos às Partes por força de acordos internacionais e de outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, como o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1.O

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (EUTM Somália) e ao seu pessoal.

2.   O presente Acordo é aplicável exclusivamente no território do Estado anfitrião.

3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «EUTM Somália», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, seus equipamentos e meios de transporte; |
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a)

«EUTM Somália», o quartel-general militar da UE e os contingentes nacionais que contribuem para a missão, seus equipamentos e meios de transporte;

| b) | «Missão», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da EUTM Somália; |
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b)

«Missão», a preparação, estabelecimento, execução e apoio da EUTM Somália;

| c) | «Comandante da Força da Missão», o comandante da EUTM Somália no teatro de operações da missão; |
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c)

«Comandante da Força da Missão», o comandante da EUTM Somália no teatro de operações da missão;

| d) | «Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e seus elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Somália; |
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d)

«Quartel-general militar da UE», o quartel-general militar e seus elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos comandantes militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Somália;

| e) | «Contingentes nacionais», as unidades e elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Somália; |
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e)

«Contingentes nacionais», as unidades e elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Somália;

| f) | «Pessoal da EUTM Somália «, o pessoal civil e militar adstrito à EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal destacado por um Estado contribuinte ou uma instituição da União no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas; |
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f)

«Pessoal da EUTM Somália «, o pessoal civil e militar adstrito à EUTM Somália, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal destacado por um Estado contribuinte ou uma instituição da União no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas internacionais contratadas;

| g) | «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente; |
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g)

«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou nele tenha residência permanente;

| h) | «Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália; |
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h)

«Instalações da EUTM Somália», todas as instalações, locais de alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Somália;

| i) | «Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália. |
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i)

«Estado contribuinte», qualquer Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Somália.

Artigo 2.O

Disposições gerais

1.   A EUTM Somália e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão.

2.   A EUTM Somália informa periodicamente o Governo do Estado anfitrião do número de membros do seu pessoal que se encontra estacionado no seu território.

Artigo 3.O

Identificação

1.   Os membros do pessoal da EUTM Somália devem trazer sempre consigo o passaporte ou o cartão de identificação militar.

2.   Os veículos, aeronaves, embarcações e outros meios de transporte da EUTM Somália devem ostentar um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Somália, que são comunicados às autoridades competentes do Estado anfitrião.

3.   A EUTM Somália tem o direito de hastear a bandeira da União Europeia e de ostentar os seus distintivos, como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUTM Somália deve ostentar nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Somália. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte da EUTM Somália, bem como nos uniformes do seu pessoal, por decisão do comandante da Força da Missão.

Artigo 4.O

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião

1.   O pessoal da EUTM Somália só pode entrar no território do Estado anfitrião mediante apresentação dos documentos previstos no artigo 3.o, n.o 1, ou, tratando-se da primeira entrada, de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Somália. Fica isento da regulamentação em matéria de passaportes e vistos, das inspeções de imigração e de controlos aduaneiros ao entrar ou sair do território do Estado anfitrião ou enquanto nele se encontrar.

2.   O pessoal da EUTM Somália fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanentes no território do Estado anfitrião.

3.   Os bens e meios de transporte da EUTM Somália que, no contexto do apoio à missão, entrem no território do Estado anfitrião, por ele transitem ou dele saiam ficam dispensados da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções.

4.   O pessoal da EUTM Somália pode conduzir veículos a motor e pilotar aeronaves no território do Estado anfitrião, desde que possua carta de condução ou licença de piloto nacionais, internacionais ou militares válidas.

5.   Para efeitos da operação, o Estado anfitrião garante à EUTM Somália e respetivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território, inclusive no seu espaço aéreo.

6.   No âmbito da operação, a EUTM Somália pode realizar no território do Estado anfitrião, inclusive no seu espaço aéreo, qualquer exercício ou treino com armas.

7.   Para efeitos da operação, a EUTM Somália pode utilizar estradas, pontes, transbordadores e aeroportos públicos sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos semelhantes. Em condições idênticas às aplicáveis às forças armadas do Estado anfitrião, a EUTM Somália não fica dispensada do pagamento de taxas razoáveis por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

Artigo 5.O

Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião à EUTM Somália

1.   As instalações da EUTM Somália são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do comandante da Força da Missão.

2.   As instalações da EUTM Somália, o mobiliário e outros haveres que nelas se encontrem, assim como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A EUTM Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

4.   Os arquivos e documentos da EUTM Somália são sempre invioláveis, onde quer que se encontrem.

5.   A correspondência oficial da EUTM Somália é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e às suas funções.

6.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUTM Somália para a operação, a EUTM Somália e os seus fornecedores ou contratantes, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião, ficam dispensados do pagamento de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante. A EUTM Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que advenham do pagamento de serviços que lhe sejam prestados.

7.   O Estado anfitrião permite a entrada dos artigos, veículos militares, produtos e equipamento militar destinados à operação e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.O

Privilégios e imunidades concedidos pelo Estado anfitrião ao pessoal da EUTM Somália

1.   O pessoal da EUTM Somália não pode ser objeto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Somália são invioláveis, a não ser em caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.

3.   O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião, seja em que circunstâncias for.

O Estado contribuinte ou a instituição da UE envolvida, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Somália. A renúncia deve sempre ser expressa.

4.   O pessoal da EUTM Somália goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que respeita às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício de funções oficiais. Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Somália num tribunal do Estado anfitrião, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE são imediatamente informados. Antes de a ação ser intentada em tribunal, o comandante da Força da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE atestam perante o tribunal se o ato em questão foi cometido por membros do pessoal da EUTM Somália no exercício das suas funções oficiais.

Se o ato tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não se intenta a ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. A atestação do comandante da Força da Missão e da autoridade competente do Estado contribuinte ou instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado anfitrião, que a não pode contestar.

Caso se proponham intentar a ação, os membros do pessoal da EUTM Somália ficam inibidos de invocar imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal.

5.   O pessoal da EUTM Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas medidas de execução em relação a membros do pessoal da EUTM Somália, a menos que contra eles seja instaurada uma ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUTM Somália que o comandante da Força da Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. No âmbito de ações cíveis, o pessoal da EUTM Somália não pode ficar sujeito a quaisquer restrições à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.

7.   A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Somália relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta das jurisdições dos Estados que os destacaram.

8.   Em relação aos serviços prestados à EUTM Somália, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que vigorem no Estado anfitrião.

9.   Os salários e emolumentos pagos ao seu pessoal pela EUTM Somália ou pelos Estados contribuintes, bem como os rendimentos que lhes provenham de fora do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.

10.   O pessoal da EUTM Somália está sujeito ao pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos sobre artigos destinados ao seu uso pessoal, com exceção dos que se encontrem já na sua posse à entrada no território do Estado anfitrião e dos bens de primeira necessidade. Não está, porém, isento do pagamento de despesas de armazenagem, transporte e serviços similares relacionadas com artigos destinados ao seu uso pessoal.

A bagagem pessoal dos membros da EUTM Somália não está sujeita a inspeção, a não ser que haja motivo sério para crer que contém bens ou artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser realizadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Somália.

Artigo 7.O

Pessoal local

O pessoal local só goza dos privilégios e imunidades que o Estado anfitrião lhe reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não interferir indevidamente no desempenho das funções da EUTM Somália.

Artigo 8.O

Competência penal

As autoridades competentes do Estado contribuinte têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião as competências penais e disciplinares que lhes sejam conferidas pela legislação do seu Estado em relação a todo o pessoal da EUTM Somália sujeito à lei aplicável do Estado contribuinte.

Artigo 9.O

Uniformes e porte de armas

1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo comandante da Força da Missão.

2.   O pessoal da EUTM Somália tem o direito de usar armas e munições, sob reserva de autorização do comandante da Força da Missão.

3.   A EUTM Somália fica habilitada a, neste contexto, tomar as medidas necessárias no território do Estado anfitrião, autorizando, nomeadamente, o uso proporcionado da força necessária para proteger o pessoal da EUTM Somália, suas instalações, veículos e bens de atos que possam pôr em perigo a sua vida ou causar-lhes lesões corporais e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente de atos suscetíveis de pôr em perigo a sua vida ou de lhes causar lesões corporais graves outras pessoas que se encontrem nas proximidades imediatas da missão e se vejam confrontadas com idêntica ameaça.

4.   A lista do pessoal da EUTM Somália designado e autorizado pelo comandante da Força da Missão a usar armas de fogo e munições e a transportá-las é comunicada às autoridades somalis competentes.

Artigo 10.O

Apoio do Estado anfitrião e celebração de contratos

1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, ajudar a EUTM Somália a encontrar instalações adequadas.

2.   O Estado anfitrião disponibiliza a título gracioso, na medida das suas possibilidades, instalações de que seja proprietário, desde que tal seja necessário para a realização de atividades administrativas e operacionais da EUTM Somália. No que respeita a instalações pertencentes a pessoas coletivas privadas, o Estado anfitrião compromete-se a, a expensas da EUTM Somália, prestar apoio às diligências efetuadas para encontrar e disponibilizar essas instalações.

3.   Em função dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião ajuda a preparar, estabelecer e executar a operação e presta-lhe apoio. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão em condições idênticas às previstas no que respeita à prestação de apoio e assistência às suas próprias forças armadas.

4.   O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Somália no Estado anfitrião é determinado no contrato.

5.   O contrato pode estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução do contrato.

6.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados, para efeitos da missão, entre a EUTM Somália e entidades comerciais.

Artigo 11.O

Modificações introduzidas nas instalações

1.   A EUTM Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.

2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Somália qualquer compensação por essas construções, alterações ou modificações.

Artigo 12.O

Morte de membros do pessoal da EUTM Somália

1.   O comandante da Força da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro do pessoal da EUTM Somália que tenha falecido, bem como dos seus haveres pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os corpos de membros do pessoal da EUTM Somália só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da missão e/ou do referido Estado.

3.   O Estado anfitrião e a EUTM Somália cooperam em toda a medida do possível para repatriar rapidamente membros do pessoal da EUTM Somália que tenham falecido.

Artigo 13.O

Segurança da EUTM Somália e polícia militar

1.   O Estado anfitrião toma todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUTM Somália e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado anfitrião são acordadas com o comandante da Força da Missão antes de serem aplicadas.

2.   A EUTM Somália fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das suas instalações, inclusive das que são utilizadas nos treinos, contra todo e qualquer ataque ou intrusão externos.

3.   O comandante da Força da Missão poderá criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Somália.

4.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Somália para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal adstrito à missão.

Artigo 14.O

Comunicações

1.   A EUTM Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas por satélite, e coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado anfitrião concede acesso gratuito ao espetro de frequências.

2.   A EUTM Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, e de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das instalações que ocupa e só entre elas, incluindo a colocação dos cabos e linhas terrestres necessários à execução da operação.

3.   No interior das suas instalações, a EUTM Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Somália e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.

Artigo 15.O

Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas

1.   A EUTM Somália e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Somália.

2.   A fim de se chegar a uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUTM Somália, são encaminhados para a EUTM Somália através das autoridades competentes do Estado anfitrião caso se trate de pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião se se tratar de pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Somália.

3.   Se não for possível chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da EUTM Somália e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo.

4.   Se não for possível resolver a questão na comissão de indemnização, o litígio é:

| a) | Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, tratando-se dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR; |
| --- | --- |

a)

Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, tratando-se dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;

| b) | Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, se se tratar de pedidos de indemnização que ultrapassem o valor referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, se se tratar de pedidos de indemnização que ultrapassem o valor referido na alínea a).

5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Somália e o terceiro de comum acordo entre o Estado anfitrião e a EUTM Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se o Estado anfitrião e a EUTM Somália não conseguirem chegar a acordo sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

6.   A EUTM Somália e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nessas instâncias e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 16.O

Ligação e litígios

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são examinadas conjuntamente por representantes da EUTM Somália e das autoridades competentes do Estado anfitrião.

2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.

Artigo 17.O

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente Acordo se faça referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Somália e do seu pessoal, cabe ao Governo do Estado anfitrião a responsabilidade de velar por que as suas autoridades locais competentes apliquem e observem as referidas imunidades, privilégios e direitos.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pretende derrogar, ou pode ser interpretada no sentido de derrogar, quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUTM Somália.

Artigo 18.O

Modalidades de execução

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o comandante da Força da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.

Artigo 19.O

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e continua a vigorar até à data, notificada pela EUTM Somália, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Somália.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10, no artigo 10.o, n.o 2, no artigo 11.o, no artigo 13.o, n.os 1 e 2, e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis a contar da data de destacamento dos primeiros membros do pessoal da EUTM Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes.

4.   A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes de o acordo cessar.

Feito em Mogadixo, em 25 de maio de 2021, em duplo exemplar em língua inglesa.

Pela União Europeia

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Pela República Federal da Somália

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(1)  
  JO UE L 44 de 19.2.2010, p. 16.

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