# Jornal Oficial L 193/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 193 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano1 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 193

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano1 de junho de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) —
  De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes: | 1 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) —
  De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes:

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes:

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 1.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 193/1 |
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1.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/1

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Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes:

Aditar uma nova nota explicativa do artigo 49.o
  com a seguinte redação:

Aditar

o

com a seguinte redação

| 0.49. | As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da Caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção. |
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0.49.

As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da Caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção.

o

o

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