# Jornal Oficial L 82/2011

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2011.082.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 82 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 54.o ano30 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2011.082.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 82

Edição em língua portuguesa

Legislação

54.o ano30 de Março de 2011

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 307/2011 da Comissão, de 29 de Março de 2011, que altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 308/2011 da Comissão, de 29 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2011/195/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu | 7 |
| | | 2011/196/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2011, relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação da referência da norma no Jornal Oficial
  [notificada com o número C(2011) 1860]

   (
  1
  ) | 8 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 307/2011 da Comissão, de 29 de Março de 2011, que altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 308/2011 da Comissão, de 29 de Março de 2011, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

DECISÕES

2011/195/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2011, que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

7

2011/196/UE

*

Decisão da Comissão, de 29 de Março de 2011, relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação da referência da norma no Jornal Oficial
  [notificada com o número C(2011) 1860]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2011) 1860]

1

8

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 307/2011 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

que altera o anexo IV e o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente os artigos 8.o, n.o 2, alínea a), e 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho. |
| --- | --- |

(1)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, em relação a cada Estado-Membro, o valor máximo de todos os direitos ao pagamento que podem ser atribuídos durante um ano civil. Nos termos do artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, o anexo VIII deve ser adaptado para ter em conta as comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), no que se refere ao vinho.

| (2) | Em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Alemanha, a Grécia, Espanha, França, Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objecto de arranque e a média regional do valor dos direitos referidos no anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a Alemanha, a Grécia, Espanha, França, Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal e a Eslovénia comunicaram à Comissão as superfícies objecto de arranque e a média regional do valor dos direitos referidos no anexo IX, ponto B, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (3) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos directos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos num ano civil no Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece, para cada Estado-Membro, os limites máximos que não podem ser excedidos pelo montante total dos pagamentos directos, líquidos de modulação, que podem ser concedidos num ano civil no Estado-Membro em causa.

| (4) | No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes totais máximos dos pagamentos directos que podem ser concedidos devem ser aumentados. Portanto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente rever o anexo IV desse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento das comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 188.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o artigo 40.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes totais máximos dos pagamentos directos que podem ser concedidos devem ser aumentados. Portanto, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente rever o anexo IV desse regulamento.

| (5) | Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os anexos IV e VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

2

---

ANEXO I

«ANEXO IV

| (milhões de EUR) |
| --- |
| Ano civil | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Bélgica | 583,2 | 575,4 | 570,8 | 569,0 |
| República Checa | | | | 825,9 |
| Dinamarca | 987,4 | 974,9 | 966,5 | 964,3 |
| Alemanha | 5 524,8 | 5 402,6 | 5 357,1 | 5 329,6 |
| Estónia | | | | 92,0 |
| Irlanda | 1 283,1 | 1 272,4 | 1 263,8 | 1 255,5 |
| Grécia | 2 561,4 | 2 365,4 | 2 359,4 | 2 344,3 |
| Espanha | 5 043,7 | 5 066,4 | 5 037,4 | 5 049,2 |
| França | 8 064,4 | 7 946,1 | 7 880,7 | 7 851,3 |
| Itália | 4 345,9 | 4 151,6 | 4 128,2 | 4 125,1 |
| Chipre | | | | 49,1 |
| Letónia | | | | 133,9 |
| Lituânia | | | | 346,7 |
| Luxemburgo | 35,6 | 35,2 | 35,1 | 34,7 |
| Hungria | | | | 1 204,5 |
| Malta | | | | 5,1 |
| Países Baixos | 836,9 | 829,1 | 822,5 | 830,6 |
| Áustria | 727,6 | 721,7 | 718,2 | 715,7 |
| Polónia | | | | 2 787,1 |
| Portugal | 590,5 | 574,3 | 570,5 | 566,5 |
| Eslovénia | | | | 131,5 |
| Eslováquia | | | | 357,9 |
| Finlândia | 550,0 | 544,5 | 541,1 | 539,2 |
| Suécia | 733,1 | 717,7 | 712,3 | 708,5 |
| Reino Unido | 3 373,1 | 3 345,4 | 3 339,4 | 3 336,1» |

(milhões de EUR)

Ano civil

2009

2010

2011

2012

Bélgica

583,2

575,4

570,8

569,0

República Checa

825,9

Dinamarca

987,4

974,9

966,5

964,3

Alemanha

5 524,8

5 402,6

5 357,1

5 329,6

Estónia

92,0

Irlanda

1 283,1

1 272,4

1 263,8

1 255,5

Grécia

2 561,4

2 365,4

2 359,4

2 344,3

Espanha

5 043,7

5 066,4

5 037,4

5 049,2

França

8 064,4

7 946,1

7 880,7

7 851,3

Itália

4 345,9

4 151,6

4 128,2

4 125,1

Chipre

49,1

Letónia

133,9

Lituânia

346,7

Luxemburgo

35,6

35,2

35,1

34,7

Hungria

1 204,5

Malta

5,1

Países Baixos

836,9

829,1

822,5

830,6

Áustria

727,6

721,7

718,2

715,7

Polónia

2 787,1

Portugal

590,5

574,3

570,5

566,5

Eslovénia

131,5

Eslováquia

357,9

Finlândia

550,0

544,5

541,1

539,2

Suécia

733,1

717,7

712,3

708,5

Reino Unido

3 373,1

3 345,4

3 339,4

3 336,1»

---

ANEXO II

«ANEXO VIII

Limites máximos nacionais referidos no artigo 40.o

Quadro 1

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 e anos seguintes |
| Bélgica | 614 179 | 611 817 | 611 817 | 614 855 | 614 855 | 614 855 | 614 855 | 614 855 |
| Dinamarca | 1 030 478 | 1 031 321 | 1 031 321 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 | 1 049 002 |
| Alemanha | 5 770 254 | 5 771 981 | 5 771 994 | 5 852 925 | 5 852 925 | 5 852 925 | 5 852 925 | 5 852 925 |
| Grécia | 2 380 713 | 2 228 588 | 2 231 798 | 2 233 036 | 2 217 036 | 2 217 036 | 2 217 036 | 2 217 036 |
| Espanha | 4 858 043 | 5 119 045 | 5 125 032 | 5 298 575 | 5 155 826 | 5 155 826 | 5 155 826 | 5 155 826 |
| França | 8 407 555 | 8 423 196 | 8 425 326 | 8 525 740 | 8 525 740 | 8 525 740 | 8 525 740 | 8 525 740 |
| Irlanda | 1 342 268 | 1 340 521 | 1 340 521 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 | 1 340 869 |
| Itália | 4 143 175 | 4 210 875 | 4 234 364 | 4 377 211 | 4 377 211 | 4 377 211 | 4 377 211 | 4 377 211 |
| Luxemburgo | 37 518 | 37 569 | 37 679 | 37 671 | 37 084 | 37 084 | 37 084 | 37 084 |
| Países Baixos | 853 090 | 853 169 | 853 169 | 897 751 | 897 751 | 897 751 | 897 751 | 897 751 |
| Áustria | 745 561 | 747 344 | 747 425 | 751 733 | 751 733 | 751 733 | 751 733 | 751 733 |
| Portugal | 608 751 | 589 811 | 589 991 | 606 454 | 606 454 | 606 454 | 606 454 | 606 454 |
| Finlândia | 566 801 | 565 520 | 565 823 | 570 548 | 570 548 | 570 548 | 570 548 | 570 548 |
| Suécia | 763 082 | 765 229 | 765 229 | 770 906 | 770 906 | 770 906 | 770 906 | 770 906 |
| Reino Unido | 3 985 895 | 3 976 425 | 3 976 482 | 3 988 042 | 3 987 922 | 3 987 922 | 3 987 922 | 3 987 922 |

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016 e anos seguintes

Bélgica

614 179

611 817

611 817

614 855

614 855

614 855

614 855

614 855

Dinamarca

1 030 478

1 031 321

1 031 321

1 049 002

1 049 002

1 049 002

1 049 002

1 049 002

Alemanha

5 770 254

5 771 981

5 771 994

5 852 925

5 852 925

5 852 925

5 852 925

5 852 925

Grécia

2 380 713

2 228 588

2 231 798

2 233 036

2 217 036

2 217 036

2 217 036

2 217 036

Espanha

4 858 043

5 119 045

5 125 032

5 298 575

5 155 826

5 155 826

5 155 826

5 155 826

França

8 407 555

8 423 196

8 425 326

8 525 740

8 525 740

8 525 740

8 525 740

8 525 740

Irlanda

1 342 268

1 340 521

1 340 521

1 340 869

1 340 869

1 340 869

1 340 869

1 340 869

Itália

4 143 175

4 210 875

4 234 364

4 377 211

4 377 211

4 377 211

4 377 211

4 377 211

Luxemburgo

37 518

37 569

37 679

37 671

37 084

37 084

37 084

37 084

Países Baixos

853 090

853 169

853 169

897 751

897 751

897 751

897 751

897 751

Áustria

745 561

747 344

747 425

751 733

751 733

751 733

751 733

751 733

Portugal

608 751

589 811

589 991

606 454

606 454

606 454

606 454

606 454

Finlândia

566 801

565 520

565 823

570 548

570 548

570 548

570 548

570 548

Suécia

763 082

765 229

765 229

770 906

770 906

770 906

770 906

770 906

Reino Unido

3 985 895

3 976 425

3 976 482

3 988 042

3 987 922

3 987 922

3 987 922

3 987 922

Quadro 2
   (1)

| (milhares de EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 e anos seguintes |
| Bulgária | 287 399 | 336 041 | 416 372 | 499 327 | 580 087 | 660 848 | 741 606 | 814 295 |
| República Checa | 559 622 | 654 241 | 739 941 | 832 144 | 909 313 | 909 313 | 909 313 | 909 313 |
| Estónia | 60 500 | 71 603 | 81 703 | 92 042 | 101 165 | 101 165 | 101 165 | 101 165 |
| Chipre | 31 670 | 38 928 | 43 749 | 49 146 | 53 499 | 53 499 | 53 499 | 53 499 |
| Letónia | 90 016 | 105 368 | 119 268 | 133 978 | 146 479 | 146 479 | 146 479 | 146 479 |
| Lituânia | 230 560 | 271 029 | 307 729 | 346 958 | 380 109 | 380 109 | 380 109 | 380 109 |
| Hungria | 807 366 | 947 114 | 1 073 824 | 1 205 037 | 1 318 975 | 1 318 975 | 1 318 975 | 1 318 975 |
| Malta | 3 752 | 4 231 | 4 726 | 5 137 | 5 102 | 5 102 | 5 102 | 5 102 |
| Polónia | 1 877 107 | 2 192 294 | 2 477 294 | 2 788 247 | 3 044 518 | 3 044 518 | 3 044 518 | 3 044 518 |
| Roménia | 623 399 | 729 863 | 907 473 | 1 086 608 | 1 264 472 | 1 442 335 | 1 620 201 | 1 780 406 |
| Eslovénia | 87 942 | 103 394 | 117 423 | 131 554 | 144 253 | 144 253 | 144 253 | 144 253 |
| Eslováquia | 240 014 | 280 364 | 316 964 | 355 242 | 388 176 | 388 176 | 388 176 | 388 176 |

(milhares de EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016 e anos seguintes

Bulgária

287 399

336 041

416 372

499 327

580 087

660 848

741 606

814 295

República Checa

559 622

654 241

739 941

832 144

909 313

909 313

909 313

909 313

Estónia

60 500

71 603

81 703

92 042

101 165

101 165

101 165

101 165

Chipre

31 670

38 928

43 749

49 146

53 499

53 499

53 499

53 499

Letónia

90 016

105 368

119 268

133 978

146 479

146 479

146 479

146 479

Lituânia

230 560

271 029

307 729

346 958

380 109

380 109

380 109

380 109

Hungria

807 366

947 114

1 073 824

1 205 037

1 318 975

1 318 975

1 318 975

1 318 975

Malta

3 752

4 231

4 726

5 137

5 102

5 102

5 102

5 102

Polónia

1 877 107

2 192 294

2 477 294

2 788 247

3 044 518

3 044 518

3 044 518

3 044 518

Roménia

623 399

729 863

907 473

1 086 608

1 264 472

1 442 335

1 620 201

1 780 406

Eslovénia

87 942

103 394

117 423

131 554

144 253

144 253

144 253

144 253

Eslováquia

240 014

280 364

316 964

355 242

388 176

388 176

388 176

388 176

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(1)  Limites máximos tendo em conta o calendário de aumentos previsto no artigo 121.o.»

1

o

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| 30.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/5 |
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30.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 308/2011 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

Pela Comissão, pelo Presidente,

José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 61,9 |
| JO | 68,6 |
| MA | 53,1 |
| TR | 87,6 |
| ZZ | 67,8 |
| 0707 00 05 | TR | 140,7 |
| ZZ | 140,7 |
| 0709 90 70 | MA | 41,7 |
| TR | 112,7 |
| ZA | 49,8 |
| ZZ | 68,1 |
| 0805 10 20 | EG | 56,9 |
| IL | 77,3 |
| MA | 53,3 |
| TN | 58,2 |
| TR | 67,8 |
| ZZ | 62,7 |
| 0805 50 10 | TR | 50,3 |
| ZZ | 50,3 |
| 0808 10 80 | AR | 82,4 |
| BR | 76,5 |
| CA | 106,9 |
| CL | 91,4 |
| CN | 88,1 |
| MK | 45,6 |
| US | 136,7 |
| UY | 70,6 |
| ZA | 67,6 |
| ZZ | 85,1 |
| 0808 20 50 | AR | 89,5 |
| CL | 89,1 |
| CN | 76,4 |
| US | 79,9 |
| ZA | 100,0 |
| ZZ | 87,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

61,9

JO

68,6

MA

53,1

TR

87,6

ZZ

67,8

0707 00 05

TR

140,7

ZZ

140,7

0709 90 70

MA

41,7

TR

112,7

ZA

49,8

ZZ

68,1

0805 10 20

EG

56,9

IL

77,3

MA

53,3

TN

58,2

TR

67,8

ZZ

62,7

0805 50 10

TR

50,3

ZZ

50,3

0808 10 80

AR

82,4

BR

76,5

CA

106,9

CL

91,4

CN

88,1

MK

45,6

US

136,7

UY

70,6

ZA

67,6

ZZ

85,1

0808 20 50

AR

89,5

CL

89,1

CN

76,4

US

79,9

ZA

100,0

ZZ

87,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 30.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/7 |
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30.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/7

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 25 de Março de 2011

que nomeia um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

(2011/195/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,

Tendo em conta a recomendação do Conselho da União Europeia (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Peter PRAET é nomeado membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, a partir de 1 de Junho de 2011.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2011.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

(1)  JO C 56 de 22.2.2011, p. 1.

1

(2)  Parecer emitido em 24 de Março de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 74 de 8.3.2011, p. 1.

3

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| 30.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 82/8 |
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30.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 82/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2011

relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 sobre cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança com a obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e à publicação da referência da norma no Jornal Oficial

[notificada com o número C(2011) 1860]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2011/196/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o, n.o 2,

Após consulta do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/95/CE estabelece a obrigação de os produtores apenas colocarem no mercado produtos seguros.

| (2) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2001/95/CE, presume-se que um produto é seguro, no que respeita aos riscos e categorias de riscos abrangidos pelas normas nacionais em causa, quando estiver em conformidade com normas nacionais não obrigatórias que transponham normas europeias cujas referências tenham sido publicadas pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva, as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. A Comissão deve posteriormente publicar as referências dessas normas. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva, as normas europeias devem ser elaboradas pelos organismos europeus de normalização, ao abrigo de mandatos conferidos pela Comissão. A Comissão deve posteriormente publicar as referências dessas normas.

| (4) | O artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva estabelece um procedimento para a publicação das referências de normas adoptadas pelos organismos europeus de normalização antes da entrada em vigor da directiva. Sempre que essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança, a Comissão determinará a publicação das respectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia. Nestes casos, a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, se a norma em apreço se coaduna com a obrigação geral de segurança. A Comissão determinará a publicação da referência da norma após ter consultado o Comité instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Comissão informará os Estados-Membros da decisão tomada. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva estabelece um procedimento para a publicação das referências de normas adoptadas pelos organismos europeus de normalização antes da entrada em vigor da directiva. Sempre que essas normas garantam a observância da obrigação geral de segurança, a Comissão determinará a publicação das respectivas referências no Jornal Oficial da União Europeia. Nestes casos, a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá, nos termos do procedimento estabelecido no artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, se a norma em apreço se coaduna com a obrigação geral de segurança. A Comissão determinará a publicação da referência da norma após ter consultado o Comité instituído pelo artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A Comissão informará os Estados-Membros da decisão tomada.

| (5) | Em Novembro de 2000, a Comissão enviou o Mandato M/309 ao CEN (Comité Europeu de Normalização) para a redacção de um projecto de normas de segurança europeias relativas aos riscos de estrangulamento, ferimento e entalamento provocado por cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança. |
| --- | --- |

(5)

Em Novembro de 2000, a Comissão enviou o Mandato M/309 ao CEN (Comité Europeu de Normalização) para a redacção de um projecto de normas de segurança europeias relativas aos riscos de estrangulamento, ferimento e entalamento provocado por cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança.

| (6) | O CEN adoptou a norma EN 14682:2004 em resposta ao mandato da Comissão. A Comissão publicou a sua referência no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). |
| --- | --- |

(6)

O CEN adoptou a norma EN 14682:2004 em resposta ao mandato da Comissão. A Comissão publicou a sua referência no Jornal Oficial da União Europeia
   (3).

| (7) | Em Setembro de 2007, a norma EN 14682:2004 foi substituída por uma nova versão adoptada pelo CEN. Esta versão clarifica os requisitos em matéria de cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança e inclui desenhos explicativos. A referência da norma EN 14682:2007 não está publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(7)

Em Setembro de 2007, a norma EN 14682:2004 foi substituída por uma nova versão adoptada pelo CEN. Esta versão clarifica os requisitos em matéria de cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança e inclui desenhos explicativos. A referência da norma EN 14682:2007 não está publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

| (8) | Entre Novembro de 2008 e Fevereiro de 2010, as autoridades de fiscalização do mercado de 11 Estados-Membros investigaram conjuntamente se o vestuário para criança nos seus mercados se encontrava em conformidade com os requisitos da norma EN 14682:2007. O projecto foi co-financiado pela Comissão (4). |
| --- | --- |

(8)

Entre Novembro de 2008 e Fevereiro de 2010, as autoridades de fiscalização do mercado de 11 Estados-Membros investigaram conjuntamente se o vestuário para criança nos seus mercados se encontrava em conformidade com os requisitos da norma EN 14682:2007. O projecto foi co-financiado pela Comissão (4).

| (9) | As autoridades nacionais de fiscalização do mercado que participaram no projecto apresentaram mais de 400 notificações RAPEX relativas a peças de vestuário não conformes aos requisitos da norma EN 14682:2007. Tais notificações representaram uma parte significativa do total de notificações RAPEX recebidas em 2009 (5). |
| --- | --- |

(9)

As autoridades nacionais de fiscalização do mercado que participaram no projecto apresentaram mais de 400 notificações RAPEX relativas a peças de vestuário não conformes aos requisitos da norma EN 14682:2007. Tais notificações representaram uma parte significativa do total de notificações RAPEX recebidas em 2009 (5).

| (10) | Este projecto conjunto promoveu igualmente um maior conhecimento generalizado da norma EN 14682:2007 e uma maior sensibilização para os seus requisitos entre os operadores económicos ao longo da cadeia de abastecimento. |
| --- | --- |

(10)

Este projecto conjunto promoveu igualmente um maior conhecimento generalizado da norma EN 14682:2007 e uma maior sensibilização para os seus requisitos entre os operadores económicos ao longo da cadeia de abastecimento.

| (11) | A Comissão considera que a norma EN 14682:2007 cumpre o seu mandato M/309 e obedece à obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE e que a sua referência deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão considera que a norma EN 14682:2007 cumpre o seu mandato M/309 e obedece à obrigação geral de segurança da Directiva 2001/95/CE e que a sua referência deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

| (12) | A presente decisão relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 com a obrigação geral de segurança é adoptada por iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão relativa à conformidade da norma EN 14682:2007 com a obrigação geral de segurança é adoptada por iniciativa da Comissão.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Directiva 2001/95/CE, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A norma EN 14682:2007 «Segurança do vestuário para crianças – Cordões fixos e deslizantes no vestuário para criança – Especificações» cumpre a obrigação geral de segurança prevista na Directiva 2001/95/CE para os riscos que cobre.

Artigo 2.o

A referência da norma EN 14682:2007 será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia e substituirá a referência à norma EN 14682:2004.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

1

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

2

(3)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 35, JO C 171 de 22.7.2006, p. 23.

3

(4)  http://ec.europa.eu/consumers/safety/news/index_en.htm.

4

(5)  http://ec.europa.eu/consumers/safety/rapex/docs/2009_rapex_report_en.pdf.

5

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