# Jornal Oficial L 197/2021

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 197 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 64.° ano4 de junho de 2021 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 197

Edição em língua portuguesa

Legislação

64.° ano4 de junho de 2021

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/895 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/897 da Comissão, de 4 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/898 da Comissão, de 28 de maio de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salată cu icre de știucă de Tulcea (IGP)] | 67 |
| | * | Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (
  1
  ) | 68 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  ) | 71 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/901 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais | 75 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  ) | 76 |
| | | DIRETIVAS |
| | * | Diretiva (UE) 2021/903 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos (
  1
  ) | 110 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2021/904 do Conselho, de 3 de junho de 2021, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) | 114 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/895 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto (
  1
  )

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão (
  1
  )

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/897 da Comissão, de 4 de março de 2021, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (
  1
  )

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/898 da Comissão, de 28 de maio de 2021, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salată cu icre de știucă de Tulcea (IGP)]

67

*

Regulamento (UE) 2021/899 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível (
  1
  )

o

1

68

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/900 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (
  1
  )

1

71

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/901 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

75

*

Regulamento de Execução (UE) 2021/902 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (
  1
  )

1

76

DIRETIVAS

*

Diretiva (UE) 2021/903 da Comissão, de 3 de junho de 2021, que altera a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos (
  1
  )

1

110

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2021/904 do Conselho, de 3 de junho de 2021, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO)

114

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/1 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/895 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à intervenção no produto

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário que a EIOPA possa aplicar critérios e fatores claros para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União. O presente regulamento especifica mais pormenorizadamente esses critérios e fatores, incluindo os enumerados no artigo 65.o, n.o 9, segundo parágrafo, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento (UE) 2019/1238. |
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(1)

É necessário que a EIOPA possa aplicar critérios e fatores claros para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União. O presente regulamento especifica mais pormenorizadamente esses critérios e fatores, incluindo os enumerados no artigo 65.o, n.o 9, segundo parágrafo, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento (UE) 2019/1238.

| (2) | É essencial assegurar uma abordagem coerente na União, permitindo ao mesmo tempo que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tome as medidas adequadas caso se verifiquem acontecimentos ou desenvolvimentos adversos imprevistos que se enquadrem no artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/1238. A Comissão convidou a EIOPA a emitir um parecer técnico no domínio dos produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP). |
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(2)

É essencial assegurar uma abordagem coerente na União, permitindo ao mesmo tempo que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) tome as medidas adequadas caso se verifiquem acontecimentos ou desenvolvimentos adversos imprevistos que se enquadrem no artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/1238. A Comissão convidou a EIOPA a emitir um parecer técnico no domínio dos produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP).

| (3) | A existência de uma «ameaça», que é um dos pré-requisitos para a intervenção da EIOPA com vista ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou de mercadorias ou à estabilidade do sistema financeiro, pressupõe um limiar de avaliação mais elevado do que a simples existência de uma «preocupação significativa», que constitui o pré-requisito para uma intervenção da EIOPA destinada a assegurar a proteção dos investidores. A EIOPA deverá poder intervir sempre que um ou mais dos fatores ou critérios previstos no presente regulamento suscite uma tal preocupação ou represente uma tal ameaça. |
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(3)

A existência de uma «ameaça», que é um dos pré-requisitos para a intervenção da EIOPA com vista ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros ou de mercadorias ou à estabilidade do sistema financeiro, pressupõe um limiar de avaliação mais elevado do que a simples existência de uma «preocupação significativa», que constitui o pré-requisito para uma intervenção da EIOPA destinada a assegurar a proteção dos investidores. A EIOPA deverá poder intervir sempre que um ou mais dos fatores ou critérios previstos no presente regulamento suscite uma tal preocupação ou represente uma tal ameaça.

| (4) | É igualmente necessário ter em conta a situação e as circunstâncias específicas do prestador ou distribuidor de PEPP em relação ao seu potencial contributo para suscitar preocupações ou ameaças do tipo previsto no artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/1238, |
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(4)

É igualmente necessário ter em conta a situação e as circunstâncias específicas do prestador ou distribuidor de PEPP em relação ao seu potencial contributo para suscitar preocupações ou ameaças do tipo previsto no artigo 65.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2019/1238,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A EIOPA deve ter em conta os seguintes critérios e fatores ao considerar o grau de complexidade do PEPP:

| a) | A natureza de reforma a longo prazo do PEPP; |
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a)

A natureza de reforma a longo prazo do PEPP;

| b) | O tipo de ativos subjacentes e o respetivo grau de transparência; |
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b)

O tipo de ativos subjacentes e o respetivo grau de transparência;

| c) | O grau de transparência dos custos e encargos associados ao PEPP; |
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c)

O grau de transparência dos custos e encargos associados ao PEPP;

| d) | A utilização de técnicas que chamem a atenção dos aforradores em PEPP para características não essenciais, na apresentação do PEPP; |
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d)

A utilização de técnicas que chamem a atenção dos aforradores em PEPP para características não essenciais, na apresentação do PEPP;

| e) | A natureza e a transparência dos riscos; |
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e)

A natureza e a transparência dos riscos;

| f) | A utilização de nomes de produtos ou de terminologia ou outras informações que sugiram níveis de segurança ou de remuneração superiores aos que são efetivamente possíveis ou prováveis, ou características enganosas do produto; |
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f)

A utilização de nomes de produtos ou de terminologia ou outras informações que sugiram níveis de segurança ou de remuneração superiores aos que são efetivamente possíveis ou prováveis, ou características enganosas do produto;

| g) | Se a informação existente sobre o PEPP era insuficiente, ou insuficientemente fiável, para permitir que os participantes no mercado aos quais era dirigido formassem a sua opinião, tendo em conta a natureza e o tipo do PEPP; |
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g)

Se a informação existente sobre o PEPP era insuficiente, ou insuficientemente fiável, para permitir que os participantes no mercado aos quais era dirigido formassem a sua opinião, tendo em conta a natureza e o tipo do PEPP;

| h) | A complexidade do cálculo do desempenho, tendo em conta, em especial, se o retorno depende do desempenho de um ou mais ativos subjacentes que são, por sua vez, afetados por outros fatores; |
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h)

A complexidade do cálculo do desempenho, tendo em conta, em especial, se o retorno depende do desempenho de um ou mais ativos subjacentes que são, por sua vez, afetados por outros fatores;

| i) | A natureza e a dimensão dos riscos; |
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i)

A natureza e a dimensão dos riscos;

| j) | Se o PEPP está associado a outros produtos ou serviços; |
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j)

Se o PEPP está associado a outros produtos ou serviços;

| k) | A complexidade dos termos e condições do PEPP; |
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k)

A complexidade dos termos e condições do PEPP;

| l) | A existência de uma disparidade entre o retorno esperado do PEPP e o risco de perdas, bem como o grau dessa disparidade, tendo em conta o seguinte:






  1) | a estrutura de custos e outros custos, |
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l)

A existência de uma disparidade entre o retorno esperado do PEPP e o risco de perdas, bem como o grau dessa disparidade, tendo em conta o seguinte:

1)

a estrutura de custos e outros custos,

| 2) | a disparidade em relação ao risco de prestador retido pelo prestador, |
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2)

a disparidade em relação ao risco de prestador retido pelo prestador,

| 3) | o perfil de risco/retorno; |
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3)

o perfil de risco/retorno;

| m) | Os preços e custos associados do PEPP, tendo em conta o seguinte:






  1) | a utilização de encargos dissimulados ou secundários; |
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m)

Os preços e custos associados do PEPP, tendo em conta o seguinte:

1)

a utilização de encargos dissimulados ou secundários;

| 2) | encargos que não refletem o nível de serviço prestado; |
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2)

encargos que não refletem o nível de serviço prestado;

| 3) | os custos das garantias ou custos que não refletem o custo real ou o justo valor da garantia de capital no caso de um PEPP Base; |
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3)

os custos das garantias ou custos que não refletem o custo real ou o justo valor da garantia de capital no caso de um PEPP Base;

| n) | A facilidade com que o aforrador em PEPP pode utilizar os serviços de portabilidade e mudança de prestador, tendo em conta o seguinte:






  1) | a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade em relação à fase em que o serviço é utilizado, as taxas e encargos aplicados ou a perda de vantagens e incentivos, |
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n)

A facilidade com que o aforrador em PEPP pode utilizar os serviços de portabilidade e mudança de prestador, tendo em conta o seguinte:

1)

a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade em relação à fase em que o serviço é utilizado, as taxas e encargos aplicados ou a perda de vantagens e incentivos,

| 2) | o facto de a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade não ser permitida ou ser tornada factualmente impossível. |
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2)

o facto de a utilização de serviços de mudança de prestador e de portabilidade não ser permitida ou ser tornada factualmente impossível.

Artigo 2.o

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a relação entre o PEPP e o tipo de aforrador em PEPP a que aquele é comercializado ou vendido:

| a) | Aspetos que caracterizam as competências e capacidades do aforrador em PEPP, incluindo o nível de educação, o conhecimento e a experiência com outros produtos de reforma, produtos de investimento a longo prazo ou práticas de venda e a vulnerabilidade do aforrador em PEPP; |
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a)

Aspetos que caracterizam as competências e capacidades do aforrador em PEPP, incluindo o nível de educação, o conhecimento e a experiência com outros produtos de reforma, produtos de investimento a longo prazo ou práticas de venda e a vulnerabilidade do aforrador em PEPP;

| b) | Aspetos que caracterizam a situação económica do aforrador em PEPP, incluindo o rendimento, o património e o grau de dependência do PEPP para obter um rendimento de reforma adequado; |
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b)

Aspetos que caracterizam a situação económica do aforrador em PEPP, incluindo o rendimento, o património e o grau de dependência do PEPP para obter um rendimento de reforma adequado;

| c) | Os principais objetivos financeiros do aforrador em PEPP, incluindo poupanças-reforma e a necessidade de cobertura dos riscos, incluindo os riscos biométricos, |
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c)

Os principais objetivos financeiros do aforrador em PEPP, incluindo poupanças-reforma e a necessidade de cobertura dos riscos, incluindo os riscos biométricos,

| d) | Se o PEPP está a ser vendido a aforradores em PEPP fora do mercado-alvo previsto ou se o mercado-alvo não foi corretamente identificado; |
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d)

Se o PEPP está a ser vendido a aforradores em PEPP fora do mercado-alvo previsto ou se o mercado-alvo não foi corretamente identificado;

| e) | A elegibilidade para cobertura por um sistema nacional de garantia, caso exista. |
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e)

A elegibilidade para cobertura por um sistema nacional de garantia, caso exista.

Artigo 3.o

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar o grau de inovação de um PEPP, uma atividade ou uma prática:

| a) | O grau de inovação no que diz respeito à estrutura e às características do PEPP, em especial o grau de inovação das técnicas de redução de risco, das formas de pagamento das prestações ou da conceção de outros benefícios do PEPP; |
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a)

O grau de inovação no que diz respeito à estrutura e às características do PEPP, em especial o grau de inovação das técnicas de redução de risco, das formas de pagamento das prestações ou da conceção de outros benefícios do PEPP;

| b) | O grau de difusão da inovação, nomeadamente se o PEPP é inovador para determinadas categorias de aforradores em PEPP; |
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b)

O grau de difusão da inovação, nomeadamente se o PEPP é inovador para determinadas categorias de aforradores em PEPP;

| c) | O facto de a inovação envolver alavancagem; |
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c)

O facto de a inovação envolver alavancagem;

| d) | A experiência anterior do mercado com PEPP ou práticas de venda de PEPP similares. |
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d)

A experiência anterior do mercado com PEPP ou práticas de venda de PEPP similares.

Artigo 4.o

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a alavancagem gerada por um PEPP ou por uma prática:

| a) | As características específicas dos ativos subjacentes do PEPP, tendo em conta o efeito de alavancagem inerente ao PEPP; |
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a)

As características específicas dos ativos subjacentes do PEPP, tendo em conta o efeito de alavancagem inerente ao PEPP;

| b) | A alavancagem gerada pelo financiamento; |
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b)

A alavancagem gerada pelo financiamento;

| c) | As características das operações de financiamento através de valores mobiliários. |
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c)

As características das operações de financiamento através de valores mobiliários.

Artigo 5.o

A EIOPA deve aplicar os seguintes critérios e fatores ao considerar a dimensão ou o valor total do capital acumulado do PEPP:

| a) | A dimensão das potenciais consequências adversas do ponto de vista do aforrador em PEPP e, caso haja um grande número de aforradores em PEPP atuais e potenciais, as potenciais consequências adversas para um grupo de aforradores em PEPP, tendo em conta, em especial: |
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a)

A dimensão das potenciais consequências adversas do ponto de vista do aforrador em PEPP e, caso haja um grande número de aforradores em PEPP atuais e potenciais, as potenciais consequências adversas para um grupo de aforradores em PEPP, tendo em conta, em especial:

| b) | A dimensão e o valor total do capital acumulado do PEPP; |
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b)

A dimensão e o valor total do capital acumulado do PEPP;

| c) | O valor nocional do PEPP; |
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c)

O valor nocional do PEPP;

| d) | A probabilidade, a escala e a natureza do eventual prejuízo, incluindo o montante das perdas possivelmente incorridas; |
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d)

A probabilidade, a escala e a natureza do eventual prejuízo, incluindo o montante das perdas possivelmente incorridas;

| e) | A duração prevista das consequências adversas; |
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e)

A duração prevista das consequências adversas;

| f) | O volume das contribuições; |
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f)

O volume das contribuições;

| g) | O número e os requisitos de competência e idoneidade dos intermediários envolvidos; |
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g)

O número e os requisitos de competência e idoneidade dos intermediários envolvidos;

| h) | O crescimento do mercado ou das vendas; |
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h)

O crescimento do mercado ou das vendas;

| i) | O montante médio investido por cada aforrador em PEPP no PEPP; |
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i)

O montante médio investido por cada aforrador em PEPP no PEPP;

| j) | O nível de cobertura definido pelos regimes legais nacionais de garantia de seguros, quando existam, |
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j)

O nível de cobertura definido pelos regimes legais nacionais de garantia de seguros, quando existam,

| k) | O valor das provisões técnicas relativamente aos PEPP; |
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k)

O valor das provisões técnicas relativamente aos PEPP;

| l) | Se os ativos subjacentes do PEPP representam um risco elevado para a execução das transações efetuadas pelos participantes ou aforradores em PEPP no mercado relevante; |
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l)

Se os ativos subjacentes do PEPP representam um risco elevado para a execução das transações efetuadas pelos participantes ou aforradores em PEPP no mercado relevante;

| m) | Se as características do PEPP o tornam particularmente suscetível de ser utilizado para efeitos de criminalidade financeira, em particular se essas características são suscetíveis de encorajar a utilização do PEPP para:






  1) | fins fraudulentos ou desonestos; |
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m)

Se as características do PEPP o tornam particularmente suscetível de ser utilizado para efeitos de criminalidade financeira, em particular se essas características são suscetíveis de encorajar a utilização do PEPP para:

1)

fins fraudulentos ou desonestos;

| 2) | má conduta num mercado financeiro ou utilização abusiva de informações em relação a um mercado financeiro; |
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2)

má conduta num mercado financeiro ou utilização abusiva de informações em relação a um mercado financeiro;

| 3) | manipulação do produto de atividades criminosas; |
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3)

manipulação do produto de atividades criminosas;

| 4) | financiamento do terrorismo. |
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4)

financiamento do terrorismo.

Artigo 6.o

A EIOPA deve igualmente ter em conta os seguintes fatores que podem afetar o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros:

| a) | Se as atividades ou as práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco particularmente elevado para a resiliência ou o bom funcionamento dos mercados; |
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a)

Se as atividades ou as práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco particularmente elevado para a resiliência ou o bom funcionamento dos mercados;

| b) | Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP podem conduzir a uma disparidade significativa e artificial entre os preços de um derivado e os preços no mercado subjacente; |
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b)

Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP podem conduzir a uma disparidade significativa e artificial entre os preços de um derivado e os preços no mercado subjacente;

| c) | Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado para o mercado ou a infraestrutura dos sistemas de pagamento, nomeadamente os sistemas de negociação, compensação e liquidação; |
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c)

Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado para o mercado ou a infraestrutura dos sistemas de pagamento, nomeadamente os sistemas de negociação, compensação e liquidação;

| d) | Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP são suscetíveis de minar a confiança dos aforradores em PEPP no mercado financeiro; |
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d)

Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP são suscetíveis de minar a confiança dos aforradores em PEPP no mercado financeiro;

| e) | Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado de perturbação para as instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro da União. |
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e)

Se o PEPP ou as atividades ou práticas financeiras do prestador ou do distribuidor de PEPP em relação ao PEPP representam um risco elevado de perturbação para as instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro da União.

Artigo 7.o

A EIOPA deve igualmente ter em conta os seguintes fatores, aplicáveis à situação e circunstâncias específicas do prestador ou do distribuidor de PEPP, tendo em conta o seguinte:

| a) | A sua situação financeira e solvência; |
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a)

A sua situação financeira e solvência;

| b) | As suas atividades ou práticas financeiras; |
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b)

As suas atividades ou práticas financeiras;

| c) | O seu modelo empresarial, incluindo a sua sustentabilidade e transparência; |
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c)

O seu modelo empresarial, incluindo a sua sustentabilidade e transparência;

| d) | A adequação dos acordos de resseguro e de garantia relativamente ao PEPP; |
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d)

A adequação dos acordos de resseguro e de garantia relativamente ao PEPP;

| e) | A dependência do prestador de PEPP relativamente a terceiros no que se refere a características importantes do PEPP, como a cobertura dos riscos biométricos, as garantias e a portabilidade do PEPP; |
| --- | --- |

e)

A dependência do prestador de PEPP relativamente a terceiros no que se refere a características importantes do PEPP, como a cobertura dos riscos biométricos, as garantias e a portabilidade do PEPP;

| f) | As práticas de venda associadas ao PEPP, tendo em conta:






  1) | os canais de comunicação e distribuição utilizados, |
| --- | --- | --- |

f)

As práticas de venda associadas ao PEPP, tendo em conta:

1)

os canais de comunicação e distribuição utilizados,

| 2) | o material de informação, comercialização ou outro material promocional, |
| --- | --- |

2)

o material de informação, comercialização ou outro material promocional,

| 3) | o grau de inovação relacionado com o modelo de distribuição, como a extensão da cadeia de intermediação ou a dependência de técnicas inovadoras para o modelo de distribuição. |
| --- | --- |

3)

o grau de inovação relacionado com o modelo de distribuição, como a extensão da cadeia de intermediação ou a dependência de técnicas inovadoras para o modelo de distribuição.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 1.

1

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| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/5 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/896 DA COMISSÃO

de 24 de fevereiro de 2021

que completa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações complementares para efeitos de convergência das informações comunicadas para fins de supervisão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 9, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) estão sujeitos a várias legislações setoriais nacionais e da União no domínio dos serviços financeiros, bem como aos correspondentes requisitos setoriais de comunicação de informações às respetivas autoridades competentes, incluindo as Autoridades Europeias de Supervisão. É necessário adotar uma abordagem normalizada no que diz respeito às informações necessárias para efeitos de supervisão, para além das informações prestadas ao abrigo da legislação setorial aplicável, a fim de atenuar a possibilidade de existirem requisitos de comunicação complementares substanciais a nível nacional divergentes. A Comissão convidou a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma a fornecer orientações técnicas. |
| --- | --- |

(1)

Os prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) estão sujeitos a várias legislações setoriais nacionais e da União no domínio dos serviços financeiros, bem como aos correspondentes requisitos setoriais de comunicação de informações às respetivas autoridades competentes, incluindo as Autoridades Europeias de Supervisão. É necessário adotar uma abordagem normalizada no que diz respeito às informações necessárias para efeitos de supervisão, para além das informações prestadas ao abrigo da legislação setorial aplicável, a fim de atenuar a possibilidade de existirem requisitos de comunicação complementares substanciais a nível nacional divergentes. A Comissão convidou a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma a fornecer orientações técnicas.

| (2) | É necessário um conjunto normalizado de informações para melhorar a comparabilidade e aumentar a eficiência, bem como para evitar a duplicação de comunicações decorrente dos requisitos setoriais de informação, |
| --- | --- |

(2)

É necessário um conjunto normalizado de informações para melhorar a comparabilidade e aumentar a eficiência, bem como para evitar a duplicação de comunicações decorrente dos requisitos setoriais de informação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As informações complementares a que se refere o artigo 40.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 devem incluir as seguintes informações:

| a) | Uma descrição do sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP, incluindo o seu governo, para a gestão dos riscos decorrentes dos produtos PEPP; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição do sistema de gestão de riscos do prestador de PEPP, incluindo o seu governo, para a gestão dos riscos decorrentes dos produtos PEPP;

| b) | Uma descrição da atividade exercida pelo prestador de PEPP em relação ao setor em que opera, incluindo o tipo de investimentos efetuados e a sua gestão, indicando se os investimentos são ativos ou passivos e se são ou não oferecidas garantias, a aplicação de técnicas de redução do risco, a dimensão em termos de contribuições e valores dos ativos, e uma lista que inclua o Estado-Membro de origem do prestador de PEPP e os Estados-Membros de acolhimento do prestador de PEPP; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição da atividade exercida pelo prestador de PEPP em relação ao setor em que opera, incluindo o tipo de investimentos efetuados e a sua gestão, indicando se os investimentos são ativos ou passivos e se são ou não oferecidas garantias, a aplicação de técnicas de redução do risco, a dimensão em termos de contribuições e valores dos ativos, e uma lista que inclua o Estado-Membro de origem do prestador de PEPP e os Estados-Membros de acolhimento do prestador de PEPP;

| c) | As informações sobre as políticas escritas que os prestadores de PEPP devem aplicar em matéria de riscos relevantes; |
| --- | --- |

c)

As informações sobre as políticas escritas que os prestadores de PEPP devem aplicar em matéria de riscos relevantes;

| d) | Informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência, se for caso disso; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre os princípios de avaliação aplicados para efeitos de solvência, se for caso disso;

| e) | Uma panorâmica dos riscos relevantes inerentes ou associados à prestação de PEPP e a forma como o prestador de PEPP tenciona geri-los, incluindo, entre outros, os riscos financeiros e de liquidez, os riscos de mercado, os riscos de crédito, os riscos de reputação e os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governo; |
| --- | --- |

e)

Uma panorâmica dos riscos relevantes inerentes ou associados à prestação de PEPP e a forma como o prestador de PEPP tenciona geri-los, incluindo, entre outros, os riscos financeiros e de liquidez, os riscos de mercado, os riscos de crédito, os riscos de reputação e os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governo;

| f) | Informações relativas à estrutura de capital do prestador de PEPP, incluindo rácios de capital e níveis de alavancagem; |
| --- | --- |

f)

Informações relativas à estrutura de capital do prestador de PEPP, incluindo rácios de capital e níveis de alavancagem;

| g) | Informações sobre os contratos detidos pelo prestador de PEPP, ou sobre contratos celebrados com terceiros, incluindo as obrigações para com os aforradores em PEPP durante a fase de pagamento, ou para a prestação de subcontas de PEPP. |
| --- | --- |

g)

Informações sobre os contratos detidos pelo prestador de PEPP, ou sobre contratos celebrados com terceiros, incluindo as obrigações para com os aforradores em PEPP durante a fase de pagamento, ou para a prestação de subcontas de PEPP.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 1.

1

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| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/7 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/897 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2021

que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato da comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes e à cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes e com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) (1), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 9, quarto parágrafo, e o artigo 66.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2019/1238 estabelece regras uniformes relativamente ao registo, à criação, à distribuição e à supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2019/1238 estabelece regras uniformes relativamente ao registo, à criação, à distribuição e à supervisão de produtos individuais de reforma que são distribuídos na União sob a designação «Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)».

| (2) | Um nível adequado de pormenor das informações será crucial para a aplicação de um processo de supervisão baseado no risco e para a supervisão a nível dos produtos. Os modelos para a comunicação de informações nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão (2) devem estabelecer uma representação visual dessas informações e refletir o nível de pormenor das mesmas. |
| --- | --- |

(2)

Um nível adequado de pormenor das informações será crucial para a aplicação de um processo de supervisão baseado no risco e para a supervisão a nível dos produtos. Os modelos para a comunicação de informações nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão (2) devem estabelecer uma representação visual dessas informações e refletir o nível de pormenor das mesmas.

| (3) | A fim de promover a convergência no domínio da supervisão, as informações a comunicar às autoridades competentes nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2019/1238 devem ser apresentadas utilizando modelos. |
| --- | --- |

(3)

A fim de promover a convergência no domínio da supervisão, as informações a comunicar às autoridades competentes nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2019/1238 devem ser apresentadas utilizando modelos.

| (4) | O quadro de cooperação e de troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a EIOPA deverá facilitar o desempenho eficiente das respetivas funções e deveres e assegurar uma supervisão coerente e eficiente. Em especial, é necessário especificar os métodos, meios e outros pormenores da troca de informações, incluindo o âmbito e o tratamento das informações a trocar. |
| --- | --- |

(4)

O quadro de cooperação e de troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a EIOPA deverá facilitar o desempenho eficiente das respetivas funções e deveres e assegurar uma supervisão coerente e eficiente. Em especial, é necessário especificar os métodos, meios e outros pormenores da troca de informações, incluindo o âmbito e o tratamento das informações a trocar.

| (5) | A fim de assegurar uma supervisão eficaz e eficiente, é necessário que a troca de informações e a cooperação entre as autoridades competentes tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do produto, a disponibilidade e o tipo de informações e os dados mais recentes e pertinentes. A fim de assegurar uma cooperação e uma troca de informações eficientes e atempadas, é necessário estabelecer procedimentos e modelos normalizados. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma supervisão eficaz e eficiente, é necessário que a troca de informações e a cooperação entre as autoridades competentes tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do produto, a disponibilidade e o tipo de informações e os dados mais recentes e pertinentes. A fim de assegurar uma cooperação e uma troca de informações eficientes e atempadas, é necessário estabelecer procedimentos e modelos normalizados.

| (6) | As autoridades competentes e a EIOPA deverão utilizar os procedimentos e modelos normalizados também aquando da transmissão voluntária de informações, sempre que considerarem que as informações na sua posse podem ser úteis a outra autoridade competente ou à EIOPA, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia. |
| --- | --- |

(6)

As autoridades competentes e a EIOPA deverão utilizar os procedimentos e modelos normalizados também aquando da transmissão voluntária de informações, sempre que considerarem que as informações na sua posse podem ser úteis a outra autoridade competente ou à EIOPA, à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e à Autoridade Bancária Europeia.

| (7) | Para que as autoridades competentes possam monitorizar eficazmente os prestadores e distribuidores de PEPP, é necessário que troquem regularmente informações sobre os PEPP comercializados, tais como os documentos de informação fundamental correspondentes, informações sobre as atividades transfronteiras e informações sobre as sanções e as especificidades de conduta pertinentes. |
| --- | --- |

(7)

Para que as autoridades competentes possam monitorizar eficazmente os prestadores e distribuidores de PEPP, é necessário que troquem regularmente informações sobre os PEPP comercializados, tais como os documentos de informação fundamental correspondentes, informações sobre as atividades transfronteiras e informações sobre as sanções e as especificidades de conduta pertinentes.

| (8) | A fim de assegurar a aplicação harmoniosa e atempada dos requisitos de notificação em caso de sanções administrativas e outras medidas, as autoridades competentes devem notificar-se mutuamente e notificar a EIOPA de qualquer infração ou suspeita de infração. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a aplicação harmoniosa e atempada dos requisitos de notificação em caso de sanções administrativas e outras medidas, as autoridades competentes devem notificar-se mutuamente e notificar a EIOPA de qualquer infração ou suspeita de infração.

| (9) | As disposições do presente regulamento relativas à comunicação de informações para fins de supervisão e à cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA estão estreitamente interligadas. Dizem respeito aos requisitos em matéria de apresentação e partilha de informações relevantes para a supervisão dos PEPP. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, é necessário reunir num único regulamento de execução todas as normas técnicas de execução exigidas nos termos do artigo 40.o, n.o 9, e do artigo 66.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1238. |
| --- | --- |

(9)

As disposições do presente regulamento relativas à comunicação de informações para fins de supervisão e à cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA estão estreitamente interligadas. Dizem respeito aos requisitos em matéria de apresentação e partilha de informações relevantes para a supervisão dos PEPP. A fim de assegurar a coerência entre essas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, é necessário reunir num único regulamento de execução todas as normas técnicas de execução exigidas nos termos do artigo 40.o, n.o 9, e do artigo 66.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1238.

| (10) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EIOPA à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EIOPA à Comissão.

| (11) | A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios no que diz respeito aos capítulos sobre a comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes, e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito aos capítulos sobre a cooperação e a troca de informações, a EIOPA não analisou os potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução, tendo em conta que estas se destinam apenas às autoridades competentes e à EIOPA e não aos intervenientes nos mercados financeiros, |
| --- | --- |

(11)

A EIOPA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios no que diz respeito aos capítulos sobre a comunicação de informações para fins de supervisão às autoridades competentes, e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros e do Grupo de Interessados do Setor das Pensões Complementares de Reforma criados em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito aos capítulos sobre a cooperação e a troca de informações, a EIOPA não analisou os potenciais custos e benefícios, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito e ao impacto dos projetos de normas técnicas de execução, tendo em conta que estas se destinam apenas às autoridades competentes e à EIOPA e não aos intervenientes nos mercados financeiros,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUANTITATIVAS PARA FINS DE SUPERVISÃO

Artigo 1.o

Formatos da comunicação das informações para fins de supervisão

Os prestadores de produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) devem comunicar as informações referidas no artigo 40.o, n.os 1 a 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 de acordo com as seguintes especificações:

o

os

| a) | Os dados do tipo «monetário» devem ser expressos em unidades sem casas decimais, com exceção dos modelos PP.06.02 e PP.08.03 estabelecidos nos anexos I e II, onde esses dados devem ser expressos em unidades com duas casas decimais; |
| --- | --- |

a)

Os dados do tipo «monetário» devem ser expressos em unidades sem casas decimais, com exceção dos modelos PP.06.02 e PP.08.03 estabelecidos nos anexos I e II, onde esses dados devem ser expressos em unidades com duas casas decimais;

| b) | Os dados do tipo «percentagem» devem ser expressos sob a forma de unidades com quatro casas decimais; |
| --- | --- |

b)

Os dados do tipo «percentagem» devem ser expressos sob a forma de unidades com quatro casas decimais;

| c) | Os dados do tipo «número inteiro» devem ser expressos em unidades sem casas decimais; |
| --- | --- |

c)

Os dados do tipo «número inteiro» devem ser expressos em unidades sem casas decimais;

| d) | Os dados devem ser expressos sob a forma de valores positivos, exceto se:






  i) | forem de natureza oposta ao montante natural do elemento, |
| --- | --- | --- |

d)

Os dados devem ser expressos sob a forma de valores positivos, exceto se:

i)

forem de natureza oposta ao montante natural do elemento,

| ii) | a natureza do dado permitir a comunicação de valores positivos e negativos, |
| --- | --- |

ii)

a natureza do dado permitir a comunicação de valores positivos e negativos,

| iii) | as instruções correspondentes constantes dos anexos V a XIV do presente regulamento exigirem um formato de comunicação diferente. |
| --- | --- |

iii)

as instruções correspondentes constantes dos anexos V a XIV do presente regulamento exigirem um formato de comunicação diferente.

Artigo 2.o

Moeda de comunicação

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «moeda de comunicação» a moeda utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras do prestador de PEPP, salvo exigência em contrário da autoridade competente.

2.   Os dados e os valores do tipo «monetário» devem ser comunicados na moeda de comunicação, mediante conversão de qualquer outra moeda para essa moeda de comunicação, salvo disposição em contrário no presente regulamento.

3.   Ao expressar o valor de qualquer elemento do ativo ou do passivo contabilizado numa moeda diferente da moeda de comunicação, esse valor deve ser convertido na moeda de comunicação à taxa de fecho no último dia do período de comunicação para o qual essa taxa esteja disponível para o ativo ou passivo.

4.   Ao expressar o valor de qualquer rendimento ou despesa, esse valor deve ser convertido na moeda de comunicação aplicando as bases de conversão utilizadas para efeitos contabilísticos.

5.   A conversão para a moeda de comunicação deve ser calculada aplicando a taxa de câmbio fornecida pela mesma fonte utilizada para as demonstrações financeiras do prestador de PEPP, salvo exigência em contrário da autoridade competente.

Artigo 3.o

Modelos para a comunicação anual de informações quantitativas

Os prestadores de PEPP devem apresentar anualmente as informações referidas no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2021/896 utilizando os seguintes modelos:

o

| a) | Modelo PP.01.01 do anexo I, que especifica o teor da comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.01 do anexo II; |
| --- | --- |

a)

Modelo PP.01.01 do anexo I, que especifica o teor da comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.01 do anexo II;

| b) | Modelo PP.01.02 do anexo I, que especifica informações de base sobre o PEPP e a comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.02 do anexo II, |
| --- | --- |

b)

Modelo PP.01.02 do anexo I, que especifica informações de base sobre o PEPP e a comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.02 do anexo II,

| c) | Modelo PP.52.01 do anexo I, que especifica informações sobre o PEPP e os respetivos aforradores, seguindo as instruções indicadas na secção PP.52.01 do anexo II, |
| --- | --- |

c)

Modelo PP.52.01 do anexo I, que especifica informações sobre o PEPP e os respetivos aforradores, seguindo as instruções indicadas na secção PP.52.01 do anexo II,

| d) | Modelo PP.06.02 do anexo I, que apresenta uma lista linha a linha dos ativos, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.02 do anexo II e utilizando o código de identificação complementar («CIC») previsto no anexo III e definido no anexo IV; |
| --- | --- |

d)

Modelo PP.06.02 do anexo I, que apresenta uma lista linha a linha dos ativos, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.02 do anexo II e utilizando o código de identificação complementar («CIC») previsto no anexo III e definido no anexo IV;

| e) | Modelo PP.06.03. do anexo I, que fornece informações sobre a abordagem baseada na transparência em relação a todos os investimentos coletivos detidos pelo prestador de PEPP, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.03 do anexo II; |
| --- | --- |

e)

Modelo PP.06.03. do anexo I, que fornece informações sobre a abordagem baseada na transparência em relação a todos os investimentos coletivos detidos pelo prestador de PEPP, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.03 do anexo II;

| f) | Modelo PP.08.03 do anexo I, que fornece informações agregadas relativamente às posições em aberto sobre derivados, seguindo as instruções indicadas na secção PP.08.03 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV. |
| --- | --- |

f)

Modelo PP.08.03 do anexo I, que fornece informações agregadas relativamente às posições em aberto sobre derivados, seguindo as instruções indicadas na secção PP.08.03 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV.

Artigo 4.o

Adequação das informações apresentadas

Para efeitos do artigo 40.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/1238, os prestadores de PEPP devem utilizar os modelos relevantes estabelecidos no anexo I do presente regulamento para assegurar a adequação permanente das informações comunicadas.

o

o

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo 5.o

Princípios gerais

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) deve facilitar a troca regular de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e, se as informações forem pertinentes para as funções da EIOPA, esta deve ser mantida informada de qualquer troca bilateral de informações.

Artigo 6.o

Pontos de contacto únicos

As autoridades competentes devem fornecer à EIOPA os dados dos pontos de contacto únicos e informá-la de quaisquer alterações desses dados. A EIOPA deve manter uma lista atualizada dos pontos de contacto únicos e disponibilizá-la às autoridades competentes.

Artigo 7.o

Meios de troca de informações

As autoridades competentes e a EIOPA devem transmitir as informações e a documentação relativas à cooperação e à troca de informações referidas no capítulo I de forma segura por via eletrónica. As autoridades competentes devem confirmar eletronicamente a receção dessas informações e documentação.

Artigo 8.o

Moeda

No quadro das suas trocas de informações, as autoridades competentes e a EIOPA devem expressar os montantes em euros. No entanto, as autoridades competentes podem acordar em utilizar outras moedas em trocas bilaterais de informações.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO PROCESSO DE REGISTO E CANCELAMENTO DO REGISTO

Artigo 9.o

Registo de um PEPP

1.   As autoridades competentes devem comunicar à EIOPA as informações referidas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a), b), d), f) e g), do Regulamento (UE) 2019/1238 através do modelo constante do anexo V do presente regulamento.

2.   As autoridades competentes devem comunicar à EIOPA quaisquer alterações das informações e dos documentos fornecidos no pedido preenchendo apenas as partes do modelo constante do anexo V que sejam afetadas por essas mesmas alterações.

3.   A EIOPA deve informar prontamente as autoridades competentes caso as alterações afetem as atividades do prestador de PEPP nos respetivos Estados-Membros, através dos modelos constantes dos anexos VI ou VIII.

4.   Após o registo do produto no registo público central, a EIOPA deve notificar as autoridades competentes relevantes em conformidade através do modelo constante do anexo VI.

Artigo 10.o

Abertura de uma nova subconta

1.   Em caso de abertura de uma nova subconta, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e a EIOPA através do modelo constante do anexo IX.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve acusar a receção das informações e documentos através do modelo constante do anexo X. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve comunicar quaisquer alterações da subconta à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e à EIOPA preenchendo apenas as partes do modelo constante do anexo IX que sejam afetadas por essas mesmas alterações.

Artigo 11.o

Informações sobre as disposições nacionais

Através do modelo constante do anexo XIV do presente regulamento, as autoridades competentes devem fornecer à EIOPA uma ligação para:

| a) | O texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relativas à fase de acumulação a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

a)

O texto das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que regem as condições relativas à fase de acumulação a que se refere o artigo 47.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

o

| b) | As condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

b)

As condições relacionadas com a fase de pagamento a que se refere o artigo 57.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

o

| c) | Se for caso disso, informações sobre os procedimentos adicionais para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional. |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, informações sobre os procedimentos adicionais para solicitar vantagens e incentivos instituídos a nível nacional.

Artigo 12.o

Cancelamento do registo de um PEPP

1.   A autoridade competente deve notificar a EIOPA da sua decisão de cancelar o registo de um PEPP através do modelo constante do anexo VII.

2.   A EIOPA deve cancelar o registo do PEPP no seu registo público central e notificar as autoridades competentes relevantes em conformidade através do modelo constante do anexo VIII.

CAPÍTULO IV

COOPERAÇÃO CONTÍNUA E TROCA REGULAR DE INFORMAÇÕES

Artigo 13.o

Cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA

1.   A cooperação entre as autoridades competentes e com a EIOPA deve abranger pelo menos os seguintes domínios:

| a) | Supervisão; |
| --- | --- |

a)

Supervisão;

| b) | Inspeções e investigações; |
| --- | --- |

b)

Inspeções e investigações;

| c) | Identificação e saneamento de infrações ao Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

c)

Identificação e saneamento de infrações ao Regulamento (UE) 2019/1238;

| d) | Informações sobre reclamações; |
| --- | --- |

d)

Informações sobre reclamações;

| e) | Medidas de supervisão planeadas relativamente ao prestador ou ao distribuidor de PEPP, se forem relevantes para esse mesmo PEPP; |
| --- | --- |

e)

Medidas de supervisão planeadas relativamente ao prestador ou ao distribuidor de PEPP, se forem relevantes para esse mesmo PEPP;

| f) | Medidas de supervisão planeadas para atenuar os prejuízos dos aforradores em PEPP, incluindo o exercício previsto dos poderes de intervenção no produto a que se refere o artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238. |
| --- | --- |

f)

Medidas de supervisão planeadas para atenuar os prejuízos dos aforradores em PEPP, incluindo o exercício previsto dos poderes de intervenção no produto a que se refere o artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238.

2.   A EIOPA deve comunicar anualmente à autoridade competente em causa do Estado-Membro de acolhimento as informações de supervisão relativas ao PEPP oferecido nesse Estado-Membro, tal como previsto no artigo 14.o.

3.   Mediante pedido apresentado nos termos do artigo 16.o, as autoridades competentes e a EIOPA devem trocar, na medida do possível, todas as informações relacionadas com o PEPP que sejam relevantes para o desempenho das suas funções e não estejam previstas no artigo 15.o.

4.   Se for caso disso, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar prontamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de quaisquer conclusões dos seus processos de supervisão relativas a riscos decorrentes das vendas transfronteiras ou das subcontas do PEPP ou que afetem as mesmas. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve prestar essas informações nos casos em que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento já tenha exprimido preocupações.

5.   A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve informar prontamente a autoridade competente do Estado-Membro de origem caso tenha motivos para considerar que as atividades de um prestador de PEPP são suscetíveis de afetar a solidez financeira desse prestador de PEPP ou a proteção dos consumidores noutros Estados-Membros.

6.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve cooperar com a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para avaliar em que medida o prestador de PEPP tem uma compreensão clara do mercado-alvo e dos riscos que os produtos enfrentam ou podem vir a enfrentar nos Estados-Membros de acolhimento, bem como os instrumentos específicos de gestão do risco conexos e os controlos internos existentes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a abordagem baseada no risco.

7.   A cooperação deve incidir especialmente nos seguintes domínios de risco:

| a) | Perfil dos aforradores em PEPP; |
| --- | --- |

a)

Perfil dos aforradores em PEPP;

| b) | Parcerias locais de PEPP e parceiros de distribuição; |
| --- | --- |

b)

Parcerias locais de PEPP e parceiros de distribuição;

| c) | Tratamento das reclamações; |
| --- | --- |

c)

Tratamento das reclamações;

| d) | Conformidade; |
| --- | --- |

d)

Conformidade;

| e) | Proteção dos consumidores e quaisquer outros aspetos relacionados com a conduta do prestador e do distribuidor dos PEPP, incluindo os requisitos em matéria de supervisão e governação aplicáveis aos produtos. |
| --- | --- |

e)

Proteção dos consumidores e quaisquer outros aspetos relacionados com a conduta do prestador e do distribuidor dos PEPP, incluindo os requisitos em matéria de supervisão e governação aplicáveis aos produtos.

Artigo 14.o

Troca regular de informações

1.   A EIOPA extrai e obtém as seguintes informações sobre cada PEPP oferecido num Estado-Membro de acolhimento:

| a) | Número de aforradores em PEPP no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

Número de aforradores em PEPP no Estado-Membro em causa;

| b) | Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas; |
| --- | --- |

b)

Estados-Membros para os quais o prestador de PEPP oferece subcontas;

| c) | Número de pedidos de mudança de conta e de mudanças efetivas se não for oferecida uma subconta específica no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

Número de pedidos de mudança de conta e de mudanças efetivas se não for oferecida uma subconta específica no Estado-Membro em causa;

| d) | Informações relativas a cada PEPP oferecido no Estado-Membro em causa, sob reserva da disponibilidade, tal como comunicadas no:






  i) | modelo PP.01.02 do anexo I, que especifica informações de base sobre o PEPP e a comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.02 do anexo II, |
| --- | --- | --- |

d)

Informações relativas a cada PEPP oferecido no Estado-Membro em causa, sob reserva da disponibilidade, tal como comunicadas no:

i)

modelo PP.01.02 do anexo I, que especifica informações de base sobre o PEPP e a comunicação de informações, seguindo as instruções indicadas na secção PP.01.02 do anexo II,

| ii) | modelo PP.52.01 do anexo I, que especifica informações sobre o PEPP e os respetivos aforradores, seguindo as instruções indicadas na secção PP.52.01 do anexo II, |
| --- | --- |

ii)

modelo PP.52.01 do anexo I, que especifica informações sobre o PEPP e os respetivos aforradores, seguindo as instruções indicadas na secção PP.52.01 do anexo II,

| iii) | modelo PP.06.02 do anexo I, que apresenta uma lista linha a linha dos ativos, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.02 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV, |
| --- | --- |

iii)

modelo PP.06.02 do anexo I, que apresenta uma lista linha a linha dos ativos, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.02 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV,

| iv) | modelo PP.06.03. do anexo I, que fornece informações sobre a abordagem baseada na transparência em relação a todos os investimentos coletivos detidos pelos prestadores de PEPP, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.03 do anexo II, |
| --- | --- |

iv)

modelo PP.06.03. do anexo I, que fornece informações sobre a abordagem baseada na transparência em relação a todos os investimentos coletivos detidos pelos prestadores de PEPP, seguindo as instruções indicadas na secção PP.06.03 do anexo II,

| v) | modelo PP.08.03 do anexo I, que fornece informações agregadas relativamente às posições em aberto sobre derivados, seguindo as instruções indicadas na secção PP.08.03 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV. |
| --- | --- |

v)

modelo PP.08.03 do anexo I, que fornece informações agregadas relativamente às posições em aberto sobre derivados, seguindo as instruções indicadas na secção PP.08.03 do anexo II e utilizando o CIC previsto no anexo III e definido no anexo IV.

A EIOPA deve disponibilizar anualmente a cada autoridade competente de acolhimento em causa as informações referidas no primeiro parágrafo no que se refere a cada PEPP.

2.   O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes troquem dados mais pormenorizados numa base mais regular ou mediante pedido.

CAPÍTULO V

COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES AD HOC

Artigo 15.o

Envio de um pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   A autoridade competente deve enviar o pedido à autoridade competente requerida através do modelo constante do anexo XI. A autoridade competente requerente pode anexar ao pedido qualquer material de apoio que considere pertinente. Caso o pedido de informações seja pertinente para as funções da EIOPA, a autoridade competente requerente deve também transmitir o pedido à EIOPA.

2.   A autoridade competente requerente deve especificar a urgência do pedido. Sempre que o pedido de cooperação implique um pedido de informações, a autoridade competente requerente deve:

| a) | Especificar, na medida do possível, os pormenores das informações solicitadas, incluindo as razões pelas quais são consideradas relevantes para o exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

a)

Especificar, na medida do possível, os pormenores das informações solicitadas, incluindo as razões pelas quais são consideradas relevantes para o exercício das suas funções nos termos do Regulamento (UE) 2019/1238;

| b) | Identificar, se for caso disso, qualquer questão relacionada com a confidencialidade das informações solicitadas, incluindo qualquer precaução especial para a recolha dessas informações. |
| --- | --- |

b)

Identificar, se for caso disso, qualquer questão relacionada com a confidencialidade das informações solicitadas, incluindo qualquer precaução especial para a recolha dessas informações.

3.   Se a autoridade competente requerente tiver motivos justificados para classificar o seu pedido como urgente, pode apresentar o pedido por outros meios que não os previstos no n.o 1, desde que o pedido seja subsequentemente transmitido por via eletrónica nos termos desse número, salvo acordo em contrário das autoridades competentes envolvidas.

Artigo 16.o

Resposta a um pedido de cooperação ou de troca de informações

1.   A autoridade competente requerida deve responder ao pedido da autoridade competente requerente através do modelo constante do anexo XII. Caso a resposta seja pertinente para as funções da EIOPA, a autoridade competente requerente deve também transmitir a resposta à EIOPA. Na sua resposta, a autoridade competente requerida deve:

| a) | Solicitar quaisquer esclarecimentos adicionais o mais rapidamente possível, caso tenha dúvidas em relação ao pedido; |
| --- | --- |

a)

Solicitar quaisquer esclarecimentos adicionais o mais rapidamente possível, caso tenha dúvidas em relação ao pedido;

| b) | Tomar medidas razoáveis no âmbito dos poderes que lhe assistem para cooperar ou fornecer as informações solicitadas; |
| --- | --- |

b)

Tomar medidas razoáveis no âmbito dos poderes que lhe assistem para cooperar ou fornecer as informações solicitadas;

| c) | Executar o pedido de forma a facilitar a tomada atempada das medidas regulamentares necessárias, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver outra autoridade competente; |
| --- | --- |

c)

Executar o pedido de forma a facilitar a tomada atempada das medidas regulamentares necessárias, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver outra autoridade competente;

| d) | Fornecer quaisquer informações essenciais adicionais por sua própria iniciativa. |
| --- | --- |

d)

Fornecer quaisquer informações essenciais adicionais por sua própria iniciativa.

2.   Se, devido à complexidade do pedido ou ao volume de informações solicitadas, a autoridade competente requerida não puder cumprir o prazo fixado nesse pedido, deve:

| a) | Informar prontamente a autoridade competente requerente das razões que justificam esse atraso e indicar uma data estimada de resposta; |
| --- | --- |

a)

Informar prontamente a autoridade competente requerente das razões que justificam esse atraso e indicar uma data estimada de resposta;

| b) | Fornecer as informações já disponíveis através do modelo constante do anexo XII; |
| --- | --- |

b)

Fornecer as informações já disponíveis através do modelo constante do anexo XII;

| c) | Fornecer todas as informações em falta logo que estejam disponíveis de forma a assegurar que as medidas necessárias possam ser tomadas com celeridade. |
| --- | --- |

c)

Fornecer todas as informações em falta logo que estejam disponíveis de forma a assegurar que as medidas necessárias possam ser tomadas com celeridade.

Artigo 17.o

Cooperação e troca de informações em caso de infração

1.   Caso tenham conhecimento de qualquer infração ou suspeita de infração por parte de um prestador ou de um distribuidor de PEPP, ou de uma infração que ocorra no quadro do exercício da liberdade de prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento, a autoridade competente ou a EIOPA, conforme aplicável, devem notificar prontamente a autoridade competente em causa através do modelo constante do anexo XIII. A autoridade competente notificante pode anexar à notificação qualquer material de apoio que considere necessário. Se a infração for pertinente para as funções da EIOPA, a autoridade competente notificante deve também notificar prontamente a EIOPA através do modelo constante do anexo XIII.

2.   A autoridade competente notificante ou a EIOPA, conforme aplicável, devem prestar à autoridade competente notificada todas as informações necessárias para avaliar a questão, incluindo nomeadamente as seguintes informações:

| a) | O tipo, a natureza, a gravidade e a duração da infração ou da presumível infração; |
| --- | --- |

a)

O tipo, a natureza, a gravidade e a duração da infração ou da presumível infração;

| b) | Ações sugeridas e eventual publicação prevista pela autoridade competente notificante; |
| --- | --- |

b)

Ações sugeridas e eventual publicação prevista pela autoridade competente notificante;

| c) | Os elementos de prova subjacentes à sua decisão. |
| --- | --- |

c)

Os elementos de prova subjacentes à sua decisão.

A autoridade competente notificada e a EIOPA, conforme aplicável, podem solicitar à autoridade competente notificante quaisquer outras informações que considerem necessárias para a sua avaliação e ação.

3.   Se a autoridade competente notificante considerar que as informações devem ser enviadas com urgência, pode começar por notificar oralmente a autoridade competente notificada e a EIOPA, conforme aplicável, desde que as informações sejam posteriormente transmitidas por via eletrónica nos termos do n.o 1, salvo acordo em contrário das autoridades competentes envolvidas.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 198 de 25.7.2019, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/896 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a informações adicionais para efeitos de convergência dos relatórios de supervisão (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

3

o

o

---

ANEXO I

MODELOS PARA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

PP.01.01.33

TEOR DA COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

| | | |
| --- | --- | --- |
| | | C0010 |
| Código do modelo - Nome do modelo | | |
| PP.01.02.33 - Informações de base - Geral | R0010 | |
| PP.52.01.33 – Informações relativas aos PEPP e aos respetivos aforradores | R0020 | |
| PP.06.02.33 - Lista dos ativos | R0030 | |
| PP.06.03.33 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência | R0040 | |
| PP.08.03.33 – Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados | R0050 | |

C0010

Código do modelo - Nome do modelo

PP.01.02.33 - Informações de base - Geral

R0010

PP.52.01.33 – Informações relativas aos PEPP e aos respetivos aforradores

R0020

PP.06.02.33 - Lista dos ativos

R0030

PP.06.03.33 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência

R0040

PP.08.03.33 – Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados

R0050

PP.01.02.33

INFORMAÇÕES DE BASE – GERAL

| | | |
| --- | --- | --- |
| | | C0010 |
| Nome do PEPP | R0010 | |
| Número de registo do PEPP | R0020 | |
| Língua da comunicação | R0030 | |
| Data de apresentação da comunicação | R0040 | |
| Final do exercício | R0050 | |
| Data de referência da comunicação | R0060 | |
| Comunicação periódica/ad hoc | R0070 | |
| Moeda utilizada para a comunicação | R0090 | |
| O produto continua a ser comercializado? | R0260 | |
| Tipo de entidade | R0270 | |
| Utilização de um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento | R0280 | |

C0010

Nome do PEPP

R0010

Número de registo do PEPP

R0020

Língua da comunicação

R0030

Data de apresentação da comunicação

R0040

Final do exercício

R0050

Data de referência da comunicação

R0060

Comunicação periódica/ad hoc

R0070

Moeda utilizada para a comunicação

R0090

O produto continua a ser comercializado?

R0260

Tipo de entidade

R0270

Utilização de um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento

R0280

PP.52.01.33

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PEPP E AOS RESPETIVOS AFORRADORES (1)

| | |
| --- | --- |
| | | Custos |
| | | Custos de administração | Custos de distribuição | Custos de investimento | Custos das garantias de capital, caso existam |
| | | | Custos de aconselhamento |
| | | C0020 | C0040 | C0050 | C0060 | C0100 |
| PEPP Base | R0010 | | | | | |
| Opções de investimento alternativas | R0040 | | | | | |

Custos

Custos de administração

Custos de distribuição

Custos de investimento

Custos das garantias de capital, caso existam

Custos de aconselhamento

C0020

C0040

C0050

C0060

C0100

PEPP Base

R0010

Opções de investimento alternativas

R0040

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PEPP E AOS RESPETIVOS AFORRADORES (2)

| País | |
| --- | --- |

País

| | | | |
| --- | --- | --- | --- |
| | Número de aforradores em PEPP | Fluxos financeiros e de aforradores | ... |
| | Total das contribuições brutas recebidas | Retorno bruto total do investimento | |
| | C0150 | C0160 | C0170 | |
| PEPP Base | R0010 | | | | |
| Comercializados no país | R0020 | | | | |
| Em liquidação por vencimento | R0030 | | | | |
| Opções de investimento alternativas | R0040 | | | | |
| Comercializados no país | R0050 | | | | |
| Em liquidação por vencimento | R0060 | | | | |

Número de aforradores em PEPP

Fluxos financeiros e de aforradores

...

Total das contribuições brutas recebidas

Retorno bruto total do investimento

C0150

C0160

C0170

PEPP Base

R0010

Comercializados no país

R0020

Em liquidação por vencimento

R0030

Opções de investimento alternativas

R0040

Comercializados no país

R0050

Em liquidação por vencimento

R0060

| | | | Fluxos financeiros e de aforradores | | | ... |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, recebidas de aforradores em PEPP que alteraram a sua residência para outro Estado-Membro |
| | | Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma |
| | | | |
| Total dos pagamentos de prestações | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital | |
| C0190 | C0200 | C0210 | C0220 | C0230 | C0240 | C0250 | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |

Fluxos financeiros e de aforradores

...

Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, recebidas de aforradores em PEPP que alteraram a sua residência para outro Estado-Membro

Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma

Total dos pagamentos de prestações

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital

C0190

C0200

C0210

C0220

C0230

C0240

C0250

| | | Fluxos financeiros e de aforradores | | | Ativos | Obrigações |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de pedidos de abertura de sub-contas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 | Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 | Transferências efetivas efetuadas em conformidade com oartigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador efetuados em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 | Transferências efetivas efetuadas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0260 | C0270 | C0280 | C0290 | C0300 | C0310 | C0320 | C0330 |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |
| | | | | | | | |

Fluxos financeiros e de aforradores

Ativos

Obrigações

Número de pedidos de abertura de sub-contas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238

Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238

Transferências efetivas efetuadas em conformidade com oartigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador efetuados em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

Transferências efetivas efetuadas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0260

C0270

C0280

C0290

C0300

C0310

C0320

C0330

| Número de reclamações |
| --- |
| C0340 |
| |
| |
| |
| |
| |

Número de reclamações

C0340

PP.06.02.33

LISTA DOS ATIVOS

INFORMAÇÃO SOBRE AS POSIÇÕES DETIDAS

| Código de identificação do ativo e tipo de código | PEPP Base/opções de investimento alternativas | País de custódia | Entidade de custódia | Quantidade | ... |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C0011 | C0010 | C0040 | C0050 | C0060 | |
| | | | | | |

Código de identificação do ativo e tipo de código

PEPP Base/opções de investimento alternativas

País de custódia

Entidade de custódia

Quantidade

...

C0011

C0010

C0040

C0050

C0060

| Montante equivalente | Método de avaliação | Valor de aquisição | Juros corridos | Valor de mercado dos ativos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| C0070 | C0075 | C0080 | C0090 | C0100 |
| | | | | |

Montante equivalente

Método de avaliação

Valor de aquisição

Juros corridos

Valor de mercado dos ativos

C0070

C0075

C0080

C0090

C0100

INFORMAÇÃO SOBRE ATIVOS

| Código de identificação do ativo e tipo de código | Título do elemento | Nome do emitente | Código do emitente e tipo de código do emitente | Setor do emitente | ... |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C0011 | C0130 | C0140 | C0150 | C0170 | |
| | | | | | |

Código de identificação do ativo e tipo de código

Título do elemento

Nome do emitente

Código do emitente e tipo de código do emitente

Setor do emitente

...

C0011

C0130

C0140

C0150

C0170

| Grupo do emitente | Código do grupo do emitente e Tipo de código do grupo do emitente | País do emitente | Moeda | CIC | ... |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C0180 | C0190 | C0210 | C0220 | C0230 | |
| | | | | | |

Grupo do emitente

Código do grupo do emitente e Tipo de código do grupo do emitente

País do emitente

Moeda

CIC

...

C0180

C0190

C0210

C0220

C0230

| Investimento alternativo | Notação externa | ECAI designada | Preço por unidade | Percentagem unitária do preço equivalente | Duração | Data de vencimento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C0240 | C0250 | C0260 | C0370 | C0380 | C0270 | C0280 |
| | | | | | | |

Investimento alternativo

Notação externa

ECAI designada

Preço por unidade

Percentagem unitária do preço equivalente

Duração

Data de vencimento

C0240

C0250

C0260

C0370

C0380

C0270

C0280

PP.06.03.33

ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO - ABORDAGEM BASEADA NA TRANSPARÊNCIA

| Código de identificação Do organismo de investimento coletivo e tipo de código | Categoria do ativo subjacente | País de emissão | Moeda | Montante total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| C0010 | C0030 | C0040 | C0050 | C0060 |
| | | | | |

Código de identificação Do organismo de investimento coletivo e tipo de código

Categoria do ativo subjacente

País de emissão

Moeda

Montante total

C0010

C0030

C0040

C0050

C0060

PP.08.03.33

INFORMAÇÃO SOBRE AS POSIÇÕES DETIDAS - MONTANTE NOCIONAL

| | | |
| --- | --- | --- |
| | | Montante nocional |
| PEPP Base | Investimento alternativo | Ativos de PEPP |
| C0010 | C0030 | C0050 |
| Swaps de taxa de juro (D1) | R0010 | | | |
| Contrato a prazo de taxa de juro (F2) | R0020 | | | |
| Outros derivados | R0030 | | | |

Montante nocional

PEPP Base

Investimento alternativo

Ativos de PEPP

C0010

C0030

C0050

Swaps de taxa de juro (D1)

R0010

Contrato a prazo de taxa de juro (F2)

R0020

Outros derivados

R0030

INFORMAÇÃO SOBRE AS POSIÇÕES DETIDAS - VALOR

| | | |
| --- | --- | --- |
| | | Valor |
| | | PEPP Base | Opções de investimento alternativas | Ativos de PEPP |
| | | C0020 | C0040 | C0060 |
| Swaps de taxa de juro (D1) | R0010 | | | |
| Contrato a prazo de taxa de juro (F2) | R0020 | | | |
| Outros derivados | R0030 | | | |

Valor

PEPP Base

Opções de investimento alternativas

Ativos de PEPP

C0020

C0040

C0060

Swaps de taxa de juro (D1)

R0010

Contrato a prazo de taxa de juro (F2)

R0020

Outros derivados

R0030

---

ANEXO II

INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOS MODELOS DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

O presente anexo contém instruções adicionais para o preenchimento dos modelos constantes do anexo I.

Os modelos a preencher de acordo com as instruções incluídas nas diferentes secções do presente anexo são referidos no texto como «o presente modelo».

PP.01.01.33 - Teor da comunicação de informações

Observações gerais:

Esta secção diz respeito à comunicação anual de informações relativas aos produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP).

Sempre que for necessária uma justificação especial, a explicação não deve ser incluída no modelo de comunicação, mas integrada no diálogo entre a empresa que fornece o PEPP e as autoridades competentes.

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| C0010/R0010 | PP.01.02.33 - Informações de base - Geral | Este modelo deve sempre ser comunicado. A única opção possível é: 1 - Comunicado |
| C0010/R0020 | PP.52.01.33 - Informações relativas aos PEPP e aos respetivos aforradores | Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista: | 1 - Comunicado |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010/R0010

PP.01.02.33 - Informações de base - Geral

Este modelo deve sempre ser comunicado. A única opção possível é: 1 - Comunicado

C0010/R0020

PP.52.01.33 - Informações relativas aos PEPP e aos respetivos aforradores

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1 - Comunicado

| | 0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial) |
| --- | --- |

0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial)

C0010/R0030

PP.06.02.33 - Lista dos ativos

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

| | 1 - Comunicado |
| --- | --- |

1 - Comunicado

| | 0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial) |
| --- | --- |

0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial)

C0010/R0040

PP.06.03.33 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

| | 1 - Comunicado |
| --- | --- |

1 - Comunicado

| | 2 - Não comunicado por não existirem organismos de investimento coletivo |
| --- | --- |

2 - Não comunicado por não existirem organismos de investimento coletivo

| | 0 - Não comunicado (caso em que se exige uma justificação especial) |
| --- | --- |

0 - Não comunicado (caso em que se exige uma justificação especial)

C0010/R0050

PP.08.03.33 - Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

| | 1 - Comunicado |
| --- | --- |

1 - Comunicado

| | 2 - Não comunicado porque não ocorreram transações de derivados |
| --- | --- |

2 - Não comunicado porque não ocorreram transações de derivados

| | 0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial) |
| --- | --- |

0 - Não comunicado por outra razão (caso em que se exige uma justificação especial)

PP.01.02 - Informações de base - Geral

Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações de base sobre os PEPP.

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| C0010/R0010 | Nome do PEPP | Nome comercial do PEPP (específico da empresa) |
| C0010/R0020 | Número de registo do PEPP | Número de registo do PEPP, atribuído pela EIOPA. |
| C0010/R0030 | Língua da comunicação | Indicar o código ISO 639-1 de duas letras da língua utilizada para comunicar as informações. |
| C0010/R0040 | Data de apresentação da comunicação | Indicar o código ISO 8601 (aaaa–mm–dd) da data de comunicação das informações à autoridade de supervisão. |
| C0010/R0050 | Final do exercício | Indicar o código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data do final do exercício da empresa, por exemplo, 2017-12-31. |
| C0010/R0060 | Data de referência da comunicação | Indicar o código ISO 8601 (aaaa–mm–dd) da data que identifica o último dia do período de comunicação. |
| C0010/R0070 | Comunicação periódica/ad hoc | Indicar se a comunicação de informação é periódica ou ad hoc.
  Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:






  1 | - Comunicação periódica |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010/R0010

Nome do PEPP

Nome comercial do PEPP (específico da empresa)

C0010/R0020

Número de registo do PEPP

Número de registo do PEPP, atribuído pela EIOPA.

C0010/R0030

Língua da comunicação

Indicar o código ISO 639-1 de duas letras da língua utilizada para comunicar as informações.

C0010/R0040

Data de apresentação da comunicação

Indicar o código ISO 8601 (aaaa–mm–dd) da data de comunicação das informações à autoridade de supervisão.

C0010/R0050

Final do exercício

Indicar o código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data do final do exercício da empresa, por exemplo, 2017-12-31.

C0010/R0060

Data de referência da comunicação

Indicar o código ISO 8601 (aaaa–mm–dd) da data que identifica o último dia do período de comunicação.

C0010/R0070

Comunicação periódica/ad hoc

Indicar se a comunicação de informação é periódica ou ad hoc.

Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

1

- Comunicação periódica

| 2 | - Comunicação ad hoc |
| --- | --- |

2

- Comunicação ad hoc

C0010/R0090

Moeda utilizada para a comunicação

Indicar o código alfabético ISO 4217 da moeda dos montantes monetários utilizada em cada comunicação.

C0010/R0260

O PEPP continua a ser comercializado?

Especificar se o produto ainda está à venda ou se se encontra em liquidação por vencimento.

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

| — | Ainda comercializado |
| --- | --- |

—

Ainda comercializado

| — | Em liquidação por vencimento |
| --- | --- |

—

Em liquidação por vencimento

C0010/R0270

Tipo de entidade

Especificar o tipo de entidade correspondente ao prestador de PEPP que apresenta os dados relativos ao seu PEPP.

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

| — | Instituição de crédito (ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1)) |
| --- | --- |

—

Instituição de crédito (ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1))

| — | Empresa de seguros (ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (2)) |
| --- | --- |

—

Empresa de seguros (ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (2))

| — | Instituição de realização de planos de pensões profissionais (ao abrigo da Diretiva 2016/2341/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (3)) |
| --- | --- |

—

Instituição de realização de planos de pensões profissionais (ao abrigo da Diretiva 2016/2341/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (3))

| — | Empresa de investimento (ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (4)) |
| --- | --- |

—

Empresa de investimento (ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (4))

| — | Sociedade de investimento ou sociedade gestora (ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (5)) |
| --- | --- |

—

Sociedade de investimento ou sociedade gestora (ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (5))

| — | GFIA da UE (ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (6)) |
| --- | --- |

—

GFIA da UE (ao abrigo da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (6))

C0010/R0280

Utilização de um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento

Especificar se é utilizado um conjunto comum de ativos para todas as opções de investimento

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

| | 1 - Sim |
| --- | --- |

1 - Sim

2 - Não

PP.52.01 - Informações relativas aos PEPP e aos respetivos

aforradores Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações pormenorizadas sobre um PEPP específico. Além disso, algumas informações relativas a uma determinada opção de investimento em PEPP, ou seja, PEPP Base ou opções de investimento alternativas, devem ser descritas de forma mais pormenorizada, por país em que o produto é comercializado e por subcontas abertas. Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

Todos os valores devem ser fornecidos como se fossem comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade.

As informações relativas a todas as opções de investimento alternativas devem ser agregadas.

Informações relativas ao PEPP e aos respetivos aforradores (1)

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| C0020/R0010 | Custos de administração do PEPP Base | Montante total dos custos relacionados com a administração do PEPP, cobrados ao aforrador em PEPP durante o período de comunicação.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base. |
| C0040/R0010 | Custos de distribuição do PEPP Base | Montante total dos custos relacionados com a distribuição do PEPP. O montante inclui os custos pontuais e recorrentes do PEPP Base. |
| C0050/R0010 | Custos de aconselhamento do PEPP Base | Montante total dos custos relacionados com o aconselhamento sobre o PEPP, cobrados durante o período de comunicação.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base. |
| C0060/R0010 | Custos de investimento do PEPP Base | Montante total dos custos de investimento relacionados com o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. Estes custos cobrem os encargos relacionados com a guarda de ativos, as atividades decorrentes da execução de operações de transação e outros custos relacionados com as atividades de investimento, mas não imputáveis às duas categorias acima mencionadas.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base. |
| C0100/R0010 | Custos das garantias de capital, caso existam, do PEPP Base | Montante total dos custos das garantias de capital do PEPP, cobrados durante o período de comunicação.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base. |
| C0020/R0040 | Custos de administração das opções de investimento alternativas | Montante total dos custos relacionados com a administração do PEPP, cobrados ao aforrador em PEPP durante o período de comunicação.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas. |
| C0040/R0040 | Custos de distribuição das opções de investimento alternativas | Montante total dos custos relacionados com a distribuição do PEPP.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas. |
| C0050/R0040 | Custos do aconselhamento sobre as opções de investimento alternativas | Montante total dos custos relacionados com o aconselhamento sobre o PEPP, cobrados durante o período de comunicação.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas. |
| C0060/R0040 | Custos de investimento das opções de investimento alternativas | Montante total dos custos de investimento relacionados com o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. Estes custos cobrem os encargos relacionados com a guarda de ativos, as atividades decorrentes da execução de operações de transação e outros custos relacionados com as atividades de investimento, mas não imputáveis às duas categorias acima mencionadas.
  O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas. |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0020/R0010

Custos de administração do PEPP Base

Montante total dos custos relacionados com a administração do PEPP, cobrados ao aforrador em PEPP durante o período de comunicação.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.

C0040/R0010

Custos de distribuição do PEPP Base

Montante total dos custos relacionados com a distribuição do PEPP. O montante inclui os custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.

C0050/R0010

Custos de aconselhamento do PEPP Base

Montante total dos custos relacionados com o aconselhamento sobre o PEPP, cobrados durante o período de comunicação.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.

C0060/R0010

Custos de investimento do PEPP Base

Montante total dos custos de investimento relacionados com o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. Estes custos cobrem os encargos relacionados com a guarda de ativos, as atividades decorrentes da execução de operações de transação e outros custos relacionados com as atividades de investimento, mas não imputáveis às duas categorias acima mencionadas.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.

C0100/R0010

Custos das garantias de capital, caso existam, do PEPP Base

Montante total dos custos das garantias de capital do PEPP, cobrados durante o período de comunicação.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes do PEPP Base.

C0020/R0040

Custos de administração das opções de investimento alternativas

Montante total dos custos relacionados com a administração do PEPP, cobrados ao aforrador em PEPP durante o período de comunicação.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.

C0040/R0040

Custos de distribuição das opções de investimento alternativas

Montante total dos custos relacionados com a distribuição do PEPP.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.

C0050/R0040

Custos do aconselhamento sobre as opções de investimento alternativas

Montante total dos custos relacionados com o aconselhamento sobre o PEPP, cobrados durante o período de comunicação.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.

C0060/R0040

Custos de investimento das opções de investimento alternativas

Montante total dos custos de investimento relacionados com o PEPP, cobrados durante o período de comunicação. Estes custos cobrem os encargos relacionados com a guarda de ativos, as atividades decorrentes da execução de operações de transação e outros custos relacionados com as atividades de investimento, mas não imputáveis às duas categorias acima mencionadas.

O montante diz respeito aos custos pontuais e recorrentes das opções de investimento alternativas.

Informações relativas ao PEPP e aos respetivos aforradores (2)

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| Z0010 | País | Código ISO 31661 alfa2 dos Estados-Membros de origem ou de acolhimento do PEPP. Este elemento deve ser preenchido para cada país em que esteja disponível uma subconta ou em que o PEPP seja prestado. |
| C0150/R0020 | Número de aforradores em PEPP Base comercializados no país | Número de aforradores em PEPP Base comercializados no país |
| C0160/R0020 | Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP Base comercializados no país. |
| C0170/R0020 | Retorno bruto total do investimento no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento dos PEPP Base comercializados no país. |
| C0190/R0020 | Total dos pagamentos de prestações no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP no que se refere a PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico. |
| C0200/R0020 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma. |
| C0210/R0020 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades. |
| C0220/R0020 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo. |
| C0230/R0020 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital. |
| C0240/R0020 | Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis. |
| C0250/R0020 | Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de notificações recebidas dos aforradores em PEPP Base comercializados no país relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro. |
| C0260/R0020 | Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de pedidos de abertura de uma nova subconta de PEPP Base comercializados no país, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0270/R0020 | Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de subcontas efetivamente abertas para PEPP Base comercializados no país relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0280/R0020 | Número de pedidos de mudança de prestador apresentados por aforradores em PEPP em conformidade com o artigo 20.°, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base comercializados no país que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0290/R0020 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base comercializados no país que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0300/R0020 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP Base comercializados no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0310/R0020 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP Base comercializados no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0320/R0020 | Ativos de PEPP Base comercializados no país | Montante total de ativos relacionados com PEPP Base comercializados no país |
| C0330/R0020 | Obrigações de PEPP Base comercializados no país | Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com PEPP Base comercializados no país. |
| C0340/R0020 | Número de reclamações relativas a PEPP Base comercializados no país | O número total de reclamações recebidas relativas a PEPP Base comercializados no país durante o período de comunicação. |
| C0150/R0030 | Número de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento |
| C0160/R0030 | Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento |
| C0170/R0030 | Retorno bruto total do investimento no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento dos PEPP Base em liquidação por vencimento. |
| C0190/R0030 | Total dos pagamentos de prestações no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico. |
| C0200/R0030 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma. |
| C0210/R0030 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades. |
| C0220/R0030 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo. |
| C0230/R0030 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital. |
| C0240/R0030 | Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis. |
| C0250/R0030 | Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro relativas a PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de notificações recebidas de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro. |
| C0260/R0030 | Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de pedidos de abertura de uma nova subconta de PEPP Base em liquidação por vencimento, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0270/R0030 | Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de subcontas efetivamente abertas dos PEPP Base em liquidação por vencimento relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0280/R0030 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0290/R0030 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0300/R0030 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0310/R0030 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 para PEPP Base em liquidação por vencimento | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento efetuados em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0320/R0030 | Ativos de PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante total de ativos relacionados com PEPP Base em liquidação por vencimento. |
| C0330/R0030 | Obrigações de PEPP Base em liquidação por vencimento | Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com PEPP Base em liquidação por vencimento. |
| C0340/R0030 | Número de reclamações relativas a PEPP Base em liquidação por vencimento | O número total de reclamações recebidas relativas aos PEPP Base em liquidação por vencimento durante o período de comunicação. |
| C0150/R0050 | Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país |
| C0160/R0050 | Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. |
| C0170/R0050 | Retorno bruto total do investimento no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento das opções de investimento alternativas comercializadas no país. |
| C0190/R0050 | Total dos pagamentos de prestações no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico. |
| C0200/R0050 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país. | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma. |
| C0210/R0050 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades. |
| C0220/R0050 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo. |
| C0230/R0050 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital. |
| C0240/R0050 | Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país. | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis. |
| C0240/R0050 | Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de notificações recebidas de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro. |
| C0260/R0050 | Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de pedidos de abertura de uma nova subconta ligada a opções de investimento alternativas comercializadas no país, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0270/R0050 | Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de subcontas efetivamente abertas para opções de investimento alternativas comercializadas no país relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0280/R0050 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0290/R0050 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0300/R0050 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0310/R0050 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0320/R0050 | Ativos de opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante total de ativos relacionados com opções de investimento alternativas comercializadas no país |
| C0330/R0050 | Obrigações de opções de investimento alternativas comercializadas no país | Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com opções de investimento alternativas comercializadas no país. |
| C0340/R0050 | Número de reclamações relativas a opções de investimento alternativas comercializadas no país | O número total de reclamações recebidas relativas às opções de investimento alternativas comercializadas no país durante o período de comunicação. |
| C0149/R0060 | Número de opções de investimento alternativas oferecidas para produtos PEPP em liquidação por vencimento | Número de opções de investimento alternativas oferecidas para produtos PEPP em liquidação por vencimento |
| C0150/R0060 | Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento |
| C0160/R0060 | Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. |
| C0170/R0060 | Retorno bruto total do investimento no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento das opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. |
| C0190/R0060 | Total dos pagamentos de prestações no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico. |
| C0200/R0060 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma. |
| C0210/R0060 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades. |
| C0220/R0060 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo. |
| C0230/R0060 | Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital. |
| C0240/R0060 | Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis. |
| C0250/R0060 | Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de notificações recebidas de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro. |
| C0260/R0060 | Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de pedidos de abertura de uma nova subconta de opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0270/R0060 | Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de subcontas efetivamente abertas para opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro. |
| C0280/R0060 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em opções PEPP que oferecem de investimento alternativas em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0290/R0060 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro. |
| C0300/R0060 | Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0310/R0060 | Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 |
| C0320/R0060 | Ativos de opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante total de ativos relacionados com opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. |
| C0330/R0060 | Obrigações de opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. |
| C0340/R0060 | Número de reclamações relativas a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento | O número total de reclamações recebidas relativas às opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento durante o período de comunicação. |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

Z0010

País

Código ISO 31661 alfa2 dos Estados-Membros de origem ou de acolhimento do PEPP. Este elemento deve ser preenchido para cada país em que esteja disponível uma subconta ou em que o PEPP seja prestado.

C0150/R0020

Número de aforradores em PEPP Base comercializados no país

Número de aforradores em PEPP Base comercializados no país

C0160/R0020

Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP Base comercializados no país.

C0170/R0020

Retorno bruto total do investimento no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento dos PEPP Base comercializados no país.

C0190/R0020

Total dos pagamentos de prestações no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP no que se refere a PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico.

C0200/R0020

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma.

C0210/R0020

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades.

C0220/R0020

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo.

C0230/R0020

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital.

C0240/R0020

Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base comercializados no país. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis.

C0250/R0020

Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de notificações recebidas dos aforradores em PEPP Base comercializados no país relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro.

C0260/R0020

Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de pedidos de abertura de uma nova subconta de PEPP Base comercializados no país, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0270/R0020

Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de subcontas efetivamente abertas para PEPP Base comercializados no país relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0280/R0020

Número de pedidos de mudança de prestador apresentados por aforradores em PEPP em conformidade com o artigo 20.°, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base comercializados no país que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0290/R0020

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base comercializados no país que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0300/R0020

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP Base comercializados no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0310/R0020

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base comercializados no país

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP Base comercializados no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0320/R0020

Ativos de PEPP Base comercializados no país

Montante total de ativos relacionados com PEPP Base comercializados no país

C0330/R0020

Obrigações de PEPP Base comercializados no país

Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com PEPP Base comercializados no país.

C0340/R0020

Número de reclamações relativas a PEPP Base comercializados no país

O número total de reclamações recebidas relativas a PEPP Base comercializados no país durante o período de comunicação.

C0150/R0030

Número de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento

C0160/R0030

Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento

C0170/R0030

Retorno bruto total do investimento no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento dos PEPP Base em liquidação por vencimento.

C0190/R0030

Total dos pagamentos de prestações no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico.

C0200/R0030

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma.

C0210/R0030

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades.

C0220/R0030

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo.

C0230/R0030

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital.

C0240/R0030

Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis.

C0250/R0030

Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro relativas a PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de notificações recebidas de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro.

C0260/R0030

Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de pedidos de abertura de uma nova subconta de PEPP Base em liquidação por vencimento, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0270/R0030

Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de subcontas efetivamente abertas dos PEPP Base em liquidação por vencimento relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0280/R0030

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0290/R0030

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0300/R0030

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0310/R0030

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 para PEPP Base em liquidação por vencimento

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP Base em liquidação por vencimento efetuados em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0320/R0030

Ativos de PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante total de ativos relacionados com PEPP Base em liquidação por vencimento.

C0330/R0030

Obrigações de PEPP Base em liquidação por vencimento

Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com PEPP Base em liquidação por vencimento.

C0340/R0030

Número de reclamações relativas a PEPP Base em liquidação por vencimento

O número total de reclamações recebidas relativas aos PEPP Base em liquidação por vencimento durante o período de comunicação.

C0150/R0050

Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país

C0160/R0050

Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país.

C0170/R0050

Retorno bruto total do investimento no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento das opções de investimento alternativas comercializadas no país.

C0190/R0050

Total dos pagamentos de prestações no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico.

C0200/R0050

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país.

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma.

C0210/R0050

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades.

C0220/R0050

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo.

C0230/R0050

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital.

C0240/R0050

Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país.

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis.

C0240/R0050

Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de notificações recebidas de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro.

C0260/R0050

Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de pedidos de abertura de uma nova subconta ligada a opções de investimento alternativas comercializadas no país, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0270/R0050

Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de subcontas efetivamente abertas para opções de investimento alternativas comercializadas no país relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0280/R0050

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0290/R0050

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0300/R0050

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0310/R0050

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas comercializadas no país

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas comercializadas no país em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0320/R0050

Ativos de opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante total de ativos relacionados com opções de investimento alternativas comercializadas no país

C0330/R0050

Obrigações de opções de investimento alternativas comercializadas no país

Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com opções de investimento alternativas comercializadas no país.

C0340/R0050

Número de reclamações relativas a opções de investimento alternativas comercializadas no país

O número total de reclamações recebidas relativas às opções de investimento alternativas comercializadas no país durante o período de comunicação.

C0149/R0060

Número de opções de investimento alternativas oferecidas para produtos PEPP em liquidação por vencimento

Número de opções de investimento alternativas oferecidas para produtos PEPP em liquidação por vencimento

C0150/R0060

Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

C0160/R0060

Total das contribuições brutas recebidas no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante total das contribuições durante o período de comunicação pagas pelos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento.

C0170/R0060

Retorno bruto total do investimento no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante total do retorno bruto do investimento afetado aos aforradores em PEPP. O valor é bruto dos custos de investimento das opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento.

C0190/R0060

Total dos pagamentos de prestações no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante total dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui todas as prestações pagas, ou seja, incluindo os riscos biométricos e outras opções possíveis incluídas no produto específico.

C0200/R0060

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma.

C0210/R0060

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de anuidades no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de anuidades.

C0220/R0060

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de um montante fixo no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de um montante fixo.

C0230/R0060

Pagamentos de prestações relacionadas com a reforma sob a forma de prestações em capital no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relacionadas com a reforma pagas sob a forma de prestações em capital.

C0240/R0060

Pagamentos de prestações não relacionadas com a reforma no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante dos pagamentos de prestações durante o período de comunicação aos aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento. Este montante inclui apenas as prestações relativas a coberturas diferentes da reforma, ou seja, os riscos biométricos e outras opções possíveis.

C0250/R0060

Número de notificações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238 recebidas de aforradores em PEPP que mudaram a sua residência para outro Estado-Membro no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de notificações recebidas de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento relacionadas com a mudança de residência do aforrador em PEPP para outro Estado-Membro.

C0260/R0060

Número de pedidos de abertura de uma subconta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de pedidos de abertura de uma nova subconta de opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento, recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0270/R0060

Número de subcontas abertas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de subcontas efetivamente abertas para opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento relacionadas com pedidos recebidos de aforradores em PEPP que informaram o prestador de PEPP da sua intenção de mudar a residência para outro Estado-Membro.

C0280/R0060

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em opções PEPP que oferecem de investimento alternativas em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0290/R0060

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP, pelo facto de o atual prestador de PEPP não poder criar uma subconta no que respeita a aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento que mudam de residência para outro Estado-Membro.

C0300/R0060

Número de pedidos de aforradores em PEPP para mudar de prestador em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de pedidos de mudança de prestador de PEPP efetuados por aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0310/R0060

Transferências efetivas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238 no que se refere a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Número de transferências efetivas para outro prestador de PEPP a pedido de aforradores em PEPP que oferecem opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1238

C0320/R0060

Ativos de opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante total de ativos relacionados com opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento.

C0330/R0060

Obrigações de opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

Montante total das provisões técnicas e outros passivos, se for caso disso, relacionados com opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento.

C0340/R0060

Número de reclamações relativas a opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento

O número total de reclamações recebidas relativas às opções de investimento alternativas em liquidação por vencimento durante o período de comunicação.

PP.06.02 - Lista de ativos - Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações sobre PEPP, repartidas entre PEPP Base e opções de investimento alternativas. Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

As categorias de ativos a que se refere o presente modelo são as definidas no anexo IV - Definições do quadro CIC e as referências ao código de identificação complementar («CIC») referem-se ao anexo III - Quadro CIC.

Este modelo contém uma lista linha a linha dos ativos relacionados com os PEPP (ou seja, sem aplicação da abordagem baseada na transparência), classificáveis como categorias de ativos 0 a 9, com as seguintes exceções:

| a) | O numerário deve ser comunicado numa linha por moeda, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080 e C0090; |
| --- | --- |

a)

O numerário deve ser comunicado numa linha por moeda, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080 e C0090;

| b) | Os depósitos transferíveis (equivalentes de caixa) e outros depósitos com prazo de vencimento inferior a 1 ano devem ser comunicados numa linha por cada par banco-moeda, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080, C0090 e C0290; |
| --- | --- |

b)

Os depósitos transferíveis (equivalentes de caixa) e outros depósitos com prazo de vencimento inferior a 1 ano devem ser comunicados numa linha por cada par banco-moeda, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080, C0090 e C0290;

| c) | Os depósitos em cedentes devem ser comunicados numa única linha, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080 e C0090. |
| --- | --- |

c)

Os depósitos em cedentes devem ser comunicados numa única linha, para cada combinação dos elementos C0060, C0070, C0080 e C0090.

Este modelo inclui dois quadros: «Informações sobre as posições detidas» e «Informações sobre os ativos».

No quadro «Informação sobre as posições detidas», cada ativo deve ser comunicado separadamente utilizando tantas linhas quantas necessárias de modo a preencher adequadamente todas as variáveis não monetárias exigidas nesse quadro, com exceção do elemento «Quantidade». Se, para um mesmo ativo, for possível atribuir dois valores diferentes a uma determinada variável, esse ativo deve ser comunicado em mais de uma linha.

No quadro «Informação sobre os ativos», cada ativo deve ser comunicado separadamente, uma linha para cada ativo, preenchendo todas as variáveis aplicáveis exigidas nesse quadro. Os ativos devem ser afetados por opção de investimento em PEPP (PEPP Base e opções de investimento alternativas), salvo se todas as opções de investimento em PEPP partilharem o mesmo conjunto de ativos, devendo nesse caso os ativos ser afetados a título de «ativos comuns PEPP». Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

Todos os valores devem ser comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade. Se um prestador de PEPP estiver isento da obrigação de comunicar uma instituição ou instituições externas de notação de risco (ECAI) nos termos da sua legislação setorial, as informações relativas aos campos C0250 e C0260 podem ser limitadas (não comunicadas). Caso contrário, esta informação deve ser comunicada.

Informação sobre as posições detidas

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| C0011 | Código de identificação do ativo e tipo de código | Esta informação combina dados sobre o código de identificação do ativo (colunas
  C0010 e C0110 da decisão BoS) e sobre o tipo de código de identificação do ativo (colunas C0020 e C0120 da decisão BoS) utilizando:






  — | Código ISO 6166 do ISIN |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0011

Código de identificação do ativo e tipo de código

Esta informação combina dados sobre o código de identificação do ativo (colunas

C0010 e C0110 da decisão BoS) e sobre o tipo de código de identificação do ativo (colunas C0020 e C0120 da decisão BoS) utilizando:

—

Código ISO 6166 do ISIN

Apenas se o código ISIN não estiver disponível:

| — | Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC) |
| --- | --- |

—

Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC)

| — | Código atribuído, quando não estiverem disponíveis outros códigos reconhecidos. Este código deve ser único e manter-se constante ao longo do tempo. |
| --- | --- |

—

Código atribuído, quando não estiverem disponíveis outros códigos reconhecidos. Este código deve ser único e manter-se constante ao longo do tempo.

Tipo de código de identificação utilizado no elemento «Código de identificação do ativo».

| 1 | - Código ISO 6166 para o ISIN |
| --- | --- |

1

- Código ISO 6166 para o ISIN

| 2 | - CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas dos Estados Unidos e do Canadá) |
| --- | --- |

2

- CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas dos Estados Unidos e do Canadá)

| 3 | - SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres) |
| --- | --- |

3

- SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres)

| 4 | - WKN (Wertpapier Kenn-Nummer, número de identificação alemão alfanumérico) |
| --- | --- |

4

- WKN (Wertpapier Kenn-Nummer, número de identificação alemão alfanumérico)

| 5 | - Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa) |
| --- | --- |

5

- Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa)

| 6 | - BBGID (número de identificação da Bloomberg Global) |
| --- | --- |

6

- BBGID (número de identificação da Bloomberg Global)

| 7 | - Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters) |
| --- | --- |

7

- Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters)

| 8 | - FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro) |
| --- | --- |

8

- FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro)

| 9 | - Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies Agências de codificação |
| --- | --- |

9

- Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies Agências de codificação

99 - Código atribuído

Sempre que for necessário comunicar um mesmo código de identificação de um ativo em duas ou mais moedas diferentes, deve especificar-se esse código de identificação do ativo e o código alfabético ISO 4217 da moeda, como no exemplo seguinte:

«código+EUR». Neste caso, o tipo de código de identificação do ativo deve referir-se à opção 99 e à opção do código de identificação original do ativo, como no exemplo seguinte, para o qual o código comunicado foi código ISIN + moeda: «99/1».

C0010

PEPP

Base/opções de investimento alternativas

Tipo de opção de investimento em PEPP. Este campo estabelece uma diferenciação entre o PEPP Base e as opções de investimento alternativas. A opção 3, Ativos comuns PEPP deve ser utilizada caso todas as opções de investimento em PEPP partilhem o mesmo conjunto de ativos.

Deve ser utilizada uma das seguintes opções:

| 1 | - PEPP Base |
| --- | --- |

1

- PEPP Base

| 2 | - Opções de investimento alternativas |
| --- | --- |

2

- Opções de investimento alternativas

| 3 | - Ativos comuns PEPP |
| --- | --- |

3

- Ativos comuns PEPP

C0040

País de custódia

Código ISO 3166-1 alfa-2 do país em que os ativos são detidos em custódia. Para a identificação de entidades de custódia internacionais, como o Euroclear, o país de custódia deve corresponder ao país de estabelecimento legal do serviço de custódia definido contratualmente.

Se o mesmo tipo de ativo estiver detido em custódia em mais de um país, cada ativo deve ser comunicado separadamente utilizando tantas linhas quantas necessárias para identificar adequadamente todos os países de custódia.

No que respeita aos imóveis, o país do emitente é determinado pelo endereço do imóvel.

C0050

Entidade de custódia

Código LEI ou, se o código LEI não estiver disponível, nome da instituição financeira que é a entidade de custódia.

Se o mesmo tipo de ativo estiver detido em custódia por mais de uma entidade de custódia, cada ativo deve ser comunicado separadamente utilizando tantas linhas quantas necessárias para identificar adequadamente todas as entidades de custódia.

C0060

Quantidade

Número de ativos, para os ativos relevantes.

Este elemento não deve ser comunicado se for comunicado o elemento Montante Equivalente (C0070).

C0070

Montante equivalente

Montante do capital em dívida mensurado pelo montante equivalente, para todos os ativos aos quais este elemento se aplica, e pelo montante nominal de caixa e equivalentes de caixa.

Este elemento não deve ser comunicado se for comunicado o elemento Quantidade (C0060).

C0075

Método de avaliação

O instrumento financeiro é avaliado por:

| 1 | - referência aos preços de mercado, |
| --- | --- |

1

- referência aos preços de mercado,

| 2 | - avaliação coerente com o mercado, |
| --- | --- |

2

- avaliação coerente com o mercado,

| 3 | - uma avaliação coerente com o mercado não é aplicável. |
| --- | --- |

3

- uma avaliação coerente com o mercado não é aplicável.

C0080

Valor de aquisição

Total do valor de aquisição dos ativos detidos, em valor limpo sem juros corridos.

C0090

Juros corridos

Quantificar o montante dos juros vencidos desde a data do último cupão, para os valores mobiliários que rendem juros.

C0100

Valor de mercado dos ativos

Valor dos ativos no mercado.

Informação sobre ativos

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÃO |
| --- | --- | --- |
| C0011 | Código de identificação do ativo e tipo de código | Esta informação combina dados sobre o código de identificação do ativo (colunas
  C0010 e C0110 da decisão BoS) e sobre o tipo de código de identificação do ativo (colunas C0020 e C0120 da decisão BoS) utilizando:






  — | Código ISO 6166 do ISIN |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÃO

C0011

Código de identificação do ativo e tipo de código

Esta informação combina dados sobre o código de identificação do ativo (colunas

C0010 e C0110 da decisão BoS) e sobre o tipo de código de identificação do ativo (colunas C0020 e C0120 da decisão BoS) utilizando:

—

Código ISO 6166 do ISIN

Apenas se o código ISIN não estiver disponível:

| — | Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC) |
| --- | --- |

—

Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC)

| — | Código atribuído, quando não estiverem disponíveis outros códigos reconhecidos. Este código deve ser único e manter-se constante ao longo do tempo. |
| --- | --- |

—

Código atribuído, quando não estiverem disponíveis outros códigos reconhecidos. Este código deve ser único e manter-se constante ao longo do tempo.

Tipo de código de identificação utilizado no elemento «Código de identificação do ativo».

| 1 | - Código ISO 6166 para o ISIN |
| --- | --- |

1

- Código ISO 6166 para o ISIN

| 2 | - CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas dos Estados Unidos e do Canadá) |
| --- | --- |

2

- CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas dos Estados Unidos e do Canadá)

| 3 | - SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres) |
| --- | --- |

3

- SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres)

| 4 | - WKN (Wertpapier Kenn-Nummer, número de identificação alemão alfanumérico) |
| --- | --- |

4

- WKN (Wertpapier Kenn-Nummer, número de identificação alemão alfanumérico)

| 5 | - Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa) |
| --- | --- |

5

- Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa)

| 6 | - BBGID (número de identificação da Bloomberg Global) |
| --- | --- |

6

- BBGID (número de identificação da Bloomberg Global)

| 7 | - Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters) |
| --- | --- |

7

- Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters)

| 8 | - FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro) |
| --- | --- |

8

- FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro)

| 9 | - Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies Agências de codificação |
| --- | --- |

9

- Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies Agências de codificação

99 - Código atribuído

Sempre que for necessário comunicar um mesmo código de identificação de um ativo em duas ou mais moedas diferentes, deve especificar-se esse código de identificação do ativo e o código alfabético ISO 4217 da moeda, como no exemplo seguinte: «código+EUR». Neste caso, o tipo de código de identificação do ativo deve referir-se à opção 99 e à opção do código de identificação original do ativo, como

no exemplo seguinte, para o qual o código comunicado foi código ISIN + moeda: «99/1».

C0130

Título do elemento

Nome (ou endereço, no caso dos imóveis) do ativo.

Nome do emitente

Nome do emitente, definido como a entidade que emite ativos destinados aos investidores.

Quando disponível, este elemento corresponde ao nome da entidade na base de dados LEI. Quando não estiver disponível, corresponde ao seu nome legal.

No que diz respeito aos fundos de investimento/unidades de participação em fundos de investimento, o nome do emitente é o nome do gestor do fundo.

C0150

Código do emitente e tipo de código do emitente

Esta informação combina dados sobre o código de emitente (coluna C0150 da decisão BoS) e o tipo de código do emitente (coluna C0160 da decisão BoS).

O código do emitente utiliza o LEI. Se o código LEI não estiver disponível, este elemento não deve ser comunicado.

No que diz respeito aos fundos de investimento/unidades de participação em fundos de investimento, o código do emitente é o código do gestor do fundo.

Identificação do tipo de código utilizado no elemento «Código do emitente». Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista: 1 - LEI

9 - Nenhum

Este elemento não é aplicável à categoria CIC 8 - Hipotecas e empréstimos, quando estiverem em causa hipotecas e empréstimos a pessoas singulares. Este elemento não é aplicável às categorias CIC 71, CIC 75 e CIC 9 - Imóveis.

C0170

Setor do emitente

Setor económico do emitente com base na versão mais recente da NACE (como publicada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho  (7)). Para a identificação do setor, deve ser utilizada no mínimo a referência alfabética ao código NACE que identifica a secção (p. ex.: «A» ou «A0111» são possibilidades aceitáveis), exceto para o código NACE respeitante às atividades Financeiras e Seguradoras, relativamente às quais deve ser utilizada a letra que identifica a secção seguida de 4 dígitos (p. ex.: «K6411»).

No que respeita aos fundos de investimento, o setor do emitente é o setor do gestor do fundo.

C0180

Grupo do emitente

Nome da empresa-mãe em última instância do emitente. Para os fundos de investimento, a relação de grupo diz respeito ao gestor do fundo.

Quando disponível, este elemento corresponde ao nome da entidade na base de dados LEI. Quando não estiver disponível, corresponde ao seu nome legal.

C0190

Código do grupo do emitente e tipo de código do grupo do emitente

Esta informação combina dados sobre o código do grupo do emitente (coluna C0190 da decisão BoS) e o tipo de código do grupo do emitente (coluna C0200 da decisão BoS).

Código de identificação do grupo do emitente utilizando o Identificador da Entidade Jurídica (LEI). Se o código LEI não estiver disponível, este elemento não deve ser comunicado.

Para os fundos de investimento, a relação de grupo diz respeito ao gestor do fundo.

Código utilizado no elemento «Código do grupo do emitente»:

| | 1 - LEI |
| --- | --- |

1 - LEI

9 – Nenhum

C0210

País do emitente

Código ISO 3166-1 alfa-2 do país onde está localizado o emitente.

A localização do emitente é avaliada em função do endereço da entidade que emite o ativo.

Para os fundos de investimento, a relação de grupo diz respeito ao gestor do fundo.

| — | Código ISO 3166-1 alfa-2 |
| --- | --- |

—

Código ISO 3166-1 alfa-2

| — | XA: Emitentes supranacionais |
| --- | --- |

—

XA: Emitentes supranacionais

| — | EU: Instituições da União Europeia |
| --- | --- |

—

EU: Instituições da União Europeia

C0220

Moeda

Código alfabético ISO 4217 da moeda da emissão.

C0230

CIC

Código de identificação complementar utilizado para classificar ativos.

C0240

Investimento alternativo

Um instrumento financeiro, como enumerado no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE, emitido por uma pessoa coletiva autorizada nos termos da Diretiva 2011/61/UE  (8) a gerir fundos de investimento alternativos:

| 1 | - Investimento alternativo |
| --- | --- |

1

- Investimento alternativo

| 2 | - Ausência de investimento alternativo |
| --- | --- |

2

- Ausência de investimento alternativo

C0250

Notação externa

Notação do ativo à data de referência da comunicação, emitida pela instituição de avaliação de crédito («ECAI») designada.

C0270

Duração

Duração do ativo, definida como a «duração residual modificada» (duração modificada calculada com base no prazo de vencimento remanescente do valor mobiliário, contado a partir da data de referência da comunicação).

Para os ativos sem prazo de vencimento fixo, deve ser utilizada a primeira data em que pode ser exercida uma opção de compra. A duração deve ser calculada com base no valor económico.

C0280

Data de vencimento

Código ISO 8601 (aaaa-mm-dd) da data de vencimento.

Para valores mobiliários perpétuos, utilizar «9999-12-31»

C0370

Preço por unidade

Preço de mercado por unidade.

C0380

Percentagem unitária do preço equivalente

Percentagem do montante nominal agregado.

PP.06.03 - Organismos de investimento coletivo - abordagem baseada na transparência

Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações sobre PEPP, repartidas entre PEPP Base e opções de investimento alternativas. Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

O presente modelo inclui informação sobre a abordagem baseada na transparência para os organismos de investimento coletivo ou investimentos reunidos em pacote sob a forma de fundos, nomeadamente quando constituírem participações, por categoria de ativos subjacentes, país de emissão e moeda. Tendo em conta a proporcionalidade e as instruções específicas do modelo, a abordagem baseada na transparência deve ser realizada até que estejam identificadas as categorias de ativos, países e moedas. No caso dos fundos de fundos, a abordagem baseada na transparência deve também seguir esse método.

O modelo deve incluir informações correspondentes a 100 % do valor investido em organismos de investimento coletivo. No entanto, para a identificação dos países, a abordagem baseada na transparência deve ser aplicada de modo a identificar as exposições correspondentes a 80 % do valor total dos fundos, deduzidos os montantes relativos às categorias CIC 8 e CIC 9, enquanto para a identificação das moedas, deve ser aplicada de modo a identificar simplesmente as exposições correspondentes a 80 % do valor total dos fundos. Os prestadores de PEPP devem assegurar que os 20 % não identificados por país se encontram repartidos entre várias zonas geográficas (por exemplo, um único país não deve representar mais de 5 %). A abordagem baseada na transparência deve ser aplicada pelos prestadores de PEPP tendo em conta o montante investido, começando pelo fundo mais avultado para terminar no fundo mais pequeno, devendo a abordagem manter-se constante ao longo do tempo.

Os elementos devem ser comunicados com valores positivos, salvo indicação em contrário nas respetivas instruções.

Todos os valores devem ser comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade.

As categorias de ativos a que se refere o presente modelo são as definidas no anexo IV - Definições do quadro CIC e as referências aos CIC dizem respeito ao anexo III - Quadro CIC.

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| C0010 | Código ID
  do organismo
  de investimento
  coletivo | Código de identificação do ativo, com as seguintes prioridades:






  — | Código ISO 6166 ou código ISIN quando disponível |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010

Código ID

do organismo

de investimento

coletivo

Código de identificação do ativo, com as seguintes prioridades:

—

Código ISO 6166 ou código ISIN quando disponível

| — | Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC) |
| --- | --- |

—

Outros códigos reconhecidos (p. ex.: CUSIP, Bloomberg Ticker, Reuters RIC)

| — | Código atribuído pela empresa, quando as opções acima não estiverem disponíveis, que deve manter-se constante ao longo do tempo. |
| --- | --- |

—

Código atribuído pela empresa, quando as opções acima não estiverem disponíveis, que deve manter-se constante ao longo do tempo.

C0020

Tipo de código ID

do organismo

de investimento coletivo

Tipo de código de identificação utilizado no elemento «Código de identificação do ativo». Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

| 1 | - ISO/6166 para o ISIN |
| --- | --- |

1

- ISO/6166 para o ISIN

| 2 | - CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas americanas e canadianas) |
| --- | --- |

2

- CUSIP (número do Commitee on Uniform Securities Identification Procedures atribuído pelo CUSIP Service Bureau às empresas americanas e canadianas)

| 3 | - SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres) |
| --- | --- |

3

- SEDOL (Stock Exchange Daily Official List para a bolsa de valores de Londres)

| 4 | - WKN (Wertpapier Kenn–Nummer, código de identificação alfanumérico da Alemanha) |
| --- | --- |

4

- WKN (Wertpapier Kenn–Nummer, código de identificação alfanumérico da Alemanha)

| 5 | - Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa) |
| --- | --- |

5

- Bloomberg Ticker (código alfabético da Bloomberg que identifica os valores mobiliários de uma empresa)

| 6 | - BBGID (número de identificação da Bloomberg Global) |
| --- | --- |

6

- BBGID (número de identificação da Bloomberg Global)

| 7 | - Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters) |
| --- | --- |

7

- Reuters RIC (código de instrumentos da Reuters)

| 8 | - FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro) |
| --- | --- |

8

- FIGI (Identificador Global do Instrumento Financeiro)

| 9 | - Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies |
| --- | --- |

9

- Outros códigos emitidos por membros da Association of National Numbering Agencies

99 - Código atribuído pela empresa

C0030

Categoria do ativo subjacente

Indicar as categorias de ativos, valores a receber e derivados do organismo de investimento coletivo. Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista exaustiva:

| 1 | - Obrigações do Tesouro |
| --- | --- |

1

- Obrigações do Tesouro

| 2 | - Obrigações de empresas |
| --- | --- |

2

- Obrigações de empresas

| 3L | - Ações cotadas |
| --- | --- |

3L

- Ações cotadas

| 3X | - Ações não cotadas |
| --- | --- |

3X

- Ações não cotadas

| 4 | - Organismos de investimento coletivo |
| --- | --- |

4

- Organismos de investimento coletivo

| 5 | - Títulos de dívida estruturados |
| --- | --- |

5

- Títulos de dívida estruturados

| 6 | - Valores mobiliários garantidos |
| --- | --- |

6

- Valores mobiliários garantidos

| 7 | - Numerário e depósitos |
| --- | --- |

7

- Numerário e depósitos

| 8 | - Hipotecas e empréstimos |
| --- | --- |

8

- Hipotecas e empréstimos

| 9 | - Imóveis |
| --- | --- |

9

- Imóveis

| 0 | - Outros investimentos (incluindo valores a receber) |
| --- | --- |

0

- Outros investimentos (incluindo valores a receber)

| A | - Futuros |
| --- | --- |

A

- Futuros

| B | - Opções de compra (call options) |
| --- | --- |

B

- Opções de compra (call options)

| C | - Opções de venda (put options) |
| --- | --- |

C

- Opções de venda (put options)

| D | - Swaps |
| --- | --- |

D

- Swaps

| E | - Contratos a prazo (forwards) |
| --- | --- |

E

- Contratos a prazo (forwards)

| F | - Derivados de crédito |
| --- | --- |

F

- Derivados de crédito

| L | - Passivos |
| --- | --- |

L

- Passivos

A Categoria «4 - Organismos de investimento coletivo» só deve ser utilizada para os valores residuais não materiais tanto dos «fundos de fundos» como de qualquer outro fundo.

C0040

País de emissão

Repartição de cada uma das categorias de ativos identificadas em C0030 por país de emissão. Identificar o país onde está localizado o emitente.

A localização do emitente é avaliada em função do endereço da entidade que emite o ativo.

Deve utilizar-se uma das seguintes opções:

| — | Código ISO 3166-1 alfa-2 |
| --- | --- |

—

Código ISO 3166-1 alfa-2

| — | XA: Emitentes supranacionais |
| --- | --- |

—

XA: Emitentes supranacionais

| — | EU: Instituições da União Europeia |
| --- | --- |

—

EU: Instituições da União Europeia

| — | AA: Países agregados por aplicação do limiar |
| --- | --- |

—

AA: Países agregados por aplicação do limiar

Este elemento não é aplicável às categorias 8 e 9 tal como comunicadas em C0030.

C0050

Moeda

Indicar se a moeda da categoria de ativos é a moeda de comunicação ou uma moeda estrangeira. Todas as moedas que não sejam a moeda de comunicação são designadas por «moedas estrangeiras». Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:

| 1 | - Moeda de comunicação |
| --- | --- |

1

- Moeda de comunicação

| 2 | - Moeda estrangeira |
| --- | --- |

2

- Moeda estrangeira

| 3 | - Moedas agregadas por aplicação do limiar |
| --- | --- |

3

- Moedas agregadas por aplicação do limiar

C0060

Montante total

Total do montante investido por categoria de ativos, país e moeda através de organismos de investimento coletivo.

No que respeita aos passivos, deve ser comunicado um montante positivo, a menos que o elemento esteja ligado a instrumentos derivados.

Para os derivados, o montante total pode ser positivo (no caso de um ativo) ou negativo (no caso de um passivo).

PP.08.03. Informação agregada relativamente a posições em aberto sobre derivados

Observações gerais:

A presente secção diz respeito à comunicação anual de informações sobre PEPP, repartidas entre PEPP Base e opções de investimento alternativas. Caso as opções de investimento alternativas se tornem, individualmente ou em conjunto, significativas em relação às poupanças integradas no PEPP Base, as informações devem ser comunicadas a um nível mais pormenorizado ou ao nível de cada opção de investimento.

As categorias de derivados a que se refere o presente modelo são as definidas no anexo IV - Definições do quadro CIC e as referências aos CIC dizem respeito ao anexo III - Quadro CIC.

Os derivados são considerados ativos se o seu valor for positivo ou nulo. São considerados passivos se o seu valor for negativo. Devem ser incluídos tanto os derivados considerados como ativos como os considerados como passivos.

A informação deve incluir todos os contratos de derivados em vigor durante o período de referência e que não tenham sido encerrados antes da data de referência da comunicação.

Se ocorrerem transações frequentes sobre um mesmo derivado, que resultem em múltiplas posições pendentes, o derivado pode ser comunicado em base agregada ou líquida, desde que todas as características relevantes sejam comuns e de acordo com as instruções específicas para cada elemento relevante.

Os elementos devem ser comunicados com valores positivos, salvo indicação em contrário nas respetivas instruções.

Um derivado é um instrumento financeiro ou outro contrato que reúne as três seguintes características:

| a) | O seu valor altera-se em resposta à alteração de uma determinada taxa de juro, de preço de um instrumento financeiro, de preço de uma mercadoria, de uma taxa de câmbio, de um índice de preços ou de taxas, de uma notação ou índice de crédito ou de outra variável, desde que, no caso de uma variável não financeira, essa variável não seja específica de uma das partes do contrato (por vezes denominada o «subjacente»). |
| --- | --- |

a)

O seu valor altera-se em resposta à alteração de uma determinada taxa de juro, de preço de um instrumento financeiro, de preço de uma mercadoria, de uma taxa de câmbio, de um índice de preços ou de taxas, de uma notação ou índice de crédito ou de outra variável, desde que, no caso de uma variável não financeira, essa variável não seja específica de uma das partes do contrato (por vezes denominada o «subjacente»).

| b) | Não requer qualquer investimento líquido inicial ou o investimento líquido inicial necessário é inferior ao que seria exigido para outros tipos de contratos que se esperaria que tivessem uma resposta semelhante à evolução dos fatores de mercado; |
| --- | --- |

b)

Não requer qualquer investimento líquido inicial ou o investimento líquido inicial necessário é inferior ao que seria exigido para outros tipos de contratos que se esperaria que tivessem uma resposta semelhante à evolução dos fatores de mercado;

| c) | É liquidado numa data futura. |
| --- | --- |

c)

É liquidado numa data futura.

Todos os valores devem ser comunicados em conformidade com o quadro prudencial aplicável à entidade.

Informação sobre as posições detidas

| COORDENADA NO QUADRO | ELEMENTO | INSTRUÇÕES |
| --- | --- | --- |
| C0010/R0010 | Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional do
  PEPP Base | O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para o PEPP Base.
  Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0020/R0010 | Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado do PEPP Base | Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0030/R0010 | Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional das opções de investimento alternativas | O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para qualquer opção de investimento alternativa.
  Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0040/R0010 | Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado das opções de investimento alternativas | Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para a opção de investimento alternativa. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0050/R0010 | Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional de ativos comuns PEPP | O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos.
  Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0060/R0010 | Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP | Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0010/R0020 | Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional de PEPP Base | O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxa de juro (F2) para o PEPP Base.
  Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0020/R0020 | Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para
  o valor de mercado
  do PEPP Base | Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0030/R0020 | Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional de opções de investimento alternativas | O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxas de juro (F2) para qualquer opção de investimento alternativa.
  Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0040/R0020 | Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado das opções de investimento alternativas | Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para a opção de investimento alternativa. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0050/R0020 | Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional dos ativos comuns PEPP | O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxas de juro (F2) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos.
  Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0060/R0020 | Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP | Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0010/R0030 | Outros derivados para o montante nocional dos PEPP Base | O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) e para o PEPP Base.
  Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0020/R0030 | Outros derivados para o valor de mercado dos PEPP Base | Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0030/R0030 | Outros derivados para o montante nocional de opções de investimento alternativas | O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) para as opções de investimento alternativas.
  Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0040/R0030 | Outros derivados para o valor de mercado das opções de investimento alternativas | Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação no que se refere a opções de investimento alternativas. Pode ser positivo, negativo ou zero. |
| C0050/R0030 | Outros derivados para o montante nocional dos ativos comuns PEPP | O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos.
  Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.
  O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações. |
| C0060/R0030 | Outros derivados para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP | Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero. |

COORDENADA NO QUADRO

ELEMENTO

INSTRUÇÕES

C0010/R0010

Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional do

PEPP Base

O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para o PEPP Base.

Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0020/R0010

Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado do PEPP Base

Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0030/R0010

Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional das opções de investimento alternativas

O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para qualquer opção de investimento alternativa.

Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0040/R0010

Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado das opções de investimento alternativas

Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para a opção de investimento alternativa. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0050/R0010

Swaps de taxas de juro (D1) para o montante nocional de ativos comuns PEPP

O montante coberto ou exposto ao swap de taxas de juro (D1) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos.

Para os swaps, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0060/R0010

Swaps de taxas de juro (D1) para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP

Valor monetário do swap de taxas de juro (D1) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0010/R0020

Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional de PEPP Base

O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxa de juro (F2) para o PEPP Base.

Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0020/R0020

Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para

o valor de mercado

do PEPP Base

Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0030/R0020

Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional de opções de investimento alternativas

O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxas de juro (F2) para qualquer opção de investimento alternativa.

Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0040/R0020

Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado das opções de investimento alternativas

Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para a opção de investimento alternativa. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0050/R0020

Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o montante nocional dos ativos comuns PEPP

O montante coberto ou exposto ao contrato a prazo de taxas de juro (F2) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos.

Para os contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0060/R0020

Contrato a prazo de taxas de juro (F2) para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP

Valor monetário do contrato a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0010/R0030

Outros derivados para o montante nocional dos PEPP Base

O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) e para o PEPP Base.

Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0020/R0030

Outros derivados para o valor de mercado dos PEPP Base

Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para o PEPP Base. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0030/R0030

Outros derivados para o montante nocional de opções de investimento alternativas

O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) para as opções de investimento alternativas.

Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0040/R0030

Outros derivados para o valor de mercado das opções de investimento alternativas

Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação no que se refere a opções de investimento alternativas. Pode ser positivo, negativo ou zero.

C0050/R0030

Outros derivados para o montante nocional dos ativos comuns PEPP

O montante coberto ou exposto aos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos.

Para os futuros e opções, corresponde à dimensão do contrato multiplicada pelo valor de desencadeamento e pelo número de contratos comunicados nessa linha. Para os swaps e contratos a prazo, corresponde ao montante dos contratos comunicados nessa linha. Sempre que o valor desencadeador corresponder a um intervalo, deve utilizar-se o valor médio do mesmo.

O montante nocional é o montante que é coberto/investido (quando a operação não é de cobertura de riscos). No caso de múltiplas operações, indicar o montante líquido à data de comunicação das informações.

C0060/R0030

Outros derivados para o valor de mercado dos ativos comuns PEPP

Valor monetário dos derivados que não sejam swaps de taxas de juro (D1) ou contratos a prazo de taxas de juro (F2) à data de comunicação para todas as opções de investimento em PEPP que partilham o mesmo conjunto de ativos. Pode ser positivo, negativo ou zero.

---

(1)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

(2)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(3)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

(5)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

(6)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(8)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (
  JO L 174 de 1.7.2011, p. 1

  ).

---

ANEXO III

Quadro CIC

| Primeiras 2 posições | Ativos cotados em | Código do país ISO 3166-1-alfa-2 ou XL (para ativos não cotados) ou XT (para ativos não negociáveis em bolsa) |
| --- | --- | --- |
| |
| Terceira posição | Categoria | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 0 | A | B | C | D | E | F |
| Obrigações de dívida pública | Obrigações de empresas | Ações | Fundos de investimento Organismos de investimento coletivo | Títulos de dívida estruturados | Valores mobiliários garantidos | Numerário e depósitos | Hipotecas e empréstimos | Imóveis | Outros investimentos | Futuros | Opções de compra (call options) | Opções de venda (put options) | Swaps | Contratos a prazo (forwards) | Derivados de crédito |
| Quarta posição | Subcategoria ou risco principal | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
| Obrigações de dívida pública | Obrigações de empresas | Ações ordinárias | Fundos de ações | Risco acionista | Risco acionista | Numerário | Empréstimos não garantidos concedidos | Imóveis (de escritórios e comerciais) | | Futuros sobre ações e índices de ações | Opções sobre ações e índices de ações | Opções sobre ações e índices de ações | Swaps de taxas de juro | Contratos a prazo de taxas de juro | Swap de risco de incumprimento |
| 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |
| Obrigações supranacionais | Obrigações convertíveis | Ações de empresas do setor imobiliário | Fundos de dívida | Risco de taxa de juro | Risco de taxa de juro | Depósitos transferíveis (equivalentes a numerário) | Empréstimos concedidos garantidos por valores mobiliários | Imóveis (residenciais) | | Futuros sobre taxas de juro | Opções sobre obrigações | Opções sobre obrigações | Swaps de divisas | Contrato a prazo de taxas de juro | Opções sobre spreads de crédito |
| 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | 3 | | 3 | | 3 | 3 | 3 | 3 | | 3 |
| Obrigações de administrações regionais | Papel comercial | Direitos de subscrição de ações | Fundos de mercado monetário | Risco de moeda | Risco de moeda | Outros depósitos a curto prazo (inferior ou igual a um ano) | | Imóveis (para uso próprio) | | Futuros sobre divisas | Opções sobre divisas | Opções sobre divisas | Swaps de taxas de juro e de divisas | | Swap de spread de crédito |
| 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | 4 | | | 4 | 4 | | | 4 |
| Obrigações de administrações municipais | Instrumentos do mercado monetário | Ações preferenciais | Fundos de alocação de ativos | Risco de crédito | Risco de crédito | Outros depósitos com prazo superior a um ano | Hipotecas | Imóveis (em construção) | | | Warrants | Warrants | | | Swap de retorno total |
| 5 | 5 | | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | 5 | | 5 | 5 | 5 | 5 | | |
| Obrigações do Tesouro | Obrigações híbridas | | Fundos de investimento imobiliário | Risco imobiliário | Risco imobiliário | Depósitos em cedentes | Outros empréstimos garantidos concedidos | Instalações e equipamento (para uso próprio) | | Futuros sobre mercadorias | Opções sobre mercadorias | Opções sobre mercadorias | Swaps de valores mobiliários | | |
| 6 | 6 | | 6 | 6 | 6 | | 6 | | | | 6 | 6 | | | |
| Obrigações cobertas | Obrigações cobertas ordinárias | | Fundos alternativos | Risco de mercadorias | Risco de mercadorias | | Empréstimos sobre apólices de seguro | | | | Opções sobre swaps | Opções sobre swaps | | | |
| 7 | 7 | | 7 | 7 | 7 | | | | | 7 | 7 | 7 | 7 | 7 | |
| Bancos centrais nacionais | Obrigações cobertas sujeitas a legislação específica | | Fundos de investimento em participações privadas | Risco de catástrofe ou meteorológico | Risco de catástrofe ou meteorológico | | | | | Risco de catástrofe ou meteorológico | Risco de catástrofe ou meteorológico | Risco de catástrofe ou meteorológico | Risco de catástrofe ou meteorológico | Risco de catástrofe ou meteorológico | |
| | 8 | | 8 | 8 | 8 | | | | | 8 | 8 | 8 | 8 | 8 | |
| | Obrigações subordinadas | | Fundos de infraestruturas | Risco de mortalidade | Risco de mortalidade | | | | | Risco de mortalidade | Risco de mortalidade | Risco de mortalidade | Risco de mortalidade | Risco de mortalidade | |
| 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 | 9 |
| Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros | Outros |

Primeiras 2 posições

Ativos cotados em

Código do país ISO 3166-1-alfa-2 ou XL (para ativos não cotados) ou XT (para ativos não negociáveis em bolsa)

Terceira posição

Categoria

1

2

3

4

5

6

7

8

9

0

A

B

C

D

E

F

Obrigações de dívida pública

Obrigações de empresas

Ações

Fundos de investimento Organismos de investimento coletivo

Títulos de dívida estruturados

Valores mobiliários garantidos

Numerário e depósitos

Hipotecas e empréstimos

Imóveis

Outros investimentos

Futuros

Opções de compra (call options)

Opções de venda (put options)

Swaps

Contratos a prazo (forwards)

Derivados de crédito

Quarta posição

Subcategoria ou risco principal

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

Obrigações de dívida pública

Obrigações de empresas

Ações ordinárias

Fundos de ações

Risco acionista

Risco acionista

Numerário

Empréstimos não garantidos concedidos

Imóveis (de escritórios e comerciais)

Futuros sobre ações e índices de ações

Opções sobre ações e índices de ações

Opções sobre ações e índices de ações

Swaps de taxas de juro

Contratos a prazo de taxas de juro

Swap de risco de incumprimento

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

2

Obrigações supranacionais

Obrigações convertíveis

Ações de empresas do setor imobiliário

Fundos de dívida

Risco de taxa de juro

Risco de taxa de juro

Depósitos transferíveis (equivalentes a numerário)

Empréstimos concedidos garantidos por valores mobiliários

Imóveis (residenciais)

Futuros sobre taxas de juro

Opções sobre obrigações

Opções sobre obrigações

Swaps de divisas

Contrato a prazo de taxas de juro

Opções sobre spreads de crédito

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

Obrigações de administrações regionais

Papel comercial

Direitos de subscrição de ações

Fundos de mercado monetário

Risco de moeda

Risco de moeda

Outros depósitos a curto prazo (inferior ou igual a um ano)

Imóveis (para uso próprio)

Futuros sobre divisas

Opções sobre divisas

Opções sobre divisas

Swaps de taxas de juro e de divisas

Swap de spread de crédito

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

Obrigações de administrações municipais

Instrumentos do mercado monetário

Ações preferenciais

Fundos de alocação de ativos

Risco de crédito

Risco de crédito

Outros depósitos com prazo superior a um ano

Hipotecas

Imóveis (em construção)

Warrants

Warrants

Swap de retorno total

5

5

5

5

5

5

5

5

5

5

5

5

Obrigações do Tesouro

Obrigações híbridas

Fundos de investimento imobiliário

Risco imobiliário

Risco imobiliário

Depósitos em cedentes

Outros empréstimos garantidos concedidos

Instalações e equipamento (para uso próprio)

Futuros sobre mercadorias

Opções sobre mercadorias

Opções sobre mercadorias

Swaps de valores mobiliários

6

6

6

6

6

6

6

6

Obrigações cobertas

Obrigações cobertas ordinárias

Fundos alternativos

Risco de mercadorias

Risco de mercadorias

Empréstimos sobre apólices de seguro

Opções sobre swaps

Opções sobre swaps

7

7

7

7

7

7

7

7

7

7

Bancos centrais nacionais

Obrigações cobertas sujeitas a legislação específica

Fundos de investimento em participações privadas

Risco de catástrofe ou meteorológico

Risco de catástrofe ou meteorológico

Risco de catástrofe ou meteorológico

Risco de catástrofe ou meteorológico

Risco de catástrofe ou meteorológico

Risco de catástrofe ou meteorológico

Risco de catástrofe ou meteorológico

8

8

8

8

8

8

8

8

8

Obrigações subordinadas

Fundos de infraestruturas

Risco de mortalidade

Risco de mortalidade

Risco de mortalidade

Risco de mortalidade

Risco de mortalidade

Risco de mortalidade

Risco de mortalidade

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

9

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

Outros

---

ANEXO IV

Definições da tabela de CIC

| Primeiras duas posições - País de cotação do ativo | Definição |
| --- | --- |
| País | Código de país ISO 3166-1-alfa-2 | Identificar o código ISO 3166-1-alfa-2 do país em que o ativo se encontra cotado. Um ativo é considerado cotado quando é negociado num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1). Se o ativo estiver cotado em mais de um país ou se a empresa utilizar para efeitos de avaliação um prestador de preços que é um dos mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral onde o ativo se encontra cotado, o país a indicar deve ser o do mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral utilizado como referência para efeitos de avaliação. |
| XV | Ativos cotados num ou em mais de um país | Identificar os ativos que se encontram cotados num ou mais países mas para os quais a empresa utiliza para efeitos de avaliação um prestador de preços que não seja um dos mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral nos quais o ativo se encontra cotado. |
| XL | Ativos que não se encontram cotados numa bolsa | Identifica os ativos que não são negociados num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE. |
| XT | Ativos não negociáveis em bolsa | Identificar os ativos que pela sua própria natureza não são negociáveis num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE. |
| Terceira e quarta posições - Categoria | Definição |
| 1 | Obrigações de dívida pública | Obrigações emitidas por autoridades públicas, quer sejam administrações centrais, instituições governamentais supranacionais, administrações regionais ou autoridades locais, e obrigações que são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas pelo


  Banco Central Europeu, pela administração central e pelos bancos centrais dos Estados-Membros, expressas e financiadas na moeda nacional dessa administração central e banco central, dos bancos multilaterais de desenvolvimento a que se refere o artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013  (2)
  ou de organizações internacionais referidas no artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso a garantia cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 215.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão  (3).

  No que respeita às obrigações com garantias elegíveis, a terceira e a quarta posições devem ser imputadas por referência à entidade que presta a garantia. |
| 11 | Obrigações da administração central | Obrigações emitidas por administrações centrais. |
| 12 | Obrigações supranacionais | Obrigações emitidas por instituições públicas criadas por meio de um acordo entre Estados nacionais, designadamente por um banco multilateral de desenvolvimento a que se refere o artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou por uma organização internacional a que se refere o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| 13 | Obrigações de administrações regionais | Instrumentos de dívida de administrações regionais ou comunidades autónomas oferecidos ao público em oferta pública no mercado de capitais. |
| 14 | Obrigações de autoridades locais | Obrigações emitidas por autoridades locais, incluindo municípios, províncias, distritos e outras autoridades municipais |
| 15 | Obrigações do Tesouro | Obrigações de dívida pública de curto prazo, emitidas por administrações centrais (com prazo de vencimento até 1 ano). |
| 16 | Obrigações cobertas | Obrigações de dívida pública garantidas ou «cobertas» por um conjunto de ativos. Esses ativos permanecem no balanço do emitente. |
| 17 | Bancos centrais nacionais | Obrigações emitidas por bancos centrais nacionais. |
| 19 | Outros | Outras obrigações de dívida pública, não classificadas nas categorias precedentes. |
| 2 | Obrigações de empresas | Obrigações emitidas por empresas |
| 21 | Obrigações de empresas | Obrigações emitidas por empresas, com características simples, incluindo as habitualmente referidas como «plain vanilla», que não incorporam nenhuma das características especiais descritas nas categorias 22 a 28 |
| 22 | Obrigações convertíveis | Obrigações de empresas que conjugam características de títulos de dívida e valores mobiliários representativos de capital, que podem ser convertidas pelo portador em ações ordinárias da sociedade emitente ou num montante equivalente em dinheiro. |
| 23 | Papel comercial | Instrumentos de dívida de curto prazo não garantidos, emitidos por uma empresa, normalmente com objetivos de financiamento corrente de curto prazo, com prazos de vencimento iniciais inferiores a 270 dias. |
| 24 | Instrumentos do mercado monetário | Títulos de dívida de muito curto prazo (normalmente com prazos de vencimento entre um dia e um ano), principalmente referentes a certificados de depósito negociáveis, aceites bancários e outros instrumentos de elevada liquidez. O papel comercial é excluído desta categoria. |
| 25 | Obrigações híbridas | Obrigações de empresas que conjugam características de títulos de dívida e valores mobiliários representativos de capital, mas não são convertíveis. |
| 26 | Obrigações cobertas ordinárias | Obrigações de empresas garantidas ou «cobertas» por um conjunto de ativos. Esses ativos permanecem no balanço do emitente. As obrigações cobertas sujeitas a legislação específica são excluídas desta categoria |
| 27 | Obrigações cobertas sujeitas a legislação específica | Obrigações de empresas com um conjunto de ativos que garante ou «cobre» a obrigação se o cedente se tornar insolvente e que estão sujeitas por lei a uma supervisão pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4).
  Um exemplo desta categoria são as Pfandbrief: «Obrigações cobertas emitidas com base na Lei Pfandbrief. São utilizadas para refinanciar empréstimos para os quais são dadas garantias sob a forma de empréstimos garantidos por hipotecas (Pfandbriefe sobre hipotecas), empréstimos ao setor público (Pfandbriefe sobre dívida pública), hipotecas sobre navios (Pfandbriefe sobre navios) ou hipotecas sobre aeronaves (Pfandbriefe sobre aeronaves). Assim, a distinção entre estes tipos de Pfandbrief refere-se à carteira de cobertura criada para cada tipo de Pfandbrief.» |
| 28 | Obrigações subordinadas | Obrigações de empresas com um grau de prioridade inferior ao de outras obrigações do emitente em caso de liquidação. |
| 29 | Outros | Outras obrigações de empresas, com outras características que não as descritas nas categorias precedentes. |
| 3 | Ações | Ações e outros valores mobiliários equivalentes a ações representativos de capital de uma empresa, isto é, que conferem a propriedade de parte de uma empresa |
| 31 | Ações ordinárias | Ações que representam direitos comuns de propriedade sobre empresas. |
| 32 | Ações de empresas do setor imobiliário | Ações representativas de capital de empresas ligadas ao setor imobiliário. |
| 33 | Direitos de subscrição de ações | Direitos de subscrição de ações adicionais a um preço predeterminado. |
| 34 | Ações preferenciais | Ações com precedência sobre as ações ordinárias, conferindo direitos a ativos e resultados superiores aos daquelas, mas subordinadas às obrigações. |
| 39 | Outros | Outros instrumentos representativos de capital próprio, não classificados nas categorias precedentes. |
| 4 | Organismos de investimento coletivo | «Organismo de investimento coletivo», um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou um fundo de investimento alternativo (FIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE. |
| 41 | Fundos de ações | Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em instrumentos representativos de capital próprio. |
| 42 | Fundos de dívida | Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em obrigações. |
| 43 | Fundos de mercado monetário | Organismos de investimento coletivo abrangidos pela definição da ESMA (CESR/10-049). |
| 44 | Fundos de alocação de ativos | Organismos de investimento coletivo que investem os seus ativos de acordo com um objetivo específico, por exemplo, privilegiando valores mobiliários de empresas de países com mercados bolsistas em arranque ou pequenas economias, setores ou grupos de setores específicos, países específicos ou outro objetivo de investimento específico |
| 45 | Fundos de investimento imobiliário | Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em imobiliário. |
| 46 | Fundos alternativos | Organismos de investimento coletivo cuja estratégia de investimento inclui instrumentos de cobertura, dependentes de determinados eventos, de rendimento fixo e valor relativo, futuros geridos, mercadorias, etc. |
| 47 | Fundos de investimento em participações privadas | Organismos de investimento coletivo utilizados para a realização de investimentos em valores mobiliários representativos de capital de acordo com estratégias de investimento associadas a participações privadas. |
| 48 | Fundos de infraestruturas | Organismos de investimento coletivo que investem em infraestruturas como autoestradas com portagem, pontes, túneis, portos e aeroportos, redes de distribuição de petróleo, de gás e de eletricidade e equipamentos sociais como unidades de prestação de cuidados de saúde e estabelecimentos de ensino. |
| 49 | Outros | Outros organismos de investimento coletivo, não classificados nas categorias precedentes |
| 5 | Títulos de dívida estruturados | Valores mobiliários híbridos, que combinam um instrumento com rendimento fixo (retorno sob a forma de pagamentos fixos) com uma série de componentes derivados. Estão excluídos desta categoria os valores mobiliários de rendimento fixo emitidos por Estados soberanos. Integra valores mobiliários que incorporam qualquer um ou uma combinação de vários tipos de derivados, incluindo os swaps de risco de incumprimento (Credit Default Swaps ou CDS), os swaps com prazo de vencimento constante (Constant Maturity Swaps ou CMS) e as opções de risco de incumprimento (Credit Default Options ou CDOp). Os ativos desta categoria não estão sujeitos a segregação. |
| 51 | Risco acionista | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco acionista. |
| 52 | Risco de taxa de juro | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de taxas de juro. |
| 53 | Risco de moeda | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco cambial. |
| 54 | Risco de crédito | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de crédito. |
| 55 | Risco imobiliário | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco imobiliário. |
| 56 | Risco de mercadorias | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de mercadorias. |
| 57 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| 58 | Risco de mortalidade | Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de mortalidade. |
| 59 | Outros | Outros títulos de dívida estruturados, não classificados nas categorias precedentes. |
| 6 | Valores mobiliários garantidos | Valores mobiliários cujos valor e pagamentos derivam de uma carteira de ativos subjacentes. Inclui valores mobiliários respaldados por ativos (ABS), valores mobiliários respaldados por hipotecas (MBS), valores mobiliários respaldados por hipotecas comerciais (CMBS),


  obrigações garantidas por créditos (CDO), obrigações garantidas por empréstimos (CLO), obrigações garantidas por hipotecas (CMO). Os ativos desta categoria não estão sujeitos a segregação. |
| 61 | Risco acionista | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco acionista. |
| 62 | Risco de taxa de juro | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de taxas de juro. |
| 63 | Risco de moeda | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco cambial. |
| 64 | Risco de crédito | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de crédito. |
| 65 | Risco imobiliário | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco imobiliário. |
| 66 | Risco de mercadorias | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de mercadorias. |
| 67 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| 68 | Risco de mortalidade | Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de mortalidade. |
| 69 | Outros | Outros valores mobiliários garantidos, não classificados nas categorias precedentes. |
| 7 | Numerário e depósitos | Numerário em espécie, equivalentes de caixa, depósitos bancários e outros depósitos de numerário. |
| 71 | Numerário | Notas e moedas em circulação normalmente utilizadas para efetuar pagamentos. |
| 72 | Depósitos transferíveis (equivalentes a numerário) | Depósitos convertíveis de imediato em numerário à ordem, ao par, e diretamente utilizáveis para efetuar pagamentos por cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, débito/crédito direto ou outro serviço de pagamento direto, sem qualquer penalização ou restrição. |
| 73 | Outros depósitos a curto prazo (inferior ou igual a um ano) | Depósitos distintos dos depósitos transferíveis, com prazo de vencimento remanescente inferior ou igual a 1 ano, que não podem ser utilizados para a realização de pagamentos em qualquer altura e que não são convertíveis em dinheiro ou em depósitos transferíveis sem penalizações ou restrições significativas. |
| 74 | Outros depósitos com prazo superior a um ano | Depósitos distintos dos depósitos transferíveis, com prazo de vencimento remanescente superior a 1 ano, que não podem ser utilizados para a realização de pagamentos em qualquer altura e que não são convertíveis em dinheiro ou em depósitos transferíveis sem penalizações ou restrições significativas. |
| 75 | Depósitos em cedentes | Depósitos ligados a resseguros aceites. |
| 79 | Outros | Outras formas de dinheiro e depósitos, não classificadas nas categorias precedentes |
| 8 | Hipotecas e empréstimos | Ativos financeiros criados no âmbito da concessão de crédito pelos credores aos devedores, garantidos ou não, incluindo operações de gestão central de tesouraria (cash pools). |
| 81 | Empréstimos não garantidos concedidos | Empréstimos concedidos sem garantia. |
| 82 | Empréstimos concedidos garantidos por valores mobiliários | Empréstimos concedidos garantidos por instrumentos financeiros. |
| 84 | Hipotecas | Empréstimos concedidos garantidos por imobiliário. |
| 85 | Outros empréstimos garantidos concedidos | Empréstimos concedidos com garantias de outra natureza. |
| 86 | Empréstimos sobre apólices de seguro | Empréstimos concedidos garantidos por apólices de seguro. |
| 89 | Outros | Outras hipotecas e empréstimos, não classificados nas categorias precedentes. |
| 9 | Imóveis | Edifícios, terrenos, outras construções que sejam bens imóveis e equipamento. |
| 91 | Imóveis (de escritórios e comerciais) | Edifícios de escritórios e comerciais detidos a título de investimento. |
| 92 | Imóveis (residenciais) | Edifícios residenciais detidos a título de investimento. |
| 93 | Imóveis (para uso próprio) | Imóveis para uso próprio da empresa. |
| 94 | Imóveis (em construção para investimento) | Imóveis que se encontram em construção, para utilização futura a título de investimento. |
| 95 | Instalações e equipamento (para uso próprio) | Instalações e equipamento para uso próprio da empresa. |
| 96 | Imóveis (em construção para uso próprio) | Imóveis que se encontram em construção, para utilização própria futura. |
| 99 | Outros | Outros imóveis, não classificados nas categorias precedentes. |
| 0 | Outros investimentos | Outros ativos comunicados em «Outros investimentos». |
| A | Futuros | Contrato normalizado celebrado entre duas partes que se obrigam a comprar ou a vender um ativo específico em quantidade e qualidade normalizadas, numa data futura específica e a um preço acordado no presente. |
| A1 | Futuros sobre ações e índices de ações | Futuros que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações. |
| A2 | Futuros sobre taxas de juro | Futuros que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro. |
| A3 | Futuros sobre divisas | Futuros que têm como ativo subjacente divisas ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de divisas. |
| A5 | Futuros sobre mercadorias | Futuros que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias. |
| A7 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Futuros expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| A8 | Risco de mortalidade | Futuros expostos sobretudo ao risco de mortalidade. |
| A9 | Outros | Outros futuros, não classificados nas categorias precedentes. |
| B | Opções de compra (call options) | Contrato celebrado entre duas partes que tem por objeto a compra de um ativo a um preço de referência durante um período especificado, pelo qual o adquirente da opção de compra adquire o direito, mas não a obrigação, de comprar os ativos subjacentes. |
| B1 | Opções sobre ações e índices de ações | Opções de compra que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações. |
| B2 | Opções sobre obrigações | Opções de compra que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro. |
| B3 | Opções sobre divisas | Opções de compra que têm como ativo subjacente divisas ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de divisas. |
| B4 | Warrants | Opções de compra que conferem ao detentor o direito de adquirir ações da sociedade emitente a um preço determinado. |
| B5 | Opções sobre mercadorias | Opções de compra que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias. |
| B6 | Opções sobre swaps | Opções de compra que conferem ao detentor o direito mas não a obrigação de assumir uma posição longa num swap subjacente, isto é, de contratar um swap em que o titular paga um componente a taxa fixa e recebe um componente a taxa flutuante. |
| B7 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Opções de compra expostas sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| B8 | Risco de mortalidade | Opções de compra expostas sobretudo ao risco de mortalidade. |
| B9 | Outros | Outras opções de compra, não classificadas nas categorias precedentes. |
| C | Opções de venda (put options) | Contrato celebrado entre duas partes que tem por objeto a venda de um ativo a um preço de referência durante um período especificado, pelo qual o adquirente da opção de venda adquire o direito, mas não a obrigação, de vender os ativos subjacentes. |
| C1 | Opções sobre ações e índices de ações | Opções de venda que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações. |
| C2 | Opções sobre obrigações | Opções de venda que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro. |
| C3 | Opções sobre divisas | Opções de venda que têm como ativo subjacente divisas ou valores mobiliários dependentes da cotação de divisas. |
| C4 | Warrants | Opções de venda que conferem ao detentor o direito de vender ações da sociedade emitente a um preço determinado. |
| C5 | Opções sobre mercadorias | Opções de venda que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias. |
| C6 | Opções sobre swaps | Opções de venda que conferem ao detentor o direito mas não a obrigação de assumir uma posição curta num swap subjacente, isto é, de contratar um swap em que o titular recebe um componente a taxa fixa e paga um componente a taxa flutuante. |
| C7 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Opções de venda expostas sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| C8 | Risco de mortalidade | Opções de venda expostas sobretudo ao risco de mortalidade. |
| C9 | Outros | Outras opções de venda, não classificadas nas categorias precedentes. |
| D | Swaps | Contrato pelo qual as contrapartes permutam entre si determinados benefícios de instrumentos financeiros que detêm, variando os benefícios em função do tipo de instrumentos financeiros envolvidos. |
| D1 | Swaps de taxas de juro | Swap dos fluxos associados a taxas de juro. |
| D2 | Swaps de divisas | Swap de divisas. |
| D3 | Swaps de taxas de juro e de divisas | Swap de fluxos associados a taxas de juro e a divisas. |
| D4 | Swap de retorno total | Swap em que o valor do elemento de taxa não flutuante tem por base o retorno total de uma ação ou de um instrumento de rendimento fixo com um prazo de maturidade superior ao do swap. |
| D5 | Swaps de valores mobiliários | Swap de valores mobiliários. |
| D7 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Swaps expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| D8 | Risco de mortalidade | Swaps expostos sobretudo ao risco de mortalidade. |
| D9 | Outros | Outros swaps, não classificados nas categorias precedentes. |
| E | Contratos a prazo (forwards) | Contrato não normalizado em que as partes se obrigam a comprar ou vender um ativo numa data futura específica a um preço acordado no presente. |
| E1 | Contratos a prazo de taxas de juro | Contrato a prazo ao abrigo do qual, tipicamente, uma parte paga uma taxa de juro fixa e recebe uma taxa de juro variável, habitualmente relacionada com um índice subjacente, numa data previamente estipulada. |
| E2 | Contrato a prazo de taxas de câmbio | Contrato a prazo ao abrigo do qual uma parte paga uma quantia numa divisa e recebe uma quantia equivalente numa divisa distinta, determinada mediante aplicação da taxa de câmbio convencionada no contrato, numa data previamente estipulada. |
| E7 | Risco de catástrofe ou meteorológico | Contratos a prazo expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico. |
| E8 | Risco de mortalidade | Contratos a prazo expostos sobretudo ao risco de mortalidade. |
| E9 | Outros | Outros contratos a prazo, não classificados nas categorias precedentes. |
| F | Derivados de crédito | Derivados cujo valor advém do risco de crédito sobre uma obrigação, um empréstimo ou qualquer outro ativo financeiro subjacente. |
| F1 | Swap de risco de incumprimento | Instrumento derivado de crédito pelo qual uma parte se obriga a pagar periodicamente a outra, ao longo do período de duração do contrato, uma série de cupões fixos, obrigando-se esta a proceder a pagamentos exclusivamente na eventualidade de ocorrência de um evento de crédito que afete um ativo de referência predeterminado. |
| F2 | Opções sobre spreads de crédito | Derivado de crédito que gera fluxos financeiros se o nível atual de um determinado spread de crédito entre dois ativos ou valores de referência específicos sofrer alterações. |
| F3 | Swap de spread de crédito | Swap em que uma das partes efetua um pagamento fixo à outra na data de liquidação do swap e recebe desta uma quantia baseada no spread de crédito em vigor. |
| F4 | Swap de retorno total | Swap em que o valor do elemento de taxa não flutuante tem por base o retorno total de uma ação ou de um instrumento de rendimento fixo com um prazo de maturidade superior ao do swap. |
| F9 | Outros | Outros derivados de crédito, não classificados nas categorias precedentes. |

Primeiras duas posições - País de cotação do ativo

Definição

País

Código de país ISO 3166-1-alfa-2

Identificar o código ISO 3166-1-alfa-2 do país em que o ativo se encontra cotado. Um ativo é considerado cotado quando é negociado num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1). Se o ativo estiver cotado em mais de um país ou se a empresa utilizar para efeitos de avaliação um prestador de preços que é um dos mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral onde o ativo se encontra cotado, o país a indicar deve ser o do mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral utilizado como referência para efeitos de avaliação.

XV

Ativos cotados num ou em mais de um país

Identificar os ativos que se encontram cotados num ou mais países mas para os quais a empresa utiliza para efeitos de avaliação um prestador de preços que não seja um dos mercados regulamentados ou sistemas de negociação multilateral nos quais o ativo se encontra cotado.

XL

Ativos que não se encontram cotados numa bolsa

Identifica os ativos que não são negociados num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE.

XT

Ativos não negociáveis em bolsa

Identificar os ativos que pela sua própria natureza não são negociáveis num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral, na aceção da Diretiva 2014/65/UE.

Terceira e quarta posições - Categoria

Definição

1

Obrigações de dívida pública

Obrigações emitidas por autoridades públicas, quer sejam administrações centrais, instituições governamentais supranacionais, administrações regionais ou autoridades locais, e obrigações que são total, incondicional e irrevogavelmente garantidas pelo

Banco Central Europeu, pela administração central e pelos bancos centrais dos Estados-Membros, expressas e financiadas na moeda nacional dessa administração central e banco central, dos bancos multilaterais de desenvolvimento a que se refere o artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013  (2)
  ou de organizações internacionais referidas no artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, caso a garantia cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 215.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão  (3).

No que respeita às obrigações com garantias elegíveis, a terceira e a quarta posições devem ser imputadas por referência à entidade que presta a garantia.

11

Obrigações da administração central

Obrigações emitidas por administrações centrais.

12

Obrigações supranacionais

Obrigações emitidas por instituições públicas criadas por meio de um acordo entre Estados nacionais, designadamente por um banco multilateral de desenvolvimento a que se refere o artigo 117.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou por uma organização internacional a que se refere o artigo 118.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

13

Obrigações de administrações regionais

Instrumentos de dívida de administrações regionais ou comunidades autónomas oferecidos ao público em oferta pública no mercado de capitais.

14

Obrigações de autoridades locais

Obrigações emitidas por autoridades locais, incluindo municípios, províncias, distritos e outras autoridades municipais

15

Obrigações do Tesouro

Obrigações de dívida pública de curto prazo, emitidas por administrações centrais (com prazo de vencimento até 1 ano).

16

Obrigações cobertas

Obrigações de dívida pública garantidas ou «cobertas» por um conjunto de ativos. Esses ativos permanecem no balanço do emitente.

17

Bancos centrais nacionais

Obrigações emitidas por bancos centrais nacionais.

19

Outros

Outras obrigações de dívida pública, não classificadas nas categorias precedentes.

2

Obrigações de empresas

Obrigações emitidas por empresas

21

Obrigações de empresas

Obrigações emitidas por empresas, com características simples, incluindo as habitualmente referidas como «plain vanilla», que não incorporam nenhuma das características especiais descritas nas categorias 22 a 28

22

Obrigações convertíveis

Obrigações de empresas que conjugam características de títulos de dívida e valores mobiliários representativos de capital, que podem ser convertidas pelo portador em ações ordinárias da sociedade emitente ou num montante equivalente em dinheiro.

23

Papel comercial

Instrumentos de dívida de curto prazo não garantidos, emitidos por uma empresa, normalmente com objetivos de financiamento corrente de curto prazo, com prazos de vencimento iniciais inferiores a 270 dias.

24

Instrumentos do mercado monetário

Títulos de dívida de muito curto prazo (normalmente com prazos de vencimento entre um dia e um ano), principalmente referentes a certificados de depósito negociáveis, aceites bancários e outros instrumentos de elevada liquidez. O papel comercial é excluído desta categoria.

25

Obrigações híbridas

Obrigações de empresas que conjugam características de títulos de dívida e valores mobiliários representativos de capital, mas não são convertíveis.

26

Obrigações cobertas ordinárias

Obrigações de empresas garantidas ou «cobertas» por um conjunto de ativos. Esses ativos permanecem no balanço do emitente. As obrigações cobertas sujeitas a legislação específica são excluídas desta categoria

27

Obrigações cobertas sujeitas a legislação específica

Obrigações de empresas com um conjunto de ativos que garante ou «cobre» a obrigação se o cedente se tornar insolvente e que estão sujeitas por lei a uma supervisão pública especial destinada a proteger os detentores de obrigações, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho  (4).

Um exemplo desta categoria são as Pfandbrief: «Obrigações cobertas emitidas com base na Lei Pfandbrief. São utilizadas para refinanciar empréstimos para os quais são dadas garantias sob a forma de empréstimos garantidos por hipotecas (Pfandbriefe sobre hipotecas), empréstimos ao setor público (Pfandbriefe sobre dívida pública), hipotecas sobre navios (Pfandbriefe sobre navios) ou hipotecas sobre aeronaves (Pfandbriefe sobre aeronaves). Assim, a distinção entre estes tipos de Pfandbrief refere-se à carteira de cobertura criada para cada tipo de Pfandbrief.»

28

Obrigações subordinadas

Obrigações de empresas com um grau de prioridade inferior ao de outras obrigações do emitente em caso de liquidação.

29

Outros

Outras obrigações de empresas, com outras características que não as descritas nas categorias precedentes.

3

Ações

Ações e outros valores mobiliários equivalentes a ações representativos de capital de uma empresa, isto é, que conferem a propriedade de parte de uma empresa

31

Ações ordinárias

Ações que representam direitos comuns de propriedade sobre empresas.

32

Ações de empresas do setor imobiliário

Ações representativas de capital de empresas ligadas ao setor imobiliário.

33

Direitos de subscrição de ações

Direitos de subscrição de ações adicionais a um preço predeterminado.

34

Ações preferenciais

Ações com precedência sobre as ações ordinárias, conferindo direitos a ativos e resultados superiores aos daquelas, mas subordinadas às obrigações.

39

Outros

Outros instrumentos representativos de capital próprio, não classificados nas categorias precedentes.

4

Organismos de investimento coletivo

«Organismo de investimento coletivo», um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou um fundo de investimento alternativo (FIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE.

41

Fundos de ações

Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em instrumentos representativos de capital próprio.

42

Fundos de dívida

Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em obrigações.

43

Fundos de mercado monetário

Organismos de investimento coletivo abrangidos pela definição da ESMA (CESR/10-049).

44

Fundos de alocação de ativos

Organismos de investimento coletivo que investem os seus ativos de acordo com um objetivo específico, por exemplo, privilegiando valores mobiliários de empresas de países com mercados bolsistas em arranque ou pequenas economias, setores ou grupos de setores específicos, países específicos ou outro objetivo de investimento específico

45

Fundos de investimento imobiliário

Organismos de investimento coletivo principalmente investidos em imobiliário.

46

Fundos alternativos

Organismos de investimento coletivo cuja estratégia de investimento inclui instrumentos de cobertura, dependentes de determinados eventos, de rendimento fixo e valor relativo, futuros geridos, mercadorias, etc.

47

Fundos de investimento em participações privadas

Organismos de investimento coletivo utilizados para a realização de investimentos em valores mobiliários representativos de capital de acordo com estratégias de investimento associadas a participações privadas.

48

Fundos de infraestruturas

Organismos de investimento coletivo que investem em infraestruturas como autoestradas com portagem, pontes, túneis, portos e aeroportos, redes de distribuição de petróleo, de gás e de eletricidade e equipamentos sociais como unidades de prestação de cuidados de saúde e estabelecimentos de ensino.

49

Outros

Outros organismos de investimento coletivo, não classificados nas categorias precedentes

5

Títulos de dívida estruturados

Valores mobiliários híbridos, que combinam um instrumento com rendimento fixo (retorno sob a forma de pagamentos fixos) com uma série de componentes derivados. Estão excluídos desta categoria os valores mobiliários de rendimento fixo emitidos por Estados soberanos. Integra valores mobiliários que incorporam qualquer um ou uma combinação de vários tipos de derivados, incluindo os swaps de risco de incumprimento (Credit Default Swaps ou CDS), os swaps com prazo de vencimento constante (Constant Maturity Swaps ou CMS) e as opções de risco de incumprimento (Credit Default Options ou CDOp). Os ativos desta categoria não estão sujeitos a segregação.

51

Risco acionista

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco acionista.

52

Risco de taxa de juro

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de taxas de juro.

53

Risco de moeda

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco cambial.

54

Risco de crédito

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de crédito.

55

Risco imobiliário

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco imobiliário.

56

Risco de mercadorias

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de mercadorias.

57

Risco de catástrofe ou meteorológico

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

58

Risco de mortalidade

Títulos de dívida estruturados expostos sobretudo ao risco de mortalidade.

59

Outros

Outros títulos de dívida estruturados, não classificados nas categorias precedentes.

6

Valores mobiliários garantidos

Valores mobiliários cujos valor e pagamentos derivam de uma carteira de ativos subjacentes. Inclui valores mobiliários respaldados por ativos (ABS), valores mobiliários respaldados por hipotecas (MBS), valores mobiliários respaldados por hipotecas comerciais (CMBS),

obrigações garantidas por créditos (CDO), obrigações garantidas por empréstimos (CLO), obrigações garantidas por hipotecas (CMO). Os ativos desta categoria não estão sujeitos a segregação.

61

Risco acionista

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco acionista.

62

Risco de taxa de juro

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de taxas de juro.

63

Risco de moeda

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco cambial.

64

Risco de crédito

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de crédito.

65

Risco imobiliário

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco imobiliário.

66

Risco de mercadorias

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de mercadorias.

67

Risco de catástrofe ou meteorológico

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

68

Risco de mortalidade

Valores mobiliários garantidos expostos sobretudo ao risco de mortalidade.

69

Outros

Outros valores mobiliários garantidos, não classificados nas categorias precedentes.

7

Numerário e depósitos

Numerário em espécie, equivalentes de caixa, depósitos bancários e outros depósitos de numerário.

71

Numerário

Notas e moedas em circulação normalmente utilizadas para efetuar pagamentos.

72

Depósitos transferíveis (equivalentes a numerário)

Depósitos convertíveis de imediato em numerário à ordem, ao par, e diretamente utilizáveis para efetuar pagamentos por cheque, ordem de pagamento, transferência bancária, débito/crédito direto ou outro serviço de pagamento direto, sem qualquer penalização ou restrição.

73

Outros depósitos a curto prazo (inferior ou igual a um ano)

Depósitos distintos dos depósitos transferíveis, com prazo de vencimento remanescente inferior ou igual a 1 ano, que não podem ser utilizados para a realização de pagamentos em qualquer altura e que não são convertíveis em dinheiro ou em depósitos transferíveis sem penalizações ou restrições significativas.

74

Outros depósitos com prazo superior a um ano

Depósitos distintos dos depósitos transferíveis, com prazo de vencimento remanescente superior a 1 ano, que não podem ser utilizados para a realização de pagamentos em qualquer altura e que não são convertíveis em dinheiro ou em depósitos transferíveis sem penalizações ou restrições significativas.

75

Depósitos em cedentes

Depósitos ligados a resseguros aceites.

79

Outros

Outras formas de dinheiro e depósitos, não classificadas nas categorias precedentes

8

Hipotecas e empréstimos

Ativos financeiros criados no âmbito da concessão de crédito pelos credores aos devedores, garantidos ou não, incluindo operações de gestão central de tesouraria (cash pools).

81

Empréstimos não garantidos concedidos

Empréstimos concedidos sem garantia.

82

Empréstimos concedidos garantidos por valores mobiliários

Empréstimos concedidos garantidos por instrumentos financeiros.

84

Hipotecas

Empréstimos concedidos garantidos por imobiliário.

85

Outros empréstimos garantidos concedidos

Empréstimos concedidos com garantias de outra natureza.

86

Empréstimos sobre apólices de seguro

Empréstimos concedidos garantidos por apólices de seguro.

89

Outros

Outras hipotecas e empréstimos, não classificados nas categorias precedentes.

9

Imóveis

Edifícios, terrenos, outras construções que sejam bens imóveis e equipamento.

91

Imóveis (de escritórios e comerciais)

Edifícios de escritórios e comerciais detidos a título de investimento.

92

Imóveis (residenciais)

Edifícios residenciais detidos a título de investimento.

93

Imóveis (para uso próprio)

Imóveis para uso próprio da empresa.

94

Imóveis (em construção para investimento)

Imóveis que se encontram em construção, para utilização futura a título de investimento.

95

Instalações e equipamento (para uso próprio)

Instalações e equipamento para uso próprio da empresa.

96

Imóveis (em construção para uso próprio)

Imóveis que se encontram em construção, para utilização própria futura.

99

Outros

Outros imóveis, não classificados nas categorias precedentes.

0

Outros investimentos

Outros ativos comunicados em «Outros investimentos».

A

Futuros

Contrato normalizado celebrado entre duas partes que se obrigam a comprar ou a vender um ativo específico em quantidade e qualidade normalizadas, numa data futura específica e a um preço acordado no presente.

A1

Futuros sobre ações e índices de ações

Futuros que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações.

A2

Futuros sobre taxas de juro

Futuros que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro.

A3

Futuros sobre divisas

Futuros que têm como ativo subjacente divisas ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de divisas.

A5

Futuros sobre mercadorias

Futuros que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias.

A7

Risco de catástrofe ou meteorológico

Futuros expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

A8

Risco de mortalidade

Futuros expostos sobretudo ao risco de mortalidade.

A9

Outros

Outros futuros, não classificados nas categorias precedentes.

B

Opções de compra (call options)

Contrato celebrado entre duas partes que tem por objeto a compra de um ativo a um preço de referência durante um período especificado, pelo qual o adquirente da opção de compra adquire o direito, mas não a obrigação, de comprar os ativos subjacentes.

B1

Opções sobre ações e índices de ações

Opções de compra que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações.

B2

Opções sobre obrigações

Opções de compra que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro.

B3

Opções sobre divisas

Opções de compra que têm como ativo subjacente divisas ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de divisas.

B4

Warrants

Opções de compra que conferem ao detentor o direito de adquirir ações da sociedade emitente a um preço determinado.

B5

Opções sobre mercadorias

Opções de compra que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias.

B6

Opções sobre swaps

Opções de compra que conferem ao detentor o direito mas não a obrigação de assumir uma posição longa num swap subjacente, isto é, de contratar um swap em que o titular paga um componente a taxa fixa e recebe um componente a taxa flutuante.

B7

Risco de catástrofe ou meteorológico

Opções de compra expostas sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

B8

Risco de mortalidade

Opções de compra expostas sobretudo ao risco de mortalidade.

B9

Outros

Outras opções de compra, não classificadas nas categorias precedentes.

C

Opções de venda (put options)

Contrato celebrado entre duas partes que tem por objeto a venda de um ativo a um preço de referência durante um período especificado, pelo qual o adquirente da opção de venda adquire o direito, mas não a obrigação, de vender os ativos subjacentes.

C1

Opções sobre ações e índices de ações

Opções de venda que têm como ativo subjacente ações ou índices de ações.

C2

Opções sobre obrigações

Opções de venda que têm como ativo subjacente obrigações ou outros valores mobiliários dependentes de taxas de juro.

C3

Opções sobre divisas

Opções de venda que têm como ativo subjacente divisas ou valores mobiliários dependentes da cotação de divisas.

C4

Warrants

Opções de venda que conferem ao detentor o direito de vender ações da sociedade emitente a um preço determinado.

C5

Opções sobre mercadorias

Opções de venda que têm como ativo subjacente mercadorias ou outros valores mobiliários dependentes da cotação de mercadorias.

C6

Opções sobre swaps

Opções de venda que conferem ao detentor o direito mas não a obrigação de assumir uma posição curta num swap subjacente, isto é, de contratar um swap em que o titular recebe um componente a taxa fixa e paga um componente a taxa flutuante.

C7

Risco de catástrofe ou meteorológico

Opções de venda expostas sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

C8

Risco de mortalidade

Opções de venda expostas sobretudo ao risco de mortalidade.

C9

Outros

Outras opções de venda, não classificadas nas categorias precedentes.

D

Swaps

Contrato pelo qual as contrapartes permutam entre si determinados benefícios de instrumentos financeiros que detêm, variando os benefícios em função do tipo de instrumentos financeiros envolvidos.

D1

Swaps de taxas de juro

Swap dos fluxos associados a taxas de juro.

D2

Swaps de divisas

Swap de divisas.

D3

Swaps de taxas de juro e de divisas

Swap de fluxos associados a taxas de juro e a divisas.

D4

Swap de retorno total

Swap em que o valor do elemento de taxa não flutuante tem por base o retorno total de uma ação ou de um instrumento de rendimento fixo com um prazo de maturidade superior ao do swap.

D5

Swaps de valores mobiliários

Swap de valores mobiliários.

D7

Risco de catástrofe ou meteorológico

Swaps expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

D8

Risco de mortalidade

Swaps expostos sobretudo ao risco de mortalidade.

D9

Outros

Outros swaps, não classificados nas categorias precedentes.

E

Contratos a prazo (forwards)

Contrato não normalizado em que as partes se obrigam a comprar ou vender um ativo numa data futura específica a um preço acordado no presente.

E1

Contratos a prazo de taxas de juro

Contrato a prazo ao abrigo do qual, tipicamente, uma parte paga uma taxa de juro fixa e recebe uma taxa de juro variável, habitualmente relacionada com um índice subjacente, numa data previamente estipulada.

E2

Contrato a prazo de taxas de câmbio

Contrato a prazo ao abrigo do qual uma parte paga uma quantia numa divisa e recebe uma quantia equivalente numa divisa distinta, determinada mediante aplicação da taxa de câmbio convencionada no contrato, numa data previamente estipulada.

E7

Risco de catástrofe ou meteorológico

Contratos a prazo expostos sobretudo ao risco de catástrofe ou meteorológico.

E8

Risco de mortalidade

Contratos a prazo expostos sobretudo ao risco de mortalidade.

E9

Outros

Outros contratos a prazo, não classificados nas categorias precedentes.

F

Derivados de crédito

Derivados cujo valor advém do risco de crédito sobre uma obrigação, um empréstimo ou qualquer outro ativo financeiro subjacente.

F1

Swap de risco de incumprimento

Instrumento derivado de crédito pelo qual uma parte se obriga a pagar periodicamente a outra, ao longo do período de duração do contrato, uma série de cupões fixos, obrigando-se esta a proceder a pagamentos exclusivamente na eventualidade de ocorrência de um evento de crédito que afete um ativo de referência predeterminado.

F2

Opções sobre spreads de crédito

Derivado de crédito que gera fluxos financeiros se o nível atual de um determinado spread de crédito entre dois ativos ou valores de referência específicos sofrer alterações.

F3

Swap de spread de crédito

Swap em que uma das partes efetua um pagamento fixo à outra na data de liquidação do swap e recebe desta uma quantia baseada no spread de crédito em vigor.

F4

Swap de retorno total

Swap em que o valor do elemento de taxa não flutuante tem por base o retorno total de uma ação ou de um instrumento de rendimento fixo com um prazo de maturidade superior ao do swap.

F9

Outros

Outros derivados de crédito, não classificados nas categorias precedentes.

---

(1)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349),

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

(4)  Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/UE (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).

---

ANEXO V

Modelo de registo

1.

Data de preenchimento do modelo de registo;

2.

Estado-Membro

3.

Nome da autoridade competente;

4.

Ponto de contacto único (nome/telefone/correio eletrónico);

5.

Tipo de pedido (primeiro pedido/alteração do pedido anterior/encerramento de atividades);

6.

Número de registo do PEPP (se não for o primeiro pedido);

7.

Data em que a decisão foi tomada;

8.

Nome, endereço e, se for caso disso, número de autorização do prestador de PEPP no Estado-Membro de origem;

9.

Se disponível, identificador de entidade jurídica do prestador de PEPP;

10.

Tipo de prestador de PEPP, a selecionar a partir de um menu em cascata em conformidade com a lista constante do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238;

11.

Estados-Membros em que o prestador de PEPP tenciona comercializar o PEPP (e natureza: FOS/FOE);

12.

Estados-Membros nos quais o prestador de PEPP abriu ou tenciona abrir uma subconta;

13.

| — | Uma descrição do PEPP Base, incluindo as eventuais garantias oferecidas sobre o desempenho do investimento, um determinado nível de benefícios, etc. e a técnica de mitigação do risco |
| --- | --- |

—

Uma descrição do PEPP Base, incluindo as eventuais garantias oferecidas sobre o desempenho do investimento, um determinado nível de benefícios, etc. e a técnica de mitigação do risco

| — | Uma descrição das opções de investimento alternativas, quando aplicável, incluindo as eventuais garantias oferecidas sobre o desempenho do investimento, um determinado nível de benefícios, etc. e a técnica de mitigação do risco |
| --- | --- |

—

Uma descrição das opções de investimento alternativas, quando aplicável, incluindo as eventuais garantias oferecidas sobre o desempenho do investimento, um determinado nível de benefícios, etc. e a técnica de mitigação do risco

14.

Descrever as condições associadas à modificação da opção de investimento;

15.

| — | Descrever os pormenores da cobertura dos riscos biométricos |
| --- | --- |

—

Descrever os pormenores da cobertura dos riscos biométricos

| — | Descrever os fatores de desencadeamento da cobertura dos riscos biométricos |
| --- | --- |

—

Descrever os fatores de desencadeamento da cobertura dos riscos biométricos

16.

| — | Descrever os tipos de benefícios oferecidos; |
| --- | --- |

—

Descrever os tipos de benefícios oferecidos;

| — | Descrever as possíveis formas de pagamento; |
| --- | --- |

—

Descrever as possíveis formas de pagamento;

| — | Se for caso disso, descrever a cobertura adicional oferecida (por exemplo, cuidados de longa duração, riscos biométricos adicionais, etc.) e quem fornece a cobertura adicional; |
| --- | --- |

—

Se for caso disso, descrever a cobertura adicional oferecida (por exemplo, cuidados de longa duração, riscos biométricos adicionais, etc.) e quem fornece a cobertura adicional;

| — | Descrever o direito de alterar a forma de pagamento; |
| --- | --- |

—

Descrever o direito de alterar a forma de pagamento;

17.

Descrever as condições associadas ao serviço de portabilidade;

18.

Descrever as condições associadas ao serviço de mudança de prestador;

19.

Descrever as categorias de custos e custos totais agregados, expressos em termos percentuais e monetários, quando aplicável;

20.

Descrever as condições associadas à fase de acumulação para a(s) respetiva(s) subconta(s);

21.

Descrever as condições associadas à fase de pagamento para a(s) respetiva(s) subconta(s);

22.

Se for caso disso, descrever as condições em que as vantagens ou incentivos concedidos devem ser reembolsados ao Estado-Membro de residência do aforrador em PEPP;

23.

Todos os DIF PEPP relacionados com este PEPP, sob a forma de um anexo em formato legível por máquina.

---

ANEXO VI

Modelo para notificação de registo

1.

Data de conclusão do registo;

2.

Ponto de contacto designado na EIOPA (nome/telefone/correio eletrónico);

3.

Número de registo do PEPP;

---

ANEXO VII

Modelo de anulação de registo

1.

Data de preenchimento do modelo de anulação de registo;

2.

Estado-Membro;

3.

Nome da autoridade competente;

4.

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

5.

Número de registo do PEPP;

6.

Data em que a decisão foi tomada;

7.

Motivo da anulação do registo.

---

ANEXO VIII

Modelo para notificação da anulação de registo

1 Data de preenchimento do modelo de notificação da anulação de registo; 2 Número de registo do PEPP.

---

ANEXO IX

Modelo para a abertura de uma subconta

Data;

De:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente requerente; |
| --- | --- |

Autoridade competente requerente;

| | Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente; |
| --- | --- |

Autoridade competente;

| | Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Tipo de pedido (primeiro pedido/alteração de um pedido anterior);

| | A data de receção do pedido completo e exato de abertura de uma nova subconta em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

A data de receção do pedido completo e exato de abertura de uma nova subconta em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Data prevista para o início das atividades; |
| --- | --- |

Data prevista para o início das atividades;

| | Nome, endereço e, se for caso disso, número de autorização do prestador de PEPP no Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

Nome, endereço e, se for caso disso, número de autorização do prestador de PEPP no Estado-Membro de origem;

| | Se disponível, identificador de entidade jurídica do prestador de PEPP; |
| --- | --- |

Se disponível, identificador de entidade jurídica do prestador de PEPP;

Tipo de prestador de PEPP;

Número de registo do PEPP;

Declaração genérica dos benefícios do PEPP;

DIF PEPP da subconta.

Descrição das disposições contratuais referidas no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1238, se aplicável.

Descrição da conformidade do prestador de PEPP com os requisitos referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1238, se aplicável.

---

ANEXO X

Modelo de notificação de abertura de uma subconta

Data;

De:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente requerente; |
| --- | --- |

Autoridade competente requerente;

| | Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente; |
| --- | --- |

Autoridade competente;

| | Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Data de receção do modelo preenchido e exato de pedido de abertura de uma nova subconta;

Aviso de receção.

---

ANEXO XI

Modelo de pedido de informação/cooperação

Número de referência;

Data;

De:

| | Estado-Membro;
  Autoridade competente requerente;
  Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Estado-Membro;

Autoridade competente requerente;

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente; |
| --- | --- |

Autoridade competente;

| | Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Motivo do pedido;

Pedido concreto;

Referências;

Número de registo do PEPP;

Troca de informações, se for caso disso;

Confidencialidade;

Informações adicionais;

Urgência.

---

ANEXO XII

Modelo de resposta a pedidos de informação/cooperação

Número de referência do pedido;

Data;

Data de receção do pedido de informação/cooperação;

De:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente requerente; |
| --- | --- |

Autoridade competente requerente;

| | Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente; |
| --- | --- |

Autoridade competente;

| | Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Número de registo do PEPP;

Resposta ao pedido;

Razões pelas quais o prazo do pedido não foi cumprido e prazo estimado;

Confidencialidade;

Informações adicionais.

---

ANEXO XIII

Modelo para notificação de infração

Número de referência da notificação;

Data;

De:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente requerente; |
| --- | --- |

Autoridade competente requerente;

| | Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (telefone/correio eletrónico);

Para:

| | Estado-Membro; |
| --- | --- |

Estado-Membro;

| | Autoridade competente; |
| --- | --- |

Autoridade competente;

| | Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico); |
| --- | --- |

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Objeto:

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação à EIOPA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação à EIOPA nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 65.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação a uma autoridade competente nos termos do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

| | Notificação à EIOPA nos termos do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2019/1238; |
| --- | --- |

Notificação à EIOPA nos termos do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2019/1238;

Número de produto do PEPP;

País(es) em que a infração ocorreu;

Tipo de infração:

| | Natureza; |
| --- | --- |

Natureza;

| | Dimensão; |
| --- | --- |

Dimensão;

| | Duração; |
| --- | --- |

Duração;

Ações sugeridas:

| | Tipo de ação; |
| --- | --- |

Tipo de ação;

| | Execução/efeito previsto da ação; |
| --- | --- |

Execução/efeito previsto da ação;

| | País(es) onde as ações produzirão efeitos; |
| --- | --- |

País(es) onde as ações produzirão efeitos;

Elementos de prova que justifiquem a decisão;

Urgência;

Referências;

Publicação prevista.

---

ANEXO XIV

Modelo de informações relativas às disposições nacionais

Data de preenchimento do modelo de informações relativas às disposições nacionais;

Estado-Membro;

Nome da autoridade competente;

Ponto de contacto designado (nome/telefone/correio eletrónico);

Tipo de pedido (primeiro pedido/alteração de um pedido anterior);

Ligação para as informações relevantes para a autoridade competente.

---

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/67 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/67

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/898 DA COMISSÃO

de 28 de maio de 2021

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Salată cu icre de știucă de Tulcea» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Salată cu icre de știucă de Tulcea», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Salată cu icre de știucă de Tulcea», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salată cu icre de știucă de Tulcea» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Salată cu icre de știucă de Tulcea» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Salată cu icre de știucă de Tulcea» (IGP).

A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2021.

Pela Comissão

Em nome da Presidente,

Janusz WOJCIECHOWSKI

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 39 de 4.2.2021, p.26.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

---

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/68 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/68

---

REGULAMENTO (UE) 2021/899 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às medidas transitórias para a exportação de farinha de carne e ossos destinada a ser utilizada como combustível

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para a colocação no mercado e a exportação de subprodutos animais e produtos derivados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de saúde pública e de saúde animal para a colocação no mercado e a exportação de subprodutos animais e produtos derivados.

| (2) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, estabelece que a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 deve ser eliminada por incineração, coincineração ou deposição em aterro ou pode ser utilizada como combustível, para evitar a reintrodução na cadeia alimentar animal e a sua contaminação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento, estabelece que a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 deve ser eliminada por incineração, coincineração ou deposição em aterro ou pode ser utilizada como combustível, para evitar a reintrodução na cadeia alimentar animal e a sua contaminação.

| (3) | As autoridades competentes irlandesas comunicaram a intenção de estabelecer, até ao final de 2023, as suas próprias capacidades de combustão para a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 e solicitaram que, durante um período transitório, fossem autorizados os fluxos comerciais tradicionais da referida farinha destinada a ser eliminada no Reino Unido. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades competentes irlandesas comunicaram a intenção de estabelecer, até ao final de 2023, as suas próprias capacidades de combustão para a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 e solicitaram que, durante um período transitório, fossem autorizados os fluxos comerciais tradicionais da referida farinha destinada a ser eliminada no Reino Unido.

| (4) | Após avaliar o pedido da Irlanda, e tendo em conta a situação geográfica específica deste Estado-Membro, a Comissão considera necessário estabelecer regras no anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, com base nas quais a Irlanda possa autorizar a exportação para o Reino Unido de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 que cumpra os requisitos de colocação no mercado para utilização como combustível até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, e sob reserva do artigo 6.o, n.o 1, desse Protocolo, que autoriza a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser utilizada como combustível para outras partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

(4)

Após avaliar o pedido da Irlanda, e tendo em conta a situação geográfica específica deste Estado-Membro, a Comissão considera necessário estabelecer regras no anexo XIV, capítulo V, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, com base nas quais a Irlanda possa autorizar a exportação para o Reino Unido de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 que cumpra os requisitos de colocação no mercado para utilização como combustível até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 do referido Protocolo, e sob reserva do artigo 6.o, n.o 1, desse Protocolo, que autoriza a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser utilizada como combustível para outras partes do Reino Unido que não a Irlanda do Norte.

| (5) | O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | A fim de assegurar a continuidade dos fluxos comerciais existentes após o termo do período de transição, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 e, por conseguinte, deve entrar em vigor, com caráter de urgência, no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a continuidade dos fluxos comerciais existentes após o termo do período de transição, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 e, por conseguinte, deve entrar em vigor, com caráter de urgência, no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O capítulo V do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

2

o

o

---

ANEXO

No quadro do capítulo V do anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 é aditada uma nova linha com a seguinte redação:

| «3 | Farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 | A farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser utilizada como combustível só pode ser exportada da Irlanda para o Reino Unido (*) nas seguintes condições:






  a) | a autoridade competente da Irlanda autorizou a realização da exportação para a instalação de combustão no Reino Unido até 31 de dezembro de 2023, desde que a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser eliminada tenha lugar a partir desse Estado-Membro até 1 de janeiro de 2021 nas condições estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 e 8; |
| --- | --- | --- | --- |

«3

Farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1

A farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser utilizada como combustível só pode ser exportada da Irlanda para o Reino Unido (*) nas seguintes condições:

a)

a autoridade competente da Irlanda autorizou a realização da exportação para a instalação de combustão no Reino Unido até 31 de dezembro de 2023, desde que a circulação de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinada a ser eliminada tenha lugar a partir desse Estado-Membro até 1 de janeiro de 2021 nas condições estabelecidas no artigo 6.o, n.os 6, 7 e 8;

| b) | a instalação de combustão de destino está autorizada na licença de importação emitida pelo Reino Unido a efetuar a combustão da farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 importada; |
| --- | --- |

b)

a instalação de combustão de destino está autorizada na licença de importação emitida pelo Reino Unido a efetuar a combustão da farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 importada;

| c) | a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1:






  — | provém exclusivamente do processamento realizado em conformidade com o método de processamento 1 (esterilização sob pressão) 2, 3, 4 ou 5, referido no capítulo III do anexo IV, |
| --- | --- | --- |

c)

a farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1:

—

provém exclusivamente do processamento realizado em conformidade com o método de processamento 1 (esterilização sob pressão) 2, 3, 4 ou 5, referido no capítulo III do anexo IV,

| — | está marcada em conformidade com o capítulo V do anexo VIII; |
| --- | --- |

—

está marcada em conformidade com o capítulo V do anexo VIII;

| d) | a remessa de farinha de carne e ossos é expedida em contentores selados diretamente da instalação de transformação ou de armazenamento referida no artigo 24.o, n.o 1, alínea a) ou alínea j), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para a instalação de combustão de destino; |
| --- | --- |

d)

a remessa de farinha de carne e ossos é expedida em contentores selados diretamente da instalação de transformação ou de armazenamento referida no artigo 24.o, n.o 1, alínea a) ou alínea j), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 para a instalação de combustão de destino;

| e) | as remessas de farinha de carne e ossos são apresentadas pelos operadores ao posto de controlo fronteiriço de saída; |
| --- | --- |

e)

as remessas de farinha de carne e ossos são apresentadas pelos operadores ao posto de controlo fronteiriço de saída;

| f) | a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de saída efetua os controlos oficiais das remessas como referido na alínea e), em especial a integridade do selo.
  Se a integridade do selo estiver comprometida, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 138.o, n.o 2, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (**); |
| --- | --- |

f)

a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço de saída efetua os controlos oficiais das remessas como referido na alínea e), em especial a integridade do selo.

Se a integridade do selo estiver comprometida, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 138.o, n.o 2, alíneas d) e g), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (**);

| g) | a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço comunica, através do sistema TRACES, à autoridade competente indicada na casa I.4 do documento comercial, a chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, os resultados da verificação do selo e quaisquer medidas corretivas adotadas.
  A autoridade competente responsável pela instalação de transformação de origem efetua os controlos oficiais baseados nos riscos, com vista a verificar o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo e, para cada remessa de farinha de carne e ossos, para verificar se foi recebida da autoridade competente, através do sistema TRACES, a confirmação do controlo efetuado no posto de controlo fronteiriço de saída.
  Em caso de não conformidade, a autoridade competente pode proibir a circulação das remessas de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinadas a ser utilizadas como combustível, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625. |
| --- | --- |

g)

a autoridade competente do posto de controlo fronteiriço comunica, através do sistema TRACES, à autoridade competente indicada na casa I.4 do documento comercial, a chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, os resultados da verificação do selo e quaisquer medidas corretivas adotadas.

A autoridade competente responsável pela instalação de transformação de origem efetua os controlos oficiais baseados nos riscos, com vista a verificar o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo e, para cada remessa de farinha de carne e ossos, para verificar se foi recebida da autoridade competente, através do sistema TRACES, a confirmação do controlo efetuado no posto de controlo fronteiriço de saída.

Em caso de não conformidade, a autoridade competente pode proibir a circulação das remessas de farinha de carne e ossos de matérias da categoria 1 destinadas a ser utilizadas como combustível, em conformidade com o artigo 138.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625.

---

(*)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo as referências ao Reino Unido não incluem a Irlanda do Norte.

*

o

o

(**)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).».

**

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

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| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/71 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/71

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/900 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que autoriza uma alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

| (2) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

| (3) | Em 20 de janeiro de 2014, a empresa Yakult Pharmaceutical Industry Co., Ltd. informou a Comissão, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), da sua intenção de colocar no mercado galacto-oligossacárido como novo alimento destinado a ser utilizado em vários alimentos, incluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, o galacto-oligossacárido foi incluído na lista da União de novos alimentos. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de janeiro de 2014, a empresa Yakult Pharmaceutical Industry Co., Ltd. informou a Comissão, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), da sua intenção de colocar no mercado galacto-oligossacárido como novo alimento destinado a ser utilizado em vários alimentos, incluindo fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, o galacto-oligossacárido foi incluído na lista da União de novos alimentos.

| (4) | Em 3 de março de 2020, a empresa Yakult Pharmaceutical Industry Co., Ltd. («requerente») apresentou à Comissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. O requerente solicitou o aumento do nível máximo de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido em suplementos alimentares de 0,333 kg de GOS/kg de suplemento alimentar (33,3%) para 0,450 kg de GOS/kg de suplemento alimentar (45,0%) para a população em geral. Durante o processo de pedido, o requerente concordou em excluir do pedido os lactentes e as crianças pequenas. |
| --- | --- |

(4)

Em 3 de março de 2020, a empresa Yakult Pharmaceutical Industry Co., Ltd. («requerente») apresentou à Comissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido. O requerente solicitou o aumento do nível máximo de utilização do novo alimento galacto-oligossacárido em suplementos alimentares de 0,333 kg de GOS/kg de suplemento alimentar (33,3%) para 0,450 kg de GOS/kg de suplemento alimentar (45,0%) para a população em geral. Durante o processo de pedido, o requerente concordou em excluir do pedido os lactentes e as crianças pequenas.

| (5) | Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 18 de junho de 2020, solicitando-lhe um parecer científico com base numa avaliação da alteração das condições de utilização de galacto-oligossacárido como novo alimento. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 18 de junho de 2020, solicitando-lhe um parecer científico com base numa avaliação da alteração das condições de utilização de galacto-oligossacárido como novo alimento.

| (6) | Em 17 de dezembro de 2020, a Autoridade adotou os seus pareceres científicos sobre a segurança de uma alteração das condições de utilização de galacto-oligossacáridos como novo ingrediente alimentar em suplementos alimentares, nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 [Safety of a change in the conditions of use of galacto-oligosaccharides as a novel food ingredient in food supplements pursuant to Regulation (EU) 2015/2283] (5). Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(6)

Em 17 de dezembro de 2020, a Autoridade adotou os seus pareceres científicos sobre a segurança de uma alteração das condições de utilização de galacto-oligossacáridos como novo ingrediente alimentar em suplementos alimentares, nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283 [Safety of a change in the conditions of use of galacto-oligosaccharides as a novel food ingredient in food supplements pursuant to Regulation (EU) 2015/2283] (5). Este parecer está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (7) | No seu parecer, a Autoridade concluiu que o aumento proposto do nível máximo de utilização de galacto-oligossacárido como novo alimento em suplementos alimentares é seguro tendo em conta as alterações das condições de utilização propostas. |
| --- | --- |

(7)

No seu parecer, a Autoridade concluiu que o aumento proposto do nível máximo de utilização de galacto-oligossacárido como novo alimento em suplementos alimentares é seguro tendo em conta as alterações das condições de utilização propostas.

| (8) | O parecer da Autoridade fornece fundamentos suficientes para concluir que o galacto-oligossacárido, nas condições de utilização propostas para a população em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. |
| --- | --- |

(8)

O parecer da Autoridade fornece fundamentos suficientes para concluir que o galacto-oligossacárido, nas condições de utilização propostas para a população em geral, excluindo lactentes e crianças pequenas, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

| (9) | O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A entrada relativa ao novo alimento galacto-oligossacárido na lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, é alterada como especificado no anexo do presente regulamento.

2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem estabelecidos no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

4

o

o

o

(5)  
  EFSA Journal 2021;19(1):6384.

5

EFSA Journal

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ANEXO

No quadro 1 (Novos alimentos autorizados) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa ao novo alimento «Galacto-oligossacárido» passa a ter a seguinte redação:

| Novo alimento autorizado | Condições em que o novo alimento pode ser utilizado | Requisitos específicos de rotulagem adicionais | Outros requisitos |
| --- | --- | --- | --- |
| «Galacto-oligossacárido | Categoria especificada de alimentos | Níveis máximos (expressos como proporção de kg de galacto-oligossacárido/kg de alimento final) | | |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE | 0,333 |
| Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo lactentes e crianças pequenas | 0,450 (correspondente a 5,4 g de galacto-oligossacárido por porção, num máximo de três porções por dia até um valor máximo de 16,2 g/dia) |
| Leite | 0,020 |
| Bebidas lácteas | 0,030 |
| Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas) | 0,020 |
| Bebidas de sucedâneos de produtos lácteos | 0,020 |
| Iogurte | 0,033 |
| Sobremesas à base de produtos lácteos | 0,043 |
| Sobremesas lácteas congeladas | 0,043 |
| Bebidas de frutas e bebidas energéticas | 0,021 |
| Bebidas substitutas de refeição para lactentes | 0,012 |
| Sumo para bebés | 0,025 |
| Bebidas de iogurte para bebés | 0,024 |
| Sobremesas para bebés | 0,027 |
| Snacks para bebés | 0,143 |
| Cereais para bebés | 0,027 |
| Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas | 0,013 |
| Sumo | 0,021 |
| Recheios de tarte de frutos | 0,059 |
| Preparações de frutos | 0,125 |
| Barras | 0,125 |
| Cereais | 0,125 |
| Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013 | 0,008» |

Novo alimento autorizado

Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

Requisitos específicos de rotulagem adicionais

Outros requisitos

«Galacto-oligossacárido

Categoria especificada de alimentos

Níveis máximos (expressos como proporção de kg de galacto-oligossacárido/kg de alimento final)

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

0,333

Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, excluindo lactentes e crianças pequenas

0,450 (correspondente a 5,4 g de galacto-oligossacárido por porção, num máximo de três porções por dia até um valor máximo de 16,2 g/dia)

Leite

0,020

Bebidas lácteas

0,030

Substituto de refeição para controlo do peso (na forma de bebidas)

0,020

Bebidas de sucedâneos de produtos lácteos

0,020

Iogurte

0,033

Sobremesas à base de produtos lácteos

0,043

Sobremesas lácteas congeladas

0,043

Bebidas de frutas e bebidas energéticas

0,021

Bebidas substitutas de refeição para lactentes

0,012

Sumo para bebés

0,025

Bebidas de iogurte para bebés

0,024

Sobremesas para bebés

0,027

Snacks para bebés

0,143

Cereais para bebés

0,027

Bebidas adaptadas a um esforço muscular intenso, sobretudo para os desportistas

0,013

Sumo

0,021

Recheios de tarte de frutos

0,059

Preparações de frutos

0,125

Barras

0,125

Cereais

0,125

Fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, tal como definidas no Regulamento (UE) n.o 609/2013

0,008»

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| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/75 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/75

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/901 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que retifica a versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2, e o artigo 72.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) contém erros nos pontos 65 e 68 do anexo VII no que diz respeito às condições que têm de ser preenchidas para a introdução de determinados vegetais ou produtos vegetais na União e no anexo XI, parte A, ponto 12, no que diz respeito à indicação de um vegetal. |
| --- | --- |

(1)

A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (2) contém erros nos pontos 65 e 68 do anexo VII no que diz respeito às condições que têm de ser preenchidas para a introdução de determinados vegetais ou produtos vegetais na União e no anexo XI, parte A, ponto 12, no que diz respeito à indicação de um vegetal.

| (2) | A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas. |
| --- | --- |

(2)

A versão em língua sueca do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

(não diz respeito à versão portuguesa)

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

2

o

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| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/76 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/76

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/902 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros. |
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(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral que afeta os suínos detidos e selvagens e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação de remessas desses animais e produtos deles derivados na União e nas exportações para países terceiros.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo. |
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(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão (2) foi adotado no quadro do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana a aplicar, durante um período limitado, pelos Estados-Membros enumerados no seu anexo I (Estados-Membros em causa), nas zonas submetidas a restrições I, II e III listadas no referido anexo.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece, nomeadamente, certas obrigações dos operadores no que diz respeito à circulação de remessas de produtos à base de carne obtidos de suínos, incluindo tripas, a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III. Em especial, o artigo 19.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento estabelece que os operadores só podem transportar remessas de produtos transformados à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas se esses produtos de origem animal tiverem sido submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente estabelecido no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (3). No entanto, a circulação dessas remessas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III representa um risco muito inferior de propagação da peste suína africana do que a circulação de remessas de produtos transformados à base de carne obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III. Por conseguinte, os tratamentos de mitigação dos riscos pertinentes estabelecidos no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 não devem ser exigidos para a circulação fora das zonas submetidas a restrições I, II e III de remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos que tenham sido mantidos em áreas fora dessas zonas submetidas a restrições, uma vez que não são proporcionais aos riscos para a saúde animal envolvidos. Por conseguinte, o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/605 deve ser alterado em conformidade. |
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(3)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 estabelece, nomeadamente, certas obrigações dos operadores no que diz respeito à circulação de remessas de produtos à base de carne obtidos de suínos, incluindo tripas, a partir das zonas submetidas a restrições I, II e III. Em especial, o artigo 19.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento estabelece que os operadores só podem transportar remessas de produtos transformados à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas se esses produtos de origem animal tiverem sido submetidos ao tratamento de mitigação dos riscos pertinente estabelecido no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 (3). No entanto, a circulação dessas remessas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III representa um risco muito inferior de propagação da peste suína africana do que a circulação de remessas de produtos transformados à base de carne obtidos de suínos detidos nas zonas submetidas a restrições I, II e III. Por conseguinte, os tratamentos de mitigação dos riscos pertinentes estabelecidos no anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 não devem ser exigidos para a circulação fora das zonas submetidas a restrições I, II e III de remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos que tenham sido mantidos em áreas fora dessas zonas submetidas a restrições, uma vez que não são proporcionais aos riscos para a saúde animal envolvidos. Por conseguinte, o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/605 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Além disso, as áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/811 da Comissão (4), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia. |
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(4)

Além disso, as áreas listadas como zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (EU) 2021/605 baseiam-se na situação epidemiológica da peste suína africana na União. O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 foi alterado pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/811 da Comissão (4), no seguimento de alterações da situação epidemiológica em relação àquela doença na Polónia e na Eslováquia.

| (5) | Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (5). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (6) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. |
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(5)

Quaisquer alterações às zonas submetidas a restrições I, II e III no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 devem basear-se na situação epidemiológica da peste suína africana nas áreas afetadas por essa doença e na situação epidemiológica global da peste suína africana no Estado-Membro em causa, no nível de risco de propagação dessa doença, bem como nos princípios e critérios cientificamente fundamentados para a definição geográfica de zonas devido à peste suína africana e nas diretrizes da União acordadas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e disponibilizadas ao público no sítio Web da Comissão (5). Essas alterações devem igualmente ter em conta as normas internacionais, como o Código Sanitário para os Animais Terrestres (6) da Organização Mundial da Saúde Animal, e as justificações relativas à definição de zonas apresentadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

| (6) | Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Eslováquia e na Polónia. |
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(6)

Registaram-se novos focos de peste suína africana em suínos selvagens na Eslováquia e na Polónia.

| (7) | Em maio de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de kaliski e gryfiński, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia afetadas por esses focos recentes de peste suína africana atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I. |
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(7)

Em maio de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de kaliski e gryfiński, na Polónia, em áreas atualmente listadas como zonas submetidas a restrições I no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Estes novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essas áreas da Polónia afetadas por esses focos recentes de peste suína africana atualmente listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições I devem agora ser listadas nesse anexo como zonas submetidas a restrições II e não como zonas submetidas a restrições I.

| (8) | Em maio de 2021, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de żagański, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Esse novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta este caso recente. |
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(8)

Em maio de 2021, registou-se um foco de peste suína africana num suíno selvagem no distrito de żagański, na Polónia, numa área atualmente listada como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizada na proximidade imediata de uma área atualmente listada na zona submetida a restrições I. Esse novo foco de peste suína africana num suíno selvagem constitui um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, essa área da Polónia atualmente listada nesse anexo como zona submetida a restrições I, que está na proximidade imediata da área afetada por este recente foco de peste suína africana listada na zona submetida a restrições II, deve agora ser listada no referido anexo como zona submetida a restrições II e não como zona submetida a restrições I, devendo os atuais limites da zona submetida a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta este caso recente.

| (9) | Em abril e maio de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de detva, velký krtíš, revúca e michalovce, na Eslováquia, em áreas listadas como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, estas áreas da Eslováquia atualmente listadas como zona submetida a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata das áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas na zona submetida a restrições II, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta este caso recente. |
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(9)

Em abril e maio de 2021, registaram-se vários focos de peste suína africana em suínos selvagens nos distritos de detva, velký krtíš, revúca e michalovce, na Eslováquia, em áreas listadas como zona submetida a restrições II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605, localizadas na proximidade imediata de áreas atualmente listadas na zona submetida a restrições I. Esses novos focos de peste suína africana em suínos selvagens constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no referido anexo. Por conseguinte, estas áreas da Eslováquia atualmente listadas como zona submetida a restrições I nesse anexo, que estão na proximidade imediata das áreas afetadas por esses focos recentes de peste suína africana listadas na zona submetida a restrições II, devem agora ser listadas como zonas submetidas a restrições II nesse anexo e não como zonas submetidas a restrições I, devendo os atuais limites das zonas submetidas a restrições I ser também redefinidos e alargados para ter em conta este caso recente.

| (10) | Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. |
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(10)

Na sequência desses focos recentes de peste suína africana em suínos selvagens na Polónia e na Eslováquia, e tendo em conta a atual situação epidemiológica da peste suína africana na União, a definição de zonas nesses Estados-Membros foi reavaliada e atualizada. As medidas de gestão dos riscos em vigor foram também reavaliadas e atualizadas. Estas alterações devem ser refletidas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605.

| (11) | A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas áreas circundantes. |
| --- | --- |

(11)

A fim de ter em conta a recente evolução da situação epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas submetidas a restrições com uma dimensão suficiente na Polónia e na Eslováquia, devendo essas zonas ser devidamente listadas como zonas submetidas a restrições I e II no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605. Uma vez que a situação no que diz respeito à peste suína africana é muito dinâmica na União, ao demarcar essas novas zonas submetidas a restrições, foi tida em conta a situação nas áreas circundantes.

| (12) | Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana e a fim de evitar perturbações desnecessárias da circulação de determinados produtos de origem animal provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(12)

Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da peste suína africana e a fim de evitar perturbações desnecessárias da circulação de determinados produtos de origem animal provenientes das zonas submetidas a restrições I, II e III, é importante que as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 pelo presente regulamento de execução produzam efeitos o mais rapidamente possível.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Os operadores só podem transportar remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas no mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro se essas remessas forem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha:






  a) | As informações requeridas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154; e |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Os operadores só podem transportar remessas de produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III fora dessas zonas no mesmo Estado-Membro em causa ou para outro Estado-Membro se essas remessas forem acompanhadas de um certificado sanitário, tal como previsto no artigo 167.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, que contenha:

a)

As informações requeridas em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/2154; e

| b) | O seguinte atestado de conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento:

  “Produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III em conformidade com as medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão.”
  ». |
| --- | --- |

b)

O seguinte atestado de conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento:

“Produtos à base de carne, incluindo tripas, obtidos de suínos detidos em áreas fora das zonas submetidas a restrições I, II e III e transformados nas zonas submetidas a restrições I, II e III em conformidade com as medidas especiais de controlo da peste suína africana estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão.”
  ».

| 2) | O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/605 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 129 de 15.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2021/811 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (JO L 180 de 21.5.2021, p. 114).

4

(5)  Documento de trabalho SANTE/7112/2015/Rev. 3 Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation (Princípios e critérios para a definição geográfica da regionalização relativa à peste suína africana). https://ec.europa.eu/food/animals/animal-diseases/control-measures/asf_en

5

Principles and criteria for geographically defining ASF regionalisation

(6)  Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, 28.a edição, 2019. ISBN do volume I: 978-92-95108-85-1; ISBN do volume II: 978-92-95108-86-8. https://www.oie.int/standard-setting/terrestrial-code/access-online/

6

a

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ANEXO

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 é substituído pelo seguinte:

«ANEXO I

ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

PARTE I

1.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk, |
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Bundesland Brandenburg:

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Alt Zauche-Wußwerk,

| Gemeinde Byhleguhre-Byhlen, |
| --- |

Gemeinde Byhleguhre-Byhlen,

| Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine, |
| --- |

Gemeinde Märkische Heide, mit den Gemarkungen Alt Schadow, Neu Schadow, Pretschen, Plattkow, Wittmannsdorf, Schuhlen-Wiese, Bückchen, Kuschkow, Gröditsch, Groß Leuthen, Leibchel, Glietz, Groß Leine, Dollgen, Krugau, Dürrenhofe, Biebersdorf und Klein Leine,

| Gemeinde Neu Zauche, |
| --- |

Gemeinde Neu Zauche,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Groß Liebitz, Guhlen, Mochow und Siegadel,

| Gemeinde Spreewaldheide, |
| --- |

Gemeinde Spreewaldheide,

| Gemeinde Straupitz, |
| --- |

Gemeinde Straupitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Lietzen, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Lietzen,

| Gemeinde Falkenhagen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Falkenhagen (Mark),

| Gemeinde Zeschdorf, |
| --- |

Gemeinde Zeschdorf,

| Gemeinde Treplin, |
| --- |

Gemeinde Treplin,

| Gemeinde Fichtenhöhe mit den Gemarkungen Niederjesar, Alt Mahlisch und Carzig – westlich der B 167, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe mit den Gemarkungen Niederjesar, Alt Mahlisch und Carzig – westlich der B 167,

| Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Neu Mahlisch, Libbenichen und Dolgelin – westlich der B 167, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Neu Mahlisch, Libbenichen und Dolgelin – westlich der B 167,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Müncheberg, Eggersdorf bei Müncheberg und Hoppegarten bei Müncheberg,

| Gemeinde Neulewin, |
| --- |

Gemeinde Neulewin,

| Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit den Gemarkungen Kunersdorf und Bliesdorf,

| Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33, |
| --- |

Gemeinde Neutrebbin mit den Gemarkungen Neutrebbin und Alttrebbin westlich der L 34 und Altelewin westlich und nordöstlich der L 33,

| Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit den Gemarkungen Reichenberg und Batzlow,

| Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch, |
| --- |

Gemeinde Wriezen mit den Gemarkungen Haselberg, Frankenfelde, Schulzendorf, Lüdersdorf, Biesdorf, Rathsdorf, Wriezen, Altwriezen, Beauregard, Eichwerder und Jäckelsbruch,

| Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz, |
| --- |

Gemeinde Oderaue mit den Gemarkungen Neuranft, Neuküstrinchen, Neurüdnitz, Altwustrow, Neuwustrow und Zäckericker Loose, Altreetz, Altmädewitz und Neumädewitz,

| Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz), |
| --- |

Gemeinde Buckow (Märkische Schweiz),

| Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf, |
| --- |

Gemeinde Strausberg mit den Gemarkungen Hohenstein und Ruhlsdorf,

| Gemeine Garzau-Garzin, |
| --- |

Gemeine Garzau-Garzin,

| Gemeinde Waldsieversdorf, |
| --- |

Gemeinde Waldsieversdorf,

| Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder, |
| --- |

Gemeinde Rehfelde mit der Gemarkung Werder,

| Gemeinde Reichenow-Mögelin, |
| --- |

Gemeinde Reichenow-Mögelin,

| Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35, |
| --- |

Gemeinde Prötzel mit den Gemarkungen Harnekop, Sternebeck und Prötzel östlich der B 168 und der L35,

| Gemeinde Oberbarnim. |
| --- |

Gemeinde Oberbarnim.

| Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Storkow (Mark), |
| --- |

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Storkow (Mark),

| Gemeinde Wendisch Rietz, |
| --- |

Gemeinde Wendisch Rietz,

| Gemeinde Reichenwalde, |
| --- |

Gemeinde Reichenwalde,

| Gemeinde Diensdorf-Radlow, |
| --- |

Gemeinde Diensdorf-Radlow,

| Gemeinde Bad Saarow, |
| --- |

Gemeinde Bad Saarow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Buckow, Glienicke, Behrensdorf, Ahrensdorf, Herzberg, Görzig, Pfaffendorf, Sauen, Wilmersdorf (G), Neubrück, Drahendorf, Alt Golm,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Briescht, Kossenblatt, Werder, Görsdorf (B), Giesendorf, Wulfersdorf, Falkenberg (T), Lindenberg,

| Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg, |
| --- |

Gemeinde Steinhöfel mit den Gemarkungen Demnitz, Steinhöfel, Hasenfelde, Ahrensdorf, Heinersdorf, Tempelberg,

| Gemeinde Langewahl, |
| --- |

Gemeinde Langewahl,

| Gemeinde Berkenbrück, |
| --- |

Gemeinde Berkenbrück,

| Gemeinde Briesen (Mark), |
| --- |

Gemeinde Briesen (Mark),

| Gemeinde Jacobsdorf, |
| --- |

Gemeinde Jacobsdorf,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Jänschwalde, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Jänschwalde,

| Gemeinde Peitz, |
| --- |

Gemeinde Peitz,

| Gemeinde Tauer, |
| --- |

Gemeinde Tauer,

| Gemeinde Turnow-Preilack, |
| --- |

Gemeinde Turnow-Preilack,

| Gemeinde Drachhausen, |
| --- |

Gemeinde Drachhausen,

| Gemeinde Schmogrow-Fehrow, |
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Gemeinde Schmogrow-Fehrow,

| Gemeinde Drehnow, |
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Gemeinde Drehnow,

| Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf, |
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Gemeinde Guben mit der Gemarkung Schlagsdorf,

| Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose, |
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Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Grabko, Kerkwitz, Groß Gastrose,

| Gemeinde Teichland, |
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Gemeinde Teichland,

| Gemeinde Dissen-Striesow, |
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Gemeinde Dissen-Striesow,

| Gemeinde Heinersbrück, |
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Gemeinde Heinersbrück,

| Gemeinde Briesen, |
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Gemeinde Briesen,

| Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno, |
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Gemeinde Forst mit den Gemarkungen Briesníg, Weißagk, Bohrau, Naundorf, Mulknitz, Klein Jamno, Forst (Lausitz) und Groß Jamno,

| Gemeinde Wiesengrund, |
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Gemeinde Wiesengrund,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf, |
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Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Simmersdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig, |
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Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Jocksdorf, Klein Kölzig und Groß Kölzig,

| Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain, |
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Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Wolfshain,

| Gemeinde Felixsee, |
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Gemeinde Felixsee,

| Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow, |
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Gemeinde Spremberg mit den Gemarkungen Lieskau, Schönheide, Graustein, Türkendorf, Groß Luja, Wadelsdorf, Hornow, Sellessen, Spremberg, Bühlow,

| Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz, |
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Gemeinde Neuhausen/Spree mit den Gemarkungen Kathlow, Haasow, Sergen, Roggosen, Gablenz, Komptendorf, Laubsdorf, Koppatz, Neuhausen, Drieschnitz, Kahsel, Bagenz,

| Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf. |
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Stadt Cottbus mit den Gemarkungen Dissenchen, Döbbrick, Merzdorf, Saspow, Schmellwitz, Sielow, Willmersdorf.

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Bautzen





  Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Bautzen

Gemeinde Großdubrau: Ortsteile Commerau, Göbeln, Jetscheba, Kauppa, Särchen, Spreewiese,

| Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna, |
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Gemeinde Hochkirch: Ortsteile Kohlwesa, Niethen, Rodewitz, Wawitz, Zschorna,

| Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz, |
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Gemeinde Königswartha: Ortsteil Oppitz,

| Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm, |
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Gemeinde Lohsa: Ortsteile Dreiweibern, Driewitz, Friedersdorf, Hermsdorf/Spree, Lippen, Litschen, Lohsa, Riegel, Tiegling, Weißkollm,

| Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha, |
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Gemeinde Malschwitz: Ortsteile Baruth, Brießnitz, Brösa, Buchwalde, Cannewitz, Dubrauke, Gleina, Guttau, Halbendorf/Spree, Kleinsaubernitz, Lieske, Lömischau, Neudorf/Spree, Preititz, Rackel, Ruhethal, Wartha,

| Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel, |
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Gemeinde Radibor: Ortsteile Droben, Lippitsch, Milkel, Teicha, Wessel,

| Gemeinde Spreetal, |
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Gemeinde Spreetal,

| Gemeinde Weißenberg. |
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Gemeinde Weißenberg.

| Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Landkreis Görlitz:

Gemeinde Boxberg/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel, |
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Gemeinde Görlitz südlich der Bundesautobahn A4 mit den Ortsteilen Biesnitz, Deutsch Ossig, Historische Altstadt, Innenstadt, Klein Neundorf, Klingewalde, Königshufen, Kunnerwitz, Ludwigsdorf, Nikolaivorstadt, Rauschwalde, Schlauroth, Südstadt, Weinhübel,

| Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Groß Düben, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Hohendubrau, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Kodersdorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Königshain, |
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Gemeinde Königshain,

| Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain, |
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Gemeinde Löbau: Ortsteile Altcunnewitz, Bellwitz, Dolgowitz, Glossen, Kittlitz, Kleinradmeritz, Krappe, Lautitz, Mauschwitz, Neucunnewitz, Neukittlitz, Oppeln, Rosenhain,

| Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf, |
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Gemeinde Markersdorf: Ortsteile Holtendorf, Markersdorf, Pfaffendorf,

| Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Mücka, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz, |
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Gemeinde Reichenbach/O.L.: Ortsteile Biesig, Borda, Dittmannsdorf, Feldhäuser, Goßwitz, Krobnitz, Lehnhäuser, Löbensmüh, Mengelsdorf, Meuselwitz, Oehlisch, Stadt Reichenbach/O.L., Reißaus, Schöps, Zoblitz,

| Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
| --- |

Gemeinde Schleife, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Schöpstal, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Trebendorf, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Vierkirchen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes, |
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Gemeinde Waldhufen, sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes,

| Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes. |
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Gemeinde Weißwasser/O.L., sofern nicht bereits Teil des gefährdeten Gebietes.

2.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Estónia:

| — | Hiiu maakond. |
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—

Hiiu maakond.

3.   Grécia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Grécia:

| — | in the regional unit of Drama:






  — | the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Drama:

—

the community departments of Sidironero and Skaloti and the municipal departments of Livadero and Ksiropotamo (in Drama municipality),

| — | the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality), |
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—

the municipal department of Paranesti (in Paranesti municipality),

| — | the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality), |
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—

the municipal departments of Kokkinogeia, Mikropoli, Panorama, Pyrgoi (in Prosotsani municipality),

| — | the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality), |
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—

the municipal departments of Kato Nevrokopi, Chrysokefalo, Achladea, Vathytopos, Volakas, Granitis, Dasotos, Eksohi, Katafyto, Lefkogeia, Mikrokleisoura, Mikromilea, Ochyro, Pagoneri, Perithorio, Kato Vrontou and Potamoi (in Kato Nevrokopi municipality),

| — | in the regional unit of Xanthi:






  — | the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality), |
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—

in the regional unit of Xanthi:

—

the municipal departments of Kimmerion, Stavroupoli, Gerakas, Dafnonas, Komnina, Kariofyto and Neochori (in Xanthi municipality),

| — | the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality), |
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—

the community departments of Satres, Thermes, Kotyli, and the municipal departments of Myki, Echinos and Oraio and (in Myki municipality),

| — | the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality), |
| --- | --- |

—

the community department of Selero and the municipal department of Sounio (in Avdira municipality),

| — | in the regional unit of Rodopi:






  — | the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality), |
| --- | --- | --- |

—

in the regional unit of Rodopi:

—

the municipal departments of Komotini, Anthochorio, Gratini, Thrylorio, Kalhas, Karydia, Kikidio, Kosmio, Pandrosos, Aigeiros, Kallisti, Meleti, Neo Sidirochori and Mega Doukato (in Komotini municipality),

| — | the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality), |
| --- | --- |

—

the municipal departments of Ipio, Arriana, Darmeni, Archontika, Fillyra, Ano Drosini, Aratos and the Community Departments Kehros and Organi (in Arriana municipality),

| — | the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality), |
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—

the municipal departments of Iasmos, Sostis, Asomatoi, Polyanthos and Amvrosia and the community department of Amaxades (in Iasmos municipality),

| — | the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality), |
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—

the municipal department of Amaranta (in Maroneia Sapon municipality),

| — | in the regional unit of Evros:






  — | the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality), |
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—

in the regional unit of Evros:

—

the municipal departments of Kyriaki, Mandra, Mavrokklisi, Mikro Dereio, Protokklisi, Roussa, Goniko, Geriko, Sidirochori, Megalo Derio, Sidiro, Giannouli, Agriani and Petrolofos (in Soufli municipality),

| — | the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality), |
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—

the municipal departments of Dikaia, Arzos, Elaia, Therapio, Komara, Marasia, Ormenio, Pentalofos, Petrota, Plati, Ptelea, Kyprinos, Zoni, Fulakio, Spilaio, Nea Vyssa, Kavili, Kastanies, Rizia, Sterna, Ampelakia, Valtos, Megali Doxipara, Neochori and Chandras (in Orestiada municipality),

| — | the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality), |
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the municipal departments of Asvestades, Ellinochori, Karoti, Koufovouno, Kiani, Mani, Sitochori, Alepochori, Asproneri, Metaxades, Vrysika, Doksa, Elafoxori, Ladi, Paliouri and Poimeniko (in Didymoteixo municipality),

| — | in the regional unit of Serres:






  — | the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality), |
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in the regional unit of Serres:

—

the municipal departments of Kerkini, Livadia, Makrynitsa, Neochori, Platanakia, Petritsi, Akritochori, Vyroneia, Gonimo, Mandraki, Megalochori, Rodopoli, Ano Poroia, Katw Poroia, Sidirokastro, Vamvakophyto, Promahonas, Kamaroto, Strymonochori, Charopo, Kastanousi and Chortero and the community departments of Achladochori, Agkistro and Kapnophyto (in Sintiki municipality),

| — | the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality), |
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—

the municipal departments of Serres, Elaionas and Oinoussa and the community departments of Orini and Ano Vrontou (in Serres municipality),

| — | the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality). |
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—

the municipal departments of Dasochoriou, Irakleia, Valtero, Karperi, Koimisi, Lithotopos, Limnochori, Podismeno and Chrysochorafa (in Irakleia municipality).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Letónia:

| — | Pāvilostas novada Vērgales pagasts, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Vērgales pagasts,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta, |
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—

Grobiņas novada Medzes, Grobiņas un Gaviezes pagasts. Grobiņas pilsēta,

| — | Rucavas novada Rucavas pagasts, |
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—

Rucavas novada Rucavas pagasts,

| — | Nīcas novads. |
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—

Nīcas novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Lituânia:

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Agluonėnų, Dovilų, Gargždų, Priekulės, Vėžaičių, Kretingalės ir Dauparų-Kvietinių seniūnijos,

| — | Palangos miesto savivaldybė. |
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—

Palangos miesto savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Hungria:

| — | Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés megye 950950, 950960, 950970, 951950, 952050, 952750, 952850, 952950, 953050, 953150, 953650, 953660, 953750, 953850, 953960, 954250, 954260, 954350, 954450, 954550, 954650, 954750, 954850, 954860, 954950, 955050, 955150, 955250, 955260, 955270, 955350, 955450, 955510, 955650, 955750, 955760, 955850, 955950, 956050, 956060, 956150 és 956160 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Bács-Kiskun megye 600150, 600850, 601550, 601650, 601660, 601750, 601850, 601950, 602050, 603250, 603750 és 603850 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe, |
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—

Budapest 1 kódszámú, vadgazdálkodási tevékenységre nem alkalmas területe,

| — | Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Csongrád-Csanád megye 800150, 800160, 800250, 802220, 802260, 802310 és 802450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950, |
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—

Fejér megye 400150, 400250, 400351, 400352, 400450, 400550, 401150, 401250, 401350, 402050, 402350, 402360, 402850, 402950, 403050, 403250, 403350, 403450, 403550, 403650, 403750, 403950, 403960, 403970, 404570, 404650, 404750, 404850, 404950, 404960, 405050, 405750, 405850, 405950,

| — | 406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

406050, 406150, 406550, 406650 és 406750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek telejs területe, |
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Győr-Moson-Sopron megye 100550, 100650, 100950, 101050, 101350, 101450, 101550, 101560 és 102150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek telejs területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750260, 750350, 750450, 750460, 754450, 754550, 754560, 754570, 754650, 754750, 754950, 755050, 755150, 755250, 755350 és 755450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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—

Komárom-Esztergom megye 250150, 250250, 250450, 250460, 250550, 250650, 250750, 251050, 251150, 251250, 251350, 251360, 251650, 251750, 251850, 252250, kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe. |
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Pest megye 571550, 572150, 572250, 572350, 572550, 572650, 572750, 572850, 572950, 573150, 573250, 573260, 573350, 573360, 573450, 573850, 573950, 573960, 574050, 574150, 574350, 574360, 574550, 574650, 574750, 574850, 574860, 574950, 575050, 575150, 575250, 575350, 575550, 575650, 575750, 575850, 575950, 576050, 576150, 576250, 576350, 576450, 576650, 576750, 576850, 576950, 577050, 577150, 577350, 577450, 577650, 577850, 577950, 578050, 578150, 578250, 578350, 578360, 578450, 578550, 578560, 578650, 578850, 578950, 579050, 579150, 579250, 579350, 579450, 579460, 579550, 579650, 579750, 580250 és 580450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Wielbark i Rozogi w powiecie szczycieńskim,

| gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
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gminy Janowiec Kościelny, Janowo i część gminy Kozłowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
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gminy Iłowo – Osada, Lidzbark, Płośnica, miasto Działdowo, część gminy Rybno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę kolejową, część gminy wiejskiej Działdowo położona na południe od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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gminy Kisielice, Susz i część gminy wiejskiej Iława położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim. |
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gminy Biskupiec, Kurzętnik, część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim.

| w województwie podlaskim:





  gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim, |
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w województwie podlaskim:

gminy Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew i część gminy Kulesze Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię koleją w powiecie wysokomazowieckim,

| gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Miastkowo, Nowogród, Śniadowo i Zbójna w powiecie łomżyńskim,

| gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gminy Szumowo, Zambrów z miastem Zambrów i część gminy Kołaki Kościelne położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim, |
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gminy Grabowo, Kolno i miasto Kolno, Turośl w powiecie kolneńskim,

| w województwie mazowieckim:





  powiat ostrołęcki, |
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w województwie mazowieckim:

powiat ostrołęcki,

| powiat miejski Ostrołęka, |
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powiat miejski Ostrołęka,

| gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim, |
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gminy Bielsk, Brudzeń Duży, Bulkowo, Drobin, Gąbin, Łąck, Nowy Duninów, Radzanowo, Słupno, Staroźreby i Stara Biała w powiecie płockim,

| powiat miejski Płock, |
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powiat miejski Płock,

| powiat ciechanowski, |
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powiat ciechanowski,

| gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim, |
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gminy Baboszewo, Dzierzążnia, Joniec, Nowe Miasto, Płońsk i miasto Płońsk, Raciąż i miasto Raciąż, Sochocin w powiecie płońskim,

| powiat sierpecki, |
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powiat sierpecki,

| powiat żuromiński, |
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powiat żuromiński,

| gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Andrzejewo, Brok, Stary Lubotyń, Szulborze Wielkie, Wąsewo, Ostrów Mazowiecka z miastem Ostrów Mazowiecka, część gminy Małkinia Górna położona na północ od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| powiat mławski, |
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powiat mławski,

| powiat przasnyski, |
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powiat przasnyski,

| powiat makowski, |
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powiat makowski,

| powiat pułtuski, |
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powiat pułtuski,

| powiat wyszkowski, |
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powiat wyszkowski,

| powiat węgrowski, |
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powiat węgrowski,

| gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim, |
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gminy Dąbrówka, Jadów, Klembów, Poświętne, Radzymin, Strachówka Wołomin i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

| gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim, |
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gminy Mokobody i Suchożebry w powiecie siedleckim,

| gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim, |
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gminy Dobre, Jakubów, Kałuszyn, Stanisławów w powiecie mińskim,

| gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim, |
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gminy Bielany i gmina wiejska Sokołów Podlaski w powiecie sokołowskim,

| gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Kowala, Wierzbica, część gminy Wolanów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie radomskim,

| powiat miejski Radom, |
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powiat miejski Radom,

| gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim, |
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gminy Jastrząb, Mirów, Orońsko w powiecie szydłowieckim,

| powiat gostyniński, |
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powiat gostyniński,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Pruchnik, Rokietnica, Roźwienica, w powiecie jarosławskim,

| gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim, |
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gminy Fredropol, Krasiczyn, Krzywcza, Medyka, Orły, Żurawica, Przemyśl w powiecie przemyskim,

| powiat miejski Przemyśl, |
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powiat miejski Przemyśl,

| gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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gminy Gać, Jawornik Polski, Kańczuga, część gminy Zarzecze położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| powiat łańcucki, |
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powiat łańcucki,

| gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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gminy Trzebownisko, Głogów Małopolski i część gminy Sokołów Małopolski położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Dzikowiec, Kolbuszowa, Niwiska i Raniżów w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim, |
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gminy Borowa, Czermin, Gawłuszowice, Mielec z miastem Mielec, Padew Narodowa, Przecław, Tuszów Narodowy w powiecie mieleckim,

| w województwie świętokrzyskim:





  powiat opatowski, |
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w województwie świętokrzyskim:

powiat opatowski,

| powiat sandomierski, |
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powiat sandomierski,

| gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim, |
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gminy Bogoria, Łubnice, Oleśnica, Osiek, Połaniec, Rytwiany i Staszów w powiecie staszowskim,

| gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim, |
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gminy Bliżyn, Skarżysko – Kamienna, Suchedniów i Skarżysko Kościelne w powiecie skarżyskim,

| gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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gmina Wąchock, część gminy Brody położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 oraz na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogi: nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie, drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy oraz na północ od drogi nr 42 i część gminy Mirzec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno - wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| powiat ostrowiecki, |
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powiat ostrowiecki,

| gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gminy Fałków, Ruda Maleniecka, Radoszyce, Smyków, część gminy Końskie położona na zachód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na południe od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim, |
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gminy Mniów i Zagnańsk w powiecie kieleckim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Łyszkowice, Kocierzew Południowy, Kiernozia, Chąśno, Nieborów, część gminy wiejskiej Łowicz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 biegnącej od granicy miasta Łowicz do zachodniej granicy gminy oraz część gminy wiejskiej Łowicz położona na wschód od granicy miasta Łowicz i na północ od granicy gminy Nieborów w powiecie łowickim,

| gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim, |
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gminy Cielądz, Rawa Mazowiecka z miastem Rawa Mazowiecka w powiecie rawskim,

| gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim, |
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gminy Bolimów, Głuchów, Godzianów, Lipce Reymontowskie, Maków, Nowy Kawęczyn, Skierniewice, Słupia w powiecie skierniewickim,

| powiat miejski Skierniewice, |
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powiat miejski Skierniewice,

| gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim, |
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gminy Mniszków, Paradyż, Sławno i Żarnów w powiecie opoczyńskim,

| gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim, |
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gminy Czerniewice, Inowłódz, Lubochnia, Rzeczyca, Tomaszów Mazowiecki z miastem Tomaszów Mazowiecki i Żelechlinek w powiecie tomaszowskim,

| gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim, |
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gmina Aleksandrów w powiecie piotrkowskim,

| gmina Goszczanów w powiecie sieradzkim, |
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gmina Goszczanów w powiecie sieradzkim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Ostaszewo, miasto Krynica Morska oraz część gminy Nowy Dwór Gdański położona na południowy - zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim, |
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gminy Lichnowy, Miłoradz, Nowy Staw, Malbork z miastem Malbork w powiecie malborskim,

| gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim, |
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gminy Mikołajki Pomorskie, Stary Targ i Sztum w powiecie sztumskim,

| powiat gdański, |
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powiat gdański,

| Miasto Gdańsk, |
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Miasto Gdańsk,

| powiat tczewski, |
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powiat tczewski,

| powiat kwidzyński, |
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powiat kwidzyński,

| w województwie lubuskim:





  gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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w województwie lubuskim:

gminy Przytoczna, Pszczew, Skwierzyna i część gminy Trzciel położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Lubniewice i Krzeszyce w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
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gminy Bogdaniec, Deszczno, Lubiszyn i część gminy Witnica położona na północny - wschód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce -Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Warta Bolesławiecka, miasto Bolesławiec, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na południe od linii wyznaczonej prze drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na południe od drogi nr 18 w powiecie bolesławieckim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Warta Bolesławiecka, miasto Bolesławiec, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na południe od linii wyznaczonej prze drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na południe od drogi nr 18 w powiecie bolesławieckim,

| gmina Chojnów w powiecie legnickim, |
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gmina Chojnów w powiecie legnickim,

| gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim, |
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gmina Zagrodno w powiecie złototoryjskim,

| gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim, |
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gmina Węgliniec w powiecie zgorzeleckim,

| gmina Chocianów w powiecie polkowickim, |
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gmina Chocianów w powiecie polkowickim,

| gmina Góra , Wąsosz, część gminy Niechlów położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz i część gminy Jemielno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 323 w powiecie górowskim, |
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gmina Góra , Wąsosz, część gminy Niechlów położona na północny – wschód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz i część gminy Jemielno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 323 w powiecie górowskim,

| gmina Wińsko w powiecie wołowskim, |
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gmina Wińsko w powiecie wołowskim,

| gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim, |
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gminy Ścinawa i Lubin z miastem Lubin w powiecie lubińskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Krzemieniewo, Osieczna, Rydzyna, część gminy Lipno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, część gminy Święciechowa położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

| powiat miejski Leszno, |
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powiat miejski Leszno,

| gminy Międzychód, część gminy Sieraków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Lutomek, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 w miejscowości Lutomek biegnącą do skrzyżowania z ul. Leśną w miejscowości Lutom i dalej na zachód od ul. Leśnej do wschodniej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy, w powiecie międzychodzkim, |
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gminy Międzychód, część gminy Sieraków położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Lutomek, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 w miejscowości Lutomek biegnącą do skrzyżowania z ul. Leśną w miejscowości Lutom i dalej na zachód od ul. Leśnej do wschodniej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na zachód linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy, w powiecie międzychodzkim,

| gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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gminy Lwówek, Kuślin, Opalenica, część gminy Miedzichowo położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim, |
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gminy Granowo, Grodzisk Wielkopolski i część gminy Kamieniec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 w powiecie grodziskim,

| gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim, |
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gminy Czempiń, Kościan i miasto Kościan, Krzywiń, część gminy Śmigiel położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie kościańskim,

| powiat miejski Poznań, |
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powiat miejski Poznań,

| gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim, |
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gminy Buk, Dopiewo, Komorniki, Tarnowo Podgórne, Stęszew, Swarzędz, Pobiedziska, Czerwonak, Mosina, miasto Luboń, miasto Puszczykowo i część gminy Kórnik położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi: nr S11 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 434 i drogę nr 434 biegnącą od tego skrzyżowania do południowej granicy gminy, część gminy Rokietnica położona na południowy zachód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz oraz część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na południe od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie poznańskim,

| gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim, |
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gmina Kiszkowo i część gminy Kłecko położona na zachód od rzeki Mała Wełna w powiecie gnieźnieńskim,

| gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim, |
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gminy Lubasz, Czarnków z miastem Czarnków, część gminy Połajewo na położona na północ od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Wieleń położona na południe od linii kolejowej biegnącej od wschodniej granicy gminy przez miasto Wieleń i miejscowość Herburtowo do zachodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim,

| gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 i 186, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gmina Kaźmierz część gminy Duszniki położona na południowy – wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg, położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 i 186, miasto Szamotuły i część gminy Szamotuły położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 do linii wyznaczonej przez wschodnią granicę miasta Szamotuły i na południe od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły, do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na zachód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na zachód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| gmina Budzyń w powiecie chodzieskim, |
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gmina Budzyń w powiecie chodzieskim,

| gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim, |
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gminy Mieścisko, Skoki i Wągrowiec z miastem Wągrowiec w powiecie wągrowieckim,

| powiat pleszewski, |
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powiat pleszewski,

| gmina Zagórów w powiecie słupeckim, |
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gmina Zagórów w powiecie słupeckim,

| gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim, |
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gmina Pyzdry w powiecie wrzesińskim,

| gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim, |
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gminy Kotlin, Żerków i część gminy Jarocin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr S11 i 15 w powiecie jarocińskim,

| gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim, |
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gmina Rozdrażew, część gminy Koźmin Wielkopolski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15, część gminy Krotoszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 15 oraz na wschód od granic miasta Krotoszyn w powiecie krotoszyńskim,

| gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim, |
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gminy Nowe Skalmierzyce, Raszków, Ostrów Wielkopolski z miastem Ostrów Wielkopolski w powiecie ostrowskim,

| powiat miejski Kalisz, |
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powiat miejski Kalisz,

| gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
| --- |

gminy Blizanów, Żelazków, Godziesze Wielkie, Koźminek, Lisków, Opatówek, Szczytniki, część gminy Stawiszyn położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
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gminy Brudzew, Dobra, Kawęczyn, Przykona, Władysławów, Turek z miastem Turek część gminy Tuliszków położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącej od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim, |
| --- |

gminy Rzgów, Grodziec, Krzymów, Stare Miasto, część gminy Rychwał położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
| --- |

w województwie zachodniopomorskim:

część gminy Dębno położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na północ od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na północ od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim. |
| --- |

gminy Trzcińsko – Zdrój, Widuchowa, część gminy Chojna położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy, w powiecie gryfińskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições I na Eslováquia:

| — | the whole district of Humenné, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Humenné, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Snina, |
| --- | --- |

—

the whole district of Snina,

| — | the whole district of Medzilaborce |
| --- | --- |

—

the whole district of Medzilaborce

| — | the whole district of Stropkov |
| --- | --- |

—

the whole district of Stropkov

| — | the whole district of Svidník, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Svidník, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of whole Kežmarok, |
| --- | --- |

—

the whole district of whole Kežmarok,

| — | the whole district of Poprad, |
| --- | --- |

—

the whole district of Poprad,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Čebovce, Horné Príbelce, Dolné Príbelce, Nenince, Bátorová, Opatovská Nova Ves, Kosihovce, Seľany, Kamenné Kosihy, Trebušovce, Lesenice, Chrastice, Slovenské Ďarmoty, Malá Čalomia, Koláre, Veľká Čalomia, Kosihy nad Ipľom, Dolinka, Ďurkovce, Širakov, Opava, Čelovce, Vieska, Vinica, Kleňany, Sečianky, Veľká nad Ipľom, Balog nad Ipľom, Hrušov, |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the municipalities of Čebovce, Horné Príbelce, Dolné Príbelce, Nenince, Bátorová, Opatovská Nova Ves, Kosihovce, Seľany, Kamenné Kosihy, Trebušovce, Lesenice, Chrastice, Slovenské Ďarmoty, Malá Čalomia, Koláre, Veľká Čalomia, Kosihy nad Ipľom, Dolinka, Ďurkovce, Širakov, Opava, Čelovce, Vieska, Vinica, Kleňany, Sečianky, Veľká nad Ipľom, Balog nad Ipľom, Hrušov,

| — | the whole district of Krupina, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Krupina, except municipalities included in part II,

| — | the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Bystrica, except municipalities included in part II,

| — | in the district of Liptovský Mikuláš, the municipalities of Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Iľanovo, Závažná Poruba, Benice, Palúdzka, Bodice, Demänová, Ploštín, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Bendice, Malatíny, Vlachy, Krmeš, Sokolče, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča, |
| --- | --- |

—

in the district of Liptovský Mikuláš, the municipalities of Východná, Kráľova Lehota, Nižná Boca, Vyšná Boca, Malužiná, Liptovská Porúbka, Liptovský Ján, Uhorská Ves, Podtureň, Iľanovo, Závažná Poruba, Benice, Palúdzka, Bodice, Demänová, Ploštín, Pavčina Lehota, Demänovská Dolina, Gôtovany, Galovany, Svätý Kríž, Lazisko, Dúbrava, Bendice, Malatíny, Vlachy, Krmeš, Sokolče, Liptovské Kľačany, Partizánska Ľupča,

| — | In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače, |
| --- | --- |

—

In the district of Ružomberok, the municipalities of Liptovská Lužná, Liptovská Osada, Podsuchá, Ludrová, Štiavnička, Liptovská Štiavnica, Nižný Sliač, Liptovské Sliače,

| — | the whole district of Banska Stiavnica, |
| --- | --- |

—

the whole district of Banska Stiavnica,

| — | the whole district of Žiar nad Hronom. |
| --- | --- |

—

the whole district of Žiar nad Hronom.

PARTE II

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Bulgária:

| — | the whole region of Haskovo, |
| --- | --- |

—

the whole region of Haskovo,

| — | the whole region of Yambol, |
| --- | --- |

—

the whole region of Yambol,

| — | the whole region of Stara Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole region of Stara Zagora,

| — | the whole region of Pernik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pernik,

| — | the whole region of Kyustendil, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kyustendil,

| — | the whole region of Plovdiv, |
| --- | --- |

—

the whole region of Plovdiv,

| — | the whole region of Pazardzhik, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pazardzhik,

| — | the whole region of Smolyan, |
| --- | --- |

—

the whole region of Smolyan,

| — | the whole region of Dobrich, |
| --- | --- |

—

the whole region of Dobrich,

| — | the whole region of Sofia city, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia city,

| — | the whole region of Sofia Province, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sofia Province,

| — | the whole region of Blagoevgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Blagoevgrad,

| — | the whole region of Razgrad, |
| --- | --- |

—

the whole region of Razgrad,

| — | the whole region of Kardzhali, |
| --- | --- |

—

the whole region of Kardzhali,

| — | the whole region of Burgas excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Burgas excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Varna excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Varna excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Silistra, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Ruse, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Veliko Tarnovo, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Pleven, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Targovishte, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Shumen, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III, |
| --- | --- |

—

the whole region of Sliven, excluding the areas in Part III,

| — | the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III. |
| --- | --- |

—

the whole region of Vidin, excluding the areas in Part III.

2.   Alemanha

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Alemanha:

| Bundesland Brandenburg:





  Landkreis Oder-Spree:





  Gemeinde Grunow-Dammendorf, |
| --- |

Bundesland Brandenburg:

Landkreis Oder-Spree:

Gemeinde Grunow-Dammendorf,

| Gemeinde Mixdorf |
| --- |

Gemeinde Mixdorf

| Gemeinde Schlaubetal, |
| --- |

Gemeinde Schlaubetal,

| Gemeinde Neuzelle, |
| --- |

Gemeinde Neuzelle,

| Gemeinde Neißemünde, |
| --- |

Gemeinde Neißemünde,

| Gemeinde Lawitz, |
| --- |

Gemeinde Lawitz,

| Gemeinde Eisenhüttenstadt, |
| --- |

Gemeinde Eisenhüttenstadt,

| Gemeinde Vogelsang, |
| --- |

Gemeinde Vogelsang,

| Gemeinde Ziltendorf, |
| --- |

Gemeinde Ziltendorf,

| Gemeinde Wiesenau, |
| --- |

Gemeinde Wiesenau,

| Gemeinde Friedland, |
| --- |

Gemeinde Friedland,

| Gemeinde Siehdichum |
| --- |

Gemeinde Siehdichum

| Gemeinde Müllrose, |
| --- |

Gemeinde Müllrose,

| Gemeinde Groß Lindow, |
| --- |

Gemeinde Groß Lindow,

| Gemeinde Brieskow-Finkenheerd, |
| --- |

Gemeinde Brieskow-Finkenheerd,

| Gemeinde Ragow-Merz, |
| --- |

Gemeinde Ragow-Merz,

| Gemeinde Beeskow, |
| --- |

Gemeinde Beeskow,

| Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz, |
| --- |

Gemeinde Rietz-Neuendorf mit den Gemarkungen Groß Rietz und Birkholz,

| Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche, |
| --- |

Gemeinde Tauche mit den Gemarkungen Stremmen, Ranzig, Trebatsch, Sabrodt, Sawall, Mitweide und Tauche,

| Landkreis Dahme-Spreewald:





  Gemeinde Jamlitz, |
| --- |

Landkreis Dahme-Spreewald:

Gemeinde Jamlitz,

| Gemeinde Lieberose, |
| --- |

Gemeinde Lieberose,

| Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue, |
| --- |

Gemeinde Schwielochsee mit den Gemarkungen Goyatz, Jessern, Lamsfeld, Ressen, Speichrow und Zaue,

| Landkreis Spree-Neiße:





  Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch, |
| --- |

Landkreis Spree-Neiße:

Gemeinde Schenkendöbern mit den Gemarkungen Stakow, Reicherskreuz, Groß Drewitz, Sembten, Lauschütz, Krayne, Lübbinchen, Grano, Pinnow, Bärenklau, Schenkendöbern und Atterwasch,

| Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz, |
| --- |

Gemeinde Guben mit den Gemarkungen Bresinchen, Guben und Deulowitz,

| Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel, |
| --- |

Gemeinde Forst (Lausitz) mit den Gemarkungen Groß Bademeusel und Klein Bademeusel,

| Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf, |
| --- |

Gemeinde Groß Schacksdorf-Simmersdorf mit der Gemarkung Groß Schacksdorf,

| Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke, |
| --- |

Gemeinde Neiße-Malxetal mit den Gemarkungen Preschen und Jerischke,

| Gemeinde Döbern, |
| --- |

Gemeinde Döbern,

| Gemeinde Jämlitz-Klein Düben, |
| --- |

Gemeinde Jämlitz-Klein Düben,

| Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz, |
| --- |

Gemeinde Tschernitz mit der Gemarkung Tschernitz,

| Landkreis Märkisch-Oderland:





  Gemeinde Zechin, |
| --- |

Landkreis Märkisch-Oderland:

Gemeinde Zechin,

| Gemeinde Bleyen-Genschmar, |
| --- |

Gemeinde Bleyen-Genschmar,

| Gemeinde Neuhardenberg, |
| --- |

Gemeinde Neuhardenberg,

| Gemeinde Golzow, |
| --- |

Gemeinde Golzow,

| Gemeinde Küstriner Vorland, |
| --- |

Gemeinde Küstriner Vorland,

| Gemeinde Alt Tucheband, |
| --- |

Gemeinde Alt Tucheband,

| Gemeinde Reitwein, |
| --- |

Gemeinde Reitwein,

| Gemeinde Podelzig, |
| --- |

Gemeinde Podelzig,

| Gemeinde Letschin, |
| --- |

Gemeinde Letschin,

| Gemeinde Gusow-Platkow, |
| --- |

Gemeinde Gusow-Platkow,

| Gemeinde Seelow, |
| --- |

Gemeinde Seelow,

| Gemeinde Vierlinden, |
| --- |

Gemeinde Vierlinden,

| Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen und Dolgelin – östlich der B 167, |
| --- |

Gemeinde Lindendorf mit den Gemarkungen Sachsendorf, Libbenichen und Dolgelin – östlich der B 167,

| Gemeinde Fichtenhöhe mit der Gemarkung Carzig – östlich der B 167, |
| --- |

Gemeinde Fichtenhöhe mit der Gemarkung Carzig – östlich der B 167,

| Gemeinde Lebus, |
| --- |

Gemeinde Lebus,

| Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf, |
| --- |

Gemeinde Müncheberg mit den Gemarkungen Jahnsfelde, Trebnitz, Obersdorf, Münchehofe und Hermersdorf,

| Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Rindenwalde, |
| --- |

Gemeinde Märkische Höhe mit der Gemarkung Rindenwalde,

| Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf, |
| --- |

Gemeinde Bliesdorf mit der Gemarkung Metzdorf,

| Gemarkung Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33, |
| --- |

Gemarkung Neutrebbin mit den Gemarkungen Wuschewier, Altbarnim, Neutrebbin, Alttrebbin östlich der L 34 und Altlewin östlich der L 34 und südwestlich der L 33,

| kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder), |
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kreisfreie Stadt Frankfurt (Oder),

| Bundesland Sachsen:





  Landkreis Görlitz:





  Gemeinde Bad Muskau, |
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Bundesland Sachsen:

Landkreis Görlitz:

Gemeinde Bad Muskau,

| Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K 8481, |
| --- |

Gemeinde Boxberg/O.L. östlich des Straßenverlaufes K8472 bis Kaschel – S121 – Jahmen –Dürrbacher Straße – K8472 – Eselsberg – S131 – Boxberg – K 8481,

| Gemeinde Gablenz, |
| --- |

Gemeinde Gablenz,

| Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Görlitz nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478, |
| --- |

Gemeinde Groß Düben südlich des Straßenverlaufes S126 – Halbendorf – K8478,

| Gemeinde Hähnichen, |
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Gemeinde Hähnichen,

| Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55, |
| --- |

Gemeinde Hohendubrau östlich des Straßenverlaufes der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig – S55,

| Gemeinde Horka |
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Gemeinde Horka

| Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Kodersdorf nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L., |
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Gemeinde Krauschwitz i.d. O.L.,

| Gemeinde Kreba-Neudorf, |
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Gemeinde Kreba-Neudorf,

| Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472, |
| --- |

Gemeinde Mücka östlich des Straßenverlaufes S55 - K8471 - Förstgen - K8472,

| Gemeinde Neißeaue, |
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Gemeinde Neißeaue,

| Gemeinde Niesky, |
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Gemeinde Niesky,

| Gemeinde Quitzdorf am See, |
| --- |

Gemeinde Quitzdorf am See,

| Gemeinde Rietschen, |
| --- |

Gemeinde Rietschen,

| Gemeinde Rothenburg/ O.L., |
| --- |

Gemeinde Rothenburg/ O.L.,

| Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126, |
| --- |

Gemeinde Schleife östlich des Straßenverlaufes S130 – S126,

| Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Schöpstal nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Trebendorf östlich der K8481, |
| --- |

Gemeinde Trebendorf östlich der K8481,

| Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig, |
| --- |

Gemeinde Vierkirchen nördlich der Bundesautobahn A4 und östlich der Verbindungsstraße Buchholz-Gebelzig,

| Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4, |
| --- |

Gemeinde Waldhufen nördlich der Bundesautobahn A4,

| Gemeinde Weißkeißel, |
| --- |

Gemeinde Weißkeißel,

| Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481. |
| --- |

Gemeinde Weißwasser/O.L. östlich der K8481.

3.   Estónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Estónia:

| — | Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond). |
| --- | --- |

—

Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

4.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Letónia:

| — | Ādažu novads, |
| --- | --- |

—

Ādažu novads,

| — | Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Aizputes, Cīravas un Lažas pagasts, Kalvenes pagasta daļa uz rietumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz dienvidiem no autoceļa A9, uz rietumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz rietumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, Aizputes pilsēta,

| — | Aglonas novads, |
| --- | --- |

—

Aglonas novads,

| — | Aizkraukles novads, |
| --- | --- |

—

Aizkraukles novads,

| — | Aknīstes novads, |
| --- | --- |

—

Aknīstes novads,

| — | Alojas novads, |
| --- | --- |

—

Alojas novads,

| — | Alsungas novads, |
| --- | --- |

—

Alsungas novads,

| — | Alūksnes novads, |
| --- | --- |

—

Alūksnes novads,

| — | Amatas novads, |
| --- | --- |

—

Amatas novads,

| — | Apes novads, |
| --- | --- |

—

Apes novads,

| — | Auces novads, |
| --- | --- |

—

Auces novads,

| — | Babītes novads, |
| --- | --- |

—

Babītes novads,

| — | Baldones novads, |
| --- | --- |

—

Baldones novads,

| — | Baltinavas novads, |
| --- | --- |

—

Baltinavas novads,

| — | Balvu novads, |
| --- | --- |

—

Balvu novads,

| — | Bauskas novads, |
| --- | --- |

—

Bauskas novads,

| — | Beverīnas novads, |
| --- | --- |

—

Beverīnas novads,

| — | Brocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Brocēnu novads,

| — | Burtnieku novads, |
| --- | --- |

—

Burtnieku novads,

| — | Carnikavas novads, |
| --- | --- |

—

Carnikavas novads,

| — | Cēsu novads |
| --- | --- |

—

Cēsu novads

| — | Cesvaines novads, |
| --- | --- |

—

Cesvaines novads,

| — | Ciblas novads, |
| --- | --- |

—

Ciblas novads,

| — | Dagdas novads, |
| --- | --- |

—

Dagdas novads,

| — | Daugavpils novads, |
| --- | --- |

—

Daugavpils novads,

| — | Dobeles novads, |
| --- | --- |

—

Dobeles novads,

| — | Dundagas novads, |
| --- | --- |

—

Dundagas novads,

| — | Durbes novads, |
| --- | --- |

—

Durbes novads,

| — | Engures novads, |
| --- | --- |

—

Engures novads,

| — | Ērgļu novads, |
| --- | --- |

—

Ērgļu novads,

| — | Garkalnes novads, |
| --- | --- |

—

Garkalnes novads,

| — | Grobiņas novada Bārtas pagasts, |
| --- | --- |

—

Grobiņas novada Bārtas pagasts,

| — | Gulbenes novads, |
| --- | --- |

—

Gulbenes novads,

| — | Iecavas novads, |
| --- | --- |

—

Iecavas novads,

| — | Ikšķiles novads, |
| --- | --- |

—

Ikšķiles novads,

| — | Ilūkstes novads, |
| --- | --- |

—

Ilūkstes novads,

| — | Inčukalna novads, |
| --- | --- |

—

Inčukalna novads,

| — | Jaunjelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunjelgavas novads,

| — | Jaunpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpiebalgas novads,

| — | Jaunpils novads, |
| --- | --- |

—

Jaunpils novads,

| — | Jēkabpils novads, |
| --- | --- |

—

Jēkabpils novads,

| — | Jelgavas novads, |
| --- | --- |

—

Jelgavas novads,

| — | Kandavas novads, |
| --- | --- |

—

Kandavas novads,

| — | Kārsavas novads, |
| --- | --- |

—

Kārsavas novads,

| — | Ķeguma novads, |
| --- | --- |

—

Ķeguma novads,

| — | Ķekavas novads, |
| --- | --- |

—

Ķekavas novads,

| — | Kocēnu novads, |
| --- | --- |

—

Kocēnu novads,

| — | Kokneses novads, |
| --- | --- |

—

Kokneses novads,

| — | Krāslavas novads, |
| --- | --- |

—

Krāslavas novads,

| — | Krimuldas novads, |
| --- | --- |

—

Krimuldas novads,

| — | Krustpils novads, |
| --- | --- |

—

Krustpils novads,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1296, Padures, Rumbas, Rendas, Kabiles, Vārmes, Pelču, Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Turlavas, Gudenieku un Snēpeles pagasts, Kuldīgas pilsēta,

| — | Lielvārdes novads, |
| --- | --- |

—

Lielvārdes novads,

| — | Līgatnes novads, |
| --- | --- |

—

Līgatnes novads,

| — | Limbažu novads, |
| --- | --- |

—

Limbažu novads,

| — | Līvānu novads, |
| --- | --- |

—

Līvānu novads,

| — | Lubānas novads, |
| --- | --- |

—

Lubānas novads,

| — | Ludzas novads, |
| --- | --- |

—

Ludzas novads,

| — | Madonas novads, |
| --- | --- |

—

Madonas novads,

| — | Mālpils novads, |
| --- | --- |

—

Mālpils novads,

| — | Mārupes novads, |
| --- | --- |

—

Mārupes novads,

| — | Mazsalacas novads, |
| --- | --- |

—

Mazsalacas novads,

| — | Mērsraga novads, |
| --- | --- |

—

Mērsraga novads,

| — | Naukšēnu novads, |
| --- | --- |

—

Naukšēnu novads,

| — | Neretas novads, |
| --- | --- |

—

Neretas novads,

| — | Ogres novads, |
| --- | --- |

—

Ogres novads,

| — | Olaines novads, |
| --- | --- |

—

Olaines novads,

| — | Ozolnieku novads, |
| --- | --- |

—

Ozolnieku novads,

| — | Pārgaujas novads, |
| --- | --- |

—

Pārgaujas novads,

| — | Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Pāvilostas novada Sakas pagasts, Pāvilostas pilsēta,

| — | Pļaviņu novads, |
| --- | --- |

—

Pļaviņu novads,

| — | Preiļu novads, |
| --- | --- |

—

Preiļu novads,

| — | Priekules novads, |
| --- | --- |

—

Priekules novads,

| — | Priekuļu novads, |
| --- | --- |

—

Priekuļu novads,

| — | Raunas novads, |
| --- | --- |

—

Raunas novads,

| — | republikas pilsēta Daugavpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Daugavpils,

| — | republikas pilsēta Jelgava, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jelgava,

| — | republikas pilsēta Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jēkabpils,

| — | republikas pilsēta Jūrmala, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Jūrmala,

| — | republikas pilsēta Rēzekne, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Rēzekne,

| — | republikas pilsēta Valmiera, |
| --- | --- |

—

republikas pilsēta Valmiera,

| — | Rēzeknes novads, |
| --- | --- |

—

Rēzeknes novads,

| — | Riebiņu novads, |
| --- | --- |

—

Riebiņu novads,

| — | Rojas novads, |
| --- | --- |

—

Rojas novads,

| — | Ropažu novads, |
| --- | --- |

—

Ropažu novads,

| — | Rucavas novada Dunikas pagasts, |
| --- | --- |

—

Rucavas novada Dunikas pagasts,

| — | Rugāju novads, |
| --- | --- |

—

Rugāju novads,

| — | Rundāles novads, |
| --- | --- |

—

Rundāles novads,

| — | Rūjienas novads, |
| --- | --- |

—

Rūjienas novads,

| — | Salacgrīvas novads, |
| --- | --- |

—

Salacgrīvas novads,

| — | Salas novads, |
| --- | --- |

—

Salas novads,

| — | Salaspils novads, |
| --- | --- |

—

Salaspils novads,

| — | Saldus novads, |
| --- | --- |

—

Saldus novads,

| — | Saulkrastu novads, |
| --- | --- |

—

Saulkrastu novads,

| — | Sējas novads, |
| --- | --- |

—

Sējas novads,

| — | Siguldas novads, |
| --- | --- |

—

Siguldas novads,

| — | Skrīveru novads, |
| --- | --- |

—

Skrīveru novads,

| — | Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Raņķu pagasta daļa uz ziemeļiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes,

| — | Smiltenes novads, |
| --- | --- |

—

Smiltenes novads,

| — | Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes, |
| --- | --- |

—

Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

| — | Strenču novads, |
| --- | --- |

—

Strenču novads,

| — | Talsu novads, |
| --- | --- |

—

Talsu novads,

| — | Tērvetes novads, |
| --- | --- |

—

Tērvetes novads,

| — | Tukuma novads, |
| --- | --- |

—

Tukuma novads,

| — | Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106, |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Vaiņodes pagasts un Embūtes pagasta daļa uz dienvidiem autoceļa P116, P106,

| — | Valkas novads, |
| --- | --- |

—

Valkas novads,

| — | Varakļānu novads, |
| --- | --- |

—

Varakļānu novads,

| — | Vārkavas novads, |
| --- | --- |

—

Vārkavas novads,

| — | Vecpiebalgas novads, |
| --- | --- |

—

Vecpiebalgas novads,

| — | Vecumnieku novads, |
| --- | --- |

—

Vecumnieku novads,

| — | Ventspils novads, |
| --- | --- |

—

Ventspils novads,

| — | Viesītes novads, |
| --- | --- |

—

Viesītes novads,

| — | Viļakas novads, |
| --- | --- |

—

Viļakas novads,

| — | Viļānu novads, |
| --- | --- |

—

Viļānu novads,

| — | Zilupes novads. |
| --- | --- |

—

Zilupes novads.

5.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Lituânia:

| — | Alytaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus miesto savivaldybė,

| — | Alytaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Alytaus rajono savivaldybė,

| — | Anykščių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Anykščių rajono savivaldybė,

| — | Akmenės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Akmenės rajono savivaldybė,

| — | Birštono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Birštono savivaldybė,

| — | Biržų miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų miesto savivaldybė,

| — | Biržų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Biržų rajono savivaldybė,

| — | Druskininkų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Druskininkų savivaldybė,

| — | Elektrėnų savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Elektrėnų savivaldybė,

| — | Ignalinos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ignalinos rajono savivaldybė,

| — | Jonavos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Jonavos rajono savivaldybė,

| — | Joniškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Joniškio rajono savivaldybė,

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Raudonės, Šimkaičių, Skirsnemunės, Smalininkų, Veliuonos ir Viešvilės seniūnijos,

| — | Kaišiadorių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kaišiadorių rajono savivaldybė,

| — | Kalvarijos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kalvarijos savivaldybė,

| — | Kauno miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kauno miesto savivaldybė,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Batniavos, Ežerėlio, Domeikavos, Garliavos, Garliavos apylinkių, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Vandžiogalos, Užliedžių, Vilkijos, ir Zapyškio seniūnijos, Babtų seniūnijos dalis į rytus nuo kelio A1, ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kazlų rūdos savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kazlų rūdos savivaldybė,

| — | Kelmės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kelmės rajono savivaldybė,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Dotnuvos, Gudžiūnų, Kėdainių miesto, Krakių, Pelėdnagių, Surviliškio, Šėtos, Truskavos, Vilainių ir Josvainių seniūnijos dalis į šiaurę ir rytus nuo kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Klaipėdos rajono savivaldybė: Judrėnų, Endriejavo ir Veiviržėnų seniūnijos,

| — | Kupiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kupiškio rajono savivaldybė,

| — | Kretingos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Kretingos rajono savivaldybė,

| — | Lazdijų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Lazdijų rajono savivaldybė,

| — | Marijampolės savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Marijampolės savivaldybė,

| — | Mažeikių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Mažeikių rajono savivaldybė,

| — | Molėtų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Molėtų rajono savivaldybė,

| — | Pagėgių savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pagėgių savivaldybė,

| — | Pakruojo rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pakruojo rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio rajono savivaldybė,

| — | Panevėžio miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Panevėžio miesto savivaldybė,

| — | Pasvalio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Pasvalio rajono savivaldybė,

| — | Radviliškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Radviliškio rajono savivaldybė,

| — | Rietavo savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rietavo savivaldybė,

| — | Prienų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Prienų rajono savivaldybė,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Žlibinų, Stalgėnų, Nausodžio, Plungės miesto, Šateikių ir Kulių seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Girkalnio, Kalnujų, Nemakščių, Pagojukų, Paliepių, Raseinių miesto, Raseinių, Šiluvos, Viduklės seniūnijos,

| — | Rokiškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Rokiškio rajono savivaldybė,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Skuodo rajono savivaldybės: Aleksandrijos, Ylakių, Lenkimų, Mosėdžio, Skuodo ir Skuodo miesto seniūnijos,

| — | Šakių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šakių rajono savivaldybė,

| — | Šalčininkų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šalčininkų rajono savivaldybė,

| — | Šiaulių miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių miesto savivaldybė,

| — | Šiaulių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šiaulių rajono savivaldybė,

| — | Šilutės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilutės rajono savivaldybė,

| — | Širvintų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Širvintų rajono savivaldybė,

| — | Šilalės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Šilalės rajono savivaldybė,

| — | Švenčionių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Švenčionių rajono savivaldybė,

| — | Tauragės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Tauragės rajono savivaldybė,

| — | Telšių rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Telšių rajono savivaldybė,

| — | Trakų rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Trakų rajono savivaldybė,

| — | Ukmergės rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Ukmergės rajono savivaldybė,

| — | Utenos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Utenos rajono savivaldybė,

| — | Varėnos rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Varėnos rajono savivaldybė,

| — | Vilniaus miesto savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus miesto savivaldybė,

| — | Vilniaus rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilniaus rajono savivaldybė,

| — | Vilkaviškio rajono savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Vilkaviškio rajono savivaldybė,

| — | Visagino savivaldybė, |
| --- | --- |

—

Visagino savivaldybė,

| — | Zarasų rajono savivaldybė. |
| --- | --- |

—

Zarasų rajono savivaldybė.

6.   Hungria

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Hungria:

| — | Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Békés megye 950150, 950250, 950350, 950450, 950550, 950650, 950660, 950750, 950850, 950860, 951050, 951150, 951250, 951260, 951350, 951450, 951460, 951550, 951650, 951750, 952150, 952250, 952350, 952450, 952550, 952650, 953250, 953260, 953270, 953350, 953450, 953550, 953560, 953950, 954050, 954060, 954150, 956250, 956350, 956450, 956550, 956650 és 956750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Borsod-Abaúj-Zemplén megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Fejér megye 403150, 403160, 403260, 404250, 404550, 404560, 405450, 405550, 405650, 406450 és 407050 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Hajdú-Bihar megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe, |
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Heves megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe,

| — | Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Jász-Nagykun-Szolnok megye 750250, 750550, 750650, 750750, 750850, 750970, 750980, 751050, 751150, 751160, 751250, 751260, 751350, 751360, 751450, 751460, 751470, 751550, 751650, 751750, 751850, 751950, 752150, 752250, 752350, 752450, 752460, 752550, 752560, 752650, 752750, 752850, 752950, 753060, 753070, 753150, 753250, 753310, 753450, 753550, 753650, 753660, 753750, 753850, 753950, 753960, 754050, 754150, 754250, 754360, 754370, 754850, 755550, 755650 és 755750 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Komárom-Esztergom megye: 250350, 250850, 250950, 251450, 251550, 251950, 252050, 252150, 252350, 252450, 252460, 252550, 252650, 252750, 252850, 252860, 252950, 252960, 253050, 253150, 253250, 253350, 253450 és 253550 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Nógrád megye valamennyi vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe, |
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Pest megye 570150, 570250, 570350, 570450, 570550, 570650, 570750, 570850, 570950, 571050, 571150, 571250, 571350, 571650, 571750, 571760, 571850, 571950, 572050, 573550, 573650, 574250, 577250, 580050 és 580150 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

| — | Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe. |
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Szabolcs-Szatmár-Bereg megye valamennyi vadgazdálkodási egységének teljes területe.

7.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kalinowo, Stare Juchy, Prostki oraz gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

| powiat elbląski, |
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powiat elbląski,

| powiat miejski Elbląg, |
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powiat miejski Elbląg,

| powiat gołdapski, |
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powiat gołdapski,

| powiat piski, |
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powiat piski,

| powiat bartoszycki, |
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powiat bartoszycki,

| gminy Biskupiec, Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
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gminy Biskupiec, Jeziorany, Kolno, część gminy Olsztynek położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat ostródzki, |
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powiat ostródzki,

| powiat olecki, |
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powiat olecki,

| powiat giżycki, |
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powiat giżycki,

| powiat braniewski, |
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powiat braniewski,

| powiat kętrzyński, |
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powiat kętrzyński,

| gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim, |
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gminy Lubomino i Orneta w powiecie lidzbarskim,

| gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim, |
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gmina Nidzica i część gminy Kozłowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie nidzickim,

| gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim, |
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gminy Dźwierzuty, Jedwabno, Pasym, Szczytno i miasto Szczytno i Świętajno w powiecie szczycieńskim,

| powiat mrągowski, |
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powiat mrągowski,

| gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim, |
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gminy Lubawa, miasto Lubawa, Zalewo, miasto Iława i część gminy wiejskiej Iława położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 521 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno – Gulb, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Szymbark - Ząbrowo - Segnowy – Laseczno - Gulb biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie iławskim,

| część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim, |
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część gminy wiejskiej Nowe Miasto Lubawskie położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Lekarty, a następnie na północny -wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Lekarty – Nowy Dwór Bratiański biegnącą do północnej granicy gminy miejskiej Nowe Miasto Lubawskie oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538, część gminy Grodziczno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 538 w powiecie nowomiejskim,

| powiat węgorzewski, |
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powiat węgorzewski,

| część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim, |
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część gminy Rybno położona na północ od linii kolejowej, część gminy wiejskiej Działdowo położona na północ od linii wyznaczonej przez linie kolejowe biegnące od wschodniej do zachodniej granicy gminy w powiecie działdowskim,

| w województwie podlaskim:





  powiat bielski, |
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w województwie podlaskim:

powiat bielski,

| powiat grajewski, |
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powiat grajewski,

| powiat moniecki, |
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powiat moniecki,

| powiat sejneński, |
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powiat sejneński,

| gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim, |
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gminy Łomża, Piątnica, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

| powiat miejski Łomża, |
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powiat miejski Łomża,

| powiat siemiatycki, |
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powiat siemiatycki,

| powiat hajnowski, |
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powiat hajnowski,

| gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim, |
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gminy Ciechanowiec, Klukowo, Szepietowo, Kobylin-Borzymy, Nowe Piekuty, Sokoły i część gminy Kulesze Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie wysokomazowieckim,

| gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim, |
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gmina Rutki i część gminy Kołaki Kościelne położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie zambrowskim,

| gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim, |
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gminy Mały Potok i Stawiski w powiecie kolneńskim,

| powiat białostocki, |
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powiat białostocki,

| powiat suwalski, |
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powiat suwalski,

| powiat miejski Suwałki, |
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powiat miejski Suwałki,

| powiat augustowski, |
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powiat augustowski,

| powiat sokólski, |
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powiat sokólski,

| powiat miejski Białystok, |
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powiat miejski Białystok,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Domanice, Korczew, Kotuń, Mordy, Paprotnia, Przesmyki, Siedlce, Skórzec, Wiśniew, Wodynie, Zbuczyn w powiecie siedleckim,

| powiat miejski Siedlce, |
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powiat miejski Siedlce,

| gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim, |
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gminy Ceranów, Jabłonna Lacka, Kosów Lacki, Repki, Sabnie, Sterdyń w powiecie sokołowskim,

| powiat łosicki, |
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powiat łosicki,

| powiat sochaczewski, |
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powiat sochaczewski,

| gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim, |
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gminy Policzna, Przyłęk, Tczów i Zwoleń w powiecie zwoleńskim,

| powiat kozienicki, |
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powiat kozienicki,

| gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim, |
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gminy Chotcza i Solec nad Wisłą w powiecie lipskim,

| gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim, |
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gminy Gózd, Jastrzębia, Jedlnia Letnisko, Pionki z miastem Pionki, Skaryszew, Jedlińsk, Przytyk, Zakrzew, część gminy Iłża położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9, część gminy Wolanów położona na północ od drogi nr 12 w powiecie radomskim,

| gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim, |
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gminy Bodzanów, Słubice, Wyszogród i Mała Wieś w powiecie płockim,

| powiat nowodworski, |
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powiat nowodworski,

| gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim, |
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gminy Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Załuski w powiecie płońskim,

| gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim, |
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gminy: miasto Kobyłka, miasto Marki, miasto Ząbki, miasto Zielonka w powiecie wołomińskim,

| gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą |
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gminy Borowie, Garwolin z miastem Garwolin, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, część gminy Wilga położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na północ od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą

| od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim, |
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gminy Boguty – Pianki, Zaręby Kościelne, Nur i część gminy Małkinia Górna położona na południe od rzeki Brok w powiecie ostrowskim,

| gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim, |
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gminy Chlewiska i Szydłowiec w powiecie szydłowieckim,

| gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim, |
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gminy Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Latowicz, Mińsk Mazowiecki i miasto Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Siennica, miasto Sulejówek w powiecie mińskim,

| powiat otwocki, |
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powiat otwocki,

| powiat warszawski zachodni, |
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powiat warszawski zachodni,

| powiat legionowski, |
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powiat legionowski,

| powiat piaseczyński, |
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powiat piaseczyński,

| powiat pruszkowski, |
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powiat pruszkowski,

| powiat grójecki, |
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powiat grójecki,

| powiat grodziski, |
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powiat grodziski,

| powiat żyrardowski, |
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powiat żyrardowski,

| powiat białobrzeski, |
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powiat białobrzeski,

| powiat przysuski, |
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powiat przysuski,

| powiat miejski Warszawa, |
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powiat miejski Warszawa,

| w województwie lubelskim:





  powiat bialski, |
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w województwie lubelskim:

powiat bialski,

| powiat miejski Biała Podlaska, |
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powiat miejski Biała Podlaska,

| gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim, |
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gminy Batorz, Godziszów, Janów Lubelski, Modliborzyce i Potok Wielki w powiecie janowskim,

| gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim, |
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gminy Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Markuszów, Nałęczów, Puławy z miastem Puławy, Wąwolnica i Żyrzyn w powiecie puławskim,

| gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim, |
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gminy Nowodwór, miasto Dęblin i część gminy Ryki położona na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową powiecie ryckim,

| gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim, |
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gminy Adamów, Krzywda, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wola Mysłowska, Trzebieszów, Stanin, Wojcieszków, gmina wiejska Łuków i miasto Łuków w powiecie łukowskim,

| powiat lubelski, |
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powiat lubelski,

| powiat miejski Lublin, |
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powiat miejski Lublin,

| gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim, |
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gminy Niedźwiada, Ostrówek, Ostrów Lubelski, Serniki, Uścimów i Lubartów z miastem Lubartów w powiecie lubartowskim,

| powiat łęczyński, |
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powiat łęczyński,

| powiat świdnicki, |
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powiat świdnicki,

| gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gminy Fajsławice, Gorzków, Izbica, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Siennica Różana i część gminy Żółkiewka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim, |
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gminy Chełm, Ruda – Huta, Sawin, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, Siedliszcze, Wierzbica, Żmudź, Dorohusk, Dubienka, Kamień, Leśniowice, Wojsławice w powiecie chełmskim,

| powiat miejski Chełm, |
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powiat miejski Chełm,

| powiat kraśnicki, |
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powiat kraśnicki,

| powiat opolski, |
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powiat opolski,

| powiat parczewski, |
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powiat parczewski,

| powiat włodawski, |
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powiat włodawski,

| powiat radzyński, |
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powiat radzyński,

| powiat miejski Zamość, |
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powiat miejski Zamość,

| gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim |
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gminy Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Zamość w powiecie zamojskim

| w województwie podkarpackim:





  powiat stalowowolski, |
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w województwie podkarpackim:

powiat stalowowolski,

| gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim, |
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gminy Oleszyce, Lubaczów z miastem Lubaczów, Wielkie Oczy w powiecie lubaczowskim,

| część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19, część gminy Sokołów Małopolski położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 875 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim, |
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gminy Cmolas i Majdan Królewski w powiecie kolbuszowskim,

| gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Grodzisko Dolne, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na południe od miasta Leżajsk oraz na zachód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gmina Jarocin, część gminy Harasiuki położona na północ od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| powiat tarnobrzeski, |
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powiat tarnobrzeski,

| część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim, |
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część gminy wiejskiej Przeworsk położona na zachód od miasta Przeworsk i na zachód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy oraz na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Mleczka w powiecie przeworskim,

| w województwie pomorskim:





  gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim, |
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w województwie pomorskim:

gminy Dzierzgoń i Stary Dzierzgoń w powiecie sztumskim,

| gmina Stare Pole w powiecie malborskim,
  gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim, |
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gmina Stare Pole w powiecie malborskim,

gminy Stegny, Sztutowo i część gminy Nowy Dwór Gdański położona na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 55 biegnącą od południowej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 7, następnie przez drogę nr 7 i S7 biegnącą do zachodniej granicy gminy w powiecie nowodworskim,

| w województwie świętokrzyskim:





  gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim, |
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w województwie świętokrzyskim:

gmina Tarłów i część gminy Ożarów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 74 w powiecie opatowskim,

| część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim, |
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część gminy Brody położona na zachód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 i na północny - wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 0618T biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania w miejscowości Lipie oraz przez drogę biegnącą od miejscowości Lipie do wschodniej granicy gminy i część gminy Mirzec położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 744 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Tychów Stary a następnie przez drogę nr 0566T biegnącą od miejscowości Tychów Stary w kierunku północno – wschodnim do granicy gminy w powiecie starachowickim,

| gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim, |
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gmina Gowarczów, część gminy Końskie położona na wschód od linii kolejowej, część gminy Stąporków położona na północ od linii kolejowej w powiecie koneckim,

| w województwie lubuskim:





  powiat wschowski, |
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w województwie lubuskim:

powiat wschowski,

| gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim, |
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gmina Kostrzyn nad Odrą i część gminy Witnica położona na południowy zachód od drogi biegnącej od zachodniej granicy gminy od miejscowości Krześnica, przez miejscowości Kamień Wielki - Mościce - Witnica - Kłopotowo do południowej granicy gminy w powiecie gorzowskim,

| gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Gubin z miastem Gubin, Maszewo i część gminy Bytnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| powiat słubicki, |
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powiat słubicki,

| gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim, |
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gminy Słońsk, Sulęcin i Torzym w powiecie sulęcińskim,

| gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim, |
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gminy Bledzew i Międzyrzecz w powiecie międzyrzeckim,

| gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,
  gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów, część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy, część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
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gminy Kolsko, część gminy Kożuchów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na zachód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na północny zachód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

gminy Nowogród Bobrzański, Trzebiechów, część gminy Bojadła położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy, część gminy Sulechów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| powiat żarski, |
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powiat żarski,

| gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
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gminy Brzeźnica, Iłowa, Małomice, Szprotawa, Wymiarki, Żagań, miasto Żagań, miasto Gozdnica, część gminy Niegosławice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| gmina Łagów, część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim, |
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gmina Łagów, część gminy Lubrza położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na północ od linii wyznaczonej przez autostradę A2w powiecie świebodzińskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gmina Pęcław, część gminy Kotla położona na północ od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gminy Grębocice, Polkowice, część gminy Przemków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| gmina Gromadka, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 18 w powiecie bolesławickim, |
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gmina Gromadka, część gminy wiejskiej Bolesławiec położona na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr A18 i 18, część gminy Osiecznica położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 18 w powiecie bolesławickim,

| gmina Rudna w powiecie lubińskim, |
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gmina Rudna w powiecie lubińskim,

| część gminy Niechlów położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz, część gminy Jemielno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 323 w powiecie górowskim, |
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część gminy Niechlów położona na południowy – zachód od linii wyznaczonej przez rzekę Barycz, część gminy Jemielno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 323 w powiecie górowskim,

| w województwie wielkopolskim:





  gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gminy Przemęt i Wolsztyn w powiecie wolsztyńskim,

| gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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gmina Wielichowo część gminy Kamieniec położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 308 i część gminy Rakoniewice położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim, |
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gminy Wijewo, Włoszakowice, część gminy Lipno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 i część gminy Święciechowa położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 oraz na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5 w powiecie leszczyńskim,

| część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim, |
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część gminy Śmigiel położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S5, w powiecie kościańskim,

| powiat obornicki, |
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powiat obornicki,

| część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim |
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część gminy Połajewo na położona na południe od drogi łączącej miejscowości Chraplewo, Tarnówko-Boruszyn, Krosin, Jakubowo, Połajewo - ul. Ryczywolska do północno-wschodniej granicy gminy w powiecie czarnkowsko-trzcianeckim

| gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim, |
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gmina Suchy Las, część gminy wiejskiej Murowana Goślina położona na północ od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy miasta Murowana Goślina do północno-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Rokietnica położona na północ i na wschód od linii kolejowej biegnącej od północnej granicy gminy w miejscowości Krzyszkowo do południowej granicy gminy w miejscowości Kiekrz w powiecie poznańskim,

| gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 i 186, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 oraz na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim, |
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gmina Pniewy, część gminy Duszniki położona na północny – zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Duszniki, a następnie na północ od linii wyznaczonej przez ul. Niewierską oraz drogę biegnącą przez miejscowość Niewierz do zachodniej granicy gminy, część gminy Ostroróg położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 i 184 biegnące od granicy gminy do miejscowości Ostroróg, a następnie od miejscowości Ostroróg przez miejscowości Piaskowo – Rudki do południowej granicy gminy, część gminy Wronki położona na południe od linii wyznaczonej przez drogi nr 182 i 186, część gminy Szamotuły położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 306 oraz na wschód od wschodniej granicy miasta Szamotuły i na północ od linii kolejowej biegnącej od południowej granicy miasta Szamotuły do południowo-wschodniej granicy gminy oraz część gminy Obrzycko położona na wschód od drogi nr 185 łączącej miejscowości Gaj Mały, Słopanowo i Obrzycko do północnej granicy miasta Obrzycko, a następnie na wschód od drogi przebiegającej przez miejscowość Chraplewo w powiecie szamotulskim,

| część gminy Sieraków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Lutomek, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 w miejscowości Lutomek biegnącą do skrzyżowania z ul. Leśną w miejscowości Lutom i dalej na wschód od ul. Leśnej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim, |
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część gminy Sieraków położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Lutomek, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 w miejscowości Lutomek biegnącą do skrzyżowania z ul. Leśną w miejscowości Lutom i dalej na wschód od ul. Leśnej biegnącej do wschodniej granicy gminy, część gminy Kwilcz położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 186 biegnącą od północnej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 24, następnie na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 24 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 186 do skrzyżowania z drogą w miejscowości Pólko, i dalej na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od miejscowości Pólko przez miejscowość Wituchowo do południowej granicy gminy w powiecie międzychodzkim,

| mina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim, |
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mina Malanów, część gminy Tuliszków położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 72 biegnącej od wschodniej granicy gminy do miasta Turek, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 72 w mieście Turek do zachodniej granicy gminy w powiecie tureckim,

| część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,
  gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim, |
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część gminy Rychwał położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od południowej granicy gminy do miejscowości Rychwał, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 443 biegnącą od skrzyżowania z drogę nr 25 w miejscowości Rychwał do wschodniej granicy gminy w powiecie konińskim,

gmina Mycielin, część gminy Stawiszyn położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 25 biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zbiersk, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Zbiersk – Łyczyn – Petryki biegnącą od skrzyżowania z drogą nr 25 do południowej granicy gminy, część gminy Ceków- Kolonia położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Młynisko – Morawin - Janków w powiecie kaliskim,

| w województwie łódzkim:





  gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim, |
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w województwie łódzkim:

gminy Białaczów, Drzewica, Opoczno i Poświętne w powiecie opoczyńskim,

| gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim, |
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gminy Biała Rawska, Regnów i Sadkowice w powiecie rawskim,

| gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim, |
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gmina Kowiesy w powiecie skierniewickim,

| w województwie zachodniopomorskim:





  gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim, |
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w województwie zachodniopomorskim:

gmina Boleszkowice i część gminy Dębno położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 126 biegnącą od zachodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 23 w miejscowości Dębno, następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 23 do skrzyżowania z ul. Jana Pawła II w miejscowości Cychry, następnie na południe od ul. Jana Pawła II do skrzyżowania z ul. Ogrodową i dalej na południe od linii wyznaczonej przez ul. Ogrodową, której przedłużenie biegnie do wschodniej granicy gminy w powiecie myśliborskim,

| gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim. |
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gminy Cedynia, Mieszkowice, Moryń, część gminy Chojna położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 26 biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Chojna, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 31 biegnącą od skrzyżowana z drogą nr 26 do południowej granicy gminy w powiecie gryfińskim.

8.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições II na Eslováquia:

| — | the whole district of Gelnica, |
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the whole district of Gelnica,

| — | the whole district of Spišská Nová Ves, |
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the whole district of Spišská Nová Ves,

| — | the whole district of Levoča, |
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the whole district of Levoča,

| — | in the whole district of Michalovce, |
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in the whole district of Michalovce,

| — | the whole district of Košice-okolie, |
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the whole district of Košice-okolie,

| — | the whole district of Rožnava, |
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the whole district of Rožnava,

| — | the whole city of Košice, |
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the whole city of Košice,

| — | the whole district of Sobrance, |
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the whole district of Sobrance,

| — | the whole district of Vranov nad Topľou, |
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the whole district of Vranov nad Topľou,

| — | in the district of Humenné the whole municipalities of Hudcovce, Brekov, Jasenov, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Hadžim nad Cirochou, Humenné, Kamenica nad Cirochou, Kamienka, Lieskovec, Modra nad Cirochou, Myslina, Valaškovce, Topoľovka, Závadka, |
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in the district of Humenné the whole municipalities of Hudcovce, Brekov, Jasenov, Ptičie, Chlmec, Porúbka, Hadžim nad Cirochou, Humenné, Kamenica nad Cirochou, Kamienka, Lieskovec, Modra nad Cirochou, Myslina, Valaškovce, Topoľovka, Závadka,

| — | the whole district of Prešov, |
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—

the whole district of Prešov,

| — | in the whole district of Sabinov, |
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in the whole district of Sabinov,

| — | in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce, |
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in the district of Svidník, the whole municipalities of Dukovce, Želmanovce, Kuková, Kalnište, Lužany pri Ondave, Lúčka, Giraltovce, Kračúnovce, Železník, Kobylince, Mičakovce,

| — | the whole district of Bardejov, |
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the whole district of Bardejov,

| — | the whole district of Stará Ľubovňa, |
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the whole district of Stará Ľubovňa,

| — | the whole district of Revúca, |
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the whole district of Revúca,

| — | the whole district of Rimavská Sobota, |
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—

the whole district of Rimavská Sobota,

| — | in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I |
| --- | --- |

—

in the district of Veľký Krtíš, the whole municipalities not included in part I

| — | the whole district of Lučenec, |
| --- | --- |

—

the whole district of Lučenec,

| — | the whole district of Poltár |
| --- | --- |

—

the whole district of Poltár

| — | the whole district of Zvolen, |
| --- | --- |

—

the whole district of Zvolen,

| — | the whole district of Detva, |
| --- | --- |

—

the whole district of Detva,

| — | in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov, |
| --- | --- |

—

in the district of Krupina the whole municipalities of Senohrad, Horné Mladonice, Dolné Mladonice, Čekovce, Lackov,

| — | In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica, |
| --- | --- |

—

In the district of Banska Bystica, the whole municipalites of Kremnička, Malachov, Badín, Vlkanová, Hronsek, Horná Mičiná, Dolná Mičiná, Môlča Oravce, Čačín, Čerín, Bečov, Sebedín, Dúbravica, Hrochoť, Poniky, Strelníky, Povrazník, Ľubietová, Brusno, Banská Bystrica,

| — | the whole district of Brezno. |
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—

the whole district of Brezno.

PARTE III

1.   Bulgária

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Bulgária:

| — | the whole region of Gabrovo, |
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—

the whole region of Gabrovo,

| — | the whole region of Lovech, |
| --- | --- |

—

the whole region of Lovech,

| — | the whole region of Montana, |
| --- | --- |

—

the whole region of Montana,

| — | the Pleven region:






  — | the whole municipality of Belene |
| --- | --- | --- |

—

the Pleven region:

—

the whole municipality of Belene

| — | the whole municipality of Gulyantzi |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gulyantzi

| — | the whole municipality of Dolna Mitropolia |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolna Mitropolia

| — | the whole municipality of Dolni Dabnik |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Dabnik

| — | the whole municipality of Iskar |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Iskar

| — | the whole municipality of Knezha |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Knezha

| — | the whole municipality of Nikopol |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Nikopol

| — | the whole municipality of Pordim |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pordim

| — | the whole municipality of Cherven bryag, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Cherven bryag,

| — | the Ruse region:






  — | the whole municipality of Dve mogili, |
| --- | --- | --- |

—

the Ruse region:

—

the whole municipality of Dve mogili,

| — | the Shumen region:






  — | the whole municipality of Veliki Preslav, |
| --- | --- | --- |

—

the Shumen region:

—

the whole municipality of Veliki Preslav,

| — | the whole municipality of Venetz, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Venetz,

| — | the whole municipality of Varbitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varbitza,

| — | the whole municipality of Kaolinovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kaolinovo,

| — | the whole municipality of Novi pazar, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Novi pazar,

| — | the whole municipality of Smyadovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Smyadovo,

| — | the whole municipality of Hitrino, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Hitrino,

| — | the Silistra region:






  — | the whole municipality of Alfatar, |
| --- | --- | --- |

—

the Silistra region:

—

the whole municipality of Alfatar,

| — | the whole municipality of Glavnitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Glavnitza,

| — | the whole municipality of Dulovo |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dulovo

| — | the whole municipality of Kaynardzha, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kaynardzha,

| — | the whole municipality of Tutrakan, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tutrakan,

| — | the Sliven region:






  — | the whole municipality of Kotel, |
| --- | --- | --- |

—

the Sliven region:

—

the whole municipality of Kotel,

| — | the whole municipality of Nova Zagora, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Nova Zagora,

| — | the whole municipality of Tvarditza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tvarditza,

| — | the Targovishte region:






  — | the whole municipality of Antonovo, |
| --- | --- | --- |

—

the Targovishte region:

—

the whole municipality of Antonovo,

| — | the whole municipality of Omurtag, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Omurtag,

| — | the whole municipality of Opaka, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Opaka,

| — | the Vidin region,






  — | the whole municipality of Belogradchik, |
| --- | --- | --- |

—

the Vidin region,

—

the whole municipality of Belogradchik,

| — | the whole municipality of Boynitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Boynitza,

| — | the whole municipality of Bregovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Bregovo,

| — | the whole municipality of Gramada, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gramada,

| — | the whole municipality of Dimovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dimovo,

| — | the whole municipality of Kula, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kula,

| — | the whole municipality of Makresh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Makresh,

| — | the whole municipality of Novo selo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Novo selo,

| — | the whole municipality of Ruzhintzi, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruzhintzi,

| — | the whole municipality of Chuprene, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Chuprene,

| — | the Veliko Tarnovo region:






  — | the whole municipality of Veliko Tarnovo, |
| --- | --- | --- |

—

the Veliko Tarnovo region:

—

the whole municipality of Veliko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Gorna Oryahovitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Gorna Oryahovitza,

| — | the whole municipality of Elena, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Elena,

| — | the whole municipality of Zlataritza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Zlataritza,

| — | the whole municipality of Lyaskovetz, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Lyaskovetz,

| — | the whole municipality of Pavlikeni, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Pavlikeni,

| — | the whole municipality of Polski Trambesh, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Polski Trambesh,

| — | the whole municipality of Strazhitza, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Strazhitza,

| — | the whole municipality of Suhindol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suhindol,

| — | the whole region of Vratza, |
| --- | --- |

—

the whole region of Vratza,

| — | in Varna region:






  — | the whole municipality of Avren, |
| --- | --- | --- |

—

in Varna region:

—

the whole municipality of Avren,

| — | the whole municipality of Beloslav, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Beloslav,

| — | the whole municipality of Byala, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Byala,

| — | the whole municipality of Dolni Chiflik, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dolni Chiflik,

| — | the whole municipality of Devnya, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Devnya,

| — | the whole municipality of Dalgopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Dalgopol,

| — | the whole municipality of Provadia, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Provadia,

| — | the whole municipality of Suvorovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Suvorovo,

| — | the whole municipality of Varna, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Varna,

| — | the whole municipality of Vetrino, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Vetrino,

| — | in Burgas region:






  — | the whole municipality of Burgas, |
| --- | --- | --- |

—

in Burgas region:

—

the whole municipality of Burgas,

| — | the whole municipality of Kameno, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Kameno,

| — | the whole municipality of Malko Tarnovo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Malko Tarnovo,

| — | the whole municipality of Primorsko, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Primorsko,

| — | the whole municipality of Sozopol, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sozopol,

| — | the whole municipality of Sredets, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sredets,

| — | the whole municipality of Tsarevo, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Tsarevo,

| — | the whole municipality of Sungurlare, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Sungurlare,

| — | the whole municipality of Ruen, |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Ruen,

| — | the whole municipality of Aytos. |
| --- | --- |

—

the whole municipality of Aytos.

2.   Itália

As seguintes zonas submetidas a restrições III em Itália:

| — | tutto il territorio della Sardegna. |
| --- | --- |

—

tutto il territorio della Sardegna.

3.   Letónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Letónia:

| — | Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296, |
| --- | --- |

—

Aizputes novada Kalvenes pagasta daļa uz austrumiem no ceļa pie Vārtājas upes līdz autoceļam A9, uz ziemeļiem no autoceļa A9, uz austrumiem no autoceļa V1200, Kazdangas pagasta daļa uz austrumiem no ceļa V1200, P115, P117, V1296,

| — | Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296, |
| --- | --- |

—

Kuldīgas novada, Laidu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1296,

| — | Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta, |
| --- | --- |

—

Skrundas novada Rudbāržu, Nīkrāces pagasts, Raņķu pagasta daļa uz dienvidiem no autoceļa V1272 līdz robežai ar Ventas upi, Skrundas pagasts (izņemot pagasta daļa no Skrundas uz ziemeļiem no autoceļa A9 un austrumiem no Ventas upes), Skrundas pilsēta,

| — | Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106. |
| --- | --- |

—

Vaiņodes novada Embūtes pagasta daļa uz ziemeļiem autoceļa P116, P106.

4.   Lituânia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Lituânia:

| — | Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Jurbarko rajono savivaldybė: Seredžiaus ir Juodaičių seniūnijos,

| — | Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907, |
| --- | --- |

—

Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės seniūnija, Babtų seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio A1ir Vilkijos apylinkių seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 1907,

| — | Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032, |
| --- | --- |

—

Kėdainių rajono savivaldybė: Pernaravos seniūnija ir Josvainių seniūnijos pietvakarinė dalis tarp kelio Nr. 229 ir Nr. 2032,

| — | Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos, |
| --- | --- |

—

Plungės rajono savivaldybė: Alsėdžių, Babrungo, Paukštakių, Platelių ir Žemaičių Kalvarijos seniūnijos,

| — | Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos, |
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—

Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos ir Ariogalos miesto seniūnijos,

| — | Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos. |
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—

Skuodo rajono savivaldybės: Barstyčių, Notėnų ir Šačių seniūnijos.

5.   Polónia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Polónia:

| w województwie warmińsko-mazurskim:





  gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim, |
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w województwie warmińsko-mazurskim:

gminy Kiwity i Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński w powiecie lidzbarskim,

| gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim, |
| --- |

gminy Barczewo, Gietrzwałd, Jonkowo, Dywity, Dobre Miasto, Purda, Stawiguda, Świątki, część gminy Olsztynek położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S51 biegnącą od wschodniej granicy gminy do miejscowości Ameryka oraz na wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od skrzyżowania z drogą S51 do północnej granicy gminy, łączącej miejscowości Mańki – Mycyny – Ameryka w powiecie olsztyńskim,

| powiat miejski Olsztyn, |
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powiat miejski Olsztyn,

| w województwie mazowieckim:





  gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim, |
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w województwie mazowieckim:

gminy Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Sobolew, Trojanów, Żelechów, część gminy Wilga położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Wilga biegnącą od wschodniej granicy gminy do ujścia do rzeki Wisły, część gminy Górzno położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Łąki i Górzno biegnącą od wschodniej granicy gminy, następnie od miejscowości Górzno na południe od drogi nr 1328W biegnącej do drogi nr 17, a następnie na południe od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od drogi nr 17 do zachodniej granicy gminy przez miejscowości Józefów i Kobyla Wola w powiecie garwolińskim,

| część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim, |
| --- |

część gminy Iłża położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 9 w powiecie radomskim,

| gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim, |
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gmina Kazanów w powiecie zwoleńskim,

| gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim, |
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gminy Ciepielów, Lipsko, Rzeczniów i Sienno w powiecie lipskim,

| w województwie lubelskim:





  powiat tomaszowski, |
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w województwie lubelskim:

powiat tomaszowski,

| gmina Białopole w powiecie chełmskim, |
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gmina Białopole w powiecie chełmskim,

| gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim, |
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gmina Rudnik i część gminy Żółkiewka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 842 w powiecie krasnostawskim,

| gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim, |
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gminy Adamów, Grabowiec, Komarów – Osada, Krasnobród, Łabunie, Miączyn, Nielisz, Radecznica, Sułów, Szczebrzeszyn, Zwierzyniec w powiecie zamojskim,

| powiat biłgorajski, |
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powiat biłgorajski,

| powiat hrubieszowski, |
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powiat hrubieszowski,

| gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim, |
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gminy Dzwola i Chrzanów w powiecie janowskim,

| gmina Serokomla w powiecie łukowskim, |
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gmina Serokomla w powiecie łukowskim,

| gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim, |
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gminy Abramów, Kamionka, Michów, Firlej, Jeziorzany, Kock w powiecie lubartowskim,

| gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim, |
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gminy Kłoczew, Stężyca, Ułęż i część gminy Ryki położona na północ od linii wyznaczonej przez linię kolejową w powiecie ryckim,

| gmina Baranów w powiecie puławskim, |
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gmina Baranów w powiecie puławskim,

| w województwie podkarpackim:





  gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim, |
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w województwie podkarpackim:

gminy Cieszanów, Horyniec – Zdrój, Narol i Stary Dzików w powiecie lubaczowskim,

| gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim, |
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gminy Kuryłówka, Nowa Sarzyna, miasto Leżajsk, część gminy wiejskiej Leżajsk położona na północ od miasta Leżajsk oraz część gminy wiejskiej Leżajsk położona na wschód od linii wyznaczonej przez rzekę San, w powiecie leżajskim,

| gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim, |
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gminy Krzeszów, Rudnik nad Sanem, część gminy Harasiuki położona na południe od linii wyznaczona przez drogę nr 1048 R, część gminy Ulanów położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Tanew, część gminy Nisko położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 oraz na południe od linii wyznaczonej przez linię kolejową biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 19, część gminy Jeżowe położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie niżańskim,

| gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim, |
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gminy Chłopice, Jarosław z miastem Jarosław, Laszki, Wiązownica, Pawłosiów, Radymno z miastem Radymno, w powiecie jarosławskim,

| gmina Stubno w powiecie przemyskim, |
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gmina Stubno w powiecie przemyskim,

| część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim, |
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część gminy Kamień położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie rzeszowskim,

| gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim, |
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gminy Adamówka, Sieniawa, Tryńcza, miasto Przeworsk, część gminy wiejskiej Przeworsk położona na wschód od miasta Przeworsk i na wschód od linii wyznaczonej przez autostradę A4 biegnącą od granicy z gminą Tryńcza do granicy miasta Przeworsk, część gminy Zarzecze położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1594R biegnącą od północnej granicy gminy do miejscowości Zarzecze oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogi nr 1617R oraz 1619R biegnącą do południowej granicy gminy w powiecie przeworskim,

| w województwie lubuskim:





  gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,
  gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim, |
| --- |

w województwie lubuskim:

gminy Nowa Sól i miasto Nowa Sól, Otyń oraz część gminy Kożuchów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 283 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 290 i na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 290 biegnącej od miasta Mirocin Dolny do zachodniej granicy gminy, część gminy Bytom Odrzański położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 293 i 326, część gminy Nowe Miasteczko położona na wschód od linii wyznaczonych przez drogi 293 i 328, część gminy Siedlisko położona na południowy wschód od linii wyznaczonej przez drogę biegnącą od rzeki Odry przy południowe granicy gminy do drogi nr 326 łączącej się z drogą nr 325 biegnącą w kierunku miejscowości Różanówka do skrzyżowania z drogą nr 321 biegnącą od tego skrzyżowania w kierunku miejscowości Bielawy, a następnie przedłużoną przez drogę przeciwpożarową biegnącą od drogi nr 321 w miejscowości Bielawy do granicy gminy w powiecie nowosolskim,

gminy Babimost, Czerwieńsk, Kargowa, Świdnica, Zabór, część gminy Bojadła położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 278 biegnącą od wschodniej granicy gminy do skrzyżowania z drogą nr 282 i na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 282 biegnącej od miasta Bojadła do zachodniej granicy gminy i część gminy Sulechów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr S3 oraz na północ od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Kępsko - Buków biegnącą od zachodniej granicy gminy do miejscowości Buków, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Buków – Miłkowo biegnącą od miejscowości Buków do północnej granicy gminy w powiecie zielonogórskim,

| część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim, |
| --- |

część gminy Niegosławice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 328 w powiecie żagańskim,

| powiat miejski Zielona Góra, |
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powiat miejski Zielona Góra,

| gminy Skąpe, Szczaniec, Zbąszynek , część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim, |
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gminy Skąpe, Szczaniec, Zbąszynek , część gminy Lubrza położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 i część gminy Świebodzin położona na południe od linii wyznaczonej przez autostradę A2 w powiecie świebodzińskim,

| gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim, |
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gminy Bobrowice, Dąbie, Krosno Odrzańskie i część gminy Bytnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 1157F w powiecie krośnieńskim,

| część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim, |
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część gminy Trzciel położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92 w powiecie międzyrzeckim,

| w województwie wielkopolskim:





  gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim, |
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w województwie wielkopolskim:

gmina Zbąszyń, część gminy Miedzichowo położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 92, część gminy Nowy Tomyśl położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie nowotomyskim,

| gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim, |
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gmina Siedlec w powiecie wolsztyńskim,

| część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim, |
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część gminy Rakoniewice położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 305 w powiecie grodziskim,

| w województwie dolnośląskim:





  gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim, |
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w województwie dolnośląskim:

gminy Jerzmanowa, Żukowice, część gminy Kotla położona na południe od linii wyznaczonej przez rzekę Krzycki Rów, część gminy wiejskiej Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 12, 319 oraz 329, część miasta Głogów położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 12 w powiecie głogowskim,

| gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim, |
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gminy Gaworzyce, Radwanice i część gminy Przemków położona na północ od linii wyznaczonej prze drogę nr 12 w powiecie polkowickim,

| w województwie świętokrzyskim:





  część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim. |
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w województwie świętokrzyskim:

część gminy Brody położona na wschód od linii kolejowej biegnącej od miejscowości Marcule i od północnej granicy gminy przez miejscowości Klepacze i Karczma Kunowska do południowej granicy gminy w powiecie starachowickim.

6.   Roménia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Roménia:

| — | Zona orașului București, |
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—

Zona orașului București,

| — | Județul Constanța, |
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—

Județul Constanța,

| — | Județul Satu Mare, |
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—

Județul Satu Mare,

| — | Județul Tulcea, |
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—

Județul Tulcea,

| — | Județul Bacău, |
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—

Județul Bacău,

| — | Județul Bihor, |
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—

Județul Bihor,

| — | Județul Bistrița Năsăud, |
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—

Județul Bistrița Năsăud,

| — | Județul Brăila, |
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—

Județul Brăila,

| — | Județul Buzău, |
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—

Județul Buzău,

| — | Județul Călărași, |
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—

Județul Călărași,

| — | Județul Dâmbovița, |
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—

Județul Dâmbovița,

| — | Județul Galați, |
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—

Județul Galați,

| — | Județul Giurgiu, |
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—

Județul Giurgiu,

| — | Județul Ialomița, |
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—

Județul Ialomița,

| — | Județul Ilfov, |
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—

Județul Ilfov,

| — | Județul Prahova, |
| --- | --- |

—

Județul Prahova,

| — | Județul Sălaj, |
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—

Județul Sălaj,

| — | Județul Suceava |
| --- | --- |

—

Județul Suceava

| — | Județul Vaslui, |
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—

Județul Vaslui,

| — | Județul Vrancea, |
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—

Județul Vrancea,

| — | Județul Teleorman, |
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—

Județul Teleorman,

| — | Judeţul Mehedinţi, |
| --- | --- |

—

Judeţul Mehedinţi,

| — | Județul Gorj, |
| --- | --- |

—

Județul Gorj,

| — | Județul Argeș, |
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—

Județul Argeș,

| — | Judeţul Olt, |
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—

Judeţul Olt,

| — | Judeţul Dolj, |
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—

Judeţul Dolj,

| — | Județul Arad, |
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—

Județul Arad,

| — | Județul Timiș, |
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—

Județul Timiș,

| — | Județul Covasna, |
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—

Județul Covasna,

| — | Județul Brașov, |
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—

Județul Brașov,

| — | Județul Botoșani, |
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—

Județul Botoșani,

| — | Județul Vâlcea, |
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—

Județul Vâlcea,

| — | Județul Iași, |
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—

Județul Iași,

| — | Județul Hunedoara, |
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—

Județul Hunedoara,

| — | Județul Alba, |
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—

Județul Alba,

| — | Județul Sibiu, |
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—

Județul Sibiu,

| — | Județul Caraș-Severin, |
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—

Județul Caraș-Severin,

| — | Județul Neamț, |
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—

Județul Neamț,

| — | Județul Harghita, |
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—

Județul Harghita,

| — | Județul Mureș, |
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—

Județul Mureș,

| — | Județul Cluj, |
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Județul Cluj,

| — | Județul Maramureş. |
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Județul Maramureş.

7.   Eslováquia

As seguintes zonas submetidas a restrições III na Eslováquia:

| — | the whole district of Trebišov. |
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the whole district of Trebišov.

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DIRETIVAS

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/110 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/110

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DIRETIVA (UE) 2021/903 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2021

que altera a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos aplicáveis a substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE estabelece valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2009/48/CE estabelece certos requisitos aplicáveis a substâncias químicas classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O apêndice C do anexo II da Diretiva 2009/48/CE estabelece valores-limite específicos para produtos químicos utilizados em brinquedos destinados a serem utilizados por crianças com menos de 36 meses ou noutros brinquedos destinados a serem colocados na boca.

| (2) | A anilina (número CAS 62-53-3) é classificada como cancerígeno da categoria 2 e como mutagénico da categoria 2 ao abrigo do regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). De acordo com o anexo II, parte III, ponto 5, alínea a), da Diretiva 2009/48/CE, podem ser utilizadas em brinquedos substâncias cancerígenas da categoria 2, como a anilina, em concentrações individuais iguais ou inferiores à concentração aplicável estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a classificação das misturas que contenham essas substâncias, nomeadamente 1 % (4), o que corresponde a 10 000 mg/kg (teor-limite). Aplica-se o mesmo limite às substâncias mutagénicas da categoria 2 (5). |
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(2)

A anilina (número CAS 62-53-3) é classificada como cancerígeno da categoria 2 e como mutagénico da categoria 2 ao abrigo do regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). De acordo com o anexo II, parte III, ponto 5, alínea a), da Diretiva 2009/48/CE, podem ser utilizadas em brinquedos substâncias cancerígenas da categoria 2, como a anilina, em concentrações individuais iguais ou inferiores à concentração aplicável estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 para a classificação das misturas que contenham essas substâncias, nomeadamente 1 % (4), o que corresponde a 10 000 mg/kg (teor-limite). Aplica-se o mesmo limite às substâncias mutagénicas da categoria 2 (5).

| (3) | O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) considerou, no seu parecer de 29 de maio de 2007, que os compostos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução (CMR) não devem estar presentes nos brinquedos (6). O relatório de avaliação dos riscos da anilina, elaborado pela União Europeia (7) concluiu que, para os consumidores, é necessário limitar os riscos para a saúde associados à utilização de produtos que contêm anilina. Esta conclusão baseia-se na «possibilidade de mutagenicidade e carcinogenicidade, devido a exposição na utilização de produtos que contenham a substância, dado a anilina ser considerada um agente cancerígeno sem limiar». O Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (CAR), indicou, no seu parecer sobre a restrição de substâncias utilizadas em tintas de tatuagem e de maquilhagem permanente (8), que a anilina é considerada um agente cancerígeno sem limiar. Por conseguinte, mesmo a níveis ínfimos de exposição, a anilina pode provocar cancro. |
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(3)

O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) considerou, no seu parecer de 29 de maio de 2007, que os compostos cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução (CMR) não devem estar presentes nos brinquedos (6). O relatório de avaliação dos riscos da anilina, elaborado pela União Europeia (7) concluiu que, para os consumidores, é necessário limitar os riscos para a saúde associados à utilização de produtos que contêm anilina. Esta conclusão baseia-se na «possibilidade de mutagenicidade e carcinogenicidade, devido a exposição na utilização de produtos que contenham a substância, dado a anilina ser considerada um agente cancerígeno sem limiar». O Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (CAR), indicou, no seu parecer sobre a restrição de substâncias utilizadas em tintas de tatuagem e de maquilhagem permanente (8), que a anilina é considerada um agente cancerígeno sem limiar. Por conseguinte, mesmo a níveis ínfimos de exposição, a anilina pode provocar cancro.

| (4) | A Comissão criou o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do seu subgrupo de trabalho sobre os produtos químicos em brinquedos (subgrupo Produtos Químicos) consiste em aconselhar o grupo de peritos sobre a Segurança dos Brinquedos no que se refere às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos. |
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(4)

A Comissão criou o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos para a aconselhar na preparação de propostas legislativas e iniciativas políticas no domínio da segurança dos brinquedos. A missão do seu subgrupo de trabalho sobre os produtos químicos em brinquedos (subgrupo Produtos Químicos) consiste em aconselhar o grupo de peritos sobre a Segurança dos Brinquedos no que se refere às substâncias químicas que podem ser utilizadas nos brinquedos.

| (5) | Durante a reunião do subgrupo Produtos Químicos em 18 de fevereiro de 2015 (9), vários dos seus membros indicaram que a anilina podia ser encontrada nos materiais coloridos dos brinquedos, por exemplo materiais têxteis ou couro, quando esses materiais são submetidos ao ensaio por clivagem redutora previsto no apêndice 10 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A ocorrência de anilina em têxteis após ensaios de clivagem redutora foi confirmada num estudo realizado na Suécia (11) no seguimento da reunião do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos, em 8 de junho de 2015. Entre 23 amostras de têxteis, foi detetada anilina num têxtil vermelho (4 % de todas as amostras) a uma concentração de 91 mg/kg. A presença de anilina na roupa após ensaio por clivagem redutora foi confirmada num estudo com 153 amostras (12). Foi detetada anilina a uma concentração de até 588 mg/kg em nove amostras (6 % de todas as amostras). Além disso, foi encontrada anilina numa tinta para pintar com os dedos após clivagem redutora, de acordo com uma revista alemã para consumidores (13). O subgrupo Produtos Químicos observou também, num ofício dirigido à Comissão em maio de 2020, que pode estar presente anilina sob forma livre em tintas para pintar com os dedos como impureza dos corantes dessas tintas. |
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(5)

Durante a reunião do subgrupo Produtos Químicos em 18 de fevereiro de 2015 (9), vários dos seus membros indicaram que a anilina podia ser encontrada nos materiais coloridos dos brinquedos, por exemplo materiais têxteis ou couro, quando esses materiais são submetidos ao ensaio por clivagem redutora previsto no apêndice 10 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10). A ocorrência de anilina em têxteis após ensaios de clivagem redutora foi confirmada num estudo realizado na Suécia (11) no seguimento da reunião do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos, em 8 de junho de 2015. Entre 23 amostras de têxteis, foi detetada anilina num têxtil vermelho (4 % de todas as amostras) a uma concentração de 91 mg/kg. A presença de anilina na roupa após ensaio por clivagem redutora foi confirmada num estudo com 153 amostras (12). Foi detetada anilina a uma concentração de até 588 mg/kg em nove amostras (6 % de todas as amostras). Além disso, foi encontrada anilina numa tinta para pintar com os dedos após clivagem redutora, de acordo com uma revista alemã para consumidores (13). O subgrupo Produtos Químicos observou também, num ofício dirigido à Comissão em maio de 2020, que pode estar presente anilina sob forma livre em tintas para pintar com os dedos como impureza dos corantes dessas tintas.

| (6) | Na reunião do grupo de peritos sobre segurança dos brinquedos em 8 de junho de 2015, a Alemanha apresentou uma posição escrita que apresenta um relatório científico sobre as propriedades toxicológicas da anilina (14). De acordo com esse relatório, o atual teor-limite para a anilina apresenta um risco tanto no plano dos efeitos sistémicos como dos efeitos cancerígenos dessa substância. O subgrupo Produtos Químicos concluiu, na sua reunião de 26 de setembro de 2017 (15), que uma restrição da anilina nos brinquedos deve visar brinquedos e componentes de brinquedos em materiais têxteis e couro, bem como as tintas para pintar com os dedos, uma vez que, à data, não estavam disponíveis informações suficientes sobre a necessidade de restringir a anilina em brinquedos ou materiais de brinquedos que não fossem têxteis, nem couro, nem tintas para pintar com os dedos. O subgrupo indicou igualmente que o valor-limite deve ser de 30 mg/kg após clivagem redutora. Este valor corresponde à concentração mais baixa que o ensaio por clivagem redutora é capaz de identificar com fiabilidade. Quanto às tintas para pintar com os dedos, o subgrupo indicou que deve ser estabelecido um limite de 10 mg/kg para a anilina sob forma livre, por ser esta a concentração mais baixa que se pode verificar de forma fiável em ensaios de rotina das tintas para pintar com os dedos. |
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(6)

Na reunião do grupo de peritos sobre segurança dos brinquedos em 8 de junho de 2015, a Alemanha apresentou uma posição escrita que apresenta um relatório científico sobre as propriedades toxicológicas da anilina (14). De acordo com esse relatório, o atual teor-limite para a anilina apresenta um risco tanto no plano dos efeitos sistémicos como dos efeitos cancerígenos dessa substância. O subgrupo Produtos Químicos concluiu, na sua reunião de 26 de setembro de 2017 (15), que uma restrição da anilina nos brinquedos deve visar brinquedos e componentes de brinquedos em materiais têxteis e couro, bem como as tintas para pintar com os dedos, uma vez que, à data, não estavam disponíveis informações suficientes sobre a necessidade de restringir a anilina em brinquedos ou materiais de brinquedos que não fossem têxteis, nem couro, nem tintas para pintar com os dedos. O subgrupo indicou igualmente que o valor-limite deve ser de 30 mg/kg após clivagem redutora. Este valor corresponde à concentração mais baixa que o ensaio por clivagem redutora é capaz de identificar com fiabilidade. Quanto às tintas para pintar com os dedos, o subgrupo indicou que deve ser estabelecido um limite de 10 mg/kg para a anilina sob forma livre, por ser esta a concentração mais baixa que se pode verificar de forma fiável em ensaios de rotina das tintas para pintar com os dedos.

| (7) | Na sua reunião de 19 de dezembro de 2017 (16), o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos examinou o estabelecimento de valores-limite de 30 mg/kg de anilina após clivagem redutora de materiais têxteis e couro de brinquedos, de 30 mg/kg de anilina após clivagem redutora em tintas para pintar com os dedos e de 10 mg/kg de anilina sob forma livre em tintas para pintar com os dedos, tal como indicado anteriormente pelo subgrupo Produtos Químicos. |
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(7)

Na sua reunião de 19 de dezembro de 2017 (16), o grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos examinou o estabelecimento de valores-limite de 30 mg/kg de anilina após clivagem redutora de materiais têxteis e couro de brinquedos, de 30 mg/kg de anilina após clivagem redutora em tintas para pintar com os dedos e de 10 mg/kg de anilina sob forma livre em tintas para pintar com os dedos, tal como indicado anteriormente pelo subgrupo Produtos Químicos.

| (8) | Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2009/48/CE, os requisitos de embalagem de alimentos, tal como estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), devem ser tidos em conta aquando da adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos constantes do apêndice C da referida diretiva. Os pressupostos subjacentes aos métodos de ensaio de migração referidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (18), que constitui uma medida específica na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e estabelece requisitos específicos para o fabrico e a comercialização de materiais e objetos de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, são, no entanto, diferentes dos pressupostos subjacentes aos limites do teor de anilina em determinados brinquedos no âmbito da Diretiva 2009/48/CE. Além disso, é impossível comparar limites de migração com limites de teor. Por conseguinte, com base nestas conclusões, não é possível ter em conta os requisitos aplicáveis à embalagem de alimentos ao estabelecer limites de teor de anilina para determinados brinquedos. |
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(8)

Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, da Diretiva 2009/48/CE, os requisitos de embalagem de alimentos, tal como estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), devem ser tidos em conta aquando da adoção de valores-limite específicos para os produtos químicos constantes do apêndice C da referida diretiva. Os pressupostos subjacentes aos métodos de ensaio de migração referidos no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão (18), que constitui uma medida específica na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 e estabelece requisitos específicos para o fabrico e a comercialização de materiais e objetos de plástico destinados a entrar em contacto com os alimentos, são, no entanto, diferentes dos pressupostos subjacentes aos limites do teor de anilina em determinados brinquedos no âmbito da Diretiva 2009/48/CE. Além disso, é impossível comparar limites de migração com limites de teor. Por conseguinte, com base nestas conclusões, não é possível ter em conta os requisitos aplicáveis à embalagem de alimentos ao estabelecer limites de teor de anilina para determinados brinquedos.

| (9) | Atendendo à classificação da anilina como substância CMR, ao relatório de avaliação dos riscos da anilina, elaborado pela União Europeia, ao parecer do RAC e do CCRSA e aos pareceres do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos e do seu subgrupo Produtos Químicos, bem como aos estudos sobre a presença de anilina nos têxteis, é necessário fixar um limite de 30 mg/kg para a anilina no material têxtil de brinquedos e no couro de brinquedos após clivagem redutora e um limite de 10 mg/kg para a anilina em tintas para pintar com os dedos enquanto anilina sob forma livre e de 30 mg/kg após clivagem redutora. |
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(9)

Atendendo à classificação da anilina como substância CMR, ao relatório de avaliação dos riscos da anilina, elaborado pela União Europeia, ao parecer do RAC e do CCRSA e aos pareceres do grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos e do seu subgrupo Produtos Químicos, bem como aos estudos sobre a presença de anilina nos têxteis, é necessário fixar um limite de 30 mg/kg para a anilina no material têxtil de brinquedos e no couro de brinquedos após clivagem redutora e um limite de 10 mg/kg para a anilina em tintas para pintar com os dedos enquanto anilina sob forma livre e de 30 mg/kg após clivagem redutora.

| (10) | A Diretiva 2009/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
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(10)

A Diretiva 2009/48/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos, |
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(11)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança dos Brinquedos,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

No anexo II, apêndice C, da Diretiva 2009/48/CE é aditada a seguinte entrada:

| Substância | N.o CAS | Valor-limite |
| --- | --- | --- |
| «Anilina | 62-53-3 | 30 mg/kg | após clivagem redutora no material têxtil dos brinquedos e no couro dos brinquedos |
| 10 mg/kg | como anilina sob forma livre em tintas para pintar com os dedos |
| 30 mg/kg | após clivagem redutora em tintas para pintar com os dedos» |

Substância

N.o CAS

Valor-limite

«Anilina

62-53-3

30 mg/kg

após clivagem redutora no material têxtil dos brinquedos e no couro dos brinquedos

10 mg/kg

como anilina sob forma livre em tintas para pintar com os dedos

30 mg/kg

após clivagem redutora em tintas para pintar com os dedos»

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 4 de dezembro de 2022, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 5 de dezembro de 2022.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Quadro 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

3

o

(4)  Quadro 3.6.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

4

o

(5)  Quadro 3.5.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.

5

o

(6)  Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA). Resposta do Comité Europeu de Normalização (CEN) ao parecer do Comité cientifico da Toxicidade, Ecotoxicidade et Ambiente (CCTEA) sobre a avaliação do relatório do CEN relativo à avaliação dos riscos dos produtos químicos orgânicos nos brinquedos, adotada em 29 de maio de 2007.

6

http://ec.europa.eu/health/archive/ph_risk/committees/04_scher/docs/scher_o_056.pdf

(7)  Gabinete Europeu de Produtos Químicos, Instituto de Saúde e Proteção dos Consumidores, 2004. EUR 21092 EN. Ponto 5.2.1.2, p. 180.

7

https://echa.europa.eu/documents/10162/6434698/orats_final_rar_aniline_en.pdf/0abd36ad-53de-4b0f-b258-10cf90f90493

(8)  Parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e do Comité de Análise Socioeconómica (CASE) sobre um dossiê do anexo XV com proposta de restrições a substâncias utilizadas em tintas de tatuagem ou maquilhagem permanente, adotado em 20 de novembro de 2018. Ponto 2, apêndice 2, p. 90.

8

https://echa.europa.eu/documents/10162/2b4533af-f717-4bff-939b-2320fb43b462

(9)  Consultar o Registo dos grupos de peritos da Comissão, grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos (E01360).

9

https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetailDoc&id=20916&no=1

(10)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Documento de reunião do subgrupo Produtos Químicos: EXP/WG/2015/027/Ann1, Aniline from azodye cleavage, Results from Sweden («Anilina obtida por clivagem de corantes azoicos, Resultados da Suécia»).

11

Aniline from azodye cleavage, Results from Sweden

(12)  Brüschweiler et al., Identification of non-regulated aromatic amines of toxicological concern which can be cleaved from azo dyes used in clothing textiles («Identificação de aminas aromáticas não regulamentadas que apresentam riscos toxicológicos e que podem ser obtidas por clivagem de corantes azoicos utilizados em têxteis para vestuário»), Regulatory Toxicology and Pharmacology 69 (2014) 263-272. Citado em: ANEC — Position paper on aniline («Posição escrita sobre a anilina»). Abril de 2016. Apresentado na reunião do subgrupo Produtos Químicosde 1 de junho de 2016 (EXP/WG/2016/027).

12

Identification of non-regulated aromatic amines of toxicological concern which can be cleaved from azo dyes used in clothing textiles

Regulatory Toxicology and Pharmacology

Position paper on aniline

(13)  Ökotest 2/2015, p. 69.

13

(14)  Documento de reflexão EXP/2015/029/rev1.

14

(15)  Registo dos grupos de peritos da Comissão, grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos (E01360).

15

http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=4151

(16)  Registo dos grupos de peritos da Comissão, grupo de peritos sobre a segurança dos brinquedos (E01360), separador «Reuniões».

16

http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupMeeting&meetingId=1485

(17)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

17

o

(18)  Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 12 de 15.1.2011, p. 1).

18

o

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DECISÕES

| 4.6.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 197/114 |
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4.6.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 197/114

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DECISÃO (PESC) 2021/904 DO CONSELHO

de 3 de junho de 2021

que altera a Ação Comum 2008/124/PESC

sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*) (EULEX KOSOVO)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (1).

| (2) | Em 11 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/792 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a Missão até 14 de junho de 2021. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/792 (2) que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prorroga a Missão até 14 de junho de 2021.

| (3) | No contexto do reexame estratégico da EULEX KOSOVO, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar a Missão até 14 de junho de 2023 e em transferir a atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022. |
| --- | --- |

(3)

No contexto do reexame estratégico da EULEX KOSOVO, o Comité Político e de Segurança (CPS) acordou em prorrogar a Missão até 14 de junho de 2023 e em transferir a atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.

| (4) | Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e autonomia dos juízes e procuradores que participem nos processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO. |
| --- | --- |

(4)

Nenhuma disposição da presente decisão deverá ser interpretada como prejudicando a independência e autonomia dos juízes e procuradores que participem nos processos judiciais no contexto da EULEX KOSOVO.

| (5) | Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente identificar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção. |
| --- | --- |

(5)

Devido à especificidade das atividades da EULEX KOSOVO em apoio dos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, é conveniente identificar na presente decisão o montante previsto para cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos e prever a execução dessa parte do orçamento através de uma subvenção.

| (6) | A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade.

| (7) | A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(7)

A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 3.o é aditado o seguinte período:

  «A atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE deve ser transferida para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.»; |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte período:

«A atribuição de prestar apoio operacional ao diálogo facilitado pela UE deve ser transferida para o Gabinete da União Europeia no Kosovo até 31 de dezembro de 2022.»;

| 2) | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2021 e 14 de junho de 2023 é de 173 693 683 EUR. Desse montante, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 57 900 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 115 793 683 EUR.
  A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 115 793 683 EUR, com um secretário que aja em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
  O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

  (*1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (EU) n.o 1301/2013, (EU) n.o 1303/2013, (EU) n.o 1304/2013, (EU) n.o 1309/2013, (EU) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e Decisão n.o 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»," |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

Ao n.o 1 são aditados os seguintes parágrafos:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2021 e 14 de junho de 2023 é de 173 693 683 EUR. Desse montante, o montante destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO com a execução do seu mandato no Kosovo é de 57 900 000 EUR e o montante destinado a cobrir o apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro é de 115 793 683 EUR.

A Comissão assina uma convenção de subvenção, no valor de 115 793 683 EUR, com um secretário que aja em nome de uma secretaria judicial responsável pela administração dos processos judiciais transferidos. Aplicam-se a essa convenção de subvenção as regras relativas a subvenções previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para o período subsequente é determinado pelo Conselho.

(*1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (EU) n.o 1301/2013, (EU) n.o 1303/2013, (EU) n.o 1304/2013, (EU) n.o 1309/2013, (EU) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e Decisão n.o 541/2014/UE e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»,"

| b) | o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   Com exceção dos montantes referidos no n.o 1 destinados ao apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, a EULEX KOSOVO é responsável pela execução financeira do orçamento da Missão. Para o efeito, a EULEX KOSOVO assina um acordo com a Comissão.»; |
| --- | --- |

b)

o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«4.   Com exceção dos montantes referidos no n.o 1 destinados ao apoio aos processos judiciais transferidos dentro de um Estado-Membro, a EULEX KOSOVO é responsável pela execução financeira do orçamento da Missão. Para o efeito, a EULEX KOSOVO assina um acordo com a Comissão.»;

| 3) | No artigo 20.o, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

  «A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2023.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 20.o, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

«A presente ação comum caduca em 14 de junho de 2023.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

P. N. SANTOS

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(*)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*

(1)  Acção Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO L 42 de 16.2.2008, p. 92).

1

(2)  Decisão (PESC) 2020/792 do Conselho de 11 de junho de 2020 que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 193 de 17.6.2020, p. 9).

2

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