# Jornal Oficial L 197I/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 197I |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano4 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 197I

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano4 de junho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2021/907 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia | 3 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2021/907 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

o

1

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 197/1 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 197/1

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REGULAMENTO (UE) 2021/907 DO CONSELHO

de 4 de junho de 2021

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê o congelamento de fundos e de recursos económiicos e a proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam seriamente, de outro modo, a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko. Proíbe igualmente a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos. Impõe uma proibição de exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização nesse país, e a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem, financiamento ou de assistência financeira relacionados com esse equipamentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (2) prevê o congelamento de fundos e de recursos económiicos e a proibição de colocar fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos responsáveis por violações graves dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades comprometam seriamente, de outro modo, a democracia ou o Estado de direito na Bielorrússia, ou beneficiem ou apoiem o regime de Lukashenko. Proíbe igualmente a prestação de assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização desses produtos. Impõe uma proibição de exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Bielorrússia, ou para utilização nesse país, e a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem, financiamento ou de assistência financeira relacionados com esse equipamentos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 dá execução às medidas previstas na Decisão 2012/642/PESC.

| (3) | A Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho (3),que altera a Decisão 2012/642/PESC, foi adotada de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, na sequência da aterragem forçada e ilegal de um voo intra-UE da Ryanair em Minsk, Bielorrússia, em 23 de maio de 2021. Esse incidente, ilustrativo da falta de fiabilidade das autoridades da aviação bielorrussas, pôs em perigo a segurança da aviação com base em provas forjadas, com o objetivo de permitir a detenção, pelas autoridades bielorrussas, do jornalista e bloguista opositor Raman Pratasevich e de Sofia Sapega, constituindo igualmente uma escalada na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia. |
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(3)

A Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho (3),que altera a Decisão 2012/642/PESC, foi adotada de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de maio de 2021, na sequência da aterragem forçada e ilegal de um voo intra-UE da Ryanair em Minsk, Bielorrússia, em 23 de maio de 2021. Esse incidente, ilustrativo da falta de fiabilidade das autoridades da aviação bielorrussas, pôs em perigo a segurança da aviação com base em provas forjadas, com o objetivo de permitir a detenção, pelas autoridades bielorrussas, do jornalista e bloguista opositor Raman Pratasevich e de Sofia Sapega, constituindo igualmente uma escalada na repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, o mesmo deverá entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, o mesmo deverá entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 1.o, é inserido o seguinte ponto :






  «7. | “Transportadora aérea bielorrussa”, uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente emitida pelas autoridades competentes da Bielorrússia.». |
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1)

No artigo 1.o, é inserido o seguinte ponto :

«7.

“Transportadora aérea bielorrussa”, uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente emitida pelas autoridades competentes da Bielorrússia.».

| 2) | São inseridos os seguintes artigos:

  «Artigo 8.o-B

  1.   É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, incluindo as transportadoras que efetuam a comercialização através da partilha de códigos ou de acordos relativos à reserva de capacidade, aterrar, descolar ou sobrevoar o território da União.


  2.   O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência ou de sobrevoo de emergência.



  Artigo 8.o-C

  1.   Em derrogação do artigo 8.o-B, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar uma aeronave a aterrar,descolar ou sobrevoar o território da União, se essas autoridades competentes tiverem determinado que tal é necessário para fins humanitários ou para qualquer outro fim compatível com os objetivos do presente regulamento.


  2.   O Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.». |
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2)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-B

1.   É proibido a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, incluindo as transportadoras que efetuam a comercialização através da partilha de códigos ou de acordos relativos à reserva de capacidade, aterrar, descolar ou sobrevoar o território da União.

2.   O n.o 1 não se aplica em caso de aterragem de emergência ou de sobrevoo de emergência.

Artigo 8.o-C

1.   Em derrogação do artigo 8.o-B, as autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo II podem autorizar uma aeronave a aterrar,descolar ou sobrevoar o território da União, se essas autoridades competentes tiverem determinado que tal é necessário para fins humanitários ou para qualquer outro fim compatível com os objetivos do presente regulamento.

2.   O Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa devem informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

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(1)  
  JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (ver página 3 do presente Jornal Oficial).

3

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DECISÕES

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | LI 197/3 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 197/3

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DECISÃO (PESC) 2021/908 DO CONSELHO

de 4 de junho de 2021

que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/642/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

| (2) | Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente a aterragem forçada, que pôs em perigo a segurança aérea, de um voo da Ryanair em Minsk, na Bielorrússia, em 23 de maio de 2021, e a detenção do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega pelas autoridades bielorrussas. Exortou o Conselho a adotar as medidas necessárias para proibir o sobrevoo do espaço aéreo da União pelas companhias aéreas bielorrussas e impedir o acesso dos voos operados por essas companhias aos aeroportos da União. |
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(2)

Em 24 e 25 de maio de 2021, o Conselho Europeu adotou conclusões nas quais condenou veementemente a aterragem forçada, que pôs em perigo a segurança aérea, de um voo da Ryanair em Minsk, na Bielorrússia, em 23 de maio de 2021, e a detenção do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega pelas autoridades bielorrussas. Exortou o Conselho a adotar as medidas necessárias para proibir o sobrevoo do espaço aéreo da União pelas companhias aéreas bielorrussas e impedir o acesso dos voos operados por essas companhias aos aeroportos da União.

| (3) | Atendendo à gravidade do incidente, o Conselho determinou que os Estados-Membros devem recusar a autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, inclusive como transportadoras que efetuam a comercialização. |
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(3)

Atendendo à gravidade do incidente, o Conselho determinou que os Estados-Membros devem recusar a autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, inclusive como transportadoras que efetuam a comercialização.

| (4) | São necessárias novas ações da União para dar execução a essa medida. |
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(4)

São necessárias novas ações da União para dar execução a essa medida.

| (5) | Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
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(5)

Por conseguinte, a Decisão 2012/642/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2012/642/PESC é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-A

1.   Os Estados-Membros recusam a autorização para aterrar, descolar ou sobrevoar o seu território a qualquer aeronave operada por transportadoras aéreas bielorrussas, inclusive como transportadoras que efetuam a comercialização, de acordo com as respetivas regulamentação e legislação nacionais e na observância do direito internacional, em especial os acordos internacionais aplicáveis no domínio da aviação civil.

2.   O n.o 1 não se aplica no caso de uma aterragem de emergência ou de um sobrevoo de emergência.

3.   O n.o 1 não se aplica no caso de o Estado-Membro ou vários Estados-Membros em causa determinarem que é necessária uma aterragem, descolagem ou sobrevoo para fins humanitários ou para quaisquer outros fins consentâneos com os objetivos da presente decisão. Nesse caso, o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa informam os demais Estados-Membros e a Comissão.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2021.

Pelo Conselho

A Presidente

A. P. ZACARIAS

---

(1)  Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO L 285 de 17.10.2012, p. 1).

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