# Jornal Oficial L 173/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 173 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano17 de maio de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 173

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano17 de maio de 2021

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/786 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que autoriza a República da Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/787 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que autoriza a Lituânia a recusar a isenção do imposto especial de consumo em relação a determinados elixires orais e álcoois para cosméticos em conformidade com a Diretiva 92/83/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3260] | 3 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2021/788 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais
  [notificada com o número C(2021) 3293]

   (
  1
  ) | 6 |
| | * | Decisão (UE) 2021/789 do Conselho Único de Resolução, de 31 de março de 2021, sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2019 (SRB/PS/2021/03) | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2021/786 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que autoriza a República da Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

o

1

*

Decisão de Execução (UE) 2021/787 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que autoriza a Lituânia a recusar a isenção do imposto especial de consumo em relação a determinados elixires orais e álcoois para cosméticos em conformidade com a Diretiva 92/83/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2021) 3260]

[notificada com o número C(2021) 3260]

3

*

Decisão de Execução (UE) 2021/788 da Comissão, de 12 de maio de 2021, que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais
  [notificada com o número C(2021) 3293]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2021) 3293]

1

6

*

Decisão (UE) 2021/789 do Conselho Único de Resolução, de 31 de março de 2021, sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2019 (SRB/PS/2021/03)

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 17.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/1 |
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17.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/1

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/786 DO CONSELHO

de 10 de maio de 2021

que autoriza a República da Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho (2), a Croácia já foi autorizada a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE («isenção fiscal»), até 19 de dezembro de 2020. |
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(1)

Por Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho (2), a Croácia já foi autorizada a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE («isenção fiscal»), até 19 de dezembro de 2020.

| (2) | Em 18 de setembro de 2020, a Croácia solicitou autorização para continuar a aplicar a isenção fiscal para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 19 de dezembro de 2026. A pedido da Comissão, a Croácia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 13 de outubro e em 6 de novembro de 2020. |
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(2)

Em 18 de setembro de 2020, a Croácia solicitou autorização para continuar a aplicar a isenção fiscal para o período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 19 de dezembro de 2026. A pedido da Comissão, a Croácia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 13 de outubro e em 6 de novembro de 2020.

| (3) | Através desta isenção fiscal que pretende continuar a aplicar, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das restantes zonas minadas em várias regiões. A isenção fiscal teria efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões. |
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(3)

Através desta isenção fiscal que pretende continuar a aplicar, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das restantes zonas minadas em várias regiões. A isenção fiscal teria efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões.

| (4) | A isenção fiscal deverá ser limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem. |
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(4)

A isenção fiscal deverá ser limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.

| (5) | A isenção fiscal deverá ser limitada às zonas minadas situadas no território da Croácia. |
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(5)

A isenção fiscal deverá ser limitada às zonas minadas situadas no território da Croácia.

| (6) | A isenção fiscal deverá ser aplicada a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico. |
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(6)

A isenção fiscal deverá ser aplicada a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico.

| (7) | Em consequência, a isenção fiscal é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. |
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(7)

Em consequência, a isenção fiscal é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.

| (8) | Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, é adequado conceder a autorização por um período de seis anos. |
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(8)

Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, é adequado conceder a autorização por um período de seis anos.

| (9) | A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos que participem em atividades humanitárias de desminagem e evitar um potencial aumento dos encargos administrativos resultantes de alterações das taxas de imposto aplicáveis, a Croácia deverá poder aplicar a isenção fiscal sem interrupção. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2020, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2014/921/UE. |
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(9)

A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos que participem em atividades humanitárias de desminagem e evitar um potencial aumento dos encargos administrativos resultantes de alterações das taxas de imposto aplicáveis, a Croácia deverá poder aplicar a isenção fiscal sem interrupção. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2020, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2014/921/UE.

| (10) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
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(10)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Croácia fica autorizada a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas na desminagem humanitária no seu território. A isenção fiscal está limitada às máquinas para uso específico acreditadas, concebidas e construídas especialmente para a desminagem.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável de 20 de dezembro de 2020 até 19 de dezembro de 2026.

Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.o ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a desminagem humanitária, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  
  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 363 de 18.12.2014, p. 150).

2

o

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| 17.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/3 |
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17.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/3

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/787 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2021

que autoriza a Lituânia a recusar a isenção do imposto especial de consumo em relação a determinados elixires orais e álcoois para cosméticos em conformidade com a Diretiva 92/83/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2021) 3260]

(Apenas faz fé o texto na língua lituana)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/83/CEE tem por objetivo criar, no domínio da tributação do álcool, condições que garantam o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE especifica os produtos abrangidos por essa diretiva, que os Estados-Membros devem isentar de impostos especiais de consumo. O artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE prevê uma isenção para os produtos desnaturados abrangidos pela referida diretiva, utilizados no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano. O sistema estabelecido na Diretiva 92/83/CEE é o de aceitação mútua. Sempre que um produto abrangido pelo artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE tiver sido isento do imposto especial de consumo em qualquer Estado-Membro, pode circular livremente em toda a União sem estar sujeito ao imposto especial de consumo. O artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva 92/83/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros recusarem conceder essa isenção se o produto em causa suscitar uma eventual fraude, evasão ou utilização indevida. |
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(1)

A Diretiva 92/83/CEE tem por objetivo criar, no domínio da tributação do álcool, condições que garantam o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. O artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE especifica os produtos abrangidos por essa diretiva, que os Estados-Membros devem isentar de impostos especiais de consumo. O artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE prevê uma isenção para os produtos desnaturados abrangidos pela referida diretiva, utilizados no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano. O sistema estabelecido na Diretiva 92/83/CEE é o de aceitação mútua. Sempre que um produto abrangido pelo artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE tiver sido isento do imposto especial de consumo em qualquer Estado-Membro, pode circular livremente em toda a União sem estar sujeito ao imposto especial de consumo. O artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva 92/83/CEE prevê a possibilidade de os Estados-Membros recusarem conceder essa isenção se o produto em causa suscitar uma eventual fraude, evasão ou utilização indevida.

| (2) | Por ofício de 3 de junho de 2016, a Lituânia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva 92/83/CEE, da sua recusa em conceder a isenção do imposto especial de consumo prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE em relação ao álcool etílico desnaturado com álcool isopropílico com uma quantidade igual ou inferior a 10 litros por hectolitro de álcool etílico absoluto utilizado em determinados elixires orais e em álcoois para cosméticos («produtos em causa»). A Lituânia considera que os produtos em causa suscitaram fraudes, evasões e utilização indevida na Lituânia. |
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(2)

Por ofício de 3 de junho de 2016, a Lituânia notificou a Comissão, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, da Diretiva 92/83/CEE, da sua recusa em conceder a isenção do imposto especial de consumo prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE em relação ao álcool etílico desnaturado com álcool isopropílico com uma quantidade igual ou inferior a 10 litros por hectolitro de álcool etílico absoluto utilizado em determinados elixires orais e em álcoois para cosméticos («produtos em causa»). A Lituânia considera que os produtos em causa suscitaram fraudes, evasões e utilização indevida na Lituânia.

| (3) | A Comissão transmitiu a comunicação da Lituânia aos outros Estados-Membros em 15 de junho de 2016 e convidou-os a apresentar as suas observações. |
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(3)

A Comissão transmitiu a comunicação da Lituânia aos outros Estados-Membros em 15 de junho de 2016 e convidou-os a apresentar as suas observações.

| (4) | Na reunião do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de 8 de novembro de 2016, os Estados-Membros acordaram em que o grupo de projeto Fiscalis sobre as modalidades de conclusão dos trabalhos relativos ao álcool total e parcialmente desnaturado deveria examinar as formulações de desnaturação dos produtos cosméticos e de cuidados pessoais e emitir um parecer sobre a formulação adequada para esses produtos. O Comité deverá reexaminar a questão na sequência do parecer do grupo de projeto Fiscalis. O grupo de projeto Fiscalis observou que a mesma formulação utilizada nos produtos em causa é utilizada em muitos outros produtos não destinados ao consumo humano. No entanto, esses outros produtos não suscitaram fraudes, evasões ou utilização indevida. A tributação de todos os produtos desnaturados com esta formulação seria, portanto, desproporcionada. Por conseguinte, a Comissão, por ofício de 21 de janeiro de 2019, convidou a Lituânia a fornecer uma descrição pormenorizada dos produtos em causa e não a formulação de desnaturação. |
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(4)

Na reunião do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de 8 de novembro de 2016, os Estados-Membros acordaram em que o grupo de projeto Fiscalis sobre as modalidades de conclusão dos trabalhos relativos ao álcool total e parcialmente desnaturado deveria examinar as formulações de desnaturação dos produtos cosméticos e de cuidados pessoais e emitir um parecer sobre a formulação adequada para esses produtos. O Comité deverá reexaminar a questão na sequência do parecer do grupo de projeto Fiscalis. O grupo de projeto Fiscalis observou que a mesma formulação utilizada nos produtos em causa é utilizada em muitos outros produtos não destinados ao consumo humano. No entanto, esses outros produtos não suscitaram fraudes, evasões ou utilização indevida. A tributação de todos os produtos desnaturados com esta formulação seria, portanto, desproporcionada. Por conseguinte, a Comissão, por ofício de 21 de janeiro de 2019, convidou a Lituânia a fornecer uma descrição pormenorizada dos produtos em causa e não a formulação de desnaturação.

| (5) | Por ofício de 21 de agosto de 2019, a Lituânia forneceu informações adicionais sobre os produtos em causa. A Comissão transmitiu essas informações aos outros Estados-Membros. No seu ofício, a Lituânia explicou que os produtos em causa são os elixires orais das marcas «Classic» e «Crystal» e os álcoois para cosméticos das marcas «Yellow», «Citrus», «Green», «Citrina», «Red», «Avietė», «Blue» e «Juodieji serbentai», com títulos alcoólicos de, aproximadamente, 20% ou 60%, respetivamente. Os produtos em causa não são utilizados para os fins de higiene ou cosméticos indicados no rótulo. Segundo o ofício, os operadores económicos comercializam esses produtos a grupos vulneráveis da população lituana para consumo como bebidas alcoólicas inebriantes sem eliminar o desnaturante tóxico, que é prejudicial para a saúde humana. Os produtos em causa são utilizados para consumo humano, pelo que a Lituânia considera que não devem beneficiar de uma isenção do imposto especial de consumo. No seu ofício, a Lituânia concluiu que tal suscita uma utilização indevida a que se refere o artigo 27.o da Diretiva 92/83/CEE. |
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(5)

Por ofício de 21 de agosto de 2019, a Lituânia forneceu informações adicionais sobre os produtos em causa. A Comissão transmitiu essas informações aos outros Estados-Membros. No seu ofício, a Lituânia explicou que os produtos em causa são os elixires orais das marcas «Classic» e «Crystal» e os álcoois para cosméticos das marcas «Yellow», «Citrus», «Green», «Citrina», «Red», «Avietė», «Blue» e «Juodieji serbentai», com títulos alcoólicos de, aproximadamente, 20% ou 60%, respetivamente. Os produtos em causa não são utilizados para os fins de higiene ou cosméticos indicados no rótulo. Segundo o ofício, os operadores económicos comercializam esses produtos a grupos vulneráveis da população lituana para consumo como bebidas alcoólicas inebriantes sem eliminar o desnaturante tóxico, que é prejudicial para a saúde humana. Os produtos em causa são utilizados para consumo humano, pelo que a Lituânia considera que não devem beneficiar de uma isenção do imposto especial de consumo. No seu ofício, a Lituânia concluiu que tal suscita uma utilização indevida a que se refere o artigo 27.o da Diretiva 92/83/CEE.

| (6) | Além disso, a Lituânia estimou que, entre 2009 e 2016, o volume total dos produtos em causa vendidos no mercado lituano foi de cerca de 1 500 000 litros, o que corresponde a cerca de 11 500 000 euros de receitas do imposto especial de consumo perdidas, ou seja, 1% das receitas totais do imposto especial de consumo provenientes do álcool etílico na Lituânia durante esse período. A Lituânia concluiu no seu ofício que esta situação suscita uma fraude, evasão ou utilização indevida a que se refere o artigo 27.o da Diretiva 92/83/CEE. |
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(6)

Além disso, a Lituânia estimou que, entre 2009 e 2016, o volume total dos produtos em causa vendidos no mercado lituano foi de cerca de 1 500 000 litros, o que corresponde a cerca de 11 500 000 euros de receitas do imposto especial de consumo perdidas, ou seja, 1% das receitas totais do imposto especial de consumo provenientes do álcool etílico na Lituânia durante esse período. A Lituânia concluiu no seu ofício que esta situação suscita uma fraude, evasão ou utilização indevida a que se refere o artigo 27.o da Diretiva 92/83/CEE.

| (7) | Na reunião do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de 15 de novembro de 2019, os Estados-Membros debateram a tributação dos produtos e os elementos de prova fornecidos pela Lituânia que demonstram a fraude, a evasão e a utilização indevida. Os Estados-Membros manifestaram o seu apoio para resolver esta questão na Lituânia. Além disso, os Estados-Membros manifestaram o seu apoio a medidas destinadas a combater o risco grave de os operadores económicos poderem facilmente alterar a marca dos produtos em causa ou introduzir outras alterações a fim de contornar uma recusa em conceder a isenção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE. |
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(7)

Na reunião do Comité dos Impostos Especiais de Consumo de 15 de novembro de 2019, os Estados-Membros debateram a tributação dos produtos e os elementos de prova fornecidos pela Lituânia que demonstram a fraude, a evasão e a utilização indevida. Os Estados-Membros manifestaram o seu apoio para resolver esta questão na Lituânia. Além disso, os Estados-Membros manifestaram o seu apoio a medidas destinadas a combater o risco grave de os operadores económicos poderem facilmente alterar a marca dos produtos em causa ou introduzir outras alterações a fim de contornar uma recusa em conceder a isenção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE.

| (8) | A Comissão considera que o consumo dos produtos em causa como bebidas alcoólicas inebriantes constitui uma utilização indevida, com graves implicações negativas para a saúde e para as receitas fiscais. |
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(8)

A Comissão considera que o consumo dos produtos em causa como bebidas alcoólicas inebriantes constitui uma utilização indevida, com graves implicações negativas para a saúde e para as receitas fiscais.

| (9) | Os operadores económicos que comercializam os produtos em causa beneficiam de um regime de impostos especiais de consumo mais favorável do que o aplicável às bebidas alcoólicas. A Lituânia demonstrou igualmente uma perda significativa de receitas do imposto especial de consumo provenientes do álcool etílico utilizado nos produtos em causa. Com base nos elementos de prova fornecidos pela Lituânia, que, pela sua natureza, são difíceis de obter, e nas estimativas da perda de receitas do imposto especial de consumo, a Comissão considera que os produtos em causa dão origem a fraude, evasão e utilização indevida. |
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(9)

Os operadores económicos que comercializam os produtos em causa beneficiam de um regime de impostos especiais de consumo mais favorável do que o aplicável às bebidas alcoólicas. A Lituânia demonstrou igualmente uma perda significativa de receitas do imposto especial de consumo provenientes do álcool etílico utilizado nos produtos em causa. Com base nos elementos de prova fornecidos pela Lituânia, que, pela sua natureza, são difíceis de obter, e nas estimativas da perda de receitas do imposto especial de consumo, a Comissão considera que os produtos em causa dão origem a fraude, evasão e utilização indevida.

| (10) | Dado que os produtos em causa dão origem a fraude, evasão e abuso, a Lituânia deve ser autorizada a recusar a isenção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE a esses produtos. |
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(10)

Dado que os produtos em causa dão origem a fraude, evasão e abuso, a Lituânia deve ser autorizada a recusar a isenção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE a esses produtos.

| (11) | Além disso, a Comissão considera que os operadores económicos que fabricam os produtos em causa poderiam facilmente contornar uma recusa de isenção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE alterando um elemento dos produtos em causa, por exemplo, a marca. Para que isso não aconteça, a Lituânia deve também ser autorizada a recusar conceder essa isenção a quaisquer outros álcoois para cosméticos e elixires orais líquidos semelhantes que sejam consumidos como bebidas alcoólicas. |
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(11)

Além disso, a Comissão considera que os operadores económicos que fabricam os produtos em causa poderiam facilmente contornar uma recusa de isenção ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE alterando um elemento dos produtos em causa, por exemplo, a marca. Para que isso não aconteça, a Lituânia deve também ser autorizada a recusar conceder essa isenção a quaisquer outros álcoois para cosméticos e elixires orais líquidos semelhantes que sejam consumidos como bebidas alcoólicas.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Lituânia é autorizada a recusar conceder a isenção do imposto especial de consumo harmonizado ao álcool etílico desnaturado com álcool isopropílico com uma quantidade igual ou inferior a 10 litros por hectolitro de álcool etílico absoluto e utilizado no fabrico dos seguintes álcoois para cosméticos e elixires orais líquidos, ou de quaisquer outros álcoois para cosméticos e elixires orais líquidos semelhantes, não destinados ao consumo humano, mas consumidos como bebidas alcoólicas:

| a) | elixires orais com teor alcoólico, em volume, superior a 20% das marcas «Classic» e «Crystal»; |
| --- | --- |

a)

elixires orais com teor alcoólico, em volume, superior a 20% das marcas «Classic» e «Crystal»;

| b) | álcoois para cosméticos com teor alcoólico, em volume, superior a 60% das marcas «Yellow», «Citrus», «Green», «Citrina», «Red», «Avietė», «Blue» e «Juodieji serbentai». |
| --- | --- |

b)

álcoois para cosméticos com teor alcoólico, em volume, superior a 60% das marcas «Yellow», «Citrus», «Green», «Citrina», «Red», «Avietė», «Blue» e «Juodieji serbentai».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2021.

Pela Comissão

Paolo GENTILONI

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

1

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| 17.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/6 |
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17.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/6

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/788 DA COMISSÃO

de 12 de maio de 2021

que estabelece regras para a vigilância e a comunicação de infeções por SARS-CoV-2 em determinadas espécies animais

[notificada com o número C(2021) 3293]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 4.°, n.° 5, o artigo 9.o, n.° 1, e o artigo 11.o, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 2020, foram notificadas infeções com o vírus SARS-CoV-2 em martas em determinados Estados-Membros e países terceiros, tendo sido estabelecido que pode ocorrer a transmissão entre a marta e o homem. Além disso, um Estado-Membro comunicou casos humanos de COVID-19 infetados com as variantes do vírus SARS-CoV-2 relacionadas com martas. |
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(1)

Desde 2020, foram notificadas infeções com o vírus SARS-CoV-2 em martas em determinados Estados-Membros e países terceiros, tendo sido estabelecido que pode ocorrer a transmissão entre a marta e o homem. Além disso, um Estado-Membro comunicou casos humanos de COVID-19 infetados com as variantes do vírus SARS-CoV-2 relacionadas com martas.

| (2) | Em 12 de novembro de 2020, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) publicou, com a contribuição da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), uma avaliação rápida dos riscos relativa à deteção de novas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas (2) (a avaliação rápida dos riscos do ECDC). |
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(2)

Em 12 de novembro de 2020, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) publicou, com a contribuição da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), uma avaliação rápida dos riscos relativa à deteção de novas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas (2) (a avaliação rápida dos riscos do ECDC).

| (3) | A avaliação rápida dos riscos do ECDC concluiu que o nível global de risco para a saúde humana colocado pelas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas pode ser determinado como variando entre baixo para a população em geral e muito elevado para as pessoas clinicamente vulneráveis com exposição profissional. A avaliação rápida dos riscos do ECDC indicou igualmente que são necessárias investigações adicionais para avaliar se as variantes do SARS-CoV-2 relacionadas com as martas podem ter qualquer impacto no risco de reinfeção, redução da eficácia da vacina ou redução do benefício do tratamento. |
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(3)

A avaliação rápida dos riscos do ECDC concluiu que o nível global de risco para a saúde humana colocado pelas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas pode ser determinado como variando entre baixo para a população em geral e muito elevado para as pessoas clinicamente vulneráveis com exposição profissional. A avaliação rápida dos riscos do ECDC indicou igualmente que são necessárias investigações adicionais para avaliar se as variantes do SARS-CoV-2 relacionadas com as martas podem ter qualquer impacto no risco de reinfeção, redução da eficácia da vacina ou redução do benefício do tratamento.

| (4) | A fim de reduzir o risco para a saúde pública, a avaliação rápida dos riscos do ECDC recomenda que as autoridades nacionais ponderem a aplicação de medidas destinadas às explorações de martas, aos respetivos trabalhadores e às comunidades em contacto com estas explorações. Estas medidas devem abranger a testagem dos seres humanos, a sequenciação e a caracterização das propriedades antigénicas e da infeciosidade do vírus, bem como a monitorização e vigilância dos animais nas explorações de martas, a fim de evitar a propagação de variantes do SARS-CoV-2 dos animais para os seres humanos. |
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(4)

A fim de reduzir o risco para a saúde pública, a avaliação rápida dos riscos do ECDC recomenda que as autoridades nacionais ponderem a aplicação de medidas destinadas às explorações de martas, aos respetivos trabalhadores e às comunidades em contacto com estas explorações. Estas medidas devem abranger a testagem dos seres humanos, a sequenciação e a caracterização das propriedades antigénicas e da infeciosidade do vírus, bem como a monitorização e vigilância dos animais nas explorações de martas, a fim de evitar a propagação de variantes do SARS-CoV-2 dos animais para os seres humanos.

| (5) | Em 20 de janeiro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) emitiram uma avaliação conjunta tripartida sobre os riscos das ameaças emergentes decorrentes da interface homem-animal-ecossistemas, que abordou o SARS-CoV-2 nos animais utilizados para a produção de peles com pelo (3). A avaliação dos riscos recomenda que os testes ao SARS-CoV-2 em animais sejam baseados no risco e apenas sejam tidos em conta na resposta mais ampla à COVID-19 no âmbito de uma abordagem «Uma Só Saúde», que inclua um sistema de alerta precoce e de vigilância baseado em definições de casos nos trabalhadores agrícolas e animais, consoante a necessidade. De acordo com a avaliação dos riscos, nos surtos SARS-CoV-2 que envolvem explorações de produção de peles com pelo, a sequenciação dos vírus de casos humanos e de martas, incluindo a análise filogenética e a comparação das sequências genéticas, é recomendada para compreender a direção da infeção (nomeadamente, se se trata de infeção de animal para animal, de animal para ser humano, de ser humano para animal ou de ser humano para ser humano) e para identificar e avaliar quaisquer mutações que ocorram. |
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(5)

Em 20 de janeiro de 2021, a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) emitiram uma avaliação conjunta tripartida sobre os riscos das ameaças emergentes decorrentes da interface homem-animal-ecossistemas, que abordou o SARS-CoV-2 nos animais utilizados para a produção de peles com pelo (3). A avaliação dos riscos recomenda que os testes ao SARS-CoV-2 em animais sejam baseados no risco e apenas sejam tidos em conta na resposta mais ampla à COVID-19 no âmbito de uma abordagem «Uma Só Saúde», que inclua um sistema de alerta precoce e de vigilância baseado em definições de casos nos trabalhadores agrícolas e animais, consoante a necessidade. De acordo com a avaliação dos riscos, nos surtos SARS-CoV-2 que envolvem explorações de produção de peles com pelo, a sequenciação dos vírus de casos humanos e de martas, incluindo a análise filogenética e a comparação das sequências genéticas, é recomendada para compreender a direção da infeção (nomeadamente, se se trata de infeção de animal para animal, de animal para ser humano, de ser humano para animal ou de ser humano para ser humano) e para identificar e avaliar quaisquer mutações que ocorram.

| (6) | Em 18 de fevereiro de 2021, a EFSA, com a contribuição do ECDC, publicou o relatório científico sobre a vigilância da infeção por SARS-CoV-2 nos mustelídeos (4) (relatório da EFSA). O relatório da EFSA indica que o SARS-CoV-2 se propaga muito eficazmente nas explorações de martas uma vez introduzido, por contacto direto e indireto. Os seres humanos infetados estiveram provavelmente na origem da introdução da infeção por SARS-CoV-2 nas explorações. O relatório da EFSA conclui que a vigilância dos trabalhadores nas explorações de martas constitui um passo importante para a deteção precoce da infeção. O relatório da EFSA indica igualmente que os cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides) são também sensíveis ao SARS-CoV-2. |
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(6)

Em 18 de fevereiro de 2021, a EFSA, com a contribuição do ECDC, publicou o relatório científico sobre a vigilância da infeção por SARS-CoV-2 nos mustelídeos (4) (relatório da EFSA). O relatório da EFSA indica que o SARS-CoV-2 se propaga muito eficazmente nas explorações de martas uma vez introduzido, por contacto direto e indireto. Os seres humanos infetados estiveram provavelmente na origem da introdução da infeção por SARS-CoV-2 nas explorações. O relatório da EFSA conclui que a vigilância dos trabalhadores nas explorações de martas constitui um passo importante para a deteção precoce da infeção. O relatório da EFSA indica igualmente que os cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides) são também sensíveis ao SARS-CoV-2.

| (7) | O relatório da EFSA recomenda que todas as explorações de martas ainda não infetadas sejam consideradas em risco de infeção, uma vez que a doença humana está disseminada, e, por conseguinte, que o principal objetivo de vigilância seja a deteção precoce. |
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(7)

O relatório da EFSA recomenda que todas as explorações de martas ainda não infetadas sejam consideradas em risco de infeção, uma vez que a doença humana está disseminada, e, por conseguinte, que o principal objetivo de vigilância seja a deteção precoce.

| (8) | Em conformidade com o relatório da EFSA, um dos objetivos de vigilância deve ser a vigilância da evolução do vírus SARS-CoV-2. A análise genética é importante para caracterizar o vírus SARS-CoV-2 e para detetar possíveis mutações do vírus e identificar a origem e a fonte do vírus. A deteção de possíveis mutações do vírus reveste-se de especial importância para a saúde pública, a fim de identificar precocemente novas variantes de vírus que possam ter um impacto nos diagnósticos, na transmissão, na gravidade ou na eficácia da vacina. |
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(8)

Em conformidade com o relatório da EFSA, um dos objetivos de vigilância deve ser a vigilância da evolução do vírus SARS-CoV-2. A análise genética é importante para caracterizar o vírus SARS-CoV-2 e para detetar possíveis mutações do vírus e identificar a origem e a fonte do vírus. A deteção de possíveis mutações do vírus reveste-se de especial importância para a saúde pública, a fim de identificar precocemente novas variantes de vírus que possam ter um impacto nos diagnósticos, na transmissão, na gravidade ou na eficácia da vacina.

| (9) | Os cães-guaxinim detidos e selvagens devem ser considerados sensíveis à infeção por SARS-CoV-2. A OIE, nas suas orientações sobre o trabalho com animais de criação de espécies sensíveis à infeção por SARS-CoV-2 (5), instou os países a vigiar os animais sensíveis à infeção por SARS-CoV-2, tais como martas e cães-guaxinim, bem como os seres humanos em estreito contacto com eles, adotando uma abordagem «Uma Só Saúde». A Comissão deve estabelecer programas de vigilância relativos a zoonoses para o estabelecimento de regras pormenorizadas para a vigilância deste agente zoonótico específico, uma vez que a Diretiva 2003/99/CE prevê essa vigilância tendo em vista a recolha de dados coordenados, a facilitação da compilação e comparação dos dados e uma melhor identificação dos riscos, permitindo assim tomar novas medidas sempre que for adequado. Os considerandos dessa diretiva mencionam que as zoonoses transmitidas por outras fontes que não os alimentos, especialmente as provenientes de populações de animais selvagens e de animais de companhia, são motivo de preocupação. Além disso, referem que a recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos em animais, géneros alimentícios, alimentos para animais e seres humanos é necessária para determinar as tendências e origens das zoonoses. Referem igualmente que deve ser dada prioridade às zoonoses que representam o maior risco para a saúde humana, mas que os sistemas de vigilância devem também facilitar a deteção de doenças zoonóticas emergentes ou recém-emergentes e de novas estirpes de organismos zoonóticos. |
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(9)

Os cães-guaxinim detidos e selvagens devem ser considerados sensíveis à infeção por SARS-CoV-2. A OIE, nas suas orientações sobre o trabalho com animais de criação de espécies sensíveis à infeção por SARS-CoV-2 (5), instou os países a vigiar os animais sensíveis à infeção por SARS-CoV-2, tais como martas e cães-guaxinim, bem como os seres humanos em estreito contacto com eles, adotando uma abordagem «Uma Só Saúde». A Comissão deve estabelecer programas de vigilância relativos a zoonoses para o estabelecimento de regras pormenorizadas para a vigilância deste agente zoonótico específico, uma vez que a Diretiva 2003/99/CE prevê essa vigilância tendo em vista a recolha de dados coordenados, a facilitação da compilação e comparação dos dados e uma melhor identificação dos riscos, permitindo assim tomar novas medidas sempre que for adequado. Os considerandos dessa diretiva mencionam que as zoonoses transmitidas por outras fontes que não os alimentos, especialmente as provenientes de populações de animais selvagens e de animais de companhia, são motivo de preocupação. Além disso, referem que a recolha de dados sobre a ocorrência de zoonoses e agentes zoonóticos em animais, géneros alimentícios, alimentos para animais e seres humanos é necessária para determinar as tendências e origens das zoonoses. Referem igualmente que deve ser dada prioridade às zoonoses que representam o maior risco para a saúde humana, mas que os sistemas de vigilância devem também facilitar a deteção de doenças zoonóticas emergentes ou recém-emergentes e de novas estirpes de organismos zoonóticos.

| (10) | A fim de permitir a continuação das avaliações dos riscos no âmbito da abordagem «Uma Só Saúde» e de identificar e contribuir para possíveis opções de gestão dos riscos no que respeita aos riscos decorrentes da circulação de variantes do SARS-CoV-2 relacionadas com as martas em animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, é necessário estabelecer sem demora um sistema de vigilância e comunicação eficiente e harmonizado que permita a recolha e o intercâmbio de todas as informações pertinentes. |
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(10)

A fim de permitir a continuação das avaliações dos riscos no âmbito da abordagem «Uma Só Saúde» e de identificar e contribuir para possíveis opções de gestão dos riscos no que respeita aos riscos decorrentes da circulação de variantes do SARS-CoV-2 relacionadas com as martas em animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, é necessário estabelecer sem demora um sistema de vigilância e comunicação eficiente e harmonizado que permita a recolha e o intercâmbio de todas as informações pertinentes.

| (11) | A fim de facilitar a aplicação e de concentrar os recursos nos grupos de risco mais elevado, o sistema de vigilância estabelecido no presente diploma deve abranger todos os Mustelidae e cães-guaxinim detidos, mas dar prioridade aos estabelecimentos com mais de 500 reprodutores adultos para atividades de vigilância ativa e, em conformidade, devem ser estabelecidas no anexo II do presente diploma regras de amostragem e testagem de animais nesses estabelecimentos prioritários para deteção de SARS-CoV-2. Paralelamente, deve ser assegurada a vigilância passiva de todos os Mustelidae e cães-guaxinim detidos e selvagens, a fim de assegurar a investigação de situações específicas, pelo que devem ser estabelecidas no anexo III do presente diploma regras para um regime de amostragem para a vigilância passiva de todos esses animais detidos ou selvagens. |
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(11)

A fim de facilitar a aplicação e de concentrar os recursos nos grupos de risco mais elevado, o sistema de vigilância estabelecido no presente diploma deve abranger todos os Mustelidae e cães-guaxinim detidos, mas dar prioridade aos estabelecimentos com mais de 500 reprodutores adultos para atividades de vigilância ativa e, em conformidade, devem ser estabelecidas no anexo II do presente diploma regras de amostragem e testagem de animais nesses estabelecimentos prioritários para deteção de SARS-CoV-2. Paralelamente, deve ser assegurada a vigilância passiva de todos os Mustelidae e cães-guaxinim detidos e selvagens, a fim de assegurar a investigação de situações específicas, pelo que devem ser estabelecidas no anexo III do presente diploma regras para um regime de amostragem para a vigilância passiva de todos esses animais detidos ou selvagens.

| (12) | Dada a urgência de continuar a avaliar o risco colocado pela situação epidemiológica na União no que diz respeito à ocorrência de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, assim como de avaliar a viabilidade das medidas, os Estados-Membros devem afetar os recursos necessários à criação de um sistema de vigilância e apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre a ocorrência dessa infeção em animais detidos ou selvagens da família Mustelidae e em cães-guaxinim. O artigo 3.o da Diretiva 2003/99/CE prevê a publicação de dados pelos Estados-Membros. A fim de assegurar uma comunicação adequada dos riscos na União, a Comissão deve publicar no seu sítio Web, apenas para informação, um resumo das informações recolhidas no que respeita ao SARS-CoV-2, dada a importância da comunicação dos riscos relativos a esse vírus. |
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(12)

Dada a urgência de continuar a avaliar o risco colocado pela situação epidemiológica na União no que diz respeito à ocorrência de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, assim como de avaliar a viabilidade das medidas, os Estados-Membros devem afetar os recursos necessários à criação de um sistema de vigilância e apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre a ocorrência dessa infeção em animais detidos ou selvagens da família Mustelidae e em cães-guaxinim. O artigo 3.o da Diretiva 2003/99/CE prevê a publicação de dados pelos Estados-Membros. A fim de assegurar uma comunicação adequada dos riscos na União, a Comissão deve publicar no seu sítio Web, apenas para informação, um resumo das informações recolhidas no que respeita ao SARS-CoV-2, dada a importância da comunicação dos riscos relativos a esse vírus.

| (13) | A fim de permitir a comunicação, de forma estruturada, das ocorrências de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae, assim como em cães-guaxinim, a presente decisão deve estabelecer o modelo de relatório, os requisitos mínimos de informação e o formato dos dados por foco e por espécie sensível ao vírus SARS-CoV-2. Este modelo de relatório deve ser utilizado para efeitos de notificação desse vírus. |
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(13)

A fim de permitir a comunicação, de forma estruturada, das ocorrências de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae, assim como em cães-guaxinim, a presente decisão deve estabelecer o modelo de relatório, os requisitos mínimos de informação e o formato dos dados por foco e por espécie sensível ao vírus SARS-CoV-2. Este modelo de relatório deve ser utilizado para efeitos de notificação desse vírus.

| (14) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão (6) estabelece determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação da infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae, assim como em cães-guaxinim, e é aplicável até 20 de abril de 2021. A Decisão de Execução (UE) 2020/2183 baseia-se no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 89/662/CEE do Conselho (7) e no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho (8). As medidas estabelecidas nessa decisão de execução demonstraram ser eficazes e devem ser estabelecidas na presente decisão medidas semelhantes. |
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(14)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão (6) estabelece determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação da infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae, assim como em cães-guaxinim, e é aplicável até 20 de abril de 2021. A Decisão de Execução (UE) 2020/2183 baseia-se no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 89/662/CEE do Conselho (7) e no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 90/425/CEE do Conselho (8). As medidas estabelecidas nessa decisão de execução demonstraram ser eficazes e devem ser estabelecidas na presente decisão medidas semelhantes.

| (15) | É urgente recolher os dados necessários para continuar a avaliar os riscos para a saúde humana, permitir o alerta precoce de ocorrências de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, bem como vigiar a evolução do vírus. |
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(15)

É urgente recolher os dados necessários para continuar a avaliar os riscos para a saúde humana, permitir o alerta precoce de ocorrências de SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim, bem como vigiar a evolução do vírus.

| (16) | Para efeitos de vigilância de doenças, os princípios gerais para o cálculo da dimensão da amostra estabelecidos pelo Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (9) referem-se à necessidade de calcular a dimensão da amostra com base em fatores como a dimensão da população, a conceção do estudo, a prevalência esperada e a possível agregação, o nível de confiança desejado e o desempenho dos testes utilizados. O relatório da EFSA identifica percentagens específicas de prevalência de delineamento para o SARS-CoV-2, a fim de alcançar um determinado rácio de confiança, que são utilizadas para estabelecer a prevalência de delineamento descrita no anexo II. Estes níveis de prevalência de delineamento e de confiança têm um impacto direto, juntamente com outros fatores, na dimensão esperada da amostra. Estes princípios devem ser tidos em conta no regime de amostragem estabelecido na presente decisão. |
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(16)

Para efeitos de vigilância de doenças, os princípios gerais para o cálculo da dimensão da amostra estabelecidos pelo Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (9) referem-se à necessidade de calcular a dimensão da amostra com base em fatores como a dimensão da população, a conceção do estudo, a prevalência esperada e a possível agregação, o nível de confiança desejado e o desempenho dos testes utilizados. O relatório da EFSA identifica percentagens específicas de prevalência de delineamento para o SARS-CoV-2, a fim de alcançar um determinado rácio de confiança, que são utilizadas para estabelecer a prevalência de delineamento descrita no anexo II. Estes níveis de prevalência de delineamento e de confiança têm um impacto direto, juntamente com outros fatores, na dimensão esperada da amostra. Estes princípios devem ser tidos em conta no regime de amostragem estabelecido na presente decisão.

| (17) | Tendo em conta a atual situação epidemiológica do SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de março de 2022. Caso se verifiquem alterações na situação epidemiológica, o período de aplicação da presente decisão será revisto pela Comissão. |
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(17)

Tendo em conta a atual situação epidemiológica do SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae, a presente decisão deve aplicar-se até 31 de março de 2022. Caso se verifiquem alterações na situação epidemiológica, o período de aplicação da presente decisão será revisto pela Comissão.

| (18) | A Decisão de Execução (UE) 2020/2183 deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
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(18)

A Decisão de Execução (UE) 2020/2183 deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (19) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(19)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece regras pormenorizadas harmonizadas de vigilância e comunicação pelos Estados-Membros de casos de infeção por SARS-CoV-2 em determinados animais.

Essas vigilância e comunicação devem abranger os focos de infeção por SARS-CoV-2 em animais detidos e selvagens das espécies enumeradas no anexo I («animais») e abranger todo o território dos Estados-Membros.

Artigo 2.o

Quadro de amostragem para vigilância

Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as autoridades competentes tomem as disposições adequadas no sentido de:

| a) | proceder à amostragem e a testes para deteção do SARS-CoV-2 em animais detidos em estabelecimentos com mais de 500 reprodutores adultos no início do ciclo em conformidade com o esquema de amostragem estabelecido no anexo II. |
| --- | --- |

a)

proceder à amostragem e a testes para deteção do SARS-CoV-2 em animais detidos em estabelecimentos com mais de 500 reprodutores adultos no início do ciclo em conformidade com o esquema de amostragem estabelecido no anexo II.

| b) | proceder à amostragem e a testes para deteção do SARS-CoV-2 em animais detidos e selvagens em conformidade com o regime de amostragem definido no anexo III. |
| --- | --- |

b)

proceder à amostragem e a testes para deteção do SARS-CoV-2 em animais detidos e selvagens em conformidade com o regime de amostragem definido no anexo III.

Artigo 3.o

Vigilância da evolução do vírus

1.   Em caso de deteção do vírus SARS-CoV-2 em animais, os Estados-Membros devem assegurar que os laboratórios oficiais efetuam análises filogenéticas no caso índice presumido de cada foco a fim de caracterizar o vírus.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os vírus sequenciados a partir dos animais em conformidade com o n.o 1 sejam comparados filogeneticamente com sequências já conhecidas e que os resultados desses estudos sejam transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 4.o.

Artigo 4.o

Comunicação

1.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório à Comissão no prazo de três dias após a data da primeira confirmação no seu território da infeção de animais com o vírus SARS-CoV-2.

2.   Os Estados-Membros devem apresentar um relatório de seguimento:

| a) | semanalmente, em caso de novos focos de novas infeções com SARS-CoV-2 em animais após a primeira confirmação referida no n.o 1; |
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a)

semanalmente, em caso de novos focos de novas infeções com SARS-CoV-2 em animais após a primeira confirmação referida no n.o 1;

| b) | sempre que houver atualizações relevantes sobre a epidemiologia da doença e as suas implicações zoonóticas. |
| --- | --- |

b)

sempre que houver atualizações relevantes sobre a epidemiologia da doença e as suas implicações zoonóticas.

3.   Os relatórios previstos nos n.os 1 e 2 devem incluir, para cada foco de SARS-CoV-2 em animais, as informações indicadas no anexo IV.

4.   Sempre que for necessário, os Estados-Membros devem apresentar mensalmente à Comissão um relatório sobre os resultados da análise filogenética e os resultados dos estudos referidos no artigo 3.o.

5.   Os relatórios previstos nos n.os 1 e 2 devem ser transmitidos num formato eletrónico a determinar pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

Artigo 5.o

Informação a apresentar pela Comissão

1.   No âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a Comissão deve informar os Estados-Membros dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o.

2.   A Comissão deve publicar no seu sítio Web, a título meramente informativo, um resumo atualizado das informações contidas nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2022.

Artigo 7.o

É revogada a Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão.

Artigo 8.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2021.

Pela Comissão

Stella KYRIAKIDES

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

1

(2)  Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. Deteção de novas variantes de SARS-CoV-2 relacionadas com as martas – 12 de novembro de 2020. ECDC: Estocolmo, 2020.

2

(3)  https://www.oie.int/fileadmin/Home/MM/GLEWS_risk_assessment_fur_animals_SARS_CoV_2.pdf

3

(4)  Relatório científico da EFSA, «
  Monitoring of SARS-CoV-2 infection in mustelids
  » (Vigilância da infeção por SARS-CoV-2 nos mustelídeos). DOI 10.2903/j.efsa.2021.6459

4

Monitoring of SARS-CoV-2 infection in mustelids

(5)  
  Guidance on working with farmed animals of species susceptible to infection with SARS-CoV-2 (Orientações sobre o trabalho com animais de criação de espécies sensíveis à infeção pelo SARS-CoV-2), Versão 1.2. 16 de novembro de 2020. Extraído dehttps://www.oie.int/fileadmin/Home/MM/Draft_OIE_Guidance_farmed_animals_cleanMS05.11.pdf

5

Guidance on working with farmed animals of species susceptible to infection with SARS-CoV-2

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/2183 da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à notificação de infeção com SARS-CoV-2 em martas e outros animais da família Mustelidae e em cães-guaxinim (JO L 433 de 22.12.2020, p. 76).

6

Mustelidae

(7)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

7

(8)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

8

(9)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (edição de 2019); Capítulo 1.4, relativo à vigilância da saúde animal, artigo 1.4.4.

9

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ANEXO I

Lista das espécies animais sujeitas a vigilância e comunicação

| 1. | Martas (Neovison vison) e todos os outros animais pertencentes a espécies da família Mustelidae; |
| --- | --- |

1.

Martas (Neovison vison) e todos os outros animais pertencentes a espécies da família Mustelidae;

| 2. | Cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides). |
| --- | --- |

2.

Cães-guaxinim (Nyctereutes procyonoides).

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ANEXO II

Amostragem e testagem para deteção do SARS-CoV-2 em animais detidos em estabelecimentos com mais de 500 reprodutores adultos no início do ciclo

A autoridade competente deve assegurar a observância de um dos seguintes regimes de amostragem:

SECÇÃO 1

Regime de amostragem por defeito

| a) | População-alvo: em cada estabelecimento onde são mantidos animais, devem ser colhidas amostras de todos os animais mortos e doentes de cada unidade epidemiológica até se atingir o número de animais na dimensão prevista da amostra; na ausência de animais mortos ou doentes, devem também ser colhidas aleatoriamente amostras de animais vivos para atingir a dimensão prevista da amostra; |
| --- | --- |

a)

População-alvo: em cada estabelecimento onde são mantidos animais, devem ser colhidas amostras de todos os animais mortos e doentes de cada unidade epidemiológica até se atingir o número de animais na dimensão prevista da amostra; na ausência de animais mortos ou doentes, devem também ser colhidas aleatoriamente amostras de animais vivos para atingir a dimensão prevista da amostra;

| b) | Frequência de amostragem: as amostras devem ser colhidas semanalmente; |
| --- | --- |

b)

Frequência de amostragem: as amostras devem ser colhidas semanalmente;

| c) | Matriz das amostras: devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos de animais vivos ou mortos; |
| --- | --- |

c)

Matriz das amostras: devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos de animais vivos ou mortos;

| d) | Testes de diagnóstico: devem ser realizados testes para a deteção do genoma do vírus SARS-CoV-2; |
| --- | --- |

d)

Testes de diagnóstico: devem ser realizados testes para a deteção do genoma do vírus SARS-CoV-2;

| e) | Prevalência de delineamento para determinar a dimensão esperada da amostra: em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 5% com 95% de confiança. |
| --- | --- |

e)

Prevalência de delineamento para determinar a dimensão esperada da amostra: em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 5% com 95% de confiança.

SECÇÃO 2

Primeiro regime de amostragem alternativo

Com base num resultado positivo de uma avaliação dos riscos, realizada pela autoridade competente, que considere que a sensibilidade das metodologias de amostragem alternativas é equivalente aos esfregaços orofaríngicos a que se refere a secção 1, alínea c), e na existência de medidas de mitigação dos riscos de ocorrência de SARS-CoV-2 na população-alvo no estabelecimento, os Estados-Membros podem decidir utilizar o seguinte regime de amostragem alternativo, em vez do regime de amostragem por defeito previsto na secção 1:

| a) | População-alvo: em cada estabelecimento onde são mantidos animais, devem ser colhidas amostras de todos os animais mortos e doentes, assim que sejam identificados, de cada unidade epidemiológica, até se atingir a dimensão prevista da amostra; na ausência de animais mortos ou doentes, devem também ser colhidas aleatoriamente amostras de animais vivos para atingir a dimensão prevista da amostra; |
| --- | --- |

a)

População-alvo: em cada estabelecimento onde são mantidos animais, devem ser colhidas amostras de todos os animais mortos e doentes, assim que sejam identificados, de cada unidade epidemiológica, até se atingir a dimensão prevista da amostra; na ausência de animais mortos ou doentes, devem também ser colhidas aleatoriamente amostras de animais vivos para atingir a dimensão prevista da amostra;

| b) | Frequência de amostragem: as amostras devem ser colhidas quinzenalmente; |
| --- | --- |

b)

Frequência de amostragem: as amostras devem ser colhidas quinzenalmente;

| c) | Matriz das amostras: devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos de animais mortos; dos animais vivos, devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos ou conjuntivais ou de saliva, ou uma combinação desses esfregaços; além disso, pode ser acrescentada outra opção à matriz dos esfregaços, através da utilização de ar expirado diretamente colhido de todos os animais com ferramentas eletrónicas de recolha de ar; |
| --- | --- |

c)

Matriz das amostras: devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos de animais mortos; dos animais vivos, devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos ou conjuntivais ou de saliva, ou uma combinação desses esfregaços; além disso, pode ser acrescentada outra opção à matriz dos esfregaços, através da utilização de ar expirado diretamente colhido de todos os animais com ferramentas eletrónicas de recolha de ar;

| d) | Testes de diagnóstico: devem ser realizados testes para a deteção do genoma do vírus SARS-CoV-2; |
| --- | --- |

d)

Testes de diagnóstico: devem ser realizados testes para a deteção do genoma do vírus SARS-CoV-2;

| e) | Prevalência de delineamento para determinar a dimensão esperada da amostra: em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 20% com 95% de confiança. |
| --- | --- |

e)

Prevalência de delineamento para determinar a dimensão esperada da amostra: em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 20% com 95% de confiança.

SECÇÃO 3

Segundo regime de amostragem alternativo

Sempre que a autoridade competente tenha efetuado uma avaliação dos riscos com resultados positivos, e a avaliação dos riscos abranja o resultado da amostragem e da testagem para deteção de SARS-CoV-2 nos trabalhadores de um estabelecimento e a existência de medidas de mitigação dos riscos de ocorrência de SARS-CoV-2 na população-alvo no estabelecimento, os Estados-Membros podem decidir basear-se exclusivamente no regime de amostragem para a vigilância dos animais previsto no anexo III.

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ANEXO III

Regime de amostragem para a vigilância de animais detidos ou selvagens

A autoridade competente deve assegurar a observância dos seguintes regimes de amostragem estabelecidos nas secções 1 e 2.

SECÇÃO 1

Vigilância em estabelecimentos que mantêm animais

| 1. | As populações-alvo para a amostragem são as seguintes:






  a) | Em cada estabelecimento que mantenha animais em que exista um aumento da mortalidade em comparação com a taxa de mortalidade de base desse período de produção específico ou animais com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2: todos os animais mortos ou com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2 de cada unidade epidemiológica, até se atingir a dimensão esperada da amostra; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Em cada estabelecimento que mantenha animais em que exista um aumento da mortalidade em comparação com a taxa de mortalidade de base desse período de produção específico ou animais com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2: todos os animais mortos ou com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2 de cada unidade epidemiológica, até se atingir a dimensão esperada da amostra;

| b) | Em cada estabelecimento que mantenha animais relativamente ao qual a autoridade competente tenha sido informada de que foram detetados casos de SARS-CoV-2 nos trabalhadores daquele estabelecimento ou nas suas famílias: todos os animais mortos ou com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2 de cada unidade epidemiológica, até se atingir a dimensão esperada da amostra. |
| --- | --- |

b)

Em cada estabelecimento que mantenha animais relativamente ao qual a autoridade competente tenha sido informada de que foram detetados casos de SARS-CoV-2 nos trabalhadores daquele estabelecimento ou nas suas famílias: todos os animais mortos ou com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2 de cada unidade epidemiológica, até se atingir a dimensão esperada da amostra.

| 2. | Frequência de amostragem: a amostragem deve ser efetuada sempre que um animal suspeito de estar infetado com SARS-CoV-2 seja identificado tal como indicado na população-alvo referida no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Matriz das amostras: devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos dos animais vivos ou mortos referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Testes de diagnóstico: devem ser realizados testes para a deteção do genoma do vírus SARS-CoV-2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Prevalência de delineamento para determinar a dimensão esperada da amostra da população-alvo referida:






  i) | no ponto 1, alínea a): em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 50% com 95% de confiança, |
| --- | --- | --- |

5.

i)

no ponto 1, alínea a): em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 50% com 95% de confiança,

| ii) | no ponto 1, alínea b): em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 5% com 95% de confiança. |
| --- | --- |

ii)

no ponto 1, alínea b): em cada estabelecimento, a dimensão da amostra deve basear-se numa prevalência de 5% com 95% de confiança.

SECÇÃO 2

Vigilância em todos os outros animais detidos ou selvagens

| 1. | As populações-alvo para amostragem são, no que respeita a todos os outros animais detidos ou selvagens com exceção dos mantidos em estabelecimentos: animais suspeitos de estarem infetados com SARS-CoV-2 que morreram ou foram encontrados mortos, ou animais com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Frequência de amostragem: a amostragem deve ser efetuada sempre que um animal suspeito de estar infetado com SARS-CoV-2 seja identificado tal como indicado na população-alvo referida no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

| 3. | Matriz das amostras: devem ser colhidos esfregaços orofaríngicos dos animais vivos ou mortos referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Testes de diagnóstico: devem ser realizados testes para a deteção do genoma do vírus SARS-CoV-2. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Prevalência de delineamento para determinar a dimensão esperada da amostra: amostragem de todos os animais notificados que tenham morrido, ou que tenham sido encontrados mortos, ou de animais com sinais clínicos relacionados com o SARS-CoV-2; no caso de mais de cinco animais terem sido encontrados mortos no mesmo local ou presumivelmente pertencerem à mesma unidade epidemiológica, a dimensão da amostra deve ser limitada a cinco animais selecionados aleatoriamente. |
| --- | --- |

5.

---

ANEXO IV

Informações a incluir nos relatórios previstos no artigo 4.o em relação a focos de infeção pelo SARS-CoV-2 em animais («espécies sensíveis»)

| 1. | Data do relatório; |
| --- | --- |

1.

Data do relatório;

| 2. | Estado-Membro; |
| --- | --- |

2.

Estado-Membro;

| 3. | Tipo de relatório (primeiro relatório de confirmação/relatório de seguimento semanal); |
| --- | --- |

3.

Tipo de relatório (primeiro relatório de confirmação/relatório de seguimento semanal);

| 4. | Número total de focos no Estado-Membro incluídos no relatório; |
| --- | --- |

4.

Número total de focos no Estado-Membro incluídos no relatório;

| 5. | Para cada foco, indicar:






  a) | Número de série de cada foco no Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

5.

Para cada foco, indicar:

a)

Número de série de cada foco no Estado-Membro;

| b) | Região e localização geográfica aproximada do estabelecimento ou outro local onde os animais eram mantidos ou foram localizados; |
| --- | --- |

b)

Região e localização geográfica aproximada do estabelecimento ou outro local onde os animais eram mantidos ou foram localizados;

| c) | Data de suspeita; |
| --- | --- |

c)

Data de suspeita;

| d) | Data de confirmação; |
| --- | --- |

d)

Data de confirmação;

| e) | Método(s) de diagnóstico; |
| --- | --- |

e)

Método(s) de diagnóstico;

| f) | Data estimada da introdução do vírus no estabelecimento ou local; |
| --- | --- |

f)

Data estimada da introdução do vírus no estabelecimento ou local;

| g) | Possível fonte do vírus; |
| --- | --- |

g)

Possível fonte do vírus;

| h) | Medidas de controlo tomadas (pormenores (1)); |
| --- | --- |

h)

Medidas de controlo tomadas (pormenores (1));

| i) | Número de animais sensíveis no estabelecimento ou no local (por espécie sensível); |
| --- | --- |

i)

Número de animais sensíveis no estabelecimento ou no local (por espécie sensível);

| j) | Número de animais afetados clinicamente ou subclinicamente no estabelecimento ou no local (por espécie sensível; se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa); |
| --- | --- |

j)

Número de animais afetados clinicamente ou subclinicamente no estabelecimento ou no local (por espécie sensível; se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);

| k) | Morbilidade: número de animais (por espécie sensível) afetados clinicamente, com sinais semelhantes à COVID-19, no estabelecimento ou no local, em relação ao número de animais sensíveis, com uma breve descrição dos sinais clínicos (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa); |
| --- | --- |

k)

Morbilidade: número de animais (por espécie sensível) afetados clinicamente, com sinais semelhantes à COVID-19, no estabelecimento ou no local, em relação ao número de animais sensíveis, com uma breve descrição dos sinais clínicos (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);

| l) | Mortalidade: número de animais (por espécie sensível) que morreram no estabelecimento ou no local (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa); |
| --- | --- |

l)

Mortalidade: número de animais (por espécie sensível) que morreram no estabelecimento ou no local (se não estiver disponível um número exato, fornecer uma estimativa);

| 6. | Dados sobre epidemiologia molecular e mutações significativas; |
| --- | --- |

6.

Dados sobre epidemiologia molecular e mutações significativas;

| 7. | Se aplicável, dados não pessoais epidemiológicos sobre casos humanos no Estado-Membro diretamente relacionados com focos em animais referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2; |
| --- | --- |

7.

Se aplicável, dados não pessoais epidemiológicos sobre casos humanos no Estado-Membro diretamente relacionados com focos em animais referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2;

| 8. | Outras informações pertinentes. |
| --- | --- |

8.

Outras informações pertinentes.

---

(1)  Controlo da circulação no interior do Estado-Membro; vigilância dentro da zona de confinamento ou de proteção; rastreabilidade; quarentena; eliminação oficial de carcaças, subprodutos e resíduos; abate sanitário; controlo dos reservatórios de espécies selvagens; demarcação de zonas; desinfeção; vacinação dos animais autorizada (se existir uma vacina); ausência de tratamento dos animais afetados e de outras medidas pertinentes;

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| 17.5.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 173/15 |
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17.5.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 173/15

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DECISÃO (UE) 2021/789 DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

de 31 de março de 2021

sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2019 (SRB/PS/2021/03)

O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), e nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, alínea b) e o artigo 63.o, n.o 8, do Regulamento MUR,

Tendo em conta os artigos 97.o, 98.° e 99.° do Regulamento Financeiro do CUR, de 17 de janeiro de 2020,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do CUR relativas ao exercício de 2019, adotadas em 24 de junho de 2020 («Contas anuais definitivas de 2019»),

Tendo em conta o Relatório Anual do CUR relativo ao exercício de 2019, adotado em 20 de maio de 2020, por procedimento escrito («Relatório Anual de 2019»),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2019, juntamente com as respostas do CUR («Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2019»),

Tendo em conta o Relatório sobre as contas anuais definitivas de 2019, incluindo os pareceres da auditoria de 15 de junho de 2020 elaborada pela Mazars Réviseurs d’Enterprises («Relatório da Auditoria Mazars 2019»),

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas Europeu [nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014] sobre quaisquer passivos contingentes decorrentes do desempenho, pelo Conselho Único de Resolução, pelo Conselho ou pela Comissão, das suas tarefas ao abrigo do Regulamento MUR relativas ao exercício de 2019 («Relatório sobre os Passivos Contingentes 2019 do Tribunal de Contas»),

Tendo em conta o Relatório Anual de Auditoria Interna de 2019, de 19 de dezembro de 2019, apresentado e registado pelo Conselho de Administração na sua sessão plenária de 29 de janeiro de 2020 («Relatório Anual de Auditoria Interna de 2019»),

APROVOU ESTA DECISÃO:

| 1. | Dar quitação ao presidente do CUR pela execução do orçamento do CUR para o exercício de 2019; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprovar o encerramento das contas do CUR relativas ao exercício de 2019; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Registar as suas observações na resolução que se segue; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarregar o seu presidente de notificar a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L) e no sítio Web do Conselho Único de Resolução. |
| --- | --- |

4.

Pelo Conselho Único de Resolução

Thorsten PÖTZSCH

Membro da Sessão Plenária

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(1)  
  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.

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